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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555081 #
Numero do processo: 10410.005740/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/03/2001 SUJEIÇÃO PASSIVA. ILEGITIMIDADE. REPRESENTANTE QUE NÃO REVESTE A CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. É ilegítimo para figurar no polo passivo aquele que não é mandatário nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 137/98, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelos créditos tributários constituídos nos presentes autos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Nanci Gama - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais,  Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido, no qual,  por sua vez, fez­se uso do relatório da decisão de primeira instância, até aquela fase:  Contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  foram  lavrados  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, fls. 01/40 e 41/58, para formalização  e  cobrança  dos  créditos  tributários  neles  estipulados,  no  valor  total de R$ 720.535,22, inclusive encargos legais, haja vista que  não  houve  o  despacho  de  importação  das  mercadorias  estrangeiras  consumidas  ou  vendidas  a  bordo  no  navio  no  período em que este navegava pela costa brasileira, segundo as  disposições da IN SRF nº 137/98, conforme descrição dos fatos e  enquadramento  legal  de  fls.  02  e  42/45  e  relatório  de  Ação  fiscal, fls.191/195.  2.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  21/12/01 (fls. 01), apresentou o sujeito passivo a impugnação em  22/01/02, fls. 199/232, da qual se destaca:  3. Faz inicialmente um resumo dos fatos que culminaram com a  autuação, destacando as seguintes informações:  a)  o  navio  de  cruzeiros  COSTA ALLEGRA,  de  propriedade  do  armador  italiano COSTA CROCIERE S.P.A, esteve na América  do  Sul  na  temporada  de  novembro  de  2000  a  março  de  2001,  para  promover  cruzeiros  marítimos  internacionais,  com  itinerários que compreendiam sempre portos internacionais;  b)  em  nenhum  dos  cruzeiros  foram  vendidas  passagens  tão­ somente entre portos brasileiros, haja vista a obrigatoriedade do  embarque  no  porto  de  início  do  cruzeiro  com  desembarque  no  porto final;  c)  foram realizados 11 cruzeiros marítimos internacionais entre  os  dias  1º/12/2000  até  o  dia  14/03/2001,  todos  com  percursos  que  incluíam  portos  estrangeiros.  A  chegada  do  navio  na  América  do  Sul  deu­se  em  23/11/2000,  pelo  Porto  de Maceió,  como também sua saída com destino à Europa em 17/03/2001;  d)  em  cada  porto,  seja  no  Brasil  ou  no  exterior,  a  COSTA  CROCIERE  S.P.A,  possuía  um  agente  portuário  específico,  sendo  a  impugnante  o  agente  portuário  apenas  no  porto  de  Maceió;  e)  a  empresa  estrangeira  COSTA  CROCIERE  S.P.A,  sempre  entendeu  que  tais  cruzeiros  marítimos,  dada  a  sua  natureza  internacional,  indicavam  a  competência  tributária  do  país  de  administração da embarcação, em obediência aos princípios de  direito  internacional  e  no  presente  caso,  ao  disposto  na  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10410.005740/2001­53  Acórdão n.º 9303­000.242  CSRF­T3  Fl. 412          3 Convenção destinada a evitar a dupla  tributação  firmada entre  as repúblicas brasileira e italiana;  f)  as  autoridades  portuárias  da  Receita  Federal  no  porto  de  Maceió,  sempre  insistiram equivocadamente,  data  vênia que os  preceitos da  Instrução Normativa SRF nº 137/98 eram  também  aplicáveis aos cruzeiros marítimos internacionais;  g)  preocupada  com  os  efeitos  danosos  que  a  retenção  da  embarcação  acarretaria  aos  passageiros,  a  empresa  COSTA  CROCIERE S.P.A, através de sua subsidiária brasileira, COSTA  CRUZEIROS LTDA apresentou a consulta de  fls.67, que nunca  chegou a ser oficialmente respondida;  h)  entretanto  o  autuante  tinha  pleno  conhecimento  da  consulta  formulada,  pois  além  de  acostá­la  aos  autos,  emitiu  ofício  à  DIANA/MACEIÓ,  visando  orientações,  no  entanto,  estranhamente, sem qualquer resposta oficial, há nos autos cópia  de  correio  eletrônico  enviado  supostamente  pela  DIANA/MACEIÓ,  respondendo  ao  solicitado  pelo  auditor,  procedimento  no  mínimo  alheio  à  clareza  e  aos  princípios  da  oficialidade  e  moralidade  que  determinam  as  relações  fisco­ contribuinte;  i)  sem  respostas  oficiais,  não  restou  alternativa  à  empresa  italiana, através de sua subsidiária brasileira, utilizar­se de seu  direito  constitucional  e  impetrar  Mandado  de  Segurança  para  permitir a saída da embarcação pelo porto de Maceió;  j)  em maio  de  2001,  na  qualidade  de  agente  portuário  para  o  porto de Maceió, tão­somente, foi intimada a apresentar diversos  documentos, principalmente as relações do art. 9º da IN SRF nº  137/98.  Em  resposta  tempestiva  a  impugnante  seguiu  o mesmo  entendimento já explanado na consulta formulada pela empresa  COSTA CROCIERE S.P.A, informando ainda que as autoridades  aduaneiras  no  porto  de  Santos  já  haviam  recolhido  diversas  listas a bordo, independentemente do período do cruzeiro;  k) a partir de então, consta nos autos pedido de informações das  autoridades do porto de Maceió à Inspetoria da Receita Federal  em  Santos.  O  certo  é  que  o  auditor  autuante  recebeu  da  Inspetoria  de  Santos  planilhas  produzidas  por  auditor  daquela  repartição, sem qualquer indicação da origem da informação, do  período abrangido pelas mesmas tampouco qualquer recibo por  parte da tripulação do navio COSTA ALLEGRA;  l)  sobrevieram  então  os  autos  de  infração  do  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  totalmente  baseados  nas  planilhas  produzidas  pela  Inspetoria  fiscal em Santos;   m) protesto contra as expressões utilizadas no relatório da ação  fiscal,  fls.192,  “imbuída  da  intenção  de  descumprir  as  obrigações fiscais e agindo premeditadamente com o objetivo de  impedir  a ação  da  autoridade  aduaneira,...,  impetrou mandado  de  segurança  preventivo.”  E  pelo  autuante,  fls.  108  ,  “  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4  precisamos, pois, agir com todo o rigor com esses estrangeiros,  que  estão  debochando  de  nossas  leis  e  da  Instituição  Receita  Federal”,  requerendo  que  sejam  riscadas,  por  aplicação  do  princípio da  igualdade das partes e do disposto no § 2º do art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  ,  argüindo  que  o  acesso  ao  poder  judiciário é direito constitucionalmente garantido;  Ao  fim da abordagem fática seguem­se as alegativas da defesa,  tal como a seguir se resume:  PRELIMINARES   Erro na Identificação do Sujeito Passivo   4.1  ­  Insurge­se  contra  as  disposições  do  art.  500  do  RA  utilizado  como  fundamento  da  autuação  na  pessoa  do  impugnante,  sustentando  que  a  IN SRF  nº  137/98,  que  prevê  o  tratamento  tributário  e  o  controle  aduaneiro  aplicáveis  a  operações de navio em viagem de cruzeiro pela costa brasileira,  prevê  responsabilidade  específica  ao  mandatário  constituído,  conforme prescreve o art. 2º e seu § 2º;  4.2 ­ Destaca que como agente portuário do navio na escala em  Maceió, jamais recebeu procuração nos termos do § 2º do artigo  2º  da  IN  SRF  137/98,  nem  teve  relação  com  as  atividades  do  navio em outros portos, inclusive quando deixou o Brasil;  4.3  ­  Assinou  termos  de  responsabilidade  por  coação  para  liberação  do  navio  e  em  nome  de  outras  companhias,  cuja  relação  com  o  armador  era  e  é  de  pleno  conhecimento  da  autoridade autuante;  4.4 ­ O erro na eleição do sujeito passivo só pode ter origem no  duplo interesse de ultrapassar o disposto no art. 48 do Decreto  nº  70.235/72  e  estender  indevidamente  a  competência  e  jurisdição;  Falta de Jurisdição   4.5 ­ O navio Costa Allegra fez 11 cruzeiros, sendo que em todos  eles  saiu  do  país,  assim  a  cada  saída  termina­se  um  ciclo  independente,  devendo  a  autoridade  local  cobrar  os  tributos  específicos;  4.6 ­ Pela redação do §3º do art. 2º da IN SRF 137/98, a DRF de  Maceió  não  é  competente  para  lavrar  o  presente  auto  de  infração em relação a todos os cruzeiros efetuados pelo navio na  temporada sul­americana;  4.7  ­  O  imposto  só  poderia  ser  exigido  por  cada  uma  das  inspetorias relativas aos portos de saída dos cruzeiros por força  do art. 2º, § 3º da IN SRF nº 137/98;  4.8  ­  Não  se  pode  transferir  essa  responsabilidade  ao  agente  portuário  em  futura  viagem  do  navio  no  país,  na  forma  como  pretende, equivocadamente impor o autuante;  Impedimento da Autuação   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10410.005740/2001­53  Acórdão n.º 9303­000.242  CSRF­T3  Fl. 413          5 4.9 ­ Tendo a empresa Costa Crociere S.P.A, empresa sediada e  constituída nos  termos das  leis vigentes na  Itália,  representada  no Brasil  pela  subsidiária Costa Cruzeiros Agência Marítima e  Turismo  Ltda,  a  qual  constituiu  como  agente  consignatário  do  navio  “Costa  Allegra”  a  empresa  autuada  Irmãos  Brito  Representações  e  Comércio  Ltda,  formulado  consulta  sobre  a  aplicabilidade  das  disposições  normativas  veiculadas  pela  IN  SRF nº 137/98, conforme se depreende dos documentos de fls.64,  65/67, 80 e 210 e não constando dos autos a solução da consulta  em  destaque,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  flagrante  descumprimento ao disposto art. 48 do Decreto nº 70.235/72.  Cerceamento de Defesa   4.10  ­  Argui  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  absoluto  cerceamento  de  defesa,  motivado  pelos  seguintes  fatos:  não  constam quaisquer indicações dos produtos tributados,  fato que  impede  qualquer  defesa  com  relação  à  classificação  fiscal  adotada  pela  inspetoria  em  Santos  e  meramente  copiada  pelo  auditor  autuante;  reitera  que  referidas  planilhas  foram  elaboradas,  presume­se  por  auditores  em Santos,  com  base  em  pretensas  informações  obtidas  a  bordo,  cuja  classificação  indicaram,  no  entanto,  não  há  nos  autos  quais  são  esses  produtos; o auditor limitou­se a verificar a classificação obtida  pelas autoridades de Santos e passou a somar todos os produtos  da mesma  classificação.  Nem  ele  saberia  discrimina­los,  como  não  o  fez  nos  autos,  tampouco  saberão  os  nobres  julgadores  quais  os  produtos  e  se  a  classificação  fiscal  está  correta;  Os  valores  constantes  das  planilhas  são  os  pretensos  valores  de  venda e não o valor aduaneiro na importação.  4.11 ­ Assim, não pode a impugnante se defender, são planilhas  eletrônicas,  sem  qualquer  parâmetro  de  documento  entregue  pelo  armador  e  sem  qualquer  informação  fiel  quanto  aos  produtos vendidos;  Enquadramento Legal   4.12  ­  Da  análise  dos  autos  de  II  e  IPI,  tem­se  a  inequívoca  compreensão  de  que  a  infração  não  está  fundamentada  na  IN  137/98,  que  foi  editada  especificamente  com  o  objetivo  de  disciplinar  o  tratamento  tributário  e  o  controle  aduaneiro  aplicáveis  à  operação  de  navio  estrangeiro  em  viagem  de  cruzeiro pela costa brasileira;   4.13 ­ o enquadramento legal utilizado pelos agentes fiscais para  caracterizar a infração não corresponde à situação descrita nos  autos. Os artigos citados: 1º; 77, II; 80,I; 83; 86; 87,I ou II; 99;  100;  103;  111;  112;  411  a  413;  418;  444;  490;  501,  todos  do  Regulamento  Aduaneiro,  disciplinam  dentre  outros  assuntos,  a  compreensão  do  território  aduaneiro,  o  contribuinte  e  o  responsável  pelo  imposto  de  importação,  a  incidência  do  imposto de importação, o fato gerador, o momento para cálculo  do  imposto,  etc.  Disciplinam  situações  usuais  de  importação  e  não  a  situação  específica  dos  autos,  no  qual  se  questiona  a  tributação de mercadorias de um navio estrangeiro;  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6  4.14  ­  Dentre  os  enquadramentos  utilizados,  encontram­se  as  Medidas Provisórias nºs 287 e 298/91, que nada dizem respeito à  situação  dos  autos,  pois  disciplinam  a  utilização  de  cruzados  novos e tampouco foram convertidas em lei;  4.15  ­  Invoca  o  art.  142  do  CTN,  enfatizando  que  o  auto  de  infração deve conter requisitos indispensáveis e suficientes para  determinar a  infração, que demonstrem o nexo causal existente  entre os fatos descritos na autuação e os dispositivos invocados.  No  presente  caso,  não  restando  evidente  a  demonstração  do  nexo, não se pode afirmar que a autuação dispõe de elementos  capazes de determinar a infração;  4.16 ­ Não se pode convalidar ação fiscal tão viciada.  NO MÉRITO   4.17  ­  No  mérito,  invoca  as  disposições  legais  que  tratam  da  cabotagem no Brasil e  traz à  lume a Emenda Constitucional nº  07/95  e  o  artigo  178  da  CF/88,  destacando  que  a  partir  da  referida Emenda a cabotagem turística foi permitida no país, no  entanto ressalta que não há no ordenamento pátrio qualquer lei,  em  sentido  formal,  que  regule  os  efeitos  da  liberação  da  cabotagem  turística  no  Brasil,  todas  as  disposições  legais  que  utilizam o termo cabotagem se referem e sempre se referiram à  cabotagem de carga, a exemplo do Decreto­lei nº 37/66 e Lei nº  9.432, de 08 de janeiro de 1997;  4.18  ­  Também  não  há  norma  a  definir  a  situação  jurídica  do  navio que, pertencendo a um armador estrangeiro, é gerido por  empresa  sediada  em  outro  país  estrangeiro,  com  diversos  concessionários a bordo , para lojas, salão de beleza, fotografia  e outros serviços;   4.19 ­ Poder­se­ia cogitar por analogia a utilização do conceito  de  cabotagem  para  delimitação  da  restrição  ao  transporte  de  mercadorias.  Assim  um  navio  de  carga  é  considerado  em  cabotagem  somente  quando  embarca  um  contêiner  em  porto  brasileiro para desembarca­lo em outro porto brasileiro;  4.20  ­  Enfatiza  que  não  se  considera  cabotagem  o  navio  que,  mesmo navegando e escalando portos brasileiros em seqüência,  apenas descarrega ou carrega mercadorias que tenha carregado  ou  que  vai  descarregar  em  portos  estrangeiros,  assim  esse  conceito é fundamental para definir que na cabotagem turística  aquaviária,  da mesma  forma,  só  estará  em  cabotagem  o  navio  que embarcar passageiro em porto brasileiro, para desembarcá­ lo  no  mesmo  ou  em  outro  porto  brasileiro,  desde  que  tenha  escalado  tão­somente portos brasileiros durante o itinerário do  cruzeiro;  4.21 ­ Especialmente no caso em tela do navio Costa Allegra, em  que  todos  os  itinerários  de  cruzeiros  incluíam  portos  estrangeiros, o cruzeiro não é de cabotagem, interpretação esta  que  obedece  aos  preceitos  do  direito  internacional  público,  principalmente  as  convenções  modelo  para  evitar  a  dupla  tributação  da OCDE  e  da ONU,  que  determinam  competência  tributária ao país dos portos somente nos casos em que o navio  efetivamente esteja em operação de cabotagem;  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10410.005740/2001­53  Acórdão n.º 9303­000.242  CSRF­T3  Fl. 414          7 4.22 ­ Assim, não sendo de cabotagem, ao cruzeiro internacional  não se aplicam as normas da IN 137/98;   4.23 ­ Destaca que para por fim às pretensões dos fiscais, invoca  o  art.  8º  da  Convenção  destinada  a  evitar  a  dupla  tributação  entre  a  República  brasileira  e  a  italiana,  promulgada  pelo  Decreto nº 85.895/81,  segundo a qual “ os  lucros provenientes  da exploração, no tráfego internacional, de navios ou aeronaves  só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada  a sede da direção efetiva da empresa”;  4.24  ­  Enfatiza  que  definido  que  ao  Brasil  caberia  somente  competência  tributária  para  os  cruzeiros  tipicamente  de  cabotagem,  diversos  dos  que  promoveu  o  navio Costa Allegra,  cabe indagar se a mesma foi exercida constitucionalmente;  4.25  ­  A  resposta  sempre  será  negativa,  pois  para  exigir­se  tributo  na  situação  singular  da  cabotagem  seria  necessário  lei  em sentido formal que definisse o fato gerador, o sujeito passivo,  a base de cálculo e a alíquota aplicável, no entanto todas essas  condições  legais  encontram­se  elencadas  tão­somente  em  ato  normativo  do  Secretário  da  Receita  Federal,  isto  é,  a  IN  nº  137/98;  4.26 ­ Se não há lei que defina a situação jurídica de um navio  em  viagem  de  cabotagem,  como  considerá­lo  sujeito  de  obrigações tributárias no país? O navio não é filial, sucursal ou  agência de empresa estrangeira, é território estrangeiro e todo o  comércio a bordo é atividade desenvolvida no exterior.  4.27  ­  Apenas  para  ilustração,  confirmando  todo  o  carnaval  tributário  instituído  por  mero  ato  normativo,  a  instrução  normativa  equiparou  o  navio  a  um  contribuinte  no  exterior,  vendendo produtos no país através de mandatário;  4.28  ­  Com  a  devida  vênia,  não  há  mandatário  que  receba  produto  para  vender  no  país.  As  vendas  são  feitas  a  bordo,  diretamente  pelo  navio  e  seus  concessionários  e  fora  do  mar  territorial;  4.29  ­  Outra  flagrante  impropriedade  é  procurar  cobrar  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social  de  um  navio  estrangeiro.  Onde  se  enquadrar  o  navio  como  sujeito  passivo  dessas Contribuições quando nenhuma lei assim determina?  4.30  ­  Ad  argumentandum  tantum,  verifica­se  no  auto  de  infração,  especificamente  do  único  dado  dele  constante,  classificação fiscal de mercadorias sem discriminação, que parte  delas pode tratar­se de provisões de bordo;  4.31  ­  A  instrução  normativa  ao  disciplinar  o  tratamento  tributário e o controle aduaneiro em momento algum determina  a  tributação  das  mercadorias  consumidas  a  bordo,  mas  tão  somente as mercadorias destinadas a venda, haja vista que não  existe previsão para controle do estoque inicial de provisões de  bordo;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8  4.32  ­  Para  corroborar  esse  raciocínio,  invoca  o  Ato  Declaratório Executivo COANA 14/01,  ratificando que  referido  ato autoriza o formulário de DSI para mercadorias vendidas;  4.33  ­  Assim,  inexistindo  previsão  para  tributação  de  mercadorias  consumidas  a  bordo,  qualquer  exigência  nesse  sentido significa mudança de critério jurídico, o que contraria o  §1º do art. 144 do CTN;  4.34  ­  Dessa  forma,  não  existindo  qualquer  preceito  que  determine a tributação de consumo a bordo, tendo a impugnante  observado e cumprido as determinações da IN SRF nº 137/98, é  indevida a multa que lhe é exigida nos termos do artigo 100, I,  parágrafo único do CTN.  4.35  ­  Argui  ainda  que  é  indevida  a multa  relativa  ao  auto  do  IPI, visto que baseada na Lei nº 4.502/64, editada na vigência da  Constituição anterior que dispunha sobre “Imposto de Consumo  e  Reorganização  da  Diretoria  de  Rendas  Internas”  e,  nesse  sentido  não  se  mostra  compatível  com  o  regime  adotado  pela  atual Constituição;  4.36 ­ Cita respeitável doutrina.  Constatado  a  pendência  da  consulta  formulada,  através  do  pedido de Diligência nº 046 de 29/05/02, fls. 239, solicitou esta  Delegacia de Julgamento à DRF Maceió a solução de consulta  respectiva. Através do despacho de fls.242, informa a unidade de  origem que o processo de consulta  foi  remetido à SRRF/8ª RF,  onde se encontra o domicílio fiscal da consulente.  Através  do  Sistema  Decisões  verificou­se  que  a  consulta  foi  solucionada através da Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT  Nº 304, de 30 de outubro de 2002.”  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Fortaleza/CE  indeferiu o pleito da recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/FOR  nº  2.588,  de  27/02/2003,  (fls.  243/261), assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 17/03/2001   Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA.  O  agente  consignatário,  ao  assinar  o  Termo  de  Responsabilidade,  torna­se  responsável  pelo  crédito  tributário,  na condição de representante do transportador.  EFEITOS  DA  CONSULTA.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  DO FISCO.  Salvo  as  hipóteses  discriminadas  na  legislação  que  rege  a  formulação  de  consulta,  os  efeitos  desta  abrangem  exclusivamente o consulente.   DIREITO DE DEFESA.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10410.005740/2001­53  Acórdão n.º 9303­000.242  CSRF­T3  Fl. 415          9 Restando demonstrado que  ao  sujeito  passivo  foi  assegurada a  ampla  defesa  possibilitando­lhe  oferecer  ao  fisco,  por  todos  os  meios de prova admitidos em direito, elementos que comprovem  suas  alegativas,  não  se  vislumbra  o  cerceamento  de  defesa  suscitado.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 17/03/2001   Ementa:  EMBARCAÇÕES  ESTRANGEIRAS­CRUZEIROS  MARÍTIMOS ­ Submetem­se às disposições da IN SRF nº 137, de  1998,  todas  as  embarcações  estrangeiras  que  entrem  no  território  brasileiro  e  nele  permaneçam  para  a  realização  de  cruzeiros os quais incluam escalas em portos nacionais.   Lançamento Procedente  Às fls. 266 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo  pelo  qual  apresenta  Recurso  Voluntário  de  fls.  270/297  e  arrolamento de bens de fls. 300/302.  Intimado  a  regularizar  o  arrolamento  realizado,  a  recorrente  informa ter ofertado a totalidade de seus bens, fls. 341/347.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  A Câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim  ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 17/03/2001   Ementa:  EFEITOS  DA  CONSULTA.  IMPEDIMENTO  DE  LANÇAMENTO.  Sendo  o  recorrente  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  representante  da  empresa  que  formulou  a  consulta  fiscal  antes  da lavratura do auto de infração, deve este ser cancelado, forte  no art. 48 do PAF.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A  Fazenda  Nacional  dissentiu  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  e  apresentou  recurso  especial,  fls.  370/376,  por meio  do  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa.  O recurso foi admitido pela Presidente da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, despacho às fls. 377/393, quanto à sujeição passiva indireta do agente portuário.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 383/393.  É o Relatório.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10  Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, dele conheço.  A teor do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge­se à questão  da sujeição passiva do consignatário. De um lado, a Fazenda defende que esse representante do  transportador  é  responsável  solidário  com  o  transportador,  enquanto  a  Câmara  recorrida  entendeu que a recorrente não assinou o termo de responsabilidade em nome próprio, mas em nome  de terceiro, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado pelos créditos tributários ora constituídos.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  a  ementa  do  acórdão  recorrido  não  reflete a decisão do Colegiado, que deu provimento ao recurso por entender ter havido erro na  identificação do sujeito passivo, enquanto a ementa confirma que a recorrente é sujeito passivo  da obrigação  tributária e  representante da  sociedade  empresária que  formulou consulta  fiscal  antes do auto de infração, razão pela qual este deveria ser cancelado.  Feitos  os  esclarecimentos,  passa­se,  de  imediato,  ao  exame  da  responsabilidade tributária do consignatário do transportador.  O navio precisa ser representado por alguém, em terra, nos portos diferentes  daquele  onde  a  sociedade  empresária  armadora  tem  sua  sede.  Esta,  geralmente,  cria  uma  sucursal e um empregado desta sucursal funciona como preposto com poderes específicos para  representar a sociedade. Outra forma também utilizada pela proprietária dos navios consiste em  contratar  pessoa,  física  ou  jurídica,  para  representar  o  armador  em  determinado  porto.  Esse  agente é denominado de consignatário ou comissário de navio.  A legislação aduaneira reconhece a figura desse agente e a importância dele  no trânsito do navio por mares brasileiro, a ponto de permitir que o navio seja liberado antes da  conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante  do  transportador  no  País,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  39  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  que  se  transcreve:  Art.39 ­ Omissis  § 3º ­ O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final  do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo  representante  do  transportador,  no  País,  quanto  aos  tributos,  multas  e  demais  obrigações  que  venham  a  ser  apuradas.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  Todavia,  se de um  lado a  legislação dá permissão para que o  consignatário  intervenha  no  trâmite  aduaneiro  em  nome  do  transportador,  de  outro  atribui­lhe  responsabilidade tributária pelo pagamento dos tributos aduaneiros, bem como pelas infrações  eventualmente  praticadas  pelo  transportador  em  águas  brasileiras.  Esse  agente  foi  alçado  a  categoria de responsável solidário pelo inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei  nº 37/1966, nos termos seguintes:  Art  .  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10410.005740/2001­53  Acórdão n.º 9303­000.242  CSRF­T3  Fl. 416          11 I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  .........................................................................................................  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I – Omissis  II  ­  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  .........................................................................................................  Por  sua  vez,  o  art.  95  (abaixo  transcrito)  desse  decreto­lei  elege  o  consignatário  como  responsável  solidário  da  infração  decorrente  de  atividade  própria  do  veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes.  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta ou  isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  As disposições legais  transcritas  linhas acima encontram­se consolidadas no  regulamento aduaneiro, e, também, na IN SRF nº 137/98.  É de clareza meridiana que o consignatário de navio é responsável solidário  pelos  tributos  aduaneiros,  bem  como  pelas  infrações  decorrentes  das  atividades  próprias  do  veículo,  ou  de  ação  ou  omissão  de  seus  tripulantes.  Aliás,  essa  solidariedade  é  confirmada,  também, pelo  inciso  II1  do  art.  124 do CTN. Resta,  agora,  analisar as provas dos  autos para  verificar  se  a  recorrente  representava  a  sociedade  empresária  do  armador  estrangeiro,  como  consignatária de veículo (navio).   Dos autos consta, à fl. 103, instrumento de procuração nomeando a recorrente  para representar o Armador Estrangeiro e assinar o termo de responsabilidade previsto no § 3º  do art 39 do Decreto­Lei nº 37/1966. Predito termo foi firmado pela recorrente em 17 de março  de 2001, fl. 102, com o seguinte teor:  TERMO DE RESPONSABILIDADE   Aos  dezessete  dias  do  mês  de  março  do  ano  de  2001,  pelo  presente TERMO DE RESPONSABILIDADE a empresa  Irmãos  Britto Representações e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob o  n.°  13.009.550/0001­13,  com  sede  à  Rua  Sá  e  Albuquerque,                                                              1 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.    Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12  bairro  de  Jaraguá,  Maceió,  Alagoas,  na  qualidade  de  agente  consignatário do navio de bandeira italiana COSTA ALLEGRA,  em trânsito no porto de Maceió, no dia 17/03/2001, em viagem  de cruzeiro conforme definida no art. 1º, da Instrução Normativa  SRF  N°  137,  de  23  de  novembro  de  1998,  em  nome  da  proprietária do navio acima citado, COSTA CROCIERE S.P.A,  empresa  sediada  e  constituída  nos  termos  das  leis  vigentes  na  Itália,  representada  por  sua  subsidiária  no  Brasil,  COSTA  CRUZEIROS ­ AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA., com  sede na cidade e estado de São Paulo, na Av. Paulista, n.° 1842,  2o e 3o andares, conjuntos 25 e 35, inscrita no CNPJ sob o n.°  61.450.292/0001­59, com base no disposto no art. 71, parágrafo  único,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  91030, de 05 de março de 1985, compromete­se ao pagamento  dos  tributos, multas  e  outras  obrigações  previstas  na  IN SRF  137/98, já referida, em decorrência da entrada do navio COSTA  ALLEGRA  no  território  nacional  e  a  sua  movimentação  pela  costa brasileira, em viagem de  cruzeiro  com escalas  em portos  nacionais,  no  período  de  26/11/2000  a  17/03/2001,  com  ocorrência da última escala com destino ao exterior no Porto de  Maceió,  sob  a  jurisdição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Alagoas. Destaquei.  A  teor  do  documento  acima  transcrito,  a  recorrente  firmou  termo  de  responsabilidade,  onde,  expressamente,  compromete­se  a  pagar  tributos,  multas  e  outras  obrigações perante o Fisco Federal – decorrentes da entrada do navio COSTA ALLEGRA no  território nacional e a sua movimentação pela costa brasileira. Todavia, quando demandada a  honrar  o  compromisso  assumido,  tenta  imiscuir­se  da  responsabilidade  assumida.  Ora,  tal  pretensão  não  merece  prosperar,  porquanto  o  compromisso  firmado  tem  sua  validade  reconhecida por lei, in casu, o § 3º do art. 39 do Decreto­Lei nº 37/1966, e a responsabilidade  solidária do consignatário que firma o compromisso de arcar com o ônus tributário foi atribuída  pelos arts. 32 e 95 desse decreto, e, também, pelo inciso II do art. 124 do CTN. Absurdo seria  se não houvesse a responsabilização do consignatário, pois, se o veículo só foi desembaraçado  porque  o  representante  do  transportador  se  comprometeu  em  honrar  os  tributos  devidos  por  ocasião da entrada e permanência do veículo no  território nacional, o  termo de compromisso  firmado não passaria de peça de  ficção,  e  a  lei  estaria permitindo que empresas  estrangeiras  utilizassem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras para fraudar o Fisco.  O CTN não discrepou e manteve a solidariedade daquelas pessoas que foram  alçadas  à  condição  de  responsável  por  outros  atos  normativos,  como  no  caso  em  análise.  Assim,  por  qualquer  ângulo  que  se  espie,  o  consignatário  de  navio,  como  representante  do  armador  estrangeiro,  é  responsável  solidário  pelos  tributos  e multas  aduaneiros  devidos  pelo  transportador, seja por força do Termo de Compromisso, seja por força de lei que criou a figura  desse interveniente no trâmite aduaneiro, seja por força da norma inserta no art. 124 do CTN.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  apresentado  pela  Fazenda Nacional para restabelecer a reclamante ao pólo passivo da obrigação tributária objeto  dos  autos  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  o  exame  das  demais  questões devolvidas àquele Colegiado no recurso voluntário apresentado.    Henrique Pinheiro Torres    Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10410.005740/2001­53  Acórdão n.º 9303­000.242  CSRF­T3  Fl. 417          13 Voto Vencedor  Conselheira Nanci Gama, Redatora Designada  Ouso discordar, com a devida vênia, do entendimento do ilustre Conselheiro  Relator,  quanto  à  responsabilidade  do  recorrido  para  responder  pelo  crédito  tributário  constituído no presente processo.   Prescreve o artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 137/98 o seguinte:  “Art.  2º Para os  fins do disposto nesta  Instrução Normativa,  o  armador  estrangeiro  deverá  constituir  representante  legal  no  País,  pessoa  jurídica,  outorgando­lhes  poderes  para,  na  condição de mandatário:  I – promover a importação de mercadorias estrangeiras;  II – requerer a concessão de regimes aduaneiros especiais;  III–proceder  ao  despacho  para  consumo  das  mercadorias  estrangerias comercializadas a bordo do navio;  IV  –  promover  a  aquisição  de  mercadorias  nacionais  para  abastecimento do navio; e,  V – na qualidade de responsável tributário, calcular e pagar os  impostos  e  contribuições  federais  devidos,  decorrentes  das  atividades desenvolvidas a bordo do navio ou a ele relacionadas,  no período em que permanecer em operação de  cabotagem em  águas brasileiras.”  No entanto, da análise dos autos, e especificamente da procuração outorgada  a  recorrida, pode­se concluir que a mesma não reveste da qualidade de mandatária,  tal  como  previsto no dispositivo acima citado, capaz de  responsabilizá­la ao pagamento do  tributo em  questão.  A procuração outorgada a  recorrida é expressa em delegar­lhe poderes para  assinar, em nome de terceiro, Costa Cruzeiro – Agência Marítima e Turismo Ltda., Termo de  Responsabilidade legalmente exigido, não se confundindo com a representação de que trata o  artigo 2º da IN SRF nº 137/98.  Logo, é flagrante a ilegitimidade passiva da recorrida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    Nanci Gama              Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13627.000133/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considera-se intimado o contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicílio tributário constante do cadastro da Receita Federal. Da declaração de intempestividade da impugnação pelo acórdão de primeira instância cabe recurso ao CARF, que fica limitado à manifestação de contrariedade a essa declaração. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13627.000133/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.773  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDGAR TEIXEIRA DA CUNHA  Recorrida  DRJ­JUIZ DE FORA/MG    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considera­se  intimado o  contribuinte  com  a  comprovação  da  entrega  da  intimação  no  seu  domicílio  tributário  constante  do  cadastro  da  Receita  Federal.  Da  declaração  de  intempestividade  da  impugnação  pelo  acórdão  de  primeira  instância  cabe  recurso  ao CARF, que  fica  limitado à manifestação de contrariedade a  essa  declaração.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10/09/2012     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  EDGAR TEIXEIRA CUNHA interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­JUIZ  DE  FORA/MG  (fls.  65)  que  não  conheceu  de  impugnação  apresentada,  sob  o  fundamento da intempestividade.   Cuida­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física  –  IRPF,  referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 4.657,57, acrescido de multa de ofício e de juros  de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 8.033,83, formalizado por meio  da notificação de lançamento de fls. 05/09.  A infração que ensejou o lançamento foi a compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte – IRRF, \no valor de R$ 4.657,57, da fonte pagadora Cooperativa de  Crédito Rural do Vale do Jequitinhonha Ltda.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o valor do  IRRF foi acertado por meio de DIRF retificadora. Posteriormente apresentou outra impugnação  na qual alegou não ter tido ciência da notificação, que não teria sido entregue no seu endereço  residencial,  informado  na  Receita  Federal  e,  por  esta  razão,  pede  que  seja  considerada  tempestiva a impugnação.  A DRJ­JUIZ DE FORA/MG não conheceu da impugnação por considerá­la  intempestiva.  Observou  que  a  ciência  da  notificação  de  lançamento  ocorreu  em  14/11/2007  com  a  entrega  no  domicílio  fiscal  informado  pelo  Contribuinte  na  Receita  Federal;  que,  diferentemente do alegado, somente em 2009 houve a mudança do domicílio mediante entrega  da DAA/2009; que a intimação por via postal tem previsão nas normas que regem o Processo  Administrativo Fiscal e, portanto, a intimação foi feita de forma regular.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/04/2010 (fls. 72) e interpôs o recurso voluntário de fls. 73/74 (não tem data da entrega do  recurso),  que  ora  se  examina,  e  no  qual  reitera  que  não  residia  no  endereço  para  o  qual  foi  encaminhada a notificação de lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13627.000133/2008­26  Acórdão n.º 2201­001.773  S2­C2T1  Fl. 2          3 Como se colhe do relatório, discute­se no recurso apenas a tempestividade da  impugnação.  O  auto  de  infração  foi  enviado  para  o  endereço  do  Contribuinte  constante  do  cadastro da Receita Federal,  à Rua Deraldo Guimarães, nº 3, Centro, Almenara, via AR,  em  14/11/2007 (fls. 57). O Contribuinte afirma, contudo, que seu domicilio fiscal era no numero  40 da mesma rua e bairro.  Ocorre que, como ressaltado pela decisão de primeira instância, no cadastro  da Secretaria da Receita Federal constava o endereço para onde foi enviada a notificação e que,  somente  com  a  entrega  da  DIRPF/2009,  o  Contribuinte  informou  o  novo  endereço,  mesmo  assim sem indicar no campo próprio a mudança de endereço.  Também  como  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  considera­se  domicílio  fiscal,  para  fins  de  intimação,  aquele  informado  pelo  contribuinte  no  cadastro  da  Receita Federal, nos termos do art. 23, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber:  Art. 23. (...)  § 4° Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo (Redação dada pela Lei 11° 11.196, de 2005)  1  ­  o  endereço postal por de  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária: e (incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   E  quanto  à  intimação  por  via  postal  o  procedimento  tem  previsão  legal  também no Decreto nº 70.235, de 1972, o que não é objeto de questionamento.  Assim,  não  vislumbro  qualquer  vício  quanto  à  ciência  da  intimação  e,  consequentemente, foi intempestiva a impugnação.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4523367 #
Numero do processo: 11516.000790/2009-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000790/2009­86  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.420  –  1ª Turma Especial  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 79 0/ 20 09 -8 6 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000790/2009­86  Resolução nº  3801­000.420  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  de  incidência  não­cumulativa  apurados no mercado interno no  terceiro trimestre do ano­calendário  2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000790/2009­86  Resolução nº  3801­000.420  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000790/2009­86  Resolução nº  3801­000.420  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000790/2009­86  Resolução nº  3801­000.420  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000790/2009­86  Resolução nº  3801­000.420  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000790/2009­86  Resolução nº  3801­000.420  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000790/2009­86  Resolução nº  3801­000.420  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10650.902450/2011-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, § 1º, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, quanto às receitas decorrentes de vendas realizadas para sociedades empresárias domiciliadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.
Numero da decisão: 3803-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira (Relator), Jorge Victor Rodrigues. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira – Relator [assinado digitalmente] Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira (Relator), Jorge Victor Rodrigues. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira – Relator [assinado digitalmente] Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  (PER),  transmitido  em  29/03/2004,  no  valor  de  R$  272,92,  relativo  a  recolhimento  do  PIS,  período  de  apuração  05/2002,  calculado  sobre  receitas  de  venda  para  clientes  domiciliados  na  Zona  Franca  de  Manaus.  A  DRF/Uberaba/MG  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  que  indeferiu  o  pedido do contribuinte alegando inexistência de crédito.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  sumarizada no acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA que compõe o processo que transcrevemos a  seguir:  “a)  Preliminarmente,  o  contribuinte  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que sequer  tem certeza quanto ao motivo pelo qual o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado  foi  comprovadamente  recolhido a maior  e  declarado na DCTF. Afirma que está impossibilitado de atacar,  de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada.  b) Alega que não constam, no Despacho Decisório, informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando a nulidade do ato administrativo em  apreço.  c) No mérito, solicita a restituição do PIS e da Cofins incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Discorre  sobre  a  criação  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sua  manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona Franca  de Manaus  equivalem  a  exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos  os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins.  d)  Afirma  que  dentre  as  exclusões  expressamente  previstas  em  lei, a Medida Provisória nº 18586 determinava que, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior  são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitação constante na Medida Provisória de que  a isenção supra não alcançaria as receitas de vendas efetuadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  foi  contestada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Medida  Cautelar nº 2.2161.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não  é permitido à lei/medida provisória suprimir direitos que foram  outorgados constitucionalmente aos contribuintes.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902450/2011­07  Acórdão n.º 3803­003.939  S3­TE03  Fl. 127          3 g)  Com  relação  ao  direito  creditório,  aduz  que  o  suposto  erro  formal  contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  débitos  equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito  creditório  originado  de  pagamentos  comprovadamente  recolhidos a maior.  h) Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e  da proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16,  inciso  IV,  do Decreto  n.°  70.235/72,  a  realização  de  diligência,  para  que  se  comprove a  existência do  crédito pleiteado. Formula os  seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser  reconhecido,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório.”  A DRJ/JFA em  seu  acórdão  de  resposta  à manifestação  de  inconformidade  julgou  improcedentes  os  pedidos  da  contribuinte  e  manteve  a  decisão  de  não  homologar  o  referido PER. Não compactua a DRJ com a tese do sujeito passivo de que a equiparação das  vendas  realizadas  a  ZFM  com  exportações  seja  abrangente  a  ponto  de  gerar  isenção  nas  contribuições  para  o  PIS/PASEP,  utilizou  como  principal  fundamento  para  sua  decisão  a  Solução de Divergência Cosit nº 22, de 19 de agosto de 2002.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  em  que,  com  relação ao mérito, apresenta os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e pede  que seja reconhecido o direito creditório bem como homologado o PER apresentado.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  refere­se  à  incidência,  ou  não,  de  PIS/PASEP  sobre  as  vendas de mercadorias destinadas  a contribuintes  localizados na Zona Franca de Manaus,  se  tais vendas são, ou não, equiparadas a exportação brasileira para o estrangeiro.  Importante lembrar que o período de apuração da contribuição cujo alegado  recolhimento a maior que ora se discute é o de novembro de 2001.  Destacamos a legislação referente à matéria.  No  tocante especificamente a Zona Franca de Manaus O art. 4º do Decreto  Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 prescreve uma “equiparação” entre as exportações e as  remessas  de  mercadorias  nacionais  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus, para efeitos fiscais e nos termos da legislação em vigor, verbis:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     4 “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as contribuições sociais não  incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do artigo abaixo transcrito:  “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.(...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  No  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  em  seu  art.  40  está  previsto a manutenção dos  incentivos fiscais pelo prazo de vinte e cinco anos, albergando as  vendas realizadas pela contribuinte:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n° 202, publicada em 26 de  julho de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as alíquotas de  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM, verbis:  “Art.  2  o  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.”  Conclusão  A isenção da PIS encontra respaldo na combinação das regras constantes do  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288/67,  do  art.  40  do  ADCT  e  do  art.  149,  §  2º,  da  Constituição  Federal.  Entendemos que o fato da legislação especifica do PIS não trazer nada acerca  da isenção requerida não muda o disposto no Decreto Lei nº 288/67. A simples observação da  legislação  vigente  nos  leva  à  conclusão  de  que  as  vendas  a  empresas  sediadas  na  ZFM  são  equiparadas a exportação, e como tal gozam de isenção do PIS.  Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380RS, assim ementado  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902450/2011­07  Acórdão n.º 3803­003.939  S3­TE03  Fl. 128          5 “(...)4.  Nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a  Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que tipificam a Zona Franca destaca se esta de que trata o art.  4º  do  Decreto  lei  288/67,  segundo  o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes  da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art.  40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo, a  isenção  relativa à  COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona  Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min. Humberto  Gomes de Barros, DJ de 01.09.2003 e RESP. 653.721/RS, 1ª T.,  Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “ Grifamos  Pelo exposto voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso e homologar  o pedido de restituição.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  De  início,  registre­se  que,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), interpreta­se literalmente a norma tributária que institui outorga de  isenção.  Nada obstante o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/1967 ter equiparado a venda de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro,  ressalve­se que tal determinação se aplicava aos fatos tributários disciplinados pela legislação  então vigente, não estendendo seus efeitos às normas supervenientes de regência da matéria.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada.  Portanto, seriam aplicáveis ao presente caso somente as hipóteses de isenção  dos incisos IV, VI, VIII e IX, a seguir discriminadas:  a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  le  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     6 b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e  d) receitas de vendas efetuadas com fim específico de exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Tais  hipóteses  de  isenção  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicam aos fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000  – período esse que não alcança o presente processo –, pois, nesse interregno, vigia a redação  original do inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que  constou  do  dispositivo  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000  –,  que,  expressamente,  excluía  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  da  previsão  legal  isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000,  que,  após  inúmeras reedições, se tornou a Medida Provisória n° 2.158­35/2001, mas apenas com efeitos  ex nunc, não alcançando, portanto o período acima identificado.  Inobstante tal decisão do STF, remanesceu no dispositivo legal (inciso I do §  2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio” (grifei).   Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio,  tem­se  que a isenção sob comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 9 de novembro de 2004, a Lei n° 10.996 inovou em relação a  essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902450/2011­07  Acórdão n.º 3803­003.939  S3­TE03  Fl. 129          7 de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  dos  institutos.  Portanto,  conclui­se  pela  atuação  escorreita  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10283.100840/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para cassar a decisão recorrida, determinando que a Turma de Julgamento da DRJ aprecie as argumentações do impugnante como entender de direito, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.100840/2009­42  Recurso nº  917.732   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.194  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF ­ Glosa de imposto retido na fonte  Recorrente  LAURO SHIGUERU MIYAMOTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE  ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  para  cassar  a  decisão  recorrida,  determinando  que  a  Turma  de  Julgamento  da DRJ  aprecie  as  argumentações  do  impugnante  como  entender  de  direito,  nos  termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 02/08/2012       Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.100840/2009­42  Acórdão n.º 2102­02.194  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  LAURO  SHIGUERU  MIYAMOTO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 08/11, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2007, exercício 2008, no valor total de R$ 15.363,93,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2009.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 12.853,16.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/06, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/BEL nº 01­20.280, de 04/01/2011,  fls. 24/27:  a)  Não  apresentou  os  documentos  relativos  aos  rendimentos  recebidos  da  empregadora  Navezon  Linhas  Internas  da  Amazônia  S.A.,  pois  esta  não  lhe  entregou  o  Comprovante  de  Rendimentos  e  de  retenção de  Imposto  de Renda na Fonte,  em  desrespeito ao art. 941 do RIR/99;  b)  O  impugnante  trabalhou,  durante  o  ano  de  2007,  para  a  sociedade  empresária  Navezon  Linhas  Internas  da  Amazônia  S.A.,  CNPJ  n°.  04.401.477/0001­30.  Jamais  teve  reconhecido  este  vínculo  empregatício,  ainda  que  presentes  todos  os  requisitos  legais  para  tal,  motivo  pelo  qual,  ajuizou  no  dia  30/03/2009,  Ação  Trabalhista  perante  a  Vara  do  Trabalho  de  Manaus,  onde  requer  que  a  Justiça  do  Trabalho  ordene  que  a  empresa Navezon Linhas Internas da Amazônia S.A. reconheça o  vínculo  empregatício  e  cumpra  os  atos  daí  decorrentes.  Esse  processo  trabalhista  foi  protocolado  sob  o  nº  00569.2009.001.11.00.8, e se encontra em tramitação na 1ª Vara  do Trabalho da 11ª Região ­ Manaus ­ AM.  c)  Apesar  de  não  ter  recebido  do  seu  empregador  o  Comprovante  de  Rendimentos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda na Fonte o impugnante cumpriu a sua obrigação perante  o fisco federal, em cumprimento aos mandamentos do artigo 787  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  elaborando  a  sua  Declaração de imposto de Renda Pessoa Física de acordo com a  legislação então vigente e transmitindo­o através da internet;  (...)  e) Se a Receita Federal do Brasil não localizou os recolhimentos  dos  impostos  retidos  na  fonte,  objeto  desta  impugnação,  há  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.100840/2009­42  Acórdão n.º 2102­02.194  S2­C1T2  Fl. 3          3 vestígios  que  a  fonte  pagadora  apropriou­se  indevidamente  da  verba que não lhe cabia. O ora requerente não detém o poder de  polícia  que  lhe  permita  verificar  se  o  contribuinte  substituto  recolheu ou não o imposto retido, e entende que essa atribuição  é exclusiva das autoridades tributárias constituídas.  f)  Os  artigos  620,  624  e  628  do  RIR/99  atribuem  à  fonte  pagadora o dever legal de reter o imposto de renda na fonte.  A  DRJ  Belém  não  conheceu  da  impugnação,  pois  entendeu  existente  a  concomitância entre as esferas administrativa e judicial.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 21/03/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  31,  o  contribuinte  apresentou,  em  14/04/2011,  recurso  voluntário,  fls.  32/36,  no  qual  reitera  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que não existe ação judicial proposta pelo impugnante contra a Fazenda Pública, portanto, o  teor do  texto  contido no  item 5 do Acórdão 01­20.280  ­  2a Turma da DRJ/BEL é  totalmente  estranho ao presente processo, sendo, então, legítimo, o presente recurso.  É o Relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.100840/2009­42  Acórdão n.º 2102­02.194  S2­C1T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  impugnação,  pois  entendeu  caracterizada a concomitância das instâncias administrativa e judicial.  Dos documentos acostados aos autos, verifica­se que o contribuinte ajuizou  ação  trabalhista  contra  a  empresa  Navezon  Linhas  Internas  da  Amazônia  S.A.  para  ver  reconhecido o vínculo trabalhista e cumpridos os atos daí decorrentes. Logo, a ação trabalhista  proposta pelo recorrente não tem o mesmo objeto da autuação, sendo certo que a referida ação  não se enquadra nas hipóteses do Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 3, de 1996, conforme  mencionado na  decisão  recorrida.  Frise­se que  o  referido Ato  fala  em  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional. No  caso,  tem­se que  a ação movida pelo  contribuinte  é  contra a  empresa  Navezon Linhas Internas da Amazônia S.A.  Nestes  termos,  incorreta a decisão  recorrida, pois que não se caracterizou a  concomitância das instâncias administrativa e judicial.  Assim,  é  nula  a  decisão  recorrida,  porque  deixou  de  apreciar  as  argumentações trazidas na impugnação. Tal situação desrespeita o direito de defesa assegurado  ao sujeito passivo da obrigação tributária pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de  1998.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso,  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  determinando  que  outra  seja  proferida  na  boa  e  devida  forma,  abrangendo  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11041.000689/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, prescindindo de assinatura quando emitida por processo eletrônico. GLOSA. DEDUÇÃO COM DESPESA MÉDICA DO NETO. REQUISITOS LEGAIS. A dedução da despesa médica restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para que o neto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, seja deduzido como dependente, é necessário que o contribuinte detenha a sua guarda judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000689/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.797  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULINO VIEIRA GIORGIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  A  notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo  e conterá obrigatoriamente a identificação do chefe do órgão expedidor ou de  outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula, prescindindo de assinatura quando emitida por processo eletrônico.  GLOSA. DEDUÇÃO COM DESPESA MÉDICA DO NETO. REQUISITOS  LEGAIS.  A  dedução  da  despesa  médica  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes. Para que o neto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, seja deduzido  como  dependente,  é  necessário  que  o  contribuinte  detenha  a  sua  guarda  judicial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 10­29.142,  proferido pela 4ª Turma da DRJ Porto Alegre (fl. 48), que rejeitou a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, julgou improcedente a impugnação de fls. 01/08, apresentada em face  da glosa de despesas médicas no montante de R$156.166,57, consoante descrição dos fatos na  Notificação de Lançamento à fl. 11.  Em  seu  apelo  ao CARF,  às  fls.  58/65,  o  recorrente  requer  seja declarada  a  nulidade do lançamento, por não conter a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado e a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula, conforme  determina o artigo 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  mérito,  requer  seja  concedida  permissão  para  juntada  da  tradução  em  vernáculo pátrio dos documentos apresentados juntamente com a impugnação, que comprovam  a efetividade da despesa médica realizada nos Estados unidos da América, em abril de 2004,  decorrente da realização de cirurgia cardíaca de urgência,  inexistente no Brasil,  realizada em  seu  neto  Felipe  Ribeiro,  custeada  tanto  pelo  recorrente  como  pela  avó  paterna.  Entende  ser  irrelevante o princípio de que  tal dedução somente é permitida se  realizada com dependente,  pois  a  lei  deve  cumprir  sua  função  social,  não  havendo  dúvidas  de  que  a  despesa  médica  realmente ocorreu e para beneficiar um descendente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade.  Entendeu  o  recorrente  que  a  Notificação de Lançamento às fls. 10/12 não contém a assinatura do chefe do órgão expedidor  ou de outro servidor autorizado e a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula,  conforme determina o artigo 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Basta verificar que a  primeira  folha  da  Notificação  de  Lançamento  Eletrônica,  à  fl.  10,  indica  expressamente  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Pelotas,  o  Auditor­Fiscal  Getulio  Rodrigues  da  Costa, Matrícula nº 00057514.  Conforme  dispõe  o  parágrafo  único  do  artigo  11  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  seguir  transcrito,  prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento  emitida  por  processo eletrônico. Confira­se:   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11041.000689/2008­78  Acórdão n.º 2101­01.797  S2­C1T1  Fl. 2          3  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico. (grifos acrescidos)   No  mérito,  verifica­se  que  o  recorrente  não  informou  dependente  em  Declaração de Ajuste Anual do  exercício de 2005  (fls.  27/31). Sobre a  dedução de despesas  médicas, o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe que:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  (grifos acrescidos)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por  outro  lado,  a  norma  estabelecida  no  art.  35  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, estabelece que:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  (…)  V­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho; (grifos acrescidos)   (…)  Portanto, para que o contribuinte possa deduzir o neto, Felipe Ribeiro, como  dependente  e,  por  conseqüência,  as  despesas  médicas  a  ele  relacionadas,  é  necessário  que  detenha a sua guarda judicial, requisito que a lei expressamente estabelece como fundamental  para obtenção do benefício fiscal. De fato, sem a guarda judicial a ajuda do avô no tratamento  do neto é ato de liberalidade muito louvável, mas tal despesa não será dedutível do imposto de  renda em sua DIRPF, razão pela qual a juntada aos autos da tradução em língua portuguesa do  documento estrangeiro comprobatório da realização da cirurgia e da remessa do pagamento não  o  socorre.  A  tradução  juramentada  apresenta  o  mesmo  conteúdo  do  documento  em  língua  inglesa  que  acompanhou  a  impugnação,  razão  pela  qual  não  ofende  o  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, não há nos autos a comprovação da quantia específica  entregue pelo recorrente, já que ele próprio afirma que empréstimos foram tomados pelos pais  de Felipe e que outros parentes colaboraram.  Nos termos do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  pronunciar­se  sobre  os  critérios  que  nortearam  o  legislador  na  fixação  de  determinada regra, concorde com ela ou não. O texto da lei tributária, acima transcrito, é claro  e direto, e não oferece dúvidas à sua aplicação, muito embora a lei civil estabeleça a obrigação  de auxílio mútuo entre os parentes, na proporção dos seus respectivos recursos. Portanto, falece  competência  ao  órgão  administrativo  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 2: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                            Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4567535 #
Numero do processo: 13133.000155/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois intempestivo.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13133.000155/2009­29  Acórdão n.º 2102­02.034  S2­C1T2  Fl. 2          2 Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro  Atilio Pitarelli.      Relatório  Contra JOSÉ WALCIO DE SOUZA GUIMARÃES foi  lavrada Notificação  de Lançamento, fls. 04/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2003, exercício 2004, no valor total de R$ 28.717,52,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/11/2008.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  dedução  indevida  com  dependentes,  dedução  indevida  com  despesas  médicas,  dedução  indevida  com  despesas  de  instrução e omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Rio Verde e da Caixa  de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, para reduzir o valor da omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal  de Rio Verde, conforme Acórdão DRJ/BSB nº 03­40.252, de 10/11/2010, fls. 87/93.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/04/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  98,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/05/2011,  recurso  voluntário, fls. 104/106, onde afirma, em apertada síntese, que houve erro grave cometido pela  Prefeitura Municipal  de Rio Verde,  pois  sendo  profissional  liberal  na  área  de  saúde  prestou  serviços  para  o  Fundo  Municipal  de  Saúde,  não  havendo  que  se  falar  em  omissão  de  rendimentos.  É o Relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13133.000155/2009­29  Acórdão n.º 2102­02.034  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância em 18/04/2011, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls. 98, e o recurso, por sua  vez, foi apresentado em 19/05/2011, fls. 104, depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do  recebimento da decisão de primeira instância, que se esgotou em 18/05/2011.  É  forçoso  concluir,  portanto,  pela  intempestividade  do  recurso  o  que  torna  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do  Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por intempestivo.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13204.000112/2004-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto ao serviço de remoção de lama vermelha. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan votaram pelas conclusões quanto à questão das variações cambiais, pois à época da apuração do crédito as receitas financeiras estavam sujeitas à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 5.164, de 30/07/2004. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas  financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da  liquidação do contrato ou  da  obrigação  e  quanto  à  tomada  do  crédito  sobre  o  custo  do  serviço  de  remoção  da  lama  vermelha.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan,  quanto  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan votaram pelas conclusões quanto à questão das variações cambiais, pois à época da  apuração  do  crédito  as  receitas  financeiras  estavam  sujeitas  à  alíquota  zero,  nos  termos  do  Decreto nº 5.164, de 30/07/2004.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  não­cumulativo,  protocolado  em  29  de  setembro  de  2004,  cumulado  com  as  declarações  de  compensação  anexadas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  exarado  em  17/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologada parcialmente a compensação declarada.  Conforme se depreende do Relatório de Diligência e do Parecer SEORT, que  lastreou o despacho da autoridade administrativa, a fiscalização efetuou os seguintes ajustes no  crédito apurado pelo contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000112/2004­58  Acórdão n.º 3403­001.970  S3­C4T3  Fl. 6          3 b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 247/2002 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes de base de cálculo de créditos que haviam sido computados por valores  superiores aos constantes em memória de cálculo disponibilizada pelo contribuinte  (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  d)  Ajustes  nos  créditos  referentes  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas,  retificados  pela  fiscalização  com  base  nos  percentuais  aplicáveis  aos  mercados  interno  e  externo  (51%  e  49%,  respectivamente); (item 4 do Relatório de Diligência Fiscal)  f) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de receitas  financeiras,  atinentes a  transações  realizadas com o exterior e com pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, tendo em vista o disposto no art. 10 da IN SRF n.° 247/2002  (item 5 do relatório de Diligência Fiscal);  g)  No  mês  de  dezembro  de  2004  foi  retificado  o  crédito  presumido  da  Cofins  relativo  ao  estoque  de  abertura,  obedecendo­se  à  regra  de  sua  utilização,  na  proporção de 1/12, nos termos do art. 11, § 2.°, da Lei n.° 10.637/2002 e art. 12, §  2.°, da Lei n.° 10.833/2003 (item 6 do relatório de Diligência Fiscal);  h) Alteração dos  "ajustes positivos de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados  em  memória  de  cálculo  disponibilizada  pelo  contribuinte  (item  7  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de despesas  financeiras decorrentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, que haviam sido indevidamente subtraídas das receitas financeiras (item  8 do relatório de Diligência Fiscal);  j)  Inclusão,  na  base  cálculo  do  PIS/Cofins,  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  modalidade  de  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  nas  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação (item 9 do relatório de Diligência Fiscal);  k) Ajustes visando a desconsideração dos débitos em contas de receitas, em função  de  mudanças  de  preços  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  devido  a  sua  fixação em moeda estrangeira e/ou a desvios de características físico­químicas, vez  que se trata de despesas financeiras não decorrentes de empréstimos/financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas (item 10 do relatório de Diligência Fiscal).  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  inconstitucional  incluir  os  ganhos de variação cambial em empréstimos contraídos no exterior nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins, pois o STF declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Assim, não  há  que  se  admitir,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo,  que  os  ajustes  contábeis  relativos às perdas de operação de hedge  (conta 4303), bem como nas  transações das contas  430402 – VC –Cliente no exterior; 430405 – VC Mat. Aquis. Ext; 430423 – VC Itabira Rio  Doce Co. Ltd.; 430427 – VC Hdro Aluminium AS; 430474 – Geral Metais S/A e 430478 – VC  SWAP CDI/US$ apenas quando  refletirem ganho devam ser  considerados no  lançamento da  obrigação de recolher aquele tributo; c) é equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao  conceito de “insumos”, pois o PN CST nº 65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no  processo  produtivo  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo.  Todos  os  produtos  que  forem  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 empregados no processo de industrialização e não diretamente aplicados no produto final, são  idôneos  à  geração  de  créditos.  Assim,  tanto  a  lama  vermelha,  quanto  o  material  refratário  participam e são essenciais à produção da alumina, não havendo relevância alguma o fato de  terem ou não contato físico com o produto em fabricação; e) requereu o acolhimento de suas  razões para o fim de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção do bem destinado à venda.   Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012,  no  qual  alegou  em  síntese:  a)  inconstitucionalidade da  inclusão das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  conforme decisão do STF no RE 346.084­PR, que declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98.  Essa  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  impacto  no  julgamento  deste  recurso voluntário, pois retira o fundamento de validade da exigência; b) o STJ tem inúmeros  julgados no sentido de determinar a incidência sobre a variação final apurada na liquidação da  operação de empréstimo e também no sentido da não incidência por força do art. 149, § 2º, I da  CF/88; c) o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins considera insumo todos  os elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços;  d) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a tomada  do  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  que  sejam  vinculados  à  receita  de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  e)  os  gastos  com  serviços de transporte de lama vermelha devem gerar crédito da contribuição porque se tratam  de rejeitos decorrentes do processo industrial da alumina exportada pela recorrente; f) quanto  às  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada do crédito em relação a bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; g) a Lei nº 11.196/2005, o  Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5988/2006 criaram a opção de o  contribuinte  tomar  o  crédito  sobre  1/12  em  relação  ao  custo  de  aquisição  dos  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras; h) não ocorrência de  matérias não  impugnadas,  pois uma vez  acolhidas  as  razões  recursais  relativas  ao mérito,  as  alterações  perpetradas  pela  fiscalização  seriam  irrelevantes;  i)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções  de  consulta  e  a  jurisprudência, em virtude de não possuírem eficácia normativa; j) requereu o acolhimento do  recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório, possibilitando o  aproveitamento integral do valor do crédito constante da declaração de compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000112/2004­58  Acórdão n.º 3403­001.970  S3­C4T3  Fl. 7          5 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa e não poderão ser revertidos por este colegiado.  O litígio só foi instaurado quanto à base de cálculo das contribuições e quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários.  As  questões eventualmente levantadas no recurso voluntário que não foram objeto de glosa ou que  não  foram  objeto  de  contestação  específica  na  manifestação  de  inconformidade  serão  desconsideradas neste voto.  Relativamente  à  questão  das  receitas  financeiras,  no  item  8  do  relatório  de  diligência a fiscalização consignou o seguinte:   “(...) 8­ Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas  de receita 4303, bem como, as transações controladas nas contas de receita 430402  (VC­Cliente  no  Exterior),  430405  (VC­Mat.Aquis.  Ext.),  430423  (VC­ltabira  Rio  Doce Co LTD), 430427 (VC­Hidro Aluminium A.S.), 430474 (Gerald Metals S.A.)  e 430478 (VC ­ SWAP CDI/US$), a empresa aproveitou indevidamente no DACON  [PIS (FICHA 05 / LINHAS 09 e 24); COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 e 24)]os  lançamentos a débito de tais contas.  Ainda que corretamente não tenham sido considerados para fins de descontar  créditos,  por  representarem  despesas  financeiras  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  conforme  resposta  do  contribuinte  ao  Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo), foram subtraídos  das  receitas  financeiras,  em  afronta  ao  permissivo  legal  referente  às  deduções  na  base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a teor do art. 1º , §  3º da Lei nº 10.637/02 e art. 1º , § 3º da Lei nº 10.833/03, verbis:  (...) omissis.  Por  conseguinte,  os  lançamentos  a  débito  de  tais  contas  de  receita  foram  acrescidos ao cálculo da contribuição (planilha em anexo), extraídos com base nos  balancetes  mensais  disponibilizados  pela  empresa  (em  anexo).  Em  observância  à  base  legal  supracitada,  tal  procedimento  foi  também  adotado  pela  fiscalização  em  relação  às  contas  430472  (VC­Frete  s/Transp.  Bauxita)  e  430467  (VC­Cessão  P.Créd. Export. CVRD).”  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O  contribuinte  invocou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  das  aludidas  receitas na base de cálculo das contribuições.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000112/2004­58  Acórdão n.º 3403­001.970  S3­C4T3  Fl. 8          7 O contribuinte  limitou­se a  invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  com  empresas  no  exterior, cujos valores estavam atrelados à variação da moeda estrangeira, e receitas financeiras  decorrentes de operações de hedge/opções.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Considerando que a situação fática nestes autos se assemelha àquela que foi  analisada na assentada do dia 21 de março de 2012, na parte em que as variações monetárias  foram consideradas antes da liquidação dos contratos ou das obrigações, adoto os fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  no  Acórdão  3403­01.503,  quanto  aos  efeitos do regime de competência no reconhecimento das receitas (e despesas) provenientes de  variações monetárias ativas e passivas, in verbis:  “(...) 3. Efeitos do Regime de Competência.  Da autuação originária, remanescem agora apenas os lançamentos efetuados a  título de PIS para as competências 12/2002 a 07/2004. E, para estas, a autuação não  terá  melhor  sorte,  porque  a  opção  pelo  regime  de  competência  na  escrituração  contábil  não  implica  tributação  das  variações  monetárias  positivas  independentemente de o sujeito passivo ter adquirido, em definitivo, o direito a elas.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 É que a sujeição – obrigatória ou por opção – ao regime de competência na  escrituração contábil não quer significar que as variações cambiais positivas sobre os  direitos e as obrigações da pessoa jurídica constituam receita passível de tributação  pelo  PIS  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  adquirido,  em  definitivo,  o  direito  a  elas.  Enquanto  as  oscilações  positivas  na  paridade  cambial  não  se  incorporarem  em  caráter  irreversível  ao  patrimônio  do  contribuinte,  vale  dizer,  enquanto puderem  ser  neutralizadas  por  subseqüentes  oscilações negativas,  não  se  caracterizam  como  receita  para  o  fim  de  constituírem,  inclusive  sob  o  regime  de  competência, base de cálculo da contribuição.  Segundo se lê do artigo 178, §2º da Lei nº 6.404/76, o patrimônio líquido das  sociedades anônimas compõe­se de “capital social, reservas de capital, reservas de  reavaliação, reservas de  lucros e  lucros ou prejuízos acumulados”. Os “lucros ou  prejuízos  acumulados”,  de  seu  turno,  correspondem  à  soma,  a  outras  parcelas,  do  “lucro líquido do exercício”  (art. 186, II). E, finalmente, a definir o “lucro líquido  do exercício”, o artigo 187 do mesmo diploma, dispõe:  “§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda;  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”  Estes  dispositivos  têm  permitido  à  doutrina  conceituar  “receita”  como  a  percepção de  ingressos aptos a influir positivamente sobre o patrimônio líquido de  um sujeito de direitos. Nesse  sentido, expõe Marco Aurélio Greco: “esse  ingresso  deve  ter  cunho  patrimonial  no  sentido  de  corresponder  (no  momento  em  que  ocorrido)  a um  evento  que  integra  o  conjunto  de  eventos  positivos  que  inferem  com  o  patrimônio  da  empresa,  (...)  ainda  que,  em  sua  totalidade  ou  individualmente, não implique um ganho, pois este poderá existir, ou não, conforme  vier  a  ser  aferido  no  final  do  período  de  apuração”  (Cofins  na  Lei  nº  9.718/98:  variações  cambiais  e  regime  da  alíquota  acrescida.  Revista  dialética  de  direito  tributário, SãoPaulo: SP, v. 50, p. 110/151 (130)).  Em sentido análogo, leia­se, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira e  em Douglas Yamashita:  “Ora,  toda  e  qualquer  receita  é  um  ‘plus’  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, algo a mais que se acrescenta a ele.”  (Repertório IOB de jurisprudência, nº 24/99, p. 704)  “(...) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita  resulta que seja como produto da empresa e seja como aumento  bruto  de  ativos  (patrimônio)  da  empresa,  todo  ativo  que  não  resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita.”  (Repertório  IOB de  jurisprudência, nº 13/00, p. 328 e  ss)  Ocorre que o patrimônio –  e aqui  já  ingressamos na  seara do direito  civil  –  não é senão a soma dos direitos e das obrigações dotados de valor economicamente  apreciável,  conforme define o  artigo 91 do Código Civil  em vigor. Por  coerência,  então,  a  obtenção  de  receitas,  por  induzir  ao  aumento  do  patrimônio,  há  de  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000112/2004­58  Acórdão n.º 3403­001.970  S3­C4T3  Fl. 9          9 necessariamente  se  materializar,  em  termos  jurídicos,  através  da  aquisição  de  direitos novos ou, quando menos, da supressão das obrigações existentes.  É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito  pode  ser  havido  por  adquirido,  a  fim  de  se  considerar  implementado  o  aumento  patrimonial e, enfim, recebida a respectiva receita. Novamente é no direito civil que  se consegue a resposta. O artigo 121 do atual Código conceitua “condição” como a  cláusula do negócio jurídico que, “derivando exclusivamente da vontade das partes,  subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Complementa­o,  em seguida, o artigo 125 para, no que interessa, prescrever que “subordinando­se a  eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar,  não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.  Significa  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva,  o  direito  por  ela  subordinado  não  estará  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  indivíduo  a  quem  favorece até o seu implemento. É o que se dá com as variações monetárias positivas  enquanto não vencido,  segundo o contrato, o prazo para o  fechamento do câmbio.  Valorizando­se  o  real  em  relação  ao  dólar,  o  devedor  de  obrigação  contraída  na  moeda estrangeira não adquire,  imediatamente, o direito de pagar menor montante  em moeda nacional, o que caracterizaria a percepção de receita, mas, por ora, a mera  expectativa  de  que, mantendo­se  inalterada  paridade  cambial  até  o  vencimento  do  prazo  contratual,  ter  a  possibilidade  de  despender  menos  reais  quando  liquidar  a  dívida. Numa palavra: as oscilações cambiais positivas só se agregam ao patrimônio  de  quem  favorecem  quando,  em  razão  do  disposto  em  contrato,  se  tornarem  impassíveis de reversão. Até que isso ocorra, subordinam­se à condição suspensiva.  Por isso, explica Mariz de Oliveira, “o direito à receita de variação cambial,  que  se  incorpora  ao  ativo  a  receber,  somente  é  adquirido  quando  definitivo,  não  mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do  vencimento  do  período  de  apuração  previsto  no  ato  jurídico  que  dele  decorre,  porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida  da pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que seria irrelevante para  a aquisição do direito, mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está  subordinado  a  que  não  haja  reversão  da  taxa  cambial,  o  que  é  fato  futuro  de  realização  incerta  e  independente  da  vontade  das  partes”.  (Conceito  de  receita  como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  9º  Simpósio  nacional  IOB  de  direito  tributário, p. 39­80 (50)).  Dois  preceitos  encontráveis  no  Código  Tributário  Nacional  induzem  a  semelhante conclusão. O primeiro deles é o artigo 116,  inciso II, de acordo com o  qual,  definindo  a  lei  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  uma  “situação  jurídica”,  precisamente  o  que  se  dá  com  o  fato  gerador  “receita”,  considera­se  consumada  a  hipótese  de  incidência  “desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”. O segundo é o artigo  117, inciso I, onde se lê que, sendo suspensiva a condição que subordina a eficácia  do direito, o fato gerador só ocorre com o implemento dela.  Mais  do  que  isso,  até:  sabe­se  que  os  fatos  suscetíveis  de  desencadearem  o  surgimento de obrigações tributárias devem revelar capacidade contributiva de quem  os pratica. Imaginar, então, que a opção pelo regime de competência possa, por si só,  expor  a  pessoa  jurídica  a  exigências  tributárias  sobre  variações  cambiais  não  incorporadas ao seu patrimônio, representaria menoscabar o princípio.  Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurar­se  variação cambial positiva em relação à paridade existente na data da contratação, a  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 pessoa  jurídica beneficiada deverá oferecer a  receita auferida  à  incidência do PIS,  independentemente  de  qualquer  movimento  de  caixa.  Não  é  preciso  haver  pagamento,  já  o  diz  o  artigo  187  da  LSA,  para  que  se  caracterize,  no  regime  de  competência,  a  percepção da  receita.  Por  outro  lado,  friso,  nada  autoriza  acreditar  que a sujeição tributária seja possível antes da definitiva aquisição do direito.  Sob  esta  perspectiva  de  análise,  é  muito  menos  ampla  e  significativa  a  modificação  advinda  ao  trato  da  matéria  com  a  MP  nº  2.158­35,  artigo  30.  A  substituição do regime de competência pelo regime de caixa permite tão só diferir o  reconhecimento  da  receita  do  átimo  em  que  o  crédito  de  variação  cambial  é  adquirido para o momento em que é extinto (liquidação). Nada além disso. (...)”  Desse modo,  em  relação  às  contas  discriminadas  no  item 8  do  relatório  de  diligência, a fiscalização só poderá considerar como receita financeira as variações monetárias  positivas aferidas quando da liquidação do contrato ou da operação. E o contribuinte, por sua  vez, só poderá considerar como despesa financeira as variações monetárias negativas aferidas  na liquidação do contrato ou da operação.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido nos arts. 3º ,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000112/2004­58  Acórdão n.º 3403­001.970  S3­C4T3  Fl. 10          11 Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leia  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  no  art.  3º,  II,  das  referidas  leis,  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12  Contudo,  tal  ampliação do significado de “insumo”,  implícito nas  redações  do  art.  3º  ,  II,  das  referidas  leis,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os  dez  incisos  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto relativo  a bem ou serviço que não contribuiu para a formação do bem ou serviço produzido ou que não  foi “aplicado na linha de produção”. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por  geração espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no  solo. E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que é umedecido  com soda cáustica para formar a polpa que será cozida, decantada e filtrada. Portanto, de certo  modo, a  lama também “entra” na linha de produção para possibilitar a extração da alumina e  depois  “sai”  durante  o  processo  como  resíduo  industrial.  É  uma  situação  análoga  à  da  soda  cáustica. A soda “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de  rejeito misturada à lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo  do  serviço,  mas  sim  sobre  despesa  mensal  de  depreciação,  pois  o  gasto  é  passível  de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000112/2004­58  Acórdão n.º 3403­001.970  S3­C4T3  Fl. 11          13 O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre os serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que:  a)  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  ou  despesas  financeiras  decorrentes  das  variações monetárias, que integram o item 8 do relatório de diligência, ocorra somente quando  da liquidação dos contratos ou das obrigações; e b) reconhecer o direito do contribuinte tomar  o crédito em relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14                   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11065.002181/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Acato o argumento contido na preliminar, não pela suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do fato às determinações da Súmula CARF nº 76. O lançamento, como bem delineado no acórdão recorrido (fls. 349) foi realizado no âmbito da estrita competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A fundamentação legal utilizada pela fiscalização, o art. 89 da Lei nº 8.212/91 c/c o § 6º do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, demonstra a correção quando da constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para acatar a preliminar não pela suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do fato às determinações da Súmula CARF nº 76. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002181/2009­17  Recurso nº  11.065.002181200917   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.076  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  H. LEYHD CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PRELIMINAR  DE  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.   1.  Acato  o  argumento  contido  na  preliminar,  não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do  fato às determinações da Súmula CARF nº 76.  2.  O  lançamento,  como bem delineado no acórdão  recorrido  (fls.  349)  foi  realizado  no  âmbito  da  estrita  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil.  3.  A  fundamentação  legal  utilizada  pela  fiscalização,  o  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  §  6º  do  art.  44  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  demonstra a correção quando da constituição do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para acatar a preliminar não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  mas  pelo  enquadramento do fato às determinações da Súmula CARF nº 76.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 21 81 /2 00 9- 17 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002181/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.076  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002181/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.076  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições previdenciárias dos  segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências de 08/2004 a 12/2008.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 29 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008  Auto de Infração – AI 37.205.521­4  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para a Administração Pública.  RECOLHIMENTO.  APROVEITAMENTO.  Não  há  que  se  falar em recolhimento de contribuição quando não efetuado  no CNPJ da autuada.  NULIDADE. Não há nulidade do auto de infração quando  identificado o respectivo sujeito passivo e demonstradas, de  forma  suficiente,  a  origem  e  a  composição  dos  lavores  lançados,  inclusive  no  que  respeita  às  respectivas  bases  legais.  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada  ao recolhimento das contribuições devidas.  MULTA DE OFÍCIO. É  correta  a  incidência  da multa  de  ofício  de  75%,  sobre  o  valor  das  contribuições  apuradas  quando mais favorável ao contribuinte.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido          Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002181/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.076  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Em preliminar o contribuinte alega ofensa aos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade, na medida em que desconsidera o já efetuado – e  regular – recolhimentos  das contribuições previdenciárias – referente aos empregados.      ­ Com  argumentos  fundados  em  análises  superficiais,  sem  provar  a  efetiva  ocorrência (por documentos ou qualquer outro meio que não sejam consolidados com base em  meras  conjecturas)  do  fato  jurídico  tributário  ou  o  procedimento  do  sujeito  passivo  que  se  configure  como  infração  à  legislação  tributária,  teve  desconsiderada  a  relação  jurídica,  por  suposta  simulação  na  terceirização  de  atividades  produtivas,  a  ora  recorrente,  sendo  equivocadamente autuada.      ­ Sobreveio decisão, consubstanciada no acórdão da 7ª Turma da DRJ/POA  (fls.  301  ­  310),  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  interposta,  mantendo  a  exação  fiscal  –  com o que não concorda  a  contribuinte­recorrente,  eis que,  além das demais  ilegalidades,  sequer  restou  considerado,  que  este  Auto  de  Infração,  lança  –  novamente  –  valores  já  corretamente  recolhidos,  referentes  aos  descontos  efetuados  dos  respectivos  empregados, a título de contribuição previdenciária.      ­ Os serviços prestados por pessoas jurídicas não podem ser desconsiderados  sem prova robusta e concreta da presença dos requisitos caracterizados da relação de emprego,  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação.  Sem  eles,  não  há  como  reconhecer os segurados como empregados da recorrente. Diga­se, ainda, que tal competência  pertence ao Auditor do Trabalho vinculado ao M.T.E.      ­ O lançamento é equivocado e desmedido.      ­  Não  há  elementos  nos  autos  que  arrazoem  a  decisão  hostilizada.  Em  verdade,  o  acórdão  atacado  sequer  considerou  a  incorreção  da  peça  fiscal,  sob  a  ótica  da  verdade material.      ­ Não há razão de fato, e nem de direito, que dê guarida a desconsideração da  relação jurídica entre a prestadora de serviço e a recorrente.      ­ É  direito/dever do  contribuinte,  até para  fazer  frente  ao mercado  externo,  escolher,  dentre  as  várias  alternativas  legais,  a  menos  onerosa  no  planejamento  de  sua  produção industrial.      ­ Houve recolhimento válido à previdência social e que não foi considerado  pelo fisco.      ­ As multas aplicadas são incoerentes.      ­ Ante o todo exposto, requer:    a)  O recebimento das presentes razões recursais – eis que tempestivas e de  direito da parte que as interpõe, e;    b)  Seja  analisada  a preliminar de ofensa  aos princípios da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  pelo  fato  de  o  acórdão  nº  10­32.269,  da  7ª  Turma  –  DRJ/POA,  não  ter  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002181/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.076  S2­TE03  Fl. 6          5 considerado o recolhimento de contribuições previdenciárias validamente operado – impondo­ se a reforma do julgado e a decretação de nulidade do AI que deu origem ao feito;    c)  Por  ocasião  do  julgamento  do  mérito,  seja  dado  total  provimento  ao  presente recursos voluntário, reformando­se integralmente o Acórdão nº 10­32.269 – 7ª Turma  da DRJ/POA, com o fito de que seja declarado totalmente nulo o Auto de Infração DEBCAD  nº 37.205.521­4 (inclusive no que concerne a  juros, correção monetária e multa), processo nº  11065.002.181/2009­17.    ­  Reforçam­se  todos  os  fundamentos  e  postulações  já  veiculados  na  impugnação e resposta à diligência constantes dos autos.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002181/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.076  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em preliminar o contribuinte alega ofensa aos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade,  na  medida  em  que  o  fisco  desconsidera  os  já  efetuados  –  e  regular  –  recolhimentos das contribuições patronais e ao SAT, efetuadas por Hanyvery Calçados Ltda.      Acato  o  argumento  contido  na  preliminar,  não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  mas  pelo  enquadramento  do  fato  às  determinações da Súmula CARF nº 76, verbis:     Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o montante  pago  de  forma unificada.      Vê­se,  contudo,  não  ser  o  caso  de  efetiva  exclusão  do  Simples,  mas  de  constatação,  pela  fiscalização  (Relatório  Fiscal,  fls.  39  a  59),  e  demais  elementos  de  provas  carreados  aos  autos,  de  quem  seria  o  efetivo  empregador  dos  trabalhadores  supostamente  contratados pela empresa Hanyvery Calçados Ltda, in casu, a ora recorrente.      Como a matéria diz  respeito  a um mesmo grupo de  segurados  a  serviço da  recorrente, não resta dúvida de que no cômputo final do devido, deve ocorrer o aproveitamento  da parte já recolhida pela empresa interposta, devendo a empresa autuada recolher a diferença  apurada.      Destarte,  quando  da  apuração  do  devido,  a  autoridade  administrativa  incumbida desse mister deve se ater às determinações contidas na Súmula CARF nº 76.      Com efeito, não vislumbro nestes autos, a caracterização de decisão lastreada  em  análise  superficial,  sem  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  de  procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, como  alega a recorrente.      O  lançamento,  como  bem  delineado  no  acórdão  recorrido  (fls.  349)  foi  realizado no âmbito da estrita competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.      A  fundamentação  legal  utilizada  pela  fiscalização,  o  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91 c/c o § 6º do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, demonstra a correção  quando da constituição do crédito tributário.      Portanto, não há que se falar em lançamento equivocado e desmedido.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002181/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.076  S2­TE03  Fl. 8          7   A questão de ser ou não direito do contribuinte valer­se de alternativas legais  e menos onerosa no planejamento de sua produção industrial não se aplica à situação vertente,  tendo em vista que a opção adotada malfere a legislação em vigor, conforme bem explicitado  no relatório fiscal e na decisão recorrida.      Na  parte  da  multa  aplicada  também  não  vislumbro  qualquer  falha  da  fiscalização, considerando que o assunto foi objeto de Informação Fiscal (fls. 348), situação de  pleno conhecimento / manifestação do contribuinte.      Ademais, no  tópico “Da multa aplicada” às  fls.  350 da decisão  recorrida, o  julgador  de  primeira  instância  administrativa  descreve  com  riqueza  de  detalhes  o  cotejo  da  situação mais vantajosa para o contribuinte, nos moldes da alínea “c” do inciso II do art. 106  do CTN. No ponto, não vislumbro qualquer possibilidade de alteração do acórdão recorrido.      Por último, as matérias que foram objeto da impugnação e não aventadas no  recurso não serão apreciadas, em face do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que estabelece que  “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante”.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  Acato  a  preliminar,  não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  mas  pelo  enquadramento  do  fato  às  determinações  da  Súmula CARF nº 76.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13802.001017/96-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 30/11/1994 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nos termos do art. 151, II, do CTN, somente o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Todavia, a parcela depositada há de ser considerada no lançamento, de modo que os juros legais só incidam sobre as diferenças depositadas a menor. Da mesma forma a multa de ofício, caso não haja suspensão da exigibilidade por medida judicial.
Numero da decisão: 3401-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 177          1 176  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13802.001017/96­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.140  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO NOS TERMOS DA LC Nº 7/1970.  DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS.  Recorrente  RESTAURANTE AMÉRICA CENTER NORTE S/A  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I ­ SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/11/1994  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1,  DE 2009.  No  termos  da Súmula CARF nº  1,  de  2009,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da  constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/11/1994  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO  APÓS  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DE MULTA.  Por  força  do  art.  63  do  da  Lei  nº  9.430/96,  que  se  aplica  aos  lançamentos  anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c"  do CTN, é  incabível a multa de ofício, quando a suspensão da exigibilidade  do  crédito  houver  ocorrido  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  que  resultou na lavratura do Auto de Infração.   AÇÃO  JUDICIAL  COM  DEPÓSITO  NÃO  INTEGRAL.  JUROS  DE  MORA SOBRE DIFERENÇAS A MENOR.   Nos termos do art. 151, II, do CTN, somente o depósito integral suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Todavia,  a  parcela  depositada  há  de  ser  considerada no lançamento, de modo que os juros legais só incidam sobre as  diferenças depositadas a menor. Da mesma forma a multa de ofício, caso não  haja suspensão da exigibilidade por medida judicial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 2. 00 10 17 /9 6- 51 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/11/1994  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4,  DE 2009.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente    EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O  processo  trata  de  auto  de  infração  do  PIS  Faturamento,  lançado  em  30/08/1996 (antes da Lei nº 9.430, de 27/12/1996) nos termos da Lei Complementar nº 7, de  1970,  com  a  exigibilidade  suspensa. Os  valores  principais  foram  acompanhados  de  juros  de  mora e da multa de ofício no percentual de 100%, já reduzido a 75% pela DRJ.  Por bem resumir o que consta dos autos até então,  reproduzo o relatório da  primeira instância:  5. 0 autor do  feito, observando a sistemática prevista nas Leis  Complementares n ° 7/1970 e n ° 17/1973, aplicou a aliquota  de  0,75%  sobre  as  bases  de  cálculo  fornecidas  pela  empresa  extraídas dos demonstrativos anexos às fls. 7/9, assinalando na  fl.  5  que  os  valores  depositados  eram  insuficientes  para  a  satisfação da obrigação tributária. Além disso, informou na fl.  30 que a exigibilidade do auto de infração estava suspensa por  força  de  decisão  proferida  nos  autos  da  ação  cautelar  inominada n ° 91.0709279­2.   6.  0  crédito  tributário  lançado  composto  do  principal,  multa  proporcional e juros de mora, perfaz o montante de 66.924,37  UFIR.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13802.001017/96­51  Acórdão n.º 3401­002.140  S3­C4T1  Fl. 178          3 7. Irresignada, a suplicante apresentou a impugnação anexa á  fl.  32,  acompanhada  dos  documentos  das  fls.  33/36,  na  qual  alega  em  síntese  inexistirem  os  débitos  fiscais  objeto  do  lançamento, uma vez que os valores devidos foram depositados  judicialmente  à  aliquota  de 0,65%,  estabelecida pela Medida  Provisória n° 1.212/95,  reeditada pela Medida Provisória n°  1.495­10, de 06109/1996.  8.  A  EQAMJ  (Equipe  de  Análise  e  Acompanhamento  de  Medidas  Judiciais  e  Controle  do  Crédito  Sub­judice)  da  DICAT/DERAT/SPO,  em  despacho  datado  de 24/07/2006  (fl.  85),  informou  que  os  depósitos  já haviam  sido  convertidos  em  renda  da  União  (fls.  78R9)  e  que  juntara  nas  fls.  58/74  o  acórdão  e  a  sentença  da  ação  ordinária  n  °  91.0721105­8,  vinculada à ação cautelar mencionada pela autoridade autuante.  A DRJ deu provimento parcial à Impugnação apenas para reduzir a multa de  ofício a 75%, aplicando a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, já que o  art. 4º, I, da Lei nº 8.218, de 1991, reduziu a penalidade ao percentual mantido pela primeira  instância.  Após  fazer  breve  histórico  das  ações  judiciais  interpostas  (Cautelar  inominada  n°  91.0709279­2,  vinculada  à  Ação  Ordinária  n°  91.0721105­8),  o  acórdão  recorrido informou que, em face da coisa julgada, a contribuição ao PIS relativa aos períodos  objeto de autuação é devida nos termos das Leis Complementares nºs 7, de 1970 e 17, de 1973,  as quais constituem precisamente a fundamentação legal do lançamento, como se observa nos  demonstrativos anexos (faz referência às fls. 11/17 e 24).   No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  no  cancelamento  total do lançamento.   Defende  a  aplicação  de  0,65%  (no  lugar  da  de  0,75%  adotada  no Auto  de  Infração),  sobre  a  receita  operacional  bruta,  porque  na  época  ainda  estava  em  vigor  os  Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.  Também  defende  seja  afastada  da  multa  de  ofício  ou,  no  mínimo,  sua  aplicação sobre a diferença entre o montante depositado e o estipulado na autuação, porque “os  valores  foram  todos  depositados  em  Juízo  na  alíquota  de  0,65%,  praticada  na  época”,  bem  como a impossibilidade da exigência de juros de mora com base na Selic e ainda, do cálculo de  juros sobre a multa de ofício.  Da  parte  provida  não  coube  remessa  de  ofício,  por  ser  o  valor  exonerado  inferior ao limite de alçada.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço,  exceto  em  relação  à  contestação  da  base de cálculo e alíquotas do PIS, em face da opção pela via judicial.  Na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  (30/06/1996)  ainda  tramitavam  a  Cautelar inominada n° 91.0709279­2 e Ação Ordinária n° 91.0721105­8 (principal), sendo que  esta  já havia  transitado em julgado quando prolatado o acórdão da DRJ. Assim, a autoridade  executora deste acórdão deverá em conta os exatos termos do trânsito em julgado, para fins de  apuração de base de cálculo e alíquotas da Contribuição.  Demonstrada a  identidade parcial desta  lide administrativa com a judicial, e  tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80, bem como a Súmula CARF nº  1, de 20091, descabe conhecer do Recurso no tocante aos valores da Contribuição (principal).  O  que  cabe  conhecer  diz  respeito  à  multa  de  ofício,  a  ser  cancelada  integralmente por haver, na data do  lançamento, medida judicial suspendendo a exigibilidade  do  crédito  tributário  ­  assim  informa  o  Auditor  Fiscal  à  fl.  30,  na  NOTA  DE  ESCLARECIMENTO,  FOLHA  DE  CONTINUAÇÃO DO  AUTO DE  INFRAÇÃO  –  e  aos  juros de mora – a serem cancelados em parte, na proporção dos depósitos judiciais realizados.  Mesmo  na  situação  em  tela,  de  lançamento  anterior  à  Lei  nº  9.430,  de  1996,  diante  da  retroatividade  benigna  determinada  pelo  art.  106,  II,  "c",  do  CTN,  cabe  aplicar  a  suspensão da exigibilidade determina pelo art. 63 dessa Lei ordinária, com a redação alterada  pela MP nº 2.158­35, de 24/08/2001, que informa:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.  Quanto  aos  juros  de  mora,  devem  ser  excluídos  na  proporção  dos  valores  depositados  judicialmente. Entendo que os depósitos,  judiciais ou administrativos, devem ser  computados  de  modo  a  reduzir  os  juros  de  mora,  a  serem  aplicados  apenas  sobre  o  saldo  devedor a recolher em cada mês, em vez de sobre a totalidade do valor devido em cada um dos  períodos  de  apuração. Do mesmo  também  haveria  redução  proporcional  da multa  de  ofício,  caso esta penalidade não fosse excluída integralmente por força da suspensão da exigibilidade  determinada judicialmente, como já dito acima.                                                              1 Súmula CARF nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13802.001017/96­51  Acórdão n.º 3401­002.140  S3­C4T1  Fl. 179          5 É cediço que os juros de mora devem­se à exigência legal estipulada no art. 161  do CTN, cuja interpretação mais abalizada leva à conclusão de que além do depósito, a outra  exceção a inibi­lo é o processo de consulta à legislação tributária. Observe­se o referido artigo:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Segundo  o  caput  do  art.  161  os  juros  de  mora  são  exigidos  “seja  qual  for  o  motivo determinante da falta”. A exceção admitida refere­se a pendência de resposta a consulta  sobre a legislação tributária, formulada pelo contribuinte. Enquanto não respondida a consulta,  o Fisco se constitui em mora com relação ao consulente. Por dar causa a uma eventual demora  no recolhimento do tributo objeto da consulta – se acaso a resposta for para pagar mais do que  o  contribuinte  entende  dever,  nos  termos  da  consulta  formulada  –  é  que  não  cabe  ao  Fisco  exigir juros de mora.  Nas outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em que  ao Fisco não cabe a responsabilidade pela mora, como sói acontecer no caso das ações judiciais  ­ quando deferida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada, ou ainda quando for  o  caso  de  sentença  favorável  ao  contribuinte  ­,  cabe  o  pagamento  dos  juros  de  mora,  que  possuem natureza indenizatória.   A  propósito,  o  pronunciamento  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 351/352:  Sobre  os mesmos  fundamentos,  os  juros  de mora,  cobrados  na  base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa , são  tidos  por  acréscimos  de  cunho  civil,  à  semelhança  daqueles  usuais  nas  avenças  de  direito  privado.  Igualmente aqui não  se  lhes  pode  negar  feição  administrativa.  Instituídos  em  lei  e  cobrados  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  distam  de  ser  equiparados  aos  juros  de  mora  convencionados  pelas  partes,  debaixo do  regime da autonomia  da  vontade.  Sua  cobrança  pela  Administração  não  tem  fins  lucrativos,  que  atemorizem  o  retardatário  ou  o  desestimule  na  prática  da  dilação  do  pagamento.  Para  isso  atuam  as  multas  moratórias.  Os  juros  adquirem  um  traço  remuneratório  do  capital  que  permanece  em  mãos  do  administrado  por  tempo  excedente  ao  permitido. Essa  particularidade ganha  realce,  na  medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o  que presume manter­se constante com o passar do tempo. Ainda  que  cobrados  em  taxas  diminutas  (1%  do  montante  devido,  quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros  de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então,  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 sua  essência  remuneratória,  motivada  pela  circunstância  de  o  contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence”  Quando há ação judicial, como no caso dos autos, após o trânsito em julgado o  depósito será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então será  levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito.   Desde  que  o  depósito  tenha  sido  integral,  há  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  conversão  em  renda  equivale  a  um  pagamento.  Para  tanto,  quando  realizado  após  o  vencimento  do  tributo  deve  incorporar  ao  principal  a  correção  monetária  (quando era o caso, há anos), os juros e a multa de mora aplicáveis até a data de sua efetivação.  Somente o depósito assim realizado pode ser considerado integral.   É que o montante integral há de ser dimensionado na data em que realizado do  depósito:  se  até  o  vencimento,  sem  encargos  moratórios;  se  após,  com  os  acréscimos  moratórios, incluindo a multa em questão. A referendar este entendimento, o caput do art. 151  do CTN se refere a “crédito tributário” (tributo ou valor principal, juros e penalidades), e não  simplesmente a “tributo”, esta a expressão empregada noutros artigos do mesmo Código para  se referir ao montante do tributo, apenas, desacompanhado das penalidades.  No  sentido  de  exigência  da multa  até  a  data  do  depósito,  o  STJ  já  decidiu  o  seguinte (negritos acrescentados):  REsp 221560 / RS ; RECURSO ESPECIAL 1999/0058945­9   Relator(a) MIN. GARCIA VIEIRA (1082), unânime.   Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 21/09/1999   Data da Publicação/Fonte DJ 25.10.1999 p. 65   PROCESSUAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  NULIDADE  DO  JULGADO  POR  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  535  DO  CPC  ­  FINSOCIAL  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  ­  LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA  ­ JUROS DE MORA – TRD ­ MULTA.  Não  há  nulidade  do  acórdão  que  rejeita  os  embargos  de  declaração,  se  foram apreciadas  e decididas  todas as questões  relevantes para o deslinde da controvérsia.  Caso  o  depósito  judicial  seja  efetuado  de  maneira  integral,  a  exigibilidade do crédito tributário fica suspensa a partir de sua  efetivação  (artigo  l5l,  inciso  II  do  CTN),  mas  até  a  data  do  depósito incidem os  juros de mora e a multa, eis que havendo  pedido de parcelamento, há confissão da dívida.  Os juros de mora, e a correção monetária, a partir do depósito,  são  pagos  pela  instituição  financeira  depositária  e  não  pelo  contribuinte.  A aplicação da TRD, como juros moratórios, para remunerar o  capital,  é diferente da aplicação da TRD como indexador para  corrigir  o  débito.  Nada  impede  a  incidência  de  juros  de mora  equivalente à TRD sobre o débito confessado.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13802.001017/96­51  Acórdão n.º 3401­002.140  S3­C4T1  Fl. 180          7 Recurso parcialmente provido.  Ressalto que a conversão do depósito em renda equivale a um pagamento à  vista  que,  no  entanto,  só  extingue  a  obrigação  tributária no montante convertido. Na parcela  igual  à  diferença  não  depositada  a  obrigação  tributária  subsiste,  podendo  e  devendo  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  correspondente,  desde  que  respeitado  o  prazo  decadencial.  Tal  lançamento pode ser efetuado após a conversão em renda, inclusive.  A situação é semelhante à do pagamento antecipado, previsto no art. 150, § 1º,  do CTN para a hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que a Fazenda  pode e deve efetuar o lançamento de eventual diferença apurada a posteriori.   Efetuado o depósito a menor, seja porque em valor inferior ao devido ou porque  realizado  após  o  vencimento  sem  a multa  de mora  e  juros  respectivos,  deve­se  promover  a  imputação.  Leva­se  em  conta  a  data  de  cada  depósito,  os  fatos  geradores  e  vencimentos  respectivos, de modo que incidam multa de mora e juros de mora até a data de cada depósito  realizado  após  o  vencimento,  se  for o  caso. Em  seguida,  sobre  o  saldo  que  restar  a  recolher  incide a multa de ofício de 75%, já que exigibilidade não resta suspensa, na parte recolhida a  menor (a não ser que haja medida judicial determinando a suspensão, como se dá no presente  processo).   Resumindo:  se  o  depósito  não  é  integral,  além  de  não  haver  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, sobre a parcela depositada a menor incidem os consectários  legais, na forma da legislação de regência.   Por  último  a  aplicação  da  Selic  como  juros moratórios,  tema  pacífico  que,  inclusive, já contava com súmulas editadas pelos três Conselhos de Contribuintes, conforme o  Anexo II da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009. Atualmente, a Súmula CARF nº 4, de 2009,  informa  que  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais.”  Pelo  exposto,  não  conheço  do  Recurso  no  que  contesta  a  base  e  alíquota  empregadas  na  autuação,  e  na  parte  conhecida  dou  provimento  parcial  para  excluir  integralmente a multa de ofício e parcialmente os juros de mora, estes cancelados na proporção  dos valores depositados judicialmente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                       Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8                 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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