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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8640018 #
Numero do processo: 10820.001660/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122. Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis previamente à ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FLORESTAS NATIVAS. A área de florestas nativas enquadram-se como de preservação permanente nos termos da legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-007.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma área de 92,2ha, como Área de Preservação Permanente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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AVERBAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122. Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis previamente à ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FLORESTAS NATIVAS. A área de florestas nativas enquadram-se como de preservação permanente nos termos da legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma área de 92,2ha, como Área de Preservação Permanente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 16 60 /2 00 6- 10 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001660/2006-10 Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f. 41/51, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural – ITR do Exercício 2002, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 111.533,46, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob nº 2.338.441-7, localizado no município de Araçatuba - SP. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa da área informada como de reserva legal, em função da sua não comprovação por meio dos documentos apresentados pela contribuinte em atendimento à intimação expedida para tal fim. Em conseqüência, a área foi considerada tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Após intimação do lançamento, na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de f. 59/71, argumentando, em suma, que o Auto de Infração padece do vício de nulidade. Sustenta que o agente fiscalizador ignorou a área de reserva legal, atitude que não pode prosperar, pois a área isenta existe de fato na propriedade. Defende que as áreas devem ser aceitas em obediência ao princípio da verdade material. Afirma que a averbação é procedimento meramente formal, de natureza acessória, não podendo a isenção estar a ela subordinada. Aduz, ainda, que a exigência da averbação é ilegal, haja vista que a legislação ambiental não a prevê. Sustenta, ainda, que a legislação que rege a matéria determina que estas áreas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte. Pede a aceitação da área de preservação permanente de 92,2 ha (reserva florestal). Insurge-se contra o valor da multa e dos juros de mora, que afirma serem superiores aos limites constitucionais e possuírem caráter confiscatório. Solicita a realização de perícia, com o fim de comprovar a exatidão das informações veiculadas em sua Declaração. A Primeira Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante Acórdão nº 2102-01.576 anulou o Acórdão desta Turma de Julgamento (Acórdão nº 04-15.295, anexado às f. 104/108), por entender que não foi apreciada a alegação da existência de 92,2 ha de área de preservação permanente. Os Autos retornaram a esta DRJ para que seja proferida nova decisão. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 149): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. AVERBAÇÃO. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001660/2006-10 O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 28/08/2012 (fl. 165), apresentou o recurso voluntário (fls. 168/184) alegando: a) necessidade de apreciação de laudo pericial; b) requereu o reconhecimento da área de preservação permanente; e c) requereu o reconhecimento da área de reserva legal. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Da Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001660/2006-10 da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001660/2006-10 declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2002, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001660/2006-10 Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. Laudo técnico (ou Relatório Técnico de Análise de Utilização de Imóvel Rural) apresentado às fls. 80/97 e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 98) e laudo pericial apresentado fls. 188/242. Ainda que esta orientação não seja vinculante para os Conselheiros deste Egrégio CARF, há que se destacar o fato de que a orientação é destinada à Procuradoria, que em última análise, deixará de se manifestar ou mesmo recorrer quanto aos assuntos acima mencionados, evitando-se, assim, a instauração de contencioso, em última análise, desnecessário. A área coberta por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, à época do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), englobava tais áreas como área de preservação permanente. No caso dos autos, constou do laudo (fl. 85): Área dos fragmentos de matas existentes apuradas que podem ser consideradas Reserva Florestal Remanescente, nos termos do Decreto Federal n° 750/93 c/c Resolução Conjunta SMA / IBAMA / SP n° 01/94 c/c, Resolução CONAMA n° 01/94 e descrita na tabela a seguir: Nos termos do disposto o artigo 2º da Lei nº 4.771/1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: Sendo assim, deve ser reconhecida a área de 92,2ha, como área de preservação permanente. Resta a irresignação da recorrente com relação à área de reserva legal. Com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, o que não se verifica na hipótese. No caso há a averbação em 1º de dezembro de 2003, de uma área de 836,97ha, devidamente registrada, de modo que não deve ser reconhecida (AV – 13/17.883). Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001660/2006-10 A própria recorrente confessa que a área foi averbada posteriormente à ocorrência do fato gerador, nos seguintes termos: 2.2.8. No caso em questão, a situação mostra-se ainda mais favorável à contribuinte, posto que este procedeu, em 10/12/2003, à devida averbação da referida área à margem da matrícula do imóvel inerente, cumprindo, destarte a exigência legal que, mesmo sendo despicienda para efeitos de tributação, consubstancia-se em um meio de prova da efetiva existência da aludida área, não podendo, destarte, jamais ser desprezada. 2.2.9. Esclareça, ainda, que a área em questão só foi averbada às margens da matrícula do imóvel em 12/2003 por questões técnicas e internas do DEPRN (Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais), uma vez que a contribuinte protocolou o requerimento inerente em 03/12/02, conforme atesta cópia anexa impugnação. Sendo assim, não deve ser reconhecida a área de reserva legal pleiteada. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a área de 92,2ha, como área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8656113 #
Numero do processo: 15563.000634/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Hodiernamente, não se controverte acerca da não exigência de depósito prévio. EXECUÇÃO FISCAL ARQUIVADA. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. Tendo a execução fiscal sido arquivada por força de erro de procedimento que não informou a interposição de recurso voluntário que suspende a exigibilidade do crédito tributário, o seu arquivamento pelo julgamento judicial sem resolução do mérito não faz coisa julgada material a atingir o crédito tributário, de modo que não prejudica o processamento e julgamento do recurso voluntário que decide o mérito do crédito tributário em lide administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-007.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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NÃO OBRIGATORIEDADE. Hodiernamente, não se controverte acerca da não exigência de depósito prévio. EXECUÇÃO FISCAL ARQUIVADA. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. Tendo a execução fiscal sido arquivada por força de erro de procedimento que não informou a interposição de recurso voluntário que suspende a exigibilidade do crédito tributário, o seu arquivamento pelo julgamento judicial sem resolução do mérito não faz coisa julgada material a atingir o crédito tributário, de modo que não prejudica o processamento e julgamento do recurso voluntário que decide o mérito do crédito tributário em lide administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 06 34 /2 00 8- 20 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000634/2008-20 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 244/249), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 232; 261/264), proferida em sessão de 30/08/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 04-25.795, da 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 133/137), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção "iuris tantum" de omissão de rendimento, quando o titular das contas deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3; 118/123) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 115/117), tendo o contribuinte sido notificado em 10/11/2008 (e-fl. 125), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de impugnação apresentada contra lançamento que, apurando omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, formalizou a exigência de crédito tributário no montante de R$ 1.079.255,99, compreendendo imposto, multa e juros, tendo por fundamento normativo o art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda e demais dispositivos mencionados no auto de infração de fls. 116 a 120. Da Impugnação ao lançamento Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000634/2008-20 A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A impugnante alegou que os valores movimentados em sua conta corrente pertenciam à empresa Posto Servicentro Carneiro Ltda., da qual era sócio e administrador o seu irmão, Fernando Seabra. Tal prática, entretanto, não teve por objetivo lesar a Fazenda, tanto que foram pagos todos os tributos da empresa, em montante superior ao valor lançado pela Receita Federal. Dessa forma, considerando que a movimentação financeira pertencia a uma pessoa jurídica e considerando o disposto no § 5.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, a impugnante sustentou a inexistência do crédito tributário, já que o referido dispositivo determina, quando se constate que os recursos movimentados pertençam a terceiro, que contra este seja dirigido o lançamento e não contra o titular da conta bancária. Com essas alegações, pugnou pela extinção do débito. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de coisa julgada; b) Inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio; e c) Aplicação do § 5.º do artigo 42 da Lei 9.430/96, que dispõe que, nas hipóteses que ficar comprovado que os ativos financeiros pertencem a terceiros, deve o tributo ser lançado em face destes. O recorrente com o recurso juntou documentos (e-fls. 250/253), sendo certidão de trânsito em julgado que arquivou a execução fiscal e cancelou a inscrição na dívida ativa, haja vista que a impugnação havia instaurado esse contencioso tributário e o crédito permanece com exigibilidade suspensa (e-fl. 216, consta certidão narrativa da DRF). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000634/2008-20 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 02/05/2012, e-fl. 236, protocolo recursal em 30/05/2012, e-fl. 244, e despacho de encaminhamento, e-fl. 257), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de inexigibilidade de depósito prévio O contribuinte pretende a inexigibilidade do depósito prévio. Pois bem. O STF já declarou a inconstitucionalidade, de modo que essa matéria não é mais controvertida no processo administrativo fiscal. Sendo assim, o recurso é conhecido sem a exigência do depósito. - Preliminar de coisa julgada O contribuinte pretende o provimento do recurso voluntário no sentido de reconhecer coisa julgada em relação ao crédito tributário em discussão, vez que a execução fiscal relativa ao crédito foi extinta. Ocorre que, a execução fiscal foi extinta sem julgamento do mérito e a extinção se operou pelo fato da certidão de dívida ativa conter erro, posto que o recorrente interpôs recurso voluntário a tempo e modo suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e apenas por erro procedimental o crédito foi inscrito em dívida ativa antes do julgamento administrativo ao consignar equivocadamente inexistência de recurso voluntário. Logo, o crédito não era exigível naquela ocasião e apenas por isso a execução fiscal foi extinta ao se reconhecer o erro na certidão da dívida ativa e ao se corrigir a inscrição em dívida ativa dando-se baixa nela naquela situação de erro formal. Trata-se de coisa julgada formal que não afeta o crédito tributário em si mesmo. Sendo assim, não há coisa julgada material em relação ao próprio crédito tributário em discussão. O crédito prossegue sendo discutido nestes autos e, destarte, passo ao mérito. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000634/2008-20 Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiro, uma empresa. Neste diapasão, requer a aplicação do § 5.º do artigo 42 da Lei 9.430/96, que dispõe que, nas hipóteses que ficar comprovado que os ativos financeiros pertencem a terceiros, deve o tributo ser lançado em face destes. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000634/2008-20 Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: O caso em exame reúne os três requisitos. Existe expressiva movimentação financeira no ano de 2005, traduzida por depósitos bancários que se aproximam do montante de R$ 2.000.000,00. Entretanto, no mesmo período, a impugnante se declarou isenta do dever de apresentar declaração de ajuste (fl. 08). Chamada a esclarecer a discrepância, a impugnante não atendeu a intimação. Esse quadro, por si só, já autorizava o lançamento com fulcro no disposto no art. 42 acima citado. Não obstante, a autuada ainda poderia, quando impugnasse o lançamento, fazer prova das operações que deram origem aos depósitos. Na impugnação, afirmou-se que os recursos movimentados pertenciam a uma sociedade empresária da qual o irmão da impugnante era administrador. Todavia, a alegação não encontra respaldo em prova documental. A impugnante trouxe aos autos os seguintes documentos: a) extratos de uma conta bancária da pessoa jurídica; e b) a demonstração contábil do resultado do exercício. Nenhum dos dois documentos serve de prova das origens dos recursos que transitaram pela conta bancária da impugnante. Nos extratos apresentados não foi indicada qualquer transferência de dinheiro entre as contas, que pudesse corroborar a afirmação de que a movimentação financeira inerente à atividade empresarial transitou pela conta bancária da contribuinte. Já a demonstração do resultado do exercício é um levantamento contábil que revela a formação do lucro ou do prejuízo dentro do período considerado, que normalmente coincide com o ano civil. O referido demonstrativo não reproduz, nem detalha a movimentação financeira do período por ele abrangido. Trata-se, portanto, de documento que na se presta à prova das origens dos valores depositados na conta bancária examinada pela Fiscalização. (...) A análise individual de cada crédito impõe que o contribuinte (titular da conta), ao explicar a origem dos respectivos valores, também o faça de forma individualizada, o que não ocorreu no caso em exame. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 115/117): A contribuinte apresentou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física como isenta referente ao período supra informado e teve elevada movimentação financeira durante o todo o ano de 2005. (...) Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000634/2008-20 Em 17/06/2008, através do Edital n.º 73, reiteramos a solicitação à contribuinte e novamente, a interessada, não encaminhou as cópias dos extratos bancários que foram solicitadas. (fls. 27). Como não fomos atendidos pela contribuinte, solicitamos, através de RMF, de acordo com o art. 3.º, V, do Decreto n.º 3.724/2001 as cópias dos extratos ao Banco ABN AMRO Real e ao UNIBANCO (fls. 28 a 100). Analisada a documentação solicitada, foi efetuado o demonstrativo dos depósitos, enviado à interessada, anexo a Termo de Intimação Fiscal, solicitando a apresentação da documentação comprobatória da origem dos recursos que proporcionaram os depósitos efetuados listados no respectivo demonstrativo (fls. 101 a 107). Como a intimação retornou sem ter sido recebida, procedemos a intimação através do Edital n.º 97 em 21/08/2008 (fls. 108 a 112). Diante do exposto, considerando que a contribuinte não atendeu às intimações e ao Edital que solicitavam a comprovação da origem dos recursos, que permitiram os ingressos de valores em suas contas bancárias, consideramos, tais ingressos, como omissão de rendimentos recebidos e cobramos no presente auto de infração o imposto devido sobre esses ingressos. Informamos ainda que não foram considerados como de origem não comprovada, os ingressos referentes ao recebimentos de proventos no Banco Real, uma vez que entendemos tratar-se de recebimento de salário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA = R$1.946.001,60 Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso é da empresa não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente a atividade empresária e não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000634/2008-20 A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999) e não é caso de se aplicar o § 5.º por não ter demonstrado a plena vinculação a dita empresa. Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000634/2008-20 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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8656262 #
Numero do processo: 12670.000266/2009-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 02 66 /2 00 9- 95 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000266/2009-95 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 79 a 82), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.698,10, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou impugnação em 04/03/2009, anexa às fls 01 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido por DRF / STS / ARF — PRAIA GRANDE em 22/05/2009, às fls. 74. A impugnante requer seja considerada improcedente a Notificação de lançamento, cancelando-se a exigência fiscal, sob a argumentação de que: a) Todos os recibos apresentados à fiscalização encontram-se revestidos das formalidades exigidas pela lei; b) A Notificação de lançamento em questão padece de legalidade, haja vista que o convencimento fiscal de aceitar ou não as provas apresentadas fundamentou-se em deliberação de natureza pessoal, desacompanhada de motivação e sem demonstrar ter ocorrido exageros na dedução de despesas médicas; c) Os extratos bancários apresentados à fiscalização demonstram que houve saques suficientes para pagar efetivamente os honorários pelos serviços prestados; d) A inobservância do princípio "in dúbio pro reo", que se observado, afastaria o lançamento em comento; e) Desrespeito ao princípio constitucional da igualdade; f) Despesa médico-hospitalar com vacinação, em decorrência de parto, é dedutível. Fundamenta seus argumentos com cópias de recibos emitidos por prestadores de serviços, bem como de documentos referentes ao menor Rafael Oliveira Menezes, anexas à impugnação oposta, às fls. 11 / 27. A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 26/04/2011, no acórdão 17-50.259, às e-fls. 90 a 103, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 107 a 122 no qual alega, em síntese, que:  A vinculação entre a pessoa responsável pelo pagamento e a destinatária do serviço, além de óbvia, foi comprovada às fls., pela Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000266/2009-95 declaração da Dra. Adriana, atestando o tratamento que realizou na contribuinte, que à época estava em estado puerperal;  não há que se distinguir a pessoa responsável pelo pagamento da destinatária do serviço, pois ás fls. consta declaração da Dra. Maria Cristina, atestando o tratamento que realizou na contribuinte, que á época estava em estado puerperal;  a autoridade que analisou os documentos decidiu subjetivamente pela ausência de veracidade quanto aos fatos narrados, quando a norma exige o ato vinculado de investigação;  a contribuinte apresentou todas as provas que estavam ao seu alcance , que foram muito além das exigidas legalmente, motivo pelo qual devem ser analisadas como um todo e não individualmente;  foram identificados saques no valor de R$30.380,00 ao passo que as despesas médicas não passaram de R$16.400,00, ou seja, restou demonstrada a franca possibilidade e de fato o pagamento com dinheiro em espécie pelos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/05/2011, e-fls. 106, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 24/06/2011, e-fls. 125, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 79 a 82), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pela contribuinte improcedente. Ainda, a contribuinte não insurgiu-se face a glosa com a despesa com vacina, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000266/2009-95 de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000266/2009-95 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000266/2009-95 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000266/2009-95 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Subsistem as glosas de despesas médicas relativas a Maria Cristina Dalia (R$11.900,00) e Adriana Batista Camargo (R$6.000,00). Às e-fls. 14 a 16 há recibos e declaração da profissional Adriana que confirmam a contratação dos serviços médicos. Já às e- fls. 19 a 25 há declaração e recibos idôneos de Maria Cristina Dalila. Importante esclarecer que a contribuinte ainda teve a diligência de anexar aos autos exames e movimentação da conta corrente com saques diversos, que demonstram sua boa- fé. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.909039/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.940
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

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ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 03 9/ 20 12 -4 1 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909039/2012-41 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909039/2012-41 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909039/2012-41 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909039/2012-41 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909039/2012-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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8673240 #
Numero do processo: 10950.006462/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário protocolado após o prazo do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser conhecido, porque intempestivo.
Numero da decisão: 3002-001.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Gameiro Orsi e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-07T21:10:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-07T21:10:30Z; Last-Modified: 2021-02-07T21:10:30Z; dcterms:modified: 2021-02-07T21:10:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-07T21:10:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-07T21:10:30Z; meta:save-date: 2021-02-07T21:10:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-07T21:10:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-07T21:10:30Z; created: 2021-02-07T21:10:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-02-07T21:10:30Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-07T21:10:30Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.006462/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.672 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente CITRI AGROINDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário protocolado após o prazo do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser conhecido, porque intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Gameiro Orsi e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 14-56.828 proferido pela 12ª Turma da DRJ/POR que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, para reconhecer o crédito complementar de IPI no valor de R$ 690.858,73 decorrente do PER nº 05499.42613.241007.1.5.01-1066, sob os seguintes fundamentos: Nos termos do Despacho Decisório (fl. 675), a autoridade fiscal apurou os seguintes valores de crédito presumido de IPI: a. Crédito presumido do IPI acumulado até o 4° trim/2003: 1.910.425,16 b. Crédito presumido do IPI acumulado até o 3° trim/2003: 1.513.583,80 c. Crédito presumido do IPI apurado no 4° trim/2003 (a – b): 396.841,36 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 64 62 /2 00 8- 11 Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.672 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006462/2008-11 Em face do disposto no §1º, inciso V, e §2º, art. 3º da Portaria MF nº 64/2003, legislação supracitada, a exclusão do valor do crédito presumido calculado até o 3º trim/2003 do montante calculado até 4º trim/2003 está equivocada, pois não há valores relativos ao ano-calendário utilizados para compensação com o IPI devido ou ressarcidos ou com pedidos de ressarcimento já entregues à Secretaria da Receita Federal (SRF). Assim, o valor do crédito presumido do 4º trim/2003 é R$ R$ 1.910.425,16, e não R$ 396.841,36 conforme apurado no Despacho Decisório. Dessa forma, deve-se reconhecer o crédito pleiteado através do PER nº 05499.42613.241007.1.5.01-1066 (fls. 85/159), no valor de R$ 1.087.700,09. Cabe esclarecer que não se pode reconhecer direito creditório em montante superior ao pleiteado pela contribuinte. (grifos nossos) Segundo consignado no acórdão recorrido, apesar de existente em favor da contribuinte crédito superior ao reconhecido, não há amparo legal para aprovação de ressarcimento de valores alheios ao PER nº 05499.42613.241007.1.5.01-1066, visto que a autoridade julgadora está adstrita ao pedido de ressarcimento formalizado pela recorrente. Intimada do referido decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual requer o ressarcimento do saldo remanescente de R$ 822.725,07, arguindo em síntese o reconhecimento pelo juízo a quo de saldo superior ao originalmente indicado no PER em análise. Resumidamente, é o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. De plano, observo que o presente recurso voluntário não preenche todos os requisitos formais necessários para o seu conhecimento, o que será abaixo demonstrado. O prazo legal para interposição de recurso na seara administrativa está previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, sendo ele de 30 (trinta) dias da ciência da decisão pelo interessado, vejamos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso em tela, a recorrente foi intimada do acórdão nº 14-56.828 em 12/06/2015 (sexta-feira) - consoante leitura do termo de abertura de documento à fl. 869 -, dessa forma, a contagem de seu prazo deu-se início em 15/05/2015 (segunda-feira), findando-se em 14/07/2015 (terça-feira). Tendo sido o recurso voluntário protocolado pela recorrente apenas no dia 16/07/2015, resta evidente a sua intempestividade em razão de interposição extemporânea. Nesse contexto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário de fls. 871/879, visto que intempestivo. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.672 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006462/2008-11 Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000225/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS. SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 2301-008.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS. SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente.

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CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS. SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário, relativo às contribuições destinadas a terceiros (Incra, Sesi, Senai, Sebrae e Salário Educação), incidentes sobre remunerações pagas a empregados, relativo ao período de 01/2004 a 13/2005, conforme consta do Relatório Fiscal de fls. 21/23. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 25 /2 00 8- 64 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000225/2008-64 A DRJ de Campinas manteve a autuação na sua integralidade. Eis a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31112/2005 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES . PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS. SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros , incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. . EXCLUSÃO DO SIMPLES. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES . AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei nº 8.212/91, - a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. - ALTERAÇÃO : LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se, a lei superveniente quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Sobreleve-se que este acórdão da DRJ julgou em conjunto três processos administrativos em face da Recorrente: o presente feito (contribuição de terceiros) e os processos administrativos de nº 10932.000223/2008-75 (contribuições patronais) e 10932.000224/2008-10 (obrigações acessórias). Já no relatório do decisum se demarcou: Cuida o presente crédito, lançado em processo principal 10932.000223/2008-75 referente ao Debcad n° 37.172.470-8, e processos apensados 10932.000225/2008-64, referente ao Debcad n° 37.172.471-6, e processo n° 10932.000224/2008-10, referente ao Debcad n° 37.172.472-4, relativo a auto de infração por descumprimento de obrigação acessória,-formalizados com base nos mesmos elementos de prova, conforme descrito a seguir: Auto de infração por descumprimento de obrigação principal/AIOP Debcad n° 37.172.470-8. Crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$.484.063,15 (quatrocentos e oitenta e quatro mil sessenta e três reais e quinze centavos), relativo ao período de 01/2004 a 13/2005, compreendendo as contribuições da empresa (cota patronal), contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, conforme consta do relatório fiscal do auto principal/AIOP, fls. 19/21. Constatou-se que o contribuinte não poderia ter optado pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições/SIMPLES sendo realizada sua exclusão, conforme processo 10932.00014112008-21 e Ato Declaratório Executivo ADE nº 14, de 18 de julho de 2008, fls. 117/118. A fiscalização verificou nas Declarações Anuais Simplificadas entregues a Receita Federal, que a empresa apurou receita bruta de R$ 1.425.771,87, no ano calendário de 2003, ultrapassando o limite de R$ 1.200.000,00 para empresas de pequeno porte, devendo ter se auto desenquadrado do regime simplificado a partir do ano calendário seguinte, sendo que no ano de 2004 a empresa continuou a opção por este regime e Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000225/2008-64 ainda - apurou receita bruta de R$ 1.335.953,80, ultrapassando o limite para empresas de pequeno porte, concluindo-se que a empresa não poderia ter declarado em guia GFIP que era optante pelo SIMPLES em 2004 e 2005, sendo lançadas as contribuições devidas. Em face da não informação de contribuições previdenciárias em guias GFIP foi lavrado o auto de infração AI no 37.137.472-4 e, formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. Debcad n° 37.172.471-6 Crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$ 127.616,59 (cento e vinte e sete mil seiscentos e dezesseis reais e cinqüenta e nove centavos), relativo ao período de 01/2004 a 13/2005, compreendendo as contribuições destinadas a terceiros (Incra, Sesi, Senai, Sebrae e Salário Educação), incidentes sobre remunerações pagas a empregados, conforme consta do Relatório Fiscal do apenso, fls. 21/23. Auto de infração por descumprimento de obrigação acessória/AIOA Debcad n° 37.172.472-4 Crédito lançado no montante de R$ 65.254,28 (sessenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e .vinte e oito centavos) por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, e § 5% da Lei no 8.212/91, tendo em vista a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social -GFIP, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências 01/2004 a 13/2005, conforme consta do "Relatório Fiscal da Infração", fls. 06/07. A autuada apresentou GFIP como optante pelo Simples, sendo que deveria ter se auto desenquadrado do regime simplificado a partir do ano calendário 2004, conseqüentemente não declarou as contribuições da parte da empresa e a destinada a terceiros. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 51, da Lei no 8.212191, c.c. artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, reajustada conforme artigo 102 da referida Lei,. mediante a Portaria MPS/MF` nº . 77, de 1110312008, correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite do § 4 0 do artigo 32, da Lei n°` 8.212/91, conforme demonstrativo "Cálculo do Valor da Multa", à fl. 09. Consta autuação anterior em nome da empresa, fls. 10/11, impedindo a relevação dá multa. Apresentado Recurso Voluntário no processo “principal”, de nº 10932.000223/2008-75 (fl. 161 e seguintes deste PTA), em que se sustenta, em similitude com a Impugnação: - Que a permanência no regime do SIMPLES nos anos 2004 e 2005 se deu com base em suporte legislativo, sendo que após prestar esclarecimentos à fiscalização foi excluído com efeito retroativo a 2004. Foi apresentada manifestação de inconformidade no processo administrativo 10932.000141/2008-21, pendente de julgamento até a data da interposição do recurso, agindo a fiscalização precipitadamente sem conhecimento do resultado naqueles autos; - Que a permanência espontânea no SIMPLES facultava prestar informações sobre valores devidos à Previdência Social como determinado na Lei n° 9.317/96, informando que ingressou no regime simplificado a partir de 01/01/2002, atendendo as exigências da Lei, enquadrando-se como Empresa de Pequeno Porte, mas com o advento da Lei Complementar n° 123/2006, não conseguiu atender plenamente as exigências da Lei e a partir de 01/07/2007 se desenquadrou do sistema, retornando para a modalidade de Lucro Presumido, preservando a condição de empresa de pequeno porte; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000225/2008-64 - Quanto à superação dos limites da receita global nos anos de 2003 e 2004, sustenta que em 2005 novamente superou o limite, sendo intimado pela fiscalização a prestar esclarecimentos sobre a permanência no Simples, e após sua justificativa foi excluído com efeito retroativo a 2004, estando pendente de apreciação sua contestação no processo 10932.000141/2008-21, sendo que nesta defesa consta argumentação legal para sua manutenção no sistema, o que não foi examinado pela fiscalização para a lavratura do presente auto; - Defende sua manutenção no sistema com base na Instrução Normativa SRF/608, de 09/01/2006, transcrevendo seu artigo 2 1 e 47, alegando que somente com o advento desta Instrução Normativa a Receita Federal promoveu a justiça tributária, pois no período anterior, desde 1996, houve inflação, conforme índices IBGE que apresenta, que não foi considerada pelo órgão arrecadador causando confisco tributário aos pequenos empreendedores por não ter sido concedido o repasse dos índices inflacionários sobre os valores limites da receita global; O presente feito foi pautado para julgamento por esta Turma do CARF, todavia, houve sua conversão para diligência. Confira-se a decisão também proferida no PTA de nº 10932.000223/2008-75: Como se depura dos autos a premissa fiscal foi a de que o sujeito passivo teria extrapolado o limite de receita bruta prevista na 9.317/96. Conseqüência desse entendimento resultou na representação para a exclusão da autuada do Simples, bem como no lançamento das contribuições previdenciárias. Por outro lado, o sujeito passivo sustenta que se defendeu dos atos de exclusão do Simples, o que fica evidente no acompanhamento processual do processo administrativo 10932.000141/200821. Entendo que a decisão a ser tomada naqueles autos, pode, sobremaneira, influenciar na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, haja vista que se for decidido que o sujeito passivo deve permanecer no Simples, o presente lançamento sofrerá conseqüências, quiçá seu cancelamento se for esse o caso. Por essa razão, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a fim de que o processo fique sobrestado na Delegacia da Receita Federal de origem até que o processo administrativo 10932.000141/200821 transite em julgado, devendo ser anexadas as decisões nele proferidas, seja de primeira, como de segunda instâncias administrativas e após o trânsito em julgado, encaminhe esse processo ao CARF para processamento e julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Preliminar de ofício: Conforme já relatado, o acórdão da DRJ enfrentou o mérito dos três PTA´s julgados em face da Recorrente, e que tramitam de forma apensada: a 10932.000224/2008-10; 10932.000225/2008-64 e 10932.000223/2008-75. Foi interposto o Recurso Voluntário em face do acórdão proferido, em que se enfrentou, em tese, a totalidade dos lançamentos tributários. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000225/2008-64 Esse Recurso fora juntado apenas nos autos do PTA que se reporta ao lançamento “principal”, qual seja, o de nº 10932.000223/2008-75. Portanto, recebo o recurso interposto em face dos três lançamentos, em que se referem os três PTA´s, já citados. Pois bem, necessário proceder a um recorte da matéria controvertida nos autos: no período dos fatos geradores - 01/2004 a 13/2005 – seria legítima e legal a opção da Recorrente ao SIMPLES, ou, ao revés, em virtude da extrapolação de sua receita global já em 2004, seria assente sua exclusão do programa. Essa questão, deveras importante para o deslinde do presente feito, foi enfrentada no processo administrativo de nº 10932.000141/2008-21. Para conhecer do seu comando decisório, é que justamente o julgamento destes autos outrora designado, fora convertido em diligência. Nessa senda, importante que se transcreva excerto do acórdão proferido pelo CARF, que julgou a exclusão da Recorrente do SIMPLES: Quanto a alegação de que não poderia ser excluída do Simples Federal, tendo em vista que a IN/SRF 608/2006 teria aumentado o limite da receita/faturamento para R$ 2.400.000,00, entendo que o v. acórdão deve ser mantido. O aumento do limite de receita bruta para R$ 2.400.000,00 só ocorreu com a alteração do artigo 33 da lei 11.196 de 21 de novembro de 2005, sendo que os efeitos de sua vigência, conforme artigo 132 do mesmo diploma legal, só se iniciaram em janeiro de 2006. Sendo assim, nos anos de 2003, 2004 e 2005 o limite da receita bruta previsto em lei é de R$ 1.200.000,00 e a Recorrente declarou receita bruta para o ano de 2003 de R$ 1.425.771,87, para o ano de 2004 a receita bruta de R$ 1.335.953,80 e para o ano de 2005 de R$ 1.555.347,38, ultrapassando o limite legal. Em relação a atualização da receita bruta de cada ano objeto deste processo administrativo, não consta na legislação (Lei 9.137/96) sobre tal matéria que se deve considerar no limite da receita bruta do ano a alegada atualização. Sendo assim, também afasto a alegação de que deveria se considerar a atualização monetária da receita bruta para se ponderar o limite previsto em lei. Portanto, sendo excluída a Recorrente do SIMPLES, devidas as exigências deste lançamento. Ademais, verifica-se do Recurso Voluntário que a Recorrente não contesta diretamente o mérito do presente lançamento, em especial das contribuições devidas a terceiros, atendo-se às alegações referentes a sua inclusão no SIMPLES. Com efeito, a matéria alegada na insurgência da Recorrente se refere diretamente ao teor do Ato de Exclusão, Ato Declaratório Executivo ADE nº 14, de 18 de julho de 2008, formalizado no processo no 10932.000141/2008-21, cujo comando decisório fora juntado aos autos, encontrando-se decidido de forma definitiva. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000225/2008-64 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.720206/2018-01
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1990 a 31/07/1991 TRD. INCIDÊNCIA, COMO JUROS DE MORA, DESDE FEVEREIRO DE 1991. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Está mais que pacificado, tanto no STJ como no STF, que é constitucional a incidência da Taxa Referencial Diária (TRD), como juros de mora sobre débitos tributários, desde fevereiro de 1991, segundo dispõe o art. 9º da Lei nº 8.177/91, modificado pelo art. 30 da Lei nº 8.218/91.
Numero da decisão: 9303-011.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costas Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-04T17:52:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-04T17:52:19Z; Last-Modified: 2021-01-04T17:52:19Z; dcterms:modified: 2021-01-04T17:52:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-04T17:52:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-04T17:52:19Z; meta:save-date: 2021-01-04T17:52:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-04T17:52:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-04T17:52:19Z; created: 2021-01-04T17:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-04T17:52:19Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-04T17:52:19Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16151.720206/2018-01 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.024 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 8 de dezembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BARON ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1990 a 31/07/1991 TRD. INCIDÊNCIA, COMO JUROS DE MORA, DESDE FEVEREIRO DE 1991. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Está mais que pacificado, tanto no STJ como no STF, que é constitucional a incidência da Taxa Referencial Diária (TRD), como juros de mora sobre débitos tributários, desde fevereiro de 1991, segundo dispõe o art. 9º da Lei nº 8.177/91, modificado pelo art. 30 da Lei nº 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costas Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 02 06 /2 01 8- 01 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.024 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16151.720206/2018-01 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3201-002.243, de 23 de junho de 2016 (fls. 148 a 153 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial do período de dezembro de 1990 a julho de 1991, com exigência do crédito tributário no valor total de 18.180,78 Ufir. O Contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese que é inconstitucional a contribuição e o seu recolhimento; e no que diz respeito ao Finsocial, os recolhimentos referentes aos meses de outubro e novembro de 1990 não dizem respeito ao lançamento, e os relativos a dezembro de 1990 e julho de 1991 foram confirmados pela unidade responsável. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, para cancelar o crédito referente a dezembro de 1990, reduzir a Contribuição para o Finsocial e na mesma proporção, os consectários legais. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: Assunto: FINSOCIAL Período de apuração: 01/12/1990 a 31/07/1991 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Comprovada por diligência a inexistência do recolhimento de pagamento da contribuição, logo o FINSOCIAL incide sobre a receita bruta de venda de Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.024 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16151.720206/2018-01 mercadorias e/ou serviços, assim considerado o faturamento, com as devidas deduções legais, logo os valores devem ser exigidos em auto de infração. JUROS DE MORA.TRD. De ofício, deve ser excluída a exigência dos juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso a que se dá provimento parcial. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 155 a 168) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à incidência de juros equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma o acórdão de nº 9900-000.301. A comprovação do julgado firmou- se pela transcrição da ementa do acórdão paradigma no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 170 a 173, sob o argumento que o acórdão recorrido entendeu inaplicáveis as disposições da Lei nº. 8.218/1991 em data anterior à sua publicação, ocorrida em 30/08/1991, por sua vez o acórdão entendeu que à luz do entendimento definitivo, emanado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 218.290/RS, é cabível a exigência da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. Desta forma, entendeu-se que restou a divergência jurisprudencial. O Contribuinte foi notificado (fls. 175/176), mas não apresentou contrarrazões (fls. 180). É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.024 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16151.720206/2018-01 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls..170 a 173. Do Mérito Com relação à aplicação da taxa referencial, entendo que o tema está pacificado na jurisprudência, como bem elucida o voto condutor do Acórdão nº. 9303-008.935, julgado em 16/07/2019, do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costas Pôssas, cujos excertos são transcritos a seguir e cujos fundamentos adoto como razões de decidir (destaquei partes): No mérito, assiste razão à PGFN ao dizer que a jurisprudência do STJ e do STF é mais que pacífica no sentido de admitir a aplicação da TRD como juros de mora a partir de fevereiro de 1991, conforme demonstrado nos seguintes Acórdãos, que, apesar de não vinculantes, entendo dispensarem qualquer digressão adicional a respeito : AgInt no AREsp nº 1.047.988/DF (DJe 04/07/2017) Relator: Min. Mauro Campbell Marques JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL (TRD). LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO/1991. PRECEDENTES. (...) 2. No que tange à utilização da TRD como juros de mora, o acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido da jurisprudência desta corte - a qual entende que "a teor do disposto no art. 9º da Lei n. 8.177/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.218/91, é legítima a utilização da TRD como juros de mora, a partir do mês de fevereiro de 1991, por não infringir os princípios constitucionais da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido" ... Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.024 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16151.720206/2018-01 Ag. Reg. no RE nº 413.214/PR (DJe 11/10/2011) Relator: Min. Dias Toffoli TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). INCIDÊNCIA EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, COMO JUROS DE MORA, DESDE FEVEREIRO DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE ... 1) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é constitucional a incidência da Taxa Referencial Diária (TRD), como juros de mora sobre débitos tributários, desde fevereiro de 1991, segundo dispõe o art. 9º da Lei nº 8.177/91, modificado pelo art. 30 da Lei nº 8.218/91. 2) Este é o dispositivo legal: Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. (Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991) À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Dispositivo Em face do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda, e, no mérito, em dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.024 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16151.720206/2018-01 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13727.000148/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-008.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 67/69) interposto contra a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) de fls. 51/59, que julgou procedente o lançamento formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 26/11/2007 (fls. 11/15), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, entregue em 18/1/2007 (fls. 25/31). Do Lançamento O lançamento refere-se à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 19.676,76, que resultou sem saldo de imposto a pagar (fls. 11/15). Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 01 48 /2 00 8- 66 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13727.000148/2008-66 Cientificada do lançamento em 24/1/2008 (AR de fl. 47), a contribuinte apresentou impugnação em 11/2/2008 (fl. 5), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 53): Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Da Decisão da DRJ A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela procedência do lançamento (fls. 51/59), conforme ementa do acórdão nº 13-19.417 – 1ª Turma da DRJ/RJOII a seguir reproduzida (fl. 51): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercicio:2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 29/4/2008, conforme AR de fl. 65, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 7/5/2008 (fls. 67/69), acompanhado de documentos (fls. 71/124), com a mesma argumentação da impugnação, alegando o que segue: - DOS FATOS Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, EXERCÍCIO/2006, ANO CALENDÁRIO/2005, na qual foi Retificada através do Recibo n° 41.01.94.77.67- 90,em 18/01/2007,alterando os Rendimentos Tributáveis, amparado pelas Leis n°s: 7.713/88 e 8.852/94, artigo1°) inciso III, letras "h" "j" "e" "n", conforme planilha e fichas financeiras (anexa),cujo valores foram lançados em Rendimentos isentos e não tributáveis (outros); II —DO DIREITO DA PRELIMINAR O contribuinte alterou os Rendimentos Tributáveis, conforme documentos acima, sem Querer obter alguma vantagem, já que a Fonte Pagadora, não informou com as exclusões destes Valores, no informe de Rendimentos, que deu origem a sua Declaração; III- DO MÉRITO Fundamentado nas Leis:7713/88 e 8.852/94, o contribuinte discorda da decisão proferida, e pede que seja, reconsiderada a sua contestação; IV — DA CONCLUSÃO SENHORES CONSELHEIROS, são estes em síntese, os pontos de discordâncias apontados neste Recurso: (a) A ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS APRESENTADOS; (b) A RETIFICAÇÃO OU NA DA DECLARAÇÃO EM PAUTA; DOCUMENTOS ANEXADOS a - RECURSO (DEL. SEC. JULG, REC. FED. DO BRASIL N° 0710503; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13727.000148/2008-66 b - PROCESSO N° 13727.000148/2008-66 — IMPUGNAÇÃO — IRPF; c —NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 2006/607445016502001; CONTINUA; CONTINUAÇÃO: d — DECLARAÇÃO DE AJUSTE/EXERCÍCI0/2006,ANO CAL/2005 (ORIGINAL); e — DECLARAÇÃO DE AJUSTE/EXERCÍCIO/2006, ANO CAL/2005 (RETIFICADORA), f— COMPROVANTE DE RENDIMENTO/2005; g — COMPROVANTE — FICHAS FINANCEIRAS/2005; h — COMPROVANTE — CONTRA-CHEQUE; i — PLANILHA DE CALCULO/2005. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade deve ser conhecido. A lide reside na interpretação acerca da natureza dos rendimentos recebidos pela ora Recorrente, a título de “Adicional de Tempo de Serviço e Gratificação de Atividade de Risco”, tendo em vista a disposição contida no artigo 1º, inciso III, alíneas “b”, “j” e “n” da Lei nº 8.852 de 1994 1 , abaixo reproduzida: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; (...) j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; (...) n) adicional por tempo de serviço; (...) O valor da omissão de rendimentos tributáveis apurada na notificação de lançamento em relação à fonte pagadora Ministério da Justiça, CNPJ nº 00.394.494/0111-70 totalizou o montante de R$ 19.676,76, conforme excerto abaixo reproduzido (fl. 13): 1 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13727.000148/2008-66 Com o recurso foram apresentadas, dentre outros, cópias dos seguintes documentos: comprovantes de rendimentos do ano-calendário de 2005 (fl. 104); fichas financeiras (fls. 111/117); comprovante de rendimentos do mês de jan/2005 (fl. 119) e “planilha de cálculo para correção e retificação de imposto de renda, contendo demonstrativo mensal das rubricas “gratificação de atividade de risco” e “adicional de tempo de serviço” que aponta o somatório de R$ 19.676,76 (fl. 121). À partir do demonstrativo juntado pela contribuinte (fl. 121), verifica-se que apesar da mesma ter feito menção tanto na impugnação como no recurso voluntário, não houve lançamento em relação ao “adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual (alínea “j”, inciso III, artigo 1º da Lei nº 8.852 de 1994). Deste modo, o litigio recai exclusivamente sobre as rubricas “Adicional de Tempo de Serviço e Gratificação de Atividade de Risco”. A decisão recorrida entendeu que o artigo 1º da Lei nº 8.852 de 1994 define o que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação de seus dispositivos, sem contudo, outorgar isenção ou enumerar hipóteses de não incidência do imposto, tendo em vista que a lei que concede isenção tem que ser específica, nos termos do disposto no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal. A definição do imposto sobre a renda encontra-se no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. As hipóteses de não incidência e exclusão do rendimento bruto para fins de incidência do imposto de renda pessoa física são determinadas por normas legais específicas. Logo, a disposição contida no artigo 1º, inciso III, “n” da Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção, mas apenas especifica exclusões do conceito de remuneração, o que não significa dispensa da tributação do rendimento pelo imposto de renda na pessoa física. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste CARF pela Súmula nº 68, com o seguinte teor: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13727.000148/2008-66 Súmula CARF nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste sentido, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória das súmulas de jurisprudência uniforme, consoante disposição contida no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8645145 #
Numero do processo: 13558.901641/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3302-010.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem demonstrar os acontecimentos verificados no presente processo, adoto como parte de meu relatório, o relato trazido pelo acórdão nº 15-22.446, da 4ª Turma da DRJ/SDR, de 10 de fevereiro de 2010: Trata-se de Manifestação de Inconformidade da interessada contra Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna, que não homologou a compensação declarada por inexistência do crédito alegado, visto que o DARF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 16 41 /2 00 9- 75 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901641/2009-75 informado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou sua defesa, alegando que o direito creditório efetivamente existe, pois teria havido um pagamento indevido ou a maior quando do recolhimento do DARF informado no PER/DCOMP. É o relatório. O acórdão do qual foi retirado os dizeres acima colacionados, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/12/2005 COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário onde alega a existência do crédito objeto da compensação sem, contudo, impugnar uma só linha do acórdão guerreado. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Pois bem. A discussão da presente demanda diz respeito à negativa de compensação realizada pela contribuinte, uma vez que o recolhimento a maior utilizado como crédito para a compensação, teria sido integralmente utilizado para a quitação de outro débito confessado em DCTF. Na manifestação de inconformidade a recorrente alegou, suscintamente, tratar-se o crédito de pagamento a maior ocorrido em DARF. A DRJ cotejando o despacho decisório com a manifestação de inconformidade, concluiu pela inexistência do crédito levado à compensação, tendo em vista a sua utilização para Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901641/2009-75 pagamento de outro débito confessado em DCTF, sendo consumido de forma integral, não remanescendo saldo. Já no recurso voluntário a recorrente, sem combater uma linha sequer do acórdão guerreado, traz alegações relacionadas ao conceito de faturamento, trazendo citações de doutrinadores relacionadas ao assunto. Como se vê não há um mínimo de dialeticidade entre o que fora decidido no acórdão recorrido, com a tese e os fundamentos trazidos no recurso voluntário. Conforme se verifica da decisão de piso, a negativa da compensação se deu exclusivamente por ter a recorrente utilizado o crédito pleiteado para a quitação de outro débito confessado em DCTF, não havendo uma só linha que tenha trazido a discussão de conceito de faturamento. Reproduzo abaixo a decisão da DRJ: (...) A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, instaura o litígio e merece apreciação. A contribuinte alega, sucintamente, que o crédito existe, pois seria originário de um pagamento indevido ou a maior. Porém, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentada pela própria contribuinte, o valor declarado para o débito do período coincide exatamente com o valor recolhido mediante DARF, ou seja, o pagamento está completamente alocado, não se caracterizando o alegado pagamento indevido ou a maior (ver fl. 24). Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito não existia. Registre-se, por oportuno, que a DCTF não constitui uma mera formalidade. É na DCTF que a contribuinte declara seus débitos e faz as devidas vinculações a pagamentos ou possíveis compensações, sendo que a DCTF possui caráter de confissão de dívida, conforme entendimento já pacificado nas esferas administrativa e judicial. Portanto, ao manter o recolhimento integralmente vinculado a um débito declarado em DCTF, a própria contribuinte afasta a possibilidade de se caracterizar parte desse recolhimento como pagamento indevido ou a maior. Isto posto, voto por não homologar a compensação apresentada, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada. (...) Nos dizeres da I. Conselheira Denise Madalena Green, trazidos no acórdão 3302- 009.506, dos quais eu comungo, “Nesse contexto, deveria ter a Recorrente, no mínimo, negado a afirmativa constante do Acórdão. (...) Em outras palavras, não basta ser contra: é preciso, no mínimo, contestar.” Destaco ainda a decisão da I. Conselheira Lívia De Carli Germano: IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901641/2009-75 Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.(Processo nº 10935.002797/201072 - Acórdão nº 1401-002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 11 de abril de 2018) Desta forma, considerando que a falta de dialeticidade impede nova decisão sobre a matéria, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.003105/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 05 /2 00 9- 29 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.003105/2009-29 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 29/04/2011, no acórdão 10-31.223, às e-fls. 72 a 75, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 77 a 85 no qual alega, em síntese, que:  As despesas de internação no estabelecimento são passiveis de dedução;  Sua genitora é totalmente dependente dos serviços prestados;  Ataca a legislação que não permite a dedução com despesas com a aquisição de aparelho auditvo. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.003105/2009-29 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/06/2011, e-fls. 76, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 28/06/2011, e-fls. 77, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente: Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.003105/2009-29 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.003105/2009-29 sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.003105/2009-29 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Importante salientar que as despesas de internação em clínica de repouso só podem ser deduzidas na declaração como despesa médica se o estabelecimento for qualificado como hospital pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovado pelas autoridades municipais, estaduais ou federais. Por mais nobre que seja o cuidado que o contribuinte tenha para com a sua genitora, a legislação não permite a dedução de despesas médicas com casas de repouso, tampouco com aparelho auditivo, motivo pelo qual mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.003105/2009-29 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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