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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589552 #
Numero do processo: 16366.720276/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2007 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.492  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2007  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2007  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 02 76 /2 01 1- 60 Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de Cofins Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.048,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 16366.720276/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.492  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 1235DF CARF MF

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7585765 #
Numero do processo: 13851.902731/2016-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.589
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902731/2016­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.589  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 73 1/ 20 16 -9 8 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13851.902731/2016­98  Resolução nº  3402­001.589  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13851.902731/2016­98  Resolução nº  3402­001.589  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13851.902731/2016­98  Resolução nº  3402­001.589  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 152DF CARF MF

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7629458 #
Numero do processo: 11020.007656/2008-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.
Numero da decisão: 9303-007.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 278          1 277  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.007656/2008­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.887  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ Decisão judicial transitada em julgado ­ legislação   superveniente mais benéfica    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAXIAS NÍQUEL CROMO LTDA.       ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  DO  PIS  SOMENTE  COM  O  PRÓPRIO  PIS.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  POSTERIOR  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PARA  A  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS  DA  INTERESSADA.  POSSIBILIDADE. DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie,  podem ser compensados com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  no  caso  de  a  legislação  posterior  admitir  tal  hipótese.   Não  há  violação  da  coisa  julgada  quando  norma  posterior  permite  a  compensação  do  crédito  judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  tão  somente  justa  adequação  do  direito  às  ulteriores  e  mais  amplas  possibilidades  de  quitação  de  tributos  mediante  compensação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 76 56 /2 00 8- 05 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11020.007656/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.887  CSRF­T3  Fl. 279          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3302­01.208, de 01 de  setembro de 2011  (fls. 243 a 250 do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento ao recurso voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  nas  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  no  período  compreendido  entre  14/10/2004  e  26/07/2005,  visando  a  compensação  do  crédito  da  Contribuição  Para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  originado  de  decisão  judicial  proferida  na  Ação  Ordinária  n.º  1999.71.07.0046906,  com  trânsito  em  julgado  em  24/05/2004,  com  débitos  do  PIS,  IRPJ,  CSLL  e  Cofins,  totalizando  o  crédito  vinculado  no  valor  de  R$41.951,64  calculado  em  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11020.007656/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.887  CSRF­T3  Fl. 280          3 01/01/1996,  sobre  o  qual  incidiram os  juros  equivalentes  a  taxa SELIC,  conforme decisão  judicial.  Nos  termos  do  despacho  decisório  foi  homologado  parcialmente  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP,  para  considerar  homologadas  tão  somente  as  compensações do PIS com o PIS, em cumprimento à decisão judicial que somente permitiu a  compensação  entre  tributos  de mesma  espécie  e  em  obediência  aos  termos  do  art.472,  do  Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  alegando, em síntese que:    ­  a  forma  de  constituição  do  alegado  crédito  tributário  não  respeitou  os  princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que sua exigência deve  ser  feita  mediante  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  art.142,  do  CTN,  tendo  sido  informada  do  montante  devido  por  intimação,  que  quando  não  observadas,  desencadeia  nulidade do próprio ato de lançamento;  ­  as  razões  para  a  não  homologação  da  compensação  prendem­se  a  equivocada  interpretação  das  decisões  havidas  no  processo  judicial,  pois  por  mais  que  a  referida decisão tenha delimitado o campo de abrangência da compensação, há disciplina em  lei ordinária que assegura ao contribuinte possuidor de crédito para deste dispor da forma que  desejar, conforme art.74 da Lei nº 9.430, de 1996;  ­  o  Superior  Tribunal  Federal  analisando  situação  idêntica  decidiu  que  apesar  de  não  ser  possível  aplicar  e  analisar  a  lei  superveniente  que  trata  e  compensação,  nada  impede  ao  contribuinte  buscar  as  novas  hipóteses  da  lei,  sendo  também  este  o  posicionamento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas que transcreve. Transcreve  ainda  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  e  assim  requer  a  homologação integral da compensação apresentada e cancelamento das cartas de cobrança.    A  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11020.007656/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.887  CSRF­T3  Fl. 281          4 afastar a limitação da compensação aos débitos do próprio PIS, que poderá ser efetuada com  os  demais  tributos  contribuições  administrados  pela  RFB  até  o  limite  dos  créditos  já  apurados, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995  PIS.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LIMITAÇÃO  A  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO.  Os  créditos  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  que  tenha  limitado  à  compensação  escritural  a  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  são  passíveis  de  compensação,  por  meio  de  declaração de compensação, sem a referida limitação, aplicável somente à  modalidade de compensação não mais existente.  Recurso Voluntário Provido”.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 252 a  260)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  fato  de  não  ser  possível  a  restituição  e  compensação  de  créditos  de  PIS  com  tributo  de  natureza  diversa,  quando  o  contribuinte  possui  coisa  julgada  em  seu  favor  autorizando,  tão  somente,  a  restituição/compensação desses créditos com o próprio PIS, independentemente da edição de  lei e ato administrativo posteriores mais benéficos.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  nºs  02­02.839  e  nº  204­03.266.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  de  inteiro  teor  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 262 e 263, sob o argumento que pelo confronto das ementas dos acórdãos paradigmas  e da ementa do acórdão recorrido restou comprovada a divergência jurisprudencial.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11020.007656/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.887  CSRF­T3  Fl. 282          5   O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  268  a  275, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  o  v.  acórdão.    É o relatório  Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende  aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.262 a 263.    Do mérito    Nos  termos  do  despacho  decisório  foram  homologadas  em  parte  as  compensações  declaradas  pelo  Contribuinte,  apenas  as  compensações  de  PIS  com  PIS,  não  sendo homologadas  as  compensações  de PIS  com outros  tributos,  obedecendo o  disposto  da  decisão judicial juntada aos autos.     A decisão recorrida aplicou a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que se  manifestou em sede de repetitivo, no Resp. 1.137.738, no sentido de que o Contribuinte pode  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  de  acordo  com  as  normas  posteriores. Ou seja,  foi consolidado que em se  tratando de compensação  tributária, deve ser  considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a  causa  julgada  à  luz  do  direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador do  conhecimento do  apelo  extremo,  ressalvando­se o direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.   Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11020.007656/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.887  CSRF­T3  Fl. 283          6    No  presente  caso  a  decisão  judicial  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  1999.71.07.0046906,  foi  proferida  em  maio  de  2000  e  o  teve  o  trânsito  em  julgado  em  24/05/2004, fl.100.    Relevante  destacar que  a  sentença,  foi  proferida  em data  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.637/02  (01/10/2002),  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  para  permitir a compensação com tributos diversos.    O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02  regula o instituto da compensação tributária nos seguintes termos:     Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)     Se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original do art. 74 da  Lei n.º 9.430, de 1996,  e a  implementação da compensação  (a entrega da Dcomp) vier a ser  realizada após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 66, de 2002, mesmo que a decisão  judicial  tenha  limitado o direito  à  compensação  a  tributos de mesma espécie,  o Contribuinte  tem o direito a compensar débito referente a qualquer tributo administrado pela RFB vez que o  legislador reafirmou este seu direito em uma nova lei posterior.    A  Lei  nº  10.637/2002  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência  da  espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não mais albergava  esta limitação.    A Receita Federal do Brasil desde 2003 vem se posicionando no sentido que  o  Contribuinte  pode  compensar  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11020.007656/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.887  CSRF­T3  Fl. 284          7 outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados), disponha diversamente.     Segue abaixo várias Soluções de Consulta e de Divergência sobre o tema:    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA.  LEI  SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL.   O  sujeito passivo pode  compensar  créditos  relativos à  contribuição para o  PIS/PASEP a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  exemplo  dos  débitos  dos  fabricantes  e  dos  importadores  de  veículos,  oriundos  da  obrigação,  relativamente  às  vendas  que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 128 170 e 170­A; Lei  nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.250, de 1995, art.  39; Lei nº 9.430, de  1996,  art.  74;  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  49;  Lei  nº  10.677,  de  2003;  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 43; Medida Provisória nº 135,  de 2003, art. 17; IN SRF nº 210, de 2002, art. 30; IN SRF nº 360, de 2003.  VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE Chefe da Divisão de Tributação     SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 22 de setembro de 2010   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11020.007656/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.887  CSRF­T3  Fl. 285          8 EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO DE  MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes ou  (b)  se  a  legislação vigente quando do  trânsito  em  julgado  não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 279, DE 07 DE OUTUBRO DE  2014    ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  POR  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  quando  houver  legislação  superveniente  ao  trânsito  em  julgado  que  assegure  igual  tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na  data  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva. As  restrições  à  compensação  da  nova  legislação  devem  ser  observadas.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  (CPC); art.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11020.007656/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.887  CSRF­T3  Fl. 286          9 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da MP nº 66, de  2002,  convertida  na  Lei  nº 10.637,  de  2002;  arts.  41,  81  e  82  da  IN  RFB  nº 1.300, de 2012.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE  2014  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional —  quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão  judicial mais restritiva.   EXECUÇÃO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.   Tendo  o  contribuinte  iniciado  a  execução  na  via  judicial  e  posteriormente  dela  desistido,  o  direito  de  compensar  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos  contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução.   No  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o  prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica  suspenso.   O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11020.007656/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.887  CSRF­T3  Fl. 287          10 trânsito  em  julgado da  sentença ou da  extinção  da execução, não havendo  interrupção da prescrição em relação ao saldo.   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.   As  decisões  judiciais  que  reconheçam  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  administrativo,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts. 168 a 170,  e art.  174,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN);  arts.  460 e 543­C da Lei nº  5.869,  de  1973  (CPC);  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991; art.  39  da Lei  nº  9.250, de 1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 49 da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41,  81 e 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 11,  de 2014.    SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6035, DE 12 DE JULHO  DE 2017    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie  podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela RFB –  exceção  feita às  contribuições previdenciárias  e  aos  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  –  quando  a  legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As decisões judiciais que reconhecem  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11020.007656/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.887  CSRF­T3  Fl. 288          11 o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal de 1988.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.  DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, de 1988, art. 100, Lei nº 9.430, de 1996, art.  74 e IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 41, 81 e 82.      Também através da Nota COSIT nº 141, de 23 de maio de 2003, a Receita  Federal  entendeu  pela  possibilidade  de  aplicação  da  legislação  ulterior  mais  benéfica  ao  Contribuinte que aquelas definidas em decisão judicial transitada em julgado.    A Receita Federal publicou, também, a Solução de Consulta 29/COSIT/SRF,  segundo a qual “como regra geral, desde que observadas as  restrições previstas na legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela Receita  Federal reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie”.    Solução de Consulta nº 29 ­ Cosit   Data 30 de março de 2016   Processo Interessado CNPJ/CPF   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  A  LEI  Nº  10.637/2002.  RESTRIÇÕES.  Como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB podem ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha permitido apenas a  compensação com débitos de  tributos da  mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita­se,  exemplificativa,  mas  não  exaustivamente,  a  impossibilidade  de  compensar  débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11020.007656/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.887  CSRF­T3  Fl. 289          12 do parágrafo único do  art.  11 da Lei nº 8.212/1991 com  créditos  relativos  aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170;  Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art. 66;  Lei  nº  8.212,  art.  89,  caput;  IN  RFB  nº  1.300/2012,  arts.  41,  caput,  e  56,  caput.    Como se pode ver todos os casos acima se aplicam perfeitamente ao presente  caso.    Sobre o tema ainda, encontrei diversos posicionamentos esclarecendo que as  sentenças  transitadas em  julgado posteriormente  à Lei nº 10.637/2002 — mesmo na hipótese  de  terem autorizado apenas a compensação entre  tributos da mesma espécie — poderiam ser  utilizadas pelos contribuintes para a compensação com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Prevaleceu,  assim,  a  aplicação  da  norma contida em lei a despeito de restrição eventualmente estabelecida em sentença. Tal se  justifica na medida em que o Contribuinte pode ter requerido o reconhecimento do seu indébito  em  juízo  de  forma  mais  restritiva  antes  da  alteração  legislativa  que  veio  a  permitir  a  compensação ampliada. A alteração na legislação e no procedimento de compensação poderia,  portanto, ser aplicada posteriormente.    Ademais,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acordão  nº  9303  002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, manifestou­se no mesmo sentido:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002   AÇÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  RELATIVIZAÇÃO.  É  permitida  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  apenas  permitido  à  compensação  de  COFINS  com  parcelas  da  própria  COFINS.  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido.     Verifica­se  que,  no  âmbito  administrativo,  há  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11020.007656/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.887  CSRF­T3  Fl. 290          13 sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais  restritiva.  Por  conseguinte,  se  a  decisão  judicial  transitada em  julgado não  tiver  sido proferida  com base na  legislação posterior,  esta  poderá ser aplicada, possibilitando o contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra  espécie.    Quanto ao teor do título judicial em favor da Contribuinte, ressalte­se que o  mesmo, de fato, se restringe ao direito de compensação das parcelas pagas a maior a título do  PIS com o próprio PIS, atendendo somente em parte ao pleito da demandante, que buscava a  compensação dos indébitos do PIS com o próprio PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ.    Contudo,  o  reconhecimento  apenas  parcial  do  direito  pela  Justiça,  frente  à  legislação restritiva do direito de compensação à época vigente, não impede seja aludido título  judicial  aproveitado  para  a  quitação  de  outros  débitos  da  recorrente,  como  autorizado  pela  legislação superveniente, não sendo razoável exigir que a decisão judicial admitisse hipótese de  compensação ainda não albergada pela legislação vigente à época da autuação do processo.    Logo, o deferimento administrativo do direito de compensar o crédito judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  não  importa  em  desobediência  à  decisão judicial, mas tão somente uma justa adequação do direito da interessada às ulteriores e  mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.    Por fim o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no Resp. 1.137.738, no  sentido  de  que  o  contribuinte  pode  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa, de acordo com as normas posteriores, ressalvando­se o direito de o contribuinte  proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas  posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.     TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11020.007656/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.887  CSRF­T3  Fl. 291          14 LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇAO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL. ART.170A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇAO.  MAJORAÇAO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇAO DO  ART.535  DO  CPC  NAO CONFIGURADA.  [...]  2.  A  Lei  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  ato  normativo  que,  pela  vez  primeira,  versou o  instituto da  compensação na  seara  tributária,  autorizou  apenas  entre  tributos  da mesma  espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria da Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei 2.287/86.  [...]  6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em  vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos  compensáveis, na esteira da Lei 9.4300/96, a qual não mais albergava esta  limitação.  7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal,  tratando­se  de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal  tornou­se possível a compensação  tributária,  independentemente do destino  de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.  [...]  9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11020.007656/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.887  CSRF­T3  Fl. 292          15 regime  jurídico  vigente  à  época do ajuizamento da demanda, não podendo  ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo, ressalvando­se o direito de o contribuinte proceder à compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp488992/MG).    A  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                      Fl. 292DF CARF MF

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7570617 #
Numero do processo: 13827.000241/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Somente há que se falar em renúncia à esfera administrativa quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso não ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1301-003.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13827.000234/2010-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000241/2010­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.639  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Somente  há  que  se  falar  em  renúncia  à  esfera  administrativa  quando  no  processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso  não  ocorrer,  então  não  há  concomitância  e  a  autoridade  administrativa  julgadora deve conhecer o mérito do litígio.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o  decidido  no  julgamento  do  processo  13827.000234/2010­65,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 41 /2 01 0- 67 Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 3         2 e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO recorre a este Conselho em face  do  acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF) e nos §§ 9º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  a  título  de  Parcelamento  da  Lei  nº  10.684/2003, Código Receita 7122, apresentado em formulário impresso.  No  formulário,  o  interessado  alegou  que  o  pedido  teria  por  objeto  “a  restituição  da  parcela  do  PAES  ­  Parcelamento  Especial  de  que  trata  a  Lei  10.648/2003  ­  10.684/2003,  não  utilizadas  pela  RFB  na  amortização  da  dívida  consolidada  no  âmbito  do  PAES, por  terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa,  conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”.   O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  pois  verificou  que  o  referido  pagamento  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte  inscrito  em  dívida  ativa.  No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido  com  efeitos  a  partir  de  12/03/2005,  mas  a  Fazenda  Nacional  teria  ajuizado  processo  de  execução  fiscal  nº  2005.61.09.003139­7,  no  qual  teria  sido  determinado  que  fossem  feitos  Redarfs dos  recolhimentos  referentes  ao PAES para que  fossem aproveitados na quitação de  débitos inscritos em Dívida da União.  Assim,  em  cumprimento  à  decisão  judicial,  foram  emitidos  os  Redarfs,  alterando­se o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins.  Como  o  pedido  de  restituição  tratava  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados a ela, para  que se manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte.  Em  resposta,  a  PFN  se  manifestou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  já  que  o  pagamento  teria  sido  imputado  ao  débito  inscrito  na  CDA  nº  80.6.05.042898­50.  Cientificado  do  despacho,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  alegando  que  teria  sido  excluída  do  PAES  indevidamente,  pois  teria  compensado algumas parcelas  com  crédito prêmio do  IPI, mas que  teria  autorização  judicial  para  tal  procedimento  e  que  também  teria  ação  judicial  para  ser  reincluído  no  parcelamento  (processo nº 2008.61.00.021861­3).  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 4         3 Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva judicial, teriam  entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o  parcelamento de débitos compensados com crédito­prêmio de IPI.   O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da  MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, mas que  teria  sido obrigado a desistir  e  renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento.  Alegou  que  o  montante  pago  durante  sua  adesão  ao  Paes  e  os  débitos  consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da  Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido.  O  contribuinte  discordou  do  procedimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  imputado  os  pagamentos  sem  antes  consultá­lo,  alegando  ofensa  ao  contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação.  Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art. 49  da IN RFB nº 900/2008, nas imputações de pagamentos levadas a efeito pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  mas  que  não  teria  sido  concedido  o  prazo  de  quinze  (15)  dias  para  o  contribuinte se manifestar.  Afirmou  que  teria  impetrado mandado  de  segurança,  processo  nº  0004232­ 59.2011.4.03.6108,  para  pleitear  a  nulidade  da  imputação  dos  pagamentos  ocorridas  nas  execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139­7, 2007.61.09.006035­7, 2007.61.09.002017­ 7 e 2005.61.09.003912­8.  Alegou  que  os  débitos  executados  estariam  sendo  discutidos  judicialmente,  garantidos por penhora  e que não  se poderia  compensar de ofício débitos do  sujeito passivo  com a exigibilidade suspensa.  Citou  o  art.  369  do  Código  Civil,  dizendo  ser  indispensável  para  a  compensação de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível.  Defendeu que a imputação de débitos não seria permitida nos casos em que  houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber  o  crédito  duas  vezes,  pela  via  administrativa  (compensação  de  ofício)  e  pela  via  judicial  (execução fiscal).  Por  outro  lado,  afirmou  que  na  manifestação  de  inconformidade  visava  o  reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas  como crédito originário das parcelas do Paes.  O interessado aduziu que o inc. II, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009, deveria  prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pelo princípio da hierarquia das leis, de modo que o  reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante  sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento.   Concluiu, para requerer a reforma da decisão e o reconhecimento integral do  direito creditório.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 5         4 Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de  primeira  instância  considerou­a  improcedente.  Entendeu  o  colegiado  a  quo  que  o  contribuinte teria submetido ao Poder Judiciário a questão da utilização do pagamento a maior,  ora requerido, de ofício por parte da PGFN para quitar outros débitos objeto de execução fiscal.  E  não  havendo  mais  recolhimento  disponível,  entenderam  os  julgadores  que  não  haveria  liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do indébito.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  e  apresentou  tempestivamente  recurso voluntário.  Em síntese, além de reafirmar os argumentos de sua impugnação, questiona a  conclusão  da  decisão  de  primeira  instância  de  que  haveria  concomitância  da matéria  tratada  nos presentes autos com o Mandado de Segurança n° 0004232­59.2011.4.03.6108, tratando­se,  de questão prejudicial ao deslinde da presente contenda. Requer o sobrestamento do presente  julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  Mandado  de  Segurança  por  ela  impetrado, e, ao final, seja provido seu recurso, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 6         5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.634,  de  12/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13827.000234/2010­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.634):  "1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo  conhecimento.  2 MÉRITO  Conforme  relatado,  a  Recorrente  pleiteia  reconhecimento de direito creditório (restituição) de pagamento  indevido  a  título  do  parcelamento  a  que  se  refere  a  Lei  nº  10.684/2003 (PAES ­ código de receita 7122).  Contudo,  no  bojo  da  Execução  Fiscal  n°  2005.61.09.003139­7,  que  tramitou   perante  a  2ª  Vara  Federal  de  Piracicaba,  deferiu­se  o  pedido  formulado  pela  Fazenda  Nacional  determinando­se  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PAES  fossem  alocados  aos  débitos  objeto  de  execução  fiscal  (por  meio  do  denominado “REDARF”).  Após  a  adoção,  por  parte  da  Receita  Federal,  do  procedimento  determinado  pelo  Poder  Judiciário,  a  Fazenda  Nacional  requereu  a  extinção  da  execução,  levando  o  E.  Juiz  Federal  a  prolatar  sentença  de  mérito  julgando  extinta  a  execução  com  fundamento no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil e a  consequente  extinção  dos  embargos  à  execução  fiscal  opostos  pelo contribuinte (sem resolução de mérito, nos termos do artigo  267,  inciso  VI,  do  Código  de  Processo  Civil).  Tais  decisões  transitaram em julgado.  Posteriormente,  a  Recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  n°  0004232­59.2011.4.03.6108  insurgindo­se  contra  o  procedimento autorizado adotado na execução fiscal em questão,  postulando  a  anulação  das  imputações  realizadas  mediante  utilização do pagamento a maior realizado no âmbito do PAES.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 7         6 Foi  prolatada  sentença  denegando  a  segurança,  conforme  informado pela própria Recorrente.   Interposto recurso de apelação, em consulta ao sítio do  TRF da  3ª Região,  constatei  que  em 07  de  junho de  2017 a  3ª  Turma  daquele  Tribunal,  por  unanimidade  de  votos,  negou­lhe  provimento1. Opostos embargos de declaração, os mesmos foram                                                              1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  SENTENÇA  DE  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  PROCESSUAL.  MÉRITO  PREJUDICADO.  NULIDADE  INEXISTENTE.  IMPUGNAÇÃO  À  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTO  FEITA  PELO  FISCO  APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DADA NO EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE  ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO CABÍVEL EM CADA FEITO EXECUTIVO CONFORME  EFEITOS DA DECISÃO E ESTADO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.  1. Não reiterado, em razões ou contrarrazões, não se conhece do agravo retido.  2. Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  da  sentença,  pois  assentada  a  inadequação  da  via  eleita  para  a  discussão  proposta, o respectivo mérito resta prejudicado, não se cogitando de falta de motivação da sentença quanto a este  pedido.  3. No mérito, as alocações de pagamento contra as quais se insurge a impetrante foram expressamente autorizadas,  em 07/02/2007, pelo Juízo da execução fiscal 0003139­68.2005.4.03.6109, como se constata da cópia da decisão  que, naqueles autos, rejeitou a exceção de pré­executividade oposta pelo contribuinte. Nesta medida,  trata­se de  procedimento que, muito embora cabível e  realizado, via de  regra, na  seara administrativa,  incidiu, no caso, de  maneira superveniente a executivos fiscais já em curso. É dizer, trata­se de ato judicializado desde a sua origem,  de modo que seus efeitos propriamente originam­se nas execuções fiscais em relação às quais procedeu o órgão  fazendário ao encontro de contas.  4. Conclui­se, daí, que correta a sentença, no que entendeu que as imputações de pagamento realizadas de ofício  pelo Fisco deveriam ser discutidas nos autos em que foram observados seus efeitos, e não em ação mandamental  de liame probatório alheio a tais feitos.  5. A discussão  sobre o  eventual  excesso, por produção  de  efeitos  em outra  causa,  além daquela  em que  restou  deferida a medida, deve ser deduzida, precisamente, nos autos respectivos, a partir de fatos concretos, e não em  sede de mandado de segurança para produzir efeitos genéricos em prejuízo de eventuais atos e decisões judiciais  proferidas.  6. A inadequação da via eleita pelo contribuinte para discussão do ato impugnado resta patente da mera análise  perfunctória de alguns dos executivos fiscais pertinentes às CDAs afetadas pelo procedimento. É de se observar,  por exemplo, que a execução fiscal 0003139­68.2005.4.03.6109, referida pela sentença, foi extinta, por sentença  datada  de  07/02/2011  ­  meses  antes  do  ajuizamento  do  presente  mandamus  ­,  sem  notícia  de  interposição  de  recurso, a despeito da apelante reiteradamente referir­se ao executivo como "em trâmite". Pretende­se, portanto,  provimento de viés rescisório, a desconstituir a coisa julgada, formada, aliás, muito depois da própria decisão que  determinou  as  imputações  ora  contestadas.  A  hipótese  é  vedada  expressamente  pelo  artigo  5º,  III,  da  Lei  12.016/2009 e amplamente rejeitada pela jurisprudência.  7. De outra parte, como se constata da consulta ao sistema informatizado da Terceira Região, em decisão datada  de 22/06/2015, a execução fiscal 0006035­16.2007.4.03.6109 foi suspensa, por adesão a parcelamento. Dado que  as  cópias  mais  recentes  daqueles  autos  constantes  da  mídia  acostada  neste  feito  datam  de  23/05/2011,  não  há  informação  disponível  sequer  para  tomar  conhecimento  da  totalidade  dos  eventos  que  seriam  afetados  pela  hipotética procedência do pedido deduzido neste apelo, a evidenciar que o presente mandamus é meio impróprio  para a análise que se requer.  8. Em ainda um terceiro exemplo, nos autos 0006685­63.2007.4.03.6109 (embargos à execução fiscal 0003912­ 16.2005.4.03.6109) os efeitos das alocações de pagamento aqui discutidas foram afastados em sede de apelação,  para se reconhecer a existência de causa extintiva anterior do débito (a saber, compensação), rejeitando­se, ali, a  tese fazendária.  9. É inviável que se analise o ato tido como coator em abstrato e de maneira absolutamente desvinculada de sua  própria  eficácia,  que  se propaga diversamente  em diferentes  execuções  fiscais.  Portanto,  não merece  reforma a  sentença.  10. Mesmo que assim não fosse, é de se observar que, deferidas judicialmente as imputações, o seu cabimento, se  insatisfeito o contribuinte, deveria ter sido objeto de irresignação recursal, a tempo e modo, pela via própria para a  articulação  da  questão.  Dado  que  o  agravo  de  instrumento  interposto  à  decisão  em  foco  (0025162­ 31.2007.4.03.0000) não veiculou nada a este respeito, é forçosa a conclusão de que o presente mandamus revestir­ se­ia de substitutivo recursal  (caso o mérito não se encontrasse precluso), caso em que também não é admitido,  conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 8         7 rejeitados.  Houve  interposição  de  recursos  especial  e  extraordinário pelo contribuinte, e, até esta data, não consta no  sítio do Tribunal o resultado de suas admissibilidades.  No  que  diz  respeito  à  possível  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente,  entendo  assistir  razão  ao  contribuinte, uma vez que inexiste identidade de objetos entre as  demandas  administrativa  e  judicial:  enquanto  no  presente  processo se requer o reconhecimento do pagamento indevido no  âmbito  do  PAES,  e  a  consequente  restituição  dos  valores  em  questão, a discussão no âmbito do processo judicial diz respeito  à possibilidade de utilização desse indébito, a pedido da PGFN,  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  cobrados  em  sede  de  execução  fiscal,  pedido esse deferido pelo Poder  Judiciário  em  decisão  transitada  em  julgada  e  que  o  contribuinte  procurou  desconstituir  por  meio  da  impetração  de  Mandado  de  Segurança,  sem  sucesso  até  o  momento  em  julgamentos  já  realizados em primeira e segunda instância.  Conforme  se  observa,  não  há  identidade  de  objetos  entre  a  demanda,  uma  vez  que  não  há,  cumulativamente,  identidade  entre  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativo  e  judicial,  elementos  essenciais  para  caracterização da concomitância.   Corroborando  tal  entendimento,  há  também  inúmeros  precedentes do CARF:                                                                                                                                                                                           11. É  certo  que,  do  acervo  probatório,  o Fisco  pautou­se,  quanto  às  alocações  de  pagamento,  pela  autorização  ampla dada pelo  Juízo da  execução  fiscal  nº 0003139­68.2005.4.03.6109, de modo que,  nada obstante o ofício  84/2007­EF­ADI  tenha  se  restringido  às  CDAs  80.2.05.030999­19,  80.4.05.000191­88,  80.6.05.042897­70,  80.6.05.042898­50 e 80.7.05.013304­58, o procedimento foi adotado também para as dívidas em cobro em outros  executivos  fiscais. Desta constatação, contudo, não decorre a viabilidade da presente ação mandamental, mas a  necessidade de se suscitar este mérito em cada uma das execuções fiscais afetadas, caso entendida como abusiva a  conduta do Fisco, pelas razões já expostas.  12.  Neste  tocante,  deve­se  distinguir  o  mérito  das  alocações  de  pagamento  efetuadas  da  legalidade  do  procedimento  adotado.  Assim,  de  dizer­se  que  a  decisão  que  autorizou  a  realização  do  procedimento,  em  determinado  âmbito,  restou  inatacada,  não  resulta,  necessariamente,  que  tenha  havido  coisa  julgada  material  quanto à regularidade das alocações de pagamento realizadas, como constou do parecer acadêmico entregue pela  apelante  à  Turma.  A matéria  poderia  ser  veiculada,  nos  autos  próprios,  inclusive  a  título  de  defesa  contra  ato  superveniente praticado pelo Fisco, se existente via processual para tanto, a partir de impugnação a cargo da parte  interessada. Não seria possível, porém, usar de mandado de segurança como extensão impugnativa em relação às  vias próprias e específicas, como pretendido.  13. Pelo contrário, o alicerce do raciocínio aqui desenvolvido, como se percebe, é justamente o de que a legalidade  do procedimento adotado pelo Fisco, se posta em dúvida, deve ser discutida nos autos em que manifestados seus  efeitos.  É  pressuposto  lógico  do  raciocínio,  pois,  que  não  está  a  se  considerar,  em  abstrato  e  como  premissa  inarredável,  a  existência  de  coisa  julgada  material  a  tornar  as  alocações  de  pagamento  inatacáveis,  independentemente da situação processual ocorrida em cada um dos executivos fiscais.  14. Apelação a que se nega provimento.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 07 de junho de 2017.  CARLOS MUTA  Desembargador Federal  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 9         8 AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA Nº 1 do Carf.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não  pode  ser  apreciada  na  via  administrativa.  A  concomitância  caracteriza­se  pela  irrefutável  identidade  entre  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  n°  9303­003.348  –  3ª  Turma  da  Câmara  Superior,  sessão  de  10/12/2015,  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Possas)  PAF ­ CONCOMITÂNCIA – INOCORRÊNCIA.  Não  há  concomitância,  quando  não  coincidentes  os  objetos  dos  processo  judicial  e  administrativa.  Precedente  do  STJ  e  da  CSRF.  (Acórdão  n°  3402­ 002.084  –  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro  Fernando  Luiz da Gama Lobo D'Eça)  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não  pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza­ se  a  concomitância  guando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam irrefutável identidade. [...](Acórdão n° 3402­ 002.204  ­  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg Filho)  No mesmo sentido, assim decidiu o E. STJ:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80.   1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial.   2.  A  exegese  dada  ao  dispositivo  revela  que:  "O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado  pelo  judiciário  e  que  apenas  a  decisão deste  é  que se  torna  definitiva,  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 10         9 com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual decisão administrativa que tenha sido tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen  e  René  Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349).   3.  In  casu,  os  mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados com a  finalidade de  recolher o  imposto a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a  maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento na via administrativa, guardando relação  de excludência.   4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher o  tributo a menor  (pedido  imediato) e evitar  que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto  (pedido mediato) ¬ com aquele apresentado na esfera  administrativa,  qual  seja,  anular  o  lançamento  efetuado  a  maior  (pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito da contribuinte em recolher o tributo a menor  (pedido mediato).   5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando  seu  objeto  subjuga­se  ao  versado  na  via  judicial,  face  a  preponderância  do  mérito pronunciado na instância jurisdicional.   6.  Mutatis  mutandis,  mencionada  exclusão  não  pode  ser  tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  a  contrario sensu, torna­se possível demandas paralelas  quando o  objeto  da  instância  administrativa  for mais  amplo que a judicial.   7.  Outrossim,  nada  impede  o  reingresso  da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinto  sem  julgamento  de mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a  relação  do  direito  material.  8.  Recurso  Especial  provido,  divergindo do ministro relator. (cf. Ac. da 1ª Turma do  STJ no REsp nº 840.556¬AM; Reg. nº 2006/0085196­ 9,  em  sessão  de  26/09/06,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, Rel p/Ac Min. LUIZ FUX, publ.  in DJU de  20/11/06 p. 286)  Tal entendimento é corroborado, inclusive, pela própria  RFB, conforme Parecer Normativo Cosit nº 7 de 22 de agosto de  2014:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 11         10 a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões  sobre rito, prazo e competência;  b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  concerne  à  matéria  distinta;[grifos nossos]  [...]  Superada  a  questão  da  inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa,  no  mérito,  entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente.  No  que  diz  respeito  ao  sobrestamento  do  feito  até  o  trânsito  em  julgado  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n°  0004232­59.2011.4.03.6108, não havendo qualquer decisão que  suspenda  os  efeitos  da  sentença  na  Execução  Fiscal  n°  2005.61.09.003139­72  (com  decisão  transitada  em  julgado),  na  qual já se utilizou o crédito ora pleiteado pela Recorrente, há de  se  prosseguir  o  presente  julgamento  administrativo  levando­se  em  consideração  que  o  crédito  ora  requerido  não  só  já  foi  reconhecido pela própria PGFN ao requerer seu aproveitamento  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  objeto  de  execução  fiscal,  como  também  exaurido  quando  de  seu  aproveitamento  integral no bojo daquela contenda executiva.  Veja­se que o imbróglio não se originou com o pedido  da PGFN – em 2007 ­ em aproveitar tais recolhidos, mas sim da  tentativa  do  contribuinte,  no  ano  de  2010,  de  requerer  restituição de valores já utilizados no ano de 2007, ainda que a  pedido  da  PGFN,  para  o  adimplemento  de  débitos  do  contribuinte,  sendo que  tal encontro de contas  se deu mediante  sentença  transitada  em  julgado  e  não  contestada  pela  Recorrente.  A mera  tentativa do contribuinte de anular  tal decisão  não pode ter o condão de manter sobrestado o julgamento de um  pedido de restituição natimorto, pois, no momento do pedido de  restituição, os  valores pagos a maior  já haviam sido utilizados  para  quitação  de  outros  débitos,  e  sequer  o  contribuinte  havia  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  (proposto  somente  em  23/05/2011)  com  objetivo  de  anular  a  decisão  judicial,  diga­se  de  passagem,  transitada  em  julgado,  que  acolheu  o  pedido  da  PGFN para utilização dos valores ora requeridos para quitação  de débitos do contribuinte.                                                              2 Muito  antes  pelo  contrário,  pois,  conforme  já  esclarecido,  em  07/06/2017  a  3ª  Turma  do TRF  da  3ª  Região  confirmou a sentença que denegou a segurança pleiteada.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13827.000241/2010­67  Acórdão n.º 1301­003.639  S1­C3T1 Fl. 12         11 No que diz respeito ao mérito do procedimento adotado  pela  PGFN  e  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  por  óbvio, este Tribunal Administrativo não possui competência para  tal revisão.  Como  consequência,  no mérito,  não  há mais  qualquer  indébito  a  se  reconhecer  nos  presentes  autos,  sob  pena  de  duplicidade de utilização por parte da Recorrente.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar o pedido de sobrestamento  do  julgamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar o  pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 342DF CARF MF

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7611975 #
Numero do processo: 16306.720836/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.246          1 2.245  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.720836/2013­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.649  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Recorrente  SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição­PER protocolado através da  Per/Dcomp  19123.61660.310812.1.2.02­3408  (fls.  07/33),  no  qual  a  Recorrente  requereu  restituição no valor original total de R$ 2.270.757,40, referente a Saldo Negativo de IRPJ do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .7 20 83 6/ 20 13 -5 2 Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 16306.720836/2013­52  Resolução nº  1301­000.649  S1­C3T1  Fl. 2.247          2 ano­calendário  2011.  O  saldo  negativo  é  formado  por  retenções  na  fonte  que  totalizam R$  2.358.658,24.   O Despacho Decisório (fls. 495­501) reconheceu a existência de saldo negativo  de  IRPJ  AC  2011  no  valor  de R$  1.768.782,98  e  concluiu  pelo  reconhecimento  parcial  do  pedido de restituição, nos seguintes termos:  · O  contribuinte  apurou  IRPJ  devido  no  valor  de  R$  87.900,84  (Alíquota de 15%: R$ 68.791,50 + Adicional: R$ 21.861,00 – P.A.T.:  R$ 2.751,66) ­ Linhas 1, 2 e 4– fl. 54);  · Foi  utilizado  na  apuração  de  IRPJ  do  exercício  o montante  de R$  2.358.658,24,  conforme  declarado  na  ficha  12A  da  DIPJ  2012  ­  AC  2011  (fl.54),  a  título  de  IRRF.  De  acordo  com  consulta  ao  sistema  Portal  DIRF  (fls.308/494),  foi  comprovado  IRRF,  declarado  pelas  fontes  pagadoras,  insuficiente  para  comprovar  o  montante  utilizado  pelo  contribuinte  na  apuração  do  IRPJ  do  exercício.  Ademais,  as  receitas correspondentes às fontes comprovadas não foram totalmente  oferecidas à tributação, conforme ficha 06A da DIPJ 2012 ­ AC 2011 à  fl.  42  e  detalhamento  a  seguir.  Desta  forma,  o  valor  que  deve  ser  utilizado na apuração do IRPJ do exercício é de R$ 2.270.243,01.   · Ocorre que as Receitas Financeiras correspondentes totalizaram R$  40.285,54, tendo sido oferecido à tributação R$ 309.809,02, podendo o  IRRF  comprovado  ser  inteiramente  validado.  Por  outro  lado,  as  Receitas  de  Serviço  correspondentes  totalizaram  R$  98.435.196,49,  tendo  sido  oferecido  à  tributação  R$  80.475.856,07.  Assim  sendo,  o  IRRF  só  poderá  ser  validado  em  montante  proporcional  ao  valor  oferecido à tributação (80.475.856,07/98.435.196,49).  · Recalculando  os  valores  comprovados,  a  partir  das  considerações  acima, teremos o montante final que deve ser utilizado na apuração do  IRPJ do exercício, que é de R$ 1.856.683,82:     Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 16306.720836/2013­52  Resolução nº  1301­000.649  S1­C3T1  Fl. 2.248          3 · Portanto,  detalhando  o  cálculo  da  apuração  do  IRPJ  do  ano­ calendário 2011,teremos:     Cientificado  em  04/06/2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 976/999).  Da Manifestação de Inconformidade   A DRJ julgou a manifestação procedente em parte por entender que cabia razão  ao contribuinte, posto que a autoridade fiscal contabilizou em duplicidade algumas das receitas  de prestação de serviços; e que levando­se em consideração o reconhecimento de receitas de  serviços  no  valor  de  R$  80.475.856,07,  além  das  demais  receitas  tributadas,  o montante  de  IRRF  dedutível,  passível  de  reconhecimento,  era  de  R$  2.270.243,01.  O  acórdão  da  DRJ  apresenta suas conclusões nos seguintes termos:  Considerando­se a apuração de IR a pagar de R$ 87.900,84 e dedução  de fonte de R$ 2.270.243,01, o saldo negativo para o ano­calendário de  2011 totaliza R$ 2.182.342,17. Em razão de reconhecimento de direito  creditório de R$ 1.768.782,98 em decisão administrativa, o valor a ser  deferido é de R$ 413.559,19 (R$ 2.182.342,17 ­ R$ 1.768.782,98).   Reproduz­se a ementa do acórdão da DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.   Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenha  sido compensado ou restituído.   Do Recurso Voluntário   Ainda  inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  em  17/03/2016,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1613­1629),  conforme  carimbo  de  protocolo  aposto  na  primeira página da peça.   Consta  que  a  Recorrente  foi  cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  15/03/2018,  através  do  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura de Mensagem (fl.2063).  Todavia,  a  Recorrente  declara  que  já  havia  tomado  ciência  da  decisão  em  16/02/2016,  quando  teve  acesso  eletrônico  ao  presente  processo  (fl.1614).  Nesse  sentido,  apresentou petição (fls. 2068­2069), onde apresenta novamente o recurso voluntário e reitera os  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 16306.720836/2013­52  Resolução nº  1301­000.649  S1­C3T1  Fl. 2.249          4 fundamentos de fato e de direito, requerendo a análise e provimento do recurso já anexado aos  autos.  Inicialmente a Recorrente faz uma síntese dos fatos e delimita o saldo negativo  do IRPJ AC 2011 não reconhecido no valor de R$ 88.415,23 como o objeto do recurso. Esse  valor  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  dos  créditos  comprovados  pela  autoridade  fiscal  (R$  2.270.243,01)  e  aqueles  registrados  pela  Recorrente  na  DIPJ  2012/ano  calendário  2011  (R$ 2.358.658,24).  Em  relação a  esse valor  remanescente  (R$ 88.415,23),  a Recorrente alega que  trata única e exclusivamente de exame das provas. Argumenta que após realizar uma minuciosa  conciliação entre os tributos retidos no período em comparação com aqueles comprovados pela  autoridade  fiscal,  encontrou  uma  expressiva  diferença  em  relação  ao  código  1708,  que  justificaria quase que integralmente a diferença não reconhecida pela autoridade julgadora. A  Recorrente se baseou em dados do Sistema e­CAC anexados às fls. 1708­1732.   Após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  apresentou  várias  petições  solicitando  a  apreciação  do  pleito  uma  vez  transcorrido  o  prazo  de  360  dias  que  a  administração pública teria para apreciar os pedidos que lhe são submetidos.  Não  tendo  sido  atendido  o  pleito  da  Recorrente,  ingressou  com  mandado  de  segurança, no qual foi deferida parcialmente a liminar para determinar à autoridade impetrada  que analisasse os processos citados no prazo de 30 dias.  É o relatório.    Voto  Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  Da Tempestividade   A Recorrente  informa  que  tomou  ciência  do  acórdão  da DRJ  em  16/02/2016.  Consta  ciência  formal  em  15/03/2018.  Por  conseguinte,  reconheço  a  tempestividade  do  recurso interposto em 17/03/2016.   O  recurso  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  conheço.  Do Mérito   Primeiramente, faz­se mister esclarecer o objeto da discussão.   A Recorrente bem resumiu o valor  remanescente objeto de  recurso, no quadro  abaixo:  Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 16306.720836/2013­52  Resolução nº  1301­000.649  S1­C3T1  Fl. 2.250          5    Este valor (R$ 88.415,23) corresponde exatamente à diferença entre a retenção  na fonte informada pela Recorrente em seu Pedido de Restituição/PER (R$ 2.358.658,24) e o  valor comprovado pela autoridade fiscal no sistema da DIRF (R$ 2.270.243,01).  A decisão de piso reconheceu que a autoridade fiscal contabilizou uma parte da  receita de serviços em duplicidade, nos seguintes termos (fls. 1608­1609):  A  autoridade  fiscal  reconheceu  parcialmente  a  dedução  do  IRRF  incidente  sobre  a  receita  de  serviços  reduzindo  o  saldo  negativo  da  contribuinte.   A interessada alega que as diferenças apontadas pela autoridade fiscal  em relação às receitas de serviços decorrem em parte pela duplicidade  no  informe  de  rendimentos  de  receitas  auferidas  nos  códigos  1708  e  5952,  uma  vez  que  se  referem  a  apenas  uma  operação  vinculada  a  apenas uma nota fiscal.   Reforça que a referida DUPLICIDADE foi o que resultou na conclusão  da d. autoridade fiscal de que a Recorrente teria deixado de oferecer à  tributação  o  montante  de  receita  de  serviços  equivalente  a  R$  17.959.340,42, que corresponde à diferença entre os R$ 98.435.196,49  apurados  no  Despacho  Decisório  combatido  e  os  R$  80.475.856,07  indicados  pela  Recorrente  em  sua  DIPJ  2012.  Esses  rendimentos,  adicionados aos outros de código de receita distintos (tais como 6190 e  5987)  totalizam  exatamente  o  valor  de  R$  80.475.856,07,  que  foi  tributado pela Recorrente como receita de serviços e informado em sua  DIPJ 2012, conforme, inclusive reconhecido pela autoridade fiscal.   A  contribuinte  apresentou documentação  visando a  comprovação das  receitas  tributadas  no  montante  de  R$  80.475.856,07.  A  autoridade  reconheceu em seu Despacho Decisório o mesmo valor defendido pela  contribuinte em relação às receitas tributadas da DIPJ/2012.   O  montante  de  R$  98.435.196,49  de  receitas  de  serviços  inclui  as  receitas de códigos 1708, 6190, 5952 e 5987. Portanto,  neste  sentido  cabe  à  razão  à  contribuinte  o  fato  de montante  de R$  98.435.196,49  incluir as receitas dos códigos 5952 e 5987.  Levando­se em consideração o reconhecimento de receitas de serviços  de R$ 80.475.856,07, além das demais receitas tributadas, o montante  de IRRF dedutível, passível de reconhecimento, é de R$ 2.270.243,01,  conforme discriminado a seguir:   Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 16306.720836/2013­52  Resolução nº  1301­000.649  S1­C3T1  Fl. 2.251          6    Considerando­se a apuração de IR a pagar de R$ 87.900,84 e dedução  de fonte de R$ 2.270.243,01, o saldo negativo para o ano­calendário de  2011 totaliza R$ 2.182.342,17. Em razão de reconhecimento de direito  creditório de R$ 1.768.782,98 em decisão administrativa, o valor a ser  deferido é de R$ 413.559,19 (R$ 2.182.342,17 ­ R$ 1.768.782,98).  Após  restar  esclarecido  que  parte  da  receita  de  serviços  correspondente  às  retenções  havia  sido  contabilizada  em  duplicidade,  a  Recorrente  procurou  demonstrar  a  procedência dos valores remanescentes indicados para compor o saldo negativo de IRPJ.   De  antemão,  temos  que  a  procedência  do  Pedido  de  Restituição  e  o  reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da existência do saldo negativo  do IRPJ no AC 2011, formado por retenções na fonte.  Em  relação  a  dedução  do  IRRF  para  fins  de  apuração  de  saldo  negativo  são  necessárias duas condições: 1) que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à  tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e 2) a comprovação da  efetiva  retenção  de  acordo  com  art.  55  da  Lei  nº  7.450/85,  c/c  art.  943,  §2º,  do Decreto  nº  3.000/99 (RIR/99), abaixo transcritos:  Lei 9.430/96   Art.2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pela pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto  nos  §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995. (Regulamento)  (...)  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  Lei 7450/85   Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 16306.720836/2013­52  Resolução nº  1301­000.649  S1­C3T1  Fl. 2.252          7 física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  RIR/99   Art.943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  (...)  §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº  7.450, de 1985, art. 55).(grifei)  Apesar de a norma condicionar a dedutibilidade da retenção à apresentação do  comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, entendo que outros documentos podem  ser aceitos para demonstrar a efetiva retenção dos valores.  Para  comprovar  a  diferença  de  retenções  no  valor  de  R$  88.415,23  não  confirmadas pela autoridade fiscal, a Recorrente declara que realizou uma conciliação entre os  tributos retidos no período em comparação com aqueles comprovados pela autoridade fiscal e  encontrou uma expressiva diferença no código 1708 (IRRF­ Remuneração Serviços Prestados  por  PJ),  que  justificaria  quase  integralmente  a  diferença  não  reconhecida  pela  autoridade  julgadora.  Alega  que  verificou  diferença  em  relação  ao  código  1708.  Afirma  que  as  informações  extraídas  do  próprio  sistema  da  RFB  apontam  para  o  montante  total  de  R$  437.835,65,  enquanto  as  d.  autoridades  fiscais  apresentam  valor  inferior,  na  ordem  de  R$  351.612,15. e apresentou as seguintes tabelas:     Em  seguida,  a  Recorrente  apresenta  outra  tabela,  que  demonstra  como  foram  apurados os valores retidos na fonte a título de IRPJ, da qual reproduzo um pequeno excerto:     Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 16306.720836/2013­52  Resolução nº  1301­000.649  S1­C3T1  Fl. 2.253          8 Em relação à diferença de R$ 2.191,73, a Recorrente argumenta que não foram  oferecidas as condições necessárias para um exame mais profundo da matéria, uma vez que as  d.  autoridades  julgadoras  não  disponibilizaram  as  informações  completas  dos  créditos  homologados  (e.g.:  omissão  da  razão  social  e  CNPJ  das  fontes  pagadoras,  respectivos  rendimentos, tributos retidos, etc).   Nesse  sentido,  tendo  em vista  que  a Recorrente  fez  juntar novos  documentos,  não analisados anteriormente pela Unidade de Origem, qual seja, o comprovante de retenção,  por fonte pagadora do Sistema Dirf (fls. 1708 e ss); que afirma que os valores constantes desse  comprovante divergem daqueles apurados pela autoridade fiscal, e que não consta do processo  os documentos em que o Fisco se baseou para apurar os valores  retidos, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem:  ­  Verificar  se  existe  a  diferença  nas  retenções  efetivadas  sob  o  código  de  arrecadação  1708  alegada  pela  Recorrente,  entre  os  valores  apurados  por  ele  e  aqueles  constantes do acórdão da DRJ, e qual seria o valor desta diferença, levando em consideração os  valores informados no Pedido de Restituição;  ­ Caso exista diferença, verificar se a receita correspondente às retenções foram  oferecidas à tributação, segundo regime de competência;  ­  Se  necessário  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos  que  entender necessários (Ex: ECD completa, DRE, etc) ou mesmo intimar a fonte pagadora;  ­  Anexar  aos  autos  os  documentos  que  fundamentaram  a  diligência,  para  permitir a ampla defesa do contribuinte;  ­ Apresentar  relatório  conclusivo  e  dar  ciência  ao  contribuinte  do  relatório  da  diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme determinação  constante do art.35 do Decreto nº 7574/2011.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e por  converter o julgamento em diligência.     (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite    Fl. 2253DF CARF MF

score : 1.0
7611663 #
Numero do processo: 11020.905904/2008-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SERURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3001-000.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 04 /2 00 8- 77 Fl. 72DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou a r. decisão recorrida, verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  COntribl1Íçã0  para  O  PIS/P2lSep,  em  virtude  de  exame  de  declaração de compensação no qual Foi homologado o encontro  de contas por ausência/insuficiênciade créditos oponíveis contra  a Fazenda Pública.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição Lei 9.718/98, da constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  0  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  30, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  decisão  recorrida  desacolheu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa alegando que a pretensão da impugnante de excluir da base de cálculo da contribuição  valores  que  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por parte do Poder Executivo, fato que nunca ocorreu até o advento de sua revogação por força  do inciso IV, art. 47, da Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou, em defesa do seu  entendimento,  expressa  disposição  do  Ato  Declaratório  SRF  56/2000,  segundo  o  qual  "não  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11020.905904/2008­77  Acórdão n.º 3001­000.633  S3­C0T1  Fl. 3          3 produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1  °  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica".  Regularmente cientificada do teor do recorrido, ingressou o contribuinte com  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  alegando  mais  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  com  ausência  de  fundamentação;  desvio  de  finalidade;  com  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa e ao devido processo  legal; e sustentando que o crédito é passível de compensação; a  legalidade da sua pretensão com fulcro nos incisos do § 2º, art. 3º, da citada Lei 9.718/1993; a  compensabilidade dos créditos  reconhecidos; a  inaplicabilidade de norma  inconstitucional ou  ilegal por parte da administração tributária, e concluiu, verbis.  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente refonna do Acórdão DRJ/POA n° 10­18.477, de 27  de fevereiro de 2009..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte  foi  regularmente cientificada do  teor do Acórdão recorrido e  ingressou com Recurso Voluntário tempestivo através de procurador habilitado e preenchido os  demais pressupostos legais, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3001­000.624,  de 13.12.2018, de minha relatoria, proferido no  julgamento do processo 11080.905942/2008­ 20, da mesma empresa SAVIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionado Acórdão que negou provimento ao apelo  da parte.  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado  da  recorrente,  entendo  que  não  se  sustentam  juridicamente  as  preliminares sustentadas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de forma consistente e segura os argumentos que lastrearam sua  decisão.  Logo,  não  há  falar  em  falta  de  fundamentação  e/ou  desvio  de  finalidade,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  deste  Conselho  e  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firmes  e  reiterada  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida.  Ademais,  incumbe  a  parte  Fl. 74DF CARF MF     4 comprovar  a  existência  do  crédito,  com  liquidez  e  certeza,  e  todas  as  oportunidades  foram  oferecidas  à  empresa  para  tal  demonstração.  Todavia,  a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  sua  pretensão,  haja  vista  que  o  benefício  que  daria  azo  ao  crédito  pretendido  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  o  que  nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando a inaplicabilidade do inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  revogado  o  alegado  benefício  fiscal. Consequentemente, rejeito as preliminares  suscitadas em  sede de Recurso Voluntário.  Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente.  Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de se aceitar (ou não)  a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores que a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou a autoridade  recorrida,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1  ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  Essa  matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa Turma Extraordinária  que,  através  do Acórdão  nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido durante a sessão  de 10 de julho próximo passado, consolidou a jurisprudência do  CARF no sentido de que, por falta de regulamentação do Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto no inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, cujo voto  transcrevo  a  seguir  como  fundamentos  de  decidir  nestes  autos,  verbis.  'Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11020.905904/2008­77  Acórdão n.º 3001­000.633  S3­C0T1  Fl. 4          5 atos  baixados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000. '  Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  'O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...).'  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  'Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência.   O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Fl. 76DF CARF MF     6 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  impetrante  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.'  Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  'EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.'  'COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado  quando  do  julgamento  do  Processo  11080.905912/2008­13,  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11020.905904/2008­77  Acórdão n.º 3001­000.633  S3­C0T1  Fl. 5          7 tendo como recorrente a empresa Trefilaço Trefilação de Metais  Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018,  também desta feita VOTO para tomar conhecimento do Recurso  Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para  negar provimento ao apelo da recorrente.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11020.905942/2008­20, em que figura a mesma Recorrente,. da mesma empresa SAVIPLAST  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., conforme Acórdão nº 3001­000.624,  de 13 de dezembro de 2018, aplicável ao presente processo em razão da sistemática prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  também nesta  oportunidade VOTO no  sentido  tomar  conhecimento do apelo, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.004965/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) informe, conclusivamente, se os DARF´s pagos e acostados aos autos às fls. 951-957 e 1921-1930 foram regularmente pagos antes do início da ação fiscal, e se foram considerados no lançamento; (ii) concilie os DARF´s para os quais tenha sido comprovado o pagamento com cada competência de cada tributo lançado no auto de infração, elaborando os demonstrativos correspondentes; e (iii) elabore relatório circunstanciado demonstrando os procedimentos adotados na diligência, e intime a recorrente para que, caso seja de seu interesse, manifeste-se sobre o seu conteúdo em trinta dias, retornando os autos, posteriormente, a este CARF. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente, justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­001.579  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ATLÂNTICA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) informe, conclusivamente, se os  DARF´s pagos e acostados aos autos às  fls. 951­957 e 1921­1930 foram regularmente pagos  antes do início da ação fiscal, e se foram considerados no lançamento; (ii) concilie os DARF´s  para  os  quais  tenha  sido  comprovado  o  pagamento  com  cada  competência  de  cada  tributo  lançado  no  auto  de  infração,  elaborando  os  demonstrativos  correspondentes;  e  (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  demonstrando  os  procedimentos  adotados  na  diligência,  e  intime  a  recorrente  para  que,  caso  seja  de  seu  interesse, manifeste­se  sobre  o  seu  conteúdo  em  trinta  dias, retornando os autos, posteriormente, a este CARF.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente,  justificadamente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .0 04 96 5/ 20 03 -5 4 Fl. 2494DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.495  ___________       Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  698  e  seguintes)  contra  acórdão  da DRJ/  que  considerou  improcedentes  as  razões  ditadas  na  Impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente  contra  auto  de  infração  relativo  à  contribuição  social  para  o  PIS  e  a  COFINS  referentes ao período de junho de 1999 a junho de 2000.    Dos Lançamentos  Foram lavrados os Autos de Infração (fls. 607/612 e 1540/1545), para exigência  de PIS e COFINS no montante originário  total  de R$340.022,08  (trezentos  e quarenta mil  e  vinte e dois reais e oito centavos) e R$73.618,44 (setenta e três mil seiscentos e dezoito reais e  quarenta e quatro centavos), respectivamente.  A  razão  para  tal  lançamento  decorrente  de  diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  das  contribuições  Cofins  e  PIS,  com  base  em  informações  colhidas na escrituração contábil, livro Razão, dos anos 1999, 2000 e 2001, cópias anexas (fls.  190/587),  "que coincidem com os valores confessados nas  informações prestadas à SRF (fls.  177/189) e sistemas da RFB, DCTF e Sinal 04".     Da Impugnação  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  613/621),  alegando,  preliminarmente, suposta afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, e quanto ao  mérito, alega que o suposto recolhimento a menor decorre da dedução de crédito decorrente de  Substituição  Tributária  nas  operações  envolvendo  combustíveis  derivados  de  petróleo,  em  específico,  a  aquisição  de  óleo  diesel,  "insumo  indispensável  à  manutenção  das  atividades  sociais da empresa autuada"  Nesse sentido, relata que os fornecedores da mercadoria adquirida pela empresa  autuada,  na  condição  de  substituto  tributário,  recolhiam  os  valores  devidos  a  título  PIS/COFINS  e  destacam  nas  referidas  notas  fiscais/fatura  o  valor  correspondente  ao  crédito  "cliente  consumidor";  de  forma  que  a  Recorrente,  na  apuração  do  tributo  devido  a  ser  recolhido, no período junho/1999 a junho/2000, tais créditos foram deduzidos (compensados),  face sua "antecipação" por meio de substituição tributária;  Como  base  legal,  ressalta  que  o  art.  4°,  da  Lei  Federal  n°  9.718/98  dispunha  sobre o aludido regime de substituição tributária, impondo às refinarias a obrigação de cobrar e  recolher,  na  condição  de  substituto  das  distribuidoras  e  dos  revendedores  varejistas,  as  contribuições PIS/COFINS, e que a empresa contribuinte adquire como consumidora final, das  distribuidoras, grandes quantidades de óleo diesel (granel) para abastecimento de sua frota de  veículos.  Nesse  caso,  o  "fato  tributário  (gerador)  presumido"  do  PIS  e  da  Cofins  quanto  às  operações  subseqüentes  envolvendo  revendedores  retalhistas  e/ou  varejistas,  não  teria  se  realizado,  razão  pela  qual,  com  base  na  Instrução Normativa SRF 6/1999,  que  disciplinou  a  substituição tributária das contribuições sociais e o seu ressarcimento, a Recorrente procedeu a  compensação na própria apuração.  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10410.004965/2003­54  Resolução nº  3401­001.579  S3­C4T1  Fl. 2.496          3 Ressalta,  ainda,  que  o  procedimento  realizado  pela  Recorrente  foi  objeto  de  Processo  Administrativo  de  Consulta,  protocolizado  pela  empresa  autuada,  sob  o  n°  10410.000350/2001­97 e que a resposta à consulta formulada ­ Solução de Consulta SRRF/4ª  RF/DISIT n° 28, de 26/07/2001 ­ concluiu que "somente a partir de 1° de julho de 2000, com a  redução  a  zero  das  alíquotas  do  PIS/COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  não  é  mais  cabível  o  ressarcimento capitulado na IN SRF n° 06/99, alterada pela IN SRF n° 24/99, eis que o regime  de substituição tributária aplicada ao caso deixou de existir";  Por  fim,  alega  que  efetuou  recolhimento  de  diferenças  apontadas  pela  Fiscalização entre julho de 2000 até dezembro de 2001, muito tempo antes do lançamento de  ofício e apresentou cópia dos DARF´s.    Da Diligência  A  Delegacia  de  Julgamento,  de  forma  preparatória,  decidiu  por  converter  em  diligência (fls. 1942 e seguintes) para que fosse esclarecido a extensão da sucessão patrimonial  da Recorrente em relação às empresas que originalmente foram destinatárias das notas fiscais  de  aquisição  e  que  fosse  verificado  se  a  compensação  da  COFINS  e  do  PIS  no  período  de  junho de 1999 a junho de 2000 foi feita em consonância com a IN SRF 6/99.  Em decorrência disso, foi exarado Termo de Diligência:    Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10410.004965/2003­54  Resolução nº  3401­001.579  S3­C4T1  Fl. 2.497          4       Da Decisão de Primeira Instância  A Delegacia de Julgamento julgou a impugnação procedente em parte, acatando  o resultado da diligência, uma vez que afastou as cobranças até fevereiro de 2000 e manteve as  cobranças referentes ao exercícios da partir de março daquele ano.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/06/1999  a  30/11/1999,  01/01/2000  a  31/03/2001,  01/05/2001 a 31/12/2001   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.   Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há  que  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal.   SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO.  O direito para pleitear restituição de indébito tributário decorrente de substituição  tributária prevista na Lei n° 9.718/98 e na IN SRF n° 06/99 deixa de existir a partir da  MP  n°  1.99115  de  10.03.2000,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  óleo  diesel  auferida por distribuidores e pelos comerciantes varejistas COFINS.  VALORES APURADOS EM DILIGÊNCIA.  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10410.004965/2003­54  Resolução nº  3401­001.579  S3­C4T1  Fl. 2.498          5 Deve  ser  alterado  o  valor  da  contribuição  apurada  em  procedimento  de  oficio  quando comprovado em procedimento de diligência mediante documentos da empresa,  a constatação para retificá­los.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/06/1999  a  30/11/1999,  01/01/2000  a  31/03/2001,  01/05/2001 a 31/12/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.   Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há  que  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO.  O direito para pleitear restituição de indébito tributário decorrente de substituição  tributária prevista na Lei n° 9.718/98 e na IN SRF n° 06/99 deixa de existir a partir da  MP  n°  1.99115  de  10.03.2000,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  óleo  diesel  auferida por distribuidores e pelos comerciantes varejistas PIS.  VALORES APURADOS EM DILIGÊNCIA.  Deve  ser  alterado  o  valor  da  contribuição  apurada  em  procedimento  de  oficio  quando comprovado em procedimento de diligência mediante documentos da empresa,  a constatação para retificá­los.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Da decisão ora recorrida, vale reproduzir o seguinte trecho:    32. Com efeito, diante do apresentado, sabendo­se que é direito do contribuinte o  instituto da Compensação de valores referentes à substituição tributária de aquisição de  óleo diesel  pela  autuada,  conforme dispôs o art.  6°, §§ 1°  e 40 da  IN SRF n°  06/99,  entendo  que  devem  ser  considerados  os  valores  encontrados  pela  autoridade  diligenciante,  deduzida  a  compensação,  até o mês de Fevereiro de 2000, visto que,  a  partir do mês de Março, a Medida Provisória n° 1991­15 de 10.03.2000, que promoveu  as alterações na Lei n° 9.718, de 1998 e em seu artigo 43, reduziu a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  incidentes  sobre a  receita bruta decorrente da  venda óleo diesel auferida por distribuidores e pelos comerciantes varejistas.  33. Face  ao exposto,  voto no  sentido de  rejeitar a preliminar de nulidade  e,  no  mérito julgar Procedente em Parte a Impugnação para reduzir os valores dos meses de  julho, agosto, outubro de 1999 e fevereiro de 2000 ­ PIS e dos meses de julho, agosto,  outubro, novembro de 1999 e fevereiro de 2000 ­ Cofins, e declarar devidos os demais  valores  dos  autos  de  infração,  de  fls.  607/612  e  1540/1545,  com  os  respectivos  acréscimos legais do presente lançamento fiscal, conforme planilha abaixo: (...)  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10410.004965/2003­54  Resolução nº  3401­001.579  S3­C4T1  Fl. 2.499          6   Do Recurso Voluntário  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em que, sucintamente, alega:    (a) Nulidade do auto de infração por Cerceamento de Defesa  (b) Que a MP 1991­15/2000 somente entrou em vigor em julho de 2000, razão  pela  qual  a  decisão  da  DRJ  deveria  afastar  a  cobrança  até  junho/2000  e  não  apenas  até  fevereiro daquele ano.  (c)  Que  não  houve  análise  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  no  que  tange  ao  período  de  julho  de  2000  a  dezembro  de  2001,  e  que  a  decisão  ao  manter  o  lançamento para esse período acabou desconsiderando tais recolhimentos.    Do Primeiro Julgamento pelo CARF: Resolução nº 3802­000.356  O Recurso foi distribuído à 2ª Turma Especial, dessa Seção, e, em 11.12.2014,  foi levado a julgamento.  Naquela oportunidade, houve a conversão em diligência para que fosse apurado  se os DARF´s acostados nos autos desde a impugnação eram o reflexo dos valores levantados  pela  fiscalização  no  lançamento  de  ofício,  especialmente  sobre  o  período  de  julho/2000  a  dezembro/2001.  Desta feita, os autos seguiram para o seu cumprimento pela unidade de origem,  o que foi feito às fls. 2478 a 2490.  Em  seguida,  em  virtude  da  extinção  da  Turma  que  julgara  o  processo  originalmente, os autos foram sorteados a esse conselheiro.    É o relatório.  VOTO  Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator     Da Admissibilidade   O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que lhe tomo conhecimento.    Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 10410.004965/2003­54  Resolução nº  3401­001.579  S3­C4T1  Fl. 2.500          7 Do Mérito  Como se denota da leitura do relatório, trata­se de retorno de diligência que foi  proposta com o objetivo de aclarar questão de fato supostamente prejudicial, qual seja, se os  recolhimentos adicionais das referidas contribuições, efetuados antes mesmo do lançamento, e  apresentados ainda na peça impugnatória, foram suficientes para compor o montante lançado a  título de PIS e COFINS.  Já concordando com a diligência proposta à época, entendo que o presente caso  é,  de  fato,  necessário  tal  esclarecimento;  do  contrário,  não  é  possível  inferir  se  houve  pagamento parcial ou integral, ainda que extemporâneo, pelo contribuinte, tal como esse aduz  em seu Recurso Voluntário.   Contudo, observando a Informação Fiscal de fls. 2478 e seguintes, em que pese  o  esmero  demonstrado  pelo  auditor  responsável  pela  diligência,  percebo  que  o  objetivo  da  diligência não foi alcançado.  Em verdade, o resultado da diligência se propôs a fazer verdadeira liquidação da  decisão  de  primeiro  grau,  apontando  ­  corretamente  ­  que  houve  equívoco  no  quadro  demonstrativo  que  aquele  acórdão  apresentou  ao  final  da  sua  parte  dispositiva;  todavia,  foi  absolutamente silente no que tange à solicitação da Resolução 3802­000.356.  Diante  disso,  não  vejo  outra  alternativa  se  não  a  de  converter  novamente  o  presente Processo em diligência para que a unidade averigúe se:    (i)  informe, conclusivamente,  se os DARF´s pagos  e acostados  aos autos  às fls. 951­957 e 1921­1930 foram regularmente pagos antes do início  da ação fiscal, e se foram considerados no lançamento;   (ii)  concilie os DARF´s para os quais tenha sido comprovado o pagamento  com  cada  competência  de  cada  tributo  lançado  no  auto  de  infração,  elaborando os demonstrativos correspondentes; e   (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  demonstrando  os  procedimentos  adotados na diligência, e intime a recorrente para que, caso seja de seu  interesse, manifeste­se sobre o seu conteúdo em trinta dias, retornando  os autos, posteriormente, a este CARF.    Após, os autos devem retornar a esse Colegiado, para julgamento.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 2500DF CARF MF

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7606856 #
Numero do processo: 10850.902136/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.591
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.591  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 13 6/ 20 13 -2 1 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10850.902136/2013­21  Resolução nº  3401­001.591  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10850.902136/2013­21  Resolução nº  3401­001.591  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 94DF CARF MF

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7566573 #
Numero do processo: 11119.000018/98-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/07/1998 ISENÇÃO IMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. LEI Nº 9.432/1997, ARTIGO 11, §10. A não comprovação do requisito exigido no § 10 do artigo 11 da Lei n° 9.432/1997 quanto à condição de subsidiária integral da exportadora estrangeira para a matriz brasileira impede o REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB) sem incidência de impostos e taxas.
Numero da decisão: 3302-006.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/07/1998 ISENÇÃO IMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. LEI Nº 9.432/1997, ARTIGO 11, §10. A não comprovação do requisito exigido no § 10 do artigo 11 da Lei n° 9.432/1997 quanto à condição de subsidiária integral da exportadora estrangeira para a matriz brasileira impede o REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB) sem incidência de impostos e taxas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

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3302­006.323  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  DOCEPAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 07/07/1998  ISENÇÃO IMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA  CONDIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. LEI Nº 9.432/1997, ARTIGO  11, §10.  A  não  comprovação  do  requisito  exigido  no  §  10  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.432/1997  quanto  à  condição  de  subsidiária  integral  da  exportadora  estrangeira  para  a  matriz  brasileira  impede  o  REGISTRO  ESPECIAL  BRASILEIRO (REB) sem incidência de impostos e taxas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, por falta de comprovação da  condição de subsidiária integral da empresa exportadora para fazer jus à isenção de que trata a  Lei nº 9.432/97, relativo a importação registrada em 07/07/1998.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 11 9. 00 00 18 /9 8- 13 Fl. 677DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 678          2 A  autoridade  fiscal  entendeu  que  não  foi  comprovada  a  condição  de  subsidiária integral da empresa exportadora. A descrição dos fatos foi a seguinte:  "Em procedimento de exame documental, a fiscalização verificou  que  a  documentação  apresentada  era  insuficiente  para  a  concessão  do  beneficio,  dando  azo  as  seguintes  exigências,  formalizadas  em  23/07/1998,  por  intermédio  de  função  especifica do SISCOMEX, conforme cópias das telas do mesmo  (Doc. 02): "Fornecer cópias autenticadas dos documentos (com  as  respectivas  traduções,  quando  for  o  caso)  que  comprovem:  01)  que  a  empresa  liberiana  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION, exportadora do navio, subsidiária  integral da  empresa  importadora;  02)  que  a  empresa  liberiana  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  exportadora  do  navio,  é  proprietária do mesmo; 03) que o navio foi construido no Brasil;  04)  que  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION  obteve  a  propriedade  do  navio mediante  a  transferência  pela VALE DO  RIO DOCE NAVEGAÇÃO S/A.  [...]  Mediante  estudo  pormenorizado  dos  documentos  apresentados,  constatou­se  que  o  importador  não  faz  jus  ao  beneficio,  posto  que um dos requisitos para a concessão deste, a comprovação  da condição de subsidiária  integral  da  empresa  exportadora,  não se verificou. Sem embargo, para que se pudesse considerar  a  Seamar  como  subsidiária  integral  da  DOCENAVE,  a  documentação acostada deveria provar inequivocamente que a  totalidade das  cotas  ou ações  daquela  empresa  pertenciam  a  esta. Não obstante, nos orienta em sentido contrário o Doc. 07,  ao indicar como fundador e subscritor de ação ordinária o Sr.  Francis X. Nolan III.  A carta da Gerente do Departamento Jurídico da DOCENAVE,  informando da condição de representante legal do Sr. Nolan, é  insuficiente  para  reverter  a  situação  posta  corn  a  apresentação  do  Contrato  Social.  E  apenas  e  simplesmente  uma declaração, que não tem o condão de explicar ou alterar  o  fato  de  que  a  DOCENAVE,  consoante  documentação  apresentada,  não  detém  a  totalidade  das  cotas  ou  ações  da  Seamar."  A  recorrente  em  impugnação  defendeu,  em  princípio,  a  existência  de  uma  única  empresa  denominada  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  que  teria  passado  por  modificações  contratuais  até  14/11/1996,  quando,  também por  sua  conta  e  ordem,  um  outro  único acionista Francis Nolan  III subscrevera uma única ação da empresa. E em 17/12/1996,  este único  acionista  formalizou a cessão  e  transferência de  ações para  a DOCENAVE e que  esta operação era usual na Libéria.  A DRJ, por seu turno, fundamentou a negativa de provimento à impugnação  nas seguintes incoerências encontradas (e­fls. 154 em diante), cujo teor transcreve­se:  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 679          3 "Abstraindo­se  questões  relativas  à  aceitabilidade  dos  documentos estrangeiros apresentados tendo em vista que fazem  prova  contra  quem  os  apresentou,  passamos  ao  exame  dos  elementos contidos nos presente autos.  5. No contrato social de SEAMAR de 20/09/1966 (fls. 92/107) P.  B.  Satia,  J.  D.  Boyd  e  E.  K.  Nugba  figuram  como  únicos  signatários,  e  não  consta  de  tal  documento  que  os  referidos  signatários  tivessem  agido  em  nome  da DOCENAVE  ou  ainda  que  a DOCENAVE  fosse detentora  da  totalidade  do  capital  da  SEAMAR.  6.  O  CERTIFICADO  BACEN,FIRCE/DIAUT/SUAUT­II­C­  91/173 de 13.11.91", referido na impugnação (fl. 63), encontra­  se  mencionado  na  Guia  de  Exportação  (fl.  89)  sem  que  nada  mais  conste  dos  autos  em  relação  ao  tal  certificado  ou  seu  conteúdo.   7. Sobre a alegação de que o navio DOCEBETA  foi  exportado  em  1991  para  a  SEAMAR  como  investimento,  nada  existe  nos  autos além da menção "MERCADORIA REMETIDA PARA FINS  DE  INVESTIMENTO",  constante  da Guia  de Exportação  ­ GE  (fl. 89). Não foi esclarecido a que tipo de investimento se refere,  se é investimento em participações societárias da SEAMAR ou se  é algum outro tipo de investimento.   8. Não foram juntados os textos e respectivas traduções dos atos  relativos  aos  direitos  estrangeiros  invocados  na  impugnação,  tendo  a  impugnante  se  limitado  a  trazer  declaração  (fls.  118/121)  do  Vice­Presidente  Executivo  da  International  Trust  Company  of  Liberia,  a  respeito  de  como  interpreta  as  leis  liberianas sobre sociedades comerciais.   9. Não  se encontra nos autos qualquer  informação  sobre quais  formalidades locais se pretendeu atender e quais adaptações dos  estatutos  sociais  se  pretendeu  fazer  quando  da  assinatura,  em  14/11/1996, do contrato social de fls. 108/112, em obediência A  nova  legislação  sobre  sociedades  comerciais  na  Libéria  conforme alegado.  10. Não consta dos autos qualquer referência ás alterações que  teriam  sofrido,  entre  20/09/1966  e  14/11/1996,  os  atos  constitutivos  da  SEAMAR,  não  se  sabendo,  portanto  como  evoluiu  a  composição  de  sua  participação  societária,  inclusive  para  explicar  como  e  quando  P.  B.  Satia,  J.  D.  Boyd  e  E.  K.  Nugba deixaram de atuar na empresa.   11.  0  contrato  social  de  14/11/1996  (fls.  108/112)  não  indica  tratar­se de urna alteração ou mesmo de uma adaptação como  foi  afirmado  na  impugnação.  É  um  novo  ato  constitutivo  da  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  que  não  faz  qualquer  referência  à  situação  da  empresa  no  passado,  pelo  contrário,  refere­se  apenas  ao  futuro  conforme  trechos  abaixo  transcritos  (os grifos são nossos). 0 objetivo social que menciona relaciona  um elenco de atividades bem menor do que aquele constante do  contrato social de 20/09/1966 (fls. 92/107):   Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 680          4 "CONTRATO  SOCIAL  DA  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION ..."  "A  abaixo  assinada,  para  os  propósitos  de  constituir  uma  sociedade em conformidade ..."  "A.  A  razão  social  da  Social  será:  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION."   "C. 0 endereço social da Sociedade na Libéria será  "D.  0  número  de  ações  que  a  Sociedade  está  autorizada  a  emitir..."   "E. A Sociedade terá todo o poder..."  "F.  0  nome  e  endereço  postal  de  cada  fundador  e  subscritor  deste Contrato Social..."  "I. A existência da empresa irá iniciar no arquivo deste Contrato  Social  com  o  Ministro  das  Relações  Exteriores  na  data  de  arquivo mencionadas neste Contrato Social."  12.  Não  consta  do  presente  processo  qualquer  referência  ao  arquivamento de que trata a cláusula "I" do contrato social de  14/11/1996 (fl. 111).   13. No documento  de  fls.  108/112, Francis X. Nolan,  Ill  figura  como  único  signatário,  sem  que  nada  esteja  dito  em  relação  à  alegada  condição  de  que  estaria  agindo por  conta  e ordem da  impugnante,  ou  que  esta  fosse  a  detentora,  como  alega,  da  totalidade do capital da SEAMAR.   14. Pelo conteúdo do documento de  fls. 113/117 está claro que  até 17/12/1996 a DOCENAVE não era a detentora integral das  ações  da  SEAMAR,  posto  que  a  transferência  promovida  por  Fancis  Nolan,  Ill,  naquela  data,  menciona  expressamente  (fl.  113) VENDA "a fim de que a Docenave possa se tornar a única  acionista da Sociedade." (grifei).   15. Não veio aos autos qualquer comprovação relacionada com  a  contabilização,  por  parte  da  impugnante,  da  participação  integral que afirma ter na SEAMAR.  [...]  17.  Pelo  contrato  social  de  20/09/1966  a  SEAMAR  tinha  autorização para emitir apenas 500 ações, cada uma com valor  nominal  de  US$  1,00  (cláusula  "C"  ­  fl.  103),  e  pelo  contrato  social de 14/11/1996 a autorização era para emitir apenas 1000  ações,  cada  uma  com  valor  nominal  de  também  US$  1,00  (cláusula "D"  ­  fl. 110). Assim, na hipótese de  ser  investimento  em  participações  societárias  da  SEAMAR,  não  está  explicado  como  o  navio  DOCELOTUS,  avaliado  (fls.  89)  em  US$  14.000.000,00,  foi  incorporado ao patrimônio daquela empresa  liberiana  sem  que  o  seu  capital  social  fosse  substancialmente  aumentado. Consta  ainda  que  existem  outros  navios  na mesma  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 681          5 situação. Pelo menos um outro navio,  o DOCELOTUS,  é  certo  que  está  em  igual  condição  conforme  processo  n°  11119.000019/98­78.   [...]  19. Não foi informado qual o valor da redução da participação  da  DOCENAVE  na  SEAMAR,  entretanto  certamente  seria  proporcional  ao  valor  dos  navios  que  passariam  a  integrar  o  ativo  permanente  da  DOCENAVE,  até  porque  de  outra  forma  traria  problemas  contábeis  à  impugnante,  já  que,  a  operação  deveria ocorrer sem dispêndio de divisas e a condição avençada  na  reunião do Conselho de Administração em 26/01/1998  foi  a  "conseqüente redução do capital social da SEAMAR". Não está  explicado  como  diminuir  alguns milhões  de  dólares  (valor  dos  navios) de um capital de, no máximo, mil dólares (fl. 110).   20. Não existe coerência em nenhum dos fatos que a impugnante  apresenta para sustentar sua afirmação de que desde 20/09/1966  a  SEAMAR  é  sua  subsidiária  integral  ou,  em  outras  palavras,  que  desde  aquela  data  é  detentora  de  100%  das  ações  da  SEAMAR.   21.  É  enorme  a  carência  de  elementos  comprobatórios  das  razões de impugnação. Pelo contrário, os elementos trazidos aos  autos, quando não são incoerentes, confirmam a autuação.   22. Ainda que assim não fosse e se pudesse aceitar que a partir  de 17/12/1996 a SEAMAR, pela venda referida no documento de  fls.  113/117,  tivesse  passado  a  ser  subsidiária  integral  da  DOCENAVE,  tal  circunstância  não  aproveitaria  à  impugnante,  posto que a interpretação literal do dispositivo legal que trata da  isenção (§ 10 do artigo 11 da Lei 9.432/1997), abaixo transcrito,  tal como é exigida pelo artigo 111 inciso li da Lei n° 5.172, de  25/10/1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  obriga  ao  entendimento  de  que  a  condição  para  o  beneficio  é  que  ao  momento da transferência originária da embarcação da empresa  brasileira para a empresa estrangeira, a segunda já deveria ser  subsidiária integral da primeira."   Em recurso voluntário (e­fls. 165 em diante), a recorrente apresentou vários  documentos  para  explicar  as  incoerências  levantadas  pela  DRJ,  reapresentando  documentos  que  declaravam  a  transferência  da  SEAMAR  para  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  em  21/09/1966  e  desta  para  a  DOCENAVE  em  12/12/1984.  Reapresentou  o  CERTIFICADO  BACEN, FIRCE/DIAUT/SUAT­H­C­91/713, de 13/11/91, informado na guia de exportação e  que informava que os navios foram destinados ao aumento de capital na subsidiária SEAMAR  SHIPPING CORPORTATION pela DOCENAVE.  Apresentou,  ainda,  uma  tradução  na  qual  a  SEAMAR,  criada  em  1966,  nomeia o Sr. Francis Nolan como procurador, e­fls. 208/209.  Trouxe  ainda  demonstrações  financeiras  dos  exercícios  de  1991  e  1992  e  pareceres  da  Price  Waterhouse  Auditores  Independentes  que  indicam  que  a  SEAMAR  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 682          6 SHIPPING CORPORATION era subsidiária integral e manteve a alegação de que o contrato  social de 14/11/1996 possuía a finalidade de se adequar às leis liberianas.  Em  17/08/1999,  a  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  baixou  o  processo  11119.000019/98­78  em  diligência  para  apresentação  de  novos documentos.  Em cumprimento da diligência, a recorrente apresentou novos documentos e  alterou  toda  a  argumentação  até  então  feita  nas  peças  recursais,  e­fls.  232  a  244,  alegando,  então  que  teria  havido  erro  material  no  preenchimento  da  DI,  pois  onde  se  lia  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  o  correto  seria  NAVEDOCE  SERVIÇOS  E  EMPREENDIMENTOS.  A explicação era de que havia duas empresas distintas que foram criadas com  a mesma denominação de SEAMAR SHIPPING CORPORATION. A primeira fora criada em  em 20/09/1966, transferindo duas para à CVRD em 21/09/1966 e uma para a DOCENAVE e  que a CVRD transferira as duas quotas à recorrente em 12/10/1984, passando a partir daí a ser  subsidiária  integral  da  recorrente.  Os  navios  teriam  sido  exportados  para  esta  SEAMAR,  doravante denominada antiga SEAMAR, em 1992, conforme guia de exportação.  Alegou, entretanto, que esta empresa, em 26/11/1996, teve sua denominação  alterada para SEAMAR INVESTMENTS LIMITED e adquiriu uma nova empresa denominada  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  doravante  denominada  nova  SEAMAR,  com  processo  conduzido  pelo  Sr.  Francis  Nolan  III.  Esta  nova  SEAMAR  teria  sido  criada  em  novembro de 1996.   Continuando em sua explicação,  a nova SEAMAR decidiu aprovar a oferta  feita  pela  antiga  SEAMAR  de  adquirir  100  ações  da  nova  SEAMAR.  A  antiga  SEAMAR  decidiu  subscrever  as 100 ações mediante a  transferência de ativos,  incluindo os dois navios  DOCEBETA e DOCELOTUS, bem como transferindo seu domicílio para a  Ilha da Madeira,  Portugal, e adotando o nome de NAVEDOCE – SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS.   A  recorrente  ainda  explicou  que  para  repatriar  os  navios,  teria  que  o  fazer  pela antiga SEAMAR (cuja denominação fora SEAMAR SHIPPING CORPORATION, depois  SEAMAR INVESTMENS LIMITED e, por fim, NAVEDOCE) que era a subsidiária integral e  não pela nova SEAMAR, que era subsidiária integral da antiga SEAMAR e não da recorrente.  Esta devolução foi documentada pela Resolução de Única Acionista da nova  SEAMAR,  doc  IX,  na  qual  deliberou­se  reembolsar  parte  do  capital  da  sua  única  acionista  NAVEDOCE, no valor  de US$ 16.500.000,00,  em 30/04/1998, mediante  a  transferência dos  dois navios.  Por seu turno, a NAVEDOCE teria exportado os navios para a DOCENAVE,  por  dação  em  pagamento,  pela  compra  da  quota  própria  de  seu  capital  em  poder  de  sua  controladora DOCENAVE, conforme doc. X, com a seguinte cronologia:  1. Carta mandato de 02/02/1998, na qual a recorrente nomeia procurador em  Portugal  para  dividir  o  capital  da  NAVEDOCE  em  duas  quotas  (uma  no  exato  valor  de  avaliação dos navios),  ceder  esta quota  à própria NAVEDOCE mediante a  transferência dos  dois navios;  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 683          7 2. Acta número três, de 02/02/1998, na qual a NAVEDOCE dá os dois navios  como pagamento da aquisição da quota de seu capital;  3.  Acta  número  cinco,  de  15/05/1998,  para  deliberação  de  alteração  do  contrato social;  4. Acta Parcial de Pacto, de 30/10/1998, para refletir as alterações das actas  três e cinco.  Por sua vez, o relatório da diligência fiscal, de e­fls. 1407 a 1417 do processo  11119.000019/98­78,  teceu  considerações  a  respeito  de  todos  os  documentos,  sem  efetivamente  produzir  alguma  conclusão  a  respeito  das  afirmações  alegadas  pela  recorrente,  mas  indicando  possíveis  defeitos  nos  documentos  apresentados  como  “serem  cópias  de  cópias”,  falta  de  data,  contendo  apenas  mês  e  ano,  cópia  não  autenticada,  traduções  juramentadas  relativas  a  uma  empresa  enquanto  o  documento  em  inglês  referia  a  outra  empresa, falta de original em inglês etc”.   Informou,  ainda,  que  a  análise  das  declarações  de  imposto  de  renda  e  dos  pareceres dos auditores  independentes concorria para a afirmação de que a NAVEDOCE era  subsidiária  integral  desde  1991  a  1998;  Que  há  discrepância  entre  a  informação  relativa  à  aquisição  das  100  ações  da  nova  SEAMAR  pela  antiga  SEAMAR,  em  03/12/1996,  sem  informar no documento a pessoa do Sr. Francis Nolan, que era, pelo documento de 17/12/1996,  o  único  acionista  da  nova  SEAMAR;  e  que,  ao  menos,  entre  11/12/1996  e  17/12/1996,  os  navios pertenceram a nova SEAMAR, com uma única quota subscrita pelo Sr Nolan III.  A seguir reproduz­se excerto do relatório fiscal da diligência:  “26.1.  Que  algumas  das  cópias  autenticadas  em  cartório  acostadas aos autos para atestar o alegado no  item 25.2.  (doc.  IV  e  IVa,  fl.  718,  719,  723,  724  e  725),  de  documentos  particulares  em  inglês,  embora  autenticadas  "conforme  o  original  a  mim  apresentado",  consoante  atestou  a  tabeliã  no  verso, não se afiguram, ao menos em análise superficial, cópias  derivadas  diretamente  de  documento  original, mas  sim  "cópias  de cópias";  26.2.  Que  algumas  das  cópias  autenticadas  em  cartório  acostadas aos autos para atestar o alegado no  item 25.3.  (doc.  VI e Via,  fl. 752 a 756), de documentos particulares em inglês,  embora autenticadas "conforme o original a mim apresentado".  consoante atestou a tabeliã no verso, não se afiguram, ao menos  em  análise  superficial,  cópias  derivadas  diretamente  de  documento original, mas sim "cópias de cópias";   26.3. Que cópias de documentos referidos no item anterior não  contêm  data  completa,  constando  apenas  menção  ao  mês  de  novembro  de  1996,  estando  em  branco  o  espaço  reservado  ao  dia de elaboração dos documentos;   26.4.  Que  a  cópia  do  documento  em  inglês  correspondente  ao  doc. VII (fl. 762 e 763) não  foi autenticada, e não aparenta  ter  sido extraída diretamente do documento original;  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 684          8 26.5. Que as traduções juramentadas dos doc. VII e Vila (fl. 764  a  767  e  770  a  774),  destinadas  a  atestar  o  alegado  nos  itens  25.3.  e  25.4.  referem­se  a  documentos  da  Seamar  Shipping  Corporation,  enquanto  as  cópias  dos  documentos  em  inglês  referem­se à Seamar Investments Limited;  26.6.  Que  não  foi  acostado  original  ou  cópia  em  inglês  do  documento referente à tradução classificada doc. VIIb (fl. 775);  26.7. Que os documentos V (fl. 729 a 748), VIIc (fl. 776 a 795),  VIII (fl. 796 a 825) X (fl. 830 e 831), Xa (fl. 832 a 835), Xb (fl.  836 a 840) e Xc (fl. 841 a 846) tratam­se de cópias autenticadas  no Cartório Notarial Privativo da Zona Franca da Madeira, com  visto  consular  reconhecendo  como  verdadeira  a  firma  do  Ajudante de Cartório que as expediu;  26.8. Que dentre as cópias autenticadas em cartório estrangeiro  descritas  no  item  anterior,  para  fins  de  atribuição  de  valor  probante,  podemos  distinguir  algumas  que  consistem  tão  somente de cópias de documentos particulares (assim os doc. X,  Xa, Xb). Outras são cópias autenticadas de certidões cartoriais  atestando  a  conformidade  das  cópias  anexadas  com  originais  arquivados  em cartório  (assim os  doc. V  e VIII). Outras  ainda  correspondem  às  próprias  cópias  certificadas  pela  cartorária  como  de  acordo  com  os  originais  arquivados,  conforme  exemplifica o termo na folha 795v. (assim o doc. VII).  27.  Que  alega  a  autuada,  consoante  item  25.3.,  que  ainda  em  novembro a Seamar Investments Limited teria adquirido a NOVA  SEAMAR, constituída, conforme sustenta, sob sua determinação.  A análise desta afirmativa foi prejudicada pela ausência de data  completa  nos  doc.  VI  e  VIa,  mas  desde  já  podemos  ressaltar  algumas  questões  relevantes.  Segundo  os  documentos  de  números  06  e  07  (fl.  108  a  118)  apresentados  com  a  impugnação,  a  constituição  da  NOVA  SEAMAR  teria  ocorrido  em 14.11.96 em nome do Sr. Nolan III, e apenas em 17.12.1996  este  teria  formalizado  a  "cessão  e  transferência  da  totalidade  das  ações  representativas  do  capital  da  Seamar  Shipping  Corporation"  (fl.  63).  Os  atos  representado  mediante  documentos VI e VIa têm por função refletir uma aceitação por  parte da NOVA SEAMAR de oferta da ANTIGA SEAMAR para  subscrição  de  ações.  Não  obstante,  até  17.12.1996  o  "controle  acionário"  da  NOVA  SEAMAR  pertencia,  ao  menos  formalmente,  e  tratamos  de  documentos  formais,  ao  Sr.  Nolan  III, que não  figura nas decisões da empresa datadas de  incerto  dia  de  novembro.  Ao  invés,  consta  como  signatário  único  o  representante da Seamar Investments Limited, como passou a se  denominar­se a ANTIGA SEAMAR em 29.11.96 (vide fl. 727).  28. Que ainda no tocante as datas, se a transferência dos navios  se  deu  em  11.12.96  (fl.  762  e  seg.  doc.  VII),  formalmente  a  NOVA  SEAMAR  passou  ao  controle  da  Navedoce  (ex­Seamar  Investments  Limited  e  ex­Seamar  Shipping  Corporation  —  ANTIGA  SEAMAR)  em  17.12.96,  embora  no  documento  acima  citado  —  doc.  VII  —  a  ANTIGA  SEAMAR  se  refira  à  NOVA  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 685          9 SEAMAR como sua subsidiária. Ao menos formalmente, entre os  dias  11.12.96  e  17.12.96  o  navio  Docelotus  constou  entre  os  ativos  de  uma  empresa  com  uma  única  cota  subscrita  pelo  Sr.  Nolan III.”  No  julgamento  proferido  pela  antiga  Primeira  Câmara,  Acórdão  nº  301­ 29.852,  e­fls.  254  em  diante,  a  relatora  entendeu  que  houve  quebra  de  vínculo  entre  a  recorrente e a nova SEAMAR, pois entre 03/12/96 a 17/12/96 a nova SEAMAR pertencera ao  Sr. Nolan III.  Entendeu, ainda, a redatora, que as reorganizações societárias empreendidas  pela  antiga  SEAMAR  ocorreram  sem  a  existência  de  atas  de  assembléias  das  CVRD  e  DOCENAVE, em desacordo com o Direito Comercial. Quanto ao erro material, sustentou que,  diante de inúmeros erros nos documentos juntados, concluiu que quem, de fato, exportou para  a DOCENAVE foi a nova SEAMAR e não a NAVEDOCE, informando que o doc de fls. 827  não  é  original,  enquanto  os  de  fls.  11  e  90  comprovam  que  os  navios  vieram  da  nova  SEAMAR.  Em embargos, a recorrente defendeu que a redatora do acórdão tinha dúvidas  quanto  à  autenticidade  de  documentos  acostados  aos  autos  e  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, para sanar as dúvidas  sob pena de cerceamento de defesa. Alegou  também vício  insanável  quanto  à  falta  de  intimação  para  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, que possui direito à retificação da DI, que a  interpretação literal não pode resultar  em  restringir  o  objetivo  da  lei,  que  a  tributação  na  importação  fere  o  artigo  153,  I,  da  Constituição Federal. Tais embargos não foram admitidos.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  especial,  alegando  nulidade  por  falta de intimação do resultado da diligência, a falta de motivação do acórdão e a interpretação  equivocada do artigo 111 do CTN.  O  recurso,  inicialmente,  não  foi  admitido,  tendo  a  recorrente  interposto  agravo, o qual foi acolhido tão somente quanto à falta de intimação para se manifestar sobre o  resultado da diligência.  A  CSRF, mediante  o  Acórdão  nº  9303­00.172,  anulou  a  decisão  da  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  que  a  recorrente  pudesse  se  manifestar  sobre  o  relatório  de  diligência  fiscal  produzido  nos  autos  do  processo  11119.000019/98­78.  O despacho de e­fls. 1775 do processo nº 11119.000019/98­78,  juntado aos  autos  em  27/02/2014,  noticia  que  a  recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  em  21/01/2014 e que nenhuma manifestação foi juntada pela recorrente.  No despacho de e­fls. 582 os autos foram encaminhados á unidade de origem  para que esta se pronunciasse sobre o pedido de levantamento das guias de depósitos recursais  e  substituição de  carta de  fiança.por  seguro  garantia,  com posterior  retorno para  julgamento.  Conforme  decisão  de  e­fl.  604,  indeferiu­se  o  pedido  sobre  levantamento  de  depósitos,  que  foram levantados mediante medida judicial.  A  recorrente  peticionou  à  e­fls.  656,  o  retorno  do  processo  à  origem  para  análise do pedido de substituição de carta de fiança.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 686          10 Na forma regimental, o processo foi redistribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Verifica­se que a lide se refere aos  requisitos dispostos no §10 do artigo 11  da  Lei  nº  9.432/1997,  para  a  importação  sem  a  incidência  de  imposto  de  importação  e  IPI  vinculado, seguir transcrito:  Art.  11.  É  instituído  o  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  no  qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas  por empresas brasileiras de navegação.  [...]  §  10.  As  empresas  brasileiras  de  navegação,  com  subsidiárias  integrais  proprietárias  de  embarcações  construídas  no  Brasil,  transferidas  de  sua  matriz  brasileira,  são  autorizadas  a  restabelecer  o  registro  brasileiro  como  de  propriedade  da  mesma empresa nacional, de origem, sem incidência de impostos  ou taxas.  O Registro Especial Brasileiro – REB –  foi  regulamentado pelo Decreto  nº  2.256/1997 e seu artigo dispôs que “as embarcações construídas no Brasil e transferidas por  matriz  de  empresa  brasileira  de  navegação  para  subsidiária  integral  no  exterior  poderão  retornar ao registro brasileiro, como de propriedade da mesma empresa nacional de origem,  desde que aprovadas em vistoria de condições pelo Ministério da Marinha.”  A autoridade  fiscal entendeu que a SEAMAR SHIPPING CORPORATION  não era subsidiária integral, em razão de que a documentação analisada não comprovava que a  totalidade das ações ou quotas desta pertenciam à recorrente.  Da leitura do §10 do artigo 11 da Lei nº 9.432/97 e do artigo 11 do Decreto nº  2.256/1997,  infere­se  que  a  empresa  estrangeira  deveria  possuir  a  condição  de  subsidiária  integral no momento da exportação original da embarcação ao exterior e no momento de seu  retorno, ou seja, na re­importação pela matriz brasileira.  Para  refutar  a  acusação  fiscal,  a  recorrente  caminhou na  linha de defesa de  que a SEAMAR SHIPPING CORPORATION, informada na DI, como empresa da Libéria era  a  re­exportadora  dos  navios  para  a  recorrente.  Apresentou  comunicação  encaminhada  ao  Tribunal  Marítimo,  e­fl.  14,  em  02/02/1998,  na  qual  solicitou  providências  no  sentido  de  inscrição  dos  dois  navios  no Registro Especial Brasileiro  ­ REB  ­  de  bandeira  liberiana que  integravam a  frota  de  sua  subsidiária  integral  na Libéria,  denominada SEAMAR SHIPPING  CORPORATION.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 687          11 Os  documentos  apresentados  em  impugnação  continham,  de  fato,  inúmeras  inconsistências e as considerações tecidas pela DRJ fizeram todo o sentido, pois, a partir dos  elementos  acostados  aos  autos,  não  se  podia  afirmar  que  a  SEAMAR  SHIPPING  fora  constituída e era sua subsidiária integral desde 1966 até o momento da importação dos navios  DOCEBETA e DOCELOTUS.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  vários  documentos  que  explicavam, em parte, as incoerências levantadas pela DRJ. Entretanto, manteve a alegação de  que o contrato social de 14/11/1996 possuía a finalidade de se adequar às leis liberianas, o que  restou incoerente com o fato de o contrato de 14/11/1996 se referir à constituição de uma nova  empresa, como pode ser observado pela DRJ ao comparar os objetos sociais (o do contrato de  14/11/1996 era menos abrangente que o de 1966), bem como por próprios excertos do contrato,  transcritos a seguir, além de não apresentar documentos que explicitassem estar o Sr. Francis  Nolan III agindo por conta e ordem da DOCENAVE:  CONTRATO SOCIAL DA SEAMAR SHIPPING CORPORATION  EM  CONFORMIDADE  COM  A  LEI  DE  SOCIEDADES  COMERCIAIS DA LIBÉRIA  A  abaixo­assinada,  para  os  propósitos  de  constituir  uma  sociedade  em  conformidade  com  as  disposições  da  Lei  de  Sociedades Comerciais da Liberia, conforme alterada (a "Lei"),  pelo presente, faz, subscreve, reconhece e arquiva no escritório  do  Ministro  das  Relações  Exteriores  este  instrumento  para  aquele propósito como segue:  [...]  D.  0  número  total  de  ações  que  a  Sociedade  está  autorizada  a  emitir é de 1.000 (mil), todas as quais são na forma nominativa  com um valor nominal de US$1,00 (um dólar) por ação;  [...]  I. A existência da empresa irá iniciar no arquivo deste Contrato  Social  com  o  Ministro  das  Relações  Exteriores  na  data  de  arquivo mencionadas neste Contrato Social.  EM  TESTEMUNHO  DO  QUE,  o  abaixo­assinado  fez,  subscreveu e ratificou este instrumento neste dia 14 de novembro  de 1996.  Porém,  após  a  realização da diligência,  a  recorrente alterou  toda  a  linha de  defesa, passando a admitir a existência de duas empresas (confirmando o que a DRJ afirmara  sobre o documento relativo à criação de uma nova empresa em 14/11/1996) e que ocorrera erro  material no preenchimento da DI, quanto ao nome da empresa, bem como país de exportação.  A  exportadora  seria  a  NAVEDOCE  (antiga  SEAMAR)  e  não  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION (nova SEAMAR).  Inicialmente,  entendo,  apesar  de  toda  a  profusão  de  nomes  parecidos  e  documentos  acostados,  que  pode­se  admitir  que  a  antiga  SEAMAR  (posteriormente  denominada  de  SEAMAR  INVESTMESTS  LIMITED  e,  em  seguida,  de  NAVEDOCE)  era  subsidiária  integral no momento da exportação, em razão dos documentos acostados como a  Ata  da Assembléia Extraordinária  de Acionistas  da SEAMAR SC,  datada  de 1º/06/1992,  na  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 688          12 qual  consta  a  DOCENAVE  como  única  acionista,  o  aumento  de  capital  para  US$  79.000.000,00,  mediante  a  incorporação  de  seis  navios,  dentre  eles  o  DOCEBETA  e  DOCELOTUS, Ata de Reunião do Conselho de Administração da DOCENAVE (recorrente)  de aquisição das ações da SEAMAR frente à CVRD, datada de 12/12/1984, Nota Explicativa  de  Parecer  da  Price Waterhouse Auditores  Independentes,  de  31/12/91  e  31/12/92,  contrato  social, DIRPJ ano base de 1991 de e­fl.299, DIRPJ ano base de 1992, bem como nas DIRPJ de  1993 a 1995 como SEAMAR e nas de 1996 a 1997 como NAVEDOCE.   Nos pareceres de e­fls. 885 a 1242 (processo 11119.000019/98­78), consta a  informação  de  que  em  1991,  a  antiga  SEAMAR  figurava  como  subsidiária  integral  da  DOCENAVE, com 34.000.000 de ações. De 1992 a 1995, continua figurando como subsidiária  integral,  mas  com  111.000.000  ações.  Em  1996,  no  lugar  de  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION  aparece  a  NAVEDOCE  com  111.000.000,  o  que  pode  ser  explicado  pela  alteração  de  nome  da  antiga  SEAMAR  para  SEAMAR  INVESTIMENTS  LIMITES  e,  em  seguida, para NAVEDOCE em 3/12/1996. Em 1997, continua figurando a NAVEDOCE como  subsidiária,  mas  somente  com  1  ação  e  informação  de  que  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION é controlada da NAVEDOCE.  Em 1998, nenhuma mais aparece como investida, em razão da alienação em  05/11/98 da NAVEDOCE para a Navegação Vale do Rio Doce, que é controlada direta pela  DOCENAVE.  Assim,  todos  estes  documentos  indicam  que  a  antiga SEAMAR,  criada  em  1966,  e,  depois  sob  o  nome  de  NAVEDOCE,  era  subsidiária  integral  da  DOCENAVE  no  período de 1991 a 05/11/1998, período que comportou a exportação e a importação. Também  entendo  plausível  admitir  que  a  exportação  dos  navios  DOCELOTUS  e  DOCEBETA,  em  março de 1992 para a SEAMAR SC foi a título de integralização de capital, em vista da guia  de exportação (e­fl.21), certificado emitido pelo Bacen 91.713, de 13/11/91, e­fl. 203.  Outra conclusão que parece­me plausível é que a nova SEAMAR, constituída  em novembro de 1996, era subsidiária integral da antiga SEAMAR ou NAVEDOCE e que de  1996  a  1998,  a  recorrente  não  possuía  ações  da  nova  SEAMAR,  o  que  se  pode  inferir  das  demonstrações  financeiras  de  1996  a  1998  que  citam  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION como controlada indireta da recorrente, mediante a participação de 100% na  NAVEDOCE e desta como proprietária integral da nova SEAMAR.  Neste ponto, surgiu a primeira dúvida para este relator. No acórdão anulado,  a  relatora  considerou  que  o  documento  traduzido  de  e­fls.  646  em  diante,  datado  de  17/12/1996,  no  qual  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  mediante  seu  procurador  Francis  Nolan,  vende,  cede  e  transfere  uma  ação  ordinária  da  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION  para  a  DOCENAVE  (a  recorrente),  a  fim  de  que  ela  se  torne  a  única  acionista  da  SSC,  refere­se  à  constituição  de  uma  nova  empresa  e  não  à  antiga  SEAMAR,  criada em 1966.  A questão é intrigante, pois em nenhuma demonstração financeira aparece a  nova SEAMAR como investimento direto da recorrente. Por outro lado, o documento de e­fls.  1320/1327  em  diante,  datado  de  3/12/1996  (antes  de  17/12/1996,  data  em  que  o  Sr.  Nolan  transferiu  uma  ação  para  a DOCENAVE),  informou  que  a  antiga  SEAMAR,  sendo  a  única  acionista da nova SEAMAR (cujo nome é o mesmo SEAMAR SHIPPING CORPORATION)  subscreve  100  ações  da  nova  SEAMAR, mudando­se  para  a  Ilha  da Madeira  e  alterando  o  nome para NAVEDOCE.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 689          13 Ora, como pode um documento de 03/12/1996 informar que a NAVEDOCE  é a única acionista da SEAMAR SHIPPING CORPORATION e subscrever mais 100 ações e  outro  documento  de  17/12/1996  informar  que  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  mediante Francis Nolan cede e transfere uma ação ordinária à DOCENAVE afim de que esta  se torne a única acionista?  A meu ver,  este documento de 17/12/1996 não se  refere à nova SEAMAR,  pois  que  pelos  demais  documentos  (traduções  juntadas  e  pareceres  dos  auditores  independentes) a nova SEAMAR nunca foi  subsidiária  integral da DOCENAVE. Talvez este  documento  de  17/12/1996  se  refira  à  antiga  SEAMAR  e  tenha  relação  com  a  alteração  constante  das  notas  explicativas  da  DOCENAVE,  nas  quais,  em  31/12/1995,  aparece  o  investimento  de  100%  com 111.000.000  quotas  na SEAMAR SHIPPING CORPORATION,  em  31/12/1996,  aparece  investimento  de  100% com 111.000.000  na NAVEDOCE  (coerente  com a alteração de nome em 3/12/1996) e, em 31/12/1997, aparece investimento de 100% com  uma quota na NAVEDOCE. Mas, enfim, nada se pode afirmar com certeza em relação a esta  questão, exceto que há uma incoerência nos documentos apresentados.  A  despeito  disto,  a  principal  questão  a  ser  dirimida  é  verificar  quem  efetivamente  exportou  os  navios:  se  a  NAVEDOCE  (antiga  SEAMAR)  ou  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION  (nova  SEAMAR).  Tem­se  os  seguintes  documentos  juntados  quanto a este ponto:  1.  DI  registrada  em  07/07/98,  informando  como  exportador  SEAMAR  SHIPPING CORPORATION, país exportador sendo a Libéria, e­fls. 9;  2. Carta  enviada  ao Tribunal Marítimo  solicitando  a  inscrição  no REB dos  dois  navios  provenientes  de  subsidiária  integral  da Libéria  SEAMAR,  em  02/02/1998,  e­fls.  13;  3.  Extrato  da  Ata  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração  da  DOCENAVE,  em  26/01/1998,  deliberando  sobre  a  transferência  dos  navios  de  bandeira  liberiana,  provenientes  da  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  subsidiária  liberiana  da  DOCENAVE, com redução de capital social na SEAMAR, e­fls. 14;  4.  Certificado  de  registro  permanente,  indicando  o  navio  como  de  propriedade da SEAMAR SC, emitido em 18/06/1997, e­fls. 15;  5. Assembléia Geral da SEAMAR INVESTMENTS LIMITED subscrevendo  100 ações da nova SEAMAR, em 3/12/1996, e­fls. 1327 do processo 11119.000019/98­78.  6. Assembléia Geral  da  SEAMAR SHIPPING CORPORATION  reduzindo  seu  capital  social  para  transferir  os  dois  navios  à  sua  única  acionista  NAVEDOCE,  em  30/04/1998, e­fls. 1381 a 1385 do processo 11119.000019/98­78;  7. Carta mandato de 02/02/1998, na qual a recorrente nomeia procurador em  Portugal  para  dividir  o  capital  da  NAVEDOCE  em  duas  quotas  (uma  no  exato  valor  de  avaliação dos navios),  ceder  esta quota  à própria NAVEDOCE mediante a  transferência dos  dois navios, e­fls. 1387 do processo 11119.000019/98­78;  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 690          14 8. Acta número três, de 02/02/1998, na qual a NAVEDOCE dá os dois navios  como  pagamento  da  aquisição  da  quota  de  seu  capital,  afirmando  estarem  livres  e  desembaraçados de qualquer ônus, e­fls. 1390 do processo 11119.000019/98­78;  9.  Acta  número  cinco,  de  15/05/1998,  e­fls.  1395  do  processo  11119.000019/98­78,  na  qual  a  NAVEDOCE  deliberou  sobre  a  divisão  do  capital  em  duas  quotas, a aquisição de quota própria junto à DOCENAVE, que já foi paga nos termos da Acta  número três, de 02/02/1998;  10. Escritura pública em cartório da Ilha da Madeira, e­fls. 1402 do processo  11119.000019/98­78, de 30/10/1998, na qual  se declara a divisão das quotas,  conforme Acta  número cinco.  Os docs. de itens 2 a 4 indicam que a recorrente está importando dois navios  da SEAMAR SHIPPING CORPORATION, empresa sediada na Libéria e subsidiária integral.  Estes documentos justificaram o nome SEAMAR na DI. Já os docs. de 5 a 10 seriam a prova  do  erro  material,  pois  que  os  dois  navios  teriam  sido  exportados  para  a  antiga  SEAMAR  (NAVEDOCE)  em  1992  (o  que  este  relator  entende  plausível),  transferidos  para  nova  SEAMAR em 3/12/1996,  retornados à NAVEDOCE em 30/04/1998 (?), dados em dação em  pagamento em 02/02/1998 (?) à DOCENAVE e importados desta em 07/07/1998.  Surgem, então, outras dúvidas. A carta enviada ao Tribunal Marítimo data de  02/02/1998,  assinada  por Nelson  Luiz Canini,  no Rio  de  Janeiro,  informando  que  os  navios  seriam  importados  da  SEAMAR.  Porém,  no  mesmo  dia,  o  Sr.  Nelson  assinou  uma  carta  mandato  dispondo  sobre  a  cessão  de  quotas  na NAVEDOCE e  quitação mediante  dação  em  pagamento dos dois navios. E no mesmo dia, a acta número três informa que os navios estão  sendo dados em pagamento,  livres e desembaraçados. É curioso, uma pessoa, no mesmo dia,  afirmar que os navios serão importados de SEAMAR em um documento e em outro, conduzir  processo, para que sejam importados da NAVEDOCE.  Outro ponto duvidoso diz respeito à data em que os navios teriam retornado à  NAVEDOCE.  A  acta  número  três  data  de  02/02/1998,  deliberando  que  os  navios  estavam  sendo dados em pagamento naquele momento, em razão da aquisição de quota própria, livres  de  ônus,  enquanto  apenas  em 30/04/1998,  a Assembléia Geral  da  nova  SEAMAR deliberou  sobre a redução de capital e transferência dos navios à NAVEDOCE.   Por outro lado, não localiza­se informação nas notas explicativas relativas a  1998, e­fls. 886 a 919 do processo 11119.000019/98­78, considerações a respeito da redução  de  capital  na  subsidiária  NAVEDOCE,  embora  haja  informação  sobre  operações  com  a  SEAMAR SHIPPING CORPORATION, como controlada indireta, e­fl. 901, informação sobre  a  alienação  da  NAVEDOCE  para  a  NAVEGAÇÃO  VALE  DO  RIO  DOCE,  também  controlada da recorrente, e­fl. 907.  Salienta­se  também,  que  não  localizam­se  nos  autos,  os  lançamentos  contábeis  referentes  à  redução  de  do  investimento  na  NAVEDOCE  com  o  consequente  aumento do imobilizado representado pelas aquisições dos dois navios.  Verifica­se  que,  diante  do  exposto,  existem  várias  elementos  imprecisos  e  duvidosos  a  respeito  dos  documentos  apresentados,  persistindo mesmo  após  a  proferição  do  Acórdão  nº  301­29.852,  o  qual  concluiu  que,  à  vista  dos  documentos  apresentados  e  de  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 691          15 diversas  inconsistências,  os  navios  foram  importados  da  NAVEDOCE  e  não  da  nova  SEAMAR.  Neste ponto, causou estranheza a este relator o comportamento da recorrente.  É que, após a publicação do acórdão negando provimento ao recurso voluntário, a recorrente  opôs  embargos  de  declaração  alegando  que  as  conclusões  da  relatora  eram  contraditórias  e  obscuras  e  que  deveria  ter  baixado  o  processo  em  diligência  para  dirimir  pontos  ainda  conflitantes. Em seguida, diante da não admissão dos embargos, a recorrente interpôs recurso  especial  de  divergência,  que,  ao  final,  culminou  na  decisão  proferida  pela  CSRF  nº  9303­ 01.172, em 12/08/2009, anulando o julgamento anterior, em razão de a recorrente não ter sido  intimada do relatório de diligência que embasou a decisão anulada, causando o cerceamento de  defesa.  Esperava­se,  portanto,  que,  sendo  cientificada  do  relatório  em  janeiro  de  2014, após ter argumentado que as conclusões da relatora eram contraditórias e obscuras, que  deveria o processo ser baixado em nova diligência, que houve cerceamento de defesa ao não ter  ciência  do  relatório  diligência,  a  recorrente  pudesse  neste  tempo  até  o  presente  julgamento,  juntar provas  e  esclarecimentos  capazes de dirimir  as dúvidas  colocadas  pela  relatora  e pelo  próprio  auditor  fiscal  responsável  pela  diligência,  nos  itens  26  a  28  do  relatório  fiscal,  transcritos acima.  No entanto, quedou­se silente quanto a todas questões levantadas, levando a  crer  que  a  arguição  de  cerceamento  de  defesa  foi  meramente  formal  e  processual,  sem  ter  implicado, efetivamente, o não exercício da garantia constitucional.  Frise­se  que  para  este  relator  remanescem  dúvidas  sobre  esclarecimentos  acerca de:  ­  Informação  se  houve  retificação  dos  documentos  enviados  ao  Tribunal  Marítimo,  corrigindo  a  informação  quanto  à  exportadora  das  embarcações,  juntando  tais  documentos aos autos, de acordo com o §2º do artigo 1º do Decreto nº 2.256/1997, bem como  trazer  aos  autos  toda  a  documentação  que  serviu  para  o  registro  da  embarcação  no Tribunal  Marítimo;  ­  Esclarecimento  sobre  a  data  em  que  os  navios  foram  transferidos  para  a  NAVEDOCE, se 02/02/1998 ou 30/04/1998 ou outra data;  ­ Esclarecimento  sobre  a  evolução  societária da  nova SEAMAR, desde  sua  criação até 31/12/1998;  ­ Esclarecimento sobre a que empresa se refere o documento de e­fls. 646 em  diante, de 17/12/1996, uma vez que menciona SEAMAR SHIPPING CORPORATION como  sendo transferida à DOCENAVE, quando em toda a defesa pós diligência, foi declarado que a  nova SEAMAR era subsidiária integral da NAVEDOCE e não da DOCENAVE;  Salienta­se que, a rigor, não seria cabível a alteração da fundamentação fática  e  produção  de novas  provas  após  o momento  da  impugnação,  quando  se definem os  limites  fáticos e jurídicos da lide1. Ocorre que toda a nova argumentação e suas provas foram juntadas                                                              1 Neste sentido, Acórdão nº 3401­003.159:  INOVAÇÃO    DA    LIDE    ADMINISTRATIVA.    INADMISSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  OCORRÊNCIA.  A  delimitação  do   litígio  administrativo  se  dá  segundo  os  termos  da   impugnação  ou   Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11119.000018/98­13  Acórdão n.º 3302­006.323  S3­C3T2  Fl. 692          16 em  diligência  solicitada  no  primeiro  julgamento  de  recurso  voluntário,  o  que,  a  meu  ver,  somente seria passível de aceitação se demonstrassem inequivocamente a veracidade das novas  alegações.  Porém, a partir das considerações tecidas pelo relatório fiscal, pela relatora do  acórdão anulado  e pelas dúvidas  elencadas  acima neste voto,  não  é possível  concluir  que os  navios  objeto  das  DIs  autuadas  foram,  inequivocamente,  importados  da  NAVEDOCE, mas,  pelo  contrário,  o  documento  encaminhado  ao  órgão  público  responsável  pelo  registro  da  embarcação  consta  como  proveniente  da  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION,  como  defendeu  a  recorrente  desde  o  início  da  lide  até  a  interposição  do  recurso  voluntário.  E  a  SEAMAR  SHIPPING  CORPORATION  não  era  subsidiária  integral  da  recorrente  em  julho/1998,  mas  sim  sua  controlada  indireta,  conforme  os  pareceres  dos  auditores  independentes juntados aos autos.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                                                                                                                                          manifestação    de    inconformidade    porventura      apresentados,    através  da  dedução  de  todas  as  questões  controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº  70.235/72, ressalva feita   exclusivamente   às   matérias      supervenientemente    incorporadas   nas    decisões      administrativas proferidas ao  longo do procedimento contencios o, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores.                                 Fl. 692DF CARF MF

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7618185 #
Numero do processo: 10640.002616/2001-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002616/2001­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3003­000.008  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  S.A. FABRICA DE TECIDOS SÃO JOÃO EVANGELISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti  Silva.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 02 61 6/ 20 01 -2 2 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  contribuição  ao  PIS,  atinente  ao  primeiro  trimestre de 1997, em decorrência de auditoria interna na DCTF apresentada pelo contribuinte.  Na referida declaração, o contribuinte  informou exigibilidade suspensa, não  tendo sido então  comprovada a existência de processo judicial.   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  aduzindo,  em síntese,  que  havia realizado depósito judicial dos valores objeto do lançamento. Esclareceu, ainda, que os  depósitos  judiciais  atinentes  às  competências  do  primeiro  trimestre  de  1997  foram,  equivocadamente,  realizados no processo nº. 95.0102771­6, quando o correto seria efetuá­los  no processo nº. 1998.38.01.003196­0. Prossegue com sua explicação:     A  recorrente  sustenta que o débito  sob  litígio  jamais  "lhe  seria  exigível,  haja  vista que os depósitos, que não foram sacados, garantem a satisfação dos créditos tributários",  pedindo, então, o cancelamento da autuação. Contesta, por fim, a aplicação da taxa SELIC na  determinação dos juros de mora.  A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu decisão, dando provimento parcial  à  impugnação,  tendo  excluído  a multa de  ofício,  pela  aplicação  da  retroatividade benigna,  e  mantido a autuação e a taxa SELIC, nos termos da ementa:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 4          3    Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual argumenta, em  síntese, que o depósito judicial tem o condão de constituir o crédito tributário, de maneira que,  "(p)or  lógica,  se  o  débito  está  constituído,  relativamente  ao  período  cobrado,  a  Fazenda  Nacional  não  pode  se  insurgir  e  promover  novo  lançamento  sobre  o  referido  crédito,  incorrendo  em  duplo  lançamento.  A  Fazenda  poderia,  apenas,  insurgir­se  contra  eventual  diferença que constitua crédito não lançado". Pugna, então, pela nulidade do Auto de Infração,  em face de suposta ilegalidade de duplo lançamento. De forma subsidiária, a recorrente postula  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a RFB  proceda  à  análise  dos  débitos,  tendo em vista os depósitos realizados.  É o relatório.                        Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 5          4     Voto    Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator   O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade.  O  valor  do  crédito  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária.   Passo à análise do recurso.  A  autuação  atacada  teve  como  fundamento  a  não  comprovação  de  processo  judicial, informado em DCTF, que ampararia a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS  atinentes ao primeiro trimestre de 1997.   A  controvérsia  cinge­se  às  questões  de  saber  (i)  se  o  depósito  do  montante  integral, no curso da ação judicial, impediria a lavratura do auto de infração e (ii) qual deve ser  o encaminhamento, caso seja válido o auto de infração, para a solução de eventual duplicidade  de débitos, apontada pela recorrente.  Buscando  responder  à  primeira  questão,  cabe  lembrar,  antes  de  tudo,  que  atualmente não há mais dúvidas de que o depósito  judicial  do montante  integral  é  suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário  concernente  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação. Tal matéria foi pacificada em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça,  entre as quais:  REsp  nº.  1.351.073/RS;  DJE:  13/05/2015  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO DO MONTANTE  INTEGRAL DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO  NÃO  CONFIGURADAS.  JUROS  MORATÓRIOS  E  MULTA. NÃO INCIDÊNCIA.  1. Discute­se nos autos os efeitos do depósito do montante integral da  dívida tributária.  2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "no caso de tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste  nos moldes  do  que  dispõe  o  art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar"  (REsp  1.008.788/CE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/10/2010, DJe 25/10/2010).  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 6          5 3. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da  quantia  percebida,  no  prazo  prescricional  quinquenal,  contados  da  data da extinção do depósito. Hipótese em que não ficou caracterizada  a prescrição.  4.  Não  é  cabível,  durante  o  período  em  que  o  montante  do  tributo  estava depositado judicialmente, a exigência de juros e multa de mora.  Com  o  levantamento  do  depósito,  a  circunstância  que  elidia  a  mora  deixou de existir, passando a ser devidos os juros e a multa.  5.  O  levantamento  indevido  dos  valores  não  convertidos  em  renda  restaura a exigibilidade do débito, podendo ser cobrado pela Fazenda  Pública  com  todos  os  ônus  decorrentes,  todavia,  somente  a partir  da  data do levantamento.  Recurso especial parcialmente provido.  REsp nº. 1637092/RS; DJE: 19/12/2016 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA. SUMULA 83/STJ.  1. Tribunal a quo julgou improcedente a apelação e não reconheceu a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  discutir  a  exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a 23/04/2007.  2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste;  como  resultado,  torna­se  desnecessário  o  ato  formal  de  lançamento  pela  autoridade  administrativa no que se refere aos valores depositados.  3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela  divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão recorrida." 4. Recurso especial não provido.  REsp nº. 1.216.466/RS ; DJE 04/12/2012 TRIBUTÁRIO ­ EXECUÇÃO  FISCAL  ­  PRESCRIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  DEPÓSITO  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  LEVANTAMENTO  INDEVIDO ­ EXIGIBILIDADE ­ TERMO A QUO.  1. O depósito do  crédito  tributário  equivale ao  lançamento  tributário  para fins de constituição da dívida. Precedentes.  2. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da  quantia percebida, no prazo de prescrição de 5 anos, contados da data  da extinção do depósito.  3.  Inexistência de prescrição se o ajuizamento ocorreu 3 anos após o  levantamento indevido do depósito.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 7          6 4. Recurso especial não provido.  A  tese  consolidada  no  STJ,  segundo  a  qual  o  depósito  judicial  do  montante  integral  constitui  o  crédito  tributário,  foi  encampada  na  esfera  administrativa,  tanto  pela  Receita Federal do Brasil (RFB) como pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN).  No âmbito da PFN, vários pareceres foram exarados nos últimos anos, entre os  quais,  merece  menção  o  parecer  PGFN/CAT/Nº  232/2012,  cujo  excerto  transcrito  a  seguir  deixa claro os efeitos constitutivos do depósito judicial:  PGFN/CAT/Nº 232 (...)7. No que se refere ao tema, esta Coordenação­Geral de  Assuntos  Tributários  já  se  pronunciou  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT/Nº  941/2007.  Concluiu­se que, no caso de depósito integral do montante em juízo, relativamente aos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o próprio sujeito passivo calcula o valor, em situação  equiparável  às  declarações  por  ele  apresentadas,  constitutivas  de  confissão  de  débito.  Logo,  desnecessário  o  lançamento  pela  autoridade  fiscal  em  relação  ao  quantum  depositado  e,  consequentemente,  não  há  falar  em  decadência,  desenhando­se  a  homologação  expressa  ou  tácita  da  apuração  realizada.  Na  hipótese  de  êxito  na  causa  por  parte  da  União,  os  valores  depositados serão convertidos em renda em seu favor. Não obstante, discordando o Fisco dos  valores  depositados,  deverá  proceder  ao  lançamento  dentro  do  quinquênio  decadencial,  viabilizando­se posteriormente a cobrança do montante que exceder ao depositado. (...)  Do lado da RFB, veja­se, por exemplo, a Solução de Consulta Interna Cosit nº.  3, de 3 de março de 2016, cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.DEPÓSITO  EM  MONTANTE  INTEGRAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LEVANTAMENTO  DOS VALORES.O depósito constitui o crédito tributário, conforme art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  sendo  desnecessário  o  lançamento  de  ofício  para  tanto.O  levantamento  de  (valores  do)  depósito  não  desconstitui  o  crédito  tributário  correspondente,  sendo descabida a  formalização de  lançamento  pelo  Fisco,  visto  ser  desnecessário,  em  atenção  ao  princípio  da  eficiência.OUTRAS  CONDUTAS  IRREGULARES.  LANÇAMENTO.  Para a hipótese de outra conduta irregular, é cabível a autuação fiscal,  a  fim  de  deixar  caracterizada,  na  constituição  do  crédito  tributário,  dentre  outros  requisitos,  a  descrição  do  fato  e  a  disposição  legal  infringida.Dispositivos Legais: arts. 108 e 111 da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional  ­ CTN);  art.  10  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  No âmbito do CARF, é pacífico o entendimento de que o depósito  judicial do  montante integral apresenta natureza constitutiva do crédito tributário. Veja­se, por exemplo, o  Acórdão nº. 3302­004.761, Relator Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, julgado na sessão  de  26  de  setembro  de  2017,  cuja  ementa  segue  transcrita  na  parte  que  interessa  à  presente  análise:  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 8          7 O  depósito  do  crédito  tributário  equivale  ao  lançamento  tributário  para fins de constituição da dívida, razão pela qual não há que se falar  em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas.  Entretanto, verificando a sua não integralidade, deve ser promovido o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  dentro  do  qüinqüênio  (contado  sem  qualquer  interrupção  ou  suspensão),  para  a  cobrança  das diferenças, sob pena de operar­se a decadência do crédito. Parecer  PGFN/CAT  nº  941/2007,  Parecer  PGFN/CAT  nº  456/2011,  Parecer  PGFN/CAT  nº  232/2012,  Parecer  PGNF/CRJ  nº  383/2012  e  Precedente do STJ no REsp nº 1.140.956, submetido ao procedimento  de recursos repetitivos.  Voltemos, pois, à primeira questão.   No  tocante  ao  argumento  de  improcedência  do  auto  de  infração  em  face  da  constituição do crédito tributário pelo depósito judicial, predomina, no CARF, o entendimento  segundo o qual o depósito judicial não tem o condão de obstar o lançamento, mas, tão somente,  impedir a cobrança do respectivo crédito. Tal entendimento está consignado em várias decisões  do CARF, entre as quais, vale mencionar o Acórdão nº. 9101­003.686, Relatora Conselheira  Viviane Vidal Wagner, cujos excertos da ementa e voto condutor estão transcritos abaixo:  EMENTA:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício:  2009,  2011  DEPÓSITO  JUDICIAL  DE  MONTANTE  INTEGRAL.  CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O entendimento pacificado no STJ em  julgamento de  recurso afetado  como representativo de controvérsia é o de que o depósito do montante  integral  do  crédito  tributário  suspende  sua  exigibilidade  e  veda  a  prática  de  atos  de  cobrança  por  parte  da  Administração  Tributária,  mas  não  impede  ou  invalida  o  lançamento  de  ofício  desses  valores,  desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de  multa de ofício.  EXCERTOS DO VOTO CONDUTOR:  Administrativamente,  há  entendimentos  divergentes  a  respeito  de  equivalerem,  os  depósitos  judiciais  de montantes  integrais  de  valores  discutidos judicialmente, à constituição do crédito tributário, de modo  que  o  lançamento  de  ofício  para  exigência  dos mesmos  valores  seria  indevido.  Há  divergências,  até  mesmo,  na  compreensão  da  matéria  diante  da  jurisprudência no âmbito do STJ. Há aqueles que entendem que o tema,  naquela  corte,  já  se encontra pacificado no  sentido de que as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  previstas  no  art.  151,  do  CTN,  dentre  as  quais  se  encontra  o  depósito  judicial  do  montante  integral,  impedem  a  realização,  pelo  Fisco,  de  atos  de  cobrança, incluído aí a lavratura do auto de infração, e que esta tese já  teria sido afetada como representativa de controvérsia no  julgamento  do  Resp  n°  1.140.956/SP,  de  forma  que  essa  conclusão  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiro  do  CARF,  nos  termos  do  art.  62,  do  RICARF.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 9          8 Mas  há  outros  que  julgam  que  o  tema  submetido  aos  efeitos  de  repetitivo  não  abarca  situações  como  as  do  presente  caso,  já  que  naquela  oportunidade  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.1140.956/SP  não  foi  apreciada  a  possibilidade  de  formalização  de  lançamento  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial  integral, como ocorreu nestes autos.  Comecemos,  então,  por  delimitar  se  a  questão  em  análise  teria  sido  decidida  pelo  STJ  em  recurso  afetado  como  representativo  de  controvérsia  e,  nessas  condições,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros deste colegiado.  Em  voto  proferido  no  Acórdão  nº  1101001.135,  a  ilustre  ex­ Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  avaliando  questão  idêntica  à  dos  presentes  autos,  concluiu,  em  excelente  explanação,  que  o  STJ  não  havia apreciado, no bojo do repetitivo Resp n° 1.140.956/SP situação  em que os valores depositados judicialmente haviam sido constituídos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  sem  suspensão  de  exigibilidade  e  sem  a  imposição  de  multa  de  ofício,  tratando  aquele  julgado,  como  seus precedentes, de casos em fase de execução de dívida ativa em que  os depósitos judiciais foram feitos em valores insuficientes.  Assim, em seu voto, imediatamente após transcrever o acórdão do STJ  proferido  no  julgamento  do  Resp  n°  1.140.956/SP  ,  assinalou  o  seguinte:  Porém,  observa­se  que  a  discussão,  naqueles  autos,  tinha  em  conta  execução  fiscal promovida em  face de  sujeito passivo que promovera  depósito judicial classificado como insuficiente pela Municipalidade e,  assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade e com  o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  inexistindo qualquer questionamento acerca da suficiência do depósito  judicial.  Por  sua  vez,  o  voto  condutor  do  julgado  antes  mencionado  principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão da  impossibilidade de ajuizamento de executivo  fiscal, ante a  existência  de  ação  antiexacional  conjugada  ao  depósito  do  crédito  tributário, grande parte refere­se à discussão acerca da integralidade  do  depósito  efetuado  ou  da  existência  do  mesmo,  razão  pela  qual  impõe­se o julgamento da controvérsia pelo rito previsto no art. 543C,  do CPC, cujo escopo precípuo é a uniformização da jurisprudência e a  celeridade processual. (destaques do original)  Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça manifestou­se acerca da  implementação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em  razão  de  depósito  judicial,  asseverando  que  sua  implementação,  quando integral, impede “atos de cobrança”, dentre os quais inseriu a  “lavratura do auto de infração e aplicação de multa”, sem apreciar a  possibilidade  de  lançamento  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão da exigibilidade. É nesse contexto específico que exsurge o  impedimento  à  lavratura  do  auto  de  infração  em  face  de  depósito  judicial integral do tributo.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 10          9 No  mais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  teve  em  conta  apenas  a  extinção do crédito  tributário em razão da conversão do depósito em  renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência do depósito judicial  no  caso  concreto  em  análise,  determinando  a  extinção  da  execução  fiscal em curso.  Conclui­se, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu,  no  rito  do  art.  543C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, de  tributo  depositado judicialmente.  É verdade que o mencionado acórdão foi reformado por esta 1ª Turma  da  CSRF,  por  voto  de  maioria  de  seus  componentes,  através  do  acórdão nº 9101003061, de 13/09/2017. Mas isto não impede que esta  conselheira  exerça  seu  livre  convencimento  a  respeito  da  questão,  fiando­se nas razões de decidir daquele julgado reformado.  Em  assim  sendo,  julgo  não  só  oportunas  as  observações  da  ex­ Conselheira Edeli Bessa  deduzidas  no  voto acima  reproduzido,  como  encontro  eco  de  suas  arguições  nos  julgamentos  precedentes  do  STJ  que deram origem ao Resp n° 1.140.956/SP. É o que se vislumbra, por  exemplo, do teor dos seguintes julgados precedentes:  RECURSO ESPECIAL Nº 885.246 ­ ES (2006/0159061­4):  REMESSA  NECESSÁRIA  ­  APELAÇÃO  VOLUNTÁRIA  ­  AÇÃO  ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ DEPÓSITO DO VALOR  INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL, EM DINHEIRO ­ SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ ART. 151, INCISO II,  DO  CTN  ­  SÚMULA  112 DO  STJ  ­  AJUIZAMENTO DE  AÇÃO DE  EXECUÇÃO FISCAL ­ INUTILIDADE ­ SUPOSTA OFENSA AO ART.  16,  DA  LEI  6.830/80  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÃO  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  RECURSO  IMPROVIDO  ­ REMESSA PREJUDICADA.  1. Nos termos da súmula 112 do STJ, e do inciso II, do artigo 151, do  Código  Tributário  Nacional,  o  depósito  do  valor  correspondente  à  integralidade  do  débito  fiscal  cobrado,  em  dinheiro,  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário. 2. A propositura da ação anulatória  de  lançamento  fiscal,  com  o  depósito  do  valor  integral  do  crédito  cobrado,  em  dinheiro,  impede  a  Fazenda  Pública  de  promover  a  execução fiscal, por ausência de exigibilidade do título na qual esta se  funda.  Ademais, não há utilidade do processo executivo, posto que o crédito  tributário  será  extinto,  seja  pela  sentença  que  acolha  a  pretensão  anulatória, seja pela conversão do depósito efetuado em renda para o  ente tributante. 3. Não há de se falar em ofensa ao artigo 16 da Lei n.º  6.830/80, pois se tratando de condição da ação executiva, questão de  ordem pública antecedente, o julgador pode conhecê­la de ofício (...)  Nota­se  desses  e  de  todos  os  demais  precedentes  que  basearam  o  julgamento  do  Resp  n°  1.140.956/SP,  que  aquela  Corte  Superior  concluiu  que  os  depósitos  judiciais  em  montantes  integrais  tem  o  condão  de  impedir  o  ajuizamento  da  ação  de  execução  fiscal  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 11          10 apresentada posteriormente à  feitura dos referidos depósitos  judiciais  ação de cobrança.  Daí porque compartilho do entendimento no sentido de que o recurso  repetitivo do STJ Resp n° 1.140.956/SP não apreciou situação como a  dos  presentes  autos,  em  que  se  discute  se  os  depósitos  judiciais  integrais  impedem a  lavratura de auto de  infração com suspensão de  exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício.  Ademais, é pertinente ressaltar que o entendimento pacificado no STJ  pelo Resp n° 1.140.956/SP, é o de que o depósito do montante integral  do  crédito  tributário  suspende  sua  exigibilidade  e  veda  a  prática  de  atos de cobrança por parte da Administração Tributária. Isto fica bem  claro  do  seguinte  trecho  do  voto  nele  proferido  pelo  Exmo Ministro  Luiz Fux:  [...]Deveras,  ao  realizar­se,  no  plano  fático,  a  hipótese  de  incidência  contida no  antecedente  da  regra matriz  de  incidência  tributária,  vale  dizer,  a ocorrência do  fato gerador,  a autoridade  fiscal ou o próprio  contribuinte  procedem  ao  lançamento,  que  constitui  o  crédito  tributário,  que  possibilita  a  incidência  de  uma  outra  norma  geral  e  abstrata, qual seja, a regra matriz de exigibilidade.  Nesse  segmento,  no  que  tange  à  matéria  atinente  à  exigibilidade  do  crédito  tributário,  verifica­se  a  existência  de  duas  normas  gerais  e  abstratas:  a  regra  matriz  da  exigibilidade  e  a  regra  matriz  de  suspensão da exigibilidade norma de estrutura prevista no art. 151 do  CTN.  A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu  critério  temporal,  decorre,  simultânea  e  obrigatoriamente,  da  constituição do crédito tributário por ato­norma do particular (art. 150  do CTN) ou da autoridade  fiscal  (art. 142, do CTN) e do decurso do  lapso temporal para seu vencimento.  A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por  sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN,  inibe  o  critério  temporal  da  regra  matriz  de  exigibilidade,  prevalecendo até que descaracterizada a causa que  lhe deu azo.  Isso  significa  dizer  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  aparecem  como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e  abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas.  Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  impede  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por  parte  da  Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes:  [...]É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário  (art.  151  do  CTN)  impedem  a  realização,  pelo  Fisco,  de  atos  de  cobrança,  os  quais  têm  início  em momento  posterior  ao  lançamento,  com a lavratura do auto de infração.  [...]  (*)  grifos  do  original  Assim,  não  se  vê,  do  referido  repetitivo,  qualquer afirmação  feita pelo  relator na direção de que os depósitos  judiciais  de  montante  integral  impeçam  a  constituição  de  ofício  do  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 12          11 crédito tributário.  (grifei) Muito pelo contrário. O que fica bem claro  do voto é que os depósitos judiciais integrais impedem a exigibilidade  do crédito tributário, o que se dá através da ação de cobrança ou da  execução fiscal.  Com  esta  explanação,  tem­se  por  analisada  e  afastada  a  alegação  preliminar  feita  pela  interessada  em  sede  de  contrarrazões,  de  não  conhecimento do REsp da PFN em razão de que o paradigma indicado  para o  tema "Depósito do Montante  Integral",  não  teria observado o  que decidiu o STJ no Recurso Especial nº 1.140.956/SP, afetado como  representativo de controvérsia. (...)  Entendo  que  em  casos  como  o  presente,  em  que  não  há  sequer  unanimidade na compreensão da jurisprudência do STJ sobre o tema, é  absolutamente  compulsória  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  a  que  se  referem  os  depósitos  judiciais  de  montantes  integrais,  com  a  devida  suspensão  da  sua  exigibilidade  e  sem  a  imposição da multa de ofício, até,  inclusive, para proteger a Fazenda  Pública dos efeitos do lapso decadencial. Assim se extrai a inteligência  da Súmula CARF nº 48:  Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração.  Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento para manter o  lançamento  consubstanciado  nos  presentes  autos,  observando­se  que,  na existência dos depósitos  judiciais, não poderão ser  implementados  atos  de  cobrança  do  crédito  tributário  constituído,  nos  termos  do  entendimento pacificado pelo STJ.  Da  leitura  dos  excertos  acima  transcritos,  pode­se  concluir  que:  embora  constitua o crédito tributário, afastando, como visto, o argumento de decadência do tributo, o  depósito do montante integral não invalida a autuação fiscal.   Como  bem  observou  a  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner,  no  Acórdão  nº.  9101­003.686,  não  há,  no  voto  condutor  do  REsp  n°  1.140.956/SP,  qualquer  afirmação  no  sentido de que os depósitos judiciais de montante integral serviriam para obstar a constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  ­  o  Fisco  poderia,  por  exemplo,  discordar  dos  valores  constituídos  pelo  depósito  ou  mesmo  buscar  delinear  com  mais  minúcia  e  precisão,  pelo  lançamento,  os  elementos  da  obrigação  tributária.  Também  as  diversas  decisões  precedentes  que  amparam  o  referido  recurso  especial  não  trazem  a  tese  de  que  o  depósito  impediria  a  lavratura, restringindo­se, tão somente, à cobrança e execução do crédito tributário.  Naturalmente, ocorrendo o depósito do montante integral, a lavratura de auto de  infração  sobre  os  mesmos  débitos  pode  se  mostrar  desnecessária  ou  descabida,  contrária  à  eficiência,  como  restou  consubstanciado  no  pronunciamento  da  própria  RFB,  por  meio  da  Solução de Consulta Interna Cosit nº. 3/2016. Isso não significa, porém, que o auto de infração  seja nulo ou inválido pela existência de depósito judicial integral.  Nesse sentido é a NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012, a qual, ocupando­se, em seu  item 63, da delimitação da matéria decidida no REsp n° 1.140.9569­3/SP, assim se pronunciou:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 13          12 63 ­ RESP 1.140.9569­3/SP Relator:   Min. Luiz Fux Recorrente:Município de São Paulo Recorrido:Fazenda  Nacional Data de julgamento: 24/11/2010.  Resumo: O depósito do montante integral do débito, nos termos do art.  151,  II  do  CTN,  feito  no  bojo  de  ação  anulatória  de  crédito,  declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária ou mandado  de  segurança  ajuizados  antes  da  execução  fiscal,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução fiscal. Isto porque, as causas que suspendem a exigibilidade  do crédito tributário impedem o Fisco de realizar os atos de cobrança.  Julgada  improcedente  a  ação  proposta  pelo  contribuinte,  o  depósito  feito  será  convertido  em  renda  em  favor  da  Fazenda,  extinguindo  o  crédito tributário, em conformidade com o art. 156, VI do CTN.  Observação: Destaque­se que a jurisprudência do STJ restou pacífica  no  entendimento  de  que  o  depósito  judicial  constitui  o  crédito  tributário,  tornando desnecessário o  lançamento, não havendo que se  falar  em  decadência.  Precedentes:  REsp  961.049;  Resp  1.008.788;  REsp 822.032.  *  Data  da  inclusão:  19/04/2011  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  ponto  controvertido  da  interpretação  do  repetitivo  acima  diz  respeito  aos  efeitos  do  depósito  judicial  em  relação  ao  lançamento  do  tributo.  Isto  porque,  nos  Pareceres  CAT  941/2007,  796/2011  e  232/2012,  a  PGFN  consolidou  o  entendimento  de  que  o  depósito  do montante  integral  em ações  que  discutam a  cobrança  de  crédito  tributário  não  impede  o  lançamento,  mas  apenas  o  torna  desnecessário. No entanto, a Corte pareceu consignar que o depósito  também impediria o lançamento. Percebe­se que faltou técnica no uso  dos  termos  pelo  julgador  na  ementa  da  decisão.  O melhor  é  fazer  a  exegese  do  julgado no  sentido  de  que  o  depósito  impede  os  atos  de  cobrança posteriores ao lançamento.  A  nota  da  PGFN  esclarece,  com  acerto,  que  a  melhor  interpretação  do  voto  condutor do julgamento do REsp 1.140.9569­3/SP é aquela segundo a qual o depósito judicial  impede os atos de cobrança posteriores ao lançamento, mas não obsta o lançamento em si.   Nesse sentido, importa lembrar o teor da Súmula CARF nº. 48:  Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração.  A possibilidade de lançamento de ofício, na ocorrência de depósito do montante  integral, também decorre da intelecção da Súmula CARF nº. 5, a seguir transcrita:   Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Importa  registrar  que  as mencionadas  súmulas  são  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72, Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF).   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10640.002616/2001­22  Resolução nº  3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 14          13 Pelas razões expostas, entendo que o depósito judicial do montante integral não  impede  o  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  tributário,  sem  a  imposição  de  multa  ­  a  qual  foi  afastada  pela  decisão  recorrida  ­  e  com  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  lançamento  cujo  débito deve ser extinto quando da conversão em renda do depósito judicial.  Volto­me, agora, à questão de fundo, qual seja, a de saber se os débitos objetos  da autuação devem ou não subsistir tendo em vista as alegações da recorrente.  Compulsando os autos, observa­se que a recorrente trouxe, desde a impugnação,  documentos  robustos  para  sustentar  sua  alegação  de  que  a  autuação  é  insubsistente.  Com  efeito, as Guias de Depósito à Ordem da Justiça Federal às fls. 64 a 66, referentes ao PIS dos  períodos de  apuração de 01/1997 a 03/1997,  com valores  iguais  aos débitos  autuados,  assim  como  a  decisão  judicial  à  fl.  63,  determinando  o  levantamento  dos  valores  depositados  pela  recorrente, observando­se a parcela a ser convertida em renda da União, se apresentam como  documentos incisivos para ao menos apontar para uma possível extinção dos débitos autuados.  Sendo assim, voto pela conversão em diligência do presente julgamento, a fim  de que a unidade de origem tome as seguintes providências:  1­  Verificar  se  os  depósitos  enunciados  nas  Guias  de  Depósito  à  Ordem  da  Justiça  Federal  às  fls.  64  a  66,  referentes  ao  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  01/1997  a  03/1997, foram convertidos em renda da União;  2­  Em  caso  de  conversão  dos  depósitos  em  renda,  proceder  à  análise  e  aferição  da  satisfação  dos  débitos  de  PIS  constantes  da  autuação,  apurando,  em  especial,  se  os  créditos convertidos são suficientes e disponíveis para a extinção dos débitos objetos  do presente litígio;  3­  Elaborar  relatório  com  demonstrativo  e  parecer  conclusivo  acerca  da  (in)subsistência  dos  débitos  em  litígio  diante  da  eventual  conversão  dos  respectivos  depósitos  judiciais,  juntando  todos  os  documentos  necessários  para  suportar  suas  conclusões  ­  extratos  de  sistemas,  peças  essenciais  e  decisões  judiciais  e  administrativas pertinentes, etc.;  4. Dar ciência à  recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11.  Vinícius Guimarães ­ Relator  Fl. 124DF CARF MF

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