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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4539083 #
Numero do processo: 10580.720988/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-002.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. (Assinatura digital) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinatura digital) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     2   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  O  recorrente  foi  intimado,  em  28/12/06,  a  apresentar  os  extratos  de  suas  movimentações bancárias nas instituições financeiras Banco do Brasil S.A., Banco Safra S.A.,  Banco Itaubank S.A. no período de 01/01/03 a 31/12/04. Tais documentos foram apresentados  pelo recorrente em 22/01/07 (fls. 31, 61­193 do e­processo).  Com base nos documentos apresentados, a Fiscalização intimou novamente,  em  28/06/07,  o  recorrente  a  apresentar  a  comprovação  dos  depósitos  relacionados  em  lista  anexa (fls. 26, 194­211 do e­processo). A resposta do recorrente foi dada em partes (fls. 32­60  do  e­processo),  sendo  que,  ao  final,  apresentou  diversos  documentos  da  Câmara  dos  Deputados,  que  comprovavam  que  diversos  dos  depósitos  correspondiam  a  reembolsos  e  verbas de gabinete depositadas na conta do recorrente, que não constituem renda. Ainda, diz  que alguns dos depósitos na conta 269.136.1­1 são provenientes de empréstimo tomado junto a  familiar. Quanto aos depósitos da conta no Banco de Boston, informa que por erro do banco no  envio dos documentos requisitados, não foi possível identificar a causa dos depósitos. Entre as  respostas  do  recorrente,  ele  foi  intimado  do Termo  de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  nº  0002, por meio do qual a Fiscalização requisitou comprovação idônea das alegações alinhadas  nas respostas anteriores. Esta intimação foi atendida com os documentos acima referidos, que  demonstraram quais entradas eram referentes a verbas indenizatórias da atividade parlamentar.   No  entanto,  nem  todos  os  depósitos  bancários  tiveram  sua  origem  comprovada.  2  Auto de Infração  A Fiscalização encerrou o procedimento de  fiscalização com a  lavratura de  auto de infração, recebido pelo recorrente em 24/10/07. A infração apurada no lançamento foi  omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem comprovada nos anos­ calendário  de  2003  e  2004.  O  total  do  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  232.496,04,  incluídos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora.  3  Impugnação  O  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  em  14/11/07,  expondo  os  seguintes argumentos:  a)  o  fluxo  de  caixa  dos  rendimentos  e  tomada  de  empréstimos  junto  ao  Banco do Brasil  e  ao Banco de Boston  é  suficiente para  cobrir o valor  dos depósitos sem origem;  b)  a exigência de comprovação individualizada, hábil e idônea, nos moldes  exigidas pela Fiscalização, é  incompatível com o nível de  rigor exigido  de  pessoa  física,  que  não  é  obrigada  por  lei  a  manter  todos  os  comprovantes  de  sua  movimentação  bancária,  nem  a  manter  registros  contábeis  de  suas  operações,  ainda  mais  quando  se  requisitam  informações detalhadas de operações ocorridas há três ou quatro anos;  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.720988/2007­81  Acórdão n.º 2202­002.207  S2­C2T2  Fl. 239          3 c)  devem ser excluídos da autuação o valor dos rendimentos  tributáveis  já  declarados  pelo  recorrente,  vez  que  é  claro  que  estes  foram  recebidos  através de suas contas bancárias.  4  Acórdão de Impugnação  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação,  por unanimidade, alinhando os seguintes fundamentos:  a)  diversos  valores  comprovados  pelo  recorrente  foram  retirados  da  autuação,  como  as  transferências  entre  as  contas  bancárias  do  próprio  recorrente, os resgates de aplicações financeiras e os depósitos de verbas  indenizatórias da atividade parlamentar;  b)  é a próprio § 3º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96 que estabelece o dever de  comprovar de forma individualizada os créditos nas contas bancárias, não  cabendo à Fiscalização ignorar o cumprimento da Lei.  5.  Recurso Voluntário  Ciente  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  em  06/07/10,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  03/08/10,  repisando  os  argumentos da impugnação, adicionando que a análise sumária realizada pela DRJ configurou  verdadeiro cerceamento de defesa.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     4   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo ­ Relator  1  PRELIMINAR: Do Cerceamento de Defesa  O direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal, princípio  estruturante do Estado Democrático de Direito, e está explicitado na Constituição Federal em  diversos incisos do art. 5º, reforçando­se os seguintes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LXXVIII  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Ainda,  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  tal  direito  tem  seu  conteúdo  mínimo  definido  na  Lei  nº  9.784/99,  que  consolida  institutos  identificados  pela  doutrina como: o direito de petição, a razoável duração do processo, o direito à ampla defesa,  instrumentalidade das formas, dentre outros:   Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.720988/2007­81  Acórdão n.º 2202­002.207  S2­C2T2  Fl. 240          5 Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de  firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Como se observa, o princípio do devido processo  legal possui como núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  a  respeito  dos  fatos  e  imputações  jurídicas enfrentadas pelas partes. A forma está  ligada a uma finalidade (contraditório, ampla  defesa,  imparcialidade,  etc.)  da qual  constitui  instrumento. Assim,  é  assentado da doutrina o  entendimento de que o descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo  ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade).   No caso em análise, a cognição da DRJ foi parca pois fez jus à própria peça  impugnatória, que não esclarece o ponto nevrálgico da questão: a comprovação da origem dos  depósitos.  Ademais,  à  recorrente  foi  estendido  prazo  para  manifestação  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  efetuada  intimação  regular  do  auto  de  infração  com  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proporcionado  prazo  para  interposição  de  impugnação,  conhecidas  e  analisadas  as  provas  anexadas  na  impugnação,  e,  por  último,  possibilitada  a  interposição  de  recurso  voluntário. Ou  seja,  não  ocorreu,  em momento  algum,  desrespeito  à  forma, nem prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Sendo assim, não procede a arguição da  recorrente de que o processo deveria ser nulo por cerceamento de defesa.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     6 2  Da comprovação da origem dos depósitos bancários  O  recorrente  alega  que  seu  fluxo  de  caixa  é  suficiente  para  justificar  a  movimentação  financeira  presente  em  suas  contas,  e  que  não  houve  qualquer  omissão  de  rendimentos no caso. Ainda, contesta o método de comprovação, alegando que a exigência de  comprovação  individualizada após  tanto  tempo dos  fatos  é  inadequada. Não assiste  razão ao  recorrente.  Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou­se que os depósitos bancários, por  si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda.   Nesta senda, o Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90,  VII,  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de  imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes  de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Porém,  para  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  hipótese  em  debate,  a  jurisprudência administrativa passou a obrigar que a  fiscalização comprovasse o consumo da  renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a  transparecer  sinais  exteriores de  riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio),  incompatíveis  com os rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.720988/2007­81  Acórdão n.º 2202­002.207  S2­C2T2  Fl. 241          7 Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Ao tentar comprovar as origens, o recorrente simplesmente imputou todas as  quantias  restantes  como  decorrentes  de  sua  remuneração  enquanto  parlamentar,  que  já  havia  sido  tributada. No  entanto,  os  valores  não  coincidem,  e  não  há  qualquer  prova  de  que  estes  depósitos  foram  efetuados  pela  própria  Câmara  dos  Deputados.  E  não  há  de  se  falar  na  dificuldade  ou  impossibilidade  da  prova,  vez  que  a  referida  casa  do  Congresso  apresentou  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  os  depósitos  realizados  a  título  de  verbas  indenizatórias,  e  poderia  ter  efetuado  o  mesmo  em  relação  aos  créditos  alegadamente  percebidos  a  título  de  remuneração  por  sua  atividade  parlamentar.  Quanto  à  forma  de  comprovação individualizada, é a própria Lei nº 9.430/96 que institui este dever, na redação do  §3º de seu art. 42:  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:    I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;    II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  De  tal  sorte,  não  assiste  razão  ao Recorrente  neste ponto,  tendo  em vista  a  plena  aptidão  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  para  configurar  omissão  de  rendimentos e, portanto, omissão do fato gerador do Imposto de Renda.  (Assinatura digital)  Rafael Pandolfo              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     8                   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10830.915404/2009-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 66          1 65  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.915404/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.032  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 54 04 /2 00 9- 27 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.915404/2009­27  Acórdão n.º 3803­004.032  S3­TE03  Fl. 67          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação das compensações pleiteadas.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMPs) em 25/9/2006 e 9/10/2006,  referentes a crédito decorrente de  alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração abril de 2002, no valor original de  R$ 10.833,78, destinado a quitar débitos da titularidade do sujeito passivo.  Por  meio  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  a  repartição  de  origem  não  homologou as compensações, pelo fato de que o pagamento declarado nos PER/DCOMPs  já  havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu a anulação “in totum” dos despachos decisórios e o reconhecimento  do  crédito  pleiteado  com  a  correspondente  homologação  das  compensações  formuladas,  alegando o seguinte:  a) o crédito decorre de recolhimento  indevido da Cofins ocorrido em 16 de  maio de 2002 no valor original de R$ 10.833,78;  b) o despacho decisório  não  informa o número do PER/DCOMP em que o  crédito pleiteado teria sido utilizado, nem o tributo compensado ou o período correspondente;  c)  “houve  excesso  de  sanha  arrecadatória  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer  PERD/COMP; fato este que impossibilita e limita a Impugnante de formular sua defesa” (fl. 2).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do acórdão da DRJ Campinas/SP, com a homologação total das compensações pleiteadas, sob  pena de descumprimento de determinação judicial, arguindo o seguinte:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.915404/2009­27  Acórdão n.º 3803­004.032  S3­TE03  Fl. 68          3 a) “é  fato verdadeiro que o débito  foi  declarado em DCTF e utilizado para  quitação da Cofins” (fl. 45);  b) “também é fato verdadeiro que devido ao lapso temporal não se consegue  retificar a fatídica DCTF” (fl. 45);  c)  “o  Contribuinte  promoveu  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  para  fim de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigasse  a  Recorrente a recolher o PIS e COFINS com base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98 nos  períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001 a janeiro/2004, respectivamente, bem  como  autorizou  a  Contestante  (ora  Recorrente)  a  promover  compensação  desses  indébitos  tributários em razão dos  recolhimentos  indevidamente efetuados  a maior nos períodos  supra,  devidamente  corrigidos  pelos mesmos  critérios  utilizados  para  a  correção  do  saldo  devedor,  devendo  o  Contribuinte,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/06,  quando  do  procedimento da compensação, efetuar entrega à Secretaria da Receita Federal de declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  confessados, tudo como se vê do incluso documento” (fls. 45 a 46);  d) a própria Procuradoria da Fazenda editou orientação de que o tema levado  ao Poder Judiciário não fosse mais objeto de contestação ou recurso;  e) está cumprindo determinação judicial, em conformidade com o contido no  art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN);  f) os valores pleiteados são de fácil confirmação por parte da Receita Federal,  pois que constam das DIPJs.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  de  documento  obtido na internet, em que se faz referência à decisão de primeiro grau no processo judicial por  ele referenciado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  De início, esclareça­se que, conforme apontado no despacho da repartição de  origem presente à fl. 65, embora o Aviso de Recebimento (AR) referente à ciência do acórdão  da DRJ não tenha sido localizado, o comunicado do resultado do julgamento data de 15/2/2012  e  o  recurso  foi  protocolizado  em  6/3/2012,  o  que  evidencia  a  tempestividade  de  sua  interposição.  Inovando  em  relação  à  primeira  instãncia  administrativa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria deste processo e traz cópia da sentença da 3ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.915404/2009­27  Acórdão n.º 3803­004.032  S3­TE03  Fl. 69          4 Considerando a cópia da sentença supra referenciada, assim como o resultado  da consulta ao sítio na internet da Seção Judiciária de São Paulo realizada em 5 de março de  2013,  constata­se  que  o  processo  judicial  nº  2006.61.05.010139­3,  em  que  o  ora Recorrente  encontra­se  na  condição  de  Impetrante,  transitado  em  julgado  em  7/11/2012,  versa,  de  fato,  sobre  a  mesma  matéria  sobre  a  qual  se  controverte  nestes  autos,  qual  seja,  o  direito  de  creditamento de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos da Cofins efetuados com base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  que  evidencia  a  ocorrência  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.915404/2009­27  Acórdão n.º 3803­004.032  S3­TE03  Fl. 70          5 Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10865.903819/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903819/2009­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.014  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 38 19 /2 00 9- 51 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903819/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.014  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4566176 #
Numero do processo: 15521.000404/2008-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2007 Ementa: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. Somente com a total comprovação dos requisitos determinados na Legislação é que as empresas fazem jus à isenção de contribuições sociais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.224
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.        Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000404/2008­57  Acórdão n.º 2403­001.124  S2­C4T3  Fl. 485          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­24.242 da  15ª  Turma,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  acatando  a  tese  da  decadência  conforme abaixo:    13.1.  Ocorre  porém  que  o  período  de  referência  do  presente  lançamento,  datado  de  26/12/2008,  vai  de  01/12/2002  a  31/10/2007,  sendo  que,  dentre  as  competências  que  o  integram,  a  empresa  não  efetuou  contribuições  previdenciárias  em  12/2002,  12/2003,  13/2003,  11/2004  e  13/2004  ,  como  consta  das  telas  de  conta­corrente  em  anexo,  razão  por  que,  para estas, a decadência deve ser considerada nos termos do art.  173,  I;  enquanto  que,  relativamente  às  demais  competências,  deve ser contado o prazo decadencial segundo o art. 150, § 4%  ambos do CTN.  13.2.  Assim,  reconheço  a  decadência  de  todas  as  competências  até  e  inclusive  11/2003,  cujos  valores  excluo.  ...  CONCLUSÃO   15. Pelo acima exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL  do  lançamento,  retificado,  conforme  DADR­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  anexo,  para  o  valor  de  R$  15.504,15, acrescido de encargos moratórios a serem calculados  no  momento  de  emissão  da  guia  de  recolhimento,  apenas  excluindo  os  valores  lançados  nas  competências  12/2002  a  11/2003,  por  conta  da  decadência  considerada  nos  termos  do  art. 150, § 4° do CTN.    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Do Lançamento   O  presente  lançamento  refere­se  ao  AIOP  37.194.712­0  que,  tendo  em  vista  a  extinção  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  e  a  conseqüente  transferência  dos  processos  administrativo­fiscais  para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4°  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  recebeu  nova  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 numeração,  passando  a  consubstanciar  o  processo  de  n°  15521.000404/2008­57.  2.  Trata­se  de  crédito  tributário  no  valor  originário  de  R$  18.140,36,  acrescido  de  encargos  moratórios,  relativo  às  contribuições para o FPAS­Fundo de Previdência e Assistência  Social e para o financiamento dos beneficios pagos em função de  incapacidade  laborativa  ­  RAT,  no  período  de  12/2002  a  10/2007,  cujo  fato  gerador  foi  o  pagamento  de  remuneração  a  segurados empregados e contribuintes individuais.  3.  Consta  do  relatório  fiscal  de  fls.  230/233  que  a  empresa  deixou de informar através de suas GFIP­Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  as  remunerações  pagas  a  seus  segurados.  Assim,  a  empresa  não  fez  jus  à  redução  de  50%  da  multa  de  mora,  conforme  previsto  no  art.  35,  §4°  da  Lei  8.212/91,  acrescido pela Lei 9.876/99.  4.  Foram  anexados  pela  auditoria  o  estatuto  da  associação  e  suas  alterações,  folhas  de  pagamento  analíticas,  recibos  de  pagamento  a  segurados  empregados  e  a  autônomos,  avisos  prévios de férias, vide fls. 38/227.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    •  Direito a gozo da isenção prevista no artigo 195, § 7º da CF.  •  Representação Fiscal para Fins penais.    É o relatório.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000404/2008­57  Acórdão n.º 2403­001.124  S2­C4T3  Fl. 486          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      ISENÇÃO/IMUNIDADE    O  cerne  da  decisão  de  primeira  instância  foi  que  a  recorrente  não  atendeu  todas exigências do artigo 55 da Lei 8.212/91. Também no recurso, a recorrente não prova o  cumprimento de todos requisitos.    14.4.  Logo,  a  regra  é  que,  salvo  direito  adquirido,  a  empresa  deve  requerer  administrativamente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRB,  antigamente  Secretaria  da  Receita  Previdenciaria, a `isenção, que poderá ser deferida por meio de  ato declaratório, conforme art.55, parágrafo 1 ° da Lei 8.212/91  e art.300 da IN MPS/SRP 03, de 14/07/2005.  14.5. Dentre os juntados, a impugnante anexou documentos que  atendem  aos  condicionantes  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias apenas de  forma parcial,  uma vez que não  são  todos válidos ao mesmo tempo para o mesmo período, razão por  que,  então,  não  há  que  se  falar  em  atendimento  de.todas  as  condições para fruição do referido beneficio.  14.6. A empresa não  trouxe aos autos qualquer documento que  comprove  ter  requerimento  de  isenção  deferido  junto  à  SRB,  ônus que lhe compete e de que não se desincumbiu, precluindo  seu direito de  fazê­lo posteriormente, nos  termos do art. 7°,  III  da Portaria RFB 10.875/2007.  14.7.  Ademais,  tal  direito  não  ,  lhe  foi  reconhecido  administrativamente  pelo  INSS,  conforme  consulta  feita  ao  sistema Plenus/ Águia/ Arrecadação — CONFILAN —Consulta  a  Entidades  Filantrópicas  —  INSS/CNAS,  cuja  tela  segue  em  anexo.  14.8. Portanto, em não preenchendo todos os requisitos previstos  na lei para que possa fazer jus à isenção, não cabe à autoridade  administrativa  concedê­la.  Até  porque,  não  é  este  o  fórum  administrativo adequado.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Quanto  às  alegações  acerca  de  seu  direito  à  imunidade  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)  Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  Entendo que a regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.      REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS     Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000404/2008­57  Acórdão n.º 2403­001.124  S2­C4T3  Fl. 487          7   MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8                               Fl. 507DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11070.001465/2010-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11070.001465/2010­51  Acórdão n.º 2803­002.018  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11070.001465/2010­51  Acórdão n.º 2803­002.018  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de  Infração de Obrigação Acessória  (CFL 38)  lavrado em  desfavor do contribuinte acima identificado, tendo em vista que a empresa deixou de apresentar  documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 24.07.91,  elencados no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de 08/07/2010.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  16  de  fevereiro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias    Data do fato gerador: 27/07/2010    OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PROVA.  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO. LANÇAMENTO.    Infringe  determinação  legal  a  apresentação  de  livro  que  não  atenda  as  formalidades  exigidas,  que  contenha  informação diversa da realidade ou que omita  informação  verdadeira.    O momento da apresentação da prova documental dá­se na  impugnação.    A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  Colenda  Turma  não  considerou  procedentes  as  razões  apontadas  pela  impugnante. Um  olhar mais  aprofundado  sobre  a  questão,  contudo,  permite  dar  razão  a  ora  recorrente.      ­ Antes, como argumento liminar, registre­se que durante o processamento da  impugnação  o  STF  julgou  ilegal  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  contribuinte,  ao  decidir  o  Recurso  Extraordinário  389808.  No  caso  em  tela  a  autuação  se  deu  com  este  odioso  expediente.    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11070.001465/2010­51  Acórdão n.º 2803­002.018  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Quanto  ao  já  exposto  na  impugnação,  houve  a  presunção  de  que  foram  sonegadas  informações  de  contribuições  previdenciárias  por  insuficiência  nas  informações  contábeis prestadas pela contabilidade da empresa para sustentar a autuação.      ­  A  contabilidade  é  realizada  de  forma  terceirizada  típica  de  pequenas  empresas que ficam à mercê do controle e aconselhamento da assessoria técnica.      ­  A  impugnante  nunca  omitiu  nenhuma  contribuição  efetivamente  devida,  sendo  que  os  créditos  existentes  e  pleiteados  junto  ao  fisco  decorrem  de  que  o  sócio  proprietário  Paulo  Antônio  Haupenthal  é  a  principal  força  de mão  de  obra  da  empresa  que  executa  obras  para  empresas  que  registram  na  forma  devida  o  pagamento,  gerando,  pois,  a  retenção na fonte de contribuição previdenciária a maior do que o efetivamente gerado.      ­  A  impugnante  não  agiu  com  dolo  ou  má­fé  e,  na  prática,  não  efetuou  nenhuma omissão de contribuição previdenciária devida.      ­  Não  lhe  foi  oportunizada  a  possibilidade  de  justificação  do  por  que  da  diferença  entre  o  recolhido  na  fonte  e  o  devido  no  final  da  realização  de  suas  atividades  de  construção.       ­ Eventual equívoco na elaboração dos registros contábeis ou na apresentação  junto a este órgão público não podem recair de forma punitiva por sobre a empresa impugnante  que,  a  viger,  a  punição  proposta,  dificilmente  terá  condições  de  prosseguir  suas  operações,  gerando a partir deste ato tão­só débito fiscal insolúvel, falência e desemprego,      ­  Assim  sendo,  requer,  com  base  na  legislação  fiscal  e  previdenciária  que  regulam  a  matéria,  seja  este  recurso  recebido,  conhecido  e  provido,  e,  por  consequência,  declarado improcedente o ato de infração nº DEBCAD 37.269.574­4.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11070.001465/2010­51  Acórdão n.º 2803­002.018  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Como é do conhecimento geral, a responsabilidade pela infração é objetiva,  independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração.  Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.    Assim, não resta qualquer dúvida de que o lançamento, bem como a decisão  de  primeira  instância  administrativa  foi  pautado  em  conformidade  com  as  determinações  contidas na legislação tributária, em especial aquelas previstas no art. 142 do CTN.    Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas aos  sujeitos passivos como forma de auxiliar e  facilitar a ação  fiscal. Por meio das  obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.    A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não apenas da lei em  sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.      A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.      Na situação vertente, não há dúvida da ocorrência do  fato  imponível,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização;  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11070.001465/2010­51  Acórdão n.º 2803­002.018  S2­TE03  Fl. 7          6 tampouco há dúvida quanto ao dispositivo legal a ser aplicado, no caso, o art. 33, §§ 2º e 3º, da  Lei nº 8.212, de 1991.      O descumprimento de obrigações instrumentais está amplamente evidenciado  no Relatório Fiscal da Infração (fls.7), in verbis:    O  auto  de  infração  foi  lavrado  pela  prática  de  ato  que  constitui infração à legislação previdenciária.    A  empresa  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal – TIPF de 08/07/2010  foi  intimada a apresentar os  Livros  Diário  e  Razão  ou  Caixa,  folha  de  pagamento  de  todos os segurados, além de outros elementos, apresentou o  Livro  Diário  número  01  e  Livro  Razão  do  período  de  01/2008  a  12/2008,  mas  os  livros  apresentados  não  registraram a movimentação  financeira da conta bancária  mantida pela empresa junto COOPERATIVA DE CRÉDITO  DE  LIVRE  ADMISSÃO  DE  ASSOCIADOS  PESTANENSE  LTDA, CNPJ 90.729.369/0001­22, onde teve um movimento  no ano de 2008 de R$207.260,24 e também o livro diário de  número 01 deveria abrir com um balanço de abertura e não  com lançamentos de despesas.    A empresa intimada através do Termo de Intimação Fiscal  01/201 de 21/07/2010 sobre os itens acima, em sua resposta  assinada pelo contador e sócia da empresa diz o seguinte:  No  que  se  refere  aos  itens  03  a  05  da  intimação,  informamos  que  anteriormente os  serviços  contábeis  eram  realizados pelo contador Tischer, o qual acreditamos, não  fazia contabilização com a elaboração de caixa ou diário,  nem  orientava  seu  cliente  de  suas  obrigações  no  fornecimento  de  documentos,  motivo  pelo  qual,  ao  iniciarmos  a  contabilização,  não  fizemos  o  balanço  de  abertura  e demoramos a organizar o  fluxo de documentos  para a contabilização das movimentações da conta corrente  do Sicredi e demais despesas. O grifo é nosso.    A partir da resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2010  o contribuinte juntamente com seu contador concordam que  a  contabilidade  não  registra  todas  as  operações  da  empresa.    Dispositivo Legal Infringido: Lei 8.212, de 24.07.91, artigo  33,  parágrafos  2º  e  3º,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999.    A apresentação de documentos de forma deficiente ou a sua não apresentação  é motivo para a fiscalização efetivar o lançamento.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11070.001465/2010­51  Acórdão n.º 2803­002.018  S2­TE03  Fl. 8          7   Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária, a recorrente é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  nº  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal,  estando, pois,  totalmente  válida e devendo ser obedecida pelas autoridades administrativas.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  atinentes  à  matéria  e  o  Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  dispõe  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  devendo ser mantido na sua  integralidade,  tendo em vista que a  recorrente não comprovou a  correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.005006/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. DECADÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. O pedido de relevação da multa aplicada deve ser precedido da prova inequívoca do preenchimento dos requisitos constantes no art. 291 do Decreto 3.048/99. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. O fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº. 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para: a) decotar do lançamento as competências 01/2004 a 10/2004; b) aplicar a multa, caso seja mais benéfica, prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91; c) excluir do lançamento a parte relativa ao pagamento de auxílio alimentação. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para: a) decotar do lançamento as competências 01/2004 a 10/2004; b) aplicar a multa, caso seja mais benéfica, prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91; c) excluir do lançamento a parte relativa ao pagamento de auxílio alimentação. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 113          1 112  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005006/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº.  2803­002.157  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RYLKO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. DECADÊNCIA PARCIAL. PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO  DA MULTA.  AFASTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  O  pedido  de  relevação  da  multa  aplicada  deve  ser  precedido  da  prova  inequívoca  do  preenchimento  dos  requisitos  constantes  no  art.  291  do  Decreto 3.048/99.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  O  reconhecimento  da  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho.  O  fornecimento  de  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº. 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 06 /2 00 9- 48 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 114          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para:  a)  decotar  do  lançamento  as competências 01/2004 a 10/2004; b)  aplicar a multa,  caso seja mais benéfica,  prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91; c) excluir do lançamento a parte relativa ao pagamento  de auxílio alimentação.  (assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 115          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  RYLKO  ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA. em face da decisão que julgou improcedente a  impugnação apresentada.  2.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  a  autuação  se  deu  em  razão  da  ausência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados a seu serviço, relativas a competências de 01/2004 a 12/2004.  3. Em síntese, o relatório fiscal dispõe (fls. 20 a 30):  “a)  a  atividade  da  empresa  limita­se  a  administração  de  imóveis  residenciais  e  comerciais,  correspondente  ao  código  CNAE  70.32­7  (administração  de  imóveis  por conta de terceiros), se enquadrando na alíquota GILRAT de 1%;  b) analisando os dados das GFIP's, se verificou que, nas competências 01 a 03 e 06  a  12/2004,  as  informações  referentes  às  folhas  de  pagamento  foram  apagadas  devido  à  sobreposição  de  dados  decorrente  da  entrega  de  novas  GFIP's  com  a  finalidade de informar a remuneração dos sócios, omitidas nas GFIP anteriores, e,  desta  forma,  não  constam  dados  dos  empregados  nas  GFIP's  das  referidas  competências,  embora  os  recolhimentos  tenham sido  efetuados,  cabendo observar  que os sócios foram informados nas GFIP's como categoria 13, quando o correto  seria categoria 11;  c) foi apurado o erro no preenchimento e a omissão de fatos geradores nas GFIP's,  tendo sido emitidos os AI's n.° 37.254.446­0, 37.254.445­2 e 37.254.448­7;  d)  analisando  os  livros  contábeis,  foram  identificados  lançamentos,  nas  contas:  3.50.1.10.00004  ­  gratificações  e  prêmios,  3.50.1.50.00002  ­  comissões,  3.50.1.55.50999  ­  outras  despesas  gerais,  3.50.1.70.00099  ­  outros  serviços  de  terceiros;  e)  foram  solicitados,  através  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal­(TIF),  nº.  01  e  02,  recibos,  comprovantes  e  documentos  que  deram  suporte  aos  lançamentos  relacionados em planilha anexa aos TIF's, e, pela  análise dos documentos apresentados, se concluiu que os lançamentos relacionados  na  planilha  constante  do  relatório  (Relação  dos  lançamentos  considerados  como  integrantes  da  Base  de  Cálculo)  se  tratavam  de  pagamentos  de  horas  extras,  gratificações, complementos de salários, que compõem a base de cálculo do salário  de contribuição, mas não constaram da folha de pagamento e não foram declarados  em  GFIP,  tendo  sido  lançados  nos  códigos  de  levantamentos  COS  e  COZ  ­  Complemento de  Salário;  f)  na  conta  3.50.1.10.99998  ­  Férias,  constava  o  lançamento  das  férias  de  Luiz  Carlos Pitta Alliz Júnior, nos valores de R$ 2.421,48 em 01/04/2004 e R$ 1.066,67  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 116          4 em  06/05/2004  e  o  pagamento  de  salários  04/2004  no  valor  de  R$  666,67  em  06/05/2004,  mas,  conforme  folha  de  pagamento,  o  valor  das  férias  foi  de  R$  2.421,48  e  não  houve  pagamento  de  salário  em  04/2004,  tendo  sido,  assim,  considerado como adicional de salário os valores de R$ 1.066,67 e R$ 666,67;  g) os valores das folhas de pagamento estão regularmente escrituradas nas contas:  3.50.1.10.00001  ­  salários,  3.50.1.10.00002  ­  verbas  rescisórias  e  trabalhistas,  3.50.1.10.00004  –  gratificações  e  prêmios,  3.50.1.10.00011  ­  prêmio  de  permanência, 3.50.1.10.99998 ­ férias e encargos, 3.50.1.10.99999 – 13º Salário e  encargos;   h) pelas pesquisas efetuadas no site do Ministério do Trabalho, se verificou que não  consta  para  a  empresa,  cadastro  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, tendo sido os lançamentos das contas 3.50.1.10.00009 ­ Cesta Básica,  3.50.1.10.00010  ­  Alimentação  e  3.50.1.55.00007  ­  lanches  e  refeições,  relacionados  no  relatório,  considerados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  e  lançados  nos  códigos  de  levantamentos  ALM  e  ALZ  ­  alimentação;  i) pelos documentos apresentados, solicitados através dos TIF's n.º 01 e 02, foram  considerados como pró labore os valores pagos a título de assistência médica aos  sócios (considerada como salário de contribuição por não ser extensiva a todos os  empregados),  pagamento  de  condomínio  e  pagamento  de  fatura  de  cartão  de  crédito,  conforme  comprovantes,  por  amostragem,  em  anexo,  e,  pelas  pesquisas  efetuadas  no  cadastro  da  Receita  Federal,  consta  também  como  sócio  o  Sr.  Guilherme Rylko, sendo considerado, para ele, o pró labore no valor de 01 salário  mínimo, o mesmo valor declarado na GFIP para os outros sócios da empresa (nas  competências 04 e 05/2004, não foi declarado o pró labore na GFIP, sendo que na  competência  04/2004  já  consta  recolhimento),  e,  assim,  estes  valores  foram  lançados com os código, Vle levantamentos PRO e PRZ ­ Pro Labore;  j) a empresa apresentou o Livro Diário n.º 22, registrado na JUCESP sob n.º 12801  em 09/02/2009, escriturado de 01 a 12/2004, com 207 folhas;   k)  as  alíquotas  utilizadas  foram:  Salário  Educação  ­  2,5%;  Incra  ­  0,2%;  Sesc  ­  1,5%; Senac ­1,0%; e, Sebrae ­ 0,6%;   l)  além  do  presente  AI,  foram  emitidos,  nesta  fiscalização,  os  seguintes  Autos  de  Infração:  AI  37.225.986­3  ­  contribuições  da  empresa,  AI  37.225.987­1  ­  contribuições  dos  segurados,  e  AI's  37.225.989­8,  37.225.990­1,  37.254.446­0,  37.254.445­2 e 37.254.448­7 ­ descumprimento de obrigação acessória;  m) a multa aplicada foi de 24% para todas as competências;   n) não foi emitido o Termo de Arrolamento de Bens — TAB, tendo em vista que o  débito não ultrapassa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);   o) o crédito lançado (valor originário, juros e multa) encontra­se fundamentado na  legislação constante do anexo Fundamentos Legais do Débito.”  4. O acórdão vergastado restou ementado nos termos que passo a transcrever  abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 117          5 A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  destinadas  a  terceiros  a  seu  cargo,  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados a seu serviço.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O  início  do  procedimento  de  fiscalização  retira  do  sujeito  passivo  a  espontaneidade  para  declarar  e  retificar  as  informações referentes às contribuições objeto do procedimento  fiscal a que está submetido, bem como para recolher as devidas  contribuições em atraso.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração oferecem as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento.  ÔNUS DA PROVA.  Ao  contestar  situações  apuradas  pela  fiscalização  em  documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este  último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo  333, inciso II do Código de Processo Civil.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições de terceiros, mencionadas no artigo 3o da Lei n.°  11.457/07, será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.°  5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas  pelo  presente  Auto  de  Infração  foi  realizado  no  prazo quinquenal previsto no CTN, não havendo que se falar em  decadência.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se por salário­de­contribuição a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gratificações.  Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º  do  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91  não  integram  o  salário­de­ contribuição.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RELEVAÇÃO  DE  MULTA.  NÃO  CABIMENTO.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 118          6 Não há previsão legal para relevação de multa aplicada em Auto  de Infração de Obrigação Principal.  PEDIDO  DE  POSTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental  por motivo  de  força maior,  não  se  refira  esta  a  fato  ou  direito  superveniente,  e  nem  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  5.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  apreciação  da  decadência  com  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional;  b)  requer  a  relevação  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  art.291,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/1999;  c) caráter confiscatório da multa, pois fixada em um percentual abusivo;  d) inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 9.340/96, pois a multa aplicada no  presente  caso  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proibição  do  excesso,  decorrente  do  próprio  princípio  do  Estado  Social  de Direito,  e  da  vedação ao confisco, contido no art. 150, inciso IV, da Carta Magna.  e)  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título de vale refeição e assistência médica;  7.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 119          7   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DAS PRELIMINARES  Da decadência  2. Inicialmente, é importante que seja feita a análise da decadência, conforme  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº. 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 120          8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está  assentado na  jurisprudência  desta Corte  que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 121          9 provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 10/09/2010)     “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 122          10 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).”   8.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do Relatório  Fiscal  (f.  17/28),  que  foram analisadas folhas de pagamento e GFIPs – Guia de Recolhimento do FGTS e Informação  da Previdência Social. Além disso, consta do Relatório que houve o recolhimento parcial das  contribuições  previdenciárias,  considerando  a  totalidade  das  contribuições  sociais  previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa (“nas comp. 04 e 05/2004  não  foram  declarados  o  pro  labore  na  GFIP,  sendo  que  na  comp.  04/2004  já  consta  recolhimento”,  f.  24).  Assim,  tenho  como  certo  que  deva  ser  aplicada  a  regra  constante  do  artigo 150, §4º, do CTN.  9.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  30/11/2009,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004 ficam alcançadas pela decadência quinquenal as competências 01/2004 a 10/2004,  restando mantidas as competências 11/2004 e 12/2004..  10. No  entanto,  considerando  a  existência  de  débito  remanescente,  passo  a  examinar as demais questões recursais.  Da inexistência de cerceamento de defesa  11.  Alega  a  recorrente  a  existência  de  cerceamento  de  defesa,  em  face  da  imposição de valores em duplicidade. Posto que, foram aplicadas a multa de mora e a multa de  ofício.   12. Cumpre salientar que o art. 59, II, do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo  Administrativo  Fiscal)  dispõe  sobre  a  nulidade  quando  os  despachos  e  decisões  forem  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  13. Assim, observa­se que a alegação em análise não merece prosperar, pois  se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa, mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de  cerceamento do direito de defesa.   14.  Além  disso,  cabe  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal.  Da não relevação da multa  15. Ademais, requer em sede de recurso voluntário a relevação da multa, em  face do art. 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º  3048/1999, bem como a análise de prova emprestada do auto de infração n.º 37.225.987­1 (f.  89).   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 123          11 16. O acórdão de primeira instância, ao analisar a questão, entendeu que tal  pedido de relevação da multa não pode ser aqui atendido, por  inexistência de previsão  legal,  uma vez que este processo se refere a um AI por descumprimento de obrigação principal, não  sendo  aplicável  ao  caso  o  artigo  291,  parágrafo  1º  do  RPS,  citado  pela  recorrente.  É  de  se  observar que o §2º do mesmo dispositivo, assim dispunha:  “Art. 291. (...)  (...)  §  2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.”  17. Desse modo, compartilho do mesmo entendimento do acórdão proferido,  e,  vale  salientar,  que,  ainda  se  assim  não  o  fosse,  o  pedido  de  relevação  da multa  aplicada  deveria  ter  ocorrido  de  forma  fundamentada  com  a  demonstração  cabal  da  correção  na  integralidade da falta.  18.  Portanto,  pelas  razões  anteriormente  expostas,  não  merece  prosperar  a  alegação de relevação da multa aplicada.   Da alegação de multa confiscatória  19.  Aduz  a  recorrente:  “no  caso  em  tela  é  patente  a  inobservância  do  princípio da vedação ao confisco corporificado no art. 150, IV, CF/88, concernente à aplicação  da  multa,  assim  versado:  sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios”.  Pois,  as  penalidades  agravadas por serem atentatórias ao funcionamento do sistema tributário possuem limite o que  se  refere  a  seu  “quantum”,  caso  contrário  se  torna  possível  a  exigência  de  exações  que  dilapidem o patrimônio do contribuinte.  20.  Da  análise  dos  argumentos  do  recurso,  quanto  às  alegações  acerca  da  ofensa ao princípio do não confisco, as tenho por descabidas, pois a irresignação não pode ser  analisada por este Conselho, em respeito à competência privativa do Poder Judiciário, já que, o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Conselho.  21. Sobre a questão, o CARF consolidou referido entendimento por meio do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  22. Em outras palavras,  reconhecer a existência de confisco é o mesmo que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de  uma das hipóteses previstas no art. 62, parágrafo único seu Regimento Interno, quais sejam:  “I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 124          12 II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 199.”  23. No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.  24. Cumpre esclarecer que a apreciação de matéria constitucional em tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  25.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    26.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    27. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal,  que  é a quem compete  a  guarda da Constituição. Poder­se­ia,  nesses casos,  ter a absurda hipótese de o  tribunal administrativo declarar determinada norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo,  pronunciar­se  em  sentido inverso.  28.  Portanto,  resta  mantida  a  aplicação  da  multa,  pois  esta  tem  seu  valor  determinado pela legislação em vigor. Posto que, a atividade tributária é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe vedada a discricionariedade de aplicação da  norma quando presentes os requisitos materiais e formais para sua aplicação.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 125          13 Da alegação de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 9.340/96  29.  A  insurgência  do  contribuinte  quanto  ao  que  se  refere  à  inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 9.340/96, também não merece prosperar pelas mesmas  razões anteriormente expostas.  Da  impossibilidade  de  cobrança  de  contribuição  social  previdenciária  com  base  no  art.  195,  I  e  II  da  Constituição  Federal  sobre  parcelas  indenizatórias  30. Afirma a recorrente que as parcelas eventuais de natureza não salarial não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Assim,  somente  quando  incorporadas  aos  salários,  ou  seja,  caracterizadas  como  permanentes  e  habituais  é  que  podem  submeter­se  à  incidência da contribuição prevista no art. 195, II, da Constituição.  31.  Constam  do  Discriminativo  do  Débito  (DD)  as  rubricas:  auxílio  alimentação  (cesta  básica,  alimentação,  lanches  e  refeições  foram  lançados  no  código  de  levantamento  ALM  e  ALZ);  complemento  de  salário  (horas  extras,  gratificações  e  complementos de salários lançados sobre o código de levantamento COS e COZ), e pro labore  (código de levantamento PRO e PRZ), fls. 6/8.   32. Tendo em vista as alegações genéricas do contribuinte no que tangem às  verbas de natureza indenizatória, pela não incidência das contribuições sociais previdenciárias,  passo a análise da rubrica auxílio alimentação, a qual entendo possuir caráter indenizatório.  33. A respeito da matéria firmo entendimento no sentido de que o pagamento  do  auxílio­alimentação  “in  natura”  ou  fornecido  por  meio  de  vale­refeição  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial, esteja  o empregador inscrito ou não no PAT.  34. Corroborando o posicionamento ora exposto,  tem­se a jurisprudência do  Superior Tribunal de  Justiça pacificando o  entendimento no  sentido de que o pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  35.  Segue  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal,  in  verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 126          14 2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que:  (a)  ‘o pagamento  in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’ (REsp 1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...).  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2010,  DJe  10/05/2011)  (g.n.)  36.  Nesse  momento  faz­se  mister  a  referência  ao  acórdão  de  relatoria  do  Ministro José Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 127          15 Sustenta,  em  síntese,  que:  a)  o  ônus  da  prova  acerca  da  não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.11.2007, DJ  29.11.2007  p.  257)  [grifo  nosso].”  37.  Inclusive,  a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  38. E  recentemente,  reforçando o  entendimento  que  vem  se  pacificando  no  STJ, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19  de  julho de 2002,  e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 128          16 1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  39. No mesmo sentido, cito o Ato Declaratório n.º 03/2011 no qual a PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  40. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº. 8.212/91 que determina a não integração do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados  do  salário  (art.  28,  §9º,  letra  “e”,  número  7).  In  casu  a  própria  fiscalização  registrou na peça inicial que se trata de valores lançados na contabilidade da empresa referente  a “despesas com alimentação”.  41. É o caso, portanto, de dar provimento ao  recurso,  tendo em vista que o  lançamento não pode se fundamentar em rubrica que não detenha caráter salarial.   DA MULTA APLICADA  42. Sobre a multa aplicada, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea  “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa  ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido em virtude das alterações  trazidas pela Lei nº.  11.941/2009 ao  art.  35 da Lei nº.  8.212/1991, que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   43.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº. 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  44.  E  o  supracitado  art.  61,  da  Lei  nº.  9.430/96,  por  sua  vez,  assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005006/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.157  S2­TE03  Fl. 129          17 § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  45. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº. 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  46. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº.  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº. 8.212/1991, se  for mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  47. Dado o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento parcial, para:  a) decotar do lançamento as competências 01/2004 a 10/2004;  b)  aplicar  a  multa,  caso  seja  mais  benéfica,  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91;  c)  excluir  do  lançamento  a  parte  relativa  ao  pagamento  de  auxilio  alimentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS – Relator.                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13832.000145/99-46
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:03/10/1989 a 14/11/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:03/10/1989 a 14/11/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13832.000145/99­46  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.648  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  Ismar Corona    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:03/10/1989 a 14/11/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 01 45 /9 9- 46 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 21/09/1999,  relativo  ao período  de apuração de 03/10/1999 a 14/11/1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000145/99­46  Acórdão n.º 9900­000.648  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4555062 #
Numero do processo: 11020.000206/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. ATO-MEIO. INTERPRETAÇÃO. A interpretação literal não é a única que deve ser empregada quando da análise de uma norma jurídica, tendo em vista que sua adequada aplicação também deve derivar de um estudo sistemático. Ao confrontar os artigos 79, 86, 87 e 111 da Lei nº 5.764/71 com os arts. 146, III, ‘c’ e 174, § 2º da Constituição Federal, bem como com as demais disposições da Lei nº 5.764/71, é possível concluir que os atos-meio, por serem indispensáveis à consecução dos atos-fim, também devem ser considerados como cooperativos. FATOS GERAIDORES ATÉ OUTUBRO DE 1999. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E VENDA DE VINHO. ATO-MEIO ESSENCIAL. ISENÇÃO. Numa cooperativa de produção e venda de vinho, também goza da isenção da COFINS, até os fatos geradores outubro de 1999, a receita proveniente da venda deste produto ao mercado, por ser tal operação essencial à realização do objeto social da sociedade e não se dissociar dos bens que cada associado, individualmente, produz. Embora uma interpretação literal do art. 79 da Lei n° 5.764/71 permita restringir os atos cooperativos apenas aos atos internos ou atos-fim, realizados entre a sociedade cooperativa e seus associados, a isenção se estende aos atos-meio quando estes são essenciais à realização daqueles e não vão além do que cada associado, individualmente, poderia oferecer a terceiros sem a intermediação da cooperativa. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 1º DA LEI Nº 9.718/1998. Irrelevante, no presente caso, a discussão sobre a vinculação às decisões do STF proferidas em sede de controle de constitucionalidade difuso, v. Recorrida possui decisão judicial favorável a si. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. ATO-MEIO. INTERPRETAÇÃO. A interpretação literal não é a única que deve ser empregada quando da análise de uma norma jurídica, tendo em vista que sua adequada aplicação também deve derivar de um estudo sistemático. Ao confrontar os artigos 79, 86, 87 e 111 da Lei nº 5.764/71 com os arts. 146, III, ‘c’ e 174, § 2º da Constituição Federal, bem como com as demais disposições da Lei nº 5.764/71, é possível concluir que os atos-meio, por serem indispensáveis à consecução dos atos-fim, também devem ser considerados como cooperativos. FATOS GERAIDORES ATÉ OUTUBRO DE 1999. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E VENDA DE VINHO. ATO-MEIO ESSENCIAL. ISENÇÃO. Numa cooperativa de produção e venda de vinho, também goza da isenção da COFINS, até os fatos geradores outubro de 1999, a receita proveniente da venda deste produto ao mercado, por ser tal operação essencial à realização do objeto social da sociedade e não se dissociar dos bens que cada associado, individualmente, produz. Embora uma interpretação literal do art. 79 da Lei n° 5.764/71 permita restringir os atos cooperativos apenas aos atos internos ou atos-fim, realizados entre a sociedade cooperativa e seus associados, a isenção se estende aos atos-meio quando estes são essenciais à realização daqueles e não vão além do que cada associado, individualmente, poderia oferecer a terceiros sem a intermediação da cooperativa. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 1º DA LEI Nº 9.718/1998. Irrelevante, no presente caso, a discussão sobre a vinculação às decisões do STF proferidas em sede de controle de constitucionalidade difuso, v. Recorrida possui decisão judicial favorável a si. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : Terceira Câmara

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-12-27T21:19:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-27T21:19:19Z; Last-Modified: 2012-12-27T21:19:19Z; dcterms:modified: 2012-12-27T21:19:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2012-12-27T21:19:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-12-27T21:19:19Z; meta:save-date: 2012-12-27T21:19:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-12-27T21:19:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-27T21:19:19Z; created: 2012-12-27T21:19:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2012-12-27T21:19:19Z; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2012-12-27T21:19:19Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 704        1 703  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.000206/2003­79  Recurso nº  237.603   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.882  –  3ª Turma   Sessão de  07 de março de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  ATO  COOPERATIVO.  ATO­MEIO.  INTERPRETAÇÃO.  A  interpretação  literal  não  é  a  única  que  deve  ser  empregada  quando  da  análise  de  uma norma  jurídica,  tendo  em vista  que  sua  adequada  aplicação  também deve derivar de um estudo sistemático. Ao confrontar os artigos 79,  86,  87  e  111  da  Lei  nº  5.764/71  com  os  arts.  146,  III,  ‘c’  e  174,  §  2º  da  Constituição  Federal,  bem  como  com  as  demais  disposições  da  Lei  nº  5.764/71,  é  possível  concluir  que  os  atos­meio,  por  serem  indispensáveis  à  consecução  dos  atos­fim,  também  devem  ser  considerados  como  cooperativos.  FATOS GERAIDORES ATÉ OUTUBRO DE  1999.  COOPERATIVA DE  PRODUÇÃO  E  VENDA  DE  VINHO.  ATO­MEIO  ESSENCIAL.  ISENÇÃO.  Numa cooperativa de produção e venda de vinho, também goza da isenção da  COFINS,  até  os  fatos  geradores  outubro  de  1999,  a  receita  proveniente  da  venda deste produto ao mercado, por ser tal operação essencial à realização  do objeto social da sociedade e não se dissociar dos bens que cada associado,  individualmente, produz. Embora uma interpretação literal do art. 79 da Lei  n° 5.764/71 permita  restringir os atos cooperativos apenas aos atos  internos  ou  atos­fim,  realizados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  associados,  a  isenção  se  estende  aos  atos­meio  quando  estes  são  essenciais  à  realização  daqueles  e  não  vão  além  do  que  cada  associado,  individualmente,  poderia  oferecer a terceiros sem a intermediação da cooperativa.  DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 1º DA LEI Nº  9.718/1998.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 02 06 /2 00 3- 79 Fl. 716DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Irrelevante, no presente caso, a discussão sobre a vinculação às decisões do  STF  proferidas  em  sede  de  controle  de  constitucionalidade  difuso,  v.  Recorrida possui decisão judicial favorável a si.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.    Relatório  Cuida­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  668  a  676)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls. 634 a 664), que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário  (fls. 579 a  609), para cancelar a exigência imposta a título de COFINS, em relação às receitas de venda de  vinho, decorrentes da produção de associados, e de reservas de  reavaliação de bens do ativo  permanente, bem como ao alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1° da Lei  nº 9.718/1998.  O v. acórdão recorrido está assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/12/1998,  01/01/2000  a  31/12/2001  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.  Alegações  de  inconstitucionalidade  constituem­se  em  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  deste  Processo  Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder  Judiciário.  COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  A isenção da COFINS relativa aos atos cooperativos, concedida  pelo  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  encontra­se  revogada  pela MP  n°  2.158­  35/2001,  com  efeitos  a  partir  de  novembro de  1999, mês  a  partir  do  qual  as  receitas  auferidas  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.000206/2003­79  Acórdão n.º 9303­001.882  CSRF­T3  Fl. 705        3 pelas cooperativas compõem a base de cálculo da Contribuição,  com as exclusões estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória  n° 2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art. 17 da Lei n°  10.684/2003.  FATOS  GERAIDORES  ATÉ  OUTUBRO  DE  1999.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  E  VENDA  DE  VINHO.  ATO­MEIO ESSENCIAL. ISENÇÃO.  Numa cooperativa de produção e venda de vinho,  também goza  da isenção da COFINS, até os fatos geradores outubro de 1999,  a  receita  proveniente  da  venda  deste  produto  ao mercado,  por  ser  tal  operação  essencial  à  realização  do  objeto  social  da  sociedade  e  não  se  dissociar  dos  bens  que  cada  associado,  individualmente,  produz.  Embora  uma  interpretação  literal  do  art. 79 da Lei n° 5.764/71 permita restringir os atos cooperativos  apenas  aos  atos  internos  ou  atos­fim,  realizados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  associados,  a  isenção  se  estende  aos atos­meio quando estes são essenciais à realização daqueles  e não vão além do que cada associado, individualmente, poderia  oferecer a terceiros sem a intermediação da cooperativa.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DEZEMBRO  DE  1998.  OUTRAS  RECEITAS.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  Nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, e antes do  alargamento da base de cálculo da COFINS promovido pela Lei  n°  9.718/98,  os  valores  correspondentes  às  reservas  de  reavaliação,  inclusive  quando  realizados  por  meio  da  incorporação  aos  lucros  acumulados,  não  sofrem  a  incidência  da  Contribuição  porque  não  se  constituem  em  faturamento,  definido como sendo a receita bruta das vendas de mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza  receita auferida.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  julgadores  administrativos  devem  afastar  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  decisão  plenária  definitiva.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Declarada a  inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°  9.718,  de  1998,  é  incabível  a  exigência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras que não decorram da atividade empresarial típica da  contribuinte.  Recurso provido em parte. (grifos e destaques nossos)  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  recurso  especial  acima  mencionado, alegando, em síntese, através de acórdão paradigma, que a prestação de serviços a  não associados não configura prática de ato cooperativo e, assim, deve ser tributado. Apontou,  outrossim, que a Colenda Câmara a quo não poderia ter reconhecido a inconstitucionalidade do  § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 porquanto o STF só o fez em sede de controle difuso.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 679 a 681.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Contrarrazões  da  contribuinte  às  fls.  688  a  700,  propugnando  pelo  não  acolhimento do recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido. Desta forma, passo à análise do mérito.  Conceito e tributação de atos não­cooperativos  A  Fazenda  Nacional  alega,  com  base  nos  arts.  79,  85,  87  e  111  da  Lei  5.764/71,  que  a  venda  de  vinho  a  terceiros  não  cooperados  se  caracteriza  como  um  ato  não  cooperativo. Consequentemente, os valores oriundos dessa atividade não  se enquadrariam na  hipótese de isenção prevista no art. 6º, inciso I, da LC 70/91. Entendimento diverso deste, a seu  ver,  configuraria  uma  interpretação  extensiva  da  norma  isentiva,  ato  que  é  expressamente  proibido pelo art. 111, II do CTNº  Primeiramente,  para  esclarecer  tal  impasse,  faz­se  necessário  tecer  alguns  comentários  acerca  dos  conceitos  de  ato  cooperativo  e  não  cooperativo. Nesse  sentido,  o  v.  acórdão  recorrido,  ao  extrair  trecho  do Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  dispôs  claramente  sobre o tema, verbis:  “1. Atos cooperativos:  Segundo  o  art.  79  da  Lei  n°  5.764/71,  atos  cooperativos  são  aqueles  realizados  entre  a  cooperativa  e  seus  associados  ou  entre  cooperativas,  quando  associadas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  da  sociedade.  São  igualmente  conhecidos  por  atos­fim,  operações  internas,  operações  privativas  dos  associados  ou  negócios  cooperativos.  Embora  impliquem  transferência patrimonial, não caracterizam compra e venda ou  operação  de  mercado  e  não  geram,  portanto,  resultados  positivos (lucros).  A  cooperativa  recebe  os  produtos  do  associado  com  plenos  poderes  para  deles  dispor  (art.  83  da  Lei  n°  5.764/71),  no  atendimento  de  seu  objetivo  social.  Conseqüentemente  o  associado  é  reembolsado  (o  ato  de  reembolso  é  cooperativo)  com o retorno das "sobras líquidas", consistentes estas no preço  obtido  pela  cooperativa  na  colocação,  no  mercado,  de  seus  produtos,  diminuído  dos  custos  inerentes  ao  conjunto  de  operações  necessárias.  Cada  associado  recebe  as  sobras  líquidas na  exata proporção em que atuou no mercado através  da cooperativa (art. 4 0, VII, da Lei n° 5.764/71).  2.  Atos  não­cooperativos  intrínsecos  (inerentes  à  atividade  da  cooperativa,  sendo  indispensável  realizá­los  na  consecução  do  objetivo social):  São  atos  de  natureza  econômica,  civis  ou  comerciais,  que  não  geram  resultados  positivos  (lucros)  para  a  sociedade  (os  resultados positivos são gerados para o associado, pessoa física,  onde há inclusive acréscimo patrimonial), mas sobras, à medida  que  são  inerentes  (intrínsecos)  à  atividade  da  cooperativa  no  atendimento  de  seu  objetivo  social.  Classificam­se  em  dois  grupos:  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.000206/2003­79  Acórdão n.º 9303­001.882  CSRF­T3  Fl. 706        5 2.1.  Atos­meio,  operações  externas:  são  os  atos  que  a  cooperativa  pratica  com  terceiros,  não  associados,  no  atendimento de seu objetivo social, sendo "meio" por intermédio  do  qual  a  cooperativa  realiza  aquelas  operações  internas  (ato  cooperativo  ­  1)  relativas  à  prestação  de  serviços  aos  associados. A cooperativa age em nome próprio, mas por conta  do associado. O não cooperado aparece em apenas uma ponta  da relação negocial. Em uma cooperativa de produção de vinho,  por  exemplo,  o  terceiro  será  o  comprador  dos  produtos  industrializados  pela  sociedade,  a  partir  da  entrega,  pelos  cooperados, dos produtos agrícolas (uva).  2.2. Atos acessórios ou auxiliares: são aqueles praticados com o  fim  de  administrar  a  sociedade.  Por  exemplo:  contratar  ou  demitir  empregados,  venda  de  um  bem  obsoleto  (ativo  imobilizado).  3.  Atos  não­cooperativos  extrínsecos  (não  vinculados  diretamente  ao  objetivo  social  da  cooperativa)  expressamente  previstos na Lei n° 5.764/71:  São operações com não associados previstas nos arts. 85 a 88 da  referida  Lei.  Caracterizam­se  como  atos  jurídicos  de  natureza  civil ou comercial correlacionados indiretamente com o objetivo  social ou à finalidade da sociedade, a exemplo da aquisição de  produtos  de  não  associados  e  da  prestação  de  serviços  ao  associado  para  a melhoria  da  sua  situação  econômica. Geram  lucros, portanto, à medida que a sociedade interage no mercado.  4.  Atos  não­cooperativos  extrínsecos  implicitamente  previstos  pela Lei n° 5.764/71:  São operações com não associados não mencionadas nos artigos  citados no  item 3.  São atos a que  se  refere o art.  1° da Lei n°  8.541/92,  ao  dispor  sobre  a  tributação  relativa  ao  IRPJ  das  sociedades cooperativas, "em relação aos resultados obtidos em  suas  operações  ou  atividades  estranhas  a  sua  finalidade,  nos  termos da legislação em vigor."  As  aplicações  no  mercado  financeiro  são  atos  que  não  fazem  parte  dos  objetivos  sociais  da  maioria  das  cooperativas.  Constituem­se,  portanto,  em  típicos  exemplos  de  atos  não­ cooperativos  extrínsecos  implicitamente  previstos  na  Lei  5.764/71.  Os  resultados  positivos  deverão  ser  destinados  ao  FATES,  ao  Fundo de Reserva ou ainda à amortização de prejuízos oriundos  de  atos  não­cooperativos  extrínsecos  (atos  fora  do  objetivo  social da sociedade).  5. Sobras:  É  o  resultado  positivo  auferido  da  prática  dos  atos  não­ cooperativos  intrínsecos,  também chamados atos­meio  (item 2),  através dos quais a cooperativa interage no mercado, de acordo  com  seu  objetivo  social  e  perseguindo  seu  fim  (prestação  de  serviços a associados). Na cooperativa em apreço, por exemplo,  originará  sobras  a  colocação,  no  mercado,  dos  produtos  industrializados  pela  cooperativa.  Perceba­se  que,  neste  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  conceito,  pouco  importa  se  os  cooperados  recebem  ou  não  adiantamentos à época da entrega da matéria­prima (uva).  6. Lucro:  É  o  resultado  positivo  que  advém  da  execução  de  atos  não­ cooperativos extrínsecos (realizados pela cooperativa, em nome  próprio, e não em nome dos cooperados) dos quais são exemplos  expressos  os  arts.  85,  86  e  88  da  Lei  n°  5.764/71  e  implícitos  quaisquer  outros  atos  não  diretamente  relacionados  com  a  finalidade ou com o objetivo social da cooperativa. No caso em  questão, as seguintes operações resultam em lucro:  a) intermediação da cooperativa, entre o associado e o mercado,  quando  da  venda  de  produtos  industrializados  (vinho)  elaborados  a  partir  da  matéria­prima  (uva)  entregue  por  não  associados (não­cooperados);  b) intermediação da cooperativa, entre o associado e o mercado,  quando  da  venda  de  produtos  industrializados  importados  do  Uruguai (vinho) de empresa estabelecida naquele país;  c) obtenção de receitas financeiras a partir de descontos obtidos  no  pagamento  de  duplicatas,  juros  recebidos  de  terceiros,  variações  monetárias  ativas  e  rendimentos  de  aplicações  financeiras.”  Nota­se, portanto, que as cooperativas podem realizar diversos tipos de atos,  sendo eles divididos e classificados de acordo com a ligação que possuem com o objeto social.  Os  atos  cooperativos  são  aqueles  expressamente  previstos  em  seu  instrumento  constitutivo,  enquanto  que  os  não  cooperativos  podem,  ou  não,  ter  relação  direta  com  a  atividade  da  cooperativa.  Dentre os não cooperativos, existem mais três subdivisões, quais sejam, (i) os  intrínsecos;  (ii)  os  extrínsecos  explicitamente  previstos  pela  Lei  n°  5.764/71;  e  (iii)  os  extrínsecos implicitamente previstos pela Lei n° 5.764/71. Ademais, os atos não cooperativos  intrínsecos  também  se  distinguem  em  duas  espécies,  sendo  elas  os  atos­meio  e  os  atos  auxiliares ou acessórios.  A regulamentação legal destes institutos se encontra nos arts. 79, 86, 87 e 111  da Lei nº 5.764/71, que assim dispõe:  “Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.”  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.000206/2003­79  Acórdão n.º 9303­001.882  CSRF­T3  Fl. 707        7 Ao analisar tais dispositivos isoladamente, de fato, é possível concluir que a  classificação  dos  atos  cooperativos  é  extremamente  restrita.  Por  uma  interpretação  literal,  extrai­se  que  toda  operação  que  envolva  a  participação  de  terceiros  não  se  enquadra  nesse  conceito.  Contudo,  este  método  interpretativo,  embora  válido,  não  é  o  único  que  deve  ser  utilizado na aplicação da norma jurídica.   No mesmo sentido, está o entendimento da ilustre julgadora que relatou o v.  acórdão ora recorrido:  “Interpretando­se  de  modo  literal  os  textos  acima,  é  correto  afirmar  a  lei  brasileira  concebeu  o  ato  cooperativo  de  modo  restritivo,  enquanto  a  lei  argentina  optou  por  concepção  mais  ampla.  Todavia, como é cediço, a interpretação literal, simplesmente, é  apenas o começo de todo e qualquer processo hermenêutico, que  na literalidade ou gramática do texto de lei nunca se encerra em  face  da  necessidade  do  emprego  de  outras  técnicas  de  interpretação, especialmente a sistemática. (...)”  Portanto,  além  da  análise  literal,  faz­se  necessário  também  realizar  uma  interpretação  sistemática,  confrontando  esses  dispositivos  com  outros  que  tratem  da mesma  matéria, a  fim de verificar sua adequação em relação à ordem jurídica vigente. Dessa forma,  mister  trazer à colação os preceitos constitucionais que dispõem sobre o  tema, bem como os  demais termos da Lei nº 5.764/71.  O  art.  146,  III,  ‘c’  da  Constituição  Federal  estabelece  que  cabe  à  lei  complementar  dar  o  adequado  tratamento  tributário  aos  atos  praticados  pelas  sociedades  cooperativas.  Sem  adentrar  na  questão  da  recepção  da  Lei  nº  5.764/71  pela  Constituição  Federal, percebe­se que o legislador constituinte deu ênfase a essa questão por entender que as  cooperativas merecem tributação distinta em relação às demais pessoas jurídicas.  Quanto  à  interpretação  do  que  seria  o  “adequado  tratamento  tributário”,  dispõe Fábio Junqueira de Carvalho:  “Tratamento  tributário  adequado  ao  ato  cooperativo  é  aquele  que  neutraliza  a  carga  tributária  na  atuação  cooperativa,  de  modo  que  a  arrecadação  fiscal  não  exceda  aquela  que  normalmente ocorreria  caso  o associado  atuasse  isoladamente,  sem  a  “ajuda”  da  cooperativa.”  (CARVALHO,  Fábio  Augusto  Junqueira de; MURGEL, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva.  A  incidência  da  CPMF  sobre  a  movimentação  financeira  das  cooperativas.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário.  São  Paulo: Dialética, nº 35, ago. 1998. p. 26­32)   Esse  favorecimento  se  justifica  pelo  interesse  público  envolvido  em  sua  constituição. É importante para a sociedade que as cooperativas existam, já que, através delas,  pequenos produtores  têm a oportunidade de  introduzir seus produtos no mercado, sem serem  intimidados pelas grandes empresas.  Tal proteção é tão relevante para o Estado que o legislador constituinte dispôs  novamente sobre o tema. Embora fosse possível chegar a esta conclusão pela simples leitura do  inciso  II  do  art.  3º,  o  art.  174,  §  2º,  da  Constituição  Federal,  prevê  que  a  lei  deve  apoiar  e  estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.  Referida disposição possui natureza de norma programática,  vez que  ela  se  limitou a traçar apenas as diretrizes sobre as quais o legislador ordinário deve se debruçar, sem  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  efetivamente  regular  a matéria. Contudo, mesmo que  sua  eficácia  seja  limitada,  ela deve ser  observada, ainda que como um princípio.  Aliás,  quanto  ao  tema,  é  pertinente  ressaltar  que,  em  nosso  ordenamento  jurídico, os princípios, especialmente os constitucionais, exercem uma tríplice função, servindo  como  parâmetro  de  validade,  critério  hermenêutico  e  mecanismo  para  preenchimento  de  lacunas normativas.  Sobre  o  tema,  pertinentes  são  os  ensinamentos  de  José  Joaquim  Gomes  Canotilho:  “Além  de  constituírem  princípios  e  regras  definidoras  de  directrizes  para  o  legislador  e  a  administração,  as  normas  programáticas vinculam também os tribunais, pois os juízes têm  acesso  à  constituição,  com  o  conseqüente  dever  de  aplicar  as  normas  em  referência  e  suscitar  o  incidente  de  inconstitucionalidade,  [...]  dos  actos  normativos  contrários  às  mesmas normas.” (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito  constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993. p. 188.)  Com  base  em  tais  esclarecimentos,  como  a  Lei  nº  5.764/71  é  anterior  à  promulgação da Constituição Federal, período em que o estímulo ao cooperativismo ainda não  estava  previsto  expressamente  no  texto  constitucional,  faz­se  necessário  interpretar  suas  disposições de forma condizente com a nova ordem jurídica.  Nesse  caminho  seguiu  o  raciocínio  esposado  no  v.  acórdão  recorrido.  Ao  analisar  o  art.  3º  desse  diploma  legal,  por meio  de  silogismo,  concluiu­se  que  o  tratamento  diferenciado dos atos cooperativos deve ser estendido a alguns atos­meio. Tal interpretação é,  sem dúvida, mais próxima dos preceitos constitucionais supramencionados, consoante exposto  no voto condutor do v. acórdão recorrido, verbis (fl. 657):  (...)  Para  o  deslinde  da  controvérsia  em  tela  —  restrita  à  COFINS e ao período anterior até outubro de 1999, antes do fim  da  isenção  concedida  ao  ato  cooperativo,  cabe  ressaltar  ­,  impõe­se  levar em conta, de modo especial, o art. 3° da Lei n°  5.764/71, que determina o seguinte:  “Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.”  O  citado  art.  3°  autoriza  uma  interpretação menos  estreita  do  que a adotada pela fiscalização. Se a sociedade cooperativa visa  ao  exercício  de  uma  atividade  econômica,  para  a  qual  os  seus  associados se obrigam a contribuir com bens ou serviços, esses  são  destinados  ao  mercado.  Sendo  assim,  necessariamente  o  tratamento  diferenciado  dado  ao  ato  cooperativo  interno  (ou  ato­fim  definido  no  art.  79  da  Lei  n°  5.764/71)  há  de  ser  estendido a alguns atos­meio, realizados com o mercado.  Irreparável o entendimento adotado no v. acórdão recorrido. Da análise dos  argumentos apresentados,  resta claro que alguns dos atos  realizados com  terceiros devem ser  considerados  como  cooperativos,  posto  que  são  inerentes  às  atividades  exercidas  pela  cooperativa. Logo, sem sua realização, seria inviável a concretização de seus objetivos sociais,  fato que descaracterizaria essa espécie de sociedade.  Da mesma forma deve ser interpretado o art. 4º, VII da Lei nº 5.764/71, que  estabelece:  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.000206/2003­79  Acórdão n.º 9303­001.882  CSRF­T3  Fl. 708        9 “Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;”  Ora,  se  as  cooperativas  são  sociedades  sem  fins  lucrativos,  os  atos  que  constituem  seu  objeto  social  não  possuem caráter mercantil. Assim,  essas  sobras  líquidas  só  podem derivar de atos com terceiros, já que os realizados entre a cooperativa e seus associados  não implicam em operação de mercado.  Ademais, se as sobras líquidas devem ser repassadas proporcionalmente aos  associados, na medida das operações que cada um realizou (contribuição com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica), é óbvio que elas obrigatoriamente derivam de  negociações com terceiros.  Cabe ressaltar, ainda, que com a prestação de assistência aos associados não  se  almeja  obter  lucro,  muito  pelo  contrário,  sua  razão  de  ser  é  justamente  possibilitar  que  pequenos produtores possam participar do mercado de forma competitiva, já que os custos de  produção de suas mercadorias foram reduzidos em razão da união de esforços empregada pelos  associados. Logo, dessas operações não se originam quaisquer sobras.  Nota­se,  portanto,  que  a disposição  contida no  art.  4º  é  complementar  à  do  art.  3º.  Ambos  dispositivos  trazem  implicitamente  que  as  operações  com  o  mercado  são  intrínsecas  ao  exercício  da  atividade  da  cooperativa,  não  havendo por  que  não  considerá­las  como ato cooperativo, se diretamente ligadas à concretização dos objetivos sociais.  Essa também é a posição de Renato Lopes Becho:  “Os  negócios  cooperativos  poderão  ser  ou  não  atos  cooperativos. Alguns deles serão nitidamente atos cooperativos,  como  os  negócios­fim  e  os  negócios­meio.  Os  negócios  auxiliares  poderão  ser  ou  não  atos  cooperativos,  o  mesmo  se  afirmando dos negócios secundários, mesmo que estes, em tese,  não  devam  ser  assim  classificados.”  (BECHO,  Renato  Lopes.  Elementos de direito cooperativo. São Paulo: Dialética, 2002, p.  157.)  No caso da Recorrida,  a venda de vinho se  caracteriza como ato­meio para  consecução de seu objeto social. Sua realização é imprescindível ao exercício de sua atividade  principal, já que a prestação de assistência aos seus associados implica na representação deles  perante o mercado.  Portanto, para que a cooperativa atinja o objetivo para o qual foi constituída,  é necessário que os benefícios concedidos aos atos cooperativos sejam estendidos também aos  atos­meio, que são indispensáveis para sua consecução.  Nesse sentido, Geraldo Ataliba defendia a interpretação ampla do conceito de  ato cooperativo:  “Nem  se  diga  que  as  operações  instrumentais  que  importam  celebração  de  contratos  pela  Cooperativa,  em  nome  dos  associados,  caracterizam  prestação  de  serviços  por  envolver  terceiros. Tal assertiva, por absurda, deve ser afastada.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  Seria  despropositado;  repugnaria  mesmo  ao  mais  comezinho  senso  comum,  que  a  constituição  de  cooperativa  de  serviços  médicos – ou de outras, quaisquer que fosse o objeto – se desse  para o fim de os médicos prestarem serviços uns aos outros.  Equivaleria a dizer que – fosse uma cooperativa de motoristas de  táxi – a sociedade fora formada a fim de que, em seus veículos,  os  motoristas  transportassem  uns  aos  outros!  Dislate  dessa  monta  –  até  em  respeito  ao  leitor  –  não  merece  outras  considerações.”  (ATALIBA,  Geraldo.  Parecer  sobre  ISS  elaborado  para  a  Unimed  de  Porto  Alegre,  em  1981,  apud  ROCHA, Ludmila Neder da. Adequado tratamento tributário do  ato  cooperativo  –  questões  controvertidas  e  dificuldades  de  implantação, Rio de Janeiro: trabalho monográfico (Graduação  em Direito) – Universidade Estácio de Sá, 2006. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_83/MonoDisTes e/LudmilaRocha.pdf, acesso em fevereiro/2012.)  Certeiro,  assim,  o  acórdão  recorrido  ao  concluir  que,  verbis,  os  atos­meios  isentos são os que, além de essenciais à realização do objeto social da sociedade (ou “próprios  da  finalidade  da  cooperativa”),  estão  diretamente  relacionados  com  os  bens  ou  serviços  produzidos por cada associado, individualmente.  Mais  adiante,  arrematou­se  que,  no  caso  da  recorrente,  os  atos­meios  essenciais  são  os  de  venda  de  vinhos  (item  2.1,  acima),  cuja  receita  considero  isenta  para  Cofins.  Como  a  própria  fiscalização  admite,  “são  os  atos  que  a  cooperativa  pratica  com  terceiros, não associados, no atendimento de seu objetivo social, sendo ‘meio’ por intermédio  do qual a cooperativa realiza aquelas operações internas”.  Por  outro  lado,  quanto  ao  destino  dos  valores  auferidos  com  a  venda  do  vinho, cabe fazer alguns comentários, pois tal questão também demonstra a impossibilidade de  tributação nesse caso. Como os bens recebidos dos associados se destinam à industrialização e  posterior venda a terceiros, cujos valores serão distribuídos proporcionalmente entre eles, não  há integralização do capital social. Isso significa que tanto os bens quanto a quantia oriunda de  sua venda apenas  transitam pela  contabilidade da cooperativa, não sendo considerados como  patrimônio dela em momento algum.  Em  outras  palavras,  tendo  em  vista  que  a  sociedade  tem  apenas  a  posse  temporária dos valores, que somente transitam por sua contabilidade para controle interno, não  há como tributá­los pela COFINS, por falta de legitimidade passiva. Isso porque, a despeito de  não configurar receita bruta, tais valores sequer configuram receita da cooperativa.  Assim, como os valores oriundos da venda de vinho não eram auferidos pela  cooperativa, mas  pelos  cooperados  por  ela  representados,  não  há  como  pretender  tributá­la.  Entendimento contrário  implicaria na aplicação de uma substituição  tributária, que, por  força  do Princípio da Legalidade, depende de lei em sentido estrito para sua criação.   Dessa  forma,  resta  evidente  que  o  crédito  aqui  cobrado  é  indevido.  A  interpretação  dada  aos  dispositivos  da  Lei  nº  5.764/71  pela  fiscalização  está  em  flagrante  desconformidade  com  a  ordem  jurídica  vigente,  indo  contra  os  preceitos  instituídos  pela  Constituição  Federal.  Se  sistematicamente  é  possível  interpretá­los  de  forma  a  favorecer  às  cooperativas,  este  entendimento  deve  prevalecer  em  relação  a  qualquer  outro,  já  que  esta  espécie de sociedade deve ser apoiada e estimulada.  Por  fim,  cumpre  enfrentar  o  segundo  argumento  levantado  pela  Fazenda  Nacional para embasar  sua  tese. Entende ela que, ao considerar as operações  realizadas com  terceiros  como atos  cooperativos,  estar­se­ia  infringindo o disposto no  art.  111 do CTN, por  utilizar a analogia na interpretação da norma isentiva contida no art. 6º, I da LC 70/91.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.000206/2003­79  Acórdão n.º 9303­001.882  CSRF­T3  Fl. 709        11 Ocorre que esse não é o caso. A interpretação aqui feita se relaciona apenas  com o instituto do ato cooperativo e, não, com a isenção concedida a ele. A discussão até agora  travada  não  pretende  estender  os  efeitos  deste  benefício  fiscal  a  um  instituto  de  natureza  jurídica distinta do ato cooperativo, mas, ao contrário, visa demonstrar que ele  também deve  ser enquadrado em seu conceito.  Portanto, como a interpretação aqui feita se restringe ao enquadramento dos  atos­meio  no  conceito  de  ato  cooperativo,  é  evidente  que  não  houve  qualquer  ampliação  do  alcance da norma isentiva. Como dito acima, a intenção não é utilizar da analogia para estender  seus efeitos a um ato distinto, mas com características semelhantes. Pelo contrário, o que se faz  é, efetivamente, considerá­lo como um ato cooperativo.  1.  Inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998  A Fazenda Nacional contesta, ainda, o afastamento do § 1° do art. 3° da Lei  n° 9.718/1998. Segundo ela,  tal decisão considerou entendimento do STF, que fora proferido  em sede de controle de constitucionalidade difuso. Logo, por não ter efeitos erga omnes, não  deveria vincular as decisões deste Conselho.  Em que pesem os  argumentos defendidos,  no presente  caso,  é  irrelevante  a  discussão  sobre  os  efeitos  da  decisão  do  STF  que  embasou  o  acórdão  recorrido.  Como  a  Recorrida  também  possui  uma  decisão,  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº 400.602­2  (fl. 701), que proclama a  inconstitucionalidade do dispositivo em análise,  é  seu  direito que ela seja observada.  Portanto, é correto o afastamento do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, que  alargou a base de cálculo da contribuição. Assim, tendo em vista que as receitas financeiras e  outras que, no caso em exame, não decorrem da atividade empresarial típica da Recorrida, não  deve ocorrer tributação pela COFINS.  2.  Conclusão  Em síntese, numa cooperativa de produção e venda de vinho,  também goza  da isenção da COFINS, até os fatos geradores outubro de 1999, a receita proveniente da venda  deste  produto  ao  mercado,  por  ser  tal  operação  essencial  à  realização  do  objeto  social  da  sociedade  e não  se dissociar dos bens que  cada  associado,  individualmente,  produz. Embora  uma interpretação literal do art. 79 da Lei n° 5.764/71 permita restringir os atos cooperativos  apenas  aos  atos  internos  ou  atos­fim,  realizados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  associados,  a  isenção  se  estende  aos  atos­meio  quando  estes  são  essenciais  à  realização  daqueles e não vão além do que cada associado, individualmente, poderia oferecer a terceiros  sem a intermediação da cooperativa.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4548708 #
Numero do processo: 11610.002950/2003-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3801-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 4.725          1 4.724  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002950/2003­68  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.614  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  R R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DESPACHO  DECISÓRIO  NULO.  ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES.  São  nulos,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância que se  fundamentam em premissas  falsas. A nulidade do  despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra  do  escoamento  do  prazo  em  face  da  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade  do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos  os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não  reconhecer  as homologações  tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  (Relator).  Designado  o Conselheiro Marcos Antônio Borges  para  elaborar  o  voto  vencedor  referente  a  esta matéria.     (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 29 50 /2 00 3- 68 Fl. 4725DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­001.614  S3­TE01  Fl. 4.726          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).    Fl. 4726DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­001.614  S3­TE01  Fl. 4.727          3 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI referente ao 4º trimestre de 2002, apresentado  em  26  de  fevereiro  de  2003,  no  valor  total  de  R$  156.287,96,  ao  qual  se  vinculam  as  Declarações  de  Compensação  de  nº  20406.74283.140905.1.3.01­4822  e  42063.13642.150405.1.3.01­9946 (fls. 240/247),  transmitidas  respectivamente em 14/09/2005  e 15/04/2005, computando valor total de R$ 156.287,96.  A Recorrente foi intimada em 07 de janeiro de 2010 para apresentar no prazo  de 20 dias os documentos comprobatórios da origem do crédito (fl. 252 – pedido esse feito em  conjunto para os processos nº 11610.016579/2002­31 e 11610.002949/2003­33), a saber:  1.  Apresentar  original  e  cópia  do  Livro  Registro  de  Entradas  referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2002;  2.  Apresentar  original  e  cópia  do  Livro  Registro  Apuração  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  referente  ao  período de Janeiro a Dezembro de 2002;  3. Apresentar original e cópia do Livro Registro de Apuração de  IPI em que conste o estorno do crédito pleiteado;  4. Apresentar a relação dos produtos fabricados no ano de 2002  e a sua classificação fiscal;  5.  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  venda emitidas nos meses de Março, Maio, Setembro e Outubro  de 2002  ;6.  Esclarecer  se  o  crédito  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  pleiteado  foi  gerado  com  fundamento  no  art. 11 da lei n° 9.779/99, ou com fundamento na portaria MF n°  38/97 como consta no pedido protocolizado;  Em 04 de  fevereiro  de  2010  a DRF de  origem proferiu  despacho decisório  (fls.  253/255)  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  formuladas sob a alegação de que não houve apresentação de documentos pedidos na referida  intimação e nem a solicitação de dilação do prazo concedido.  Inconformado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em  13  de  abril  de  2010  (fls258/277),  alegando  cerceamento  de  defesa,  tendo  comprovado  que  havia  protocolizado  pedido  de  prazo  suplementar  de  30  dias  para  apresentação  da  documentação exigida ainda no prazo para apresentação dos documentos, em 28 de janeiro de  2010,  juntando  todos  os  documentos  solicitados  e  os  esclarecimentos  necessários  (fls.  299),  alegando,  ainda,  que  a  decisão  se  deu  com  supedâneo  na  IN  900/2008,  posterior  à  data  do  pedido e que deveria se dar com base na IN 21/1997 e ainda sustentando que o procedimento  não seguiu os mínimos princípios básicos da administração tais como a razoabilidade e verdade  material.  Fl. 4727DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­001.614  S3­TE01  Fl. 4.728          4 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade ofertada pela Recorrente, através do acórdão de fls. 643/654,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando  à  comprovação  do  direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado para tanto, fls. 656,  interpôs a Recorrente o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  920/930,  em  17  de  maio  de  2011,  e  que  se  vale  dos  mesmos  argumentos perpretados em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 4728DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­001.614  S3­TE01  Fl. 4.729          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão aqui posta se  resume em saber se houve por parte da Recorrente  negligência que implicasse em perda do direito de apresentar as provas que juntou somente em  sede de Manifestação de Inconformidade, ou não.  Para tanto, peço vênia aos meus pares para apresentar a cronologia dos fatos  aqui passados.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Ressarcimento  em  26/02/2003,  acompanhada de documentos – notas fiscais e registro de entrada.  Em 14/09/2005 apresentou pedidos de compensação.  Em  07/01/2010,  ou  seja,  4  anos,e  4meses  (1576  dias)  após  o  pedido  de  compensação e 6 anos e 10 meses (2.507 dias) após o protocolo do pedido de ressarcimento a  DRF intima a Recorrente a apresentar documentos, concedendo­lhe ora prazo de 20 dias, ora  de 10 dias, nos processos relatados nessa data por este Conselheiro.  A Recorrente protocoliza pedido de prorrogação de prazo para a entrega de  documentos antes do julgamento do seu pedido.  A DRF prolata o despacho decisório após o prazo do protocolo do pedido de  prorrogação  e  o  faz  negando  o  direito  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  ficou  inviabilizado  o  exame do  crédito  porque  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados no prazo. e o pedido deveria ser indeferido.  A  Recorrente  intimada  dessa  decisão  interpõe  a  Manifestação  de  Inconformidade em 13/05/2010, juntando toda a documentação constante da intimação.  Em  01/02/2011  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julga  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Tenho que poderia,  após  a exposição  feita  acima, poupar os meus pares  de  uma argumentação mais pormenorizada para sustentar o meu entendimento sobre o caso, mas  me é defeso  fazê­lo, não só em respeito a minha obrigação de fundamentar as decisões, mas  também em respeito a todos que se manifestaram nesse processo.  Nesse  sentido  quero  dividir  um  trecho  do  acórdão  recorrido  (fls  516),  que  tomo a liberdade de destacar:  “E, mesmo tendo a recorrente alegado que apresentou pedido de  prorrogação  de  prazo,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  Fl. 4729DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­001.614  S3­TE01  Fl. 4.730          6 na decisão ora recorrida, pois a autoridade administrativa pode  recusar  tal  prorrogação,  fato  que  ficou  tacitamente  demonstrado  pela  prolação  da  decisão  em  4/02/2010.  E,  nenhuma  prova  foi  apresentada  para  que  a  autoridade  administrativa  pudesse  decidir  se  o  motivo  alegado  para  a  solicitação de prorrogação era verídico.”  Portanto,  a  ilustre  relatora  do  acórdão  na  DRJ  entendeu  que  houve  recusa  tácita  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  feito  pela  Recorrente,  por  conta  da  prolação  do  despacho decisório e que nenhuma prova foi apregoada aos autos que justificasse o pedido de  prorrogação.  Não  posso  concordar  com  tal  entendimento.  Primeiro,  porque  é  defeso  à  administração fazê­lo – não há para a administração como fazer qualquer indeferimento tácito,  porque suas decisões devem ser fundamentadas. Segundo, porque o que de fato fundamentou o  despacho  decisório  e  motivou  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  a  não­homologação  das  compensações foi o fato dos documentos não terem sido apresentados no prazo determinado e  a  inação  da  Recorrente,  o  que  na  realidade  não  aconteceu,  porque  a  Contribuinte  não  só  requereu a dilação do prazo, mas justificou o pedido.  A  contribuinte  juntou  documentos  demonstrando  que  a  documentação  requisitada estava em dividida em diversos lugares por conta de um sinistro ocorrido dois anos  antes na empresa. Mas, se vale o meu palpite, se mesmo assim não tivesse ocorrido, razoável  seria conceder um prazo maior para recolher documentos fiscais que tinham cerca de dez anos  e não mais estavam tramitando pela diuturnidade da Recorrente.  Pelo que me lembro, era Nelson Rodrigues que dizia que o mais persuasivo  meio de convencer alguém é a pancada. Mas no Estado de Direito não é assim que se procede.  O direito deve ser dito e justificado.  Agora sim, tenho que já está suficientemente justificado o meu entendimento.  E  nem  acho  que  é  preciso  discutir  e  apresentar  aqui  toda  a  retórica  referente  aos  princípios  constitucionais  e  legais  que  norteiam  a  administração  –  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência –, porque não há nenhuma razão para carregá­los de culturalismo  jurídico, quando estamos nos deparando com o instituto preliminar a todos esses: o ético.  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado que a recorrente apresentou pedido de prorrogação no prazo e o indeferimento e  não­homologação  se  deram  motivados  pela  inação  da  contribuinte,  ou  seja,  a  decisão  se  fundamentou em premissa falsa.  No  mais  a  autoridade  não  examinou  documento  que  deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação,  que  não  pode  ser  tacitamente  negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As  provas  contradizem  a  fundamentação  do  despacho  decisório,  isso  é  incontestável  e,  nesse  sentido,  a  decisão  cerceou  o  direito  a  defesa  da  Recorrente  que  nos  Fl. 4730DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­001.614  S3­TE01  Fl. 4.731          7 termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972, implica em nulidade do despacho, a  saber (os grifos são meus):  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Quanto  à matéria  acima  exposta,  este  Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  sido  firme  quanto  à  anulação  da  decisão  em  casos  análogos  a  este,  conforme se verifica nos julgamentos colacionados abaixo:  PEDIDO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA  NÃO  APRECIADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO RECORRIDA.  São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixam  de  apreciar o efetivo pedido formulado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido  Processo  nº  11610.003783/200372,  Ac.  210201.005  –  Segunda  Seção,1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  São  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  falta  de  análise  da  documentação  acostada  aos  autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu  direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio.  Preliminar acolhida  Processo n° 16045.000216/2005­10, Ac. 2102­00.712, – Segunda  Seção, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária    Fl. 4731DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­001.614  S3­TE01  Fl. 4.732          8 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  não  apreciação  do  parecer  jurídico  trazido  aos  autos  antes  do  julgamento, bem como, a recusa da administração em juntar aos  autos  cópias  de  documentos  que  estavam  em  seu  poder,  considerados pelo sujeito passivo como provas de suas razões de  impugnação.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  IMPEDIMENTO DE  AUTORIDADE JULGADORA.   Configura­se hipótese de  impedimento da autoridade  julgadora  de 1ª  instancia quando restar caracterizada a sua participação,  direta ou indiretamente, na ação fiscal. (Portaria MF 258, de 24  de agosto de 2001).   Processo Anulado.  Processo n° 10283.002649/2004­21, Ac. 3101­00.363 , Terceira  Seção, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sendo nulo o despacho decisório, tudo o que dele decorrer também é nulo. É  essa  a  determinação  legal,  tanto  do  PAF  quanto  do  CPC1,  ou  seja,  nesse  caso  a  correção  somente pode ser realizada através da invalidação retroativa, leia­se ex tunc, desde o momento  do ato praticado, conforme nos ensina Pontes de Miranda2:  “...  de  regra,  as  nulidades  podem  ser  decretadas  de  oficio,  quando  o  juiz  as  encontra.  A  eficácia  constitutiva  negativa  da  anulação  é  ex  tunc.  Tudo  que  a  sentença  pode  alcançar  é  expelido  do  mundo  jurídico.  Se  ato  jurídico  de  disposição  foi  anulado, a disposição tem­se como se não houvesse acontecido:  o direito, a pretensão, a ação...”.  Muito bem, nesse vetor, tendo sido expurgada a única decisão que examinou  as  compensações  requeridas  tenho  que  nada  mais  há  que  se  fazer  senão  homologá­las  tacitamente nos termos da Lei, vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.                                                              1 Art. 248.   Anulado o ato,  reputam­se de nenhum efeito  todos os subseqüentes, que dele dependam;  todavia, a  nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.  2 Miranda, Pontes de. Tratado das Ações, Campinas: Bookseller, 1998, p.130.   Fl. 4732DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­001.614  S3­TE01  Fl. 4.733          9 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Assim,  nenhuma  das  compensações,  no meu  entender  foi  examinada  até  o  presente momento porque nula a decisão que as examinou.  Conseqüentemente, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  de  todos  os  atos  posteriores  que  dele  dependam e declarar homologadas  tacitamente as compensações ora pleiteadas e,  ainda, para  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  DRF  de  origem  para  que  examine  o  pedido  de  ressarcimento.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 4733DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­001.614  S3­TE01  Fl. 4.734          10 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado  Com o devido acatamento, permito me divergir do voto do Ilmo. Sr. Relator  em relação ao reconhecimento das homologações tácitas.  O artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 tem três parágrafos, nos quais estão  postos  os  limites  e  a  extensão  da  declaração  de  nulidade dos  atos  que  compõem o  processo  administrativo fiscal:  Art. 59. [...]  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Tais regras reproduzem regras similares constantes dos artigos 248 e 249 do  Código de Processo Civil, e têm um claro objetivo de privilegiar a economia processual; sim,  porque não há porque anular os atos que não tenham sido resultado, direto ou indireto, do ato  declarado  nulo.  Por  conta  disto  os  dispositivos  comandam  que  a  autoridade,  ao  declarar  a  nulidade,  especifique  todos  os  atos  atingidos  e  determine  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento regular do processo.  A  disposição  do  parágrafo  3º  também  visa  a  economia  processual.  Se  a  autoridade julgadora percebe que no mérito o lançamento é improcedente, não deve declarar a  nulidade,  pois  se  assim não  for,  a  nulidade  pode  ser  saneada  e  o  lançamento,  desde  sempre  irregular,  voltará  a  ser  efetuado  e  uma  vez  mais  submetido  a  uma  evidentemente  inútil  reapreciação administrativa.  No entanto, uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, conforme  expresso no voto do eminente relator, não há que se entrar no mérito do pedido administrativo,  devendo o processo retornar a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência  e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  pedido  de  compensação,  caso  o  crédito  seja  reconhecido  e  tiver  valor  superior  ao  total  do  débito objeto da  compensação,  a  autoridade  competente da Receita Federal  do Brasil  deverá  promover  o  ressarcimento  do  saldo  creditório  remanescente,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  cabível  a  apresentação  de  Fl. 4734DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.002950/2003­68  Acórdão n.º 3801­001.614  S3­TE01  Fl. 4.735          11 manifestação de  inconformidade contra o não­reconhecimento do direito creditório quando o  crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de ressarcimento cumulado com pedido  de compensação não for integralmente reconhecido.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  presente recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório e de todos os atos  posteriores  que  dele  dependam,  não  declarar  a  homologação  tácita  das  compensações  ora  pleiteadas e, ainda, para determinar o retorno dos autos para a DRF de origem para que essa se  posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 4735DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 09/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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4557254 #
Numero do processo: 10120.000921/2010-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.043
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1          1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000921/2010­40  Recurso nº  111.111  Resolução nº  2403­000.043  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de Janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EMSA ­ EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros  da Terceira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente       Ivacir Júlio de Souza­Relator      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.     Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000921/2010­40  Resolução n.º 2403­000.043  S1­C1T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO   A primeira  instância  colacionou o Relatório  abaixo  transcrito  que  eu  aquiesço  com  a  ressalva  que  faltou  dizer  do  objeto  do  presente  levantamento  são  as  contribuições  previdenciárias correspondentes à parte patronal e ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho ­ GILRAT, destinadas à Seguridade Social (incisos  I,  II e  III do artigo 22 da Lei  8.212/91), incidentes obre a base de cálculo apurada por aferição indireta do valor da mão­de­ obra  necessária  na  execução  das  obras  de  construção  civil  acima  identificadas  e  a Glosa  de  Valor pago a tituo de Salário Família a segurado a maior e/ou sem direito ao Beneficio:  “ Trata­se de crédito tributário lançado contra a empresa em epígrafe,  AIOP  n.°  37.229.920­2,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  competência  07/2008,  incidentes  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da obra de  construção civil ­ matriculas Cbl n." 3(J.U/2.4752u//ó77b. de J4/Ül/02,  construção de um viaduto em Campina Grande, calculadas a partir do  Custo  Unitário  Básico  ­  CUB  e  referem­se  às  contribuições  parte  segurados, no período de 03/2006 a 11/2008.  O  montante  da  presente  autuação  corresponde  a  R  S  295.969,63  (Duzentos e noventa e cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e  sessenta e três centavos), consolidado em 08/02/2010.   FATO GERADOR  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 355/382, os valores lançados na  presente autuação foram apurados por arbitramento, de acordo com o  previsto nos parágrafos 4 e 6 do art. 33 da Lei n." 8.212/91 e arts. 234  e  235  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  31)48/99,  e  na  Instrução  Normativa MPS/SRP n° 3/2005, inciso III e alínea "c", inciso IV do art.  597 e inciso III, alínea “c” do art. 447 da Instrução Normativa RFB n°  971/2009, que tratam de obras de construção civil.  Esclarece que a remuneração foi apurada, por aferição, com base na  receita da empresa, conforme documento ­ Resumo do Faturamento da  Obra  para  Aferição  de  Mão  de  Obra,  fls.  264  e  Declaração  e  Informações  Sobre  Obras  ­  DISO,  fl.  154/156,  Controle  de  Faturamento/Recebimento,  fls.  265  e  Mapas  Resumos  de  Contas  Contábeis, fls.266//270.  Os créditos referentes à mão de obra efetivamente utilizada, constante  do Cálculo de Percentual de Mão de Obra Utilizada, feito pelo Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC.  com  base  nos  documentos  apresentados  na  DISO.  de  fl.  234.  foram  retificados  para  aproveitamento  de  créditos  inerentes  às  GFIP  apresentadas  por  empresas  prestadoras  de  serviços,  conforme  pesquisa  feita  pela  fiscalização,  consubstanciado  no  Mapa  Resumo  do  Faturamento  da  obra para aferição de Mão­de­Obra, de fls. 264.  Registra  que  foi  constatado,  na  ação  fiscal,  pagamento  a  título  de  salário  família  a  segurado  a  maior  e/ou  sem  direito  ao  beneficio,  conforme  Mapa  de  Glosa  de  Salário  Família,  de  fl.  273/274,  que,  mesmo  após  a  apresentação  de  documentos,  de  fls.  73  a  75,  e  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000921/2010­40  Resolução n.º 2403­000.043  S1­C1T1  Fl. 3          3 esclarecimentos, não se acrescentaram fatos novos que justificassem os  referidos pagamentos;  assim  os  citados  valores  foram  considerados  indevidos  e  glosados,  conforme levantamento SF e não foram considerados como salário de  contribuição,  em  virtude  da  aferição  da  mão  de  obra  da  construção  fiscalizada.  Informa  que  foi  solicitado  esclarecimento  quanto  às  divergências  encontradas  do  confronto  entre  o  conteúdo  dos  arquivos  digitais  apresentados  (de  pessoal  e  de  contabilidade)  com  os  resumos  das  folhas de pagamento em meio papel e dados da GFIP. Que levaram a  auditoria  a  concluir  que  se  referem  a  erros  de  escrituração  contábil  que desobedecem a legislação aplicável, Lei a 8.212/91, RPS ­ Decreto  n 3.048/99, IN 03/05 e IN 971/09, de forma a impossibilitar a apuração  do verdadeiro custo da obra, no que se refere à remuneração da Mão  de obra. o que torna impossível e impraticável a sua utilização para os  fins previstos na legislação já mencionada.  Em virtude da constatação de valores informados erroneamente ou não  informados em GFIP, anterior ao início da ação fiscal, a empresa foi  intimada a efetuar as devidas correções, sendo prontamente atendido.  No entanto, não deverão gerar efeitos para recolhimento de diferenças,  pois esses valores já fazem parte do débito ora levantado por aferição.  Esclarece  que  foram  consideradas  no  cálculo  realizado  apenas  as  remunerações declaradas nas GFIP com relação inequívoca à obra de  matrícula  CEI  n.  50.016.8917676.  devidamente  comprovada  sua  situação de regularidade através de consultas realizadas nos sistemas  informatizados da RFB. com a devida observância do recolhimento da  retenção correspondente efetuada em fatura de prestação de serviço.   Informa  ainda  que  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  devidos, pagos ou creditados aos  segurados à disposição da empresa  foram lançadas nas suas respectivas competências e,excepcionalmente,  quanto  à  mão  de  obra  apurada  na  aferição,  fui  observada  a  competência  final  declarada na DISO.  de  17/12/2008(fls.  150/152),  e  consta do Levantamento AF ­ do DD­ Discriminativo de Débito, de fl.  04.  Afirma que a não informação em GFIP acarreta grave prejuízo social,  além de caracterizar indício de crime, conforme previsto nos arts. 29 e  337­A, inciso 1, do Código Penal c'c arts. 31 e 32, inciso IV, da Lei n."  8.212/91.  e  art.  219,  §6°,  do Decreto  n.°  3.048/99  e  art.  425.  da  IN  MPS SRP n." 3/2005.   Por  todo  o  exposto,  a  contabilidade  apresentada  à  fiscalização  descumpre  normas,  não  espelha  corretamente  todos  os  custos  da  construtora, o que acarretou sua desconsideração e o arbitramento das  contribuições sociais previdenciárias e para terceiros sobre a obra de  construção  civil  fiscalizada,  de  acordo  com  a  área  construída  e  o  padrão de execução de obra de construção civil, conforme previsto nos  parágrafos 3°, 4° e 6". do art. 33 da Lein." 8.212/91.  A  IMPUGNAÇÃO  tempestivamente,  a  interessada  apresentou  impugnação (fls. 395/417) sendo as seguintes razões de defesa:  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000921/2010­40  Resolução n.º 2403­000.043  S1­C1T1  Fl. 4          4 ­  em  preliminares,  alega  a  ilegalidade  do  método  excepcional  de  aferição  indireta  adotado,  diante  da  inexistência  de  quaisquer  requisitos  elencados  na  IN  971/2009,  uma  vez  que  não  ficou  configurada a  recusa ou a  sonegação de documentos ou  informações  por  parte  da  empresa  e  nem  que  a  contabilidade  tenha  deixado  de  registrar  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço, como fazem prova as demonstrações em anexo, já verificadas  pela  fiscalização  e  auditadas  pela  BDO  Trevisan  Auditores  Independentes;  ­  alega  a  necessidade  de  verificação  prévia  da  regularidade  das  obrigações  previdenciárias  de  responsabilidade  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  sob  pena  de  ocorrer  duplicidade  de  recolhimento  de  contribuições  ou  a  nulidade  daquele  método  excepcional de apuração precocemente adotado pelo fisco;  ­ ressalta que a alegada omissão quanto ao ônus de exigir da empresa  prestadora as cópias dos recolhimentos não tem o condão de permitir a  autuação;  Requer,  ao  final,  que o  processo  seja  encaminhado em diligência,  de  forma a que seja promovida a intimação das empresas prestadoras de  serviços  envolvidas  na  presente  autuação  para  que  apresentem  as  guias de recolhimento das contribuições supostamente inadimplidas.  Em  14/05/2010,  o  contribuinte  requer  ajuntada  dos  documentos:  Resposta  à  carta  consulta  elaborada  pela  manifestante  e  cópias  dos  livros Diário e Razão afeitos à obra em questão.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 469, a  5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Brasília­ (DF) ­ DRJ/BSB, em  25 de janeiro de 1011, emitiu o Acórdão n °03­41.317 , mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000921/2010­40  Resolução n.º 2403­000.043  S1­C1T1  Fl. 5          5 VOTO  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA  PRELIMINAR  DE  AFERIÇÃO  INDIRETA  E  DA  JUNTADA  POSTERIOR DE DOCUMENTOS  Conforme  consta  no  Relatório  a  quo,  a  empresa  apresentou  documentos  em  14/05/2010, antes da decisão da DRJ ocorrida em 25/01/2010:   “Em  14/05/2010.  o  contribuinte  requer  a  juntada  dos  documentos:  Resposta  à  carta  consulta  elaborada  pela  manifestante  e  cópias  dos  livros Diário e Razão afeitos à obra em questão”.  Às fls 465 consta registro da  juntada dos documentos onde o Servidor registra  apresentação fora do prazo da impugnação :  “TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTO  Juntei, nesta data, ao presente processo o documento de fls. 458 a 464  que numerei e rubriquei.  Documentos apresentados fora do prazo da impugnação.”  Às fls.458, pretendendo demonstrar que a Autoridade fiscal cometera equívoco  ao lavrar o auto, a Recorrente, sem juntar cópia do termos originais da carta­consulta, informa  que requereu parecer técnico e solicitou juntada da carta­resposta aos autos:   “visando  evidenciar  a  inexistência  de  quaisquer  motivos  bastantes  a  ensejar  a  desconsideração  de  sua  contabilidade,  conforme  equivocadamente o fez a Autoridade Fiscal para os fins exatórios por  esta  pretendidos,  requerer  a  juntada  da  seguinte  documentação,  a  saber:  (a) Resposta à Carta Consulta elaborada pela ora Manifestante, com o  intento  de  solicitar  competente  parecer  acerca  da  segregação  dos  lançamentos  contábeis por Centro de Custos  realizada pela  empresa,  restando atestado, por parte do Auditor Waldir Antônio Tiago da Silva,  que  "sua  Escrituração  Contábil  ê  efetuada  por  Centro  de  Custos,  atendendo  adequadamente  as  exigências  contidas  no  art.  255,  do  Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999" e que suas as demonstrações  contábeis  "representam  adequadamente,  em  todos  os  aspectos  relevantes,  a  posição  patrimonial  e  financeira  da  EMSA  (...),  o  resultado de suas operações, as mutações de seu patrimônio líquido e  os  fluxos  de  caixa  nas  operações  correspondentes  ao  exercício  findo  naquela  data,  de  acordo  com  as  práticas  contáveis  adotadas  no  Brasil".  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000921/2010­40  Resolução n.º 2403­000.043  S1­C1T1  Fl. 6          6 Cópia dos Livros Diário e Razão afeitos à obra de construção civil  ­ matrícula  CEI 50.022.475520/76 ­ referente a construção do Viaduto em Campina Grande.”  O  pedido  de  juntada  de  documentos,  em  razão  de  ter  sido  feito  após  a  impugnação, não teve acolhida em primeira instância com base no Decreto n° 70.235/72, art.  16, inciso III, bem como na Portaria RFB­n" 1 0.875, de 16 de agosto de 2007, que limitam o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Aduz que no caso em comento o I. Julgador sequer analisou os documentos para  que com base nesta prévia fundamentasse sua recusa em aceitar a juntada requerida.  Não se trata de desautorizar a prerrogativa prevista no artigo 16, III do Decreto  70.235/72, entretanto, especulando­se que hipoteticamente tais suplementações pudessem estar  colacionando  fatos que  eventualmente  concorressem para o  fácil  e  rápido convencimento do  julgador,  sua  atitude  positivista  elidiu  tal  provável  condição  concorrendo  para  argüição  de  cerceamento de defesa.  A  terceira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  representa  corrente,  a  qual me  filio,  de que  provas  e documentos  podem  ser  aceitos  excepcionalmente,  desde  que  caracterizem  informações  suplementares  à  impugnação,  quando  apresentada  antes da decisão de primeira instância.  Filiado  à  corrente  supra  é  que  pesquisando  os  autos  verifiquei  que  a  carta  consulta recusada de ser analisada responde às indagações da empresa na forma do documento  emitido pelo Consultor Waldir Antonio Tiago Da Silva, contador, pós­graduado em Ciências  Contábeis pela Fundação Getúlio Vargas, que exara parecer com base nos balancetes analíticos  ,  por  estabelecimento,  referente  a  dezembro  de  2009,  bem  como  as  Demonstrações  Contábeis referentes ao Exercício Findo em 31 de dezembro de 2009:  Visto  isto,  cumpre  ressaltar  que  a  documentação  juntada  é  ineficaz  para  as  pretensões  da  Recorrente.  Na  verdade  tal  proceder  atua  em  desfavor  na  medida  em  que  a  autuação  restou  compreendida  no  período  03/2006  a  11/2008,  fora,  portanto,  do  escopo  do  parecer em comento. As cópias dos livros Diário e Razão afeitos à obra em questão juntadas na  oportunidade padecem do mesmo vício.   Assim, não pelas razões de primeira instância mas considerando que a produção  de provas  importa  graduação  à critério da Autoridade  Julgadora com  fulcro  em seu  juízo de  valor sobre a necessidade/utilidade, desqualifico a documentação juntada .  É de realce o fato do Perito­Consultor nada comentar sobre o período autuado.  Não fazendo defesa técnica dos procedimentos contábeis apontados como irregulares na forma  do solicitado pela Recorrente, prova esta que seria substancial para a defesa, tal procedimento é  sintomático  e  acaba  por  produzir  confissão  tácita  do  cometimento  da  infração  lhe  imputada.  Desse  modo,  não  há  como  não  corroborar  as  manifestações  já  registradas  na  condução do voto da instância a quo extraídas do relatório Fiscal :   Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000921/2010­40  Resolução n.º 2403­000.043  S1­C1T1  Fl. 7          7 “O Relatório Fiscal,  itens 5.4 a 6.15, registra que a contabilidade da  empresa não está tão regular impedindo de apurar os fatos geradores e  descontos previdenciários através da contabilidade, fornecida em meio  digital(MANAD), consubstanciada nos Livros Diários n 169 a 207. do  período de janeiro de 2006 a novembro de 2008, pelos motivos abaixo:  a)  a  contabilidade  não  atende,  em  suas  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas, os princípios contábeis e ao previsto no inciso II do art. 32  da Lei n 8.212/91 e no inciso II do parágrafo 13 do art. 225, do RPS­  Decreto 3.048/99;  b) o registro dos fatos contábeis, se utiliza do regime de caixa, quando  deveria  ser  o  de  competência,  em  afronta  ao  principio  contábil  da  oportunidade,  não  satisfazendo  a  exigência  legal,  além  de  impossibilitar  a  apuração  dos  créditos  previdenciários  através  da  contabilidade:  c)  não  se  registraram  as  folhas  de  pagamento  em  contas  próprias,  como também os valores declarados em GFIP da obra em questão:  d) não utilizou o centro de custos único e próprio de sua contabilidade  para  registrar  os  pagamentos  efetuados  de  cada  obra,  efetuando  registro das despesas com mão de obra de todos os trabalhadores que  têm  por  função  a manutenção  de máquinas,  veículos  e  equipamentos  inerentes a todas as obras por ela mantidas no mesmo centro de custos  de código 960, sendo que o centro de custo da obra em questão é o de  código 670:  e)  contabilizou  indevidamente  remuneração  de  trabalhadores  pertencentes  à  obra  em  questão,  centro  de  custos  670,  na  obra  de  centro de custo 652;  f)  contabilizou  indevidamente  pagamento  a  pessoa  jurídica  na  conta  3330118 ­ Custo Serv. Pessoa Física; ”  Assim, é lícito concordar que a Auditoria Fiscal constatando que a escrituração  contábil  não  espelhava  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  decidisse  pela  desconsideração  da  contabilidade  e  arbitramento  das  contribuições  sociais  previdenciárias e para terceiros sobre a obra de construção civil fiscalizada, de acordo com  a área construída e o padrão de execução de obra de construção civil, conforme previsto nos  parágrafos 3°. 4° e 6°. do art. 33 da Lei n.° 8.212/91.  Por  outro  giro,  destacando  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  355  os  itens  abaixo  descritos,  a  fiscalização  concluiu  pela  aferição  indireta  em  relação  à  escrita  contábil  e  pela  omissão de registro de mão­de­obra em GFIP das empresas contratadas :  “ 6.4.1.1  ­ Diante  dos  fatos  acima descritos,  e,  comprovados  com os  mapas  de  diferenças  e  os  esclarecimentos  prestados  pela  empresa  fiscalizada, retro mencionados, esta fiscalização pode afirmar, que as  Folhas de pagamentos não são registradas com  fidelidade nas contas  contábeis  tributáveis,  próprias  para  registros  das  Folhas  de  Pagamentos da Empresa, conforme apresenta seu Plano de Contas.   (...)  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000921/2010­40  Resolução n.º 2403­000.043  S1­C1T1  Fl. 8          8 6.15 ­ O custo dos encargos trabalhistas e previdenciários da mão­de­ obra  contratada  informalmente  pelas  empresas  terceirizadas  foi  possível  ser  reduzido  pela  não  exigência  de  GFIP  ou  pela  informalização dos Contratos dos Trabalhadores que executaram a sua  obra.  Conseqüentemente,  a  contabilização  apresentada  para  a  obra  não  espelha  a  realidade  dos  dispêndios  com mão  de  obra,  pois,  por  mera  suposição  desta  fiscalização,  por  não  exigir  as  competentes  GFIP,  devidamente  prevista  nos  contrato  de  terceirização,  permitiu  que  estas  prestadoras  diminuíssem  seus  custos  de  Mão­de­obra,  em  relação as obrigações previdenciárias devidas pela sua Mão­de­Obra,  de  forma  a  favorecer  a  tomadora  (EMSA  S.A.),  obtendo  um  menor  preço  pelos  serviços  contratados,  ficando  assim  o  custo  da  obra  reduzido relativo às remunerações dos empregados não declarados em  GFIP,  não  registrados  em  CTPS,  quanto  aos  encargos  de  FGTS  e  Previdência Social, por estas.  6.16  ­  Pelo  exposto  em  relação  à  escrita  contábil  e  pela  omissão  de  registro  de  mão­de­obra  em  GFIP  das  empresas  contratadas,  esta  fiscalização  conclui  pela  aferição,  visando  recuperar  na  forma  do  parágrafo 6° d o art. 33 da Lei j8.212 de 24/07/91 e dos art. 423 a 481  da IN / SRP n°. 03/05 , e, dos art. 332 a 389 da IN/SRF n°. 971/0 9 , os  créditos  previdenciários,  devidos  em  razão  da  efetiva  utilização  de  mão­de­obra  na  obra  fiscalizada  sem o  competente  registro  da Mão­ de­obra  ali  aplicada,  concorrendo  assim,  a  empresa  fiscalizada  tomadora,  beneficiaria  dos  serviços  laborados,com  a  sonegação  previdenciária apurada, como passo a relatar:  8.1.1  ­  A  Empresa  Emsa  S/A,  deixou  de  efetuar  retenção  (11%)  em  Notas Fiscais de Empresas prestadoras de serviço, conforme apurado  pela  fiscalizado  e  demonstrado  no  Mapa  Comparativo  de  Retenções  (NFs. Prestadores) x Recolhimentos, em anexo, fls. 167 a 172, destaca­ se  que  em  algumas  destas  NFs,  a  prestadora  deixou de  destacar  em  seu documento fiscal o respectivo valor da retenção.   8.2­  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  é  o  documento  declaratório  dos  encargos  previdenciários  perante  a  Previdência  Social  e  Receita  Federal  do  Brasil.  As  empresas  prestadoras,  relacionadas  abaixo  neste  mesmo  item,  deixaram  de  apresentar  GFIP  cod.  150,  ou  não  informaram  a  totalidade da mão­de­obra cedida, na obra fiscalizada, Matricula CEI  n°.  50.022.47520/75,  nas  competências  em  que  houve  efetivamente  serviços  prestados  na  obra  fiscalizada,  conforme  documentos  anexos  (Mapa Comparativo de Retenções NF Prestadores x Recolhimentos) e  espelho de tela do sistema GFIP), deixando assim, de cumprirem com  obrigações  acessória  e  principal,  em  prejuízo  da  arrecadação  previdenciária e futuros benefícios previdenciários.  8.2.1  ­  Em  grande  parte  dos  pagamentos  realizado  às  empresas  terceirizadas,  foi  realizada  a  retenção  destacada  em  Nota  Fiscal,  e  efetivado  o  devido  recolhimento,  com  exceção  de  algumas  Notas  Fiscais de Serviços, relatadas no item 8.1.1;”( grifos do Relator)  É  imperioso  notar  o  que  é  afirmado  no  item  8.1.1,  :  “que  em  grande  parte  a  tomadora adimpliu sua obrigação de destacar a retenção nas Notas Fiscais, e Recolher sobre os  serviços que lhes foram prestados.”  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000921/2010­40  Resolução n.º 2403­000.043  S1­C1T1  Fl. 9          9 Se  assim  foi,  a  conseqüência  deste  procedimento  é  que  os  valores  foram  registrados no conta corrente das prestadoras que seguramente se valeram destes para adimplir  suas obrigações principais e , eventualmente , requerer restituições.  Diante  de  tal  circunstância,  em  um  primeiro  momento,  realçando  que  não  se  trata  de  antecipação  de  voto,  não  vislumbro  que  alguém  querendo  manter  informal  os  empregados  disponibilizados  para  cumprir  um  contrato  formal  proceda  de  modo  legal  com  relação à valores envolvidos que efetivamente poderiam ser negociados e omitidos em caso de  promiscuidade de interesses.  Do expresso no item 6.15, abaixo destacado e transcrito na íntegra do Relatório  Fiscal,  pela  gravidade  da  imputação,  é  compulsório  colacionar  provas  demonstrando  concretamente  uma  lista  de  nomes  dos  empregados  informais,  documentos  de  valores  recebidos  e  das  tarefas  realizadas  bem  como  exibição  das  CTPS  sem  registro  e  demais  elementos sob pena de cair no vazio tal afirmação. Quanto a afirmação de que os preços foram  subfaturados  há  que  também  trazer  propostas  de  empresas  concorrentes  para  prestação  de  mesmo serviços. Destaco que não alcancei tais provas juntadas nos autos :   “ 6.15 ­ O custo dos encargos trabalhistas e previdenciários da mão­ de­obra  contratada  informalmente  pelas  empresas  terceirizadas  foi  possível  ser  reduzido  pela  não  exigência  de  GFIP  ou  pela  informalização dos Contratos dos Trabalhadores que executaram a sua  obra.  Conseqüentemente,  a  contabilização  apresentada  para  a  obra  não  espelha  a  realidade  dos  dispêndios  com mão  de  obra,  pois,  por  mera  suposição  desta  fiscalização,  por  não  exigir  as  competentes  GFIP,  devidamente  prevista  nos  contrato  de  terceirização,  permitiu  que  estas  prestadoras  diminuíssem  seus  custos  de  Mão­de­obra,  em  relação as obrigações previdenciárias devidas pela sua Mão­de­Obra,  de  forma  a  favorecer  a  tomadora  (EMSA  S.A.),  obtendo  um  menor  preço  pelos  serviços  contratados,  ficando  assim  o  custo  da  obra  reduzido relativo às remunerações dos empregados não declarados em  GFIP,  não  registrados  em  CTPS,  quanto  aos  encargos  de  FGTS  e  Previdência Social, por estas ”  Todo  esse  panorama,  no  mínimo,  suscita  dúvidas  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos e, ainda da imputabilidade  permitindo ao contribuinte o amparo do artigo 112 do CTN, in verbis :    “  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em  caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Em resposta a isso, tomado pela mesma dúvida, quero crer, nos itens , 8.4 ­ 8.4.2  ­  8.4.3  ­ 8.5  e 8.5.16 do Relatório Fiscal o Auditor busca nos  sistemas da RFB  informações  para consolidar seu procedimento.  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000921/2010­40  Resolução n.º 2403­000.043  S1­C1T1  Fl. 10          10 Na forma da epígrafe do item 8.5, a busca foi parcial. Dos itens 8.5 até 8.5.16,  consta a relação de empresas prestadoras de serviços tomados pesquisadas : “8.5 ­ Em consulta  realizada  nos  sistemas  informatizados,  nas  GFIP's  Cod.  150  de  alguns  dos  prestadores  de  serviço, constatou­se : ”  Como  se  nota,  foi  buscado  saber  se  as  empresa  prestadoras  haviam  declarado  GFIP’s com o código 150 informando eventuais prestações de serviços e os tomadores. Com o  mesmo modus  operandi  utilizado  para  o  item  8.5  em  comento,  abaixo  transcrito,  a  amostra  selecionada de empresas prestadoras da pesquisa não apresentou GFIP’s com o código 150:  “ 8.5 ­ Em consulta realizada nos sistemas informatizados, nas GFIP's  Cod. 150 de alguns dos prestadores de serviço, constatou­se :  8 . 5 . 1 ­ A empresa Prestadora, Barro Tur Locadora de Veículos Ltda,  CNPJ  00.412.029/0001­80,  contratada  para  executar  serviços  nas  dependências  da  obra  Matricula  CEI  50.022.47520/76,  com  dois  Contratos n°s. CPSTP 39/7 e CLEV 07/06, para executar serviços de  transporte  de  passageiros  e  loc.  de  veículos,  no  valor  total  de  R$  98.490,00, conforme Relação de Contratos com Empresas Prestadoras  de Serviços,  juntada  fls. 192 e Mapa Comparativo de Retenções  (Nfs.  Prestadores  x  Recolhimentos,  em  anexo,  fls.  167  a  172,  onde  neste  ultimo  consta  dados  relativos  às  Fatura  emitidas  com  as  respectivas  retenções, período 02/06 a 07/06, e a mesma não apresentou GFIP no  cod.  150,  portanto  não  informados  tomadores  de  Mão­de­Obra,  conforme copias de telas do Sistema GFIP juntadas a este Al fls. 206 a  212; ”  Nestes moldes , realizada a pesquisa, no item 9. do Relatório Fiscal, o Auditor  conclui que foi possível constatar que : “... que de fato as empresas terceirizadas, contratadas  para  ,  prestar  serviços  no  canteiro  da  Obra  fiscalizada,  não  recolheram  os  encargos  previdenciários  devidos,  pela  Mão­de­obra  de  seus  trabalhadores  utilizada  na  obra  fiscalizada.......  também  ficaram prejudicados  os  seus  trabalhador que  deixaram de  ser  incluídos para os efeitos de gozo de seu s direitos perante a Previdência Social”:   “9 ­ Através das pesquisas realizadas utilizando o Sistema GFIP WEB ,  foi  ,  possível  constatar  que  de  fato  as  empresas  terceirizadas,  contratadas  para  ,  prestar  serviços  no  canteiro  da Obra  fiscalizada,  não  recolheram  os  encargos  previdenciários  devidos,  pela  Mão­de­ obra de seus  trabalhadores utilizada na obra  fiscalizada, em prejuízo  para  a  arrecadação  que  custeia  o  Benefícios  da  Previdência  Social,  administrada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  e  também  ficaram  prejudicados os  seus  trabalhador que deixaram de ser  incluídos para  os efeitos de gozo de seu s direitos perante a Previdência Social.”  Do  resultado  da  pesquisa,  e  em  razão  da  tomadora  ter  pago  pelos  serviços  realizados,  conclui,  ainda,  que  :  “  Isso  comprova  também,  que  a Emsa  S. A.,  tomadora  dos  serviços, manteve trabalhadores empregados das empresas prestadoras de serviços, trabalhando  no  seu  canteiro  de  obra,  para  execução  do  seu  contrato  de  empreitada,  sem  a  devida  formalização legal, com o seu conhecimento e consentimento, conforme aporte financeiro pago  a  prestadora,  em  prejuízo  das  Contribuições  Previdenciárias  devidas  de  acordo  com  a  Lei  8.212/91. ”:   Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000921/2010­40  Resolução n.º 2403­000.043  S1­C1T1  Fl. 11          11 “ 9.1­Isso comprova também, que a Emsa S. A., tomadora dos serviços,  manteve  trabalhadores  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  trabalhando no  seu  canteiro de obra, para execução do seu  contrato  de  empreitada,  sem  a  devida  formalização  legal,  com  o  seu  conhecimento  e  consentimento,  conforme  aporte  financeiro  pago  a  prestadora, em prejuízo das Contribuições Previdenciárias devidas de  acordo com a Lei 8.212/91.”  10­ A empresa  contratante  e  tomadora desses  serviços,  sob  empreitada parcial  ou cessão de mão­de­obra na construção civil, EMSA ­ Empresa Sul Americana de Montagens  S/A,  por  sua  vez,  ao  não  exigir  a  GFIP  e  a  regularização  dos  trabalhadores  em  sua  obra,  infringiu os artigos 31 e 32 inciso IV, da Lei 8.212/91, parágrafo 6 o do art. 219 do Decreto  3048/99,  assumindo  todo  o  risco  pela  falta  cometida,  e  se  beneficiando  diretamente  pela  sonegação  dos  Tributos  de  Contribuições  Previdenciárias,  em  relação  a  Mão­de­Obra  dos  trabalhadores.  Assim, faz­se necessário, utilizando a mesma amostra, procurar identificar quais  trabalhadores  prestaram  serviços  e  verificar  nas  GFIPs  das  prestadoras  se  os  empregados  disponibilizados para a tomadora, no período fiscalizado, eram seus empregados.  No  caso  desses  trabalhadores  não  constarem  na  folha  geral  das  prestadoras  seguramente poderá se sustentar a afirmação de que se  tratava de mão­de­obra sem a devida  formalização legal, conforme item 9.1 acima.  Neste particular,  a Auditoria  já  se manifestara  entretanto de modo precário na  medida em que se utilizou de Livro Diário de Obra que não está incluído no rol de documentos  exigíveis cuja organização não requer obedecer formalidades que possam implicar penalidades  por descumprimento. Não se tratando, portanto, de obrigação acessória exigível :  “  8.4­  Solicitado  da  empresa  fiscalizada,  foi  apresentado  copia  do  Diário  de  Obra,  em  meio  papel,  que  foi  por  mim  resumido  e  confeccionado  o  MAPA  RESUMO  DO  NUMERO  DE  TRABALHADORES  APONTADO  NO  LIVRO  DIÁRIO  DA  OBRA  APRESENTADO,  inerente  ao  período  de  execução  da  obra,  03/06  a  11/08,  juntados a este Al,  fls. 183 a 190, o qual servira de base para  comparação  com  a  mão­de­obra  declarada,  locada  na  obra  em  fiscalização  matricula  CEI  50.016.89176/76,  tanto  pela  EMSA  S.A.,  quanto pelas empresas prestadoras de serviço através de GFIP:   8.4.2 ­ Com base nos Contratos de Prestação de Serviços foi elaborado  pela  fiscalização,  Mapa  Resumo  de  Contratos  de  Prestação  de  Serviços, em anexo,fls.192, visando dimensionar o quantitativo de mão­ de­obra  aplicada  na  obra  sem  a  comprovação  do  recolhimento  das  Contribuições Previdenciária sobre a Mão­de­obra pelas terceirizadas   8.4.3  ­  Também  foi  elaborado  o  Mapa  Comparativo  de  Retenções  (Nfs.Prestadores  x  Recolhimentos),  em  anexo,  fls.  167  a  172,  onde  pode­se verificar exatamente as competência em que houve aplicação  de Mão­de­obra, por cada empresa terceirizada, com a emissão da NF  pelo serviço realizado, e, através de sistema informatizado da SRF, foi  feita  pesquisa  objetivando  constatar  eventual  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  inerente  a  obra,  pelas  terceirizadas,  com  apresentação  de  GFIP,  cod.  150,  na  matricula  da  obra  fiscalizada,  cujo resultado relato a seguir: ”  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000921/2010­40  Resolução n.º 2403­000.043  S1­C1T1  Fl. 12          12  No  item  10.1,  conclui,  também,  a  Autoridade  Fiscal,  salvo  melhor  juízo,  de  maneira  subjetiva,  sem  revelar  o  quantitativo,  número,  que  a  quantidade  de  segurados  envolvidos,  confrontados  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos  ou  contratos  é  insuficiente  para  a  execução  da  obra  fiscalizada  razão  pela  qual  procedeu  a  AFERIÇÃO  INDIRETA pela Mão­de­Obra a informal ( iten 10.2) :   “10.1 ­ Foi constatado a impossibilidade de execução dos serviços da  obra fiscalizada , tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos  ou  contratos,  motivando  a  aferição  da Mão­de­Obra  conforme  dispõe  o  inciso III e alínea " c "  , inciso IV do art. 597 da IN/SRP 03/05, com  redação integralmente mantida no inciso III e alínea " c " inciso IV d o  art. 4 4 7 da IN/SRF 971/09.”  “10.2­ Coube então a esta fiscalização, na forma legal relatada, buscar  por meio de aferição indireta, as contribuições previdenciárias devidas  e  não  recolhidas,  pela  Mão­de­Obra  a  informal,  utilizada  para  execução da obra fiscalizada. ”  Imperioso  observar  o  procedimento  abaixo  narrado  onde  se  registra  que  o  Auditor  fiscal,  após  pesquisar  no  sistema,  aproveitou  os  créditos  da  empresas  prestadoras  informados em GFIP.   Seguramente pode­se afirmar que créditos informados em GFIP não significam  efetivos  recolhimentos  significando  que  o  lançamento,  neste  ponto,  fica  inquinado  de  vício  formal sanável.  “  11.3  ­ Os  créditos  referente  a Mão­de­obra  efetivamente  utilizada,  constante  do Calculo  de  percentual  de Mão­de­Obra  utilizado,  copia  fls.  163,  foi  retificado  para  aproveitamento  de  créditos  inerentes  a  GFIP,  apresentadas  por  empresas  prestadoras  de  serviços,  conforme  pesquisa  feita  por  esta  fiscalização,  relatado  acima,  consubstanciado  no Mapa Resumo do Faturamento da Obra para Aferição de Mão­de­ Obra, juntado a este processo fls. 193.”   Tratando­se  da  construção  de  obra  pública,  é  crucial  saber  se  a  empresa  construtora  faz parte de  consórcio,  se  é  empresa  líder,  no  sentido de  atribuir  a  solidariedade  pelo crédito aos outros participantes do eventual consórcio.  O Manual  da GFIP  contém  instruções  detalhadas  acerca  das  informações  que  devem ser prestadas em cada GFIP . Para o código 150 a GFIP é elaborada pelas empresas que  fazem  apenas  uma  parte  da  obra,  ou  seja,  não  são  responsáveis  junto  à  RFB  pela  inscrição  (matrícula CEI) da obra. Essas empresas são contratadas para fazerem “empreitadas parciais”.  Devem  fazer  uma  GFIP  para  todos  os  empregados  da  empresa  em  seu  próprio  CNPJ,  cadastrando  as  obras  onde  estão  prestando  serviço  nos  campos  “Tomador/Obra”  com  o CEI  correspondente e ali alocar (relacionar) os trabalhadores que estão trabalhando em cada obra,  com suas respectivas  remunerações relativas ao período em que  trabalharam na obra naquele  mês. A empresa que  tem empreitadas parciais  deve cadastrar a  sua própria  empresa  também  nos  campos  “Tomador/Obra”  para  alocar  os  seus  trabalhadores  “administrativos”,  ou  seja,  aqueles que não estão trabalhando em nenhuma obra e que estão na administração da empresa.  E  dentro  do  campo  “Retenção”  relativa  a  cada  obra,  a  empresa  deve  informar  os  valores  porventura retidos pelas empresas contratantes, no mesmo mês de competência da emissão da  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000921/2010­40  Resolução n.º 2403­000.043  S1­C1T1  Fl. 13          13 Nota Fiscal, Fatura ou Recibo. Neste caso, o programa SEFIP (gerador da GFIP) gerará uma  GPS total da empresa, deduzindo os valores informados como Retenção.  Como se nota, a obrigação de fazer as GFIP’s e as declarar sob o código 150 é  das  prestadoras  e  não  das  tomadoras. Às  tomadoras  imputaram­se  exigir  que  as  prestadoras  apresentassem as  cópias das GFIP’s declaradas. O  fato de não declarar  em GFIP  implica de  imediato indubitável descumprimento de obrigação acessória que não leva à conclusão de que  fora também descumprido a obrigação principal. Há que se promover ação fiscal para averiguar  e constituir eventual créditos se for o caso.  Se  em  face  do  objeto  dos  contratos  a  obrigação  principal  da  tomadora  foi  adimplida ou  seja  efetuar  as  retenções  e  repassar  ao  fisco no  conta  corrente das prestadoras,  não me parece razoável lançar de novo o crédito e ainda por meio de aferição indireta.  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário. Deve,  portanto,  o  julgador,  exaustivamente,  pesquisar  se,  de  fato,  ocorreu  a hipótese abstratamente  prevista na norma e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente do alegado. Dessa forma o administrador é obrigado a buscar não só a verdade  posta  no  processo  como  também  a  verdade  de  todas  as  formas  possíveis.  A  própria  administração  produz  provas  a  favor  do  contribuinte,  não  podendo  ficar  restrito  somente  ao  queconsta no processo.  A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal. Assim, na forma do artigo 37 daquela Lei, tendo o  sujeito  passivo  declarado  e  solicitado  em  sede  de  impugnação,  no  âmbito  da  administração,  portanto,  que os  registros no  sistema da Receita Federal  poderiam  confirmar  se  as  empresas  prestadoras estariam inadimplentes no período levantado, cabe ao órgão competente,de ofício,  o dever de confirmar ou negar mediante provas dos documentos ou cópias:  “  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.   Art. 38. O  interessado poderá, na  fase  instrutória e antes da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias, bem como  aduzir  alegações  referentes  à matéria  objeto  do  processo.   § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação  do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as provas propostas pelos  interessados quando  sejam  ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”   Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.000921/2010­40  Resolução n.º 2403­000.043  S1­C1T1  Fl. 14          14 Diante de tudo que foi exposto, na forma do art. 29 do Decreto 70/235/72, voto  pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA para que os autos sejam encaminhados à  DRJ de origem para que a fiscalização de forma precisa providencie saneamento das questões  abaixo resumidas.  Do  expresso  é  compulsório  colacionar  provas  demonstrando  concretamente  a  lista  dos  nomes  dos  trabalhadores  que  encontravam­se  laborando  em  condições  informais,  documentos de valores recebidos e das tarefas realizadas por esses e exibição de das CTPS sem  registro.  Quanto a afirmação de que os preços dos serviços foram subfaturados em razão  de ao não exigir as GFIPs com o código 150 permitiu­se às prestadoras burlar o fisco e reduzir  os  custos  para  a  tomadora,  há  que  também  trazer  propostas  de  empresas  concorrentes  para  prestação de mesmo serviços.   Considerando  a  expressão  da  obra,  ou  seja  a  construção  de  um  viaduto,  demonstrar que a quantidade que compôs a amostra de prestadoras pesquisada tem substância  bastante para representar o universo de empresas contratadas no período de modo a servir de  parâmetro para validar suposição de que todas as demais prestadoras não pesquisadas tiveram  comportamento idêntico.  Isto demonstrado, faz­se necessário, aproveitando a mesma amostra, identificar  quais trabalhadores prestaram serviços para as tomadoras, nomeá­los e verificar nas GFIPs das  prestadoras se aqueles empregados estavam a elas vinculados no período fiscalizado.  Na  ocorrência  de  surgirem  trabalhadores  que  não  constem  na  folha  geral  das  prestadoras, emitir planilha com tela do sistema anexa .  Verificar se as prestadoras foram fiscalizadas no mesmo período da autuada, se  estavam  adimplentes  pelo  resultado  das  ações,  se  tiveram  pedido  de  parcelamento  para  contribuições para o mesmo período.  Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve  ser conferida vistas ao recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza      Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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