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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5384981 #
Numero do processo: 10980.725579/2010-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AIOA: 37.306.410-1 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º da Lei n.º 10.666/03. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725579/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.186  S2­TE03  Fl. 302          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  POSTO  PUPPI  LTDA, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  2.  Com  o  advento  da  quarta  Alteração  Contratual  juntada  ao  processo  principal  (fls  213  a  217)  ocorreu  alteração  de  nome  empresarial  de A.G  KUSMA &  CIA  LTDA para POSTO PUPPI LTDA.  3. De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (fls.  45/46),  o  lançamento  refere­se  a  auto  de  infração  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  de  suas  respectivas  remunerações,  as  contribuições  devidas  por  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços,  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  infringindo o art 30,  I,  "a", da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 4° da Lei nº 10.666, de 2003, de  2003 (CFL 59).  4.  Consta  informação  (fl.  51)  que  o  presente  processo  foi  juntado  por  apensação ao processo nº 10980.725574/2010­31.  5. A empresa, após  ter  sido devidamente  intimada,  impugnou o  lançamento  tempestivamente.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  decidiu  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido (fl. 186 a 187), nos seguintes termos:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AIOP 37.306.410­1  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. ARRECADAÇÃO.  Obriga­se  a  empresa  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  para  posterior  recolhimento  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  nome  da  previdência social. O descumprimento dessa obrigação sujeita o  infrator à penalidade cabível.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  6.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as (fls. 193/194), no qual aduz em síntese:  a) que a empresa não deixou de preparar as folhas de pagamento nos prazos  legais,  conforme  documentação  apresentada. Acrescenta  que  as GFIPS  dos  sócios foram feitas em separado, sócio a sócio, onde consta a retirada de cada  pró labore os valores da Previdência e recolhidos em GPS;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725579/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.186  S2­TE03  Fl. 303          3 b)  sustenta que quando  foi  pedido pelo Auditor Fiscal para  ser preparada à  folha de pagamento dos segurados a empresa não deixou de apresentar, sendo  que  foram enviadas e anexadas  todas as GFIPS onde contam os nomes dos  sócios e suas funções;  c)  alega  que  todos  os  nomes  dos  funcionários  que  estavam  em  férias  nos  períodos informados pelo Auditor Fiscal constam nas GFIP`S, (já anexado ao  processo) com todos os recolhimentos pagos;  d)  que  a  empresa  não  possui  nenhum  trabalhador  avulso  que  se  enquadre  naquele pedido, pois  todos que prestaram serviço  forneceram Notas Fiscais  com os devidos recolhimentos junto a todos os órgãos;  e)  por  fim,  requer  a  revisão  de  todos  os  documentos  encaminhados,  e  o  arquivamento do auto de infração.   7. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725579/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.186  S2­TE03  Fl. 304          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA    2. Como se depreende do  relatório  fiscal,  a  recorrente  foi  autuada por  ter o  contribuinte  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  de  suas  respectivas  remunerações,  as  contribuições  devidas  por  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços,  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  infringindo  o  art  30,  I,  "a",  da Lei  nº  8.212, de 1991 e art. 4° da Lei nº 10.666, de 2003, de 2003.  3.  Em  seu  recurso  voluntário,  insurge­se  o  contribuinte  relativamente  à  exigência  da  obrigação,  alegando,  basicamente,  para  tanto  que  a  empresa  não  deixou  de  preparar as folhas de pagamento nos prazos legais, e, que, as GFIPS dos sócios foram feitas em  separado, sócio a sócio, onde consta a retirada de cada pró­labore os valores da Previdência e  recolhidos em GPS. Alega ainda, que a empresa não possui nenhum trabalhador avulso, e, que,  todos que prestaram serviço forneceram Notas Fiscais com os devidos recolhimentos junto aos  órgãos.  4.  Como  é  sabido  a  obrigação  tributária  é  principal  e  acessória  ambas  decorrente da legislação e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º  do CTN, nestas palavras:    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725579/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.186  S2­TE03  Fl. 305          5 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”    5. É o que dispôs, também, o artigo 136, do CTN: “salvo disposição de lei em  contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  6. Dessa forma, verifica­se que o débito principal levantado pelo fisco refere­ se ás contribuições previstas no art. 20, 21 e no art. 22, inciso I, II e III, da Lei 8.212/91, não  recolhidas  e  incidentes  sobre  férias  pagas  a  segurados  empregados  e  honorários  contábeis  pagos  a  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  a  recorrente.  Tais  contribuições  deveriam ter sido arrecadadas mediante desconto das remunerações dos segurados empregados  e dos contribuintes  individuais, sob pena, de não fazendo, comete o contribuinte infração por  descumprimento de obrigação acessória.  7.  Ademais,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  n.º  10.666/03,  fica  a  empresa  obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço:  Lei n.º 10.666/03:    “Art.4.º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei n.º 11.933, de 2009).”  8. Tal obrigação foi transposta para a Lei n.º 8.212/91:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:   I­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”    9. Dessa forma, mantenho a decisão de primeira instância, eis que proferida  em consonância com a legislação previdenciária e tributária de regência da matéria.    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725579/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.186  S2­TE03  Fl. 306          6 CONCLUSÃO  10. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, nos termos acima alinhavados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5377660 #
Numero do processo: 10920.000733/2005-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/01/2000 a 01/02/2005 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. EFEITOS. PENALIDADES. O erro de classificação é sancionado com multa de 1 % do valor aduaneiro da mercadoria importada sendo absolutamente irrelevante o fato de ter havido recolhimento a maior ou a menor, ou de ter havido má-fé ou dolo, ou ainda de estar perfeitamente descrita a mercadoria na declaração de importação. Tal multa não prejudica a exigência dos tributos eventualmente decorrentes da reclassificação, nem a aplicação de penalidades pela falta de recolhimento de tais tributos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). MULTAS. CONFISCO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive a que institua penalidades. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ainda que haja repercussão geral reconhecida e julgamento não definitivo pelo pleno do STF.
Numero da decisão: 3403-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência em relação à “multa por infração administrativa ao controle das importações” referente às declarações de importação registradas até 31/08/2000. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/01/2000 a 01/02/2005 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. EFEITOS. PENALIDADES. O erro de classificação é sancionado com multa de 1 % do valor aduaneiro da mercadoria importada sendo absolutamente irrelevante o fato de ter havido recolhimento a maior ou a menor, ou de ter havido má-fé ou dolo, ou ainda de estar perfeitamente descrita a mercadoria na declaração de importação. Tal multa não prejudica a exigência dos tributos eventualmente decorrentes da reclassificação, nem a aplicação de penalidades pela falta de recolhimento de tais tributos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). MULTAS. CONFISCO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive a que institua penalidades. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ainda que haja repercussão geral reconhecida e julgamento não definitivo pelo pleno do STF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência em relação à “multa por infração administrativa ao controle das importações” referente às declarações de importação registradas até 31/08/2000. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/01/2000 a 01/02/2005  APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS. LEGALIDADE.  É legítima a apreensão administrativa de documentos pela autoridade fiscal,  nos  estabelecimentos  da  empresa  fiscalizada,  não  necessitando  o  fisco  de  autorização judicial para a tarefa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CONTROLE  INTERNO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle interno  da Administração. As irregularidades em sua emissão não eivam de nulidade  o  lançamento  efetuado  em  decorrência  do  procedimento  fiscal,  pois  não  maculam a competência da autoridade fiscal.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade, nem diminuição dos consectários legais do crédito tributário.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/01/2000 a 01/02/2005  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco  anos  a  contar da  data da  infração,  conforme  estabelece o  art.  139  do  Decreto­Lei no 37/1966.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  EFEITOS.  PENALIDADES.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 07 33 /2 00 5- 39 Fl. 3649DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     2  O erro de classificação é sancionado com multa de 1 % do valor aduaneiro da  mercadoria  importada  sendo  absolutamente  irrelevante  o  fato  de  ter  havido  recolhimento a maior ou a menor, ou de ter havido má­fé ou dolo, ou ainda  de estar perfeitamente descrita a mercadoria na declaração de importação. Tal  multa  não  prejudica  a  exigência  dos  tributos  eventualmente  decorrentes  da  reclassificação, nem a aplicação de penalidades pela falta de recolhimento de  tais tributos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação  de  mercadorias,  não  constituindo  necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  MULTAS.  CONFISCO.  RAZOABILIDADE.  PROPORCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA.  Conforme  a  Súmula  CARF  no  2,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária,  inclusive a que institua penalidades.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  ainda que haja  repercussão geral  reconhecida e  julgamento  não definitivo pelo pleno do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  para  reconhecer  a decadência  em  relação  à  “multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações”  referente  às  declarações  de  importação registradas até 31/08/2000.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.  Fl. 3650DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.650          3   Relatório  Versa  o  presente  sobre Autos  de  Infração  (fls.  2678  a  27741),  lavrados  em  01/09/2005 (e cientificados ao sujeito passivo na mesma data), para exigência do Imposto de  Importação,  acrescido  de  juros  de  mora  e  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações  aduaneiras, totalizando originalmente R$ 10.678.832,90, do IPI (fls. 2775 a 2830), acrescido de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  perfazendo  originalmente  o  montante  de  R$  3.551.317,68, e da COFINS­importação e da Contribuição para o PIS/PASEP­importação (fls.  2833  a  2854,  e  2855  a  2860),  acrescidas  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  totalizando originalmente R$ 279.648,06 e R$ 64.895,27, respectivamente.  Narra­se nas autuações que: (a) o importador submetia a despacho aduaneiro  de importação mercadoria estrangeira, pagando os tributos apenas em parte, mediante artifício  doloso  (utilização  de  fatura  comercial  com o  valor  da mercadoria  importada  abaixo  do  preço efetivamente pago ou a pagar); (b) a caracterização do artifício doloso é basicamente  comprovada  pela  apreensão,  no  estabelecimento  do  importador,  de:  (b1)  duas  faturas  comerciais  para  a  mesma  mercadoria,  emitidas  pelo  fornecedor  estrangeiro,  uma  com  o  valor  da  mercadoria  importada  abaixo  do  preço  efetivamente  praticado,  utilizada  como  documento  de  instrução  da  declaração  de  importação  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX,  outra  com  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  e  de  (b2)  correspondências  comerciais  entre  o  importador  e  o  fornecedor estrangeiro que demonstram o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria  importada, bem assim o cronograma e a forma de pagamento; (c) ao submeter a despacho de  importação chapas de poli(metacrilato de metila) e chapas de poli(tereftalato de etileno) ­ PET,  o importador as declara de forma genérica como lâminas acrílicas (classificando­as no código  NCM  3920.59.00),  e  chapas  de  copolímero  Vivak  (classificando­as  nos  códigos  NCM  3920.69.00,  3921.19.00,  e  3921.90.90);  (d)  ao  responder  perguntas  do  fisco  sobre  a  classificação, a empresa informa não saber as características do produto importado, mas várias  das  informações  solicitadas  foram  encontradas  de  forma  detalhada  no  próprio  sítio  web  da  empresa  (www.acritec.com.br);  (e)  as  lâminas  acrílicas  são  na  verdade  chapas  de  poli(metacrilato  de  metila),  classificadas  no  código  NCM  3920.51.00  (para  o  qual  há  atributos de Nomenclatura de Valor e Estatística  ­ NVE), e as chapas de copolímero Vivak  são na realidade chapas de poli(tereftalato de etileno) ­ PET, classificadas no código NCM  3920.62.91; (f) o importador alegou que o preço das mercadorias era baixo porque a qualidade  do material era inferior (do tipo CCC, e não AAA), mas tal informação não consta de nenhum  documento que ampare o despacho de importação; (g) detectada a fraude (artifício doloso de  utilizar  faturas  com  preço  menor  que  o  efetivamente  praticado),  o  preço  foi  apurado  com  observância do art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001; e (h) são exigidas, então, para  as declarações de importação relacionadas na autuação, as diferenças relativas ao imposto de  importação,  a multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo,  qualificada  pela  situação  descrita  no  art.  72  da  Lei  no  4.502/1964  (150%  da  diferença  ­  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996),  a multa pela diferença  entre  o preço declarado  e  o  efetivamente praticado  (100% da diferença ­ art. 169, II do Decreto­lei no 37/1966 até 26/12/2002, e art. 88, parágrafo  único  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  a  partir  de  27/08/2001),  a  multa  por                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3651DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     4  classificação  incorreta  (1%  do  valor  aduaneiro  ­  art.  84,  I  da Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001 até 29/12/2003, e combinado com os arts. 69 e 81,  IV a partir de 30/12/2003); e as  correspondentes diferenças a título de IPI, também acrescidas de multa qualificada (150%,  da diferença ­ art. 80, II da Lei no 4.502/1964).  Em sua impugnação (fls. 3041 a 3162), a empresa alega que: (a) os agentes  fazendários  realizaram  verdadeiro  “arrastão”  na  empresa,  abrindo  gavetas,  violando  correspondências, obtendo acesso  a  informações estratégicas, vasculhando papéis e arquivos,  sem ordem  judicial  (ou MPF­D),  portando  apenas  um MPF­F,  inclusive  na  sala  da diretoria  (que se  constitui  domicílio,  pois não  é  aberta  ao  público),  incorrendo  em abuso de poder e  autoridade, violando direitos constitucionais da empresa, sendo que os representantes legais  da empresa não se encontravam no local, e os funcionários que lá estavam não tinham poderes  para representar a empresa; (b) assim, os documentos resultantes da apreensão, obtidos por  meio ilícito, são inadmissíveis como prova no processo, pelo que devem ser declarados nulos,  e  serem  desentranhados  do  processo  e  devolvidos  à  impugnante;  (c)  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal limitava­se ao imposto de importação e ao IPI, no período de 01/2001 a  01/2005,  no  entanto,  houve  autuações  referentes  ao  ano  de  2000  e  em  período  posterior  a  01/2005,  abarcando  ainda  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  a  COFINS­ importação;  (d)  há,  no  caso,  infração  continuada,  no  que  se  refere  a  classificação  fiscal,  devendo  aplicar­se  uma  única  multa;  (e)  as  classificações  adotadas  pela  empresa  estavam  corretas, demandando perícia para melhor esclarecimento (já formulando quesitos e indicando  assistente  técnico),  e  após  regular  conferência  da  mercadoria  pela  autoridade  fiscal,  com  o  respectivo desembaraço,  não  se  pode,  em momento  posterior,  questionar  a  classificação  ao  tempo da importação; (f) as declarações de importação (DI) no 03/07295588­8, no 03/0458266­ 7,  no  03/0868431­6  e  no  03/1063596­6  devem  ser  desentranhadas  da  autuação,  porque  não  puderam ser comprovados os valores efetivamente transacionados por documentos hábeis; (g)  há vício formal no arbitramento, por ausência do contraditório a que se refere o art. 148 do  CTN; (h) a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação  é  indevida,  por  não  terem  sido  instituídos  tais  tributos  por  lei  complementar,  e  por  não  ser  constitucional o acréscimo de outros tributos ao valor aduaneiro, na base de cálculo (e, ainda  que  devida,  não  pode  abarcar  períodos  anteriores  à  vigência  da  Lei  no  10.865/2004);  (i)  as  multas aplicadas são confiscatórias, e violam diversos princípios constitucionais; (j) deve  ser descaracterizada a fraude, pois os documentos que a comprovariam foram obtidos por meio  ilícito, o que obsta a aplicação tanto da multa de ofício qualificada (150% da diferença) quanto  das multas referentes ao controle administrativo (100% da diferença); (k) não se deve atribuir  várias infrações a um único fato, um verdadeiro bis in idem para penalidades; e (l) os juros de  mora devem ser de 1%, conforme art. 161 do CTN, e não referenciados pela Taxa SELIC.  Em  05/12/2005,  a  DRJ  entende  necessária  a  realização  de  perícia,  formulando os quesitos de fls. 3189 a 3190. A empresa é intimada a providenciar a perícia em  15/02/2006 (fls. 3193/3194), acrescentando­se ao processo o laudo de fls. 3200 a 3202, com a  análise de fls. 3204/3205. Contudo, a DRJ reitera o pedido em 11/04/2006, solicitando que a  perícia  seja  feita  por  técnico  credenciado  junto  à RFB  (fl.  3209),  havendo nova  intimação  à  empresa  em  10/07/2006  (fls.  3212/3213).  Anexa­se  então  ao  processo  o  laudo  (Parecer  Técnico) de fls. 3229 a 3234, com o resultado de análise de fl. 3236 a 3243. No documento de  fls.  3246/3247,  a  empresa  acolhe  o  resultado  do  Parecer  Técnico,  solicitando  que  seja  complementado para que se informe a correta classificação das mercadorias.  Em 15/07/2007 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 3263 a 3336),  no qual se acorda pela procedência da autuação, concluindo­se que: (a) é válida a citação feita  na  sede  da  empresa  para  a  pessoa  que  se  identifica  como  sua  responsável,  principalmente  porque  foi  quem  efetivamente  acompanhou  todo  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal;  (b)  não  configura  excesso  de  exação  coletar,  examinar  e  apreender  todos  os  documentos  julgados  Fl. 3652DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.651          5 necessários  à  fiscalização  ou  necessários  à  efetivação  de  medida  prevista  na  legislação  tributária;  (c)  é  dever  do  fiscalizado  franquear  os  seus  estabelecimentos,  depósitos  e  dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis, na forma do artigo 94 e 95 da Lei no  4.502,  de  1964,  artigos  195  e  200  da  Lei  no  5.172,  de  1966,  e  artigo  18  do  Regulamento  Aduaneiro, Decreto no 4.543, de 2002; (d) “os vícios ou a ausência do MPF não são capazes  de  provocar  vício  formal”,  haja  vista  que,  por  definição  legal,  o  vício  de  forma  somente  ocorre na violação de forma prescrita ou não defesa em lei e não em legislação infralegal; (e)  na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  Mandado de Procedimento Fiscal, também configurarem, com base nos mesmos elementos de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa;  (f)  o  ingresso  no  estabelecimento  do  contribuinte  fiscalizado,  a  retenção  e/ou  apreensão  de  livros  e  documentos,  durante  a  ação  fiscal,  com  vistas  à  defesa  dos  interesses  da  Fazenda  Pública está amparada por normas legais e independe de ordem judicial ou de mandado  de procedimento fiscal nesse sentido;  (g) nos  lançamentos por homologação, o direito de a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  seus  créditos  relativos  aos  tributos  incidentes  nas  operações de comércio exterior extingue­se depois de cinco da ocorrência do fato gerador (e  a classificação fiscal de mercadorias encontra­se no escopo das matérias atinentes ao despacho  aduaneiro passíveis de revisão por parte do fisco); (h) as chapas de polimetacrilato de metila,  por aplicação das RGI/SH no 1 e 6 classificam­se no código NCM 3920.51.00, e as chapas de  poliéster com glicol (PETG), por aplicação das RGI/SH no 1, 6 e RGC classifica­se no código  NCM 3920.62.91; (i) por não possuir natureza técnico­pericial, resta afastada a determinação  da classificação fiscal de mercadorias  (de competência exclusiva dos AFRFB, observadas  as  Regras  do  Sistema  Harmonizado)  via  expedição  de  laudos  e/ou  pareceres  emitidos  por  entidades técnicas; (j) não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade  da  legislação  tributária,  pois  se  trata  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário;  (k)  a  utilização  de  faturas  comerciais  inidôneas,  visando  a  obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito  de fraude; (l) as multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo­se antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  obrigações  fiscais;  (m)  constatado  que  a natureza  jurídica  das multas aplicadas por descumprimento das normas que regem o controle administrativo das  importações é diversa, é de se afastar a afirmação da ocorrência de "bis  in idem"; e (n) a  cobrança  dos  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  SELIC  está  em  perfeito  acordo com o que dispõe a legislação de regência.  Após  tentativa  frustrada  de  cientificar  a  empresa  no  endereço  informado  à  RFB  (fl.  3345),  ocorre  a  intimação  por  afixação  de  Edital  na  repartição  (fl.  3347),  em  20/09/2007 (devendo a interessada ser considerada cientificada em 05/08/2008, conforme 23, §  2o, IV do Decreto no 70.235/1972).  Em  11/12/2007,  os  débitos  foram  encaminhados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União (fl. 3367). Na Execução Fiscal de no 2008.72.01.001583­2/SC, a empresa opõe  exceção de pré­executividade, acatado pelo juízo (fls. 3552/3553), no sentido de que ao não ser  a  empresa  localizada  no  endereço  informado  à  RFB,  deveria  o  fisco  ter  notificado  seus  advogados  constituídos  nos  autos,  que  já haviam  informado  endereço  atualizado  e  requerido  que as intimações fossem feitas em seu nome. A decisão foi confirmada pelo TRF da 4ª Região  Fiscal (fls. 3554 a 3569), e transitou em julgado, tendo a PGFN retornado o processo à RFB,  para reintimação (fl. 3596).  Fl. 3653DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     6  Cientificada do teor da decisão de piso em 30/03/2011 (conforme se atesta à  fl.  3639),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/04/2011  (fls.  3608  a  3636),  reiterando considerações expressas em sede de impugnação sobre a ilicitude da prova obtida,  a  ausência  de  MPF­D  para  apreensão  dos  documentos,  ausência  de  MPF­F  para  competências de 2000, e o caráter confiscatório das multas. Acrescenta ainda argumentação  sobre decadência da multa por infração administrativa ao controle das importações, que  não ostenta natureza tributária, sobre impossibilidade de reclassificação de mercadorias por  mudança  de  critério  jurídico,  em  ofensa  aos  arts.  145,  III,  146  e  149  do  CTN,  e  sobre  a  correção  das  classificações  adotadas  pela  empresa  (sendo  vedado  ao  fisco  adotar  classificação desconforme o próprio laudo técnico solicitado), sendo que pela descrição correta  das mercadorias (e não haver prejuízo ao Erário) restaria ainda inaplicável a multa por erro de  classificação. Traz, por  fim, a  informação de que:  (a) a matéria  referente à confiscatoriedade  das  multas  e  à  aplicação  da  Taxa  SELIC  teve  repercussão  geral  reconhecida  (RE  no  582.461/SP);  (b)  houve  revogação  do  art.  45  da  Lei  no  9.430/1996,  que  tratava  de  multa  aplicada  à  empresa  nos  autos;  (c)  no  REsp  no  1.138.206/RS  (julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos),  atribui­se  prazo máximo  de  360  dias  para  análise  dos  pedidos,  em  conformidade  com  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007,  e  a  impugnação  da  empresa  foi  protocolizada em 30/09/2005, devendo estancar no tempo a incidência dos consectários legais  no prazo excedente ao referido lapso temporal; e (d) há necessidade de suspensão do processo  tendo  em  vista  a  questão  da  análise  da  constitucionalidade  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação,  tendo em vista a  repercussão geral da matéria (RE no 559.607/SC e RE no 565.886/PR), e o disposto no art. 62­ A do Regimento Interno do CARF.  Em 23/10/2013, esta turma unanimemente decide sobrestar o julgamento do  recurso  voluntário  (pela  Resolução  no  3403­000.516),  tendo  em  vista  a  reconhecida  repercussão geral no RE no 559.607/SC, e o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a redação dada pela Portaria  MF  no  586/2010),  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­ importação e da COFINS­importação.  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo volta a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 559.607/SC.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  São  matérias  controversas  em  sede  preliminar:  (a)  as  considerações  sobre  ilicitude da prova obtida; (b) ausências de MPF; (c) prazo máximo para análise de pedidos pela  Administração;  e  (d)  decadência  da  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações.  No mérito,  a  recorrente  questiona:  (a)  a  correção  das  classificações  fiscais  adotadas;  (b)  a  impossibilidade  de  reclassificação  de  mercadorias  por  mudança  de  critério  Fl. 3654DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.652          7 jurídico; (c) o caráter confiscatório das multas; (d) a revogação da multa prevista no art. 45 da  Lei  no  9.430/1996;  (e)  a  necessidade  de  suspensão  do  processo  em  função  de  matéria  de  repercussão geral reconhecida.  Das provas obtidas  Na  autuação,  narra­se  que  foram  apreendidas  no  estabelecimento  do  importador  duas  faturas  comerciais  para  a  mesma  mercadoria,  emitidas  pelo  fornecedor  estrangeiro, uma com o valor da mercadoria importada abaixo do preço efetivamente praticado,  utilizada  como  documento  de  instrução  da  declaração  de  importação  registrada  no  SISCOMEX; outra com o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, além  de correspondências comerciais entre o importador e o fornecedor estrangeiro que demonstram  o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, bem assim o cronograma e a  forma de pagamento.  A  recorrente  defende  que  a  apreensão  não  poderia  ser  efetuada  sem  prévia  autorização  judicial,  sobretudo  pela  ausência  do  representante  legal  da  empresa,  e  que  a  inviolabilidade  de  domicílio  constitucionalmente  vincada  estende­se  à  sede  das  pessoas  jurídicas.  Não  se  vê  aqui  mácula  no  procedimento  administrativo  adotado,  pois  há  normas  legais expressamente autorizadoras da apreensão de documentos, como já destacou o  julgador de piso (v.g. o próprio CTN, a Lei no 4.502/1964 e a Lei no 9.430/1996), e a análise de  constitucionalidade de tais normas foge à competência dos tribunais administrativos, conforme  já assentado na Súmula CARF no 2.  A empresa possuía em seus arquivos, a título ilustrativo, mais de uma fatura  para  uma  mesma  mercadoria  importada,  e  apresentava  ao  fisco  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro de importação a de valor menor. E não contesta tal imputação, limitando­se a afirmar  que  as  faturas  (e  outros  documentos)  não  poderiam  ter  sido  apreendidos  sem  autorização  judicial. Ocorre que não há necessidade de autorização judicial para apreensão de documentos  em estabelecimentos de empresas.  Assim, improcedente a argumentação da recorrente nesse tópico.  Do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  A  recorrente  afirma  haver  nulidade  ainda  pela  ausência  de  MPF­D  (diligência) para apreensão dos documentos e de MPF­F  (fiscalização) para competências de  2000 (não abarcadas no MPF­F no 09.2.0200­2005­00140­0, e que não foram objeto de MPF  complementar),  em  afronta  à  Portaria  SRF  no  3.007/2001,  e  ao  art.  7o  do  Decreto  no  70.235/1972, que dispõe:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  Fl. 3655DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     8  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.”  (grifo  nosso)  É  necessário  aqui,  de  início,  aclarar  que  a  competência  do  Auditor­Fiscal,  seja  para  o  exame  ou  a  apreensão  de  documentos,  seja  para  levar  a  cabo  qualquer  outro  procedimento fiscal, não deriva de norma infralegal, mas de lei.  Assim, o Auditor­Fiscal da RFB, autoridade administrativa de que trata, v.g.,  o art. 142 do CTN, tem competência legal para (art. 6o, I, “c” da Lei no 10.593/2002) “executar  procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados”.  Repare­se  que  o  art.  6o  da  referida  Lei  não  possibilita  que  o  Poder  Executivo  em  ato  infralegal  retire  ou  mitigue  a  competência,  consentindo somente com a regulamentação das competências ali estabelecidas (art. 6o, § 3o da  Lei no 10.593/2002).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  de  controle  administrativo,  e  não  um  documento  que  atribua  competência  (e  nem  poderia,  pois  a  competência já foi legalmente atribuída).  A Portaria SRF no 3.007/2001 (vigente à época)  tem por base o art. 196 do  CTN (que dispõe que a autoridade responsável pela fiscalização lavrará os termos necessários  para documentar o início do procedimento fiscal), o art. 6o da Medida Provisória que viria a ser  convertida na Lei no 10.593/200, e o Decreto no 3.724/2001 (que, por sua vez, regulamenta o  art.  6o  da  Lei  Complementar  no  105/2001,  que  disciplina  requisição,  acesso  e  uso  de  informações  bancárias  pelo  fisco).  Além  de  não  haver  base  legal  para  mitigar  ou  retirar  a  competência legalmente estabelecida, a norma infralegal tem por base exatamente o comando  que viria a figurar como art. 6o da Lei no 10.593/2002.  Na interpretação do Decreto que inova no ordenamento jurídico disciplinando  o Mandado de Procedimento Fiscal (Decreto no 3.724/2001), poder­se­ia trilhar dois caminhos.  O  primeiro  é  o  de  que  estabeleceram  as  normas  infralegais  condição  de  validade  do  ato  administrativo,  mitigando  ou  retirando  (em  verdade,  transferindo  ao  administrador de plantão) a competência do Auditor­Fiscal legalmente estabelecida. Essa linha,  que parece ser adotada na defesa da recorrente, encontra numerosos obstáculos de ordem legal  e  constitucional,  pois  está  a  restringir  a  lei,  alterando  atribuições  por  ela  estabelecidas,  sem  autorização, em prejuízo do Poder Público (e até do Erário). Não se tem dúvidas que tal linha  levaria  à  conclusão  pela  ilegalidade  (e,  inclusive,  pela  inconstitucionalidade)  do  Decreto  no  3.724/2001.  É corolário da hermenêutica que entre  as  interpretações de determinado ato  normativo,  deve  prevalecer  a  que  não  conduza  ao  absurdo,  à  ilegalidade,  ao  abuso,  ao  desrespeito  a  atos  de  hierarquia  superior.  E  é  nesse  sentido,  alicerçado  pelo  art.  26­A  do  Decreto no 70.235/1972 (que impede o julgador de negar vigência a decreto sob fundamento de  inconstitucionalidade), que se busca interpretação do Decreto no 3.724/2001 que não afronte o  sistema ao qual tal norma é vinculada.  Fl. 3656DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.653          9 Assim,  para  que  tal  Decreto  seja  legal  e  constitucional,  deve  ser  lido  não  como um mitigador ou saqueador de competência, mas como um instrumento de controle da  Administração, de caráter  interna corporis. É desta forma que o MPF tem sido encarado por  este CARF, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infração.  Também  aí  entende­se  pertinente o posicionamento do  julgador a quo, que  esclareceu  que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades fiscais, e eventuais irregularidades em seu trâmite  não  invalidam  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado.” 2   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.” 3   “MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração” 4   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ MPF  Eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no  MPF  para  realização  da  ação  fiscal  não  induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.” 5   “NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.” 6  Improcedente, assim, a alegação de nulidade por ausência ou irregularidades  na emissão do MPF.                                                              2 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012.  3 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012.  4  CARF,  Acórdão  3102­001.669,  1a  Câmara,  3a  Seção,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  unanimidade,  Sessão de 27.nov.2012.  5 CARF, Acórdão 2403­002.353, 3a Câmara, 2a Seção, Rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, unanimidade,  Sessão de 20.nov.2013.  6 CSRF, Acórdão 9101­001.798, Rel. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão, maioria, Sessão de 19.nov.2013.  Fl. 3657DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     10  Do prazo máximo para análise de pedidos pela Administração  Sustenta  a  recorrente  que  já  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, que há obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo de  360 dias do protocolo dos pedidos (REsp no 1.138.206/RS).  E, considerando que sua impugnação foi protocolizada em 30/09/2005, sendo  o art. 24 da Lei no 11.457/2007 norma processual tributária, necessário aplicar o entendimento  na presente controvérsia, estancando no tempo a incidência de todos os consectários legais ao  crédito tributário.  Dispõe o art. 24 da Lei no 11.457/2007:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto que busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (nulidade ou dispensa de atualização monetária) ao processo em desacordo com o comando. E  poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações  ao Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal. Neste Decreto  é  que se arrolam, por exemplo, as causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  189  do  Código  de  Processo  Civil,  que  também tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 189. O juiz proferirá:  I ­ os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;  II ­ as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  escopo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida  após  dez  dias  seria,  por  exemplo  objeto de nulidade, ou subtração de custas ou atualizações. No mesmo sentido as observações  em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram  vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao  processo no caso de descumprimento (o § 2o dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo  período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que  deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos  favoráveis ao contribuinte”).  Na  mensagem  no  140,  de  16/3/2007,  são  esclarecidas  as  razões  do  veto  presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  Fl. 3658DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.654          11 “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em  virtude do  alto grau de  complexidade  das matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação de prazo para sua apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte  como  pelo  julgador  para  firmar  sua  convicção.  Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de  solicitar  diligência,  em  razão  das  conseqüências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente, não devemos confundir  a celeridade procedimental com a  duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável duração do processo, percebe­se que  tal  conceito não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 7  Improcedente,  assim,  o  pleito  no  sentido  de  atribuição  de  efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007. Repare­se  que nem a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam as consequências da inobservância, como deseja a recorrente.  Da  decadência  da  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações                                                              7 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.173.  Fl. 3659DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     12  A  recorrente  alega  ter  ocorrido  decadência  da  “multa  do  controle  administrativo das importações”, que não tem natureza tributária. Alicerça­se no entendimento  expresso nos REsp no  1.105.442/RJ  e no  1.112.557/SP,  ambos  emitidos  sob a  sistemática do  art. 543 do CPC (recursos  repetitivos), devendo  ser observados pelo CARF por  força do art.  62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  No primeiro REsp (no 1.105.442/RJ), acordou­se que:  “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL.  EXERCÍCIO  DO  PODER  DE  POLÍCIA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da  execução  fiscal  de  cobrança  de  multa  de  natureza  administrativa, contado do momento em que se torna exigível o  crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).  2. Recurso especial provido.”  (REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  maioria,  julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011)  O segundo REsp  (no  1.112.557/SP),  no  entanto,  deve  conter  algum erro  de  digitação.  No  sítio  web  do  STJ,  consultando­se  tal  número,  chega­se  ao  REsp  no  1.112.557/MG,  com  acórdão  sobre  direito  previdenciário,  contendo  a  seguinte  ementa,  aparentemente sem conexão com a argumentação da recorrente:  “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C  DA  CF.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL.  POSSIBILIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR  OUTROS  MEIOS  DE  PROVA,  QUANDO  A  RENDA  PER  CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO  SALÁRIO  MÍNIMO.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  (...)”  (REsp  1112557/MG,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  TERCEIRA  SEÇÃO,  unanimidade,  julgado  em  28/10/2009, DJe 20/11/2009)  Há que se desfazer, de início a confusão sobre a multa aplicada. A penalidade  que a  recorrente chama de “multa administrativa” é,  em verdade, aquela que a autuação (fls.  2752 a 2769) designa por “multa do controle administrativo das  importações”, capitulada no  art. 169, II do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 6.562/1978 (para fatos  geradores  entre  10/04/1985  e  26/12/2002  ­  ou  seja,  durante  a  vigência  do  Regulamento  Aduaneiro de 1985), e no art. 88, parágrafo único da Medida Provisória no 2.158­35/2001 (a  partir de 27/08/2001 ­ durante a vigência do Regulamento Aduaneiro de 2002).  Verificando­se a base legal para o primeiro período (art. 169, II do Decreto­ Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562/1978),  suficiente  para  análise  da  argumentação de decadência, percebe­se que ambas as denominações (utilizadas na autuação e  na  defesa)  estão  incorretas  para  a  “multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações”:  “Art.169. Constituem  infrações administrativas ao  controle das  importações:  Fl. 3660DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.655          13 (...)  II ­ subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria:  Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença.  (...)  §  4o  Salvo  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  ocorrência  simultânea  de  mais  de  uma  infração,  será  punida  apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave.  § 5o A aplicação das penas previstas neste artigo:  I  ­  não  exclui  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  nem  a  imposição  de  outras  penas,  inclusive  criminais,  previstas  em  legislação específica;  (...)  § 6o Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria  será aquele obtido segundo a aplicação da legislação relativa à  base de cálculo do Imposto sobre a Importação.” (grifo nosso)  A multa em discussão, assim, é tão administrativa quanto praticamente todas  as multas tributárias. Ou seja, é administrativa porque aplicada pela Administração, e não pelo  Poder Judiciário. Multa administrativa é gênero, do qual as multas tributárias são espécie.  Tem­se  assim  uma  “multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações”, criada na norma brasileira que mais se aproximou de uma codificação aduaneira  ­  o  Decreto­Lei  no  37/1966,  que  entrou  em  vigor  na  mesma  data  do  Código  Tributário  Nacional: 01/01/19678.  O  Código  Tributário  Nacional  foi  alçado  à  estatura  de  lei  complementar  naquilo que se refere a “normas gerais de direito tributário”. Contudo, nas matérias específicas  referentes a cada espécie tributária (como o imposto de importação), as leis esparsas (categoria  na  qual  se  encontra  o  Decreto­Lei  no  37/1966,  quando  trata  de  imposto  de  importação)  continuam a ser aplicadas, mesmo que em detrimento do Código.  Veja­se,  por  exemplo,  que  o  art.  20,  II  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece que a base de cálculo do Imposto de Importação será: “quando a alíquota seja ad  valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação,  em  uma  venda  em  condições  de  livre  concorrência,  [...]”.  Tal  comando  está  em  perfeita  sintonia  com  a  redação  original  do  art.  2o  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (e  com  a  chamada  “Definição de Bruxelas”, acordo inspirador, mas jamais firmado pelo Brasil, e com disposições  superadas  pelos  acordos  de  valoração  aduaneira  resultantes  das  Rodadas  Tóquio/1979  e  Uruguai/1994 do GATT). Contudo, o dispositivo do CTN citado não é aplicado no Brasil. A  base de cálculo do imposto de importação, quando a alíquota for ad valorem, é aquela trazida  pelo art. 2o, II do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472/1988:                                                              8  Como  revela  a  própria  exposição  de motivos  do Decreto­lei,  era  nítida  a  intenção  de  criação  de  um Código  Aduaneiro, o que só não aconteceu de  forma disseminada porque, de certa  forma,  reduzia­se  (e ainda se  reduz)  indevidamente  o  universo  aduaneiro  à  temática  tributária  (TREVISAN,  Rosaldo.  Direito  Aduaneiro  e  Direito  Tributário  ­  distinções básicas.  In: TREVISAN, Rosaldo. Temas Atuais de Direito Aduaneiro. São Paulo: Lex,  2008, p. 30).  Fl. 3661DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     14  “A base de cálculo do imposto é (...) quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro  apurado segundo as normas do art. 7o do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio  – GATT”.  A  autuação  (e  o  Regulamento  Aduaneiro,  bem  assim  toda  a  doutrina  nacional) corretamente usa a base de cálculo do Decreto­Lei no 37/1966  (derivada de acordo  internacional),  e  não  aquela  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  o  que  endossa  a  especificidade  da  matéria  aduaneira,  em  detrimento  de  regras  estabelecidas  na  codificação  tributária.  Mas  a  legislação  ainda  não  atingiu  o  grau  de  coerência  e  amadurecimento  para  a  perfeita  visualização  da  distinção  entre  o  aduaneiro  e  o  tributário.  O  processo  de  aplicação da multa aqui  tratada (qualquer que seja sua natureza, administrativa, aduaneira ou  tributária) é o previsto no Decreto no 70.235/1972, que rege a determinação e a exigência de  “crédito tributário”.  E a discussão sobre a natureza da multa  torna­se menos relevante diante do  tratamento  específico  dado  à  decadência  pelo  Decreto­Lei  no  37/1966,  no  que  se  refere  às  penalidades aduaneiras (art. 139), que prevalece sobre as disposições do CTN:  “Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade,  a  contar  da  data  da  infração.”  (grifo nosso) (o prazo a que se refere o art. 138 é de cinco anos)  Ou seja, por disposição expressa de ordem legal, o direito de impor a “multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações”  extingue­se  em  cinco  anos  da  infração, ou seja da data do registro da declaração de importação, que é o momento no qual se  configura a irregularidade.  A ciência da autuação foi dada ao sujeito passivo em 01/09/2005 (fl. 2679).  Assim,  a  autuação  poderia  abarcar  apenas  as  “infrações  administrativas  ao  controle  das  importações” posteriores a 31/08/2000.  Deve ser então cancelada a “multa por infração administrativa ao controle das  importações”  referente  às  declarações  de  importação  registradas  até  31/08/2000:  DI  no  00/0004799­0  (registrada  em  04/01/2000,  multa  de  R$  11.649,21);  DI  no  00/0084982­5  (registrada  em  31/01/2000,  multa  de  R$  91.571,75);  DI  no  00/0210631­5  (registrada  em  13/03/2000, multa de R$ 86.918,31); DI no 00/0291308­3 (registrada em 04/04/2000, multa de  R$ 83.600,03); DI no 00/0512831­0 (registrada em 07/06/2000, multa de R$ 85.040,33); e DI  no 00/0733342­5 (registrada em 08/08/2000, multa de R$ 81.515,61).  Acolhe­se assim, a argumentação pela decadência suscitada pela  recorrente,  não pelo teor dos julgados apresentados, que não tratam da matéria versada na autuação, mas  por disposição legal expressa constante no art. 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  Das classificações fiscais adotadas  A  recorrente  declara  as  mercadorias  importadas  de  forma  genérica  como  lâminas acrílicas (classificando­as no código NCM 3920.59.00), e chapas de copolímero Vivak  (classificando­as  nos  códigos  NCM  3920.69.00,  3921.19.00,  e  3921.90.90).  A  fiscalização  narra que a empresa, ao responder perguntas do fisco sobre a classificação, informa não saber  as  características  do  produto  importado(nem  ter  qualquer  tipo  de  laudo  que  informe  tais  características), mas várias das informações solicitadas foram encontradas de forma detalhada  no  próprio  sítio  web  da  empresa  (www.acritec.com.br).  Chegou  assim  a  fiscalização  à  Fl. 3662DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.656          15 conclusão (com base nas Regras Gerais no 1 e no 6 do Sistema Harmonizado) de que as lâminas  acrílicas  são na verdade chapas de poli(metacrilato de metila),  classificadas no  código NCM  3920.51.00  (para  o  qual  há  atributos  de  Nomenclatura  de  Valor  e  Estatística  ­  NVE),  e  as  chapas  de  copolímero  Vivak  são  na  realidade  chapas  de  poli(tereftalato  de  etileno)  ­  PET,  classificadas no código NCM 3920.62.91. Daí a reclassificação e a aplicação das penalidades  correspondentes.  Após solicitação de perícia para esclarecimento, pelo julgador a quo, agrega­ se  o  Parecer  Técnico  de  fls.  3229  a  3235,  emitido  por  perito  credenciado  pela  RFB.  Nas  respostas aos quesitos, o perito afirma que a descrição mais apropriada para o primeiro produto  é  “chapa  de  polimetacrilato  de  metila  (PMMA)”,  e  que  decorre  da  polimerização  do  metacrilato  de  metila  (confirmando  a  autuação).  Para  o  segundo  produto,  declarado  como  “chapas de copolímero Vivak”, afirma o perito que é “polietileno  tereftalato glicol  (PETG)”,  obtido  por  reação  de  condensação  entre  o  ácido  tereftálico,  etilenoglicol  e  1,4  ciclohexano  dimetanol”  (rechaçando  tanto a declaração da empresa quanto a conclusão do  fisco de que o  produto era “politereftalato de etileno­PET”).  O  julgador de piso, de posse de tais  informações, entende que as chapas de  polimetacrilato  de  metila,  por  aplicação  das  Regras  Gerais  no  1  e  no  6  do  Sistema  Harmonizado, classificam­se no código NCM 3920.51.00, e as chapas de poliéster com glicol  (PETG), por aplicação das Regras Gerais no 1 e no 6 do Sistema Harmonizado e da Regra Geral  Complementar  ­ MERCOSUL,  classifica­se  no  código NCM 3920.62.91. Mantém­se,  assim,  integralmente a classificação adotada na autuação. O fato de o segundo produto ser “polietileno  tereftalato glicol  (PETG)”, ao  invés de “politereftalato de etileno (PET)”, assim, não altera a  classificação”, no entender da DRJ.  O  laudo  técnico  não  deixa  a  mínima  dúvida  sobre  o  que  de  fato  são  as  mercadorias:  “chapas  de  polimetacrilato  de  metila  (PMMA)”  e  “chapas  de  polietileno  tereftalato glicol (PETG)”. Resta somente classificá­las na NCM, à luz das Regras do Sistema  Harmonizado e do MERCOSUL. Tal tarefa é jurídica, e não técnica, e por isso não é inerente à  competência  dos  peritos,  que  devem  limitar­se  a  responder  os  quesitos  do  fisco  e  da  parte,  possibilitando encontrar a única classificação correta.  A  unicidade  de  classificação  é  um  pressuposto  que  norteia  o  Sistema  Harmonizado: para toda mercadoria existente no universo (ou que ainda existirá) deve existir  uma  e  tão  somente  uma  classificação.  E  tal  classificação  é  obtida  a  partir  de  regras  internacionalmente acordadas. O Brasil   A  classificação  é  obtida  mediante  o  emprego  de  regras  acordadas  internacionalmente,  acrescidas  a  regras  regionais  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  e  atos  normativos nacionais.  O Conselho  de Cooperação Aduaneira  ­ CCA  (atualmente designado  como  Organização Mundial das Aduanas ­ OMA), é o responsável pela concretização, em 1985, de  uma  convenção  intitulada  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias”.  No  Brasil,  a  convenção  foi  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988  e  promulgada  pelo Decreto  no  97.409,  de  23/12/1988.  Por meio  do  artigo  2o  do  Decreto no 766, de 13/3/1993, que incorporou à legislação brasileira as primeiras alterações à  Convenção,  incumbiu­se a Secretaria da Receita Federal  (hoje RFB) da aprovação de futuras  alterações decorrentes de atualizações na Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Fl. 3663DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     16  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  das  mercadorias  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas,  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por  um  código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC) acrescenta aos seis dígitos  formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  uma Regra Geral Complementar às seis Regras Gerais do SH (para disciplinar a interpretação  no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.  É  com  base  nesse  arcabouço,  e  nas  publicações  complementares  (como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH,  o  índice  alfabético  do  Sistema  Harmonizado  e  das  Notas  Explicativas,  publicado  pelo  CCA­OMA,  os  pareceres  de  classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado pela convenção, e os atos  normativos emitidos por autoridades nacionais a respeito de classificação de mercadorias) que  se classifica uma mercadoria.  Assim, descarta­se de imediato a demanda por um perito classificador, visto  que  não  é  essa  a  função  que  a  legislação  nacional  e  internacional  atribui  ao  perito, mas  tão  somente a de afirmar o que é a mercadoria, respondendo aos quesitos formulados (o que é feito  a  contento  no  presente  processo,  tornando  inequívoco  que  as  mercadorias  são  “chapas  de  polimetacrilato de metila (PMMA)” e “chapas de polietileno tereftalato glicol (PETG)”.  Dispõe a Regra Geral no 1 do Sistema Harmonizado:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  Regras  seguintes.”  (grifo  nosso)  No que se refere às “chapas de polimetacrilato de metila (PMMA)”, acordam  fisco e recorrente sobre a posição a ser adotada: 3920. O texto de tal posição se refere a “outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras matérias,  sem  suporte”.  Resta  agora identificar as subposições, utilizando­se da   “A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis,  salvo  disposições  em  contrário.”  (grifo  nosso)  As partes acordam em relação à subposição de primeiro nível (quinto dígito  da classificação): 5 (“de polímeros acrílicos”). O fisco afirma que a subposição de segundo  nível (sexto dígito) é 1 (“de polimetacrilato de metila”) enquanto a recorrente sustenta que é  9  “outras”.  Resta  aqui  patente,  pelo  resultado  do  laudo  técnico,  que  o  produto  é  chapa  de  Fl. 3664DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.657          17 polimetacrilato  de  metila  (PMMA),  e  que  a  classificação  correta,  por  tanto,  no  Sistema  Harmonizado é 3920.51. Pende agora a classificação tão somente do desdobramento regional,  no âmbito do MERCOSUL. Para tanto se invoca a Regra Geral Complementar no 1:  “As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do  mesmo nível” (grifo nosso)  No caso em análise, não havendo desdobramento regional, os complementos  de  item  e  subitem  são  zero  (00).  Assim,  chega­se  à  correta  classificação  da  mercadoria:  3920.51.00.  No  que  se  refere  às  “chapas  de  polietileno  tereftalato  glicol  (PETG)”,  acordam fisco e recorrente tão somente sobre o capítulo: 39 (“plásticos e suas obras”). O fisco  defende ser a posição correta 3920, enquanto que a recorrente às vezes classifica a mercadoria  na posição 3920, às vezes na 3921 (o que, destaque­se, é impossível para um mesmo produto,  em face do próprio texto das posições). Veja­se que o texto da posição 3921 (“outras chapas,  folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos”) contrasta com o texto já transcrito da posição  3920.  Como  assevera  a  DRJ  no  julgamento  de  piso,  há  Nota  Explicativa  da  posição  3921  atestando  o  caráter  residual  da  posição,  para  produtos  alveolares  ou  que  tenham  sido  reforçados,  estratificados,  providos  de  suporte  ou  associados  de  forma  semelhante  a  outras  matérias.  Apesar  da  comprovada  impossibilidade  de  a  mesma  mercadoria  ser  classificada  nos  três  códigos  NCM  adotados  pela  recorrente  (3920.69.00,  3921.19.00,  e  3921.90.90), não há qualquer argumentação justificativa do porquê das classificações diversas  (sequer se sustentando no recurso que tenha havido alguma alteração no produto). Aliás, não há  absolutamente  nenhuma  argumentação  da  recorrente  no  que  se  refere  às  regras  para  classificação no Sistema Harmonizado, ou em seu desdobramento regional (MERCOSUL).  Com os mesmos  fundamentos  da DRJ  (Nota Explicativa da  posição  3921),  assim,  identifica­se  como  correta  a  posição  3920.  Novamente,  com  base  nas  classificações  defendidas  pelo  fisco  e  pela  empresa,  não  haveria  discordância  em  relação  à  subposição  de  primeiro nível  (quinto dígito da classificação): 6 (“de polícarbonato, de resinas alquídicas,  de poliésteres alílicos ou de outros poliésteres”). O fisco afirma que a subposição de segundo  nível (sexto dígito) é 2 (“de tereftalato de polietileno”) enquanto a recorrente sustenta que é 9  “outras”.  Utilizando a Nota 5 do Capítulo 39 e as Notas de Subposição 1.a e 3.a, a DRJ  identifica a subposição de segundo nível pela irrelevância da modificação química do polímero  (adição  de  glicol). Assim,  ainda  que  o  fisco  não  houvesse  identificado  a  substância  (glicol),  detectada no  laudo  técnico, denominando a mercadoria de PET (politereftalato de etileno), o  fato de esta ser em verdade PETG (polietileno tereftalato glicol) não afetou o sexto dígito, que  é 2. Sabendo­se a espessura da chapa (o laudo técnico a informa ­ 5,8 mm) chega­se ao item  (sétimo dígito): 9. Por fim, vendo as fotos constantes do laudo técnico percebe­se que a largura  é superior a 12 cm, não havendo trabalho à superfície, chega­se ao oitavo dígito (subitem): 1.  Correta,  assim,  a  classificação adotada pelo  fisco: 3920.62.91  para  as  “chapas de polietileno  tereftalato glicol (PETG)”, ainda que não tenha sido tomando em conta o glicol.  Fl. 3665DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     18  Não  há  que  se  falar,  assim,  em  interpretação mais  benéfica  (invocando  os  arts. 106, I e 112 do CTN), visto que identificada a correta classificação da mercadoria, a partir  das informações do laudo técnico, não há dúvida ou retroatividade normativa.  É  de  se  destacar  ainda  que  na  multa  por  erro  de  classificação,  é  absolutamente irrelevante ter havido diferença de tributos a pagar (provavelmente é a isso que  a recorrente se refere quando alega que não houve “dano ao Erário”). A multa não é por falta  de recolhimento em virtude de classificação incorreta, mas por “erro de classificação”.  É  equivocado  associar  a  classificação  fiscal  ao  universo  meramente  tributário,  destinado  unicamente  a  identificar  a  alíquota  aplicável  aos  direitos  aduaneiros.  A  classificação fiscal envolve ainda os requisitos9 a serem cumpridos na importação. Um erro de  classificação  fiscal  não  é  necessariamente  tributário  nem  produz  consequências  necessariamente tributárias.  O erro de classificação é sancionado com multa de 1 % do valor aduaneiro da  mercadoria  importada,  sendo  absolutamente  irrelevante  o  fato  de  ter  havido  recolhimento  a  maior ou a menor,  ou de  ter havido má­fé ou dolo. Tal multa não prejudica a exigência dos  tributos  eventualmente  decorrentes  da  reclassificação,  nem  a  aplicação  de  penalidades  pela  falta de recolhimento de  tais  tributos. Assim  já decidiu unanimemente esta  terceira  turma no  Acórdão no 3403­002.555, em 23/10/2013.  Por  derradeiro,  a  argumentação  de  que  a  mercadoria  estava  corretamente  descrita nos documentos de  importação  (ainda que procedente, o que não parece ocorrer nos  presentes  autos,  pois  na  autuação  narra­se  e  exemplifica­se  como  a  empresa  declarava  genericamente as mercadorias) não afasta a aplicação da multa por erro de classificação fiscal  (1 % do valor  aduaneiro). O entendimento de que  a declaração correta  afastava  a multa,  em  determinadas  circunstâncias,  estava  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  no  10/1997,  expressamente revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF no 13/2002.  Assim,  procedente  a  reclassificação  efetuada  pelo  fisco,  bem  assim  a  aplicação das penalidades decorrentes.  Da revisão aduaneira  A  recorrente  sustenta  ainda  que  há  impossibilidade  de  reclassificação  de  mercadorias por mudança de critério jurídico, ocorrendo ofensa aos arts. 145, III, 146 e 149 do  CTN. Tais artigos dispõem:  “Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  (...)  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um                                                              9 V.g.: sanitário, ambiental de licença prévia, ... (CARRERO, Germán Pardo. Tributación Aduanera. Colômbia:  Legis Editores, 2009, p.226; ZOZAYA, Francisco Pelechá. Fiscalidad sobre el comercio exterior: el Derecho  Aduanero Tributário. Madrid: Marcial Pons, 2009, p. 158).  Fl. 3666DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.658          19 mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  (...)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública.”  (grifo  nosso)  Já tivemos a oportunidade de externar entendimento em relação ao tema em  artigo  publicado  em  2012.  Aproveita­se  para  reproduzir  excerto  de  tal  estudo,  plenamente  aplicável ao caso aqui analisado:  “O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do  Decreto­Lei no 37, de 1966, com a redação com a redação dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  estabelece  que  revisão  aduaneira  “é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  Fl. 3667DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     20  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador na declaração de importação, ou pelo exportador na  declaração de exportação”.  A  revisão  aduaneira  assume  crescente  importância,  na medida  em  que  se  está  selecionando  para  conferência  aduaneira,  no  despacho,  um  percentual  cada  vez  menor  de  declarações  de  importação.  Chega­se  até  a  cogitar  a  impropriedade  da  denominação  do  instituto,  visto  que  o  termo  “revisão”  sugere  que  já  tenha  havido  uma  primeira  análise,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  importações.  No  canal  verde,  por  exemplo,  sequer  houve  verificação  da  mercadoria  ou  exame  documental;  no  amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no  vermelho, pode ser que a verificação, feita por amostragem, não  tenha  abarcado  especificamente  o  tópico  que  venha  a  ser  discutido futuramente em procedimento de “revisão” aduaneira.  Assim,  a  revisão  aduaneira  (cuja  denominação  fica  cada  vez  mais  inadequada),  em  verdade,  torna­se  frequentemente  a  primeira  oportunidade  em  que  as  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  são  checadas  pelo  fisco.  São  numerosas  as  reclassificações  de  mercadorias  desembaraçadas  em  canal  verde  (ou  seja,  sem  qualquer  intervenção humana).” 10  É  de  se  acrescentar  que  nos  presentes  autos  sequer  se menciona  em  quais  canais  de  conferência  foi  a  mercadoria  desembaraçada,  e  tal  matéria  não  é  objeto  de  controvérsia  específica,  alegando  a  recorrente  (fl.  3619)  simplesmente  “erro  de  direito”  para  todas as mercadorias importadas mencionadas no auto de infração combatido.  O imposto de importação é tributo sujeito a “lançamento por homologação”.  O sujeito passivo (em regra, o importador) detalha em uma DI (declaração de importação) as  mercadorias que está importando, suas classificações e seus valores, entre outras informações,  e  paga  os  tributos  devidos  segundo  seus  cálculos,  independentemente  de  qualquer  ato  administrativo.  A  declaração  é  então  sujeita  a  conferência,  podendo  ser  desembaraçada  em  canal  verde  (sem  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal),  amarelo  (com  verificação  apenas  dos  documentos), vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem),  ou cinza (com procedimento especial de controle aduaneiro).  É míope  e  desconectada  da  realidade  do  comércio  internacional  a  visão  de  que o desembaraço aduaneiro é um ato cujo objetivo central seja o crédito tributário. O crédito  tributário  é  coadjuvante  nesse  processo,  exatamente  porque  pode  ser  exigido  pelo  prazo  previsto no Código Tributário Nacional, mediante revisão aduaneira.  É  difícil  libertar­se  da  vetusta  cultura  de  uma  Aduana  voltada  quase  que  exclusivamente  à  arrecadação,  mas  temos  que  encarar  os  desafios  que  o  cenário  atual  apresenta.  Nem  sempre  a  alteração  de  classificação  fiscal  tem  por  escopo  correção  do  tratamento  tributário.  São  frequentes  as  reclassificações  de  mercadorias  com  reflexos  não­ tributários, que implicam um código tarifário correto de mesma alíquota que o incorretamente                                                              10  TREVISAN,  Rosaldo.  A  revisão  aduaneira  de  classificação  de  mercadorias  na  importação  e  a  segurança  jurídica:  uma  análise  sistemática”.  In: BRANCO,  Paulo Gonet; MEIRA, Liziane Angelotti; CORREIA NETO,  Celso  de Barros.  Tributação  e Direitos  Fundamentais  conforme  a  jurisprudência  do STF  e  do STJ.  São  Paulo:  Saraiva, 2012, p. 341­376.  Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.659          21 indicado  pelo  declarante,  como  nos  presente  autos  (ou  até  de  alíquota  menor,  gerando  restituição). Aqueles com visão exclusivamente tributarista perguntariam a motivação que leva  a efetuar uma reclassificação se a alíquota é a mesma. A resposta: pode ser que para uma das  classificações haja restrições à importação, ou afetação do critério de seletividade.  Necessário assim desconectar o desembaraço aduaneiro da homologação do  “autolançamento”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre  apenas:  a)  com  a  revisão  aduaneira  (homologação  expressa),  ou  b)  com  o  decurso  de  prazo (homologação tácita). Nesse sentido recente decisão unanimemente acordada por esta  terceira turma11.  O  fato  de  ter  sido  desembaraçada mercadoria,  admitindo­se  a  classificação  fiscal  declarada  pelo  importador  (seja  por  concordância,  seja  por  sequer  o  fisco  tê­la  analisado),  de  forma  alguma  obsta  a  revisão  de  tal  classificação,  a menos  que  tenha  havido  efetiva  modificação  de  critério  jurídico.  O  erro  na  classificação  ou  no  detalhamento  da  mercadoria pode e deve ser revisto pela autoridade aduaneira. O que esta não pode é alterar seu  entendimento  oficial  e  generalizado  sobre  a  classificação  de  determinado  produto  e  querer  retroagir a nova interpretação a casos pretéritos.  No  presente  processo,  não  havia  qualquer  entendimento  oficial  e  generalizado sobre a classificação das mercadorias, não havendo que se falar em “mudança de  critério jurídico”, ou mesmo em “erro de direito”, como sustentado pela recorrente.  Assim, como se concluiu no artigo aqui referido12, a súmula 227 do TFR tem  teor irretocável: em nome da segurança jurídica, não há argumento que fragilize a afirmação de  que  “a  mudança  de  critério  jurídico  não  autoriza  a  revisão  do  lançamento”.  O  problema  é  aplicar  tal  súmula  em  casos  nos  quais  não  houve  necessariamente  lançamento  nem  homologação, como o presente.  Destarte, procedente a reclassificação.  Do caráter confiscatório das multas  A  recorrente  alega  que  as  multas  aplicadas  são  confiscatórias  e  desproporcionais/irrazoáveis, visto que a maior parte da autuação se  refere a multas,  e não a  tributos. Afirma a recorrente que não propugna pela inconstitucionalidade das multas, mas por  sua interpretação conforme a Constituição, sobretudo em seu art. 150, IV.  Novamente confunde­se matéria tributária com matéria aduaneira. Esclareça­ se: a Aduana é o órgão da estrutura do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização e  pelo  controle  do  comércio  exterior  (art.  237  da  Constituição  Federal),  e  não  um  órgão  responsável  simplesmente  pela  arrecadação  dos  tributos  de  comércio  exterior.A  matéria  tributária  é  coadjuvante,  e  não  protagonista  no  Direito  Aduaneiro.  Podem  ser  verificadas  dezenas de infrações aduaneiras sem que tenha deixado de ser pago tributo.                                                              11 Acórdão 3403.002.555, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.out.2013.  12 TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira... op. cit, p. 374.  Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     22  Ademais,  a  alegação  retórica  de  que  não  se  está  a  propugnar  pela  inconstitucionalidade, mas pela interpretação conforme a Constituição, não foge ao obstáculo  trazido pela Súmula no 2 deste CARF.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  A  discussão  sobre  eventual  caráter  confiscatório  ou  sobre  a  razoabilidade/proporcionalidade da multa legalmente prevista extrapola as competências deste  órgão  colegiado,  por  buscar  guarida  constitucional  para  afastar  ou  modificar  a  leitura  de  comando legal expresso.  Por fim, a argumentação sobre a existência de repercussão geral em relação à  matéria (RE no 582.461/SP, que, destaque­se, trata de multa moratória, diversa das aplicadas na  presente autuação) já não guarda relevância para o deslinde ou o sobrestamento do feito, tendo  em vista o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e 2o do art. 62­ A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O  aqui  exposto  se  aplica  igualmente  à  argumentação  sobre  a  Taxa  SELIC,  que  já  tem  sua  aplicação  assentada  neste  tribunal  administrativo (Súmula no 4).  Assim, improcedente a argumentação da recorrente também neste tópico.  Da multa de ofício prevista no art. 45 da Lei n. 9.430/1996  A recorrente alega ainda que a multa prevista no art. 45 da Lei no 9.430/1996  foi  revogada  expressamente  (o  que  é  procedente),  demandando  retroatividade  benigna  com  fulcro  no  art.  106,  II,  “a”  do CTN  (o  que  não  procede,  tendo  em  vista  que  a multa  foi  tão  somente substituída por outra, de igual dimensão).  A Lei no 11.488/2007, em seu art. 40, I, revoga o disposto no art. 45 da Lei no  9.430/1996. Tal artigo dispunha:  “Art.45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  com  as  alterações  posteriores,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;  II ­ cento e cinquenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada. (...)” (grifo nosso)  Contudo, a mesma Lei no 11.488/2007, em seu art. 13, dá a seguinte redação  ao art. 80 da Lei no 4.502/1964:  “Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.660          23 contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.   I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III ­ (revogado).  § 1o No mesmo percentual de multa incorrem:   ..........................................................   § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  I  ­  aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância  agravante, exceto a reincidência específica;  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei.  § 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos.   § 8o A multa de que trata este artigo será exigida:  I  ­  juntamente  com  o  imposto  quando  este  não  houver  sido  lançado nem recolhido;  II ­ isoladamente nos demais casos.  § 9o Aplica­se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§  3o e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  (NR) (grifo nosso)  Veja­se, assim, que não há que se falar em retroatividade benigna, visto que a  multa foi substituída por outra de igual dimensão.  Improcedente, então, o recurso, sob tal aspecto.  Da matéria com repercussão geral reconhecida  Derradeiramente,  propugna  a  recorrente  pelo  sobrestamento  em  face  da  reconhecida  repercussão geral nos Recursos Extraordinários no 559.607/SC e no 565.886/PR,  que tramitam no STF. E foi exatamente essa a causa do sobrestamento inicialmente efetivado  no âmbito desta turma por meio da Resolução no 3403­000.516.  No  Recurso  Extraordinário  no  559.607/SC,  que  tramita  no  STF,  com  reconhecida Repercussão Geral do  tema (no 01),  foi  reconhecida em plenário  (conforme DJE  de 16/10/2013, publicado em 17/10/2003) a inconstitucionalidade do acréscimo do ICMS e das  próprias contribuições à base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     24  COFINS­importação, sendo o Min. Dias Toffoli encarregado de redigir o acórdão, rejeitando­ se questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional que suscitava fossem modulados os  efeitos da decisão.  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  a  Fazenda  apresentou  embargos de declaração em 12/11/2013, que foi juntada petição em 23/01/2014, e que os autos  estão conclusos para o relator desde 04/02/2014.  Não há, assim trânsito em julgado da decisão.  Até  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, este tribunal administrativo decidia pelo sobrestamento dos processos sobre  as matérias com repercussão geral  reconhecida pelo STF, ainda não  julgadas definitivamente  pela corte suprema. Contudo, após a revogação, permanece vigente apenas o caput do art. 62­ A:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  E a decisão, como exposto, não é definitiva.  O  efeito  da  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  (que  permitia  o  sobrestamento de processos administrativos em decorrência da repercussão geral  reconhecida  pelo  STF),  aliado  ao  teor  da  súmula  2  deste  CARF,  ocasiona  conclusão  óbvia,  que  torna  previsível a decisão administrativa.  Veja­se  o  teor  dos  parágrafos  revogados  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013:  “§ 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  E complemente­se com o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o  teor do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio  que  há  discussão  sobre  constitucionalidade.  E  se  há  discussão  sobre  constitucionalidade,  o  CARF  é  incompetente  para  manifestar­se  negativamente,  devendo  acolher  todas  as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento,  o  CARF deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está  a apreciar) como constitucionais.  Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.661          25 Veja­se que de  forma alguma  se está  aqui  a defender que o  comando  legal  (art.  7o,  I  da  Lei  no  10.865/2004,  em  sua  redação  original)  é  constitucional  (ou  mesmo  inconstitucional).  Está­se,  sim,  simplesmente  afirmando  que  há  súmula  dispondo  que  os  julgamentos deste CARF não podem assumir o comando legal como inconstitucional.  Houvesse  decisão  definitiva  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  no  559.607/SC, ou mesmo uma das hipóteses previstas no art. 26­A do Decreto no 70.235/1972,  cabível seria o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade.  É  de  se  registrar  também  a  alteração  da  redação  do  art.  7o,  I  da  Lei  no  10.865/2004  pelo  art.  26  da  Lei  no  12.865,  de  9/10/2013,  excluindo  da  base  de  cálculo  das  contribuições  exatamente  as  parcelas  que  o  pleno  do  STF  na  decisão  ainda  não  definitiva  julgou  inconstitucionais. A Lei no 12.865/2004 deriva de conversão da Medida Provisória no  615, de 17/05/2013, mas o  texto do art. 26 não estava na MP,  tendo surgido no processo de  conversão, e entrado em vigor em 10/10/2013, data de publicação da lei (cf. art. 43, II).  A Administração foi mais rápida que o STF em expurgar do ordenamento o  comando original do art. 7o,  I da Lei no 10.865/2004, mas fincou em lei o entendimento pela  irretroatividade  do  novo  comando  posto  em  seu  lugar.  Poder­se­ia  sustentar  que  tal  irretroatividade  fere  a  decisão  exarada  pelo  pleno  do  STF,  que  expressamente  negou  a  modulação de efeitos, mas a análise dessa questão novamente esbarraria na Súmula CARF no  2, pois negaria vigência a dispositivo de ordem legal.  Não  se  vê,  assim,  pelo  exposto,  possibilidade  de  a  questão  ser  resolvida  administrativamente  em  favor  da  recorrente,  pois  ambas  as  redações  do  art.  7o,  I  da  Lei  no  10.865/2004 (cada uma a seu tempo ­ não havendo aqui que se falar em retroatividade benigna,  por se tratar de determinação de base de cálculo) devem ser tidas pelo julgador administrativo  como constitucionais.  Improcedente, assim, a alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo  das contribuições.  Aplica­se  o  entendimento  aqui  exposto  ainda  ao Recurso Extraordinário  no  565.886/PR,  no  qual  se  discute  a  necessidade  de  lei  complementar  para  exigência  da  contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação, pois também em tal RE  ainda não há julgamento definitivo pelo STF. Recorde­se que a análise da necessidade de lei  complementar equivale à análise de constitucionalidade da lei ordinária empregada para tal fim  (Lei no 10.865/2004).  Não  se  vê,  assim,  novamente,  pelo  exposto,  possibilidade  de  a  questão  ser  resolvida administrativamente em favor da recorrente.  Cabe, por fim, observar que a solicitação para endereçamento de intimações e  notificações ao advogado da recorrente encontra óbice de estatura legal: o art. 23 do Decreto no  70.235/1972.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  à  “multa  por  infração  administrativa ao controle das importações” referente às declarações de importação registradas  até 31/08/2000.  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     26  Rosaldo Trevisan                                Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5378681 #
Numero do processo: 10909.720015/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISSÃO DE EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a contribuinte admitido a extinção do litígio, ao afirmar que apresentou equivocadamente o pedido de compensação, não há que se conhecer o recurso voluntário apresentado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3401-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS­  não  cumulativo no valor de R$ 1.298,04, relativo ao 4º Trimestre de 2005.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí – DRF/Itajaí  indeferiu a  solicitação em razão de que a contribuinte, intimada, deixou de apresentar o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais  (DACON), para  todo o ano­calendário 2005, bem como  não apresentou qualquer cálculo para demonstrar a formação dos valores da base de cálculo do  crédito  da  contribuição  e  os  valores  utilizados  para  o  cálculo  da  contribuição  devida  no  respectivo ano.    Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que não possui débitos da contribuição não­cumulativa  no ano­calendário 2005. Afirma que, atendendo à intimação, apresentou o respectivo DACON,  no  qual  demonstra  os  valores  da  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  bem  como  os  valores da contribuição devida para o ano­calendário 2005.  Em  22.12.2011,  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  o  pleito  da  contribuinte  improcedente, pois como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a  apuração  deste  esteja  perfeitamente  demonstrada  no  DACON,  cabe  a  sua  apresentação  em  tempo hábil  a  fim  de  se  assegurar que  a  análise  do  seu  pleito  seja  realizada  de  fato  sobre o  direito  creditório  que  acredita  possuir.  Resta  à  contribuinte  formular  novo  pedido  de  ressarcimento em relação ao crédito agora contemplado no DACON apresentado, juntando as  provas necessárias, para oportuna análise pela autoridade competente.   A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  em  16.2.2012  e,  em  15.3.2012,  protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando que os créditos de PIS e Cofins já  foram  pagos  no  processo  de  importação. O  erro  foi  solicitar o  pedido  de  ressarcimento  sem  necessidade.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  indevidamente no PER/DCOMP, uma vez que já foram compensados na prória DACON.  É o relatório.    Voto             Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10909.720015/2009­64  Acórdão n.º 3401­002.300  S3­C4T1  Fl. 163          3 Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  conquanto  o  presente  recurso  não  preencha  todos os  requisitos  formais,  admito­o  em prestígio  à  essência  sobre  a  forma  e pela  tempestividade de sua apresentação.  Em  curto  resumo,  o  presente  processo  originou­se  por  meio  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER/DCOMP,  relativo  à  contribuição  ao  PIS,  apurada  no  regime  da  não­ cumulatividade.   Após a apresentação do pedido, a DRF/Itajaí, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  a  solicitação  em  razão  de  que  a  contribuinte,  intimada,  deixou  de  apresentar  o  DACON, para  todo o  ano­calendário 2005, bem como não apresentou qualquer  cálculo para  demonstrar a formação dos valores da base de cálculo da contribuição e os valores utilizados  para o cálculo da contribuição devida no respectivo ano.  Em face disto, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade e  também  o  DACON,  que  não  fora  apresentado  anteriormente.  A  DRJ  de  Florianópolis,  em  Sessão de 22.12.2011, entendeu por não analisar o crédito demonstrado no DACON entregue  após  a  ciência  do  indeferimento  do  pedido  do  contribuinte,  portanto,  negou  provimento  à  Manifestação.  Posteriormente, a contribuinte protocolou Recurso Voluntário, no qual alegou  que  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  foram  pagos  no  processo  de  importação,  arrecadados  antecipadamente para a Receita Federal. Além disso,  destaca que o Pedido de Compensação  formulado por ela foi um erro.  Cabe  ressaltar  que,  quanto  ao  cancelamento  dos  débitos  solicitado  pela  contribuinte, não é possível  tratar dessa matéria por ela não fazer parte do presente processo,  cujo objeto é o exame de seu Pedido de Ressarcimento    Frente ao exposto, não conheço do recurso, tendo em vista, como exposto, a  contribuinte  ter admitido a extinção do  litígio, ao afirmar ter apresentado equivocadamente o  pedido de compensação.    Fernando Marques Cleto Duarte – Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5332703 #
Numero do processo: 10935.904699/2012-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 79          1 78  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904699/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.422  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 99 /2 01 2- 33 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904699/2012­33  Acórdão n.º 3801­002.422  S3­TE01  Fl. 80          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904699/2012­33  Acórdão n.º 3801­002.422  S3­TE01  Fl. 81          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904699/2012­33  Acórdão n.º 3801­002.422  S3­TE01  Fl. 82          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904699/2012­33  Acórdão n.º 3801­002.422  S3­TE01  Fl. 83          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5375141 #
Numero do processo: 10380.900756/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900756/2009­23  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.328  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira  Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 24/02/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri  (suplente),  Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva  (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.  Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado  do sujeito passivo.    RELATÓRIO Trata o presente processo de declaração de compensação  (DCOMP) eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de Cofins  que  pretende utilizar para compensar com débito de CSLL.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 00 75 6/ 20 09 -2 3 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900756/2009­23  Resolução nº  3101­000.328  S3­C1T1  Fl. 4            2 pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Ano­calendário: 2005   Cofins. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior  ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não se  configura  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900756/2009­23  Resolução nº  3101­000.328  S3­C1T1  Fl. 5            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, essa turma de  julgamento, em sua composição anterior, determinou a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente intimasse a  recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento do processo  de produção da energia elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito,  indicação dos insumos utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória  dos reajustes do preço da energia elétrica fornecida, bem como a conclusão acerca da questão  controversa se os índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação  ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após o atendimento do disposto na Resolução, a unidade de origem encaminhou  o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A questão meritória a ser apreciada por esse colegiado é a sujeição ou não das  receitas  da  recorrente  ao  PIS  e  Cofins  com  incidência  cumulativa.  A  recorrente  alega  ter  apurado de forma equivocada a contribuição com incidência não­cumulativa, quando o correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900756/2009­23  Resolução nº  3101­000.328  S3­C1T1  Fl. 6            4 A incidência não­cumulativa das contribuições de que trata a lei n° 10.637/2002  e  a  lei  nº  10.833/2003,  encontra,  entre  as  exceções  legalmente  previstas,  aquela  relativa  às  receitas originadas de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo  superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado (art. 10, XI,  “b”, da lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de caráter interpretativa, esclareceu  a questão do reajuste de preços para a caracterização ou não de preço predeterminado, para fins  de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de  2006,  dispondo  sobre  as  contribuições  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art.  2°  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  [...]§2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada  no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou em variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900756/2009­23  Resolução nº  3101­000.328  S3­C1T1  Fl. 7            5 nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  prego  predeterminado.  Art. 5° Consideram­se com prazo superior a 1  (um) ano os contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais  de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos,  para  a  solução  da  questão  em  litígio,  identificar  se  o  reajuste  de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos de insumos utilizados (índice setorial).  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda de  energia elétrica com a Companhia Energética do Ceará – COELCE, por um prazo de 20 anos,  contados a partir da data inicial de fornecimento, que foi devidamente aprovado pela ANEEL  através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  conseqüência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Essa  turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  na  Resolução  3101000.169 que determinou a conversão do  julgamento  em diligência,  assim  se manifestou  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900756/2009­23  Resolução nº  3101­000.328  S3­C1T1  Fl. 8            6 sobre o índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo  Mussi da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento através da Resolução 3101000.169, foi dividido em duas partes: a primeira fez uma  contextualização da CGTF na recente história do setor elétrico brasileiro e no arcabouço legal e  regulatório em que está inserida; a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os  reajustes  de  preços  da  recorrente  para  a  COELCE,  e  se  esse  reajuste  ultrapassou  ou  não  a  variação dos preços dos insumos.  Questionados  se  os  reajustes  de  preços  no  CGTF­COELCE  ultrapassaram  ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados desde o início do suprimento CGTF­COELCE não ultrapassaram  os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos pelas seguintes  razões:  · As  Regras  de  Reajuste  Contratual  foram  estabelecidas  na  legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos,  em  consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com todo  o natural  zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e   · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900756/2009­23  Resolução nº  3101­000.328  S3­C1T1  Fl. 9            7 O Laudo apresentado definiu como insumos da produção de energia os seguintes  itens:  (i)  gás  natural  e  (ii)  tarifa  do  uso  do  sistema  de  transmissão  (TUST).  Apresentou  os  seguintes preços dos insumos:  INSUMO  PREÇO  DATA  REFERÊNCIA  BASE NORMATIVA  GÁS NATURAL  0,304 R$/m³  junho/2001  Portaria  Interministerial  MME,  MF  176/2001  (2,581  U$/MBTU,  câmbio  2,3436 R$/U$)  TUST Pecém  0,831 R$/kW  Julho/2002  Anexo I, Resolução ANEEL 358/2002    Foram  apresentados  os  seguintes  valores  corrigidos  dos  insumos  e  do  preço  praticado na venda da CGTF para a COELCE:  DATA  GÁS (R$/m³)  TUST (R$/Kw)  CGTF­COELCE  (R$/MWh)  ago/02  0,30400  0,831  122,36  dez/03  0,40298  3,431  159,82  jan/04  0,40298  3,431  159,82  fev/04  0,40298  3,431  159,82  mar/04  0,40298  3,431  159,82  abr/04  0,40504  3,431  163,96  mai/04  0,40504  3,431  163,96  jun/04  0,40504  3,431  163,96  jul/04  0,40504  3,431  163,96  ago/04  0,40504  2,675  163,96  set/04  0,40504  2,675  163,96  out/04  0,40504  2,675  163,96  nov/04  0,40504  2,675  163,96  dez/04  0,40504  2,869  163,96  jan/05  0,40504  2,869  163,96  fev/05  0,40504  2,869  163,96  mar/05  0,40504  2,869  163,96  abr/05  0,40632  2,869  163,55  mai/05  0,40632  2,869  163,55  jun/05  0,40632  2,869  163,55  jul/05  0,40632  3,385  163,55  ago/05  0,40632  3,385  163,55  set/05  0,40632  3,385  163,55  out/05  0,40632  3,385  163,55  nov/05  0,40632  3,385  163,55  dez/05  0,40632  3,385  163,55    Fl. 483DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900756/2009­23  Resolução nº  3101­000.328  S3­C1T1  Fl. 10            8 O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  Entretanto,  para  análise  das  variações  do  preço  final  praticado  no  contrato  de  fornecimento para a COELCE em contrapartida com a variação do preço dos insumos, torna­se  necessário conhecer a composição final do preço com base nesses insumos, ou seja, o fator de  ponderação  de  cada  insumo  (gás  natural  e  TUST)  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida.  Apenas  com  base  no  preço  dos  insumos  ponderados  (custo  total  dos  insumos  indicados), na mesma base do preço de venda de energia  (R$/MWh), é possível confirmar  a  afirmação dos peritos que “a variação de preço de venda não foi superior à dos insumos”.  Diante  dos  fatos  apurados  nos  presente  autos,  voto  no  sentido  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  novamente  a  recorrente, para trazer aos autos complemento do laudo pericial com a informação completa da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando,  de  forma  detalhada,  a  ponderação  dos  insumos  gás  natural  e  TUST  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida,  com a  correspondente  relação  insumo x  produto  da  energia  vendida  para  a  COELCE no ano de 2005.  Sala das sessões, em 30 de janeiro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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Numero do processo: 15586.720262/2011-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CUSTOS COM NAVIOS". "DESPESAS PORTUÁRIAS". Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com "Codesp - custos de navios e despesas portuárias" na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta". Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado. OAB/SP nº 154.632. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720262/2011­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.760  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES.  Os  fretes  incorridos  no  transporte  de  matéria­prima  entre  os  armazéns  e  a  fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não­ cumulativo por se enquadrarem como custo de produção.  INSUMOS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  Nos  casos  em  que  a  filial  do  contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das  mercadorias,  opera  com  produtos  próprios  e  também  presta  serviços  da  mesma  natureza  a  terceiros,  o  crédito  das  contribuições  no  regime  não­ cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio  de  rateio,  tomando­se  como  parâmetro  o  percentual  das  mercadorias  de  terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante  o mês pelo estabelecimento.   INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  "CUSTOS COM NAVIOS". "DESPESAS PORTUÁRIAS".  Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com "Codesp ­ custos de  navios  e  despesas  portuárias"  na  prestação  de  serviços  de  embarques  de  mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização.   MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE  PARTES E PEÇAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 62 /2 01 1- 99 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  a  aquisição  de  partes  e  peças  só  geram  direito  ao  crédito  quando  esses  gastos  possam  ser  enquadrados como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  quando  vinculados  a  bens  diretamente  empregados  na  produção.  Tratando­se  de  bens  empregados  no  transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos  vagões não gera direito a crédito.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.  Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria  deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art.  5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à  administração tributária.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Marcos Vinícius  Prado. OAB/SP  nº  154.632.     Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da Cofins  não­cumulativa  transmitido em 30/09/2008,  relativo ao 3º Trimestre de 2008, cumulado com declarações de  compensação.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 02/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720262/2011­99  Acórdão n.º 3403­002.760  S3­C4T3  Fl. 5          3 Foram efetuadas as seguintes glosas no cálculo do crédito:   a) Bens utilizados como insumos: foram glosados do cálculo os valores dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  que  não  exerceram  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado e também o crédito tomado com base no custo de aquisição de bens classificados no  ativo imobilizado;  b)  Serviços  considerados  como  insumo:  foram  glosados  os  valores  dos  serviços  que  não  foram  diretamente  aplicados  na  produção  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços. Os fretes foram glosados porque se referem a deslocamentos de matéria­prima entre o  armazém e a fábrica. Dos créditos apropriados pela filial Santos, que atua na armazenagem e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  (atendendo  a  própria  ADM  e  também  a  terceiros),  foram  glosados  os  créditos  tomados  em  relação  a  despesas  que  a  fiscalização não conseguiu correlacionar com serviços prestados a terceiros;  c)  Créditos  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  tomados  sobre  a  depreciação  de  vagões,  pois  o  transporte  de  produtos ocorre fora da área da fábrica, em fase posterior à produção;  d) Crédito presumido da agroindústria: foi glosado o crédito presumido sob a  justificativa de que o contribuinte, em vez de adotar o preço consignado nas notas  fiscais de  aquisição  de  soja,  utilizou  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  médio  de  compra. Também foi glosado o crédito presumido em relação à soja  adquirida para  revenda,  pois  a  Lei  nº  10.925/2004,  só  autoriza  a  tomada  de  crédito  em  relação  às  compras  para  industrialização.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:   1) Conceito de insumo  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas é mais amplo do que aquele que foi utilizado pela autoridade administrativa.  Devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora porque a materialidade das contribuições é mais próxima da materialidade do IRPJ  do que da do IPI, como reconheceu expressamente o próprio art. 27 da IN 900/2008.  2) Crédito sobre fretes  Alegou que o transporte de matéria­prima entre o armazém e a fábrica é um  gasto absolutamente necessário e  intrínseco à atividade de produção, pois se não houver essa  transferência, não haverá produção. Assim, ao contrário do que sustenta a fiscalização, existe  direito ao crédito sobre tais fretes.  3) Crédito sobre serviços portuários  Alegou que para garantir que esses créditos sejam apropriados apenas sobre a  parcela  dos  custos  incorridos  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  adota  dois  métodos  dependendo da natureza dos  custos ou despesas. Para os  serviços de  classificação,  inspeção,  controle de qualidade,  lancha (leitura de calado) e para os valores pagos à Companhia Docas  (CODESP), relacionados à quantidade de mercadoria embarcada no porto e ao tempo em que o  navio ficou atracado, a segregação dos serviços prestados a terceiros é feita a cada embarque.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Por outro lado, para custos e despesas não diretamente relacionados aos embarques, tais como  almoxarifado, combustíveis, condomínio portuário, manutenção e limpeza, a segregação entre  os  serviços  prestados  a  terceiros  e  aqueles  prestados  à  própria  ADM  é  feita  com  base  no  volume total movimentado por mês.  4) Serviços de manutenção e reparos e aquisições de partes e peças   Tal como ocorre com os fretes, a despeito de os serviços de manutenções e  reparos  em  geral  (conta  contábil  520018)  não  serem  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  não  há  dúvidas  de  que  esses  gastos  são  necessários  à  atividade  da  recorrente,  garantindo  a  qualidade  e  prolongando  a  prestação  desses  serviços.  Invocou  a  aplicação das Soluções de Consulta nº 90, de 18/03/2011 e nº 309 de 29/11/2011.  5) Depreciação de itens do ativo imobilizado (vagões)   Alegou que o  transporte  de produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  essencial  às  suas atividades fabris, de modo que a depreciação dos vagões deve ser considerada como base  para  tomada  do  crédito.  Se  o  art.  3º,  IX,  da Lei  nº  10.833/2004 prevê  a  geração  de  créditos  sobre fretes de produtos acabados, não há motivo para se negar o crédito sobre a depreciação  dos vagões que fazem exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  6) Crédito presumido da agroindústria  Alegou  que  a  autoridade  administrativa  não  discordou  do  direito  da  recorrente ao crédito presumido, apenas discordou do método de apuração com base no valor  médio  da  soja  estocada.  Explicou  que  o  preço  da  soja  registrado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  não  representa  o  preço  da  soja,  pois  o  preço  efetivo  do  produto  só  é  conhecido  no  encerramento  do  contrato  (contratos  com  preço  a  fixar).  Existe  diferença  temporal entre o  recebimento da  soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no  fechamento  do  contrato.  Assim,  o  preço  consignado  na  nota  fiscal  do  vendedor  pode  ser  superior  ou  inferior  ao  preço  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato.  Esta  forma  de  contratação é padrão no mercado de commodities e é decorrente da significativa oscilação do  preço desse tipo de produto em curtos espaços de tempo.   A  16ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  ­  I,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  insumos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização,  foram aplicados os conceitos estabelecidos nos arts. 8º e 9º da IN 404/2004. Relativamente aos  fretes  com  o  transporte  de  materiais  entre  estabelecimentos  da  empresa,  a  DRJ  aplicou  a  interpretação vertida na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e manteve a glosa efetuada  pela fiscalização. Quanto às despesas com serviços de manutenção e reparo e de aquisição de  partes e peças (conta 520018) a glosa foi mantida, sob o argumento de que os gastos não foram  incorridos diretamente na produção. No que tange aos serviços utilizados como insumo na filial  Santos,  a  glosa  foi  mantida  sob  a  justificativa  de  que  o  art.  3º,  §§  7º,  8º  e  9º  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 não admitem o rateio de despesas quando a parte da despesa, encargo ou  custo  é  vinculado  à  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  parte  é  vinculada  às  despesas  de  comercialização  incorridas  pela  própria  empresa.  Em  resumo,  entendeu  a  DRJ  que  não  há  previsão legal para a  tomada do crédito por meio de rateio de despesas comuns, quando uma  parte  poderia  gerar  crédito  e  outra  parte  são  despesas  vinculadas  à  comercialização.  Relativamente  ao  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  vagões,  entendeu  a DRJ  que  a  glosa deveria ser mantida porque os vagões não são empregados diretamente na fabricação dos  produtos. No tocante ao crédito presumido, a glosa foi mantida porque a DRJ entendeu que a  metodologia empregada pela recorrente afronta o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004, uma vez  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720262/2011­99  Acórdão n.º 3403­002.760  S3­C4T3  Fl. 6          5 que não considera nem a vinculação com o período de apuração e nem os valores consignados  nos documentos fiscais.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário no qual alegou em preliminar a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa e, no mérito, reprisou as alegações de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   Alegou a recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância por falta de  motivação  e  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Segundo  a  recorrente,  a  impugnação  foi  detalhada no sentido de demonstrar seu direito aos créditos pleiteados. Foi demonstrado com  base  na  legislação  aplicável  e  nas  particularidades  de  suas  atividades  a  legitimidade  dos  créditos, mas a DRJ simplesmente desconsiderou as alegações de defesa e proferiu sua decisão  de forma desmotivada se limitando a transcrever excertos da legislação.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  argumento de que a legislação não prevê o direito de crédito em relação a insumos e serviços  indiretos. A decisão recorrida apresenta entendimento explícito no sentido de que as aquisições  de insumos, serviços e os encargos de depreciação só geram créditos quando os bens e serviços  são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto aos fretes, a decisão invocou e adotou a interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  26/2008  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/991.  No  que  diz  respeito  à  filial  Santos,  a  decisão  foi motivada  na  ausência  de  previsão legal para a tomada do crédito por meio de rateio de despesas.  E  quanto  à  glosa  do  crédito  presumido,  a  decisão  de primeira  instância  foi  fundamentada no fato de o contribuinte ter violado o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/04, pois seu  procedimento não  teria observado a vinculação das aquisições de  insumos com o período de  apuração do crédito e nem o valor consignado nas notas fiscais.                                                              1   Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:         (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Quantos aos erros materiais alegados, a decisão se fundamentou na falta de  provas.  Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  BBEENNSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS   No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aplicados  no  processo  produtivo  da  recorrente,  a  questão  consiste  em  estabelecer  se  eles  podem  ou  não  gerar  créditos  da  contribuição, à luz dos arts. 3º, II das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados (ANEXO I), a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  normas  complementares  baixadas pela Receita Federal, as quais, basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  industrial,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720262/2011­99  Acórdão n.º 3403­002.760  S3­C4T3  Fl. 7          7 tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  27  da  IN  900/08,  pois  esse  dispositivo teria encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  art.  27,  caput,  alude  aos  gastos  incorridos no auferimento das receias especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos  das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados no ANEXO I se enquadram  nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do bem.  O  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o custo de produção,  tais  como  bebidas,  refeições  de  negócios,  despesas  de  entretenimento,  despesas  de  viagem/gasolina, despesas com hotéis, despesas com postagens, copa cozinha e suprimentos de  escritório.  Por outro lado, outros itens poderiam gerar o crédito das contribuições, como  por  exemplo  produtos  químicos  e  recipientes  utilizados  no  laboratório,  se  aplicados  na  produção; uniformes, se utilizados pelo pessoal da produção; materiais de manutenção/reparos,  desde que efetuados na fábrica ou em máquinas utilizadas diretamente na produção.  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo, que permitisse ao julgador correlacionar os materiais glosados com as formas pelas  quais são utilizados no processo produtivo.                                                              2 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720262/2011­99  Acórdão n.º 3403­002.760  S3­C4T3  Fl. 8          9 No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  à  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas no ANEXO I.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFRREETTEESS   No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...) Com relação aos fretes, foram glosados os créditos apropriados sobre as  despesas  relativas  às  transferências  internas,  classificadas  pelo  contribuinte  como  fretes  sobre  transferências  e  frete  planta/planta.  Esses  fretes  referem­se  a  deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria ADM,  relativos  ao  envio  da matéria­ prima do armazém para a fábrica. (...)"  É  incontroverso  que  esses  fretes  glosados  no  ANEXO  II  se  referem  ao  transporte  da  matéria­prima  soja  dos  armazéns  para  a  fábrica.  Logo,  não  se  está  diante  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos, mas  sim  do  transporte  de matéria­ prima para a unidade de produção a fim de ser processada.   Tratando­se de movimentação de matéria­prima entre o "estoque" e a fábrica,  os fretes incorridos no serviço de transporte, embora não vinculados à operação de compra da  matéria­prima e nem à operação de venda do produto acabado, enquadram­se como custo de  produção, nos termos do art. 290, I, do RIR/99 e devem gerar o crédito das contribuições com  base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFIILLIIAALL  SSAANNTTOOSS   É fato incontroverso nos autos que a filial localizada no Porto de Santos tem  como atividade a recepção, o armazenamento e o embarque de mercadorias próprias quanto de  terceiros.  No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...)  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos na  filial Santos Armazenadora, cabe o esclarecimento de  que  a  unidade  atua  na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas  que  contratam  seus  serviços  em  razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  terceiros,  a  unidade  atua  como  prestadora  de  serviços.  Quando  atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam­se  como  despesas  vinculadas  à  comercialização,  não  havendo,  neste  caso,  previsão  legal para apropriação de créditos na sistemática da não­cumulatividade (...). Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  apurados  sobre  despesas  "Codesp  ­  custos  de  navios e despesas portuárias", para as quais não foi possível identificar tratar­se de  insumos diretos vinculados a serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 8º, §  4º, II "b", da IN SRF nº 404, de 2004, combinado com o art. 3º, II, da Lei nº 10.833,  de 2003. Os dados podem ser verificados no anexo II, nas linhas com a identificação  "santos armaz" (...)".   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A  leitura  do  texto  reproduzido  acima  revela  que  a  fiscalização  aceitou  a  segregação efetuada pela recorrente para expurgar do cálculo do crédito a parcela das despesas  incorridas com a comercialização de seus próprios produtos.  Embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  houve  glosa  de  créditos  sobre  despesas classificadas como "condomínio portuário", "movimentação", "classificação" e "água  (CODESP)",  no ANEXO  II  se pode verificar que neste processo  a  fiscalização  só glosou os  gastos  com  a  "Codesp  ­  custos  de  navios  e  despesas  portuárias",  pois  segundo  a  autoridade  administrativa  "não  foi  possível  identificar  tratar­se  de  insumos  diretos  vinculados  a  serviços prestados a terceiros".  Neste  tópico, a decisão de primeira  instância  foi mais  radical que a própria  fiscalização, pois entendeu que a legislação não dá respaldo ao rateio das despesas, encargos e  custos comuns, quando uma parte poderia gerar o crédito e a outra parte  representa despesas  operacionais.  A DRJ chegou a essa conclusão analisando a literalidade dos arts. 3º, §§ 7º,  8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os quais se referem ao rateio na hipótese de parte das  receitas  da  pessoa  jurídica  estarem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  parte  ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa, entendeu a DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência de previsão  legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado, o direito de os  contribuintes  tomarem o crédito sobre serviços aplicados na prestação de serviços a  terceiros  foi contemplado no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado, o art. 299, do  RIR/99  conceitua  o  que  são  despesas  operacionais.  Se  determinados  gastos  incorridos  pela  filial Santos configuram custo na prestação de serviços a terceiros e ao mesmo tempo despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema  de  custos  integrado  com  a  contabilidade,  a  única  forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base no percentual de mercadorias  de terceiros em relação ao total de mercadorias movimentado a cada mês.   Este  foi  também o entendimento da  fiscalização, pois  ela  admitiu o  crédito  obtido mediante rateio e somente glosou as despesas denominadas "Codesp ­ custos de navios  e despesas portuárias",  identificadas no ANEXO  II  com a  indicação  "santos  armaz", que ela  não conseguiu identificar como sendo diretamente relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir a glosa é a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados no trimestre.  Em sede de recurso o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados  no  rateio  e  alegou  que  os  documentos  3,  4  e  5,  anexados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  comprovariam  a  vinculação  de  parte  desses  gastos  com  a  prestação  de  serviços a terceiros.  Entretanto, este processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao 3º  Trimestre de 2008 e o contribuinte apresentou os mesmos documentos dos processos relativos  ao 1º Trimestre de 2007.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720262/2011­99  Acórdão n.º 3403­002.760  S3­C4T3  Fl. 9          11 O  fato  a  ser  comprovado  é  a  existência  de  vinculação  entres  os  gastos  incorridos  nos  meses  do  3º  Trimestre  de  2008  com  serviços  prestados  a  terceiros  no  3º  Trimestre de 2008.  Tendo  apresentado  documentos  relativos  a  outro  trimestre­calendário,  permanece não comprovada a vinculação dos gastos relacionados no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz", devendo ser mantida a glosa da fiscalização.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  DDEE  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  EE  RREEPPAARROOSS  EE  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS   ((CCOONNTTAA  CCOONNTTÁÁBBIILL  552200001188))   Em  relação  à  conta  520018  ­ manutenção  e  reparos,  verifica­se  que  foram  glosados  facas,  espátulas,  carimbos,  borrachas,  serviços  de  análises  laboratoriais  diversas,  assistência técnica calibração de equipamentos de  laboratório, combate a  insetos, serviços de  limpeza de pátio e jardinagem, serviço de água e esgoto, aluguel de toalhas/estopas industriais,  serviço  de  representante  junto  à  ANEEL,  serviços  de  lavanderia,  serviços  de  auditoria  e  consultoria, desenhos e projetos técnicos, serviços de planejamento e engenharia.  Nem  todos  esses  serviços  foram  glosados  em  todos  os  processos  ora  em  julgamento. Dependendo do trimestre, um ou outro serviço está ausente da lista de glosa, mas o  que  se  pretende  ao  nominá­los  é  demonstrar  que  a  própria  denominação  dos  itens  glosados  permite  ao  homem  médio  inferir  que  eles  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  O art. 290, I do RIR/99, estabelece que:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei n º1.598, de 1977,  art. 13, §1 º ):   I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;(...) "  Como se vê, somente bens e serviços aplicados ou consumidos na produção é  que integram o custo de produção.  Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos  aplicados  diretamente na prestação de serviços a terceiros, então não há direito ao crédito.  No  que  tange  às  Soluções  de  Consulta  nº  90,  de  18/03/2011  e  309,  de  29/11/2011, a  interpretação é a mesma contida neste voto. Em outras palavras,  embora esses  atos administrativos reconheçam o direito ao crédito em relação à manutenção de máquinas e  equipamentos e à aquisição de partes e peças para sua manutenção, é preciso que esses gastos  sejam incorridos diretamente na produção.  DDEEPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO  DDEE  IITTEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO  ((VVAAGGÕÕEESS))     A  fiscalização  motivou  esta  glosa  no  fato  de  que  os  vagões  não  são  bens  utilizados diretamente na produção.  A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no transporte de  produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 autoriza a  tomada do crédito sobre fretes de produtos acabados, não haveria motivo para negar o crédito  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 sobre  a  depreciação  dos  vagões,  que  cumprem  a  mesma  função  de  um  transportador  terceirizado.  O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete na operação  de venda está previsto expressamente na lei como hipótese autorizadora do crédito, enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse  direito  só  existe  em  relação  aos  bens  aplicados  diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de depreciação  só será considerada como custo de produção se estiver vinculada a bem aplicado na produção.   No caso concreto, não há direito de tomar o crédito sobre a depreciação dos  vagões,  pois  é  incontroverso  que  os  vagões  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  DDAA  AAGGRROOIINNDDÚÚSSTTRRIIAA   Relativamente  à  glosa  do  crédito  presumido,  apressou­se  a  recorrente  em  alegar que a autoridade administrativa não discordou do seu direito ao crédito presumido, mas  apenas e tão­somente do método de apuração com base no valor médio da soja estocada.  Com  isso,  espera  a  recorrente  que  este  colegiado  se  limite  às  alegações  trazidas  ao  processo  pelas  partes,  esquecendo­se  de  que  o  princípio  "tantum  devolutum  quantum appellatum", albergado no art. 515 do CPC, encerra prescrição no sentido de que a  extensão  do  recurso  é  determinada  pelo  recorrente  (art.  515,  caput), mas  a  profundidade  da  análise é determinada pelo tribunal (art. 515, § 2º).  Nesse passo,  em que pese a  relevância da argumentação da  recorrente  e do  Parecer  Jurídico  elaborado  pelo  Prof. Roque Antonio Carrazza,  que  foi  encaminhado  por  e­ mail aos Conselheiros integrantes deste colegiado, a discussão travada acerca da natureza dos  contratos de aquisição de soja e quanto à valoração dessas aquisições para o fim de se apurar o  crédito presumido é impertinente a este processo de ressarcimento.  Isto porque o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004 não gera  direito  ao  ressarcimento  para  compensação  com  outros  tributos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  só  pode  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  próprias  contribuições  ao  PIS  e  Cofins devidas por operações no mercado interno.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado no Acórdão 3403­002.057,  de 24/04/2013.   O problema se resume em estabelecer se o crédito presumido dos arts. 8º e 15  da Lei nº 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03, quando decorrente de exportação.  O art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03 (e também o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02)  estabelecem que, no  caso de  exportação, o  crédito da contribuição  apurado na  forma do art. 3º poderá ser utilizado para dedução da contribuição a recolher por operações no  mercado  interno; para compensação com débitos próprios  relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  e,  se  após  essas  duas  formas  de  utilização  ainda  restar  crédito  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  o  saldo  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro  a  pedido do contribuinte.  Entretanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas  em  relação  ao  “(...)  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720262/2011­99  Acórdão n.º 3403­002.760  S3­C4T3  Fl. 10          13 créditos  previstos  nas  diversas  hipóteses  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 podem ser utilizados na forma nos seus artigos 5º e 6º, respectivamente.   O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento.  Acontece,  que  o  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da  Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei.  Percebe­se a nítida intenção do  legislador de restringir o aproveitamento do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Assim,  ainda  que  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  natureza  dos  contratos de aquisição de  soja e  respectiva valoração viessem a  ser  julgados procedentes por  este colegiado, o resultado deste julgamento não poderia ser outro que não o indeferimento do  pedido de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  "fretes  sobre  transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 434DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10660.721041/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem respectiva. Precedentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. A hipótese de infração à lei de que trata o art. 135, III do CTN - citado nos Termos de Sujeição Passiva - encontra-se demonstrada pela Fiscalização no caso, ante (a) a comprovada omissão de receitas decorrente da diferença entre os valores declarados ao Fisco e os valores movimentados nas contas correntes da Contribuinte; e (b) a ausência de adequada escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, de realização obrigatória na forma da legislação tributária e comercial.
Numero da decisão: 1102-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelo contribuinte e pelos responsáveis tributário. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.721041/2013­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.038  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ e reflexos ­ omissão de receitas ­ sigilo bancário e responsabilidade  tributária  Recorrente  JS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E TRASPORTES LTDA.; JOSÉ  FLÁVIO ESTEVES DIAS; SÍLVIO DE SOUZA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ART.  42  DA  LEI  N.  9.430/96.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem respectiva.  Precedentes.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. A hipótese  de infração à lei de que trata o art. 135, III do CTN ­ citado nos Termos de  Sujeição Passiva  ­  encontra­se  demonstrada  pela Fiscalização  no  caso,  ante  (a) a comprovada omissão de receitas decorrente da diferença entre os valores  declarados  ao  Fisco  e  os  valores  movimentados  nas  contas  correntes  da  Contribuinte;  e  (b)  a  ausência de  adequada escrituração  contábil  e  fiscal  da  pessoa jurídica, de realização obrigatória na forma da legislação  tributária e  comercial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos  recursos voluntários  interpostos  pelo contribuinte e pelos responsáveis tributário.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 10 41 /2 01 3- 46 Fl. 521DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10660.721041/2013­46  Acórdão n.º 1102­001.038  S1­C1T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta  Ippolito, Ricardo Marozzi  Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho    Relatório  Tratam­se  de  recursos  voluntários  interpostos  pela  Contribuinte  e  pelos  responsáveis tributários Sr. José Dias e Sr. Sílvio de Souza Filho contra acórdão proferido pela  Primeira  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  assim  ementado, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  LUCRO  PRESUMIDO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caracteriza­se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDÊNCIA.  Constatado que a pessoa jurídica, optante pelo Simples Nacional, ultrapassou  o  limite de receita bruta anual previsto  legislação de  regência como condição para  permanência  na  sistemática  de  apuração,  a  respectiva  empresa  deve  ser  deste  excluída.  EXCLUSÃO  DO  ICMS/ISS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  LUCRO  PRESUMIDO. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. DESCABIMENTO..  Por falta de previsão legal, descabe a exclusão dos impostos ISS e ICMS (na  condição de contribuinte) da base de cálculo dos tributos IRPJ/CSLL/Pis/Cofins.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO.  A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não  da  multa,  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  não  se  aplicando  aos  lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente  aprovadas. Uma vez que há expressa previsão legal a prever a penalidade aplicada, a  autoridade administrativa a ela está vinculada, não cabendo a esta apreciar questões  atinentes a ofensas a princípios constitucionais.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10660.721041/2013­46  Acórdão n.º 1102­001.038  S1­C1T2  Fl. 4          3 Por força da legislação tributária, as razões adotadas no exame do lançamento  principal,  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  quanto  à  mesma  matéria  fática, servem também para a solução dos litígios decorrentes, lançamentos reflexos  da CSLL, da contribuição para o Pis e da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  LANÇAMENTOS.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  FALTA DE  MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Descabe a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa/falta de  motivação,  uma  vez  que  os  Autos  de  Infração  e  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária foram formalizados com motivação e descrição dos fatos compatíveis com  o enquadramento legal, em estrita observância aos requisitos legais.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito de  lançar do  fisco. Comprovado o direito de  lançar cabe ao sujeito passivo  alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá­los, comprová­ los efetivamente.  PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento  propício  para  a  defesa  cabal é o da oferta da peça impugnatória.  PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou de  perícia.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PESSOAL.  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES E/OU INFRAÇÃO À LEI.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  respondem  pessoalmente  e  solidariamente  pelo  crédito  tributário  decorrente  de  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Em nome da interessada foram lavrados autos de infração referentes ao IRPJ  Lucro Presumido  e  seus  reflexos, CSLL, Contribuição  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10660.721041/2013­46  Acórdão n.º 1102­001.038  S1­C1T2  Fl. 5          4 fatos geradores ocorridos entre os meses de  janeiro  a dezembro do ano­calendário  2009, que lhe exigem um crédito tributário total no valor de R$ 4.941.494,97, com  juros de mora calculados até o último dia útil de maio de 2013.  Consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF, que a empresa, optante pelo  SIMPLES, foi selecionada para o procedimento fiscal por apresentar movimentação  financeira incompatível com a receita declarada, nos anos­calendário 2008 e 2009.  No período do procedimento fiscal, a empresa foi intimada por diversas vezes,  sendo lavrados diversos Termos, tais como Termo de Início de Procedimento Fiscal,  Termo de  Intimação Fiscal, Termo de Constatação Fiscal  e Termo de Verificação  Fiscal TVF.  Da  análise  de  toda  a  documentação  coletada  ficou  constatado  que  o  sujeito  passivo  incorreu  em  infrações  a  dispositivos  e  normas  legais  pertinentes  ao  SIMPLES  NACIONAL  e  demais  dispositivos  legais  aplicáveis.  Em  decorrência  disso, a empresa foi, na data de 20/02/2013, excluída do Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  NACIONAL  –  Exercício  2010,  ano­ calendário  2009,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  n.º  7  da  DRF/Varginha/MG,  sendo  cientificada  do  mencionado  ADE  em  25/02/2013,  conforme Aviso de Recebimento – AR (DOC 44 e 45).  Em razão disso, para o ano­calendário 2009, conforme opção da contribuinte  (DOC  40  –  Fls.  03),  o  lançamento  se  deu  pelo  Lucro  Presumido,  tendo  como  fundamentação legal os arts. 32, 34, 35 e 37 da Lei Complementar n.º 123/2006, o  art. 42 da Lei n.º 9.430/96, e o caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I, do art. 849 do  Decreto n.º 3.000/99 (RIR/99).  Feito  isso,  passou  a  tratar  dos  acréscimos  legais  devidos,  dentre  os  quais  majoração de alíquotas, multa e juros de mora aplicáveis.   Mais  a  frente  tratou da  sujeição passiva  solidária,  com  fundamentação  legal  nos arts. 124, 135, inciso III, e 137, inciso I, todos do CTN.  Por derradeiro, faz um breve relato da Representação Fiscal p/ Fins Penais e  do Arrolamento de Bens e Direitos efetuados, para depois proceder à conclusão.  A contribuinte, por sua vez, após um breve relato dos fatos, em síntese, assim  se defende:  ...  A Impugnante pretende demonstrar que os créditos que  ingressaram  em  suas  contas  correntes  no  ano­calendário  de  2.009  foram  provenientes de intermediação de negócios.    No entanto, diante da impossibilidade de apresentação dos documentos  conforme  se  verificou  no  trâmite  do  presente  procedimento  fiscalizatório, a impugnante demonstrará que o arbitramento levado à  cabo  pela  Auditora  fora  extremamente  subjetivo,  não  respeitando  os  ditames legais que regulam a matéria.    Noutro  norte,  a  Impugnante  se  resguarda no  direito  de  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  através  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  seja  em  sede  administrativa  ou  judicial.  No  entanto,  ante  à  imprevisibilidade  existente  no Decreto  70.235/72,  que  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10660.721041/2013­46  Acórdão n.º 1102­001.038  S1­C1T2  Fl. 6          5 só contempla provas documentais, rebaterá a Impugnante item a item,  as imputações que lhe foram lançadas.  ...  A  Impugnante  é  empresa  comercial  de  produtos  agropecuários  e  possui como atividade principal Comércio Atacadista de Mercadorias  em Geral com Predominância de Insumos Agropecuário e desta forma  seu  CNAE  principal  é  4692300,  mas  também  opera  em  outras  atividades  dentre  as  quais  Representantes  Comerciais  e  Agentes  do  Comércio de matérias primas agrícolas e animais vivos e cujo CNAE  secundário é 4611700 e ainda  trabalha com o Transporte Rodoviário  de Carga cujo CNAE secundário é 4930201.    Com  estes  objetivos,  a  Impugnante  além  de  sua  atividade  principal  realiza intermediação de venda de produtos agropecuários.    Durante  o  ano  calendário  de  2009  a  Impugnante  realizou  diversas  intermediações  de  venda,  e  apesar  do  produto  não  lhe  pertencer  o  numerário ingressava em sua conta corrente para posterior repasse aos  proprietários da mercadoria, com o ganho de comissão.    Quando  uma  pessoa  interessada  desejava  vender  seu  produto,  a  Impugnante efetuava a  intermediação, oferecendo a mercadoria para  diversos compradores, e, na concretização da compra e venda, a nota  fiscal  era  emitida  diretamente  para  o  adquirente  e,  posteriormente,  a  Impugnante  recebia  o  valor  total  do  lote  vendido  em  suas  contas  corrente,  mas  antes  de  fazer  a  remessa  da  quantia  ao  produtor,  equivalente ao preço do produto, deduzia a comissão contratada, e, em  alguns  casos  o  valor  do  transporte  da mercadoria  e demais  despesas  inerentes à intermediação realizada (contratada pelos vendedores).    Os  valores  que  ingressaram  nas  contas  correntes  da  Impugnante  a  título  de  recebimento  da  operação  havida  entre  o  vendedor  e  o  comprador foram efetivamente repassados a seus legítimos donos, não  permanecendo como quer fazer crer o Auto de Infração que lhe fora  imposto, em sua posse.    Não pode a Fiscalização pretender tributar como "renda" valores que  ingressaram  nas  contas  correntes  da  Impugnante,  quando  essas  mesmas quantias tiveram outro destino, ou seja, foram repassadas aos  produtores que delas faziam jus.    A  Impugnante  funcionava  apenas  como  um  elo  que  interligava  vendedor e comprador.    Ora,  na  condição  de  empresa  atuante  no  mercado  agrícola,  vários  eram  os  negócios  realizados  dia­a­dia,  entre  produtores,  comerciantes, destinatários industriais de mercadorias.    E  atuava  a  Impugnante  interligando  esses  vários  componentes  da  cadeia  produtiva,  no  entanto,  operando  nessas  condições  como  intermediária  que  ganhava  comissão  pelos  negócios  consumados  entre um (vendedor) e outro (comprador).    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10660.721041/2013­46  Acórdão n.º 1102­001.038  S1­C1T2  Fl. 7          6 É  certo  que  detinha  confiança  dos  vendedores  que  visualizavam  sua  sólida atuação no mercado, e por essa razão, os créditos provenientes  desta  operação  de  compra  e  venda  promovida  entre  terceiros  acabavam por ser lançados em suas contas correntes.    No entanto, é óbvio que não se apoderava das somas em dinheiro que  eram tão somente creditadas em suas contas correntes.    Quando  as  quantias  ingressavam  como  pagamento  dos  produtos  intermediados  cabia  a  Impugnante,  proceder  ao  desconto  de  sua  comissão  ajustada  e  outras  despesas  eventuais,  sendo  certo  que  o  valor principal (devido em virtude da venda do produto) era destinado  ao seu legítimo dono.    Eméritos Julgadores, se todo o valor que ingressara em conta corrente  da  Impugnante  lhe  pertencesse,  a  empresa  se  tornaria  uma  megapotência no mercado agrícola.    No entanto, a  situação é outra, muito diversa da visualização que  lhe  deu o Auto de Infração imposto.     É que, como todo o negócio tem seus ápices e suas quedas, a empresa,  apesar  da  confiança  que  os  produtores  ainda  lhe  depositavam,  foi  perdendo  mercado  para  outros  concorrentes,  e  foi  minguando­se  o  número de negócios que realizava.    Tal  situação  de  retrocesso  econômico  atingiu  não  só  o  setor  de  intermediação de onde a Impugnante extraía resultados para custear  as  suas  inúmeras  despesas,  mas  também,  atingiu  o  seu  setor  comercial e de transporte.    Diante  desse  contexto,  em  que  as  despesas  passaram  a  exibir  mais  dígitos que as receitas, outro caminho não  teve à  Impugnante senão  fechar suas portas.    Ora,  seria  crível  que  com  a  soma  em  dinheiro,  que  segundo  a  Auditora teria sido creditada em sua conta corrente no ano de 2.009,  uma empresa com resultados financeiros dessa envergadura viesse a  fechar as portas??    Seria  inacreditável  que  tal  circunstância  ocorresse,  já  que  os  valores  que de fato entraram em sua conta corrente foram robustos, mas que de  direito não lhe pertenciam e foram repassados a quem lhes fazia jus.    À  Impugnante,  que  somente  intermediava  a  operação,  cabia­lhe  muito  pouco:  a  módica  comissão  ajustada  com  o  proprietário  do  produto a ser vendido, e que era descontada da soma integral recebida  do comprador quando o valor lhe era depositado.    Portanto,  e.  julgadores,  há  que  se  considerar  para  todos  os  fins  que  coube  à  Impugnante  nos  valores  que  ingressaram  em  suas  contas  correntes no ano de 2.009, um percentual variável entre 2% e 3%, que  era normalmente a comissão ajustada entre o vendedor do produto e o  adquirente deste.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10660.721041/2013­46  Acórdão n.º 1102­001.038  S1­C1T2  Fl. 8          7   Pretender que a empresa tenha se apoderado de todas as quantias que  lhe  foram creditadas é absurdo e não representa sua atual condição  de ex­empresa, com portas fechadas, e sem qualquer possibilidade de  retorno ao mercado agropecuário.    Ora, sendo a Impugnante apenas uma Intermediária dos depósitos que  lhe ingressavam na conta, tem aplicação a legislação abaixo invocada:  ...  Cita o §5º do art. 42 da lei n.º 9.430/96 para dizer que:  ...  Assim, não tendo permanecido os valores nas contas corrente da  Impugnante,razão não há para que seja tributada pelo excesso, mas  somente pelo percentual variável entre 2 e 3%, que era efetivamente os  percentuais que recebiam como comissão pela intermediação dos  negócios.  ...  Em  seguida,  a  interessada  protesta  contrariamente  à  exclusão  do  Simples  Nacional,  dizendo  que  se  tivesse  sido  notificada  à  época,  2010,  certamente  seria  possível  comprovar  a  origem  dos  créditos,  já  que  a  empresa  ainda  estava  em  funcionamento. Entende que, como o desfecho da apuração somente agora ocorreu  em 2013, não poderia a Fiscalização impingir a empresa às multas estratosféricas a  que alude o auto de infração.  Informa ainda a impugnante que, no que concerne ao Arrolamento de Bens e  Direitos realizado, já combateu os argumentos deste em impugnação apartada.  Dito isso, passa a tecer comentários sobre a cláusula Mandato.  Finaliza  pugnando  contra  o  lançamento  efetuado  e  a  multa  aplicada  no  percentual  de  75%,  alegando,  com  relação  a  esta  última,  ofensa  ao  princípio  constitucional do não confisco, citando a Constituição Federal  e  jurisprudência do  Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  Os  responsabilizados  pelo  crédito  tributário  constituído,  sujeitos  passivos  solidários, apresentaram impugnações em separado da empresa autuada, valendo­se  de seu direito de defesa conferido constitucionalmente.  O  Sr.  Sílvio  de  Souza  Filho,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  –  TSPS,  por  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo.  Nessa  linha  de  argumentação, entende que a sujeição passiva tributária, como elemento essencial do  lançamento, subordina­se ao princípio da legalidade estrita. Sendo assim, o referido  TSPS  há  que  ser  analisado  à  luz  da  legislação  e  não  a  meros  ‘achismos’  da  fiscalização.  Entende  que  o  princípio  da  motivação  obriga  a  autoridade  administrativa  a  indicar  as  razões,  quais  foram  os  fatos,  qual  é  o  fundamento  de  direito, qual o resultado almejado, em suma, a autoridade vai dar a justificativa do  ato. Aduz ainda que não se poderia aceitar que os fundamentos do ato administrativo  deixem de constar em seu bojo, já que o ato é dirigido ao impugnante e a situação  deve  ser  avaliada  em  relação  à  sua pessoa,  não de  forma genérica  como  se  vê no  indicado  item  4  do  TVF.  Assim,  a  decisão  que  atribui  sujeição  passiva  por  responsabilidade deve ser adequadamente motivada e fundamentada, não apenas em  relação  à  norma  jurídica,  mas  em  relação  especialmente  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  fato  para  a  aplicação  de  tal  norma.  Não  pode  o  contribuinte  ou  o  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10660.721041/2013­46  Acórdão n.º 1102­001.038  S1­C1T2  Fl. 9          8 responsável solidário depender de presunções e ficções em relação à motivação de  sua inclusão no polo passivo da obrigação. Tais presunções são inadmissíveis, pois  por  vezes  impõe  ao  autuado  deveres  probatórios  ontologicamente  impossíveis,  irrazoáveis  e  desproporcionais. Aduz  que  o  art.  135  aponta  as  seguintes  situações  para  os  atos  praticados  pelo  sócio  administrador:  “...  resultantes  de  atos  praticados  com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos”. O apontamento genérico que o impugnante era sócio/sócioadministrador  da empresa, por si só, não esclarece a motivação do ato administrativo de lavratura  do  TSPS,  o  qual  deveria  estar  embasado  em  atos  irregulares  na  prática  da  administração, atos este que devem ser dolosos e reais, jamais presumidos.  Conclui  dizendo  que  o  ato  jurídico  administrativo  não  aponta  a  situação  de  fato que nos leva a reconhecer o motivo para sua consecução pela autoridade fiscal,  devendo ser declarado nulo o referido Termo; meritoriamente, o Sr. Sílvio de Souza  Filho  alega  que,  independentemente  do  cargo  ocupado  na  administração,  nunca  foram praticados atos com excesso de poder ou mesmo com infração de lei, pelo que  entendem indevida a autuação da pessoa física do sócio, pois esta não se confunde  com a personalidade jurídica da empresa.  Após  isso,  passa  a  arrazoar  sobre  os  arts.  invocados  pela  fiscalização,  arts.  124, 135, inciso III, e 137, inciso I, todos do CTN.  Depois  de  concluir  pela  exclusão  da  fundamentação  jurídica  o  art.  124  do  CTN, passa a analisar os ditames do art. 135. Entende que embora  indicado como  fundamento  legal  para  a  responsabilização  efetuada,  a  fiscalização  o  fez  apenas  formalmente,  sem  apontar  em  suas  razões  qualquer  motivação  em  relação  aos  requisitos de  fato para a aplicação da norma. Dessa  forma, para ele o  fundamento  utilizado para a lavratura do TSPS foi unicamente o alegado “interesse comum”,  já que não há indicação de atos previstos no caput do art. 135.  Em  seguida,  passa  a  tratar  do  tema  ‘Da  legitimidade  para  atribuir  responsabilidade  a  terceiro’,  citando  jurisprudência  do  então  Conselho  de  Contribuintes.  Finaliza  o  Sr.  Sílvio  de  Souza  Filho  suscitando  o  total  descabimento  da  aplicação do art. 137 do CTN ao caso, porquanto, como já demonstrado, não agiu de  forma  a  lhe  incidir  o  art.  135  e  não  houve  qualquer  ato  ilícito,  irregularidade,  na  gestão da empresa.  O Sr. José Dias, preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração,  principalmente  no  tocante  à  total  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  contra o Impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude. Cita o inciso II do art.  5º  de  nossa  Constituição  Federal  e  o  art.  135  do  Decreto  n.º  70.235/72  (provavelmente,  do  CTN),  para  depois  mencionar  o  princípio  da  legalidade  tributária. Aduz ainda o seguinte:  ...  Por outro lado, também nota­se com clareza, que no Termo de Sujeição  Passiva, a  ilustre auditora  fiscal, para  tentar  impor ao Impugnante, a  qualidade  de  responsável  solidário,  refere­se  à  Cláusula  4a  da  Alteração Contratual, datada de 17/11/2009, constante às fls. 425/426  dos autos.     E  importante  salientar  que  os  tributos  discutidos  no  presente  procedimento  fiscal,  referem­se  tão  somente  ao  Ano­Calendário  de  2009, ou seja, a produção do ato contratual retro mencionado, deu­se  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10660.721041/2013­46  Acórdão n.º 1102­001.038  S1­C1T2  Fl. 10          9 tão somente no final do referido Ano­Calendário.    Portanto, em uma simples confrontação entre o que determina o artigo  135, do Decreto 70.235/72 e a fundamentação produzida pela auditora  fiscal no presente Auto de Infração, constata­se uma total dissonância  entre a lei e o fato concreto.  ...  Portanto, por ser nula a exação, não há como prosperar a pretensão da  auditora  fiscal,  quer  pela  falta  de  justa  causa  para  a  instauração  da  ação fiscal, quer pela impropriedade de que está revestido o ato formal,  ante  o  total  desrespeito  para  com  as  garantias  constitucionais,  principalmente ao Princípio da Legalidade.  ...  Alega  ainda  o  Sr.  José Dias  ilegitimidade  passiva,  porquanto,  à  época  dos  fatos,  ano­calendário  2009,  era  sócio  minoritário  da  empresa,  conforme  docs.  anexos. Assim arrazoa:  ...  O  Impugnante  era,  à  época  dos  fatos  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  qual  seja,  Ano­Calendário  2009,  sócio  minoritário  da  empresa contribuinte e ora autuada, conforme pode­se extrair dos atos  contratuais já presentes nos autos, e junta­se novamente.    Ainda,  para  configurar  a  total  ilegitimidade  passiva  ao  Impugnante,  podemos  nos  reportes  aos  documentos  apresentados  pelo  Banco  Bradesco, mais especificamente o Cadastro de Clientes.    Nota­se que nos mencionados documentos o Banco Bradesco apresenta  as pessoas autorizadas a movimentar as contas correntes n°s. 6.6060 e  15.9263, ambas da agência 1.7868  (AlfenasMG),  e de  titularidade da  empresa JS Comércio Representações e Transportes Ltda.    Tais  documentos  são  claros  em  cadastrar  o  Impugnante  tão  somente  como  sócio  e  o  outro  sócio  é  cadastrada  na  qualidade  de  sócio  e  diretor.    Mais  importante,  ainda,  é  destacar  que  os  poderes  constantes  dos  mencionados documentos foram destinados tão somente ao sócio Silvio  de  Souza Filho  e Ana Cristina Esteves Dias  de  Souza,  e  tais  poderes  são os seguintes:    Emitir e endossar cheques contra bancos  Sacar, aceitar, endossar e avalizar Letras de Câmbio  Emitir, endossar e avalizar Notas Promissórias  Endossar e caucionar Conhecimentos Ferroviários  Assinar contrato de Caução e Penhor  Assinar correspondência em geral e de responsabilidade  Vender, hipotecar e adquirir imóveis  Substabelecer   Receber quaisquer quantias e dar recibos e quitações  Transigir – Endosso em Warrants e conhecimentos de depósitos  Assinar ordens de café ou de mercadorias  Entrega de título franco de pagamento  Emitir, avalizar e endossar duplicatas  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10660.721041/2013­46  Acórdão n.º 1102­001.038  S1­C1T2  Fl. 11          10 Assinar por chancela mecânica para cobrança    É importante ressaltar que os hipotéticos fatos geradores, em sua maior  parte referem­se às contas corrente mantidas no Banco Bradesco, sob  as  quais,  conforme  documentos  por  estes  fornecidos,  o  Impugnante  sequer tem qualquer forma de controle.    Como se vê, os fatos econômicos ora em apreço não poderiam ter sido  praticados pelo Impugnante, visto não ter poderes para tal.  ...    Posteriormente,  o  Sr.  José  Dias  arrazoa  sobre  o  interesse  comum,  citando  posicionamento doutrinário de Hugo de Brito Machado sobre Responsabilidade de  Terceiros e jurisprudência do STJ.  ­  meritoriamente,  o  Sr.  José  Dias,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  alega  a  ocorrência  de  vícios materiais  do  auto  de  infração,  porquanto  entende  “  ... que a  movimentação  financeira  de  suas  contas  corrente,  em  verdade  e  em  sua  grande  parte,  jamais  foi  uma  forma  de  receita,  mas  sim,  uma  mera  movimentação do dinheiro do cliente para o fornecedor”. Depois passa a tecer  comentários  sobre  a  atividade  de  Representação  Comercial,  citando,  inclusive,  decisões do então Conselho de Contribuintes.  Questiona  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração,  porquanto  entende  que  os  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos  a  título  de  ICMS/ISS  jamais  poderão  ser  considerados faturamento/lucro da empresa.  Solicita  ainda  o  Sr.  José Dias  a  produção  de  prova  na  modalidade  pericial  contábil, indicando perito e quesitos.  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  em especial a perícia contábil, protestando desde logo pela apresentação de quesitos  suplementares, bem como pela juntada de novos documentos.”  O acórdão recorrido rejeitou as impugnações apresentadas pela Contribuinte  e pelos  responsáveis pessoas  físicas citados pelos  fundamentos  sintetizados na ementa acima  transcrita.   Em sede de recurso voluntário, a pessoa jurídica (Contribuinte) e responsável  solidário  reproduzem  suas  alegações  de  impugnação,  especialmente,  (a) quanto  ao  recurso  interposto pela Contribuinte, (i) à nulidade da decisão de primeira instância por não tratar da  questão  relativa  à  “cláusula  mandato”  alegada  em  impugnação  e  que  justificaria  o  desenvolvimento da atividade de representação comercial; (ii) à improcedência da acusação de  omissão de receitas nos anos­calendário de 2008 e de 2009, pois a Contribuinte teria auferido  receitas  da  intermediação  de negócios  com produtores  rurais,  no montante  de 2% ou 3% do  valor das transações realizadas, sendo que os depósitos bancários que serviram de base para os  lançamentos representariam meros ingressos (e não receita tributável); (iii) à improcedência da  exclusão  do Simples Nacional  para o  ano­calendário  de 2010,  ante  o  fato  de  a RFB não  ter  procedido  à  investigação  da  pretenso  excesso  de  receitas  no  ano­calendário  de  2009;  (iv)  à  improcedência da multa de ofício, ante o alegado caráter confiscatório respectivo; e (b) quanto  ao  recurso  interposto  pelo  Sr.  José  Dias,  (i)  à  ilegitimidade  passiva  para  responder  pelos  créditos tributários lançados, por ser mero sócio­minoritário (e não dirigente da Contribuinte);  (ii) à nulidade dos lançamentos pelo fato de a Fiscalização não ter demonstrado adequadamente  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10660.721041/2013­46  Acórdão n.º 1102­001.038  S1­C1T2  Fl. 12          11 a hipótese de presunção aplicada no caso, especialmente se considerada a demonstração, pela  Contribuinte,  da  natureza  das  atividades  por  ela  desenvolvidas;  e  (c)  quanto  ao  recurso  interposto  pelo  Sr.  Sílvio  de  Souza  Filho,  (i)  à  improcedência  da  imposição  de  sujeição  passiva,  ante  a  falta  de  comprovação,  pela  Fiscalização,  das  hipóteses  de  responsabilização  previstas em lei.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  Os recursos voluntários são tempestivos e interpostos por parte legítima, pelo  que deles tomo conhecimento.   (a) Recurso Voluntário da Contribuinte   Conforme salientado em sede de Relatório, a Contribuinte suscita preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  sob  o  fundamento  de que  este  (acórdão)  teria  deixado de  examinar relevante questão relacionada à “cláusula mandato” celebrada entre a Contribuinte e  produtores  rurais, cuja qual  teria o condão de demonstrar o desenvolvimento da atividade de  intermediação de negócios pela Recorrente.  A preliminar merece ser rejeitada.   A  questão  relacionada  à  alegada  existência  de  “cláusula  mandato”  entre  a  Contribuinte e produtores rurais foi tratada pela própria Recorrente no contexto de comprovar  o desenvolvimento da atividade de intermediação de negócios no ano­calendário de 2009 e a  conseqüente origem de suas receitas no período assinalado.   A alegação da Contribuinte sobre a natureza de  suas atividades foi  refutada  pelo acórdão recorrido por dois fundamentos distintos, quais sejam: (a) o não enquadramento  da  conduta  da  Contribuinte  ao  tipo  contratual  “representação  comercial”  (agência  ou  distribuição); e, especialmente, (b) à completa ausência de elementos de prova que pudessem  confirmar os fatos alegados pela Contribuinte em sua impugnação.   Como  é  até  intuitivo,  tais  considerações  tornaram  despicienda  a  análise  da  questão relativa à existência de “cláusula mandato” entre a Contribuinte e produtores rurais que  seriam por ela (Contribuinte) representados, pois, ainda que tal fato estivesse comprovado nos  autos,  o que não está, mas  se  admite  apenas para  fins de mera  argumentação,  a  ausência de  demonstração da  realização efetiva de operações de  intermediação seria  suficiente, de per si,  para  demonstrar  a  procedência  dos  lançamentos,  considerado  o  fato  de  se  estar  diante  de  hipótese de presunção  legal de omissão de  receita na  forma em que  trata o art. 42 da Lei n.  9.430/96.   Em  outros  termos,  ainda  que  fosse  procedente  a  alegação  de  que  a  Contribuinte  teria  firmado contratos de mandato  com produtores  rurais, o que,  se  repita, não  está  demonstrado  no  processo,  tal  circunstância  não  afastaria  o  ônus  da  Contribuinte  de  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10660.721041/2013­46  Acórdão n.º 1102­001.038  S1­C1T2  Fl. 13          12 demonstrar, operação a operação, a ocorrência efetiva de intermediação (com indicação precisa  dos ingressos, comissões e repasses respectivos), ante a presunção legal de omissão de receitas  na hipótese de depósitos bancários mantidos em conta corrente cuja origem não é comprovada  pelo contribuinte.  Rejeita­se, portanto, a preliminar suscitada.   No mérito, o recurso não merece melhor sorte.  Após  a  edição  da  Lei  n.  9.430/96  (art.  42),  não  se  contesta  em  seara  administrativa  a  legitimidade  do  procedimento  fiscal  de  presumir  a  omissão  de  receitas  ou  rendimentos tributáveis quanto a valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida perante instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  respectiva. Nesse sentido, é a remansosa jurisprudência dessa Corte, verbis:    Número do Recurso: 139536   Câmara: OITAVA CÂMARA  Número do Processo: 13808.005672/2001­57  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ  Recorrente: PLAYCENTER S.A.  Recorrida/Interessado: 10ª TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP I  Data da Sessão: 10/08/2005 00:00:00  Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca  Decisão: Acórdão 108­08430  Resultado: DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Ementa: IRPJ  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­–  OCORRÊNCIAS  ANTERIORES A 1997 – A presunção legal de omissão de receitas  nos  casos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, só produz efeitos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  conforme  disposto  no  artigo  87  deste  mesmo diploma legal.  No mesmo sentido:  Número do Recurso: 144253   Câmara: QUINTA CÂMARA  Número do Processo: 10875.000137/2004­61  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente: HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida/Interessado: 2ª TURMA/DRJ­CAMPINAS/SP  Data da Sessão: 22/02/2006 01:00:00  Relator: José Carlos Passuello  Decisão: Acórdão 105­15528  Resultado: DPPU ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10660.721041/2013­46  Acórdão n.º 1102­001.038  S1­C1T2  Fl. 14          13 Ementa: PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA ­ PRELIMINAR DE NULIDADE ­ Não é nulo  o  lançamento  apoiado  em  valores  de  depósitos  bancários  cuja  intimação  para  comprovação  foi  devidamente  formalizada  e  que  constam  de  anexo  ao  termo  de  constatação,  somente  por  não  ter  havido  ciência  individual  na  planilha  que  os  demonstra, mas  tendo  firmada a expressa ciência, tanto nas intimações quanto no termo de  constatação.    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE RECEITAS  ­ O artigo  42  da Lei  n°  9.430/96  erigiu  em  legal  a  antiga presunção simples de que a falta de comprovação da origem  de recursos depositados em conta bancária do contribuinte, objeto de  expressa intimação para sua comprovação, o que não logrou fazer ou  mesmo tentar, reflete omissão de receitas. (...)  Conforme  se  constata  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  os  autos  de  infração  (fls  63  e  seguintes),  a  Fiscalização  encaminhou  à  Contribuinte  intimação  específica  para  que  esta  prestasse  esclarecimentos  e  apresentasse  documentos  relativos  à  matéria  tributada,  na  qual  detalhou  as  operações  (depósitos/créditos  bancários)  que  estavam  sendo  consideradas  para  fins  de  incidência  tributária  e  cuja  origem  deveria  ser  comprovada  pela Contribuinte para ilidir os lançamentos.   Em resposta a  tal  intimação, a Contribuinte não logrou comprovar a origem  dos valores depositados/creditados em contas bancárias de sua titularidade. Ante a falta de tal  comprovação, legítima a imposição fiscal.   Não  socorre  à  Contribuinte  a  alegação  de  que  teria  realizado  operações  de  intermediação de negócios no período assinalado, razão pela qual os depósitos respectivos em  sua conta corrente não poderiam ser  considerados  “receita”, mas “ingressos” em suas contas  bancárias sem efeito patrimonial.  De  fato,  para  que  fosse  afastada  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  acima referida, seria de rigor que a Contribuinte fizesse a comprovação da realização efetiva da  intermediação  de  negócios,  demonstrando,  operação  a  operação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  ingressos,  os  pagamentos  aos  seus  clientes  e  a  comissão  correspondente  em  um  intervalo  de  tempo  razoável  para  essa  espécie  de  negócio.  Não merece reparos a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que:  “para justificar as operações realizadas, a contribuinte deveria  relacionar  seus  clientes/fornecedores,  notas  fiscais,  correlacionar  suas  operações  aos  respectivos  pagamentos  das  operações  realizadas  em  suas  contas  bancárias  e  o  seu  correspondente  envio  aos  clientes,  bem  como  o  posterior  depósito da comissão/contraprestação auferida pelas respectivas  intermediações  efetuadas,  dentre  outras  despesas  (devidamente  registradas  no  livro  Caixa),  observando  ainda  um  intervalo  mínimo de coincidência de datas e valores entre os  ingressos e  saques  nas  suas  contas  correntes,  isso  tudo  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  a  lastrear  as  correspondentes  operações,  o  que  não  foi  feito  em  momento  algum.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10660.721041/2013­46  Acórdão n.º 1102­001.038  S1­C1T2  Fl. 15          14 Em não fazendo tal demonstração, a alegação da Contribuinte cede espaço ao  expresso texto da Lei n. 9.430/96, art. 42.   Ratificada  a  acusação  de  omissão  de  receitas,  impõe­se  reconhecer  a  procedência  da  exclusão  do  Simples  Nacional  para  o  ano­calendário  de  2010.  O  fato  de  a  Contribuinte não  ter  sido  intimada a  comprovar  a natureza de  suas operações  e  a origem de  suas receitas no próprio ano de 2009 ou no ano subseqüente não afasta o direito do Fisco de  investigar, em 2013, a apuração de tributos da contribuinte no ano­calendário de 2009 (e, se o  caso,  cobrar  o  crédito  tributário  que  identificar).  Para  tanto,  está  previsto,  no CTN,  o  prazo  decadencial  quiquenal.  Inerente  ao  poder/dever  de  investigação  do  Fisco  está  o  dever  do  Contribuinte de manter a guarda de sua contabilidade e dos documentos que a instrui enquanto  não decorrido citado prazo decadencial.   Por fim, a multa de ofício aplicada ao caso tem expressa previsão legal (Lei  n.  9.430/96,  art.  44),  cuja  inconstitucionalidade  (sob  alegada  violação  ao  princípio  do  não  confisco)  não  pode  ser  reconhecida  em  seara  administrativa,  a  teor  da  Súmula/CARF  n.  2.  Verbis:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Nega­se provimento, pois, ao recurso voluntário da Contribuinte.  (b) Recurso Voluntário dos Responsáveis Tributários Sr. José Dias e Sr.  Sílvio de Souza Filho  Os  recursos  voluntários  interpostos  pelos  Srs.  Responsáveis  Tributários  também não merecem acolhimento.   Quanto  à  particular  alegação  de  ilegitimidade  passiva  do  Sr.  José  Dias,  conforme bem reconhecido pelo acórdão recorrido, no ano­calendário de 2009, o Sr. José Dias  não  era  apenas  sócio­minoritário  da Contribuinte, mas  também  seu  administrador,  conforme  fazem prova a Ficha Cadastral da  Junta Comercial e do Banco do Brasil  e,  especialmente, a  Cláusula Quarta do Contrato Social datado de 01.05.2007 (fls. 14), do seguinte teor, contra a  qual o Responsável Tributário não se insurgiu em seu recurso, verbis:  “A  administração  da  sociedade  cabe  aos  sócios  SILVIO  DE  SOUZA  FILHO  e  JOSÉ  DIAS,  com  poderes  e  atribuições  de  administrarem  os  negócios  sociais,  podendo  assinar  quaisquer  documentos em conjunto ou separadamente, autorizado o uso do  nome  empresarial,  vedado,  no  entanto  em  atividades  estranhas  aos interesses sociais ou assumirem obrigações seja em favor de  qualquer  dos  cotistas  ou  de  terceiros,  bem  como  onerarem  ou  alienarem bens  imóveis da sociedade sem autorização do outro  sócio”.  No tocante à legitimidade passiva de ambos os administradores, a hipótese de  infração à  lei de que trata o art. 135,  III do CTN ­ citado nos Termos de Sujeição Passiva  ­  encontra­se  adequadamente  demonstrada  pela  Fiscalização  nos  autos,  ante  (a)  a  comprovada  omissão de receitas decorrente da diferença entre os valores declarados ao Fisco e os valores  movimentados  nas  contas  correntes  da Contribuinte,  acima  reconhecida;  e  (b)  a  ausência  de  adequada escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, de realização obrigatória na forma da  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10660.721041/2013­46  Acórdão n.º 1102­001.038  S1­C1T2  Fl. 16          15 legislação tributária e comercial. Por oportuno, diga­se que, no caso, não se discute a sujeição  passiva  solidária  entre  a  Contribuinte  e  seus  administradores,  pelo  fato  incontroverso  de  a  Contribuinte ter encerrado suas atividades no ano­calendário de 2012.  Por  fim,  a  alegada  nulidade  dos  lançamentos  merece  ser  rejeitada,  pois  a  Fiscalização demonstrou adequadamente o fato indiciário de omissão de receitas de que trata o  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  não  aproveitando  à  defesa  dos  Responsáveis  a  alegação  de  desenvolvimento  de  atividades  comerciais  de  intermediação  de  negócios,  ante  a  ausência  de  comprovação nesse sentido. Não há que se falar em aplicação ao caso do art. 112 do CTN, ante  o fato de não haver dúvida no caso sobre a aplicação da legislação tributária.  Por  tais  fundamentos,  orienta­se  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  recursos  voluntários interpostos para rejeitar as preliminares de nulidade neles suscitadas e, no mérito,  negar­lhes provimento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                               Fl. 535DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10280.720554/2008-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. O art. 24 da Lei 11.457/2007, ao fixar o prazo de 360 dias para que sejam proferidas as decisões administrativas, não introduziu nova norma de extinção de crédito tributário pelas vias da decadência, até porque essa matéria demandaria ser tratada por Lei Complementar (art. 146, III, “b”, da Constituição Brasileira). Trata-se de prazo impróprio, pelo menos no que diz respeito ao desenrolar do processo administrativo fiscal, porque a lei não estabeleceu nenhuma sanção administrativa específica quando constatado o seu descumprimento, muito menos uma sanção que pudesse influenciar o destino de crédito tributário em litígio, que configura direito público indisponível. Por meio da Portaria 52, de 21/12/2010, o CARF divulgou e consolidou a súmula nº 11, para deixar claro que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não restou caracterizado nenhum fato ou circunstância que pudesse macular a autuação com o vício da nulidade, especialmente os previstos no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Havendo omissão de receitas na DIPJ, e constatado que essa infração implicou em efetiva insuficiência no recolhimento da COFINS, deve ser mantida a exigência dos valores ainda não recolhidos.
Numero da decisão: 1802-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. O art. 24 da Lei 11.457/2007, ao fixar o prazo de 360 dias para que sejam proferidas as decisões administrativas, não introduziu nova norma de extinção de crédito tributário pelas vias da decadência, até porque essa matéria demandaria ser tratada por Lei Complementar (art. 146, III, “b”, da Constituição Brasileira). Trata-se de prazo impróprio, pelo menos no que diz respeito ao desenrolar do processo administrativo fiscal, porque a lei não estabeleceu nenhuma sanção administrativa específica quando constatado o seu descumprimento, muito menos uma sanção que pudesse influenciar o destino de crédito tributário em litígio, que configura direito público indisponível. Por meio da Portaria 52, de 21/12/2010, o CARF divulgou e consolidou a súmula nº 11, para deixar claro que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não restou caracterizado nenhum fato ou circunstância que pudesse macular a autuação com o vício da nulidade, especialmente os previstos no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Havendo omissão de receitas na DIPJ, e constatado que essa infração implicou em efetiva insuficiência no recolhimento da COFINS, deve ser mantida a exigência dos valores ainda não recolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720554/2008­47  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.054  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  TARGINO & AMARAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO  EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA.  O art.  24 da Lei 11.457/2007,  ao  fixar o prazo de 360 dias para que  sejam  proferidas  as  decisões  administrativas,  não  introduziu  nova  norma  de  extinção  de  crédito  tributário  pelas  vias  da  decadência,  até  porque  essa  matéria demandaria ser  tratada por Lei Complementar  (art. 146,  III,  “b”, da  Constituição Brasileira). Trata­se de prazo impróprio, pelo menos no que diz  respeito  ao  desenrolar  do  processo  administrativo  fiscal,  porque  a  lei  não  estabeleceu  nenhuma  sanção  administrativa  específica  quando  constatado  o  seu  descumprimento,  muito  menos  uma  sanção  que  pudesse  influenciar  o  destino  de  crédito  tributário  em  litígio,  que  configura  direito  público  indisponível.  Por meio  da  Portaria  52,  de  21/12/2010,  o  CARF  divulgou  e  consolidou a  súmula nº  11, para deixar claro que  a prescrição  intercorrente  não se aplica ao processo administrativo fiscal.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Não restou caracterizado nenhum fato ou circunstância que pudesse macular  a autuação com o vício da nulidade, especialmente os previstos no art. 59 do  Decreto  70.235/1972  ­  PAF,  quais  sejam,  lançamento  realizado  por  pessoa  incompetente ou cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Havendo  omissão  de  receitas  na  DIPJ,  e  constatado  que  essa  infração  implicou  em  efetiva  insuficiência  no  recolhimento  da  COFINS,  deve  ser  mantida a exigência dos valores ainda não recolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 54 /2 00 8- 47 Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA,  que  manteve  parcialmente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  73  a  105,  nos  valores  de  R$  152.377,74,  R$  37.226,51, R$ 171.815,54 e R$ 92.946,27,  respectivamente,  incluindo­se nesses montantes  a  multa de 75% e os juros moratórios.  Em sua decisão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA  cancelou as exigências de IRPJ, CSLL e PIS, remanescendo como objeto de litígio nessa fase  recursal apenas a exigência a título de COFINS.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 01­23.961, às fls. 1.173 a 1.183:   Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls.  73­105,  relativo(s) ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ano(s)calendário 2003, com crédito total apurado no valor de R$  454.366,06, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de  mora, atualizados até 29/08/2008.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o  sujeito passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão  de receitas de revenda de mercadorias.  O  lucro  do  contribuinte  foi  arbitrado  por  ser  imprestável  para  apuração do lucro real. Do que resultou uma nova apuração do  IRPJ e CSLL sobre a receita declarada.  Para  fundamentar a exação, a autoridade  lançadora asseverou  que (fl. 75):  Receita  da  atividade  registrada  no Livro  de  Saídas  e no  Livro  Apuração  do  ICMS,  confirmada  com  conferência,  por  amostragem,  nas Notas  Fiscais,  contra  uma  Receita  lançada  na  Escrita  Contábil,conforme  se  verifica  os  Livros Diário e Razão, que serviram de base na apuração  do  Lucro  Real  lançado  na  DIPJ,  no  montante  de  R$1.571.707,97.  Por outro lado temos as Compras registradas no Livro de  Entradas  totalizam  R$4.513.943,71,  tendo  sido  registradas Compras na contabilidade, a débito da conta  1.1.2.18.001  ­ Mercadorias para Revenda no total de R$  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 5          4 252.807,47 e a débito da conta 3.2.1.01.002 ­ Compras no  Período que totalizam R$1.156.420,98.  Considerando  que  em  sua  escrita  contábil,  registrou  apenas  40,57%  de  sua  Receita  efetiva,  tendo  também  registrado 31,22% de suas Compras, fazendo com que sua  Escrita  Contábil  não  represente  a  verdade  dos  fatos,  tornando­a  imprestável,  tendo  em  vista  que  deixou  de  registrar  mais  da  metade  de  suas  Receitas  e  de  suas  Compras,  estas  últimas  representando  a  grande maioria  dos  seus  Custos,  distorcendo  totalmente  o  Resultado  do  Exercício.  Desta  forma sujeitando­se ao Arbitramento do Lucro, de  acordo  com  o  que  preceitua  o  art.  47,  da  Lei  8.981/95;  Art. 1º da Lei 9.430/96 e inciso III, Art. 530 do RIR/99.  Foram compensados, na apuração do IRPJ e da CSLL devidos,  os  valores  dos  débitos  declarados  em  DCTF  e  os  valores  de  créditos recolhidos mediante DARF (fls. 79­80 e 103­104).  Sobre  a  exigência  principal  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em 06/10/2008  (fls. 112) e apresentou sua impugnação em 05/11/2008 (fls. 115­ 119,  128­134,  143­147  e  157­161),  na  qual  alegou  em  síntese  que:  1. Os livros fiscais e Contábeis (Livros de Entrada, Saída,  Apuração de  ICMS, Diário e Razão) estavam dentro dos  parâmetros  de  legalidade  e  devidamente  registrados,  conforme  preceitua  o  art.  1.181  do  Código  Civil/02.  Dessa forma, o lançamento é nulo pelo fato da Autoridade  Lançadora se equivocar ao afirmar que os mesmos livros  estavam em desacordo com a legislação;   2.  Carece  de  verdade  os  argumentos  da  fiscalização  no  sentido  que  os  Livros  de  Saída,  Apuração  de  ICMS,  Entradas  e  Inventário  não  estavam  assinados  pelo  Contador  e  o  representante  legal  da  empresa,  pois  a  autenticação  destes  livros  já  ensejava  a  existência  das  assinaturas;  3.  Não  houve  tentativa  de  sonegação  por  parte  de  recorrente,  mas,  sim,  mero  erro  de  preenchimento  das  declarações (DIPJ, DCTF e DACON);  4.  O  arbitramento  do  lucro  é  insubsistente  porque  a  Autoridade  Lançadora  não  solicitou  os  documentos  de  despesa  para  acompanhar  o  Livro  Diário,  tendo  levado  em consideração somente os livros fiscais na comparação  com a DIPJ, que, por sua vez, não havia sido retificada;   5.  O  recolhimento  do  PIS  supera  o  valor  do  débito  da  COFINS,  conforme  cálculos  à  fl.  193.  Dessa  forma,  os  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 6          5 créditos de PIS devem ser automaticamente compensados  com  os  débitos  da  COFINS,  conforme  prevê  as  IN  SRF  210/2002, 320/2003, 460/2004 e 600/2005;   6. O arbitramento não  tem caráter punitivo, devendo ser  usado somente quando esgotados os meios para resolução  quanto ao débito fiscal;  7.  O  arbitramento  não  constitui  uma  modalidade  de  lançamento, mas uma técnica, um critério substitutivo que  a  legislação  permite,  excepcionalmente,  quando  o  contribuinte  não  cumpre  com  seus  deveres  de  manter  a  contabilidade  em  ordem  e  em  dia  e  de  apresentar  as  declarações obrigatórias por lei;   8.  Cumpriu  sua  obrigação  perante  os  órgãos  fiscalizadores,  porém,  por  um  lapso,  as  informações  pertinentes  à  DIRPJ,  DCTF  e  DACON,  foram  lançadas  erroneamente;   9.  Pela  análise  dos  Livros  Diário  e  Razão,  pode­se  verificar  que  os  Balanços  foram  levantados  ao  final  de  cada trimestre, e que o Lucro Real foi apurado a partir do  lucro efetivo da pessoa jurídica, ou seja, do resultado das  receitas,  ganhos  e  rendimentos  auferidos,  deduzidos  dos  custos, das despesas e das perdas, demonstrados através  da escrita contábil;  Foi  ainda  apresentada,  em  19/03/2009,  uma  peça  denominada  “Impugnação  Complementar”  (fls.  201­215),  fundamentada  no  art.  38  da  Lei  nº  9.784/99,  que  também  visa  a  nulidade  do  lançamento.  Foram também anexadas aos autos, em 18/06/2007, cópias dos  seguintes livros:  • LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO LUCRO REAL ­ ANO  2003;   • LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO ICMS N° DE ORDEM  03 ­ ANO 2003;   • LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS N° DE ORDEM 02  ­  ANO 2003;   • LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS N° DE ORDEM 02 ­ ANO  2003;  • LIVRO DIÁRIO EXERCÍCIO 2003;  • LIVRO RAZÃO EXERCÍCIO 2003.      Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 7          6 Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA manteve apenas a exigência a título de COFINS, expressando suas conclusões com  a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003   Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   Ementa:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ATO  VINCULADO.  O  arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala  o art. 47 da Lei nº 8.981/95,  é ato  vinculado da administração  tributária.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  IMPROCEDÊNCIA.  É  improcedente o arbitramento do lucro, cujos pressupostos fáticos  não restem comprovados pela Autoridade Lançadora.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003   Ementa:  CSLL. Aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o  que  foi  decido  para  o  IRPJ  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os une.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003  Ementa:  ERRO  NO  FATO  GERADOR..  NULIDADE.  O  vício  na  determinação  da  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  importa  em erro na delimitação do aspecto material  do  fato  gerador  e,  conseqüentemente,  do  cálculo  do  montante  devido, maculando de nulidade o lançamento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 8          7 Ementa:  COMPENSAÇÃO.  A  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  66/2002, a Declaração de Compensação, apresenta pelo sujeito  passivo,  passou  a  ser  o  instrumento  apropriado  para  a  efetivação da compensação tributária, inclusive entre tributos de  mesma espécie.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  foi  considerada  cientificada  em  24/03/2012  (quinze  dias  contados  a  partir  da  postagem  da  comunicação),  a  Contribuinte  apresentou  em  20/03/2012  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.197  a  1.204,  com  os  argumentos  descritos abaixo:  PRECLUSÃO  ­ a Recorrente protocolou em 05/11/2008 sua impugnação, e ela somente foi  julgada em 12/01/2012, ultrapassando os 360 dias previstos no artigo 24 da Lei 11.457/2007;  ­  a  inclusão  do  inciso  LXXVIII  ao  artigo  5º  da Constituição  da República  recolocou o problema da efetividade do processo no centro das discussões;  ­ a garantia a um processo administrativo e judicial com razoável duração e  com  meios  que  assegurem  a  celeridade  de  sua  tramitação  foi  elevada  ao  patamar  de  um  princípio jurídico constitucionalmente positivado;  ­  o  atendimento  à  garantia  de  uma  “razoável  duração”  do  processo  administrativo fiscal jamais poderá colidir com o artigo 24 da Lei 11.457/2007;   DO DIREITO  ­  a Recorrente  espontaneamente  apresentou  ao Auditor Fiscal  no  dia  21  de  novembro de 2007 as Notas Fiscais de Saídas e em 18 de junho de 2007 apresentou os livros  solicitados, acrescentando os Livros Diário e Razão, livros não solicitados pelo Auditor Fiscal  que iniciou a fiscalização sem saber o regime contábil que a Recorrente estava enquadrada;  ­  o  Auditor  Fiscal  em  seu  relatório  de  fiscalização  demonstrou  que  não  analisou  os  lançamentos  contábeis  escriturados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  vez  que  não  relacionou como fiscalizado esses livros, já que relacionou apenas como fiscalizados os livros  solicitados. Com isso, podemos perceber que os lançamentos escriturados no Livro Diário não  foram analisados;  ­  o  Auditor  Fiscal  foi  infeliz  em  sua  análise  quando  escolheu  o  livro  de  apuração de ICMS como base de cálculo para identificar a receita da Recorrente. Esse livro não  é obrigatório nem na legislação Estadual, nem na legislação Federal;  ­ o Auditor desprezou os lançamentos escriturados no livro Diário e os DARF  que identificam os recolhimentos da COFINS;  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 9          8 ­  não  poderia  o  Auditor  Fiscal  arbitrar  o  lucro,  visto  que  a  contabilidade  apresentada  não  estava  imprestável  para  aplicação  do  lucro  arbitrado.  A  Recorrente  demonstrou  através  das  notas  fiscais  que  não  omitiu  receita,  recolheu  os  impostos  pelas  emissões das notas fiscais cujos valores foram efetivamente recebidos;  VÍCIOS FORMAIS NA APRESENTAÇÃO DOS TERMOS  ­ é importante ressaltar que a recorrente recebeu apenas dois MPF, um no dia  13/04/2007  e  outro  no  dia  01/06/2007.  Presume  a  Recorrente  que  os  Termos  de  Intimações  assinados pelo sócio gerente no dia 16/09/2008 serviram para dar legalidade ao procedimento  do Auditor Fiscal, já que seu trabalho havia sido atingido pelo instituto da preclusão e presume  a  Impugnante que o procedimento do Auditor Fiscal deu causa à litigância de má fé, ou para  tirar proveito do procedimento, quando exigiu que o sócio gerente assinasse os três termos de  intimação no mesmo dia, ou seja, 16/09/2008, como podem ser comprovados;  ­  o Auditor Fiscal  sem nenhum  esforço  tomou  como base  para  constituir  o  crédito tributário o Livro de Registro de Apuração de ICMS, livro não obrigatório,  já que os  livros obrigatórios são o Diário e Razão;  ­ o Auditor fiscal optou pelo regime extremado do Arbitramento, sem antes  analisar  todos os  elementos que deram causa ao  resultado do exercício. Prestigiou o Auditor  Fiscal o Lucro Arbitrado, sem antes aplicar o artigo 142 do Código Tributário Nacional, vez  que todos os livros contábeis foram escriturados;  ­ nenhuma garantia jurídica aconteceu no procedimento do Auditor Fiscal, já  que  não  tomou  como  base  os  Livros  Diário  e  Razão  onde  constam  todas  as  operações  da  Recorrente,  uma  vez  que  esses  livros  são  os  espelhos  da  contabilidade  e  deram  forma  à  apuração do Lucro Líquido;  ­  a  Recorrente  estava  obrigada  a  exibir  somente  os  Livros  obrigatórios,  constantes das leis e regulamentos, e respectivos documentos. No presente caso, a Recorrente  apresentou os livros Diário e Razão, não solicitados pelo Auditor Fiscal;  DO NÃO CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE LUCRO  ­  a  legislação  tributária  relaciona, de  forma  taxativa,  as hipóteses  em que  a  Autoridade  Administrativa  pode  desconsiderar  a  grandeza  oferecida  à  tributação  pelo  Contribuinte  ­  Lucro  Líquido  ­  e  passa  a  mensurar  este  mesmo  lucro  pelo  método  de  arbitramento, com valores diferentes do apontado pelo Contribuinte;  ­  o  acórdão  nº  10189.595  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  demonstra que  o  arbitramento  do  lucro  deve  ocorrer  somente  em  casos  extremos,  e  também  que  devem  ser  cumpridos  os  quatro  mandamentos  de  ordem  material,  para  dar  validade  à  conduta do agente fiscal;  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­  é  nulo  o  auto  de  infração  que  ora  se  hostiliza,  em  face  da  sua manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  contra  a  Recorrente, por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos a citada na peça acusatória;  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 10          9 ­ como a Recorrente estava com sua escrita contábil regular, não poderia ser  autuada pelo  lucro arbitrado,  já que os  lançamentos contábeis estavam escriturados na forma  das normas contábeis;  ­  a  omissão  de  receitas,  quando  a  sua  prova  não  estiver  estabelecida  na  legislação  fiscal,  como  é  o  caso,  não  pode  prevalecer,  quando  os  livros  contábeis,  Diário  e  Razão,  não  foram  analisados.  O  Auditor  Fiscal  faltou  com  a  verdade,  quando  alega  que  confrontou  as  Notas  Fiscais.  Isso  não  aconteceu,  já  que  nem  todas  as  Notas  Fiscais  estão  lançadas no Livro Registro de Saídas de Mercadorias, haja vista que o Livro obrigatório Diário  contém todas as Notas Fiscais lançadas;  ­  a  decisão  foi  omissa  quanto  às  alegações  da  Recorrente,  quando  não  se  pronunciou a respeito da análise dos lançamentos das receitas contábeis. A decisão foi omissa,  já que não comparou os lançamentos das receitas escrituradas no Livro Diário com os DARF  recolhidos,  para  saber  sobre  qual  receita  a  Recorrente  recolheu  a  COFINS;  e  calculou  o  imposto com base na diferença entre as soma do Livro de Registro de Apuração de ICMS, livro  não obrigatório, com as receitas declaradas na DIRPJ, sem apresentar nos autos a declaração;  ­ o Auditor Fiscal apresenta um valor de compra de mercadoria, porém, não  apresenta mensalmente esses valores, fica apenas em números;  ­ o arbitramento foi com base nos lançamentos em livro não obrigatório, onde  houve erro de escrituração, e como não prevaleceu o arbitramento na decisão da Delegacia de  Julgamento,  não  pode  prevalecer  a  forma  de  apuração  da  COFINS,  visto  que  os  outros  impostos IRPJ, PIS e CSLL não prevaleceram, não podendo assim, ser mantida na forma como  foi o arbitramento dos cálculos da COFINS;  ­  a  escrituração  do  livro  Diário  por  partidas  mensais,  combinado  com  a  escrituração do livro Caixa auxiliar, por onde passaram todos os pagamentos e recebimentos de  forma  diária,  não  permitem  o  arbitramento  do  lucro,  conforme  demonstrado  através  da  jurisprudência administrativa.    Este é o Relatório.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona nessa fase  recursal a exigência  de COFINS apurada  com base  em omissão de  receita verificada em  relação aos períodos de  apuração do ano­calendário de 2003.  Inicialmente o lançamento abrangia os tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   Por considerar a escrituração imprestável para a determinação do Lucro Real  (RIR/1999,  art.  530,  II,  “b”),  a  Fiscalização  realizou  o  arbitramento  do  lucro,  e  por  isso  fez  incidir o cálculo do IRPJ e da CSLL não apenas sobre a receita omitida, mas também sobre a  receita  declarada  (não  omitida),  deduzindo  do  total  apurado  com  base  no  arbitramento  os  valores de IRPJ e CSLL pagos ou declarados em DCTF.   O  lançamento  de PIS  e COFINS  abrangeu  somente  a  receita omitida,  e  foi  realizado de acordo o regime cumulativo.  A Delegacia de Julgamento considerou incorreto o arbitramento do lucro, por  entender que não estavam presentes os pressupostos para sua realização, nos seguintes termos:  [...]  Ocorre  que  não  restou  comprovada  a  imprestabilidade  da  escritura  para  apuração do  lucro  real. É  que, muito  embora  a  recorrente  tenha  omitido  mais  da  metade  de  suas  receitas  e  compras,  a  Autoridade  Lançadora  possuía  a  quantificação  dessas  mesmas  informações  nos  Livros  de  Entrada  e  Saída,  o  que  possibilitava  a  apuração  do  resultado  do  exercício  e,  por  conseguinte,  do  lucro  real.  Veja­se  trechos  relatados  pela  própria Autoridade Lançadora no Auto de Infração:  Receita  da  atividade  registrada  no Livro  de  Saídas  e no  Livro  Apuração  do  ICMS,  confirmada  com  conferência,  por  amostragem,  nas Notas  Fiscais,  contra  uma  Receita  lançada  na  Escrita  Contábil,  conforme  se  verifica  os  Livros Diário e Razão, que serviram de base na apuração  do  Lucro  Real  lançado  na  DIPJ,  no  montante  de  R$1.571.707,97.  Por outro lado temos as Compras registradas no Livro de  Entradas totalizam R$4.513.943,71 [...].  A  descaracterização  da  motivação  do  ato  administrativo  vinculado macula de nulidade seus efeitos. Nesse passo, declara­ Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 12          11 se  a  ilegalidade  do  arbitramento  do  lucro  por  não  restarem  comprovados seus pressupostos fáticos.  Via  de  conseqüência,  foram  canceladas  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  e  também a de PIS, pela razão abaixo:  Também resta maculado de nulidade o lançamento do PIS, pois  submetido  à  forma  de  apuração  cumulativa  (fls.  86­87),  em  virtude  do  arbitramento  do  lucro  (art.  8º,  II,  Lei  10.637/02),  quando  a  forma  ordinária  é  o  regime  não  cumulativo  (Lei  10.637/02).  Remanesceu,  portanto,  em  litígio  nessa  fase  recursal  apenas  a  exigência  de  COFINS sobre as receitas omitidas no ano­calendário de 2003.  PRECLUSÃO  Quanto ao tempo decorrido entre a apresentação de impugnação e a decisão  de primeira instância administrativa, e as considerações da Recorrente sobre o art. 24 da Lei  11.457/2007,  que  fixou  um  prazo  de  360  dias  para  que  sejam  proferidas  as  decisões  administrativas, cabe esclarecer que esse dispositivo não tem o escopo de promover a extinção  ou caducidade do crédito tributário, como pretende a Recorrente.  Primeiro,  porque  este  tipo de  conseqüência  envolveria matéria  a  ser  tratada  por Lei Complementar, conforme art. 146, III, ‘b”, da Constituição Brasileira.  Além disso, vale registrar que o art. 24 da Lei 11.457/2007 não está inserido  nem mesmo no capítulo  III da  referida  lei, que  trata do Processo Administrativo Fiscal, mas  sim  no  capítulo  II,  que  trata  da  atuação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  contexto dos procedimentos para a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União.  Trata­se  do  chamado  prazo  impróprio,  pelo  menos  no  que  diz  respeito  ao  desenrolar  do  processo  administrativo  fiscal,  porque  a  lei  não  estabeleceu  nenhuma  sanção  administrativa específica quando constatado o seu descumprimento, muito menos uma sanção  que pudesse influenciar o destino de crédito tributário em litígio, que configura direito público  indisponível.   O  CARF  inclusive,  por  meio  da  Portaria  52,  de  21/12/2010,  divulgou  e  consolidou  a  súmula  nº  11  para  deixar  claro  que  a  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  processo administrativo fiscal:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Também  não  há  qualquer  problema  de  preclusão  em  razão  das  datas  de  ciência do MPF e dos termos de intimação fiscal.  Durante  a  fase  de  auditoria,  a  dilação  entre os  termos  de  fiscalização  pode  implicar na reaquisição da espontaneidade pelo sujeito passivo, conforme estabelecido nos §§  1º e 2º do art. 7º do Decreto 70.235/1972 (PAF).  Se  isso  ocorrer,  o  contribuinte  fiscalizado  pode  sanar  irregularidades  e  recolher  os  respectivos  tributos  de  modo  espontâneo,  apenas  acrescidos  dos  acréscimos  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 13          12 moratórios.  Contudo,  não  havendo  recolhimento  espontâneo,  os  tributos  posteriormente  apurados pela Fiscalização são exigidos com a multa de ofício 75%, mais juros de mora.  A questão dos prazos entre os termos fiscais tem sua relevância restrita a essa  seara da fruição de reaquisição de espontaneidade, e não traz nenhuma repercussão para estes  autos, já que a Contribuinte não reconheceu o cometimento da infração que lhe foi imputada, e  nem realizou qualquer recolhimento para sanar a irregularidade.   NULIDADE  Conforme  já  decidido  pela  Delegacia  de  Julgamento,  não  há  realmente  nenhum  fato  ou  circunstância  que  poderia  macular  a  autuação  com  o  vício  da  nulidade,  especialmente os previstos no art. 59 do Decreto 70.235/1972 – PAF, quais sejam, lançamento  realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa.  No caso concreto, a Contribuinte teve a ciência de todos os documentos que  compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento e  as infrações que lhe foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas.  Além disso, os aspectos abordados na peça de impugnação como ensejadores  de nulidade foram devidamente tratados pela DRJ no exame de mérito.  Nessa fase recursal, a Contribuinte também alega que a decisão de primeira  instância administrativa foi omissa, por não ter tratado da análise dos lançamentos das receitas  contábeis; por não ter comparado os lançamentos das receitas escrituradas no Livro Diário com  os DARF recolhidos, para saber qual receita correspondia aos recolhimentos de COFINS; e por  ter mantido o cálculo do tributo com base na diferença entre o livro de apuração de ICMS e as  receitas declaradas na DIPJ.  O ponto relativo à infração imputada à Contribuinte (omissão de receita) foi  tratado em tópico específico pela Delegacia de Julgamento, conforme trecho descrito a seguir,  de modo que não constato nenhuma omissão a esse respeito, causadora de nulidade:   DA OMISSÃO DE RECEITA   No que tange à omissão de receita, a recorrente alega que não  houve tentativa de sonegação por parte de recorrente, mas, sim,  erro  de  preenchimento  das  declarações  (DIPJ,  DCTF  e  DACON).  Primeiramente, há de se falar, que não foi imputada à recorrente  a  conduta  de  sonegação  fiscal  que  se  constitui  crime  contra  a  ordem  tributária.  À  recorrente  foi  imputada  a  conduta  de  insuficiência de recolhimento de tributos, decorrente da suposta  omissão de receita e do arbitramento do lucro.  Ora,  a  omissão  de  receita  na  contabilidade,  assim  como  a  omissão de  receita nas declarações,  constituem­se  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  na medida  que  o  contribuinte  não  leva à exação a receita omitida.  De efeito,  independentemente de haver a omissão de receita na  contabilidade,  a  exação  só  será  indevida  se  houver  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 14          13 comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  de  que  a  receita  omitida  nas  declarações  foi  levada  à  exação,  mediante  o  pagamento  ou  confissão  dos  débitos  incidentes  sobre  a  receita  omitida.  No  caso  concreto,  a  recorrente  alega  que  apenas  deixou  de  omitir  a  receita  nas  declarações,  todavia  não  demonstra  que  a  tenha  levado  à  exação.  Pelo  que  a  infração  permanece  procedente.  A insatisfação da Contribuinte está mais relacionada à conclusão da referida  decisão, vinculada portanto ao seu mérito, assunto que será abordado no tópico seguinte.  DOS DEMAIS ASPECTOS ABORDADOS NO RECURSO  Nessa fase recursal, a Contribuinte argumenta que a auditoria  fiscal deveria  ter  se  baseado  nos  livros Diário  e  Razão,  e  não  nos  livros  de  ICMS,  e  que  de  acordo  com  aqueles livros não teria havido omissão de receitas e nem falta de recolhimento de tributos.   Ao  tratar  da  questão  dos  livros,  a  Contribuinte  retoma  várias  vezes  o  problema do arbitramento, que já foi superado na decisão de primeira instância administrativa,  com o conseqüente cancelamento dos autos de infração de IRPJ, CSLL e PIS.  Cabe,  então,  esclarecer  que  o  afastamento  do  arbitramento  dos  lucros  em  nada afeta a exigência de COFINS.  Diferentemente  do  PIS,  ainda  não  havia  sido  implementada  a  não­ cumulatividade para a COFINS no ano­calendário de 2003, pelo que a mudança no regime de  apuração do lucro (de arbitrado para real) não traz qualquer implicação para a apuração desta  contribuição.  O Relatório  de  Fiscalização,  às  fls.  69  a  72,  traz  as  seguintes  informações  sobre o procedimento de auditoria fiscal:  [...]  II. PROCEDIMENTOS FORMAIS  1.  O  fiscalizado  foi  cientificado  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  13  de  abril  de  2007,  sendo  intimado  a  apresentar os livros fiscais e contábeis e documentos, referentes  ao ano calendário 2003, abaixo relacionados:  ­ Livros Diário e Razão (Lucro Real)  ­ Livro Registro de Entradas   ­ Livro Registro de Saídas   ­ Livro Registro de Apuração do ICMS   ­ Livro Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR)  ­ Contrato/Estatuto Social e suas alterações   ­ Registro de Inventário  2.  Transcorrido  o  prazo,  o  contribuinte,  apresentou  parte  dos  documentos,  ensejando  a  emissão  de  um  novo  termo  para  solicitar  que  o  fiscalizado  apresentasse  todos  os  documentos  e  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 15          14 comprovantes  já  solicitados  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, cuja ciência ocorreu em 13 de abril de 2007;  3. Em 18/04/2007, visando a perfeita execução da Ação Fiscal,  ora em desenvolvimento, no intuito de apurar o cometimento, de  infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,  fiscalizada,  e  em  prestígio  ao  princípio  da  verdade  material,  encaminhamos Mandado  de Procedimento Fiscal  Extensivo  em  nome  dos  Fornecedores:  SAKURA  NAKAYA  ALIMENTOS  LTDA., CNPJ N° 61.070.694/0001­28; DANONE LTDA., CNPJ  N°  23.643.315/0019­81;  AJINOMOTO  INTERAMERICANA  INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ N° 46.377.636/0002­ 34,  sendo solicitado a estes que apresentasse: as Notas Fiscais  ou  outros  documentos,  tais  como,  duplicatas,  ordem  bancária,  cheques  e  extratos  bancários,  que  comprovassem  os  efetivos  pagamentos realizados no período de 01/01/2003 a 31/12/2003,  pela Pessoa Jurídica, objeto desta Ação Fiscal;  4. Em resposta aos Termos, as Pessoas Jurídicas, fornecedoras,  apresentaram  Notas  Fiscais  Faturas,  cobranças  vinculadas,  contas correntes, bem como planilhas contendo: n° das NF, data  de  emissão,  vencimento,  parcelas  recebidas  e  data  do  recebimento;  5.  Em  04/06/2007,  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Ação  Fiscal  n°  0001,  dando  continuidade ao Procedimento Fiscal;  6.  Em  31/07/2007,  emitimos  o  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  n°  0002,  tendo  O  contribuinte tomado ciência através de Aviso de Recebimento em  02/08/2008;  7.  Em  17/10/2007,  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação, solicitando a apresentação do Livro Caixa ou Diário  e Razão (Lucro Presumido);  8.  Em  19/10/2007,  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação,  solicitando  a  apresentação  do  Livro  Registro  de  Inventário ­ ano­calendário de 2003;  9.  Em  05/11/2007,  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação,  solicitando  a  apresentação  das  Notas  Fiscais  emitidas  durante  o  ano­calendário  de  2003  e  encaminhando  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF;  10.  Em  22/02/2008,  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação, para apresentar os Livros de Saída e de Apuração do  I.C.M.S.,  referentes  ao  ano­calendário  de  2003,  devidamente  assinados pelo Contador e pelo seu Representante Legal, pois os  mesmos  foram  entregues  a  esta  Fiscalização  sem  as  devidas  assinaturas;  11.  Em  18/04/2008,  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação,  para  apresentar  o  Livro  de  Entrada,  referente  ao  ano­calendário de 2003, devidamente assinado pelo Contador e  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 16          15 pelo seu Representante Legal, pois o mesmo foi entregue a esta  Fiscalização sem as devidas assinaturas;  12.  Em  16/06/2008,  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação,  para  apresentar  o  Livro  de  Inventário,  referente  ao  ano­calendário de 2003, devidamente assinado pelo Contador e  pelo seu Representante Legal, pois o mesmo foi entregue a esta  Fiscalização sem as devidas assinaturas;  13.  Atendendo  aos  Termos,  a  empresa  apresentou  os  Livros:  Diário  e  Razão,  Registro  de  Entradas  (assinado),  Registro  de  Saídas  (assinado),  Registro  de  Apuração  do  ICMS  (assinado),  LALUR e Contrato Social.  III. ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS FATOS  O contribuinte que tem como atividade o comércio atacadista e  varejista  de  produtos  alimentícios  em  geral,  no  ano­calendário  de  2003,  sob  procedimento  fiscal,  apresentou  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  na  forma  do  Lucro  Real,  tendo  apresentado  as  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF do período.  A  análise  teve  por  base:  Os  Livros  Fiscais  (Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  Registro  de  Saídas),  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  do  ano­calendário de 2003 e as Declarações de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF.  Analisando  os  documentos  apresentados,  detectamos  que  o  contribuinte  emitiu  Notas  Fiscais  de  Saída,  bem  como  escriturou  o  Livro  de Registro  de  Saídas  e  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  mas  apresentou  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  apuração  pelo  Lucro  Real,  uma  Receita  Bruta  de  R$­1.571.707,97  (um  milhão, quinhentos e setenta e um mil,  setecentos e sete reais e  noventa  e  sete  centavos),  e  registrou  no Livro  de Apuração de  ICMS  receitas  de  revenda  de  mercadorias  no  valor  de  R$­ 3.873.923,47  (três  milhões,  oitocentos  e  setenta  e  três  mil,  novecentos  e  vinte  e  três  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  conforme Planilha abaixo:                      LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS  DIPJ  OMISSÃO  (A)  (B)  (C=A –B)                    1º TRIM/2003  5.102  6.102  SOMA        JANEIRO  429.945,81  4.260,36  434.206,17  139.247,33  294.958,84  FEVEREIRO  390.758,75  0  390.758,75  122.951,00  267.807,75  MARÇO  313.325,09  8.993,65  322.318,74  135.268,33  187.050,41  SOMA  1.139.131,65  19.356,01  1.147.283,66  397.466,66  749.817,00  2º TRIM/2003  5.102  6.102  SOMA        ABRIL  305.453,80  2.879,03  308.332,83  142.590,00  165.742,83  MAIO  384.532,27  1.861,44  386.393,71  98.212,66  288.181,05  JUNHO  288.312,00  11.638,73  299.950,73  147.066,33  152.884,40  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 17          16 SOMA  983.400,07  22.481,20  994.677,27  387.868,99  606.808,28  3º TRIM/2003  5.102  6.102  SOMA        JULHO  272.052,86  7.754,54  279.807,40  113.725,66  166.081,74  AGOSTO  152.266,05  3.597,85  155.863,90  105.823,33  50.040,57  SETEMBRO  261.520,06  6.343,28  267.863,34  169.610,00  98.253,34  SOMA  690.940,97  23.797,67  703.534,64  389.158,99  314.375,65  4º TRIM/2003  5.102  6.102  SOMA        OUTUBRO  280.045,88  8.746,09  288.791,97  138.233,00  150.558,97  NOVEMBRO  337.932,50  6.196,28  344.128,78  128.901,00  215.227,78  DEZEMBRO  383.932,31  11.574,84  395.507,15  130.079,33  265.427,82  SOMA  1.007.012,69  32.619,21  1.028.427,90  397.213,33  631.214,57                    TOTAL GERAL  3.820.485,38  98.254,09  3.873.923,47  1.571.707,97  2.302.215,50    CÓDIGO FISCAL:  5.102  ­  Venda  de mercadoria  adquirida  ou  recebida de terceiros.  CÓDIGO FISCAL:. 6.102 ­ Venda de Mercadoria adquirida ou  recebida de terceiros  As  diferenças  entre  as  vendas  registradas  nos  Livros  de  ICMS  e  a  receita  bruta  informada  na  DIPJ  estão  discriminadas  mensalmente  na  planilha  acima.  No  ano,  a  diferença entre estes registros corresponde a R$ 2.302.215,50.   Compulsando  os  autos,  às  fls.  1.022  e  1.023,  constata­se  que  os  valores  registrados no livro Razão, na conta 3.1.1.01.003­VENDAS DE MERCADORIAS coincidem  com os registrados no Livro de Apuração de ICMS, e que esses valores também serviram para  os  lançamento  contábeis  a  título de provisões de COFINS na  conta 3.1.2.01.004­COFINS, o  que,  em  princípio,  poderia  caracterizar  que  não  teria  havido  insuficiência  no  recolhimento  dessa contribuição, conforme alega a Recorrente.   Ocorre que, apesar de o livro Razão indicar corretamente os valores mensais  de receita e as provisões de COFINS, a Contribuinte informou em sua DIPJ valores menores,  tanto  a  título  de  “Receita  de  Revenda  de  Mercadorias”,  quanto  a  título  de  “COFINS  APURADA” e “COFINS A PAGAR” (fls. 59 a 64).   Estes  valores menores  (constantes  da DIPJ)  também  foram  informados  em  DCTF (fls. 107 e 108), e coincidem com os valores recolhidos pela Contribuinte, conforme os  DARF de  fls.  770 a 779,  e os  comprovantes de  arrecadação apresentados  juntamente  com o  recurso voluntário, às fls. 1205 a 1215.  Resta evidente, portanto, que houve omissão de receitas na DIPJ, e que esta  infração  gerou  efetivamente  insuficiência  no  recolhimento  da  COFINS,  pelo  que  deve  ser  mantida a sua exigência.   Diante do  exposto,  rejeito  as preliminares de preclusão  e de nulidade  e,  no  mérito, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720554/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.054  S1­TE02  Fl. 18          17                               Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10865.904666/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904666/2009­69  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.498  –  2ª Turma Especial  Data  06 de maio de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO EVOLUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 04 66 6/ 20 09 -6 9 Fl. 568DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904666/2009­69  Resolução nº  1802­000.498  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Limeira/SP).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­36.470, às fls. 33 a 38:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 5993).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  07,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, “não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP”.  Irresignada,  em  26/05/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  12,  na  qual  alega,  em  síntese:  a)  no  ano­ calendário de 2005, efetuou recolhimento por estimativa de IRPJ com  base em balancete de redução; b) no fechamento do ano base de 2005,  apurou­se o IRPJ sobre lucro real, no valor de R$ 2.613,52, conforme  página  11  da  DIPJ/2006;  c)  ao  apurar  o  IRPJ  de  janeiro/2006  e  fevereiro/2006, com base em balancete de redução, utilizou­se de parte  do  valor  pago a maior  no  ano  de  2005 para  compensar  os  referidos  débitos;  d)  ao  transmitir  a  PER/Dcomp  nº  38124.78900.051006.1.3.043957,  em  05/10/2006,  para  compensar  os  débitos apurados conforme consta da  letra “c”, por desconhecimento  informou erroneamente como tipo de crédito: pagamento indevido ou a  maior, quando o correto seria tipo de crédito: saldo negativo de IRPJ;  e) ao analisar as PER/Dcomp acima, o Auditor Fiscal concluiu que o  crédito constante da PER/Dcomp já tinha sido utilizado para quitação  de débito do ano­calendário de 2005, não se atentando que no referido  ano foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.613,52, valor  esse que poderia  ser  compensado no ano­seguinte.Ao  final,  solicita a  homologação  total  da  compensação  declarada,  uma  vez  que  o  contribuinte incorreu em erro ao elaborar a referida PER/Dcomp, mas  não lesou o Fisco.    Fl. 569DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904666/2009­69  Resolução nº  1802­000.498  S1­TE02  Fl. 4          3 Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­IRPJ   Data do fato gerador: 29/09/2005   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  ou  compensação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado no ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A DCOMP foi criada como instrumento essencial à eficácia jurídica da  compensação  tributária  realizada  por  opção  do  contribuinte,  tendo,  além de óbvio efeito declaratório, efeito constitutivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 29/09/2005   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento (DRJ) consignou que a apuração da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  estava  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  do  período,  uma vez  que os  valores  recolhidos  a  título de  estimativa  são  considerados pela  lei  como antecipações do  imposto de  renda devido.  Nesse  contexto,  fez  uma  série  de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação nesse sentido.   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904666/2009­69  Resolução nº  1802­000.498  S1­TE02  Fl. 5          4 De acordo com a DRJ, a Contribuinte deveria  ter  trazido provas  lastreadas em  lançamentos contábeis, entre elas: os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário  e  Razão,  etc.,  para  comprovar inequivocamente a base de cálculo do IRPJ e, por conseguinte, o saldo negativo de  IRPJ.  Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, da qual tomou  ciência em 16/10/2012, a Contribuinte apresentou em 12/11/2012 o recurso voluntário de fls.  50 a 53, com os argumentos abaixo:  ­  em  2005  a  ora  Recorrente  efetuou  recolhimentos  apurados  em  Balanços  de  Suspensão/Redução de  IRPJ, no valor de R$ 3.894,23, conforme cópias de DARF (doc. 01),  como consta da folha 312 do Balancete de Encerramento na conta do Ativo ­ Créditos diversos  (doc. 02);  ­  no  fechamento  do  Balanço  Anual,  ano­base  2005,  ficou  devidamente  demonstrado o IRPJ sobre Lucro Real, no valor de R$ 2.193,66, vide pág. 11 da DIPJ de 2006,  transmitida em 20/06/2006 (doc. 03), bem como fls. 320 do Balancete de Encerramento (doc.  02) e fls. 322 da conta Demonstração de Resultado do Exercício (doc. 02);  ­ como restou demonstrado na pág. 11 da DIPJ de 2006, linha 19 (ver doc. 03),  foi  devidamente  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  na  ordem  de  R$  2.613,52,  referentes  aos  recolhimentos indicados abaixo [...] (a Contribuinte detalha no recurso o Lucro Real, o IRPJ e  os recolhimentos realizados desde o ano­calendário de 2002 até 2005);   ­  do  total  do  IRPJ  recolhido  nos  anos  de  2002, 2003,  e 2005,  no  valor de R$  11.339,25, descontando os valores devidos nos anos de 2002 a 2005, no valor de R$ 8.725,73,  resulta um saldo negativo de R$ 2.613,52;  ­  é  inquestionável que a Recorrente  recolheu antecipações apuradas  através de  Balancetes de Suspensão/Redução, as quais posteriormente pediu compensação em razão de ter  a empresa efetuado recolhimento a maior nos anos­base de 2002 a 2005;  ­ os créditos solicitados são líquidos e certos, portanto passíveis de compensação  tributária, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional, independente de qualquer dilação  probatória, além das anexas a este instrumento de recurso;  ­  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da decisão  recorrida,  espera  e  requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso e homologada a compensação em pauta.     Este é o Relatório.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904666/2009­69  Resolução nº  1802­000.498  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  05/10/2006,  na  qual  utiliza  um  alegado  crédito de R$ 308,11, decorrente de pagamento indevido ou a maior referente ao IRPJ no ano­ calendário de 2005.  O PER/DCOMP indica como origem do crédito um recolhimento realizado em  29/09/2005 com o código 5993 (estimativa mensal), nesse exato valor de R$ 308,11.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  foi motivada  pelo  fato  de  o  recolhimento  gerador do crédito  já  ter sido  integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em  DCTF.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ), ao examinar a manifestação de  inconformidade da Contribuinte, manteve a negativa em relação à compensação.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  consignou  que  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  estava  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo de  IRPJ apurado no final do período, uma vez que os valores  recolhidos a  título de  estimativa são considerados pela lei como antecipações do imposto de renda devido.  Nesse  contexto,  fez  uma  série  de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação nesse sentido.   Ainda de acordo com a DRJ, a Contribuinte deveria ter trazido provas lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  entre  elas:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, etc.,  para comprovar inequivocamente a base de cálculo do IRPJ e, por conseguinte, o alegado saldo  negativo de IRPJ.  Na  atual  fase  de  recurso  voluntário,  a Contribuinte  sustenta  a  legitimidade  de  seu crédito, argumentando:  ­  que  em  2005  efetuou  recolhimentos  de  estimativas  de  IRPJ  apuradas  em  Balanços de Suspensão/Redução, no montante de R$ 3.894,23;  ­  que  para  esse  mesmo  ano,  a  DIPJ  e  os  registros  contábeis  demonstram  apuração de IRPJ sobre lucro real no valor de R$ 2.193,66;  ­ e que do total do IRPJ recolhido nos anos de 2002, 2003, e 2005, no valor de  R$  11.339,25,  descontando  os  valores  devidos  nos  anos  de  2002  a  2005,  no  valor  de  R$  8.725,73, resulta um saldo negativo de R$ 2.613,52.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904666/2009­69  Resolução nº  1802­000.498  S1­TE02  Fl. 7          6 Para  comprovar  suas  alegações,  a  Contribuinte  apresenta  cópias  dos  DARF  recolhidos ao  longo de 2005 e do Livro Diário de 2005 contendo: balancetes cumulativos de  verificação; Balanço Patrimonial e Demonstração de Lucros/Prejuízos Acumulados; cópia da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2005;  cópias  dos  DARF,  balancetes  cumulativos  de  verificação,  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Lucros/Prejuízos  Acumulados,  relativamente  aos  anos­calendário de 2002 a 2004; cópias do LALUR contendo registros desde 2002 até 2005.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não  havia  apresentado  qualquer  documentação  que  pudesse  caracterizar  a  existência  de  saldo  negativo de IRPJ em 2005, a ser restituído ou compensado.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904666/2009­69  Resolução nº  1802­000.498  S1­TE02  Fl. 8          7 Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário uma série de documentos contábeis e fiscais, conforme registrado  acima.  O  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP  o  recolhimento  de  estimativa  como  origem  do  crédito,  e  não  o  saldo  negativo  do  período,  não  prejudica  o  seu  pleito,  porque  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior,  a  requisitos meramente  formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se as antecipações superaram o valor do tributo devido ao final do  período  (como  vem  alegando  a  Contribuinte),  o  excedente  desses  pagamentos  a  título  de  estimativa  passa  a  configurar  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado,  na  forma  de  saldo  negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  Cabe,  então,  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  tributário  à  luz  dos  documentos apresentados.  Tais  documentos,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  indicam  que  a  Contribuinte  apurou  Lucro  Real  de  R$  14.624,38  e  IRPJ  de  R$  2.193,66,  deduzindo  estimativas mensais no montante de R$ 4.807,18, o que resultou em saldo negativo de IRPJ no  valor de R$ 2.613,52.  Os DARF de estimativas em 2005 somam R$ 3.894,23.  Para o ajuste anual, não houve dedução a título de retenção na fonte.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904666/2009­69  Resolução nº  1802­000.498  S1­TE02  Fl. 9          8 Os Balancetes de Verificação indicam que a conta “IRPJ a recuperar” iniciou o  ano de 2005 com saldo de R$ 912,95.  A formação do alegado saldo negativo deu­se, portanto, pelos recolhimentos de  estimativas em DARF, e pelo aproveitamento de saldo negativo vindo de anos anteriores.   Embora os documentos apontem para a existência de saldo negativo, a decisão  do presente processo demanda ainda uma instrução complementar.   É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que a referida unidade, à  luz dos elementos  já apresentados e de outros  que julgar convenientes:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ para o ano­calendário de 2005;  ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2005, seja por meio de DARF,  seja mediante quitação por compensação com outros créditos;   2) havendo quitação de estimativas por compensação, identifique os respectivos  PER/DCOMP, prestando informação sobre a condição atual dos mesmos;   3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  em 2005 a ser restituído/compensado, e qual o seu valor, observando para tanto a existência de  outros processos em que a Contribuinte utiliza partes desse mesmo crédito;   4) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 575DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10711.722529/2011-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional da carga que a si estava consignada atua na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista.
Numero da decisão: 3803-005.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 105          1 104  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.722529/2011­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.554  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADMINISTRATIVA   Recorrente  ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2008  AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PRAZO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  SUJEIÇÃO.  A  agência  de  cargas  desconsolidadora  nacional  da  carga  que  a  si  estava  consignada  atua  na  categoria  de  transportador,  devendo  observar  o  prazo  exigido  deste  para  a  prestação  da  informação  da  carga  transportada,  que  compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da  multa legalmente prevista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 25 29 /2 01 1- 86 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente a multa administrativa prevista na alínea “e”,  inciso  IV, do  artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66[1].  Conforme  registro  no  campo  Descrição  dos  Fatos  do  auto  de  infração  e  demais documentos constantes dos autos, a interessada registrou no Siscomex­Carga os dados  relativos  à  desconsolidação  da  carga  descrita  no  Conhecimento  Eletrônico  Genérico/Filhote  (MHBL)  n°  130805218191907,  apenas  no  dia  seguinte  à  atracação  do  navio,  ocorrida  em  23/11/2008, portanto fora do prazo estabelecido na norma de regência.  Na impugnação apresentada, a Autuada alegou o que segue:  a) a autuação representa nada mais que um excesso de zelo da Fiscalização;  b)  tendo  o  representante  do  armador,  bem  como  os  agentes  de  carga,  apresentado tempestivamente as informações sobre as cargas transportadas, a Fiscalização não  sofreu qualquer dificuldade;  c) a data de atracação inicialmente prevista era outra, sendo assim há que se  aplicar  o  disposto  no  artigo  112  do  CTN.  A  lavratura  da  autuação  afronta  o  princípio  da  segurança jurídica;  d)  a  responsabilidade  por  infrações  praticadas  no  âmbito  aduaneiro  não  é  objetiva, mas  sim  por  culpa  presumida. A  autuada  não  agiu  ou  impediu  a  Fiscalização,  não  havendo qualquer prejuízo que justifique a sua penalização;  e)  ocorre  a  exclusão  da  penalidade  em  razão  da  denúncia  espontânea.  O  cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal configura a denúncia espontânea  da obrigação; a penalidade poderia ser relevada com base no disposto no artigo 736 do Decreto  n° 6.759/09[2];  f) houve violação ao princípio da irretroatividade;  g) o artigo 22 da Instrução Normativa RFB n° 800/07 tem vigência a partir de  1° de abril de 2009;                                                              1 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela    Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente  de carga;  2 Art. 736.   O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a  infrações  de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  federais,  atendendo  (Decreto­Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput ): I ­ a erro ou a ignorância escusável do infrator,  quanto à matéria de fato; ou   II ­ a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.   § 1 o   A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado  origem ao processo fiscal (Decreto­Lei n o 1.042, de 1969, art. 4 o , § 1 o ).   § 2 o   O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto­Lei n o  1.042, de 1969, art. 4 o , § 2 o ).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10711.722529/2011­86  Acórdão n.º 3803­005.554  S3­TE03  Fl. 106          3 Em julgamento da lide a DRJ/Florianópolis esclareceu que não havia litígio  quanto à ocorrência dos fatos narrados na autuação, discordando a Interessada apenas quanto  aos critérios de aplicação do direito.  Reconheceu que cumpriram tempestivamente com suas obrigações acessórias  o  transportador  e,  igualmente  os  agentes  de  carga  que  desconsolidaram  os  Conhecimentos  Eletrônicos anteriores ao emitido relacionado à Action Agenciamento de Cargas Ltda.   Apontou que a infração em tela não diz respeito às obrigações acima, mas à  desconsolidação  do  CE­MHCL,  filhote,  informado  tempestivamente,  em  21/11/2008,  por  CRAFT MULTIMODAL LTDA. e consignado à Autuada. A desconsolidação ora sob foco foi  providenciada um dia após a atracação do navio, em 24/11/2008, no entender do Fisco fora do  prazo determinado pela norma de regência, pelo que, considerou impossível afastar a presente  exigência, à parte do cumprimento de outras obrigações acessórias por terceiros.   Refutou a alegação de ter ocorrido irretroatividade na aplicação do prazo para  prestar a  informação da desconsolidação da  carga, previsto no art. 22 da  IN RFB nº 800/07,  com efeito a partir de 1º de abril de 2009. Para tanto, sustentou que a Fiscalização aplicou ao  caso o prazo do Parágrafo único do artigo 50.  Com  respeito  à denúncia  espontânea  reclamada pela Defesa,  afirmou que o  instituto  não  alcança  o  descumprimento  de  prazos  para  satisfação  de  atos  de  natureza  essencialmente  formal. Subsidiariamente,  sustentou que o § 3º,  do  artigo 683, do Decreto nº  6.759/09 afasta a possibilidade de apresentação de denúncia espontânea para o caso dos autos:  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/11/2008  EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria  SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  11  de  junho  de  2012,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou recurso voluntário em 10 de julho de 2012, em que reencetou todos os argumentos  já levantados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 O  auto  de  infração  foi  pedagógico  e  pródigo  em  compor  a  Descrição  dos  Fatos,  apresentando, de  início,  o  funcionamento do  comércio  internacional,  o papel dos  seus  atores e definindo os instrumentos negociais envolvidos nessas operações. Trouxe à baila, de  forma transcrita e elucidativa, a legislação que rege a obrigatoriedade de prestar informações à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  suas  formas  e  os  respectivos  prazos.  Por  fim,  contextualizou nesse preâmbulo os fatos verificados na auditoria e concluiu pela ocorrência da  infração  praticada  pela  Action  Agenciamento  de  Cargas  Ltda.,  substanciada  no  não  cumprimento do seu dever de informar a desconsolidação da carga a ela consignada no prazo  estabelecido pela norma regulamentar.  A regra­matriz da infração encontra­se estampada no art. 50, que requer a sua  combinação conceitual com o art. 2º, § 1º, inciso IV, e o art. 10, todos da IN RFB nº 800, de 27  de dezembro de 2007, que “dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação  de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”, e que rezam:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB  nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:   I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. [grifei]  Quem, em termos normativos, pode ser transportador?  Art. 2º [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:   IV ­ o transportador classifica­se em:   a)  empresa de navegação operadora, quando  se  tratar do  armador da embarcação;   b) empresa de navegação parceira, quando o transportador  não for o operador da embarcação;   c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da carga na origem;   d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  desconsolidação da carga no destino; e   e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;   O que compreende informar carga transportada?  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10711.722529/2011­86  Acórdão n.º 3803­005.554  S3­TE03  Fl. 107          5 Art.  10.  A  informação  da  carga  transportada  no  veículo  compreende:   I ­ a informação do manifesto eletrônico;   II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala;   III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos;   IV ­ a informação da desconsolidação; e   V  ­  a  associação  do  CE  a  novo  manifesto,  no  caso  de  transbordo ou baldeação da carga.   § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada,  para  efeitos  legais,  quando  a  carga  tiver  sido  informada  nos  termos do caput e demais disposições desta  Instrução  Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas  na legislação específica.   Por  sua vez a norma sancionadora conforma­se nos  termos do art. 107,  IV,  “e”,  do Decreto nº 37/66,  com  redação dada pela Lei nº 10.833/03, que,  ademais,  autoriza à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a dispor sobre os prazos e a forma de apresentação das  informações necessária ao controle aduaneiro, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele  transportada, ou  sobre as operações  que  execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga.[grifei]  Todas  as  disposições  acima  compõem  o  acervo  normativo  que  sustenta  o  feito fiscal, constante dos campos Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  A  nota  tônica  a  se  considerar  no  desate  da  controvérsia  travada  neste  processo  ressalta  do  conceito  abrangente  de  transportador,  que  compreende  o  papel  de  desconsolidador  nacional  desempenhado  pela  agencia  de  carga,  para  os  efeitos  fiscais  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informações  à  RFB.  Envolve  também  o  conceito  de  informação da carga  transportada  elucidado pela própria  instrução normativa ao dispor que  esta compreende a informação de desconsolidação e que somente com esta informação a carga  será considerada manifestada, para efeito legal.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 Tais preceitos  regulamentares  são perfeitamente válidos, na medida em que  estão  ancorados  em  fundamento  legal  de  validade,  segundo  disposição  do  Decreto­Lei  nº  37/66. É sobre este suporte jurídico que o fato de ter a Action Agenciamento de Cargas Ltda.  apresentado a desconsolidação da carga no dia 27/06/2008, dia seguinte à atracação do navio,  violou o prazo fixado pela norma do art. 50, parágrafo único, inciso II, da IN RFB 800/07.  Uma vez configurada a personalidade de transportador que assume a agência  de  carga,  para  os  fins  da  obrigação  de  informar,  em  tela,  à  Autuada  é  aplicável  a  norma  excludente  do  benefício  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  683,  §3º,  do  Decreto  nº  6.579/09:  Art. 683. [...]  §  3º  Depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior  não mais  se  tem por  espontânea  a  denúncia de infração imputável ao transportador.   O  que  não  se  pode  perder  de  vista  é  que  todas  as  informações  visando  ao  controle  de  entrada  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos alfandegados devem ser prestadas antecipadamente à efetiva chegada do navio ao País,  como se apreende das disposições do art. 31 e 32 do Decreto nº 6.579/09:   Art.  31.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado (Decreto­Lei n o  37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei n  o 10.833, de 2003 , art. 77).  §1º  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias  ou de pequenos volumes de fácil extravio.  §2º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa  que, em nome do importador ou do exportador, contrate o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário  também devem prestar as  informações sobre as operações  que executem e as respectivas cargas (Decreto­Lei n o 37,  de  1966,  art.  37,  §1  o  ,  com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833, de 2003 , art. 77);   Art.  32. Após a prestação das  informações de que  trata o  art. 31, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido  o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Parágrafo  único.  As  operações  de  carga,  descarga  ou  transbordo  em  embarcações  procedentes  do  exterior  somente  poderão  ser  executadas  depois  de  prestadas  as  informações  referidas  no  art.  31  (Decreto­Lei  n  o  37,  de  1966,  art.  37,  §2  o  ,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833, de 2003 , art. 77).  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10711.722529/2011­86  Acórdão n.º 3803­005.554  S3­TE03  Fl. 108          7 Nessa linha, antes que entrassem em vigor os prazos fixados no art. 22 da IN  RFB nº 800/07,  em 1º de abril  de 2009,  é que o  art.  50 do mesmo  regulamento prescreve o  prazo mais benéfico, para antes da atracação do navio no porto, ação aquela de informar que  pode se dar com antecedência de até minutos, conforme a semântica do texto.   Ante  este  arrazoado,  pode­se  asseverar  o  que  já  pontuado  pela  decisão  recorrida:  que  não  houve  aplicação  retroativa  dos  prazos  fixados  pelo  art.  22  da  IN RFB  nº  800/07, atribuindo­se, por muito, excesso de zelo da Auditoria ao apontá­lo juntamente com o  art. 50.  Exposta  assim  a  questão,  não  há,  no  presente  caso,  dúvida  quanto:  (i)  à  capitulação legal do fato; (ii) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão dos seus efeitos; (iii) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e; (iv) à natureza ou  graduação  da  penalidade  aplicável.  Ante  a  virtude  do  que  se  configura  acima,  tanto  é  inaplicável o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, como não se há de cogitar  que a presente autuação afrontou o princípio da segurança jurídica.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2014  (Assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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