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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7573144 #
Numero do processo: 10280.720820/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO. Comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade da despesa, ela deve ser excluída do lançamento baseado na falta de comprovação da mesma. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento. CSLL. Aplica-se à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 1301-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­003.505  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrentes  CADAM S. A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO. Comprovada, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  da  despesa,  ela  deve  ser  excluída  do  lançamento  baseado na falta de comprovação da mesma.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO. No caso de  lançamento de ofício, não é admitida a  recomposição  do  lucro  da  exploração  referente  ao  período  abrangido  pelo  lançamento.  CSLL. Aplica­se  à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido o que  foi  decidido  para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 20 /2 00 8- 31 Fl. 14252DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do  voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.   Fl. 14253DF CARF MF Processo nº 10280.720820/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.505  S1­C3T1  Fl. 14.246          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da Resolução CARF 1301­000.156, o qual  bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  133138,  relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social Sobre  o Lucro Líquido ­ CSLL, ano(s)calendário 2004, com crédito total apurado no valor  de R$ 253.100.735,65, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora,  atualizados até 28/11/2008.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Custos e despesas não comprovados.  Também integra os Autos de Infração a Planilha de folhas 139148, onde são  detalhas as contas de custos e despesas glosadas.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 75 %.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  18/12/2008  (fls.  156)  e  apresentou  sua  impugnação  em  19/01/2009  (fls.  10141048),  na  qual  alegou  em  síntese que:  Da glosa das despesas  1.  A  glosa  de  todos  os  valores  contabilizados  como  custos  e  despesas  é  inconcebível,  conforme  jurisprudência  administrativa  (Recursos  Voluntários  n°  109.902 e 135.225);  2.  Apresentou  à  fiscalização  diversos  documentos  fiscais  e  informou  a  mesma  que  os  demais  documentos  solicitados  se  encontravam  na  filial  localizada  em  Monte  Dourado,  requerendo,  dessa  forma,  que  os  apresentasse  na  Inspetoria  da  Receita  Federal  daquele  Município,  ou  então  que  a  Fiscalização  se  deslocasse  para aquela localidade, o que não foi deferido;  Das despesas com o PIS e a COFINS  A Fiscalização desconsiderou os pagamentos e compensações efetuados para  os  débitos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);  Em  relação ao PIS,  a Autoridade Autuante,  equivocadamente,  computou no  mês de outubro, em relação à filial de Paranaguá, o valor de R$ 109.349,94, quando  na realidade o valor recolhido foi R$ 19.349,94;  Em  referência  ao mês  de  abr/04,  a  fiscalização  não  considerou  os  estornos  contabilizados  nas  contas  4110100.101302  e  4110100.100402  (doc.  n°  10),  referentes à COFINS de Paranaguá e Munguba, respectivamente;  6.  No  período  de  mai­ago/04,  bem  como  em  nov/04,  a  Fiscalização  não  considerou, no cálculo das contribuições devidas pela filial de Munguba, os valores  das devoluções constantes do balancete da Impugnante;  Fl. 14254DF CARF MF     4 DaCFEM  Efetuou o regular recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração  de Recursos Minerais CFEM durante o período apurado;  A Fiscalização apurou,  como valor devido a  título de CFEM, a provisão do  quantum  devido,  quando,  na  realidade,  a  Impugnante  procedia  à  apuração  do  montante  efetivo  devido  e  estornava  a  provisão  para,  em  seguida,  realizar  o  lançamento definitivo do montante devido e pago;  Do IRPJ e da CSLL  9.  Efetuou o  recolhimento do  IRPJ e da CSLL através do pagamento de  estimativas  mensais. Dessa forma, a glosa dessas despesas com estes tributos é indevida;  10.  É  indevida também pelo  fato destas despesas  já serem adicionadas na  base  de  cálculo do lucro real;  Da apresentação extemporânea de provas  11.  Protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos,  a  fim  de  que  se  comprovem  os  demais  custos  e  despesas  glosados  pela  Fiscalização,  tendo  em  vista  que  tal  documentação é vastíssima e o sistema utilizado pela Impugnante àquela época foi  alterado, o que dificulta o levantamento das informações exigidas;  Da perícia contábil  12.  Requer  que  seja  deferida  a  realização  de  perícia  contábil,  para  que  fiquem  definitivamente comprovados as despesas e custos deduzidos do IRPJ, relativos ao  ano­  calendário 2004. Pelo que apresenta à fl. 182 os requisitos exigidos pelo art. 16 do  Decreto n° 70.235/72;  Da redução do IRPJ  13.  Faz  jus  ao  benefício  de  redução  do  Imposto  de  Renda,  conforme  Declaração  n°  10/2005, expedida pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia  ­ ADA. Razão  porque  pede  que  seja  revisto  a  apuração  deste  imposto  a  fim  de  se  considerar  o  benefício fiscal.  Para comprovar o alegado a recorrente trouxe os documentos de folhas 187­ 879.  Em  30/04/2009  e  11/05/2009,  apresentou,  extemporaneamente,  através  dos  requerimentos de folhas 881­884, os documentos que integram os anexos II a XII.  Apresentou também, em 03/06/2009, por meio do requerimento de folhas 886­887,  os documentos que integram os Anexos XIII a XVI. Em 12/07/2009 e 15/09/2009,  apresentou outros dois requerimentos (fls. 889, 896897), que tratam dos documentos  integrantes dos anexos XVII a XLVII.  O processo retornou em diligência à unidade de origem para que esta adotasse  as seguintes providências (fls. 900903):    Fl. 14255DF CARF MF Processo nº 10280.720820/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.505  S1­C3T1  Fl. 14.247          5 [...]  Juntar aos autos cópia de todas as contas de custos e despesas do Balancete;  Certificar  se  a  apuração  do  resultado  declarado  na DIPJ  corresponde  aos  valores  escriturados  na  contabilidade, mormente no que  diz  respeito  aos  custos  e  despesas;  Identificar as parcelas dos custos e despesas glosados que correspondem, ou  não, aos valores declarados pelo contribuinte, levando em consideração os valores  dos estornos e das devoluções;  Identificar as parcelas dos custos e despesas glosados que foram adicionados  pelo contribuinte na apuração do lucro real;  5.  Apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  inclusive  após  a  impugnação, para efeito de comprovação dos custos e despesas em litígio;  6.  Dar  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  sujeito  passivo,  abrindo  prazo  de  30 (trinta) dias para manifestação;  [...]  A  unidade  de  origem  diligenciou  a  recorrente  a  apresentar  os  originais  dos  documentos  acostados  nos  Anexos,  referente  aos  custos  e  despesas,  conforme  balancete  separado  por  conta.  Após  a  analise  dos  documentos  apresentados,  considerou manter­se pertinente as seguintes glosas:  R$  6.004.678,12,  relativa  ao  grupo  de  contas  compras  de  insumos  a  prazo  (Ficha 4A, item 03, DIPJ);  R$ 2.810.504,26, relativa ao grupo de contas Serviços Prestados por Pessoa  Jurídica (Ficha 4A, item 13, e Ficha 5A, item 04, DIPJ);  R$  3.093.319,60,  relativa  aos  grupos  de  contas  Outros  Custos  e  Despesas  Gerais (Ficha 04A, item 16, e Ficha 5A, item 30, DIPJ);  R$ 3.155.057,57, relativa ao grupo de contas Custos/Despesas (Ficha 5A,  DIPJ)  R$ 4.614.354,61, relativa a  subconta Manut. Sindus da conta Manutenção e  Reparo de Bens Aplicados na Produção (Ficha 4A, item 8, DIPJ);  R$ 1.243.745,57, relativa a subconta Manut. Mecânica da conta Manutenção  e Reparo de Bens Aplicados na Produção (Ficha 4A, item 8, DIPJ).  Tendo tomado ciência do resultado da diligência, a recorrente apresentou peça  denominada "Impugnação" (fls. 10141048), na qual alegou em síntese que:  Da decadência  A  diligência  representou  um  novo  lançamento,  pois  reduziu  significativamente  a base  tributável de R$ 253.100.735,65 para R$ 20.921.661,73.  Dessa forma, o novo lançamento está atingido pela decadência, na forma do art. 150,  §4°, CTN;  Fl. 14256DF CARF MF     6 Se entendesse que não houve um novo lançamento, mas sim uma revisão de  ofício do lançamento originariamente efetuado, com fundamento no disposto no art.  149 do CTN, ainda assim seria aplicável o prazo decadencial previsto no art. 150,  §4°, do CTN;  Nos termo do parágrafo único do art. 149 do CTN, o prazo decadencial que se  tem  para  efetuar  a  revisão  do  lançamento  é  o mesmo  que  se  teria  para  efetuar  o  lançamento originário;  Não se aplica ao presente caso a disposição contida no art. 173, II, do CTN,  que trata do reinício do prazo decadencial a partir da data em que se tornar definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado;  Da nova documentação apresentada  Reuniu grande parte da documentação dos custos e despesas que comprovam  a  glosa  mantida  pela  unidade  de  origem,  documentação  essa  que  se  encontra  anexada à presente impugnação;  Protesta pela apresentação posterior da documentação ainda não localizada;  Pela análise da tabela às folhas 10281029, relativa a Insumos, Manut. Sindus  e  Manut.  Mecânica,  constata­se  que,  do  total  de  R$  11.862.780,30,  cerca  de  R$  7.380.929,35  já  se  encontram  devidamente  comprovados  pela  documentação  ora  acostada,  qual  seja,  planilha  explicativa  e  respectivas  notas  fiscais  (Doc.  02  ­  fls.  10571224)  Pela  análise  da  tabela  à  fl.  1029,  relativa  a  Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica, constata­se que, do total R$ 2.810.504,26, cerca de R$ 1.333.218,98 já se  encontram devidamente  comprovados  pela planilha  explicativa  e  respectivas  notas  fiscais (Doc 03 ­ fls. 12261552)  Pela análise da tabela à fl. 1030, relativa a Outros Custos e Despesas Gerais,  constata­se que, do valor total de R$ 4.167.051,01, houve a comprovação, por parte  da impugnante, de cerca de R$ 1.593.404,19, conforme planilha em anexo (Doc. 04  ­ fls. 15531554). Que as notas fiscais referentes a esse último valor  indicado serão  oportunamente juntadas;  Pela análise da tabela à folha 1031, relativa a Custos e Despesas, constata­se  que, do total R$ 6.923.344,47, houve a comprovação, por parte da  impugnante, de  cerca de R$ 4.580.063,59,  conforme planilha em anexo  (Doc 05  ­  fls. 15551556). Que as notas  fiscais  referentes a esse último valor serão oportunamente juntadas;  Dos erros cometidos pela fiscalização  A Fiscalização desconsiderou os pagamentos e compensações efetuados para  os  débitos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);  A Fiscalização apurou, como valor devido, a  título de CFEM, a provisão do  quantum  devido,  quando,  na  realidade,  a  Impugnante  procedia  à  apuração  do  montante  efetivo  devido  e  estornava  a  provisão  para,  em  seguida,  realizar  o  lançamento definitivo do montante devido e pago;  Efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  através  do  pagamento  de  estimativas  mensais.  Dessa  forma,  a  glosa  dessas  despesas  é  indevida.  Que  é  Fl. 14257DF CARF MF Processo nº 10280.720820/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.505  S1­C3T1  Fl. 14.248          7 indevida também pelo fato das despesas com o estes tributos não serem dedutíveis  da apuração do lucro real;  Que faz jus ao benefício de redução do IRPJ.  Analisando  esses  argumentos  e  elementos  até  então  contidos  nos  autos,  pronunciou­se a douta 1a Turma da DRJ/BEL pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DA  IMPUGNAÇÃO, destacando, na ementa do acórdão proferido, o seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2004  Ementa:  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção  de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça  impugnatória.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO. No caso de  lançamento de ofício, não é admitida a  recomposição  do  lucro  da  exploração  referente  ao  período  abrangido  pelo  lançamento.  GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO. Comprovada, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  da  despesa,  ela  deve  ser  excluída  do  lançamento  baseado na falta de comprovação da mesma.  CSLL. Aplica­se  à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido o que  foi  decidido  para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em decorrência da exoneração parcial do crédito tributário constituído, consta  do  acórdão  a  específica  menção  à  interposição  do  respectivo  RECURSO  DE  OFÍCIO, nos  termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, conforme ali expressamente  destacado.  Após a prolação dessa decisão, mas ainda antes da intimação da contribuinte a  respeito  de  seus  termos,  foi  por  ela  então  apresentado  (no  dia  31/08/2011)  novas  planilhas com documentos comprobatórios de custos e despesas por ela suportados,  a  serem,  ainda,  devidamente  adicionados  àqueles  anteriormente  apresentados,  comprovando,  assim,  a  efetiva  existência  das  despesas  registradas  e,  com  isso,  a  invalidade da glosa procedida, o que, entretanto, pelo momento processual em que  então se encontravam os autos, não puderam ser então devidamente analisados pela  douta DRJ.  Intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  da  decisão  então  proferida  no  dia  14/09/2011,  foi  por  ela  então  interposto  o  seu  competente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  protocolado  no  dia  14/10/2011,  arguindo,  em  apertada  síntese,  o  seguinte:  i) A existência de documentação comprobatória da regularidade dos custos e  despesas  faltantes,  já  juntadas  aos  autos  mas  não  analisadas  pelo  julgador  de  primeira  Fl. 14258DF CARF MF     8 instância;  ii)  A  aplicação  de  alíquota  reduzida  do  IRPJ  em  decorrência  do  gozo  de  benefício fiscal, tendo em vista estar ela devidamente enquadrada nas hipóteses do  benefício SUDAM.  Em  sessão  de  08  de  agosto  de  2013  entendeu  por  bem  este  colegiado  converter o presente processo em diligencia, nos termos da Resolução 1301000.156, conforme  abaixo:  A matéria recebida por este CARF, pelo que se verifica, funda­se então ­ em  relação ao recurso voluntário ­, aos montantes remanescentes das glosas efetivadas e  que ainda não teriam tido a regular comprovação documental, o que, entretanto, aqui  é  apresentado  simplesmente  desconsiderando  os  documentos  acostados  pela  contribuinte a partir de  sua petição de  fls. 11.643 e  seguintes  (protocolo efetivado  em 31/08/2011), o que, conforme se destaca em seu recurso, seria suficiente para a  comprovação  da  regularidade  senão  de  todas,  mas  de  grande  parte  das  despesas  indevidamente  glosadas  pela  fiscalização  quando da  lavratura  do  auto  de  infração  em referência.  Em face dessas considerações, e, ainda, tendo em vista a relevância da análise  documental para a solução da presente demanda, cumpre ressaltar que a prolação de  decisão  sem  a  necessária  apreciação  dos  documentos  acostados  pela  contribuinte  representaria,  de  fato,  efetivo  e  inválido  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  o  que,  definitivamente, deve ser efetivamente privilegiado no âmbito do presente processo  administrativo  fiscal,  como  forma  de  possibilitar,  inclusive,  a  completa  e  regular  apreciação do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento efetivado.  Diante  dessas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  no  sentido  de  determinar  a  baixa dos autos à competente unidade preparadora,  solicitando, então, a promoção  da específica análise dos documentos apresentados pela contribuinte após a apontada  petição  do  dia  31/08/2011  (fls.  11.643  e  seguintes),  verificando­se,  assim,  a  realização, ou não, da efetiva comprovação da regularidade das despesas apontadas  nestes  autos  como  glosadas,  identificando­as  e  demonstrando­as  em  específicos  demonstrativos, com vistas a possibilitar, então, a análise por esse CARF e, em caso  de julgamento de procedência do  recurso voluntário, possibilitando a  identificação  da  específica  matéria  exonerada,  nos  termos,  inclusive,  já  antes  devidamente  promovidos pela autoridade julgadora de primeira instância.    Uma  vez  atendida  a  diligencia  por  parte  da Fiscalização  (fls.  14.198  e  segs) e se pronunciado o contribuinte sobre a mesma (Petições de fls. 14.215 e segs e 14.239 e  segs), retornaram os autos a este Colegiado para prosseguimento no julgamento.  É o relatório.  Fl. 14259DF CARF MF Processo nº 10280.720820/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.505  S1­C3T1  Fl. 14.249          9 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Fatos  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração, relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  ano­ calendário 2004. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu na seguinte infração: Custos e despesas não comprovados.  Recurso de Ofício  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  da  decisão  da  DRJ  (fls.  11.624)  proferida pela 1ª Turma da DRJ/BEL, Acórdão 0122.747 de 25/08/2011, que julgou procedente  em  parte  a  Impugnação,  por  unanimidade  de  votos,  exonerando  a  Contribuinte  de  parte  do  lançamento, conforme tabela abaixo:    Em  virtude  de  o  valor  exonerado  ter  sido  superior  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), conforme previsto na Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de  2017, o Recurso de Ofício merece ser conhecido.  Passamos  a  analise  dos  itens  de  defesa  que  foram  julgados  procedentes  à  Recorrente  e  levaram  à  exoneração  do  crédito  acima mencionado  (i) DOS GASTOS COM  INSUMOS  (ii)  Da  subconta Manut.  Sindus  (iii)  Da  subconta Man. Mecânica  (iv)  DOS  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA.  De  acordo  com  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  foram  considerados  comprovados  as  despesas  cuja  recorrente  logrou  comprovar  mediante  apresentação  de  documentação idônea, vejamos:  A  unidade  de  origem,  por  meio  de  diligência,  considerou  restar  não  comprovados  os  gastos  de  compras  com  insumos  a  prazo,  no  valor  de  R$  6.004.678,12.  Analisando  os  autos,  vê­se  que  tais  gastos  de  insumos  (não  comprovados)  estão  relacionados  na  Tabela  de  folhas  979980,  na  parte  que  vai  do  gasto  com  Expresso São Lourenço, no valor de R$ 889,64. até o final da tabela.  Fl. 14260DF CARF MF     10 Em  usa  manifestação  contra  o  resultado  da  diligência,  a  recorrente  traz  os  comprovantes das compras  relacionadas na Tabela 1, a  seguir. Tais compras estão  inseridas  entre  aquelas  que  a  fiscalização  considerou  não  comprovadas.  Logo,  aquelas despesas (relacionadas na Tabela 1) devem ser excluídas do lançamento.  Tendo  em  vista  que  trata­se  de matéria  de  fato  e  que  a  Recorrente  logrou  comprovar  as  despesas  glosadas  não  vejo  motivação  para  reforma  da  decisão  de  primeira  instancia no que se refere a este item.  Neste sentido, NEGO provimento ao Recurso de Ofício.    Recurso Voluntário  Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e estão reunidos os demais requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fatos  Da  análise  ainda  que  apenas  sumária  das  circunstâncias  apresentadas  nos  autos, verifica­se que a discussão aqui empreendida refere­se, especificamente, à (in)validade  da glosa de despesas promovida pela fiscalização em decorrência da suposta não comprovação  da sua efetiva realização, decorrente da suposta não apresentação dos respectivos documentos  comprobatórios, quando da realização da fiscalização efetivada.  A  questão  da  apresentação  documental  nos  presentes  autos,  de  fato,  é  efetivamente  relevante,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  com  a  documentação  apresentada  nos  autos  após  a  impugnação,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência pela DRJ, e, naquela oportunidade, verificada a validade dos registros contábeis da  contribuinte  e,  com  isso,  a  redução  do  crédito  tributário  constituído  proporcionalmente  aos  documentos então apontados.  A matéria recebida por este CARF, pelo que se verifica, funda­se então – em  relação ao recurso voluntário, aos montantes remanescentes das glosas efetivadas cuja analise  da documentação relativa foi alvo de diligencia pela unidade de origem conforme relatório de  fls. 14.198 e segs.  Glosa de despesas ­ Diligência  Tendo em vista o minucioso relatório de diligencia em que foram analisados  todos  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  adoto  suas  conclusões  para  fins  de  fundamentação do presente voto no que se refere a este item,   Em  atenção  ao  solicitado  na  Resolução  n°  1301­000.156  ­  3a  Câmara  /  Ia  Turma Ordinária, as fls. 14182 para analisar os documentos acostados as fls. 11643  e seguintes, passamos a informar o que segue:  ­ inicialmente nos inteiramos do Acórdão 01­22.747 ­ Ia Turma da DRJ/BEL,  e  detectamos,  as  fls.  11636,  que  do  valor  de  RS  20.921.659,73  (vinte  milhões,  novecentos  e  vinte  e  um mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  nove  reais  e  setenta  e  três  centavos),  não  comprovados  na  diligência,  permaneceu mantido  no  julgamento  o  Fl. 14261DF CARF MF Processo nº 10280.720820/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.505  S1­C3T1  Fl. 14.250          11 valor de R$ 14.314.139.81 (quatorze milhões, trezentos e quatorze mil, cento e trinta  e nove reais c oitenta e um centavos), abaixo demonstrado:    A vista dos valores mantidos pela DRJ, passamos a analisar os documentos e  planilhas apresentadas, pelo recorrente, como segue:  COMPRAS INSUMOS A PRAZO R$ 4.394.240,33 (AcórdSo/DRJ/PA­6)  ­  conforme  planilha  fls.  12880  o  contribuinte  logrou  comprovar  somente  o  valor  de  RS  272.484,16  (duzentos  e  setenta  c  dois  mil,  quatrocentos  c  oitenta  e  quatro  reais  e  dezesseis  centavos),  através  da  NF  1753,  fls.  12882,  não  sendo  consideradas  as  demais NF  tendo  em vista  divergência  de  valores,  e/ou  por  já  ter  sido apresentadas, remanescendo o valor de R$ 4.121.756,17 (quatro milhões, cento  e vinte e um mil, setecentos c cinquenta e seis reais c dezessete centavos);  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  ­  RS  1.432.881,74  (planilha fls. 12767 ­ Acórdão/DRJ//PA­5)  ­  consultoria  ­  o  fiscalizado enxertou  comprovantes de hospedagem em  holel  e  viagens,  documentos  estes  que  não  guardam  nenhuma  relação  com  esta  conta,  logrando  comprovar  o  valor  de  R$  7.700,00  (sete  mil,  setecentos  reais),  através das NF n°s. 159 e 234;  ­  locação de veículos  ­ comprovado o valor de R$ 17.658,00 (dezessete  mil, seiscentos e cinquenta e oito reais);  ­  assistência  técnica  ­  considerado  o  valor  de  R$  3.523,50  (três  mil,  quinhentos e vinte e três reais e cinquenta centavos);  ­  limpeza  industrial  ­  os  documentos  ora  apresentados  já  foram  considerados por ocasião da diligência;  ­  rec degradadas ­ comprovado o valor de RS 65.533,92 (sessenta e cinco  mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos);  ­  man software ­ comprovado o valor de RS 44.607,66 (quarenta e quatro  mil, seiscentos e sete reais e sessenta e.seis centavos);  ­  limpeza administrativa ­ nada foi comprovado, portanto mantido o valor  anterior;  ­  manutenção  de  veículos  ­  comprovado  o  valor  de R$  10.357,00  (dez  mil, trezentos e cinquenta c sete reais);  Fl. 14262DF CARF MF     12 ­  auditoria  ­  comprovado  o  valor  de  R$  18.400,00  (dezoito  mil  e  quatrocentos reais);  ­  assessoria  ­  comprovado  o  valor  de  RS  21.848,33  (vinte  e  um  mil,  oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos);  ­  conservação  de  casas  ­  nada  apresentou,  informando  que  vai  ser  apresentado posteriormente.    OUTROS CUSTOS E DESPESAS  ­ RS 3.093.319,60  (planilha  fls.  12903  ­ Acórdão/DRJ//PA­6)  ­  viagem a serviço ­ comprovado p valor de RS 201.133,29 (duzentos e  um mil, cento e trinta e três reais e vinte e nove centavos);  ­  telecomunicação ­ comprovado o valor de R$ 77.224,62 (setenta e sete  mil, duzentos c vinte e quatro reais c sessenta e dois centavos);  ­  hospital  ­  comprovado  o  valor  de  R$  7.285,72  (sete  mil.  duzentos  e  oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos);  ­  eventos  internos  comprovado  o  valor  de  RS  384.588,88  (trezentos  e  oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos);  ­  representação  ­  comprovado  o  valor  de  R$  5.533,50  (cinco  mil,  quinhentos e trinta e três reais e cinquenta centavos);  ­  telefone ­ logrou comprovar o valor de R$ 164.651,25 (cento e sessenta  e quatro mil, seiscentos c cinquenta e um reais e vinte c cinco centavos);  ­  taxi  /  refeição  /  serviços  ­  comprovado  o  valor  de  R$  14.640,15  (quatorze  mil,  seiscentos  e  quarenta  reais  e  quinze  centavos),  publicações  ­  comprovado  R$  1.800,00  (mil  e  oitocentos  reais),  demais  documentos  já  haviam  sido apresentados, e/ou já foram apresentados em outras contas;  ­  feiras ­ o contribuinte para comprovar esta conta apresenta documentos  referente a outras contas, com por exemplo eventos, viagem, hospedagem.  Fl. 14263DF CARF MF Processo nº 10280.720820/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.505  S1­C3T1  Fl. 14.251          13   CUSTOS  E  DESPESAS  ­  R$  3.155.057,57  (planilha  fls.  11677  ­ Acórdão/DRJ//PA­l)  ­  alimentação  ­  de  acordo  com  planilha,  as  fls.  11678/11679  e  11747,  foram considerados os valores,  comprovados através das NF n°s.: 247, 252, 7178,  7440,  461,  7590,  50744,  565  e  566,  no  valor  de  RS  1.952,59  (mil  novecentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos),  remanescendo o  valor  de R$  27.563,44  (vinte  e  sete mil,  quinhentos  e  sessenta  e  três  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos);  ­  aluguel arrendamento  ­  fls. 11753 e 11789, não obstante o  fiscalizado  informe  em  suas  planilhas  número  de  NF,  detectamos  que  os  documentos  apresentados, relerem­se apenas a pagamentos bancários, não identificados, mantido  o valor de RS 388,262,76 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois  reais e setenta e seis centavos);  ­  assistência módica  ­  planilha  as  fls.  11792,  permanece  o  valor  de K$  291.888,52  (duzentos  e  noventa  e  um  mil.  oitocentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  cinquenta e dois centavos), lendo em vista que os documentos, ora apresentados, já  Toram considerados por ocasião da diligência;  ­  honorários médicos ­ planilhas as Eis. 11804/11805 e 11887, observado  que  a  maioria  dos  documentos  já  foram  aceitos  por  ocasião  da  diligência,  foram  considerados as NF n°s.: 20, 6108, 8892, 864, 16, 14, 411, 25, 16, 4796, 2422, 417,  19752, 19858, 20013, 17, 4348, 941, 945, 6607, 6796, 6825, 6888, 960, 12, 10228,  10837, 11160, 11235, 11392, 11457, 9108, 9661, 541, 12, 26, 59, 69, 71, 83, 16025  e  16149,  no  valor  de  RS  70.177,00  (setenta  mil,  cento  c  setenta  e  sete  reais),  remanescendo o valor de RS 51.487,91 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e  sete reais e noventa e um centavos);  ­  viagem  tratamento  médico  ­  planilha  fls.  11927/11928,  observado  os  documentos  apresentados,  foram  considerados  as NF  n"s:  960,  6938,  1192,  7080,  6970, 7100 e 8849, no valor de R$ 1.087,87 (mil e oitenta c sete reais e oitenta e sete  centavos), mantido e valor de R$ 36.79831 (Irinta e seis mil, setecentos e noventa e  oito reais e trinta e um centavos), destacando que os demais documentos já haviam  sido apresentados;  ­  medicamentos  ­  os  documentos  apresentados  grafados  na  planilha  as  Os. 11°77, já foram apresentados, permanecendo o valor de R$ 4.301,61 (quatro mil,  trezentos e um real e sessenta e um centavos);  Fl. 14264DF CARF MF     14 ­  propaganda  e  publicidade  ­  na  planilha  as  fls.  11677,  o  contribuinte  informa que vai informar este valor posteriormente, logo fica mantido a glosa de RS  44.199,47  (quarenta  e  quatro  mil,  cento  e  noventa  e  nove  reais  c  quarenta  e  sete  centavos);  ­  passagens  /  férias  /  depart.  Adm  ­  foi  comprovado  o  valor  de  RS  417.805,48 (quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e oito  centavos), ficando mantido o valor de R$ 96.670,96 (noventa e seis mil, seiscentos e  setenta reais e noventa e seis centavos);  ­  mobilização / desmobilização ­ da relação apresentada foi considerado  o valor de R$ 32.214,36 (trinta e dois mil, duzentos e quatorze reais e trinta e seis  centavos),  restando  não  comprovado  o  valor  de  RS  16.280,59  (dezesseis  mil,  duzentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos);  ­  recrutamento  /  seleção  o  fiscalizado  nesta  oportunidade  apresentou  documentos  que  já  foram  apresentados  e  considerados  por  ocasião  da  diligência  /  julgamento, portanto permanece não comprovado o valor de RS 77.913,08 (setenta e  sete mil, novecentos e treze reais e oito centavos);  ­  treinamento não incentivado ­ nesta fase recursal comprovou o valor de  RS 93.522,68 (noventa e  três mil, quinhentos c vinte e dois  reais e sessenta e oito  centavos),  permanecendo  o  valor  de  RS  245.549,39  (duzentos  e  quarenta  e  cinco  mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos);  ­  mensalidade escolar e transporte ­ os documentos apresentados já foram  apreciados  por  ocasião  da  diligência  /  julgamento,  permanecendo  o  valor  de  R$  5.940,00  (cinco  mil,  novecentos  e  quarenta  reais)  c  R$17.391,80  (dezessete  mil,  trezentos e noventa c um reais e oitenta centavos), respectivamente;  ­  dízimo e CPMF ­ nada apresentou nesta fase recursal, permanecendo os  valores de R$ 262.079,07 (duzentos e sessenta e dois mil, setenta e nove reais e sete  centavos)  e  R$  971.970,68  (novecentos  e  setenta  e  um  mil,  novecentos  e  setenta  reais e sessenta e oito centavos), respectivamente.    MANUT  SINDUS/MANUT  MECÂNICA  RS  2.238.640,57  (Acórdâo/DRJ/PA­6)  Fl. 14265DF CARF MF Processo nº 10280.720820/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.505  S1­C3T1  Fl. 14.252          15 ­  manut  sindus  ­conforme  planilha  as  fls.  12880  o  contribuinte  nada  apresentou,  informando  que  o  valor  a  ser  comprovado  posteriormente  é  de  R$  348.450,43  (trezentos  e  quarenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  reais  e  quarenta e três centavos), quanto a manutenção mecânica ­ na planilha as lis. 12888,  foram consideradas as NF n°s.: 2338, 690, 722, 2438, 162, 1852 e 1815, totalizando  o  valor  de RS 193.772,01  (cento  e  noventa  e  três mil,  setecentos  e  setenta  e  dois  reais  e  um  centavo).  As  demais  NF  não  foram  consideradas  por  divergência  de  valores,  sendo  mantido  nesta  ocasião  o  valor  de  R$  2.044.868,56  (dois  milhões,  quarenta e quatro mil, oitocentos c sessenta e oito reais c cinquenta e seis centavos).  Ressalte­se  que  esta  ação  fiscal  refere­se  ao  ano  calendário  2004,  foi  encerrada em 2008 e que durante o procedimento, ou seja 1 (um) ano e sete (sete)  meses, o  fiscalizado não apresentou nenhum documento, só o  fazendo por ocasião  da  impugnação.  Passados  6  (seis)  anos  da  fiscalização  o  recorrente  continua  a  informar  que  "valores  vão  ser  comprovados  posteriormente",  cabendo  destacar  a  citação da D RJ em seu Acórdão n° 01­22­747, fls. 11631, a saber: quanto às provas  faltantes,  leem­se  que  a  perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória" (grifei)  Isto  posto,  à  vista  dos  documentos  apresentados,  observou­se  que  o  contribuinte em quase todas as contas anexou xerocopias de viagens, hospedagem,  junto à Itapeuta, Puma, Van Hotel, Riolravel, etc, não sendo nada objetivo, ou seja  ao invés de apresentar somente os documentos que motivaram a glosa por ocasião da  diligência  e/ou  os  que  foram  mantidos  no  julgamento  da  DRJ,  veio  nesta  oportunidade apresentar documentos que já haviam sido apreciados por ocasião da  impugnação,  emaranhando  desta  forma  o  processo,  restando  não  comprovado  o  valor de R$ 12.184.637,84 (doze milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e  trinta e sete reais c oitenta e quatro centavos conforme tabela abaixo:    Do total das glosas mantidas, nesta diligência, propomos a manutenção parcial  dos créditos tributários abaixo apurados, sobre os quais devem incidir os acréscimos  legais cabíveis.      Fl. 14266DF CARF MF     16 Desta  forma,  voto  para  que  seja  alterada  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  na  forma da tabela 06 acima.  Redução de alíquota ­ SUDAM  Em que  pesem os  argumentos  do  recorrente,  estes  não  são  suficientes  para  alterar  o  lançamento  fiscal.  Tendo  em  vistas  que  o  recurso  sob  análise  repetiu  as  alegações  constantes da impugnação e por concordar plenamente com a decisão de primeira instância em,  relação a este item, peço vênia para transcrever o voto nela contido nos termos do art. 57, III, §  3º do Regimento Interno do CARF.  A recorrente solicita a redução da alíquota de incidência do IRPJ sobre a base  de  cálculo  do  lançamento,  vez  que  teria  direito  ao  gozo  do  benefício  fiscal  concedido pela SUDAM, nos termos do art. 89 da IN SRF 267/02  A  redução  do  IRPJ  de  empresas  jurisdicionadas  na  área  da  SUDAM  ou  da  Zona Franca de Manaus (ZFM) diz respeito à exploração de atividades incentivadas  (arts. 8189, IN SRF 267/02). Tais incentivos são calculados a partir da apuração do  lucro da exploração (art. 57, IN SRF 267/02). Ocorre que, nos termos do art. 66 da  IN SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, é vedada a recomposição do lucro da  exploração, quando o ajuste da base tributária é decorrente de lançamento de ofício.  Art. 66. No caso de lançamento de ofício, não será admitida a recomposição  do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de  novo cálculo dos incentivos de que trata este Capítulo.  Razão por que se denega o pedido da recorrente.  Conclusão  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  provimento  ao Recurso  de  Ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 14267DF CARF MF

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7579316 #
Numero do processo: 11080.905683/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Os autos devem retornar à unidade de origem, quando não se promove a intimação do contribuinte, por solicitação da própria DRJ, sobre o resultado de diligência fiscal por ela determinada (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 3201-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora a fim de que se prolate novo Despacho Decisório, após intimar Recorrente a apresentar os Livros Diário e Razão, bem como outros documentos se fizerem necessários à verificação da existência do crédito. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.614  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  CELULAR CRT SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DESCUMPRIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  INTIMAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ  PARA  NOVA  DECISÃO.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem,  quando  não  se  promove  a  intimação do contribuinte, por solicitação da própria DRJ, sobre o resultado  de  diligência  fiscal  por  ela  determinada  (art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora a fim  de que se prolate novo Despacho Decisório, após intimar Recorrente a apresentar os Livros Diário  e  Razão,  bem  como  outros  documentos  se  fizerem  necessários  à  verificação  da  existência  do  crédito.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior,  Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Roberto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 56 83 /2 00 8- 22 Fl. 328DF CARF MF     2 Duarte Moreira).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Leonardo  Correia  Lima Macedo  e  Paulo Roberto Duarte Moreira.   Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição  de  PIS,  cumulado  com  compensação de débito próprio, com origem no período de apuração de março de 2003.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra despacho decisório eletrônico emitido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Porto Alegre que não homologou a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  39441.46706.111104.1.7.04­6506  (em  destaque  a  data  de  transmissão  –  fls.  33  a  371).  Na  Dcomp,  a  empresa  informa  crédito,  no  valor  de  R$  188.797,51,  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS não­cumulativo referente ao período  de  apuração  03/2003,  arrecadado  no  valor  total  de  R$  652.028,64. O  despacho  decisório  (fl.  38)  aponta  como motivo  para  a  não  homologação  da  compensação  a  inexistência  de  crédito, uma vez que o pagamento efetuado por meio do DARF  indicado já teria sido integralmente utilizado para quitar débito  confessado pelo próprio contribuinte em DCTF.   Em  27/08/2008,  a  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade (fls. 02 a 31).   Alega  que  ocorreu  erro  nos  valores  informados  em  DCTF.  Indica  que  a  base  de  cálculo  e  o  correto  valor  apurado  encontram­se  na  DIPJ,  apresentando  como  comprovação  a  declaração  retificadora  entregue  em  2006  (fls.  23  a  25).  Na  DIPJ, consta R$ 463.222,00 como devido de PIS não cumulativo  para  03/2003,  e  não  R$  652.028,64  (valor  da  DCTF  e  Darf).  Argumenta que a DIPJ, que retrata toda a mutação patrimonial  havida no período de apuração, não pode ser ignorada. O erro é  passível de revisão de ofício pelo Fisco. Considera comprovada  a  legitimidade  do  indébito,  requerendo  ser  reformado  o  despacho  para  reconhecimento  do  crédito  e  homologação  da  compensação.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Londrina  (DRF/LON,  fl.  40)  atesta  a  tempestividade  da manifestação  de  inconformidade e encaminha para apreciação de DRJ. Contudo,  em  face  da  divergência  entre  declarações  prestadas  e  da  insuficiência de comprovação da existência do crédito informado  em  Dcomp,  a  DRJ/POA  decidiu  encaminhar  o  processo  em  diligência  à  DRF  jurisdicionante  (fl.  43)  para  providenciar  a  análise  envolvendo  a  demonstração  e  composição  da  base  de  cálculo  e  a  apuração  do  PIS  não­cumulativo  referente  ao  período de apuração 03/2003,  com a  sua comprovação  junto à  empresa por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo  a DRF pronunciar­se a respeito da apuração realizada.   Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11080.905683/2008­22  Acórdão n.º 3201­004.614  S3­C2T1  Fl. 329          3 Na  então  unidade  da  jurisdição  da  empresa,  DRF  em  Porto  Alegre (DRF/POA), a empresa foi intimada por auditor­fiscal da  RFB  para  apresentar  a  documentação  (fl.  44).  Em  resposta,  a  empresa apresentou a manifestação de  fls. 46 a 102,  indicando  que  os  livros  contábeis  encontram­se  à  disposição  da  fiscalização  e  que  não  localizou  o  balancete  analítico  requisitado, tendo em vista tratar­se de documento muito antigo  (mais  de  10  anos),  solicitado  quando  já  não  mais  estava  obrigada  a  conservar  os  documentos  de  comprovação  fiscal,  conforme art. 37 da Lei 9.430/96.   Através  da  Informação Fiscal DRF/POA/SEORT/PJ  (fls.  233  a  235),  são  prestadas  as  informações  à  DRJ,  concluindo­se  que  não  foi  possível  a  comprovação  do  direito  creditório,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  solicitado.  O  processo  retornou à DRJ.   É o relatório.    A 2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POA n.º  10­56.987, de 01/06/2016 (fls. 240 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  (arquivo  não  paginável),  por  meio  do  qual  alega,  no  que  interessa  ao  deslinde  do  litígio,  a  nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nas seguintes razões de defesa:  ­ Em face das alegações apresentadas pela empresa, a DRJ baixou os autos em  diligência, a fim de que a unidade preparadora providenciasse a análise da demonstração e da  composição da base de cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais. Na  sua  realização,  requereu­se  a  entrega do  balancete  de  março de 2003 e orientou­se a empresa sobre o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam  ficar à disposição do Fisco, caso requeridos.  ­ A empresa respondeu a intimação, afirmando não possuir mais o balancete, em  face do transcurso do tempo, mas que localizou os Livros Diário e Razão.  Fl. 330DF CARF MF     4 ­ A DRJ orientou a unidade preparadora que reabrisse o prazo para apresentação  de manifestação da empresa sobre o resultado da diligência.  Em  face  do  que  se  passa  a  expor,  as  demais  razões  de  defesa  não  serão  aqui  relatadas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  Em litígio, o direito à restituição/compensação de PIS pago a maior.  O  pedido  eletrônico  foi  indeferido,  ao  fundamento  de  que,  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a Recorrente  afirma que  cometeu  um erro no preenchimento dos valores  informados em DCTF. Diz que a base de cálculo e o  valor  correto  da  contribuição  encontravam­se  na  DIPJ,  apresentando,  como  comprovação,  a  declaração retificadora entregue em 2006.  Em  consequência  dos  argumentos  de  defesa,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  para  que  se  promovesse  a  análise  da  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo, mediante a sua comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais. Daí  emitido o Termo de Intimação de fl. 48, com o seguinte teor:  Em  relação  ao  crédito  apresentado  na  DComp  nº  03969.87086.111104.1.7.04­6043,  alega­se  que  houve  erro  quanto  ao  período  de  apuração  desse  crédito,  devendo  ser  02/2003 e não 03/2003  como constou na DComp. A Delegacia  de Julgamento constatou que há "insuficiência de comprovação  da  existência  do  crédito  informado  em  DComp"  e  que  o  contribuinte deve comprovar "por meio de documentos contábeis  e/ou fiscais" a "demonstração e composição da base de cálculo e  a apuração do PIS cumulativo referente ao período de apuração  02/2003".  Essa  demonstração  deve  estar  acompanhada  do  balancete  analítico  desse  mês  de  fevereiro/2003  (em  meio  magnético,  arquivos  digitais  SVA1,  formato  PDF  pesquisável).  Os  livros  Diário e Razão desse período deverão estar à disposição desta  Fiscalização,  caso  sejam  requeridos.  A  demonstração  deverá  incluir a  indicação das contas  (por  totais) que foram utilizadas  para  a  composição  da  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  ­  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA,  no  valor  de  R$  87.094.917,27  (linha  29  da  Ficha  21  da  DIPJ),  a  partir  do  valor  de  R$  93.627.876,76  (Receita  da  Revenda  de  Mercadorias,  linha  03  da  mesma  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11080.905683/2008­22  Acórdão n.º 3201­004.614  S3­C2T1  Fl. 330          5 Ficha).Essa  demonstração  deve  estar  acompanhada  do  balancete  analítico  desse  mês  de  março/2003  (em  meio  magnético, arquivos digitais SVA1,  formato PDF pesquisável).  Os  livros  Diário  e  Razão  desse  período  deverão  estar  à  disposição desta Fiscalização, caso venham a ser requeridos. A  demonstração deverá incluir a indicação das contas (por totais)  que  foram  utilizadas  para  a  composição  da  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  ­  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA, no valor de R$ 463.222,00 a  da base de cálculo do "CRÉDITO TOTAL APURADO NO MÊS"  linha 23 da Ficha 20 da DIPJ ativa  (ND 1332073),  "Apuração  dos Créditos do PIS/PASEP ­ Regime Não­Cumulativo", no valor  de R$ 324.226,42.  Após requerer prorrogação de prazo, a Recorrente nada apresentou. Segundo  a  Informação  Fiscal  de  fls.  105/107,  informou  que  "não  conseguiu  localizar  o  balancete  analítico  requerido,  tendo em vista  se  tratar de documento muito  antigo  (mais de 10  anos)  ­  referente ao mês de março de 2003. A ausência de apresentação desse documento, entretanto,  não  infirma  a  existência  do  direito  creditório  que  pleiteia,  mormente,  levando­se  em  consideração que a intimação ocorreu após transcorridos mais de 5 (cinco) anos da constituição  do mesmo, quando  já não  estava  obrigada  a  conservar  os  documentos  que  comprovam  suas informações fiscais, nos termos do artigo 37 da Lei nº 9.430/96", grifou­se. Afirmou,  por  fim,  que,  "dessa  maneira,  cabe  ao  fisco  comprovar  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório...e não o contrário". Com efeito, depois do pedido inicial de prorrogação do prazo,  essa foi, de fato, a resposta da Recorrente, mas, no mesmo documento, ela também informou à  fiscalização que os Livros Diário e Razão estavam à disposição do Fisco (fl. 59).   Embora  seja  esse  o  contexto,  vimos  que  a  DRJ  orientou  a  unidade  preparadora  a  reabrir  o  prazo  para manifestação  da  empresa  sobre  o  resultado  da  diligência.  Não houve, porém, a intimação requerida, tampouco intimação anterior para solicitar os Livros  antes  referidos.  Após  prestadas  as  informações,  os  autos  retornaram  à  DRJ,  sem  que  a  Recorrente  pudesse,  inclusive,  promover  a  sua  entrega,  os  quais,  por  orientação  daquela,  deveriam estar a sua disposição.  A nosso juízo, a falta desta intimação – previamente determinada pela DRJ –  e, mais importante, a não requisição dos Livros Diário e Razão – aos quais a própria unidade  preparadora  havia  exigido  que  ficassem  a  sua  disposição  –  comprometeu  a  higidez  do  procedimento.  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora  a  fim  de  que  prolate  novo  Despacho  Decisório,  após  intimar Recorrente  a apresentar os Livros Diário  e Razão, bem como outros  documentos se fizerem necessários à verificação da existência do crédito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza     Fl. 332DF CARF MF     6                               Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721037/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007 01/12/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. O fato de existir ação judicial tramitando, com suspensão da exigibilidade do crédito, não impede e nem desobriga o fisco de realizar os atos necessários para constituição do crédito fiscal, com o intuito de impedir a decadência, em obediência ao art. 142 do CTN. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIAS IDÊNTICAS. Conforme dispõe a Súmula CARF 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Súmula Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)". DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. SIMULAÇÃO, CONLUIO OU FRAUDE. Para a imputação dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O fisco ao realizar o procedimento adequado com todas as provas necessárias para a comprovação dos fatos ocorridos, repassa ao interessado a obrigação de comprovar as alegações do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Recurso voluntário provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-005.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício). Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.773  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007  01/12/2007 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  O fato de existir ação judicial tramitando, com suspensão da exigibilidade do  crédito, não  impede e nem desobriga o  fisco de realizar os atos necessários  para constituição do crédito fiscal, com o intuito de impedir a decadência, em  obediência ao art. 142 do CTN.   PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  MATÉRIAS IDÊNTICAS.  Conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  01,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.(Súmula Vinculante, conformePortaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)".  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FISCO  E  INTERESSADO.  SIMULAÇÃO, CONLUIO OU FRAUDE.  Para a imputação dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar  os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário. A prova nesse caso  deve  ser  atribuída  a  quem acusa  o  ilícito  praticado,  diante  do  que dispõe o  artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar  instruída com  todos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O fisco ao realizar o procedimento adequado com todas as provas necessárias  para a comprovação dos fatos ocorridos,  repassa ao  interessado a obrigação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 37 /2 01 1- 64 Fl. 957DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 3          2 de  comprovar  as  alegações  do  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Recurso voluntário provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  com  ação  judicial,  e,  na  parte  conhecida, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada  para  substituir  o  conselheiro Reginaldo  Paixão  Emos), Wesley Rocha,  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas  de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício).  Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.  Relatório  Sumário sucinto do processo transcrito em nota de rodapé1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CARGILL  AGRÍCOLA  S/A.,  contra o acórdão de julgamento n.º 1656.484, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento São Paulo I ­SP (2 ª Turma da DRJ/SP1), que julgou improcedente a impugnação e  manteve  o  crédito  tributário,  referente  às  contribuições  previdenciárias  sociais,  em  razão  de  pagamento  de  remuneração  variável  por  metas  atingidas  de  seus  colaboradores,  utilizados  pela  empresa  como  "  Programa  de Bônus",  que  seriam  Participação  nos Resultados  (PPR), mediante  crédito nas contas dos planos de previdência privada complementar dos participantes  (indivíduos  remunerados pela empresa instituidora do plano, contribuinte em epígrafe) junto à empresa ITAÚ  Vida e Previdência S.A., CNPJ n.º 92.661.388/000190 (na época dos fatos, em 2007, denominado  UNIBANCO AIG Previdência).  O Acórdão recorrido, descreve o seguinte:                                                              1 I. AUTO DE INFRAÇÃO e­fls. 5­16  II. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL e­fls. 17­56  III. IMPUGNAÇÃO e­fls. 702­773  IV. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO fls. 962­978  V. RECURSO VOLUNTÁRIO fls. 820­939      Fl. 958DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 4          3 integrantes  do  presente  processo  os  seguintes  Autos  de  Infração  (AI’s)  lavrados,  pela  fiscalização,  contra  o  contribuinte  retro  identificado:  •  (1) AI DEBCAD n.º 37.270.0012, no montante de R$ 2.586.250,27  (dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e duzentos e cinqüenta  reais e vinte e sete centavos), consolidado em 10/07/2007, referente a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte da  empresa  e do  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  às  competências  06/2007, 07/2007 e 12/2007;  •   (2) AI DEBCAD n.º 37.270.0055, no montante de R$ 318.081,66  (trezentos  e  dezoito  mil  e  oitenta  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  consolidado  em  10/07/2007,  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  –  Salário­Educação,  Incra  e  Sebrae  –  incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não  declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  às  competências  06/2007 e 07/2007.  O  Relatório  Fiscal,  de  fls.  17  a  56,  em  suma,  traz  as  seguintes  informações:  •   que  o  crédito  lançado  se  encontra  amparado  por  depósito  do  montante integral decorrente de ação judicial;  •   que  foram  lançadas  contribuições  decorrentes  de  remunerações  pagas através da previdência privada;  •   que  houve  o  lançamento  de  contribuições  sobre  os  pagamentos  efetuados pela empresa através de crédito nas contas dos planos de  previdência  privada  complementar  dos  participantes  junto  à  seguradora  ITAU  VIDA  E  PREVIDÊNCIA  S  A,  CNPJ  92.661.388/000190 (na época, UNIBANCO AIG PREVIDÊNCIA), no  período de 01/01/2007 a 31/12/2007;   • que não  foram  lançadas as  contribuições ao SESI  e SENAI, por  ter a empresa convênio próprio direto com essas instituições;  • que os fatos geradores da contribuição previdenciária constam da  contabilidade da empresa sem  transitarem pela  folha de pagamento  nem  terem  sido  declarados  em  GFIP  (Guias  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência  Social)  antes  do  início  deste  procedimento  fiscal,  e  os  respectivos  recolhimentos não foram comprovados pela empresa bem como não  constam do banco de dados da Receita Federal do Brasil;  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 5          4 • que  o  contribuinte,  em  benefício  próprio  e  de  seus  administradores e empregados contratados – que ocupam funções de  gerência e direção – efetuou o pagamento de  remuneração variável  em  razão  de  metas  atingidas  –  ora  intitulado  pela  empresa  de  Programa  de  Bônus,  ora  de  Participação  nos  Resultados  (PPR),  mediante  crédito  em  contas  de  previdência  privada,  de  forma  a  assegurar  sua  dedução  no  lucro  real,  e  a  evitar  a  incidência  de  contribuições  previdencíárias  e  demais  encargos  trabalhistas,  bem  como o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no  momento  do  pagamento,  propiciando,  inclusive,  que  os  ditos  empregados submetessem seus rendimentos a uma menor tributação  m  razão  do  regime  próprio  dos  planos  de  previdência  privada  complementar;  • que  o  pagamento  de  verbas  a  título  de  PPR  que  estejam  em  desacordo com a lei específica n.° 10.101/2000 ou pagas a título de  Bônus compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias e  de terceiros;  • que,  no  caso,  houve  uma  contratação,  firmada  especificamente  entre  o  empregado  e  a  empresa,  acordando  o  pagamento  de  uma  remuneração  variável,  em  razão  dos  resultados  alcançados  pela  segunda,  que  se  pressupõem  vinculados  à  atuação  do  primeiro,  se  tratando de salário;  • que  o  contribuinte  prestou  falsa  declaração,  ao  deixar  de  acrescentar  ditas  parcelas  à  base  de  cálculo  da  remuneração,  e  se  utilizou  de  simulação  (meio  ardiloso)  para  o  pagamento  destas  verbas remuneratórias, no intuito de evitar a tributação, fazendo este  pagamento via aporte em previdência privada e não informando tais  parcelas em folha de pagamento;  • que foram verificados dados da matriz e das  filiais em atividade  no período de 01 a 12/2007,  tendo sido os  levantamentos  efetuados  pelo estabelecimento da matriz;  • que,  durante  o  procedimento  fiscal,  realizado  na  empresa  CARGILL,  foi  conduzida  diligência  na  seguradora  ITAU  VIDA  E  PREVIDÊNCIA  S.A.,  para  coleta  de  dados  sobre  o  plano  de  previdência privada utilizado para pagamento desta remuneração;  • que  a  fiscalização  iniciou  seus  trabalhos  em  19/07/2010,  com  a  ciência postal pelo contribuinte, com Aviso de Recebimento (AR), do  Termo de Início de Procedimento Fiscal;  • que  o  sujeito  passivo  efetuou  o  pagamento  de  remuneração  variável/bônus através de depósitos em conta de previdência privada  para  seus  empregados  executivos  (cargos  de  gestão)  e  alguns  contribuintes individuais, com o fim de se furtar à tributação;  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 6          5 • que  a  empresa,  em  atendimento  a  Termo  de  Intimação  Fiscal,  apresentou  listagem  com nome, CPF  e  valor  dos  aportes  feitos  por  ela, como instituidora do plano, em conta de previdência privada na  seguradora ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.;  • que esses dados foram comparados com as informações de Folha  de  Pagamento  apresentadas  pela  empresa  em  fiscalização,  com  as  GFIP’s  entregues  via  conectividade  social  pela  empresa  antes  do  início  da  ação  fiscal,  e  com  as  informações  prestadas  pela  seguradora;  • que,  dessa  análise,  verificou­se  que  os  valores  de  aporte  em  previdência privada não foram informados em Folha de Pagamento e  em GFIP da empresa;  • que foi constatado, ainda, que cinco beneficiários dos aportes em  previdência  privada  efetuados  pela  empresa  não  constavam  informados  em  sua  Folha  de  Pagamento  ou  GFIP,  sendo  estes  considerados como contribuintes individuais para o levantamento da  contribuição previdenciária devida;  • que  foi  elaborada,  pela  fiscalização,  planilha  em  anexo  denominada  "Valores  de  aportes  em  previdência  privada",  com  os  dados  provenientes  da  empresa  dos  aportes  efetuados  por  ela  aos  segurados empregados e contribuintes individuais, no total anual de  R$  11.967.367,55  (sendo  R$  2.328.529,40  para  contribuinte  individual e R$ 9.638.838,15 para empregado);  • que  a  empresa  apresentou,  ainda,  os  seguintes  documentos  referentes aos aportes em previdência privada: boletos bancários que  comprovam  os  pagamentos  feitos  à  seguradora;  e,  lançamentos  contábeis dos valores aportados em 2007 nos planos de previdência  privada;  • que se pode verificar, através dos lançamentos contábeis, que os  valores  foram  contabilizados  pela  própria  empresa  como  Bônus  (e  não previdência privada) e como Adiantamento de Salário em conta  transitória,  comprovando  a  tese  da  fiscalização  de  que  os  valores  pagos  pela  empresa  através  de  aporte  em  previdência  privada  são  parcelas  remuneratórias,  devendo  sofrer  incidência da  contribuição  previdenciária;  •   que,  em  atendimento  a  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  empresa  apresentou  esclarecimentos  sobre  a  Política  de  Remuneração  Variável dos funcionários e administradores e o Programa de Bônus  para gestores e diretores citados no relatório anual de 2007;  •  que, segundo informações da empresa e de lançamentos contábeis,  o valor gasto pela empresa CARGILL com a política de remuneração  variável é de 24 milhões;  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 7          6 •   que  esse  valor  é  pago  através  de  três  modalidades,  sendo  uma  delas (2ª modalidade) para empregados em cargos de gestão – PPR  (Programa  de  Participação  nos  Resultados  para  executivos)  –  premiação  anual  variável  proporcional  ao  nível  do  cargo,  baseada  no atingimento da meta da área de abrangência regional ou global e  condicionada  e  dependente  da  performance  individual  acertada  previamente com seu gestor;  •   que  o  pagamento  não  é  vinculado  a  um  acordo  de  PLR  previamente  estabelecido  com  a  empresa,  visto  que  o  funcionário  acerta sua performance diretamente com seu gestor;  •  que a empresa gastou R$ 11.967.367,55 nessa 2ª modalidade, que  é  o  pagamento  de  remuneração  variável,  ora  chamada  por  ela  de  PPR ora de Bônus, e a que se atém essa fiscalização, tendo sido esses  valores pagos aos seus funcionários através de aportes em conta de  previdência privada;  •   que,  não  só  da  leitura  dos  dispositivos  do  programa  intitulado  Política de Remuneração Variável, mas também e principalmente dos  fatos  constatados nesta  fiscalização,  é possível  afirmar que  se  trata  de  bônus  em  razão  dos  resultados  alcançados  pelo  sujeito  passivo,  resultados estes vinculados à atuação dos empregados;  •   que  o  rendimento  pago  na  situação  em  análise  não  teve  a  natureza  de  participação  nos  resultados  da  empresa,  mas  sim  de  remuneração  pelo  trabalho;  •   que  a  empresa  “segregou”  alguns  empregados  e  lhes  ofereceu  uma  forma de  remuneração  sem a  incidência do  tributo devido e  intitulou  essa  situação  de  “plano  de  participação  nos  lucros  exclusivo  aos  executivos”,  diferente do plano geral estabelecido para os demais funcionários;  •   que  este  plano  fornecido  aos  executivos,  não  se  trata  da  participação nos termos da Lei n.° 10.101/2000;  • que, ao promover o pagamento em espécie, ainda que sob o título de  participação  nos  resultados,  a  fonte  pagadora  fica  obrigada  à  retenção  e  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  IRRF,  e  o  beneficiário  sujeita­se  à  tributação  da  renda  mediante  aplicação  da  tabela  progressiva,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  questão,  evidenciando  mais  uma  vez  a  tentativa  da  empresa  de  remunerar seus empregados e contribuintes individuais sem a devida  tributação;  •  que  o  que  interessa,  para  o  exame  do  caso  em  apreço,  é  a  identificação  da  natureza  jurídica  dos  pagamentos  efetuados  cujo  “meio”  empregado  foi  a  utilização  de  depósitos  em  conta  de  previdência privada complementar;  •  que  a  própria  fiscalizada  confessou,  nos  documentos  anexos  15  e  16:   Fl. 962DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 8          7 a) que "as contas e os respectivos lançamentos contábeis dos valores  aportados em 2007 nos planos de previdência privada encontram­se  anexo,  no  arquivo  digital.  UNIBANCO:  trata­se  de  pagamento  de  Bônus";   b)  que  "as  importâncias  depositadas  em  juízo  de  contribuição  previdenciária  e  FGTS  referem­se  aos  valores  de  bônus  pagos  aos  funcionários  com  cargos  de  gestão  (gestores  e  diretores),  cujos  valores  foram  pagos  através  de  depósito  em  contas  de  Previdência  Privada junto ao Unibanco Vida e Previdência";   c)  que  os  ocupantes  de  gestão  "receberam  o  pagamento  de  bônus  através de depósito efetuado em contas de previdência privada junto  à Seguradora Unibanco, durante o ano de 2007";  • que, ao fazer o pagamento de bônus mediante crédito em conta de  previdência  privada,  constrói­se  um  cenário  para  que  a  empresa  contratante  pretenda:  I)  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias, invocando as disposições do art. 458, § 2º da CLT e  do art.  28 § 9º,  "p" da Lei 8.212/91, que não consideram salário a  utilidade concedida pelo empregador a título de previdência privada;  e,  II)  a  exclusão  do  dever  de  retenção  na  fonte,  por  se  tratar  de  rendimento isento, nos termos do art. 39, do RIR/99;  • que a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores  pagos a  título de PPR (ou bônus) em 2007 está  sendo discutida em  ação judicial movida pela empresa em julho de 2005 (5 anos antes do  início desta ação fiscal) – Ação Declaratória 2005.61000166132 – e  os valores foram depositados judicialmente;  • que, na petição inicial, referente a propositura dessa ação judicial  pela empresa, ela pede que seja declarado seu direito à não inclusão  dos valores de PLR em BC do INSS, quer em relação aos benefícios  decorrentes  dos  acordos  coletivos,  quer  em  relação  aos  planos  complementares  mantidos  espontaneamente  (ou  seja  sem  prévio  acordo), e afirma que mantém programas de PLR diferentes para os  estagiários, empregados e empregados executivos;  •   que  o  assunto  a  que  se  atém  a  fiscalização  é  aquele  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  PPR  (Programa  de  Participação nos Resultados) aos seus executivos, que são os mesmos  valores  pagos  de  acordo  com  a  2ª  modalidade,  no  valor  de  R$  11.967.367,55, durante o ano de 2007;  • que, na petição inicial da referida ação judicial, a empresa afirma,  ainda, que os empregados executivos receberiam PLR de acordo com  planos de bônus próprios mantidos, reconhecendo ela própria que o  pagamento de PLR seria, na verdade, pagamento de bônus, parcela  esta integrante do salário de contribuição;  • que  a  ação  judicial  é  acompanhada  de  depósitos  judiciais  dos  montantes devidos das contribuições previdenciárias pela empresa, e  as devidas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros);   Fl. 963DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 9          8 •  que, em junho de 2007, foi depositado 23,8% de previdência sobre  o  valor  aportado  referente  a:  20%  da  parte  patronal,  3%  de  SAT,  0,2% de INCRA e 0,6% de SEBRAE;  •   que,  em  julho  e  dezembro  de  2007,  foi  depositado  22,8%  de  previdência  sobre  o  valor  aportado  referente  a:  20%  da  parte  patronal, 2% de SAT, 0,2% de INCRA e 0,6% de SEBRAE;  •  que, nos três meses, foi recolhido de Terceiros: 2,5% para FNDE,  1% para SENAI e 1,5% para SESI, além de um adicional de 0,2% de  SENAI, obrigatório para empresas com mais de 500 funcionários;  •   que  a  empresa  confirmou,  em  declaração,  que  as  importâncias  depositadas  em  juízo  de  contribuição  previdenciária  e  FGTS  se  referiam  aos  valores  de  PPR  (bônus)  dos  diretores  depositados  em  contas de previdência privada junto ao Unibanco Vida e Previdência;  •   que  os  aportes  feitos  em  previdência  privada  não  são  pagos  de  forma eventual, tendo sido pagos como contraprestação do trabalho  de maneira regular e acertada;   •  que, como a Lei n.º 8.212/91 e o Decreto n. º 3.048/99 estabelecem  exaustivamente  as  rubricas  que  não  compõem  o  salário  de  contribuição,  entende­se  que  os  abonos  de  qualquer  natureza,  concedidos em virtude de lei, dissídio, acordo coletivo ou contrato ou  por mera liberalidade, fixos ou variáveis, integram a base de cálculo;  •   que a  intenção de  omissão  ao  fisco  é  evidente para  pagamentos  quer seja a título de PPR quer seja de Bônus, pois este pagamento foi  omitido da folha de pagamento e igualmente não houve retenção do  imposto de renda devido na fonte, como é devida para o pagamento  de ambas as rubricas;  •  que os valores  levantados na  fiscalização se referem aos valores  aportados em Previdência Privada no FGB – Fundo Garantidor de  Benefícios;  •   que  não  foi  apresentado  o  contrato  de  plano  de  previdência  privada  FGB  da  empresa  com  a  seguradora  Itaú  (na  época  Unibanco) para o ano de 2007;  •   que  tão  somente  foi  entregue  à  fiscalização  o  contrato  assinado  em  01/04/2009  com  a  cláusula  de  que  os  atos  praticados  em  2007  foram ratificados e convalidados através deste contrato;  •  que a  inexistência de um contrato leva­se a crer pela Simulação  de Negócio Jurídico conforme estabelece o inciso III do parágrafo 1º  do  artigo  167  do  Código Civil  (Lei  10.406/2002),  sendo  que  o  seu  “caput”  estabelece  que  “é  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá o que se simulou se válido for na substância e na forma”,  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 10          9 e,  no  caso,  se  entendeu que houve uma dissimulação do pagamento  de bônus em aportes em contas de previdência privada;  •  que a empresa e a seguradora tentam dar veste jurídica e validade  ao  apresentar  um  contrato  que  prega  retroatividade  para  justificar  uma  prática  ilícita,  ou  seja,  depósitos  por  dois  anos  em  contas  de  previdência  privada  sem  contrato  firmado,  sem  regras  definidas,  caracterizando depósitos a esmos contabilizados como fraudes;  •  que houve o uso indevido da previdência privada para pagamento  de bônus;  •  que, no caso em tela, há uma contratação firmada especificamente  entre  o  empregado  e  a  empresa,  acordando  o  pagamento  de  uma  remuneração  variável  /  bônus,  em  razão  de  atingimentos  de metas,  que se pressupõem vinculados à atuação do primeiro, não se tratando  de  mera  liberalidade,  sendo  o  pagamento  efetuado  como  contraprestação do serviço prestado, se tratando de salário;  •  que somente os executivos – cargos de gestão (conforme afirma a  própria  empresa  em  ação  judicial  impetrada  por  ela)  recebiam  remuneração  variável  /  bônus  através  de  depósito  em  conta  de  previdência privada;  •  que o contribuinte procurou ocultar, deliberadamente, do Fisco, o  pagamento de verbas de natureza remuneratória;  •   que  a  empresa  tem a  discricionariedade  de  remunerar  qualquer  valor aos seus executivos, cabendo ao Fisco, porém, enquadrar essas  verbas como incidentes ou não de acordo com sua real natureza;  •   que  o  conceito  de  salário  de  contribuição  é  estabelecido  pelo  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91,  estando  relacionadas,  em  seu  parágrafo 9º, as parcelas não integrantes do mesmo;  •  que a previdência privada foi usada somente para que a empresa  se  esquivasse  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  não  tendo  sido  usada para os meios que foi criada;  •  que a maioria dos executivos da Cargill apresentam saques anuais  constantes, como um mecanismo de receberem gratificação, fazendo  da  Previdência  Privada  uma  conta  corrente  para  obtenção  desta  gratificação não eventual;  •  que, no caso destes executivos, não há pretensão de renda futura  com a Previdência Privada, mas de recebimento de grandes valores  em datas determinadas pelo grupo empresarial que atuam;  •  que, conforme o artigo 214, § 9°, inciso XV do Decreto 3.048/99 e  o  art.  28,  parágrafo  9°,  alínea  "p"  da  Lei  8.212/91,  não  integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  da  contribuições  efetivamente  pago  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 11          10 pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar  privada,  aberta  ou  fechada,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho;   •   que  o  plano  não  deve  favorecer  alguns  empregados  (gerentes,  diretores)  em  detrimento  dos  demais,  devendo  ser  observado  o  tratamento  equânime  entre  todos  os  empregados  e  dirigentes  para  que não integre o salário­de­contribuição;  •   que,  no  caso,  a  utilização  de  um  plano  de  previdência  complementar  foi  o  instrumento  utilizado  pelo  contribuinte  para  eximir­se da  incidência das  contribuições  sociais  sobre pagamentos  de  salário  indireto,  efetuados aos  funcionários ocupantes de  cargos  de direção;  •   que  toda  a  operacionalização  da  Previdência  Privada  suplementar  paga  aos  executivos  da  CARGILL  descreve  a  desvirtuação  de  um  instrumento  financeiro  legal  para  o  pagamento  de remuneração;  •   que,  além  de  os  depósitos  efetuados  nas  contas  de  previdência  privada não possuírem a natureza jurídica de contribuições regulares  a  planos  de  previdência  privada,  os  beneficiários  de  tais  depósitos  efetuaram os  resgates dos aportes  vertidos pela  empresa  em prazos  não permitidos pela legislação em vigor;  •  que os resgates efetuados demonstram que estes não obedeceram  à carência de um ano civil completo, contado a partir do primeiro dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente  ao  da  contribuição,  estabelecida  pelo  artigo  56,  parágrafo  4º  da  Resolução  CNSP  n.°  139/2005;   •   que  foi  elaborada  planilha  como  amostragem,  com  base  nas  informações  fornecidas  pela  seguradora,  informando  o  resgate  efetuado  por  37  pessoas  (do  total  de  169  participantes)  no  ano  de  2007 após os aportes efetuados pela empresa;   •  que esses planos, de maneira incoerente com a normalidade de um  plano de previdência privada, começam o ano com saldo zero (saldo  em 31/12/2006), os aportes ocorrem em 31/07/2007, e na maioria dos  casos descritos, o valor total é resgatado no próprio dia 31/07/2007,  encerrando o ano com saldo zero (saldo em 31/12/2007);  •   que  previdência  é  planejamento  para  renda  futura,  que  aqui  há  casos de resgates imediatos ao aporte, e que a única justificativa no  desinteresse  de  geração  de  renda  futura  é  que,  na  realidade,  os  depósitos  em  questão  são  simples  pagamentos  de  remuneração  variável;  •  que o resgate constante demonstra que a previdência privada está  sendo usada como conta corrente bancária;  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 12          11 •   que  os  planos  de  previdência  privada  só  foram  utilizados  como  meio de ocultar a real natureza jurídica dos depósitos nele efetuados  e, desta forma, se furtar à tributação;  •  que, em 2007, do total de 169 executivos que tiveram aportes em  previdência  privada,  94  deles  efetuaram  resgates  totais  e  15  efetuaram  resgates  de  parte  do  que  foi  aportado,  conforme  se  verificou nos documentos apresentados pela seguradora Itaú;  •  que, no que diz respeito ao pagamento de verbas remuneratórias  mediante  depósito  em  conta  de  previdência  privada,  há  uma  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  aparente:  a  fiscalizada  quer  pagar  salário,  mas  para  se  furtar  à  tributação  o  faz  mediante  depósitos  em  conta  de  previdência  privada  como  se  tratassem  de  contribuições normais a estes planos, havendo o enquadramento no  inciso II, § 1º do art. 167 do Código Civil em vigor – simulação do  negócio jurídico;  •   que,  além  dos  depósitos  efetuados  em  conta  de  previdência  privada (que estavam a ocultar o pagamento de remuneração), foram  identificados os resgates;  •   que  o  resgate  não  é  condição  essencial  à  caracterização  das  infrações que levaram a esta autuação, sendo tecidas considerações  a seu respeito para reforçar a tese de que o contribuinte agiu de má­ fé, subvertendo este instituto (previdência privada);  •   que,  quando  o  resgate  ocorre  de  forma  indiscriminada,  pode  indicar, e é este justamente o caso ocorrido com o fiscalizado, que o  plano de previdência pode estar servindo a fins ilícitos;   •   que  a  fiscalização,  após  extensiva  análise  dos  fatos  apurados,  verificou  que  os  depósitos  em  conta  de  previdência  privada  correspondem à remuneração do segurado, e que o creditamento em  conta de previdência privada somente se presta a evitar a incidência  das contribuições previdenciárias, bem como a retenção do  imposto  de  renda  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva,  e,  ainda,  cria  condições para que o beneficiário se furte à tributação ou se sujeite a  uma menor tributação de seu rendimento, quando do  resgate  do  valor  correspondente  junto  à  Entidade  de  Previdência  Privada,  sendo  estacados os  seguintes  pontos,  para  se  chegar  a  tal  conclusão:  1)  não  informação  dos  pagamentos  de  bônus  (verbas  remuneratórias) em folha de pagamento; 2) os lançamentos contábeis  dos  bônus  pagos  através  de  aportes  em  previdência  privada  foram  feitos  em  conta  de  bônus  e  de  adiantamento  de  salário;  3)  o  pagamento desse bônus foi feito através de Política de Remuneração  Variável que nomeou essa verba de PPR, tendo havido uma tentativa  da  empresa  em  remunerar  (pagar  bônus)  através  de  verba  denominada PPR sem que esta obedecesse a lei específica e houvesse  a  retenção  do  IRRF;  4)  ação  judicial  promovida  pela  empresa  que  afirma  serem,  os  aportes  em  previdência  privada,  valores  de  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 13          12 pagamento  de  bônus;  5)  a  rubrica  bônus  é  parcela  integrante  do  Salário  de  Contribuição,  mesmo  que  paga  sob  a  nomenclatura  de  PPR; 6) não retenção do Imposto de Renda devido na Fonte; 7) não  existe  contrato  vigente  para  o  ano  de  2007  entre  a  empresa  e  a  seguradora  Itaú para os aportes efetuados no FGB; 8) houve o uso  indevido  da  Previdência  Privada  como  conta  corrente;  9)  descumprimento  das  regras  de  Previdência  Privada  ao  permitir  resgates  constantes;  10)  vantagens  ao  segurado  para  o  não  pagamento  do  imposto  de  renda  devido;  11)  simulação  do  negócio  jurídico;  •  que a empresa contratante (a fiscalizada) responde, não só pelas  contribuições previdenciárias, juros e multa, como também por multa  isolada e  juros de mora  isolados  em  razão de não  ter promovido a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  sobre  valores  em  espécie  entregues  ao  beneficiário  (auto  de  infração  distinto),  ocultados  mediante  depósitos  em  conta  de  previdência  privada  que  não  correspondem à contribuição do empregador a planos de previdência  privada;  •  que se aplica, em matéria  tributária, o princípio da primazia da  realidade,  que  demonstra  que  a  simples  utilização  de  contas  de  Previdência  Privada,  para  o  pagamento  de  remuneração  variável  ajustada, não a transforma em verba não incidente – a real essência  do  fato  gerador  é  a  que  deve  prevalecer,  o  instituto  utilizado  para  pagá­lo  visou  somente  a  ocultação  da  sua  real  natureza,  e  a  conseqüente fuga das obrigações tributárias;   •   que  a  ocorrência  da  conduta  de  sonegação  por  parte  do  contribuinte  fica  caracterizada  quando  se  verifica  que  a  fiscalizada  tinha  total  conhecimento  da  legislação,  havendo  a  desvirtuação  de  um  produto  financeiro  chamado  Previdência  Privada,  para  pagamento de Remuneração Variável;  •  que o dolo está visível, pois, para evitar que a autoridade  fiscal  tomasse  ciência  da  obrigação  principal  em  sua  totalidade,  já  que  ofereceu outras verbas salariais à tributação, quis disfarçá­la com o  titulo  de  Previdência  Privada,  mas,  sem  as  características  legais  e  operacionais inerentes a esta verba;  •   que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ensejou  a  lavratura  dos  seguintes  Autos  de  Infração:  a)  CFL  30  –  AIOA  51.002.5803, por deixar de preparar folhas de pagamento de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  RFB  –  Processo  n.°  19515721144/ 201192;  b) CFL 34 – AIOA 51.002.5790, por  deixar de  lançar mensalmente  em  títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  –  Processo  n.°  19515721144/ 201192;  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 14          13 c) CFL 68 – AIOA 37.270.0128, por apresentar GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias – Processo n.° 9515721.037/ 201164;  •  que será emitida a devida Representação Fiscal para Fins Penais  (RFFP – PT 19515721038/ 201117), para comunicação à autoridade  pública competente para as providências cabíveis;  •  que não houve lançamento da contribuição previdenciária devida  pelo  segurados,  tendo  a  auditoria  apurado  que  os  segurados  que  ocupam  os  cargos  de  gestão  estavam  contribuindo  sobre  limite  máximo do salário­de­contribuição à época da ocorrência dos  fatos  geradores.  Constam,  no  presente  processo  digital,  entre  outros,  os  seguintes  documentos  relativos  aos  Autos  de  Infração:  folhas  de  rosto  dos  Autos de Infração; DD – Discriminativo do Débito; RL – Relatório de  Lançamentos;  FLD  – Fundamentos  Legais  do Débito; Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal;  Termos  de  Intimação  Fiscal;  Termo  de  Constatação;  e,  TEPF  –  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal.  A DRJ de origem, após análise da defesa, lançou entendimento de que a matéria  teria  sido  objeto  de  contestação  judicial,  e  que,  portanto,  haveria  renúncia  à  demanda  administrativa,  tendo  em  vista  o  ajuizamento  pela  contribuinte  da  ação  declaratória  n.º  2005.61.00.0166132, que tramita perante a Justiça Federal da Terceira Região, em face do Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) e da União Federal.  Em seu recurso, a contribuinte reproduz as mesmas razões de primeira instância,  acrescentando  que  não  pode  haver  a  decretação  de  renúncia  ao  seu  direito,  uma  vez  que  a  ação  judicial que busca validar o PLR, objeto de autuação,  se deu anterior ao período  fiscalizatório, e  que, ao seu entender, não há renúncia daquilo que ainda não teria sido objeto de Lançamento fiscal.  Nesse  sentido,  alega que:  "nos autos daquela ação  judicial  – que  versaria  sobre os pagamentos  feitos  por  ela  a  título  de  PLR  sobre  acordos  coletivos  e  sobre  os  pagamentos  feitos  espontaneamente,  os  quais  teriam  dado  ensejo  ao  presente  lançamento  –  defenderia  seu  posicionamento  de  que  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  poderia  ser  implementada  por  três  formas,  não  excludentes  entre  si:  (i)  mediante  comissão  escolhida  pelo  empregador e pelos empregados, integrada por um representante do Sindicato (inciso I do art. 2º  da Lei n.° 10.101/2000); (ii) por acordo ou convenção coletiva (inciso II do artigo 2º); e, (iii) por  planos mantidos espontaneamente pela empresa (art. 3º, § 3º)".  Aduz ainda que a existência de depósito judicial constitui em obstáculo ao fisco  lançar o crédito fiscal.  No mérito,  além  do  que  já  reproduzido  acima,  alega  a  legalidade  do  plano  de  previdência privada e dos seus respectivos rasgastes, bem como afirma que não houve a intenção  de simulação na relação jurídica realizada entre a instituição seguradora e a empresa autuada.  Solicita, ainda, que os valores que ainda não tiver sido resgatados sejam excluídos  do Lançamento fiscal, e pede a anulação da autuação.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 15          14 Por  fim,  relata­se  que  da  presente  ação  fiscal  gerou­se  outras  autuações,  que  consistem na exigência de obrigação acessória decorrente do fato gerador, bem como da exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  aportes  realizados  (processos  n.º  19515.721170/2011­11;  e  n.º  19515.721144/2011­92  e  19515.721294/2011­04),  e  que  conforme  se  constatou  da  tramitação  desses processos, este relator solicitou o apensamento desses para julgamento em conjunto, a fim  de se evitar decisões conflitantes.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Wesley Rocha  O  Recurso  Voluntário  apresentado  está  revestido  do  requisito  formal  de  tempestividade.  Portanto,  dele  o  conheço.  Assim,  passo  a  analisar  os  pontos  alegados  pela  recorrente.  DO DEPÓSITO JUDICIAL E DA PRESENTE AUTUAÇÃO  Alega a recorrente que a fiscalização estaria impossibilitada de exigir o crédito  fiscal, em razão da existência de depósito judicial referente a valores da presente autuação.  Nesse aspecto, sem razão a recorrente.  A  exigência  do  presente  débito  decorre  do  poder­dever  da  administração  em  realizar  a  cobrança  dos  seus  créditos,  uma  vez  que  o  interesse  público  está  revestido  no  ato  administrativo. Nesse sentido, o processo administrativo fiscal é o meio que a Fazenda Pública se  utiliza para cobrar legalmente seus créditos.  A  legislação  obriga  o  agente  fiscal  a  realizar  o  ato  administrativo,  em  ato  vinculado,  verificando  assim  o  fato  gerador  e  o  montante  devido,  determinar  a  exigência  da  obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando­ se  o  auto  de  infração,  e  checar  todas  essas  ocorrências  necessárias  para  as  fiscalizações  de  cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial  manejada, sendo  legítima a  lavratura do auto de  infração em conformidade com o art. 142, do  CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   I a qualificação do autuado;   Fl. 970DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 16          15 II o local, a data e a hora da lavratura;   III a descrição do fato;   IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e  a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula".   Ainda, inexiste decisão judicial que impeça o procedimento de lançamento do  crédito  fiscal.  Portanto,  correto  o  lançamento,  ainda  que  pendente  de  julgamento  de  litígio  judicial,  sendo  que  este,  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  do  depósito  judicial realizado e das defesas manejadas, conforme dispõe a legislação em vigor. Ademais, o  ajuizamento visa prevenir a decadência.  DA MATÉRIA ADMINISTRATIVA SOB CONCOMITÂNCIA COM A  DEMANDA JUDICIAL  Nesse  quesito,  a  decisão  de  primeira  instância  identificou  que  a  demanda  administrativa  guarda  relação  com  a  ação  judicial  ajuizada  pela  recorrente,  antes  do  início  da  fiscalização e autuação fiscal.  Em  análise  do  relatório  fiscal  em  conjunto  com  a  petição  inicial,  sentença  e  recurso de apelação (e­fls. 316, e seguintes), verifica­se que há clara concomitância em relação  ao  que  se  discute  na  ação  judicial.  Inclusive,  nas  páginas  30  e  31  do  e­processo,  existe  discriminação  de  tudo  que  foi  solicitado  na  petição  inicial  com  o  que  foi  atuado  na  presente  demanda administrativa.  A ação declaratória n.º 2005.61.00.0166132, pretende declarar a inexistência de  relação  jurídico­tributário  para  desobrigar  a  recorrente  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre  os  planos  de  participações  nos  lucros  e  resultados  estabelecidos por meio  dos  acordos  coletivos  e  dos planos mantidos  espontaneamente por  ela,  uma  vez  que  tais  planos,  no  seu  entendimento,  estariam  em  conformidade  com  a  Lei  n.º  10.101/2000.  Apesar  da  autuação  ser  específica  quanto  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias em PPR de empregados em cargos de gerência e de diretores, e da ação judicial  ser mais ampla, onde discute também o PPR de funcionários e estagiários (incluindo gerentes e  diretores ­ executivos) a matéria registra semelhança, pois os executivos recebiam a participação  de acordo com os planos de bônus próprios mantidos espontaneamente pela empresa, e, portanto,  caracteriza a concomitância, conforme descrição de parte do relatório fiscal abaixo:    Fl. 971DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 17          16 Por outro lado, observa­se que a ação judicial  teve julgado seu mérito quanto  aos  PPRs  de  executivos  e  estagiários.  Porém,  não  foi  julgada  a matéria  no  que  diz  respeito  à  regularidade plano de participação de resultados de seus funcionários, tendo em vista que o juiz  de primeiro grau entendeu que como não havia ainda autuação sobre a contribuinte, não haveria  interesse de processual pela demandante, ora recorrente.   Com  isso, a contribuinte alega que corre o  risco de não  ter decisão de mérito  quanto  a  possível matéria  que  não  teria  sido  julgado  pelo  poder  judiciário.  Contudo,  o  ponto  central da questão é que fica inviável ter uma decisão administrativa de conteúdo que está posto  perante  demanda  judicial.  A  decisão  da  DRJ  já  se  pronunciou  sobre  isso,  afirmando  que  não  caberia "naquele momento da decisão" afastar qualquer incidência das demais contribuições que  não foram objetos de análise de mérito da sentença proferida, uma vez que o processo judicial  encontrava­se em andamento, e ainda completou: "É de se notar, também, que o resgate, como  informado pela fiscalização, não se trata de condição essencial para a lavratura dos Autos de  Infração  em  tela,  tendo  sido  tal  dado  trazido  aos  autos  apenas  como mais  um  elemento  para  reforçar a sua tese de que estaria havendo a subversão da utilização do instituto da previdência  privada" (e­fl. 803).  Entretanto,  como  visto,  o  recurso  de  apelação  aguarda  julgamento  pela  segunda instância, e nesse sentido, esse colegiado fica impossibilitado de decidir sobre matéria  que  ainda  pende  de  análise  do  poder  judiciário,  diante  das  normas  que  regem  o  PAF  e  do  regimento interno desse Tribunal Administrativo.   Com isso, a recorrente alega, ainda, que teria ajuizado a ação judicial antes  da fiscalização e que não há renúncia daquilo que ainda nem foi exigido ou debatido. Haveria,  no entendimento da recorrente, equívoco quanto ao conceito de "renunciar" a direito que lhe  assiste,  tendo em vista que não  tem como renunciar algo que ainda não ocorreu de fato, não  havendo renuncia fático­jurídico que ainda não foi objeto de autuação.  Entretanto, a Súmula CARF n.º 1, que foi reeditada em 2018 com aplicação  vinculante, concluiu que há renúncia ao direito de discutir a matéria mesmo que ação judicial  tenha sido ajuizada antes da ação administrativa, conforme transcrição in verbis:  "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)".  Em  que  pese  a  ação  judicial  ter  levantado  os  valores  de  forma  a  verificar  verdadeiro lançamento por homologação, a fiscalização levantou e apurou de ofício a ocorrência  do fato gerador.  Portanto, a  aplicação da  referida Súmula deve ser de maneira obrigatória por  este colegiado, não comportando  interpretação diversa ao caso, concluindo pela concomitância  das matérias postas em julgamento.   DA ACUSAÇÃO DE SIMULAÇÃO E CONLUIO  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 18          17 No que tange a acusação de simulação e conluio, verifico que essa matéria  não foi objeto de irresignação judicial, uma vez que a fiscalização ocorreu posteriormente ao  ajuizamento  da  respectiva  demanda,  não  existindo  debate  na  seara  judicial  sobre  os  referidos  temas, havendo, portanto, o direito de recorrer pela contribuinte. Assim, passo a analisar o tema.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  não  houve  nenhuma  "penalização"  referente à aplicação de multas no que diz respeito à simulação e possível conluio, em razão da  recorrente ter realizado depósito judicial integral no valor exigido nessa autuação. Assim, o fiscal  não aplicou a penalidade de multa nem exigiu os juros de mora2.   Em  processos  administrativos  fiscais,  a  sonegação,  fraude  ou  conluio  estão  previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:   I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72".   A dita simulação teria ocorrido, segundo a finalização e do acórdão recorrido,  pelo seguinte motivo:  "No  caso,  de  acordo  com  o  exposto  no  Relatório  Fiscal,  tem­se  que, de fato, houve o desvirtuamento da utilização do instituto da  previdência  privada,  pela  empresa,  tendo  a  fiscalização  não  apenas  revelado  a  prática  da  simulação,  tendo  constatado  uma  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  aparente  da  empresa,  mas  também  demonstrado  que  tal  procedimento,  adotado  por  ela,  se  não  impediu,  retardou  o  conhecimento,  por  parte  da  Administração  Tributária,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  apreço,  e  visou  modificar  as  suas  características  essenciais,                                                              2 Nesse sentido, o auto de infração obedece ao disposto na Súmula CARF nº 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir  depósito no montante integral". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Ainda, assim dispõe a Súmula CARF n° 17: "Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados  para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver  suspensa na  forma dos  incisos  IV ou V do art. 151 do  CTN  e  a  suspensão  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo".  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 19          18 ocultando  a  sua  real  natureza,  e  tal  conduta  se  encontra  perfeitamente tipificada na legislação de regência.  É de se ressaltar, ainda, que, como relatado pela fiscalização: I) a  própria  empresa  confessa,  em  documentos  anexados  aos  autos,  que houve o pagamento de bônus através de depósito efetuado em  contas de previdência privada, durante o ano de 2007; II) não foi  apresentado  contrato  de  plano  de  previdência  privada  FGB  da  empresa  com  a  seguradora  para  o  ano  de  2007,  tendo  sido  realizados depósitos sem contrato firmado".  Diante das acusações da fiscalização ao presente caso, vejamos as seguintes  circunstâncias.  No  que  diz  respeito  ao  possível  "desvirtuamento"  da  previdência  privada  entendo que essa acusação não procede, ou não seria a intenção da recorrente, uma vez que, ao  meu  ver,  o  depósito  judicial  dos  valores  referente  aos  fato  geradores  do  presente  caso  se  deu  anterior à fiscalização, não tendo autuação quanto a isso. O princípio da boa­fé do contribuinte  deve ter interpretação de aplicação ao caso concreto. Nesse sentido, um possível obstáculo criado  pela recorrente para com a fiscalização não teria sentido de persistir, tendo em vista que essa, de  forma espontânea, apurou a quantia devida, realizando o depósito em juízo e chamou a Fazenda  para o litígio judicial, uma vez que entenderia que estaria isenta da tributação ora exigida, e com  a demanda pretenderia debater a incidência ou não do tributo exigido. Direito legítimo que lhe  assiste.   Assim, compreendo que não houve obstáculos criados à fiscalização por parte  da  contribuinte,  mas  talvez  uma  interpretação  distinta  que  a  do  fisco,  uma  vez  que  ao  seu  entender, mesmo que persista o auto de infração, a contribuinte também alega que a verba paga  aos seus diretores seria isenta da contribuição previdenciária. A próprio relatório fiscal e decisão  a quo,  afirmam que pode não  ter  tido  impedimento de conhecimento dos  fatos geradores, mas  talvez  retardou­se  a  ciência  deles. Entendo que  essa  alegação  não  possui  consistência,  pois  os  fatos apurados e registrados pela contribuinte, afastam qualquer tipo de dilação do conhecimento  dos "acontecimentos", tendo em vista que ela mesmo apresentou os valores apurados.   Entendo que, não  tem como haver obstáculo  e nem omissão de  fatos  quando  eles  mesmos  são  apresentados  pelo  interessado,  uma  vez  que  a  própria  fiscalizada  levou  ao  conhecimento  da  Fazenda  os  fatos  geradores,  e  também  depositou  a  quantia  relativa  às  contribuições sociais devidas.  Em  relação  à  falta  de  contrato  entre  seguradora  (banco)  e  contribuinte,  compreendo que esse fato por si só não gera o possível "conluio" entre as partes com o intuito de  lesar o fisco. Isso porque, apesar de ser o banco Itaú (Unibanco na época dos fatos) uma grande  instituição financeira, e que, ao que se tem ciência, segue a regra de formalização de seus atos e  negócios  praticados,  ele  somente  tem  o  condão  de  intermediar  as  transações  e  aportes  financeiros,  devendo  haver  mais  que  a  simples  "falta  de  contrato"  entre  as  partes  para  caracterizar um possível "conluio", capaz a tornar eficaz a prática de simulação.   Caberia,  portanto,  à  fiscalização  a  caracterização  de  mais  elementos  que  pudesse imputar o consilium fraudis, no que diz respeito ao animus fraudulento, ou também o  animus simulandi por parte da contribuinte e terceiro envolvido no ato jurídico.  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 20          19 Segundo Hugo de Brito Machado,  "simulação é  a ação de  fingir  a prática de  um  ato  ou  negócio  jurídico  com  a  finalidade  de  prejudicar  terceiros,  especialmente  credores,  inclusive  o  Fisco,  fazendo  com  que  pareça  existir  uma  situação  que  na  verdade  não  existe"  (Machado,  in  Introdução  ao  Planejamento  tributário. Malheiros  editora,  São  Paulo­SP,  2014,  pág. 66).  Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi  Conselheiro  deste  Tribunal,  verifica­se  que:  "dolo,  fraude  ou  simulação,  refere­se  a  um  conjunto  de  vícios  produzidos  intencionalmente  pelo  contribuinte  que,  de  má­fé,  cria  uma  situação  falsa  ou  de  mera  aparência  e  inebria  o  julgamento  do  Fisco  sobre  uma  relação  tributária  já  existente,  de  modo  a  eliminá­la,  reduzi­la  ou  postergá­la"  (in  Planejamento  Tributário  e  Autonomia  Privada.  Série  doutrina  tributária  v.  XV.  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2015, página 199).  Cumpre  esclarecer  que,  quando  há  a  acusação  de  uma  simulação,  existe  a  distribuição  do  ônus  da prova. Nesse  sentido,  é  o  que diz  o  disposto  no  artigo  9º  do Decreto  70.235/72, in verbis:   Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito". Grifou­se.  Em  que  pese  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  direito  ser  do  interessado/contribuinte, percebe­se que com o dispositivo acima citado o legislador quis que nos  casos de caracterização de  ilícitos houvesse uma espécie de "distribuição do ônus da prova", a  fim  de  que  a  fiscalização  tivesse  também  que  suportar  o  encargo  de  provar  com  elementos  indispensáveis à comprovação do ilícito ocorrido.  Nesse  sentido,  esse  Conselho  já  decidiu,  em  situação  a  demandar  outro  conteúdo, mas com a mesma finalidade:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários,  incumbe  ao  contribuinte  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito  (a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório)  e,  ao  Fisco,  para  indeferir  o  pleito,  provar  fatos  que  evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou  que  constituam  impedimento,  modificação  ou  extinção  desse  direito.” Acórdão de julgamento n.º 1402­002.484, em 12/04/2017.   O  jurista  Leandro  Paulsen  abordando  o  tema,  em  seu  livro  que  trata  sobre  a  Constituição e o Código Tributário, explica de maneira mais didática, os elementos e premissas  necessárias para imputar no auto de infração as características fraudulentas:  "A  aplicação  de  multa  qualificada  depende  da  inexistência  de  dúvida quanto ao  caráter doloso da  conduta.  "...  a  comprovação  da  conduta  dolosa  deve  estar  cristalina  na  acusação  fiscal.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 21          20 Tomando­se emprestada expressão contida na ementa do Acórdão  n. 2202002.106, de 21 de novembro de 2012, o que se quer dizer é  que  'O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado e comprovado nos autos'. Assim é que não basta que se  presuma  a  conduta  dolosa,  sendo  também  imprescindível  para  a  aplicação  dessa  penalidade  a  produção  de  prova  dessa  conduta  dolosa  por  parte  da  fiscalização.  Isso  porque  já  existe  uma  penalidade  (de  ofício)  para  o  simples  fato  de  não  pagamento  de  tributo,  razão  pela  qual  a aplicação  da multa qualificada  requer  algo  mais,  por  ser,  nas  palavras  de  Marco  Aurélio  Greco,  'a  exceção  da  exceção'.  Nesse  sentido  decidiram  os  Acórdãos  ns.  140200752, 140200753 e 140200754, de 30 de setembro de 2012,  bem  como  os Acórdãos  ns.  920200.632,  de  12  de  abril  de  2010,  920100.971, de 17 de agosto de 2010, 330100.557, de 26 de maio  de 2010, e 1402001.180, de 10 de dezembro de 2012. Outrossim,  tal necessidade de comprovação decorre  também da previsão do  art. 112 do CTN, que determina interpretação mais favorável ao  acusado  da  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  comina  penalidade, conforme anteriormente analisada, de sorte que nas  situações  que  houver  qualquer  dúvida  quanto  à  intenção  ou  a  conduta  do  contribuinte,  esse  não  pode  sofrer  a  penalidade  em  sua  modalidade  qualificada."  (COVIELLO  FILHO,  Paulo.  A  multa qualificada na jurisprudência administrativa. Análise crítica  das  recentes  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  RDDT  218/130,  nov/2013).  Grifou­se.  (PAULSEN,  Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz  da doutrina e da  jurisprudência. 17 ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado Editora; 2015. pág. 882/883)"   Portanto, entendo ser caso de aplicação do art. 112 do CTN, onde utiliza­se de  dispositivo mais favorável ao acusado quando restar dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou  punibilidade do fato a determinado caso concreto, conforme dispositivo transcrito abaixo:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado,  em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação".  Como mencionado, não é possível identificar que a recorrente agiu com má­fé  por  meio  de  elemento  de  fraude,  conluio  por  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  do  tributo  devido, uma vez que esse compreendia que teria o benefício da isenção nas operações realizadas.  Tanto  é  que,  para  ter  segurança  jurídica  na  relação  com  o  fisco,  ajuizou  ação  declaratória  de  inexistência relação jurídico tributário.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 22          21 Assim, tendo em vista não ser possível concluir pela aplicabilidade dos artigos  71 a 73, da Lei 4.502/64, não existindo elementos suficientes para aplicar o dispositivo referente  à prática de "simulação" ou conluio", afasto as acusações da presente demanda.  Conclusão  Em face do exposto, voto por dar parcial conhecimento ao Recurso Voluntário,  tendo  em  vista  a  concorrência  do  instituto  de  concomitância,  para  na  parte  conhecida  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a acusação de simulação, conluio ou fraude,  nos termos do presente voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 19515.721037/2011­64  Acórdão n.º 2301­005.773  S2­C3T1  Fl. 23          22                           Fl. 978DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007251/2008-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2005 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Tendo a contribuinte deixado de apresentar respostas às intimações lavradas pela fiscalização aduaneira, torna-se parte legítima para figurar no polo passivo da exigência da conseqüente penalidade tipificada no art. 107, IV, "c", do Decreto-Lei nº 37/1966. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. OCORRÊNCIA. Observa-se do disposto na alínea c, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966 que a conduta tipificada como sujeita à cominação da penalidade é a prática de uma ação ou omissão que resulte em embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira. Contudo, o legislador inseriu uma conduta no citado dispositivo que implica, desde logo, no embaraço, qual seja "no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal". Logo, em decorrência da própria Lei, a não apresentação de resposta tempestiva à intimação da fiscalização deve ser considerada embaraço. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.511  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  RODRIMAR S/A TERMINAIS PORTUÁRIOS ARMAZÉNS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/01/2005  PRELIMINAR.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal, encontra­se válido e eficaz.  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.  Tendo a contribuinte deixado de apresentar respostas às intimações lavradas  pela  fiscalização  aduaneira,  torna­se  parte  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  da  exigência  da  conseqüente  penalidade  tipificada  no  art.  107,  IV,  "c", do Decreto­Lei nº 37/1966.  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INDEFERIMENTO  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as  razões de  defesa, ainda que de forma objetiva.  A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção  motivada.  .  Não  visa,  portanto,  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF Nº 11.  Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 51 /2 00 8- 61 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 132          2 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO  DE  RESPOSTA  À  INTIMAÇÃO  NO  PRAZO  ESTIPULADO.  OCORRÊNCIA.  Observa­se do disposto na alínea c, do inciso IV, do art. 107, do Decreto­Lei  nº 37/1966 que a conduta tipificada como sujeita à cominação da penalidade  é a prática de uma ação ou omissão que resulte em embaraçar, dificultar ou  impedir a ação da fiscalização aduaneira. Contudo, o legislador inseriu uma  conduta no citado dispositivo que implica, desde logo, no embaraço, qual seja  "no caso de não­apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação  em  procedimento  fiscal".  Logo,  em  decorrência  da  própria  Lei,  a  não  apresentação  de  resposta  tempestiva  à  intimação  da  fiscalização  deve  ser  considerada embaraço.  MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA  PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade,  rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves      Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 133          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 08­034.937 da DRJ/FOR,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  por  não  atendimento  de  intimações,  o  que  caracteriza  embaraço  à  fiscalização, ficando sujeito à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A partir deste ponto, adoto o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar  as vicissitudes do presente processo:    "Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  “c”,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$  5.000,00, conforme Auto de Infração fls. 02­09.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  Rodrimar  S/A­  Terminais  Portuários  e  Armazéns  Gerais  embaraçou  a  fiscalização  uma  vez  que  não  atendeu ao Termo de Intimação nº 393/07, de 06/08/2007, pelo  qual  foi  instada  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  dos  fatos  relatados  pelo  Inspetor  da  Guarda  Portuária,  constantes  no  Termo  de  Ocorrência  da  SEOPE/GVIB/ALF/SANTOS,  de  14/01/2005.  No referido termo consta que Celso Feitosa dos Santos, portador  do  RG  nº  24.402.496­0,  funcionário  da  mencionada  empresa,  estava  organizando  e  executando  o  controle  do  trânsito  dos  tripulantes  do  Navio  “Libra  New  York”,  que  se  encontrava  atracado no armazém “Saboó” ponto 03, tarefa que não era de  sua competência (fls. 09­11). Reintimada a esclarecer o mesmo  fato, através do Termo de Intimação n° 91/08, em 20/05/2008, a  empresa não se manifestou (fl. 12).  Cientificada  do Auto  de  Infração  em  20/10/2008,  conforme  fls.  18­19, a interessada apresentou a impugnação de fls. 23­37, em  19/11/2008,  por  meio  da  qual  expõe  as  seguintes  razões  de  defesa:  1)  a  questão  discutida  nos  autos  já  foi  objeto  de  Acórdãos  proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São Paulo, nos quais foi firmado o entendimento de que não há  embasamento legal para exigência da penalidade em causa, por  total ausência de tipicidade;  2) o ponto nuclear da discussão diz respeito a saída irregular de  tripulantes  do  navio  Libra  New  York,  que  se  encontrava  atracado no Armazém do Saboó no Porto de Santos, o que teria  ocorrido em 14/11/2005, conforme Termo de Ocorrência lavrado  pela SEOPALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS­GVIB;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 134          4 3)  a  aplicação  da  penalidade,  a  pretexto  de  a  Impugnante  ter  causado embaraço à fiscalização, está relacionada com o fato de  a  mesma  não  ter  atendido  a  pedidos  de  esclarecimentos  formalizados por meio de  intimações emitidas em 06/08/2007 e  06/05/2008,  ou  seja,  há mais  de  2  (dois)  anos  da  lavratura  do  citado Termo de Ocorrência, o que se deu em 14/01/2005;  4)  preliminarmente,  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração, por ser encontrar eivado de vícios formais insanáveis;  5)  é  inadmissível  e  injustificável  que  os  agentes  fazendários  venham  a  expedir  as  Intimações  à  Requerente,  formalizando  pedidos  de  esclarecimentos,  quando  já  transcorridos  aproximadamente 3  (três) anos da  lavratura do referido Termo  de Ocorrência;  6) o Termo de Ocorrência deve  ser declarado nulo, na medida  em  que  embasado  apenas  em  meras  alegações  do  Inspetor  da  Guarda Portuária, cabendo destacar que o próprio agente fiscal  que lavrou o referido Termo confessa que, em face do acúmulo  de  serviço,  não  esteve  presente  no  local,  de  modo  que  jamais  poderia,  o  referido  Termo  de  Ocorrência,  ser  utilizado  como  embasamento  legal  para  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado;  7) ainda em sede de preliminares,  entende a  Impugnante que é  parte ilegítima para figurar no pólo passivo do Auto de Infração  de  que  se  cuida,  visto  que  compete  exclusivamente  ao  representante  do  Armador,  obter  previamente  junto  a  "EQVIB/ALF/SANTOS",  a  respectiva  autorização  para  embarque/desembarque  de  tripulantes  de  quaisquer  embarcações estrangeiras atracadas no Porto de Santos;  8)  o  Comandante  do  citado  navio  que  atracou  em  Santos,  em  14/01/2005, é quem estava investido de poderes para promover a  entrada  de  embarcação  estrangeira  em  qualquer  Porto  brasileiro,  bem  como,  autorizar  o  desembarque/embarque  de  tripulantes,  conforme  artigos  260  e  seguintes  do  Regulamento  para  o  Tráfego  Marítimo,  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.648/1982,  com  as  posteriores  alterações  do  Decreto  nº  511/1992;  9) além disso, conforme consta do próprio Termo de Ocorrência,  quem estava promovendo a saída irregular dos tripulantes eram  os representantes da empresa de Segurança "SEGAME S";  10)  a  Requerente  não  pode  ser  responsabilizada  pelos  fatos  ocorridos,  razão  pela  qual,  a  exigência  da  multa  carece  de  respaldo legal;  11)  quanto  ao  mérito,  a  penalidade  afronta  o  principio  da  legalidade, tendo em vista que na redação do artigo 107, inciso  IV,  alínea  "f",  do  Decreto­lei  n°  37/1966,  que  foi  dada  pelo  artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, o  legislador não definiu quais  seriam  as  infrações  que,  em  tese,  causariam  "embaraços  fiscalização", resultando na aplicação da multa em questão;  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 135          5 12) a Impugnante jamais impediu ação fiscalizadora, até porque  jamais  poderia  fazê­lo,  em  face  da  previsão  legal  contida  em  nosso  ordenamento  jurídico,  de  modo  que  não  há  qualquer  relação  entre  os  fatos  ocorridos  e  o  descrito  no  preceito  legal  acima citado;  13)  no  direito  penal  tributário,  a  sanção  deve  obedecer  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  tipicidade  fechada  e  com  reserva  absoluta  da  lei  formal,  ou  seja,  somente  poderá  haver  punição  se  a  infração  apontada  corresponder  ao  descrito  no  preceito  legal,  não  existindo  crime  sem  lei  anterior  que  o  preveja,  conforme  insculpido  no  art.  5º,  inciso  XXXIX,  da  Constituição  Federal,  sendo  inadmissíveis  eventuais  interpretações  maleáveis  em  prejuízo  do  contribuinte  ou  responsável, conforme pacífica jurisprudência;  14) para a capitulação legal da penalidade, torna­se necessária  que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos  indispensáveis a sua exata caracterização e extensão, afastando­ se a possibilidade de interpretações que venham a ampliar seus  limites;  15) a multa exigida afronta aos princípios da proporcionalidade  e da razoabilidade;  16) requer a conversão do julgamento em diligência à repartição  fiscal  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  respondidos  os  quesitos  formulados às  fls.  36­37,  sob pena de nulidade processual,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  devido  processo  legal;  17) por fim, requer sejam acolhidas as preliminares suscitadas,  declarando­se  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  vez  que  se  encontra eivado de vícios formais insanáveis, destacando­se, em  especial,  a  ilegitimidade  passiva,  haja  vista  que  a  Impugnante  não exerce o  controle quanto a  entrada/saída de  tripulantes de  quaisquer  embarcações  estrangeiras  que  atracam  no  Porto  de  Santos e, caso superadas as preliminares, requer seja o Auto de  Infração  julgado  improcedente,  cancelando­se  a  penalidade  aplicada.  Conforme  fls.  51  e 67, a  impugnante  foi  intimada a apresentar  cópia autenticada do Estatuto Social e Ata da Assembléia Geral  realizada  no  dia  18/04/2008,  com  vista  ao  saneamento  do  processo, tendo anexado os documentos de fls. 53­66 e 69­ 78. Conclusos, os autos retornaram a este órgão julgador."    Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 136          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 14/01/2005   ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS FORMAIS.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  se  desenvolveu  mediante o  cumprimento das  formalidades  legais,  estando  consubstanciado  em  auto  de  infração  contendo  descrição  dos fatos e fundamentos legais, assegurando­se o exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  resta  infundada a argüição de nulidade.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES.  Havendo  sido  regularmente  cientificada  das  intimações  expedidas  pelas  autoridade  administrativa,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  interessada  é  parte  legítima  para  compor o polo passivo da exação concernente a imputação  de  embaraço,  por  não  haver  oferecido  resposta  no  prazo  estipulado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  quando  esta  providência  revelar­se  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 14/01/2005   EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PENALIDADE.  Aplica­se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  a quem, por qualquer meio ou forma, embaraçar, dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado,  a intimação em procedimento fiscal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 14/01/2005   ARGÜIÇÃO DE CONFISCO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  MULTA.  REDUÇÃO  SEM  PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei, sob fundamento  de  inconstitucionalidade. A autoridade administrativa não pode  usurpar  a  competência  do  legislador  para  substituir  o  juízo  de  proporcionalidade por ele exercido, com o fim de alterar o valor  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 137          7 da  multa  definido  na  lei,  o  que  somente  pode  ser  revisto  pelo  próprio Poder Legislativo ou, em caso de inconstitucionalidade,  pelo Judiciário. O emprego dos princípios da proporcionalidade  e  da  razoabilidade  não  autoriza  o  julgador  administrativo  a  dispensar multas ou  reduzi­las,  quando estabelecidas na  lei  em  valor ou percentual único, sem que haja expressa previsão legal  para graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de  valor.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  102/126),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  Ilegitimidade  Passiva,  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e  ocorrência  da  prescrição  intercorrente  e,  no mérito,  falta  de  definição  legal  do  que  causaria  embaraço  à  fiscalização,  não  impedimento  da  fiscalização,  multa  afronta  aos  Princípios  Constitucionais  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade  e,  por  fim,  pede  a  realização  de  diligência.    É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar    Inicialmente,  repise­se  que  a  contribuinte  argüiu  expressamente  quatro  preliminares em seu Recurso Voluntário: nulidade do Auto de Infração, ilegitimidade passiva,  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e  prescrição  intercorrente.    Contudo,  embora  se  caracterize  como uma questão prévia, a prescrição intercorrente, pela melhor doutrina, não se constitui em  preliminar,  mas  em  uma  prejudicial  de  mérito,  portanto,  deixo  de  tratá­la  na  seção  atual  e  retornarei a ela no início da análise sobre o mérito.    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 138          8 Nulidade do Auto de Infração  A ora  recorrente  alegou que o Auto de  Infração  seria nulo de pleno direito  por  estar  eivado  de  vícios  insanáveis,  a  saber:  as  intimações  somente  terem  sido  expedidas,  aproximadamente, 3 anos após a lavratura do Termo de Ocorrência, o único embasamento do  Auto de  Infração é o Termo de Ocorrência, no qual constam meras alegações do  Inspetor da  Guarda Portuária e o Agente do Fisco jamais compareceu ao local da ocorrência.   De pronto, afirme­se que não merecem prosperar tais alegações da recorrente.  Diferentemente do que a  contribuinte  tenta demonstrar,  o Auto de  Infração  referido não  tem  como embasamento legal o Termo de Ocorrência lavrado a partir das denúncias realizadas pelo  Inspetor  da Guarda  Portuária,  mas  fundamenta­se,  em  realidade,  na  falta  de  atendimento  às  intimações  pelo  sujeito  passivo.  Fato  que  não  foi  contestado  pela  recorrente  em  momento  algum de nenhuma das peças recursais apresentadas. Além disso, por outro lado, também não  corresponde aos fatos dos autos que as intimações tenham sido somente lavradas 3 anos após o  Termo  de Ocorrência. Diversamente,  compulsando­se  o  presente  processo,  verifica­se  que  a  contribuinte  tomou  ciência  da  primeira  intimação  enviada  pela  fiscalização  aduaneira  em  21/08/2007, ou seja, cerca de 18 meses após a lavratura do referido Termo.  Ademais,  esclareça­se  que  a  Fazenda  Pública  possui  5  anos  para  a  constituição  de  créditos  tributários,  sejam  decorrentes  do  descumprimento  da  Obrigação  Tributária  Principal,  sejam  decorrentes  do  descumprimento  de  Obrigações  acessórias,  conforme teor do art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN:    Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.              (grifo nosso)    Dessa  forma,  considerando­se  que  o  fato,  em  tese,  acontecido  ocorreu  em  2005, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se iniciou em 01/01/2006 e somente se  encerraria em 31/12/2010. Logo, por decorrência, as intimações realizadas, as quais ensejaram,  pelo  seu  não  atendimento,  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  sob  análise,  foram  feitas  regularmente dentro do prazo previsto.   Assim, o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no  art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 139          9 causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do mesmo diploma  legal,  logo,  encontra­se  válido  e  eficaz.  Ademais,  a  imposição  da  penalidade  decorreu  da  inobservância  da  legislação  de  regência pelo sujeito passivo, fato este, como já discorrido, inconteste.     Ilegitimidade Passiva  A contribuinte alegou que não é parte  legítima para  figurar no pólo passivo  do  Auto  de  Infração,  pois  compete  exclusivamente  ao  representante  do  Armador  obter,  previamente, junto à Alfândega do Porto de Santos, a respectiva autorização para embarque ou  desembarque de tripulantes em quaisquer embarcações estrangeiras atracadas no porto.  Mais uma vez a recorrente tenta obnubilar a verdadeira causa da lavratura do  Auto de  Infração que  lhe  é  imposto. Diga­se,  novamente,  que  a  exigência pecuniária devida  decorreu  da  falta  de  atendimento  às  intimações  pela  recorrente,  não  tendo  nenhum  embasamento para o lançamento dos presentes autos, a possível saída e entrada irregulares de  tripulantes no navio estrangeiro.  Assim  sendo,  tendo  a  recorrente  deixado  de  apresentar  respostas  às  intimações  lavradas  pela  fiscalização  aduaneira,  torna­se  parte  legítima  para  figurar  no  polo  passivo da exigência da conseqüente penalidade tipificada no art. 107, IV, c, do Decreto­Lei nº  37/1966:    Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive no caso de não­apresentação de resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  .........................................................................................................                                            (grifo nosso)    Dessa forma, também não procede a preliminar em questão.    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 140          10 Nulidade do Acórdão recorrido  O  sujeito  passivo  alegou  que  o  Acórdão  recorrido  incorreu  em  nulidade  absoluta por não ter deferido o pedido de diligência apresentado, o qual atendeu fielmente as  disposições contidas nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 70.235/1972, dessa forma,  segundo ele,  restando plenamente caracterizado o cerceamento ao Direito de Defesa da ora recorrente.  Não há justeza nas afirmações da recorrente.. Diferentemente do alegado, da  leitura  da  decisão  vergastada,  constata­se  que  o  Colegiado  a  quo  se  pronunciou  de  forma  adequada  e  suficiente  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  na  Manifestação de Inconformidade, inclusive, sobre o pedido de diligência formulado. Portanto,  trata­se de decisão adequadamente motivada e fundamentada.  Com  efeito,  cumpre  ressaltar  que  o  art.  373  do Novo  Código  de  Processo  Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Ou  seja,  em  regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 141          11 Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.  Por  conseqüência,  a  diligência  é  ferramenta  posta  a  disposição  do  julgador  para dirimir dúvidas sobre fatos  relacionados ao  litígio no processo de formação de sua  livre  convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes.  Assim, da  leitura da peça recursal  inicial,  assim como do voto condutor do  Acórdão  recorrido,  constata­se  que  o  pedido  de  diligência  foi  indeferido,  pois  não  versava  sobre  questões  que,  ao menos  em  tese,  pudessem  afastar  a  responsabilidade  da  contribuinte  pelo  não  atendimento  às  intimações.  Reproduz­se  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido:    "Na apreciação desse pedido, deve­se ter como pressuposto que,  no processo, diligência  somente  é  justificável  quanto a matéria  de fato, quando existirem dúvidas relevantes para julgamento da  lide.  É  ainda  requisito  elementar  e  intrínseco  à  diligência  que  exista pertinência  temática entre o que se busca esclarecer por  meio dessa medida processual e a matéria objeto da lide, o que  não se verifica no pedido da litigante.  Assim,  a  determinação  de  diligências  ou  perícias  está  condicionada  à  necessidade  dessa medida  para  a  instrução  do  processo  e,  conseqüentemente,  para  a  solução  do  litígio,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993.  No  caso,  com  a  providência  requerida,  pretende  a  litigante  demonstrar que não detinha competência legal para realizar as  mencionadas tarefas e que de fato não as teria realizado, o que,  segundo  seu  entendimento,  seria  a  condição  necessária  e  suficiente  para  descaracterizar  a  infração.  Contudo,  essas  questões  são  estranhas  ao  objeto  do  presente  processo  que,  insista­se, diz respeito à acusação de falta de atendimento, pela  autuada,  a  duas  intimações  expedidas  pela  fiscalização  aduaneira".  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 142          12             (grifo nosso)    Logo,  não  se  vislumbra  nenhum  cerceamento  ao Direito  de  Defesa  da  ora  recorrente na decisão de primeira instância, logo, não padece de nulidade o Acórdão recorrido.    Assim  sendo,  com  base  nas  considerações  desenvolvidas,  rejeito  todas  as  preliminares argüidas.        Mérito    Primeiramente, tratemos da prejudicial de mérito apresentada pela recorrente  em sua peça recursal. Em suma, a contribuinte alegou que pelo tempo transcorrido operou­se  no presente processo a prescrição intercorrente, o que, em seu entender, deve culminar com o  arquivamento dos autos e a conseqüente extinção da exigência tributária em questão.  Sumariamente, deve ser rechaçada essa alegação recursal, pois não se aplica  o  instituto  da  prescrição  intercorrente  a  processos  administrativos  fiscais,  conforme  teor  da  Súmula CARF nº 11,  cujo  efeito vinculante  foi  atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de  junho de 2018:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Outra  argumentação  trazida  pela  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  refere­se  a  uma  suposta  falta  de  tipicidade  em  sua  conduta,  tanto  porque  o  legislador  não  definiu quais seriam as infrações que caracterizariam o embaraço, como também pelo fato da  recorrente,  segundo  ela,  nunca  ter  realizado  nenhuma  ação  que  tivesse  como  objetivo  obstaculizar a fiscalização aduaneira.  Prontamente, se afirme que tais alegação melhor não socorrem à contribuinte.  A responsabilidade por infrações estabelecida pelo Código Tributário Nacional, em verdade, é  objetiva  e,  segundo  o  disposto,  expressamente,  em  seu  art.  136,  reproduzido  abaixo,  é  totalmente  irrelevante  a  intenção  do  agente  e  a  extensão  dos  efeitos  na  determinação  dessa  responsabilidade:    Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 143          13 independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.                    (grifo nosso)      Ainda a esse respeito, vale lembrar o disposto no § 2º do art. 94, do Decreto­ Lei 37/1966:    Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.                (grifo nosso)    Por outro lado, observa­se do disposto na alínea c, do inciso IV, do art. 107,  do Decreto­Lei nº 37/1966 que a conduta  tipificada como sujeita à cominação da penalidade  em  questão  é  a  prática  de  uma  ação  ou  omissão  que  resulte  em  embaraçar,  dificultar  ou  impedir a ação da fiscalização aduaneira. Contudo, o legislador inseriu uma conduta no citado  dispositivo que implica, desde logo, no embaraço, qual seja "no caso de não­apresentação de  resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal". Logo, em decorrência da  própria  Lei,  a  não  apresentação  de  resposta  tempestiva  à  intimação  da  fiscalização  deve  ser  considerada embaraço.  Assim  sendo,  enquanto  em outras  condutas,  a  fiscalização deve demonstrar  os  motivos  pelos  quais  aquelas  ensejaram  "embaraçar,  dificultar  ou  impedir"  ação  da  fiscalização, na não apresentação de  resposta à  intimação, no prazo estipulado, a própria Lei  tratou de defini­la dessa maneira, portanto, não havendo margem para discussão.  Logo,  no  caso  ora  analisado,  restando  demonstrado  nos  autos  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  resposta  a  intimações,  a  sua  conduta  é  típica  e,  portanto,  encontra­se perfeitamente cabível a exigência da penalidade por embaraço, formalizada através  do Auto de Infração em apreço.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 144          14 Seguindo  em  seu  Voluntário,  a  contribuinte  alegou  que  a  imposição  da  penalidade  pecuniária  prevista  no  art.  107,  IV,  "c",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  afrontou  os  Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, assim, por conseqüência,  não podendo prosperar tal exigência.  Quanto  a  essas  alegações de  inconstitucionalidade do Auto e da multa,  por  ofensa  aos  Princípios  Constitucionais  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade,  impõe­se  relembrar  que  o  julgamento  administrativo  trata  da  aplicação  da  legislação  tributária  como  apresentada no sistema  jurídico. Dessa maneira,  a norma promulgada e publicada, dotada de  presunção  de  correção  formal  e material,  não  pode  ser  desconsiderada  pelo  julgador. Nesse  sentido, dispõe o  art.62,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    A instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função,  que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário.  É  inócuo, portanto,  suscitar  tais  alegações no  âmbito  administrativo, pois o  julgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco, de desproporcionalidade, de irrazobilidade ou da não individualização da pena seria  equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o  que é vedado a este Conselho Administrativo.  Em consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim sendo, não tomo conhecimento das alegações de inconstitucionalidade  do Auto de Infração e da multa por ofensa aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade  e da Razoabilidade.  Por  fim,  a  recorrente  reitera  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  inclusive,  formulando  quesitos  iniciais  para  os  quais  julga  necessário  esclarecimentos.  Nesse ponto, adoto como razões de decidir as argumentações lógico­jurídicas  já  manifestadas  por  mim  no  presente  voto,  quando  tratou­se  da  análise  da  preliminar  de  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.007251/2008­61  Acórdão n.º 3002­000.511  S3­C0T2  Fl. 145          15 nulidade  do  Acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  E,  portanto,  como  decorrência, indefiro o pedido de diligência formulado.  Desse modo, por  todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo  na  íntegra  o  crédito  tributário lançado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 145DF CARF MF

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7572319 #
Numero do processo: 13896.720385/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a restituição e compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito. Nesses termos, e uma vez afastado o fundamento que não homologou o PER da contribuinte, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 1201-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o fundamento do indeferimento do PER, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Rafael Gasparello Lima, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.691  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MULTIPLUS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a restituição  e compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova  do  indébito.  Nesses  termos,  e  uma  vez  afastado  o  fundamento  que  não  homologou o PER da contribuinte, devem os autos retornar à DRF de origem  para  análise  e  suficiência  do  crédito  requerido,  evitando,  assim,  a  caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o fundamento do indeferimento do PER,  determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório,  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Rafael  Gasparello  Lima,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  convocado),  Gisele  Barra  Bossa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente,  o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 03 85 /2 01 7- 96 Fl. 209DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de despacho decisório (fl. 45)  que indeferiu o PER (Pedido de Restituição) apresentado pela empresa, sob o fundamento de  que determinado crédito, relativo ao mesmo tributo e período, já teria sido analisado e deferido  em outro pleito anterior transmitido pelo próprio contribuinte.  A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 5/10), alegando,  em síntese, que:  (i) houve um segundo PER apresentado, uma vez que constatou, somente em  momento posterior à apreciação do PER originário, a existência de crédito de maior valor, o  que a levou a retificar a sua DIPJ.  (ii) ao tentar corrigir o primeiro PER, notou que o fisco já havia homologado  o valor do crédito originariamente informado, motivo pelo qual não seria mais possível retificar  aquele instrumento para adequá­lo às informações ajustadas na DIPJ Retificadora.  Diante,  então,  da  impossibilidade  operacional  de  retificar  o  PER  original,  transmitiu novo PER,  informando como crédito  a diferença entre o  "novo Saldo Negativo"  ­  informado na DIPJ Retificadora ­ e aquele a menor que já havia sido informado.  Ocorre  que,  ao  apreciar  o  segundo  pedido  de  restituição,  ao  contrário  de  verificar  todo  o  conjunto  fático  e  a  sucessão  de  atos  praticados,  conforme  narrado  acima,  a  fiscalização simplesmente afirmou que, como o referido período já havia sido apreciado, não  seria mais possível reapreciá­lo neste momento, levando ao indeferimento do "segundo PER".  Deve­se, assim, cancelar o  trabalho fiscal ora analisado,  tendo em vista sua  nulidade por falta de investigação dos fatos que suportam o direito creditório da requerente ou  mesmo pela inobservância dos atos por ela praticados.  A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente com base nas  seguintes alegações (fls. 140/149):   (i)  de  que  houve  duas  inconsistências  insanáveis  no  preenchimento  dos  pedidos,  quais  sejam  (i.i)  a  não  indicação  correta  do  crédito  na  PER  originária;  e  (i.ii)  não  houve apresentação de demonstrativo do crédito pleiteado no segundo PER; e  (ii)  que  a  contribuinte  não  comprovou  o  erro  da  DIPJ  originária  com  documentação hábil e  idônea, o que violaria o artigo 16,  III, do Decreto n. 70.235/19721 e o  cumprimento do ônus de provar a liquidez e certeza para restituição de indébito.  Cientificada da decisão de piso, a contribuinte apresentou recurso voluntário  (fls.  156/179).  Sustenta,  em  resumo,  que  o  PER  originário,  assim  como  o  "PER  complementar",  foram preenchidos  sem vícios e, mais ainda,  em conformidade com as DIPJ                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]    III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13896.720385/2017­96  Acórdão n.º 1201­002.691  S1­C2T1  Fl. 3          3 Retificadas  e  Retificadora,  respectivamente,  não  havendo  nenhum  erro  capaz  de  justificar  o  indeferimento.  Aduz também que é nítida a tentativa de violação ao artigo 142 do CTN e ao  princípio da verdade material, bem como que eventuais erros formais não poderiam impedir a  repetição do indébito.  No  mérito,  sustenta  que,  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  buscou  atacar  exclusivamente  o  fundamento  trazido  no  despacho  decisório,  afinal  a  DIPJ  Retificadora, que foi entregue dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos, lhe faz prova favorável  do Saldo Negativo que foi corrigido e que ensejou a apresentação do segundo PER.  Não obstante, por ocasião do recurso voluntário, e como forma de contrapor  o argumento  invocado apenas pela DRJ quanto  à comprovação do erro na DIPJ  retificada,  a  contribuinte explica e busca comprovar que o aumento do Saldo Negativo é fruto da exclusão  fiscal  de  valores  lançados  como  "provisão  de  receita",  denominados  de  breakage.  Em  suas  palavras:    Assim, além das receitas financeiras, a principal fonte de receita  de  recorrente  advém  do  gerenciamento  do  passivo  que  a  recorrente  assume  junto  às  empresas  parceiras,  receita  essa  reconhecida à medida que os beneficiários do programa utilizam  seus pontos, representativos do direito de obter contrapartida em  prêmios.  O  prazo  para  exercício  do  direito,  pelo  beneficiário,  é  de  24  meses a contar do momento em que lhe são atribuídos os pontos  conversíveis em utilidades. Esse prazo é denominado prazo para  expiração do ponto ou, na linguagem técnica, breakage.  Ocorre  que  nem  todos  os  beneficiários  desses  programas  resgatam  seus pontos,  ou a  totalidade  deles,  razão  pela  qual  a  recorrente  reconhece,  por  força  das  práticas  contábeis  aplicáveis  à  atividade,  desde  o  momento  que  assume  o  compromisso  de  premiar  tais  pessoas,  uma  "provisão  para  receita"  Essa  "provisão"  é  apurada  a  partir  da  experiência  acumulada  com prêmios não resgatados, em períodos anteriores, e consiste  em  uma  redução  do  passivo  referente  a  prêmios  a  serem  entregues, em contrapartida da conta de receita.  Assim,  o  passivo  de  provisão  para  breakage  é  calculado  com  base na média de 12 meses do percentual de pontos emitidos e  não utilizados até o vencimento, aplicada sobre o "faturamento  de  pontos".  0  reconhecimento  gradual  da  receita  de  provisão  para breakage é realizado de acordo com a média de 12 meses  do  percentual  de  realização  dos  resgates,  ou  seja,  pelo  percentual  de  pontos  acumulados  e  resgatados  no  período,  aplicado sobre o passivo e limitado ao saldo registrado.  Nesse contexto, relativamente ao ano de 2011, por um lapso, a|  recorrente  considerou  essa  provisão  para  breakage  como  Fl. 211DF CARF MF     4 receita  tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSL.  no momento  de  seu  reconhecimento § contábil, conquanto para fins tributários ela  somente deva ser considerada como realizada quando o prazo  para exercício do direito de resgate, pelo beneficiário, se findar.  Assim,  devido  ao  fato  de  se  ter  tributado  essa  "provisão  de  receita" por ocasião de seu reconhecimento, para fins contábeis,  quando  ela  deveria  ser  tributada  somente  por  ocasião  do  esgotamento do prazo de resgate dos pontos, ou seja, após os 24  meses  de  validade  do  ponto,  a  recorrente  antecipou  o  recolhimento  desses  tributos  ao  fisco  com  base  em  uma  estimativa  contábil  e  não  sobre  o  valor  real  de  receita  ganha  com os pontos expirados, o que somente é conhecido ao final dos  24 meses.  Tendo  em  vista  esses  fatos,  ao  reverter  da  conta  de  passivo  o  montante correspondente à provisão para breakage, a qual tem  alta probabilidade de não se converter em pontos resgatados, a  recorrente  não  está,  de  fato,  registrando  uma  receita,  uma  vez  que tal expectativa pode ou não realizar­se.  [...]  E  para  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito  do  assunto,  a  recorrente  comprova  documentalmente  suas  considerações  acima a partir do confronto de suas DIPJs já anexadas aos autos  e  as  contas  contábeis  em  que  há  o  controle  das  referidas  provisões.  De fato, conforme se verifica no resumo constante no v. acórdão  a respeito da demonstração do lucro real, assim como no quadro  resumo exposto no início desse tópico, a retificação realizada em  DIPJ  pretendeu  ajustar  o  montante  declarado  na  linha  78  da  Ficha  9A,  retificando  o  valor  inicialmente  declarado  de  R$  22.091.728,92 para R$ 340.834.108,72.  A  diferença  de R$ 318.742.380,08 corresponde exatamente aos  saldos das contas contábeis em que são controladas as provisões  de breakage.  Confira­se  o  quadro  abaixo  e  a  integralidade  das  referidas  contas  contábeis  referentes  ao  ano  de  2011  (arquivo  não  paginável):        Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13896.720385/2017­96  Acórdão n.º 1201­002.691  S1­C2T1  Fl. 4          5 E apenas para que não remanesça qualquer dúvida a respeito da  indevida  inclusão das  referidas provisões de breakage na base  de cálculo do tributo, basta verificar que na linha 05 ["Receita  de  Prestação  de  Serviços  ­Mercado  Interno")  da  Ficha  7  A  (Demonstração do Resultado),  tanto da DIPJ  inicial  como da  DIPJ retificadora, o valor  informado pela  recorrente  foi de R$  1.354.940.115,27  (fls.  57  e  105).  A  abertura  do  referido  montante pode ser obtida a partir dos quadros abaixo:        Assim,  resta  comprovada  a  razão  das  exclusões  realizadas  na  DIPJ retificadora, [...]    Fl. 213DF CARF MF     6 Finalmente,  a Recorrente  afirma  que  esse mesmo  procedimento,  ou  seja,  a  apresentação  de  novo  PER  em  face  da  alteração  da  DIPJ  em  momento  posterior  teria  sido  implementado  para  o  ano­calendário  anterior,  sendo  que  para  este  período  a  RFB  expressamente deferiu o crédito complementar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Restou demonstrado que o fundamento constante do despacho decisório para  o indeferimento do segundo PER foi o de que já teria havido deferimento de Saldo Negativo de  IRPJ do mesmo período, o que impossibilitaria um novo pedido.  Ocorre, porém, que o contribuinte comprovou que a retificação da DIPJ e a  entrega  do  novo  PER  ocorreram  em  momento  posterior  ao  da  homologação  do  pleito  originário, fato este que justifica o procedimento que adotou.  A  DRJ,  entretanto,  insiste  na  existência  de  erros  formais  e  acrescenta  um  argumento  de  mérito  ­,  até  então  inédito  nesse  PAF,  qual  seja,  o  de  que  o  contribuinte  descumpriu  seu ônus de  comprovar a natureza e origem da  exclusão  fiscal  que  acarretou no  aumento do Saldo Negativo, o que também enseja o indeferimento do segundo PER.  Já o contribuinte reitera e demonstra que não houve erros e, mais ainda, que  eventual  inconsistência  formal não  teria o  condão de  indeferir o PER. No mérito,  argumenta  que a comprovação do equívoco da DIPJ original  ­ equívoco este corrigido por meo de DIPJ  Retificadora que deu origem ao "novo Saldo Negativo" foi feita apenas no recurso voluntário  porque o despacho decisório foi emitido sem esse fundamento.  Nesse estado de coisas, entendo que a inviabilidade prática de retificação do  primeiro  PER  ­  afinal  ele  já  havia  sido  homologado  quando  da  retificação  da DIPJ  ­  ,  bem  como diante da correspondência do valor do Saldo Negativo constante da DIPJ Retificadora e  do segundo PER, afastam eventuais erros ou equívocos quanto ao processamento e necessidade  de análise de mérito do novo pedido.  Não custa repetir, aqui, que o segundo pedido de restituição comporta apenas  a  diferença  entre  o  valor  que  já  havia  sido  requerido  (e  homologado)  e  aquele  resultante  da  retificação da DIPJ, que ocorreu a posteriori.  No  que  diz  respeito  à  preclusão  ou  falta  de  comprovação  do  erro  na  DIPJ  originária pelo contribuinte e, conseqüentemente, da pretensa ausência de liquidez e certeza do  indébito,  argumento  este  levantado  exclusivamente  pela  DRJ,  entendo  que  razão  não  lhe  assiste.  Isso porque o contribuinte, por ocasião da Manifestação de Inconformidade,  apenas  rebateu  o  fundamento  do  despacho  decisório,  o  qual  partiu  tão  somente  de  premissa  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13896.720385/2017­96  Acórdão n.º 1201­002.691  S1­C2T1  Fl. 5          7 equivocada consistente na impossibilidade de transmissão de novo PER para período já objeto  de análise.  Vale dizer, a questão do ônus de provar o motivo da retificação da DIPJ e a  origem  da  diferença  credora  não  haviam  sido  até  então  argüidas  como  razões  ou  critperio  jurídico para o indeferimento do PER, o que foi feito apenas pela decisão de piso DRJ.   Deveria  a autoridade  julgadora,  na verdade,  antes  de  indeferir  o pleito  com  argumento inovador, ter conferido oportunidade para o contribuinte fazer essa prova, sob pena  de cercear o seu direito de defesa, o que de fato acabou ocorrendo.  Dessa  forma,  uma  vez  afastado  o  fundamento  que  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte, e até mesmo para não caracterizar supressão de instância, devem os autos retornar  à  DRF  de  origem  para  análise  e  suficiência  do  montante  do  crédito  que  foi  requerido  no  segundo PER, devendo a empresa ser intimada para apresentar a documentação que suporta a  retificação  de DIPJ,  bem  como  ser  retomado  o  rito  processual  do  PAF  após  a  conclusão  da  autoridade de origem.    Conclusão  Pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO para afastar o fundamento do indeferimento do PER, determinando o retorno  dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 215DF CARF MF

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7583189 #
Numero do processo: 10166.009070/2003-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RETIFICADORA O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.523
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Relatório  Trata ­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  de  Brasília  que  negou  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Trata o processo de declaração de compensação (fl. 1), na qual a contribuinte  acima identificada, compensa pretenso crédito de IRRF incidente sobre Remuneração Serviços  Prestados por Pessoa Jurídica (Cód. 1708), no valor de R$ 654,16, como débito de Pis apurado  em abril/2003, no mesmo valor. Para subsidiar o seu pedido à empresa juntou a este processo  cópia do Razão Analítico das retenções efetuadas no ano­calendário 2003 (fl. 2).  A  autoridade  administrativa  no  despacho  decisório  (fls.  17/19),  após  examinar  a  questão,  resolveu  não  homologar  a  declaração  de  compensação  por  considerar  indevida a compensação direta do IRRF com tributos ou contribuições de espécies diferentes.  A contribuinte  tomou ciência do despacho decisório em 10/04/2007  (fl. 22­ v). Inconformada apresentou em 07/05/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 23 a 24),  na qual, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­ a decisão proferida no despacho decisório está equivocada, porque o pedido  não trata de compensação de imposto de renda retido na fonte, mas sim de saldo negativo de  imposto de renda retido por pessoas jurídicas nos anos­calendários 1999 a 2002, compensado  neste processo e demonstrado no Per/Dcomp pelo que não há se falar em antecipação;  ­ o saldo negativo compensado está informado na pág. 20, 4º trimestre, linhas  12 e 18 da DIPJ/2002, e o total de impostos e contribuições a recuperar na página 50 linha 10,  na qual consta às contribuições retidas por pessoas jurídicas, que compõe o saldo negativo, e  ­ houve falha no preenchimento da declaração de compensação ao não marcar  o item de saldo negativo de IRPJ e CSLL e também no preenchimento da DIPJ/2002, mas tais  falhas já foram corrigidas, conforme cópias anexadas da DIPJ retificada; do Balanço de 2002 e  do Razão Analítico  de  1999  a  2003 da  conta  IRRF  a  recuperar  e  anexo geral  para  todos  os  processos de cópias das Notas Fiscais onde ocorreram as retenções do IRRF, que visam provar  o saldo na conta do ativo "Impostos e Contribuições a Recuperar", no valor de R$ 15.888,87 e  sua evolução em 2003, e  ­  caso  essa  Secretaria  entenda  que  os  documentos  apresentados  não  se  mostram  suficientes  para  provar  o  alegado,  está  ao  inteiro  dispor  para  apresentar  o  que  for  solicitado.  Se  ainda  assim  persistir  dúvidas,  requer  diligência  para  verificar  "in  loco"  os  documentos fiscais que comprovam de forma inequívoca a verdade do que ora requer.  Por  derradeiro,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório,  para  homologar a  referida compensação, eis que a mesma foi  regularmente efetuada, conforme se  pode constatar na análise dos documentos, ora anexados.  A DRJ decidiu:  “A restituição de indébito fiscal, bem como a sua compensação  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  administrativa  com crédito liquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda  Pública.”  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009070/2003­45  Acórdão n.º 1103­00.523  S1­C1T3  Fl. 2          3   A contribuinte recorre:  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  O Livro Diário e o Razão demonstram claramente que os valores relativos ao  Imposto  de  Renda  Retido  Na  Fonte­IRRF,  incidentes  sobre  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa,  e  identificadas  uma  a  uma,  tiveram  seus  saldos  superiores  ao  imposto  de  renda  devido, passando de um para outro exercício, o que caracteriza a existência de Saldo Negativo  do IRPJ, senão vejamos:  Da  composição  do  saldo  da  conta  contábil  12853­6  —  IRRF  A  RECUPERAR:  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/1999 R$ 15.589,77;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2000 R$ 16.914,47;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2001 R$ 17.908,26;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2002 R$ 15.888,87     Na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do Exercício  de 2003 —página 20, Ficha 12A, 40 trimestre, linha 13 e linha 18, encontra­se a informação do  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.888,87;  Ainda nessa mesma DIPJ — balanço patrimonial — página 50, Ficha 38A,  linha  10,  encontra­se  o  valor  dos  impostos  e  contribuições  a  recuperar  no  total  de  R$  18.244,21, onde está contido o valor de R$ 15.888,87 relativo ao saldo do IRPJ a recuperar.  O prazo para o contribuinte efetuar a retificação das declarações é o mesmo  prazo previsto no §4° do art. 150 do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do  fato  gerador. Assim,  dentro  deste  prazo  legal,  constatado  o  erro material  no  preenchimento,  perfeitamente válida é a retificação. O mero erro material não altera o direito do contribuinte,  pois,  como  demonstramos  anteriormente,  não  se  pode  admitir  que  um  erro  material  na  informação dada em uma obrigação acessória seja o suficiente para configurar a existência de  um  crédito  tributário.  É  certo  que  somente  após  constatar  os  equívocos  cometidos  é  que  o  recorrente teve a oportunidade de proceder a correção dos erros de preenchimento da DIPJ e do  PERD/COMP.  Anexa jurisprudência.    Voto             Fl. 416DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A questão fulcral para o deslinde da pendência é o reconhecimento ou não do  pretenso crédito de IRRF, bem como a sua compensação com débito de Pis, apurado no mês de  abril de 2003.  A  legislação  tributária  estabelece que  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na fonte na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (IN SRF nº 600, de 2005, art. 10).  A  recorrente  afirma  que  com  a  retificadora,  os  créditos  seriam  de  saldo  negativo.  Do Acórdão da DRJ transcrevo:  “A recorrente argumenta que o  crédito pleiteado não  se  refere  ao  IRRF,  mas  sim  saldo  negativo  de  imposto.  Para  provar  tal  alegação  junta  ao  processo  cópia  de  DIPJ  retificadora;  Per/Dcomp  retificadora,  e  cópias  do  Balança  Patrimonial,  Demonstração  do  resultado  do  Exercício  e  de  folha  do  Razão  Analítico; contudo, nesses documentos a manifestante não prova  a existência do saldo negativo reclamado.  Registre­se, por oportuno, que esses documentos não servem de  provas  para  comprovar  o  saldo  negativo  alegado:  primeiro,  porque as declarações retificadoras (DIPJ e Per/Dcomp) foram  apresentadas, após a ciência do despacho decisório, e segundo,  porque nos demonstrativos e balanço patrimonial consta apenas  à  existência  de  suposto  crédito  a  recuperar,  não  fazendo  qualquer referência a saldo negativo de imposto.”    De  fato,  a  legislação  de  regência  Instrução  Normativa  n°.  376/2003,  art.  6°determina:  "Art. 6 O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos à SRF poderão ser  retificados pelo  sujeito passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à Declaração  de Compensação,  que seja observado o disposto nos arts. 7 2 e 82"    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009070/2003­45  Acórdão n.º 1103­00.523  S1­C1T3  Fl. 3          5 Assim, como vemos, a retificadora aqui apresentada foi a destempo, pois, foi  04/05/2007 enquanto o despacho decisório  foi em 10/04/2007, portanto, as  informações nela  contidas não podem ser consideradas. Quanto à documentação acostada pela recorrente, só há  provas da retenção, não há provas do saldo negativo.  Ademais,  a  recorrente  fazia  sim  compensação  de  fonte,  não  se  tratando  de  erro de fato.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 418DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 16366.000382/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000382/2009­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.488  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 82 /2 00 9- 17 Fl. 739DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de PIS Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.044,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 16366.000382/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.488  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 749DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722949/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.
Numero da decisão: 3401-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 170          1 169  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722949/2013­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.449  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ DDE  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  respeitado o limite do crédito disponível invocado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 49 /2 01 3- 39 Fl. 170DF CARF MF     2 Relatório  Versam os autos sobre PER/DCOMP de COFINS, ano­calendário 2010, com  Despacho Decisório Eletrônico ­ DDE que, diante da inexistência de crédito, não homologou a  compensação  declarada,  pois  de  acordo  com  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A empresa presentou Manifestação de Inconformidade na qual defendeu que  as  diferenças  apontadas  nos  DDE  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as Declarações,  apresentando  diferenças  e  créditos  para  cada  período.  Disse  também  que  apresentou  DACON  retificadores  muito  antes  das  DCTF  retificadoras, os quais poderiam ter sido confrontados oportunamente.  Sobreveio decisão da DRJ/BHE, a qual, por unanimidade de votos de votos  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  meio  AR,  em  11/06/2013, vindo a interpor  recurso voluntário em 11/07/2013, basicamente defendendo que  possui  suficiência  de  créditos  não  só  para  satisfazer  os  eventuais  débitos  existentes  como  também para compensá­los com os débitos indicados no PER/DCOMP.  Posteriormente, houve despacho para que houvesse explicação do porquê da  mudança  de  numeração  do  processo,  sobrevindo  Despacho  de  Encaminhamento  com  o  seguinte teor:  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Devolução  emitido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  informamos  que  foi  criado novo número de processo para prosseguimento do pleito  do contribuinte em razão de o Acórdão da DRJ/BHE ter julgado  a Manifestação de Inconformidade Procedente, o que ocasionou  o  encerramento  do  processo  no  SIEF­PROCESSO.  Porém  ,  o  crédito  reconhecido  pela DRJ não  foi  suficiente para  quitar  os  débitos  informados  na  DCOMP  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  "os  pagamentos  existentes  eram  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado".  Por  não  ser  possível  informar  o  questionamento  no  SIEF,  foi  criado  o  presente  processo,  vinculado  no  SIEF  ao  processo  de  crédito  original. Retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Por  fim,  com  o mesmo objeto  e  partes,  pulverizados  entre PIS  e COFINS,  alterando­se  apenas  o  ano­calendário  e  número  do  PER/DCOMP,  noticie­se  que  há  18  (dezoito)  processos,  todos  apreciados  nesta  sessão  de  julgamento,  incluído  o  presente:  (1)  10680.722899/2013­90,  (2)  10680.722898/2013­45,  (3)  10680.722900/2013­86,  (4)  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.722949/2013­39  Acórdão n.º 3401­005.449  S3­C4T1  Fl. 171          3 10680.722901/2013­21,  (5)  10680.722902/2013­75,  (6)  10680.722908/2013­42,  (7)  10680.722907/2013­06,  (8)  10680.722896/2013­56,  (9)  10680.722905/2013­17,  (10)  10680.722904/2013­64,  (11)  10680.722897/2013­09,  (12)  10680.722892/2013­78,  (13)  10680.722893/2013­12,  (14)  10680.722894/2013­67,  (15)  10680.722903/2013­10,  (16)  10680.722895/2013­10, (17) 10680.722906/2013­53 e (18) 10680.722949/2013­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais  conselheiros.  Na  versão  inicial,  o  relator  propunha  a  conversão  em  diligência,  mas,  após  os  debates  no  colegiado,  adotou  posicionamento pela negativa de provimento, como aclarado adiante.  O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Viu­se  que  a  DRJ/BHE,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e que a Contribuinte recorreu quanto à parte  do crédito que diz existir, mas que a Administração entende  inexistente, como sintetizado na  parte final do acórdão da DRJ/BHE:  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  Fl. 172DF CARF MF     4     Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  •  reconhecer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  importância de R$ 68.422,37;   •  homologar  a  compensação  em  litígio  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas.  A DRF de origem, para  fins de operacionalização nos sistemas  da  RFB,  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas à utilização do crédito acima apurado.    Pelo que se percebe da tabela, antes da ciência do despacho decisório, DCTF  e DACON  indicavam  débitos  distintos. Após  o  despacho  decisório,  a DCTF  foi  retificada  e  ambas  as  declarações  passaram  a  espelhar  um  mesmo  débito,  de  R$  14.678,97,  com  pagamento,  em  DARF  de  R$  114.428,88,  dos  quais  se  invoca  R$  68.422,37,  o  que  é  insuficiente para homologar integralmente as compensações.  A empresa alega, em recurso voluntário, que os pagamentos efetuados para a  competência foram de R$ 609.353,33.  Ocorre que a compensação demandada pela empresa invoca o pagamento de  R$  114.428,88  (e  parcialmente,  no  valor  de  R$  68.422,37),  não  cabendo  a  análise,  neste  processo administrativo, de crédito distinto do solicitado pela postulante da compensação. Tal  análise,  ainda que em procedimento próprio,  distinto,  obedecidos os prazos para  a demanda,  acarretaria nova apuração, e comprovação da certeza e da liquidez necessárias à compensação,  a cargo do postulante.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10680.722949/2013­39  Acórdão n.º 3401­005.449  S3­C4T1  Fl. 172          5 O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  desde  que  respeitado  o  limite do crédito disponível invocado.      Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 174DF CARF MF

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7576043 #
Numero do processo: 13827.000248/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo administrativo até que se verifique o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0004232-59.2011.4.03.6108. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13827.000253/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000248/2010­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.773  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  presente  processo  administrativo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado  do Mandado  de  Segurança  nº  0004232­59.2011.4.03.6108.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13827.000253/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco  Rogerio  Borges,  Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente).        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 27 .0 00 24 8/ 20 10 -8 9 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13827.000248/2010­89  Resolução nº  1402­000.773  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  feito  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  r.  decisão  proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Adoto o relatório empreendido pela DRJ em sua integralidade complementando­ o ao final no que necessário:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  a  título  de  Parcelamento  da  Lei  nº  10.684/2003,  Código  Receita  7122,  no  período  de  apuração  28/12/2006,  no  valor  de  R$  683.992,37, apresentado em formulário impresso, protocolizado em 30/03/2010.  No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição  da parcela do PAES ­ Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 ­10.684/2003, não  utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido  recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do  art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”.  O  despacho  decisório  proferido  pela  Auditora  Fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  pois  verificou  que  o  referido  pagamento  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte  inscrito  em  dívida  ativa.  No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com  efeitos  a partir  de  12/03/2005, mas  a Fazenda Nacional  teria  ajuizado  processo  de  execução  fiscal nº 2005.61.09.003139­7, no qual  teria  sido determinado que  fossem feitos Redarfs dos  recolhimentos  referentes  ao  PAES  para  que  fossem  aproveitados  na  quitação  de  débitos  inscritos em Dívida da União.  Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o  Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins.  Como o pedido de restituição tratava de tributos e contribuições administrados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  a  ela,  para  que  se  manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte.  Em  resposta,  a  PFN  se  manifestou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  já  que  o  pagamento  teria  sido  imputado  ao  débito  inscrito  nas  CDAs  nº  80.6.05.042898­50 e 80.7.06.046192­48.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  alegar  que  teria  sido  excluído  do  Paes  indevidamente,  pois  teria  compensado algumas parcelas  com  crédito prêmio do  IPI, mas que  teria  autorização  judicial  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13827.000248/2010­89  Resolução nº  1402­000.773  S1­C4T2  Fl. 4          3 para  tal  procedimento  e  que  também  teria  ação  judicial  para  ser  reincluído  no  parcelamento  (processo nº 2008.61.00.021861­3).  Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva  judicial,  teriam  entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o  parcelamento de débitos compensados com crédito­prêmio de IPI.  O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  mas  que  teria  sido  obrigado  a  desistir  e  renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento.  Alegou  que  o  montante  pago  durante  sua  adesão  ao  Paes  e  os  débitos  consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da  Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido.  O  contribuinte  discordou  do  procedimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  imputado  os  pagamentos  sem  antes  consultá­lo,  alegando  ofensa  ao  contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação.  Defendeu a nulidade da decisão, pois a execução fiscal nº 2005.61.09.003139­7  não  abrangeria  a CDA nº  80.7.06.046192­48,  de modo que  não  haveria  decisão  judicial  que  embasasse o Redarf.  Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art.49 da  IN  RFB  nº  900/2008,  nas  imputações  de  pagamentos  levadas  a  efeito  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mas  que  não  teria  sido  concedido  o  prazo  de  quinze  (15)  dias  para  o  contribuinte se manifestar.  Afirmou  que  teria  impetrado  mandado  de  segurança,  processo  nº  0004232­ 59.2011.4.03.6108,  para  pleitear  a  nulidade  da  imputação  dos  pagamentos  ocorridas  nas  execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139­7, 2007.61.09.006035­7, 2007.61.09.002017­ 7 e 2005.61.09.003912­8.  Alegou  que  os  débitos  executados  estariam  sendo  discutidos  judicialmente,  garantidos por penhora  e que não  se poderia  compensar de ofício débitos do  sujeito passivo  com a exigibilidade suspensa.  Citou o art. 369 do Código Civil, dizendo ser indispensável para a compensação  de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível.  Defendeu  que  a  imputação  de  débitos  não  seria  permitida  nos  casos  em  que  houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber  o  crédito  duas  vezes,  pela  via  administrativa  (compensação  de  ofício)  e  pela  via  judicial  (execução fiscal).  Por  outro  lado,  afirmou  que  na  manifestação  de  inconformidade  visava  o  reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas  como crédito originário das parcelas do Paes.  O  interessado  aduziu  que  o  inc.  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  11.941/2009,  deveria  prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pela princípio da hierarquia das leis, de modo que o  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13827.000248/2010­89  Resolução nº  1402­000.773  S1­C4T2  Fl. 5          4 reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante  sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento.  Concluiu,  para  requerer  a  reforma  da  decisão  e  o  reconhecimento  integral  do  direito creditório.   A r. DRJ de Ribeirão Preto proferiu decisão que restou assim ementada:  "ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 28/12/2006   AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A existência de ação judicial com o mesmo objeto da lide importa  em renúncia à apreciação da matéria na esfera administrativa.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido "   A Recorrente  apresentou  este Recurso Voluntário  em que  sustenta  que  embora haja  uma relação de prejudicialidade entre este processo administrativo e o Mandado de Segurança  em  que  discute  a  legalidade  da  imputação  dos  créditos  a  diversas  CDAs,  não  é  possível  vislumbrar uma relação de concomitância (e muito menos renúncia à esfera administrativa).  Defende  que  embora  o  provimento  do  Mandado  de  Segurança  culmine  na  liberação do crédito ora pleiteado, uma vez que cancelará a compensação de ofício realizada, a  medida  judicial  não  propiciará  a  restituição  do  montante  à  Recorrente.  Além  disso,  caso  remanesça  o  indeferimento  neste  processo  administrativo,  restará  definitivamente  obstado  o  direito  da  Recorrente  reaver  os  valores  do  pagamento  indevido,  uma  vez  que  já  terá  transcorrido  o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  devolução,  restando  a  Recorrente  impossibilitada de apresentar um novo pedido de restituição.  Aponta jurisprudência do CARF em que se suspendeu o processo administrativo  até o advento final do processo judicial.  Requer, por fim, que os Conselheiros se posicionem quanto ao meio adequado à  restituição do montante caso o MS culmine no cancelamento das compensações de ofício, uma  vez que já terá transcorrido o prazo quinquenal para pleitear a restituição do crédito.  É o relatório.    Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13827.000248/2010­89  Resolução nº  1402­000.773  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.771, de 22/11/2018, proferido no julgamento do Processo nº 13827.000253 /2010­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.771):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente,  posto que o admito.  2. MÉRITO:   Havendo contencioso judicial para discutir a validade ou  não da compensação de ofício ordenada por juízo de Execução Fiscal,  não cabe a esta e. Câmara se manifestar quanto a contenda.  Embora  evidente  a  relação  de  prejudicialidade  entre  os  dois  processos,  resta  evidenciar  se  há  concomitância  para  fins  de  aplicação da Súmula 1 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  O  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  verificação  da  existência  de  crédito  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  parcelas  do  Parcelamento  da  Lei  10.684/03  (PAES),  realizados após a exclusão indevida da Recorrente por meio de DARFs  com o código 7122, cujo valor originário é de R$ 668.663,70.  Enquanto  o  processo  judicial  in  casu  busca  afastar  imputação do referido crédito para pagamento dos débitos constantes  das  CDAs  80.6.05.042897­70  e  80.2.07.008463­42,  cobradas  na  Execução  Fiscal  nº  2005.61.09.003139­7,  conforme  decisão  exarada  naquele processo.  Resta  evidente  que  não  há  coincidência  de  objetos, mas  uma  clara  relação  de  prejudicialidade  entre  os  processos. Pois,  caso  liberado  o  crédito  na  decisão  judicia,  o  presente  processo  administrativo deverá ser julgado procedente,.  Temos  julgado  pelo  sobrestamento  em  casos  de  prejudicialidade,  como  a  ilustra  a  ementa  da  decisão  proferida  no  Processo Administrativo  nº  13603.902729/2012­17,  acórdão nº  1402­ Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13827.000248/2010­89  Resolução nº  1402­000.773  S1­C4T2  Fl. 7          6 003.351,  relatoria  do  Conselheiro  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  SOBRESTAMENTO  Existindo  discussão  em  outros  processos  administrativos  sobre  a  compensação  de  estimativas  que  compõe  o  saldo  negativo  de  IRPJ  que  se  pretende  compensar nos autos deste processo em epígrafe, resta caracterizada a  prejudicialidade  do  pedido  de  compensação,  devendo  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  até  que  seja  proferida  decisão  administrativo  definitiva nos processos que tratam das compensações das estimativas.   Isto posto, encaminho voto no sentido de sobrestarmos o  presente  processo  administrativo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado do Mandado de Segurança nº 0004232­59.2011.4.03.6108.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  sobrestar  o  julgamento  do  presente  processo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado de Segurança nº 0004232­59.2011.4.03.6108.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720291/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do RICARF).
Numero da decisão: 3403-003.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando-se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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3403­003.463  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  AI IPI­OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS FERRAZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTO  DECORRENTE  DE  AUTO  IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para  configuração  da  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ  (art.  2o,  IV  do  RICARF).      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência  de  julgamento  à Primeira Seção  do  CARF. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição  ao Conselheiro Alexandre Kern    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Fenelon Moscoso de Almeida  (em  substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya  Batista.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 91 /2 01 1- 45 Fl. 1005DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente sobre auto de infração  lavrado em 22/11/2011 (fls. 908 a  926,  com  ciência  à  empresa  em  30/11/2011  ­  fl.  9171),  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) no período de janeiro a dezembro de 2008, acrescido de juros  de mora e de multa de ofício de 75%, perfazendo total de R$ 1.782.164,75. Narra a fiscalização  que a autuação decorre de falta de lançamento do IPI na saída do estabelecimento de produtos  sem emissão de nota fiscal, apurada por meio de receitas correspondentes a depósitos bancários  cujas origens o contribuinte não obteve êxito em comprovar, conforme se narra em Termo de  Verificação  Fiscal.  Afirma  ainda  o  autuante  (fl.  918)  que  se  trata  “de  infração  reflexa  do  lançamento relativo ao IRPJ”, o qual foi levado a efeito por meio de autuação diversa.  No Termo de Verificação e Constatação de  Irregularidades  (TVCI) anexo à  autuação (fls. 853 a 907), apura o fisco que: (a) a empresa, optante pela forma de tributação do  lucro presumido, foi intimada a apresentar livros fiscais e extratos bancários, apresentando­os  em  parte  (informando  que  vários  livros  se  encontravam  em  poder  do  fisco  estadual),  só  complementando  a  apresentação  dos  extratos  bancários  após  três  reintimações;  (b)  após  apuração da receita bruta (base de cálculo do IRPJ no “lucro presumido”) de acordo com o art.  224  do  RIR/1999,  o  fisco  disponibilizou  os  resultados  da  apuração  para  que  a  empresa  se  manifestasse; (c) com a resposta da empresa, foi possível verificar que além das diferenças já  detectadas, a empresa excluía (sem respaldo legal), de suas vendas os valores correspondentes  a  “PIS  e  COFINS”  devidos,  além  do  ICMS  próprio;  (d)  analisando  os  extratos  de  conta  corrente  apresentados,  percebeu­se  que  estavam  ao  desamparo  de  origem R$  31.587.563,86,  sendo  novamente  a  empresa  intimada  a  justificar  a  irregularidade;  (e)  após  a  concessão  de  prorrogações de prazo, persistiu sem resposta a intimação; (f) comparando­se mensalmente os  valores de receita bruta declarados em DACON, foi constatada insuficiência de declaração das  receitas  tributáveis  contabilizadas  em  janeiro  (R$  575.251,53)  e  fevereiro  (R$  200.111,83),  que, diante da ausência de justificativa, mesmo após nova intimação, foram lançados em auto  de infração distinto, referente a “IRPJ, CSLL, PIS e COFINS”; (g) com relação ao IPI (tratado  no  presente  processo),  foi  verificado  que  a  empresa  contabilizou  em  janeiro  no Razão  valor  distinto do Livro de Saídas para as rubricas “30006” (vendas para o Estado) e “30007” (vendas  para outro Estado”, novamente  se  intimando a empresa a  justificar o ocorrido,  sem resposta,  em  uma  das  intimações,  e  com  alegação  de  que  as  diferenças  se  deviam  a  lançamento  em  duplicidade,  em  outra;  (h)  após  as  exclusões  de  devoluções,  a  quantia  que  remanesceu  sem  comprovação  era  de  R$  29.970.846,56,  significativamente  diferente  da  contabilização  no  Razão  (que  foi  de R$  13.348.977,75),  o  que  perfaz  uma  receita  presumidamente  omitida  (art.  42  da  Lei  no  9.430/1996)  de  R$  16.621.868,61;  (i)  com  relação  ao  IPI,  as  receitas  auferidas  cujas  origens  não  sejam  comprovadas  consideram­se  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  elas  será  exigido  o  imposto  com  base  nas  alíquotas mais  elevadas,  quando não  for possível  a  identificação detalhada na  escrita do  estabelecimento  (art.  448 do  RIPI/2002);  (j)  foi  assim  efetuada  a  exigência  de  IPI  à  maior  alíquota  de  produto  comercializada pela empresa, o látex (NCM 3209.10.10 ­ 5%), com reconstituição da escrita  fiscal,  inclusive  aproveitando  saldos  credores  de  períodos  anteriores  (infração  reflexa  ao  lançamento  relativo  ao  IRPJ);  e  (k)  foi  ainda  lançada  a  diferença  em  relação  às  vendas  contabilizadas no Livro Razão e não contabilizadas no Livro de Saídas.  Em  sua  impugnação  (fls.  931  a  941),  apresentada  em  29/12/2011,  alega  a  empresa que: (a) “o fisco, que a seu termo poderia requerer os documentos junto às instituições                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 3403­003.463  S3­C4T3  Fl. 1.006          3 financeiras, não o fez e, mais não considerou as antecipações de créditos lançados nos extratos,  embora  devidamente  informado  pelo  impugnante”  (sic);  (b)  desde  o  início  da  fiscalização  a  empresa  vem  tentando  junto  ao  banco  ITAÚ  S.A.  cópias  dos  contratos  de  antecipação  de  recebíveis  futuros,  não  obtendo  êxito;  (c)  embora  os  créditos  bancários,  em  tese,  possam  identificar  indícios  de  receitas omitidas,  tais  operações não caracterizam por  si  só  receita ou  faturamento,  devendo  o  fisco  identificar  outros  elementos  seguros  que  possam  comprovar  omissão  de  receita;  (d)  a  empresa  logrou  receber  no  exercício  fiscalizado  mais  de  R$  640.000,00 de créditos em relação a vendas efetuadas em anos anteriores; (e) existe livro fiscal  próprio para apuração do IPI, “devendo ser lançado as compras e apurado as saídas, por suas  diversas alíquotas de IPI” (sic); (f) não se pode confundir mera movimentação financeira com  acréscimo  patrimonial  ou  receita  bruta;  (g)  o  art.  42  da  Lei  no  9.430/1996  não  pode  ser  interpretado isoladamente, mas em harmoniza com o art. 43 do CTN, “sob pena de ofensa ao  princípio  constitucional  da  hierarquia  das  leis”;  (h)  a  multa  aplicada  fere  o  “princípio  da  segurança  das  relações  jurídicas,  na  medida  em  que  o  Estado,  enquanto  poder,  agiu  com  manifesta atitude passiva”, e caracteriza confisco, não tendo a empresa agido de má­fé; e (i) os  juros aplicados são abusivos.  Em 26/12/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 956 a 960),  no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  sob  os  fundamentos de que: (a) “diante da peça impugnatória, que apesar de requerer a improcedência  de todo o Auto de Infração contesta expressamente apenas a infração 1, relativa ao IPI exigido  em  decorrência  de  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  cabe  manter  inteiro  o  lançamento”;  (b)  “as  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal, como a de suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem matéria que não  pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo”; (c) “o Auto de Infração atende  ao  disposto  no  art.  10  do  Decreto  no  70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência em questão: IPI lançado  por venda sem emissão de nota fiscal, presumida em decorrência de depósitos bancários cujas  origens não foram comprovadas, sendo o Imposto calculado à alíquota de 5% (o percentual não  é  contestado  pela  Impugnante)  e  os  saldos  devedores  levantados  depois  de  reconstituída  a  escrita fiscal, com inclusão dos débitos decorrentes da omissão de receita e aproveitamento dos  saldos credores escriturados anteriormente pela contribuinte”, inexistindo nulidade; (d) na falta  de  comprovação  quanto  à  origem  dos  depósitos  bancários  a  receita  omitida  é  considerada  proveniente de vendas não registradas e sobre elas é exigido o IPI; e (e) a presunção de que as  receitas  omitidas  são  oriundas  de  vendas  não  registradas  é  relativa,  mas  a  recorrente  não  conseguiu  elidi­la”,  e  “daí  a  manutenção  do  lançamento  do  IPI,  apurado  com  aplicação  da  alíquota de 5%, que não é contestada”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  08/01/2014  (AR  à  fl.  963),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  06/02/2014  (fls.  965  a  971),  no  qual  reitera  que:  (a)  “os  valores dos depósitos bancários não podem ser considerados como receita omitida para efeitos  dos  tributos  ora  exigidos”;  (b)  o  prazo  solicitado  ao  banco  ITAÚ S.A.  para  apresentação  de  cópias dos contratos de antecipação de recebíveis  futuros não foi suficiente, penalizando­se a  recorrente, pois a RFB poderia intimar o banco a fornecer tais contratos; e (c) tinha valores a  receber  de  exercícios  anteriores. Acrescenta  ainda  que  questionou  a  alíquota  de  5%  em  sua  impugnação, informando que por força do Decreto no 5.697/2006 a alíquota de mais de 90% de  seus produtos foi reduzida a “zero”.  É o relatório.  Fl. 1007DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Antes  de  ingressar  na  apreciação  do  recurso  voluntário,  revela­se  imprescindível  o  exame  da  competência  desta  turma  para  se  manifestar  sobre  a  matéria  expressa nos autos.  O  recurso voluntário  apresentado versa  sobre  autuação  referente  a  IPI, mas  efetuada  diante  de  procedimento  fiscal  no  qual  foram  ainda  lançados  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS. Para a única matéria que não era decorrente do  lançamento de  IRPJ  (diferença em  relação  às  vendas  contabilizadas  no  Livro  Razão  e  não  contabilizadas  no  Livro  de  Saídas)  operou­se a preclusão, diante da negativa de impugnação.  Assim,  resta  a  analisar  no  presente  processo  tão  somente  a  matéria  reconhecidamente reflexa da autuação de IRPJ, como atesta expressamente o próprio Termo de  Verificação e Constatação de Irregularidades (TVCI), à fl. 859:    Verificada  a  identidade  de  base  fática,  com  a  correspondente  conexão  dos  processos,  impõe­se  a  competência  estabelecida  no  art.  2o,  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009, atribuída à Primeira Seção deste  CARF:  “Art. 2o À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;” (grifo nosso)  Assim, ainda que a autuação verse sobre tributo diverso (IPI), resta deslocada  a competência para a Primeira Seção se a exigência for lastreada em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de infração à legislação pertinente ao IRPJ.  Sendo inequívoco que a matéria em discussão nestes autos, em relação a IPI,  está lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação  pertinente à tributação do IRPJ, como se percebe cristalinamente do teor do excerto transcrito  do TVCI, conclui­se pela incompetência desta turma de julgamento (em verdade, desta Seção  de Julgamento) para análise do recurso voluntário.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 16095.720291/2011­45  Acórdão n.º 3403­003.463  S3­C4T3  Fl. 1.007          5 Incumbe­se,  então,  declinar  da  competência  para  julgamento  em  favor  da  Primeira Seção deste CARF, na forma do art. 2o, IV do Anexo II do RICARF, na linha do que  já decidiu unanimemente esta turma, também em processo referente a IPI:  “AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE  AUTO  IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA  SEÇÃO. Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha  servido para configuração da prática de infração à legislação do  IRPJ  (art.  2o,  IV  do  Anexo  II  do  RICARF)  (Acórdão  n.  3403­ 002.580,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  24.out.2013)    Diante do exposto, voto no sentido de não  tomar conhecimento do  recurso,  declinando­se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1009DF CARF MF

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