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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648101 #
Numero do processo: 10218.000821/2003-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – SIGILO - OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO - As normas de procedimento para apuração dos tributos podem ser aplicadas para fatos pretéritos, respeitando-se o prazo decadencial. Não constitui quebra indevida de sigilo a utilização pelo fisco dos dados relativos a CPMF solicitados ao agente bancário. A falta de comprovação, com documentos idôneos e hábeis dos valores depositados em conta bancária configura omissão de receita. Não escriturando o livro caixa exigido para adoção do regime de tributação pelo lucro presumido, a contribuinte fica sujeita ao arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. CABIMENTO - Comprovado nos autos que o sujeito passivo, optante pela apuração de lucro presumido, não apresentou seu livro Caixa devidamente escriturado, procede o arbitramento do lucro. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS À POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO - A decadência do direito de tributar, no caso de tributos sujeitos à posterior homologação, decai em cinco anos a contar do fato gerador, conforme o parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. CSLL - A decisão sobre o lançamento principal se reflete no lançamento decorrente dado a relação de causa e efeito. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSL do 2° e 3° trimestres de 1998 e do PIS e da COFINS até outubro de 1998, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) que acolhiam apena para o IRPJ e PIS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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ementa_s : MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – SIGILO - OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO - As normas de procedimento para apuração dos tributos podem ser aplicadas para fatos pretéritos, respeitando-se o prazo decadencial. Não constitui quebra indevida de sigilo a utilização pelo fisco dos dados relativos a CPMF solicitados ao agente bancário. A falta de comprovação, com documentos idôneos e hábeis dos valores depositados em conta bancária configura omissão de receita. Não escriturando o livro caixa exigido para adoção do regime de tributação pelo lucro presumido, a contribuinte fica sujeita ao arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. CABIMENTO - Comprovado nos autos que o sujeito passivo, optante pela apuração de lucro presumido, não apresentou seu livro Caixa devidamente escriturado, procede o arbitramento do lucro. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS À POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO - A decadência do direito de tributar, no caso de tributos sujeitos à posterior homologação, decai em cinco anos a contar do fato gerador, conforme o parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. CSLL - A decisão sobre o lançamento principal se reflete no lançamento decorrente dado a relação de causa e efeito. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.

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Numero do processo: 10235.001035/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Inexistência de provas capazes de infirmar a exigência inserta no lançamento do crédito tributário legalmente constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03703
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. t.e .5 g ,/ / 19 99 C aca somm.11a.aaMmula1.9.1 w!... ~MAN. SMEINGISINÉDROIOCODANSFEHEONDDA E CONTRIBUINTES 1 Processo : 10235.001035/94-19 Acórdão : 203-03.703 Sessão • 20 de novembro de 1997 Recurso : 98.506 Recorrente : COIMEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA IPI - Inexistência de provas capazes de infirmar a exigência inserta no lançamento do crédito tributário legalmente constituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COIMEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se sões, em 20 de novembro de 1997 Otacílio 01 j rtaxo Presidente ,e;(4 Ri ardo Leite RodriguestlAV\ Relator'r- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES â í. f z>--f Processo : 10235.001035/94-19 Acórdão : 203-03.703 Recurso : 98.506 Recorrente: COIMEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "O contribuinte acima identificado, foi, através do Auto de Infração de fls. 22/25 devidamente recibado em 30/11/94, intimado a recolher a União o valor correspondente a 25.733,72 UFIR referente a IPI, que teve por base a falta de escrituração de mercadorias estrangeiras nos livros fiscais da empresa. O enquadramento legal da infração e multa de ofício foi feito nos artigos 383 e 366 inciso I do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados — RIPI182, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Em 30.12.94, às f1s. 28/29, a autuada apresentou impugnação tempestiva, trazendo anexos os documentos de fls. 30 a 115 e alegando: a) a inexperiência dos sócios no ramo, e toda uma sequência de fatos relacionados com contratempos verificados quando da importação em dezembro de 1993, incluindo falta de mercadorias, e ainda apresentando argumentos relacionados com roubo de mercadorias e outros pertences da empresa, procurando demonstrar os prejuízos que teve com suas atividades; b) que não deixou de escriturar os livros exigidos pelos artigos 265 e 267 do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82; c) que o lançamento (arbitramento) foi feito com base nos artigos 399 e 400 § 4° do Decreto 85.480/80, já revogado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, descaracterizando a eficácia do ato impugnado por falta do correto enquadramento legal; c.1) que a Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1.992, dispõe no seu art. 21, que: "A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e 2 . n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a,À,Aw Processo : 10235.001035/94-19 Acórdão : 203-03.703 com as alterações introduzidas por esta lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, a alíquota de 28%"; c.2) que a empresa não teve qualquer lucro, o que torna indevida e abusiva a cobrança da multa e o arbitramento realizado; d) que a taxa para a conversão do dólar fiscal, utilizada quando da autuação, não foi a da época da aquisição das mercadorias e sim a da data do auto de infração." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — A falta de escrituração de mercadorias estrangeiras nos livros fiscais enseja a aplicação de multa, independentemente da intenção do contribuinte. - Para os efeitos do art. 366 do RIPI/82, o valor comercial do produto estrangeiro é o seu valor de aquisição em dólar atualizado pelo valor do dólar fiscal na semana da autuação, quando não conhecido o valor de mercado. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 127/129, cujas alegações leio em Sessão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2» ° Processo : 10235.001035/94-19 Acórdão : 203-03.703 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Inatacável a decisão recorrida. Em momento algum nos autos, tanto na impugnação quanto no recurso, a recorrente enfrentou o mérito da questão. Na fase recursal, apenas se limitou a dizer que não tinha vendido nada do que importara e que, por essa razão, os Registros de Entrada e Saída não estavam escriturados; que o Livro de Estoques de Mercadorias Estrangeiras estava totalmente preenchido; e que não era irrelevante para apreciação do feito, como entende a decisão recorrida, a falta de experiência no ramo, contratempos na importação e ocorrência de roubo. Ao contrário do que prega a recorrente sobre nada ter vendido, às fls. 20, consta documento onde diz que "Audinéa Campelo dos Santos como também apropriou-se indevidamente de CR$ 1.373.132,00( Hum milhão trezentos e setenta e três mil cento e trinta cruzeiros reais), referente a venda de várias mercadorias conforme notas fiscais."(grifei) Quanto à escrituração do Livro de Estoques de Mercadorias Estrangeiras apenas se limitou a dizer, porém, nada anexou aos autos para comprovar sua alegação. No tocante à falta de experiência no ramo e demais argumentos, concordo plenamente com a autoridade monocrática, que tais argumentos são irrelevantes para o deslinde da questão ora em julgamento. Finalmente, já que a recorrente se absteve de anexar qualquer documento ou argumentação sobre o assunto objeto da lide para refutar as irregularidades apontadas e as mesmas encontram-se materialmente comprovadas nos autos, entendo perfeitamente caracterizado o ilícito fiscal, e, conseqüentemente, o lançamento efetuado pela fiscalização. Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 /A ,O ' CARDO LEITE • ODRIr UES _ 4

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4644917 #
Numero do processo: 10140.002410/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DIFERENÇAS ENTRE VALORES DEVIDOS E RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Tendo a fiscalização apurado diferenças, ora a maior, ora a menor, ao longo dos meses, entre o PIS-PASEP devido e o efetivamente declarado em DCTF, deverá compensar os valores pagos a maior e somente cobrar a diferença, caso existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77004
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Fl. y'i-4:11..:* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10140.002410/2001-33 Recurso n2 : 121.543 Acórdão n2 : 201-77.004 Recorrente : BIGOLIN FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. DIFERENÇAS ENTRE VALORES DEVIDOS E RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Tendo a fiscalização apurado diferenças, ora a maior, ora a menor, ao longo dos meses, entre o PIS-PASEP devido e o efetivamente declarado em DCTF, deverá compensar os valores pagos a maior e somente cobrar a diferença, caso existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIGOLIN FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. t),/),Oemi,o‘.. J1_04 Josefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF -taro, Ministério da Fazenda Fl. Wfr' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10140.002410/2001-33 Recurso nu : 121.543 Acórdão n 201-77.004 Recorrente : BIGOLIN FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima foi autuado por declaração/recolhimento a menor do PIS no período de 01/96 a 12/2000. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando que: a) pelo levantamento do autor em alguns meses houve recolhimentos a menor, mas em outros a maior e que não foram deduzidos; e b) não foram compensados os valores retidos pelos órgãos oficiais. A DRJ em Campo Grande - MS considerou o lançamento procedente em parte, admitindo a compensação dos valores retidos pelos órgãos públicos, mas negando em relação aos meses em que houve recolhimento a e • • ir. De tal decisão, inte is recurso reiterando o alegado mediante arrolamento de bens. É o relatóri 2 , CC-ME -0-:;=.;eke Ministério da Fazenda <*a Fl.tr" •n.".' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10140.002410/2001-33 Recurso TO : 121.543 Acórdão : 201-77.004 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Do exame do presente processo, verifica-se que a fiscalização examinou os recolhimentos da empresa relativamente a 60 meses, de 01/96 a 12/2000, encontrando em alguns meses recolhimento a menor do que considerou devido e em outros meses a maior. Esses valores vão de R$0,01 a R$933,63. Formalizou a exigência do PIS-PASEP referente aos meses em que os valores recolhidos eram inferiores aos devidos. Não compensou os valores recolhidos a maior, nem os que foram retidos pelos órgãos oficiais. Quando do julgamento em primeira instância, foi admitida a compensação dos valores retidos pelos órgãos públicos. Já em relação aos valores recolhidos a maior do que os devidos, o julgamento considerou que, por não haver liquidez e certeza, não poderiam eles ser compensados, além do que era matéria estranha aos autos. O litígio limita-se, portanto, a esta última questão. O procedimento do Fisco, em não compensar já no próprio lançamento os valores recolhidos a maior, foi equivocado. Como se vê às fls. 1.395/1.399, o Auditor-Fiscal apurou a base de cálculo e o valor devido. Depois comparou com o efetivamente declarado. Quando o devido era maior do que o declarado, formalizou o lançamento. Quando ocorreu o inverso não compensou. A alegação para tal procedimento quando do julgamento de primeira instância foi a de que não havia liquidez e certeza. Ora, quem levantou os valores, como se vê dos quadros de fls. 1.395/1.399, foi o próprio Auditor-Fiscal que destacou "VALORES DO PRINCIPAL APURADOS PELO AFRF" e assinou o DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO FISCAL APURADA. Assim, a meu ver, mais do que evidente que os valores foram examinados e confirmados por quem tem poderes para tal. O argumento de que não há liquidez e certeza não prospera. Na seqüência, diz a decisão que o contribuinte deveria pleitear a compensação à Delegacia da Receita Federal e não quando do julgamento, sob pena de supressão de instância. É outro equivoco a contrariar inclusive o principio da moralidade. Ora, a prevalecer o entendimento da decisão recorrida, de que uma vez constatado pela Fazenda Nacional o recolhimento a menor em uns meses, e a maior em outros, o contribuinte deve pagar as diferenças recolhidas a menor e pleitear, em outro processo, as diferenças recolhidas a maior, seria o mesmo que o contribuinte, ao proceder um levantamento semelhante identificando a mesma situação, pleitear a restitui :o dos valores recolhidos a maior e omitir-se em relação aos meses que recolheu a menor. Nos termos d • . 37fla Constituição Federal, a administração pública está sujeita ao principio da moralida. - 3 Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3`.." Processo n' : 10140.002410/2001-33 Recurso n' : 121.543 Acórdão n' 201-77.004 Que moralidade é essa que cobra o que lhe é devido, mas nega-se a pagar o que deve? Por oportuno, transcrevo texto que captei no site do Ministério Público do Trabalho, de autoria da Procuradora do Trabalho, Dra. Adriane Reis de Araújo, da PRT da leo Região/DF sobre moralidade administrativa: "A matéria é verdadeiramente palpitante, ainda mais considerando que é tema freqüente de manchetes nos melhores meios de comunicação nacional O que eu acho relevante destacar em relação ao princípio da moralidade administrativa é a amplitude que ele deu ao controle dos atos administrativos em geral, permitindo ir além da mera verificação da sua correspondência aos ditames legais. Não basta ao administrador da coisa pública o estrito respeito à lei. Ele deve pautar a sua atuação na moral, nos bons costumes, nas regras de boa administração, nos princípios de justiça e eqüidade, na idéia comum de honestidade. O ato administrativo deve obedecer a princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa.0 administrador público deve visar o Bem Comum. Note-se que o conceito de moralidade administrativa, como já exposto, diverge do mero conceito de moraL A idéia principal que pauta a moralidade administrativa é a idéia de serviço público, ou seja, a idéia da prestação de um serviço de interesse geral. Dessa maneira, tanto fere a moralidade administrativa o gestor da coisa pública que age desonestamente ou com fim de prejudicar alguém, como aquele gestor que visando à eficiência da máquina administrativa, por exemplo, sobrecarrega um particular com multas ou obtém a realização de um serviço sem o pagamento da prestação correspondente. O ato administrativo que, portanto, ofender a boa administração - aquele que violar a ordem institucional, o Bem Comum, os princípios de justiça e eqüidade -, pode e deve ser invalidado pela própria Administração. Não o fazendo, deve ser anulado pelo Poder Judiciário. Esse controle abrange tanto os atos administrativos vinculados, como os discricionários. Pode, dessa forma, o Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo para analisar a validade do ato. Com isso o julgador não substituirá o administrador, nem fará às vezes de seu superior hierárquico, dizendo como deve ser praticado determinado ato. Porém, verificará se os efeitos do ato são danosos à coletividade, retirando-o do mundo jurídico em caso afirmativo. Por fim, é interessante chamar a atenção para o resultado da envergadura constitucional desse princípio. Com a sua alçada constitucional é permitido também o controle do próprio legislador. Se o legislador dita à Administração determinada norma que ofende à moralidade, essa norma pode ser declarada inconstitucionaL O Judiciário pode analisar se o comportamento determinado à Administração atenderia ou não o princípio da moralidade. O princípio da moralidade tem sido utilizado para a defesa do princípio da proporcionalidade do ato administrativo. A análise do princípio da moralidade é essencial na gestão da coisa pública. Nós, juristas, devemos ficar atentos ao respeito aos princípios constitucionais, principalmente quando ouvimos com tanta freqüência em todos os meios sociais que 'a lei está obsoleta', o que então possibilitaria a sua desobediência, pura e simples. Antes de mais nada, o Estado Democrático de Direito deve ser respeitado e esse respeito deve ser velado por todos nós." O correto, portanto, é que sejam compensados os valores recolhido maior, com os débitos de períodos subseqüentes, nos termos da Lei ré 8.383/91, art. 66, v s: (i)Wn 4 CC-MF Ministério da Fazenda A. tfriar. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.002410/2001-33 Recurso n 2 : 121.543 Acórdão n2 : 201-77.004 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão corzdertatóricz, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2' É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3Q A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir." Isto posto, dou provimento ao recurso, devendo a repartição de origem proceder aos cálculos conforme explicitado no voto, cobrando as diferenças, caso ainda existam após as compensações. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA iSOsk 5

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Numero do processo: 10166.009898/2002-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO - 1998 IRPJ - RECOLHIMENTO PARCELADO TEMPESTIVO - DCTF - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA - A ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, relativamente ao número de quotas para pagamento do tributo declarado não autoriza a exigência de multa de ofício isolada e de juros moratórios, quando os pagamentos dentro de prazos permitidos e com encargos de juros comprovam erro material. MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a nova redação do art. 44. da Lei nº 9.430 de 1996 (dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) somente autoriza a aplicação de multa isolada nos casos que especifica (caput inciso II, alíneas “a” e “b”). A exigência de multa na forma da alínea I do caput do art. 44 somente se dá sobre o valor da obrigação principal não paga ou decorrente de conversão de obrigação acessória em principal (art. 113, 3º do CTN), tendo o valor original desta como base para a aplicação da multa. Recurso Provido
Numero da decisão: 105-16.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Roberto Bekierman
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QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10166.009898/2002-12 Recurso n.° : 154.572 Matéria : IRPJ - EX.; 1998 Recorrente : JURIDICON ORGANIZAÇÃO JURÍDICO CONTÁBIL S/C Recorrida : 4TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n.° : 105-16.545 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO- CALENDÁRIO: 1998 IRPJ - RECOLHIMENTO PARCELADO TEMPESTIVO - DCTF - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA - A ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, relativamente ao número de quotas para pagamento do tributo declarado não autoriza a exigência de multa de oficio isolada e de juros moratórios, quando os pagamentos dentro de prazos permitidos e com encargos de juros comprovam erro material. MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, a nova redação do art. 44. da Lei n° 9.430 de 1996 (dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007) somente autoriza a aplicação de multa isolada nos casos que especifica (caput inciso II, alíneas "a" e "b"). A exigência de multa na forma da alínea I do caput do art. 44 somente se dá sobre o valor da obrigação principal não paga ou decorrente de conversão de obrigação acessória em principal (art. 113, 3° do CTN), tendo o valor original desta como base para a aplicação da multa. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JURIDICON ORGANIZAÇÃO JURÍDICO CONTÁBIL S/C ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • (/ L• (3 UNIS LVES RESiDEN& 11A 6141-Á ROBERTO BEKIERMAN RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O AGO 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7.-..:4\1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10166.00989812002-12 Acórdão n.°. : 105-16.545 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. bf 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10166.009898/2002-12 Acórdão n.°. : 105-16.545 Recurso n°. : 154.572 Recorrente : JURIDICON ORGANIZAÇÃO JURÍDICO CONTÁBIL S/C RELATÓRIO JURIDICON ORGANIZAÇÃO JURÍDICO CONTÁBIL, pessoa jurídica qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 174/183, do Acórdão n° 18.046, de 24/07/2006, prolatado pela 4 8 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, fls. 168/170, que julgou parcialmente procedente •o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 25. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 28, as exigências contidas no auto de infração eletrônico lavrado contra a autuada se referem ao 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 1998 e correspondem à "falta de recolhimento ou pagamento do principal ou declaração inexata", à "multa vinculada", "a "falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais (multa de mora e/ou juros de mora parcial ou total)" e à "falta de pagamento de multa de mora". Os anexos ao auto de infração (fls. 29 a 33) deixam claro que as informações constantes da DCTF (valores de IRPJ a pagar e número de quotas) não coincidem com o procedimento adotado pela autuada. Impugnando o feito às fls. 01/16, a interessada alegou, em síntese: a)que o auto seria nulo, por incompetência do agente autuante; b)que o valor de IRPJ a pagar, declarado na DCTF, estaria equivocado, já que não contemplava o desconto do valor de IRRF devidamente declarado na DIPJ; e c) que o número de quotas constante da DCTF também estaria equivocado, já que ao invés de escolher recolher o IRPJ em 1 (uma) quota, a autuada teria optado, em verdade, por recolhê-lo em 3 (três) quotas, conforme lhe facultava a lei. Ar 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vp ,;,;•';,. QUINTA CÂMARA Processo n.° 10166.009898/2002-12 Acórdão n.°. : 105-16.545 Em relação ao principal lançado relativamente ao 2° trimestre de 1998, o AFRF designado encaminhou o processo à DRF de Brasília para a realização de diligência, a fim de se verificar (fls. 44): a) a correção das informações da interessada, especialmente quanto à compensação de R$ 1.570,74; e b) quanto ao valor de R$ 7.904,72, informarem "com maior clareza° as datas dos vencimentos e qual a quota paga em atraso. Em relação à multa de mora e aos juros lançados para o 2° e o 3° trimestres de 1998, a DICAT afirmou, às fls. 80181 que os mesmos seriam devidos porque as DCTFs informavam que os pagamentos se dariam, cada um, em 1 quota, e a interessada os efetuou em 3 (três) quotas. Finalmente, o relatório (fls. 163/164) da diligência designada para apurar o cabimento do lançamento do principal concluiu que a alegação da interessada quanto à compensação do valor de IRRF e ao pagamento do valor remanescente (conforme DARFs anexados à Impugnação) era procedente. Na decisão recorrida (fls. 168/170), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, concluindo que: a) quanto ao valor do principal lançado para o 20 trimestre de 1998, que assistia razão à Impugnante, pois o relatório da diligência comprovou que os valores de base de cálculo do IRPJ, IRPJ devido, IRRF e IRPJ a pagar corretos seriam aqueles constantes na DIPJ, e que o 1RPJ a pagar foi recolhido pela Impugnante; b) que, quanto às multas e aos juros lançados, o lançamento devia ser mantido, já que a interessada teria declarado, em sua DCTF, que o pagamento se realizaria em 1 (um) quota, efetivando-se, portanto, em atraso, tudo nos termos da informação fiscal de fls. 80. Não há recurso de ofício em relação à infração afastada e, no recurso voluntário, a interessada manifesta inconformidade com a parte da decisão que lhe é desfavorável, alegando, em síntese, que: (a) a autoridade tributária elegeu as informações constantes da DCTF como as únicas úteis para a conclusão a que chegou; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Y4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10166.009898/2002-12 Acórdão n.°. : 105-16.545 (b)a DCTF estava equivocada, porque a contribuinte pretendeu, desde sempre, parcelar o tributo conforme lhe faculta a lei; (c) os extratos denominados "Comprovante de Arrecadação" extraídos da base da Receita Federal comprovam que os pagamentos de IRPJ (2° e 3° trimestres) se deram nos vencimentos daquelas que seriam a 1', 2a e 3a parcelas dos optantes pelo parcelamento, com o devido acréscimo de juros; (d)transcreve ementas de jurisprudência em que se afastou, em outros casos, a aplicação de multa isolada por erros de fato / erros materiais no preenchimento da DCTF; e (e) reconhece que, quanto aos juros relativos à 3 a parcela do IRPJ relativo ao 3° trimestre, não recolheu os juros moratórios, anexando DARF comprovando o pagamento desta parte, com os encargos exigidos, não sendo esta parte objeto de recurso. Em suma, é matéria de recurso a aplicação de multa isolada por entrega com erro da DCTF (valor informado a maior em relação ao valor provadamente devido e indicação — ou opção - incorreta de número de parcelas de pagamento do saldo do imposto), multa por pagamento sem multa moratória da 2 a e r parcelas e. É o relatório. 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10166.009898/2002-12 Acórdão n.°. : 105-16.545 VOTO Conselheiro ROBERTO BEKIERMAN, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo; houve arrolamento de bens ás fls. 196/201; preenchidos todos os pressupostos de sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não sendo caso de recurso de ofício e não sendo este interposto pela parte prejudicada (o Fisco), em relação à parte julgada favoravelmente ao contribuinte, este Conselho deve se abster de apreciar a matéria. Quanto à parte recorrida, cabe assinalar que a Instrução Normativa SRF n° 126/1998 à época vigente, instituiu a obrigação de entregar a DCTF, recolher os tributos respectivos dentro do prazo legal e as penalidades pelas infrações à referida IN. Neste particular, a IN SRF 126/1998 estabeleceu que (i) o atraso ou a não entrega da DCTF ensejaria multa no valor fixo de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso; (ii) os valores informados em DCTF e não pagos seriam objeto de inscrição em Divida Ativa da União; e (iii) os débitos apurados em procedimento de auditoria interna seriam exigidos de oficio acrescidos de multa de mora ou de oficio, conforme fosse o caso. Veja-se: Art. 6° A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 2°, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 11, §§ 2° e 3°, com as modificações do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, art. 10; Lei n°8.383, de 1991, art. 3°, inciso I; da Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). rt. 7° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. I 6 ' J.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ^,-;-:.:1 Processo n.° : 10166.009898/2002-12 Acórdão n.°. : 105-16.545 § 2° Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DC,TF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de ofício, com o acréscimo de multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, e n°077, de 24 de julho de 1998. A IN 126/1998, portanto, não previu penalidade para a hipótese da interessada: erro no preenchimento de informações outras que não o valor declarado na DCTF. Tendo em vista que a entrega dentro do prazo legal e o correto preenchimento da DCTF são espécies de obrigações acessórias, a única hipótese de penalidade legalmente admissivel para a hipótese dos autos seria uma multa pelo descumprimento de obrigação acessória, a exemplo da multa estabelecida no art. 6° da IN 126/1998. Entretanto, inexiste a previsão mencionada. Além disso, admitir-se que a multa por erro secundário constante da DCTF seja mais gravosa que a multa pelo atraso ou não entrega da própria DCTF é ferir os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Seria mais seguro aos contribuintes simplesmente não entregar o documento, a sujeitar-se a entregá-lo com erros e ser punido com penalidade mais grave. Em complemento à reflexão aqui oferecida, cabe ressaltar que o Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, no sentido de que erros de fato não ensejam a aplicação de multa isolada e juros de mora: DCTF - ERRO DE FATO - Mero erro de fato no preenchimento da DCTF não pode gerar multa isolada e juros de mora. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes. Quarta Câmara. Recurso n° 132543. Processo n° 13558.000074/2002-61. Sessão de /14/08/2003. Relator: Meigan Sack Rodrigues) 7 Air MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ffr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES {0,,,>, QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10166.00989812002-12 Acórdão n.°. : 105-16.545 IRRF — RECOLHIMENTO TEMPESTIVO — DCTF — INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. A ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, relativamente a tributo recolhido ao seu devido tempo, não autoriza a exigência de multa de oficio isolada e de juros moratórios. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes. Sexta Câmara. Recurso n° 148888. Processo n° 10280.000284/2002-69. Sessão de 06/12/2006. Relator Gonçalo Bonet Allage) Por esta razão, afasto a multa isolada relativa à entrega com erro da DCTF, no valor de R$ 3.730,10. Se, contudo, a penalidade foi exigida simplesmente como multa isolada pelo recolhimento insuficiente (sem juros e/ou multa de mora), também não procede sua manutenção. Com efeito, como visto, o imposto pago sem acréscimo de juros e de multa de mora se refere ao IRPJ relativo ao 3° trimestre de 1998; não se trata de estimativa, mas de imposto definitivo. O embasamento legal para a exigência da multa isolada em questão foi o art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, cuja redação original era a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; No entanto, o art. 14 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, alterou a redação do referido artigo 44 da Lei n°9.430/1996, para: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 8 • ,Le k 'C* MINISTÉRIO DA FAZENDA A. .;7 'rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA• Processo n.° : 10166.009898/2002-12 Acórdão n.°. : 105-16.545 I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8 0 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Como se percebe, a nova redação reduziu para 50% a falta de recolhimento de duas exações que têm natureza de antecipação, a saber, antecipações de pessoas físicas (camê-leão) e jurídicas (estimativa mensal). Quanto a outras hipóteses de recolhimento do principal sem encargos (como ocorre no caso concreto), parece-me que a nova redação do art. 44 somente pode trazer duas interpretações: 1) não há mais hipótese de multa isolada; ou 2) a multa isolada somente incide sobre a parcela a menor recolhida, em decorrência de apropriação ao principal (desconto dele) de encargos não recolhidos. Esta segunda , hipótese é consentânea com o art. 43 da mesma Lei n° 9.430, artigo este, por sinal, também considerado como base legal do auto de infração (fls. 33)• t(C2 9 . • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl., •;"...; 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10166.009898/2002-12 Acórdão n.°. : 105-16.545 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo ser mais razoável a interpretação de que o art. 43 da Lei n° 9.430/1996 continua a autorizar o lançamento da multa isolada, mas este deve ser feito dentro dos parâmetros do art. 44 (com sua redação mais recente, porque mais favorável ao contribuinte). Por esta razão, se deve aplicar o art. 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.. Ora, como visto, a interpretação sistemática dos arts. 43 e 44 (nova redação) da Lei n° 9.430 somente autoriza que a base de cálculo da exigência da multa isolada seja a própria multa de mora que deixou de ser recolhida (obrigação acessória que ganha natureza de obrigação principal quando não observada, a teor do art. 113, § 3° do CTN) e não o valor total do tributo recolhido sem o acréscimo. Não me parece aproveitável, in casu, o lançamento nos moldes efetuados. A mudança da autorização legislativa em relação à base de cálculo macula a própria exigência. Por esta razão, se a penalidade for multa isolada de 75% pelo recolhimento sem encargos, também não se sustentaria. Resta, então, exclusivamente analisar o recolhimento da 3 a parcela sem juros e multa. Como visto, o recolhimento se deu dentro do prazo legal, posto que sua 10 77C) eA MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. tr--; (4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4). QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10166.009898/2002-12 Acórdão n.°. : 105-16.545 mera efetuação comprovou o erro de fato no preenchimento da DCTF. Então, não era devida a aplicação de mora e esta não pode ser exigida isoladamente e deve ser afastada (R$ 721,68). O mesmo destino não vale para os juros que deixaram de ser recolhidos e exigidos no auto de infração (R$ 95,63). Esta exigência deve ser mantida. O recolhimento efetuado pelo contribuinte após a lavratura do auto de infração deve incluir os juros sobre o débito autônomo constituído, o que aparentemente foi feito conforme DARF de fls. 212, mas a multa pelo lançamento de oficio desse valor não foi objeto do auto de infração e não pode ser constituída por este Conselho. Pelas razões acima, voto no sentido de exonerar a contribuinte das exigências remanescentes após o julgamento da 4° Turma da DRJ de Brasília — DF, com exceção dos juros de R$ 95,63 exigidos isoladamente e os encargos de juros sobre eles, que não constituem mais matéria controvesrsa em virtude do recolhimento efetuado em 09/10/2006. É como voto. Sala das S,essões - DF, em 13 de junho de 2007. ( /064.41 ROBERTO BEKIERMAN 11 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000253/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRECLUSÃO. As matérias não contestadas na impugnação e contidas em razões de recurso voluntário não podem ser apreciadas pelo Conselho de Contribuintes, face à preclusão processual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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As matérias não contestadas na impugnação e contidas em razões de recurso voluntário não podem ser apreciadas pelo Conselho de Contribuintes, face à preclusão processual. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por UNIMED DE CAMPO GRANDE/MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos cÉ.--\do voto do relatorK/- JOSÉ IBAVI4RROS PENHA PRESIDENT 011,- 4.••••'" GONÇALO BON ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 15 DEZ 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ;144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000253/2002-11 Acórdão n° : 106-15.057 Recurso n° : 145.017 Recorrente : UNIMED DE CAMPO GRANDE/MS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Em face da Unimed de Campo Grande/MS — Cooperativa de Trabalho Médico foi lavrado o auto de infração de fls. 02-15, para a exigência de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 240.147,34, de multa de ofício de 75%, de juros moratórios calculados até 30/11/2001 e, ainda, de juros pagos a menor ou não pagos de R$ 33,80 e de multa de ofício isolada de R$ 3.557,78, totalizando um crédito tributário de R$ 628.225,96. O lançamento decorre de auditoria interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF do 2° e do 4° trimestres do ano- calendário 1997. Intimada da exigência fiscal a Cooperativa, representada por seu presidente, apresentou impugnação às fls. 01 informando, basicamente, que os débitos constituídos já estavam pagos. Juntou à defesa os documentos de fls. 02-22. Apreciando o litígio os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 4.231 (fls. 32-34), cuja ementa é a seguinte: a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ','‘il'tírA:"f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mtte,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000253/2002-11 Acórdão n° : 106-15.057 "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: PAGAMENTO DO IRRF. Constatado o pagamento, após o vencimento, do IRRF sem a multa de mora, deve-se manter a exigência fiscal da multa isolada e juros pagos a menor. Lançamento Procedente em Parte.' A procedência parcial do crédito tributário está relacionada à constatação de que a então impugnante pagara, no vencimento, os valores do imposto de renda retido na fonte exigidos no auto de infração. O relator do acórdão recorrido assevera, ainda, que não houve contestação quanto ao lançamento dos juros pagos a menor ou não pagos e da multa isolada, nos valores de R$ 33,80 e R$ 3.557,78, respectivamente, motivo pelo qual restaram mantidos esses débitos. Cientificada da decisão a Cooperativa, representada por procuradora devidamente constituída, interpôs recurso voluntário às fls. 37-45 insurgindo-se, agora, com relação à multa de ofício isolada. A recorrente afirma que recolheu o tributo declarado em DCTF quatro anos antes da lavratura do auto de infração e o caso é típico da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, segundo a qual não pode prevalecer a cobrança de multa quando o tributo é recolhido espontaneamente pelo contribuinte. Alternativamente, assevera que a penalidade eventualmente cabível seria a de 20%, prevista no artigo 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96, em razão da ausência de dolo. 3 4!4i; DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SP.--.:r1..1.44:b4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000253/2002-11 Acórdão n° : 106-15.057 Invoca o principio constitucional da vedação de tributação com efeito de confisco, estampado no artigo 150, inciso IV, da Carta da República e transcreve diversos ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. aÉ o Relatório. i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000253/2002-11 Acórdão n° : 106-15.057 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O crédito tributário mantido pela decisão proferida pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), refere-se, unicamente, aos juros pagos a menor ou não pagos e à multa de ofício isolada, incidentes sobre tributos pagos após o vencimento, nos valores de R$ 33,80 e R$ 3.557,78, respectivamente. Segundo penso, a insurgência da Cooperativa não pode ser apreciada pelo Conselho de Contribuintes, pois embora interposta ao seu devido tempo e com arrolamento de bens e direitos, a matéria em apreço não fora objeto de impugnação, conforme se verifica na petição de fls. 01. A análise das razões de recurso equivaleria à supressão de uma instância administrativa e causaria ofensa ao princípio processual do duplo grau de jurisdição. São aplicáveis ao caso as disposições do artigo 16, inciso III, do artigo 17 e do caput do artigo 33, todos do Decreto n° 70.235/72, segundo os quais: "Art. 16. A impugnação mencionará: 111— os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 5 -a74PÇ-5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.24, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000253/2002-11 Acórdão n° : 106-15.057 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.'• Pela ausência de impugnação quanto à exigência da multa de oficio isolada e dos juros não pagos ou pagos a menor e diante das regras acima transcritas, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário de fls. 37-45. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. GONÇALO BONE' ALLAGE 6 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.022731/99-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO IMÓVEL. Constando do Auto de Infração a identificação do imóvel e apresentada a defesa, inexiste cerceamento do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO DO ITR. O acervo imobiliário da Terracap localizado na zona rural está sujeito à incidência do ITR. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31546
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO IMÓVEL. Constando do Auto de Infração a identificação do imóvel e apresentada a defesa, inexiste cerceamento do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO DO ITR. O acervo imobiliário da Terracap localizado na zona rural está sujeito à incidência do ITR. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuizo à defesa. IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO IMÓVEL Constando do Auto de Infração a identificação do imóvel e apresentada a defesa, inexiste cerceamento • do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO flt São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. INCIDENCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO DO ITR O acervo imobiliário da Terracap localizado na zona rural está sujeito à incidéncia do ITR. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIU, excetua da isenção do UR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em II de agosto de 2004 JO OU ' ACOSTA Pr idente . 41Ib I G s (ré• Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZFNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.548 ACÓRDÃO N' : 303-31.546 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO O presente processo administrativo tem por origem o lançamento fiscal lavrado em decorrência da ausência de declaração e de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), no valor de R$ 29,64, relativo aos exercícios de 1997 e 1998, devido em relação ao imóvel rural denominado "Área Isolada Monjolo/Palmeira", inscrito na Receita Federal sob o n.° 5650239-7. Através de referido lançamento, se exige o tributo, a multa prevista nos artigos 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96 c/c o artigo 14, § 2° da Lei n.° 9.393/96, mais juros, nos termos do artigo 61, § 3° da Lei n.° 9.430/96. Em sua tempestiva impugnação (fls. 08 a 13), a ora Recorrente, em sede de preliminar, propugnou pela nulidade do auto de infração, se utilizando, resumidamente, dos seguintes argumentos: (i) que a lista com os dados referentes ao imóvel, fornecida pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, não fora anexada ao auto de infração; (ii) que a área rural objeto do lançamento fiscal foi indicada de forma genérica, não apresentando dados suficientes para a sua identificação, configurando, dessa forma, cerceamento do direito de defesa; (iii) ausência de numeração do auto de infração, ressaltando que o número é requisito legal, eis que é o responsável pela localização do auto. No mérito, afirma, basicamente, que não é contribuinte do ITR, destacando que, por força do Convênio 35/98, a referida Fundação Zoobotânica é que administra os imóveis de sua propriedade. Em 31 de março de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF conheceu da impugnação, por sua tempestividade, mas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.548 ACÓRDÃO N° : 303-31.546 rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, julgou procedente o lançamento fiscal, consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 05. Inconformada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho, repetindo, em sede de preliminar, os argumentos pelos quais pleiteia a nulidade do auto de infração, acima destacados, e, no mérito, sinteticamente: (i) que a decisão de primeira instância não examinou, integralmente, as suas alegações e a legislação citada; (ii) que houve desrespeito à hierarquia das leis, eis que a Instrução Normativa n.° 43/97, ao não reconhecer que pode existir a transferência da responsabilidade tributária pelo recolhimento do tributo para terceiros, afronta o Código Tributário Nacional e a própria Lei n.° 8.847/94; (iii) que a decisão de primeira instância padece de equívoco também no que toca ao entendimento do termo "posse", confundindo a disciplina existente no direito privado com a situação especifica sob análise, qual seja, "ocupação consentida". (iv) que todas as ocupações foram autorizadas por decretos, que, tais como os contratos posteriores celebrados entre os ocupantes dos imóveis e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, previram a responsabilidade dos "posseiros" pelo recolhimento do tributo, em consonância com os artigos 123 e 128 do CTN; (v) que a TERRACAP é uma empresa pública pertencente à O Administração Pública Federal Indireta, pelo que estaria beneficiada do recolhimento do tributo, pela imunidade reciproca. Às fls. 70 a 74, Contra-Razões da União Federal ao Recurso. É é o sucinto relatório, passo ao voto. É o relatório. (94(IK 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.548 ACÓRDÃO N' : 303-31.546 VOTO Conheço do Recurso Voluntário, por verificar terem sido adimplidas as suas condições de admissibilidade. Primeiramente, cabe destacar que a decisão de primeira instância está muito bem elaborada, sendo irretocáveis sua argumentação e a fundamentação legal utilizada. Com efeito, as questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas, com equilíbrio, além de suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte dessa Relatora. Mister ressaltar que a descrição dos fatos traz a identificação precisa do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF - e o número de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal, restando inequívoco que a documentação carreada aos autos não ampara a argumentação da Recorrente. No que tange ao argumento de que poderia ter havido duplicidade de autos de infração, outra vez, a tese da Recorrente não se sustenta, eis que desacompanhada de qualquer prova. Não merece melhor sorte a assertiva de que não existe numeração do auto de infração, tendo em vista que em nada prejudicou o direito de defesa da Recorrente. Ademais, o artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72 não estabelece que o número é requisito essencial do auto de infração. Diante do ora exposto, tal como a decisão de primeira instância, rejeito as preliminares. No mérito, a Recorrente afirma que não é devedora do ITR, mas tão só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que é pago à administradora. Com efeito, a questão de mérito cinge-se a identificar o sujeito passivo do Imposto Territorial Rural — ITR que, nos moldes do artigo 31 do CTN, "é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qual uer título." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.548 ACÓRDÃO N° : 303-31.546 Pelo que se depreende do dispositivo legal, a lei complementar facultou à lei ordinária a escolha do contribuinte, ofertando-lhe três alternativas: o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor. Como esta última não restringiu este elenco, a doutrina majoritária reconhece que qualquer dos contribuintes relacionados pode ser eleito pelo Erário para suportar a carga fiscal. Nesse sentido, vale frisar que a autoridade julgadora de primeira instância citou, com propriedade, a IN/SRF n.° 43/97, baixada em função da Lei n.° 9.393/96, que trata do ITR, estabelecendo o contribuinte desse imposto, em seu artigo 4°. Por seu turno, o § 3° desse artigo dispõe que "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento." A alínea "a", do inciso VI, do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.° 03/93, dispõe ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros." Por sua vez, o § 2°, deste artigo 150, assevera que a vedação do inciso supra citado e extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Finalmente, o § 3°, desse mesmo artigo, reza que as vedações do inciso VI, alínea "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Diante dessas considerações, resta inequívoco que a TERRACAP não goza da imunidade do ITR, prevista na Lei n.° 9.393/96, tal como propugnado pela Recorrente. De fato, como dito anteriormente, o cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. Com o fito de elucidar a questão, cito o artigo 29 do CTN, que, com propriedade, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse d.o • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.548 ACÓRDÃO N' : 303-31.546 imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Conclui-se, pois, do exame desse artigo e do artigo 30 supra referido que o ITR é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. De sua parte, cabe notar que a Lei n.° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, praticamente, repetiu essas definições, pelo que não há que se falar que a autuação O feriu dispositivo legal. No que respeita à polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a TERRACAP e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas conseqüências sobre a sujeição passiva, pouco resta a elucidar, na medida em que essas questões foram, exaustivamente, analisadas pela decisão recorrida. Ademais, a própria Recorrente reconhece que a legislação não estabeleceu qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. Cumpre apenas reiterar que a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, nos termos do artigo 23 do CTN não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. Se houve a transferência da administração dos bens móveis para uma fundação, e esta celebrou contratos particulares outorgando aos posseiros a obrigação pelo recolhimento do tributo, tais contratos, à evidência, valem apenas inter partes (cf. Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, p. 307). Oportuno consignar que a questão da incidência do ITR sobre os imóveis da TERRACAP localizados na zona rural e o direito à isenção resolve-se com a simples leitura da legislação pertinente. Tal como citado pela decisão de primeira instância, o inciso VIII, do artigo 3°, da Lei n.° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo. Por fim, saliento que é também despida de qualquer relevância e fundamento o argumento levantado pela Recorrente, segundo o qual, ao se tributar imóvel de propriedade da TERRACAP, estaria a União, que detém 49% do capital da Recorrente, tributando a si mesma. Na verdade, o que ocorre é a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.548 ACÓRDÃO N° : 303-31.546 privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem às mãos do Estado, a fim de que este os aplique em beneficio de toda a população. Diante de todo o exposto e com amparo no posicionamento unânime do Terceiro Conselho a respeito desse tema, NEGO provimento ao Recurso Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 • Relatora • 7 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4645879 #
Numero do processo: 10166.008468/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. JUROS DE MORA / TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei no 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso parcialmente provido Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-05122
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 05 de junho de 1998. Acórdão n.° : 107-05.122 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. JUROS DE MORA / TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei n° 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉRICO CAGALI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II á ,f FRANCISC• r/ ES aIEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E S EDWAL G 111169 OS SANTOS RELATO FORMALIZADO EM: 25 SE T 1998 Processo n.° : 10166.008468/95-01 Acórdão n.° : 107-05.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 01 Processo n.° : 10166.008468/95-01 Acórdão n.° : 107-05.122 Recurso n.° : 15.005. Recorrente : ÉRICO CAGALI. RELATÓRIO Trata o presente de exigência do imposto de renda da pessoa física, cuja origem por reflexo é oriunda do Recurso matriz n.° 115.022. É o Relatório. -- - • Processo n.° : 10166.008468/95-01 Acórdão n.° : 107-05.122 VOTO i , Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator As exigências formalizadas contra uma pessoa jurídica, tendo como fundamento "arbitramento" permitem à fiscalização tributária, evidentemente, a presunção de que os rendimentos arbitrados, foram distribuídos aos sócios dessa pessoa jurídica a titulo de lucros auferidos. I Conseqüentemente, o agente fiscalizador, por seu próprio dever , de ofício e sob pena de responsabilidade administrativa e até penal, deve formalizar, contra os sócios da pessoa jurídica, na proporcionalidade de sua participação no Capital Social, a exigência do pagamento do imposto de renda devido em face dos i, lucros que, por presunção, foram por eles auferidos. Diante de todo o exposto, é obvio concluir-se que os chamados "processos reflexos" devem seguir, no que couber, a mesma sorte do processo principal, do qual decorrem. Considerando, portanto, tudo o que aqui foi analisado acompanhando a decisão proferida no processo principal (Recurso n.° 115-022), dou provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período que antecede a 31-07-91. , Sala das Sessões-DF, 05 de junho de 1998. 7 ,Ff I ED :siri S eiS SANTOSdit 41 Processo n.° : 10166.008468/95-01 Acórdão n.° : 107-05.122 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/17/03/98). Brasília-DF, em 25 S ET 1998 ,•,„‘I FRANCIS • • Dzi AL' S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID: TE Ciente em 441PROCURADO- DA vDANA ON Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000088/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satifaz as exigências do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72080
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:46:57Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:46:57Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:46:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:46:57Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:46:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:46:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:46:57Z; created: 2010-01-12T12:46:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:46:57Z; pdf:charsPerPage: 1012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:46:57Z | Conteúdo => PUBLI *ADO NO D. O. U. 4/6 . 2.Q 19 g g C _ C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4.1 fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000088/96-61 Acórdão : 201-72.080 Sessão : 16 de setembro 'de 1998 Recurso : 102.963 Recorrente : MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR 1TR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do art. 3° da Lei n°8847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 / 1 Luiza Helena te de Moraes Presidenta 01:• O'è rei 1. R: ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério. Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e João Beijas (Suplente). /OVRS/MAS/ 1 :4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000088/96-61 Acórdão : 201-72.080 Recurso : 102.963 Recorrente : MARACANÁ AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Por meio da Notificação do ITR/94, de fls. 02, exige-se da empresa Maracanã Agropecuária Ltda., o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no montante equivalente a 314,38 UFTR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94 e no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art.1° e §§ da Decreto-Lei n° 1.166/71. A Interessada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, contestando o valor atribuído à terra nua, por considerar que o mesmo não corresponde à realidade. Instrui o processo com o Laudo de Avaliação de fls. 06/07. Entendeu a Autoridade Monocrática que não restou comprovada a existência de condições tão desfavoráveis da propriedade, a ponto de justificar a pretendida redução do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Ao contrário, verifica-se que se trata de propriedade com características normais para a região em que se situa, pois é dotada de áreas aproveitáveis para pastagens, sendo propícia para a atividade de pecuária de corte. Em tais condições, julgou o Lançamento procedente. Irresignada, recorre a Interesada às fls. 21/24. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 56/58. É o relatório. 2. , 87 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n:f 44- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000088/96-61 Acórdão : 201-72.080 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR GEBERMOREIRA MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. impugnou o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/1994, alegando, em síntese, que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm lançado não corresponde à realidade, requerendo a revisão do valor e alteração dos dados cadastrais lançados na Notificação de Cobrança, tudo em conformidade com o disposto no § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Juntou cópia da Declaração do ITR do ano de 1992; originais das Notificações de Cobrança do ITR/1994; e Laudo Técnico de Avaliação acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART-CREA/MS. A ilustre Autoridade Monocrática, embora afirmando que o Laudo Técnico de Avaliação descreve de forma minuciosa as caranteristicas da propriedade, sob a alegação de que a metodologia usada na avaliação não evidencia, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetua das características gerais do município onde se situa, julgou o Lançamento procedente. Na verdade, a Recorrente em momento algum pretendeu_ excetuar o imóvel, de sua propriedade, das características gerais do município. Pretendeu, sim, rever o Valor da Terra Nua — VTN a ele atribuído, uma vez que o valor lançado na cobrança de todos os imóveis situados no município discrepa da realidade, como veio a demonstrar através de Laudo Técnico de Avaliação, exarado em conformidade com o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Aliás, o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, tem sido objeto de constantes revisões por parte deste Conselho, em face das distorções por ele deflagradas e que são Cuidas a esta instância pela via recursal, o que, de resto, ficou de tudo evidente a partir do fato de que a própria Secretaria da Receita Federal publicou, pai-ao ano de 1995, tabela fixando o VTNm da qual constam valores bem inferiores aos do Lançamento de 1994 (Instrução Normativa n° 42„ de 19_07.96, publicada no DOU n° 140, de 22.07.96, pág. 13.158). Isto posto, conheço do recurso e lhe doa provimento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 k , ,, O. 3 91 g• h • 411. ,,h11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn , trd ., Processo : 10140.000088/96-61 Acórdão : 201-72.080 Recurso : 102.963 Recorrente : MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. Sr' Presidenta A recorrente solicita juntada do documento que defiro, com base no art. 16, inciso IV, § 4°, letra b, do Decreto n° 70.235/72, por referir-se o mesmo a precedente administrativo consubstanciado na decisão monocrática proferida em 29.10.96, pelo Senhor Delegado da DRJ em Campo Grande — MS, envolvendo a mesma parte recorrente e a matéria sub-judice. e,, G : • ' MitL< 4

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4645422 #
Numero do processo: 10166.002160/2004-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS – Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído a título de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CSLL – PIS – COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 101-95.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso, para cancelar as exigências das contribuições para o PIS e COFINS.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 28 TURMA - DRJ - BRASILIA - DF Sessão de :20 de outubro de 2006 Acórdão n° :101-95.831 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de oficio constituído a título de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CSLL - PIS - COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por DIFUSBOM DISTRIBUIDORA DE FUMOS SUPER BOM LTDA. ~o ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho rde Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no el PROCESSO N°. :10166.002160/2004-96 ACÓRDÃO N°. :101-95.831 mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso, para cancelar as exigências das contribuições para o PIS e COFINS. Ca-V--P---- MANOEL ANTONIQ GADELHA DIAS diePRESIDEN -/, PAU :: 'ive BER CORTEZ RELAT e - FORMALIZADO EM: 2.9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausentes momentaneamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO N°. :10166.002160/2004-96 ACÓRDÃO N°. :101-95.831 Recurso n°. : 148.927 Recorrente : DIFUSBOM DISTRIBUIDORA DE FUMOS SUPER BOM LTDA. RELATÓRIO DIFUSBOM DISTRIBUIDORA DE FUMOS SUPER BOM LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 307/334) contra o Acórdão n° 15.378, de 21/10/2005 (fls. 294/298), proferido pela colenda 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 11; PIS, fls. 18; CSLL, fls. 26; e COFINS, fls. 34. Consta da peça básica da autuação, a constatação de omissão de receitas, com fundamento nos arts. 281, II e 528 do RIR/99, pela falta de registro do pagamento de compras efetuadas junto ao fornecedor Souza Cruz S/A, comprovadas com documentos e informações obtidas no curso da ação fiscal. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 222/248. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. A constatação da falta de escrituração de pagamento de aquisições de mercadorias autoriza a tributação presuntiva de omissão de receita. CSLL. PIS. COFINS. f 3 PROCESSO N°. :10166.002160/2004-96 ACÓRDÃO N°. :101-95.831 A receita omitida constitui base de cálculo para incidència das contribuições sociais. MULTA DE OFICIO. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Estando prevista em lei a cobrança multa de setenta e cinco por cento e de juros de mora com base na taxa Selic, os órgãos julgadores administrativos não podem afastar sua aplicação nem apreciar argüição de inc,onstitucionalidade, que é matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 16/11/2005 (fls. 306) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 06/12/2005 (fls. 307), alegando, em síntese, o seguinte: a) que é nulo o auto de infração, pois o enquadramento legal utilizado em momento algum versa sobre a hipótese em testilha, qual seja, omissão de receita pela falta de escrituração de pagamentos efetuados (art. 281, II do RIR/99). Pela leitura do mesmo, percebe-se que a omissão de receita diz respeito a falta de escrituração de pagamentos efetuados e não simplesmente a falta de escrituração de notas fiscais; b) que não cabe o lançamento por omissão de receita tendo em vista a fiscalização não ter detectado o pagamento efetuado pelo contribuinte a Souza Cruz e que não estivesse devidamente escriturado em livro caixa. Entretanto os auditores simplesmente listaram notas fiscais e num quadro demonstrativo fez uma observação "quitado", não anexando nenhum documento comprobatório da quitação das notas fiscais o que realmente provada que as referidas notas se referem a aquisição de mercadoria do próprio contribuinte ou até se tal operação não foi estornada, a data do efetivo pagamento para caracterizar o momento da ocorrência do fato gerador etc; 4 PROCESSO N°. :10166.002160/2004-96 ACÓRDÃO N°. :101-95.831 c) que, para que tivesse procedência o auto de infração, deveria ter sido feita rigorosa auditoria nos estoques da empresa, de modo a certificar-se, com toda a segurança, a ocorrência dos fatos juridicamente relevantes para o lançamento de oficio. Estimar os fatos, por mera projeção ou aproximação, constitui ficção não prevista em lei. O fato gerador não se presume. É um fato da vida real que corresponde a uma previsão legal e, como fato da vida real, deve ser cabalmente demonstrado e comprovado. De outro lado, nem se alegue com alguma inversa do ônus da prova, pois provar a não ocorrência do fato gerador — prova negativa — corresponde à chamada prova diabólica, impossível de ser feita. Provam-se os fatos positivos, não os negativos; d) que foi tributada a provável receita decorrente da compra não contabilizada, na presunção de que, a receita obtida com as vendas daquelas mercadorias também foi omitida, mas nem sempre a receita da compra não contabilizada é omitida; e) que, com relação a tributação do PIS e da COFINS, pela disposição geral de omissão de receita não merece prosperar, pois, no caso, existe a figura do substituto tributário do fabricante de cigarros, ou seja, da Souza Cruz S/A; f) que, mesmo se for considerado que os pagamentos das aquisições foram feitas a margem dos registros da empresa, não há que se falar em omissão de receita por parte da recorrente, pois já haviam sido devidamente recolhidos os tributos referentes ao PIS e a COFINS pelo substituto tributário, qual seja, o fabricante de cigarros, a empresa Souza Cruz, de acordo com o art. 3° da Lei Complementar 70/91, fatos estes completamente ignorados pelos auditores e pelos julgadores de primeiro grau. Assim devem ser anulados os lançamentos das citadas contribuições, sob pena de estar cobrando duas vezes os mesmos tributos, tanto do substituto tributário (fabricante de cigarros) quanto do substituído tributário (recorrente); 0 f5 PROCESSO N°. :10166.002160/2004-96 'ACÓRDÃO N°. :101-95.831 g) que a multa de ofício de 75% é confiscatória e não deve prevalecer; h) que é ilegal a cobrança dos juros moratórias com base na taxa SELIC. Às fls. 387, o despacho da DRF em Brasília - DF, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. ai r 6 PROCESSO N°. :10166.002160/2004-96 ACÓRDÃO N°. :101-95.831 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de acusação fiscal por omissão de receitas decorrente da omissão no registro de compras, assim descrita no auto de infração: A ausência do registro de compras, quitadas, ratificadas pelos livros Registro de Entradas e livro Caixa, comprovadas com documentos e informações obtidas no curso da ação fiscal, recebidas do fornecedor da empresa fiscalizada, relativamente ao ano de 1999, resultaram nos valores apurados mensalmente, conforme fls., os quais caracterizam a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 281, inciso II do RIR199. Referido dispositivo legal dispõe, verbis: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: (...) II — a falta de escrituração de pagamentos efetuados. Informa ainda a autoridade autuante, que procedeu à intimação ao fornecedor da contribuinte (Souza Cruz S/A), para apresentar as notas fiscais de vendas, a fim de verificar se as mesmas estavam ou não escrituradas nos livros de competência. 7 PROCESSO N°. :10166.002160/2004-96 ACÓRDÃO N°. :101-95.831 Do exame dos documentos apresentados pelo fornecedor, foi constatado que a recorrente deixou de escriturar a maior parte das notas fiscais de compras, as quais foram devidamente quitadas conforme informação constante nos autos (fls. 56/57). Ressalte-se que no ano sob ação fiscal (1999), o valor das compras declaradas pela recorrente foi de R$ 536.304,80, enquanto que o valor das compras não registradas e quitadas montou em R$ 689.632,23, cuja discriminação analítica se encontra no quadro demonstrativo de fls 215/216. Nesse particular a autoridade autuante realizou o aprofundamento das investigações a nível suficiente para realizar a prova necessária das irregularidades fiscais impostas à contribuinte, pois consta, também, a efetividade dos pagamentos das citadas mercadorias, apresentada pela empresa fornecedora regular de mercadorias para a autuada, conforme bem demonstrado nos autos. Diante disso, a infração restou perfeitamente caracterizada, com a descrição completa das irregularidades e o correto enquadramento legal, a qual refere-se à falta de escrituração de notas fiscais de compras realizadas pela empresa, bem como a devida quitação das mesmas. Do trabalho fiscal, ficou demonstrado à evidência a omissão praticada, além disso, após intimar a contribuinte, solicitou ao fornecedor, a relação das vendas, bem como as datas dos pagamentos efetuados, do que resultaram os demonstrativos anexados aos presentes autos. A falta de escrituração de notas fiscais de compras, de acordo com a legislação de regência, caracteriza omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Tem-se nos presentes autos, um caso típico de reiterada prática de omissão de compras, pois conforme comprovam os relatórios fiscais, a contribuinte deixou de registrar inúmeras notas fiscais de compras no no-calendário de 1999. 8 PROCESSO N°. :10166.002160/2004-96 ACÓRDÃO N°. :101-95.831 Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. A presunção de omissão de receitas por falta de registro de compras poderia ser ilidida pela recorrente, bastando, para tanto, que fizesse prova em contrário, o que seria suficiente para infirmar o lançamento sob análise. A jurisprudência deste Conselho tem deixado assente que "a falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receita omitidas na apuração dos resultados da empresa', conforme se depreende do Acórdão número - 1-961/89, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Também as diversas Câmara deste Conselho comungam do mesmo entendimento: "COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de registro de compras caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração" (Acórdão n° 103-06.497/84) "COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa". (Acórdãos n°s 105-1.424/85, 105- 1.671/86, 103-7.256/86, 101- 76.532/86). 9 PROCESSO N°. :10166.002160/2004-96 ACÓRDÃO N°. :101-95.831 Assim sendo, o presente item deve ser integralmente mantido. LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS — COFINS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Com relação à tributação decorrente a título de PIS e COFINS, aos quais a recorrente insurge-se sob o argumento de que é incabível a exigência em razão de se tratar de omissão de receitas decorrente da falta de registro dos pagamentos de notas fiscais de compras de cigarros, entendo que tal pleito não pode ser acolhido, pois o lançamento em questão diz respeito a presunção legal de omissão de receitas, conforme dispõe o artigo 40 da Lei n° 9.430/96: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. A omissão de receita prevista na norma legal acima transcrita corresponde, na verdade, a receitas omitidas anteriormente, cuja caracterização ocorreu a posteriori, por ocasião do pagamento das notas de compra que deixaram de ser escrituradas. Diante disso, não há como caracterizar a omissão de receita como sendo da venda de cigarros (isento do pagamento de PIS e COFINS em razão da substituição tributária), visto que, em relação às receitas omitidas anteriormente, não se pode afirmar qual o tipo de mercadoria que deixou de ser registrada. 10 f PROCESSO N°. :10166.002160/2004-96 • 'ACÓRDÃO N°. :101-95.831. Assim, sou pela manutenção da exigência. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.' O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. g 11 — PROCESSO N°. :10166.002160/2004-96 'ACÓRDÃO N°. :101-95.831 A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, também foi objeto de súmula (Súmula n° 04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), : de outubro de 2006 • /t/ PAULO 0RT ORTEZ 12 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012891/2004-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO - Nos termos da lei, os créditos a serem utilizados pelo contribuinte para fins de compensação têm que ser próprios, e relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário não provido
Numero da decisão: 101-96.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida :48 TURMA — DRJ — BRASÍLIA — DF. Sessão de :19 de outubro de 2007 Acórdão n° :101-96.392 COMPENSAÇÃO - Nos termos da lei, os créditos a serem utilizados pelo contribuinte para fins de compensação têm que ser próprios, e relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ENCOM ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOS PRA A DE SOUZA PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: )1 9 Nov 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. \\) • Processo n°. : 10166.012891/2004-40 Acórdão n° :101-96.392 Recurso n°. : 148.412 Recorrente : ENCOM ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO ENCOM ENGENHARIA LTDA., já qualificada nos presentes autos, apresentou declarações de compensação (PER/DECOMP)., de débitos de tributos e contribuições com crédito decorrente de ação judicial, tansitada em julgado em 09/06/1999. As Declarações de Compensação - PER/DCOMP - não foram homologadas ao fundamento de que o crédito não atende aos preceitos do art. 74 da Lei 9.430/1996, redação dada pela Lei 10.637/2002, e do art. 1° da IN SRF 210/2002, ou seja, os créditos passíveis de restituição/compensação são os relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, quer dizer, de natureza tributária, além de ser crédito de titularidade do sujeito passivo. lrresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, apreciada pela colenda 4° Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, que pelo Acórdão n° 14.528, de 14/07/2005, indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou as Declarações de Compensação formuladas, mantendo o Despacho Decisório de folhas 200/203. Ciente da decisão em 26 de setembro, ingressou com recurso em 26 de outubro de 2006, alegando: 1) Que o art. 18 a Lei 10.833, de 9/12/2003, autoriza realmente a multa isolada, mas só nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502. Ocorre que esses preceitos tratam de sonegação no IPI, definindo, ainda, fraude e conluio, sendo evidente a inaplicabilidade à espécie, em que não se vislumbra qualquer das eivas a que se referem. 2) No que se refere à afirmação de que os créditos oriundos de ação judicial não são compensáveis, quando de natureza não tributária, e/ou não administrados pela SRF, ou, ainda, quando de terceiros: reporta-se à manifestação de inconformidade e, ainda, que no processo 10660.001897/99-55, de interesse da 2 ç57 . Processo n°. : 10166.012891/2004-40 Acórdão n° :101-96.392 Exportadora Princesa do Sul Ltda, sessão de 01/12/2003, o 3° Conselho, em questão idêntica, deu provimento ao recurso. É o relatório. V.... 3 •. . Processo n°. : 10166.012891/2004-40 Acórdão n° :101-96.392 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo. Em 20/10/2004 a interessada apresentou PER/DECOMPs pleiteando compensar créditos oriundos de ação judicial, de natureza não tributária e de terceiros, os quais a contribuinte compensou com débitos de IRFONTE, COFINS e PIS. A autoridade administrativa competente para apreciar as declarações de compensação não as homologou, e determinou que o processo fosse antes encaminhado à Divisão de Fiscalização para lavrar auto de infração da multa isolada e, em seguida, fosse dada ciência do despacho decisório e emitida carta de cobrança dos créditos não compensados, bem como fosse dada ciência do auto de infração. Neste processo se discute apenas a não homologação da compensação, pois a multa é objeto do processo 14041.000273/2004-14. O fundamento legal para a compensação de créditos tributários se encontra no art. 74 da Lei 9.430/96. Na data em que o contribuinte formalizou os PER/DECOMP, a compensação de créditos tributários se regia pelo art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pelas Leis 10.638/2002 e 10.833/2003. Nos termos da lei, o sujeito passivo pode utilizar créditos próprios, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento, para compensar débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.(art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). Assim, a compensação levada a efeito pelo contribuinte deixa de atender a duas condições legais: além de os créditos serem de terceiros, são de natureza não tributária. Note-se que embora a Instrução Normativa n° 21, de 20 de março de 1997, tenha reservado um tópico para compensação com créditos de terceiro, essa possibilidade foi revogada pela Instrução Normativa SRF n° 41, de 07 de abril de 4 Processo n°. : 10166.012891/2004-40 Acórdão n° :101-96.392 2000, que vedou expressamente a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a compensação levada a efeito pela Recorrente carece de fundamento legal, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 19 de outubro de 2007 C)\ ja SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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