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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7983433 #
Numero do processo: 15771.720634/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2013 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Os elementos constantes dos autos demonstram que os produtos importados não podem ser classificados como medicamentos da Posição 30.04. Assim, insubsistente a autuação fiscal quanto à exigência do II decorrente das diferenças de alíquota do tributo, bem como dos correspondentes acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício de 75%). MULTA REGULAMENTAR DECORRENTE DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. (SÚMULA CARF 161). O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seja igualmente incorreta.
Numero da decisão: 3301-006.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter apenas a exigência de multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/01. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2013 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Os elementos constantes dos autos demonstram que os produtos importados não podem ser classificados como medicamentos da Posição 30.04. Assim, insubsistente a autuação fiscal quanto à exigência do II decorrente das diferenças de alíquota do tributo, bem como dos correspondentes acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício de 75%). MULTA REGULAMENTAR DECORRENTE DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. (SÚMULA CARF 161). O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seja igualmente incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter apenas a exigência de multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/01. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 06 34 /2 01 4- 32 Fl. 349DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuidam-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-81.923 - 17ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração lavrado em 19/02/2014, por intermédio do qual foi exigido o Imposto de Importação no valor de R$ 19.805,96, juros de mora (calculados até 30/01/2014) de R$ 780,34 e multa de ofício (percentual de 75%) no valor de R$ 14.854,47, além de multa regulamentar de R$ 1.914,70, perfazendo o montante de R$ 37.355,47, em decorrência das infrações “Erro de Classificação Fiscal” e “Mercadoria Classificada Incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul”. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de II (R$ 35.440,77) bem como a respectiva multa de II prevista no RA (R$ 1.914,70). Fundamento Legal: fl.09. A Fiscalização concluiu pela lavratura do presente Auto de Infração devido ao fato de que as mercadorias importadas comercialmente denominadas como “Microesferas Hepasphere copolímero, de tris acryl” deveriam ter sido classificadas no código NCM 3004.90.99, e não no código NCM 9021.90.19 como aparelhos destinados a serem implantados no organismo, para compensação de defeitos ou incapacidades adotado indevidamente pela interessada, conforme as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Intimada do Auto de Infração em 20/02/2014 (fl.07), a interessada apresentou impugnação e documentos em 21/03/2014, juntados às fls. 147 e seguintes, alegando em síntese:  O presente produto não é medicamento, pois não contém fármacos e tampouco produtos da indústria química;  Não há indicação de qual seria o princípio ativo do produto, o qual poderia ser considerado como medicamento com finalidade terapêutica ou profilática;  A finalidade do produto é a oclusão mecânica à passagem de sangue (embolização) tratando-se de produtos médicos implantáveis. Fl. 350DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 17ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 16-81.923, datado de 17/03/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta as seguintes alegações:  Prescrição intercorrente;  Infundada e incorreta classificação tarifária 3004.90.99 indicada pela fiscalização aduaneira; - O presente produto não é medicamento, pois não contém fármacos e tampouco produtos da indústria química; - Não há indicação de qual seria o princípio ativo do produto, o qual poderia ser considerado como medicamento com finalidade terapêutica ou profilática; e - A finalidade do produto é a oclusão mecânica à passagem de sangue (embolização) tratando-se de produtos médicos implantáveis.  Redução da multa de ofício para 20%, por ausência de dolo. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: III - DO PEDIDO Face ao acima exposto, requer-se seja dado provimento ao presente recurso para: 1 – reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, haja vista decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre o protocolo da impugnação e a decisão proferida, decisão esta que, frise-se, só veio a ser proferida por força de medida liminar concedida em mandado de segurança; 2 – na hipótese de não se reconhecer a prescrição intercorrente, seja cancelando o crédito tributário objeto do auto de infração impugnado, uma vez que as Microesferas não são medicamentos e não podem ser classificadas no código 3004.90.99, sendo que a recorrente classificou corretamente no código 9021.9019. Fl. 351DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 3 – Ainda, na remota hipótese de entender-se pela correção do lançamento, de rigor que, ao menos, seja a multa reduzida ao patamar máximo de 20%, haja vista ausência de dolo da recorrente. Termos em que, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais devem ser conhecidos. II PRELIMINAR II.1 Prescrição Intercorrente A Recorrente procura defender, no presente caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, restou pacificado neste Tribunal que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula CARF nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 108 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do art. 72, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. III MÉRITO III.1 Classificação Tarifária Indicada pela Fiscalização Aduaneira, NCM 3004.90.99 As mercadorias objeto da reclassificação efetuada pela Fiscalização Aduaneira são as seguintes: a) denominada comercialmente como “EmboSphere® Microspheres” (Adição 01 da DI nº 13/1679966-4) e produzidos pela empresa francesa BioSphere Medical, S.A., caracterizado como produto farmacêutico, medicamento constituído por um produto não misturado (ingrediente ativo), preparado para fins terapêuticos, apresentado em doses e acondicionados para venda a retalho (seringa plástica lacrada contendo 2 ml do ingrediente ativo acondicionado em uma embalagem plástica e, posteriormente, em uma caixa de papel – caixa contendo 5 seringas) e, mais particularmente, como um medicamento contendo microesferas de um material polimérico (polímero Fl. 352DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 acrílico), impregnadas com gelatina de origem suína, destinado a ser utilizado na embolização das malformações arteriovenosas, tumores hipervasculares e fibroides uterinos sintomáticos, consoante Laudo Técnico 65/2013, às fls. 32-37; e b) denominada comercialmente como HepaSphere® Microspheres (Adição 01 da DI nº 13/1680399-8), produzidos pela empresa francesa BioSphere Medical, S.A., caracterizado como produto farmacêutico, medicamento constituído por um produto não misturado (ingrediente ativo), preparado para fins terapêuticos, apresentado em doses e acondicionados para venda a retalho (frasco estéril lacrado contendo 25 mg do ingrediente ativo, acondicionado em uma embalagem plástica e, posteriormente, em uma caixa de papel) e, mais particularmente, como um medicamento contendo microesferas de um material polimérico (polímero biocompatível, hidrófilo, não reabsorvível, expansívele adaptável), destinado a ser utilizado na embolização de carcinomas hepatocelulares e na embolização de metástases para o fígado, consoante Laudo Técnico 64/2013, às fls. 57-60. A partir das conclusões dos referidos laudos, notadamente de que a mercadoria envolve produto não misturado (ingrediente ativo), preparado para fins terapêuticos, apresentado em doses e acondicionado para venda a retalho e, mais particularmente, como um medicamento contendo microesferas de um material polimérico, e não um aparelho que se implanta no organismo para compensar um defeito ou uma incapacidade, como classificado pela interessada (NCM 9021.90.19), a Fiscalização Aduaneira efetuou sua reclassificação no código 3004.90.99, cobrando, consequentemente, a diferença de II, com os acréscimos legais cabíveis, além de multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro da mercadoria, em razão da classificação incorreta. Em seu recurso, a autuada, argumenta que o produto não é medicamento, não há indicação de qual seria seu o princípio ativo e trata-se, portanto, de produtos médicos, e não de produto farmacêutico, razões estas que levam à impertinente reclassificação efetuada pela fiscalização. Nota-se, portanto, que o cerne da discussão compreende saber se o produto em debate é considerado medicamento, o que levaria sua classificação para a posição 3004, como entende a fiscalização, ou não, hipótese em que restaria insubsistente a autuação. Pois bem. O produto compreende microesferas de material polímérico usado em procedimento médico conhecido como embolização, de artéria ou veia. A embolização é uma técnica por meio da qual um produto (no caso, as microesferas de material polimérico) é injetado no organismo com o objetivo de obstruir as veias que levam o sangue até o tumor, ou para corrigir uma malformação. Sem a vascularização, o tecido perde os nutrientes necessários para a sua manutenção. A DRJ considerou o produto como sendo medicamento e acertada a classificação fiscal adotada pela fiscalização, em razão das seguintes fundamentações: [...] O código NCM 30.04 inclui medicamentos preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses como descrito a seguir: Fl. 353DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 “30.04 Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho.” A descrição da mercadoria atende à posição 3004, pois é composto de produtos não misturados preparados para fins terapêuticos apresentados em doses e acondicionado para venda a retalho (fl.191). O medicamento contém microesferas de material polimérico (polímero biocompatível, hidrófilo, não absorvível, expansível e adaptável), o qual se destina à embolização de carcinomas hepatocelulares e na embolização de metástases para o fígado. Portanto, é um medicamento para tratamento de casos específicos de câncer. A Lei nº 5.991/73 traz o conceito de medicamento em seu art.4º, inciso II: “Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;” O produto foi elaborado por empresa especializada (BioSphere Medical S.A) sendo tecnicamente obtido ou elaborado (acrilato de sódio vinil álcool – fl.175) de modo a servir à embolização de carcinomas hepatocelulares e na embolização de metástases, ou seja, para fins terapêutico/curativo, atendendo, portanto, ao conceito previsto na Lei. Não se enquadrando em nenhum dos códigos ao longo da posição 3004 classificou-se a mercadoria no item residual 3004.90.99, cuja alíquota de II é de 14%: 3004.90.99 Outros Pelo exposto, conclui-se que a classificação fiscal do produto no NCM 3004.90.99 está correta. (grifei) Entendo, entretanto, não se tratar de medicamento. O destino a ser dado ao produto, tratamento de câncer ou malfarmações arteriovenosas, bem como a sua aparência (seringas e frascos estéreis) não tem o condão de transformá-lo em medicamento para os fins aqui pretendidos (classificação fiscal). Como a finalidade aqui é classificar o produto, devemos buscar a conceituação de medicamento a partir de instrumentos adequados, sendo o ponto de partida as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH). Vejamos neste instrumento as informações da posição 30.03, que nos remete a esclarecimento sobre o conceito de medicamento: SEÇÃO VI - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS [...] Capítulo 30 Produtos farmacêuticos. [...] 30.03 - Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho. A presente posição compreende as preparações medicamentosas de uso interno ou externo, para fins terapêuticos ou profiláticos em medicina humana ou veterinária. Estes produtos obtêm-se misturando duas ou mais substâncias entre si. Todavia, Fl. 354DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 apresentados em forma de doses ou acondicionados para venda a retalho, incluem- se na posição 30.04. São especialmente classificados nesta posição: 1) As preparações medicamentosas, resultantes de misturas, da natureza das que figuram nas farmacopéias oficiais e as especialidades farmacêuticas, quer se trate de colutórios, colírios, pomadas, unguentos, linimentos, preparações injetáveis, revulsivos, etc. (exceto, todavia, as preparações compreendidas nas posições 30.02, 30.05 e 30.06). Embora a posição acima envolva medicamentos constituídos por produtos misturados, sua nota “1)” permite direcionar a busca do conceito de medicamento. Assim, medicamentos são produtos da natureza que figuram nas farmacopeias oficiais e as especialidades farmacêuticas, usados para fins terapêuticos ou profiláticos Esta conceituação encontra-se em consonância o art. 4º, II, da Lei nº 5.991/73, citado pela DRJ: Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; Extrai-se do que foi até aqui visto que produto farmacêutico precisa figurar em farmacopeia oficial (nacional ou estrangeira). A farmacopeia brasileira é catalogada na lista consolidada das Denominação Comum Brasileira (DCB). DCB é a denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária (Lei n.° 9.787/1999). Atualmente, com o advento do registro eletrônico, adquiriu uma concepção mais ampla e inclui também a denominação de insumos inativos, soros hiperimunes e vacinas, radiofármacos, plantas medicinais, substâncias homeopáticas e biológicas. Nessa lista, disponibilizada no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 1 , não consta o princípio ativo dos produtos em questão. E, sendo os princípios ativos dos produtos i) “um material polimérico (polímeiro acrílico)” e ii) “um material polimérico (polímero biocompatível, hidrófilo, não reabsorvível, expansível e adaptável)”, conforme exposto nos correspondentes Laudos Técnicos usados pela fiscalização, conclui-se facilmente não se tratar de medicamento, pois “material polimérico” pode ter aplicação medicinal, não significando que isso o torne medicamento. Em tempo, usualmente o termo “plástico” é usado para designar material polimérico 2 . O uso que é dado ao produto, embolização, corrobora a conclusão de que não se trata de um fármaco, mas sim um produto médico, visto que o procedimento de embolização caracteriza-se pela obstrução mecânica de uma veia ou artéria, conforme esclarecido no Parecer Técnico nº 343/14, apresentados aos autos pela Recorrente: As microesferas são produtos médicos implantáveis no organismo dos pacientes e são usadas para tratar enfermidade principalmente. Elas são implantadas no paciente, de maneira definitiva para auxilio no tratamento da enfermidade, mas precisamente 1 http://portal.anvisa.gov.br/documents/33832/3926195/2019+Lista+Consolidada+DCB+mai/d26297be-06f2-446b- a903-b1e62389b79f 2 http://www.damec.ct.utfpr.edu.br/automotiva/downloadsAutomot/d5matPolimMod1.pdf Fl. 355DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 para fazer a oclusão da artéria ou veia envolvida na enfermidade, de modo a obstruir a passagem do sangue e auxiliar no tratamento da enfermidade, ou em um procedimento pré-operatório para tratar alguma enfermidade, ou mesmo para estancar um sangramento. Assim, resta-nos concluir que as microesferas tratam-se de produtos médicos incluído no capítulo 90 da NCM, pois é manipulado / utilizado por um profissional da área de saúde (medico, cirurgião, etc..) no procedimento médico chamado EMBOLIZAÇÃO, que consiste no IMPLANTE da microesfera no paciente implante, permanentemente, para promover uma obstrução MECANICA DE UMA ARTERIA/ VEIA, para TRATAR uma enfermidade/doença, ou mesmo auxiliar no tratamento de uma enfermidade, ou num procedimento pré-operatório. No sentido acima, de que as “microesferas de material polimérico” não são medicamentos, e, sim, instrumento médico, foi a conclusão dada pela Solução de Consulta nº 03 – SRRF/1ª RF/Diana, de 21/12/007, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: mercadoria denominada “microesferas para embolização, confeccionadas em poliálcool vinílico (PVA)” classifica-se no código 9018.90.99 da NCM. Perfilhando-me ao entendimento da Solução de Consulta acima, destaco, a seguir, os pontos primordiais para se chegar a tal classificação, 9018.90.99, que, portanto, não representa nem a pretendida pela Recorrente, 9021.90.19, nem a considerada pela fiscalização 3004.90.99 A Recorrente argumenta que o material é um dispositivo que se implanta no organismo para compensar um defeito ou uma incapacidade. Portanto, classificado na NCM 9021.90.19. 90.21 ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS, INCLUÍDAS AS CINTAS E FUNDAS MÉDICO-CIRÚRGICAS E AS MULETAS; TALAS, GOTEIRAS E OUTROS ARTIGOS E APARELHOS PARA FRATURAS; ARTIGOS E APARELHOS DE PRÓTESE; APARELHOS PARA FACILITAR A AUDIÇÃO DOS SURDOS E OUTROS APARELHOS PARA COMPENSAR DEFICIÊNCIAS OU ENFERMIDADES, QUE SE DESTINAM A SER TRANSPORTADOS À MÃO OU SOBRE AS PESSOAS OU A SER IMPLANTADOS NO ORGANISMO. (grifou-se) [...] 9021.90 Outros 9021.90.1 Aparelhos que se implantam no organismo para compensar uma deficiência ou uma incapacidade [...] 9021.91.19 Outros Entendo, porém, que as microesferas sob análise não foram concebidas para compensar nenhum tipo de deficiência ou enfermidade ao serem implantadas no organismo. Não se prestam a contrabalançar insuficiências de qualquer natureza, nem a estabelecer equilíbrio entre unidades funcionais do corpo humano, nem a suprir a falta de qualquer substância, ou mesmo substituir função química de órgãos. Esses produtos atuam apenas como agente embolizador (bloqueador), com a função principal de suprimir a irrigação vascular alimentadora Fl. 356DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 de tumores ou de corrigir malformações arteriovenosas. Assim, a posição 90.21 mostra-se inadequada para o seu enquadramento. Merece importância para a classificação fiscal não apenas o material constitutivo do produto, como também outros aspectos técnicos envolvidos. E não há dúvida de que o referido produto foi desenvolvido para introdução no organismo, em ambientes cirúrgicos. Dentre as suas características especiais, destacam-se: o material constitutivo, material polimérico (polímero biocompatível), que lhe confere a inocuidade fisiológica essencial para a não rejeição pelo organismo; o formato esférico, escolhido por propiciar maior eficiência no bloqueio dos vasos; as diminutas dimensões, 50 a 100 (HepaSphere®) e 500 a 700 (EmboSphere®) microns, praticamente invisíveis a olho nu; e a apresentação em frascos/seringas adequados ao acoplamento nos equipamentos de cateterismo percutâneo das salas cirúrgicas. Observa-se, nestes fatores, o uso de avançada tecnologia nas etapas de industrialização destas microesferas. Prepondera no caso presente o aspecto de sua utilização específica no campo da medicina procedimental cirúrgica, como instrumento para a obtenção de resultados clínicos auxiliares no tratamento de enfermidades. Logo, este é o nicho adequado no qual a classificação da mercadoria deve ser buscada. O texto da posição 90.18 determina que ali se classificam os instrumentos e aparelhos para medicina e cirurgia. 90.18 - Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais (+). Em caráter subsidiário, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) correspondentes a esta posição, assim esclarecem: “A presente posição compreende um conjunto – particularmente vasto – de instrumentos e aparelhos, de quaisquer matérias, que se caracterizam essencialmente pelo fato de que o seu uso normal exige, na quase totalidade dos casos, a intervenção de um técnico (médico, cirurgião, dentista, veterinário, parteira, etc), para estabelecer um diagnóstico, para prevenir ou tratar uma doença, para operar, etc. [...] Finalmente, deve-se notar que a medicina e principalmente a cirurgia (tanto humana como veterinária) utilizam numerosos instrumentos que são, de fato, ferramentas (martelos, malhetes, serras, buris, goivas, pinças, espátulas, etc.) ou artefatos de cutelaria (tesouras, facas, cisalhas, etc.). Estes artefatos só são incluídos na presente posição se forem manifestamente reconhecíveis como de uso médico ou cirúrgico, quer pela sua forma especial, pela facilidade da sua desmontagem tendo em vista a assepsia, pela característica mais bem cuidada de sua fabricação, pela natureza do metal constitutivo, quer pelo seu modo de apresentação.[...]” Das NESH acima transcritas, conclui-se que vários artigos, mesmo aparentemente passíveis de enquadramento em posições diversas da Nomenclatura, são classificados na posição 90.18 quando se mostrarem de forma manifestamente reconhecível como artefatos de uso médico ou cirúrgico. Estas mesmas NESH da posição 90.18 discriminam ainda, em seu item “I- INSTRUMENTOS E APARELHOS UTILIZADOS EM MEDICINA OU EM CIRURGIAS HUMANAS”, notadamente no subitem “A”, uma série de artigos ali enquadrados, que são próprios para servir como instrumental de uso médico, como sondas, espéculos, cânulas, hastes guias e seringas, dentre outros. Fl. 357DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 Este raciocínio interpretativo de harmonização entre os artigos de uma mesma posição deve ser utilizado na análise da classificação da mercadoria objeto destes autos. Assim como os artigos citados nas NESH da posição 90.18, as microesferas em causa constituem um artigo reconhecidamente de uso específico em procedimentos médico-cirúrgicos. Além do mais, tem-se como imprescindível a atuação de um médico especialista devidamente capacitado para efetuar a sua correta implantação no organismo humano. Dessa forma, seu enquadramento deve ser na posição 90.18 e, dentro desta, na subposição de segundo nível 9018.90 – “Outros instrumentos e aparelhos”. E, a partir daí, dada a inexistência de desdobramentos regionais específicos, prossegue-se a classificação no item 9018.90.9 – “Outros”, concluindo-se no subitem residual 9018.90.99 – “Outros”, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Portanto, por ser indevida a classificação fiscal adotada pela fiscalização, resta insubsistente a autuação fiscal na parte que exige o Imposto de Importação decorrente das diferenças de sua alíquota, bem como os correspondentes acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício de 75%). Isso porque, “Uma vez que incorreta a classificação tarifária escolhida pela Fiscalização Federal, resta comprometida boa parte da exigência fiscal consignada no Auto de Infração controvertido. Se a indicação da premissa elementar na definição do tratamento tributário e/ou administrativo (classificação fiscal) não foi precisa, quase todas as conclusões que dela se extraem terminam sem fundamentação fática e jurídica, às quais a manutenção da exigência está condicionada, sendo inaceitável que esse elemento seja revisto no curso do processo administrativo fiscal”. 3 Por razão lógica, resta prejudicado o pedido de substituição do percentual da multa de ofício, de 75% para 20%. III.2 Multa Regulamentar de 1% do valor Aduaneiro O lançamento fiscal em análise serviu, ainda, para lavratura da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, decorrente de erro na classificação fiscal adotada pela contribuinte. A pacificação neste Colegiado quanto à manutenção dessa exigência, quando o julgamento do Recurso Voluntário concluir que a classificação correta da mercadoria não é a adotada pela Recorrente nem a adotada pela fiscalização, ocorreu recentemente com a edição da Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Portanto, deve ser mantida a multa regulamentar. IV – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter apenas a exigência de multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria 3 Acórdão nº 3102-002.198 - 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Processo nº 10314.002999/2002-11. Relator Ricardo Paulo Rosa. Sessão de 23 de abril de 2014. Fl. 358DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/01. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720182/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125.
Numero da decisão: 3301-006.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 82 /2 01 2- 71 Fl. 815DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte acima identificada. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação do PIS/Cofins no regime não cumulativo, apurado em relação ao período apontado, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando à aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. A autoridade fiscal, na análise do pleito, primeiro identifica a interessada como uma Cooperativa Agroindustrial, atuando na recepção de produção de seus associados (grãos), industrializando parte da produção (cana de açúcar) e na revenda de bens para os próprios associados. O Termo anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Tendo em vista a atuação da interessada, a fiscalização descreve como procedeu à verificação do valor do crédito não cumulativo relacionado às receitas de exportação, conferindo os créditos básicos apurados sobre aquisições de bens para revenda e insumos, auditando os valores dos créditos presumidos da agroindústria apurados em relação às aquisições de pessoas físicas ou aos produtos recebidos de cooperados. Também foram conferidas as proporções entre as receitas totais e as receitas submetidas ao regime cumulativo (álcool para fins carburante), bem como a relação entre as receitas totais e as receitas de exportação, fixando assim os percentuais que servirão para o rateio dos créditos passíveis de aproveitamento apenas por desconto e aqueles que também podem ser aproveitados por compensação com outros tributos ou objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. Os valores dos créditos apurados pela auditoria estão demonstrados em planilhas que integram os autos. Fl. 816DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 Após a competente análise, a Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório, a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que o valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. O Colegiado ratificou os critérios de rateio e as exclusões da base de cálculo adotados pela fiscalização. Prevaleceu ainda a tese de que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas por cooperativas a estabelecimento atacadista. Por fim, a decisão exarada sustenta que o aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins não ensejam atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.882, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.882): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A contenda tem origem no Despacho Decisório que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS (regime não cumulativo) do 3° trimestre de 2006. Os créditos foram acumulados, em virtude de vendas não tributadas pela contribuição (art. 17 da Lei n° 11.033/04. Passo ao exame dos argumentos de defesa, adotando os respectivos títulos e ordem em que se apresentam no recurso. “2.1 — DA APROPRIAÇÃO CRÉDITOS APURADOS PELO MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, RECEITAS NO Fl. 817DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 MERCADO INTERNO TRIBUTADAS, E RECEITAS NO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADAS” Os argumentos deste tópico foram devidamente enfrentados e rechaçados pela DRJ, cujo respectivo trecho do voto do i. julgador “MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: ‘A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno.’ Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: ‘[...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz.’ Fl. 818DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.’ Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina-se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Fl. 819DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...]’ A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Não há, portanto, reparos nos cálculos de rateio preparados pela auditoria.” Assim, nego provimento aos argumentos. “2.1.1 — DAS RECEITAS FINANCEIRAS - RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS” Para fins do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, a fiscalização não admitiu o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total. Alegou que, no período auditado, não havia direito a desconto de créditos relativos a despesas financeiras e a alíquota incidente sobre as receitas financeiras estava reduzida a zero. A DRJ ratificou o procedimento. Assiste razão à recorrente. Adoto como razões de decidir trecho do Acórdão n° 3402-005.326, de 20/06/18, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: “I - Rateio Proporcional - Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: ‘Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 820DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, inclusive, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Fl. 821DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/200689 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, Fl. 822DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõese o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional.” Com base no acima exposto, voto pelo refazimento do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, com o cômputo das receitas financeiras no somatório da receita bruta total. “2.2 — DAS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS - EXCLUSÕES PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS DA BASE DE CÁLCULO” A recorrente, essencialmente, repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Também neste caso, adoto como minhas razões de decidir os respectivos trechos da decisão de primeira instância que negou-lhes provimento: “EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que, portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. O efeito desse entendimento sobre o mencionado percentual de rateio é demonstrado com exemplos numéricos incluídos na manifestação de inconformidade. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. Continua a defesa: Fl. 823DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 Ocorre que, as cooperativas, ao efetuar as exclusões previstas no 15 da MP 2.158- 35/2001 da base de calculo do PIS e Cofins, afastam do campo de incidência de PIS e Cofins a parcela da receita correspondente ao valor excluído da base de cálculo tributável. Sendo certo que, todos os fatos que não tem a aptidão de gerar tributos compõem o campo da não-incidência, o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondem as receitas sem incidência de PIS e Cofins, em virtude de não gerar receita tributável. Ao contrário do afirmado pelo agente fiscal, a contribuinte, efetuou os procedimentos de rateio de seus créditos em conformidade com a legislação, portanto ao pretender que as exclusões efetuadas sejam consideradas na proporção da receita tributada mesmo não havendo base de cálculo tributável pelo PIS e Cofins é o agente fiscal quem está inovando, adotando procedimento próprio, sem previsão legal. [...] Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN. Devendo portando ser consideradas estas exclusões na apuração do percentual da receita para fins de o rateio dos créditos de acordo com a proporcionalidade obtida em relação a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total auferida pela contribuinte, considerando que as exclusões previstas no 15 da MP 2.158-35/2001 estão fora do campo de incidência do PIS e Cofins. Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Anote-se que chamada a se manifestar a respeito da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade por contribuintes que adquirem insumos de sociedades cooperativas, a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), respondeu positivamente à indagação em coerência ao fundamento de que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Confira-se: Solução de Consulta Cosit nº 65, 10 de março de 2014 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa está limitado às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] Fl. 824DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] [...] 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.[...] Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. Correto o cálculo da auditoria, desse modo.” Nego provimento aos argumentos. “2.3 — DAS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO 2.3.1 — DA VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DA AGOSTO DE 2004 2.3.1 — DA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR VENDAS COM SUSPENSÃO” Também para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos, a fiscalização não considerou no rol das receitas beneficiadas com a suspensão do art. 9° da Lei n° 10.925/04 as relativas a vendas de produtos a empresas atacadistas. Gozavam da suspensão apenas as vendas de produtos a empresas que os aplicavam como insumos de atividade agroindustrial. No primeiro tópico, a recorrente defende que o benefício da suspensão aplicar-se-ia a partir de 01/08/04 e não de 04/04/06, como pretendeu o agente fiscal. No segundo, sustenta que a aplicação da suspensão era obrigatória e não facultativa e que a única condição para a fruição era a de que o adquirente fosse tributado com base no lucro real. Não conheço do primeiro argumento, posto que não se encontra entre os motivos alegados pela fiscalização para retificar o cálculo do percentual de rateio. Com efeito, estamos tratando de créditos derivados de vendas do 3° trimestre de 2006, quando tal discussão já não se aplicava mais. Quanto ao segundo, é nítido que o legislador concedeu o benefício tão somente a vendas de insumos para empresas agroindustriais: Fl. 825DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (. . .) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.” (g.n.) E a regulamentação do incentivo foi fiel ao dispositivo legal - IN SRF 636/06 (01/08/04 a 03/04/06) e 660/06 (03/04/06 em diante): IN SRF 636/06 “Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (. . .) § 2º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3º A pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. (. . .)” IN RFB n° 660/06 “Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.” Isto posto, nego provimento aos argumentos. “2.3 — PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC” A recorrente faz extensa explanação sobre conceitos de “créditos escriturais”, “créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte” e “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Alega que detinha “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Seriam obstáculos ilegais opostos via instruções normativas, atos declaratórios ou ainda equivocadas interpretações da legislação. Sobre estes créditos, pleiteia o ressarcimento/compensação, acrescidos de juros Selic. A Súmula CARF nº 125 dispõe que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Fl. 826DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 Portanto, nego provimento. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento parcial, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 827DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722962/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO A BÔNUS DE DESEMPENHO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considera-se remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência complementar quando concedidos a título de bônus de desempenho ou produtividade, caracterizando incentivo ao trabalho.
Numero da decisão: 2201-005.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO A BÔNUS DE DESEMPENHO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considera-se remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência complementar quando concedidos a título de bônus de desempenho ou produtividade, caracterizando incentivo ao trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 570/587, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 534/550, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições Previdenciárias do período de apuração compreendido entre 01/05/2009 a 31/12/2009. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo administrativo tributário, cadastrado no COMPROT sob nº 19515.722962/2013-74, dos Autos de Infração abaixo relacionados, lavrados contra a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 62 /2 01 3- 74 Fl. 597DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.534 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722962/2013-74 empresa MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA., em 13/12/13 e referentes às competências 05 a 12/2009: AI DEBCAD nº 51.013.457-2: se refere à contribuição da empresa (cota patronal, 20%) e as devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do Trabalho (Sat/Rat, 1%). Valor total deste AI, na data da sua lavratura: R$ 7.430.362,42 (fl. 347); AI DEBCAD n° 51.013.458-0: se refere à contribuição destinada às Entidades e Fundos denominados Terceiros (5,8%). Valor total deste AI na data da sua lavratura: R$ 1.873.636,14 (fl. 355). 2. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 362 a 373, os valores correspondentes à base-de-cálculo das contribuições ora lançadas se referem a pagamentos efetuados aos empregados a titulo de Previdência Privada e em desacordo com a legislação, o que teria desnaturado o caráter previdenciário dessas contribuições e caracterizado tais pagamentos como salário-de-contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. 3. A fiscalização esclarece que a empresa efetuou o pagamento de Previdência Privada a todos os empregados, mediante contrato firmado com a Itaú Previdência e Seguros S/A em 1998, sendo autorizado aos participantes (os empregados) o resgate dos valores após 30 (trinta) dias da data da contribuição. Acontece que em 2005, por meio da Resolução CNSP nº 139, o prazo para resgate passou a ser de um ano civil, contado a partir do primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente, porém, em 2009, os empregados efetuaram resgates com prazo inferior a um ano civil, contrariando a Resolução do CNSP e, por conseguinte, a “lógica previdenciária”. Nesse particular, traz a fiscalização o seguinte esclarecimento: Previdência é planejamento de renda futura; aqui temos casos de vários resgates. A única justificativa no desinteresse de geração de renda futura é que, na realidade, os depósitos em questão são simples pagamentos de remuneração variável. 4. Aponta a fiscalização, ainda, que o plano de previdência complementar estava previsto em contrato de trabalho e que os depósitos eram feitos mediante critério de desempenho, situação essa enquadrada nas hipóteses do art. 9º da CLT, que fala da nulidade de atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar direitos. 5. O procedimento fiscal e os lançamentos efetuados estão explicitados no Termo de Verificação Fiscal, acima mencionado, e nos demais anexos (em especial: DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO, fls. 348 a 350 e 356 a 357, e FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 351 a 352 e 358 a 359). 6. Por entender que os aportes efetuados pela “Instituidora ao plano de previdência privada complementar foi um mecanismo criado com o objetivo de excluir [...] remuneração da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto retido na fonte”, concluiu a fiscalização que “o contribuinte agiu intencionalmente, com o evidente intuito de fraude, o que configura infração a legislação tributária, conforme definido no art. 72 da Lei n° 4.502/1964”, sendo, dessa forma, aplicada a Multa Qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. 7. Também foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais com fundamento no art. 337-A do Código Penal (Sonegação de Contribuição Previdenciária), a qual segue no processo nº 19515.722964/2013-63. Da Impugnação A empresa foi intimada em 13/12/2013 (fl. 423) e apresentou defesa tempestiva em 10/01/2014, impugna o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. AI DEBCAD nº 51.013.458-0 – impugnação de fls. 427 a 447 Fl. 598DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.534 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722962/2013-74 a) nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, tendo o Impugnante recebido o Auto de Infração em 13/12/13, tem-se por tempestiva a impugnação ora apresentada; b) “como é cediço, de fato há alguns anos muitas empresas acabaram por adotar o instituto da previdência complementar com o fim de pagar salários para grupos de empregados (normalmente diretores) sem as devidas repercussões legais. O Auditor Fiscal faz grande esforço para ‘equiparar’ a empresa autuada a estas empresas, tentando demonstrar que a previdência complementar era utilizada pela empresa com o fim de ‘desvirtuar’ direitos de terceiros. Porém, é importante destacar que o plano de previdência da autuada jamais teve tal propósito, sempre foi totalmente transparente e disponível a todos empregados e dirigentes. A empresa sempre estimulou seus empregados a manterem os depósitos de previdência complementar”; (grifo no original) c) quanto ao fato do plano de previdência estar previsto no Contrato de Trabalho, tal situação “não o torna um benefício de natureza trabalhista”, haja vista o disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal; d) quanto à Resolução CNSP nº 139/2005 e ao prazo de um ano para o resgate dos valores, esclarece que o contrato com a Itaú Previdência e Seguros S/A foi celebrado em 1998, quando inexistia essa resolução. Logo, o “contrato obedecia às regras existentes à época e foi devidamente aprovado pela SUSEP”. Aponta, ainda, que “as entidades abertas somente poderão comercializar produtos de previdência privada com autorização da SUSEP e, quanto ao instituto do resgate, também deverão observar as regras desse órgão regulador”; e) a “questão relacionada ao resgate e à observância das normas da SUSEP e do CNSP refere-se tão somente às entidades de previdência privada. São elas que devem observar tais normas e, em caso de descumprimento, são elas que devem responder perante o órgão regulador”; f) acrescenta, também, que “jamais teve qualquer ingerência sobre o resgate de valores feitos pelos participantes, sendo que todas essas tratativas davam-se diretamente entre participantes e entidades”; g) com relação à forma como os aportes eram realizados, destaca que “não há qualquer impedimento para que uma empresa realize depósitos em planos de previdência complementar baseados em critérios de desempenho de seus empregados. O que não pode ocorrer é a discriminação dos empregados. Nesse sentido, ressalta-se que o próprio fiscal admite que TODOS EMPREGADOS eram beneficiados pelo plano de previdência complementar, e que os depósitos obedeciam a critérios objetivos”; (grifo no original) h) “totalmente inaceitável” a alegação de que os critérios de desempenho se enquadrariam nas hipóteses do art. 9º da CLT. “A impugnante sempre agiu com total transparência, deixando claro a sistemática do seu plano de previdência que, em nenhum momento, tem intenção de ‘mascarar’ salários. As regras do plano sempre foram muito claras e de conhecimento de todos trabalhadores”; i) “as contribuições vertidas ao plano de previdência privada obedecem estritamente à previsão legal, não devendo sofrer a incidência previdenciária.” A “única condição para que as empresas usufruíssem tal benefício” é que o plano de previdência fosse disponibilizado a todos os empregados e isso de fato ocorreu, conforme o próprio fiscal reconhece em seu relatório; j) “não há que se falar em representação fiscal para fins penais”, pois “não há qualquer indício para caracterização do crime apontado [intenção de sonegar]”, mas ainda que assim fosse, “a apuração e investigação do suposto crime só deve ter início após a conclusão do processo administrativo”, conforme decisões do STF e STJ colacionadas na impugnação; k) por fim, pede que seja declarada a conexão entre o presente Auto de Infração e o Auto de Infração nº 51.013.457-2. AI DEBCAD nº 51.013.457-2 – impugnação de fls. 478 a 498 Fl. 599DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.534 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722962/2013-74 Nessa impugnação são repetidos os mesmos argumentos deduzidos na impugnação anterior e é requerida a declaração de conexão entre o presente Auto de Infração e o Auto de Infração nº 51.013.458-0. 9. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, foi distribuído o presente processo a esta DRJ de Curitiba/PR para julgamento da impugnação. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 534): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BÔNUS DE DESEMPENHO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência complementar quando concedidos a título de bônus de desempenho ou produtividade, caracterizando incentivo ao trabalho. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 30/01/2015, apresentou o recurso voluntário de fls. 570/587, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Mérito A discussão nos presentes autos diz respeito à incidência ou não das contribuições sociais previdenciárias sobre aportes realizados no plano de previdência complementar. O fundamento constitucional do plano de previdência complementar tem amparo na Constituição Federal de 1988, no artigo 202, verbis: “Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos Fl. 600DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.534 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722962/2013-74 benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” Cumpre ressaltar que este dispositivo já estava previsto no artigo 2º do Decreto-lei nº 2296/86 e após a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98, ganhou status constitucional. A regulamentação da norma constitucional foi promovida pela Lei Complementar nº 109/2001, mais especificamente, artigos 68 e 69: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º. Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.” Ainda em termos de legislação infra constitucional, temos a Lei nº 8.212/1991, art. 28: Art. 28. (...) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício: Art. 1 o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. (...) Art. 7 o Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Em outros termos, deve haver a manutenção de recursos para que o plano possa se manter e isso só é possível se houver aportes em valores suficientes e um tempo para que os recursos possam ter equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. No plano em que estamos nos debruçando, esta condição não se verifica, conforme se extrai da Cláusula 15 constante à fl. 378, nos seguintes termos: 15. DO RESGATE: Os Participantes terão direito ao resgate de valores do Plano após o prazo de 30 (trinta) dias da data da contribuição ao Plano, que será feito mediante Fl. 601DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art202 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.534 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722962/2013-74 solicitação do próprio Participante à Itauprev, indicando o valor do resgate, desde que antes do recebimento da cobertura de Renda Vitalícia ou Renda Vitalícia Reversível ao Cônjuge ou Companheira(o), na forma do Regulamento do Plano. Também não favorece os argumentos trazidos pela Recorrente o documento constante à fl. 201, declaração da Itau Previdência e Seguros S.A. especificando parâmetros complementares aos referidos no item 4 do Contrato Previdenciário, nos seguintes termos: Esta correspondência integra o estudo de viabilidade de implantação do Plano de Previdência Privada para um grupo de funcionários da McKinsey, especificando parâmetros complementares aos referidos no item 4 do Contrato Previdenciário e dele fazendo parte integrante. 1 — Anualmente, para os funcionários que exerçam as seguintes funções: Administrativas, de Suporte direto à cliente/projetos (Especialista em Comunicação, Especialista em Pesquisador, Especialista em Informações, Bibliotecário, etc.), Consultores, Analistas e Gerentes. 2— Semestralmente, para funcionários que exerçam função de Gerentes de Projetos Sêniores. Por sua vez, o critério de apuração do valor individual da contribuição de cada um dos integrantes do grupo seguiu regras específicas de Avaliação de Desempenho definidas pela Instituidora. A meu ver, o fato de os colaboradores ou empregados (Participantes) da Recorrente poderem sacar ou mesmo resgatar os valores, já desnatura o caráter previdenciário complementar conforme previsto no texto constitucional e na Lei Complementar nº 109/2001, evidenciando o caráter salarial dos valores. Merece destaque o artigo 29 da Lei Complementar nº 109/2001. Por outro lado, da leitura dos dispositivos não há uma fórmula de qual valor deve corresponder aos aportes, mas de acordo com a própria afirmação da Recorrente, fls. 398/399: A McKinsey & Company possui um sistema de avaliação de desempenho ao qual todos seus empregados são submetidos. Esta avaliação é pautada em critérios objetivos relacionados aos seguintes indicadores: inspirando outros (trabalho em equipe, integração, colaboração), conhecimento da área de atuação (empreendedor, orientação de impacto), resultado final do trabalho (organização, comunicação, relacionamento com clientes), resolução de problemas (criatividade, raciocínio lógico, habilidade estratégica). Ao final da avaliação, o empregado é classificado com uma nota que varia entre 1 e 5, sendo que esta pontuação é que definirá o valor a ser aportado em nome de cada empregado no plano de previdência privada. Esse aporte é realizado uma vez ao ano para todos os funcionários, sem exceção. Esta declaração evidencia que estamos diante de um bônus de desempenho, tendo em vista que os critérios utilizados são subjetivos, posto que não há nos autos, nenhuma avaliação de desempenho. Os aportes realizados, são na realidade, instrumento de incentivo ao trabalho e produtividade. Isto fica evidenciado na tabela abaixo extraída da decisão recorrida (fl. 547): NOME CARGO SALÁRIO APORTE % SALÁRIO Gianni Lanzillotti analista de org. e mét. 22.964,00 111.961,00 467,67% Adilson R. Oliveira Jr consultor 17.347,00 89.264,12 514,58% Ana Karina B. Dias consultora 29.181,00 227.820,33 780,71% Sidney D. Massunaga consultor 18.000,00 2.725,88 15,14% Thais Khattar Galli consultora 6.000,00 19.906,76 331,77% Fl. 602DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.534 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722962/2013-74 Cassia M. Murozaki secretária bilingue jr. 2.765,00 310,12 11,21% Gabrielle M. Francoscone recepcionista bilingue 1.800,00 814,66 45,25% Nelita A. Silva Miranda faxineira 1.548,00 2.918,13 188,51% Francisco Roncon Netto mensageiro 920,00 495,33 53,84% Apesar de não haver uma fórmula, tais aportes não garantem o desígnio constitucional que seria o de manter o caráter previdenciário. Resta evidenciado que em alguns casos o valor dos aportes supera em muito o valor dos salários e em outros casos, é inferior. Salvo melhor juízo, os aportes não poderiam superar tanto os valores das remunerações, nem serem menores do que o salário, pois perderiam o caráter complementar, portanto, indenizatório, transformando-se em remuneratório, sujeitando-os à incidência das contribuições previdenciárias. Quanto à alegação de que o benefício foi estendido a todos os funcionários, apesar de não mudar o resultado do presente julgamento, esta matéria não é novidade nesta Colenda Turma julgadora, que já apreciou matéria semelhante à analisada nos presentes autos: “PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. Após o advento da LC nº 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. NO CASO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM REGIME ABERTO, PODERÁ A EMPRESA ELEGER COMO BENEFICIÁRIOS GRUPOS DE EMPREGADOS E DIRIGENTES PERTENCENTES A DETERMINADA CATEGORIA, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. (...)” (Acórdão nº 2201-004.544) Sendo esta também a jurisprudência da C. 2ª Turma da CSRF (Acórdãos nº 9202- 005.317, nº 9202-005.241, 9202-005.5242 e nº 9202-003.193), passa o Recorrente a demonstrar as razões pelas quais não merecem prevalecer os fundamentos do auto de infração efetivamente utilizados pela fiscalização. Ou seja, após a edição da Lei Complementar nº 109/2001 é pacífico que é possível a eleição de beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. Quanto à multa qualificada, não foi parte do presente recurso. Conclusão Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 603DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.534 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722962/2013-74 Fl. 604DF CARF MF

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7948383 #
Numero do processo: 10880.908841/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada para substituir o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada para substituir o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 178 a 204) interposto contra o Acórdão nº 16- 25.551, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 166 a 174), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 08 84 1/ 20 10 -3 2 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908841/2010-32 Não comprovada a existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " A contribuinte transmitiu DCOMP's de fls. 18/51, objetivando a utilização de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 11.288.029,83, para a compensação de débitos. Em 22/01/2010, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 02) homologando em parte as compensações informadas em DCOMP no montante de R$ 5.708.521,97. Dessa forma, o litígio restringe-se ao seguinte valor original em Reais (R$): " A não homologação das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: • O IRRF dedutível na DIPJ e confirmado nos Sistemas da RFB totalizou apenas R$ 5.360.974,33 (informado R$ 10.940.482,19 na DIPJ). A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 02/02/2010 (fl. 05) e dela recorreu a esta DRJ em 04/03/2010 (fls. 52/53). As alegações da interessada são resumidas a seguir. • Todo o IRRF deduzido e informado na DIPJ e na DCOMP estão comprovados por meio de documentação apresentada nos presentes autos.” O acórdão de primeira instância rechaçou os argumentos da Interessada com a seguinte fundamentação: "A apresentação tão somente de informe de rendimentos não se constitui providência suficiente para o reconhecimento de direito creditório tendo em vista que as receitas vinculadas ao IR retido deveriam ter sido oferecidas à tributação. Deveria a requerente ter apresentado um demonstrativo da composição das receitas oferecidas à tributação respaldada na escrituração fiscal, com os quais comprovassem a veracidade de suas alegações. Sem a prova, por meio de documentação hábil e idônea, da tributação dos rendimentos na declaração de rendimentos, incabível o reconhecimento da parcela de IRRF para a dedução do IR a pagar." Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908841/2010-32 Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise alegando: (i) nulidade do acórdão por cerceamento de defesa; (ii) defendendo os informes de rendimentos como instrumento hábil para comprovar o direito pleiteado; e (iii) apresenta cópia do Livro Razão que entende demonstrar os valores que compõe o crédito almejado. Ainda, propõe que seja realizada diligência para as verificações necessárias. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a parcela não homologada das DCOMP nº 15773.52525.301204.1.7.02-3430, totalizando o valor de R$ 5.579.507,86 discutidos nesta fase processual. De inicio, cabe infirmar o argumento da Recorrente de que teria havido inovação por parte do acórdão de piso ao afirmar que deveria a Recorrente ter demonstrado seu crédito por outros meios que não apenas a apresentação de informes de rendimentos. Note-se que tanto o acórdão de primeira instância quanto o Despacho Decisório atacam a mesma circunstância, qual seja, a inexistência de comprovação suficiente da existência do crédito apontado. Conforme cediço, e apontado na decisão ora atacada, o art. 170 do CTN estabelece a obrigação daquele que pretende compensar seus débitos de demonstrar a certeza e liquidez dos mesmos. No presente caso, tratando-se de IRRF, tal comprovação segue a prova do binômio recolhimento na fonte – oferecimento a tributação das parcelas subjacentes. Ainda, ao expressar qual o elemento que deveria a Recorrente ter comprovado e por qual via poderia tê-lo feito, a decisão de piso faz justamente o contrário do que é acusada, não cerceia a defesa da Contribuinte, mas sim apresenta nova oportunidade para que esta o faça nessa instância recursal. Diante do exposto me parece que não há qualquer procedência quanto a esta alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Isto posto, não vejo falha na decisão de piso que enseje nulidade ou careça de reforma em suas ponderações de direito. Restando, agora, a análise probatória. Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908841/2010-32 Neste ponto, a Recorrente faz um novo esforço, trazendo novos documentos e demonstrativos em sua peça recursal, com as explicações que entende suficientes para demonstrar seu direito ao montante restante. Além de reapresentar Informes de Rendimentos, DIPJ do período e guia DARF de recolhimento de ganho de capital, a Recorrente traz, de forma inédita, o seu DRE e Livro Razão (fls. 258 a 264) buscando demonstrar as parcelas que comporiam o montante total que teria sofrido o IRRF que busca-se creditar. Em breve análise, os esclarecimentos e comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente, podendo intimá-la para apresentar outros documentos e livros contábeis que entender pertinente, e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto a procedência das explicações oferecidas e eventual montante de crédito que possa vir a ser reconhecido. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 274DF CARF MF

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7981961 #
Numero do processo: 15215.720028/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO ART. 142 CTN. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN).A fiscalização ao adotar conceito que não fora OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A fiscalização adotou o conceito de operações próprias, não ofendendo à coisa julgada. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF. 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)
Numero da decisão: 3201-005.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar da base de cálculo a Cofins apenas as receitas registradas na Conta Contábil 7.1.9.30.00-6 (RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS). (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar da base de cálculo a Cofins apenas as receitas registradas na Conta Contábil 7.1.9.30.00-6 (RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS). (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-11T12:45:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-11T12:45:58Z; Last-Modified: 2019-11-11T12:45:58Z; dcterms:modified: 2019-11-11T12:45:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-11T12:45:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-11T12:45:58Z; meta:save-date: 2019-11-11T12:45:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-11T12:45:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-11T12:45:58Z; created: 2019-11-11T12:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2019-11-11T12:45:58Z; pdf:charsPerPage: 2480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-11T12:45:58Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 15215.720028/2017-75 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.698 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee BANCO INTERMEDIUM S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO ART. 142 CTN. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN).A fiscalização ao adotar conceito que não fora OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A fiscalização adotou o conceito de operações próprias, não ofendendo à coisa julgada. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 28 /2 01 7- 75 Fl. 1118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF. 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar da base de cálculo a Cofins apenas as receitas registradas na Conta Contábil 7.1.9.30.00-6 (RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS). (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no montante total de R$ 19.220.848,65 (fls. 2/7), referente aos períodos de apuração janeiro/2013 a dezembro/2013. Fl. 1119DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 9/31), o autuante assim fundamenta o lançamento de ofício: 10. O contribuinte foi objeto de duas ações fiscais anteriores sobre a mesma matéria. A primeira, relativa ao período de março de 2006 a dezembro de 2008, através do e-processo n° 15504.019137/2010-14, sendo lançado naquela ação fiscal o crédito tributário da COFINS, o qual incidiu sobre o total das receitas operacionais auferidas pela instituição financeira, incluídas as receitas de intermediações financeiras. Em julgamento da impugnação apresentada pelo BANCO INTERMEDIUM S.A., a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte manteve parcialmente o lançamento, sendo considerada como base de cálculo da COFINS o total das receitas operacionais, incluídas as receitas de intermediação financeira, observando-se as exclusões e deduções especificadas em lei. Foi lavrado o Acórdão n° 92- 31588, em sessão de 28/03/2011, cuja ementa sobre a COFINS está transcrita a seguir: (...)INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. A base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, ainda que entendida como a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, compõe-se da receita bruta operacional auferida no mês proveniente de sua atividade-fim, o que inclui as receitas advindas de intermediações financeiras, podendo ser realizadas as exclusões e deduções especificadas em Lei. 11. Houve uma acurada análise do Mandato de Segurança n° 1999.38.00. 016025-9 impetrado pelo contribuinte no voto que integrou o julgado na Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte. Aquele julgamento entendeu que de acordo com a petição inicial, o contribuinte apenas contestou a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS, promovida pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, não contestando a questão específica de que as receitas financeiras (receitas da atividade), auferidas pelas instituições financeiras, integrariam, ou não, como receitas operacionais, o faturamento das referidas instituições, para fins de tributação da COFINS. (...) (...)12. O entendimento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte (DRJ Belo Horizonte), transcrito acima, considerou que a Base de Cálculo da COFINS inclui todas as receitas operacionais auferidas, inclusive as receitas de intermediação financeira, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas legais. 13. A Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 11/11/2014 manteve o entendimento da DRJ Belo Horizonte, através do Acórdão n° 3403-003-375. Destaque-se que em janeiro de 2015, aproximadamente dois meses após ao referido Acórdão, o contribuinte passou a utilizar a mesma base de cálculo para o PIS e a COFINS, contrariando o que ele defendia. (...) (...)14. A segunda ação fiscal sobre este tema, relativa aos anos-calendário 2010 e 2011 (e-processo n° 15504.729527/2014- 20), também entendeu que de acordo com a petição inicial do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.016025-9, o contribuinte apenas contestou a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, não contestando a questão específica de que as receitas financeiras (receitas da atividade), auferidas pelas instituições financeiras, integrariam, ou não, como receitas operacionais, o faturamento das referidas instituições, para fins de tributação da COFINS. 15. No julgamento da impugnação apresentada pelo BANCO INTERMEDIUM SA os membros da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, após a transcrição de diversos trechos das decisões relativas à primeira autuação, Fl. 1120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 acordaram por unanimidade de votos, negar provimento à impugnação (...): (...)16. A Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através da Nota Técnica COSIT/SRF n° 21, de 28/08/2006, formulou consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sobre o alcance da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n° 9.718/98. 17. A PGFN, com base nessa consulta, elaborou o Parecer PGFN/CAT nº 2.773, de 13/12/2007, onde se manifestou sobre o tema. Esse Parecer confirma que, em relação à COFINS, as instituições financeiras passaram a ser tributadas com base no art. 2º da Lei n° 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98 não modificou o fato de que a referida base de cálculo, para as instituições financeiras, é a receita bruta da pessoa jurídica, excluídas as receitas não operacionais, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º, conforme transcrito a seguir: (...)Cientificado dos autos de infração em 11/04/2017 (fl. 358), o contribuinte, em 10/05/2017 (fl. 361), apresentou impugnação (fls. 364/448), na qual alega que: ar a pretensão do Fisco de exigir as contribuições sociais sobre uma base de cálculo majorada inconstitucionalmente pela Lei nº 9.718, de 1998, impetrou o Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Como instituição financeira que é, discutiu nesse mandado de segurança a base de cálculo da Cofins aplicável, por óbvio, às instituições financeiras. Qualquer tentativa de argumentar em contrário esbarraria na intransponível barreira da falta de interesse de agir – condição precípua de toda ação judicial; s autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, obteve sentença favorável, concedendo a segurança pleiteada para garantir o cálculo da contribuição apenas sobre o conceito restrito de faturamento, assim entendido como as receitas provenientes apenas da prestação de serviços e vendas de mercadoria. A União recorreu ao TRF alegando que o conceito de faturamento deveria ser entendido como a totalidade das receitas auferidas e obteve êxito, tendo sido reformada a sentença proferida. A tese da União era de que a Lei nº 9.718, de 1998, havia trazido o conceito novo do vocábulo “faturamento”, o qual, em seu entender, não se restringiria às “receitas exclusivamente da venda de bens e/ou serviços, para abrigar o universo de receitas que compõem a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (cf. Doc. 06 anexado aos autos). Nas contrarrazões ao recurso extraordinário do contribuinte, a União continuou sustentando a tese de que as expressões faturamento e receita bruta são equivalentes e que passaram a integrar a base de cálculo da Cofins as receitas financeiras do contribuinte, com o que não concorda a Impugnante por entender que tais receitas não integram o conceito de faturamento. E alegou ainda que como é de conhecimento geral, as receitas financeiras integram a receita operacional da pessoa jurídica. No caso das INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e das seguradoras, são as receitas financeiras que compõem a maior parte da receita operacional. Está demonstrado, então, que a inclusão das receitas financeiras no conceito de faturamento ou receita bruta não é inédita no direito brasileiro (cf. Doc. 08 anexado aos autos). A resolução definitiva da questão coube ao Supremo Tribunal Federal, que reformou o acórdão do TRF, por decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, afastando a ampliação da base de cálculo da Cofins levada a efeito pela Lei nº 9.718, de 1998. Essa decisão transitou em julgado em Fl. 1121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 19/12/2005, fazendo coisa julgada material quanto à base de cálculo da Cofins; lgado no Mandado de Segurança nº 1999.38.00. 016025-9, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, em procedimento de diligência fiscal para apuração dos efeitos dessa decisão judicial, atestou a correção dos recolhimentos efetuados a título de Cofins pelo contribuinte a partir de janeiro de 2006; PGFN/CAT nº 2.773/07, certo é que este representou uma nova linha de defesa da União acerca de uma questão já bastante discutida perante o Poder Judiciário. Mas isso não poderia revolver a discussão de contribuintes salvaguardados por decisão favorável transitada em julgado. Observe-se que à época da edição desse parecer, o impugnante já se encontrava com decisão favorável transitada em julgado, mas dentro do biênio em que se mostrava possível o ajuizamento de ação rescisória, mas nada foi feito pela União para rescindir a aquela decisão; -46.2011.4.01.3800, na qual a 8ª Turma do TRF da 1ª Região cancelou a exigência fiscal do processo administrativo nº 10833.000393/2010-92, reconhecendo que a cobrança afronta a coisa julgada material nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9; PIS/Pasep e para a Cofins apenas e tão somente em razão do advento da Lei nº 12.973, de 2014, momento em que a decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9 perdeu efeito, e não pela suposta aquiescência com o entendimento defendido pela Receita Federal do Brasil sobre a discussão; ituições financeiras encontra-se sendo discutida no RE nº 609.096, com repercussão geral reconhecida pelo STF. Assim, não se pretende, aqui, discutir a constitucionalidade da aplicação da Lei nº 9.718, de 1998, às instituições financeiras. Contudo, caso o RE nº 609.096 venha a ser desprovido pelo Pretório Excelso, por relação de prejudicialidade, deverá ser cancelada a exigência fiscal; grupos contábeis classificados pela Cosif como “receitas operacionais” seriam provenientes das atividades empresariais do contribuinte, tendo a fiscalização optado pelo caminho mais fácil e também mais curto, furtando-se ao seu dever de investigação e de identificação da correta matéria tributável e, com isso, violando o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. A fiscalização deveria ter investigado o conteúdo de cada conta contábil integrante dos diversos grupos contábeis classificados pela Cosif como “receitas operacionais” e demonstrado a origem dos valores registrados para, a partir dessa verificação, afirmar se seriam (ou não) da atividade empresarial própria do autuado. Os conceitos jurídicos e contábeis de “receita” não se confundem. Nesse sentido, cita-se o Acórdão do RE nº 606.107; Extraordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00. 016025-9 não deixa dúvida de que ela sempre defendeu ao longo da discussão judicial que, além das receitas decorrentes da efetiva prestação de serviços, todos os demais ingressos provenientes das atividades desenvolvidas pelo impugnante – uma instituição financeira, inclusive, portanto, as receitas financeiras (denominadas pela autoridade administrativa de “receitas da atividade”) – integrariam a base de cálculo da Cofins; Fl. 1122DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 discussões travadas no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, não havia dúvidas (das partes e dos julgadores) de que se estava a determinar a base de cálculo da Cofins para o autuado, entendido como instituição financeira. Evidência disso é que nas próprias discussões travadas entre os Ministros do Pretório Excelso, no julgamento da matéria (mais especificamente no RE nº 390.840/MG), fica clara a inclusão das receitas financeiras dos bancos e assemelhados no bojo do julgamento; diferenciação entre as instituições financeiras e os demais contribuintes da Cofins apenas surgiu após o julgamento havido pelo STF; ria nos autos do RE nº 609.096 não significa que o caso julgado em favor do autuado tenha desconsiderado a sua natureza de instituição financeira. Além das diversas menções nesse sentido nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, cumpre lembrar que, muito embora a União tenha sido regularmente cientificada da decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, não houve a interposição de agravo regimental e nem de embargos de declaração, implicando o trânsito em julgado em 19/12/2005; a base de cálculo (também) para as instituições financeiras. A primeira evidência disso são as sucessivas defesas da União de que as receitas financeiras representariam a maior parte dos valores auferidos pelo autuado e deveriam compor a base de cálculo da Cofins. Além disso, no próprio leading case da matéria no STF, os ministros, pelos debates ocorridos, demonstram saber dos impactos da decisão para as instituições financeiras; questão da base de cálculo sob a ótica do Parecer PGFN/CAT nº 2773/2007, certo é que está preclusa a discussão e deverá ser considerada arguida e repelida pela decisão proferida pelo STF; -se que a decisão do STF afastou a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718, de 1998, sem fazer nenhuma ressalva ou restrição ao conceito de faturamento, e a inexistência de interposição de agravo regimental e de embargos de declaração pela União, é evidente que a pretensão do impugnante de apurar e recolher a Cofins sobre a receita proveniente da efetiva prestação de serviços, excluindo-se os ingressos que não forem provenientes da prestação de serviços, como é o caso das receitas financeiras (denominadas pela autoridade administrativa de “receitas da atividade”), foi integralmente acolhida. Esse direito está protegido pela coisa julgada nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e do art. 474 do Código de Processo Civil então vigente; período de mais de dois anos, das quais a Procuradoria da Fazenda Nacional não divergiu, sempre foi confirmada a regularidade da apuração da Cofins com base na receita decorrente apenas da efetiva prestação de serviços, excluindo-se os ingressos dela não provenientes, como é o caso das receitas financeiras, denominadas de “receitas da atividade”. Aliás, isso constou expressamente do voto condutor do acórdão do TRF da 1ª Região proferido nos autos da Ação Anulatória nº 004900-46.2011.4.01.3800. Assim, nada justifica a desconsideração desse entendimento, até porque não houve mudança na decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. A situação fática existente à época daquelas manifestações da PGFN e da DRF em Belo Horizonte é exatamente a mesma existente à época da lavratura do auto de infração; eceitas financeiras e, anos depois, a seu bel prazer, simplesmente mudar de entendimento sem nenhum comprometimento com as peculiaridade do caso concreto e lavrar auto de infração com multa de ofício e juros viola os princípios da moralidade e da segurança jurídica; Fl. 1123DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 -0, para afastar a ampliação da base de cálculo do PIS/Pasep promovida também pela Lei nº 9.718, de 1998. Naquela ação judicial, o TRF da 1ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União, por meio de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALI- DADE DECLARADA PELO STF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. As instituições financeiras estão obrigadas ao recolhimento do PIS sobre a receita bruta operacional de acordo com legislação específica (art. 1º/III da Lei 9.701/1998 e art. 3º, §§5º e 6º, da Lei 9.718/1998). 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/1998 pelo Supremo Tribunal Federal não influenciou a apuração da base de cálculo das instituições financeiras. 3. Apelação da União provida. (...)Como se vê, embora decidindo contrariamente à impetrante, a lide foi solucionada partindo da premissa de que a matéria em discussão dizia respeito à base de cálculo do PIS/Pasep, especificamente para instituições financeiras. Não há diferenças entre as impetrações dos mandados de segurança para a Cofins e para o PIS/Pasep. Por mais esse motivo se mostra evidente que as discussões judiciais travadas nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, incluíam também as receitas financeiras auferidas; restringir a coisa julgada formada em ações judiciais propostas especificamente por instituições financeiras e assemelhadas que tenha declarado a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718, de 1998 e afastado a exigência da Cofins sobre as receitas financeiras. Citam-se os acórdãos: Agravo de Instrumento nº 0041744-38.2009.4.03.0000/SP, 6ª Turma do TRF da 3ª Região; Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.035643-8, 8ª Turma do TRF da 1ª Região; e Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.009186-7, 3ª Turma do TRF da 2ª Região; estão a proteger contribuintes que obtiveram decisões transitadas em julgado em situações idênticas à do impugnante, impedindo que as autoridade fiscais recusem os efeitos da coisa julgada com relação à exigência da Cofins sobre as receitas financeiras. Citam-se os acórdãos do RE nº 1.227.655 e do AgRg RE nº 1.263.279; diz respeito à ulterior alteração promovida pela Lei nº 12.973, de 2014 no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, a qual foi necessária justamente para permitir a ampliação da base imponível pretendida pelo Fisco, isto é, para incluir as demais receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica ao conceito de receita bruta. Caso se considerasse correto o entendimento da fiscalização, a edição da Lei nº 12.973, de 2014, seria totalmente despropositada. A necessidade de lei posterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, confirma a posição do impugnante de que, até Fl. 1124DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 a edição dessa lei, estão excluídas da base de cálculo da Cofins as receitas financeiras; -14 estão sendo contestadas pelo impugnante perante o Poder Judiciário, não podendo ser adotadas como fundamentação para formalizar a exigência fiscal objeto do processo administrativo em referência. Reitere-se que essa questão já foi decidida pelo Poder Judiciário nos autos da Ação Anulatória nº 0049040-46.2011.4.01.3800, no qual a 8ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu, por unanimidade de votos, que a exigência da Cofins sobre todas as chamadas “receitas operacionais” (inclusive as financeiras) afronta a coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Destaque-se que no voto condutor desse julgado, a relatora fez questão de consignar que dadas as atividades típicas praticadas pelo autor, na condição de instituição financeira, estava intrinsecamente relacionada à causa de pedir a incidência da norma do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 também sobre receitas de natureza financeira. A segurança, quanto ao ponto, foi integralmente concedida, de modo que descabida, a meu juízo, a superveniente pretensão da Fazenda Nacional de proceder à cobrança desse crédito; julgada, ele deverá ser cancelado em razão da aplicação do art. 112 do CTN. No caso concreto, deverá ser no mínimo admitido que a conduta da Receita Federal do Brasil, notadamente a manifestação do Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Belo Horizonte analisando os efeitos futuros da decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, ensejou dúvida razoável do contribuinte em relação à infração que lhe é agora imputada; CTN, à segurança jurídica e à proteção do contribuinte, deve ser afastada a pretensão da fiscalização de aplicar retroativamente o novo critério jurídico de apuração da base de cálculo da Cofins, já que o novo entendimento da DRF em Belo Horizonte a respeito dessa questão foi manifestado, concretamente, apenas muitos anos mais tarde, nos autos do Processo Administrativo nº 10833.000393 /2010-92; pela fiscalização (fundamentado no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007), ainda que eventualmente venha a ser acolhido pelo STF no julgamento do RE nº 400.479 e do RE nº 609.096, não deve ser aplicado retroativamente ao caso em tela, sob pena de violação aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 150, inciso III, da Constituição Federal, e também ao art. 146 do CTN. Nesse sentido, cita-se o entendimento da própria PGFN manifestado no Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 e no Parecer PGFN/CAT nº 1993/2014; de ofício, sob pena de violação ao disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN. Não faz sentido o impugnante ser apenado por ter observado entendimento expresso da DRF em Belo Horizonte e da PGFN; deveriam ser incluídas na base de cálculo da Cofins, por se enquadrem no conceito de serviço construído pela análise do GATS e até do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, mesmo nesse conceito mais amplo de serviço, os valores registrados nos grupos contábeis denominados “Rendas de Operações de Crédito”, “Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez”, “Rendas de Títulos e Valores Mobiliários” e “Outras Receitas Operacionais” não podem integrar a base de cálculo por se constituírem de receitas atípicas, que nada têm a ver com a atividade do contribuinte de instituição financeira. Referido entendimento foi utilizado pelo Ministro Cezar Peluso, inclusive no seu voto proferido no RE nº 400.479 (tantas vezes invocado pelas autoridades fiscais para legitimar autuações como a presente); Fl. 1125DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 considerados pela fiscalização para efeito de lavratura do auto de infração não registram valores sujeitos à incidência da Cofins. Esses grupos contábeis foram objeto de perícia judicial nos autos da Ação Anulatória nº 0049040- 46.2011.401.3800; s operacionais” são registrados valores a título de: (I) operações de crédito; (II) recuperação de encargos e despesas; (III) repasse CEF; e (IV) juros recebidos em razão do pagamento em atraso de financiamentos concedidos (outras rendas operacionais). Os valores registrados a título de “recuperação de encargos e despesas” são provenientes do ressarcimento de valores adiantados pelo impugnante aos clientes e inicialmente classificados contabilmente como “despesas bancárias”, ou seja, representam recomposições patrimoniais. O ressarcimento de despesa não representa uma “receita” propriamente dita, de modo que não deve integrar a base de cálculo da Cofins. Os juros recebidos em razão do pagamento em atraso de financiamentos concedidos pelo contribuinte (outras rendas operacionais) representam “receitas financeiras” (e não receitas provenientes da prestação de serviços), cuja tributação foi afastada pelas decisões judiciais proferidas nos autos do Mandados de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Esse grupo de receitas foi analisado pela referida perícia técnica havida nos autos da Ação Anulatória nº 49040- 46.2011.4.01.3800 (doc. 25), tendo concluído a perita que as funções das contas citadas, contabilmente, não representa receita da atividade econômica direta, porém, conforme mera formalidade do Banco Central estão classificadas no grupo contábil ‘Receitas Operacionais’; são registrados os valores provenientes das aplicações de recursos próprios do impugnante no mercado financeiro (fundos de investimentos, títulos de renda fixa, títulos de renda variável, letras do tesouro nacional, CDB, dentre outros). As aplicações de recursos próprios no mercado financeiro, ainda que efetuadas por uma instituição financeira, não representam qualquer prestação de serviços, de modo que não é correto afirmar que os respectivos valores são “receitas da atividade”. Na verdade, a natureza dos valores registrados no grupo contábil denominado “Rendas de Títulos e Valores Mobiliários” é a mesma dos valores recebidos por qualquer pessoa física ou por qualquer pessoa jurídica que investe recursos próprios no mercado financeiro. Esses valores se enquadram no que o Ministro Peluso se referiu no RE nº 400.479 como “receitas financeiras atípicas”, pois, apesar de advirem de investimentos no mercado financeiro, não decorrem da atividade do autuado. Da mesma forma, esse grupo de receitas foi analisado pela referida perícia técnica havida nos autos da Ação Anulatória nº 49040- 46.2011.4.01.3800 (doc. 25), tendo concluído a perita que as funções das contas citadas, contabilmente, não representa receita da atividade econômica direta, porém, conforme mera formalidade do Liquidez” são registrados os valores provenientes das aplicações de recursos próprios do impugnante no âmbito da Cetip S.A. que é uma sociedade administradora de mercados de balcão organizados, ou seja, de ambientes de negociação e registro de valores mobiliários, títulos públicos e privados de Fl. 1126DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 renda fixa e derivativos de balcão, tendo como participantes a totalidade dos bancos brasileiros. É, na realidade, uma câmara de compensação e liquidação, nos termos definidos pela Legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei nº 10.124, de 2001), que efetua a custódia escritural de ativos e contratos, registra operações realizadas no mercado de balcão, processa a liquidação financeira e oferece no mercado uma plataforma eletrônica para a realização de diversos tipos de operações on line, tais como leilões e negociação de títulos públicos, privados e valores mobiliários de renda fixa. No âmbito da Cetip, o contribuinte aplica recursos próprios em outras instituições financeiras na modalidade CDI (Certificados de Depósitos Interfinanceiros) e, também, na aquisição de títulos públicos, como é o caso das Letras do Tesouro Nacional. As operações no âmbito da Cetip são realizadas, exclusivamente, entre instituições financeiras, não havendo qualquer prestação de serviço. Os valores registrados neste grupo contábil também se enquadram no que o Ministro Peluso chamou de “receitas financeiras atípicas”, pois apesar de advirem de investimentos no mercado financeiro, não decorrem da atividade do autuado. Esse grupo de receitas também foi analisado pela referida perícia técnica havida nos autos da Ação Anulatória nº 49040-46.2011.4.01.3800 (doc. 26), tendo concluído a perita que as funções das contas citadas, contabilmente, não representa receita da atividade econômica direta, porém, conforme mera formalidade do Banco Central estão classificadas no grupo contábil ‘Receitas Operacionais’; contribuinte registra todos os valores provenientes de financiamentos concedidos aos seus clientes, conforme determinado pelo Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – Cosif. Esses financiamentos decorrem dos milhares de contratos de empréstimos (linhas de crédito) firmados pelo impugnante que consubstanciam obrigação de dar (e não obrigação de fazer) e, portanto, não representam receitas provenientes da efetiva prestação de serviços. De igual modo, esse grupo de receitas foi analisado pela referida perícia técnica havida nos autos da Ação Anulatória nº 49040-46.2011.4.01.3800 (doc. 26), tendo concluído a perita que as funções das contas citadas, contabilmente, não representa receita da atividade econômica direta, porém, conforme mera formalidade do Banco Central estão classificadas no grupo contábil ‘Receitas Operacionais’; moratórios encontra-se prevista no art. 161 do CTN, o qual, em cotejo com os arts. 113 e 119 do CTN, somente autoriza a cobrança dos juros de mora sobre os valores decorrentes de obrigação tributária principal não pagos no vencimento. Assim, não encontra fundamento legal a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido (e não isoladamente), conforme, inclusive, já reconhecido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9101-00.722); conjunto com o tributo (e não isoladamente), seria impingir irremediável contradição aos próprios termos do art. 161 do CTN, pois este dispositivo, em sua parte final, além da cobrança dos juros de mora sobre o crédito inadimplido, resguarda a “imposição das penalidades cabíveis” sobre este crédito inadimplido Certamente, a “penalidade cabível” mencionada na parte final do art. 161 do CTN é a própria multa de ofício, o que Fl. 1127DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 demonstra, cabalmente, que este montante não se confunde com o crédito tributário sobre o qual incidirá os juros de mora e as penalidades cabíveis (multa de ofício); incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada, até porque referido artigo está a disciplinar os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento pela DRJ, assim constante na ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. OBJETO SOCIAL. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, não teve implicação no fato de que as receitas financeiras que são resultado da atividade econômica empresarial vinculada ao objeto social do contribuinte compõem a base de cálculo da Cofins. Apresentado Recurso Voluntário requerendo reforma, constado os seguintes pedidos em síntese: a)violação do no artigo 142 do Código Tributário Nacional; b) a decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n 1999.38.00.016025-9 (que teve como objeto o questionamento judicial da amplitude do conceito de faturamento para instituição financeira) afastou a exigência da COFINS sobre as receitas financeiras (denominadas pela fiscalização de “receitas da atividade”), de modo que a manutenção do lançamento viola a autoridade da coisa julgada; c) o trânsito em julgado da decisão nos autos do Mandado de Segurança nº1999.38.00.016025-9, não deve ser aplicada retroativamente para atingir fatos anteriores à sua introdução, nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional; d) não são devidos os juros e a multa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e) independentemente do reconhecimento de que este auto de infração ofende a coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, o auto de infração deverá ser integralmente cancelado também em razão da aplicação, ao caso concreto, do quanto disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional diante da dúvida razoável no caso concreto; f) valores registrados nos grupos contábeis denominados “RENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS”, “RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ”, “RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS”, “RENDAS DE PARTICIPAÇÕES” e “OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS” não podem compor a base de cálculo da COFINS; g) os juros de mora não devem incidir sobre a multa de ofício lançada por falta de previsão legal.; Fl. 1128DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Ainda, colaciona petição invocando questão de ordem pública pela irretroatividade diante da IN 1.473/14. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. VIOLAÇÃO DO ART. 142 e 112 CTN Em que pese a contribuinte alegue nulidade diante da ausência do quais contas teriam sido glosadas, bem como, a fiscalização não teria identificado qual foi a ocorrência do fator nos termos do art. 142 do CTN. Contudo, o passo que a fiscalização aponta “que a diferença entre a Base de Cálculo do PIS apresentada pelo contribuinte e a da COFINS calculada por esta fiscalização se deve ao fato desta fiscalização não ter considerado às receitas não operacionais no cálculo da COFINS, tendo em vista Mandado de Segurança n° 1999.38.00.016025-9 e o Parecer PGFN/CAT nº 2.773, de 13/12/2007” (grifos nossos), ela elaborou uma planilha no Termo de Verificação Fiscal apontando quais foram excluídas, vejamos: Depreende-se do próprio TVF, que a fiscalização farta fundamentação para embasar sua fundamentação, indicando suas razões de decidir, finalmente, trouxe planilha demonstrando qual o fato gerador quais créditos foram excluídos conforme acima, assim, cumprindo com os requisitos do art. 142 do CTN, apontando quais contas deveriam ser tributadas e seus motivos. Fl. 1129DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Ademais, noto que a fiscalização enfrentou todas hipóteses do art. 112 do CTN ao fazer o lançamento observou de modo sucinto o exposto do art. 112 do CTN. Nota-se que a fiscalização no encerramento do seu Termo de Verificação Fiscal, permeou a capitulação legal e fato; maturação e à natureza da penalidade, qual seja, pela insuficiência de recolhimento. Não merece prosperar tal pleito da contribuinte. MÉRITO Aduz a contribuinte que o mandando de segurança 1999.38.00.016025-9, fez coisa julgada e ainda reconheceu o conceito mais amplo de faturamento. Tal fundamentação se confundem com os itens b, c e e, dos pedidos do Recurso Voluntário, no qual faço analise conjunta. A contribuinte alega tem em seu favor o trânsito em julgado reconhecendo o direito da COFINS. Assim colacionou certidão explicativa sobre o feito: Fl. 1130DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Denota-se que a contribuinte teve parcial sucesso seu pleito, sendo declarada inconstitucional o §1º. do art. 3º. da Lei no. 9718/98 com trânsito em julgado. Seguindo a marcha processual normal do processo administrativo fiscal, a fiscalização considerou tais argumentos e assim assentou o seu entendimento: Compreendo que a fiscalização não ofendeu a coisa julgada, pois, entendeu que tratava-se de atividade típica, com isso, adotando entendimento diverso que aquele pleiteado pela contribuinte, por tal razão, não se pode considerar que houve ofensa a coisa julgada. Ressalto, que muito foi debatido sobre o cumprimento das decisões envolvendo casos semelhantes. Contudo, tenho compreensão diversa daquela apontada pela fiscalização e DRJ, na qual passo a analisar. Em que pese a contribuinte ter em seu favor ação individual com trânsito em julgado, o relator no Supremo Tribunal Federal, nada detalhou os itens que deveriam compor a base de cálculo, assim, merecendo aprofundar o tema. Nessa toada o Conselheiro Paulo Duarte, registrou : A análise do feito deve se iniciar com o exame do acórdão proferido pelo STF quando da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que pretendia equiparar os conceitos de receita e faturamento. A questão foi examinada pelo STF em por meio do julgamento dos Recursos Extraordinário nº 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, todos de relatoria do Ministro Marco Aurélio, e que receberam uma mesma ementa: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215) Fl. 1131DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Como se vê no AG. REG. no RE 582.258/MG, no qual o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, em 06/04/2010, esclareceu que a inclusão das receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras não se confundiam com o debate acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, conforme excerto da ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. Numero da decisão: 3201-005.204 Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Contudo a contribuinte qual insurge sobre o conceito de receita financeira e própria, não podendo assim incidir o COFINS, devendo ser utilizada como norte a o Plano de Contas COSIF, na qual teria o conceito de receita própria e de terceiros. Pois bem! Sobre esse assunto essa turma já assentou entendimento, vejamos: Numero do processo: 16327.720171/2014-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício Fl. 1132DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Numero da decisão: 3201-005.204 Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Ainda: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS. Processo nº 10980.904105/201419 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201004.445– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de novembro de 2018. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. As instituições financeiras tem sua regulação pelo Banco Central do Brasil, devendo observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), que atualmente encontra-se vigente pela da Circular 1.273/87, uniformizando os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. É no item 17, Capítulo do Plano de Contas COSIF que tem caracterizada receita e despesa: 1. Classificação 1 - Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 - As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) Fl. 1133DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 4 - As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 - As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 - Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 - Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 - As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizam-se como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 - Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10- Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Nessa assentada, verifica-se que do mencionado voto da Conselheira Tatiana Belisário assim ficou consignado: Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, trás o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. (...)( Veja-se que todas as contas examinadas estão no Grupo 7.1, correspondente a Receitas Operacionais. As Receitas não operacionais constam do grupo 7.3(...) Logo, nos termos da regulamentação aplicável às instituições financeiras, quase a totalidade das contas examinadas tratam de receitas operacionais, assim entendidas como atividade típica dessas instituições. Com efeito, nada mais típico de uma instituição financeira do que a concessão de empréstimos e financiamentos e gestão de investimentos diversos. Assim sem maiores digressões, a contribuinte busca que não componha sua base de cálculo as seguintes contas, nas quais colaciono o nome com suas respectivas funções:  RENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS - 7.1.1.00.00-1 7.1.1.05.00-6 Título: RENDAS DE EMPRESTIMOS Função: Registrar as rendas de empréstimos, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Fl. 1134DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Base normativa: (Circ 1273) 7.1.1.15.00-3 Título: RENDAS DE FINANCIAMENTOS Função: Registrar as rendas de financiamentos, que constituam receita efetiva da instituição, no período. A instituição deve adotar desdobramentos de uso interno para identificar as rendas sobre cada um dos fundos, programas ou linhas de crédito. Base normativa: (Circ 1273) 7.1.1.60.00-3 Título: RENDAS DE FINANCIAMENTOS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Função: Registrar as rendas de financiamentos de empreendimentos imobiliários, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Base normativa: (Circ 1273)  RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ - 7.1.4.00.00-0 7.1.4.10.00-7 Título: RENDAS DE APLICACOES EM OPERACOES COMPROMISSADAS Função: Registrar as rendas de aplicações em operações compromissadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Base normativa: (Circ 1273, Circ 3252 art 1º VI) 7.1.4.20.00-4 Título: RENDAS DE APLICACOES EM DEPOSITOS INTERFINANCEIROS Função: Registrar as rendas de depósitos interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Base normativa: (Circ 1273)  RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - 7.1.5.00,.00-3 Fl. 1135DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 7.1.5.10.00-0 Título: RENDAS DE TITULOS DE RENDA FIXA Função: Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Letras do Banco Central - Letras do Tesouro Nacional - Obrigações do Tesouro Nacional - Títulos Estaduais e Municipais - Certificados de Depósito Bancário - Letras de Câmbio - Letras Hipotecárias - Letras Imobiliárias - Debêntures - Obrigações da Eletrobrás - Títulos da Dívida Agrária - Cédulas Hipotecárias - Cotas de Fundos de Renda Fixa - Outros Base normativa: (Circ 1273) 7.1.5.20.00-7 Título: RENDAS DE TITULOS DE RENDA VARIAVEL Função: Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ações de Companhias Abertas - Ações de Companhias Fechadas - Cotas de Fundos de Renda Variável - Outros Base normativa: (Circ 1273) 7.1.5.40.00-1 Título: RENDAS DE APLICACOES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO Função: Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Exemplos de subtítulos de uso interno: - Fundos de Aplicação Financeira - Fundos Mútuos de Renda Fixa - Outros Base normativa: (Cta-Circ 2150 art 1º)  RENDAS DE PARTICIPAÇÕES - 7.1.8.00.00-2 Fl. 1136DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 7.1.8.20.00-6 Título: RENDAS DE AJUSTES EM INVESTIMENTOS EM COLIGADAS E CONTROLADAS Função: Registrar o aumento do valor do investimento decorrente de lucros ou ganhos efetivos, inclusive decorrente de incentivos fiscais, apurado em sociedade coligada ou controlada. Os ganhos por variação na porcentagem de participação em coligadas e controladas não se registram nesta conta, por haver título próprio para eles. Base normativa: Carta-circular 3.902  OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS - 7.1.9.00.00-5 7.1.9.20.00-9 Título: RECUPERACAO DE CREDITOS BAIXADOS COMO PREJUIZO Função: Registrar as recuperações de créditos compensados como prejuízo, que constituam receita efetiva da instituição, no período. O registro se faz nesta conta inclusive tendo como contrapartida BENS NÃO DE USO PRÓPRIO, TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL ou outra conta adequada. Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.30.00-6 Título: RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.99.00-9 Título: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Fl. 1137DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Função: Registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Base normativa: (Circ 1273, Cta-Circ 3105) Contudo, nota-se que a conta 7.1.9.30.00-6 não representa ingresso de atividade típica da receita financeira, assim, não devendo ocorrer a tributação a COFINS, em caso semelhante essa Turma já proferiu julgamento: COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS. 10980.904105/201419. Acórdão 3201004.445. Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Ainda: III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão 39. Dentre as rubricas contábeis glosadas pela fiscalização é possível constatar que algumas delas são típicas hipóteses de exclusão da receita bruta. É o caso dos seguintes registros: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. 40. Em relação à (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos e (iii) reversão de provisões, a questão é regida pelo art. 1o, inciso I da lei n. 9.701/98, in verbis: Art.1o Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: I reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...). 41. Por sua vez, o supracitado § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 assim prevê: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...). § 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e Fl. 1138DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. 42. Percebese, portanto, que no caso da recorrente [banco comercial e de investimento (objeto social fls. 72/77)] os lançamentos contábeis aqui mencionados (recuperação de créditos baixados como prejuízos e reversão de provisões) não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Tratase de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. 44. Diante de tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as glosas perpetradas pela fiscalização sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. Diante do exposto, dou parcial provimento somente para afastar da base de cálculo a COFINS apenas as receitas registradas na Conta Contábil 7.1.9.30.00-6 (RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS) JUROS DE MORA Sobre tal matéria existe súmula vinculante nesse CARF, sob no. 108, vejamos: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ressalta-se que o Conselheiro deve aplicar as Súmulas vinculantes. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO, ao Recurso Voluntário, para afastar da base de cálculo a COFINS apenas as receitas registradas na Conta Contábil 7.1.9.30.00-6 (RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS) (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 1139DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.698 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Fl. 1140DF CARF MF

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7977902 #
Numero do processo: 10680.013234/2007-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 08/14) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 (e-fls. 70/78), onde se apurou Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 82/89): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 32 34 /2 00 7- 43 Fl. 223DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013234/2007-43 Alega que intimado a prestar esclarecimentos e efetivar comprovações em relação às despesas médicas declaradas, conforme Termo de Intimação Fiscal datado de 01/03/2007, cumpriu a referida intimação, comparecendo pessoalmente à Receita Federal, apresentando a autoridade fiscal toda a documentação solicitada, bem como prestando todos os esclarecimentos necessários (recibos em anexo). Informa, em seguida que foi solicitada a apresentação de cheque nominal e extratos bancários, sendo apresentado os extratos, pois, os pagamentos foram realizados em espécie. Aduz que apesar de toda a documentação apresentada, bem como todos os esclarecimentos prestados, a revisora considerou comprovadas apenas despesas no montante de R$8.097,20, glosando desta forma as despesas no montante de R$24.500,00. Diz que não infringiu nenhum dos art. constantes do enquadramento legal citados pela autoridade lançadora, e justifica um a um (art.73, 788, 835, 836 a 839 841, 844, 871, todos os RIR). Continua alegando que os recibos de prestação de serviços fornecidos pelos respectivos beneficiários dos valores declarados, apresentados à revisora pelo recorrente são idôneos, não contendo nenhum vício, e ainda foram reforçados por declarações dos referidos profissionais, de que os serviços foram prestados (documentos em anexo). Neste sentido argumenta que se a revisora está presumindo que os documentos não são idôneos, bem como os profissionais que os emitiram, cabe à mesma apresentar o elemento de prova. No entanto, no processo não há nenhum elemento de prova que possa formar essa convicção. Cita a legislação aplicável e transcreve o art.46 da IN SRF n°15/2001 para concluir que somente na falta dos recibos fornecidos pelos prestadores de serviços e que o contribuinte pode optar por comprovar o pagamento através de cheque nominal. Informa que em relação aos extratos solicitados, que os mesmos foram apresentados para a revisora, onde se constata saques em espécie no montante de R$46.923,00 que somados ao R$9.116,00 (recebidos de pessoas físicas declarados), perfazem o montante de 11$56.039,00 inteiramente suficiente para cobrir os R$24.500,00, glosados pela autoridade revisora. Diz, em acréscimo, que no ano calendário 2002 contraiu diversos empréstimos conforme declarado sendo de se considerar que as sobras de disponibilidade de um determinado mês servirá para comprovar os gastos de outro mês. Pede, ao final, que seja reconhecida a impugnação para cancelar a presente exigência fiscal. A Impugnação foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas, das despesas com dependente e das despesas com instrução na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/11/2010 (e-fls. 92), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 07/12/2010 (e-fls. 96/103) com os argumentos a seguir sintetizados. - Inicialmente reproduz as alegações apresentadas na Impugnação. Fl. 224DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013234/2007-43 - Alega que todas as despesas médicas foram deduzidas em estrita obediência ao art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95 e foram comprovadas e justificadas conforme consta dos recibos e declarações anexadas ao processo. Acrescenta que as deduções não foram exageradas em relação aos rendimentos declarados e que a lei não impõe limite para as mesmas. - Entende que a autoridade julgadora agiu por presunção, sem sequer procurar se aprofundar nas investigações, pois poderia promover diligências junto ao recorrente e também junto aos profissionais emitentes dos recibos. Aduz que o contribuinte pessoa física não está obrigado a manter escrituração mensal de suas atividades e nem o Fisco tem a faculdade de promover lançamentos do imposto de renda baseado em mera presunção. - Reitera que, se houve dúvidas por parte da relatora quanto à idoneidade dos recibos e/ou de seus emitentes, caberia à ela uma investigação mais profunda. - Afirma que comprova os pagamentos com suas disponibilidades em espécie e que os profissionais que os receberam atestam, sob as penas da lei, que os serviços foram prestados. - Quanto à análise dos extratos, sustenta que a relatora, no mês de janeiro, deixou de computar saques no montante de R$ 1.020,00 do Unibanco, como também não considerou o valor de R$ 982,00 constante da declaração de ajuste anual como sendo recebido de pessoas físicas. Afirma que nos meses subsequentes não computou as sobras dos meses anteriores, que no mês de abril não computou o saque de R$ 720,00 do Banco do Brasil, e que em maio não computou um saque de R$ 500,00 do mesmo banco. - Expõe que o montante recebido em espécie de pessoas físicas e devidamente declarado na Declaração de Ajuste Anual foi de R$ 9.116,00, o qual também não foi considerado. - Informa que no ano calendário 2002 vendeu 3 lotes totalizando R$ 60.000,00 em espécie, conforme cópia dos contratos em anexo. - Aponta a existência de saques expressivos em seus extratos bancários. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do Auto de Infração que o auditor procedeu à glosa dos valores declarados para Renata Vieira Pinto, Cintia Mesquita Beltrão e Renata S. L. R. de Oliveira por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de cheques nominais microfilmados ou extratos bancários contendo saques compatíveis em datas e valores com os recibos apresentados (e-fls. 10, 73). O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada por não ser possível a correlação inequívoca entre as datas e valores constantes dos recibos com as datas e valores dos saques efetuados (e-fls. 84/89). Para contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo o contribuinte junta em seu Recurso extratos bancários com o intuito de demonstrar a sua disponibilidade financeira no ano Fl. 225DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013234/2007-43 calendário em exame. No entanto, permanece sem estabelecer a vinculação entre os saques efetuados e os recibos emitidos pelos profissionais, não merecendo reparos a decisão recorrida. Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de fraude ou à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no Fl. 226DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013234/2007-43 presente caso. Vale registrar que a disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, como já exposto na decisão recorrida. Equivoca-se, ainda, o recorrente ao entender que a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter realizado diligências junto aos profissionais para que estes corroborassem as informações por ele prestadas. Importa salientar que não é o Fisco que precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte que deve apresentar as devidas comprovações quando solicitadas. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. A finalidade das diligências é elucidar questões comprometidas nos autos e não produzir provas a seu favor. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723300/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.276
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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(documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação da interessada. Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; e (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 30 0/ 20 10 -9 2 Fl. 478DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.269, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.723286/2010-27. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.269): “Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão a ser decidida cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa. A questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração distintos, e com trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Para manter a coerência nas decisões e preservar a segurança jurídica necessária para a solução das controvérsias tributárias, entendo que este colegiado deverá adotar o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para esclarecer alguns pontos controversos. Dessa forma, adoto os termos da resolução 3401-000.879, que apreciou situação semelhante, relativo ao mesmo sujeito passivo, e com decisão de primeira instância proferida na mesma data pela mesma autoridade julgadora: “Primeiramente, insta ressaltar que o acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de leite de associados, por entender que a Recorrente não logrou demonstrar com documentos acostados à manifestação de inconformidade, que a aquisição de leite de não-associados era superiores ao de associados: Caso não acatada a tese quanto à possibilidade de creditamento integral nas aquisições de leite in natura de seus associados, a Reclamante solicita a revisão do valor glosado, sob o argumento de que a fiscalização teria analisado somente as aquisições feitas pelos seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições feitas pelos seus postos de coleta. (...) Compulsando a documentação acostada à manifestação de inconformidade não se encontra comprovação do alegado e essa lacuna probatória compromete o acatamento da reclamação da manifestante. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito alegado. Não basta apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao crédito; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração do erro de avaliação da autoridade fiscal, pelo contrário, apenas faz juntar aos autos cópias do Fl. 479DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da autoridade fiscal pelo indeferimento parcial do crédito pretendido, razão pela qual não se afasta a glosa imposta. Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura, por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do transporte destes insumos. Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de frete por entender que a Recorrente apenas levantou tal argumento em sua manifestação de conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação: Subsidiariamente, caso acatado o entendimento da fiscalização – de que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento pela CCPR – a Manifestante requer seja restabelecido o crédito relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que, no período, o valor do repasse foi inferior a 20% do valor da contratação do serviço de frete. (...) Quanto ao pedido subsidiário, oportuno destacar que a Interessada limita-se a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de comprovar suas alegações. Acostadas à manifestação de inconformidade constam apenas cópias de documentos, dentre os quais, o relatório e planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais corroboram as conclusões da autoridade fiscal. Nada a há que comprove o sustentado pela Manifestante. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente informou que os documentos necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não-associados e de frete já haviam sido acostados ao presente processo administrativo quando da fiscalização. Requer, portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos. De fato, como se verifica no Relatório Fiscal, a Recorrente apresentou documentos contábeis e notas fiscais necessários para a apuração dos créditos. Contudo, segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da aquisição de leite de não-associados foi superior ao da aquisição de associados. Isto se deu porque a autoridade fiscal, ao apurar os créditos, considerou apenas as aquisições dos estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta. Por sua vez, ao fundamentar a glosa dos créditos de frete, a autoridade fiscal somente embasou-se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão. Diante do exposto acima, proponho a conversão em diligência para que sejam apurados os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o quarto trimestre de 2004 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos de PIS. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. Fl. 480DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito de PIS sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito do PIS correspondente ao quarto trimestre de 2004 e vinculado à exportação.” No mesmo sentido, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de Fl. 481DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723300/2010-92 frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 482DF CARF MF

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7979276 #
Numero do processo: 10730.002580/2010-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T20:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T20:26:48Z; Last-Modified: 2019-11-06T20:26:48Z; dcterms:modified: 2019-11-06T20:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T20:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T20:26:48Z; meta:save-date: 2019-11-06T20:26:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T20:26:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T20:26:48Z; created: 2019-11-06T20:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-06T20:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T20:26:48Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.002580/2010-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.613 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente MARIA DEL CARMEN MARTINEZ GONZALEZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$6.713,82 para saldo de imposto a restituir de R$2.123,76. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$16.691,11, consignando: DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART.80, §1º, ITENS 1, 2 e 3 DO RIR/99, COM ISSO FOI ALTERADO O PAGAMENTO EFETUADO AOS RECIBOS ABAIXO PELO DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS CONFORME SOLICITADO NA INTIMAÇÃO: RECIBOS COM DADOS INSUFICIENTES, POIS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 25 80 /2 01 0- 69 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.613 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002580/2010-69 FALTAM IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE; ENDEREÇO, E/OU CPF E/OU TELEFONE DO CONSULTÓRIO/ESTABELECIMENTO DO PROFISSIONAL NO MESMO, CONFORME SOLICITADO NA INTIMAÇÃO. VALORES. -R$7200,00-LEIA.ALVES DA SILVA COSTA -R$1860,00-MARCELO AUGUSTO NUNES PEREIRA -R$1378,00-TERESA REGINA MACHADO LIMA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS CONFORME SOLICITADO NO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. -R$6253,11-SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A Impugnação Cientificada à contribuinte em 2/3/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 17/3/2010, às fls. 2/18 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: As despesas foram realizadas no Brasil, ou seja código 10; As despesas com os profissionais Leia Alves da Silva Costa (R$7.200,00) e Teresa Regina Machado Lima (R$1.378,00) informa o valor pago, cpf, endereço do atendimento/consultório, o nome do notificado; As despesas com Marcelo Augusto Nunes Pereira (R$1.860,00) informam o cpf, o nome do notificado e assinatura, mas de qualquer forma apresenta declaração; O plano de saúde Sul América, seguiu a declaração enviada pela empresa; A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 32/36): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer despesas médicas no valor parcial de R$1.860,00, informadas com o profissional Marcelo Pereira. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 26/2/2014 (fl. 39), a contribuinte, em 21/3/2014 (fl. 41), apresentou recurso voluntário, às fls. 41/44, indicando a juntada de novos documentos comprobatórios das despesas declaradas, os quais sanariam as falhas apontadas na decisão recorrida. Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.613 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002580/2010-69 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Na autuação, a autoridade consignou a glosa das despesas médicas por falta de comprovação (Sul América) ou por falhas na documentação comprobatória apresentada. Na apreciação da impugnação, o colegiado de primeira instância decidiu por manter parte das glosas, registrando: Os recibos anexados aos autos (fls. 12/16), assim como a declaração (fls. 18) emitidos pelas profissionais Teresa Regina Machado Lima (R$1.378,00) e Leia Alves da Silva Costa (R$7.200,00) informam que a notificada é a responsável pelo pagamento, mas não informa quem é a pessoa beneficiária do tratamento. Desta forma, não preenche os requisitos legais, pois é imprescindível a identificação do beneficiário dos serviços prestados, uma vez que, conforme determina o inciso II do art. 80 do RIR/99 citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. ... A contribuinte objetivando comprovar despesas médicas efetuadas com o plano de Sul América no valor de R$7.263,11, apresenta declaração (fls. 17) emitida pela Afisco – Associação dos Fiscais do Licenciamento do Comercio, industria e Profissões do Município do Rio de Janeiro. Contudo, tal documento não é hábil a comprovar os gastos de despesa com plano de saúde, pois deveria apresentar declaração/comprovante emitido pela própria seguradora, na qual contenha informação de quanto foi o pagamento realizado, discriminando por beneficiário do plano o valor pago por cada beneficiário. a dedução. Contudo, os respectivos comprovantes de rendimentos não informa quem são os beneficiários do respectivo plano de saúde. Em sede de recurso voluntário a contribuinte juntou novos documentos aos autos. O art. 16, § 4º, c do Decreto 70.235/72 prevê que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a nova prova se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Verifica-se que os documentos apresentados pela parte encaixam-se nesta previsão, visto que se Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.613 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002580/2010-69 destinam a contrapor razões trazidas aos autos pela DRJ que fundamentou sua decisão de procedência parcial da impugnação por falhas na instrução probatória. Quanto à falta de indicação do beneficiário nos recibos emitidos, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, dispõe que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal foram constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso, não houve a indicação desses indícios. Ainda que assim não fosse, constam às fls. 42/44 declarações que confirmam que a recorrente é a única beneficiária dos tratamentos/plano de saúde, nos valores de R$6.067,33, R$7.200,00 e R$1.378,00. Ressalto que, embora tenha informado o montante de R$6.253,11 com Sul América, a recorrente aponta que o valor efetivamente pago foi de R$6.067,33, depreendendo-se que concorda com a glosa da diferença de R$185,78. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante valor de R$14.645,33. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973427/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%.
Numero da decisão: 1302-003.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 34 27 /2 00 9- 61 Fl. 327DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973427/2009-61 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela DRJ- São Paulo/SP-1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório que não homologou a compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, relativo ao terceiro trimestre de 2003, pleiteada em PER/Dcomp, tendo em vista que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos declarados, conforme sintetizado na seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NO PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido, sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. Devidamente cientificada, interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese: a) Que é sociedade constituída desde 1998, destinada “a prestação de serviços médico-hospitalares, em especial àqueles relacionados à elaboração de diagnósticos de anatomia patológica e citologia oncótica, imuno-histoquimica, citometria digital, captura híbrida, e fish”, conforme seu Contrato Social; b) Que, embora a consecução de seu objeto social lhe assegurasse, por meio da sistemática do "Lucro Presumido", prevista na Lei n° 9.249/95, o recolhimento do IRPJ, mediante aplicação da base presumida de 8% (oito por cento) para serviços médico-hospitalares, recolheu desde o inicio de suas atividades, o IRPJ mediante aplicação da base presumida de 32% (trinta e dois cento); c) Que, diante disto, verificou que havia realizado recolhimentos maiores do que os realmente devidos a titulo de IRPJ, desde o inicio de suas atividades e procedeu à devida retificação de suas declarações e promoveu a compensação dos valores recolhidos a maior; d) Que, verificado que não deveria ter recolhido a titulo de IRPJ o montante resultante da aplicação da alíquota equivocada de 32%, retificou a sua DCTF, aplicando a alíquota de 8% e indicou como IRPJ devido o montante correspondente, utilizando os valores restantes em outras compensações; e) Que é possível o tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade declaradas pelo STJ e STF e que o STJ já reconheceu, no regime de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do antigo CPC, a tese defendida pelo contribuinte quanto à aplicação da alíquota de 8% às atividades hospitalares, afastando as restrições estabelecidas em atos normativos infra legais; Fl. 328DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973427/2009-61 f) Que, “considerando que a autoridade julgadora questionou quais seriam as atividades do laboratório que efetivamente estariam sujeitas isenção benéfica, já que aponta a possibilidade de exercer outra que não há descrita em seu contrato social e constante de seu CNPJ, requer a devolução dos presentes autos à Unidade de origem, de modo a serem realizadas diligências junto à sede da Recorrente, no sentido de se verificar, "in 1oco", as suas instalações, quais são e como funciona a prestação de serviços por ela realizada, quais são os funcionários que prestam trabalho e realizam os serviços hospitalares prestados pela mesma”; g) Que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, por ocasião de sua manifestação de inconformidade juntou aos autos juntou os documentos necessários para comprovar a origem da totalidade de sua renda, conforme se depreende de seu código no CNAE e do objeto social constante de seu contrato social, restando demonstrado que a recorrente presta exclusivamente serviços hospitalares e não tem quaisquer outras fontes de faturamento. É o relatório. Fl. 329DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973427/2009-61 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.968, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.968): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão, objeto de controvérsia, decorre do pedido de restituição/compensação de recolhimento à maior do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, tendo em vista que a contribuinte, ora recorrente, sob o entendimento de que exerce atividades de serviços hospitalares deveria ter calculado o IRPJ devido no período em discussão (1º trimestre/2003), mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a sua receita bruta, nos termos do art. 15, inc. III, “a”, in fine, da Lei nº 9.249/1995. Não obstante, informa que, inadvertidamente, calculou, declarou e recolheu o imposto de renda do período, tomando por base a aplicação do percentual de 32%, aplicável às atividades de serviços em geral. E, que uma vez identificado o equívoco, promoveu a retificação de sua DCTF, para informar o valor correto (à menor) e promoveu a compensação dos valores recolhidos à maior, mediante a apresentação de PER/Dcomp's. O acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos, verbis: [...] Com relação a esses argumentos, há que se observar o que dispõe o artigo 15, em especial o caput, o § 1º, inciso III, alínea “a”, e o § 2º da Lei nº 9.249/95, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 330DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973427/2009-61 (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. Dessa forma, para a prestação de serviços em geral o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta seria de 32%, enquanto que para prestação de serviços hospitalares o percentual seria de 8%. Cumpre observar que a definição do que são considerados serviços hospitalares, para efeito da exceção supracitada, consta do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, in verbis: “Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...)”. Ocorre que: • no Contrato Social da contribuinte consta como objeto social a “prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos”, sem maiores especificações; • a contribuinte nem sequer detalha a composição da receita auferida no período constante da DIPJ (no montante de R$ 120.854,80), e muito menos traz aos autos qualquer comprovação (notas fiscais de serviço, relatórios, etc.) de que a totalidade dessa receita é decorrente da prestação de serviços relacionados no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003; • nos termos do artigo 15, § 2º da Lei nº 9.249/95, “No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”, de modo que se faz necessário o detalhamento da receita auferida, posto que apenas para aquelas que comprovadamente subsumem-se ao disposto no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 é possível a utilização do percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Observe-se, ainda, que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido (alegação constante em outros processos semelhantes da contribuinte), sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. [...] Fl. 331DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973427/2009-61 Esta mesma discussão, em face da mesma contribuinte, foi apreciada por este colegiado por ocasião da apreciação do recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 10880.934220/2009-71, sob a relatoria do ilustre conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, acolhido por unanimidade de votos por este colegiado, ao proferir o Acórdão nº 1302-003.207, de cujo voto condutor, extraio os seguintes excertos, verbis: A discussão inicial é em torno do conceito de "serviços hospitalares" constante do artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, vigente à época, abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Nesta seara, discute-se: a atividade desenvolvida pela Recorrente é "serviço hospitalar" nos termos da lei vigente à época? O Contrato Social da Empresa informa seu objeto social na cláusula 3ª (fl. 242): CLAUSULA 3a - A sociedade objetiva a prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos, e de laboratório de patologia cirúrgica e citopatologia. Ainda que este Relator entenda que a interpretação envolve abordagem subjetiva, em função dos custos envolvidos nos serviços de internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543-C do CPC, atual artigo 1.041 no NOVO CPC, com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Na ação, em resposta a embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, assim se manifestou o colegiado: 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. Fl. 332DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973427/2009-61 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. Cumpre destacar que a referida alínea "a" acima transcrita sofreu alargamento do conceito de "serviço hospitalar", com a alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Fato é que a interpretação dada pelo julgado tem uma abordagem objetiva da norma, referente ao tipo de atividade desenvolvida e não ao sujeito da ação. A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Sob a ótica da tese, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II do RICARF, não há como negar que a atividade desenvolvida pela recorrente enquadra-se no conceito de "serviços hospitalares". Embora a Empresa não tenha comprovado que todas as suas receitas decorram de "serviços hospitalares", ante a inexistência de outro objeto há que se presumir que a receita da atividade advém de seu objeto. Destaco que, conforme documento juntado às folhas 357 e seguintes, consta que, a partir de 9 de setembro de 2013, o objeto da NEOCODE foi alargado, como se vê da cláusula 3ª: OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 3a: O objeto social constitui a prestação de serviços médicos e representação comercial de soluções para complementação de diagnósticos Fl. 333DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973427/2009-61 relacionados à Patologia Cirúrgica, Citopatologia, Imunohistoquímica, Biologia Molecular e diagnósticos de imagem. Contudo a alteração de objeto, que imporia uma prova da segregação de receitas para fins de lucro presumido, não afeta o ano-calendário de 2003, objeto da DComp ora em julgamento. [...] Considerando a identidade absoluta entre o presente caso e o analisado no acórdão retro transcrito, inclusive quanto ao mesmo ano-calendário de apuração, adoto integralmente os fundamentos, brilhantemente expostos pelo d. Conselheiro Carlos Candal, para acolher os argumentos da recorrente. Entendo que a única questão que poderia ensejar eventual óbice ao reconhecimento integral do direito pleiteado seria a possibilidade de que parte da receita da recorrente fosse proveniente de outras atividades “não hospitalares”. Porém, além desta questão só ter surgido no julgamento de primeira instância, não há qualquer outro indício nos autos de sua ocorrência, mormente em face do objeto social declinado no contrato social da recorrente apontar para a prestação, exclusivamente, de serviços de natureza hospitalar, conforme analisado retro. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.724103/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. NÃO ABRANGÊNCIA. A verba paga a diretores estatutários, não empregados, a título de participação nos lucros ou resultados, não está abrangida pela regra do art. 28, § 9, alínea "j", da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2402-007.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes às diferenças relativas à alíquota RAT/SAT e, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator), Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso na parte conhecida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. NÃO ABRANGÊNCIA. A verba paga a diretores estatutários, não empregados, a título de participação nos lucros ou resultados, não está abrangida pela regra do art. 28, § 9, alínea "j", da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes às diferenças relativas à alíquota RAT/SAT e, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator), Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso na parte conhecida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 41 03 /2 01 4- 46 Fl. 16508DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 12ª Tuma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão nº 16-66.812 (fl. 8079), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DA AUTUAÇÃO São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra o contribuinte retro identificado: (1) AI DEBCAD n.º 51.040.506-1, no montante de R$ 7.534.417,81 (sete milhões, quinhentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), consolidado em 13/05/2014, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, inciso II da Lei n.º 8.212/91, correspondentes à parte do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), relativas às competências 01/2010 a 13/2010; (2) AI DEBCAD n.º 51.040.507-0, no montante de R$ 315.060,00 (trezentos e quinze mil e sessenta reais), consolidado em 13/05/2014, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, inciso III da Lei n.º 8.212/91, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), relativas às competências 02/2010 e 11/2010. O Relatório Fiscal, de fls. 85 a 89, comum aos 2 (dois) AI’s, em suma, traz as seguintes informações:  que a fiscalização foi determinada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) 10.1.01.00.2013.00405;  que a ação fiscal teve início em 18.06.2013, com a ciência pelo sujeito passivo do Termo de Procedimento Fiscal (TIPF) do Mandado de Procedimento Fiscal, por via postal;  que o sujeito passivo tem como atividade econômica principal o "Comércio Varejista de Mercadorias em Geral – com Predominância de Produtos Alimentícios – Área de Venda Superior a 5000m2 – Hipermercado" – Código 47.113.01 do CNAE Preponderante, e "Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com p. de Fl. 16509DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 p.a. – hipermercados" – Código 52.116; e código 515-0 do FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social;  que o TIPF intimou o contribuinte a apresentar o Estatuto Social, atas e documentos de identificação dos Diretores, do contador e/ou procurador; e cientificou a realização de consulta aos registros contábeis do ano-calendário de 2010, arquivados no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital;  que o termo também intimou a informar por escrito se estava discutindo, judicial ou administrativamente (inclusive sob consulta), algum aspecto relativo à legislação de contribuições previdenciárias;  que foram, também, emitidos os Termos de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal n.º 001, 002 e 003;  que o sujeito passivo atendeu as solicitações, dentro dos prazos estabelecidos, sendo que todos os documentos comprobatórios fazem parte do presente processo;  que a auditoria fiscal tinha por objetivo: 1) verificar o fato do sujeito passivo ter efetuado pagamento de PLR – Participação nos Lucros ou Resultados aos Diretores não empregados e administradores, em desacordo com o previsto na Lei 10.101/2000; e, 2) verificar o fato do sujeito passivo ter declarado a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), no período de 01/2010 a 12/2010, com alíquota igual a 2,00% para o RAT – Risco de Acidente de Trabalho e 1,00% para o FAP – Fator Acidentário Previdenciário, quando o correto seria 3,00% - RAT e 1,6851 % - FAP, gerando assim, uma redução de contribuições previdenciárias;  que foram consultados os sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, especificamente informações prestadas pelo contribuinte em DIRF e GFIP; e acessado o SPED Contábil;  que, após análise dos documentos, inclusive a escrituração contábil, foram emitidos os seguintes Termos de Intimação Fiscal, solicitando esclarecimentos por escrito, e apresentação de cópia de documentos: a) TIP n.º 01 – lançamentos contábeis da conta n.º 2.1.04.04 – Honorários da Diretoria a título de "apropriação ref parc PPR" em nome de João Benjamin Zaffari, Cláudio Zaffari, Ivo José Zaffari e Airton Alberto Zaffari; b) TIP n.º 02 – discriminação dos valores pagos a Diretoria, constantes na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) e na DIPJ (Declaração do imposto de Renda Pessoa Jurídica), e esclarecimentos sobre processo referente ao enquadramento no FAP – Fator Acidentário Previdenciário impetrado contra o MPS – Ministério da Previdência Social;  que, sobre o TIP n.º 01, o sujeito passivo esclareceu, por escrito, "que os valores se referem, sim, a pagamentos de parcelas a título de PPR aos seus diretores";  que, sobre o TIP n.º 02, o sujeito passivo informou "que não há impetração contra MPS de processos relativos ao FAP"; e, quanto ao enquadramento do RAT, que "já procedeu o ajuste dos percentuais corretos e efetuou o recolhimento das diferenças"; e por fim, apresentou planilhas que discriminavam individualmente os valores pagos aos diretores;  que, analisada a documentação disponível, ficou constatada a situação a seguir descrita;  que, nas GFIP’s válidas, constantes no sistema informatizado da RFB, não constavam declaradas as alíquotas corretas do RAT/SAT – Riscos de Acidentes de trabalho e do FAP, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, no período de 01/2010 a 13/2010 (13º salário), reduzindo consideravelmente o total devido das contribuições, tendo o sujeito passivo, no entanto, reconhecido a falha e reenviado as GFIP’s durante o procedimento fiscal, em 23.12.2013, sanando o erro; Fl. 16510DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46  que, nas GFIP’s válidas, não constavam declaradas parcelas pagas aos diretores que o sujeito passivo define como PPR — "Plano de Participação de Resultados", mas que, para a fiscalização, são valores pagos a título de pró-labore, que deveriam constar em GFIP e sobre as quais incide Previdência Social;  que a Lei n.º 10.101/2000, que regulamenta a forma da participação dos lucros, preceitua que "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados", se entendendo, portanto, que a lei foi criada especificamente para os empregados, excluindo os não empregados;  que a Lei n.º 8.213/91, com a redação da Lei n.º 9.876/99, define que são segurados obrigatórios da Previdência Social os diretores não empregados, na qualidade de contribuintes individuais, disto decorrendo que os administradores sem vínculo empregatício não podem ser tidos como empregados e nem se equiparam a eles no âmbito da Previdência Social;  que, desta forma, não se pode estender a eles o benefício e/ou benesse constitucionalmente assegurada aos trabalhadores assalariados que detêm vínculo empregatício;  que os diretores beneficiados pelo programa são acionistas da empresa, de acordo com o Estatuto Social, de 12/12/2008, e constam declarados em GFIP com código 11 – "Contribuinte Individual — Diretor não empregado — sem FGTS";  que, portanto, mesmo que o sujeito passivo incentive seus diretores a participar do programa, os valores pagos aos mesmos são considerados como retiradas de pró- labore, sobre as quais incide Previdência Social;  que o sujeito passivo informou as GFIP’s, deixando de declarar: I) as alíquotas corretas do RAT e FAP, incidentes sobre as remunerações pagas aos seus segurados empregados, no período de 01/2010 a 13/2010, e, II) parcelas pagas aos contribuintes individuais – diretores – nas competências de 02/2010 e 11/2010;  que, para a base de cálculo, foram utilizadas as seguintes informações: 1) levantamento SE – as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, no período de 01/2010 a 13/2010, com base nas GFIP’s, relacionadas no RL – Relatório de Lançamento; 2) levantamento CI – as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, nas competências 02/2010 e 11/2010, com base na escrituração contábil, DIRF e DIPJ, que constam em planilhas anexas;  que, considerando que a empresa usou como alíquota de RAT/SAT 2% e para o FAP 1%, resultando em alíquota ajustada igual a 2% (2,00 x1,00), e que as alíquotas corretas são 3% para o RAT/SAT e 1,6851 para o FAP, resultando em alíquota ajustada de 5,0553% (3,00 x 1,6851), para o presente cálculo, foram utilizadas as diferenças de alíquotas (5,0553 – 2,0 = 3,0553), ou seja, alíquota ajustada de 3,0553%;  que, em janeiro de 2010, por força da revisão periódica do enquadramento das atividades econômicas, com vistas à contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho, determinada pelo Decreto n° 6.957 de 2009, o grau de risco aplicável à atividade do sujeito passivo passou a ser grave, com contribuição calculada à razão de 3% (três por cento) da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos;  que, também a partir de 2010, a alíquota de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho passou a ser ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, instituído pelo art. 10 da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003, que consiste num multiplicador, que varia de 0,5 a 2,0, reduzindo aquela contribuição em até 50% ou aumentando-a em até 100%, com base nos indicadores de desempenho de cada empresa em relação à sua respectiva atividade; Fl. 16511DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46  que, ao regulamentar a lei, o Decreto n.º 6.042, de 12/02/2007, acrescentou, ao Regulamento da Previdência Social, o art. 202-A, em cujo § 6º se lê que o FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua divulgação, ou seja, 1º de janeiro de 2010 para o FAP divulgado em 09/2009;  que foram emitidos os seguintes Autos de Infração: 1) DEBCAD n.º 51.040.506-1 – contribuição da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos – diferença de alíquota ajustada de 3,0553%; e, 2) DEBCAD n.º 51.040.507-0 – contribuição da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, neste caso, aos diretores – parcela patronal de 20%;  que foi aplicada, sobre as contribuições devidas por descumprimento da obrigação principal, a multa prevista no artigo 35-A da Lei n.º 8.212/1991, acrescido pela Lei n.º 11.941/2009 – 75%;  que, tendo sido verificada a redução de contribuição social previdenciária mediante a omissão de informações na GFIP, e a redução das bases de cálculo, para fins de incidência de contribuições, ficou o contribuinte cientificado que tal fato configurava, em tese, ilícito penal, que seria objeto de comunicação ao Ministério Público Federal, para a eventual propositura de ação penal, em relatório à parte. Constam, no presente processo digital, entre outros, os seguintes documentos relativos aos Autos de Infração: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo; IPC – Instruções para o Contribuinte; Relatório de Vínculos; capas dos Autos de Infração; DD – Discriminativo do Débito; FLD – Fundamentos Legais do Débito; Termo de Início de Procedimento Fiscal; Termos de Intimação Fiscal; Termos de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal; e, TEPF – Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com as autuações, das quais foi cientificado em 15/05/2014 (fls. 02 e 78), o contribuinte apresentou, em 05/06/2014, a impugnação de fls. 194 a 206, com documentos anexos às fls. 207 a 287 (cópias de Procuração, de documentos de identificação de diretor da companhia e do subscritor da impugnação, de Estatuto Social, de planilha referente a Diferenças SAT, de Acordo de Participação nos Resultados PPR 2009), deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas. Dos fatos: Apresenta, aqui, a impugnante, um breve relato das situações abrangidas pelos Autos de Infração. Menciona que, conforme narrado no relatório fiscal, o processo de fiscalização teria tido origem em 18/06/2013, com a intimação para apresentação de documentos gerais; que, em 24/09/2013, teria sido intimada para apresentar esclarecimentos acerca de pagamentos efetuados a diretores – honorários da diretoria – relativos a PLR (participação nos lucros e resultados), tendo sido tal manifestação protocolada em 01/10/2013. Informa que, após, em 13/03/2014, a Administração Tributária, estendendo a fiscalização a outras rubricas, teria passado a fiscalizar e a exigir, também, informações sobre o FAT, e faz referência a informação protocolada em 19/03/2014. Destaca, no entanto, que, antes da fiscalização iniciar a auditoria em relação ao FAT, já havia identificado, em sua contabilidade, em procedimento de revisão interna, a ausência de inserção de determinados valores nas bases de cálculo da contribuição previdenciária, tendo isso ocorrido em três momentos: julho de 2011, março de 2013 e dezembro de 2013. Fl. 16512DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 Sustenta que, com base em informações internas, e, antes do início da fiscalização em relação a essas contribuições, teria promovido a complementação daqueles recolhimentos; procedimento este que, no caso, teria ocorrido conforme o previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN): mediante o pagamento dos valores que entendia como devidos, seguido, em dezembro de 2013, da retificação das declarações, que até então não noticiavam nem as diferenças apuradas a título de base de cálculo, nem os valores suplementarmente recolhidos. Explica que seriam duas as conclusões narradas no relatório que acompanha os autos de infração: 1º) que, nas GFIP’s, não constariam declaradas as alíquotas corretas do RAT/SAT, ainda que em 23/12/2013, tenha sido "sanado o erro"; 2º) que os administradores não poderiam valer-se da benesse constitucional relativa a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de participação nos lucros. Frisa, entretanto, que ambas as conclusões seriam parciais: a primeira, pelo fato de, antes de ter iniciado a fiscalização em relação ao RAT/SAT, ter efetuado a denúncia espontânea; a segunda, pelo fato de que a PRL paga aos diretores não se encontraria em desacordo com o previsto em lei. Do DEBCAD 51.040.506-1 – RAT/SAT: Relata, aqui, a empresa, que, em julho de 2011, março de 2013 e dezembro de 2013, antes de começar a ser fiscalizada em relação ao tributo RAT/SAT, o que teria se dado formalmente com a intimação datada de 13/03/2014, havia reconhecido espontaneamente o equívoco no enquadramento, providenciado o recolhimento integral dos valores em aberto, corrigido pela SELIC, e retificado as declarações competentes. Afirma que, na época do pagamento e das retificações das declarações, inexistia qualquer tipo de procedimento de fiscalização instaurado para averiguar os referidos créditos tributários confessados – contribuições previdenciárias devidas em razão da adequação do multiplicador variável FAP, fixado pelo Ministério da Previdência Social. Registra que a contribuição previdenciária devida em razão do RAT/SAT seria tributo lançado por homologação; isso porque seria tributo pago, via de regra, antecipadamente a qualquer ação da Administração. Nota que, se o contribuinte declara, mas recolhe a menor, haveria diferença entre o crédito declarado e o crédito extinto, e que, em tal hipótese, como haveria crédito não pago, haveria mora, e, por consequência, se legitimaria a cobrança da multa, mas que não teria sido isso o que aconteceu aqui: no caso, o crédito – relativo as diferenças do RAT/SAT – teria sido recolhido antes da apresentação da declaração retificadora que o constituiu. Faz menção, então, ao art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea. Segundo ela, tal regra definiria que, nas hipóteses em que o “quantum” do tributo dependesse de homologação, seria excluída a responsabilidade pela infração, quando o sujeito passivo, por ato voluntário, levasse a conhecimento da Autoridade Administrativa o montante devido, que não era de seu conhecimento (promovesse a denúncia) e o recolhesse. E, neste ponto, destaca que teria sido exatamente isso o que teria acontecido, prova que a intimação acerca do RAT/SAT só lhe teria sido enviada em março de 2014, após o recolhimento/retificação das declarações, o que teria ocorrido em julho de 2011, março de 2013 e dezembro de 2013. Assevera que tal infração (o não recolhimento), no Direito Tributário, seria punível pela multa; no caso, pela multa de mora, mas que, se a regra aqui examinada prevê a exclusão da responsabilidade pela infração, não haveria, na hipótese, infração, e, consequentemente, não haveria multa a recolher. Explica que, para que isso ocorresse, deveriam ser observados os seguintes requisitos: 1º) que a Autoridade já não tivesse conhecimento, do montante devido, e consequentemente, da infração pelo seu não recolhimento; logo, na sistemática do lançamento por homologação, isso só ocorreria se o tributo devido não tivesse sido Fl. 16513DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 declarado; 2º) que fosse realizado o pagamento integral do principal devido, acompanhado de juros de mora, previamente a qualquer ação da Administração Tributária; 3º) em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação — cuja constituição dependa de declaração a ser prestada ao Fisco — que fosse transmitida (prestada) a declaração retificadora; este o ato formal que daria ciência a Administração acerca do valor denunciado espontaneamente. Para ela, bastaria que se observassem tais requisitos, para que o sujeito passivo estivesse ao abrigo da denúncia espontânea, e, com isso, pudesse promover o recolhimento sem a incidência da multa, como aqui teria ocorrido em julho de 2011, março de 2013 e dezembro de 2013. Ressalta que, ao abrigo da regra da denúncia espontânea, teria promovido todos os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias faltantes. Informa que, em anexo, juntaria uma planilha resumo, com a demonstração dos recolhimentos, observando que apenas uma parte dos valores teria sido tributada originalmente (coluna "Pago no Vencimento"); a outra parte (colunas "Pagos em Julho/2011; Março 2013 e Dezembro 2013") diria respeito a base que não teria sido originalmente declarada — diferenças do FAP — e que foram, em cada momento, recolhidas e levadas a conhecimento da Autoridade Fiscal mediante a entrega das declarações retificadoras em dez/13. Menciona, ainda, que, para demonstrar que os valores já recolhidos suplementarmente estariam em perfeita sintonia com o aqui defendido, juntaria em anexo um CD contendo todos os documentos, identificado, mês a mês, loja a loja, com os seguintes dados: (i) todas as GPS’s originárias, onde se verificaria o valor originalmente devido; (ii) todas as SEFIP’s originárias, onde se verificaria a data de entrega; (iii) todas as GPS’s complementares, onde se verificaria a data de pagamento; e, (iv) finalmente, todas as SEFIP’s retificadoras, onde se verificaria a data de entrega na primeira folha, bem como o lançamento dos valores suplementares. E entende que estaria, assim, plenamente demonstrada a denúncia espontânea, no presente caso. Afirma, por fim, que, na linha do aqui defendido, julgados recentes, tanto do Tribunal Regional Federal da 4° Região quanto do Superior Tribunal de Justiça, têm demonstrado que o procedimento adotado por ela, em relação ao recolhimento, sem a incidência da multa, bem como ao envio de declaração retificadora, denunciando a existência do crédito tributário, estariam em perfeita sintonia com a norma constante do art. 138 do CTN. E conclui, então, que deveria ser cancelado o lançamento do DEBCAD 51.040.506-1. Do DEBCAD 51.040.507-0 – Participação nos lucros e resultados – PLR (Diretores): Sustenta, aqui, a impugnante, quanto a este DEBCAD, que haveria uma divergência de opinião entre o que ocorreu e o que entendeu a Administração ter ocorrido. Relata que os Diretores da Companhia integram – e por isso teriam sido remunerados – o Plano de Participação de Resultados da Empresa – PPR/PLR; mas que a fiscalização teria desconsiderado a natureza dessa remuneração, entendendo tratar-se de pró-labore, isso, sob o argumento central de que "diretores não são empregados". Menciona que, sobrepondo-se, assim, sobre a verdade material e sobre o sentido da norma que teria instituído o PLR, a fiscalização teria entendido que essa remuneração seria salário-de-contribuição e que, portanto, deveria ter sido "base" para o recolhimento da contribuição previdenciária. Segundo ela, para se compreender o equívoco do lançamento, seria preciso que se procedesse uma análise detalhada da legislação. Afirma que a primeira regra que se deveria examinar seria o art. 1 ° da Lei 10.101/00, destacando: (i) que o conteúdo da lei seria regular a participação dos trabalhadores, e que diretores seriam trabalhadores; e, (ii) que o dispositivo fixaria o direito com base no Fl. 16514DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 art. 7°, inciso XV da CF/88, que, por sua vez, também referiria esse como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Registra que a segunda regra legal que justificaria análise seria o art. 28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91, e nota que, da leitura do dispositivo, se verificaria que as parcelas relativas aos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados, nos termos de lei específica, não integrariam o salário de contribuição, sendo que a Lei 8.212/91 não teria estabelecido, como condicionante, que o pagamento fosse apenas a empregados; tendo estabelecido, tão somente, como requisito, a observância a lei específica. E entende que este dispositivo deveria ser interpretado sistematicamente com o art. 190 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Para ela, da análise, se chegaria à conclusão de que os administradores também integrariam o rol de pessoas — assim como os empregados — que participariam dos lucros remanescentes da sociedade; o que asseguraria igualdade de remuneração a todos os que colaborassem para a melhoria de desempenho da companhia, bem como igualdade quanto à classificação/natureza da remuneração: não integrante do salário-de- contribuição. Assevera, ainda, que o art. 2° da Lei 10.101/00 teria se limitado a estabelecer os procedimentos para a definição da participação nos lucros, sem vedar a participação aos administradores, como aqui pretenderia a fiscalização. Segundo ela, não haveria impedimento para que todos os trabalhadores da empresa participassem, fossem eles empregados ou administradores, sendo importante esclarecer que a participação nos resultados nada mais seria do que uma parcela variável de remuneração — seja de empregados ou de diretores — a qual guardaria relação direta com o desempenho da empresa. Afirma que, nessa linha, não se poderia confundi-la com salário, incorporável à remuneração, ou, ainda, com um abono sem relação com o resultado da empresa, devendo a participação ser identificada como uma remuneração variável dos que na empresa trabalham, bem como um prêmio pelos resultados alcançados. Faz referência a decisão do CARF sobre a matéria. Destaca, então, os requisitos fixados em lei, para que o pagamento pudesse ser enquadrado como PLR: (i) negociação entre empresa, trabalhadores e sindicato; (ii) regras claras e objetivas, quanto a fixação dos direitos e mecanismos de aferição das informações tidas como base para o cumprimento do acordado e plano de metas; (iii) prazos – periodicidade de distribuição e vigência. Frisa que o ponto de partida, para a fiscalização, deveria ter sido, assim, a análise do Acordo de Participação dos Resultados, do Anexo I - Plano de Metas, e do Anexo II - Nível Funcional, todos esses em perfeita sintonia com o estabelecido na legislação, mas que esse exame não teria sido realizado, vindo a fiscalização a presumir o descumprimento das regras legais. Alega que, da análise desses documentos, que iriam em anexo, se verificaria que, no caso dela: (i) o PRL é extensivo a todos os que trabalham na empresa; (ii) houve a participação do Sindicato no acordo firmado, e (iii) houve a fixação de critérios, metas e objetivos de forma clara e objetiva. Entende que, cumpridas as regras de acordo com a legislação que utiliza como base a disposição constitucional, não haveria como se afirmar que o PLR pago aos diretores estatutários integraria o conceito de salário-de-contribuição; e isso, principalmente pelo fato de não se poder considerar diretores ou administradores como "não trabalhadores". Explica que os diretores seriam eleitos e observariam o que deliberaria o controle acionário, trabalhando e colaborando, assim, como qualquer funcionário de carteira assinada, para a potencialização dos resultados. E conclui, então, que deveria ser cancelado o lançamento do DEBCAD 51.040.507-0. Fl. 16515DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 Dos pedidos: Ante o exposto, requer a empresa seja reconhecida a insubsistência de ambos os lançamentos, com a conseqüente anulação do auto de infração: a) em relação ao DEBCAD 51.040.506-1 – RAT/SAT – reconhecendo-se os pagamentos efetuados, devidamente demonstrados, corrigidos pela SELIC, bem como a ausência de obrigação de recolhimento no tocante à multa, face o enquadramento na norma prevista no art. 138 do CTN; b) em relação ao DEBCAD. 51.040.507-0 – Participação nos lucros e resultados – PLR (Diretores) – reconhecendo-se a adequação do PRL da companhia à legislação, em especial no tocante a verba paga a tal título aos diretores estatutários, o que, ao fim e ao cabo, deve justificar o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas rubricas. DO REQUERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Em 09/06/2014, a empresa apresentou o requerimento de fls. 297 a 298, solicitando a juntada à impugnação de documento digital em anexo – CD contendo as GPS’s e as SEFIP’s originárias, as GPS’s complementares e as SEFIP’s retificadoras (fls. 299 a 8.073). DOS TERMOS DE ANEXAÇÃO DE ARQUIVOS NÃO-PAGINÁVEIS Constam, às fls. 8.074 e 8.075, termos de anexação de arquivos não-pagináveis, emitidos em 25/08/2014, com as seguintes informações:  TÍTULO: GPS Recolhida sem multa – Diferença SAT NOME ORIGINAL DO ARQUIVO: Canazzaro GPS recolhida sem multa_Diferença SAT.zip DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO ARQUIVO NÃO PAGINÁVEL: Planilha com demonstrativo de recolhimento GPS sem multa – Diferença SAT  TÍTULO: GPS x AUTENT Períodos Divergentes NOME ORIGINAL DO ARQUIVO: Canazzaro GPSxAUTENT Períodos Divergentes.zip DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO ARQUIVO NÃO PAGINÁVEL: Planilha Diferenças SAT contendo GPS x Autenticado – Períodos Divergentes. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 16-66.812 (fl.8.079), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A perda da espontaneidade do sujeito passivo ocorre pelo início do procedimento fiscal, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize. O início da ação fiscal devidamente cientificado ao contribuinte tem como efeito a perda da espontaneidade em relação aos tributos e competências objetos da fiscalização e obriga a autoridade fiscal ao lançamento integral do montante não recolhido e não declarado até aquela data. Fl. 16516DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE GFIP APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A entrega de declaração, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não é considerada denúncia espontânea. Após o início da ação fiscal, descabe a retificação de GFIP com a finalidade de tornar improcedente o Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência, a partir da competência 12/2008, de multa de ofício, capitulada no artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, ao qual remete o artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Medida Provisória n.º 449/2008, sobre o valor das contribuições lançadas. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO AO CRÉDITO. Os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados, pelo contribuinte, devem ser apropriados ao crédito constituído por meio de Auto de Infração, pelo competente setor administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos casos em que inequivocamente relacionados com o seu objeto, tendo havido a declaração total ou parcial das referidas contribuições após a perda de espontaneidade, operando-se, assim, a sua quitação total ou parcial, e cobrando-se eventual saldo remanescente. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE. Nos pagamentos extemporâneos de contribuições previdenciárias, realizados pelo contribuinte, as multas moratórias são devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIRETOR NÃO EMPREGADO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. São segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), na qualidade de contribuintes individuais, os diretores não empregados de sociedade anônima. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE ADMINISTRADORES - DIRETORES NÃO EMPREGADOS. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. A participação nos lucros e resultados da companhia, paga, por ela, aos administradores (diretores não empregados) integra o salário-de-contribuição, base de incidência das contribuições sociais previdenciárias, por caracterizar contraprestação aos serviços prestados, e por não se enquadrar em nenhuma hipótese liberada de tributação pela legislação previdenciária. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 8.113 e seguintes, reiterando os termos da impugnação. É o relatório.. Fl. 16517DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele conheço parcialmente pelas razões a seguir aduzidas. Do Conhecimento Da Preliminar Na sua peça recursal, o Contribuinte, em sede de preliminar, pugna pelo cancelamento do AI DEBCAD. 51.040.506-1 no item denominado “DOS VALORES RECOLHIDOS E NÃO CONSIDERADOS PELA ADMINISTRAÇÃO” sustentando, em síntese, que, em relação aos pagamentos das diferenças de Rat/SAT relativos as competências 2010, lançados neste processo, não há mais débitos pois: 1. o principal foi recolhido no período de fiscalização, quando a Recorrente pleiteou a denúncia espontânea; 2. as diferenças inerentes a multa foram quitadas após a prolação da sentença em ação mandamental, que reconheceu parcialmente a denuncia espontânea. Ocorre que, analisando-se a impugnação do sujeito passivo, verifica-se que nesta nada foi dito acerca da matéria em questão. Tal linha de defesa foi deduzida apenas em grau recursal. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário. Registre-se, pela sua importância, que: (i) a matéria ora não conhecida já poderia ter sido deduzida pelo Contribuinte desde a impugnação apresentada, já que, conforme afirma, decorre de ação levada a feito pelo próprio sujeito passivo no âmbito do poder judiciário antes mesmo da constituição do crédito tributário em análise; e (ii) ainda que se pudesse conhecer da matéria em questão, melhor sorte não lhe assistiria, pois restaria clara e evidente a concomitância de instâncias neste particular, o que conduziria iniludivelmente ao seu não conhecimento. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso neste particular. Do Mérito - DEBCAD. 51.040.506-1— Rat/SAT No que tange ao DEBCAD em destaque, por meio do qual a fiscalização lançou diferenças relativas às alíquotas do RAT/SAT – Riscos de Acidentes de trabalho e do FAP, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, no período de 01/2010 a 13/2010 (13º salário), o Contribuinte, na impugnação apresentada, sustentou em síntese que: Fl. 16518DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 * antes da fiscalização iniciar a auditoria em relação ao FAT, já havia identificado, em sua contabilidade, em procedimento de revisão interna, a ausência de inserção de determinados valores nas bases de cálculo da contribuição previdenciária, tendo isso ocorrido em três momentos: julho de 2011, março de 2013 e dezembro de 2013. * com base em informações internas, e, antes do início da fiscalização em relação a essas contribuições, teria promovido a complementação daqueles recolhimentos; procedimento este que, no caso, teria ocorrido conforme o previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN): mediante o pagamento dos valores que entendia como devidos, seguido, em dezembro de 2013, da retificação das declarações, que até então não noticiavam nem as diferenças apuradas a título de base de cálculo, nem os valores suplementarmente recolhidos; * se o contribuinte declara, mas recolhe a menor, haveria diferença entre o crédito declarado e o crédito extinto, e que, em tal hipótese, como haveria crédito não pago, haveria mora, e, por consequência, se legitimaria a cobrança da multa, mas que não teria sido isso o que aconteceu aqui: no caso, o crédito – relativo as diferenças do RAT/SAT – teria sido recolhido antes da apresentação da declaração retificadora que o constituiu. Como se vê, amparado no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, defendeu o Recorrente, naquela oportunidade, que, tal regra definiria que, nas hipóteses em que o “quantum” do tributo dependesse de homologação, seria excluída a responsabilidade pela infração, quando o sujeito passivo, por ato voluntário, levasse a conhecimento da Autoridade Administrativa o montante devido, que não era de seu conhecimento (promovesse a denúncia) e o recolhesse. E, neste ponto, destaca que teria sido exatamente isso o que teria acontecido, considerando que a intimação acerca do RAT/SAT só lhe teria sido enviada em março de 2014, após o recolhimento/retificação das declarações, o que teria ocorrido em julho de 2011, março de 2013 e dezembro de 2013. Assevera que tal infração (o não recolhimento), no Direito Tributário, seria punível pela multa; no caso, pela multa de mora, mas que, se a regra aqui examinada prevê a exclusão da responsabilidade pela infração, não haveria, na hipótese, infração, e, consequentemente, não haveria multa a recolher. Ocorre que, em sede de recurso voluntário, conforme igualmente já exposto linhas acima, o Contribuinte, no que tange à infração em análise, expressamente afirmou que antes mesmo da constituição do crédito tributário relativo ao Rat/SAT, e, portanto, em paralelo ao presente processo administrativo, a Recorrente pleiteou, na Justiça Federal de Porto Alegre [processo n. 50289711020144047100), o reconhecimento da denúncia espontânea realizada — competências 2010, 2011, 2012 e 2013. Na referida ação, entretanto, o julgador da causa entendeu por bem reconhecer apenas parte da denúncia espontânea: "Em decorrência do exposto, conclui-se que o pedido deve ser parcialmente acolhido, a fim de que seja reconhecida a denúncia espontânea em relação às contribuições de 2010, parcialmente pagas em julho de 2011, e em relação às contribuições dos anos de 2011, 2012 e 2013, excluindo-se a respectiva multa de mora." Assim, de plano, constata-se que o Contribuinte ajuizou ação com o mesmo objeto do presente processo administrativo no que tange à infração em análise. A questão da concomitância entre ação judicial e processo administrativo, versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada: Fl. 16519DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Neste contexto, impõe-se o não conhecimento do recurso neste particular. Do mérito Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal, por meio do qual a fiscalização apurou o cometimento das seguintes infrações: (i) nas GFIP’s válidas, constantes no sistema informatizado da RFB, não constavam declaradas as alíquotas corretas do RAT/SAT – Riscos de Acidentes de trabalho e do FAP, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, no período de 01/2010 a 13/2010 (13º salário), reduzindo consideravelmente o total devido das contribuições; e (ii) nas GFIP’s válidas, não constavam declaradas parcelas pagas aos diretores que o sujeito passivo define como PPR — "Plano de Participação de Resultados", mas que, para a fiscalização, são valores pagos a título de pró-labore, que deveriam constar em GFIP e sobre as quais incide Previdência Social. Pois bem! No que tange à infração objeto do item (i) supra, trata-se de matéria não conhecida nesta oportunidade, nos termos supra declinados, pelo que a presente análise de mérito se restringirá à infração referente ao Plano de Participação de Resultados. Neste ponto, destaca a fiscalização que: A Lei n.º 10.101/2000, que regulamenta a forma da participação dos lucros, preceitua que "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados", se entendendo, portanto, que a lei foi criada especificamente para os empregados, excluindo os não empregados. A Lei n.º 8.213/91, com a redação da Lei n.º 9.876/99, define que são segurados obrigatórios da Previdência Social os diretores não empregados, na qualidade de contribuintes individuais, disto decorrendo que os administradores sem vínculo empregatício não podem ser tidos como empregados e nem se equiparam a eles no âmbito da Previdência Social. Desta forma, não se pode estender a eles o benefício e/ou benesse constitucionalmente assegurada aos trabalhadores assalariados que detêm vínculo empregatício. Os diretores beneficiados pelo programa são acionistas da empresa, de acordo com o Estatuto Social, de 12/12/2008, e constam declarados em GFIP com código 11 – "Contribuinte Individual — Diretor não empregado — sem FGTS". Portanto, mesmo que o sujeito passivo incentive seus diretores a participar do programa, os valores pagos aos mesmos são considerados como retiradas de pró-labore, sobre as quais incide Previdência Social. O Contribuinte, por seu turno, defendeu em síntese que: A primeira regra que se deveria examinar seria o art. 1 ° da Lei 10.101/00, destacando: (i) que o conteúdo da lei seria regular a participação dos trabalhadores, e que diretores seriam trabalhadores; e, (ii) que o dispositivo fixaria o direito com base no art. 7°, inciso XV da CF/88, que, por sua vez, também referiria esse como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Fl. 16520DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 A segunda regra legal que justificaria análise seria o art. 28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91, e nota que, da leitura do dispositivo, se verificaria que as parcelas relativas aos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados, nos termos de lei específica, não integrariam o salário de contribuição, sendo que a Lei 8.212/91 não teria estabelecido, como condicionante, que o pagamento fosse apenas a empregados; tendo estabelecido, tão somente, como requisito, a observância a lei específica. E entende que este dispositivo deveria ser interpretado sistematicamente com o art. 190 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Da análise, chegar-se-ia à conclusão de que os administradores também integrariam o rol de pessoas — assim como os empregados — que participariam dos lucros remanescentes da sociedade; o que asseguraria igualdade de remuneração a todos os que colaborassem para a melhoria de desempenho da companhia, bem como igualdade quanto à classificação/natureza da remuneração: não integrante do salário-de- contribuição. O art. 2° da Lei 10.101/00 teria se limitado a estabelecer os procedimentos para a definição da participação nos lucros, sem vedar a participação aos administradores, como aqui pretenderia a fiscalização. A DRJ, corroborando o entendimento da fiscalização, concluiu que: É de se ressaltar, em suma: I) que o artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal de 1988 garantiu a todos os trabalhadores, a participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração na forma prevista em lei; II) que, em obediência ao preceito constitucional, a alínea “j” do § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, estabeleceu, dentre as hipóteses livres da tributação previdenciária, a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica; III) que a lei específica, a Lei n.º 10.101, de 19/12/2000, que regulamentou o pagamento da participação nos lucros e resultados, desvinculado da remuneração, somente a previu para o empregado, o mesmo ocorrendo com o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, quando tratou das parcelas não integrantes do salário-de-contribuição. Assim, desde logo fica claro que os administradores, diretores não empregados – na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do artigo 11, inciso V, alínea “f” da Lei n.º 8.213/91 – não fazem parte da hipótese legal que poderia conduzir à isenção de contribuições previdenciárias. (grifos originais) Pois bem!! Sobre o tema, este Relator já acompanhou em diversos outros julgados o entendimento externado pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, o qual, filiando-se à seguinte corrente interpretativa, do ilustre conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, constante do acórdão 2201003.370, julgado em 18 de janeiro de 2017, entende que: Ora, ao instituir uma gama de direitos aos trabalhadores, a Constituição Federal assim determinou: “Art.7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;” [...] Não quis, o Constituinte, diferenciar os trabalhadores. Podemos assim inferir, pois quando optou por identificar determinados trabalhadores, a Carta Fundamental assim o fez, como se pode observar no inciso XXXIV e parágrafo único, ambos do mesmo artigo 7º acima, que se referem especificamente ao trabalhador avulso, que teve seus direitos equiparados; e ao doméstico, que na redação original da Carta, os teve diminuídos. Fl. 16521DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 Idêntica redação tem a Lei 10.101, de 2000, que em seu artigo 1º, explicita: “Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.” [...] Para alguns, por mencionar a categoria dos empregados, nos caputs dos artigos 2º e 3º, dispositivos que explicitam os requisitos para a validade da PLR, a Lei nº 10.101 restringiria a estes trabalhadores o direito à participação nos lucros e resultados. Uma análise mais detida e isenta não corrobora tal entendimento. Vejamos. Tanto em um, como em outro artigo, o uso do vocábulo empregado se constituiu um pressuposto lógico, pois o dispositivo constante do artigo 2º trata da participação do sindicato na elaboração do plano, e o do artigo 3º versa sobre a integração da verba paga a título de PLR na remuneração e nos reflexos trabalhistas que só existem para o empregado. A uma não haveria outro modo de redigir a norma, pois ao desejar que os trabalhadores estivessem representados na mesa de negociação com os empregadores por alguém que lhe defendessem os interesses, esse alguém só poderia ser o sindicato, entidade típica dos empregados, que já tem – por expressa previsão constitucional – esse mister. A outra, porque reflexos trabalhistas sobre verbas pagas pelo trabalho, também só surgem para os empregados. Mera busca na letra fria da lei só encontra mais uma remissão aos empregados, justamente no parágrafo 1º do artigo 3º, de onde se conclui que não há, nem do ponto de vista semântico, a intenção do legislador de restringir o benefício. Reitere-se, que, ao tratar da questão da tributação da renda decorrente do recebimento da PLR, volta novamente o legislador a utilizar-se da expressão “trabalhador”. Por fim, necessário recordar, numa interpretação teleológica, que o contribuinte individual, por exemplo, o diretor, contribui também com seu labor para o atingimento das metas e resultados da empresa. Subtrair tal benefício dessa categoria é discriminar alguém que, em regra, não sendo detentor do capital, só possui o trabalho para obter renda e sustentar sua família. [...] Não obstante o todo o exposto, outro ponto, ao meu ver irrefutável, deve ser analisado. Disse, há pouco, que não quis o Constituinte distinguir os trabalhadores, ao reverso, fez questão de aproximá-los pois, quando entendeu necessário, expressamente se referiu a um e a outro. Porém, outra consideração de cunho eminentemente jurídico deve ser apresentada. Ao recordarmos que a Lei nº 10.101/00 trata sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os valores percebidos pelo trabalhador a título de Participação nos Lucros e Resultados e mais, o faz de forma favorecida, se torna patente que a interpretação que discrimina o diretor estatutário, vedando seu direito ao recebimento da Participação, ofende de morte a Constituição Federal posto que colide frontalmente com a regra (caráter descritivo da conduta nos dizeres de Humberto Ávila), constante do inciso II do artigo 150 transcrito. Por óbvio que tal interpretação não pode ser aceita uma vez que contraria direito do contribuinte constitucionalmente esculpido, tratado pela Carta como vedação ao poder de tributar. Ao afastarmos o direito a percepção da PLR nos termos da Lei nº 10.101/00, o contribuinte individual estaria submetido a tributação sobre o valor recebido com base na tabela vigente para a remuneração decorrente do trabalho. Já, para a mesma verba, recebida pelo diretor empregado ou seja, trabalhador na mesma ocupação profissional ou função este teria direito a uma menor tributação para a mesma renda obtida, vez que decorrente de PLR. Fl. 16522DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 Leandro Paulsen (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da jurisprudência e da doutrina, 15ª ed. Livraria do Advogado Ed., 2013, pg. 185), é enfático em afirmar: "O art. 150, II, da CF é expresso em proibir qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" Como nos recorda JJ Canotilho, a interpretação deve ser realizada evitando-se antinomias constitucionais e mais, ampliando-se o gozo de direitos constitucionalmente esculpidos. Não há tal vício de inconstitucionalidade na Lei nº 10.101/00. Não será o interprete que irá cria-lo. Logo, o recurso deve ser provido neste ponto, para cancelar a autuação sobre a remuneração paga aos diretores não empregados supra mencionada. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido conhecer em parte o recurso voluntário, apenas no que tange à PLR paga aos diretores não empregados para, nesta parte conhecida, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator Designado. Peço especial vênia ao nobre relator para discordar da inferência de que “A legislação da PLR é extensível aos diretores não empregados”, o que isentaria tais valores da Contribuição Previdenciária. Nestes termos, considerando que o recorrente, em sua peça recursal, não logrou afastar os fundamentos da decisão recorrida, os adoto como razão de decidir, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: Do DEBCAD 51.040.507-0 – Participação nos lucros e resultados – PLR (Diretores): Não merecem acolhida, aqui, as alegações da empresa no sentido de que as verbas pagas, por ela, aos diretores não empregados, a título de participação nos lucros e resultados, relativas às competências 02/2010 e 11/2010, objeto do AI DEBCAD n.º 51.040.507-0, não integrariam o salário-de-contribuição destes segurados, de que, uma vez tendo sido o seu pagamento realizado de acordo com as disposições da legislação específica, não constituiriam base para a incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, § 9°, alínea “j” da Lei n.º 8.212/91. Inicialmente, cabe observar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, a seguir parcialmente transcrito, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Fl. 16523DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 III - fundo de garantia do tempo de serviço; (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...) XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...) (grifos originais) É de se notar, então, pela leitura dos direitos dos trabalhadores elencados no artigo 7º da Constituição Federal (CF), retro destacados, que eles pertencem somente aos segurados empregados, não possuindo o segurado contribuinte individual, por exemplo, os direitos previstos nos incisos citados acima, de modo que se pode verificar, assim, que o constituinte, ao utilizar o termo “trabalhadores” no caput do referido artigo 7º, se referiu à espécie “empregado”. Cumpre registrar que o artigo 218, parágrafo 4º da CF/1988, reproduzido a seguir, ratifica esse entendimento – de que o constituinte, no artigo 7º, teria se referido à espécie empregado – especialmente em relação à participação nos lucros ou resultados. Art. 218. (...) (...) § 4º - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. (...) (grifos originais) Também é essencial destacar que, embora a CF/1988, em seu artigo 7º, tenha retirado a natureza salarial da participação, esta se trata de uma norma de eficácia limitada, ou seja, que depende de edição de uma lei ordinária, a qual caberá regulamentar esse dispositivo constitucional: “participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração... conforme definido em lei”. Frise-se, assim, que o constituinte, ao estabelecer o direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à lei o poder de definir as condições e requisitos aplicáveis a tal direito. Fl. 16524DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 Cabe informar que a regulamentação do referido dispositivo constitucional acabou acontecendo por meio da Medida Provisória n.º 794, de 29/12/1994, reeditada sucessivamente e com numeração variada, até que, com a Lei nº 10.101, de 19/12/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento da integração entre o capital e o trabalho, a matéria foi definitivamente regulamentada. Portanto, com a regulamentação do dispositivo constitucional em questão, e nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea “j” da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, a seguir transcrito, a participação nos lucros ou resultados só não terá natureza jurídica salarial, e não integrará o salário-de-contribuição, se for paga em conformidade com a citada legislação específica. Art. 28. (...) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) (grifos originais) Dessa forma, tem-se que, ao interpretar a parcela em comento, a apreciação da lei específica, qual seja a Lei n.º 10.101/00, é de rigor, cumprindo reproduzir, aqui, o seu artigo 2º. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. (...) (grifos originais) Cumpre salientar, aqui, também, que o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, é taxativo ao determinar, no inciso X do parágrafo 9º do artigo 214, a seguir transcrito, que não integra o salário-de-contribuição, exclusivamente, a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Art.214. (...) (....) §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X- a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) (grifos originais) É de se ressaltar, em suma: I) que o artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal de 1988 garantiu a todos os trabalhadores, a participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração na forma prevista em lei; II) que, em obediência ao preceito constitucional, a alínea “j” do § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, Fl. 16525DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 estabeleceu, dentre as hipóteses livres da tributação previdenciária, a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica; III) que a lei específica, a Lei n.º 10.101, de 19/12/2000, que regulamentou o pagamento da participação nos lucros e resultados, desvinculado da remuneração, somente a previu para o empregado, o mesmo ocorrendo com o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, quando tratou das parcelas não integrantes do salário-de-contribuição. Assim, desde logo fica claro que os administradores, diretores não empregados – na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do artigo 11, inciso V, alínea “f” da Lei n.º 8.213/91 – não fazem parte da hipótese legal que poderia conduzir à isenção de contribuições previdenciárias. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) (grifos originais) Cumpre mencionar, ainda, no caso, que, conforme disposto no inciso III do art. 22 e no inciso III do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, reproduzidos a seguir, a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração paga, pela empresa, ao contribuinte individual, pelos serviços prestados. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) (grifos originais) Cabe registrar, ademais, com relação ao artigo 190 da Lei n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), citado pela empresa, em sua defesa, que ele não desvincula a participação estatutária dos administradores de sua remuneração. É de se notar, também, no caso, que a própria autuada informa, em sua impugnação, que as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados aos administradores se configurariam em remuneração. Fl. 16526DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724103/2014-46 E, no que tange às suas afirmações no sentido de que os diretores ou administradores em tela integrariam o Plano de Participação de Resultados (PPR) da empresa, e de que este acordo cumpriria os requisitos estabelecidos na Lei n.º 10.101/2000, tem-se que não se mostram hábeis para desconstituir o lançamento efetuado por meio do AI DEBCAD n.º 51.040.507-0, não se enquadrando o pagamento de verbas a título de participação nos lucros e resultados a tais segurados – contribuintes individuais – em qualquer das hipóteses de exclusão do salário-de-contribuição, previstas na legislação, cumprindo reproduzir, aqui, a propósito, trecho do Relatório Fiscal, que trata da referida autuação. (...) 12.2. Nas GFIP’s válidas, não constam declaradas parcelas pagas aos diretores; que o sujeito passivo define como PPR — "Plano de Participação de Resultados"; porém para esta fiscalização são valores pagos a título de pró-labore; que deveriam constar em GFIP e sobre as quais incide Previdência Social. 12.2.1. A Lei 10.101/2000, que regulamenta a forma da participação dos lucros, preceitua que "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados", como segue: (...) 12.2.2. Entende-se, portanto que a Lei foi criada especificamente para os empregados; excluindo os não empregados; e a Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, define que são segurados obrigatórios da Previdência social os diretores não empregados, na qualidade de contribuintes individuais. Disto decorre ser óbvio que os administradores sem vínculo empregatício não podem ser tidos como empregados e nem se equiparam a eles no âmbito da Previdência Social. Desta forma não se pode estender a eles o benefício e/ou benesse, constitucionalmente assegurada aos trabalhadores assalariados que detêm vínculo empregatício. 12.2.3. Os diretores beneficiados pelo programa são acionistas da empresa, de acordo com o Estatuto Social de 12 de dezembro de 2008; e constam declarados em GFIP com código 11 - "Contribuinte Individual — Diretor não empregado — sem FGTS". 12.2.4. Portanto, mesmo que o sujeito passivo incentive seus diretores a participar do programa, os valores pagos aos mesmos são considerados como retiradas de pró-Iabore e sobre os quais incide Previdência Social. (...) (grifos originais) Não há que se falar, assim, em cancelamento do lançamento efetuado, pela fiscalização, por meio do AI DEBCAD n.º 51.040.507-0.” Assim sendo, quanto a esta matéria, deverá ser mantido o lançamento na forma como operado pela fiscalização e confirmado pela decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, na parte conhecida, NEGO provimento Recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 16527DF CARF MF

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