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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649467 #
Numero do processo: 10283.000812/00-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSL – RESTITUIÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO – O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir o lançamento decorrente de estimativas, será a data de encerramento do período-base, quando o indébito se consolida. PAF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IMPULSIONAMENTO – A partir da edição da Lei 8383/1991 (art.66 §2º. ) a restituição do IRPJ passou a ser uma faculdade, impulsionada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do período seguinte à exteriorização do indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : i a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.718 IRPJ/CSL — RESTITUIÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO — O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir o lançamento decorrente de estimativas, será a data de encerramento do período-base, quando o indébito se consolida. PAF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — IMPULSIONAMENTO — A partir da edição da Lei 8383/1991 (art.66 §2°. ) a restituição do IRPJ passou a ser uma faculdade, impulsionada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do período seguinte à exteriorização do indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. iado DORIV "ADOV PIE TE_ ff a : ETE , 44 UIAS PESSOA MONTEIRO , ELATQRA. _ , • • FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . ,• 4", MINISTÉRIO DA FAZENDA '': t";--:•--1:fir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000812/00-35 Acórdão n°. :108-08.718 Recurso n°. : 144.841 Recorrente : MOINHO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO MOINHO AMAZONAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariámente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que INDEFERIU pedido de restituição representado pelo , requerimento de fls. 01, de 01/02/2000, para A Contribuição Social sobre o lucro, no valor de R$ 77.060,55, no ano base de 1993. A autoridade jurisdicionante, às fls. 40/43 , argumentou que o pedido quando formulado, em 01/02/2000, já não estava ao abrigo do direito, nos termos dos arts. 165, 168 do Código Tributário Nacional — CTN, por isto o indeferiu. Na manifestação de inconformidade, apresentada às fls. 44/47, in- formou a impugnante que fizera o requerimento por não ter recebido a restituição automaticamente, como esperara. A entrega da DIRPJ fora seu pedido de restitui- ção do indébito nela declarado, razão porque não haveria que se falar em decadên- cia do direito de repetição. Decisão de fls. 53/57, indeferiu a manifestação de inconformidade lembrando a vigência do artigo 66 da Lei 8383/1991, onde, no parágrafo 2° há a de- terminação de que o pedido de restituição, de regra geral passou à exceção, a partir do exercício de 1993. Com este dispositivo foi revogado o art. 716 do RIR/1980 (De- creto n.° 85.450, de 04.12.1980), a matriz legal que permitia a restituição automática dos valores declarados. Para dar cumprimento ao disposto no § 4.° do art. 66 da Lei n.° 8.383/91, foi editada a Instrução Normativa SRF n°67, de 26.05.1992, que determi- nou: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . çiejátt?s»' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.000812/00-35 Acórdão n°. : 108-08.718 "Art. 9.°. Os créditos relativos ao imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, apurados em declaração e objeto de restitui- ção automática por processamento eletrônico, não serão com- pensáveis, permanecendo sujeitos ás normas previstas na le- gislação de regência." A restituição automática restou, apenas, para as pessoas físicas. Esclareceria a questão, também, às orientações contidas nos MAJUR 1992 e1993, o que provaria que a entrega da DIRPJ não consubstanciava, em relação ao ano de 1993, pedido de restituição. Este se daria através de requerimento. No caso, o exer- cício do direito de repetição ocorreu mediante o requerimento de fl 1, ao tempo em que tal direito já se encontrava extinto. Ciência da decisão em 06/08/2004, recurso interposto no dia 31 seguinte, fls.61165, onde, repetindo os argumentos iniciais, pugnou pela tempestividade do seu pedido, na linha da jurisprudência do STJ e de Tribunais administrativos (cinco anos a partir da homologação do lançamento). Reiterou que não prescrevera seu direito de pedir. Despacho de fls.81 encaminha o processo a este Conselho. É o Relatório. 3 % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44t4;N:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.000812/00-35 Acórdão n°. : 108-08.718 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Constam nos autos os pedidos de restituição referentes ao ano calendário de 1993, DIRPJ/1994, (entregue em 01/08/1994, lucro real anual) fortnalizado em 01/02/2000, no valor de R$ 77.060,55 (fls. 02), para a CSLL. A autoridade jurisdicionante e julgadora de primeiro grau declararam a decadência do direito da recorrente, conclusão com a qual me alinho. A partir da Lei 8383/1991, as restituições do saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas apurado na declaração, passaram a depender de formalização impulsionada pelo sujeito passivo, nos termos do § 2° do artigo 66 dessa Lei. Isto posto a tempestividade do pedido da recorrente, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, observará os termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. O prazo de cinco anos é constante, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, • conforme exemplificam os incisos do art. 165 do mesmo diploma legal: A apuração do lucro foi anual, com antecipação através das estimativas mensais. Em 31/12/1993, sabia a recorrente o seu resultado no período. A partir do mês seguinte do encerramento do período poderia ter realizado a 4 fr CO» . • , .= -14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ntiNat (".;‘ --. :41t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-itbzki. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000812/00-35 Acórdão n°. : 108-08.718 compensação, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991 (a partir do período seguinte aquele em que se verificou o indébito). Contudo a recorrente apenas protocolou seu pedido em 01/02/2000, fora do prazo determinado na lei para tanto. Resta prejudicado o argumento de que o prazo prescricional se iniciaria, apenas, em 1999, na linha da antiga jurisprudência do STJ (tese dos 5+5 anos para sua contagem) agora superada após edição da Lei Complementar n° 118/2005. Doutrinariamente esta tese também não se sustenta. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi em seu livro 1 Decadência e Prescrição no • Direito Tributário - 2' edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3, onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese (fundamentos que utilizei e transcreverei como suporte em minhas razões de decidir). Neste capitulo é explicado porque o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de rodo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado então juiz do TRF da 5' Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da sua homologação tácita ou expressa, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: "RECURSO ESPECIAL N.42720-5R5(94/003961 2-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - 5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)1~ OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10283.000812/00-35 Acórdão n°. : 108-08.718 CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre • o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. • Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995". Com isso, ocorreu nova interpretação • para os artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, e no dizer do autor, assim vazado: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever• de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desse artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. Parágrafo 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: (•••) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento • nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1° e 4°. Artigo 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com• o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses do inciso I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." 1 A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaka condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos 6 11,5/• . • • ,,,,e(sy4t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1;~ OITAVA CÂMARA g Processo n°. : 10283.000812/00-35 Acórdão n°. : 108-08.718 do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1° do artigo 150 do CTN. • A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Contudo, esta tese não prosperaria: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da.• ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do 03/4 7 4 t • • • .5'•.",&;;;...; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000812/00-35 Acórdão n°. : 108-08.718 contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez." (Destaca-se) •• O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo • 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco)anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Por isto o prazo será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o • , indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: • "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: • I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." ADSRF 096, de 26/02/1999 bem resume o tema, quando • determina: • I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •;N:43:5=)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000812/00-35 Acórdão n°. :105-08.718 sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação • declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966(CTN)." • São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. • isLad, IAS PESSOA MONTEIRO • • 9 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000228/2002-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITO DO ARROLAMENTO DE BENS. DESCUMPRIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO - O não oferecimento do depósito recursal ou de bens para arrolamento, após intimação para o cumprimento do referido pressuposto de admissão e julgamento do recurso, importa na desistência tácita determinada pela falta do interesse de prosseguir no feito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de arrolamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000228/2002-32 Recurso n°. : 138.848 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JANÚNCIO BATISTA DA COSTA Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.031 NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITO DO ARROLAMENTO DE BENS. DESCUMPRIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO - O não oferecimento do depósito recursal ou de bens para arrolamento, após intimação para o cumprimento do referido pressuposto de admissão e julgamento do recurso, importa na desistência tácita determinada pela falta do interesse de prosseguir no feito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANÚNCIO BATISTA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de arrolamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBWBARROS PENHA PRESIDENTE 10t21210- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: .11 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, GONÇALO BONET ALLAGE,ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA „4” T.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.000228/2002-32 Acórdão n° : 106-15.031 Recurso n°. : 138.848 Recorrente : JANUNCIO BATISTA DA COSTA RELATÓRIO Janúncio Batista da Costa, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 51/53, mediante Acórdão DRJ/REC N° 06.541, de 07 de novembro de 2003, prolatada pelos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 87/88. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 25/10/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 21/24, exigindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 13.363,55 sendo: R$ 6.267,50 de imposto, R$ 4.700 62 de multa de ofício (75%), R$ 1.643,33 de juros de mora (calculado até 1212001), do exercício de 2000, ano-calendário 1999 Enquadramento Legal: art. 12, inciso V da Lei n°9.250/95. Da revisão da Declaração de Ajustes Anual apresentada pelo contribuinte (fls. 26), foi efetuada a glosa do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 8.147,50, por falta de comprovação, mesmo após solicitação de pedido de esclarecimentos e não atendido. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a peça impugnatória de fls. 01, trazendo aos autos as cópias de recibos dos rendimentos "")P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA' • '‘. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.000228/2002-32 Acórdão n° : 106-15.031 correspondentes ao ano-calendário de 1998, e, ainda, requerendo ainda a exclusão da multa de oficio. As fls. 40/50, com a finalidade de sanear o presente processo, foram juntados pela autoridade de primeira instância as cópias dos comprovantes de rendimentos relativos ao ano-calendário de 1999, ora em discussão, trazidos do processo n° 10425.000227/2002-98. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - o contribuinte anexou nas fls. 02 a 12 os recibos relativos ao recebimento do subsídio como prefeito no ano de 1998, entretanto, o presente processo trata do auto de infração relativo ao ano-calendário de 1999; - destacou que encontrava-se naquela Delegacia de Julgamento o processo n° 10425.000227/20002-98, relativo ao ano-calendário de 1998, onde ali foram juntados as cópias dos recibos apresentados pelo contribuinte relativo ao ano-calendário de 1999, por este motivo providenciou o saneamento do presente processo, com a Juntada das cópias às fls. 50/50; - em consultas realizadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal constatou-se que a Prefeitura Municipal de Cubai, CNPJ n° 08.732.182/0001-05 não entregou a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, ano-retenção 1999, como também não efetuou quaisquer recolhimentos relativos o imposto de renda retido na fonte; en eid 7/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.00022812002-32 Acórdão n° : 106-15.031 - ainda, acrescentou que os recibos de fls. 40/50 tratam-se de subsídio recebido pelo contribuinte no cargo de Prefeito Municipal de Cubati, constando o imposto retido de R$ 6.850,00; - constam dos recibos a assinatura do próprio contribuinte, como recebedor e também como ordenador e no campo de executor uma rubrica ilegível sem nenhuma identificação de nome ou função; - os recibos apresentados não tem força comprobatória suficiente da retenção do imposto sobre a renda, em virtude do emissor e beneficiário ser a mesma pessoa, o contribuinte; - ademais, no cargo de Prefeito Municipal, era ele o responsável pela entrega da DIRF e pelo recolhimento do imposto retido, o que não ocorreu; - do exposto, manteve-se o presente lançamento consubstanciado no Auto de Infração. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Na ausência de DIRF e recolhimento efetuado pela fonte pagadora, bem como de qualquer outro documento comprobatório hábil, deve ser mantida a glosa dos valores informados a titulo de imposto de renda retido na fonte efetuada pela fiscalização. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 09/12/2003 ("AR" — fl. 86), e, com ela não se conformando, impetrou, dentro do tempo hábil (06/01/2004), o Recurso Voluntário de fls. 87/88, acompanhado dos documentos de fls. 89/101, baseado, em síntese, nos argumentos já apresentados na fase impugnatória, dos quais se destacam os seguintes: -"P9 4 ..41 .& MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.000228/2002-32 Acórdão n° : 106-15.031 - a Prefeitura Municipal de Cubati/PB não entregou a DIRF; - que o valor descontado a titulo do IRRF é receita do tesouro municipal; - ele era o ordenador de despesas do Município na época, por este motivo constava a sua assinatura em dois campos; - não era o responsável pela contabilidade, que era o órgão encarregado de enviar a Receita Federal as informações sobre a DIRF; - recebeu o valor líquido, já descontado do imposto de renda retido na fonte; - apresentou as cópias dos recibos e demonstrativo dos valores efetivamente recebidos e os respectivos descontos; - diante de toda esta documentação, Noflcilizada", espera que seja acatado o presente recurso, cancelando-se a exigência fiscal. Às fls. 89/101, foram juntados os documentos que acompanham o presente recurso voluntário. É o Relatório. / -4` '1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.000228/2002-32 Acórdão n° : 106-15.031 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo, porém não preenche os requisitos de admissibilidade, referentes à garantia recursal. De fato, embora ciente de que, para seguimento do recurso, deveria ser instruído com os documentos comprobatórios do depósito ou arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) do débito, ou arrolamento de bens e direitos em valor igual ou superior ao débito, consoante a intimação de fl. 49, nada apresentou. A legislação de regência, o Decreto n° 70.235/72 assim estabelece: Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 1.° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Incluído pela Lei n° 10.522. de 19.7.2002) § 2.° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Incluído pela Lei n° 10.522. de 19.7.2002) In 6 4/4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• '4)K:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:grre;3> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.000228/2002-32 Acórdão n° : 106-15.031 § 3• 0 O arrolamento de que trata o 2.° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei n° 10.522. de 19.7.2002) Assim, do dispositivo supra, conclui-se que o recurso cumpre o requisito quanto à tempestividade, não o fazendo no que respeita à exigência de depósito ou arrolamento de bens no montante mínimo de 30% do crédito exigido. Na esfera administrativa o entendimento pacificado, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir: Acórdão: CSRF/01-04.300. de 12.12.2002: DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITO NECESSÁRIO - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida liminar, para que se possa conhecer de qualquer matéria cuja discussão não seja concomitante em ambas as esferas administrativas e judiciais, é necessário que o recurso venha instruído com prova do depósito recursal, ou, em face de legislação mais recente, arrolamento de bens. No caso em questão, não há dúvidas, o contribuinte possui bens/direitos para o arrolamento, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual, na parte quanto a Bens e Direitos, fl. 35, em 31/12/2000. Entretanto, apesar de ser Intimado por duas vezes, fls. 104 e 106, não apresentou o arrolamento de bens/direitos. Do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. itt2a— LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003112/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AUSÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR- RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - FUNÇÃO HARMONIZADORA POSTERIOR DOS JULGADOS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF. - LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA - O STF, ao julgar, por seu Plenário, a ação n° 878, firmou o entendimento de que não cabe ação rescisória contra representação de inconstitucionalidade de lei em tese (RTJ 94/49 e segs.), que a atual Constituição denomina ação direta de inconstitucionalidade. O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP.96213/MG.). A coisa julgada resta descaracterizada pela tangência de dois vetores indissociáveis: lei superveniente e fatos de natureza diversa. A Lei n° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20068
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Á 11 11 é " 00 U BER - • ESIDENTE NEICY ALMEIDA RELA FORMALIZADO EM: 21 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR . o) MSR*0603/99 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10283.003112/97-52 Acórdão n° :103-20.068 Recurso n° :119.106 Recorrente : NITRIFLEX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO NITRIFLEX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, empresa já identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que julgou procedente, integralmente, o auto de infração da CSSL lavrado, referente aos meses-calendário de 1995 e 1996. CSSL - Consoante fls.02/12, a exigência em tela no montante de R$ 362.140,39, refere-se aos anos-calendário de 1995 e 1996 - Exercícios Financeiros de 1996 e 1997. Trata-se de combate à inadimpléncia, consoante dados extraídos das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996. Enquadramento legal: artigo 2 . e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Cientificada da exigência, em 13.03.1997, apresentou impugnação, em 16.07.1997, instruindo-a com os documentos de fls. 31/47 e 49/59 e instrumento de procuração de fls. 48. Em síntese, são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória de primeiro grau: "a) o auto de infração é improcedente pois quando foi expedida a Lei 7.689/88 que regulou a cobrança da Contribuição Social, requereu judicialmente a inconstitucionalidade do tributo (cópias às fls. 31/35), tendo o processo sido julgado procedente em 1' instância e a 30 Turma do TRF da 1° Região, ao decidir a matéria quando do julgamento do REO-890116-151-6, firrn ementa transcrita com MSR•06,02499 3 • , . • • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?1/4 si; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10283.003112/97-52 Acórdão n° :103-20.068 reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, cuja decisão transitou em julgado; b) embora a jurisprudência tenha posteriormente firmado entendimento em contrário, decorreu o prazo para propositura da ação rescisória por parte da Fazenda Nacional e, assim, transitou definitivamente em julgado a decisão que considerava, conforme acórdão, não incidente no caso a contribuição social; c) o pedido de inconstitucionalidade se fundamentou em três argumentos: 1)a necessidade de lei complementar; 2) cumulatividade do fato gerador e da base de cálculo da contribuição com o 1RPJ; 3) necessidade dos recursos arrecadados integra-rem a receita da seguridade social. E quanto ao ano-base de 1988, foi argüida a violação do principio da irretroatividade da lei. d) de acordo com o artigo 156, 1, do CTN, a decisão judicial transitada em julgado extingue o crédito tributário não só o vencido, mas também o vincendo da mesma natureza, porque a coisa julgada se projeta no futuro quando a relação é continuada, isto é, quando os fatos geradores são os mesmos que foram fulminados na decisão definitiva, conforme entendimento manifestado em acórdãos; e) os efeitos da coisa julgada perduram mesmo para o futuro já que a relação económica tributada é a mesma e não houve modificação substancial da legislação, já que a LC 70131 apenas alterou a allquota, sem qualquer modificação do fato gerador e por conseguinte, sem que fossem afetados quaisquer dos argumentos mencionados no V. acórdão, como justificativa para inconstitucionalidade; I) só para argumentar, caso as alegações não fossem consideradas, é incontroversa a não incidência da contribuição, amparada por decisão judicial, razão por não constar o pagamento nas suas declarações anuais, e a notificação recebida é uma mudança no critério administrativo antes adotado para o lançamento, sem obediência ao artigo 14 çto CTN, e só poderia vigorara partir de sua introdução para o futuro; MSR*06/C0199 4 • • , t i 44 ""' • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.003112/97-52 Acórdão n° :103-20.068 g) sendo improcedente o auto que cobra as contribuições tidas por devidas no período 1995/1996, espera o exame da questão e, conhecida e provida a impugnação, determine-se o arquivamento do Auto de Infração." Através Decisão DRJ/MNS/N° 980/98 — 11.250, sem data, a autoridade monocrática lavrou o seguinte decisium, assim sintetizado em sua ementa: 'Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Contribuição Social Ementa: FALTA OU INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada falta de recolhimento da Contribuição Social, procedente é o lançamento sobre a diferença, com os devidos acréscimos legais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — Pacificada no âmbito do STF a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, à exceção do artigo 8°, cabe, na esfera administrativa, a apreciação do litígio. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada da decisão singular, em 11.12.1998, por via postal (AR de fls. 71 - verso), apresentou a recorrente o seu recurso voluntário, em 11.01.1999. Em síntese, são estas as razões recursais de fls. 73/80, instruídas com os documentos de fls. 81/93: Renova, nesta instância, a mesma irresignação de sua peça vestibular, acrescentando, ainda, o que se segue: - que, a despeito da jurisprudência ter posteriormente firmado entendimento em contrário, decorreu prazo para a propositura da o rescisória, sem que houvesse qualquer iniciativa da Fazenda Pública, neste tido. NISR•05090 5 • . I -.; ' • -9'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •' P .,, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.003112/97-52 Acórdão n° : 103-20.068 Durante dois anos em que seria possível à União apresentar ação rescisória, não foi tomada tal iniciativa. Em arrimo à sua tese, cita, na íntegra, o artigo 56, inciso XXXVI da Constituição Federal. De acordo com as disposições do inciso X do artigo 156 do CTN, a decisão judicial transitada em julgado extingue o crédito tributário. Tal regra não só se aplica ao crédito tributário vencido, mas também ao vincendo da mesma natureza. Sobre a alegação de ainda haver a necessidade de apreciação em última instância pelo STF, ainda assim improcede o presente auto de infração, por tratar-se de matéria sub-judice. Existindo coisa julgada, reporta-se a recorrente aos argumentos constantes do acórdão em anexo e que deste é parte integrante. Por derradeiro, requer a improcedência da presente ação fiscal. As fls. 81/82, o MM Juiz de Direito da ( Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas determinou que a autoridade coatora recebesse o recurso voluntário desacompanhado da prova de depósito recursal, condicionado aos demais requisitos de admissibilidade. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 95, aquela autoridade declinou-se de tecer comentários acerca dos autos, em face do limite de alçada a que se acha adstrito. É o relatório. mirro:nava 6 •, . MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.003112/97-52 Acórdão n° :103-20.068 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário interposto. O ambiente recursal não desborda das questões eminentemente de direito. Compulsando o teor do processo administrativo, constata-se que a litigante não trasladou, quando da instrução processual, para os autos, o seu apelo judicial, bem como a Certidão de Objeto e Pé acerca da decisão em que se arrimam os seus postulados centrais. Trata-se de peças importantes (não essenciais) para a definição dos pressupostos recursais objetivados pela recorrente. Não obstante, apego-me às suas dissertações exaustivas, às cópias do relatório, do voto e da ementa laborada pelo E. Tribunal Regional Federal da 1 . Região (fls. 31), as quais suprem a omissão assentada. Conquanto a matéria já tenha sido enfrentada pela autoridade de primeiro grau, reitera a recorrente, nesta sede, com apoio em argüição aditiva julgada como reforço à sua tese para desconstituição do presente crédito tributário. O ponto basilar em que se funda a peça contestatória reside na exegese do artigo 156 do Estatuto Tributário, em seu inciso X. In verbis, assim se posiciona o comando legal: 'Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: (..); X - a decisão judicial passada em julgado." MSRMSCG99 7 l) , • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA -.n 1 ,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;:i7i> Processo n° : 10283.003112/97-52 Acórdão n° :103-20.068 O Egrégio Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 06.10.1992,decidindo o RE-135047/PE, DJ. de 20.11.1992, assim se expressou: - Inconstitucionalidade, apenas, do art.8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n° 146.733-SP, relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284- CE, Relator Ministro Gados Valioso, 01.07.92. II - R.E. conhecido (letra V) e provido, em parte; reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da lei n° 7.689/88.° Nesta mesma direção, o notável voto do Ministro Relator Carlos Mário Valioso, no STF, RE n° 138284-8/CE, quando, por unanimidade, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 8. da Lei n° 7.689/88 por ofensa ao principio da irretroatividade (DJ. de 28.08.1992): "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES . INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N° 7.689, DE 15/12/1988. i - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF, arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II - A contribuição da Lei 7.689, de 15/12/1988, é uma contribuição social instituída com base no art. 195. I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 40 do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF art. 195, § 4°, CF, art. 154, 1). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, 111, a). III- Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV - Irreleváncia do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1°). V - Inconstitucionalidade do art. 8°, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (CF art. 1 , III, a) qualificado pela pasrcenam 8 A • , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.003112/97-52 Acórdão n° :103-20.068 inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (CF, art. 195, § 6°). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI - Recurso extraordinário conhecido mas improvido; declarado a inconstitucionalidade apenas do art.. 8° da Lei 7.689, de 1988." A Resolução do Senado Federal sob o n° 11, de 04 de abril de 1995, conferindo efeitos erga omnes à decisão declaratória incidental (incidenter tantur) de constitucionalidade extirpou do mundo jurídico, por sua vez, o artigo 8' da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a seguir transcrito: °A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988." Ainda por entender que há necessidade de forma explícita plasmar sublinhadamente a pertinência de se conformar a criação da CSSL aos veículos legislativos ordinários (aspecto suscitado pela autuada), impende colacionar trecho da lavra do insigne Ministro do STF, Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-9, extraído do Caderno de Pesquisas Tributárias n° 17, Co-edição CEU/Ed. Resenha Tributária, 1992, pp. 537-539. 'Do reconhecimento dessa natureza tributária resulta uma terceira questão: para que se institua a contribuição social prevista no inciso I do art. 195, é mister que a lei complementar, a que alude o art. 146, estabeleça as normas gerais a ela relativas, consoante o disposto em seu inciso III ? E, na falta dessas normas gerais, só poderá ser tal contribuição instituída por lei complementar ? Impõe-se resposta negativa a essas duas indagações sucessivas. Tendo em vista as inovações introduzidas pela constituição de 1988 no sistema tributário nacional, estabeleceu ela, nos parágrafos 3° e 4° do art. 34 do • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que 'promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto" e que 'as leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição". Ora, segundo o scaput" desse art. 34, o sistema tributário nacional entrou em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição (ou seja, a INSR*06C099 9 11\ , •1 ''`; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA %% • : % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.003112/97-52 Acórdão n° :103-20.068 primeiro de março de 1988), exceto - de acordo com o disposto no § 1° desse mesmo artigo - os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III e 159, I, c, que entraram em vigor na data mesma da promulgação da Constituição. Essas normas de direito intertemporal, portanto, permitiram que, quando não fossem imprescindíveis as normas gerais a ser estabelecidos pela lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editassem leis instituindo, de imediato ou com vigência a partir de /° de março de 1989, conforme a hipótese se enquadrasse na regra geral do 'tapuia ou nas exceções do § 1°, ambos do art. 34 do ADC7", as novas figuras das diferentes modalidades de tributos, inclusive, pois, as contribuições sociais. Note-se, ademais, que, com relação aos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, o próprio art. 146, III, só exige estejam previstos na lei complementar de normas gerais quando relativos aos impostos discriminados na Constituição, o que não abrange as contribuições sociais, inclusive as destinadas ao financiamento da seguridade social, por não configurarem impostos. Assim sendo, por não haver necessidade, para a instituição da contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social com base no inciso I do art. 195 - já devidamente definida em suas linhas estruturais na própria Constituição - da lei complementar tributária de normas gerais, não será necessária, por via de conseqüência, que essa instituição se faça por lei complementar que supriria aquela, se indispensável. Exceto na hipótese prevista no § 4° (a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social), hipótese que não ocorre no caso, o art. 195 não exige lei complementar para as instituições dessas contribuições sociais, inclusive a prevista no seu § 1°, como resulta dos termos do § 6° desse mesmo dispositivo constitucional." Desta forma, o plenário do STF reputou válida a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, salvo o seu comando sob o signo do artigo 8* considerado inexigível retroativamente sobre o lucro do exercício de 1988, por contrariar a regra de inconstitucionalidade mitigada, contida no artigo 195, § 6', da Constituição Federal de 1988. Tem-se, então, não configurada a violação integral da norma em face do dispositivo constitucional, erigindo-se a ocorrência do seu fato gerador, sem quaisquer cumulatividades e veiculado por orma ordinária. Repristina-se quase que, integralmente, os comandos da Lei 7.689/88. MSR*06/03,99 10 . • • • te MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.003112/97-52 Acórdão n° : 103-20.068 A outra questão de fundo alçada refere-se à inexistência de propositura de ação rescisória por parte da Fazenda Pública. Para tanto, mister se faz ouvir, similarmente, a voz dos nossos Tribunais Superiores: Defluente da Súmula 343 do STF, o Agravo Regimental n° 1365/BA, julgado em sessão plenária do STF, em 03.06.1996 - DJ. de 13.09.1996: 'Este Tribunal, ao julgar, por seu Plenário, a ação rescisória n° 878, firmou o entendimento de que não cabe ação rescisória contra representação de inconstitucionalidade de lei em tese (RTJ 94/49 e segs.), que a atual Constituição denomina ação direta de inconstitucionalidade." Nesta mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESP. 1942761RS, relativamente ao processo n° 9810082416-2, DJ. de 29.03.1999, de cujo voto condutor do eminente Ministro José Delgado extrai-se a sua ementa: '114. 2. A Súmula n° 343, do STF, há de ser compreendida com a mensagem específica que ela contém: a de não ser aplicada quando a controvérsia - esteja envolvida com matéria de nível constitucional. 3. A coisa julgada tributária não deve prevalecer para determinar que o contribuinte recolha tributo cuja exigência legal foi tida como inconstitucional pelo Supremo. O prevalecimento dessa decisão acarretará ofensa direta aos princípios da legalidade e da igualdade tributárias. 4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou foi julgada definitivamente inconstitucional, quando os demais contrib 'rifes a tanto não são exigidos, unicamente por força da coisa julgada." MS12'06/0999 11 . , Z • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.003112/97-52 Acórdão n° :103-20.068 Do voto do Relator destacamos o seguinte trecho: 'A soberania do Poder Judiciário em construir a coisa julgada não é absoluta. Ela há de ser exercida até os limites postos pela Carta Magna. Não entendendo-se assim, se outorgar ao juiz força maior do que a possuída pela Constituinte, por se reconhecer que a decisão por ele, juiz, proferida, mesmo contrária à Constituição, prevalecerá. Venho afirmando em meus escritos e decisões, com a devida vênia dos que têm entendido diferente, que a função do direito aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar, impondo segurança e confia bilidade nas relações jurídicas. Essa missão toma-se mais categórica quando o Poder Judiciário é chamado para regular relações jurídicas de direito público, em face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada pela CF. Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento e não expressa função harmonizadora a ele exigida. Impossível, consequentemente, que uma decisão judicial importe em criar privilégios no âmbito das relações jurídicas, impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague determinado tributo, mesmo que o seja por período certo, enquanto outras empresas são obrigadas a pagá- lo, apenas, porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão judicial assim impõe. O prevalecimento da sentença transita em julgado, em tal hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria provocar um desrespeito à ordem jurídica, cuja estrutura e finalidade estão voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só será alcançado se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e de segurança. Não se invoque, como é comum se fazer, a segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada. A segurança jurídica, por ela tratada é a de natureza processual, isto é, a surgida em decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a modificações se não existir u a razão superior de ordem constitucional a descaracterizar essa força. PASIr06109/99 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;L*,:t ;3> Processo n° :10283.003112/97-52 Acórdão n° :103-20.068 É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema hierárquico que se acaba de demonstrar, protege a coisa julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior. Essa característica bem demonstra o cunho processual da segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tomando-se instável perante a vontade legislativa, por se prestigiar a independência do Judiciário como poder, não se permitindo que outra lhe tire os efeitos de suas decisões. Não me impressiona, nem me influencia a alegada aplicação da Súmula n° 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que ela, em se tratando de tema envolvendo constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e referente a relações jurídicas de direito privado. Estas, como é sabido, não estão sujeitas a princípios cogentes, presentes no corpo da Carta Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No trato de confronto de lei com a Constituição Federal, de acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só o Supremo Tribunal Federal tem competência absoluta para se pronunciar, declarando, com força obrigatória, a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos tribunais de segundo grau, não tem a mesma potencialidade de imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte (art. 102, CF)." No Acórdão ao RESP. 166810/DF - Processo n°98/0016974-1, DJ. de 22.02.1999, o eminente Ministro relator do egrégio STJ, Demócrito Reinaldo, assim se posicionou acerca da temática, no que foi acompanhado por unanimidade pelos seus ilustres pares: 'A ação rescisória é procedimento adequado para desconstituir decisão com trânsito em julgado e que afrontou pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, julgando a inconstitucionalidade de preceito de lei federal e cuja suspeção já foi declarada através de RØplução do Senado da Repúbfica." MSR*0603/99 13 téN \ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : n*P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.003112/97-52 Acórdão n° :103-20.068 A Primeira Turma do STF, por unanimidade, apreciando o RE 192.212-5, DJ. de 29.08.1997, assim ementou a sua decisão: 'Controle incidente de constitucbnalidade de normas: reserva de plenário (Const, art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. 1.A reserva de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razões de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos *erga ornnes", elide a presunção de sua constitucionalidade Nesta mesma direção, o AGA n° 2026641G0, aprovado por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Aldir Passarinho Júnior, D.J., de 21.06.199 que, em sua ementa, assim assinala: 'TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 7.689/88. COISA JULGADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS POSTERIORES DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. RECUSA VÁLIDA. MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELA DECISÃO. I - O reconhecimento da inconstitucionalidade da exação prevista na Lei n° 7.689/88 não alcança os débitos decorrentes da aplicação posterior Lei Complementar n° 70/91, que não foi objeto da decisão transitada em julgado. II - Destarte, correto o ato judicial que entendeu legítima a recusa da autoridade administrativa, na execução do writ, em expedir Certidão Negativa em face da existência de dívidas posteriores ao exercício de 1991? Como envoltório a tudo que se explanou, a questão basilar do presente processo não escapou à acuidade da douta Procuradoria G da Fazenda Nacional MSR•05109/99 14 • • n z".• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA : 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.003112/97-52 Acórdão n° : 103-20.068 quando, através do Parecer PGFN/CRJN/n° 1.277/94, reverberou, pertinentes, as ricas manifestações jurisprudenciais que, a seguir, transcreve-se: 'Decisão Judicial em ação ordinária, com alegação de coisa julgada contrária a Fazenda Nacional, acerca da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, mas em desacordo com posterior Acórdão do STF, que considerou constitucional os preceitos da Lei n° 7.689, de 151288, com exceção do art. 8°. Tendo sucedido alterações nas normas, de cuja incidência a relação tributária decorre, justifica-se o lançamento e a cobrança do crédito em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente às modificações legislativas, incidindo, na espécie, o art. 471, 1, do CPC. A Delegada da Receita Federal no Distrito Federal noticia que o Banco de Brasília S.A. - BRB - não vem recolhendo a Contribuição Social sobre o Lucro, por força do Acórdão da 3" Turma do Egrégio Tribunal Federal da 1 8 Região, de 11 de novembro de 1991, que, por ocasião do Julgamento de remessa 'rex officio" o° 89.01.16151-6-DF, decidiu pela inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a referida exação, tendo sucedido o trânsito em julgado em 18 de fevereiro de 1992. Admite a inviabilidade do ajuizamento de ação rescisório, tendo em vista o transcurso de dois anos contados do trânsito em julgado da Decisão, muito embora, o Excelso Tribunal Constitucional do País tenha julgado constitucional a Lei n° 7.689/88, a partir dos fatos geradores ocorridos em 1989. Solicita a esta Procuradoria-Geral informações quanto ao procedimento a ser adotado para a cobrança do gravame. De início, noticie-se que, em tema de ação dedaratória, a 1° Turma do Augusto Pretório, no Julgamento do RE n° 99.435-1, Relato( Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros". (in "R.T.J."106/1.189) Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisório n° 1.239-9-MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que "não cabe ação dee/oratória para efeito de que a declaração transite e julgado para os fatos geradores futuros, pai a ação dessa natureza $ MS12 •0803/99 15 . . 14 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 • -• „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.003112/97-52 Acórdão n° :103-20.068 destina à declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico." (in "Revista Jurídica" n° 159 -jantai, p.39) Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n°239 do S.T.F., no sentido de que se de uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratória, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídico-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do C.P.C. Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP," ipsis verbis": "2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados' (in "R. T. J. " 92/707). Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador-Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÔNIO GALVÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Oficio PRFN/PE n° 406/92, no sentido de que, tomando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no Julgamento da 1a. Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n° 81.915-RJ (in RTFR 160 9/61) 'verbis*: MSR•06a99 16 • . • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ' n Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.003112/97-52 Acórdão n° :103-20.068 "A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida." Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: "Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471 1 do CPC". Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n° 7.689, de 15.12.88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a título ilustrativo, os arts. 41, § 3° e 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, c/c os arts. 22, § 1°e 23 § 1°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se, outrossim, que a Lei Complementar n° 70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a constitucionalidade da Lei no 7.689/88, com a exceção do seu art. 8°. Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento de decisões anteriores no que respeita ao âmbito dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: "Coisa julgada - âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes." (Plenário do STF - E Decl. em Em. Diver. em RE n° 109.073-1-SP, ReL Min. ILMAR GAL VÃO - Jul. 11.2.93). Desse modo, penso que seda do interesse púbfico o lançamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao BRB e a conseqüente cobrança administrativa, ocasião em que seria expresso o entendimento da Administração da não prevalência da coisa julgada em benefício do BRB, diante de alterações nos fatos e nas normas, e tendo em vista, ainda, que a relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, 1, do CPC. Sofrendo o contribuinte a notificação dos lançamentos pertinentes, poderá anuir com argumento de que não seria beneficiado, no caso, com a exceção da coisa julgada, pagando os créditos decorrentes, ou poderá impugnar os lançamentos até esgotar a via administrativa, sendo-lhe facultado o acesso ao Poder Judiciário para ver esclarecido o real alcance do Acórdão transitado em julgado do Tribunal Federal da 1° Região, tendo em vista que a matéria não se mostra as tada. MS1r06109/99 17 4.11. "; ••- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.003112(97-52 Acórdão n° :103-20.068 Insta ponderar que, em relação às decisões transitadas em julgado, antes da jurisprudência pátria se tomar assente acerca da constitucionalidade da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas, não seria cabível ação rescisória fundada em ofensa a literal disposição da Lei n° 7.689/88, tendo em vista os verbetes das Súmulas o° 343 do Supremo Tribunal Federal e n° 134, do Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Transcrevam-se as Súmulas supracitadas: Súmula n° 343 do STF - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" Súmula n° 134 do TFR - "Não cabe rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescindenda, a interpretação era controvertida nos tribunais, embora se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor". Contudo há entendimentos no sentido de que essas Súmulas não podem ser invocadas em matéria constitucional. Sugere-se, por fim, o envio de ofícios à Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal e à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1° Região, para que informem sobre os recursos interpostos no caso examinado, ou os motivos de omissão. Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes." Convém realçar que um dos pilares para a propositura da ação judicial a que se alude, onde fundamentalmente se escorou a contribuinte como causa peticionária, reside no fato de a Lei n° 7.689/88 ter criado imposto e não contribuição social (fls. 27). A decisão transita em julgado agasalhando a fundamentação acolheu o desiderato em sede de ação Ordinária. Permanecendo perfilhado com fidelidade à tese esposada pelo Egrégio Tribunal, vale dizer, em plena correspondência com o pedido e julgado, há de se avocar MS12•05/03,39 18 . - , t b. MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.003112/97-52 Acórdão n° :103-20.068 a súmula 239, de 16.12.1963, do Excelso Pretória que, In verbis, assim se manifesta em seu decisório: "Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Não há como desprezar, alinhando-se ao suscitado, a exegese do artigo 468 do Código de Processo Civil (CPC) que se transcreve, in totum: `ART. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.' Ora, se o tratamento dado pela impetrante à CSSL era o de imposto — proposição acolhida integralmente pela decisão transitada em julgado, infere-se estarmos, agora, com a superveniência das Leis n°s 7.738/89 e seguintes já citadas, frente a legislação distinta e fatos de natureza diversa - aquela entendida, pelo S.T.F., como exigência inserta no gênero tributo (não da espécie imposto). Eis, diante de nós, dois pilares básicos que objetam o pleito recursal, sob esta égide. Ao reverso do afirmado pela litigante, estou convencido, a par do exposto, que a sentença a que se alude por certo não apreciou a eventual incidência da norma sobre fatos futuros (a partir de 1989), como é o caso da edição superveniente da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991 que, em seu artigo 11, parágrafo único convalida, por remissão, a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Portanto, a coisa julgada a que se refere a contribuinte não tem pertinência com a exação imposta, pois o seu caráter não se irradia a outros exercícios e nem ataca lei nova, a exemplo das Leis 7.738/89 (art. 16 e seguintes), 7.799/89 (art. 42), 7.856/89 (arts. 2 . e 7), 7.988/89 (art. 1.), 8.034/90 (art. 2 4), Decreto n° 332/91 (art. 41), 8.114/90 (art.11),8.212/91 (arts. 22 e 23), 8.383/91 (arts. 44 e 45), 8.541/92 (arts. 38 e 39), Complementar n° 70/91 (art. 11), Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 (art. 1 .), 8.9\/95 (arts. 57 a 59), 9.065/95 MSR•0303/99 19 4.1 ,,n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.003112/97-52 Acórdão n° :103-20.068 (arts. re 16), 9.249/95 (arts. 2 9, 19 e 20), Emenda Constitucional n° 10, de 04 de março de 1996 (art. 29), Leis nos 9.316/96 (todos os artigos), 9.430/96 (arts. 9. a 14 e 28), entre outras — mas se aprisiona na dimensão temporal da sentença contemplativa dos exercícios abarcados pela Lei 7.689/88; melhor dizendo, goza de eficácia nos anos-base de 1988 e 1989. A Lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LICC), em seu artigo 1 ., § 49, salienta que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Não se duvida, conclui-se, que não estejamos diante da mesma legislação reitora. Ainda que no limite extremo do hipotético prevalecessem os argumentos expendidos pela contribuinte, esta não ficaria a salvo eternamente da obrigação tributária a que recusa submissão, a não ser com um abominável desrespeito ao princípio pétreo da igualdade o qual consiste em dar tratamento igual aos iguais. Enfim, o julgado não tem caráter de imutabilidade para os eventos fiscais futuros. Do que fora exposto, poder-se-ia sintetizar que a coisa julgada restará prevalecente no tempo, salvo se houver superveniência de lei (nova) norrnatizando fatos de natureza diversa. Tomemos a exegese da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, mais especificamente em seu artigo 2°, normatizada pela IN-SRF n° 198, de 29.12.1988: 'Art. 2 - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda; Obs.: A IN/SRF n° 198/88 definiu a base de cálculo como o valor posftivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida (...). §1. - Para efeito do disposto neste artigo: a) - será considerado o ççsultado do período-b e encerrado em 31 de dezembro de cada ano; M5R*05/02,99 20 . • , • re. ' VI MINISTÉRIO DA FAZENDA N4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.003112197-52 Acórdão n° : 103-20.068 • b) - no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; d) - o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1, § 1, do Decreto-lei n° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores. 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido." A Lei n° 8.034, de 12.04.1990, com eficácia a partir de 14 de julho de 1990, resgatou edições legais pretéritas a este teor e inovou, significativamente, a composição da base de cálculo até então vigente para as pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real, enfatizando-se as seguintes inclusões defluentes de seu texto legal (art. 24): 1. adição do valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período; 2. adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do ILICID real, exceto a provisão para o imposto de renda; 3. (-.); 4. (...); 5. exclusão do valor das provisões adicionadas, na forma do item 3 que tenham sido baixadas no curso do período-base; 6. dedução das participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistêpcia ou previdência de pregados (art. 7* da IN n° 90, de 15-07-92)." WISR136109/99 21 . , . 4 a é 4 ";ff • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA t fr . :-.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.003112/97-52 Acórdão n° :103-20.068 Observe-se que as alterações a este teor não se quedaram incólumes, merecendo destaques não só modificações anteriores (art. 42, §( da Lei n° 7.799, de 10.07. 1989; art. r da Lei n° 7.856, de 24.10.1989; e art. 1 9, inciso II da Lei n° 7.988, de 28.12.1989), como e principalmente as ulteriores promovidas pelo artigo 41 do Decreto n° 332/91 (Lei n° 8.200/91), artigo 13 da Lei n° 9.249/95 e artigo i e e parágrafo único da Lei n° 9.316/96. Como corolário, a coisa julgada resta descaracterizada pela tangência de dois vetores indissociáveis: lei superveniente e fatos de natureza diversa. A Lei n° 8.034, de 13.04.1990, ao erigir uma nova base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, dramaticamente distante da prescrita pela Lei n° 7.689/88, manifestamente atendeu ao dualismo que se aponta indispensável. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário interposto. f tiSala d \Sessões - DF., em 18 de agosto de 1999 NEICYR ME I DA. A nese 22 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.027279/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUJEITO PASSIVO - EMPRESA LIQUIDADA - LANÇAMENTO - LEGITIMIDADE - Se não exauridos os prazos decadencial e prescricional, nada impede o lançamento fiscal, ainda que a empresa esteja em fase de liquidação ou mesmo liquidada. Portanto, em tal hipótese, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. COFINS - TIPICIDADE E INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA DE LEI - INOCORRÊNCIA - Desde que descrito com clareza o fato imponível, devidamente enquadrada a infração e capitulada adequadamente a penalidade, não ocorre afronta ao princípio da tipicidade ou ao art. 112 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07778
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE, NORMAS PROCESSUAIS — SUJEITO PASSIVO — EMPRESA LIQUIDADA — LANÇAMENTO — LEGITIMIDADE - Se não exauridos os prazos decadencial e prescricional, nada impede o lançamento fiscal, ainda que a empresa esteja em fase de liquidação ou mesmo liquidada. Portanto, em tal hipótese, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. COFINS - TIPICIDADE E INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA DE LEI — INOCORRÊNCIA - Desde que descrito com clareza o fato imponivel, devidamente enquadrada a infração e capitulada adequadamente a penalidade, não ocorre afronta ao principio da tipicidade ou ao art. 112 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE CEREAIS ESTIVAS E RAÇÕES RIO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 elnMA \\N Otacilio D :tas Cartaxo Presidente, / _Nlau • ReI torTÍ Particip , ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.027279/99-08 Acórdão : 203-07.778 Recurso : 114.179 Recorrente : COMERCIAL DE CEREAIS ESTIVAS E RAÇÕES RIO BRANCO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de COFINS mantido pela DRJ em Fortaleza - CE, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 59/60). "Ementa: Falta de Recolhimento de Tributos e Contribuições. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, será de dois por cento (2%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. O lançamento será efetuado de oficio quando o Sujeito Passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão pagamento ou recolhimento da contribuição devida. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Toma-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto ti° 70.235/72, principalmente quando esta se revela prescindível. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE ACÃO FISCAL Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CT7V, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 , é 4.; -é•-y-- -,.;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.027279/99-08 Acórdão : 203-07.778 Recurso : 114.179 Em seu recurso, a contribuinte diz o seguinte: a) que o lançamento é nulo, porque foi dirigido à pessoa jurídica liquidada, b) que houve incorreta apreciação de provas, porque instruídas em Guias de Informações Mensais - GIM destinadas ao Fisco Estadual, emprestadas à Receita Federal; c) que houve desprezo ao principio da tipicidade e ao art. 112 do CTN; e d) requer a improcedência do auto de infração e a realização de provas e perícias O processo subiu a este Colegiada sem depósito recursal ou arrolamento, respaldado em liminar da Justiça Federal da circunscrição judiciária do Ceará. t-É o relatório. 3 ki5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.027279/99-08 Acórdão : 203-07.778 Recurso : 114.179 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Quanto à nulidade pretendida no recurso, porque a empresa já estava liquidada, tal argumento não prospera, na medida em que não ocorreu a prescrição ou decadência e que, em havendo execução judicial, é praxe serem citados os sócios quotistas para responderem, solidariamente, pela divida fiscal. No que respeita ao levantamento pelo Fisco das operações através de Guias de Informações Mensais - GIM, apresentadas ao Fisco Estadual, é débil a tese defensória de que não foi a empresa que as emitiu. Por outro lado, não foi apresentado nenhum livro ou documento para demonstrar serem as tais GIM apócrifas ou desconformes com a escrituração fiscal ou apresentar as que entende autênticas. Não se vislumbra no lançamento ou na respectiva decisão recorrida nenhum vicio quanto ao enquadramento da infração ou da penalidade, posto que de acordo com o fato descrito. Assim, não há que se falar em desprezo ao principio de tipicidade, nem foi afrontado o artigo 112 do CTN, vez que não houve interpretação menos ou mais favorável, em face do teor dos fatos apontados e não elididos pelas peças defensórias deste processo Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das 5- •- em 06 de novembro de 2001 •IJR..WASILEWSKI 4

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4650208 #
Numero do processo: 10283.009764/2001-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – DECADÊNCIA – § 4º DO ART.150 DO CTN. No que se refere à verificação da decadência do direito de efetuar o Lançamento de Ofício, mesmo em caso de não pagamento do tributo, aplica-se o disposto no §4º do art. 150 do CTN, motivo pelo qual, no presente caso, é de ser declarado extinto o crédito tributário em relação ao período superior a 5 (cinco) anos entre o fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício.
Numero da decisão: 107-08.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência para fatos geradores de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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No que se refere à verificação da decadência do direito de efetuar o Lançamento de Ofício, mesmo em caso de não pagamento do tributo, aplica-se o disposto no §42 do art. 150 do CTN, motivo pelo qual, no presente caso, é de ser declarado extinto o crédito tributário em relação ao período superior a 5 (cinco) anos entre o fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS POPULARES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência para fatos geradores de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Ar4 ,ir mARolir NErC D r - DE LIMA P I 4 , OCTAVIO CAM S FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 2.5 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmp, • e SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.009764/2001-84 Acórdão n2 :107-08.382 Recurso n2: : 140256 Recorrente : LOJAS POPULARES LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada, em 19.12.01, pela realização de compensação de prejuízos fiscais de IRPJ superior ao limite de 30%, durante o exercício de 1997, em desacordo com a legislação regente. Também, houve autuação pela realização a menor de lucro inflacionário. Todavia, esta última matéria não foi impugnada pela Recorrente. Em sua Impugnação, a Recorrente alega, de um lado, que está discutindo a matéria em juizo e, de outro, que possui direito a realizar referida compensação. Enfim, sustenta que não caberia multa e juros, eis que sua exigibilidade se encontra suspensa, nos termos do art. 151, IV do CTN. A i. DRJ não conheceu da Impugnação, com o argumento de que a opção pela via judicial prejudica a análise na esfera administrativa. No que se refere à não cobrança de multa, a i. DRJ argumentou que a contribuinte não fez prova de que o débito estava com a exigibilidade suspensa. Em seu Recurso Voluntário, - a contribuinte alega a decadência do direito ao crédito tributário, considerando-se o prazo qüinqüenal. No mérito, alega que, em face de sua adesão ao PAES (Lei n2 10.684/2003), desistiu da ação judicial em tela. Por conta de tal alegação, essa c. 7* Câmara do e. 1 2 Conselho de Contribuintes decidiu pela realização de Diligência, com o intuito da Repartição Fiscale 2 Jsik 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA -...• tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1%.P 11t" 1/4- SÉTIMA CÂMARA '';';,> Processo n2 :10283.009764/2001-84 Acórdão n2 :107-08.382 origem esclarecer em que termos se deu a adesão ao PAES, isto é, se de fato houve referida adesão, se a adesão foi total ou parcial e, se parcial, abrangeu os fatos constantes do presente processo. Após, que o contribuinte seja intimado para se manifestar a respeito das informações prestadas pela autoridade fiscal. Na Diligência, verificou-se que a Recorrente "submeteu seu pedido de adesão ao PAES, parcelamento especial regido pela Lei n 2 10.684/2003, o qual foi validado no mesmo dia (fls. 300 e 301). Até a presente data, o parcelamento continua ativo (fls. 295 e 301)". Registrou-se, também, que o parcelamento abrangeu apenas os débitos relativos ao ano-calendário de 1997, sendo que a contribuinte manifestou sua intenção de continuar discutindo a decadência referente ao ano-calendário de 1996. (i É o Relatório. 3 . , i.. 1"...- MINISTÉRIO DA FAZENDA a k t.--: 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,. • .0..... SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.009764/2001-84 Acórdão n2 :107-08.382 VOTO Conselheiro - OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e observou os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão que se põe diz com a ocorrência ou não da decadência relativa aos fatos ocorridos em 1996. A apuração era mensal e o Lançamento de Ofício, notificado à Contribuinte em 19.12.01, abrangeu fatos ocorridos até novembro de 1996. Desta forma, verifica-se que entre tais períodos (novembro de 1996 e 19 de dezembro de 2001) transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Daí que, se o IRPJ é um tributo do tipo "Lançamento por Homologação", a ele deve ser aplicado o §42 do art. 150 do CTN; mesmo em caso de não pagamento do tributo. Por outro lado, é importante saber se, mesmo em caso de não pagamento do tributo, também, deve ser aplicado o art. 150, §42 do CTN ou, ao revés, o art. 173, I do mesmo diploma normativo. Em meu entender, o §4 2 do art. 150 do CTN apenas estipula que não incidirá em caso de "dolo, fraude ou simulação". Não exige ele que a contribuinte realize algum pagamento do tributo. Por isto, entendo que deve ser respeitado o princípio geral da legalidade. A transposição para o art. 173, I do CTN se dá apenas com as exceções do §4 2 do art. 150 do CTN: "dolo, fraude ou simulação". Não sendo este o caso dos autos, mantém-se a aplicação deste último dispositivo. Note-se que, se assim não fosse, a contribuinte, ciente em muitos ()\casos de uma Fiscalização, poderia realizar um pa 3nto mínimo qualquer, para o fim de 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• - ir.. vz.: tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7/i: CÂMARA , Processo n2 :10283.009764/2001-84 Acórdão n2 :107-08.382 evitar a aplicação do art. 173, I CTN. Assim, teríamos uma norma cuja aplicação estaria nas mãos do contribuinte; sua incidência não seria automática. Dito de outra forma, seria extremamente difícil aplicar referido texto legal, pois, ultrapassado o prazo do art. 150, §42 do CTN e antes de uma formalização e notificação de um Lançamento de Ofício, o contribuinte poderia escapar da tributação com o pagamento de uma quantia irrisória. Por conta deste raciocínio, entendo que, mesmo em não havendo o pagamento e não sendo o caso de "dolo, fraude ou simulação', é de ser aplicado o §42 do art. 150 do CTN. Assim, ao menos a Fiscalização não seria surpreendida com uma conduta do contribuinte, como a imaginada no parágrafo anterior. No presente caso, tem-se que, entre a data dos fatos geradores e a da notificação do Lançamento de Ofício, transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos. Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência relativa aos fatos jurídicos tributários ocorridos entre até nov- mbro de 1996. /Sal. • . - 6- r• F, : O , dezembro de 2005. / Á , ãe ater • . 10 • Pol-: F SCHER /a 5 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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4653466 #
Numero do processo: 10425.001067/2003-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DEPENDENTES Nos termos do art. 35, § 1º da Lei nº 9.250/95 (art. 77 do RIR/99), somente podem ser considerados como dependentes os filhos maiores de 21 anos (e menores de 24) quando restar comprovado que os mesmos estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei. Quando a contribuinte não traz aos autos qualquer documento que comprove a efetividade das despesas deduzidas, deve prevalecer a glosa das mesmas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DEPENDENTES Nos termos do art. 35, § 1º da Lei nº 9.250/95 (art. 77 do RIR/99), somente podem ser considerados como dependentes os filhos maiores de 21 anos (e menores de 24) quando restar comprovado que os mesmos estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei. Quando a contribuinte não traz aos autos qualquer documento que comprove a efetividade das despesas deduzidas, deve prevalecer a glosa das mesmas. Recurso voluntário negado.

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IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8°, § 2°, inc. III da Lei n° 9.250/95, somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei. Quando a contribuinte não traz aos autos qualquer documento que comprove a efetividade das despesas deduzidas, deve prevalecer a glosa das mesmas. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DALVA DE OLIVEIRA SÁ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA1gáXç1OS REIS Presi - e / ity / ROBERTA DE • / REDO FERREIRA P /. GETTI Relatora e. Processo e 10425.001067/200345 CC014206 Acórdão n.° 106-16.938 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 01 JUL moa Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 e seguintes para exigência de IRPF em razão da glosa de despesas médicas e com dependentes constantes de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2002. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando que as despesas com instrução estariam corretas, pois se tratava de dependente cursando a faculdade e menor de 24 anos; e ainda que deveriam ser consideradas as despesas médicas com a dentista Cibele Batista e com a fisioterapeuta Daniela Vieira Lopes. Foi então proferido um despacho pelos membros da 1a Turma da DRJ em Recife, determinando que fossem anexados aos autos os comprovantes entregues pela contribuinte em sede de fiscalização, bem como as cópias da DIRPF por ela apresentada no exercício de 2002, com sua intimação posterior para manifestação. A contribuinte foi intimada (fls. 18) e foram também anexados aos autos os documentos de fls. 19 a 52. Os membros da DRJ em Recife julgaram o lançamento parcialmente procedente. Mantiveram a glosa relativa a dedução com dependente, pois a contribuinte deixara de comprovar que o mesmo era universitário, tendo trazido aos autos somente comprovantes de pagamento de mensalidade de curso de especialização em Direito. Com relação às despesas médicas, também estas foram mantidas, uma vez que a contribuinte trouxe aos autos recibos de pagamentos efetuados a profissional Maria Aparecida Medeiros Alves, quando apenas declarou na DIRPF ter efetuado pagamentos a outras profissionais, exatamente como o fez em sede de impugnação. Ademais, entenderam que os recibos apresentados não estariam de acordo com as normas legais vigentes, por não conterem a especificação dos serviços realizados, o endereço do prestador do serviço e tampouco a especialidade deste. Foi excluída do lançamento somente a parcela relativa ao imposto a pagar declarado pela contribuinte, tendo em vista que este deveria ser objeto de cobrança, mas não exigido através de Auto de Infração. Não se conformando com a manutenção do lançamento, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 64/65, no qual alega que deveriam ser deduzidos os R$ 4.960,60 pagos à Unimed, conforme recibo anexado ao recurso; e que o filho poderia ser considerado ((t 2 Processo n° 10425.001067/2003-85 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.938 Fls. 3 sim seu dependente, pois estava cursando a Faculdade de Direito de Lisboa, conforme certificado também anexado ao recurso. É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da glosa de despesas médicas e de despesas com dependentes. Quanto às despesas médicas, foram glosados da Declaração apresentada pela Recorrente os valores pagos às profissionais Cibele Batista e Daniela Vieira Lopes, nos valores de R$ 2.000,00 cada um. Em sua defesa, a Recorrente alegou, em sede de impugnação, que os valores por ela declarados teriam sido efetivamente pagos às referidas profissionais. No entanto, a decisão recorrida não acolheu suas alegações, tendo em vista que os recibos trazidos aos autos foram emitidos por uma outra profissional (Maria Aparecida Medeiros Alves), para a qual a contribuinte não declarara ter efetuado quaisquer pagamentos. Em sede de recurso, a contribuinte alega que devem ser acolhidas as despesas efetuadas com a Unimed, no valor de R$ 4.960,60 (cf. documento de fls. 66). No entanto, conforme relatado, foram glosadas tão-somente as despesas declaradas como efetuadas com aquelas duas profissionais (Cibele e Daniela), enquanto que os valores pagos à Unimed não foram objeto de glosa. Ressalte-se, outrossim, que os valores declarados pela Recorrente como pagos à Unimed — conforme constante de sua DIRPF - são superiores àqueles constantes do documento de fls. 66, e por isso o recibo trazido em sede de recurso não seria apto a este fim. Por isso, e tendo em vista que a documentação trazida pela Recorrente - tanto em sede de impugnação como em sede de recurso - não foi suficiente para comprovar suas alegações, sendo certo que a mesma não logrou comprovar os pagamentos efetuados às profissionais Cibele Batista e Daniela Vieira Lopes (conforme declarados em sua D1RPF 2002), devem ser mantidas as glosas de despesas médicas. O segundo item do lançamento — relativo à glosa da dependência em relação ao filho da Recorrente, Marcial Duarte de Sá Filho — se deveu ao fato de que mesmo era maior de 21 anos e não restara comprovado pela contribuinte que ele ainda cursava a faculdade. (k4 3 Processo n°10425.001067/2003-85 CCO I /CO6 Acórdão n? 10616.938 Fls. 4 O art. 35, § 1° da Lei n° 9.250/95 estabelece que: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (.) § I° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 14 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Por isso, para que a Recorrente pudesse deduzir o filho Marcial Duarte de Sá Filho como seu dependente no exercício de 2002, bastaria que comprovasse que o mesmo se enquadrava na hipótese legal; ou seja, que o mesmo estava cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Em sede de impugnação, a Recorrente alega ser o filho menor de 24 anos e ainda estudante universitário, razão pela qual faria jus a deduzi-lo como seu dependente. Como prova de suas alegações, a Recorrente anexou o documento de fls. 04 — recibo assinado pela Sra. Maria Josileide Mendes de Moraes, que atesta que a contribuinte teria pago o valor de R$ 2.160,00 a título de mensalidades do curso de Especialização em Direito Empresarial, em nome de seu filho (Marcial Duarte de Sá Filho). A decisão recorrida deixou de reconhecer o pedido da Recorrente, uma vez que o documento trazido aos autos não seria suficiente a comprovar que o filho da Recorrente fosse universitário, e ainda em razão do fato de que causava estranheza a contribuinte não ter deduzido na DIRPF 2002 o montante pago à referida universidade em razão do mencionado CUM. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente traz aos autos a Declaração de fls. 67, a qual — segundo ela, seria apta a comprovar que seu filho era universitário no ano de 2002. No entanto, da análise do referido Certificado — emitido pela Universidade de Lisboa, Portugal — consta que o filho da Recorrente (Marcial Duarte de Sá Filho) estava inscrito no "Curso de Aperfeiçoamento em Ciências Jurídico-Econômicas, conducente ao mestrado" no ano letivo de 2002/2003. Assim, o que tal documento prova é que o filho da Recorrente estaria inscrito em curso de aperfeiçoamento (pós-graduação). Acresça-se a isto que tal documento diz respeito ao ano-calendário 2002, e não ao de 2001, que é objeto da autuação. Por outro lado, o documento de fls. 04 (recibo), que não tem sequer o timbre da entidade recebedora do valor alegadamente pagos a titulo de curso de especialização, também não pode ser considerado como prova hábil a justificar o alegado pela Recorrente — que poderia ter trazido diversos outros documentos no intuito de comprovar que o filho se enquadrava na hipótese legal para que figurasse como seu dependente. No entanto, assim a Recorrente não o fez. r‘ age 4 . . e Processo n° 10425.001067/2003-85 CC01/016 Acórdão n.• 108-18.938 Fls. 5 Diante de todo o exposto, e não tendo a Recorrente logrado trazer aos autos qualquer prova suficiente a comprovar suas alegações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de maio de 20084 // / ,, • OBERTA DE A tr EDO FERRE RA P GETTI s , Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.005408/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1999 - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS -Comprovada a despesa médica, mediante apresentação dos respectivos recibos, deve ser restabelecida a correspondente dedução na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45735
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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TADEU GUSMÃO MURITIBA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° 102-45.735 IRPF - EX. 1999 - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Comprovada a despesa médica, mediante apresentação dos respectivos recibos, deve ser restabelecida a correspondente dedução na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TADEU GUSMÃO MURITIBA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FF(EITAS DUTR PRESIDENTE/ /çs.,,.._--.../_.....„ -----,.. c.~- NAU RY FRAGOSO TA—/à/A/I RELATOR FORMALIZADO EM' n 7r,inv 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M I :;n ,t SEGUNDA CÂMARA 'v4ç7.-TÈ Processo n°. 10410.005408/00-19 Acórdão n° : 102-45.735 Recurso n° : 129 614 Recorrente : TADEU GUSMÃO MURITIBA RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento do Imposto sobre a Renda decorrente das alterações promovidas na respectiva Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1999, que, em síntese, foram glosa dos valores utilizados como despesas com instrução, passando de R$ 5,513,48 para R$ 3.400,00;' despesas médicas, de R$ 4.145,00, para zero, Imposto de Renda retido pela fonte pagadora, de R$ 1.191,74 para R$ R$ 922,42; carnê-leão, de R$ 335,28 para zero, e a dedução por contribuição à previdência oficial, passou de R$ 986,69 para R$ 1.290,69. Das alterações identificadas resultou diminuição do saldo do imposto apurado que passou de R$ 1.022,78 a restituir para R$ 474,99, a pagar. Esse valor foi acrescido da penalidade de ofício, em percentual de 75% sobre o mesmo, e dos juros de mora calculados com lastro na variação da taxa SELIC até setembro de 2000 Ainda compôs o lançamento, a penalidade pelo atraso na entrega da referida declaração, pois efetivada em 13 de maio de 1999, conforme consta da sua cópia juntada à fl. 12. O crédito tributário foi constituído por Auto de Infração, de 24 de agosto de 2000 e totalizou R$ 1 115,90 O feito teve por fundamento os artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992 do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, os artigos 44, I, e 61, § 3.° da lei n..° 9430, de 27 de dezembro de 1996, os artigos 84, I, §§ 1 0 , 2,0 e 6,0 da lei n..° 8981, de 20 de janeiro de 1995, artigo 13 da lei n.° 9065, de 20 de junho de 1995 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>kx Processo n° 10410.005408/00-19 Acórdão n°. 102-45.735 A peça impugnatória conteve, apenas, contestação atinente à glosa das despesas médicas que afirmou terem sido efetivadas, trazendo como justificativa os respectivos recibos do tratamento odontológico efetuado por seu irmão Tiago Gusmão Muritiba, CPF 644.630.794-20, fls 4 a 6. Essa alegação não foi aceita pela Autoridade Julgadora de primeira instância em face da ausência de endereço na documentação apresentada, em ofensa à disposição do artigo 8 °, § 2.°, I, da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995, e ao artigo 44 da IN SRF n.° 25, de 29 de abril de 1996. As demais infrações foram mantidas integralmente em virtude do contribuinte ter silenciado a respeito delas na peça impugnatória Não conformado com a referida decisão, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fl 22, onde ratificou a alegação anterior e informou o endereço do profissional que prestou os serviços odontológicos Principais documentos que integram o processo. Auto de Infração, fl. 2 e 3, Impugnação, fls 1 a 6. FAR-4S, fl. 11, cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, fl. 12 e 13 Decisão DRJ/RCE n.° 1005. de 14 de maio de 2001, fls. 15 a 18 Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 22 Depósito para garantia de instância, fl. 23 É o Relatório. /i( 3 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,;`,:n,;( SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410 005408/00-19 Acórdão n° . 102-45.735 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço para proferir este voto Ratifica a posição já defendida em primeira instância, que contesta o valor glosado a título de despesas médicas decorrentes de serviços profissionais odontológicos, conforme consta dos recibos juntados à peça impugnatória. Considerando que a autoridade a quo não restaurou a dedução pleiteada em face dos recibos apresentarem-se sem o respectivo endereço, informou esse dado na peça recursal Assim, a princípio, sanada a irregularidade apontada pela referida autoridade deve a citada glosa ser restabelecida pois que a dedução pleiteada encontra-se amparada pelos recibos correspondentes a serviços odontológicos prestados por seu irmão. No entanto, breve análise deve ser feita quanto ao procedimento e a dedução pleiteada. A ação fiscal decorreu de revisão da declaração pelo serviço de malha da Receita Federal, e, segundo a folha de continuação do Auto de Infração, efetuada com lastro nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992 do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, que determinam os passos obrigatórios ao procedimento. Das disposições citadas merecem maior detalhamento aquelas que dizem respeito ao procedimento de revisão e de lançamento de ofício, mais especificamente os artigos 835 e o 844, a seguir transcritos. 4 /1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410,005408/00-19 Acórdão n°. 102-45.735 "Art 835 As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n° 5 844, de 1943, art 74). § 1°A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes § 2°A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei n° 5 844, de 1943, art 74, § 1°). § 3°Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei n° 3,470, de 1958, art. 19) § 4°0 contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei n° 5,844, de 1943, art. 74, § 3°, e Lei n°5.172, de 1966, art 149,inciso III)." Como se observa nas disposições do artigo 835, § 1. 0 , o procedimento de revisão das declarações pode ser sumário ou definitivo. O primeiro caracterizado pela revisão, apenas, dos cálculos efetuados pelo contribuinte e constantes da declaração apresentada. O outro, em caráter definitivo, mediante verificação dos dados declarados em confronto com daqueles possuídos na repartição, com os esclarecimentos obtidos junto ao contribuinte e em outras fontes Tanto em caráter preliminar quanto definitivo, a revisão implica em procedimento de ofício do Fisco, que deve seguir a normativa prevista no artigo 844. Este, em seu caput, dispõe que o respectivo processo deve ser iniciado por despacho mandando intimar o interessado para prestar os devidos esclarecimentos, 5 ( [I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES swi" .;-k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.005408/00-19 Acórdão n°. 102-45 735 no prazo de 20 (vinte) dias, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido com o acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias "Subseção I Procedimentos para o Lançamento Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19) § 1°As intimações a que se refere este artigo serão feitas pessoalmente, mediante declaração de ciente no processo, ou por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edital publicado uma única vez em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição encarregada da intimação, quando impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 78, § 1°). § 2°Se os esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo, certificar-se-á nele a circunstância e, quando feita a intimação mediante registrado postal, juntar-se-á o aviso de recepção - AR ou, quando por edital, mencionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado (Decreto-Lei n° 5844, de 1943, art. 78, § 2°)." Como se denota do referido artigo, ressalva é feita à disposição do artigo 926, que determina aos Auditores-Fiscais da Receita Federal o respectivo lançamento de ofício, sempre que apurarem infrações às disposições do Regulamento do Imposto sobre a Renda, mas com observância das normas atinentes ao processo administrativo fiscal, previstas no Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N*). n"k= SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410 005408/00-19 Acórdão n° 102-45.735 "Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70 235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal." A respeito do assunto, anteriormente ao RIR/99, a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997 também normatizava procedimentos para a revisão das declarações, em seu artigo 3°. "Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação Parágrafo único A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, a juízo do AFTN a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; b) se verificada a inexistência da infração." Dos dispositivos citados, verifica-se que a revisão efetuada na declaração em comento não foi em caráter preliminar, porque não se voltou à simples conferência de cálculos como dispõe o artigo 835 do RIR/99 Verifica-se que dela resultou a glosa das despesas com instrução, passando de R$ 5 513,48 para R$ 3.400,00; despesas médicas, de R$ 4.145,00, para zero, a título de Imposto de Renda retido pela fonte pagadora, de R$ 1191,74 para R$ R$ 922,42, a título de carnê-leão, de R$ 335,28 para zero, enquanto a dedução por contribuição à previdência oficial, passou de R$ 986,69 para R$ 1 290,69 O Fisco buscou cruzar dados com aqueles existentes em sistemas internos para efetuar as correções Assim, a limitação das despesas com instrução decorreu da informação contida no próprio quadro 5, a glosa do imposto retido pela 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1 ,;.,,,Ç SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.005408/00-19 Acórdão n° . 102-45735 fonte pagadora do confronto com a Declaração de Imposto de Renda Retido pela Fonte Pagadora - DIRF existente em meio magnético e o carnê-leão por cruzamento com dados magnéticos do processamento dos DARF No entanto, a alteração para maior do valor da contribuição à previdência oficial e a glosa das despesas médicas não encontra referencial no processo. Não há qualquer dado que possa explicar a ação do Fisco Podemos supor que o contribuinte compareceu à repartição fiscal, independente de intimação, e prestou esclarecimentos verbais enquanto, considerando essa premissa verdadeira, a conclusão que chegaríamos é que, nessa oportunidade, apresentou os Informes Anuais de Rendimentos, de onde extraída a utilização da contribuição à previdência oficial a menor, mas não apresentou os comprovantes de despesas médicas, fato que impôs ao Fisco a decisão de glosá-las Outra hipótese provável para a ação do Fisco é o fato do contribuinte exercer atividade profissional de médico, o que, teoricamente, impediria o pagamento por serviços profissionais de outros médicos e justificaria a glosa efetuada No entanto, são conjecturas, porque não há provas no processo. A Autoridade Julgadora a quo poderia ter retornado o processo à Autoridade Lançadora para manifestar-se a respeito da documentação apresentada em face da glosa procedida sem qualquer lastro disponível no processo, e, para averiguações quanto ao efetivo pagamento, junto ao contribuinte ou ao beneficiário, quanto à tributação desses valores na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do beneficiário, da existência física do local onde prestados os serviços odontológicos, entre outras possíveis para validar a dedução pleiteada No entanto, essa hipótese não foi desenvolvida e a glosa foi mantida, apenas, pela ausência do endereço. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. 10410005408/00-19 Acórdão n°. : 102-45.735 De longa data é conhecido que o lançamento deve obedecer o princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade, isto é, deve resultar de procedimentos desenvolvidos no intuito da descoberta da real situação concreta, sua caracterização e a perfeita subsunção à hipótese legal de incidência tributária Neste processo fiscal os recibos apresentados, despidos do endereço de onde desenvolvida a atividade do profissional, deficiência agora suprida na fase recursal, permitem inquerir se realmente foi exercida a dita atividade, ou se o prestador do serviço é realmente profissional habilitado, fatos que não se encontram devidamente esclarecidos e de responsabilidade investigatória da autoridade autuante Aceitar os comprovantes apresentados significa, neste momento, corroborar a verdade material dos fatos? Verifica-se que a prova não apresenta qualquer dado que possa invalidá-la, pois o único requisito ausente foi suprido pela peça recursal O fato de o profissional ter relação de parentesco com o contribuinte não impede a cobrança pelos serviços prestados, aliás, é mais comum a utilização daqueles que tenham vínculo com a família em função da maior atenção e cuidados, benefícios incrementados com vantagem do menor preço. Assim, não há como, agora, exercer função investigatória que deveria ter sido efetuada na fase procedimental Estando o lançamento efetivado e a peça recursal munida de alegação revestida de documento comprobatório válido, conclui-se que a razão encontra-se com o recorrente, motivo para que meu voto seja no sentido de dar provimento ao recurso. la das Sessõe- - DF, em 16/iie outubro de 2002 . / NAURY FRAGOSO T AKA ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4651574 #
Numero do processo: 10380.002182/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “Ex vi” do disposto no artigo 27 do Regimento Interno aprovado com a Portaria MF nº 55, de 1998, no caso de comprovada obscuridade, de dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou quando omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, cabem Embargos de Declaração os quais, quando admitidos, serão submetidos à deliberação da Câmara. I.R.P.J. – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. – NULIDADE. – INOCORRÊNCIA. – A manutenção do regime de tributação adotado pela pessoa jurídica, em face das irregularidades apuradas no ano-calendário, não torna nulo o Ato Administrativo de Lançamento, anda que o resultado apurado pela Fiscalização possa alcançar elevados níveis quando comparado com a receita bruta auferida. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. – DEDUTIBILIDADE. – As quantias apropriadas à conta de custos ou despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real, devem satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como ter comprovado o efetivo fornecimento dos bens ou serviços contratados. A eventual prova do desembolso dos recursos, por si só, não é bastante para tornar dedutível o gasto suportado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. – AGRAVAMENTO. – Comprovado que a pessoa jurídica majorou, artificialmente, custos ou despesas, mediante inserção de notas fiscais que não correspondem ao efetivo fornecimento de bens ou serviços, está caracterizado o evidente intuito de fraude, o que autoriza agravamento da penalidade pecuniária imposta. IRPJ – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DEDUTIBILIDADE – A despesa apropriada a título de Contribuição Social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, é dedutível para efeito de apuração do Lucro Real (IN SRF nº 198/88), até o ano-calendário de 1995, mesmo em se tratando de imposto apurado através de lançamento de ofício, pois do contrário estaria a administração tributária agindo em desacordo com a sua própria orientação. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-95.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada e rerratificar a decisão consubstanciada no Acórdão nº. 101-94.409, de 04.11.2003, para dar provimento parcial ao recurso, para admitir a dedutibilidade da CSL, lançada de ofício, da , base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E OUTROS — Exercício de 1993 Embargante : HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/C LTDA. Embargada : 1 a- CÂMARA D01 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.490 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "Ex g do disposto no artigo 27 do Regimento Interno aprovado com a Portaria MF n2 55, de 1998, no caso de comprovada obscuridade, de dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou quando omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, cabem Embargos de Declaração os quais, quando admitidos, serão submetidos à deliberação da Câmara. I.R.P.J. — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. — NULIDADE. — INOCORRÊNCIA. — A manutenção do regime de tributação adotado pela pessoa jurídica, em face das irregularidades apuradas no ano-calendário, não torna nulo o Ato Administrativo de Lançamento, anda que o resultado apurado pela Fiscalização possa alcançar elevados níveis quando comparado com a receita bruta auferida. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. — DEDUTIBILIDADE. — As quantias apropriadas à conta de custos ou despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real, devem satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como ter comprovado o efetivo fornecimento dos bens ou serviços contratados. A eventual prova do desembolso dos recursos, por si só, não é bastante para tornar dedutível o gasto suportado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. — AGRAVAMENTO. — Comprovado que a pessoa jurídica majorou, artificialmente, custos ou despesas, mediante inserção de notas fiscais que não correspondem ao efetivo fornecimento de bens ou serviços, está caracterizado o evidente intuito de fraude, o que autoriza agravamento da penalidade pecuniária imposta) , ; Processo n2. : 10380.002.182/97-68 Acórdão n2 . : 101-95.490 ; ,,, IRPJ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DEDUTIBILIDADE — A , despesa apropriada a título de Contribuição Social instituída , pela Lei n2 7.689, de 1988, é dedutível para efeito de '; apuração do Lucro Real (IN SRF n'-' 198/88), até o ano- calendário de 1995, mesmo em se tratando de imposto ; apurado através de lançamento de ofício, pois do contrário estaria a administração tributária agindo em desacordo com a sua própria orientação. ;, Recurso conhecido e provido, em parte. , ;, , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos opostos por HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/C LTDA.. , , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração . opostos, a fim de suprir a omissão apontada e rerratificar a decisão consubstanciada no Acórdão nr. 101-94.409, de 04.11.2003, para dar provimento , parcial ao recurso, para admitir a dedutibilidade da CSL, lançada de ofício, da , base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ,„, presente julgado. /1 -,--'" , MANOELT 10 qADELHA DIAS-b, ,,,,,PRESIDE, ,4" Tr 1 ; 1 ;,, SEBASTI\ÃO1- o ' ES CABRAL RELATOlà ; ! 1 ,i, 1, FORMALIZADO EM . L' / 0 u , ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, , PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS ; CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 2 Processo n2. : 10380-002.182/97-68 Acórdão : 101-95.490 Recurso n2 • :120.429 Embargante : HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/C LTDA. RELATÓRIO Em Sessão realizada no dia 04 de novembro de 2003, os presentes autos foram submetidos a julgamento, tenso sido feito, naquela oportunidade, este relato: "HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - MF sob o n 2 . 05.874.946/0001-09, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte o crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração lavrados contra a Empresa em 03 de março de 1997 e 29 de abril de 1998 — IRPJ — fls. 02/07 e 1517/1524; PIS fls. 13/14 e 1530/1531; I. R. F. fls. 18/21 e 1635/1539 e CS fls. 25/29 e 1543/1548 -, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram o lançamento - ofício, encontram-se descritas no "TERMO DE VERIFICAÇO FISCAL" (fls. 34/56), e podem ser assim resumidas: a) Segundo acusação fiscal contida nesse termo, a Contribuinte reduziu, indevidamente, a base de cálculo do imposto de renda, nos períodos correspondentes ao primeiro e segundo semestres do ano de 1992, em decorrência da apropriação, a título de custos e despesas operacionais, de gastos suportados por notas fiscais consideradas inidôneas, fornecidas de "favor", ou seja, contabilização de custos e despesas "fictícios"; b) além do fato de haver inflado seus custos e despesas com a inserção de notas fiscais que não corresponderiam a negócios jurídicos efetivamente realizados, a pessoa jurídica autuada, mesmo intimada, deixou de comprovar parte dos valores apropriados a título de custos e despesas operacionais; c) no item 4 do mencionado Termo, consta que foram glosados valores aplicados na aquisição de bens que, por sua natureza, deveriam integrar o Ativo Permanente e, no entanto, restaram registrados os desembolsos em contas de resultado; d) em razão de haver efetuado lançamento em duplicidade, correspondente à correção monetária do Capital; por cometer erro na conversão do saldo inicial da Conta Capital, para efeito de correção monetária; e por corrigir a maior o saldo da conta de "Lucros Acumulados", 3 Processo n 2. : 10380-002.182/97-68 Acórdão n2 . : 101-95.490 foi apurado majoração indevida do saldo devedor da conta de Correção Monetária; e) gastos apropriados à conta de Despesas Financeiras, em razão de a obrigação não ter sido contabilmente registrada, foram glosados por indedutíveis a título de despesas operacionais; f) o adicional do Imposto de Renda está sendo exigido sob o fundamento de que o lucro real apurado teria excedido ao limite legalmente estabelecido; g) por caracterizada antecipação na apropriação de custos, os efeitos da postergação do pagamento do Imposto de Renda foram objeto de lançamento de ofício, conforme item 8 do Termo sob comento. Inconformado, a então Impugnante apresentou, tempestivamente, impugnação aos Autos de Infração, o que deu causa à realização de diligência cujos resultados se encontram descritos às fls. 1395 a 1417, e à lavratura do que se denominou de Autos de Infração complementares (fls. 1517/1548). Protocolizada nova peça impugnativa, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, concluiu pela procedência, em parte, da Ação Fiscal, consoante Decisão de fls. 1725/1773, que ostenta a seguinte Ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Custos e/ou Despesas Fictícios. Legítima a glosa de custos e/ou despesas comprovados por documentação fiscal considerada inidônea, emitida por empresa com CGC suspenso e desconhecida no local onde informara estar estabelecida e deixa de ser provada a utilização das mercadorias ou prestação de serviços descritos nas notas fiscais apresentadas. Glosa de Custos e Despesas. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade as atividades da empresa ou à respectiva fonte pagadora. Bens de Natureza Permanente deduzidos como Custos ou Despesa. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a 394,13 UFIR para oz '‘) 4 Processo n 2. : 10380-002.182/97-68 Acórdão n 2 . : 101-95.490 ano-calendário de 1992, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. Bens materiais duráveis, com vida útil por mais de um exercício, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, para que seus custos sejam absorvidos, mediante quotas de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. Despesa Indevida de Correção Monetária. É tributável a importância correspondente à correção monetária do Patrimônio Líquido majorada indevidamente, aumentando o saldo devedor de correção monetária e, consequentemente, reduzindo o lucro líquido do exercício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o lucro, Contribuição para o Programa de Integração Social. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Infração qualificada. Às infrações praticadas com evidente intuito de fraude, aplica-se a multa qualificada. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE" Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 07 de julho de 1999 e, inconformada com manutenção do crédito tributário, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 03 de agosto de 1999, às fls. 1783/1853, acompanhado dos documentos de fls. 1854 e seguintes, cujo inteiro teor passo a ler (lê-se) em Sessão, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros." Nova decisão restou proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, agora firmada pelo Delegado Substituto, embora o conteúdo seja o mesmo constante da decisão anteriormente tornada sem efeito (fls. 2.484/2.526). f) C 'Y 5 Processo n2. : 10380-002.182/97-68 Acórdão n 2 . : 101-95.490 Tendo tomado ciência em 12 de fevereiro de 2001, no dia 07 de março seguinte a contribuinte ingressou com recurso voluntário endereçado a este Colegiado, onde sustenta em resumo: Preliminarmente, argüi a nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, tendo em vista que o conjunto das glosas levadas a efeito pela Fiscalização tomou dimensão tamanha que inviabiliza a aplicação do regime de tributação tendo por base o lucro real. O elevado percentual da glosa, quando confrontados o valor dos custos e das despesas não admitidas e os montantes apropriados pela recorrente durante o ano de 1992, tem como conseqüência inexorável a imprestabilidade da escrituração contábil para efeito de apuração do lucro real. Se a escrituração se revela imprestável, a determinação da base de cálculo do tributo a ser exigido teria que se pautar nas regras jurídicas que informam a tributação com base no lucro arbitrado, imposição que a autoridade lançadora teria rigorosamente que observar. Cumpre registrar que a se admitir a exigência tendo presente os elevados valores glosados, o lucro real assumiria magnitude em níveis elevadíssimos em relação à recita auferida, configurando verdadeiro confisco. Fica evidente, portanto, a nulidade do lançamento tributário aqui discutido, por errônea aplicação da regra jurídica e, ainda, tendo presente o absurdo a que levaria exigir tributos cuja incidência recaia sobre base completamente irreal. No mérito, sustenta a recorrente, em síntese: i) de início deve ser registrado que os depoimentos prestados por sócios das empresas fornecedoras traduzem manifestações de pessoas interessadas em se furtar à ação fiscal, vez que lhes parece haver a fiscalização levantado indícios de que teriam omitido registro de receitas, relativamente a operações resultantes de operações objeto de glosa dos custos ou despesas operacionais; ii) tais depoimentos, portanto, não podem ser tomados como prova, tendo em vista que os depoentes estão diretamente ligados aos fatos inquinados de delituosos, com interesse direto nos resultados, até porque conteúdo diferente contraria outras declarações anteriormente prestadas aos fiscos Federal e Estadual; iii) fica claramente demonstrada a imprestabilidade dos depoimentos, quando se tem presente declarações firmadas por João Batista Cunha e Remizes Oliveira Muzzio de Paiva, trazidas para os presentes autos com o recurso anteriormente apresentado, onde 6 Processo n 2. : 10380-002.182/97-68 Acórdão n2 . : 101-95.490 consta que os depoimentos prestados à Receita Federal o foram sob coação; iv) os depoimentos conflitantes, utilizados como principais fontes das acusações feitas pela Fiscalização põe a nu a total precariedade dos "esclarecimentos" colhidos com o fim de demonstrar que os fornecedores não operaram e que os documentos que deram causa às operações são inidôneos; v) a Fiscalização, que sempre se mostraram atentos aos atos formais, não consideraram a evidente falsidade das declarações de João Batista e, estranhamente, não diligenciaram com vistas a obter cópias dos cheques representativos dos pagamentos das comissões que ele declarou haver recebido pela venda das notas fiscais; vi) deve ser registrado a contradição existente entre os depoimentos de Clemilton e de Ramizes, quanto à oportunidade em que se conheceram, vez que o primeiro diz haver conhecido o segundo nas dependências do Hospital Antônio Prudente, enquanto o segundo diz que conheceu Clemilton na casa de um amigo; vii) Francisco Arruda Aguiar declara primeiro que transferiu suas quotas de capital para Luiz Edvaldo de Lima Uchoa, a quem conhecia desde o tempo em que o mesmo era vendedor ambulante, sendo que depois diz haver conhecido Luiz Edvaldo em 1992, acontecimento impossível, dado que Luiz Edvaido assinara o contrato de transferência de quotas em 31 de dezembro de 1989; viii) não basta simples declaração de que não reconhece a assinatura constante dos recibos que lhe foram exibidos, para desqualificar os mencionados documentos, sendo necessário, no mínimo, que a Fiscalização dispusesse de uma assinatura do declarante para fins de comparação e realização de exame grafotécnico; ix) falta com a verdade quando declara que as notas fiscais discriminam serviços diversos daqueles relacionados com sua área de atuação, pois que está consignado exatamente "assistência técnica em material hospitalar", ramo de negócio do declarante, conforme ele próprio informa; x) as mesmas declarações cujo conteúdo restou utilizado para afirmar que os documentos fiscais são idôneos, também serviram para embasar afirmativa feita pela Fiscalização no sentido de que determinados documentos são inidôneos, bastando que se consulte as fls. 1.397, onde as autoridades lançadoras mencionam "... emissão regular por empresas que se encontravam em atividade à época das operações e declarações por esses prestadas às folhas 1.443 a 1.515"; xi) às fls. 3 da decisão recorrida há menção a uma diligência que informa ser João Batista Cunha filho de Albedite Cunha Sousa, quando dos registros pesquisados (fls. 476), se constata haver ela nascido nove anos antes que ele, o que vem demonstrar a "acuidade" com que foram realizadas as "diligências"; tp, L3 . 7 Processo n 2. : 10380-002.182/97-68 Acórdão n 2 . : 101-95.490 xii) as informações cadastrais confirmam a existência das empresas PHC, COMEFOR e CEREAL CEREALISTA CONFIAÇA, sendo certo que em relação a esta última, inexiste norma legal que determine concomitância de baixa nos cadastros da Receita Federal e da Fazenda Estadual; xiii) as informações cadastrais indicam tão somente falta de cumprimento de obrigação acessória, o que apenas sugere descumprimento da obrigação principal, e nunca a emissão de notas fiscais inicIóneas; xiv) as mercadorias discriminadas nas notas fiscais emitidas por Arruda Queiroz e Cia. Ltda., foram efetivamente adquiridas e os pagamentos efetuados, conforme comprovação feita." Opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 2.635/2.682), foi proferido despacho com este teor: "HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/C LTDA., já qualificado nos autos do presente processado, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado com a Portaria MF n 2 55, de 1998, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o decidido através do Acórdão n2 101-94.409, de 04 de novembro de 2003, por entender que o mesmo contém contradição entre os fundamentos e a decisão, como também omissões sobre pontos que a Câmara deveria ter se pronunciado. De plano cumpre destacar que os pontos levantados pela pessoa jurídica Embargante, sobre os quais entende caber o remédio processual previsto no artigo 27 do Regimento Interno: i) falta de manifestação ou apreciação dos argumentos relacionados com a adoção, pelas autoridades lançadoras, do arbitramento como forma de apurar a base de cálculo do tributo, ao invés de acatarem a tributação com base no lucro real; ii) omissão quanto a alegação produzida no sentido da necessidade da exata identificação da circunstância qualificadora utilizada para justificar o agravamento da penalidade, como também sobre a questão da responsabilidade pela infração aplicada; iii) não se verificou o silêncio da então recorrente sobre a questão que trata do saldo devedor da correção monetária, sendo inaplicável, no caso, o disposto nos artigos 42 e 17 do Decreto n2 70.235, de 1972; iv) no aresto embargado não foi enfrentada a questão da dedutibilidade da CSLL, par efeito de incidência do IRPJ. Preambularmente importa registrar a manifestação da Justiça Federal, a propósito dos Embargos de Declaração: çV 71/("4, 8 Processo n a . : 10380-002.182/97-68 Acórdão na . : 101-95.490 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CABIMENTO — OMISSÃO. Os embargos declaratórios só têm cabimento em caso de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando para reavivar a discussão de questões decididas ou para alterar as conclusões do acórdão recorrido. A fundamentação do acórdão embargado absolutamente não hostiliza os princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1 2 , CF) e do não- confisco (art. 150, IV, CF), nem muito menos o disposto no art. 43 do CTN, que enuncia o fato gerador do imposto de renda." (TRF 4a Região, n 2 96.04.64071-2/PR e 96.04.64070-4/PR). "PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OBSCURIDADE — INEXISTÊNCIA — PREQUESTIONAMENTO DE PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS — INCONFORMISMO DO EMBARGANTE — EFEITO INFRINGENTE — INVIABILIDADE — REJEIÇÃO. 1. Não há a obscuridade apontada, tendo em vista que o aresto embargado decidiu, de acordo com a jurisprudência pacífica da Primeira Seção desta Corte, pela legalidade viabilidade da aplicação do IPC no caso em apreço, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras. 2. Considerando o disposto no artigo 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação ao princípio constitucional da anterioridade tributária (CF, art. 105, III, "b"), tampouco sobre infração à reserva de plenário prevista para a declaração de inconstitucionalidade de lei (CF, art. 97), sequer a título de prequestinamento. 3. Destarte, cumpre ressaltar que o fundamento adotado pelo acórdão embargado é exclusivamente infraconstitucional. 4. Inviável é a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos. 5. Embargos de declaração rejeitados." (STJ — Edep no RE n 2 535.659 — RS (2003/0094240-0, Min. Denise Arruda). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PERTENCENTES A CONTAS VINCULADAS. RECURSO ESEPCIAL INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA/ 9 Processo n 2. : 10380-002.182/97-68 Acórdão rf. : 101-95.490 I — Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II — Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar a inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. III — Embargos de declaração rejeitados." (EDAGA 522283/DF, 1 2 Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 25/02/2004). "PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios estão exaustivamente elencados no Diploma Processual Civil. São eles instrumento adequado ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, ou para a correção de erro material. 2. Embargos de Declaração rejeitados." (EDEDAG 508104/MG, 1 2 Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/12/2003). Passemos, agora, à análise das questões levantadas pelo embargante: I — CRITÉRIO ADOTADO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Após transcrever longo trecho do arrazoado constante de seu recurso voluntário interposto, como também da ementa de das razões de decidir contidas no aresto embargado, a pessoa jurídica embargante sustenta haver ocorrido omissão,vez que não restaram apreciados "... os argumentos em favor do arbitramento e contra o lançamento com base no lucro real...". Em razão da ementa transcrita no acórdão embargado, cujo único propósito foi o de abonar a tese ali defendida, a contribuinte procura demonstrar que a questão versada naqueles autos é distinta daquela julgada pela Colenda Primeira Câmara, e que deu causa ao aresto embargado. Leitura atenta dos argumentos e provas trazidas à colação revela que, na essência, o que se objetiva é dar ao remédio processual EFEITOS INFRINGENTES, o que não pode ser aceito. (10 Processo n2. : 10380-002.182/97-68 Acórdão n 2 . : 101-95.490 li—IDENTIFICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DOAGRAVAMENTO DA PENALIDADE E RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO Sustenta a embargante que as alegações produzidas a propósito da "... necessidade de exata identificação da circunstância qualificativa que justificaria o agravamento da penalidade...", não mereceu a devida apreciação e conseqüente manifestação por parte da Colenda Primeira Câmara. Em outro tópico, alega a embargante que no acórdão embargado também "... a questão da responsabilidade sobre a infração apontada (utilização de documentação inidõnea para apoiar deduções indevidas na apuração da base de cálculo)", não restou enfrentada. Às fls. 2.619/1.621, temos que as questões foram tratadas conjuntamente, nestes termos: "A recorrente sustenta que relativamente à exasperação da penalidade aplicada, o Ato Administrativo de Lançamento carece de precisão, notadamente no que diz respeito à imputação de responsabilidade do agente, em face da utilização de documentos inidôneos. Ora, a glosa dos valores apropriados como despesas, presentes todas as circunstâncias elencadas pela Fiscalização, conduz a uma única conclusão: ocorreu indevida majoração dos saldos das contas representativas de despesas ou de custos, com a conseqüente redução do lucro contábil, do que resulta, também, redução indevida do lucro real. A propositada e sistemática redução do lucro real, mediante artificiosa majoração dos custos ou das despesas, implica prática de ato que traduz ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua inteireza, na sua integralidade, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Por definição contida no artigo 72 da Lei n2 4.502, de 1964, temos por caracterizada a fraude. A propósito do assunto, são trazidas à colação ementas de julgados deste Colegiado: Acórdão n2 101-91.654, de 1997: "A adoção de procedimentos contábeis desprovidos de documentação idônea, de forma reiterada e sem nenhuma justificativa, majorando ficticiamente os custos e reduzindo o lucro sujeito à tributação, aliada a desvios de valores para 11 Processo n2. : 10380-002.182/97-68 Acórdão n2 . : 101-95.490 sócios e terceiros, enseja a glosa dos valores deduzidos indevidamente do resultado do exercício e à aplicação de penalidade exasperada." Acórdão n2 105-1.444, de 1985: "O lançamento como custos ou despesas operacionais, cujos comprovantes foram fornecidos por empresa emitente das chamadas "notas frias", comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa de 150% (...)." Daí a manutenção da decisão recorrida, relativamente ao agravamento da multa de lançamento do ofício." Fácil é concluir, à evidência, que as questões foram adequadamente abordadas, não cabendo os embargos de declaração, por inocorridos os pressupostos para sua admissibilidade. III — PRECULSÃO PROCESSUAL No item 5 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/56 temos os fatos: "5 — MAJORAÇÃO INDEVIDA DO SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A fiscalizada majorou indevidamente a correção da expressão monetária do Patrimônio Líquido, gerando assim um saldo devedor de Correção Monetária artificial, em decorrência dos seguintes fatos: a) - lançamento em duplicidade a débito da Conta (...) Resultado da Correção Monetária" (...) e a crédito da conta (...) Correção Monetária do Capital" (...) relativo a correção monetária apurada pela fiscalizada para as contas: (...) Capital Social Realizado"; (...) Correção Monetária do Capital"; (...) Reserva de Incentivos Fiscais"; (...) Lucros Acumulados."; b) - correção a maior da conta (...) Capital Social Realizado" em função de erro na conversão para UFIR do saldo inicial a corrigir; c) correção a maior da conta (...) Lucro Acumulados" em decorrência da majoração do saldo inicial a corrigir e da não redução do valor relativo à distribuição de lucros." Em face dos fatos concretamente acontecidos e relatados pelas autoridades lançadoras, não há como admitir que as alegações constantes do item 57 do recurso voluntário (fls. 2.579), tenham como objetivo estabelecer o contraditório, relativamente à matéria sob análise. 7.;P9 1:9 12 Processo n 2 . : 10380-002.182/97-68 Acórdão n2 . : 101-95.490 IV — DEDUTIBILIDADE DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Aqui, de fato, reconhecemos que a questão não restou submetida à deliberação do Colegiado, por omissão. A omissão, portanto, deve ser sanada, razão pela qual proponho o acolhimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tão-somente quanto e esta matéria." Ë o Relatório., -9 7 r‘ 13 Processo n-2 . : 10380-002.182/97-68 Acórdão n2 . : 101-95.490 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. Em face do disposto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n 2 10.522, de 2002 (MP n 2 2.176-79/01), e tendo presente o conteúdo dos documentos de fls., entendo que o Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. Uma vez admitidos os "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" apenas e tão- somente quanto à dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da base de cálculo do Imposto de Renda, passo a analisar a questão, deixando registrado que, no mais, o Acórdão embargado deve ser ratificado em toda a sua plenitude. Relativamente à questão posta a julgamento, temos que a jurisprudência emanada desta Colenda Câmara se firmou no sentido de que, até o advento da Lei n 2 9.316, de 1996, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido era dedutível para efeito de determinar o Lucro Real. Sobre o assunto, dentre outros, trazemos à colação decisões consubstanciadas nas ementas que se transcreve: "IRPJ - CSLL (-.)- IRPJ- DEDUÇÃO DA CSL NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ- No ano-calendário de 1995, o valor da CSL, mesmo apurado em procedimento de ofício, é dedutível da base de cálculo do IRPJ (...). Recurso provido em parte." (Ac. n 2 101-93.518, de 2001). "IRPJ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DEDUTIBILIDADE — A despesa com a Contribuição Social instituída pela Lei nr. 7.689/88 é dedutível na apuração do Lucro Real (IN SRF 198/88 e MAJUR), mesmo que se trate de imposto apurado em revisão ex officio, caso contrário estaria a administração tributária agindo em desacordo com a sua própria orientação. (.-.). Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão n. 2 101-91.884, de 17.03.98." (Ac. n2 101-92884, de 1999). ' 14 Processo n 2. : 10380-002.182/97-68 Acórdão n 2 . : 101-95.490 "C..). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: É parcela redutora da base de cálculo do Imposto de Renda, de acordo com a orientação dada pela IN 198/88, item VII, de forma que, uma vez exigida, mesmo que em lançamento ex officio, seu montante deverá ser excluído da base remanescente da autuação. Recurso parcialmente provido." (Ac. n 2 101-93.140, de 2000). IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DEDUTIBILIDADE - BASE TRIBUTÁVEL INCORRETA - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - (Anos-calendário de 1995 e 1996) - É cabível a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro da base tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-calendário de 1995 e 1996, porquanto a matéria tributável foi apurada em procedimento de ofício. Recurso de ofício negado." (Ac. n 2 101-93.231, de 2000). IRPJ. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A partir do ano-calendário de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido contabilizado como custos ou despesas operacionais deve ser adicionado ao lucro real, face ao estabelecido no artigo 1 2 da Lei n2 9.316/96. Recurso provido, parcialmente." (Ac. n 2 101-93.939, de 2002). Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam admitidos os presentes embargos, na parte que diz respeito à dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para, re-ratificando o Acórdão n2 101-94.409, de 04 de novembro de 2003, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para admitir a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da base de cálculo do Imposto de Renda apurado através do lançamento de ofício. Brasília, D , 27" - abril de 2006. SEBASTIÃO RQ " CABRAL 4YI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4651637 #
Numero do processo: 10380.003026/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se preliminar de nulidade quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR PESSOAS VINCULADAS. Deve-se conhecer do recurso interposto por quaisquer pessoas vinculadas ao lançamento regularmente impugnado pelo sujeito passivo. SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOLIDARIEDADE - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Respondem pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertadas por terceiras pessoas que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas-correntes bancárias. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DAS GIMS E A CONTABILIDADE - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das receitas informadas nas Guias de Informações Mensais (GIM/GIAN) à Secretaria de Fazenda Estadual em confronto com aquele escriturado e lançado nas DIPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando elas não são contestadas pela autuada. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, indicando valores ínfimos nas suas DIPJs, e de ser administrada de fato por terceiros não vinculados a ela oficialmente, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.477
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Iniciado o julgamento em 14/06/2007, participaram da votação da preliminar de conhecimento dos recursos interpostos por pessoas fisicas quanto à responsabilidade tributária os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca, José Henrique Longo e Mário Sérgio Fernandes Barroso, deliberando, pela maioria dos votos, CONHECER dos recursos interpostos. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. Prosseguiu o julgamento do mérito em 08/11/2007, com a participação dos Conselheiros Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Arnaud da Silva (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam Seif, Cândido Rodrigues Neuber, Karem Jureidini Dias e Mário Sérgio Fernandes Barroso, que proferiram a seguinte decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Quanto à imputação da responsabilidade tributária, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Orlando José Gonçalves Bueno. Fará declaração de voto o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I t'S'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA N't/ dttr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , OITAVA CÂMARA Processo n° 10380.003026/2003-97 Recurso n° 145.669 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1999 a 2003 Acórdão n° 108-09.477 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida hr TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui- se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se preliminar de nulidade quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR PESSOAS VINCULADAS. Deve-se conhecer do recurso interposto por quaisquer pessoas vinculadas ao lançamento regularmente impugnado pelo sujeito passivo. SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOLIDARIEDADE - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Respondem pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertadas por terceiras pessoas que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla git • • • Processo n°10380.003026/2003-97 CCO I /CO8 Acórdão n. 108-09.477 Fls. 2 procuração para gerir seus negócios e suas contas-correntes bancárias. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DAS GIMS E A CONTABILIDADE - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das receitas informadas nas Guias de Informações Mensais (GIM/GIAN) à Secretaria de Fazenda Estadual em confronto com aquele escriturado e lançado nas DIPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando elas não são contestadas pela autuada. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, indicando valores ínfimos nas suas DIPJs, e de ser administrada de fato por terceiros não vinculados a ela oficialmente, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Iniciado o julgamento em 14/06/2007, participaram da votação da preliminar de conhecimento dos recursos interpostos por pessoas fisicas quanto à responsabilidade tributária os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca, José Henrique Longo e Mário Sérgio Fernandes Barroso, deliberando, pela maioria dos votos, CONHECER dos recursos interpostos. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o ‘er, 2 . • Processo n° I 0380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 3 voto vencedor. Prosseguiu o julgamento do mérito em 08/11/2007, com a participação dos Conselheiros Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Arnaud da Silva (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam Seif, Cândido Rodrigues Neuber, Karem Jureidini Dias e Mário Sérgio Fernandes Barroso, que proferiram a seguinte decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Quanto à imputação da responsabilidade tributária, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Orlando José Gonçalves Bueno. Fará declaração de voto o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. MAR SÉRG O NANDES BARROSO Presidente MARGIL MCrtrURA‘ G7C“4-121.21L NUNES Redator Designado fn - FORMALIZADO EM: ij JUN 2008 3 . • Processo n.° 10380.003026/2003-97 CCO 1/COR Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 4 Relatório Contra a empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 05/20, CSL, fls. 21/37, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 1998 a 2002, descrita às fls. 07/08 e no Termo de Apuração da Matéria Tributável de fls. 38/41: "Arbitramento do lucro que se faz, nos termos do art. 530, inc. III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal deixou de apresentá- los. Arbitramento do lucro que se faz, na forma como preceitua o art. 532 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, no período de 1998 a 2002, pelos fatos circunstanciados no Termo de Apuração da Matéria Tributável em anexo, calculado a partir dos dados concernentes às saídas de mercadorias, tal como informados pela empresa nas GIM's e GIAN's encaminhados pelas Secretarias da Fazenda dos Estados do Ceará e Tocantins respectivamente." Foi imputada a responsabilidade solidária pelo crédito tributário apurado aos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Emany Araújo e Alberto Alves de Sousa, juntamente com sócios indicados no Contrato Social, senhores Masil Torres Pessoa e Lourival de Jesus, conforme Termo de Apuração de Responsabilidade Solidária de fls. 42/57. Conforme informa o autuante, os lançamentos foram realizados com a imposição da "multa qualificada de 150% de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o procedimento da fiscalizada ao sonegar de suas declarações de rendimentos, de forma sistemática e continuada, os valores corretos de sua Receita, demonstrou o intuito deliberado em se evadir de suas obrigações fiscais. Some-se a isso a constatação de que o contrato social da empresa está maculado pelo vicio da simulação, porquanto figuram como sócios interpostas pessoas, conforme circunstanciado no Termo de Apuração de Responsabilidade Solidária". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 02 de maio de 2003, em cujo arrazoado de fls. 337/359, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o Sr. Alexandre Gontijo Guerra é na verdade Gerente Geral da Empresa, como provam as cópias reprográficas autenticadas de sua carteira profissional, a qual nos informa ter ele sido admitido no cargo em 1° de setembro de 1998, ter contribuído regularmente para o Sindicato de sua categoria e ter seu salário atualizado anualmente. É evidente que esta não é a única renda do Sr. Alexandre, o qual deixou claro nos depoimentos prestados que faz compras e vendas, ou seja, corretagem, no ramo de cereais. O simples fato de ser procurador do Sr. Masil não o coloca como sócio de seu empreendimento, mesmo porque o Sr. Alexandre afirma de modo categórico que nunca usou essa procuração para qualquer atividade, fato que não foi rebatido em nenhum momento pela fiscalização; 2- é claro que o Sr. Masil, conhece Alexandre, Celmo e Alberto há longos anos e neles tem plena confiança e, tendo de se afastar de Fortaleza, incumbiu Alexandre, na c* Processo n.° 10380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 5 qualidade de gerente da empresa, e Alberto, na qualidade de caixa da empresa, a tocar seu negócio; 3- pelo depoimento dos sócios Sr. Masil e Sr. Lourival se verifica que eles são pessoas simples e trabalhadoras, que têm um negócio sendo tocado por pessoas que conhecem o ramo e, ao mesmo tempo, se dedicam a outras atividades no mesmo ramo de cereais, sendo que no caso do Sr. Celmo Ernany Araújo não há qualquer ligação dele com a empresa COMETA. Ele é corretor de cereais e tem procuração do Sr. Masil, além de ser seu conhecido de longa data, fazendo esporádicos trabalhos de corretagem e às vezes de cobrança para a COMETA, sendo que não há qualquer prova nos autos que o Sr. Celmo tivesse feito uso da procuração para qualquer fim; 4- o fato do Sr. Lourival trabalhar com caminhão não o desqualifica da sociedade, tanto que em seu depoimento ele confirmou ser proprietário de 5% das quotas da COMETA, não fazendo parte da administração dela. Se os auditores entendem que o Sr. Lourival tem um padrão baixo de renda é porque esta é a verdade. A empresa COMETA não é na realidade um grande negócio onde corre rios de dinheiro e todos que dela desfrutam, como donos ou empregados, ganham um pequeno quinhão. Todos, à exceção do Sr. Masil e do Sr. Alberto têm outras atividades para complementar sua renda; 5- no caso do Sr. Alberto fica mais explícita a disposição da fiscalização de conduzir seus trabalhos para a finalidade de encontrar "laranjas", pois ele trabalha na COMETA como caixa, não tem outra atividade, nem renda ou bens que pudessem justificar sua responsabilidade solidária neste auto de infração tributária. Recebeu uma procuração do Sr. Masil em determinado momento e só; 6- as peças acusatórias não foram devidamente instruídas com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF que determinaria o início do procedimento fiscalizatório. As peças processuais só foram instruídas com os MPF Complementares constantes de fls. 01 e 03, o que toma o auto de infração passível de nulidade por conter vício formal insanável. Ademais, pode- se constatar que no MPF Complementar de fls. 03, foram incluídos indevidamente para serem fiscalizados períodos decadentes (ano-calendário de 1997); 7-o cumprimento do MPF pela fiscalização federal é limitado ao período de 120 dias, prorrogáveis sucessivamente por mais 30 dias. Só que não foi dada a devida ciência ao contribuinte das 12 prorrogações efetivadas pela repartição fiscal para os ditos MPF, na forma do art. 23 do Decreto 70.235/72, dispositivo esse que não contempla outras modalidades de intimação do sujeito passivo, exceto as três elencadas a seguir: intimação pessoal, postal ou por edital. Por conseguinte, isso significa dizer que o procedimento fiscalizatório foi realizado sem que o contribuinte tomasse conhecimento do seu andamento, o que configura o cerceamento do direito de defesa do fiscalizado, tomando o ato nulo, ineficaz e sem nenhum efeito; 8- a autoridade fiscal, de forma precipitada e equivocada, interpretou e adotou como sendo operações de venda todas as saídas de mercadorias registradas pela empresa fiscalizada nos exercícios sob verificação fiscal, a par das informações levantadas em extratos de GIM/GIAN que, a rigor, só expressam os valores das bases de cálculo do ICMS, tendo, portanto, essa autoridade fiscal considerado que o autuado realizara operações de venda nesses exercícios em igual proporção ao volume de saídas dessas mercadorias. Foram consideradas como sendo vendas efetivas o montante de todas as saídas (vendas, transferências, devoluções .• Processo n.° 10380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 6 de compras e saídas de outra natureza), dados estes que sistematicamente são informados ao Fisco Estadual através da GIM/GIAN; 9- a alegação do agente autuante apóia-se numa presunção simplista de omissão de receita, significando que a autuada supostamente realizara operações de venda de mercadorias sem a emissão de documento fiscal; 10- ocorreu um insuperável equivoco por ocasião das bases de cálculo de todos os tributos e contribuições, cujos dados foram obtidos junto aos citados extratos, identificados nos autos como Consulta da GIM/GIAN. Isto porque o agente fiscal lançou mão de informações econômico-fiscais inseridas nessas GIM/GIAN para evidenciar o cometimento de uma determinada infração tributária, mas não as considerou para fins de investigação acerca da conduta tida como infracional e, conseqüentemente, para apuração das efetivas bases de cálculo do lançamento; 11- os autos de infração foram concebidos única e exclusivamente a partir de informações contidas nesses resumidos extratos de Consulta da GIM/GIAN sendo que essas informações sequer foram objeto de um exame ou averiguação fiscal que resultasse na apuração das efetivas bases de cálculo dos tributos e contribuições objeto dos lançamentos. Não consta também desses autos a existência de qualquer demonstrativo fiscal que estabeleça uma correlação entre as vendas efetivadas no período fiscalizado e os valores consignados nesses extratos (GIM/GIAN) que na verdade só revelam as operações com créditos e débitos do ICMS; 12- o fato gerador do ICMS pode decorrer de uma simples circulação de mercadoria entre estabelecimentos, de devolução de compras, das vendas canceladas, de uma saída para manutenção de um bem do ativo permanente, de uma simples remessa, enfim, de qualquer outra modalidade de saída do estabelecimento comercial que, necessariamente, não configura uma operação de venda. Esta-se, pois, diante de um indisfarçável aproveitamento de uma prova duvidosa e sobretudo vulnerável, a que foi adotada pelo agente no curso da ação fiscal. Seria por demais prudente, a partir de um determinado indício levantado pelo agente fiscal, que este, sim, busque os elementos probantes que consubstanciem sua prova material; 13- não consta dos autos o montante apurado das vendas realizadas pela empresa nos períodos em que foi fiscalizada, apesar de o fisco estadual dispor em seus arquivos do controle de todas as compras e vendas de todos os estabelecimentos comerciais. Estranhamente, não há nos autos um só demonstrativo fiscal que revele os valores relativos às outras saídas de mercadorias realizadas pela requerente; 14- inexiste nos autos do processo uma só prova capaz de demonstrar que a empresa autuada vendeu mercadorias na forma apontada pelo fisco. E o mais grave em tudo isto está no fato de que as peças acusatórias foram comprovadamente erigidas utilizando-se tão-somente dos extratos de consulta já aventados, sem que a fiscalização se apercebesse da não coincidência entre os fatos geradores do ICMS e dos tributos e contribuições federais; 15- no procedimento a autoridade fiscal, ainda que se utilizando de uma prova emprestada, achou por bem lançar mão das informações nela contidas, sem, no entanto, proceder a qualquer exame ou consideração para averiguação da sua repercussão nos tributos ou contribuições federais, conduta esta veementemente repelida pelos Tribunais Administrativos; à Processo n.• 10380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 7 16- resta conclusivamente demonstrada que a omissão de receita, baseada em certos indícios, há que necessariamente de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação e não em uma opção simplista, baseada em uma prova supostamente emprestada que se acha incompleta e cujos dados nela contidos deverão ser objeto de análise para, assim, se tomarem conclusivos. A prova quando emprestada, ainda assim, deve ser examinada em si mesma, pois, na maioria dos casos deve servir como indicador de irregularidade e não como fato incontestável. Ainda que estivesse comprovado que a requerente houvesse recolhido o crédito tributário exigido pelo fisco estadual, por si só, não implicaria em omissão no registro de receitas, mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar adequadamente a matéria tributável; 17- não restou evidenciada a ocorrência de uma única prova cabal que ensejasse sustentação legal aos prefalados lançamentos tributários objeto da lide. Não foi mencionada a existência de um só documento fiscal que tenha sido emitido pela requerente no período enfocado e que, de fato, comprovasse a realização de vendas no montante apontado pela fiscalização federal. O agente fiscal sequer preocupou-se em comprovar que a autuada tivesse recolhido o imposto estadual apurado nas mencionadas GIM e, caso lograsse demonstrar tal recolhimento, ainda assim, o lançamento na esfera federal haveria de repousar em dados concretos e incontestáveis e não puramente utilizando a mesma base de cálculo do ICMS; 18- o agente autuante admitiu as conclusões manifestadas nos extratos das GIM/GIAN, para o fim de configurar a realização de operações mercantis de venda de mercadorias, mas de modo inaceitável, não atentou para a questão da veracidade dos dados e principalmente da 'autenticidade da prova', uma vez que a empresa de fato, não realizou vendas nessa proporção no período enfocado. Inadmissível, portanto, o puro e simples aproveitamento de valores constantes desses extratos que, por si só não são conclusivos, para se apontar as receitas efetivas de um estabelecimento comercial, mormente quando se desconhece quem produziu tais extratos; 19- a autuação promovida pelo órgão autuante resulta infundada, dado que o autuante decidiu arbitrar o lucro da empresa com base em uma pretensa receita bruta. Ora, não existem nos autos dos respectivos processos documentos hábeis demonstrando que a receita bruta era de fato conhecida, pois a documentação de que se utilizou a fiscalização não serve para conhecimento dessa receita bruta e, dessa forma, a autoridade autuante não poderia assim ter procedido, pois não é o que determina a legislação tributária; 20- dessa maneira, a autoridade fiscal não poderia ao seu modo alterar o conceito, o conteúdo e o alcance do que seja efetivamente a receita bruta da empresa, conceito e formas definidos claramente no direito privado. Por decorrência, o conceito de receita bruta para o efeito da tal lei tributária é o que for adotado no direito privado (legislação comercial), sem qualquer distorção; 21- a autoridade fiscal, a pretexto de conceituar o termo receita bruta, desbordou de sua atribuição e ofendeu o comando contido no art. 110 do CTN, ao interpretar erroneamente o termo/instituto receita bruta como sendo equivalente ao somatório de todas as saídas de mercadorias consignadas na escrita fiscal da empresa autuada; 22- se não conhecida a receita bruta, o art. 51 da Lei tt 8.981/95 elenca diversas alternativas de cálculo para a determinação do lucro arbitrado, podendo, a Receita Federal, se Processo ri.° 10380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 8 assim desejar, dispor facilmente de quaisquer informações da Junta Comercial do Estado do Ceará — JUCEC e esta, por sua vez, tem conhecimento de toda a evolução do patrimônio líquido das empresas (capital inicial e suas alterações), significando dizer que, ainda que a requerente deixasse de fornecer os livros e documentos de sua contabilidade propositadamente, o procedimento legal do agente autuante deveria ter sido o noticiado, em observância ao Princípio da Legalidade, previsto no art. 5 0, II, da CF e nos arts. 3 0, 90, 97 e 112, do CTN; 23- é inconcebível admitir-se o arbitramento adotado pelo fisco federal, simplesmente com base nas saídas de qualquer natureza de mercadorias dos estabelecimentos comerciais da requerente. Não resta dúvida que o arbitramento em questão deveria ter sido feito à luz do art. 51, da Lei n° 8.981/95, conforme pacífica jurisprudência emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes; 24- existe uma diametral distinção entre os fatos geradores dos tributos e contribuições federais e o do ICMS da esfera estadual. Os extratos nos quais se fundamentou a autoridade fiscal, além de não retratarem a realidade dos fatos, são peças das quais o contribuinte do ICMS informa: I — o montante das operações de entradas e saídas de bens ou mercadorias e prestações de serviços de transporte e de comunicação realizadas durante o mês de referência; II — os créditos e débitos do ICMS lançados em decorrência dessas operações e prestações; III — o crédito do ICMS a ser transferido para o período seguinte; IV — o valor do ICMS do período a recolher; V — os valores relativos às operações por entradas e saídas a título de substituição tributária, antecipação, importação e outras; VI — os valores das saídas de bens ou mercadorias para negociar (vendas ainda não realizadas); 25- é cediço que o capta do art. 9° da Lei n° 8.748/93 ressalta a necessidade de os autos estarem instruídos com todos os elementos probantes necessários à comprovação do ilícito tributário; 26- em relação a aplicação de penalidades contesta veementemente tal procedimento, eis que inexistindo o valor principal da obrigação tributária, também inexistirá a multa proporcional ao tributo/contribuição; 27- quanto à aplicação dos juros moratórios estes não incidirão se ficou comprovada a inexistência do valor original da obrigação principal. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou de forma clara, sobre a inconstitucionalidade da adoção da taxa Selic para fins tributários (Acórdão RESP 2158811PR). A doutrina, também, vem se posicionando, de forma unânime, contrária à adoção da taxa Selic como taxa de juros moratórios. Processo n.• 10380.003026/2003-97 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 9 Em 22 de dezembro de 2003 o julgamento foi convertido em diligência, fls. 374/375, para esclarecer a existência de erro no valor tributável levantado na impugnação apresentada. Como resultado da diligência foi produzido o Relatório Fiscal de fls. 393/394, que opinou pela manutenção dos lançamentos efetivados sem a alteração dos seus valores. Em 17 de setembro de 2004 foi prolatado o Acórdão no 4.949, da 4' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, fls. 400/427, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Arbitramento do Lucro. Ausência de Escrituração. É cabível o arbitramento do lucro quando se declara resultado operacional sem reunir condições materiais de comprová-lo, por ausência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Havendo possibilidade de conhecer-se a receita bruta, inclusive a omitida, o arbitramento do lucro deve tomar por base esse elemento. Conservação dos Livros e Documentos Fiscais. Os livros e documentos fiscais deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Simulação. Interposta Pessoa. Evidente Intuito de Fraude Na utilização de interposição de pessoa o intuito do declarante é o de inculcar a existência de um titular de direito, mencionado na declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito defraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros responsáveis pela empresa fiscalizada. Multa Qualificada. Nos casos de lançamento de oficio deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito defraude. Juros de Mora. Taxa Selic. A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —SEIJC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Cif n Processo n.° 10380.003026/2003-97 CO31/038 Acórdão n.• 108-09.477 Fls. 10 Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as exigências, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes. Lançamento Procedente." Cientificada em 21 de outubro de 2004, AR de fls. 448, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 22 de novembro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 449/452 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Constam dos autos os recursos e seus aditivos, que questionam a imputação da responsabilidade tributária, apresentados pelos Srs. Alberto Alves de Souza, Celmo Emany Araújo e Alexandre Gontijo Guerra, repisando o alegado pela empresa em sua impugnação, acrescentando o seguinte: 1- as pessoas físicas foram arroladas como co-responsáveis pelo pagamento do crédito tributário nos termos dos artigos 124, I e 135, II e III, do Código Tributário Nacional; 2- ainda que as pessoas fisicas detivessem a outorga de procuração para movimentar os recursos da empresa, para ser envolvido como co-responsáveis solidários pelo pagamento do crédito tributário seria obrigatoriamente necessária a comprovação de o mesmo ter agido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa; 3- a acusação que paira sobre o nome do recorrente carece de provas materiais e declarações de terceiros não se prestam para substituir aquelas, ainda mais quando tais declarações foram tomadas por pessoas que o Fisco escolheu à sua conveniência; 4- sem fundamento a afirmação de que os procuradores se beneficiaram dos recursos financeiros da empresa, pois inexistem nos autos sequer a DIPF das pessoas fisicas, ou um início de prova que o mesmo tivesse um patrimônio incompatível com os rendimentos e oferecidos à tributação do Imposto de Renda; 5- a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma prova de que os recorrentes praticaram ato ilícito (fraude ou simulação), que pudesse trazê-los como co-responsáveis pelo pagamento das obrigações da pessoa jurídica; 6- não há nenhuma forma de exclusividade de vínculo comercial ou laborial entre o senhor Celmo Emany Araújo e a empresa autuada, sendo seu sustento por meio de comissões de agenciamento dos negócios de compra e venda para a Cometa; 7- além do sr. Masil, não conhece qualquer outro sócio da empresa; 8- no que respeita à procuração pública outorgada pelo Sr. Masil, só é usada quando faz cobranças em nome da empresa junto aos clientes devedores, e pelo que tem conhecimento a emissão de cheques e controle de caixa é atribuição do Sr. Alberto; 9- uma simples procuração, sem que tivesse sido sequer utilizada para administrar a parte financeira e fiscal da empresa, não pode ser constituída como prova para fazer juizo de culpa contra as pessoas fisicas; cr 1. Processo n.° 10380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. li 10- o cartão de assinaturas — procurador fornecido pelo Banco Sudameris, foi assinado pelo Sr. Masil em 24.12.01, o que se contrapõe de que o mesmo teria se ausentado de Fortaleza no final de 1998, o que comprova que o Sr. Masil praticou atos de gestão até o ano de 2002, que mereciam ser aprofundados pela fiscalização, para esclarecer a efetividade do mesmo frente aos negócios da empresa; 11- o documento do Banco Bradesco denominado Cadastro de Clientes confirma que a conta-corrente foi aberta em 21.06.01, com cartão de assinaturas com a firma do Sr. Lourival de Jesus, sócio da empresa que afirma ter se afastado desde 08.01.98; 12- a grande totalidade dos elementos adotados como prova são frutos de declarações de terceiros, logo devem ser tomados com a devida reserva; 13- via de regra o Poder Judiciário desconsidera Termo de Declaração levado a efeito pelas autoridades fazendárias, dentro da repartição fiscal, uma vez que da forma como são obtidos são consideradas verdadeiras confissões; 14- Alexandre Gontijo Guerra era empregado da empresa autuada não tendo como atribuição praticar atos necessários à movimentação bancária, nem praticava atos de administração em nome da sociedade, pois no Cartão de Assinatura — Procurador encaminhados pelo Banco Sudameris do Brasil, só constava a existência de firmas dos Sr. Alberto Alves de Souza e Celmo Ennany Araújo; 15- os instrumentos públicos de procuração dão conta que o Sr. Mazil as outorgou aos Srs. Alberto Alves de Souza, Celmo Ernany de Araújo e Alexandre Gontijo Guerra em dezembro de 2001, não havendo nos autos qualquer prova material que elas tenham sido usadas para prática de qualquer ato de negócio financeiro em nome da pessoa jurídica; 16- a procuração por si só não é elemento de prova que possa assegurar que o recorrente geria os negócios financeiros da empresa; 17- o que se afigura inaceitável é o fato do Sr. Alexandre Gontijo Guerra ser acusado de participação na gestão financeira da empresa desde a sua constituição, em janeiro de 1998, sendo que o instrumento público de procuração só lhe foi outorgado em dezembro de 2001; 18- a imputação da responsabilidade tributária foi efetuada com base nos artigos 124 e 135 do CTN; 19- a pessoa fisica é colocada no pólo passivo da relação tributária como solidário (art. 124, I) e, no mesmo momento como responsável, como mandatário, preposto ou empregado e diretor ou gerente da pessoa jurídica (art. 135, II e III); 20- ou o recorrente é chamado para responder como contribuinte solidário ou como responsável. Uma coisa ou outra, porque são posições jurídico-tributárias diversas que não podem ser ocupadas no momento do mesmo fato gerador por uma mesma pessoa fisica; 21- afasta-se a posição do Sr. Alexandre Gontijo Guerra como contribuinte solidário, uma vez que esta posição só poderia ser ocupada pela empresa, que praticou atos negociais de comércio, , ..- Processo n.° 10380.003026/2003-97 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 12 22- a aplicação do disposto no art. 124 do CTN exige do interprete o conhecimento do fenômeno econômico que constitui o fato gerador da obrigação principal e as pessoas interessadas nos resultados positivos; 23-já quanto as pessoas apontadas nos incisos II e III do artigo 135 do CTN são aquelas que poderiam ser acusadas de terem praticado atos com excesso de poderes contratuais ou com infração à lei, não ficando provado nos autos tal situação; 24- a aplicação da LC 104/01 para justificar o procedimento da autuante não pode ser admitida: a uma porque parte dos fatos geradores ocorreu antes da sua vigéncia, e a duas, porque mesmo que a LC n° 104/01 estivesse em vigor à época de todos os fatos geradores, o texto do parágrafo único do artigo 116 do CTN é claro ao dispor que seu emprego depende de procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, o que não ocorreu até a data do auto de infração; 25- o parágrafo único inserido no artigo 116 do CTN não tem eficácia contida, não tem densidade normativa suficiente para surtir os efeitos jurídicos a que se propõe. 10 É o Relatório. .., ., Processo n.° 10380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 13 Voto Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio dizem respeito à nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, em virtude de vícios no MPF, ao arbitramento do lucro tributável pela falta de apresentação de livros e documentos comerciais e fiscais, a imposição da multa de oficio qualificada e a constatação de omissão de receitas como descrita no auto de infração. Após a interposição do recurso, foram juntados aos autos aditamentos, que trazem mais fundamentos a respeito da negativa da responsabilidade tributária imputada às pessoas físicas e anexados documentos. Preliminarmente, vejo que não devo tomar conhecimento das alegações a respeito da imputação da responsabilidade tributária apresentadas apenas em grau de recurso pelos senhores Alberto Alves de Souza, Celmo Emany Araújo e Alexandre Gontijo Guerra, pois esta matéria não foi impugnada pelos interessados. Com efeito, ao teor do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72 o litígio que este Conselho tem a incumbência de dirimir em segunda instância só se instaura com a apresentação da impugnação. Este artigo está assim redigido: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Constato que a empresa em sua impugnação rechaça o direcionamento da responsabilidade solidária para as pessoas físicas indicadas no Termo de Apuração de Responsabilidade Solidária de fls. 42/57, e que o acórdão de Primeira Instância analisou essa questão, dando ciência de sua decisão à empresa defendente e às pessoas físicas. Entendo incorreto o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, e que este fato, robustecido pela ciência dos interessados, convalidaria o questionamento da imputação da responsabilidade tributária a terceiros, porque não cabia à empresa autuada adotar a defesa das pessoas fisicas, por não representá-las. Portanto, ficando provado nos autos que as pessoas físicas cientificadas regularmente do lançamento e da imputação da responsabilidade tributária não a impugnou, na forma do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, tenho como não instaurado o litígio e voto por não conhecer do Recurso quanto à imputação da responsabilidade solidária aos Sr. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Emany Araújo e Alberto Alves de Sousa pelo crédito tributário lançado contra a empresa Cometa Distribuidora de Alimentos, por falta de objeto. Após a votação que deliberou, pela maioria dos membros desta Câmara, pelo conhecimento dos recursos interpostos pelas pessoas fisicas que tiveram a responsabilidade tributária imputada, passo a análise das alegações apresentadas em grau de recurso pela empresa Cometa Distribuidoras de Alimentos Ltda. e pelas pessoas físicas Alberto Alves de of Souza, Celmo Emany Araújo e Alexandre Gontijo Guerra. .. .. Processo n.• 10380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 14 As infrações detectadas pelo Fisco resumem-se a duas: omissão de receitas caracterizada pelo confronto entre os valores declarados e o movimento de vendas informado à Secretaria Estadual de Fazenda e a falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais nos anos-calendário de 1998 a 2002, com o conseqüente arbitramento do lucro tributável. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, argüida tendo como base irregularidades na execução do Mandado de Procedimento Fiscal, MPF-F. Esta Câmara já analisou a questão de irregularidades no MPF no Acórdão 108- 07.708, se manifestando no sentido de que tais incorreções não têm o condão de causar a nulidade do auto de infração Este posicionamento está firmemente fundamentado na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, da qual extraio o seguinte excerto: "Acompanhei o Senhor Relator tanto na questão preliminar quanto no mérito do recurso voluntário. Permito-me, no entanto, aditar algumas considerações acerca da alegado nulidade do auto de infração, em razão de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, apontados pelo sujeito passivo. É sabido que o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência á relação fisco-contribuinte. Objetiva o Mandado de Procedimento Fiscal assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal indicado recebeu ordem da Administração Tributária para executar a ação fiscal. Nesse sentido, o Senhor Secretário da Receita Federal baixou a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, disciplinando a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições por ela administrados. Eis as principais diretrizes estabelecidos: I .do MPF será dada ciência ao sujeito passivo, por ocasião do inicio do procedimento fiscal; 2. o MPF será emitido, caso a caso, pelas seguintes autoridades: a) Coordenador—Geral de Fiscalização; b) Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; c) Superintendente da Receita Federal; d) Delegado da Receita Federal etc; 3. do MPF conterão: a) a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; b) os dados identificadores do sujeito passivo; c) a natureza do procedimento fiscal a ser executado; d) o prazo para a realização do procedimento fiscal; e) o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado etc; 4. o MPF indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência), of podendo ser fixado o período de apuração correspondente etc; a s .. Processo n.°10380.003026/2003-97 CCO I/C08 Acórdão rt.° 108-09.477 Fls. 15 5. o MPF (para fiscalização) terá prazo máximo de validade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, mediante emissão de MPF Complementar; 6. o MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal ou pelo decurso do prazo, sendo que, nessa segunda hipótese, na emissão de novo MPF não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do MPF extinto. Alegou a recorrente que a fiscalização levada a efeito pela Receita Federal deixou de observar as normas emanadas da referida portaria, uma vez que: 1.do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF-F emitido em 26/07/00, com validade até 23/11/00, somente tomou ciência em 08/08/00; 2. do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C emitido em 22/11/00, com validade até 22/03/01, somente tomou ciência em 29/11/00; 3. do MPF-C emitido em 23/03/01, com _ validade até 21/07/01, somente tomou ciência em 09/04/01; e 4. do MPF-C emitido em 19/07/01, com validade até 18/08/01, somente tomou ciência em 20/07/01. Sustenta o sujeito passivo que "admitir a continuidade do trabalho fiscalizató rio, sem que seja, de imediato, dada ciência ao contribuinte, é o mesmo que aceitar a fiscalização por Agentes Fiscais sem a ordem especifica, o que é vedado pela Portaria n°1.265/99, em seu art. 2°". Não tem razão a recorrente. Como já salientado, o Mandado de Procedimento Fiscal criado pelo aludido ato administrativo visa primordialmente informar ao contribuinte que o procedimento fiscal que estiver sendo executado por auditor-fiscal é de conhecimento da Administração Tributária e por ela foi autorizado. A ciência tardia das prorrogações dos mandados de procedimento de fiscalização não trouxe qualquer insegurança para o contribuinte fiscalizado, bastando se observar a cronologia das prorrogações para se concluir que os trabalhos de fiscalização tinham o consentimento da Senhora Delegada da Receita Federal em Santo André (SP). E mais: ainda que os MPF-C somente tivessem sido emitidos após extinto o MPF-F, por decurso de prazo, não haveria que se falar em vício ou nulidade, uma vez que a emissão do MPF-C supre a finalidade do referido ato administrativo, qual seja, a de que o agente fiscal seja autorizado a prosseguir os trabalhos de fiscalização já iniciados. A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, aí sim, teríamos que admitir que eventual inobservância de uma norma infra-legal (Portaria SRF n° 1265/99) teria o condão de gerar nulidades no procedimento, assim entendido o caminho para consecução do ato do lançamento, a chamada fase meramente fiscalizató ria. Ocorre que é matéria reservada à lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, assim entendido tanto a fase do procedimento (preparatório do ato do lançamento), quanto a cia fase do processo (iniciada com a impugnação do lançamento). „, . • Processo n.° 10380.00302612003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 16 No âmbito federal, é o Decreto n° 70.235/72, lei em sentido material, que regula a matéria, dispondo inclusive de capítulo próprio relativo ao tema das nulidades. Estabelece o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 as duas hipóteses de nulidades passíveis de serem declaradas pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No âmbito do procedimento, em princípio, é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente. Nesse sentido, reafirma a recente Medida Provisória n° 46/2002 a competência privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal para executar procedimentos de fiscalização, bem assim, constituir, mediante lançamento, crédito tributário em favor da União (art. 6°, I, e "c"). Assim, na hipótese de MPF-F ou MPF-C tardiamente cientificado ao contribuinte, que seja do conhecimento do Delegado da Receita Federal ou do Chefe de Divisão de Fiscalização, e que essas autoridades administrativas não tenham sequer suscitado eventual incompetência do agente fiscal, revela-se absolutamente despropositado, data venia, o entendimento, de julgador de primeiro ou de segundo grau, que vier a acolher tese no sentido da incompetência do AFRF, uma vez que própria Administração Tributária, por meio de autoridade administrativa, teria ratificado essa competência. Nos presentes autos, frise-se também, não há que se cogitar de eventual preterição do direito de defesa do contribuinte, seja porque por ele não suscitada, seja porque a referida ciência tardia do MPF-F ou dos MPF-C não lhe acarretou qualquer insegurança quanto à validade da fiscalização que lhe foi imposta. Qualquer outra interpretação da comentada portaria, que não seja a teleológica, pode gerar graves prejuízos para o Erário Público e ir de encontro aos princípios constitucionais do interesse público e da justiça fiscal, além de ferir o princípio de direito de que a nulidade, salvo se absoluta, não deve ser declarada se a parte interessada não demonstrar a existência de prejuízo, uma vez que esse é da essência daquela. Por fim, ressalto que compete exclusivamente à autoridade administrativa verificar eventual inobservância de norma de controle administrativo e promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n°8.212, de 11 de dezembro de 1990.” Pelo exposto, não se sustenta a alegação de nulidade do auto de infração cio motivada por vícios na execução do Mandado de Procedimento Fiscal. Processo n.° 10380.003026/2003-97 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 17 A fiscalização constatou que a autuada apresentou suas declarações de rendimentos pessoa jurídica com valores de receitas infinitamente inferiores àqueles informados nas GIM/GIAM, Guias de Informações Mensais, à Secretaria de Fazenda Estadual. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita tributável. Tangencia a empresa em seu recurso pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação Fiscal, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido. A base tributável, a receita bruta omitida, foi perfeitamente identificada pela fiscalização nas guias de informação mensais apresentadas pela autuada às Secretarias de Fazenda dos Estados do Ceará e Tocantins, não tendo cabimento os questionamentos levantados pela empresa a respeito de que outras saídas não tributadas pelo IRPJ e CSL teriam sido incluídas no auto de infração. Deve, portanto, ser mantida a base tributável indicada no auto de infração. Quanto ao arbitramento do lucro, melhor sorte não assiste à recorrente. !retocáveis os fundamentos da decisão de primeira instância quanto ao arbitramento do lucro pela falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, uma vez que a empresa ao ser tributada pelo regime do Lucro Real deveria para apresentar os resultados do período manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. A falta de apresentação de livros e documentos, após regular intimação procedida pelo Fisco, ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza o arbitramento do lucro tributável. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das operações realizadas, comprovando os registros contábeis e fiscais que sustentassem o lucro real declarado. O arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Não tem previsão legal o pedido da empresa para que fossem aproveitadas outras bases de cálculo para o arbitramento, pois para o cálculo do lucro arbitrado deve ser levada em conta primordialmente a receita bruta, estando correto o procedimento adotado pela fiscalização ao arbitrar o lucro com base na receita declarada ao fisco estadual, porque tais 1 . 4.4 Processo n.° 10380.00302612003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 18 valores, apesar de omitidos ao Fisco Federal, podem ser considerados como receita bruta de vendas, conforme previsão do artigo 532 do RIR199: "Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, i 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n° 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso!)." Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmado o arbitramento do lucro tributável da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda.. No que concerne à imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar-se de artifícios para omitir receitas, e declarar, sistematicamente, por anos consecutivos, em suas declarações de rendimentos, valores irreais de receitas tributáveis. Procurou o Auditor caracterizar a situação dolosa praticada pelo contribuinte: ao omitir receitas nos anos-calendário fiscalizados, informar ao Fisco nos anos de 1998 e 2002 valores ínfimos de receitas comparativamente com aquelas declaradas ao Fisco Estadual, não apresentá-las em DCTF, nem recolher tributo algum, apesar de ter auferido receitas tributáveis. Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 38/41 extraio, por esclarecedor, o seguinte excerto que justifica a qualificação da multa para o percentual de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96: "Seguindo o perfil das empresas constituídas sob titularidade de interpostas pessoas, verificamos que relativamente aos anos de 1998 a 2001 a fiscalizada informou nas suas declarações de rendimentos apenas uma ínfima parcela da receita auferida por suas atividades, (cerca de 0,8%), conforme se depreende do confronto entre os valores mensais registrados a título de saídas de mercadorias, nas guias informativas mensais do 1CMS — GIMS e GL4MS encaminhadas pelas Secretarias de Fazenda dos Estados do Ceará e de Tocantins e a receita mensal declarada pela empresa nas DIPJs do referido período. Relativamente ao ano-calendário de 2002 a empresa persistiu no mesmo procedimento, assim verificado mediante o confronto entre os valores informados nas referidas guias informativas de ICMS e as receitas consideradas pela empresa para o cálculo de seus tributos federais, uma vez que não dispomos da DIPJ ano-calendário de 2002, cujo prazo de apresentação ainda não venceu. Cabe a aplicação da multa qualificada de 150% de que trata o art. 44 da Lei n" 9.430/96, tendo em vista que o procedimento da fiscalizada ao sonegar de suas declarações de rendimentos, de forma sistemática e continuada, os valores corretos de sua Receita, demonstrou o intuito deliberado em se evadir de suas obrigações fiscais. Some-se a isso a constatação de que o contrato social da empresa está maculado pelo vício da simulação, porquanto figuram como sécios interpostas pessoas, conforme circunstanciado no Termo de Apuração de • Responsabilidade Solidária" Cf) O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: . .. Processo n.° 10380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 19 "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omissis) II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (o gnfi) não é do original)". •Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude, citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Galvão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma of conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 20 ed., 1962, pág. Processo n.° 10380.003026/2003-97 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 20 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção _fraudulenta." Ficou configurada nos autos a conduta delituosa praticada pela contribuinte, visando reduzir deliberadamente a base tributável informada nas DIPJ durante anos consecutivos. Assim, não conseguindo a recorrente demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, fica denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artificio doloso, sendo aplicável a multa qualificada de 150%. Lançamentos Decorrentes: CSL O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve- se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. A exigência fiscal foi dirigida à contribuinte Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., que teve seu lucro arbitrado, gerando lançamentos tributários. A responsabilidade solidária foi atribuída aos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Sousa. 'resignados com essa imputação, alegam não ter relação alguma com a autuada, não sendo responsável pelos tributos por ela devidos. O trabalho fiscal me convenceu do contrário. Os elementos levantados e juntados aos autos convergem para um mesmo ponto comum: a empresa autuada operava por ordem das pessoas indicadas como responsáveis. Estes elementos são as Declarações e o Termo de diligência fiscal de fls. 110 a 130, os Cartões de Assinaturas Procurador de fls. 146, 147, 166 e 167 e as Procurações de fls. 152 e verso, 153 e verso, 154 e verso e 163, 164 e 171 e verso, que demonstram a simulação perpetrada pelas pessoas físicas indicadas como responsáveis com o objetivo de omitir receitas tributáveis, pela constituição de pessoa jurídica na qual os sócios de direito são interpostas pessoas. A fiscalização levantou provas convincentes da vinculação das pessoas fisicas indicadas. São elas: 1- declarações dos sócios constantes no contrato social de que os srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Emany Araújo e Alberto Alves de Sousa eram de fato os administradores e dirigentes da empresa; 2- procurações públicas outorgadas pelo Sr. Masil Torres Pessoa, sócio de direito da pessoa jurídica, às três pessoas físicas para gerir a empresa, inclusive sua movimentação bancária, conforme procurações e cartões de assinatura bancária juntadas aos autos, no ano de 1998 e no ano de 2001; Processo n.° 10380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 21 3- a falta de motivação para que os sócios de direito da empresa outorgassem poderes para as pessoas responsabilizadas gerissem os negócios da autuada; 4- outros indícios, pela comparação da capacidade financeira entre os sócios de fato e de direito da empresa. Por pertinente, transcrevo informações do Termo de Apuração da Responsabilidade Solidária de fls. 42/57, que bem fundamentam a caracterização da administração da autuada pelos responsabilizados: "Diante de tudo o que foi apurado, para nós resta claro que as pessoas que figuram como sócios no contrato social da empresa fiscalizada são seus sócios apenas de direito, mas não o são de fato. Estes senhores ao que tudo indica apenas emprestaram ou alugaram seus nomes para figurarem como sócios no contrato social da empresa fiscalizada, visando com isto encobrirem aqueles que são de fato seus verdadeiros sócios e que usufruem de seu resultado económico e financeiro. (.). Os "sócios de fato" atuam em geral mediante procurações públicas outorgadas pelos "sócios formais", através das quais lhe são conferidos os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa. (..) In casu, todas as evidências conduzem à conclusão de que a empresa fiscalizada, na verdade, era dirigida pelos senhores Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Sousa. Com efeito, estes senhores detêm os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a fiscalizada, por força das procurações públicas outorgadas pelo Sr. Masil Torres Pessoa, através das quais o mesmo, na qualidade de sócio oficial da empresa, outorga poderes inclusive para movimentação de contas bancárias (docs. fls. 152/154, 163 e 171). Curioso é que estes senhores, em seus depoimentos, embora admitam atuarem na gerência ou na pane financeira da empresa, tentam fazer crer atuarem na condição de meros empregados ou prestadores de serviços, não justificando entretanto por que detinham aquelas procurações com tão amplos poderes e nem porque, se era o Sr. Masil o sócio gerente da empresa, não estava ele mesmo à frente dos negócios. Os procuradores Alberto e Celmo possuem inclusive cartões de autógrafo (doc. fls. 146/148 e 166) nos Bancos Bradesco e Sudameris onde a fiscalizada mantém conta corrente. O Sr. Alexandre, vale frisar, disse em seu depoimento que antes de entrar para a Cometa já atuava no ramo de comércio atacadista de açúcar, na Rua Governador Sampaio, como proprietário de uma firma de nome Organização Esperança, mas que de uns tempos para cá não mais quis ser proprietário de empresa, devido aos inúmeros encargos que teria de assumir, preferindo atuar como simples empregado. Admite entretanto que gerencia a empresa e reconhece a importância de seu trabalho quando afirma que a empresa só funciona graças aos serviços de corretagem realizados por ele. A afirmativa de que é mero empregado com salário de mil reais, é incompatível com seu patrimônio declarado, nada desprezível, constando de sua declaração de bens, imóvel considerado de ótimo padrão na cidade de Fortaleza. Pdf ti Processo n.° 10380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.477 Fls. 22 Consultando o sistema RENA VAM verificamos constar em nome da esposa do Sr. Alexandre dois veículos importados, um automóvel da marca SUZUKI FITARA e uma camionete 7ROLLER/SPORT. O Sr. Masil, que figura como sócio majoritário da empresa em seu contrato social tem o perfil clássico dos escolhidos para figurar como "sócio formal". Com efeito, referido senhor é homem simples do interior, de poucas posses, cujo patrimônio se resume a um fusca velho. Apesar de não negar que seja proprietário da fiscalizada, o Sr. Masil reconhece que desde dezembro de 1998 se encontra totalmente alheio aos negócios da empresa, e indica (atualmente o nome do Sr. Alexandre Gontijo como sendo a pessoa que toma conta do empreendimento, juntamente com o Sr. Alberto Alves de Souza, que lhe paga uma importância mensal (R$ 1.000,00) para seu sustento, uma vez que se encontra desempregado. Com efeito, é o próprio Sr.Masil, no depoimento prestado aos agentes da SRF, que afirma desconhecer os negócios realizados pela fiscalizada, não sabendo sequer informar o volume de seu faturamento nos últimos três anos, nem como é feita a prestação de contas de seu movimento financeiro, o que, convenhamos, • desqualifica o seu papel de sócio-gerente e proprietário da empresa, detentor de 95% de seu capital, tal como oficialmente indicado no Contrato Social (doc. 66/72), com a agravante que essa pessoa, há mais de 4 anos, reside no interior de Minas Gerais, como um pobre desempregado, não obstante a empresa da qual se diz dono, tenha faturado apenas no ano de 2002 o montante de R$ 57.892.035,34 (vide doc. fls. 40). Não é de são consciência que se conceba que o sr. Masil, dito como sócio majoritário da Cometa tenha abandonado sua administração no auge de seu faturamento, para ficar desempregado, vivendo às expensas de uma mesada de R$ 1.000,00 a titulo de aluguel desse dito negócio, com certeza muito lucrativo, ....O Sr. Masil, na sua inocência, até porque não deve ter sido "bem preparado" para prestar as declarações da conveniência dos interessados, uma vez que os agentes do Fisco foram diretamente ao local de sua residência, no seu depoimento, foi bastante claro ao reconhecer que, por ter cedido seu nome para figurar como sócio majoritário da Cometa recebe como recompensa a quantia de R$ 1.000,00 mensalmente, e mais: identificando claramente a pessoa que, dispondo daquele empreendimento comercial, lhe faz tal pagamento, no caso o Sr. Alexandre Gontijo Guerra. As evidências são claras de que, o Sr. Masil, foi usado por pessoas de sua amizade, e conterrâneos atuantes no ramo de comércio, para essa aventura aqui no Ceará, tendo, após cumprir com sua obrigação, ou seja, após abrir as empresas Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda. e a M. T. Pessoa (objeto de outro procedimento fiscal), retornado para seu local de origem, deixando os negócios rolarem sob a tutela do seu nome, mas produzindo resultados financeiros em beneficio dos terceiros mentores do empreendimento. Por isso é que, conivente com a situação, até porque recebe para isso uma compensação financeira, o Sr. Masil não nega que seja sócio da Cometa. No entanto, se trai ao confessar que desde dezembro de 1998 se encontra totalmente alheio aos negócios dessa empresa, citando textualmente o nome do Sr. Alexandre Gontijo como sendo a pessoa Cif . ... Processo o.' 10380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 23 que toma conta do empreendimento, juntamente com os Srs. Alberto Alves Souza e Celmo Ernany Araújo. O mesmo pedil tem o Sr. Lorival de Jesus que também emprestou seu nome para figurar como sócio no contrato social da empresa fiscalizada. De fato o Sr. Lourival, como pudemos constatar, é pessoa pobre, de pouca instrução, que reside numa casa simples construída em regime de mutirão pela associação de bairro da qual faz parte e que ainda sequer foi totalmente concluída. Sua condição financeira é totalmente incompatível, com a de alguém que participa de um empreendimento comercial, cujo faturamento só no ano de 2002, atingiu a importância, como já dito, de R$ 57.892.035,34. Além do que nada sabe a respeito do dito empreendimento. É interessante ainda destacarmos o fito de que, logo após iniciada essa ação fiscal, foi rapidamente providenciada procuração particular ao Sr. Rui Blas Amorim Marques Gontijo, para representar a empresa perante a Receita FederaL Essa providência era totalmente desnecessária haja vista que os Srs. Alexandre, Celmo e Alberto tinham poderes bastante para essa representação, pois como já dito, possuíam procurações públicas da empresa para representá-la em todos os fóruns e repartições inclusive perante a Receita Federal. O surpreendente é que foi escolhida uma pessoa totalmente alheia aos assuntos administrativos da empresa, pois não sabia se a mesma possuía contabilidade, onde ficavam os livros/documentos fiscais ou mesmo o nome do seu contador, com a agravante de que o suposto outorgante — Sr. Masil, no seu depoimento, nega que tenha passado tal procuração. Transpareceu nesse procedimento o objetivo de afastar de nosso contato os verdadeiros responsáveis pelas atividades da fiscalizada. Por todo o exposto, a conclusão a que somos conduzidos é que, realmente o Sr. Masil Torres Pessoa e o Sr. Lourival de Jesus foram usados, emprestando/alugando seus nomes para que figurassem no Contrato Social da empresa fiscalizada, na qualidade de sócios cotistas, com a finalidade escusa de encobrir a verdadeira identidade daqueles que realmente conduziam a empresa, praticando todos os atos de sua administração e dispondo, conseqüentemente, do resultado financeiro de suas atividades comerciais e que, de igual modo, deveriam também arcar com as obrigações inerentes ao negócio. Logo, é de se considerar como sócios co-responsáveis pelas obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica citada, o Sr. Alexandre Gontijo Guerra, CPF 485.681.716-72, Celmo Ernany Araújo, CPF 480.067.856-00 e Alberto Alves de Sousa, CPF 757.648.498-53 nos termos como disposto nos arts. 124, I e 135, II e III do Código Tributário Nacional." Quanto à definição legal para responsabilização tributária indicada pelos autuantes no Termo de Apuração de Responsabilidade Tributária de fls. 42/57, artigos 124 e 135 do CTN, que a recorrente questiona, vejo que independente do enquadramento legal está perfeitamente caracterizada nos autos a participação das pessoas fisicas como responsáveis dia solidários nos fatos geradores dos tributos lançados. e' Processo n.° 10380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.477 Fls. 24 A matéria responsabilidade já foi analisada em diversos ju gados neste Conselho. Destaco o Acórdão n° 101-96.145, da sessão de 23 de maio de 2007, voto da lavra da ilustre conselheira Sandra Maria Faroni, a qual peço vênia para adotar os fundamentos a seguir transcritos: "Uma vez que o processo administrativo discute a legalidade do lançamento, a discussão em torno da sujeição passiva é inafastáveL Por conseguinte, importa definir se a indicação da co- responsabilização no termo lavrado pelo autuante, com cientificação aos interessados, não constituiu, de fato, inclusão da pessoa nele indicada no pólo passivo da obrigação. A fiscalização fundamenta a indicação da co-responsabilidade nos artigos 124 e 135 do CTN. Portanto, insta definir o alcance de cada um desses artigos. O Código Tributário Nacional compreende dois Livros. O Livro Primeiro trata do Sistema Tributário Nacional e o Livro Segundo trata das Normas Gerais de Direito Tributário. O Livro Segundo é composto de 4 Títulos (Legislação Tributária, Obrigação Tributária, Crédito Tributário e Administração Tributária). Interessa-nos o Título Segundo do Livro Segundo, que trata da Obrigação Tributária, e dentro desse título, os Capítulos IV e V que tratam, respectivamente, do Sujeito Passivo (compreendendo os artigos 121 a 127) e da Responsabilidade Tributária (compreendendo os artigos 128 a 138). A uma primeira tomada de vista, essa sistematização dá a impressão de que as pessoas referidas na responsabilidade tributária tratada nos artigos 129 a 138 não são sujeito passivo da obrigação tributária, mas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária. Sujeito passivo é tratado no Capítulo IV, que compreende apenas os artigos 121 a 127. O conceito de "obrigação tributária", expresso como o vínculo jurídico segundo o qual o Estado pode exigir do particular uma prestação na forma e condições prescritas na lei tributária, compreende quatro elementos principais, que são o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e a causa. Se os responsáveis tratados a partir do art. 129 não são sujeito passivo da obrigação tributária, qual seria sua posição em relação à obrigação tributária? A partir dessa, chega-se a uma segunda indagação: Se a pessoa chamada a pagar o crédito tributário não é sujeito passivo, pode sua condição ser discutida no processo administrativo (cujo escopo é rever a legalidade do lançamento que, por usa vez, compreende a verificação do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo, a identificação do sujeito passivo e a aplicação da penalidade)? Para buscar essa resposta, deve-se partir das definições e conceitos sistematizados no CT1V. ' s. Processo n.° 10380.003026/2003-97 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 25 O artigo 121 define o sujeito passivo da obrigação principal como sendo a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (caput), e explicita duas classes de sujeito passivo (parágrafo único, a saber (7) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (h) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Essas definições conduzem ao seguinte raciocínio silogístico: como no pólo passivo da obrigação tributária está colocado o sujeito passivo, como sujeito passivo é o contribuinte ou o responsável, como o responsável é pessoa que não reveste a condição de contribuinte, tem- se que, se no pólo passivo estiver o contribuinte, não estará o responsável tributário. Ou seja, se o lançamento, que constitui a obrigação tributária, deve identificar o sujeito passivo, no pólo passivo se colocará ou o contribuinte, ou o responsável. Ainda dentro do Capítulo IV, os arts. 124 e 125 tratam da solidariedade. O art. 124 determina que são solidariamente obrigadas: (i) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (ii) as pessoas expressamente designadas por lei. Observando a sistematização do Código, vê-se que o art. 124, compreendido dentro da seção que trata do sujeito passivo, não se presta para definir quem é o sujeito passivo, mas apenas determina que, havendo pluralidade de pessoas na condição de sujeito passivo de uma mesma obrigação tributária (por terem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei), são elas solidariamente obrigadas. O art. 125 trata dos efeitos da solidariedade. O aplicador da lei deve, antes, identificar a ocorrência do fato gerador e o sujeito passivo. Havendo mais de uma pessoa em condições de integrarem o pólo passivo, ou na qualidade de contribuinte, ou na qualidade de responsável designado por lei, aplica-se o art. 124, que determina que todas são solidariamente obrigadas, e como a solidariedade (em princípio) não comporta beneficio de ordem, o credor pode que exigir o crédito de qualquer deles. A discussão na via administrativa, quanto ao aspecto pessoal, cinge-se em definir se a pessoa indicada se caracteriza como contribuinte (atende os pressupostos pessoais previstos na regra matriz de incidência do tributo) ou responsável (atende os pressupostos da lei tributária que a definem como responsável). Ao definir o sujeito passivo, na qualidade de responsável, como a pessoa que, sem revestir a condição de contribuinte, tem a obrigação de pagar o tributo em decorrência de disposição apressa de lei, está o dispositivo do CTN (art. 121) se referindo exclusivamente a lei ordinária. Essa conclusão se infere da sistematização do Código, uma vez que, na lei complementar (CTA), a responsabilidade está em capítulo estranho ao que trata de sujeito passivo. Portanto, o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) vem indicado na lei ordinária instituidora do tributo. iS Processo n.° 10380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 26 Isso conduz ao entendimento de que aquele que se enquadrar como responsável nos termos do Capítulo V do Título 1.1 (artigos 128 a 138) não se caracteriza como sujeito passivo. Assim, o conceito de responsabilidade que enlaça esses artigos seria outro, que não o do artigo 121. Essa responsabilidade teria um sentido de garantia do crédito tributário, uma responsabilidade patrimonial exclusivamente processual, decorrente não da prática do fato gerador ou de sua designação por lei como sujeito passivo, mas apenas da necessidade de garantir o cumprimento da obrigação principal, viabilizando a persecução do crédito. Ou seja, o termo "responsável" é usado no Código Tributário com duas conotações distintas: (a) no art. 121, na acepção de sujeito passivo da obrigação tributária, a pessoa que, sem ser contribuinte, é escolhida pela lei para figurar no pólo passivo da obrigação tributária; (b) nos artigos 128 a 138, para designar a pessoa que, sem ser sujeito passivo, pode ser chamado a solver a obrigação tributária. .Nessa última acepção, a responsabilização não seria passível de discussão no processo administrativo, no qual, como dito, se analisam os aspectos pessoal (sujeito passivo), material, temporal e quantitativo do crédito. Ocorre que a doutrina tem entendido que a responsabilidade tratada nos artigos 128 e seguintes do CT'N se caracteriza como "sujeição passiva indireta, derivada ou por transferência" (enquanto a responsabilidade tratada no inciso II do parágrafo único do art. 121 seria "sujeição passiva direta ou originária). Essa qualificação das pessoas referidas a partir do art. 129 como sujeito passivo, embora se choque com as definições e sistematização do Código, tem que ser considerada, especialmente porque tem origem em ensinamentos de RUBENS GOMES DE SOUZA, autor do anteprojeto do próprio C1N, que situava as diversas formas de "responsabilidade" dentro do pólo passivo da obrigação. Não obstante a classificação de Rubens em sujeição passiva direta e indireta tenha sido criticada por utilizar critérios econômicos e pré-jurídicos, o fato é que mesmo quem a critica não hesita em classificar as normas dos artigos 129 a 139 do Código como normas de sujeição passiva. Em caso de se aceitar que a responsabilidade tratada a partir do art. 129 do CI'N constitui sujeição passiva indireta, seria de se indagar quanto à obrigatoriedade de referidas pessoas figurarem, desde o momento do lançamento, no pólo passivo, o que teria repercussão na decadência. A resposta a essa questão, a meu ver, apenas é positiva nas seguintes hipóteses: (a) nos casos tratados no artigo 130 (em que há sub-rogação na pessoa do adquirente do imóvel que deu causa aos créditos); (b) artigo 131, I (tributos relativos a bens adquiridos ou remidos); (c) nos casos de sucessão em que, no momento da lavratura do auto de infração, o sujeito passivo direto não mais exista (por exemplo, tendo ocorrido fusão); (d) nas hipóteses previstas no art. 137 (responsabilidade por infrações). Nos demais casos, antes de ser exigido dos responsáveis, o cumprimento da obrigação deve ser exigido do sujeito passivo direto, e no caso do art. 135, a atuação com excesso de poder ou infração a lei, contrato social e estatuto é matéria 4, • i ... Processo n.° 10380.003026/2003-97 CCOI /C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 27 de defesa, e deve ser alegada pelo sujeito passivo direto, a quem compete a prova. Nas hipóteses em que não há obrigatoriedade de efetuar o lançamento, desde logo, na pessoa do que se convencionou chamar de sujeito passivo indireto, sua posterior inclusão como co-responsáveis não se submete aos limites da decadência, mas sim da prescrição. Quanto à inclusão dos co-responsáveis de pólo passivo da execução, duas situações podem ocorrer. A primeira é quando a indicação já consta do Termo de Inscrição da Dívida Ativa, que confere ao co- responsável legitimidade para figurar no pólo passivo da execução, só podendo discutir sua responsabilidade por via de embargos à execução. A segunda é quando, no curso do processo, a PFN pede o redirecionamento ou aditamento da execução. Nesse caso, cabe a ela demonstrar a ocorrência das situações previstas no direito material para configuração da responsabilidade subsidiária para que o juiz defira o redirecionamento ou aditamento. Em qualquer caso, é de todo aconselhável que as provas das situações que configuram a responsabilidade sejam produzidas no curso da fiscalização. Porque dificilmente, em momento posterior, essa prova poderá ser feita pela PF1V. Não só pela distância temporal dos fatos, mas também pela indiscutível superioridade de aparelhamento da fiscalização para execução dessa tarefa. Assim, em que pese a PFN prescindir de ato formal da fiscalização para incluir os co-responsáveis no Termo de Inscrição da Dívida Ativa, ainda que não lavre qualquer termo de indicação de co- responsabilidade, o fisco deve carrear aos autos todos os elementos a que tenha acesso no curso da investigação, para possibilitar à PFN ajuizar quanto à inclusão das pessoas envolvidas. Por outro lado, mesmo desobrigada de praticá-lo, se a fiscalização, tendo procedido ao lançamento contra o sujeito passivo direto, lavre termo incluindo formalmente terceiro como co-responsável, deve o indicado ter o direito de discutir administrativamente essa acusação. Trata-se, no caso, de conciliar o interesse arrecadatório da administração com a garantia dos direitos individuais do cidadão, e respeito ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Ao receber administrativamente a imputação de co-responsabilidade, deve ser assegurado o sujeito o direito de se defender administrativamente da imputação. Sobre o tema, transcrevo as judiciosas considerações de Marcos Vinícus Neder, no ensaio "A Imputação da Responsabilidade Tributária a Terceiros no Auto de Infração e o Direito de Defesa: "A imputação de responsabilidade pelo auditor e a posterior inclusão do acusado na CDA resultam, sem dúvida, conseqüências gravosas da esfera de direitos do contribuinte. O responsável, não realizador do fato jurídicotributá rio, se vê diante de uma demanda judicial exproprató ria de seu património com fulcro em exigência de tributo e respectivos acréscimos legais. Essa ação executiva vem acompanhada por prova plena, qualcada pela presunção de certeza e liquidez, cuja dia origem está lastreada em prévio processo administrativo fiscal. a Processo n.° 10380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 28 Em que pese haver a possibilidade de defesa judicial pela via dos embargos à execução, o responsável inscrito na dívida ativa figurará, até que lhe seja fornecida a possibilidade da interposição dos referidos embargos, como inadimplente, arcando com todas as conseqüências danosas advindos desse fato (v.g., inscrição no Cadin, impossibilidade de obter certidão negativa)." Após todas essas considerações, sintetizo meu entendimento como a seguir: I. Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa que se enquadra na definição do inciso I ou do inciso lido parágrafo único do art. 121 do C774; 2. O art. 124 do CM não se presta para definir quem é o sujeito passivo, mas apenas determina que, havendo pluralidade de pessoas na condição de sujeito passivo de uma mesma obrigação tributária (por terem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei), são elas solidariamente obrigadas. 3. O conceito de responsabilidade que enlaça os artigos 129 a 137 do CIN tem um sentido de garantia do crédito tributário, uma responsabilidade patrimonial exclusivamente processual, decorrente não da prática do fato gerador ou de sua designação por lei como sujeito passivo, mas apenas da necessidade de viabilizar a persecução do crédito e garantir seu adimplemento. 4. Ainda que se considere o entendimento da doutrina, de que as normas dos artigos 129 a 137 são normas de sujeição passiva, nem sempre é obrigatório o lançamento já em nome desses responsáveis. .5. A imputação pessoal da responsabilidade prevista no art. 135 do CIN constitui matéria de defesa a ser alagada pelo sujeito passivo direto, que poderá dar lugar ao redirecionamento. 6. A Procuradoria da Fazenda Nacional prescinde de qualquer ato formal, praticado pela fiscalização e cientificado ao interessado, para que ela conclua pela co-responsabilidade e afaça constar no Termo de Inscrição na Dívida Ativa 7. Nos casos em que o crédito é constituído em nome dos sujeitos passivos diretos (assim entendidos os compreendidos na definição do art. 121 do C175), a posterior inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo da execução não se submete aos limites da decadência, mas sim aos da prescrição. 8. Embora prescindível, havendo ato formal da fiscalização indicando pessoas para figurarem como co-responsáveis no Termo de Inscrição da Divida Ativa, essas pessoas têm o direito de discutir essa inclusão no processo administrativo." Assim, após a análise de todos os elementos juntados aos autos e do relato do Termo de Apuração da Responsabilidade Solidária, fica claro que a empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda operou durante os anos fiscalizados por ordem de terceiros não vinculados ao seu contrato social, deixando de recolher os tributos devidos, sendo administrada de fato pelos senhores Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Cif S I 4 ai. Processo n. 10380.003026/2003-97 CCOIC08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 29 Alberto Alves de Sousa, devendo estas pessoas físicas ser responsabilizadas pelos tributos exigidos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 08 de novembro de 2007. ELSON LO • Fl O I • • é I. Processo n° 10380.003026/2003-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.477 ns. 30 Voto Vencedor Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Redator Designado Inicialmente, gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade do voto proferido do ilustre Relator, peço vênia para dele discordar quanto ao conhecimento dos recursos interpostos por pessoas fisicas, quanto à responsabilidade tributária imputadas aos senhores Alberto Alves de Souza, Celmo Emany Araújo e Alexandre Gontijo Guerra. A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, é o que determinam os artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/72. A partir do litígio inaugural contra a exigência tributária, não há como impedir que todas as pessoas fisicas ou jurídicas indicadas como responsáveis pelo crédito tributário não possam praticar atos processuais administrativos em sua salva guarda, pois se a matéria foi impugnada tempestivamente, e o resultado do julgado se estende à todos envolvidos. Não há na legislação em regência (PAF), determinação de peças individuais para cada um dos acusados, e que somente cada um individualmente se beneficiasse ou arcasse com o resultado da sentença administrativa. O que se discute em um processo administrativo fiscal é o crédito tributário, se procedente ou não, e numa eventual execução, quem deverá ser indicado para cumprimento da obrigação tributária. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelas citadas pessoas fisicas, já que houve a impugnação tempestiva pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 08 de novembro de 2007. MARGIL MOU ' T d GIL NUNES 30 a o • Inbik Processo n° 10380.003026/2003-97 CC0i/C08 Acórdão n.° 108-09.477 Fls. 31 Declaração de Voto Conselheiro, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO Com a devida vênia do Sr. Relator, no tocante a responsabilidade tributária atribuída aos terceiros envolvidos, no que tange ao enquadramento legal procedido pela d. autoridade fiscalizadora, concordo com os argumentos exarados na razões da Recorrente. Bem sustentado que as pessoas físicas detinham a outorga de procuração para movimentar os recursos da empresa, para ser envolvido como co-responsáveis solidários pelo pagamento do crédito tributário seria obrigatoriamente necessária a comprovação de o mesmo ter agido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, o que não restou demonstrado. Igualmente sem fundamento a afirmação de que os procuradores se beneficiaram dos recursos financeiros da empresa, pois inexistem nos autos as DIPFs das pessoas físicas, ou um início de prova que o mesmo tivesse um patrimônio incompatível com os rendimentos e oferecidos à tributação do Imposto de Renda. E, por fim, como asseverou a Recorrente a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma prova de que os recorrentes praticaram ato ilícito (fraude ou simulação), que pudesse trazê-los como co-responsáveis pelo pagamento das obrigações da pessoa jurídica; Desta feira, grande totalidade dos elementos adotados como prova são frutos de declarações de terceiros, logo devem ser tomados com a devida reserva; Por outro lado, procuração por si só não é elemento de prova que possa assegurar que o recorrente geria os negócios financeiros da empresa; A imputação da responsabilidade tributária foi efetuada com base nos artigos 124 e 135 do CTN. A pessoa física é colocada no pólo passivo da relação tributária como solidário (art. 124, I) e, no mesmo momento como responsável, como mandatário, preposto ou empregado e diretor ou gerente da pessoa jurídica (art. 135,11 e III); Ou o recorrente é chamado para responder como contribuinte solidário ou como responsável. Uma coisa ou outra, porque são posições jurídico-tributárias diversas que não podem ser ocupadas no momento do mesmo fato gerador por uma mesma pessoa física; Por todos esses elementos suscitados, declaro meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário no tocante a não imputação da responsabilidade solidária às pessoas físicas nomeadas no auto de infração. Sala das Ses-ites- , em 18 de novembro de 2007. I Fe ORLANDO e ONÇ VES BUENO 31 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002096/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - A apropriação da despesa de propaganda e publicidade no regime de caixa antecipa a tributação do lucro e a correção deste lucro, via LALUR, de um período para outro, não causa qualquer prejuízo ao Fisco. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA BAIXA COMO PREJUÍZOS - A contabilização a débito da conta de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa com a contrapartida a conta de prejuízo dos períodos mensais do ano calendário de 1993, só pode ser apropriada na determinação do lucro, quando observado o disposto no artigo 221 do RIR/80 e artigo 9° Lei n° 8.541/92, Portaria MF n° 526/93 e IN/SRF n° 46/93 e 80/93. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor contabilizado a título de provisão para créditos de liquidação duvidosa quando não dedutível para fins de determinação do lucro real, deve ser adicionado ao lucro real, via LALUR (Parte A) e devem ser controlados na Parte B do mesmo livro auxiliar para exclusão do lucro real, corrigido monetariamente, no período subsequente(itens 4 e 4.3 da IN/SRF nº 175/87) MULTA DE MORA - A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração. Não se justifica sua incidência sobre o valor do imposto devido em lançamento de ofício, apurada posteriormente a apresentação da declaração de rendimentos. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92611
Decisão: PUV, ACOLHER OS EMBARGOS PARA RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 101-91.738, DE 06/01/98.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Não se justifica sua incidência sobre o valor do imposto devido em lançamento de oficio, apurada posteriormente a apresentação da declaração de rendimentos Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A. .,)/ PROCESSO N° : 10280002096/97-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.611 RECURSO N°. : 115.101 RECORRENTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deferir os embargos declaratórios para RE- RATIFICAR o Acórdão n° 101-91.738, de 06 de janeiro de 1998, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 2.351 375,00, Cr$ 87.934.597,37 e Cr$ 2.080.413.526.220,31, respectivamente no período-base de 1991 e meses do ano-calendário de 1992 e 1993, bem como afastar a incidência da multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P -t5 'e- or,. RODRIGUES 13 ' 1 MENTE 4 Il KAZ SIIIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM. 1 cl MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIIVIENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO N° : 10280002096/97-38 ACÓRDÃO N° : 101 -92.611 RECURSO N°. : 115.101 RECORRENTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO A empresa BANCO DA AMAZÔNIA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob if 04 902 979/0001-44, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-91.738, de 06 de janeiro de 1998, apresenta embargos declaratórios, com fundamento no artigo 27 do Anexo II - Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, alegando incorreções, omissões, obscuridade, dúvida, inexatidões materiais, erro de fato e/ou lapso manifesto e, com amparo no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 A inconformidade do sujeito passivo restringe ao decidido no acórdão identificado e diz respeito a exclusão no LALUR para determinação do lucro real, do montante corrigido monetariamente, no período-base subsequente ao da inclusão na Parte A do LALUR, do excesso de provisão para créditos de liquidação duvidosa. O sujeito passivo tece longas considerações sobre o tema e especificamente sobre. a - proibição ou não ou falta de amparo na legislação tributária para controle da provisão para os créditos de liquidação duvidosa na parte B do LALUR; b - proibição ou não permissão ou falta de amparo na legislação tributária para correção (atualização) monetária dessa provisão ali controlada; e, c - proibição ou não autorização ou não permissão ou falta de amparo na legislação tributária para a reversão/da provisão em períodos-base seguintes. É o relatório. 3 PROCESSO N° : 10280.002096/97-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.611 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Procedem os embargos declaratórios apresentados pelo sujeito passivo De fato, o pleito tem respaldo no artigo 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - Anexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17.03.98). O voto condutor do Acórdão n° 101-91.738, de 06 de janeiro de 1998 omitiu ponto sobre o qual a Câmara devia pronunciar-se visto que foi até mencionado no relatório, com a seguinte assertiva: "A recorrente insiste que a autoridade fiscal está motivada pelo desconhecimento a respeito do funcionamento das provisões não dedutíveis - adição ao lucro real do período x, controle do valor na parte B do LALUR e a exclusão do valor, corrigido monetariamente, no período x + 1 (por ocasião da utilização ou reversão da provisão), e os auditores fiscais acabaram por glosar as exclusões efetuadas e lançar o imposto de renda correspondente e que, no caso dos autos, ao erro de conceito foi adicionado um outro erro, através do qual se pretende tributar várias vezes a mesma base." O pleito da embargante tem suporte na Instrução Normativa SRF n° 175, de 30 de dezembro de 1987 que enfatiza "verbis": "4 - Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação. ... 4.3 - Ressalvado o disposto no subitem 4.4, a correção monetária /de que trata este item é aplicável a todos os valores controlados no Livro de Apuração do Lucro Real, que devem ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, inclusive,' 4 ' PROCESSO N° : 10280.002096/97-38 ACÓRDÃO N° 101-92.611 aos de provisões indedutíveis, constituídas e adicionadas ao lucro líquido do período-base anterior, para efeitos de sua exclusão no encerramento do período-base em que forem utilizadas ou revertidas." Em verdade, se a parcela da provisão para créditos de liquidação duvidosa não era dedutível e, embora contabilizado como custos/despesas operacionais, foi adicionado ao lucro real, via LALUR - PARTE A, esta parcela foi tributada e, a rigor, poderia ter sido transferida para a conta de PATRIMÔNIO LÍQUIDO como lucro tributado, mas como se trata de provisão regida pelas normas do Banco Central, deve seguir a orientação daquela instituição. Por outro lado, como se trata de lucro tributado e que poderia ter integrado a conta de PATRIMOÔNIO LÍQUIDO, é indiscutível o direito a correção monetária daquela provisão já tributada, Nestas condições sou pelo deferimento dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS admitir a correção monetária das reversões de provisão para créditos de liquidação duvidosa, já tributada no período-base anterior. Quanto aos demais itens do litígio, ratifica-se a decisão contida no Acórdão nO 101-91.738, de 06 de janeiro de 1998 e que pode ser sintetizada no quando abaixo: IRREGULARIDADES P/B AUTUADO EXCLUÍDO MANTIDO PDD como prejuízos 90 1 478 778 449,87 1 478 778 449,87 O 91 3 626 147.320,08 3,626 147 320,08 O 92 74.997,208 864,56 74 997 208 864,56 O 93 15 103 227 969,50 O 15.103 227 969,50 CM da Prov.Desp.Propag. 91 2 351 375,00 2 351 375,00 O 92 87 934 597,37 87 934 597,37 O 93 46 432 158,21 46 432 158,21 O PDD não dedutível — CM 93 2.080 367 094 062,10 2,080,367,094 062,10 o TOTAIS 2 175 709,174 796,69 2 160 605 946 827,19 15 103 227 969,50 5 PROCESSO N° : 10280002096/97-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.611 A tributação mantida referem-se as parcelas mensais que a autuada apropriou como prejuízo dos respectivos meses, a débito da conta Provisões para Devedores Duvidosos, créditos oriundos de operações de empréstimos, ainda pendentes de cobrança à época do lançamento as parcelas abaixo indicadas. MÊS VALOR GLOSADO MÊS VALOR GLOSADO JAN 2.676.999.198,02 JUL 1.729.394.654,85 FEV 912.102.107,46 AGO 3 885.380,91 MAR 2.116.370.273,23 SET 35.350.347,61 ABR 450.742.792,24 OUT 1.775.852,69 MAI 3.605.801.482,46 NOV 3.407.945,58 JUN 3.543.787.947,00 DEZ 23.609.987,35 TOTAL 15.103.227.969,50 Estas parcelas foram demonstradas, às fls. 323/406, e relacionados os nomes dos mutuários listados como Controle de Operações Compensados sem comprovar que os mesmos devedores tenham falidos, em fase de liquidação ou concordatários e, sem cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 221 do RIR/80 e no artigo 9° da Lei n° 8.541/92, Portaria MF n° 526/93 e IN/SRF n° 46/93 e 80/93. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de deferir os embargos declaratórios para RE-RATIFICAR o Acórdão n° 101-91.738, de 06 de janeiro de 1998, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 2.351.375,00, Cr$ 87.934.597,37 e Cr$ 2.080.413.526.220,31, respectivamente, no período-base de 1991 e nos meses dos anos-calendários de 1992 e 1993(demonstrado no quadro acima), bem como afastar a incidência de multa de mora por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, m 1 :- ' de março de 1999 illv , - KAZUKk Sá9Bi44- RELATOR 6 PROCESSO N° : 10280.002096197-38 ACÓRDÃO N° 1O1-92611 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/30/98). A Brasilia-DF, em / — E ON' F,' laDRIGUES PISIDEN'TE / . , / ,, ., Ciente em Ç ; - ; ;i • / RPDICGOW 1RA DE MELLO PROÇURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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