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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5042663 #
Numero do processo: 10240.720196/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente); Alexandre Gomes;  Fabíola Cassiano Keramidas;  Paulo Guilherme Deroulede  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata o processo de PER­ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI, fls.  01,  e  DCOMP  fls  14  e  15,  cujo  PARECER  SAORT/DRF/PVO  N°  093/2010  (fls.  34/37),  aprovado pelo Despacho Decisório de  fls. 38, não  reconheceu o crédito e não homologou as  compensações  declaradas,  sob  a  justificativa  de  que  a  interessada,  usuária  de  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas  e  financeiras, deixou de apresentar, após sucessivos pedidos de prorrogação, os arquivos digitais  dentro das especificações técnicas do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15,  de 2001, alterado pelo ADE Cofis n° 55, de 2009, contendo as informações contábeis e fiscais  necessárias  à  apreciação do pleito,  na  forma prevista na  Instrução Normativa SRF n° 86, de  2001.  Discordando  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  em  23/07/2010  (fls.  42/55),  acompanhada  dos  documentos  (fls. 56/67), comprovado pelo carimbo de Recebimento do protocolo da ARF/CHAPECO/SC,  fls. 42.   Em 27/07/2010 apresenta  requerimento dirigido ao delegado da DRJ/Belém  solicitando que sejam recebidas e processadas as informações que seguem em CD anexo.que,  segundo alega, refere­se aos dados das exportações e memória de cálculo do crédito presumido  de  IPI  referente  ao  processo  em  epígrafe,  eis  que  não  foram  incluídas  no CD  originalmente  apresentado por erro de gravação, conforme documentos fls. 69/95.  As  alegações  apresentadas,  em  síntese,  conforme  relatório  do  Acórdão  recorrido:  “a) Tece comentários sobre o crédito presumido, afirmando ser  empresa industrial dedicada ao beneficiamento, comercialização  e exportação de madeira;  b) Informa haver cumprido todas as normas estabelecidas pelos  atos  que  regulam  o  crédito  presumido,  tendo  apresentado  os  arquivos fiscais e contábeis solicitados em conformidade com a  capacidade de seu sistema operacional;  c)  Não  dispõe  de  programas  de  processamento  de  dados  com  capacidade e  tecnologia para gerar arquivos no leiaut exigidos  pelos atos da Receita Federal;  d)  ‘É  lamentável  que o direito  do  contribuinte  exportador,  fixado em  Lei Federal seja simplesmente negado por que o Fisco não se dispõe a  verificar  os  dados  fornecidos  pela  empresa  ou  o  que  é  pior,  não  se  dispõe  a  conceder  prazos  para  que  a  recorrente  efetue  os  ajustes  necessários  à  geração  de  dados  aos  critérios  e  parâmetros  dos  programas utilizados pela Receita Federal’;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720196/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.255  S3­C3T2  Fl. 147          3 e)  A  Receita  Federal  não  considerou  os  sistemas  e  formatos  utilizados pelas empresas, impondo de forma arbitrária a forma  a ser utilizada;  f) Requer que sejam acolhidos os arquivos anexados em CD, na  forma fixada pelo ADE n° 15/2001;  g) Contesta a não homologação da compensação, tendo em vista  haver atendido as exigências relativas ao crédito;  h) Solicita a suspensão da cobrança dos débitos envolvidos;  i)  Ao  final,  requer o acolhimento de  seus argumentos  e a  reforma do Despacho, conforme fls. 54/55.”  No  relatório  do Acórdão  recorrido  consta  a  seguinte  informação  acerca  do  conteúdo do CD apresentado depois da peça impugnatória:  “5.  Verificando­se  o  conteúdo  do  referido  CD,  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados  quadros  demonstrativos do crédito presumido.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por  meio do Acórdão nº 01­20.294– 3ª Turma da DRJ/BEL (doc. fls 105/111), proferido na Sessão  de 11 de janeiro de 2011, por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, consoante se constata pela ementa e dispositivos postos a seguir:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010   SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação  tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma  prevista pelo órgão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade”.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Cientificada  do  Acórdão  nº  01­20.294  –  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  em  23/03/2011  (fl.  112),  ainda  irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  116/133), em 25/04/2011, no qual repisa os argumentos da impugnação, complementando­os,  em face do acórdão proferido, elaborando a seguinte ressalva:  “Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.  Assim,  o  que  se  requer  de  imediato  é  que  seja  reformado  o  Acórdão em debate e que seja analisado o pedido da Recorrente  com base nos preceitos fixados pelas leis que regulam o crédito  presumido de IPI e para tanto sejam verificadas as operações de  exportações realizadas, o valor dos  insumos, matérias­primas e  embalagens  aplicados  nestes  produtos  e  todas  as  demais  informações pertinentes. Também se requer que seja verificado o  DCP  ­ Demonstrativo de Crédito Presumido de  IPI,  bem como  as  informações  constantes  no  Pedido  Eletrônico  ­  Perdcomp  ­  protocolado para o trimestre.  O pedido acima toma por base as Leis 9.363/96 e 10.276/2001,  bem  como  as  Instruções  Normativas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  as  demais  informações  necessárias  a  realização do pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de  IPI.  Assim,  sendo  esta  a  norma  prescrita,  por  que  estes  documentos e informações não foram verificados??”  Sobre a compensação requerida e não homologada, argúi:  “A decisão ora guerreada por qualquer ângulo que se verifica é  infundada,  incorreta  e  fere  duplamente  os  direitos  da  Recorrente, pois ao não reconhecer as compensações efetuadas  o  agente  julgador  tenta,  por  via  indireta,  ratificar  a  despacho  decisório  de  indeferimento  do  crédito,  fato  este  que  não  pode  prosperar, já que as compensações só poderão ser julgadas após  decisão em relação ao crédito.”  Ao final, elabora o seu requerimento nos seguintes termos:  “a. Seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário;  b. Seja reformado o Despacho Decisório proferido no processo  ora  guerreado  para  o  fim  de  reconhecer  a  atividade  industrial  exercida pela Recorrente e como tal reconhecer o direito da ora  Recorrente ao Crédito Presumido do IPI relativo 3º trimestre de  2008,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  ofertados,  em  homenagem ao Direito e como medida da mais elevada Justiça;  c.  Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente os documentos ficais e contábeis que comprovam as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados, as memórias de cálculo, o DCP e o PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo,  eis  que  contém  os  dados  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720196/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.255  S3­C3T2  Fl. 148          5 necessários  para  analise  do  pleito,  independentemente  da  linguagem tecnológica aos mesmos;  d.  Reconhecido  o  direito  crédito  da  Recorrente  na  forma  dos  itens  b  e  c,  acima,  sejam  homologadas  as  compensações  de  débitos  vinculadas  ao  processo,  eis  que  foram  efetuadas  na  forma prescrita em lei;  e.  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal de origem e disponibilizada a reabertura de prazo para  que  a Recorrente passa  adequar  as  informações do  período de  2008 aos parâmetros tecnológicos fixados e exigidos no MPF de  origem.  f. Se acolhido o pedido da Recorrente na forma do item e acima,  que  seja  determinada  a  imediata  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  novo decisório definitivo.”  Na forma regimental, os autos foram a mim distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Por isso, acolho­o.  A  empresa  industrial,  dedicada  ao  beneficiamento,  comercialização  e  exportação de madeira,  apresentou Per­Ressarcimento de  IPI,  conforme  folha 01,  cujo pleito  consubstancia­se no crédito presumido do IPI do período de apuração do 3º trim/08.  Constata­se  que  a  lide  resume­se  à  questão  comprobatória  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  contribuinte,  ora  recorrente,  não  ter  apresentado  os  arquivos  digitais  dentro  das  especificações  técnicas  previstas  no Anexo Único  do Ato Declaratório Executivo  Cofis  n°  15,  de  2001,  alterado  pelo  ADE  Cofis  n°  55,  de  2009,  contendo  as  informações  contábeis e fiscais necessárias à apreciação do pleito, na forma prevista na Instrução Normativa  SRF n° 86, de 2001.  É que a empresa é usuária de sistema de processamento eletrônico de dados  para registro de negócios e atividades econômicas e financeiras e nesta condição encontrava­se  obrigada a manter e apresentar, quando solicitada pelos agentes da RFB, os respectivo arquivos  digitais e sistemas, em conformidade com a legislação específica, que foi bem demonstrada e  analisada no Acórdão ora recorrido, cujo trecho se reproduz a seguir:  “8. O art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, prescreve:  ‘Art  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 atividades  econômicas  ou Financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter,  à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  peio  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2158­35,  de  2001)  ...  §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer  a  forma  e o prazo  em que os arquivos digitais  e  sistemas  deverão ser apresentados.  .(Incluído pela Medida Provisória n° 2158­ 35, de 2001)  §4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3a  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  .(Incluído  pela Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)’ (grifou­se)  9. Com base no dispositivo acima, a Receita Federal expediu a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22.10.2001,  conforme  abaixo:  ‘Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único.  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n­ 9.317, de 5  de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação  de que trata este artigo.  Art. 2­ As pessoas jurídicas especificadas no art. 1­, quando intimadas  pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Art. 3° Incumbe ao Coordenador­Geral de Fiscalização, mediante Ato  Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a  forma de apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º.  §  1°  Os  arquivos  digitais  referentes  a  períodos  anteriores  a  1º  de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão  ser  recebidos  em  forma  diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­ Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros  órgãos públicos.  §  3°  Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção  pela  forma  de  armazenamento das informações.’ (grifou­se)  10.  Como  consequência,  foram  baixadas  as  regras  para  apresentação dos arquivos através do ADE Cofis n° 15, de 2001,  que segue transcrito:  ‘Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  1­  da  Instrução  Normativa SRF n286, de 2001, quando intimadas por Auditor­Fiscal da  Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720196/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.255  S3­C3T2  Fl. 149          7 de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas  aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas  as orientações contidas no Anexo único.  §1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em  arquivos padronizados, no que se refere a:  I ­ registros contábeis;  II­ fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­folha de pagamento.  §2º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão ser apresentadas pelas pessoas  jurídicas, atendido o disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos"  e  "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único.   Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que  trata  §1º  do  artigo  anterior  poderão  ser  apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência  de  exigência de outros órgãos públicos.’  11. O  que  se  extrai  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  a  utilização  de  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal  é  facultativo  para  as  pessoas  jurídicas  que,  caso  optem  por  essa  forma  de  controle,  ficam  sujeitas  às  exigências  previstas  no  art.  11  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  e  legislação  correlata.  Os arquivos digitais são validados através do Sistema Integrado de Coleta —  SINCO — Arquivos Contábeis, disponível para "download" no "site" www.  receita.  fazenda.  gov. br.  A  exigência  de  tais  especificações  técnicas  se  dá  pela  necessidade  de  padronização  de  arquivos,  pelo  o  fato  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  buscando  cumprir  seus  objetivos  estratégicos,  adotar  sistemas  eletrônicos  para  análise  e  manipulação dos dados fornecidos pelos contribuintes. A própria contribuinte demonstrou ter  consciência dessa necessidade, quando assim manifestou­se em sua impugnação e recurso:  “Considerando as  inúmeras empresas do país e os milhares de  processos  que  precisam  ser  analisados  é  compreensível  que  se  estabeleçam regras e critérios.”  Pois  bem,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  publicada no DOU de 23.10.2001 , teve vigência a partir da data da sua publicação, produzindo  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2002, consoante disposto no seu art.5º. Portanto, quando da  apresentação,  pela  contribuinte,  do  PER Ressarcimento  nº  06237.00209.201008.1.1.01­3603,  em 20/10/2008, já havia decorrido mais de seis (6) anos da efetividade da referida regra, tempo  suficiente  para  que  a  contribuinte  tomasse  as medidas  cabíveis  para  a  devida  adaptação  dos  seus  sistemas,  principalmente,  tendo  em  vista,  o  seu  interesse  em  ser  ressarcida  de  créditos  presumidos de IPI.  Não  obstante  tal  fato,  quando  solicitou,  sucessivamente,  no  decorrer  da  auditoria,  a prorrogação  de prazo para que pudesse atender  às  intimações,  de  acordo com as  exigências  legais,  ao  contrário  do  que  alega,  teve,  sim,  o  deferimento  dessas  prorrogações,  consoante  se vê pelas  anotações  expressas  constantes nos documentos de  fls.28  e 29  e pelas  prorrogações  tácitas  que  se  deram  em  seguida,  tendo  em  vista  que  a  última  solicitação  de  prorrogação de prazo, dita final e definitiva pela requerente, se deu em 12/05/2010 (doc. fl. 32),  e o Despacho Decisório de fl. 38 foi somente emitido em 10/06/2010, sem que a contribuinte  tivesse  apresentado  os  arquivos  nas  especificações  exigidas  na  legislação  atinente,  para  bem  demonstrar o direito ao ressarcimento do crédito presumido alegado.  Ressalte­se, inclusive, que a auditoria só teve início em 24/11/2009 (doc. fl.  19).  Portanto,  mais  de  um  (1)  ano  depois  da  apresentação  de  seu  pedido  de  ressarcimento.  Assim, lá se vão quase oito anos da vigência da norma. O que demonstra total desinteresse da  contribuinte.  Da  mesma  forma,  quando  da  impugnação,  a  contribuinte  apresenta  dois  “CD”, que, também, não atendiam às especificações exigidas, consoante registra a autoridade  julgadora de 1ª instância administrativa, no trecho a seguir transcrito:  “12.  No  caso  presente,  a  empresa  apresenta  dois  CD's  onde  estariam  os  arquivos  requeridos  pela  Fiscalização,  juntamente  com  recibo  emitido  pelo  sistema  de  validação  de  arquivos  digitais  (fl.  56)  no  qual  estão  relacionados  nove  arquivos  de  texto  (extensão  TXT),  sem  conteúdo  informado.  Além  disso  o  referido  recibo  não  identifica  a  empresa,  o  responsável,  o  responsável  técnico,  estando  assinada,  aparentemente  (comparou­se a assinatura com a da fl. 73), pelo procurador da  empresa,  Sr.  Edson  Monteiro,  que  também  fez  as  vezes  de  técnico responsável pela geração dos arquivos.  13. No  primeiro CD  (fl.  57)  não  foi  possível  a  verificação  dos  arquivos contidos. Considerando que estão sendo apreciados em  conjunto  vários  processos  da  interessada,  referentes  a  outros  trimestres,  procurou­se  nos  demais  processos  um  CD  no  qual  pudesse ser verificado o conteúdo,  localizando­se o pertencente  ao processo 10240.720193/2010­20.  14. Nele,  observou­se a presença de  três pastas,  referentes aos  anos de 2006, 2007 e 2008  (períodos  envolvidos nos processos  apreciados),  estando  cada  uma  dessas  pastas  subdivididas  em  outras  três pastas denominadas "Contábil", "Fiscal" e "Folha",  sendo  que  somente  os  arquivos  constantes  da  pasta  "Fiscal"  estão  relacionados  no  recibo,  do  qual  não  consta  a  validação  dos demais.  15.  Dos  nove  arquivos  constantes  da  pasta  Fiscal/2008,  dois  estão  zerados  e  os  demais,  apesar  de  serem  arquivos  de  texto,  contém caracteres desconexos. Apenas em dois deles podem ser  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720196/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.255  S3­C3T2  Fl. 150          9 lidos nomes de pessoas jurídicas e materiais, sem a possibilidade  de se extrair nenhuma informação dos mesmos.  16.  No  segundo  CD  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados quadros demonstrativos do crédito presumido.  17. Acerca  da  apresentação dos  arquivos,  o Anexo  do ADE n°  15, de 2001, prescreve:  ‘2. Autenticação   Os  arquivos  digitais,  entregues  na  forma  do  item  1.3,  deverão  ser  autenticados  utilizando­se  aplicativo  a  ser  disponibilizado na  pásina  da  RFB  na  internet,  o  qual,  mediante  varredura  nos  arquivos  eletrônicos,  irá  qerur  um  códiso  de  identificação  utilizando  o  algoritmo MD5 – ‘Message­Digest algorithm 5’, ou superior, podendo  ser utilizado a qualquer tempo para verificação da autenticidade dos  arquivos fornecidos.  No  documento  a  que  se  refere  o  item  3.2,  constarão  os  códisos  gerados,  que  identificarão  de  forma  única  os  arquivos  digitais  entregues.  3. Documentação de Acompanhamento   Os documentos mencionados no item 3.1 devem, também, ser gravados  como arquivo  texto denominado LEIAME. TXT e entregue  juntamente  com o arquivo a que se refere.  3.1 Descrição Detalhada do Arquivo   Descrição completa dos campos de cada registro do arquivo, incluindo  sua  seqüência  e  formato  (tipo,  posição  inicial,  tamanho  e  quantidade  de casas decimais), seu significado, valores possíveis, com a descrição  dos  conceitos  envolvidos  na  especificação  deste  valor,  definição  de  seus  componentes,  incluindo  fórmulas  de  cálculo  e  eventual  relação  com o conteúdo de outros campos.  Quando,  para  manter  a  integridade  e  correção  da  informação,  for  necessária  a  apresentação  de  dados  não  previstos  nos  arquivos  padronizados, eles deverão ser incluídos nos arquivos correspondentes,  mediante  acréscimo  de  campos  ao  final  do  registro.  Caso  qualquer  campo  seja de  tamanho superior ao previsto neste Ato, prevalecerá o  tamanho utilizado pela pessoa jurídica. Em ambas as situações, exige­ se, como parte da documentação de acompanhamento, a apresentação  do leiaute correspondente aos arquivos.  3.2 Recibo de entrega   Os  arquivos  digitais  serão  entregues  acompanhados  do  Recibo  de  entrega que conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados  pelo sistema mencionado no item 2± dentre outras informações. Esse  documento  deverá  ser  assinado  pelo  AFRFB  requisitante,  após  a  conferência  do  respectivo  código  de  autenticação,  pelo  técnico/empresa  responsável  pela  geração  dos  arquivos  e  pelo  contribuinte/preposto.  ....’ (grifou­se)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 18. Ou seja, percebe­se da análise feita nos documentos e mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários  à  apreciação  do  seu  pleito,  tendo  trazido  ao  processo  arquivos  sem  autenticação  e  sem  o  cumprimento  das  regras  exigidas  pelo  ADE.  Ademais,  os  poucos  arquivos  autenticados possuem extensão de texto, o que leva à conclusão  da inexistência do arquivo principal.”  A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  nada  traz  de  novo,  de  modo  a  infirmar  as  conclusões  do  acórdão  recorrido.  Apenas  reprisa  seus  argumentos  e  requer,  principalmente:  a)  “Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente  os  documentos  ficais  e  contábeis  que  comprovam  as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados,  as  memórias  de  cálculo,  o  DCP  e  o  PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo, eis que contém os dados necessários para analise  do pleito, independentemente da linguagem tecnológica aos  mesmos;   b)  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita Federal de origem e disponibilizada a reabertura de  prazo para que a Recorrente passa adequar as informações  do período de 2008 aos parâmetros  tecnológicos  fixados  e  exigidos no MPF de origem.”  Nenhuma  das  solicitações  requeridas  e  acima  mencionadas  é  possível  de  atendimento. A primeira delas, porque, consoante  já demonstrado,  trata­se de exigência  legal  que  vincula  a  administração  e,  a  segunda,  porque  é  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação que a contribuinte deve trazer todos os meios de prova que dispõe  para  comprovar  seus  argumentos.  E,  ademais,  a  contribuinte  já  teve  tempo  suficiente  para  adaptar­se  às  regras  e  não  o  fez,  inclusive,  já  manifestou  sobre  a  dificuldade  de  fazê­lo,  segundo o trecho destacado:  “Assim,  apesar  das  mudanças  que  foram  necessárias  para  atender a Intimação 579/2009 e de acordo com o informado nas  solicitações  de  prorrogação  de  prazos,  a  Recorrente  tentou  adequar seu sistema operacional para gerar os arquivos e dados  solicitados  nos  parâmetros  fixados  pelo  ADE  cofis  15/2001,  alterado pelo ADE Cofis 55/2009.  Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.”  Pode­se  até  entender  que,  não  havendo  a  análise  do  mérito  nos  presentes  autos,  face  a  indisponibilidade  dos  arquivos,  e  não  havendo  nenhum  impedimento  legal,  a  contribuinte,  conseguindo  adequar  os  seus  arquivos  às  especificações  técnicas  exigidas  na  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720196/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.255  S3­C3T2  Fl. 151          11 legislação de regência, possa efetuar novo pedido de ressarcimento, caso o faça dentro do prazo  prescricional e na forma prevista em lei.  DA COMPENSAÇÃO  Tem razão a contribuinte quando afirma que o pedido de compensação fica  vinculado  ao  reconhecimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Contudo,  tendo  sido  ambos  os  pedidos submetidos à  julgamento da Administração Tributária por meio do mesmo processo,  nada  obsta  que  a  decisão  sobre  o  reconhecimento,  ou  não,  do  direito  de  ressarcimento  e  a  homologação,  ou  não,  da  compensação  requeridos  seja  efetuada  num  mesmo  ato  administrativo.  Não  havendo,  ao  contrário  do  alegado,  nenhuma  irregularidade  na  decisão  assim proferida e nenhum prejuízo à contribuinte. Pelo o contrário, tal procedimento atende aos  princípios da celeridade do Processo Administrativo e ao da Economia Processual.  SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS  E,  sobre a  suspensão da  cobrança dos débitos,  a  autoridade  julgadora de 1ª  instância administrativa já esclareceu que o Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  e  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  já  garantem  a  suspensão  dos  débitos  compensados  na  hipótese  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação,  não  havendo,  portanto,  litígio  neste sentido.  CONCLUSÃO  Por tudo o que acima foi exposto, conduzo o meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário para manter a decisão proferida no Acórdão ora recorrido e,  em  conseqüência,  não  reconhecer  o  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações declaradas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                             Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5103809 #
Numero do processo: 11516.000930/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO. PARTE EXPOSITIVA E EMENTA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento e motivação do julgado. São parcialmente cabíveis quando oportunizem o aperfeiçoamento do acórdão em ponto não conexo com a obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.
Numero da decisão: 3803-004.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a ementa do acórdão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a ementa do acórdão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 332          1 331  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000930/2009­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.504  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  CONSELHEIRO ALEXANDRE KERN  Interessado  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ACÓRDÃO.  PARTE  EXPOSITIVA  E  EMENTA.  OBSCURIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  e  motivação  do  julgado.  São  parcialmente  cabíveis  quando  oportunizem  o  aperfeiçoamento  do  acórdão  em  ponto  não  conexo  com  a  obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  ementa  do  acórdão,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 30 /2 00 9- 16 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Conselheiro  Alexandre Kern, contra o Acórdão nº o Acórdão nº 3803­003.879, de 31 de janeiro de 2013,  com fulcro no art. 65, I, da Portaria MF nº 256, de 9 de junho de 2009 (RI/CARF), requerendo  o saneamento da obscuridade que aponta.  A obscuridade diz com a falta de exposição do conceito de insumo no voto  condutor, em determinados termos, o que o incompatibiliza com o enunciado que conformou a  ementa,  transcrita  a  seguir,  não  havendo  como  o  Colegiado  tê­la  votado  conforme  ficou  assentada.  Disse ele: “Compulsando o voto condutor do acórdão, constato que o mesmo  não  declinou  o  conceito  de  insumo,  para  fim  de  creditamento  de  contribuição  social  não  cumulativa,  nesses  termos,  de  sorte  que  não  há  como  o Colegiado  ter  votado  a  ementa  nos  termos  em  que  constou  na  parte  inicial  do  trecho  acima  transcrito.”.  Os  termos  são  os  que  destacam o signo “sic” ao final de cada oração.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  [...]  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Pis  não  cumulativo,  [sic]  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  afetem  as  receitas  tributadas  pela contribuição social. [sic] E quando o cumprimento das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas, estas devem ser consideradas insumos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade  Reza o art. 65 do RI/CARF[1]  ,  regulamentando o art. 535, caput,  I  e  II, do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  se  ater  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.504  S3­TE03  Fl. 333          3 tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude  são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.  O Conselheiro  embargante  recebeu  o  processo  em  3  de  abril  de  2013  e  na  mesma data interpôs os presentes embargos. Portanto, os embargos são tempestivos.  O pressuposto de existência vê­se na alegação do vício de obscuridade que  estaria presente no acórdão embargado, presente na falta de exposição do conceito de insumo  no voto condutor o que o incompatibiliza com o enunciado da ementa.  O  pressuposto  da  adequação  está  presente  por  se  ajustar  o  recurso  apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.   Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos.  Mérito  Segundo  Marinoni[2],  a  obscuridade  significa  falta  de  clareza  no  desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese  em  que  a  concatenação  do  raciocínio,  a  fluidez  das  idéias,  vem  comprometida,  ou  porque  exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com  erros  gramaticais,  de  sintaxe,  concordância  etc.,  capazes  de  prejudicar  a  interpretação  da  motivação.  No acórdão embargado, a controvérsia que fora deslindada com o provimento  do recurso foi o reconhecimento do direito a créditos decorrentes das  [...]despesas ocorridas em razão das prestações de serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente ocorreram em função das  imposições decorrentes  do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério Público Estadual e FATMA.  No voto condutor o direito a tais créditos foi reconhecido sobre a afirmação  do Relator  [...]por  compreender  que  estes  são  essenciais  para  o  processo produtivo da empresa e ainda por estas despesas  terem decorrido de imposição do Poder Público:[...]  Esta posição foi arrematada adiante, no voto, na forma como segue:  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao funcionamento da empresa, ou seja (...)  Observe­se  que  o  conceito  de  insumo  como  aquele  que  está marcado  pela  essencialidade  à  própria  atividade,  sem  o  qual  esta  a  empresa  não  goza  de  licença  para  desenvolvê­la está presente na exposição.  Este  entendimento  assentado  no  acórdão  teve  o  reforço  de  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  qual  dispêndios  realizados  com  indumentárias,  exigidas  pelo  Poder  Público  para  o  regular  desenvolvimento  do  processo  produtivo  na  indústria  alimentícia,  foram  considerados  insumos  inerentes  à  produção.  Está  referenciado nos termos abaixo:  Questão semelhante já foi analisada pelo CARF no PAF n.º  13053.000112/200518  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740,  julgado em  09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela  referida contribuição social. A  indumentária imposta pelo  próprio Poder Público na  indústria  de processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo de referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Note­se que o conceito de insumo como aquele que possui inerência, também  foi demarcado no voto condutor, com o destaque do negrito na ementa do acórdão paradigma  pelo próprio Relator.   Ao perscrutar o conteúdo da decisão acima, o Relator colheu o contorno dos  insumos  que  se  tornam  aptos  a  gerar  creditamento,  tendo  apontado  para  a  sua  sorte  de,  em  hipótese alguma estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais  de  embalagem e outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, conforme excerto do seu voto, abaixo:  Conforme se extrai do  julgado acima, o  insumo não deve  em hipótese alguma estar  restrito às matérias­primas, aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.504  S3­TE03  Fl. 334          5 razão  do  caráter  restritivo  não  imposto  pela  lei  e  pelo  Texto Constitucional.[g.n.]  Não  obstante  reconhecer  o  Relator  a  distinção  da  atividade  econômica  sob  análise  no  acórdão  paradigma,  indicou  a  semelhança  da  causa  de  decidir  naquele  com  a  inclusão na base de cálculo dos créditos dos dispêndios relativos à proteção do meio ambiente  realizados por  imposição do Poder Público. Neste particular, o Relator destacou,  inclusive, a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  por  parte  da Contribuinte  e  a  essencialidade  do  serviços  contratados,  que  os  habilitam  a  serem  definidos  como  insumo,  que  geram  crédito.  Restou  implícita na exposição a consideração do insumo como inerente à produção, uma vez que esta  qualificação encontra­se no acórdão paradigma e na parte grifada da ementa:  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de  insumos  aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado,  as  despesas  com  a  proteção  do  meio  ambiente  são  geradas em  função de uma  imposição do Poder Público e  neste  caso  é  inexigível  conduta  diversa  por  parte  do  contribuinte. Além do que, é verdade que sem cumprir ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria  autorizada  a  extrair  o  carvão  mineral,  ou  seja,  estaria  impossibilitada  de  realizar  o  seu  processo  produtivo.[inerência]  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela  repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao  funcionamento da empresa,  (...)  [apócrifo e  g.n.]  O  vício  da obscuridade  ­  categorizado  pela melhor  doutrina  como  falta  de  clareza  no  desenvolvimento  das  idéias  que  norteiam  a  fundamentação  da  decisão,  por  comprometimento da concatenação do raciocínio, da fluidez das idéias, ou por decisão exposta  de  maneira  confusa  ou  lacônica,  ou  ainda,  porque  a  redação  foi  mal  feita,  com  erros  gramaticais, de sintaxe, concordância etc.. capazes de prejudicar a interpretação da motivação,  não  se  compadece  com  o  predicamento  que  lhe  deu  o  Conselheiro  embargante  ao  termo  obscuridade,  consistente  na  ausência  do  conceito  de  insumo.  Aonde  se  pode  enquadrar  o  apontamento  do  vício  presente  no  acórdão  embargado  no  conceito  doutrinário  –  a  falta  de  clareza no desenvolvimento das ideias ou decisão exposta de maneira confusa – este tropeço  não existe na exposição que tenha prejudicado a interpretação da motivação.   Por estas razões, vejo que o voto condutor foi colmatado sem nebulosidades,  tendo justificado com suficiência o encaminhamento ofertado, em específico quanto à matéria  objurgada, e acompanhado pela quase integralidade pela turma.  A ementa do acórdão embargado está alinhavada com a do acórdão da CSRF,  ambas vazadas no bojo de decisões em torno de fatos jurídicos de mesma natureza. A mácula  de uma é a da outra.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entrementes, os embargos oportunizam a seguinte consideração: as  leis que  instrumentalizam a não cumulatividade do PIS e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003)  preceituam em seu art. 3º, II: “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II  ­ bens e  serviços, utilizados como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive (...)”  Repare­se que ao estipular que bens e serviços creditáveis  são os utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda, a  norma  legal  não  discriminou  o  grau  de  aderência  do  insumo  na  atividade  exercida  pela  empresa.   Ao  interpretar  o  dispositivo  legal,  no  Resp.  nº  1.246.317/MG,  em  sede  de  recurso  repetitivo  que  se  tornou  paradigmático  para  aplicação  pelos  conselheiros,  nos  julgamentos no âmbito do CARF, o Superior Tribunal de Justiça deu a configuração da norma  e  dispôs  que  os  insumos  passíveis  de  creditamento  são  tanto  os  que  se  ligam  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços  como  os  que  os  viabilizam,  vale  dizer,  insumos  empregados seja direta ou indiretamente na atividade  A decisão está projetada no item “5” da ementa como segue:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ter­se  como  referência  estas  disposições  (legal  e  judicial),  leva­nos  a  perceber uma imprecisão na ementa do acórdão embargado (assim como na ementa da CSRF):  afirmar que o creditamento se dá apenas relativamente aos insumos aplicados diretamente na  prestação do serviço ou na produção de bens, ao tempo em que afirma que os dispêndios com o  cumprimento  das  obrigações  ambientais  (ou  da  obrigação  para  uso  da  indumentária  na  indústria de alimentos) impostas pelo Poder Público como condição para o funcionamento da  empresa  devem  ser  consideradas  insumos  (ou  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola), não é outra coisa senão fixar um conceito errôneo quanto à forma de incidência desse  insumo na atividade­fim da empresa.  Noutra  forma  de  dizê­lo:  se  a  lei  não  discrimina  a  forma  de  aderência  do  insumo  na  atividade­fim;  e  se  o  STJ  definiu  que  essa  forma  pode  dar­se  direta  ou  indiretamente,  não  é necessário definir  o que é  indireto  como direto para que o  insumo  seja  alvo de creditamento.   Nesse diapasão, os dispêndios com o cumprimento de obrigações normativas  do Poder Público, que ­ não obstante se os caracterize como essenciais e inerentes –, mas que  apenas  viabilizem  a  atividade  produtiva  sem  dela  intrinsecamente  participarem,  são  insumos  aplicados  indiretamente  no  processo  produtivo  (seja  a  proteção  ambiental,  seja  o  uso  de  indumentárias na indústria alimentícia).  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.504  S3­TE03  Fl. 335          7 A elucidação acima não se compadece com a balda de obscuridade aplicada  ao  acórdão  ­  segundo  a orientação da melhor doutrina  ­  representando o  termo diretamente,  consignado na  ementa,  não mais  que  uma  imprecisão  conceitual  que  o  julgado  (também na  CSRF)  fez  advir  dos  predicados  essencialidade  e  inerência  (ao  processo  produtivo  ou  prestação  do  serviço),  que  são  exigidos  dos  insumos  para  serem  base  de  cálculo  créditos,  adequadamente evocados no voto condutor.  Por tudo, voto por acolher parcialmente os embargos para retificar a ementa  do acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos abaixo:  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas  pela  contribuição  social.  E  quando  o  cumprimento  das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição para o funcionamento da empresa, gere despesas,  estas devem ser consideradas insumo.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5127006 #
Numero do processo: 15868.000146/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2010 AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO. RECURSO INTEMPESTIVO. VEDADO O SEU CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia e Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior. Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000146/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.742  S2­TE03  Fl. 275          2 Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, com DEBCAD  37.232.103­8, objetiva o lançamento das contribuições sociais previdenciárias não adimplidas  pelo tomador de serviços em relação aos serviços prestados por cooperados, por intermédio de  cooperativa de trabalho, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls. 128 a 133.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  25/05/2010,  conforme  –  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 138 a 140, recebida,  em 21/06/2010, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 141 a 199; 201 a 221.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 222, 223, 225, 226 e 241.  O  crédito  foi  desmembrado,  conforme  Tetra  –  Termo  de  Transferência,  de  fls. 229, e DADD – Discriminativo Analítico de Débito Desmembrado, de fls. 230 a 237, uma  vez  que  a  impugnação  foi  parcial,  segundo  consta,  as  fls.  223,  tendo  o  procedimento  sido  concluído, nos termos do despacho, de fls. 240.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­49.334  ­  13ª,  Turma  DRJ/RJ1,  em  10/09/2012,  as  fls.  203  a  209,  por  intermédio  da  qual  considerou  a  impugnação improcedente.   Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  as  razões  recursais,  as  fls.  263  a  266,  sem  informação  sobre  a  data  do  recebimento, desacompanhado de qualquer documento.  As teses recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  O  despacho,  de  fls.  268,  questiona  a  ausência  de  informação  da  data  de  protocolo do Recurso Voluntário e devolve os autos para regularização.  O  CAC  da  DRF  de  Araçatuba  informa  no  despacho,  de  fls.  270,  que  o  protocolo do Recurso Voluntário se deu, em 25/10/2012.   O Recurso Voluntário  foi  considerado  intempestivo  pelo  órgão  preparador,  fls. 271; 272.  Por fim, os autos subiram ao CARF, fls. 272.  É o Relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000146/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.742  S2­TE03  Fl. 276          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  intempestivo,  e,  ainda,  que  tenha  ocorrido  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade  a  intempestividade  não  permite  sua apreciação.  Verifica­se  dos  autos,  do  AR,  de  fls.  260,  que  o  contribuinte  tomou  conhecimento da decisão a quo, em 20/09/2012.   Contudo,  a  recorrente  só  aviou  o  recurso  voluntário,  em  25/10/2012,  conforme consta, as fls. 270; 271 e 272, sendo este considerado intempestivo pela autoridade  local.  Desta forma, impetrado o recurso voluntário, com o trintídio legal esgotado,  quando da impetração recursal.   Assim sendo, não ultrapassado o  requisito de admissibilidade, não há  razão  para apreciação do recurso.   Este é o motivo pelo qual, as razões recursais não foram sumariadas.  Posto isto, não há razão para conhecer dos pedidos da recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso  em  razão  de  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5068576 #
Numero do processo: 10880.955444/2008-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955444/2008­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.306  –  2ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 55 44 4/ 20 08 -3 5 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955444/2008­35  Resolução nº  1802­000.306  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 29/09/2004 o PER/DCOMP eletrônico  n° 24110.12093.290904.1.3.04­8775, visando utilizar direito creditório fundado em pagamento  indevido ou a maior de IRPJ, onde consta:  a) débito compensado  ­ IRPJ (código de receita 2362)  ­ Período de apuração: Ago / 2004;  ­ vencimento: 30/09/2004  ­ principal: R$ 835.037,74;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  ­ Total: R$ 835.037,74.  b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial:   ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 816.343,47;  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 816.343,47;  ­ Crédito Atualizado: R$ 835.037,74;  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 835.037,74;  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 816.343,47;  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 0,00.  A  DERAT/SP  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  01),  onde  não  homologou  a  compensação, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de  débito da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação conforme se  observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  816.343,47.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955444/2008­35  Resolução nº  1802­000.306  S1­TE02  Fl. 4          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.”    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em  22/12/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 11 e 12), alegando, em síntese, o seguinte:  A Requerente efetuou o pagamento de R$ 816.343,47 em 30/07/2004 no  código 2362 referente a IRPJ ­ estimativa mensal.  Ocorre  que  tal  pagamento  foi  efetuado  a  maior,  em  função  da  incorporação  que  ocorreu  em  01/07/2004  (doe.  03)  ,  uma  vez  que  nenhum  valor  era  devido  a  título  de  estimativa  para  esse  período,  conforme  demonstra  a  DIPJ  2005,  o  Lalur  e  a  DCTF  retificada  em  10/12/2008 (doe. 04).  (…)  Diante do exposto, solicita a Requerente seja recebida e processada a  presente Manifestação de  Inconformidade, bem  como  sejam acatadas  as  razões  apresentadas  para  reconhecer  o  crédito  integral  aqui  demonstrado, de forma que lhe seja restituído o valor de R$ 816.343,47  e deferidas as compensações vinculadas ao processo em questão.  Protesta  pela  junta  de  documentos  adicionais  que  comprovem  seu  direito creditório.  Como  já mencionado,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo – DRJ/SP I manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data do fato gerador: 30/07/2004  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do  crédito corresponde exatamente ao débito confessado em DCTF e que  a  contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade material  é  outra,  não há que se falar em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955444/2008­35  Resolução nº  1802­000.306  S1­TE02  Fl. 5          4   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  11/01/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/02/2011, com os seguintes argumentos:  a)  foi  requerida a  compensação do  IRPJ do período de  apuração de agosto de  2004, no valor de R$ 835.037,74, com IRPJ relativo à competência junho/2004, pago a maior,  decorrente de empresa sucedida (CNPJ 61.416.129/0001­70);  b)  o  crédito  tributário  em  questão  refere­se  ao  reconhecimento  da  variação  cambial na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, pelo regime de caixa,  nos termos da Medida Provisória ne 2158­35;  c) esse saldo em junho de 2004 foi apurado após revisão interna pela Recorrente  de  seus  registros  contábeis  e memórias  de  cálculos,  concluindo  pela  retificação  dos  valores  mensais que serviram de base para a apuração dos recolhimentos de imposto de renda daquele  ano.  d) Quando a Recorrente apresentou a DCTF­original, apurou Imposto de renda a  pagar no importe de R$ 816.343,47, e ao retificá­la, após a sua revisão interna, identificou que  não havia qualquer valor a ser recolhido a título de imposto de renda.  e)  não  persiste  a  alegação  feita  na  manifestação  de  inconformidade  que  tal  pagamento a maior se deu em razão da incorporação efetuada, não tendo tal evento qualquer  influência sobre o crédito ora discutido.  f) a Recorrente ao efetuar a primeira apuração do imposto de renda a pagar no  mês  de  junho  de  2004,  a  fez,  através  do  regime  de  estimativa  mensal,  no  entanto,  quando  executou  a  revisão  da  escrita  fiscal,  realizou  a  apuração  com  base  no  balanço  de  suspensão/redução, conforme lhe faculta o art. 35 da Lei n. 8981/1995.  g) apesar do entendimento majoritário da jurisprudência administrativa de que o  débito declarado em DCTF configura a “confissão de dívida” a que faz referência o parágrafo  1º do artigo 59 do DL nº 2.124/84, isso não elide a possibilidade de a Recorrente se defender e  comprovar os erros eventualmente cometidos;  h) o efeito da confissão referida no DL nº 2.124/84 não é absoluto, posto que a  lei  civil  e  processual  civil  que  trata  da  confissão  estabelece  que  esta  não  tem  eficácia  em  relação a direitos  indisponíveis, nos  termos dos arts. 213, do CC e 351, do CPC. Registre­se  que o legislador tributário está vinculado a essa legislação por força do disposto no artigo 110,  do CTN;  i)  quando  falamos  de  obrigação  tributária,  permeada  pelos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  é  de  conhecimento  cediço  que  a  verdade  material  sobrepõe­se  a  eventuais declarações incorretas feitas pelo contribuinte;  j) o erro no preenchimento de uma declaração não possui o efeito de deflagrar o  nascimento  de  obrigação  tributária,  cuja  ocorrência  depende  da  efetiva  subsunção  do  fato  jurídico tributário à hipótese de incidência descrita em lei;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955444/2008­35  Resolução nº  1802­000.306  S1­TE02  Fl. 6          5 k) impossível afirmar a ocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados  em DCTF, quando a Recorrente apresenta provas cabais de que houve erro de fato na DCTF  original apresentada, o que inclusive determinou a apresentação da DCTF retificadora;  l)  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  original,  substituindo­a  integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores dos débitos  já  declarados,  ou  modificar  as  vinculações  dos  débitos  (pagamentos,  saldo  a  pagar,  compensação, parcelamento, exigibilidade suspensa);  m) o § 3º do art. 11 da Instrução Normativa nº 786, de 19 de novembro de 2007  (vigente à época), estabelece que a retificação de valores informados na DCTF, que resulte em  redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que  tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela  Receita Federal do Brasil nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração;  n) na re­apuração de seus tributos, a Recorrente verificou o equívoco cometido e  apresentou  DCTF  retificadora.  A  plena  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  foi  reconhecida  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão 101­96.580);  o) e nem se alegue a  impossibilidade de retificação de DCTF após o  início do  procedimento  fiscal.  Como  afirmado  alhures,  a  retificação  de  DCTF  é  plenamente  possível  quando existe erro de fato, nos termos do § 3º do art. 11 da IN RFB 786/2007, reproduzida até  a atualidade através do mesmo § 3º agora do art. 9º da IN RFB 1110/2010;  p)  ainda,  se  assim  não  fosse,  reafirma­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  deve ser regido pelo principio da verdade material, ou seja, no processo administrativo fiscal o  julgador  deve  sempre buscar  a  verdade, mesmo que,  para  isso,  tenha que  se  valer  de  outros  elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados;  q)  não  poderia  ser  argumento  desta  fiscalização  que  ambos  demonstrativos  foram  elaborados  pela  própria  empresa,  mesmo  porque  todas  as  informações  prestadas  em  relação ao  imposto de renda são efetivamente preparadas pelo contribuinte uma vez que este  tributo é lançado por homologação;  r)  a  verificação  da  RFB  foi  realizada  eletronicamente  de  forma  objetiva  e  automática  através  de  cruzamentos  de  dados  sem  observar  uma  gama  de  documentações  e  outras provas que atestam a verdade material dos fatos;  s) diversamente do que ocorre na esfera judicial ­ na qual impera o princípio da  verdade  formal,  a  administração deve sempre buscar a verdade material  dos  fatos,  ainda que  isso implique a desconsideração de alguns requisitos formais;  t) a fim de cumprir tal desiderato, verifica­se que o Regimento Interno do CARF  prevê a realização de diligências;  u)  assim,  não  sendo  suficientes  os  documentos  e  esclarecimentos  ora  apresentados com o objetivo de comprovar a veracidade dos fatos, requer a Recorrente, desde  já, a realização de diligência com intuito de demonstrar a existência de prejuízo fiscal no mês  em referência;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955444/2008­35  Resolução nº  1802­000.306  S1­TE02  Fl. 7          6 v) em síntese, não há qualquer débito confessado pelo Contribuinte, devendo ser  observada a DCTF retificadora, diante da existência de erro material na DCTF original;  w) em razão disso, deve ser reconhecida a existência do crédito a ser ressarcido  à Recorrente e, conseqüentemente, a compensação do mesmo, nos termos efetuados.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955444/2008­35  Resolução nº  1802­000.306  S1­TE02  Fl. 8          7 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  n°  24110.12093.290904.1.3.04­8775,  visando  utilizar  direito  creditório  fundado  em  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ por empresa sucedida, no valor original de R$ 816.343,47, com  débito de mesma natureza, referente ao período de apuração de agosto de 2004.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  29/09/2004,  na  qual  utiliza  crédito  decorrente de um alegado pagamento indevido a título de estimativa de IRPJ referente ao mês  de junho/2004.   O débito objeto da  referida compensação corresponde à estimativa de  IRPJ de  agosto/2004, no valor de R$ 835.037,74.  A  negativa  da  Delegacia  de  origem  foi  motivada  pelo  fato  de  o  pagamento  gerador do crédito  já  ter sido  integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em  DCTF.  De acordo com suas alegações, pagamento foi efetuado a maior, em função da  incorporação  que  ocorreu  em 01/07/2004,  uma vez  que nenhum valor  era  devido  a  título  de  estimativa para esse período conforme demonstram a DIPJ, o LALUR e a DCTF retificada em  10/12/2008. Juntou cópia de todos os documentos elencados.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  fundamentando sua decisão na ausência de prova do que foi alegado:  [...]  O DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, no valor  de  R$  816.343,47,  corresponde  exatamente  ao  débito  confessado  em  DCTF  (fl.  55),  não  se  tratando,  portanto,  de  pagamento  indevido  de  IRPJ.  Destaque­se  que  a  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  instituída  pela  IN  SRF  n°  126/98  constitui  confissão  de  dívida  nos  termos  do  artigo  5º,  §  1º,  do  Decreto­lei  n°  2.124/84, que dispõe que "O documento que formalizar o cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência do referido crédito".   Cumpre  observar,  ainda,  que  a  DCTF  retificadora  que  tenha  por  objeto alterar os débitos  relativos a  tributos  e  contribuições entregue  após o inicio de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso  (a DCTF retificadora foi entregue em 10/12/2008, fl. 51, após a ciência  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955444/2008­35  Resolução nº  1802­000.306  S1­TE02  Fl. 9          8 do Despacho Decisório), não produz efeitos, nos termos do artigo 11, §  2o, inciso III, da IN RFB n° 786/2007, in verbis:  "Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  (...)  § 2o A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre  o início de procedimento fiscal.  Com relação ao débito confessado espontaneamente pela contribuinte  em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no  exato  valor  indicado),  de  modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte deveria apresentar provas contundentes de que a verdade  material é outra, o que não ocorre no presente caso.  A contribuinte limita­se a apresentar cópia da DIPJ (relativa à CSLL, e  não ao objeto da lide que é o IRPJ) e do LALUR, demonstrativos estes  elaborados  pela  própria  empresa,  os  quais,  desacompanhados  de  documentos  comprobatórios  dos  valores  ali  indicados,  não  têm  o  condão de desconstituir a confissão do débito em DCTF. Destaque­se  que, nos termos do artigo 923 do RIR/99, a escrituração mantida com  observância das disposições  legais  faz prova a  favor do  contribuinte,  desde  que  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados  por  documentos hábeis, o que não é o caso.  Observe­se, ainda, que, nos termos do §4° do artigo 16 do Decreto n°  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  8.748/93,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade.  Por todo o exposto, voto no sentido de se considerar IMPROCEDENTE  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte”.  Na  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  desenvolve  uma  extensa  argumentação, alegando em síntese:  ­ que foi requerida a compensação do IRPJ do período de apuração de agosto de  2004, no valor de R$ 835.037,74, com IRPJ relativo à competência junho/2004, pago a maior,  decorrente de empresa sucedida (CNPJ 61.416.129/0001­70);  ­  que o  crédito  tributário  em questão  refere­se  ao  reconhecimento  da  variação  cambial na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, pelo regime de caixa,  nos termos da Medida Provisória ne 2158­35;  ­  que  esse  saldo  em  junho  de  2004  foi  apurado  após  revisão  interna  pela  Recorrente de seus registros contábeis e memórias de cálculos, concluindo pela retificação dos  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955444/2008­35  Resolução nº  1802­000.306  S1­TE02  Fl. 10          9 valores mensais que serviram de base para a apuração dos recolhimentos de imposto de renda  daquele ano.  ­  que  ao  apresentar  a  DCTF­original,  apurou  Imposto  de  renda  a  pagar  no  importe de R$ 816.343,47, e ao retificá­la, após a sua revisão interna, identificou que não havia  qualquer valor a ser recolhido a título de imposto de renda.  ­  que não persiste  a alegação  feita na manifestação de  inconformidade que  tal  pagamento a maior se deu em razão da incorporação efetuada, não tendo tal evento qualquer  influência sobre o crédito ora discutido.  ­  que  ao  efetuar  a  primeira  apuração  do  imposto  de  renda  a  pagar  no mês  de  junho de 2004, a fez, através do regime de estimativa mensal, no entanto, quando executou a  revisão  da  escrita  fiscal,  realizou  a  apuração  com  base  no  balanço  de  suspensão/redução,  conforme lhe faculta o art. 35 da Lei n. 8981/1995.  ­ que o efeito da declaração em DCTF não é absoluto;   ­  que  o  erro  no  preenchimento  de  uma  declaração  não  possui  o  efeito  de  deflagrar o nascimento de obrigação tributária;   ­ que o LALUR, já apresentado anteriormente e corretamente escriturado, atesta  estas informações;   Com o recurso voluntário, a Contribuinte apresentou novamente cópia de parte  da  DIPJ  e  cópia  do  LALUR,  trazendo  ainda  os  demonstraivos  da  composição  da  base  de  cálculo da estimativa de IRPJ e um balancete contábil.  Inicialmente, é importante registrar que ao não retificar a DCTF antes de enviar  o PER/DCOMP, a Contribuinte concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes do  envio do PER/DCOMP,  ela deveria  ser  cotejada  com outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação – PER/DCOMP (29/09/2004), que deu origem ao presente processo, pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  do  débito  declarado  em DCTF,  implicava  ao menos  na  suspensão  de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955444/2008­35  Resolução nº  1802­000.306  S1­TE02  Fl. 11          10 Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que ocorreu erro na apuração e  recolhimento da estimativa  de IRPJ referente ao mês de junho/2004, conforme inclusive evidenciavam a DIPJ e o Lalur.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN  SRF  nº  21/1997,  a  instrução  dos  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica se dava apenas com a  juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955444/2008­35  Resolução nº  1802­000.306  S1­TE02  Fl. 12          11 Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  A  DRJ  claramente  deixou  de  lado  o  Princípio  da  Verdade  Material,  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador  James  Marins  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro (Administrativo e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados entre a DIPJ e a DCTF, sem a análise do crédito, afronta aos princípios basilares  de Justiça. Com a devida vênia, ao contrário da análise feita pela DRJ, o julgador sempre que  possível deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  A DIPJ alegada pelo contribuinte como matéria de prova está supostamente com  os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP, portanto  divergentes  da  DCTF.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955444/2008­35  Resolução nº  1802­000.306  S1­TE02  Fl. 13          12 Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em diligência,  afastando  a  decisão  da  DRJ  de  São  Paulo  e  retorno  a  delegacia  de  origem  para  análise  da  Delegacia de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em  São Paulo ­ DERAT/SP):  1)  junte  aos  autos  cópia  integral  da DIPJ  do  ano­calendário  2004  da  empresa  sucedida, onde está demonstrado que o valor da estimativa foi recolhido indevidamente;   2) verifique e  informe se as memórias de cálculo apresentadas pela Recorrente  que justificam o não recolhimento da estimativa encontram suporte fático na DIPJ, escrituração  contábil  e  fiscal,  dos  balancetes  de  suspensão/redução,  e  de  outros  elementos  que  entender  necessários da empresa sucedida:  3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior  para a estimativa de IRPJ de maio/2004, e se o excedente ficou disponível, ou seja, se não foi  aproveitado para a apuração de saldo negativo ou qualquer outra finalidade;   4)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento  indevido para a estimativa de IRPJ de junho/2004, e se este indébito estava disponível para ser  utilizado na quitação da estimativa de IRPJ de agosto/2004;   5) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo legal.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a DERAT/SP atenda a essas solicitações e, posteriormente, retorne os  autos ao CARF para prosseguimento do julgamento.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5089685 #
Numero do processo: 15374.964184/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO. RESULTADOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. RECEITAS PAGAS. Não prospera a pretensão de diferir resultados se provado que os valores devidos pela entidade equiparada foram pagos no período de apuração. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS OU SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. A lei tributária não prevê o diferimento da tributação de outros resultados que não os decorrentes das operações de empreitada ou fornecimento de bens vinculados a contratos firmados com entidades governamentais. A tributação das contribuições de contingências devidas por entidade equiparada para manutenção do equilíbrio de contrato de consórcio, observa o regime de competência. RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS RETROATIVOS. ALTERAÇÃO DE BASE TRIBUTÁVEL JÁ DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a alteração da base tributável em razão de fatos verificados após o encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1101-000.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.964184/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.939  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ CSLL  Recorrente  TERMOMACAÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIFERIMENTO  DE  TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  LUCRO.  RESULTADOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES COM ÓRGÃOS  GOVERNAMENTAIS.  RECEITAS  PAGAS.  Não  prospera  a  pretensão  de  diferir resultados se provado que os valores devidos pela entidade equiparada  foram pagos no período de apuração. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE  FORNECIMENTO  DE  MATERIAIS  OU  SERVIÇOS.  IMPOSSIBILIDADE. A lei  tributária não prevê o diferimento da  tributação  de outros resultados que não os decorrentes das operações de empreitada ou  fornecimento  de  bens  vinculados  a  contratos  firmados  com  entidades  governamentais. A tributação das contribuições de contingências devidas por  entidade equiparada para manutenção do equilíbrio de contrato de consórcio,  observa o regime de competência.  RESCISÃO  CONTRATUAL.  EFEITOS  RETROATIVOS.  ALTERAÇÃO  DE  BASE  TRIBUTÁVEL  JÁ  DEFINITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a alteração da base tributável em razão de fatos verificados após  o encerramento do período de apuração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado.  Divergiu  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 84 /2 00 9- 11 Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis  Guerra.  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  TERMOMACAÉ  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento do Rio de Janeiro­I  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta contra despacho decisório que não homologou compensações com o saldo negativo  de CSLL apurado no ano­calendário 2005, no valor original de R$ 5.303.072,54.  As  compensações  foram  declaradas  a  partir  de  28/07/2008.  O  despacho  decisório de não­homologação, encartado às fls. 1956/2001, foi cientificado à contribuinte em  29/11/2011 (fl. 2002/2003). Na mesma data, a contribuinte também teve ciência de:  · Despacho  decisório  de  não  homologação  das  compensações  vinculadas  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  mesmo  ano­ calendário  2005,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10725.900463/2010­31;  · Lançamentos  formalizados  em  relação  ao  ano­calendário  2005,  para  exigência  de  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  da  omissão  de  receitas  verificada  naquele  período,  além  da  multa  por  compensação  indevida  inquinada  de  falsidade,  tratados  no  processo  administrativo nº 15532.720006/2011­27.   Consta da decisão recorrida o seguinte resumo do despacho decisório de fls.  1956/2001:  4.1  A  autoridade  esclarece,  inicialmente,  que  a  Superintendência  Regional  da  Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal,  por meio da Portaria nº 1.063  (fl.  82), de 29/12/2010, publicada no DOU de 31/12/2010, com a redação alterada pela  Portaria  nº  122  (fl.  159),  de  10/02/2011,  publicada  no  DOU  de  11/02/2011,  autorizou  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  a  decidir  sobre  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  e  em  relação à homologação das compensações vinculadas ao referido direito creditório.  Em  decorrência  da  similaridade  entre  o  IRPJ  e  a  CSLL,  a  Superintendência  Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, por meio da Portaria nº  345  (fl.  45),  de  26/04/2011,  publicada  no  DOU  de  28/04/2011,  autorizou  esta  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) a decidir sobre o reconhecimento do  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  em  apreço  e  em  relação  à  homologação das compensações vinculadas a esse direito creditório.  4.2 Informa a autoridade que o interessado foi algumas vezes intimado a esclarecer  pontos relativos ao crédito em questão e a crédito relativo a saldo negativo de IRPJ,  controlado  no  processo  10725.900463/2010­31,  conforme  intimações  ali  mencionadas.   4.3 Conforme DIPJ,  o  contribuinte,  para  o  ano­calendário  2005,  apurou  base  de  cálculo negativa de CSLL no montante de R$ 125.472.331,32. Como conseqüência,  não foi apurada CSLL devida para esse período, sendo que a receita auferida com a  venda  no  mercado  interno  de  produtos  de  fabricação  própria  correspondeu  ao  montante de R$ 115.145.130,88.  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 5          4 4.4 A autoridade apresenta quadro com a evolução das receitas do interessado ao  longo dos anos:  Receitas de vendas auferidas e declaradas  Ano­Calendário   Receita de Vendas (R$)  2002  569.834.017,11  2003  729.521.191,10  2004  681.873.535,73  2005  115.145.130,88  Fonte: DIPJ 2003, DIPJ 2004, DIPJ 2005 e DIPJ2006.  4.5  Segundo  a  autoridade,  nota­se  a  discrepância  entre  as  receitas  de  2005  relativamente aos anos anteriores.  4.6  Notou  a  autoridade  que  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON) do 1º ao 4º  trimestres do ano­calendário de 2005, acostados às  fls. 60/87, neste período a pessoa jurídica informou que auferiu receitas de vendas  no  mercado  interno  de  produtos  de  fabricação  própria  no  montante  de  R$  661.402.878,35 (fl. 62 e ss).  4.7 Verificou­se, então, a existência de divergência, correspondente à diferença no  montante de R$ 546.257.747,47 relativamente à receita  informada na DIPJ de R$  115.145.130,88.  4.8 Em resposta  a  intimações  para  esclarecer  o  fato,  destaca  a  autoridade  que  o  interessado  informou  que  “no  mês  de  dezembro  de  2005,  foram  contabilizadas  reversões de provisões de receitas de vendas no mercado interno relativas a produtos  de  fabricação  própria,  que  haviam  sido  provisionadas  durante  o  exercício,  totalizando o estorno de R$ 546.257.747,47, conforme tabela 1 e Razão em anexo”  (fl. 114 e ss). Acrescentou que o referido estorno de receita teria sido efetuado com  base no art. 409 do Decreto nº 3.000/99  (RIR) e no art. 7º da Lei nº 9.718/98 (fl.  110).  4.9  Ao  compulsar  o  Livro  Diário  n°  10,  na  página  234,  cuja  cópia  encontra­se  acostada à fl. 1856, verificou a autoridade da DRF que o contribuinte recebeu da  pessoa  jurídica Petróleo Brasileiro S.A.  ­ Petrobrás, em 11/11/2005, a quantia de  R$  424.738.947,24  referente  a  pagamento  relacionado  a  processo  de  arbitragem,  cujos  valores  foram  registrados  na  conta  contábil  1.0.00.01.86  ­  Bancos  Conta  Movimento – Itaú c/c 51755­2 ­ PB arbitragem.  4.10 Ressaltou a autoridade da DRF que foi identificado na mesma página 234 do  Livro  Diário  n°  10  lançamento  contábil  referente  à  transferência  bancária  dos  valores  mencionados  no  parágrafo  anterior  para  conta  bancária  localizada  em  Nassau/Bahamas.  Os  referidos  valores  foram  registrados  na  conta  contábil  1.0.00.01.87 ­ Bancos Conta Movimento.   4.11 Em comunicados (fls. 187/191) datados de 04/01/2005, 01/02/2005, 11/02/2005  e  08/07/2005  (www.petrobras.com.br),  verificou  a  autoridade  que  Petrobrás  informou aos investidores as medidas adotadas em face da El Paso Rio Claro Ltda  (atual Termomacaé Ltda), com o propósito de reduzir ou extinguir os pagamentos  devidos  a  título  de  “contribuição  de  contingência”,  previstos  em  contratos  de  consórcio  e  de  participação  celebrados  para  a  exploração  da  usina  termelétrica  Macaé Merchant.  4.12  No  comunicado  datado  de  08/07/2005  supracitado  (fl.  191),  a  Petrobrás  noticiou  que,  em  05/07/2005,  “o  Tribunal  Arbitral  proferiu  uma  decisão  interlocutória, que foi comunicada à Petrobrás na data de hoje, no sentido de que a  Petrobrás  efetue  os  pagamentos  à El  Paso,  desde  que  esta  apresente,  previamente,  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 6          5 uma  garantia  bancária  emitida  por  banco  de  primeira  linha  e  que  seja  aceita  pela  Petrobrás.  A  mencionada  garantia  deverá  ser  de  tal  forma  que  possa  ser  imediatamente executada, com os devidos encargos financeiros, caso a decisão sobre  o mérito da questão seja favorável à Petrobrás” e que a referida decisão de mérito  deveria ocorrer em novembro/2005.  4.13 O interessado informara que o supracitado estorno de receitas foi efetuado em  razão de diferimento realizado com base no art. 409 do Decreto n° 3.000/99 e no  art. 7° da Lei n° 9.718/98.   4.14 Intimado a esclarecer os períodos em que as receitas diferidas foram recebidas  e submetidas à tributação, informa a autoridade a quo que, em contradição com a  resposta  apresentada  anteriormente  em  que  afirmava  que  as  receitas  teriam  sido  diferidas, o sujeito passivo informou que o supracitado estorno de receita decorreu  do  cancelamento  de  receitas  de  contribuição  de  contingência  da  Petrobrás  questionadas em Tribunal Arbitral (fls. 240/243).  4.15 O interessado (fls. 800/803) afirmou que o estorno supracitado foi efetuado em  razão da contabilização indevida de receitas não auferidas, e que o valor refere­se a  depósito  em  garantia  efetuado  em  razão  do  cumprimento  de  decisão  provisória  proferida  por  Tribunal  Arbitral  e  com  o  propósito  de  garantir  uma  eventual  condenação da El Paso Rio Claro Ltda. (atual Termomacaé Ltda) no procedimento  de  arbitragem  que  estava  em  curso.  Esta  informação  foi  reiterada  em  petição  apresentada em 28/06/2011 (fls. 801/802). Foram apresentadas cópias autenticadas  (fls.  804/816)  das  Cartas  de  Fiança  de  n°  0004051103300100  e  de  n°  00046010500300.  Do processo cautelar (2005.001.008452­4)  4.16 Segue a autoridade informando que, no que toca à ação cautelar proposta no  Judiciário pátrio, tem­se que foi ali assentado que a solução de mérito relacionada  à exigência das contribuições de contingência deveria ser resolvida em sede de juízo  arbitral, haja vista que não caberia ao Poder Judiciário apreciar a questão. Diante  do acima exposto, verificou a autoridade a quo que, ao contrário das afirmações do  sujeito passivo, não há decisões judiciais que tenham reconhecido a invalidade da  exigência das contribuições de contingência devidas pela Petrobrás ou que tenham  declarado que não  houve o  auferimento  destas  receitas por parte  da El Paso Rio  Claro Ltda (atual Termomacaé Ltda).  Do consórcio Macaé Merchant e do processo de arbitragem  4.17  A  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  (“GENCO”),  a  El  Paso  Rio  Grande  Ltda  (“MARKETCO”) e a Petrobrás, em 20/04/2001, celebraram acordos de formação e  de  participação  do  Consórcio  do  Projeto  Macaé  Merchant,  que  estabeleciam  direitos  e  obrigações  relativos  à  construção,  operação  e  exploração  de  usina  termelétrica localizada no Município de Macaé/RJ (fls. 959/960).   4.18 Destaca a autoridade da DRF que o Tribunal Arbitral relatou que o Acordo de  Formação do Consórcio previa:  “(i)  a  propriedade  de  construção  e  operação  pela  GENCO  de  uma  planta  de  ciclo  simples  a  gás.  com  capacidade  de  geração  líquida  padrão  de  700MW,  localizada em Macaé (“a Planta”), (ii) o fornecimento de gás para a Planta por  conta  da  Reclamante,  (iii)  o  marketing  de  receitas  e  distribuição  pela  MARKETCO da energia gerada pela Planta ao Mercado Atacadista de Energia  Brasileiro  (“MAE”),  ao  mercado  spot  de  energia  brasileiro  e  a  terceiros  participantes  de  Contratos  Bilaterais  de  Curto  Prazo,  e  (iv)  a  distribuição  da  receita entre as partes.”  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 7          6 4.19  As  cláusulas  3.02(a)  e  5.04(a)  do  Acordo  de  Participação  Alterado  e  Consolidado  dispõem  sobre  participação  da  Petrobrás  no  referido  Consórcio  mediante e o pagamento de “contribuições de contingência da Petrobrás” durante  um período contratual denominado “Período de Suporte” (até agosto de 2007) (fls.  370/371, 386/387 e 962/965), nos meses em que o total de receitas não atendia os  custos totais.” (fl. 682).  4.20  Essas  contribuições  de  contingência  “constituem  pagamentos  mensais  com  valor  variável  de  acordo  com  o mês,  dependendo  das  receitas  e  despesas  de  um  dado período de referência (o ‘Período de Cálculo ’)” (fls. 967/968).  4.21  Relata  a  autoridade  que  em  23/02/2005,  com  o  objetivo  de  reduzir  ou  suspender estas obrigações, a Petrobrás depositou uma Notificação de Arbitragem  no Centro Internacional de Solução de Controvérsias (ICDR) em Nova York em face  de El Paso Rio Claro Ltda (atual Termomacaé Ltda), El Paso Pio Grande Ltda e El  Paso Energy Cayger II Company (fl. 932).   4.22 Informa a autoridade da DRF que em 05/07/2005, o Tribunal Arbitral proferiu  o  que  se  chamou  de  Sentença  sobre  Medidas  Provisórias,  (fls.  853/922),  a  qual  estabeleceu que a Petrobrás efetuasse o pagamento dos valores devidos a título de  contribuição  de  contingência  diretamente  ao  contribuinte  e  às  demais  rés.  Este  pagamento  estaria  condicionado  à  apresentação  de  garantia  bancária  para  a  hipótese de uma eventual condenação do contribuinte em questão no procedimento  de arbitragem.  4.23 Em razão da decisão  interlocutória  supracitada,  ressalta a autoridade que o  contribuinte recebeu da Petrobrás, em 11/11/2005, a quantia de R$ 424.738.947,24  (fls. 1148/1150) e, em 26/01/2006, a quantia de R$ 94.285.394,08 (fl. 1430), valores  que totalizaram R$ 519.024.341,32.   4.24 Segundo aquela autoridade, esses valores seriam decorrentes do recebimento  de créditos e caracterizariam a realização em moeda de receitas auferidas no ano­ calendário  2005,  pois  foram  depositados  em  conta  bancária  de  titularidade  do  contribuinte, em valores disponíveis, e passaram a integrar o seu ativo circulante.  4.25  Ademais,  os  lançamentos  contábeis  (fls.  1856,  1891,  1903/1905  e  1911),  extratos bancários (fls. 1149/1150 e 1430) e contratos de câmbio (fls. 1144/1147 e  1453/1442)  relativos  às  transferências  bancárias  efetuadas  para  conta  de  titularidade  do  contribuinte  localizada  em  Nassau/Bahamas  demonstrariam  e  comprovariam a disponibilidade e a propriedade das quantias supracitadas.  4.26  Além  dos  valores mencionados  anteriormente,  o  sujeito  passivo  recebeu,  em  moeda,  receitas  no  montante  de  R$  100.759.033,97,  conforme  lançamentos  contábeis  (fls.  1892/1894  e  1912/1914)  efetuados  nas  contas  contábeis  “1.2.02.00.03  ­  Duplicatas  a  Receber  ­  Terceiros  ­  Consórcio Macaé Merchant”  (R$ 73.843.000,44), “1.2.02.00.12 ­ Duplicatas a Receber ­ Terceiros  ­ Consórcio  Macaé  Merchant  ­  Variável”  (R$  1.227.105,02)  e  “1.2.02.00.13  ­  Duplicatas  a  Receber ­ Terceiros ­ Consórcio Macaé Merchant ­ Outros” (R$ 25.688.928,51).  4.27  Segue  a  autoridade  da  DRF  informando  que,  em  21/11/2005,  o  Tribunal  Arbitral  proferiu  Sentença  Final  Parcial,  cuja  cópia  autenticada  de  tradução  juramentada  encontra­se  acostada  às  fls.  923/1082.  A  parte  dispositiva  desta  decisão determina:  “3. O Tribunal Arbitral decide que os contratos não são gratificações nos termos  da lei brasileira e que não ocorreram questões de invalidade, infração da lei  criminal e administrativa brasileira e não submissão à arbitragem;  4. O Tribunal Arbitral Decide que os contratos não contêm cláusulas leoninas.  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 8          7 5.  O  Tribunal  Arbitral  decide  que  os  contratos  ainda  cumprem  sua  função  econômica  /  social  e  que  a  questão  da  invalidade  ou  rescisão  a  ela  relacionada não cabem no caso presente;  [... ]   8. O Tribunal Arbitral decide que os contratos devem ser interpretados como  não dando à Reclamante o direito de invocar o Artigo 478 do BCC;  9.  O  Tribunal  Arbitral  decide  que  os  contratos  são  de  trato  contínuo  e  enquadram­se no âmbito do Artigo 478 do BCC;  10. O Tribunal Arbitral (por maioria) decide que os eventos que formam a base  do  pleito  da  Reclamante  nos  termos  do  Artigo  478  do  BCC  foram  extraordinários e imprevistos;  [... ]   12.  O  Tribunal  Arbitral  reserva  todas  as  decisões  sobre  os  requisitos  de  onerosidade  excessiva  e  vantagem  extrema  e  nomeará  um  perito  legal  em  legislação  brasileira,  com  termos  de  referência  e  nomeação  a  serem  determinados;  13. O Tribunal Arbitral indefere todos os pleitos que têm como base os Artigos  884 e 885 do BCC;” (fls. 1079/1081)  4.28 Em 31/12/2005, foram efetuados lançamentos a débito, a título de estornos, nas  contas contábeis “6.9.91.50.03 ­ VENDAS ­ ENERGIA ELÉTRICA ­ CAPACIDADE  ­ Consórcio Macaé Merchant ­ Outras Receitas”, no valor de R$ 55.879.951,59 (fl.  1899),  e  “6.9.91.50.04  ­  VENDAS  ­  ENERGIA  ELÉTRICA  ­  CAPACIDADE  ­  Distribuição de Capacidade”, no valor de R$ 543.030.498,09 (fl. 1900).  4.29  Segue  a  autoridade  afirmando  que  o  referidos  estornos  de  receita  (fls.  1899/1900), que totalizaram R$ 598.910.449,68, foram efetuados, apesar da decisão  mencionada  anteriormente  ter  reconhecido  a  validade  e  a  vigência  dos  contratos  celebrados,  de  não  existir  qualquer  decisão  judicial  ou  arbitral  que  tivessem  reconhecido  a  invalidade  da  exigência  das  contribuições  de  contingência  devidas  pela Petrobrás ou declarado que não houve receitas auferidas pelo contribuinte e  do recebimento em moeda de valores significativos das receitas auferidas.  4.30 Segue relatando a autoridade que, em 01/02/2006, diante da possibilidade de  uma  sentença  final  com  conseqüências  imprevisíveis  para  as  partes  litigantes,  as  empresas  assinaram  o Memorando  de  Entendimento  (cópia  de  fls.  214/233),  que  teve como objetivo formalizar a proposta de venda para Petrobrás da totalidade das  quotas  representativas  do  capital  social  da  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  (atual  Termomacaé Ltda) e da El Paso Rio Grande Ltda, cujo valor de aquisição, somente  em  dinheiro,  foi  acordado  em  US$  357.500.000,00  (trezentos  e  cinqüenta  e  sete  milhões e quinhentos mil dólares), que, ao câmbio da referida data, correspondia ao  valor  de  R$  793.971.750,00  (setecentos  e  noventa  e  três  milhões,  novecentos  e  setenta e um mil e setecentos e cinqüenta reais).  4.31  Entre  os  termos  e  condições  estabelecidos  pelas  partes  supracitadas  que  deveriam  ser  incluídos  nos  contratos  definitivos  da  operação  de  compra  e  venda  mencionada,  constou  a  entrega  (fls.  218/219)  de  uma  instrução  irrevogável  ao  Banco  Itaú  S.A.  para  liberação  em  favor  da  Petrobrás  dos  valores  pagos  pela  própria Petrobrás à El Paso Rio Claro Ltda em razão do cumprimento da sentença  sobre Medidas Provisórias antes mencionada.  4.32 A conclusão do negócio  jurídico acima mencionado estava sujeita a diversas  condições,  tais  como:  a)  as  obrigações  entre  as  partes  decorrentes  de  contratos  relacionados ao Consórcio do Projeto Macaé Merchant deveriam ser extintas e as  contratantes seriam liberadas de quaisquer obrigações em vigência a partir da data  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 9          8 de conclusão da operação de compra e venda (fls. 220/221); e b) encerramento, sem  análise de mérito, dos litígios judicial e arbitral iniciados pela Petrobrás.  4.33 Ressalta a autoridade da DRF que, de acordo com o referido Memorando de  Entendimento (fl. 222), os contratos relacionados ao Consórcio do Projeto Macaé  Merchant  teriam a  sua vigência  rescindida a partir da  conclusão da operação de  compra e venda.  4.34 Em 11/03/2006, as Vendedoras  e  a Petrobrás  celebraram contrato  definitivo  relativo a operação de compra e venda da totalidade das quotas representativas do  capital social da El Paso Rio Claro Ltda (atual Termomacaé Ltda) e da El Paso Rio  Grande Ltda, denominado Quota Purchase Agreement  (fls. 1565/1676), cuja cópia  autenticada de tradução juramentada foi acostada as fls. 544799.   4.35  Destaca  a  autoridade  da  DRF  que,  ao  contrário  do  que  foi  inicialmente  acordado no Memorando de Entendimento, o contrato definitivo de compra e venda  estipulou  (fl.  602) que  os  contratos  relacionados  ao Consórcio  do Projeto Macaé  Merchant  teriam  sua  vigência  rescindida,  de  forma  retroativa,  a  partir  de  1°  de  dezembro  de  2004  por  meio  de  contrato  de  composição  que  seria  celebrado  nos  termos do modelo constante as fls. 678/713.  4.36 De acordo com a cláusula 4.2 do modelo do contrato de composição, as partes  acordaram  pela  retirada  e  desistência  do  processo  de  arbitragem  e  elaboraram  instruções  que  seriam  encaminhadas  ao  Tribunal  Arbitral  com  os  termos  que  deveriam ser incluídos na sentença consensual a ser proferida (fls. 693/694).  4.37 No  item “c.iii”  (fl. 603) da cláusula 6.2  (“Ações quando da Conclusão”) do  supracitado contrato de compra e venda, as partes estabeleceram, como condição  para conclusão do negócio jurídico, que o sujeito passivo entregasse uma instrução  conjunta  irrevogável  ao  Banco  Itaú  S.A.  para  liberar  para  Petrobrás  aqueles  valores depositados por esta por força de decisão interlocutória antes mencionada.  4.38 Em relação a esses valores, pagos pela Petrobrás, cabe destacar que as partes  definiram  (fl.  686),  conforme  modelo  do  contrato  de  composição  (Anexo  4  do  Contrato de Compra e Venda), que seriam “devolvidos” a Petrobrás por meio da  referida instrução conjunta.  4.39  Em  25/04/2006,  data  da  conclusão  da  operação  de  compra  e  venda,  foram  assinados  diversos  documentos  (Acordo  de  Liquidação,  Instrução  Conjunta,  Alteração do Contrato Social, Acordo Fiscal etc) que finalizaram o negócio jurídico  celebrado e transferiram para Petrobrás a propriedade da integralidade das quotas  representativas do capital social do contribuinte em questão.  4.40  Segundo  a  autoridade  da  DRF,  o  Acordo  de  Liquidação  (fls.  1281/1291  e  1293/1323) foi celebrado para os fins determinados pelos arts. 840 a 850 do Código  Civil  (Transação).  A  Instrução  Conjunta,  às  fls.  1351/1355  e  1369/1380,  foi  assinada por El Paso Rio Claro Ltda, El Paso Rio Grande Ltda, El Paso Energy  Cayger  II  Company,  Petrobrás  e  Banco  Itaú  BBA  S.A.  Por meio  dessa  instrução  conjunta, foram formalizados o cancelamento e a rescisão das Cartas de Fiança em  favor da Petrobrás (fls. 1372) e foi acordado que a El Paso Rio Claro Ltda poderia  dispor livremente dos depósitos a prazos fixos (fl. 1377).  4.41 A autoridade fiscal destaca que o Tribunal Arbitral extinguiu, sem julgamento  de mérito, as pretensões apresentadas pelas partes.  Das receitas auferidas e da CSLL apurada  4.42 Enfatizou a autoridade que há que se reconhecer as receitas quando auferidas,  independentemente do seu recebimento em moeda, conforme definiu o próprio Ato  de Participação Alterado e Consolidado (fls. 328, 343 e 373).  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 10          9 4.43  Vê­se  então  que,  com  base  nos  lançamentos  contábeis  registrados  no  Livro  Diário  (fls.  1816/1821  e  1852/1859)  e  no  Livro  Razão  (fls.  1899/1900)  e  nas  informações  constantes  no  Livro  de  Apuração  da  CSLL  (fls.  1916/1942)  e  nos  Balancetes  Mensais  (fls.  1677/1814),  a  autoridade  fiscal  elaborou  quadro  demonstrativo  relativo  às  receitas  contabilizadas  e  aos  resultados  contábeis  apurados pelo sujeito passivo.  Receitas auferidas e resultados contábeis apurados pelo contribuinte  Conta  Conta  Conta  Período  6.9.91.50.03  6.9.91.50.04  6.9.91.50.05  Total das  Receitas  Resultado  Contábil nos  Balancetes  Resultado  Contábil no  LALUR  Janeiro  7.430.088,82  49.518.266,92  569.488,54  57.517.844,28  22.490.563,65  (13.783.358,95)  Fevereiro  7.367.567,14  49.262.847,62  215.094,99  56.845.509,75  44.722.628,36  (24.188.727,43)  Março  7.476.136,22  50.292.638,32  199.629,95  57.968.404,49  49.097.911,11  (64.249.193,40)  Abril  10.159.210,97  48.609.254,08  91,92  58.768.556,97  89.792.126,77  (51.365.727,71)  Maio  7.250.844,14  47.386.368,74  318,32  54.637.531,20  128.874.893,87  (42.127.875,62)  Junho  7.212.711,97  46.585.640,02  0  53.798.351,99  153.343.019,45  (48.101.878,73)  Julho  7.469.210,37  46.840.248,26  0  54.309.458,63  161.268.107,25  (79.682.357,04)  Agosto  7.516.950,19  46.789.478,96  242.354,90  54.548.784,05  180.938.941,38  (96.592.974,36)  Setembro  7.276.082,02  44.809.510,93  0  52.085.592,95  216.794.841,46  (85.939.085,16)  Outubro  7.395.695,58  45.879.936,44  0  53.275.632,02  226.727.989,40  (117.869.619,87)  Novembro  7.357.839,91  45.483.944,79  126,25  52.841.910,95  247.431.113,97  (131.506.934,20)  Dezembro  12.042.639,83  95.415.363,45  0  107.458.003,28     (126.524.593,31)  Total das  Receitas  95.954.977,16  616.873.498,53  1.227.104,87  714.055.580,56     4.44 Dessa  forma,  segundo a autoridade fiscal, o contribuinte auferiu receitas em  razão de sua participação no Consórcio do Projeto Macaé Merchant no valor de R$  714.055.580,56, os quais foram contabilizados nas seguintes contas (fls. 260/286 e  1116/1142): a) 6.9.91.50.03 ­ VENDAS ­ ENERGIA ELÉTRICA ­ CAPACIDADE –  Consórcio MacaéMerchant­  Outras  Receitas”,  no  valor  de  R$  95.954.977,16;  a)  “6.9.91.50.04 ­VENDAS ­ ENERGIA ELÉTRICA –CAPACIDADE ­ Distribuição de  Capacidade”,  no  valor  de  R$  616.873.498,53;  e  b)“6.9.91.50,05  ­  VENDAS  ­  ENERGIA ELÉTRICA – CAPACIDADE – Distribuição Variável O&M”,  no  valor  de R$ 1.227.104,87.  4.45 Os  demonstrativos  e  documentos  de  fls.1162/1252,  1399/1421,  e  1463/1564,  conforme  afirma  a  autoridade  fiscal,  comprovam  e  demonstram  as  receitas  auferidas que foram registradas nas contas contábeis supracitadas.  4.46  Ressaltou  a  autoridade  a  existência  de  discrepâncias  significativas  entre  as  receitas  auferidas  e  reconhecidas  em  razão  do  regime  de  competência  (R$  714.055.580,56)  e  as  receitas  computadas  na  apuração  do  resultado  do  exercício  (R$  115.145.130,88).  Essa  diferença,  no  valor  de  R$  598.910.449,68,  refere­se  a  lançamentos efetuados a débito, a título de estornos, já mencionados.  4.47 Ao compulsar a escrituração contábil, conforme cópia do Livro Razão 05 (fls.  1897/1898), verificou a autoridade que de fato o contribuinte efetuou o diferimento  do lucro, haja vista os registros efetuados a crédito da conta contábil “3.7.05.00.03  ­ IMPOSTOS S/LUCROS ­ DIFERIDO ­ IR Diferido ­ diferimento lucro”. Contudo,  esclarece  a  autoridade  que  o  art.  7°  da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998,  estabelece  hipóteses  de  possibilidade  de  diferimento  do  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, não se aplicando à CSLL.  4.48  Mais  ainda,  o  art.  409  do  Decreto  n°  3.000/99  também  não  poderia  ser  aplicado uma vez que as receitas auferidas não eram decorrentes de atividades de  construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 11          10 serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  mas,  sim,  decorrentes  da  exploração de usina termelétrica em razão da participação no Consórcio do Projeto  Macaé Merchant. Ademais,  o contribuinte, em posição contrária à  justificativa de  diferimento  de  receitas,  informou  que  os  estornos  de  receita  decorreram  do  cancelamento  de  receitas  de  contribuição  de  contingência  da  Petrobrás  questionadas em Tribunal Arbitral, o qual, como já analisara a autoridade da DRF,  nada  decidiu  no  sentido  de  tornar  invalidas  as  receitas  de  contribuições  de  contingência devidas pela Petrobrás.  4.49  Em  razão  do  exposto,  entendeu  a  autoridade  que,  de  forma  intencional,  mediante  estornos  registrados  em  sua  escrituração,  o  contribuinte  excluiu  indevidamente,  da  apuração  do  resultado  do  exercício  e  do  resultado  ajustado,  receitas que foram auferidas, conduta caracterizadora de ato ilícito doloso.  4.50 Considerando que as receitas estornadas, no montante de R$ 598.910.449,68,  devem  ser  computadas  na  apuração  do  resultado  do  exercício  e  do  resultado  ajustado, a autoridade a quo elaborou o seguinte quadro demonstrativo:  Lucro Líquido, Resultado Ajustado e CSLL apurados  Discriminação  Valores  Lucro Líquido antes da CSLL e do IRPJ apurado pelo  contribuinte (fl. 1888)  (148.121.755,35)  Receitas estornadas indevidamente  598.910.449,68  Lucro Líquido antes da CSLL e do IRPJ apurado  450.788.694,33  Total das Adições (Ficha 17/Linha 20 da DIPJ 2006 ­ fl. 1951)  2.089.528,53  (­) Total das Exclusões (Ficha 17/Linha 32 da DIPJ 2006 ­ fl.  1951)  (844.490,32)  (­) Compensação de Base de Cálculo Negativa de Períodos  Anteriores (Ficha 17/Linhas 37 e 38 da DIPJ 2006 ­ fl. 1951)  0,00  Resultado Ajustado apurado  452.033.732,54  CSLL Devida Anual sobre Resultado Ajustado (alíquota 9%)  40.683.035,93  Deduções à CSLL devida   (­) CSLL mensal paga – base de cáluclo estimada (fls.  1952/1955)  (5.303.072,54)  CSLL SOBRE O RESULTADO AJUSTADO A PAGAR  35.379.963,39  4.51 A diferença entre a CSLL anual e as deduções resultou em CSLL a pagar no  valor de R$ 35.379.963,39  (trinta  e  cinco milhões,  trezentos  e  setenta  e nove mil,  novecentos e sessenta e três reais e  trinta e nove centavos). Esse valor deveria ter  sido pago, em quota única, até o último dia útil do mês de março de 2006. Verifica­ se, portanto, que não existe o crédito de saldo negativo utilizado pelo contribuinte  nas compensações em apreço.  Do acordo de liquidação e dos pagamentos efetuados pela Petrobrás   4.52 No que toca ao Settlement Agreement (Acordo de Liquidação) (fls. 1281/1291  e 1293/1323), cujo objeto era encerrar litígios, entre a Petrobrás e as empresas que  litigavam no Tribunal Arbitral (o interessado entre elas), relembra a autoridade que  as partes ajustaram em extinguir obrigações decorrentes de contratos relacionados  ao  Consórcio  do  Projeto  Macaé  Merchant.  Além  disso,  entre  outras  questões,  ajustaram em: a) formalizar o distrato, retroativo a 1° de dezembro de 2004, desses  contratos;  b)  reiterar  o  acordo  de  transferir  para  Petrobrás  a  quantia  de  R$  519.024.341,20,  estabelecido  no  Memorando  de  Entendimento  (fls.218/219)  e  no  item “c.iii” da cláusula 6.2 do Contrato de Compra e Venda (fl. 603); e c) desistir  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 12          11 das  demandas  judicial  e  arbitral  instauradas,  as  quais  deveriam  ser  extintas  sem  análise de mérito.  4.53  Tendo  em  vista  que  o  Acordo  de  Liquidação  foi  realizado  para  os  fins  propostos nos arts. 840 a 850 do Código Civil (instituto da “transação”), entendeu  a autoridade que o referido distrato retroativo teve como motivação a extinção de  obrigações  recíprocas  vinculadas aos  contratos  rescindidos,  as  quais  eram objeto  de litígios instaurados entre as partes. Esses litígios deveriam ser extintos por meio  dessas concessões mútuas.   4.54  Destacando  que  os  arts.  843  e  844  do  Código  Civil  determinam  que  a  transação  deve  ser  interpretada  de  forma  restritiva  e  que  “não  aproveita,  nem  prejudica  senão  aos  que  nela  intervierem”,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  o  procedimento adotado (estorno de receitas) foi contrário aos referidos dispositivos  legais.  4.55  Mais  ainda,  a  seu  ver,  o  sujeito  passivo  pretendeu,  mediante  acordos  de  vontade, e por meio de distrato  retroativo, “regressar no  tempo” e “desfazer” os  efeitos de atos praticados e  fatos ocorridos, os quais  foram definidos em lei como  fatos  geradores  de  tributos,  com  o  propósito  de  desconstituir  relações  jurídicas  tributárias  estabelecidas.  No  entender  da  autoridade  fiscal,  trata­se  de  conduta  ilícita dolosa.  4.56  No  entender  da  autoridade  fiscal,  o  total  de  R$  519.024.341,32  que  o  interessado  recebeu  da  Petrobrás  foram  decorrentes  do  recebimento  de  créditos,  serviram para extinguir direitos e obrigações nos termos dos arts 304 e seguintes do  Código  Civil,  bem  como  caracterizaram  a  realização  em  moeda  de  receitas  auferidas no ano­calendário 2005. As garantias bancárias foram apresentadas para  a  hipótese  de  uma  eventual  condenação  dos  afiançados  no  procedimento  de  arbitragem.  4.57 Em 05/07/2006, a Termomacaé Ltda. (nova denominação da razão social da El  Paso Rio Claro Ltda.), devolveu o valor depositado para a controladora Petrobras,  no  valor  total  de  R$  569.212.015,87,  conforme  registrado  na  conta  contábil  1.0.00.01.87 no razão de 01/01/2006 a 31/12/2006 anexo (fls. 241/242).  4.58 Entendeu  o  fiscal  autuante  que  foram  prestadas  informações  falsas,  pois  em  completa  desconformidade  com  a  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que  as  referidas  transferências  de  numerários  da Petrobrás  para  o  contribuinte  foram efetuadas  a  título  de  pagamento  e  adimplemento  de  contribuições  de  contingência,  cujas  receitas  foram  objeto  dos  estornos  em  apreço,  e  as  garantias  bancárias  apresentadas foram na modalidade fiança.   4.59 Ao  ver  da  autoridade  fiscal,  as  Cartas  de Fiança,  a  Sentença Provisória  do  Tribunal Arbitral, os extratos bancários, os contratos de câmbio, as notificações e  relatórios  do Agente  de Pagamento  e  demais  elementos  de  prova  já mencionados  corroboram essas conclusões.  4.60  Segundo  a  autoridade,  as  transferências  de  numerário  efetuadas  pela  Petrobrás ingressaram, de forma disponível, no patrimônio do contribuinte, o qual  figurava como credor em face da Petrobrás, e destinavam­se ao adimplemento de  obrigações contratuais relativas a contribuições de contingência. A Petrobrás não  realizou  depósitos  em  garantia.  Para  autoridade  fiscal,  a  Petrobrás  efetuou  pagamentos  de  obrigações  contratuais  em  favor  do  contribuinte  em  razão  do  cumprimento  de  decisão  provisória  proferida  pelo  Tribunal  Arbitral  e  da  apresentação de Cartas de Fiança em seu favor.  4.61  Destaca  aquela  autoridade  que  as  informações  falsas  ­  de  que  os  valores  recebidos não estavam relacionados com as receitas que foram estornadas e que se  referiam a depósitos em garantia efetuados pela Petrobrás ­ foram prestadas com o  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 13          12 propósito  final  de  justificar  os  estornos  de  receitas.  Com  esse  procedimento,  o  contribuinte pretendeu descaracterizar: a) a natureza de pagamento das  referidas  transferências de numerários recebidas; e b) o auferimento de receitas e respectiva  realização em moeda.   4.62  Ao  efetuar  os  estornos  de  receitas  mencionados,  o  contribuinte  excluiu  indevidamente receitas que deveriam ser computadas na apuração do lucro líquido  e na determinação do resultado ajustado. Como conseqüência desse procedimento:  a)verifica­se  que  o  contribuinte  apurou  indevidamente,  em  31/12/2005,  base  de  cálculo negativa de CSLL e deixou de pagar,  a  título de principal,  o  valor de R$  35.379.963,39 relativo ao valor de CSLL (Tabelas 02 e 05 e parágrafos 126 a 128);  e b) é possível concluir que as Vendedoras e a Compradora otimizaram o resultado  obtido no contrato de compra e venda, uma vez que a supressão do valor de CSLL  citado  possibilitou  a  permanência  desses  recursos  como  ativo  da  pessoa  jurídica  objeto do referido contrato, fator que influenciou na fixação da remuneração fixa de  aquisição acordada no item “a.i” da cláusula 3.1 (fl. 574).  4.63 Por  fim,  segundo  a  autoridade  da DRF,  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  pelo contribuinte foi utilizado pelas Vendedoras e Compradora como valor variável  de  aquisição  no  contrato  de  compra  e  venda,  conforme  definição  prevista  na  cláusula 1.1 e item “a.ii” da cláusula 3.1 (fls. 570 e 574). De acordo com a cláusula  4  do  Anexo  8  (Modelo  de  Acordo  Tributário),  as  contratantes  ajustaram  que  a  Compradora deveria pagar remuneração variável para as Vendedoras, a  título de  adicional  pela  aquisição  das  quotas,  quando  o  referido  crédito  fosse  recebido  ou  utilizado pelo contribuinte em questão (fls. 740/742).  4.64 Por meio dos referidos estornos de receitas, inquinados de falsidade, segundo  a autoridade fiscal, o contribuinte apurou base de cálculo negativa de CSLL para o  ano­calendário 2005 e criou (artificialmente) o crédito de saldo negativo de CSLL  em apreço, o qual  foi considerado, objetivamente, na  formação do preço ajustado  no Contrato de Compra e Venda, conforme descrito no parágrafo anterior.  4.65 Em razão dos  fatos narrados  e dos  elementos de prova acostados aos  autos,  concluiu aquela autoridade que o contribuinte: a) registrou em sua escrituração, de  forma ilícita e sem respaldo em documentos hábeis e  idôneos, estornos de receita,  os quais resultaram na supressão da CSLL devida para o ano­calendário 2005; b)  omitiu  receitas  de  vendas  na DIPJ  2006  (Ficha  06 A/Linha  06  –  fl.  1946)  com  o  propósito  de  suprimir os  valores  devidos  a  título  de CSLL para  o  ano­calendário  2005 e possibilitar, por outro lado, o reconhecimento de crédito inexistente de saldo  negativo de CSLL  (fl.  1951);  c)  inseriu no Balancete  realizado para o período de  01/07/2005  a  31/12/2005  (fls.  1870/1876),  transcrito  nas  páginas  349  a  355  do  Livro  Diário  n°  10,  e  no  Demonstrativo  de  Resultado  do  ano­calendário  (fls.  1885/1888), transcrito nas páginas 364 a 367 do Livro Diário n° 10, informações de  receitas, no montante de R$ 115.145.130,88, que não correspondem à realidade dos  fatos; d) adotou procedimentos para  emissão de documento  com conteúdo  falso  e  utilizou esse documento para justificar os estornos de receitas, os quais resultaram  na supressão da CSLL devida para o ano­calendário 2005; e e) prestou informações  falsas com o propósito de justificar os estornos de receitas e possibilitar, por outro  lado,  o  reconhecimento  e  a  utilização  de  crédito  inexistente  de  saldo  negativo  de  CSLL  para  se  eximir,  por  meio  da  compensação,  do  pagamento  dos  débitos  tributários declarados compensados.  4.66 Ao fim, a autoridade decidiu:  a) não reconhecer o direito creditório utilizado pelo sujeito passivo nas declarações  de  compensação  em  apreço,  no  valor  originário  de  R$  5.303.072,54,  relativo  a  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2005;  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 14          13 b)  não  homologar  as  compensações  formalizadas  por  meio  das  declarações  de  compensação acostadas às fls. 03/44;  c) determinar a cobrança dos débitos  indevidamente  compensados,  nos  termos do  art. 37 e do art. 38, caput, da Instrução Normativa RFB n° 900/2008;  d) determinar o lançamento de ofício de multa isolada prevista no caput e §§1° a 3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  e  no  art.  38,  §1°,  II,  da  Instrução  Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008;  e)  determinar  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  e  cobrança  de  crédito  tributário relativo à CSLL a pagar apurado para o ano­calendário 2005, no valor  originário de R$ 35.379.963,39  (trinta  e  cinco milhões,  trezentos e  setenta  e nove  mil,  novecentos  e  sessenta  e  três  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  que  deverá  ser  efetuado e concluído até 31/12/2011; e   f)  que  se  elabore  e  representação  fiscal  para  fins  penais  nos  termos  da  Portaria  RFB n° 2.439, de 2010.  Manifestando inconformidade contra esta decisão, a contribuinte relatou que  a  Petrobrás  suspendeu  os  pagamentos  das  contribuições  de  contingência  a  partir  de  janeiro/2005,  ingressando  com  medida  cautelar  e  caução  em  dinheiro,  tendo  indeferida  a  liminar  pleiteada  para  suspensão  integral  do  pagamento.  Decisão  interlocutória  no  processo  arbitral,  em 05/07/2005,  visando  garantir  resultado  útil  da  arbitragem,  obrigou  a Petrobrás  a  realizar  depósito  em  conta  bancária  da  El  Paso,  e  impôs  a  esta  o  oferecimento  de  carta  de  fiança bancária, emitida pelo Banco Itaú­BBA S/A, o mesmo no qual foi realizado o depósito  em garantia.   Em 21/11/2005, sentença parcial final teria sido favorável à Petrobrás, e em  25/04/2006  foi  celebrado  acordo  encerrando  a  pendência  relativa  à  contribuição  de  contingência. As partes reconheceram a rescisão do contrato de consórcio em 01/12/2004, e a  Petrobrás adquiriu a totalidade das quotas da autuada, bem como da El Paso Rio Grande Ltda,  integrantes do consórcio. Em razão deste acordo, foram encerradas todas as disputas judiciais e  arbitrais entre elas, extinguindo­se as obrigações pendentes, dentre as quais aquela referente ao  pagamento da  contribuição de contingência no período de dezembro/2004 a novembro/2005.  Como  conseqüência,  a  El  Paso  devolveu  à  Petrobrás  o  montante  de  R$  519.024.341.20  (quinhentos  e  dezenove milhões,  vinte  e  quatro mil,  trezentos  e  quarenta  e  um  reais  e  vinte  centavos), acrescido de juros.  Durante  o  ano­calendário  de  2005,  enquanto  havia  legítima  expectativa  de  direito  do  recebimento  das  referidas  contribuições,  as  receitas  foram  reconhecidas  contabilmente  e  informadas  nos  DACON.  Extinta  a  obrigação  mencionada,  procedeu­se  ao  estorno dos valores reconhecidos como receitas.  Alegou, assim, que como o pagamento da contribuição de contingência seria  devido se estivesse em vigor o contrato de consórcio firmado com a Petrobrás para construção  e exploração da Macaé Merchant, as receitas foram reconhecidas inicialmente, mas ao final de  2005, diante da suspensão do pagamento e inexistência de renda auferida, a interessada efetuou  o diferimento da renda para o período seguinte, conforme autoriza o artigo 409 do RIR/99.  Verificando­se  a  rescisão do contrato  a partir de dezembro/2004, deixou de  existir a obrigação da Petrobrás ao pagamento, e por conseqüência a receita. Inexistia razão ou  base jurídica ao reconhecimento das receitas, e tampouco para sua inclusão na base de cálculo  do IRPJ (e por conseqüência da CSLL). O reconhecimento da receita foi feito de acordo com a  Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 15          14 previsão  contratual  que  obrigava  a  Petrobrás  ao  pagamento,  independentemente  de  recebimento  efetivo  e  no  momento  em  que  se  tornaram  exigíveis.  Mas,  ante  a  rescisão  contratual  com  efeitos  desde  dezembro/2004,  deixou  de  existir  direito  ao  recebimento,  e  os  valores da contribuição de contingência já não mais poderiam ser qualificados como receitas.  Alegou que não houve prejuízo ao Fisco, pois de um lado não se reconheceu  essa  receita  de  contingência  na  escrita  fiscal  da  interessada,  mas  também  não  se  deduziu  a  correspondente  despesa  na  apuração  do  lucro  real  da  outra  contratante,  que  é  uma  empresa  lucrativa. Ademais, como não havia outra forma para readequação de seus registros contábeis,  o estorno era o único meio possível para sua correção.  Defendeu que o depósito realizado prestou­se como garantia, e foi efetivado  em cumprimento a decisão interlocutória que usou, indevidamente, a expressão “pagamento”.  Ressalta que deve ser observada a intenção do árbitro e o tratamento conferido pela interessada  ao numerário em questão, para concluir que nestes termos, os valores recebidos não se tratam  de  receitas  em  sua  acepção  jurídica, mormente  tendo  em  conta  que o  valor  foi  efetivamente  devolvido à Petrobrás.   Enfatizou  que  os  depósitos  foram  contabilizados  a  crédito  da  conta  n.  3.1.05.99.26  '"Contas  a  Pagar  ­ Outras  – Arbitragem Petrobrás”,  e  que  não  dispôs  de  forma  livre da quantia, não praticou atos  inerentes ao direito da propriedade, essencialmente, uso  e  gozo. Em 05/07/2006 estes valores  foram baixados  e  transferidos  à Petrobrás  como parte do  acordo entre elas firmado.  Defendeu  o  direito  das  partes,  em  livre  iniciativa,  obrigarem­se  e  desobrigarem­se a qualquer tempo, sendo permitido a elas retroagirem os efeitos da extinção à  data em que foi constatado o desequilíbrio econômico do contrato: dezembro de 2004.   Concluiu, assim, que o fato gerador da CSLL não ocorreu, e que as partes não  poderiam  estar  impossibilitadas  de  firmar  acordos  que  impedissem  a  prática  futura  de  fatos  geradores,  somente porque essas  transações poderiam  lesar o Fisco. Opôs­se à  aplicação dos  arts. 843 e 844 do Código Civil, e discordou das contradições apontadas entre o acordo final e  o memorando de  entendimento  firmado previamente. Argumentou  que  o  fato  de  a  transação  somente produzir  efeitos  após  a  compra  e venda não afasta  a possibilidade de  retroatividade  dos efeitos da extinção do contrato de consórcio.  Reportou­se aos acordos firmados entre as partes, que ensejaram a renúncia  aos valores  relativos à contribuição de contingência em 2005, em discussão do procedimento  arbitral. Referido acordo fora homologado em âmbito judicial e arbitral, pondo fim aos litígios.  Transcreveu excerto da decisão proferida na medida cautelar, e invocou a aplicação do art. 269,  inciso  III  do  Código  de  Processo  Civil,  observando  que  a  inserção  da  expressão  "sem  julgamento  de  mérito"  foi  um  equívoco  na  tradução,  na  medida  em  que  as  partes  ficaram  impedidas  de  instaurar  outro  procedimento  para  solução  de  controvérsia  relativa  às  contribuições de contingência.  Destacou que o agente  fiscal não apontou irregularidades quanto ao aspecto  formal do diferimento das rendas decorrentes do contrato de consórcio firmado para exploração  da Macaé Merchant, disse que remuneração eventualmente devida em 2005 corresponderia à  contribuição  de  contingência,  e  que  como  estas  deveriam  ser  pagas  pela  Petrobrás,  seria  aplicáveis  as  mesmas  regras  relativas  aos  valores  devidos  pelas  entidades  públicas  ou  Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 16          15 equiparadas. Assim,  ainda  que  caracterizados  como  receitas,  referidos  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 2005, porque diferidos.   Observou que a alegação de fraude prestou­se apenas a justificar a aplicação  do art. 173, I do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, e que na eventualidade de  se entender que atos por ela praticados não teriam obedecido aos ditames legais, também não  seria possível afirmar qualquer intuito de fraude, ao contrário, o procedimento por ela adotado  deveria ser entendido como erro de direito.   Ressaltou que o depósito tinha natureza de garantia, e inclusive decorreu de  decisão interlocutória, de natureza precária. O provimento cautelar que determinou o depósito  não afastara a responsabilidade da parte beneficiada com a proteção sobre o dano causado na  esfera  de  direitos  daquele  que  suportou  a  medida.  Deste  modo,  os  atos  praticados  pela  interessada  evidenciaram  sua  interpretação  quanto  à  natureza  jurídica do  recebimento  desses  valores,  sendo  impróprio  falar  em  falsidade  das  declarações  e  demonstrativos  contábeis  apresentados.  O depósito permaneceu em conta de titularidade da interessada, e não houve  uso e gozo livre do respectivo montante, tampouco foi ele objeto de repasse a terceiros ou de  distribuição  aos  seus  sócios. Ao  final,  em  05/07/2006,  a  quantia  depositada  foi  devolvida  à  Petrobrás.  Seus  registros  contábeis  e  suas  declarações  refletem  a  origem  de  cada  um  dos  recebimentos,  o  destino  conferido  aos  montantes,  o  diferimento  da  renda  e  o  estorno  de  receitas. Ademais, estas  informações foram prontamente prestadas ao Fisco quando exigidas.  Logo, inexiste fraude.  Por  fim,  a  inserção  de  disposições  sugeridas  pelas  partes  na  sentença  consensual, também apontada como indício de ato fraudulento ou conluio da interessada e da  Petrobrás  para  descaracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  está  de  acordo  com  o  rito  estabelecido pela Lei n° 9.307/96, especificamente em seu artigo 26.   Pediu,  assim,  a  reforma  do  despacho  decisório,  bem  como  o  julgamento  conjunto deste e do processo administrativo nº 10725.900463/2010­31.  Apreciando os processos na mesma sessão de julgamento, a Turma julgadora  rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · As  referências  ao  prazo  decadencial  seriam  apreciadas  no  processo  administrativo nº 15532.720006/2011­22;  · Reportando­se  às  cláusulas  3.02(a)  e  5.04(a)  do  Acordo  de  Participação  Alterado e Consolidado, observou que se as receitas oriundas da venda de  gás  no  mercado  pelo  interessado  não  fossem  suficientes  para  cobrir  os  custos que este tinha na produção e distribuição desse combustível, surgia o  fato que gerava, por dever contratual, um direito de o  interessado receber  da  Petrobrás  (fornecedora  do  gás)  uma  quantia  suficiente  para  que  seus  custos  fossem  cobertos.  Referidos  valores  estavam  classificados  como  receitas  no Acordo  de  Participação  Alterado  e  Consolidado  e  também  na  legislação  tributária  (art.  392,  do  RIR/99),  de  modo  que  somente  com  a  invalidade  jurídica  do  contrato,  estabelecida  com  efeito  ex  tunc,  é  que  se  poderia pensar em não auferimento de receita tributária;  Fl. 2456DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 17          16 · Abordando os eventos que se sucederam ao longo de 2005 e 2006, concluiu  que não há registro de decisão alguma invalidando o referido contrato e as  relações  jurídicas  que  dele  decorreram,  notadamente  as  de  cunho  tributário, pois:  o  Embora  a  Petrobrás,  alegando  onerosidade  excessiva  dessas  obrigações de contingência, tenha buscado denunciar o contrato em  janeiro/2005,  em  seguida  depositando  uma  Notificação  de  Arbitragem  no  Centro  Internacional  de  Solução  de  Controvérsias  (ICDR)  em Nova  York  em  face  de  El  Paso  Rio Claro  Ltda  (atual  Termomacaé  Ltda),  El  Paso  Pio  Grande  Ltda  e  El  Paso  Energy  Cayger II Company,o Tribunal Arbitral proferiu, em 05/07/2005, o  que  se  chamou  de  Sentença  sobre  Medidas  Provisórias,  a  qual  estabeleceu  que  a  Petrobrás  efetuasse  o  pagamento  dos  valores  devidos  a  título  de  contribuição  de  contingência  diretamente  ao  contribuinte  e às demais  rés, apenas condicionado à apresentação  de garantia bancária para a hipótese de uma eventual condenação  do contribuinte em questão no procedimento de arbitragem.  o  Referido  despacho,  de  cunho  interlocutório,  apenas  enfatizou  a  validade do contrato, na medida em que determinou que Petrobrás  efetuasse o adimplemento de suas obrigações, o que foi feito, dado  que o contribuinte recebeu da Petrobrás, em 11/11/2005, a quantia  de  R$  424.738.947,24  e,  em  26/01/2006,  a  quantia  de  R$  94.285.394,08, valores que totalizaram R$ 519.024.341,32, tudo em  cumprimento do ali decidido.  o  Em 21/11/2005 o Tribunal Arbitral, já anunciando um juízo prévio  em  relação  à  pendenga  que  ali  foi  instaurada,  proferiu  Sentença  Final  Parcial,  determinando:  que  não  ocorreram  questões  de  invalidade,  infração  da  lei  criminal  e  administrativa  brasileira  e  não  submissão  à  arbitragem;  que  os  contratos  não  continham  cláusulas leoninas; que os eventos que formam a base do pleito da  Petrobrás (onerosidade excessiva), nos termos do art. 478 do Cód.  Civil  foram  extraordinários  e  imprevistos;  que  seria  feita  perícia  para verificar a onerosidade excessiva alegada pela Petrobrás.   o  Inexistia, assim, decisão declarando a invalidade do consórcio entre  o  interessado  e  a  Petrobrás,  de  modo  que,  até  aquele  momento  (novembro  de  2005),  o  interessado  auferiu  receitas  oriundas  de  contribuições  de  contingências  oriundas  dessa  sua  relação  com  a  Petrobrás. Injustificável, assim, o estorno de receitas observado em  31/12/2005,  nas  contas  contábeis  “6.9.91.50.03  ­  VENDAS  ­  ENERGIA  ELÉTRICA  ­  CAPACIDADE  ­  Consórcio  Macaé  Merchant  ­  Outras  Receitas”,  no  valor  de  R$  55.879.951,59,  e  “6.9.91.50.04 ­ VENDAS ­ ENERGIA ELÉTRICA ­ CAPACIDADE ­  Distribuição  de  Capacidade”,  no  valor  de  R$  543.030.498,09.  Sequer havia perda de direito de crédito, neste caso.  o  Em  01/02/2006,  as  empresas  assinaram  o  Memorando  de  Entendimento,  que  teve  como  objetivo  formalizar  a  proposta  de  venda para Petrobrás da  totalidade das quotas  representativas do  capital social da El Paso Rio Claro Ltda (atual Termomacaé Ltda)  e da El Paso Rio Grande Ltda, cujo valor de aquisição, somente em  dinheiro,  foi acordado em US$ 357.500.000,00, que, ao câmbio da  Fl. 2457DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 18          17 data,  correspondia  a  R$  793.971.750,00.  Em  conseqüência,  o  credor  e  o  devedor  passam  praticamente  a  ser  a  mesma  pessoa,  anunciando­se o  fim das  obrigações  recíprocas  desonerando­se  os  sócios de obrigações pendentes ou não que decorressem do referido  consórcio.   o  Em 25/04/2006, data da conclusão da operação de compra e venda,  foram assinados diversos documentos, dentre os quais o Acordo de  Liquidação, celebrado para os  fins determinados pelos arts. 840 a  850  do  Código  Civil  (Transação).  A  Instrução  Conjunta  foi  assinada por El Paso Rio Claro Ltda, El Paso Rio Grande Ltda, El  Paso Energy Cayger II Company, Petrobrás e Banco Itaú BBA SA,  para fins de formalizar o cancelamento e a rescisão das Cartas de  Fiança em favor da Petrobrás e acordar que a El Paso Rio Claro  Ltda poderia dispor livremente dos depósitos a prazos fixos .  o  Depreende­se,  dali,  que  como  a  El  Paso  Rio  Claro,  hoje  Termomacaé,  passou  a  pertencer  à  Petrobrás,  deixou  de  fazer  sentido  que  essa  continuasse  a  ser  devedora  das  obrigações  de  contingência,  pois não podia  ser devedora de  si mesma. Lendo as  cláusulas tanto do acordo prévio, quanto do avença final que ultima  a aquisição da impugnante pela Petrobrás, percebe­se que o sentido  ali expresso é de formalizar, de maneira inequívoca, de modo a não  permitir incursões jurídicas futuras, o fim das obrigações e deveres  recíprocos, ou porque  foram eles adimplidas, e  se deu a quitação,  ou  porque  credor  e  devedor  passaram  a  ser  representados  pela  mesma pessoa: Petrobrás.   o  Mesmo  que  o  acordo  de  compra  do  interessado  pela  Petrobrás  estipulasse de  forma retroativa ao início de 2005, como o  fez, que  com a nova conformação social do interessado ocorreu a liberação  recíproca de obrigações, tal cláusula, de cunho meramente privado,  vinculava  apenas  os  contratantes,  não  tendo  o  condão  de  desconstituir os efeitos plenamente aperfeiçoados de auferimento de  receitas pelo interessado, notadamente no que toca aos efeitos das  convenções  particulares  relativamente  à  Fazenda  Pública.  Esse  acordo,  como  não  poderia  ser  diferente,  extingue  obrigações  passadas, mas não as torna inexistentes, inválidas ou nulas.   o  Em  12/06/2006,  o  Tribunal  Arbitral  proferiu  decisão  em  que  os  árbitros proferem sentença consensual, em que, como não podia ser  diferente, extingue, sem julgamento do mérito, todas as reclamações  ali feitas pela Petrobrás. Isto porque, assim quiseram as partes, ante  a aquisição do interessado pela Petrobrás.   o  Quanto  ao  fato  de  o  Tribunal  Arbitral  também  determinar  que  o  montante depositado pela Petrobrás em 11 de novembro de 2005 e  em  27  de  janeiro  de  2006,  de  acordo  com  a  Sentença Provisória,  totalizando  R$  519.024.341,20,  fosse  reembolsado  a  Petrobrás  ,  trata­se de cláusula ali inserta por vontade dos litigantes, não sendo,  portanto,  fruto  de  juízo  arbitral,  que  tenha  decidido  em  favor  da  tese de que houve a alegada onerosidade  excessiva, vinculando­se  ao ajuste econômico­financeiro entre a Petrobrás SA e o Grupo El  Paso para ultimar a compra do interessado pela estatal.  Fl. 2458DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 19          18 o  Logo, o Tribunal Arbitral, em nenhum momento, declarou que eram  inválidas,  nulas  ou  viciadas  as  cláusulas  do  consórcio  entre  o  interessado  e  a  Petrobrás,  bem  como  jamais  declaram,  de  forma  retroativa,  que  os  fatos  que  geraram  as  contribuições  de  contingências  ao  longo  de  2005  (custos  maiores  que  a  receita  auferida) não ocorreram ou que não representavam eles receitas do  interessado.   · Relativamente  ao  processo  cautelar  nº  2005.001.008452­4,  o  cenário  é  o  mesmo,  pois  embora  a  decisão  tenha  feito  referência  ao  art.  269,  III,  do  CPC,  seu  conteúdo  foi meramente  homologatória  de  acordos  de  vontade  entre partes litigantes, mediante transação, em que, como vimos, uma parte  passou a ser proprietária da outra, distinguindo­se de decisão de mérito em  que não são as partes que transigem, mas, sim, é o juízo quem põe fim ao  litígio em favor de uma das  teses em disputa. Logo, somente houve, ali, a  extinção  de  obrigações  recíprocas  porque  assim  desejaram  as  partes.  Nenhum  juízo  foi  expresso  relativamente  ao alegado vício de onerosidade  excessiva do contrato de consórcio entre o interessado e a Petrobrás.  · Não  é  porque  dois  comerciantes  acordam  em  cancelar  dívidas,  direito  subjetivo  de  qualquer  um,  que  podemos  inferir  que  os  fatos  que  geraram  essas dívidas não existiram ou passaram a ser nulos. Se a dívida de um é  receita de outro ­ tributável por natureza ­, mesmo cancelada a dívida, por  desejo das partes, ter­se­á ocorrido o fato tributante; logo, há que se exigir  os  tributos  que  ali  deixaram  de  incidir.  A  oficialização  do  distrato  tem  efeitos ex nunc,  e deve  respeitar conseqüências pretéritas, mormente  tendo  em conta o art. 123 do CTN.  · Quanto  ao  diferimento  das  receitas,  contrariamente  ao  que  disse  a  interessada,  a  autoridade  afastou  a  aplicação  desta  figura  dizendo  que  os  dispositivos legais não se referiam à CSLL, e que as receitas em questão não  se subsumiriam à hipótese legal. E, mesmo tendo em conta o art. 3o da Lei nº  8.003/90, o fato é que o interessado não foi contratado pela Petrobrás para  lhe  fornecer  serviços  ou  bens.  Em  verdade,  as  duas  empresas  eram  parceiras  na  produção  e  distribuição  de  gás  no  mercado.  Portanto,  os  rendimentos dali decorrentes não se subsumem à figura estampada no art.  409, do RIR, de 1999, no art. 3º da Lei nº 8.003, de 1990, ou mesmo no . 7°  da Lei n° 9.718, de 998.   Cientificada da decisão de primeira instância em 11/04/2012 (fl. 2289/2290),  a contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  tempestivamente, em 30/04/2012  (fls. 2292/2438),  no  qual  historia  os  fatos,  as  decisões  e  a  defesa  produzida  nestes  autos,  para  inicialmente  afirmar que a decisão ora recorrida se baseou exclusivamente nos argumentos de acusação e,  embora  os  argumentos  de  defesa  tenham  sido  listados  no  relatório  do  v.  acórdão,  eles  não  foram debatidos e sequer considerados nas razões de decidir dos I. Julgadores. Por esta razão,  novamente busca demonstrar que os atos praticados pela Recorrente no ano de 2005 se deram  em mais absoluta observância dos preceitos legais e sem qualquer intuito de fraude.  Primeiramente com respeito à inexistência de receita relativa à contribuição  de contingência, diz que caso tivesse sido feito o necessário confronto das comprovações feitas  na  manifestação  de  inconformidade,  não  haveria  outra  alternativa  senão  reconhecer  a  legalidade do estorno de receitas realizado pela Recorrente, pois ao contrário do aventado na  decisão recorrida: (i) a rescisão do contrato com efeitos retroativos tornou inexistente qualquer  obrigação no ano de 2005;  (ii)  as normas  cíveis permitem que um acordo de  vontades  seja  Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 20          19 rescindido a qualquer tempo de acordo com a vontade de ambas as partes e o Fisco não pode  impedir  a  incidência  dessas  normas  apenas  para  justificar  a  cobrança  tributária;  (iii)  o  acordo firmado entre Recorrente e Petrobrás foi homologado em sede judicial e arbitral e a  renúncia realizada pelas partes conferiu caráter de mérito às decisões homologatórias; e (iv)  o  estorno  de  receitas  foi  realizado  somente  em  10.02.2006  (com  efeitos  retroativos  a  31.12.2005), quando o Memorando de Entendimentos  firmando o acordo rescisório  já havia  sido assinado.  Defende  que  o  reconhecimento  de  receitas  deve  observar  o  regime  de  competência  enquanto  eram  exigíveis,  e  que  assim  procedeu  ao  longo  de  2005,  inclusive  informando­as  nos  DACON  independentemente  do  efetivo  recebimento  em  dinheiro.  Em  31/12/2005,  diante  da  suspensão  do  pagamento  e  inexistência  de  renda  auferida,  diferiu  a  renda para o período seguinte como autoriza o art. 409 do RIR/99, iniciando as tratativas para  resolução  do  conflito,  que  culminou  com  a  rescisão  do  contrato  de  consórcio  com  efeitos  a  partir  de  dezembro/2004.  E,  ao  se  tornar  inexigível  ou  inexistente  a  obrigação  da  qual  decorreria o auferimento de receita, não há que se falar em receita. Tampouco haveria que se  falar em receita sujeita à tributação do imposto de renda.  Reportando­se  ao  art.  187,  §1o  da  Lei  nº  6.404/76,  e  ao  art.  9o,  §3o  da  Resolução CFC nº 750/93, diz que o reconhecimento de receita deve ser feito a medida em que  esta  se  torna  exigível,  consoante  procedeu  a  recorrente,  que  antes  da  suspensão  do  contrato  inclusive  computou  os  valores  em  debate  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS. Em conseqüência, com a rescisão do contrato retroativa a dezembro/2004, as receitas  deixaram de ser exigíveis e os valores não poderiam integrar o patrimônio da Recorrente, pois  já não havia mais direito ao recebimento.  Transcreve  doutrina  para  afirmar  que  as  receitas  podem  –  e  são  –  escrituradas  desde  que  o  contribuinte  tenha  certeza  jurídica  quanto  ao  crédito  e  questiona  como  reputar  digna,  justa  e  justificável  a  tributação,  no  âmbito  de  tributos  que  incidam  diretamente sobre geração de riqueza, como o IRPJ e CSL, nos casos em que a riqueza ainda  não passou de forma definitiva da empresa para outra empresa contratante. Complementa que  admitir tal incidência significaria tributar uma renda a que não faz mais jus por decisão final  do processo arbitral.  Reitera que  não  houve prejuízo  ao Fisco,  vez  que não  houve  a dedução  da  correspondente despesa pela outra contratante, e anexa os documentos que comprovam que a  Petrobrás manteve tais valores em suas demonstrações como “Valores em litígio” (Doc. 02).  Invoca o disposto no art. 269, §2o do RIR/99 como fundamento para o estorno que se prestou à  adequação dos seus registros contábeis à realidade  fática, e discorda da acusação fiscal que  afirmou violados os arts. 177 e 187, §1o da Lei nº 6.404/76, 247, 248, 251 e 274 do RIR/99 e  37 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004.  Destaca que os registros contábeis jamais podem se sobrepor à realidade dos  fatos e tampouco às normas de direito cogente, e conclui que era devido o estorno de receitas e  a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e CSLL do ano­calendário 2005.  Passa, então, a abordar as demais alegações do agente fiscal, corroboradas no  acórdão recorrido, iniciando pelos valores depositados em conta­bancária da Recorrente pela  Petrobrás.  Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 21          20 Reitera que referido depósito foi realizado pela Petrobrás em garantia para  dar  cumprimento  à  decisão  interlocutória  proferida  nos  autos  do  procedimento  arbitral  instaurado, inclusive permanecendo classificado como “Valores em Litígio” pela Petrobrás. A  expressão  “pagamento”  adotada  na  decisão  interlocutória  não  deve  ser  interpretada  em  seu  sentido  literal, mas  sim  tendo em conta a  finalidade de garantia e a precariedade da decisão.  Trata­se  de  mera  entrada  que  não  representa  um  direito  integrante  da  universalidade  de  direitos ao qual detém titularidade. E mero registro contábil não tem o condão de constituir  uma  “receita”,  caso  ela  não  represente  efetivamente  um  direito  de  acréscimo  patrimonial  ainda que não realizado em moeda.   Ademais,  o  valor  foi  efetivamente  devolvido  à  Petrobrás.  Embora  o  v.  acórdão  recorrido  tenha  afastado  a  importância  desse  fato  e  lhe  atribuído  um  caráter  de  estratagema a  suportar  suposta  fraude,  não  se pode  negar  que  a  imposição  da  devolução  é  uma  conseqüência  lógica  do  acordo  firmado  entre  as  partes  e  decorre  exclusivamente  do  caráter negocial a ele relacionado (não criar histórico de reincidência para os demais casos  nos quais a Petrobrás também questionava a exigibilidade da contribuição de contingência).  Reporta­se  a  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  acerca  do  requisito  de  definitividade  da  receita,  para  opor  como  impedimentos,  no  presente  caso,  a  inexistência  de  obrigação  contratual  vigente  e de  direito  de  acréscimo patrimonial  constituído  em  favor  da  Recorrente  e  a  precariedade  do  recebimento  desse  montante,  reiterando  que  somente  os  direitos  definitivamente  adquiridos  podem  e  devem  ser  contabilizados  como  receitas  e  oferecidos à tributação.  Afirma  a  importância  econômica  de  não  se  admitir  a  contabilização,  como  receita, de mera expectativa de direito, mas sob o ponto de vista tributário, observa que não há  fato gerador de obrigação tributária na pendência de condição (e o depósito ocorrido prestou­se  apenas  como garantia  e  foi  devolvido à Petrobrás,  sem que antes disso  se verificasse  a  livre  disposição  característica  do  direito  de  propriedade),  e  que  a  inexistência  de  acréscimo  definitivo de renda ao patrimônio da Recorrente revela a ausência de capacidade contributiva,  a  qual,  segundo  doutrina  citada,  deve  revelar­se  como  efetiva  e  irreversível.  Tanto  era  reversível  o  montante  depositado  em  garantia  que  ele  foi  de  fato  revertido  em  favor  do  depositante (Petrobrás).  Destaca  o  reconhecimento  fiscal  de  que  o  depósito  ficou  contabilizado  na  conta n. 3.1.05.99.26 “Contas a Pagar – Outros – Arbitragem Petrobrás”, afirma a suspensão  do  fato  representativo  de  acréscimo  patrimonial,  e  transcreve  ementas  de  julgados  deste  Conselho nos quais o mero registro contábil do ingresso dos montantes depositados em contas  bancárias  da  Recorrente  os  quais  foram  retornados  ao  depositante,  não  é  suficiente  para  qualificá­los como receita.  Contraria  diretamente  as  alegações  fiscais  acerca  dos  valores  recebidos  da  Petrobrás  (R$ 424.738.947,24 e R$ 94.285.394,08) dizendo que eles não são decorrentes do  recebimento  de  créditos, não  extinguiram  direitos  e  obrigações  nos  termos  do  artigo  304  e  seguintes do Código Civil e não caracterizaram a realização em moeda de receitas auferidas  no ano­calendário 2005, representando apenas depósito garantia. Acrescenta que a  liberação  conjunta referida pelo agente fiscal (fls. 1368/1398), esclarece que ela se refere aos fundos da  Recorrente que haviam ficado bloqueados em razão das cartas de fiança emitidas pelo Grupo  El Paso em favor da Petrobrás.   Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 22          21 Conclui  que  as  alegações  fiscais  não  passam  de  apontamentos  esparsos  destacando  atos  reputados  por  eles  como  duvidosos,  e  que  o  acordo  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  Petrobrás  tinha  clara  e  evidente  motivação  (econômica,  negocial  e  estratégica), assim como os termos desse acordo e manutenção de duas sociedades jurídicas,  mesmo depois da aquisição do controle societário.  Aborda, então, o direito à rescisão contratual, opondo­se à ilicitude apontada  pelo agente fiscal, e à equiparação ao perdão de dívida promovida pela autoridade julgadora.  Diz que a retroação dos efeitos da rescisão apenas buscou evitar a perpetuação de qualquer  ato da Petrobrás tendente ao reconhecimento de que as contribuições de contingência seriam  devidas no ano de 2005, depois de identificado, alegado e discutido arbitrar e judicialmente o  desequilíbrio econômico da relação contratual. Especialmente porque a Petrobrás permanecia  em  disputa  com  outros  consorciados  para  revisão  contratual  nos  mesmos  termos  daquela  pretendida em face do grupo El Paso ­ tal como reconhecido pela própria juíza responsável na  análise da medida cautelar.   Reitera  os  argumentos  contidos  no  item  3.2  de  sua  defesa,  acerca  da  inexistência de fraude, e passa a demonstrar o legítimo direito das partes de transacionar sobre  a  rescisão  do  contrato.  Cita  lições  de  Orlando  Gomes  e  afirma  que  as  partes,  por  livre  iniciativa, podem se obrigar e se desobrigar a qualquer tempo, inexistindo nenhuma limitação à  determinação do conteúdo do distrato. Logo, as partes estavam livres para convencionar os  termos  do  fim  do  contrato,  inclusive  para  estabelecer  que  os  efeitos  de  sua  convenção  deveriam  retroagir  à  data  em  que  foi  constatado  o  desequilíbrio  econômico  do  contrato:  dezembro de 2004.  Diz que a motivação do fim da relação contratual  foi a lesão causada pela  imprevista necessidade de arcar com a contribuição de contingência de modo contínuo (como  se  vê do  relatório das decisões proferidas no processo arbitral,  a Petrobrás  tinha  realizado  estudos  que  não  previam  a  necessidade  de  pagamento  da  referida  contribuição  ininterruptamente). Daí  o  acordo  com efeitos  retroativos, mormente  tendo em conta o  efeito  cascata que outra decisão poderia  ter em  relação as demais  lides  instaladas para revisão de  contratos de consórcio semelhantes.  Opõe­se ao impedimento alegado de desfazer os efeitos dos atos praticados e  fatos ocorridos, porque estes não se verificaram, ante a suspensão em razão da pendência de  solução definitiva da lide relativa à exigibilidade da contribuição de contingência.  Assevera que houve subversão dos fatos e do direito aplicável a eles quando  o  agente  fiscal  afirmou  que  a  recorrente  e  a  Petrobrás  não  teriam  acordado  sobre  direito  patrimonial,  mas  sim  sobre  o  reconhecimento  de  receitas.  Afirma  que  as  partes  transacionaram  sobre  as  obrigações  do  contrato  de  consórcio,  com  propósito  econômico,  negocial e estratégico claros e evidentes para ambas as partes. O reconhecimento de receitas  é, sim, dever legal, mas que decorre de conduta praticada pelo suposto contribuinte. Permitir a  descaracterização de tais atos para justificar a incidência de tributo é uma restrição aos direitos  civis claramente garantidos.  A  incidência  depende  da  ocorrência  do  fato  descrito  no  antecedente  da  norma, sendo necessário que alguém pratique determinado ato descrito na norma como apto a  instaurar  a  relação  obrigacional.  Contudo,  o  contrato  de  consórcio  foi  rescindindo  e  os  depósitos garantia não representam receita. Neste sentido,  inclusive, cita acórdão do Superior  Tribunal de Justiça.  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 23          22 Acrescenta  que  as  restrições  dos  arts.  843  e  844  do  Código  Civil  não  se  referem a “terceiros” externos ao vínculo obrigacional  transacionado, mas sim àqueles que  participam  de  alguma  forma  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  obrigação  transacionada,  como  fiador,  credores  e  devedores  solidários.  Reputa absurdo  utilizar  tais  dispositivos  para  inviabilizar acordos que impedissem a prática futura de fatos geradores, somente porque essas  transações poderiam lesar o Fisco.  Discorda,  também,  da  interpretação  de  que  a  rescisão,  nos  termos  do  memorando de entendimento, somente produziria efeitos a partir da aquisição das empresas El  Paso  Rio  Claro  e  El  Paso  Rio  Grande  pela  Petrobrás.  Diz  que  referido  documento  apenas  firmou os termos gerais do acordo que iria ser definitivamente concluído posteriormente, que  a  operação  de  compra  e  venda  era  parte  essencial  e  crucial  do  acordo,  e  que  era  natural  postergar os efeitos do acordo para o momento da realização da operação. Em outras palavras,  o  fato  de  a  transação  somente  produzir  efeitos  após  a  compra  e  venda  não  afasta  a  possibilidade de que os efeitos da extinção do contrato de consórcio retroajam em razão da  transação.  Na  seqüência,  trata  da  suposta  ausência  de  decisão  judicial  autorizando  o  estorno de receitas, considerada indispensável pelas autoridades fiscal e julgadora, na medida  em  que  reputaram  ilícito  o  acordo  antes  abordado. Afirma  ser  indubitável  que  uma  decisão  final  homologatória  de  acordo  no  qual  as  partes  (i)  reconhecem  a  inexigibilidade  de  determinados  valores  e  (ii)  renunciam  ao  direito  de  litigar  para  perseguir  seus  direitos  em  relação a esses valores, põe fim à questão com análise de mérito. Não restam dúvidas de que  elas corroboraram os efeitos retroativos da rescisão contratual de forma definitiva.  Transcreve excertos do acordo no qual foi prevista a rescisão do contratos de  participação e consórcio a partir de 2004, e a renúncia a qualquer reivindicação ou indenização  deles decorrentes, inclusive à contribuição de contingência do ano de 2005, cuja exigibilidade  estava sendo discutida em medida cautelar e procedimento arbitral. Com fundamento no art.  840  do  Código  Civil,  o  acordo  foi  levado  a  juízo  e  ao  conhecimento  do  árbitro,  sendo  homologado em âmbito judicial e arbitral.   Reafirma  que  na  medida  cautelar  a  extinção  se  deu  com  julgamento  do  mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, e que idênticos efeitos se  verificaram  na  sentença  consensual  proferida  no  procedimento  arbitral  instaurado  pela  Petrobrás, a qual dispôs claramente que nenhuma quantia é devida em relação às obrigações  relativas ao contrato de consórcio. Reporta­se ao texto original desta sentença em inglês, para  novamente  esclarecer  que  houve  equívoco  na  tradução,  que  inseriu  a  expressão  “sem  julgamento  de  mérito”,  quando  na  verdade,  em  tradução  livre,  a  extinção  se  deu  “com  prejuízo”, que significa retirado da corte de tal forma que o autor está impedido de ajuizá­lo  novamente nos mesmos termos e pedidos.  Acrescenta que, ainda que não se admita o equívoco na tradução, os efeitos  da  sentença  consensual  são  os  mesmos  de  uma  extinção  com  julgamento  de  mérito,  já  que  ambas as partes já reconheceram em todos os atos praticados perante si e terceiros a renúncia  expressa sobre qualquer direito  relativo a  essas  supostas contribuições. E cita doutrina para  demonstrar  a  força  executória  da  sentença  arbitral,  e  concluir  que  a  contribuição  de  contingência  do  ano  de  2005  não  poderá  mais  ser  exigida,  sob  pena  de  imposição  das  disposições da sentença arbitral consensual.  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 24          23 Sendo  inexigíveis,  tais  valores  não  podem  ser  qualificados  como  receitas,  mostrando­se  regular o  estorno promovido. E  tal  situação é  totalmente distinta do perdão de  dívida mencionado na decisão recorrida, pois o objetivo do acordo foi, justamente, reconhecer  a  inexistência  da  obrigação.  Ainda  que  por  absurdo,  se  queira  equiparar  este  complexo  contrato  de  consórcio  firmado  para  geração  e  comercialização  de  energia  com  uma  relação  comercial,  a base não seria um perdão de dívida, mas sim cancelamento de acordo, ou  seja,  uma venda cancelada, claramente tratada na legislação como não integrante da receita auferida  pela  pessoa  jurídica,  a  afastar  qualquer  ilegalidade  no  estorno  de  receitas  realizado  pela  Recorrente.  Prosseguindo, defende a equiparação da situação presente àquela prevista no  art. 409 do RIR/99, e preliminarmente observa que não houve questionamento quanto à forma  do diferimento, apenas formulando­se restrições no âmbito material, por não se vislumbrar ali  as atividades previstas em lei.   Transcreve  suas  contribuições  descritas  no  contrato  de  consórcio  e  participação,  asseverando  que a  remuneração  pela  realização  das  atividades  decorreria  da  participação  nas  receitas  do  consórcio,  ou  alternativamente,  das  contribuições  de  contingência a  serem arcadas pela Petrobrás. E, embora esta não  fosse a única beneficiada  pelos  serviços  prestados  pela  Recorrente  ao  consórcio,  a  Petrobrás  seria  a  empresa  responsável  pelo  pagamento  das  referidas  contribuições  de  contingência,  daí  porque  seria  correto aplicar  as mesmas  regras  relativas  aos  valores  devidos  pelas  entidades  públicas  ou  equiparadas.  Observa que o diferimento decorre de eventual demora no recebimento dos  valores devidos por entes públicos, dada sua submissão a longos processos para contratação e  pagamento de valores contratados. E no presente caso, a demora no recebimento de valores  até aquele momento exigíveis vinculava­se, justamente, ao órgão de participação majoritária  estatal  –  a  Petrobrás.  Assim,  ainda  que  os  valores  em  debate  sejam  classificados  como  receitas, eles não poderiam integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano de 2005.  Por  fim, nega  a  existência de  fraude,  em  razão de  todos os  argumentos  até  aqui expostos, reputando necessária a análise dos atos praticados pela Recorrente em vista de  sua motivação  negocial  e  comercial  que  jamais  poderia  ter  sido  confundida  com  intuito  de  reduzir a carga tributária. Acrescenta que o contrato de consórcio e participação foi firmado  em 2001, e ensejou pagamento da contribuição de contingência por 38 (trinta e oito) meses, até  se verificar a alteração do equilíbrio econômico do contrato em dezembro de 2004. Seguiram­ se,  então,  os  fatos  antes  descritos,  até  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  daquelas  contribuições  em  2005,  com  o  conseqüente  estorno  das  receitas  em  10/02/2006,  depois  de  firmado o Memorando de Entendimentos em 01.02.2006.  Aduz que a regularidade dos registros da Recorrente e a efetiva ocorrência  dos  acontecimentos  acima  não  foram  refutadas  pelo  agente  fiscal,  tampouco  foi  afastada  a  autenticidade  dos  documentos  contábeis,  fiscais,  contratos  firmados  entre  a  Petrobrás  e  o  Grupo El Paso e cópias dos processos administrativos e judiciais relacionados à contribuição  de  contingência.  Expondo  a  acusação  fiscal,  conclui  que  o  cerne  da  questão  relativa  ao  enquadramento da  suposta  fraude  seria o  tratamento  conferido pela Recorrente ao depósito  realizado  pela  Petrobrás  em  conta­bancária  de  sua  titularidade,  bastando  a  análise  da  característica  conferida  pela  Recorrente  ao  depósito  realizado  pela  Petrobrás  em  razão  da  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 25          24 decisão interlocutória no processo arbitral para evidenciar que a conduta por ela adotada se  revela coerente com a sua interpretação do direito, inexistindo qualquer intuito de fraude.  Reprisa o histórico que conduziu à determinação de que a Petrobrás efetuasse  o  “pagamento”  das  referidas  contribuições,  novamente  opondo­se  à  interpretação  literal  daquele termo, enfatizando o fato de esta determinação integrar uma decisão interlocutória, e  de o desembolso prestar­se a assegurar o resultado útil da decisão final,  independentemente,  de quem fosse eleita a parte vencedora. Traça comparativo com as tutelas de urgência previstas  na legislação processual, transcrevendo doutrina, e justificando o entendimento por ela adotado  de que o depósito constituía garantia ao resultado final do procedimento arbitral.  Discorda da interpretação de que uma decisão interlocutória poderia ensejar a  extinção  de  direitos  nos  termos  do  art.  304  e  seguintes  do  Código  Civil,  pois  tal  apenas  decorreria de satisfação de decisão final no processo arbitral, ou acordo entre as partes, e este  somente foi iniciado em 01/02/2006, com a apresentação do memorando de entendimentos.   Ressalta que a transferência do valor depositado para a conta do Banco Itaú  em Nassau  se  fez  em  conta  de  titularidade  da  própria  recorrente,  sem  repasse  a  terceiros  ou  distribuição a sócios. Observa,  também, que o procedimento para realização do depósito em  garantia  segue  curso  distinto,  em  que,  ao  contrário  da  via  judicial,  não  há  obrigação  de  manter o depósito à disposição do Juízo.   De  toda  sorte,  ainda  que  outra  interpretação  venha  a  ser  adotada  quanto  à  natureza dos depósitos, o certo é que não há que se  falar em  fraude, mas erro de direito ou  erro na interpretação da lei tributária, como exposto em doutrina que cita. Diz que o fato de  ser grande empresa, que atua em ramo de alta sofisticação comercial e financeira, como dito  pela  autoridade  julgadora,  tratou­se  aqui  de  questão  ímpar,  única  e  de  difícil  compreensão,  como inclusive reconhecido em outra passagem da decisão recorrida. Em suas palavras:  A conclusão sobre a existência de suposta fraude a qual chegou o d. agente fiscal e  que  foi corroborada na  íntegra pelo v. acórdão recorrido decorre  tão somente da  interpretação  de  atos  em  conjunto  tomada  exclusivamente  sob  a  ótima  arrecadatória e buscando a comprovação de intuito fraudulento tão necessária ao  afastamento da decadência.   Novamente reporta­se às indicações contidas em suas declarações e registros  contábeis,  acerca  da  origem  e  destino  de  cada  recebimento,  do  diferimento  da  renda  e  do  estorno das receitas, para afirmar que não houve ocultação ou omissão de receitas, tampouco  uso  ou  emissão  de  documentos  falsos.  No  máximo,  houve  divergência  jurídica  quanto  ao  tratamento  dado  ao  depósito  realizado  pela  Petrobrás.  Ademais,  atendeu  prontamente  às  intimações  para  apresentação  de  documentos  relacionados  ao  depósito  garantia,  não  ”fabricou”  documentos  para  apresentar  aos  agentes  fiscais,  e  levou  ao  devido  registro  os  contratos e documentos pertinentes.   Enfatiza  não  ter  sido  falsa  a  informação  de  que  a  quantia  de  R$  424.738.947,24 não estava relacionada às receitas objeto de estorno, pois em sua interpretação  a origem daquele valor era o depósito em garantia efetuado nos autos do procedimento arbitral  envolvendo  a  Petrobrás  e  o  Grupo  El  Paso,  inclusive  sendo  apresentados  os  documentos  relacionados na resposta à intimação.   Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 26          25 Portanto, a alegação de falsidade feita pelo agente fiscal não se relaciona à  ocultação ou  fabricação de evidências de uma situação de  fato que não  teria ocorrido, mas  sim  à  divergência  relativa  ao  tratamento  jurídico  conferido  a  um  fato  que  foi  ampla  e  irrestritamente registrado, divulgado e esmiuçado pela Recorrente.  Observa que as acusações de que o  termo “depósito em garantia” teria sido  incluído na sentença arbitral a pedido das partes, e de que Petrobrás passaria a decidir sobre os  ativos  da Recorrente  depois  de  firmado  o  acordo,  tornando  inútil  a  obrigação  de  devolver  a  quantia depositada, prestaram­se a questionar a necessidade do acordo, sem ter em conta que a  El Paso dele necessitava porque não poderia arriscar a continuação do negócio sem a parceria  com a Petrobrás (dado o decréscimo de suas receitas e a incapacidade de arcar com os custos  do negócio), e que a Petrobrás já estava assumindo o “risco do negócio” cuja administração  cabia  à  El  Paso,  de  modo  que  o  acordo  lhe  assegurou  esta  gestão.  Ainda,  como  já  dito,  a  inexigibilidade das contribuições em 2005 era paradigma relevante para outros litígios contra a  Petrobrás.  Reproduz  doutrina  para  defender  a  possibilidade  de  as  partes  sugerirem  a  inserção  de  disposições  na  sentença  consensual,  e  enfatiza  que  a  previsão  de  devolução  era  necessária  como  demonstração  de  que  a  El  Paso  havia  concordado  com  a  inexigibilidade  desses montantes anteriormente entregues como garantia. Não houve escolha dos  termos do  acordo nem intenção de fraudar o Fisco.  Ressalta  o  fato  de  as  partes  terem  firmado  que  a  transação  celebrada  não  pode  ser  interpretada,  direta  ou  indiretamente,  como  confissão  de  responsabilidade,  bem  como que a Petrobrás exigiu, além da devolução do depósito, os valores referentes a custas e  honorários incorridos no procedimento arbitral a fim de que fossem arcados pelas partes de  maneira eqüitativa,  evidência de que o objetivo do acordo era deixar patente o desequilíbrio  econômico do contrato e a impossibilidade de continuidade do negócio naqueles termos.  Portanto, houve apenas divergência sobre o tratamento conferido ao depósito  em garantia e sua natureza jurídica. Não houve ocultação ou subtração de informações sobre  os fatos ocorridos. Destaca, inclusive, que compensações anteriores com o crédito de CSLL no  ano­calendário  2005  foram  homologadas  após  análise  de  sua  declaração  pelo  Fisco.  E  novamente afirma que a fraude somente lhe foi imputada para estender o prazo decadencial.  Pede,  assim,  o  julgamento  conjunto  com  o  processo  administrativo  nº  10725.900463/2010­31, que trata de crédito correlato de IRPJ, bem como que seja reformado o  acórdão  recorrido e suspensos os processos de cobrança vinculados à presente compensação.  Ainda, requer o reconhecimento da inexistência de fraude nos atos praticados pela Recorrente,  e protesta pela juntada de outros documentos e elementos necessários à comprovação de suas  alegações ou elucidação dos fatos.   Em novembro/2012, o processo administrativo nº 10725.900463/2010­31 foi  sorteado para relatoria por esta Conselheira. Com fundamento no art. 49, §7o do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  esta  Relatora  requereu,  e  lhe  foi  deferida,  a  distribuição,  por  conexão,  do  presente  processo  administrativo,  que  aguardava  sorteio  nesta  1a  Seção  de  Julgamento.  Também  em  razão  da  conexão,  esta  Relatora  requereu,  e  lhe  foi  deferida,  a  redistribuição  do  processo  administrativo  nº  15532.720006/2011­27,  sorteado  também  em  novembro/2012 para relatoria do Conselheiro José Ricardo da Silva.   Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 27          26 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O direito creditório aqui em debate tem origem no mesmo estorno contábil de  receitas que  afetou  a determinação do  saldo negativo de  IRPJ  tratado nos  autos do processo  administrativo  nº  10725.900463/2010­31.  Assim,  as  razões  de  decidir  aqui  são  idênticas  àqueles expostas por esta Conselheira no Acórdão nº 1101­000.938, a seguir reproduzidas.  Os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados pela contribuinte no ano­calendário  2005  foram  influenciados,  de  forma  determinante,  por  estorno  de  receitas  denominadas  “contribuições  de  contingência”,  decorrentes  de  contrato  firmado  pela interessada e sua ora controladora Petrobrás S/A.  No Anexo  I  dos  autos,  digitalizado  às  fls.  1521/1982,  consta  cópia  autenticada da  tradução juramentada do Contrato de Consórcio e de Participação celebrados para a  exploração  da  usina  termelétrica  Macaé  Merchant  em  25/11/2002  entre  Petróleo  Brasileiro S/A (Petrobrás), El Paso Rio Claro Ltda (antiga denominação social da  interessada, ali indicada como GENCO) e El Paso Rio Grande Ltda (MARKETCO),  além da interveniente El Paso Energy CAYGER II Company. À época, a autuada era  controlada por esta interveniente.  O objeto do consórcio era uma usina elétrica de ciclo simples movida a gás natural,  com capacidade bruta nominal de 900 MW, localizada na cidade de Macaé. Segundo  a Cláusula 2.01, à autuada incumbiria a construção e operação da Usina e a geração  e  entrega de Energia  a  partir  dela. A Petrobrás  deveria  fornecer Gás Natural  para  permitir  a GENCO a dar Partida, operar a Usina e gerar Energia  e a MARKETCO  comercializar  Energia  e  cobrar  e  distribuir  as  receitas  dela  provenientes  para  as  Partes, atuando como líder do consórcio (Cláusula 2.03). O acordo foi firmado, em  princípio, pelo prazo de 10 (dez) anos (Cláusula 2.05)  A  contribuição  de  contingência  foi  prevista  na  Cláusula  3.02  (a),  nos  seguintes  termos (reproduzidos de forma semelhante na Cláusula 5.04):  Contribuição  de  Contingência  da  PETROBRÁS  e  Suporte  Correlato.  Durante  o  Período  de  Suporte  [desde  a  data  inicial  de  operação  comercial,  ou  presumida,  das  quatro  unidades  programadas,  até  o  quinto  aniversário  da  data  final  de  operação  comercial, in casu, de 07/08/2002 a 07/08/2007, como reconhecido pelas partes perante  o  Tribunal  Arbitral,  fl.  115  do  Anexo  III,  digitalizado  às  fls.  2497/2738],  a  PETROBRÁS  terá  certas  obrigações  contingentes  de  aportar  capital  adicional  ao  Consórcio  conforme  previsto  na  Cláusula  5.04  (a).  O  Agente  de  Pagamento  [parte  nomeada  para  executar  os  serviços  administrativos,  no  caso  a MARKETCO]  terá  o  direito de requisitar da PETROBRÁS uma contribuição de contingência na medida em  que, ao final de qualquer Período de Cálculo [mês calendário ou parcela deste], o valor  dos  recursos  correspondentes  às  Receitas  Brutas  [receitas  calculadas  com  base  na  geração  elétrica  líquida  do  projeto  durante  o  período  de  cálculo,  somada  a  outras  receitas  auferidas],  depositados  na  Conta  Bancária  em  fundos  imediatamente  disponíveis  referentes  ao  Período  de  Cálculo  em  questão,  somados  a  qualquer  Contribuição  de Contingência  da PETROBRÁS  em Função de Falta  de Gás Natural  requisitada  para  o  Período  de  Cálculo,  seja  insuficiente  para  permitir  o  pagamento  integral dos valores especificados na Cláusula 6.02 (a), devidos e pagáveis no Período  de Cálculo em questão ou que tenham vencido e se tornem devidos e pagáveis em um  Período de Cálculo subseqüente, mais o valor integral da Alocação de Capacidade da  GENCO  do  Período  de  Cálculo  em  questão  (a  “Contribuição  de  Contingência  da  Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 28          27 PETROBRÁS).  Mediante  a  referida  requisição  do  Agente  de  Pagamento,  a  PETROBRÁS  depositará,  ou  fará  com  que  seja  depositado  na Conta Bancária  valor  igual à Contribuição de Contingência da PETROBRÁS.   As  ocorrências  verificadas  ao  longo  do  ano­calendário  2005,  acerca  destas  “contribuições  de  contingência”,  estão  refletidas  em  comunicados  de  fatos  relevantes divulgados aos investidores da Petrobrás, disponíveis no sítio da empresa  na  Internet  (http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados­e­fatos­ relevantes), a partir do ano de 2005, mas já juntados pela autoridade fiscal a estes  autos (fls. 228/226):  · Em 06/01/2005:  Contribuição de Contingência: Macaé Merchant  Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2005 – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS,  [...]  comunica  que  na  defesa  de  seus  interesses,  conforme  orientação  recebida  do  Conselho de Administração, notificou formalmente à El Paso Rio Claro Ltda. e à El  Paso Rio Grande Ltda. (conjuntamente El Paso), operadora(s) da termelétrica Macaé  Merchant, que deseja iniciar imediatamente entendimentos visando terminar ou reduzir  a “contribuição de contingência” que vem pagando à citada termelétrica, e propondo a  suspensão desse pagamento aguardando o desdobramento das negociações e a solução  do  assunto.  A  notificação  e  o  processo  negocial  propostos  seguem  estritamente  os  termos contratuais em vigor.  A  Petrobras  informou  também  sua  proposta  aos  financiadores  do  referido  projeto,  International  Finance  Corporation  (IFC),  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico e Social (BNDES) e Overseas Private Investment Corporation (OPIC).  A  Petrobras  celebrou,  no  quadro  do  Programa  de  Prioridade  Termelétrica  (PPT),  contrato de participação com a El Paso para a operação da usina termelétrica Macaé  Merchant.  Esse  contrato  prevê  o  pagamento  de  uma  “contribuição  de  contingência”  para cobrir eventual insuficiência financeira caso a usina não tenha a capacidade de  atender  certas  metas  de  receita,  pela  não  confirmação  da  expectativa  de  venda  da  energia  disponível,  e,  conseqüentemente,  cobrir  a  remuneração  do  capital,  custos  operacionais e impostos.  Modificações  imprevistas  e  extraordinárias  nas  circunstâncias  econômicas  e  de  mercado desde então vigentes, causaram um sério desequilíbrio na equação econômica  e  financeira  do  referido  contrato.  O  equilíbrio  contratual  negociado  se  pauta  no  princípio  de  eventuais  déficits  de  caixa  na  operação  do  projeto  serem  compensados  por  superávits,  em  função  de  variações  no  preço  à  vista  apurado  no  mercado  de  energia elétrica. Na medida em que as premissas e parâmetros desse mercado utilizados  pelas  partes  à  época  da  celebração  dos  contratos  invalidaram­se,  os  pagamentos  contingenciais perderam sua característica essencial de imprevisibilidade, tornando­se  permanentes em prejuízo exclusivo da Petrobras.  A  Petrobras  entende,  conforme  seu  próprio  corpo  jurídico  e  consultorias  externas  contratadas  especificamente  para  o  assunto,  haver,  diante  dessa  condição  de  desequilíbrio,  amparo  na  legislação  vigente  para  sua  proposta  de  negociação  e/ou  solução  feita  de  acordo  com  procedimento  contratual  expresso,  e  deseja  uma  rápida  solução amigável para o caso. Caso isso não seja possível, após o prazo contratual de  30  dias,  a  Petrobras  dará  inicio  às  medidas  processuais  cabíveis,  para  resolver  definitivamente a controvérsia. (negrejou­se)  · 01/02/2005:  Contribuição de contingência da Termoelétrica Macaé Merchant  Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2005 – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS,  [...]  A fim de garantir direitos e prevenir obrigações, tanto da Petrobras quanto da El Paso,  foi  também  ajuizada  medida  cautelar,  para  determinar  a  suspensão  da  referida  “Contribuição de Contingência”, mediante o depósito judicial do valor alegadamente  devido.  Uma  vez  que,  num  primeiro  momento,  a  liminar  solicitada  foi  indeferida,  a  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 29          28 Petrobras  está  estudando  as  medidas  cabíveis,  valendo­se  dos  direitos  que  lhe  são  assegurados  contratual  e  legalmente,  pois  entende  não  estar  descumprindo  suas  obrigações ao buscar negocialmente (com base no disposto na lei e nas regras e prazos  contratuais)  e  contenciosamente  (valendo­se  dos  meios  assegurados  legalmente)  resguardar seus legítimos interesses. (negrejou­se)  · 10/02/2005:  Posicionamento da Petrobras em relação às Termoelétricas “Merchant”  Rio  de  Janeiro,  11  de  fevereiro  de  2005  –  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRAS, [...] comunica que em 2001, quando o Sistema de Suprimento de Energia  no Brasil – quase todo ele então baseado na geração hidrelétrica – apresentava visíveis  sinais de crise, diversas empresas – entre elas a Petrobras ­ analisaram a possibilidade  de  participação  em  projetos  de  geração  de  energia  a  partir  de  gás  natural  e/ou  combustíveis  derivados  do  petróleo  (Usinas  Termelétricas),  através  da  formação  de  consórcios.  Neste  contexto,  foram  constituídas  as  parcerias  com  ElPaso  e  MPX  nos  projetos  “Merchant”  (Macaé  Merchant  e  Termoceará).  Uma  usina  “Merchant”  tem  como  principal característica a venda de energia no mercado spot, não pautando sua atuação  em contratos de longa duração, mas sim aproveitando as demandas pontuais de energia  elétrica.  Uma  das  principais  características  dos  contratos  assinados  é  que  eles  possuem  uma  provisão,  no  sentido  de  que,  caso,  excepcionalmente,  em  determinados  meses,  as  receitas auferidas com os contratos de compra e venda de energia não sejam suficientes  para  fazer  frente a determinados custos, como abaixo  listados, a PETROBRAS deverá  realizar uma “Contribuição de Contingência” em montante suficiente para arcar com  estes custos.  Assim,  o  instrumento  contratual  da  “Contribuição  de  Contingência”  cumpre  a  finalidade  de,  em  caso  de  eventual  e  esporádica  insuficiência  de  receita,  garantir,  durante cinco anos,  o  fluxo de caixa necessário para  fazer  frente aos custos  fixos e  variáveis da  planta,  sendo certo que,  com o  cenário adotado na  época,  entendiam os  parceiros que a necessidade de aporte de tal contribuição seria eventual.  O cenário vislumbrado pelas partes que celebraram os contratos não se concretizou. As  projeções efetuadas à época não se tornaram realidade por diversos fatores, sendo que  o  principal deles  está  relacionado  com a  transformação  estrutural  ocorrida  no  setor  elétrico como decorrência das medidas adotadas pela Câmara de Gestão da Crise de  Energia  Elétrica  (GCE),  criada  em  2001.  A  intervenção  efetuada  no mercado  gerou  uma  abrupta  queda  de  demanda  e,  mesmo  após  a  finalização  das  restrições  ao  consumo,  esta  demanda  não  retornou  aos  patamares  prevalecentes  antes  do  racionamento,  indicando  uma  efetiva mudança  estrutural  no  padrão  de  consumo  de  energia no País.  Tal quadro acarretou, para a PETROBRAS, como conseqüência principal, o fato de que  os  pagamentos  das  Contribuições  de  Contingência  passaram  a  ser  feitos  de  forma  sistemática,  todos  os  meses,  visto  que  as  receitas  previstas  relativas  às  vendas  no  mercado  spot  não  se  materializaram.  Registre­se  que  as  parceiras  da  PETROBRAS  nestes  projetos  não  foram  afetadas  pela  alteração  no  cenário,  já  que,  como  acima  mencionado,  as  Contribuições  de  Contingência  cobrem  todos  os  custos,  incluindo  a  amortização dos investimentos e a remuneração do capital investido pelas mesmas.  Além das  análises  internas  já  efetuadas  e de modo a  obter  uma  análise  independente  crítica  da  situação  acima  exposta,  foram  contratadas  empresas  de  consultoria  financeira  e  escritórios  de  advocacia  que  realizaram  detalhadas  auditorias  nos  contratos  firmados  e  nos  documentos  pertinentes,  consolidando  as  informações  sob  a  forma de pareceres que concluíram, em resumo, que os  riscos dos empreendimentos  estavam sendo totalmente assumidos pela PETROBRAS, preservando a remuneração  dos investimentos e do capital dos demais parceiros.  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 30          29 Em  outras  palavras,  as  transformações  estruturais  ocorridas  no  mercado  de  energia  elétrica  após  o  racionamento  eliminaram  as  oportunidades  de  lucro  para  a  PETROBRAS nestes empreendimentos e acarretaram prejuízos substanciais.  Até  Dezembro/2004,  já  foram  pagos,  em  valores  nominais,  R$  1,9  bilhão  (Macaé  Merchant) e R$ 370 milhões (Termoceará), sendo que os valores já pagos superam os  preços de plantas novas de mesma capacidade.  Com  base  nos  estudos  e  demonstrações  econômico­financeiras  elaborados  pelas  empresas de consultoria e escritórios de advocacia, ficou caracterizado o desequilíbrio  da equação econômico­financeira dos contratos analisados, porquanto houve quebra no  programa contratual estabelecido entre as partes. Com isso, a PETROBRAS, tem sido,  regularmente, chamada a pagar a Contribuição de Contingência, o que acarretou uma  transmissão integral do risco do negócio de suas parceiras para ela.  Por conseqüência, a PETROBRAS está sendo excessivamente onerada com a execução  desses contratos e está perfeitamente identificado um processo de enriquecimento sem  causa  de  suas  parceiras  nestes  projetos.  Estão  presentes  todos  os  requisitos  para  caracterizar essa onerosidade e permitir a renegociação ou rescisão desses contratos.  Os Contratos  celebrados  estabelecem,  de  forma  clara, o procedimento  a  ser  seguido  para a  solução de controvérsias dessa natureza: a) Notificação  formal à outra parte,  para que esta  tome conhecimento da controvérsia e, no prazo de 30 dias, participe de  um processo negocial, objetivando a solução do conflito em potencial; b) Caso as partes  não cheguem a um acordo, a PETROBRAS está, contratualmente, autorizada a entrar  com um pedido de instauração de procedimento arbitral.  Portanto,  de  acordo  com  os  pareceres  de  renomados  juristas  e  economistas,  a  PETROBRAS não está obrigada a arcar com os prejuízos decorrentes das modificações  causadas  pelos  fatos  imprevistos  e  imprevisíveis  no  momento  da  celebração  dos  contratos. O ordenamento  jurídico  brasileiro  não  a  obriga  a permanecer  vinculada a  negócios  jurídicos  cuja  equação  econômica  foi  totalmente  desvirtuada  por  conta  de  fatos  imprevistos  e  imprevisíveis.  A  mudança  da  natureza  da  Contribuição  de  Contingência, de contingente para permanente, não mais corresponde à vontade das  partes,  nem  atinge  o  fim  para  o  qual  surgiu,  que  era  o  de  responder  a  uma  eventualidade.  Durante cerca de 12 meses, desde  janeiro/2004, a PETROBRAS  tentou – e continua  tentando  – negociar  com  seus  parceiros  (ElPaso  e MPX)  nos  contratos  “Merchant”,  objetivando reequilibrar os mesmos, porém tais negociações não têm logrado êxito.  Dessa  forma,  de modo  a  preservar  os  interesses  de  seus  acionistas  e  investidores,  a  PETROBRAS decidiu utilizar os mecanismos contratualmente previstos de solução de  controvérsias,  iniciando­se  com  as  notificações  extrajudiciais  e  prosseguindo  com  a  instauração dos procedimentos arbitrais e, se necessário,  judiciais cabíveis  ­  inclusive  de  natureza  cautelar  ­,  objetivando  a  cessação  dos  pagamentos  das  contribuições  de  contingência.  Trata­se, portanto, de se ressaltar que a PETROBRAS está atuando no estrito limite das  previsões  contratuais,  sendo  que  todas  as  medidas  tomadas  encontram  respaldo  no  âmbito dos  contratos  celebrados,  em dispositivos  legais  e nos Princípios que  regem o  Direito Brasileiro.  Finalmente, no que se refere às medidas judiciais cautelares que vêm sendo adotadas, a  PETROBRAS reitera que permanecerá acatando todas as decisões interlocutórias que  venham  a  ser  tomadas  pelo  Poder  Judiciário,  respeitando  o  direito  que  outras  empresas  envolvidas  possuem  de  utilizar  os  mecanismos  processuais  cabíveis  para  defender  seus  interesses  e  reservando­se  o  direito  de  utilizar  os  mesmos mecanismos  para preservar os interesses de seus acionistas e investidores. (negrejou­se)  · 08/07/2005:  Processo Arbitral Petrobras x ElPaso, referente à Usina Macaé Merchant  Rio de Janeiro, 8 de julho de 2005 – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS, [...]  comunica que conforme  já divulgado anteriormente em Fevereiro de 2005,  iniciou um  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 31          30 procedimento  arbitral  em  face  da  El  Paso,  objetivando  dirimir  as  divergências  decorrentes  do  desequilíbrio  econômico  financeiro  que  foi  constatado  no  âmbito  do  acordo  firmado  entre  as  partes,  referentes  à  construção  e  operação  da  Usina  Termelétrica Macaé Merchant.  Ao  longo do período de negociações que antecedeu a instauração do painel arbitral e  durante a realização do mesmo, a Petrobras vem buscando, de várias maneiras, a título  de  demonstração  de  boa  fé  e  até  que  uma  decisão  definitiva  sobre  a  matéria  seja  proferida  pelos  árbitros,  efetuar,  em  Juízo  ou  através  de  outro(s) mecanismo(s),  os  pagamentos  que  se  constituem  no  objeto  da  arbitragem, mediante  uma  garantia  de  que, em obtendo uma decisão favorável, as quantias pagas ou depositadas possam ser,  imediatamente,  resgatadas,  acrescidas  dos  devidos  encargos  financeiros.  Tais  tentativas  não  foram,  até  o  momento,  aceitas  pela  El  Paso,  que  pleiteia  receber  os  pagamentos,  independentemente  da  decisão  final  sobre  o  mérito  e  sem  quaisquer  précondições.  Em  05.07.2005,  o  Tribunal  Arbitral  proferiu  uma  decisão  interlocutória,  que  foi  comunicada  à  Petrobras  na  data  de  hoje,  no  sentido  de  que  a  Petrobras  efetue  os  pagamentos à El Paso, desde que esta apresente, previamente, uma garantia bancária  emitida por banco de primeira  linha e que seja aceita pela Petrobras. A mencionada  garantia  deverá  ser  de  tal  forma  que  possa  ser  imediatamente  executada,  com  os  devidos encargos financeiros, caso a decisão sobre o mérito da questão seja favorável à  Petrobras.  Os  valores  dos  pagamentos  e  das  respectivas  garantias  até  o  momento  montam  à  quantia de R$ 227.337.467,07 (duzentos e vinte e sete milhões trezentos e trinta e sete  mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sete centavos) e devem ainda abranger, mês a  mês,  as  quantias  equivalentes  às  Contribuições  de  Contingência  referentes  aos  vencimentos  futuros,  até  que  a  decisão  sobre  o  mérito  seja  proferida,  o  que  deve  ocorrer em Novembro/2005.  A  Petrobras  permanece  no  aguardo  da  apresentação  das  garantias  por  parte  da  El  Paso, para que as mesmas possam ser analisadas e as providências cabíveis possam ser  adotadas. (negrejou­se)  Questionada  acerca  destes  fatos  (fls.  228/232),  e  intimada  a  apresentar  diversos  elementos de suporte aos lançamentos contábeis, a interessada, já sob o controle da  Petrobrás S/A, defendeu a reversão das provisões de receita com fundamento no art.  409  do RIR/99  e  no  art.  7o  da  Lei  nº  9.718/98.  Todavia,  este  diferimento  não  foi  admitido  pela  autoridade  fiscal  em  razão  da  contabilização,  em  11/11/2005,  do  recebimento de R$ 424.738.947,24, depositado em conta bancária da interessada no  país e  transferido para conta bancária  localizada em Nassau/Bahamas. A própria  Petrobrás S/A teria noticiado este pagamento no comunicado de 08/07/2005, antes  descrito.  Posteriormente, em razão de novos questionamentos, a interessada teria informado  que houve, em verdade, estorno das receitas questionadas perante Tribunal Arbitral,  com  fundamento  no  art.  269,  §2o  do Decreto  nº  3.000/99,  na medida  em que não  houve  o  auferimento  das  referidas  receitas  consoante  decisão  judicial.  Com  referência  ao  recebimento  de  11/11/2005,  defendeu  que  ele  corresponderia  a  depósito em garantia.   A  defesa  da  recorrente  combina  as  duas  argumentações,  classificando  a  transferência bancária de 11/11/2005 como depósito em garantia; afirmando que,  como não houve recebimento das receitas, seu diferimento seria possível na forma  do art. 409 do RIR/99; e que ante a rescisão do contrato em 10/02/2006, mas com  efeitos  retroativos  a  31/12/2005,  pertinente  se mostrou  o  estorno  das  receitas  em  10/02/2006.  Os  comunicados  aos  investidores  denotam  que  a  autuada,  ao  longo  do  ano­ calendário 2005, enquanto controlada pelo grupo El Paso, manteve sua expectativa  de  recebimento  das  contribuições  de  contingência,  rejeitando  as  propostas  de  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 32          31 acordo  extra­judicial  apresentadas  pela  Petrobrás,  de  modo  a  ensejar  não  só  o  recurso desta à via arbitral, como também a propositura de medida cautelar para  suspensão dos pagamentos devidos em razão do consórcio.  Este é o contexto, portanto, que enseja, inicialmente, o reconhecimento de receitas  segundo o regime de competência ao longo de 2005, inclusive com a sua informação  nos DACON independentemente do efetivo recebimento em dinheiro.   A recorrente se empenha em defender a validade do estorno das receitas com efeitos  no próprio ano­calendário 2005, mas o fato é que até 31/12/2005 nada permitia este  procedimento. O contrato de consórcio obrigava a Petrobrás aos pagamentos das  contribuições  de  contingência  e  este  é  o  cenário  que  determina  o  resultado  tributável em 31/12/2005.  Isto porque, a teor dos próprios dispositivos citados pela recorrente  (art. 187, §1o  da Lei nº 6.404/76, e art. 9o, §3o da Resolução CFC nº 750/93), o reconhecimento  das  receitas  correspondentes  à  contribuição  de  contingência  deveria  ser  feito  à  medida em que esta se tornasse exigível. Inexistiu qualquer ordem judicial, decisão  arbitral  ou  acordo  entre  as  partes,  ao  longo  do  ano­calendário  2005,  que  autorizasse  outro  procedimento  contábil  que  não  o  reconhecimento  daquelas  receitas.  Como  bem  relata  a  autoridade  fiscal,  a  Petrobrás  ajuizou  a Medida  Cautelar  nº  2005.001.008452­4,  na  qual  requereu  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  do  pagamento  das  contribuições  de  contingência.  A  decisão  interlocutória  de  28/01/2005 indeferiu a liminar, mas em 02/03/2005 foi parcialmente reformada em  sede  de  agravo  de  instrumento,  determinando  a  continuidade  do  pagamento  de  metade do valor estabelecido,  sendo o  restante depositado  judicialmente. Mas, em  28/04/2005,  em  razão  do  inadimplemento  da  Petrobrás,  foi  proferida  sentença  cassando  a  liminar  e  julgando  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito,  e  condenando a autora nas verbas de sucumbência. Somente em sede de apelação, e  já  em  02/05/2006,  o  processo  judicial  foi  extinto  mediante  homologação  da  transação celebrada entre as partes.  De  forma  semelhante,  a  reclamação  levada ao Tribunal Arbitral  foi  parcialmente  analisada  em  05/07/2005,  mas  apenas  para  apreciação  de  solicitação  de  medida  provisória  urgente  por  parte  da  autuada  (à  época  El  Paso  Rio  Claro),  como  se  detalhará  adiante.  Ainda,  em  21/11/2005  foi  proferida  sentença  final  parcial,  abordando  a  validade  dos  contratos  submetidos  ao  Tribunal,  que  afastou  a  ocorrência  de  questões  de  invalidade,  infração  da  lei  criminal  e  administração  brasileira, e à exceção da análise das questões de onerosidade excessiva,  indeferiu  os  pleitos  da  Petrobrás.  O  Tribunal  Arbitral  designou  perito  para  apreciação  técnica  deste  último  aspecto,  e  postergou  para  o  ano  seguinte  a  conclusão  da  apreciação do litígio.  Daí,  ao menos  até  31/12/2005,  é  indiscutível  que  inexistem  decisões  judiciais  que  tenham  reconhecido  a  invalidade  da  exigência  das  contribuições  de  contingência  devidas pela Petrobrás ou que tenham declarado que não houve o auferimento destas  receitas  por  parte  da  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  (atual  Termomacaé  Ltda).  Em  consequência,  somente  se  poderia  cogitar  da  não  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre o  resultado do período  influenciado pelas contribuições de contingência até  então devidas pela Petrobrás caso o art. 409 do RIR/99 autorizasse o diferimento  alegado pela recorrente.  A  autoridade  fiscal  afirmou  inaplicável  este  dispositivo  uma  vez  que  as  receitas  auferidas  não  eram  decorrentes  de  atividades  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 33          32 subsidiárias.  As  receita  auferidas  eram  decorrentes  da  exploração  de  usina  termelétrica em razão da participação no Consórcio do Projeto Macaé Merchant.  A  recorrente,  por  sua  vez,  defende  a  equiparação  da  situação  presente  àquela  prevista no referido dispositivo legal, dizendo que as objeções fiscais  limitam­se a  aspectos materiais, por não se vislumbrar ali as atividades previstas em lei.   Cumpre  anotar,  inicialmente,  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pressupõe  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  desta  renda,  que  no  caso  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  do  lucro  real  é  revelada  pela  apuração  do  lucro  contábil, com observância do regime de competência, como expresso no art. 177 da  Lei  nº  6.404/76  (A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios), e no §1o do art. 187 da mesma Lei:  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:   a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua  realização em moeda; e   b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  a  essas receitas e rendimentos.  O lucro contábil pode se sujeitar a adições, exclusões e compensações previstas em  lei,  com  vistas  à  determinação  da  base  imponível,  e  por meio  daqueles  ajustes  o  legislador  pode  estabelecer  diferimento  da  tributação,  de  modo  que  a  incidência  ocorra  posteriormente  à  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda.  No  ponto  em  debate,  a  matéria  está  assim  tratada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99:  SEçãO IX   Contratos a Longo Prazo   Produção em Longo Prazo   Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um  ano, de  construção por  empreitada ou de  fornecimento,  a preço pré­determinado, de  bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10):   I  ­  o  custo  de  construção ou de produção dos bens ou  serviços  incorridos durante o  período de apuração;   II  ­  parte de preço  total  da  empreitada, ou  dos  bens ou  serviços a  serem  fornecidos,  determinada mediante aplicação,  sobre  esse preço  total,  da percentagem do  contrato  ou da produção executada no período de apuração.   §  1º  A  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  durante  o  período  de  apuração poderá ser determinada (Decreto­Lei nº 1.598, de1977, art. 10, § 1º):   I  ­ com base na relação entre os custos  incorridos no período de apuração e o custo  total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou   II  ­  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado,  segundo  a  natureza  da  empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função  do progresso físico da empreitada ou produção.   § 2º Na apuração dos resultados de contratos de longo prazo, devem ser observados na  escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao  diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR.   Produção em Curto Prazo   Art. 408. O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos  contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 34          33 em  prazo  inferior  a  um  ano,  cujo  resultado  deverá  ser  reconhecido  à  medida  da  execução (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 2º).   Contratos com Entidades Governamentais   Art 409. No caso de empreitada ou  fornecimento contratado, nas condições dos arts.  407  ou  408,  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária,  o  contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  até  sua  realização,  observadas  as  seguintes  normas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978,  art. 1º, inciso I):   I  ­  poderá  ser  excluída  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no  resultado  do  período  de  apuração,  proporcional  à  receita  dessas  operações  consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do  mesmo período de apuração;   II ­ a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação  do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida.   § 1º Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao  diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação  na receita a receber (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, 4º).   § 2º Considera­se  como  subsidiária da  sociedade de  economia mista a  empresa  cujo  capital  com direito a  voto pertença,  em  sua maioria,  direta ou  indiretamente,  a  uma  única  sociedade  de  economia  mista  e  com  esta  tenha  atividade  integrada  ou  complementar.   § 3º A  pessoa  jurídica,  cujos  créditos  com pessoa  jurídica  de direito  público ou  com  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de  prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão,  inclusive  com  Certificados  de  Securitização,  emitidos  especialmente  para  essa  finalidade, poderá computar a parcela do  lucro, correspondente a esses créditos, que  houver sido diferida na forma deste artigo, na determinação do lucro real do período  de apuração do  resgate dos  títulos ou de  sua alienação sob qualquer  forma  (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 1º).  A própria recorrente diz que sua situação equipara­se à prevista em lei. De outro  lado,  a  autoridade  fiscal  pondera  que  o  contrato  ao  qual  se  pretende  aplicar  o  diferimento  não  se  enquadra  na  hipótese  legal.  E,  de  fato,  esta  afirmação  é  suficiente para afastar a aplicação do art. 409 do RIR/99.   Nos  termos  do  art.  111,  inciso  I,  do  CTN,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha,  dentre  outros,  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário,  circunstância que  se  verifica na hipótese de diferimento da  tributação, na medida  em  que  esta  permite  o  posterior  recolhimento  de  tributo  desacompanhado  dos  encargos  moratórios  que  seriam  devidos  caso  a  incidência  se  verificasse  no  momento da ocorrência do fato gerador.  A  legislação  antes  transcrita,  por  sua  vez,  trata  da  tributação  do  resultado  de  contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­determinado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos (art. 407, caput, do RIR/99), quando contratado com pessoa jurídica de  direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista ou sua subsidiária (art. 409, caput, do RIR/99).   De  outro  lado,  a El Paso Rio Claro Ltda  nada  tinha  a  fornecer  à Petrobrás  S/A.  Esta figurou, apenas, como sua parceira, e não só na construção, como também na  exploração da usina termelétrica Macaé Merchant, fornecendo­lhe gás natural para  geração de energia elétrica, na expectativa de ganhos com esta atividade, a serem  distribuídos pela El Paso Rio Grande Ltda após comercialização da energia. Neste  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 35          34 contexto,  as  contribuições  de  contingência  somente  eram  devidas  porque  se  estabeleceu  um  período  de  suporte,  durante  o  qual  eventuais  desequilíbrios  operacionais seriam equacionados por um dos membros do consórcio, a Petrobrás.   A  recorrente  transcreve  suas  contribuições  descritas  no  contrato  de  consórcio  e  participação,  asseverando  que  a  remuneração  pela  realização  das  atividades  decorreria  da  participação  nas  receitas  do  consórcio,  ou  alternativamente,  das  contribuições de contingência  a  serem arcadas pela Petrobrás. E,  embora esta não  fosse a única beneficiada pelos  serviços prestados pela Recorrente  ao  consórcio,  a  Petrobrás seria a empresa responsável pelo pagamento das referidas contribuições de  contingência,  daí  porque,  em  seu  entendimento,  seria  correto  aplicar  as  mesmas  regras relativas aos valores devidos pelas entidades públicas ou equiparadas.  Não  é  possível,  sequer,  afirmar  que  a  Petrobrás  era  uma  das  beneficiárias  dos  serviços  prestados  pela  recorrente;  não  no  sentido  de  tomador  contratante  de  serviços,  como  requer  a  lei  para  diferimento  do  lucro.  Em  verdade,  a  única  semelhança entre a situação presente nestes autos e a hipótese legal é o fato de a  Petrobrás ser a empresa responsável pelo pagamento das referidas contribuições de  contingência.   Somente uma interpretação extensiva, como a elaborada pela recorrente, com fulcro  no objetivo da norma (diferir o pagamento de tributos em razão de eventual demora  no  recebimento  dos  valores  devidos  por  entes  públicos,  dada  sua  submissão  a  longos processos para  contratação e pagamento de valores contratados),  permitiria  concluir pela possibilidade de diferimento por ela defendida. A  lei não cogitou do  diferimento  da  tributação  de  outros  resultados  que  não  os  decorrentes  das  operações de empreitada ou fornecimento de bens. Logo, não basta que o devedor  seja  um  órgão  público  ou  equiparado.  É  necessário  que  a  dívida  decorra  de  contratos como os especificados na lei.  De  toda  sorte,  ainda  que  a  interpretação  defendida  fosse  possível,  o  diferimento  seria  inadmissível  porque,  como  bem  demonstrado  pela  autoridade  fiscal,  as  contribuições  de  contingência  foram  pagas  pela  Petrobrás  ao  longo  do  ano­ calendário 2005.  Como  antes  mencionado,  a  Petrobrás  não  logrou  êxito  na  Medida  Cautelar  nº  2005.001.008452­4,  quer  para  suspender  a  exigibilidade  do  pagamento  das  contribuições  de  contingência,  quer  para  depositar  judicialmente  os  valores  devidos.  A  decisão  acerca  da  qual  a  autoridade  fiscal  e  a  recorrente  divergem  quanto ao seu conteúdo foi proferida pelo Tribunal Arbitral em 05/07/2005, e está  juntada  por  tradução  juramentada  às  fls.  03/72  do  Anexo  III,  digitalizado  às  fls.  2497/2738.   Trata­se  de  sentença  parcial  em  face  de  Solicitação  de  Medidas  Provisórias  Urgentes  apresentada pelas  rés  (dentre  elas  a El  Paso Rio Claro  Ltda),  contra  a  qual  a  Petrobrás  afirmou  inexistir  qualquer  obrigação  de  efetuar  os  pagamentos  requeridos na Solicitação e oferecendo, como gesto de boa­fé, o depósito dos valores  controversos  em  consignação mediante o  resultado da  arbitragem.  As  rés,  por  sua  vez,  argumentaram  que  a  inadimplência  da  Petrobrás  impediria  o  pagamento  do  empréstimo do BNDES em 15 de novembro de 2005 e dos empréstimos do  IFC e  OPIC  em 15  de  fevereiro de  2006,  além de  futuramente  prejudicar  a manutenção  necessária,  salários  e  imposto  de  renda,  este  incidente  sobre  as  Contribuições  de  Contingência  devidas.  Afirmaram,  ainda,  que  a  retenção  dos  pagamentos  visava  obter  uma  posição  de  negociação  objetivando  comprar  a  Instalação  das  Rés,  e  se  opuseram  ao  oferecimento  de  garantia.  Mas  a  Petrobrás  declarou  que  qualquer  ordem de pagamento deveria ser combinada com o oferecimento pelas Rés de título  irrevogável e efetivo como condição prévia para qualquer pagamento, por conta do  risco de cobrança se a Reclamante for vencedora no mérito. E é neste contexto que o  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 36          35 Tribunal  Arbitral  decide  conceder  os  pedidos  de  pagamento  apresentados,  observado o oferecimento de garantia pelas Rés na hipótese de serem derrotadas no  mérito,  inclusive  ressaltando  que  esta  decisão  não  caracterizava  pré­julgamento,  mas  apenas preservava o  status  quo  entre  as  partes  sem  afetar  o mérito,  inclusive  protegendo  a  posição  da  Reclamante,  se  vencer  no  mérito,  já  que  seu  risco  de  cobrança relacionado aos valores pagos em virtude desta sentença ficará coberto pela  garantia determinada.  Interessante, notar, ainda, que o Tribunal Arbitral procurou dar uma interpretação  equilibrada a uma das disposições contratuais que impedia as partes de discutirem  obrigações antes de pagá­las. Afirmou considerar que uma obrigação de “primeiro  se paga, depois se discute” é uma indicação – e nada mais do que isso – de que um  equilíbrio  apropriado de  interesses deve  ser  encontrado na  execução da disposição  contratual, observada a obrigação de oferecer garantia suficiente. E ressaltou que a  urgência da medida estava demonstrada, porque havia inadimplemento e prova de  empréstimos  que  poderiam  restar  inadimplidos.  Ainda,  observou  que  a  sentença  permaneceria em vigor enquanto pendente o processo pendente no Brasil, ou até a  sentença final do processo arbitral, o que acontecesse primeiro.  Ao determinar a apresentação de garantia à Petrobrás, mais uma vez o Tribunal a  previu como um recurso para protegê­la do risco de não cobrança dos valores pagos  nos  termos  desta  sentença  se  esta  for  vencedora  no  mérito.  Estabeleceu  que  a  garantia bancária  será devida contra a cópia da sentença arbitral proferida por este  Tribunal  ordenando  pagamentos  das  Rés  à  Reclamante  até  o  valor  da  garantia  bancária.  Estas  as  considerações  para  ser  proferida  a  seguinte  sentença  sobre  medidas  provisórias:  [...]  2. O Tribunal Arbitral determina que a Reclamante pague R$ 227.337.467,07 às Rés;  3. O Tribunal  Arbitral  determina  que  a  Reclamante  pague  tempestivamente  todas  as  demais Contribuições de Contingência no vencimento durante a presente arbitragem;  4. O Tribunal Arbitral determina que qualquer  pagamento  efetuado pela Reclamante  em virtude dos itens 2 e 3 deste dictum deverá ser feito contra a apresentação pelas Rés  de  garantia  bancária  para  os  valores  devidos,  acrescidos  das  taxas  de  juros  interbancários do Brasil (CDI) per rata diem, emitida por banco de primeira linha;  [...]  Não  há  dúvida  que  o  Tribunal  entendeu  que  a  solução  mais  equilibrada  para  o  litígio,  naquele  momento,  era  determinar  a  efetivação  dos  pagamentos  pela  Petrobrás. E assim o fez com vistas a permitir que a El Paso Rio Claro Ltda deles  dispusesse para liquidação de suas dívidas. Por sua vez, a garantia foi estabelecida  para minimizar o risco de não cobrança dos valores pagos nos termos desta sentença  se esta for vencedora no mérito. Significa dizer que a obrigação de devolver aqueles  valores à Petrobrás somente surgiria em caso de decisão desfavorável à El Paso Rio  Claro Ltda. Até aquele momento, a única obrigação reconhecida como existente foi  a  obrigação  da  Petrobrás  em  face  da  El  Paso  Rio Claro  Ltda.  Patente,  assim,  a  impropriedade da alegação de que, mais à  frente, o valor entregue à El Paso Rio  Claro Ltda foi revertido em favor do depositante (Petrobrás). No máximo, a El Paso  Rio Claro Ltda poderia ter pago à Petrobrás os valores que eventualmente tivesse  adquirido o direito de lhe cobrar.  Impossível  dizer  que  uma  ordem  de  pagamento  fundamentada  nos  termos  antes  descritos  resulta  em  mera  entrada  que  não  representa  um  direito  integrante  da  universalidade de direitos ao qual detém titularidade. Não se trata de mero registro  contábil, mas sim efetivo  ingresso de  recursos em adimplemento a uma obrigação  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 37          36 contratual  que  tem,  para  a  interessada,  a  natureza  de  receita,  ou  seja,  elemento  integrante do acréscimo patrimonial revelado pelo lucro do período.   Como bem destaca a autoridade fiscal a partir de excertos extraídos das Cartas de  Fiança emitidas pelo Banco Itaú BBA S/A (fls. 286/291), o pagamento determinado  na sentença parcial arbitral de 05/07/2005 seria efetuado por meio de depósito em  valores imediatamente disponíveis, na conta nº 51755­2, de titularidade de EL PASO  RIO  CLARO  LTDA.,  mantida  junto  à  agência  nº  2001  do  Banco  Itaú  S.A.  Dos  referidos documentos ainda consta que:  6. Esta FIANÇA será considerada extinta se a Decisão Final der ganho de causa aos  AFIANÇADOS isentando­os da obrigação de devolver a totalidade das quantias pagas  pelo FAVORECIDO em cumprimento da Decisão Provisória. [...] (negrejou­se)  Irrelevante,  portanto,  se  a  interessada  classificou  os  valores  recebidos  em  seu  passivo,  ou  se  a Petrobrás  os  contabilizou  como “Valores  em Litígio”.  Só  há um  significado para a expressão “pagamento” adotada na decisão  interlocutória, e a  precariedade  desta  não  se  sobrepõe  à  existência  do  contrato  anterior  e  ao  inadimplemento que, naquela sentença, reputou­se digno de reparo para manter o  equilíbrio das partes até a decisão final no processo arbitral.  Frise­se,  ainda, que só  se cogitou de  fiança, naquela oportunidade, porque houve  efetivo pagamento pela Petrobrás S/A, e conseqüente disponibilidade pela autuada,  de  modo  a  permitir­lhe  dar  a  destinação  que  bem  lhe  aprouvesse  aos  valores  recebidos.  Caso  se  tratasse,  efetivamente,  de  um  depósito  em  caução,  ou  de  um  depósito  em  garantia,  a  fiança  seria  absolutamente  desnecessária.Registre­se,  ainda,  que  em 21/11/2005 o Tribunal Arbitral  proferiu  sentença  final  parcial  (fls.  73/232  do  Anexo  III,  digitalizado  às  fls.  2497/2738)  na  qual  está  relatado  que  a  garantia bancária ainda gerou problemas entre as partes depois da decisão anterior,  mas que:  ...  Após  teleconferência  com  o  Presidente,  segundo  a  interpretação  do  Tribunal,  as  partes implementaram a garantia bancária ao final da semana de 07 de novembro e, na  semana  do  dia  14  do mesmo mês,  a  Reclamante  quitou  as  dívidas  pendentes  sob  os  termos da Contribuição de Contingência. [...]  Neste ponto, aliás, merece transcrição a abordagem feita pela autoridade julgadora  de 1a instância:  A primeira conclusão que se chega é que até esse ponto, nada há que possa  infirmar  como  juridicamente  válidas  as  cláusulas  obrigacionais  vistas  no  consórcio  entre  o  interessado  e  a  Petrobrás,  denominado  Acordo  de  Participação  Alterado  e  Consolidado. Quer dizer,  continuava  válida  e  vigendo a  cláusula  em que, ocorrido  o  excesso  de  custos  sobre  receitas  próprias,  ocorria  o  auferimento  de  receitas  de  contribuições de contingências e surgia a obrigação de a Petrobrás pagar os recursos  a elas correspondentes ao interessado. Esse despacho, de cunho interlocutório, apenas  enfatizou  a  validade  do  contrato,  na  medida  em  que  determinou  que  Petrobrás  efetuasse o adimplemento de suas obrigações, o que foi feito, dado que o contribuinte  recebeu  da  Petrobrás,  em  11/11/2005,  a  quantia  de  R$  424.738.947,24  e,  em  26/01/2006,  a  quantia  de  R$  94.285.394,08,  valores  que  totalizaram  R$  519.024.341,32, tudo em cumprimento do ali decidido.  Note­se que caso se admitisse o diferimento da tributação com base no art. 409 do  RIR/99,  em  interpretação  extensiva  do  que  ali  autorizado,  somente  se  poderia  cogitar  de algum  efeito  sobre  a  parcela  recebida  em 26/01/2006, e  desde  que ela  fosse  pertinente  à  receita  reconhecida,  pelo  regime  de  competência,  no  ano­ calendário 2005, aspecto objetivamente não demonstrado pela recorrente.  Por  oportuno  acrescente­se  que  a  sentença  final  parcial  proferida  pelo  Tribunal  Arbitral  em  21/11/2005,  embora  deixando  de  apreciar  alegações  da  Petrobrás  acerca  de  onerosidade  excessiva  e  vantagem  extrema,  centrou  sua  análise  principalmente na validade do contrato de consórcio e expressou:  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 38          37 3.  ...  que  os  contratos  não  são  gratificações  nos  termos  da  lei  brasileira  e  que  não  ocorreram questões de invalidade, infração da lei criminal e administrativa brasileira e  não submissão à arbitragem;  4. ... que os contratos não contêm cláusulas leoninas;  5. ... que os contratos ainda cumprem sua função econômica/social e que a questão da  invalidade ou rescisão a ela relacionada não cabem no caso presente;  6.  ...  que  a  questão  da  dificuldade,  como  regra  geral,  deve  ser  tratada  à  luz  do  que  dispõe o novo Código Civil Brasileiro;  7. ... que os contratos não são aleatórios e que, por este motivo, não se enquadram fora  do escopo do Artigo 478 do BCC;  8. ... que os contratos devem ser interpretados como não dando à Reclamante o direito  de invocar o Artigo 478 do BCC;  9.  ... que os contratos são de trato contínuo e enquadram­se no âmbito do Artigo 478  do BCC;  10. ... (por maioria) ... que os eventos que formam a base do pleito da Reclamante nos  termos do Artigo 478 do BCC foram extraordinários e imprevistos;  11. ... que não há benefícios colaterais a serem levados em conta na determinação de  onerosidade  excessiva;  [noticiando  a  nomeação  de  perito  legal  para  poder  decidir  a  respeito desta matéria]  Diz o art. 478 do Código Civil Brasileiro: Nos contratos de execução continuada ou  diferida,  se  a  prestação  de  uma  das  partes  se  tornar  excessivamente  onerosa,  com  extrema  vantagem  para  a  outra,  em  virtude  de  acontecimentos  extraordinários  e  imprevisíveis,  poderá  o  devedor  pedir  a  resolução  do  contrato.  Os  efeitos  da  sentença que a decretar retroagirão à data da citação.  Assim,  embora  em  sentença  parcial,  o  Tribunal  Arbitral  decidiu  que  os  contratos  não eram inválidos, cumpriam sua função econômica e social, e não poderiam ser  rescindidos  por  esta  razão.  Admitiu  sua  submissão  ao  art.  478  do  Código  Civil  Brasileiro, mas condicionou a decisão acerca da onerosidade excessiva ali cogitada  à  análise  pericial  da matéria.  Ainda,  ao  final  da  sentença  final  parcial,  indeferiu  todos os pleitos que têm com base os Artigos 884 e 885 do BCC, quais sejam:   Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado  a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.   Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa  determinada,  quem  a  recebeu é obrigado a restituí­la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará  pelo valor do bem na época em que foi exigido.   Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o  enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.  Diante de todas estas considerações, por qualquer ângulo de análise, somente estas  conclusões  são  possíveis:  em  31/12/2005  o  acordo  entre  as  partes  era  válido;  a  Petrobrás estava obrigada a pagar as contribuições de contingência; a El Paso Rio  Claro Ltda  tinha o direito de recebê­las; e o pagamento se efetivou por ordem do  Tribunal Arbitral.   Quanto  à  devolução  posterior  do  valor  recebido,  trata­se  de  aspecto  irrelevante  para a decisão do litígio presente nestes autos, no qual se discute, apenas, o direito  à  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2005.  Veja­se  que  para  negar  a  definitividade  da  receita,  a  recorrente  afirma  a  inexistência  de  obrigação  contratual  vigente  e  de  direito  de  acréscimo  patrimonial  constituído  em  favor da Recorrente e a precariedade do recebimento desse montante, aspectos que  não  se  verificaram  enquanto  vigentes  as  decisões  arbitrais  antes  abordadas,  as  quais  não  desconstituíram  o  direito  à  percepção  da  contribuição  de  contingência  contratualmente estabelecido em favor da El Paso Rio Claro Ltda.   Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 39          38 Impróprio, assim,  falar em mera expectativa de direito ou pendência de condição.  Houve acréscimo patrimonial e, o fato de este ser reversível por decisão ou acordo  futuro apenas demanda providências do Direito e da Contabilidade com vistas ao  reconhecimento  deste  efeito  no  período  de  apuração  em  que  ele  se  verificar.  Em  31/12/2005 não havia como prever qual solução seria dada ao litígio iniciado pela  Petrobrás e a incidência do IRPJ e da CSLL se efetiva sobre a realidade presente  naquele  momento,  alcançando  as  receitas  decorrentes  da  contribuição  de  contingência devidas pela Petrobrás até aquele momento. O direito da El Paso Rio  Claro  Ltda  à  sua  percepção  revela  a  capacidade  contributiva  necessária  para  incidência dos tributos sobre o lucro.   A  recorrente  reporta­se  a  julgados  deste  Conselho  nos  quais  o  mero  registro  contábil do ingresso dos montantes depositados em contas bancárias da Recorrente  os quais  foram retornados ao depositante, não é  suficiente para qualificá­los como  receita.  Contudo,  tais  depósitos  somente  não  se  caracterizariam  como  receita  se  ingressassem  em  conta  bancária  dissociados  de  um  vínculo  obrigacional  entre  o  depositante  e  o  beneficiário.  Evidentemente  créditos  bancários  correspondentes  a  adiantamentos  ou  mesmo  a  erros,  corroborados  pela  posterior  devolução  ao  depositante, não podem ser classificados como receitas. Mas esta, como visto, não é  a situação presente nestes autos. Havia obrigação a ser adimplida pela Petrobrás,  correspondente  a  um  direito  da  recorrente  que  foi  liquidado  com  os  pagamentos  realizados em razão da ordem arbitral.   Inadmissíveis,  assim,  os  lançamentos  a  débito,  a  título  de  estornos,  nas  contas  contábeis “6.9.91.50.03 – VENDAS – ENERGIA ELÉTRICA – CAPACIDADE –  Consórcio Macaé Merchant  – Outras Receitas”,  no  valor de R$ 55.879.951,59  (fl.  1012),  e  “6.9.91.50.04  – VENDAS –  ENERGIA ELÉTRICA – CAPACIDADE –  Distribuição de Capacidade”, no valor de R$ 543.030.498,09 (fl. 1013), promovidos  em 31/12/2005.  A  recorrente  ainda  aduz  que  não  houve  prejuízo  ao Fisco,  vez  que  se  verificou  a  dedução da correspondente despesa pela outra contratante, e anexa os documentos  que comprovam que a Petrobrás manteve tais valores em suas demonstrações como  “Valores  em  litígio”  (Doc.  02).  Este  aspecto,  porém,  em nada  altera a  incidência  sobre o lucro auferido pela autuada. Apenas indica que a Petrobrás também errou  ao  deixar  de  reconhecer  estas  despesas,  e  eventualmente,  além  de  favorecer  seus  investidores, promoveu recolhimento de tributos indevidamente.  Invoca,  também,  o  disposto  no  art.  269,  §2o  do  RIR/99  como  fundamento  para  o  estorno que se prestou à adequação dos seus registros contábeis à  realidade fática.  Diz o referido artigo:  Art.  269.  A  escrituração  será  completa,  em  idioma  e  moeda  corrente  nacionais,  em  forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano,  sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes  para as margens (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 2º).   §  1º  É  permitido  o  uso  de  código  de  números  ou  de  abreviaturas,  desde  que  estes  constem de livro próprio, revestido das formalidades estabelecidas em lei (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 2º,§ 1º).   §  2º  Os  erros  cometidos  serão  corrigidos  por  meio  de  lançamento  de  estorno,  transferência  ou  complementação  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  2º,  §  2º).  (negrejou­se)  Como  visto,  não  houve  qualquer  erro  no  reconhecimento  das  receitas  segundo  o  regime  de  competência.  A  obrigação  contratual  da  Petrobrás  foi  afirmada  pelo  Tribunal Arbitral e nenhum outro ato, judicial, arbitral ou extra­judicial, promoveu  sua  desconstituição  até  o  encerramento  do  ano­calendário  2005.  Em  verdade,  os  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 40          39 registros  contábeis  que  se  sobrepõem  à  realidade  dos  fatos  são  os  estornos  escriturados em 31/12/2005.   Aliás,  não  é  demais  observar  que  se  o  entendimento  da  recorrente  acerca  da  aplicação do art. 409 do RIR/99 tivesse sido, efetivamente, cogitado no momento na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  ele  jamais  ensejaria  os  estornos acima mencionados, e conseqüente redução do lucro contábil, mas apenas  a exclusão dos supostos resultados diferidos para determinação do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, a teor do art. 407, §2o do RIR/99, antes transcrito. E, caso  este seja um dos aspectos formais que a recorrente implicitamente diz não ter sido  aventado  pela  autoridade  fiscal  ao  questionar  a  aplicação  daquele  dispositivo,  a  abordagem até aqui apresentada revela a  total desnecessidade desta acusação, na  medida em que validamente afastada qualquer possibilidade de aplicação daquele  dispositivo.   De  toda  sorte,  como  a  recorrente  pretende  justificar  estes  estornos  em  razão  da  retroação dos  efeitos da  rescisão  contratual  posteriormente  verificada,  embora em  tese  já  se  possa  afirmar  inadmissível  esta  interferência  direta  de  fatos  futuros  na  realidade presente no momento de ocorrência do fato gerador, cabe esclarecer em  qual contexto estes fatos futuros se verificaram.  A autoridade fiscal diz que em 01/02/2006, diante da possibilidade de uma sentença  final  com  conseqüências  imprevisíveis  para  as  partes  litigantes,  elas  firmaram  um  Memorando de Entendimento  formalizando a proposta de venda para Petrobrás da  totalidade  das  quotas  representativas  do  capital  social  da  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  (autuada)  e  da  El  Paso  Rio  Grande  Ltda,  no  valor  de  US$  357,5  milhões.  Da  tradução juramentada do referido documento, juntada às fls. 249/268, extrai­se:  Este Memorando de Entendimento (este “ME”) estabelece nosso entendimento mútuo  sobre a proposta de venda para a Petrobrás (a “Transação”), sujeita acordo final [...]  de  toda  a  participação  societária  da  [...]  (em  conjunto,  “El  Paso”)  na  El  Paso  Rio  Claro Ltda (“Rio Claro”) e na El Paso Rio Grande Ltda (“Rio Grande”); [...]  [...]  O preço de compra para a aquisição somente em dinheiro será de US$ 357.500.000,00  [...]  [...]  Na conclusão da Transação, as partes entregarão (e tomarão providências para que a  Rio  Claro  entregue)  uma  instrução  conjunta  irrevogável  para  o  Banco  Itaú  SA  liberar  a  Petrobras  de  todos  os  fundos  depositados  pela  Petrobrás  junto  ao  Banco  Itaú SA, como se segue e os  juros que foram nele acumulados (os “Depósitos”): (i)  em 11 de novembro de 2005, uma quantia equivalente a R$ 424.738.947,24 [...], e (ii)  em  27  de  janeiro  de  2006,  uma  quantia  equivalente  a  R$  94.285.394,08  [...].  Em  relação a isto, a Petrobrás, como beneficiária dos mesmos,  irá liberar para o Banco  Itaú SA ou El Paso as cartas de garantia fornecidas pelo Banco Itaú SA, na condição  de avalista. A El Paso deve obter junto ao Banco Itaú SA a aprovação da forma da  instrução irrevogável conjunta acima mencionada antes da conclusão da Transação.  A  conclusão  da  transação  estará  sujeita  a  uma  série  de  condições,  incluindo  o  seguinte:  [...]  (iii)  as  obrigações  das  Partes  e  de  suas  afiliadas  nos  termos  do  (a)  Contrato  de  Formação  de  Consórcio  datado  de  20  de  abril  de  2001  entre  a  Rio  Claro,  a  Rio  Grande, a Cayger  II  e a Petrobrás,  conforme alterações,  (b) o Contrato Original  de  Participação  entre  as  Partes  ou  suas  afiliadas,  [...],  e  (c)  quaisquer  documentos  celebrados no âmbito de ou em conexão com o Contrato de Formação de Consórcio,  [...]  (em  conjunto,  os  “Documentos  de  Transação”),  são  extintas  e  as  Partes  são  liberadas  de  quaisquer  obrigações  em  vigência  a  partir  da  data  de  conclusão  da  Transação;  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 41          40 [...]  (vi) na conclusão da Transação, todos os procedimentos pendentes de medida cautelar  perante  a  justiça  brasileira  iniciados  pela  Petrobrás  em  26  de  janeiro  de  2005  (“Procedimentos  da  Justiça  Brasileira”)  e  todos  os  procedimentos  de  arbitragem  pendentes da UNCITRAL/AAA entre a Petrobrás como demandante e a Rio Claro, Rio  Grande  e  algumas  de  suas  afiliadas  como  reclamados  (“Procedimento  de  Arbitragem”) serão dispensados com prejuízo.  Após a conclusão da Transação, cada uma das Partes, em seu próprio nome e de suas  afiliadas,  irá  liberar  a  outra  Parte  e  suas  afiliadas  de  quaisquer  reivindicações  ou  obrigações  decorrentes  do  Projeto  e  nenhum  dos  Documentos  da  Transação  (que  terão  a  vigência  rescindida a partir  da  conclusão da Transação)  ou, de outro modo,  originado por qualquer motivo, exceto em relação a violações de suas representações,  garantias e acordos destes Contratos Definitivos que expressamente perdurarão após a  conclusão.  As partes reconhecem e concordam que os termos e condições acima não cobrem todos  os assuntos que serão abordados nos Contratos Definitivos.  [...]  As  Partes  acordam,  pelo  presente  e  durante  a  vigência  do  presente  Memorando  de  Entendimento,  em  suspender  todos  os  Processos  da  Justiça  Brasileira  e  todos  os  Processos de Arbitragem. As Partes concordam em submeter ao Tribunal Arbitral e ao  Tribunal Brasileiro um pedido conjunto que nenhuma outra ação será tomada durante  este  período  temporal  em  relação  ao  Procedimento  de  Arbitragem  e  aos  Processos  Judiciais Brasileiros respectivamente [...]. As Partes concordam que, com relação aos  Procedimentos de Arbitragem e aos Procedimentos Judiciais Brasileiros, os prazos de  prescrição  aplicáveis  e  todas  as  defesas  de  qualquer  natureza  com  base  na  oportunidade da ação devem ser suspensos, [...]. Não obstante qualquer disposição em  contrário, as partes acordam que a concessão de medidas temporárias emitidas pelo  Tribunal  de  Arbitragem  em  05  de  julho  de  2005  e  o  desempenho  das  partes  em  conformidade com elas não serão suspensas. (negrejou­se)  Embora  referido  documento  estabelecesse  que  as  obrigações  das  partes  seriam  extintas a partir da data de conclusão da “Transação”, e expressamente negasse a  suspensão  da  decisão  arbitral  de  05/07/2005  e  do  desempenho  das  partes  em  conformidade  com  ela,  foi  acordado  que  a  autuada  entregaria  uma  instrução  conjunta  irrevogável para o Banco Itaú S/A  liberar a Petrobras de todos os fundos  depositados  pela  Petrobrás  junto  ao  Banco  Itaú  SA,  citando  expressamente  os  depósitos  decorrentes  da  decisão  arbitral  de  05/07/2005.  Ainda,  firmou­se  que  a  Petrobrás, como beneficiária dos mesmos,  iria  liberar para o Banco Itaú SA ou El  Paso as cartas de garantia fornecidas pelo Banco Itaú SA, na condição de avalista.  Ocorre que a  redação deste  trecho do acordo não permite compreender o que  foi  estabelecido. Por que a Petrobrás seria liberada “de” todos os fundos depositados  “pela” Petrobrás? Os “mesmos” do qual a Petrobrás seria beneficiária seriam os  depósitos? Em caso positivo, por que a Petrobrás seria beneficiária deles?  A tradução juramentada da instrução conjunta dirigida ao Banco Itaú BBA S/A (fls.  670/681) auxilia na compreensão do texto antes reproduzido. Consta ali que, como  não poderia deixar de ser, foi firmado um Contrato de Prestação de Fiança entre a  instituição financeira e El Paso Rio Claro Ltda, bem como há registro de Cessão de  Certificado  de  Depósito  pela  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  ao  Banco  Itaú  BBA  S/A.  Atendendo à instrução das empresas El Paso e Petrobrás, o banco não só cancelou  e rescindiu as cartas de fiança, como também: 1) rescindiu os acordos de garantia  firmados com a El Paso Rio Claro Ltda; 2) rescindiu procurações concedidas pela  El Paso ao Itaú BBA; e 3) rescindiu e cancelou as notas promissórias relacionadas  ao  acordo  de  garantia.  De  outro  lado,  as  empresas  El  Paso  rescindiram  e  cancelaram as Cessões de Certificado de Depósito,  estabelecendo a  instrução, ao  final, que:  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 42          41 EPRC,  Rio  Grande,  Cayger  II,  Petrobrás  e  Itaú  BBA  (com  relação  ao  Itaú  BBA, somente a respeito dos direitos do Itaú BBA e sujeito ao recebimento pelo  Banco Itaú BBA – Agência Nassau de uma cópia assinada no Aviso, Liberação  e  Reconhecimento  no  modelo  em  anexo  como  Anexo  A)  concordam  pelo  presente que a EPRC está livre para dispor dos fundos em Depósitos a Prazos  Fixos  de  nº.  AGE  101893  e  AGE  1  12533  (os  “Depósitos  a  Prazo Fixo  da  EPRC”),  sujeito  aos  custos  de  violação  devidos  à  Itaú  BBA,  como  desejar,  inclusive  o  fato  de  que  a EPRC poderá  deixar  tais  recursos  nos Depósitos a  Prazo  Fixo;  sempre  desde  que  nada  nesta  Liberação,  Reconhecimento  e  Instrução  conjunta  liberará  a  EPRC  de  qualquer  obrigação  que  possa  ter  perante a Petrobrás segundo o Acordo de Liquidação datado de [em branco]  de  2006  celebrado  entre  a  among  EPRC,  Rio  Grande,  Cayger  III,  El  Paso  Corporation e Petrobrás. O Itaú BBA reconhece pelo presente que os Depósitos  a Prazo Fixo da EPRC não estão sujeitos a ônus ou limitação a favor do Itaú  BBA que não as  limitações aplicáveis em geral aos depósitos a prazo fixo no  Itaú BBA ou instituições financeiras semelhantes. (negrejou­se)  Como  se  vê,  a  instrução  foi  no  sentido  de  rescindir  as  garantias  prestadas  pelo  Banco  Itaú  BBA  S/A  à  Petrobrás,  o  que  ensejou  a  rescisão  ou  cancelamento  de  outros  contratos  firmados  entre  o  Itaú  BBA  e  a  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  para  concessão  daquela  garantia.  Observe­se  que  não  houve  instrução  para  liberação  dos mencionados “depósitos a prazos fixos” junto à agência de Nassau, mas apenas  o  reconhecimento  de  que,  em  razão  das  demais  rescisões  e  cancelamentos,  eles  estavam livres para disposição pela El Paso Rio Claro Ltda.   Infere­se, daí, que a El Paso Rio Claro Ltda, ao  transferir os valores depositados  pela Petrobrás para conta do Itaú BBA em Nassau – conforme consta do relatório –  promoveu  os  mencionados  “Depósitos  a  Prazo  Fixo”,  objeto  das  “Cessões  de  Certificado de Depósito” vinculadas ao Contrato de Prestação de Fiança  firmado  com  o  Banco  Itaú  BBA  S/A,  para  que  este  emitisse  as  Cartas  de  Fiança  antes  mencionadas. Logo, a El Paso Rio Claro Ltda constituiu uma garantia em favor do  Banco  Itaú BBA S/A para que este emitisse as Cartas de Fiança, de modo que os  efeitos da instrução enviada àquele banco não poderiam se  limitar à rescisão das  cartas de fiança, estabelecendo também a rescisão de todos os atos a ela vinculados  e a liberação das correspondentes garantias. Aliás, esta sim pode ser a origem do  registro  contábil,  pela El Paso Rio Claro Ltda, dos valores  recebidos na  conta n.  3.1.05.99.26 “Contas a Pagar – Outros – Arbitragem Petrobrás”, como mencionado  pela recorrente.  Diante  deste  contexto,  e  especialmente  tendo  em  conta  as  demais  disposições  do  Memorando de Entendimento antes citadas,  seria possível afirmar que houve erro  na sua redação ou tradução, pois ao invés de expressar que “as partes entregarão  (e  tomarão  providências  para  que  a Rio Claro  entregue)  uma  instrução  conjunta  irrevogável  para  o  Banco  Itaú  SA  liberar  a  Petrobras  de  todos  os  fundos  depositados pela Petrobrás junto ao Banco Itaú SA", o correto seria “liberar a Rio  Claro de todos os fundos depositados pela Petrobrás junto ao Banco Itaú SA”. Na  seqüência,  na  parte  em  que  constou  que  “Em  relação  a  isto,  a  Petrobrás,  como  beneficiária dos mesmos, irá liberar para o Banco Itaú SA ou El Paso as cartas de  garantia  fornecidas  pelo  Banco  Itaú  SA,  na  condição  de  avalista”,  deveria  estar  expresso “a Petrobrás, como beneficiária das mesmas”, quais sejam, as fianças, e  não os depósitos.   Nota­se,  porém,  que  a  referida  instrução  conjunta  está  datada  de  25/04/2006,  e  assim  integrou  o  conjunto  de  documentos  assinados  na  data  de  conclusão  da  operação de compra e venda de quotas (Acordo de Liquidação, Instrução Conjunta,  Alteração  do  Contrato  Social,  Acordo  Fiscal,  etc),  como  observou  a  autoridade  fiscal.  E  antes  disso,  em  11/03/2006,  as  partes  celebraram  contrato  definitivo  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 43          42 relativo à operação de compra e venda da  totalidade das quotas  representativas do  capital social da El Paso Rio Claro Ltda e da El Paso Rio Grande Ltda. Da tradução  juramentada  que  integra  o  Anexo  II  destes  autos  (digitalizado  às  fls.  1983/2496)  destacam­se os seguintes excertos:  CONTRATO DE COMPRA DE QUOTAS com respeito às quotas na EL PASO RIO  CLARO LTDA e na EL PASO RIO GRANDE LTDA.  [...]  5. AÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO  5.1 Obrigações positivas  (a) Sujeito às  restrições e  limitações da Lei Aplicável, as Vendedoras certificar­se­ão  de  que,  a  partir  da  data  deste  Contrato  até  a  Conclusão  ou  a  Data  Limite  de  Finalização, o que ocorrer antes,:  [...]  (v) as Vendedoras solicitem ao Banco Itaú S.A. aprovação prévia do modelo de uma  instrução  conjunta  irrevogável  ao  Banco  Itaú  S.A.  para  liberar  o  Depósito  [de  R$  519.024.341,32 que foram depositados pela Compradora no Banco Itaú S.A. de acordo  com  a  sentença  provisória  emitida  com  respeito  aos  Procedimentos  de  Arbitragem,  juntamente com quaisquer juros acumulados sobre tal valor] para a Compradora (que  será no formato acordado).  [...]  6. CONCLUSÃO  6.1 Horário e local  A  Conclusão  ocorrerá  na(s)  data(s)  e  da  maneira  disposta  na  cláusula  6.7  (Procedimentos da Conclusão)  6.2 Ações quando da Conclusão  [...]  (b) Quando da Conclusão, a Compradora entregará às Vendedoras:  [...]  (iii)  após  a  liberação  do  Depósito,  as  Cartas  de  Garantia  [Carta  de  Fiança  nº  00406010500200 e a Carta de Fiança nº 00406010500300, ambas emitidas pelo Banco  Itaú  S.A.]  ,  e  pagará  a  Remuneração  Fixa  de  acordo  com  a  cláusula  6.7  (Procedimentos da Conclusão)  [...]  (c)  As  Partes,  atuando  em  cooperação,  certificar­se­ão  de  que  as  seguintes  coisas  ocorram quando da Conclusão:  (i)  as  obrigações  das  Partes  ou  de  suas  Afliadas  sob  (A)  o  Acordo  de  Formação  de  Consórcio datado de 20 de abril de 2001 entre a Empresa Alvo 1, a Empresa Alvo 2, a  Cayger  II  e  a  Compradora,  conforme  alterado,  (B)  o  APO  [Acordo  de  Participação  Original  entre  as  Partes  e  algumas  de  suas  Afiliadas  datado  de  20  de  abril  de  2002,  conforme  alterado,  complementado  e  reformulado]  e  (C)  quaisquer  documentos  firmados  sob  ou  com  respeito  ao  Acordo  de  Formação  de  Consórcio,  conforme  alterado  e/ou  o  APO,  conforme  alterado,  complementado  e/ou  reformulado  (coletivamente, os “Documentos da Transação”) sejam extintos com vigência a partir  de 1 de dezembro de 2004 e as Partes sejam liberadas de tais obrigações com vigência  a partir de tal data, de acordo com o modelo apenso a este como Anexo 4 (Modelo de  Contrato de Composição);  (ii) a Compradora, as Empresas Alvo [El Paso Rio Claro Ltda (Alvo 1) e El Paso Rio  Grande Ltda (Alvo 2)], a Cayger II e a El Paso Corporation (na medida em que forem  parte dos processos pertinentes) fornecerão instruções conjuntas à justiça brasileira e  ao  tribunal arbitral de acordo com o contrato de composição,  e cartas  cujo  formato  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 44          43 está apenso a este como Anexo 4 (Modelo de Contrato de Composição) ou conforme de  outra maneira acordada entre as Partes;  (iii) entregarão e  farão com que a Empresa Alvo 1 entregue uma  instrução conjunta  irrevogável ao Banco Itaú S.A., no formato aprovado pelo Banco Itaú S.A. de acordo  com  a  cláusula  5.1  (a)  (v)  (Obrigações  Positivas)  para  liberar  o  Depósito  para  a  Compradora, e  (iv)  firmarão  um  acordo  estipulando  os  respectivos  direitos  e  obrigações  relativos  a  certas questões Tributárias no formato do Anexo 8 (Modelo de Acordo Tributário).  [...]  ANEXO 4  FORMULÁRIO DO CONTRATO DE COMPOSIÇÃO  [...]  4.1. Rescisão dos Contratos,  Liberação  de Fundos  e Liberação das Reivindicações  e  Ações de Reparação  (a)  Rescisão  do  APAR.  As  Partes  concordam  e  reconhecem  que  a  plena  assinatura  deste  Contrato  de  Composição  servirá  para  rescindir  o  APAR.  Tal  rescisão  será  considerada  válida  em 1  de  dezembro  de  2004,  com  o  reconhecimento  expresso  de  que nenhuma quantia  é devida  para  qualquer  período anterior  ou posterior àquela  data.  As  Partes  acordam  ainda  que  tal  rescisão  não  provocará  quaisquer  direitos  adicionais,  obrigações  ou  recursos  de  acordo  com  os  termos  de  qualquer  dos  Contratos.  (b) Rescisão do CFA. [idem anterior]  (c)  Liberação  dos  Fundos.  Os  fundos  pagos  pela  Petrobrás  totalizando  R$  519.024.341,20, mais os juros acumulados, para as Empresas Alvo e Cayger em 11 de  novembro  de  2005  e  27  de  janeiro  de  2006,  atualmente mantidos  pelo Banco  Itaú,  serão  devolvidos  para  a  Petrobrás.  Isto  ocorrerá  conforme  os  procedimentos  estabelecidos no QPA, especificamente as Seções 5.1 (a) (v) e 6.2 (c) (iii)  [...]  (APÊNDICE A)  Instruções para o Tribunal  [...]  Temos a satisfação de informar ao Tribunal que, de conformidade com os artigos 840 –  850  do  Código  Civil  Brasileiro,  as  Partes  chegaram  agora  a  um  acordo  sobre  a  completa  e  definitiva  composição  da  supra  referenciada  arbitragem,  e  assinaram  contratos para dar efeito ao mesmo. Este contrato servirá para rescindir o APAR e o  CFA com validade na data de 1o de dezembro de 2004.   [...]  (APÊNDICE B)  [...]  SENTENÇA DE ANUÊNCIA ACORDADA  [...] O Tribunal foi informado de que as partes da arbitragem em epígrafe chegaram a  uma composição mutuamente aceitável a qual, de conformidade com os artigos 840 –  850 do Código Civil Brasileiro, soluciona todas as reivindicações sob controvérsia na  arbitragem e rescinde o Contrato de Participação Aditado e Reafirmado e o Contrato  de  Formação  de  Consórcio  (conforme  aditado)  com  validade  na  data  de  1o  de  dezembro de 2004 com expresso  reconhecimento de que não  são devidas quaisquer  verbas  por  quaisquer  períodos  anteriores  ou  posteriores  àquela  data.  Portanto,  o  Tribunal profere a seguinte sentença:   [...]  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 45          44 4. Os recursos financeiros que foram depositados em caução pela Petrobrás em 11 de  novembro de 2005 e em 27 de janeiro de 2006, em cumprimento da Sentença Arbitral  Provisória  e  totalizando R$  519.024.341,20  (...) mais  os  juros  acrescidos  se  ordena  que sejam restituídos para a Petrobrás.  [...]  (APÊNDICE C)  Instruções para o Tribunal Brasileiro  [...]  EL  PASO  RIO  CLARO  LTDA.,  EL  PASO  RIO  GRANDE  LTDA.,  e  PETRÓLEO  BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS nos autos da apelação cível nº 39103/2005, na qual  figuram, reciprocamente, como apelantes e apeladas, vêm, por seus advogados abaixo  assinados,  informar  a  V.  Exa.  que  as  partes  celebraram  transação  para  por  fim  ao  processo, nos termos dos arts. 840 e segs. do Código Civil, conforme acordo anexo.  [...]  3.  As  partes  postulam,  assim,  a  homologação  da  transação,  com  a  conseqüente  extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do Código  de Processo Civil.  [...]  Nos  termos  deste  acordo,  a  Petrobrás  e  a  antiga  controladora  da  autuada  estipularam não só a aquisição das quotas da autuada pela Petrobrás, mas também  a rescisão do Consórcio Macaé Merchant com efeitos retroativos a 01/12/2004. As  partes,  portanto,  alteraram  a  deliberação  inicial,  constante  do  Memorando  de  Entendimentos, que embora com redação obscura quanto ao destino dos depósitos  promovidos  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  expressamente  firmou  a  extinção  das  obrigações  das  partes  a  partir  da  data  de  conclusão  da  “Transação”,  e  negou  a  suspensão  da  decisão  arbitral  de  05/07/2005  e  o  desempenho  das  partes  em  conformidade com ela.  Conseqüência deste novo acordo seria a devolução, ou restituição, à adquirente dos  fundos  pagos  pela  Petrobrás  totalizando  R$  519.024.341,20,  mais  os  juros  acumulados, para as Empresas Alvo e Cayger em 11 de novembro de 2005 e 27 de  janeiro de 2006, atualmente mantidos pelo Banco Itaú, nos termos do item 4.1 (c) do  Anexo 4 (Formulário do Contrato de Composição) ao referido contrato.  Releva  destacar  a  falta  de  uniformidade  conceitual  na  abordagem  dos  depósitos  bancários promovidos pela Petrobrás. Nos itens 5.1 (v) e 6.2 (b) (iii) do Contrato,  ao  fixar  as  obrigações  positivas  e  ações  das  Vendedoras,  o  contrato  fala  em  “liberação” dos depósitos em favor da Compradora, inclusive como condição para  devolução das Cartas de Fiança pela Compradora às Vendedoras. Mais à frente, ao  fixar o modelo de Sentença de Anuência Acordada a  ser apresentada ao Tribunal  Arbitral, os valores são tratados como “depósitos em caução”, ordenando­se a sua  “restituição” à Petrobrás. Por  fim, no Formulário do Contrato de Composição, os  valores são tratados como “pagamentos”, sujeitos à “devolução” à Petrobrás.   De toda sorte, o fato é que frente à instrução conjunta dirigida ao Banco Itaú BBA  S/A, aquela entidade rescindiu as Cartas de Fiança antes mencionadas, bem como  liberou  a  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  das  garantias  oferecidas  para  sua  emissão,  passando ela a estar  livre para dispor dos  fundos depositados  junto à agência do  Banco, em Nassau. Nenhum ato de liberação dos depósitos foi promovidos em favor  da Petrobrás simplesmente porque os valores não se caracterizavam como caução,  e sim pagamentos à El Paso Rio Claro Ltda. Assim, a devolução acordada entre as  partes  somente  poderia  decorrer  de  ato  de  disponibilidade  da El  Paso Rio Claro  Ltda em favor da Petrobrás.  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 46          45 Estas  evidências  reforçam  a  conclusão,  já  exteriorizada  neste  voto,  de  que  os  valores  depositados  pela  Petrobrás  junto  ao  Banco  Itaú  BBA  S/A  representaram  efetivos  pagamentos,  dos  quais  a  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  dispôs  para  promover  depósitos  a  prazo  fixo  junto  à  agência  do  referido Banco  em Nassau,  cedendo­os  como garantia dos Contratos de Prestação de Fiança firmados entre a autuada e o  Itaú BBA.  De  outro  lado,  confirmam  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  Consórcio Macaé  Merchant  foi rescindido a partir de dezembro de 2004. E, quanto a este aspecto, a  autoridade fiscal inicialmente anotou que a decisão de homologação pelo Tribunal  Arbitral extinguiu as reclamações da Petrobrás sem julgamento do mérito, de modo  que  não  há  decisão  arbitral  que  tenha  reconhecido  a  invalidade  da  exigência  das  contribuições de contingência devidas pela Petrobrás ou que tenha declarado que não  houve o auferimento dessas receitas por parte do contribuinte. Destacou, ainda, que  as partes acordaram que a  transação celebrada não pode ser  interpretada, direta ou  indiretamente, como confissão de responsabilidade.  Mais  à  frente,  tratando  especificamente  do Acordo  de  Liquidação,  a  autoridade  fiscal  apresentou  vários  questionamentos  aos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  dentre  eles  quais  as  motivações  das  contratantes  em  promover  um  distrato  retroativo  frente  à  sentença  final  parcial  que  reconheceu  a  validade  dos  contratos  em  debate.  Abordando  os  temas  questionados,  discordou  da  eficácia  retroativa do distrato, com base em doutrina, e disse que a interpretação extensiva  adotada pela contribuinte resultou em prejuízo à União, em que pese os arts. 843 e  844 do Código Civil determinem a interpretação restritiva da transação.   Acrescentou  que  o  reconhecimento  de  receitas  é  um  dever  legal  e  que  os  contribuintes não podem sobre ele dispor, voltando no tempo para deixar de apurar  e  pagar  tributos  devidos,  desconstituindo  relações  jurídicas  relativas  a  obrigações  tributárias  principais  surgidas  por  meio  da  materialização  de  fatos  geradores  previstos em lei. Classificou a conduta da contribuinte de ilícita danosa.  Observou também que seriam falsas as informações prestadas pela contribuinte, no  sentido de que os depósitos promovidos pela Petrobrás  seriam em garantia  e não  estariam  relacionados  com  as  receitas  em  debate.  E  afirmou  que  a  interessada  assim  se  manifestou  com  o  propósito  final  de  justificar  os  estornos  de  receitas,  inclusive  influenciando  o  texto  da  Sentença  Consensual  Arbitral,  que  tratou  os  valores,  também,  como  depósitos  em  garantia.  Aduziu  que  era  desnecessária  determinação de reembolso, na medida em que a Petrobrás, como controladora da  contribuinte, possuía poderes para decidir sobre a destinação desses valores.  Recorde­se, porém, que a sentença final parcial proferida pelo Tribunal Arbitral em  21/11/2005  não  apreciou  as  alegações  da  Petrobrás  acerca  de  onerosidade  excessiva e vantagem extrema, reconheceu que o contrato enquadrava­se no âmbito  do art.  478 do Código Civil Brasileiro e que os  eventos que  formavam a base do  pleito da Petrobrás foram extraordinários e excessivos. Por sua vez, cabe novamente  transcrever o que diz referido dispositivo:  Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das  partes  se  tornar  excessivamente  onerosa,  com  extrema  vantagem  para  a  outra,  em  virtude  de  acontecimentos  extraordinários  e  imprevisíveis,  poderá  o  devedor  pedir  a  resolução  do  contrato.  Os  efeitos  da  sentença  que  a  decretar  retroagirão  à  data  da  citação.  Diante deste contexto, o Tribunal Arbitral apenas não decidiu acerca da resolução  do contrato porque necessitava de perícia para definir  se  a prestação de uma das  partes se tornara excessivamente onerosa. Chegou até a reconhecer a ocorrência de  acontecimentos  extraordinários  e  imprevisíveis,  mas  postergou  sua  decisão,  e  possivelmente  por  esta  razão  também  indeferiu  os  pleitos  de  restituição  da  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 47          46 Petrobrás, com base em enriquecimento sem causa, fundado nos arts. 884 e 885 do  RIR/99.  Logo, existia a possibilidade de a sentença final arbitral dar razão à Petrobrás, e  declarar  a  resolução  do  contrato  desde  a  data  da  citação,  a  qual  poderia  ser  definida  como  um  momento  próximo  ao  início  de  2005,  quando  a  Petrobrás  começou  a  questionar  judicialmente  os  valores  pagos.  Sob  esta  ótica,  é  possível  vislumbrar uma motivação para que as contratantes entrassem em acordo para por  fim ao litígio, ainda que com prejuízo ao Grupo El Paso, até então beneficiado com  as decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral.  A recorrente também aponta como motivação o fato de que a Petrobrás permanecia  em  disputa  com  outros  consorciados  para  revisão  contratual  nos  mesmos  termos  daquela  pretendida  em  face  do  grupo  El  Paso.  Reporta­se  aos  efeitos  que  outra  decisão poderia ter em relação as demais lides instaladas para revisão de contratos  de  consórcio  semelhantes.  Estes  fatos,  porém,  não  estão  provados  nos  autos.  Ao  contrário,  as  notícias  veiculadas  no  sítio  da  Petrobrás  na  Internet  (http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados­e­fatos­relevantes)  informam que  em 24/03/2005  e 12/05/2005 a Petrobrás  já  havia  fechado acordos  para  aquisição das  outras  duas  termelétricas  nas  quais  teria  parceria  semelhante  àquela  aqui  em  debate,  quais  sejam,  MPX  (Termoceará)  e  SEF  (Eletrobolt),  respectivamente.  De toda sorte, não é possível negar os efeitos retroativos do distrato frente ao texto  do art. 478 do Código Civil, que autoriza efeitos retroativos à sentença que defere o  pedido  de  resolução  do  contrato.  Certamente  a  regra  aplicável  aos  efeitos  do  distrato é aquela expressa nas lições de Caio Mario da Silva Pereira, citadas pela  autoridade  lançadora:  “O  distrato  produz  efeitos  normalmente  ex  nunc,  isto  é,  a  partir  do  momento  em  que  se  ajusta,  não  retroagindo  para  alcançar  as  conseqüências pretéritas, que são respeitadas” (in Instituições de direito civil, v. 3,  12.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 152). Todavia, há uma anormalidade no  caso  presente,  qual  seja,  o  litígio  estabelecido  entre  as  partes  desde  o  início  de  2005, acerca da onerosidade excessiva das prestações.  Não  tem  razão  a  recorrente  quando  defende  o  legítimo  direito  das  partes  de  transacionar  sobre  a  rescisão  do  contrato,  obrigando­se  e  desobrigando­se  a  qualquer tempo, porque há relações decorrentes e interesses de terceiros que podem  ser afetados, além da possibilidade de estas definições se prestarem como veículo de  fraude. Mas,  no  presente  caso,  há  evidências  suficientes  de  que  a  retroatividade  estabelecida  pelas  partes  está  relacionada  com  o  momento  no  qual  a  Petrobrás  iniciou os questionamentos acerca da validade do acordo antes firmado.  E, em tais condições, embora as partes não possam voltar no tempo para desfazer os  efeitos  dos  atos  praticados,  elas  podem  revertê­los  por  meio  de  restituição  dos  valores  pagos  e  cancelamento  das  receitas  reconhecidas em período  de  apuração  anterior. Como dito, havia uma realidade ao final do período de apuração do IRPJ  e  da  CSLL  em  31/12/2005,  determinante  da  incidência  destes  tributos.  Mas  posteriormente,  com  a  prática  de  um  ato  jurídico  ao  qual  a  lei  permite  efeitos  retroativos,  a  escrituração da  contribuinte  deve  refletir  esta  ocorrência, mediante  registro  do  cancelamento  das  receitas  antes  escrituradas,  em  contrapartida  à  insubsistência ativa resultante da devolução dos depósitos bancários à Petrobrás.  A  obrigação  tributária  decorrente  do  fato  gerador ocorrido  em  31/12/2005 não  é  afetada pela rescisão. Mas os efeitos retroativos desta serão reconhecidos na data  do  acordo,  repercutindo  no  lucro  tributável  daquele  período,  qual  seja,  o  ano­ calendário 2006. Descabe o estorno das receitas em 31/12/2005 porque não havia  erro  naquele  momento.  Mas  há  alterações  posteriores  das  relações  jurídicas  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 48          47 estabelecidas  entre  a  Petrobrás  e  a  autuada  que  devem  ser  reconhecidas  contabilmente, na forma antes exposta.  Registre­se que é imprópria a alegação da recorrente de que não se verificaram os  atos e fatos alegados para 2005, ante a suspensão em razão da pendência de solução  definitiva  da  lide  relativa  à  exigibilidade  da  contribuição  de  contingência.  A  abordagem antes exposta evidenciou que nenhum ato judicial ou arbitral suspendeu  a  eficácia  do  Consórcio  Macaé  Merchant.  Ao  contrário,  as  sentenças  arbitrais  reconheceram a validade do contrato e determinaram o pagamento dos valores em  razão dele devidos.  A  recorrente  opõe­se  às  objeções  fiscais  de  que  ela  e  a  Petrobrás  não  teriam  acordado sobre direito patrimonial, mas sim sobre o reconhecimento de receitas. E,  neste  ponto,  tem  razão  a  autuada,  porque  é  inegável  o  propósito  econômico,  negocial  e  estratégico  claros  e  evidentes  para  ambas  as  partes,  àquela  época  independentes.  O  Fisco  pode  questionar  o  procedimento  da  contribuinte  para  reverter o reconhecimento das receitas vinculadas ao contrato rescindido, mas não  opor­se àquela deliberação com efeitos retroativos.   Também não prospera a interpretação fiscal acerca dos arts. 843 e 844 do Código  Civil,  porque  somente  se  poderia  falar  em  prejuízo  do  Fisco  se  as  partes  não  tivessem propósito negocial para promover a  transação, como restou evidenciado.  Não  se  trata,  porém,  de  o  Fisco  ser  um  dos  “terceiros”  externos  ao  vínculo  obrigacional como dito pela recorrente, mas sim de as partes  terem promovido um  negócio  legítimo,  com  efeitos  retroativos  em  razão  do  litígio  que  já  vinha  se  desenrolando entre elas.  Quanto  à  suposta  ausência  de  decisão  judicial  autorizando  o  estorno  de  receitas,  invocada  pelas  autoridades  fiscal  e  julgadora  para  se  oporem  à  pratica  da  recorrente, restou patente, pela abordagem inicial deste voto, que nada autorizava o  estorno procedido pela recorrente em 31/12/2005. É certa, sim, a existência de uma  decisão  final  homologatória  de  acordo  no  qual  as  partes  (i)  reconhecem  a  inexigibilidade  de  determinados  valores  e  (ii)  renunciam  ao  direito  de  litigar  para  perseguir  seus  direitos  em  relação  a  esses  valores,  a  qual  põe  fim  à  questão  com  análise de mérito. Mas isto depois de encerrado o período de apuração do IRPJ e da  CSLL  referente  ao  ano­calendário  2005.  Apesar  de  elas  corroborarem  os  efeitos  retroativos da rescisão contratual de forma definitiva,  seu reconhecimento somente  seria  possível  em  2006.  Desnecessário,  portanto,  debater  se  as  sentenças  homologatórias  ensejaram  a  extinção  dos  processos  cautelar  e  arbitral  com  julgamento do mérito. O vício que subsiste é a invocação dos efeitos retroativos de  um  acordo  entre  as  partes  para  justificar  uma  exclusão  contábil  e  fiscal  em  momento no qual este acordo ainda não existia.  Logo,  tem  razão  a  contribuinte  quando  diz  que,  sendo  inexigíveis,  os  valores  recebidos não podem ser qualificados como receitas. Mas como a  inexigibilidade,  ou melhor, o acordo que determinou sua devolução, somente se verificou em 2006, é  neste momento que os efeitos contábeis devem ser revertidos. De fato, tal situação é  totalmente distinta do perdão de dívida mencionado na decisão recorrida, mas não  há dúvida que houve um cancelamento de acordo, ou seja, uma venda cancelada, por  meio  de  acordo  entre  as  partes  em  2006,  jamais  podendo  justificar  o  estorno  em  31/12/2005.  A recorrente, ao final, nega a existência de fraude, em razão de todos os argumentos  até  aqui  expostos,  reputando  necessária  a  análise  dos  atos  praticados  pela  Recorrente em vista de  sua motivação negocial e comercial que  jamais poderia  ter  sido confundida com intuito de reduzir a carga tributária. E, de fato, não há duvida  quanto  à  motivação  negocial  e  comercial  dos  atos  praticados  fora  do  âmbito  tributário. Houve um contrato de consórcio que se tornou oneroso para a Petrobrás,  Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 49          48 e  as  discussões  acerca  do  pagamento  das  contribuições  de  contingência  acabou  ensejando um acordo com efeitos retroativos.  Contudo, a recorrente alega que o estorno de receitas foi promovido em 10/02/2006,  depois de firmado o Memorando de Entendimentos em 01.02.2006, ao passo que a  autoridade  fiscal  provou  os  lançamentos  promovidos  com  data  de  31/12/2005.  Como  já  extensamente  exposto,  a  contribuinte  reduziu  o  lucro  líquido  do  ano­ calendário 2005, e ainda que assim  tenha procedido depois do referido acordo, o  fato  é  que  afirmou  contabilmente  que  as  receitas  deveriam  ser  estornadas  em  31/12/2005, quando o acordo ainda não existia.  Para  justificar esta conduta, aduz que o reconhecimento destes valores havia sido  diferido, e por esta razão afirma que cerne da questão relativa ao enquadramento da  suposta  fraude  seria  o  tratamento  conferido  pela  Recorrente  ao  depósito  realizado  pela  Petrobrás  em  conta­bancária  de  sua  titularidade,  bastando  a  análise  da  característica  conferida  pela  Recorrente  ao  depósito  realizado  pela  Petrobrás  em  razão  da  decisão  interlocutória  no  processo  arbitral  para  evidenciar  que  a  conduta  por  ela  adotada  se  revela  coerente  com  a  sua  interpretação  do  direito,  inexistindo  qualquer intuito de fraude.  Como  restou  consolidado  neste  voto,  não  houve  depósito  em  caução,  e  a  única  garantia  efetivamente  formalizada  ao  longo  do  litígio  formado  em  torno  das  contribuições  de  contingência  foi  aquela  prestada  pela  autuada  para  passar  a  dispor  dos  recursos  financeiros  decorrentes  dos  pagamentos  efetivados  pela  Petrobrás. Além disso, não havia justificativa legal para o alegado diferimento dos  resultados  desta  contratação,  e  sua  conseqüente  exclusão  do  lucro  tributável,  e  quanto menos para o estorno contábil das receitas em 31/12/2005.  Aduz  a  recorrente  que  caso  outra  interpretação  venha  a  ser  adotada  quanto  à  natureza  dos  depósitos,  o  certo  é  que não  há  que  se  falar  em  fraude, mas  erro  de  direito  ou  erro  na  interpretação  da  lei  tributária.  Diz  que  o  fato  de  ser  grande  empresa,  que  atua  em  ramo  de  alta  sofisticação  comercial  e  financeira,  como  dito  pela autoridade julgadora, somente reforça a conclusão naquele sentido. E assevera  estar  se  tratando  aqui  de  questão  ímpar,  única  e  de  difícil  compreensão,  como  inclusive reconhecido em outra passagem da decisão recorrida.   Todavia,  frente a  todo o exposto, é possível concluir que não houve mero erro de  direito, mas sim a intenção deliberada de não recolher os tributos que se tornaram  devidos  com  os  pagamentos  promovidos  pela  Petrobrás  em  2005.  A  recorrente  pleiteou  como  medida  de  urgência,  junto  ao  Tribunal  Arbitral,  o  pagamento  dos  valores  que  lhe  eram  devidos  pela  Petrobrás,  para  poder  fazer  frente  às  demais  dívidas que tinha a pagar. Obteve esta disponibilidade, mas teve que arcar não só  com o ônus de prestar uma garantia para o caso de eventual  restituição daqueles  valores, como também com os efeitos de uma significativa base tributável pelo IRPJ  e pela CSLL.   Além  disso,  ao  acordar  a  rescisão  do  contrato  com  efeitos  retroativos,  restou  evidente que aquela base tributável em 31/12/2005 era transitória, e ensejaria uma  redução  do  lucro  contábil  de  magnitude  equivalente  em  2006,  com  conseqüente  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de demorada recuperação. Daí a solução  mais  prática  e  interessante  para  as  partes:  estornar  as  receitas  em  31/12/2005  e  deixar  de  pagar  os  tributos  devidos  naquele  momento.  E,  além  disso,  apurar  prejuízos  fiscais  e bases negativas em 31/12/2005,  transformando as antecipações  até  ali  verificadas  em  indébito  passível  de  utilização  imediata,  e  inclusive  já  partilhado  entre  os  litigantes  do  acordo  de  venda  das  quotas  da  autuada  para  a  Petrobrás, como bem observado pela autoridade fiscal.  Ressalte­se que não houve diferimento da renda, e que a redução da base tributável  foi promovida mediante estorno contábil das receitas datado de 31/12/2005, muito  Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 50          49 embora  o  acordo  com  efeitos  retroativos  tenha  sido  assinado  apenas  em  2006.  Impróprio,  assim,  limitar  a  questão  à  divergência  jurídica  quanto  ao  tratamento  dado ao depósito realizado pela Petrobrás. E irrelevante o fato de a contribuinte ter  atendido prontamente às  intimações para apresentação de documentos relacionados  ao  depósito  garantia,  porque  a  fraude  não  depende  da  fabricação  de  documentos  para  apresentar  aos  agentes  fiscais,  bastando  a  intenção  de  deixar  de  recolher  tributo para caracterizá­la.   Ainda  que  nem  todas  as  acusações  fiscais  prosperem,  e  seja  inquestionável  a  eficácia retroativa do acordo firmado entre as partes então litigantes, a conduta de  alterar  a  escrituração  contábil  em  razão  de  evento  futuro,  de  modo  a  evitar  o  pagamento  de  tributos  sobre  o  resultado  influenciado  por  receitas  que  se  soube  passíveis de reversão, é suficiente para sustentar a imputação de fraude.  Por  fim,  anote­se  que  a  recorrente  alega  terem  sido  homologadas  compensações  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  também  apurado  no  ano­calendário  2005,  possivelmente  em  razão  de  o  extrato  de  PER/DCOMP  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  juntado  à  impugnação  (fls.  3150/3151)  assim  indicar  relativamente  a  algumas  declarações  apresentadas  ao  longo  de  2008.  A  informação  contida  no  rodapé do extrato indica que ele teria sido emitido em 01/09/2010, ao passo que o  despacho decisório de não homologação das compensações com o saldo negativo de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  2005,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo nº 15374.964184/2009­11, foi exarado em 19/10/2011 e cientificado  à contribuinte em 29/11/2011.  Assim,  ainda  que  inicialmente  os  sistemas  informatizados  da Receita Federal não  tenham  identificado  indícios  de  erros  na  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  informado  nas  DCOMP,  e  apontado  as  compensações  como  regulares,  o  procedimento  fiscal  realizado  posteriormente  validamente  desfez  os  efeitos  extintivos da compensação antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 74, §5o,  da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Ressalte­se, ainda,  que  a  contribuinte  não  provou  a  existência  de  qualquer  ato  expresso  de  homologação daquelas compensações.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15374.964184/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.939  S1­C1T1  Fl. 51          50                               Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 19311.000348/2009-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. A bolsa de estudo destina-se a ressarcir os valores pagos a título de mensalidades escolares dos próprios empregados ou de seus filhos, não possuindo natureza salarial. É um incentivo para o trabalho, e não pelo trabalho. Por tal razão, os valores que por ventura forem expendidos a este título não integrarão o salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000348/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.233  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL ATIBAIENSE LTDA­ ACEA ­EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  BOLSAS  DE  ESTUDO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  INTEGRAÇÃO.  A  bolsa  de  estudo  destina­se  a  ressarcir  os  valores  pagos  a  título  de  mensalidades  escolares  dos  próprios  empregados  ou  de  seus  filhos,  não  possuindo  natureza  salarial.  É  um  incentivo  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho. Por  tal  razão, os valores que por ventura  forem expendidos a este  título não integrarão o salário­de­contribuição.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 48 /2 00 9- 68 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19311.000348/2009­68  Acórdão n.º 2403­002.233  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  05­ 27.875, na qual  julgou parcialmente procedente a  Impugnação apresentada para  reconhecer a  decadência  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  reduzindo  o  auto  de  infração,  consubstanciado no DEBCAD nº. 37.170.423­5, do valor originário de R$ 37.605,39 para R$  8.987,31  (oito  mil  novecentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  trinta  e  um  centavos)  corrigido  monetariamente e acrescido de multa e juros.  A  autuação  fiscal  abrange  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  e  almeja  o  reconhecimento  de  diferenças  de  contribuições  previdenciárias,  correspondentes  a  parte  dos  segurados, tendo em vista que a fiscalização verificou que o contribuinte não considerou como  base de cálculo para a Previdência Social nas folhas de pagamento, bem como não informou  em  GFIP,  os  valores  correspondentes  às  bolsas  de  estudo  concedidas  a  dependentes  de  funcionários da empresa.  O Relatório Fiscal, fls. 30/37, evidencia os seguintes fatos:  4. Das razões do levantamento dos créditos e da apuração dos  fatos geradores:  (...)  4.3.  Verificou­se  que  os  valores  correspondentes  às  bolsas  de  estudos  concedidas  não  foram  considerados  como  base  de  cálculo  para  a  Previdência  Social  nas  folhas  de  pagamento,  assim  como  não  foram  informados  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  Como  comprovantes  foram  anexadas por amostragem: Resumos das Folhas de Pagamento  das competências Fevereiro, Junho e Outubro, cópias em anexo  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD:  37.170.422­7  ao  qual  este  foi  apensado.  4.4.  Os  valores  destas  bolsas  de  estudos  concedidas  são  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  se  constituem  em  remuneração  indireta,  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades. A rubrica bolsa de estudos está excluída do  rol  que  determina  as  hipóteses  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  ou  seja,  as  rubricas  sobre  as  quais  não  incide  contribuição  previdenciária.  (art.  28,  §9º  da  Lei  n.  8.212/91).  Ademais, sabe­se que não há qualquer lei que confira isenção a  bolsa de estudos)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado com o lançamento, o contribuinte contestou o presente Auto de  Infração por meio da impugnação de fls. 39/49.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a DRJ  em Campinas,  prolatou  Acórdão conjunto em relação aos DEBCAD’s nº. 37.170.422­7, 37.170.423­5 e 37.170.424­3  de fls. 180/189 do processo principal nº. 19311.000347/2009­13, na qual julgou procedente em  parte  o  lançamento  deste  e  os  demais  a  ele  apensos  (processos  n.19311.000348/2009­68  e  19311.000349/2009­11), conforme ementa que abaixo se transcreve, in verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para  constituir  os  seus  créditos,  contados,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento parcial e de não comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, da data do fato gerador.  NEGAÇA0 GERAL.  Não se admite no processo administrativo a negação geral, isto  6, a simples discordância desprovida de fundamento.  BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS.  A concessão de bolsas de estudo a dependentes de empregados é  fato gerador da contribuição previdenciária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Como se observa da ementa trasladada, a DRJ considerou que a conclusão do  auditor  fiscal não se fundamentou em nenhuma prova concreta,  inferindo o dolo somente da  prática  da  contribuinte  de  não  incluir  os  valores  relativos  às  bolsas  de  estudo  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Como  não  houve  nenhum  a  referência  a  eventual  ausência  de  registro nos  livros  fiscais  referente a estas bolsas de estudos ou qualquer outro elemento que  comprovasse o dolo, considerou­se como prazo prescricional aquele previsto no art. 150, §4º,  do CTN.  Desta feita, reconheceu­se a decadência para as competências de janeiro/2004  a setembro de 2004, com a retificação dos autos de infração n. 37.170.422­7 de R$ 71.191,73  para R$ 15.949,06, do auto de infração n. 37.170.423­1 de R$ 37.605,39 para R$ 8..987,31 e  do auto de infração n. 37.170.424­3 de R$ 15.255,37 para R$ 3.417,66.  DO RECURSO  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 192/197  do processo principal, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos:  ­  O  recorrente  não  discorda  da  decisão  prolatada  em  relação  ao  reconhecimento da decadência para as competências de janeiro a setembro de 2004, aplicando­ se o conceito de data a data para aplicação do dispositivo legal;  ­ O recorrente não discorda da inocorrência da materialização da hipótese de  dolo,  fraude  ou  simulação,  uma  vez  que  os  fatos  que  foram  narrados  comprovam  de  forma  justificada e perfeitamente que o recorrente nunca se pautou por esta linha de conduta;  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19311.000348/2009­68  Acórdão n.º 2403­002.233  S2­C4T3  Fl. 4          5 ­  Nunca  houve  contrapartida,  para  o  fornecimento  do  chamado  salário­ utilidade ou bolsas de estudos a  filhos de funcionários. Não foram feitos nenhum pagamento  em  pecúnia  ou  de  outro  modo  qualquer  para  funcionário.  Não  há  nenhum  valor  a  ser  considerado  como  salário­utilidade.  Foram  concedidas  bolsas  de  estudos  à  filhos  de  funcionários,  por  força  de  dissídio  coletivo,  somente,  em  função  de  que  a  atividade  fim  do  recorrente é estabelecimento de ensino;  ­ Para ser salário­utilidade, terá que ter seu valor perfeitamente caracterizado,  comprovado e quantificado, como disposto na súmula 258 do TST e, no caso em concreto, os  filhos dos professores que estudam na instituição não provocaram qualquer aumento de receitas  e/ou despesas auferidas monetariamente;  ­  Apresenta  uma  planilha  de  dados  correspondente  à  relação  de  alunos  bolsistas dependente de funcionários, correspondente ao ano letivo de 2004, com a inclusão da  política de descontos do recorrente, em relação à irmãos, para refutar a o argumento da DRJ em  Campinas de falta de provas. Na planilha, consoante o relato do contribuinte, verifica­se que os  descontos seriam na média de 30% do valor da anuidade, utilizada como base de cálculo para o  lançamento. Com  isto  pretende­se  comprovar  que, mesmo  que  os  alunos  bolsistas,  filhos  de  funcionários pagassem  sua anuidade, não  seria o valor utilizado como base de  cálculo, mas,  sim o valor considerado reduzido em 30% do seu valor normal;  ­  Anexa  ao  recurso  nova  planilha  com  alguns  contratos  de  prestação  de  serviços educacionais, por amostragem, para comprovar a política de descontos efetuada pela  instituição.  Por meio  dele  é  possível  verificar  que  os  contratantes  receberam  descontos  por  possuírem mais de um filho matriculados;  ­  Argumenta  ser  um  absurdo  discutir  lançamento  de  contribuição  previdenciária sobre bolsas de estudo concedida a filhos de funcionários, onde o valor atribuído  às anuidades supera aquele que obteria no caixa, caso estes alunos, pagassem normalmente os  serviços prestados .  Ao  final,  requer  a  procedência  do  recurso  voluntário,  com  o  consequente  arquivamento do presente processo, e a improcedência dos lançamentos tributários.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  documento  de  fl.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS  De  início,  cabe  esclarecer  que  a  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  tanto  o  processo  principal,  quanto  os  a  ele  apensos,  quais  sejam,  o  processo  em  epígrafe  nº.  19311.000348/2009­68 e o nº. 19311.000349/2009­11, por  se  tratarem de matéria correlata e  pelo  contribuinte  se  reportar  em  suas  defesas  àquele  processo.  Ademais,  no  único  recurso  voluntário apresentado, nos autos do processo principal, o sujeito passivo se reporta a todas as  3 autuações, e por tal razão, aqui se adotará a mesma sistemática.  Importante frisar que o ora recorrente se conformou com a decisão recorrida  no  tocante  ao  reconhecimento  da  decadência para  as  competências  de  janeiro  a  setembro  de  2004 decorrente do não acolhimento da hipótese levantada pela autuação, a saber, a ocorrência  de dolo, fraude, ou simulação.  Desta feita, este voto terá como enfoque a possibilidade ou não de bolsas de  estudo concedidas a filhos de funcionários de instituição de ensino comporem a base de cálculo  das contribuições sociais previdenciárias.  DO MÉRITO  DAS BOLSAS DE ESTUDO PARA  FILHOS DE  FUNCIONÁRIOS E  DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  correspondentes  às  bolsas  de  estudo  concedidas  à  dependentes  de  funcionários da empresa, não considerá­las como base de cálculo para a Previdência Social nas  folhas de pagamento, nem informá­las em GFIP.  Em  defesa,  o  contribuinte  alega  que  somente  concede  referidas  bolsas  de  estudo porque se encontra obrigada por convenção coletiva de trabalho firmada entre os órgãos  da classe e que tais concessões não integram o salário dos funcionários nem possuem caráter  remuneratório. Por tal razão, não poderiam ser consideradas como componentes do salário de  contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Nesse contexto, passamos a adentrar o mérito da questão.  A base de cálculo tomada para mensurar o valor da cotização dos segurados é  denominada salário de contribuição. O salário de contribuição é grandeza fiscal pecuniária útil  para a aferição da contribuição do segurado e do salário de benefício 1e encontra­se definido no  inc. I, do art. 28, da Lei n. 8.212/91:                                                              1 Martinez, Wladimir Novaes. Curso de direito previdenciário ­ 4 ed. ­ São Paulo: LTr, 2011. p. 475.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19311.000348/2009­68  Acórdão n.º 2403­002.233  S2­C4T3  Fl. 5          7 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (grifamos)  Note­se  que  o  salário­de­contribuição  tem  como  núcleo  principal  a  remuneração percebida pelo empregado, englobando o salário, a gorjeta e as conquistas sociais,  ou  seja,  benefícios  obtidos  sem  terem  correspondência  com  a  prestação  direta  do  serviço,  normalmente  oriundos  de  determinação  legal,  contrato  individual  ou  coletivo  de  trabalho,  como é o caso que ora se analisa.  Já  se  encontra  devidamente  pacificado  que,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  a  qual  trouxe  alterações  ao  regime  de  previdência social, as contribuições previdenciárias podem incidir sobre o salário indireto por  possuírem  natureza  salarial.  Nesse  sentido,  cito  os  acórdãos  n.  230200569,  240201216,  230101367, 280300163, 230101471, todos do CARF.  O  parágrafo  9º,  da Lei  n.  8.212/91,  elenca  uma  série  de  hipóteses  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  para  fins  da  contribuição  previdenciária.  A  situação  que  mais se encontra em evidência, no presente caso, é aquela prevista na alínea “t”, que trata sobre  a educação básica do trabalhador.  Este  foi  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  DRJ  em  Campinas  para  negar  provimento ao pleito do sujeito passivo:  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  No  sentir  daqueles  julgadores,  o  dispositivo  trataria  de  isenção  tributária  e  como  tal,  deveria  ser  interpretado  de  forma  literal.  Da  leitura  da  expressão  “que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo”  poder­se­ia  concluir  que  a  isenção  não  abrangeria  os  dependentes  de  empregados  e  dirigentes,  uma  vez  que  o  objetivo  da  isenção  estaria direcionado apenas aos funcionários da empresa.  Apesar da redação dada à alínea “t” pela Lei n. 9.711, de 20 de novembro de  1998,  este  conselheiro,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  os  Tribunais  Regionais  Federais  entendem de forma diversa.   O  art.  458  das  Consolidações  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  inserido  no  Capítulo II – Da Remuneração, preceitua que, de um modo geral, compreende­se no salário, a  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações  in natura que a empresa, por  força do  contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.  Contudo,  no  parágrafo  2º,  inciso  II,  do mesmo  diploma  legal,  o  legislador  excetua do referido conceito as utilidades concedidas pelo empregador para fins de educação,  em estabelecimento de  ensino próprio ou de  terceiros,  compreendendo os valores  relativos  a  matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.  Art.  458.­  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  § 1º ­ Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais das parcelas  componentes do salário mínimo  (arts.  81 e 82).  §  2º  ­  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  ­  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  ­  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V ­ seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI ­ previdência privada;  VII ­ (VETADO) (grifamos)  Em  26/10/2011,  por  intermédio  da  Lei  n.  12.513/11,  o  legislador  alterou  a  redação da alínea “t”, do parágrafo 9º, do art. 28, da Lei n. 8.212/91, de modo que o normativo  se harmonizou com o preceituado na consolidação trabalhista quanto ao conceito de salário e as  parcelas dele excluídas. Eis a nova e atual redação:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19311.000348/2009­68  Acórdão n.º 2403­002.233  S2­C4T3  Fl. 6          9 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)   O mesmo dispõe o parágrafo 6º, do art. 15, da Lei n. 8.036/90, para o FGTS:  § 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as  parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991.  Por  tudo  o  que  se  expôs,  percebe­se  que  o  auxílio­educação  ou  “bolsas  de  estudo”, muitas vezes custeado pela empresa, destina­se a ressarcir os valores pagos a título de  mensalidades escolares dos próprios empregados ou de seus filhos. No caso da Recorrente, por  ser  Instituição  de  Ensino,  e  em  razão  da  função  exercida  pelos  empregados,  as  bolsas  não  representaram nenhum dispêndio a este título, ao contrário, um incentivo para o trabalho, e não  pelo trabalho.  No  mesmo  sentido  a  apelação  n.  1665246  (APELREEX),  1685621  (AC),  1552052  (AC),  299875  (AMS),  297063  (AMS),  todos  do TRF  da  3a Região;  com  destaque  para o seguinte julgado do STJ,de relatoria do Min. Luiz Fux:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  Sabendo então que as bolsas de estudo, seja ela destinada aos empregados ou  aos dependentes deste, não possuem natureza salarial, não há que se falar em recolhimento de  contribuição previdenciária neste caso.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 15956.000316/2010-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. COFINS E PIS/PASEP. RECEITAS. EXCLUSÃO. COOPERATIVA. As receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado não integra à base de cálculo das contribuições para a COFINS e o PIS/PASEP por ser ato eminentemente cooperativo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-06T10:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-08-06T10:56:19Z; Last-Modified: 2013-08-06T10:56:19Z; dcterms:modified: 2013-08-06T10:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d138b008-7e79-414c-9058-763e530bc2e9; Last-Save-Date: 2013-08-06T10:56:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-06T10:56:19Z; meta:save-date: 2013-08-06T10:56:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-08-06T10:56:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-08-06T10:56:19Z; created: 2013-08-06T10:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-08-06T10:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-08-06T10:56:19Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000316/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.334  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COOPERAIVA AGRÍCOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUAÇU            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  BASE DE CÁLCULO. COFINS E PIS/PASEP. RECEITAS. EXCLUSÃO.  COOPERATIVA.   As receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização  de  produção  do  associado  não  integra  à  base  de  cálculo  das  contribuições  para a COFINS e o PIS/PASEP por ser ato eminentemente cooperativo.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Ortiz Tranchesi.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 16 /2 01 0- 60 Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  em  razão  da  decisão  de  piso  que  acolheu os argumentos da Recorrente contra a lavratura do auto de infração e deu provimento e  exonerou o crédito tributário constituído de ofício para o PIS no montante de R$ 2.370.975,66  e  a  COFINS  no  valor  de  R$  10.920.397,88  relativo  ao  período  de  apuração  01/01/2005  a  31/12/2005, regime não cumulativo, Lei nº 10.637/2002.  A fiscalização ajustou a base de cálculo das contribuições fazendo incluir os  custos  agregados  e  repassses  aos  associados  relativos  à  unidade  “abatedouro”,  a  comercialização  dos  produtos  agropecuários  (frango  vivos)  entregue  pelos  associados,  cooperados  para  beneficiamento  a  Cooperativa,  e,  comercializados  como  produtos  industrializados, no caso, carne e miúdos.  Com  as  exclusões  da  base  de  cálculo,  conforme  planilhas  de  cálculos  incluídas  na  decisão,  e  utilização  dos  créditos  derivados  da  não  cumulatividade,  abatidos  do  débitos  apurados,  concluiu  ter  sido  suficiente  a  extinguir  o  débito  apurado  relativo  a  todo  o  período lançado.    Com o  objetivo  de  trazer  ao  conhecimento desse Colegiado a  situação dos  autos, transcrevo o relatório da decisão recorrida por melhor refletir a situação:   “Relatório A  empresa  qualificada  em epígrafe  foi  autuada em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para Programa de Integração Social (PIS) no período de janeiro  a  dezembro  de  2005,  exigindoselhe  contribuição  de  R$  1.024.703,71, multa de ofício de R$ 768.527,74 e juros de mora  de R$ 577.744,21, perfazendo o total de R$ 2.370.975,66.  Também foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no  mesmo  período,  exigindoselhe  contribuição  de R$  4.719.652,11, multa  de  ofício  de  R$  3.539.739,05  e  juros  de  mora  de  R$  2.661.006,72, perfazendo o total de R$ 10.920.397,88.  Os enquadramentos legais encontramse a fls. 371, 76 e 77.  Segundo  os  relatórios  de  fls.  8  a  36  e  47  a  75,  a  autuada  protocolizou pedidos de  ressarcimento dos saldos credores das  contribuições, apuradas no regime não cumulativo. Sendo assim,  foram  realizadas  verificações  fiscais  para  constatar  a  legitimidade dos pedidos.  Aproveitamento indevido do crédito presumido da agroindústria  relativo  a  valores  dos  insumos  agropecuários  aplicados  na  produção e venda de animais vivos (aves vivas).  Inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  valores  relativos  à  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  não  utilizados na produção de bens e serviços destinados à venda.  Inclusão  indevida  no  estoque  de  abertura  de  itens  não  considerados insumos pela legislação.  Apuração indevida de créditos relativos a devolução de vendas  para exportação, uma vez que não houve registro de devolução  dessas vendas.  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15956.000316/2010­60  Acórdão n.º 3403­002.334  S3­C4T3  Fl. 10          3 Em relação à base de cálculo das contribuições, foram apuradas  as seguintes irregularidades:  Exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  valores  relativos  a  custos  de  aquisição,  produção  e  comercialização  integrados  ao  valor  das  vendas  de  bens  a  cooperados  relativas  às  unidades  “incubatório”  e  “fábrica  de  ração”. Tal exclusão foi considerada indevida pela fiscalização  porquanto as receitas relativas a essas operações já  haviam  sido  excluídas  das  bases  de  cálculo  e,  como  dessas  receitas constavam os respectivos custos, a exclusão novamente  dos custos  tratarseia de exclusão em duplicidade. Também não  seria o caso de custos agregados ao produto agropecuário dos  associados  entregue  à  cooperativa  para  comercialização,  previsto no art. 17 da Lei no 10.684, de 2003, mas sim operação  de  venda  de  mercadorias/produtos  adquiridos  ou  produzidos  pela cooperativa aos cooperados.  Exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  valores  relativos  a  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  porquanto,  no  período  lançado,  segundo  a  fiscalização,  a  cooperativa  não  realizou  nenhuma operação de  venda  de  produtos  agropecuários  entregues  pelos  seus  associados, mas sim operações de vendas a terceiros, relativas à  unidade  “abatedouro”,  de  produtos  da  agroindústria  por  ela  fabricados. Ou seja, segundo o autuante, a cooperativa adquire  insumos  industriais  dos  cooperados  (frango  vivo)  e  de  outros  produtores (demais insumos) os industrializa e vende o produto  industrializado  (carne  e  miudezas  comestíveis  derivadas  de  aves).  Assim,  não  haveria  que  se  falar  em  venda  de  produtos  agropecuários, mas sim de produtos agroindustriais.  Exclusão indevida da base de cálculo das contribuições a título  de  “valores  repassados  a  associados”,  quando  na  verdade  tratavase de aquisição de  insumos de cooperados utilizados na  fabricação de produtos agroindustriais vendidos a terceiros.  A  fiscalização  constatou  também  que,  como  a  autuada  apurou  base de cálculo das contribuições igual a zero, e, portanto, não  apurou  contribuição  a  recolher,  assim  considerou  como  não  sujeitas a contribuição a totalidade de suas receitas, incluindo aí  as tributadas e as sujeitas à alíquota zero, contrariando as Leis  nos  11.033,  de  2004,  art.  17,  e  11.116,  de  2005,  art.  16,  que  dispõem que somente as vendas efetuadas sem o pagamento da  contribuição  (por  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência)  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações  e  poderão  ser objeto de  compensação e ressarcimento.  Após  esses  ajustes  e  apurar  a  proporção  entre  as  receitas  de  vendas no mercado interno sujeitas e não sujeitas ao pagamento  das contribuições e as vendas ao mercado externo, a fiscalização  constatou  que  a  impugnante  em  vez  de  saldo  credor  das  contribuições  possuía,  no  período  lançado,  saldo  devedor  das  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 obrigações  não  declarados  nem  recolhidos  ou  compensados,  e  que foram lançados de ofício por meio do presente.  Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  alegando,  preliminarmente,  em  síntese,  que  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  (MPF)  em  referência  visava  à  análise  de  pedidos  de  ressarcimento no período de agosto de 2004 a dezembro de 2005  e que no auto de infração não há menção ao período de agosto a  dezembro de 2004, tampouco é esclarecido se os pedidos foram  indeferidos.  Ainda em preliminar alega que o período de janeiro a maio de  2005 já foi atingido pela decadência a teor do art. 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional (CTN).  Quanto ao mérito, argúi primeiramente que a glosa dos créditos  referentes  a  aquisições  de  óleo  diesel,  óleo  BFP  e  sobre GLP  não podem prosperar porquanto, tal crédito está previsto no art.  3º das Leis no 10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003, e  tais bens  estão  sujeitos  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contr  haviam  sido  excluídas  das  bases  de  cálculo  e,  como  dessas  receitas constavam os respectivos custos, a exclusão novamente  dos custos  tratarseia de exclusão em duplicidade. Também não  seria o caso de custos agregados ao produto agropecuário dos  associados  entregue  à  cooperativa  para  comercialização,  previsto no art. 17 da Lei no 10.684, de 2003, mas sim operação  de  venda  de  mercadorias/produtos  adquiridos  ou  produzidos  pela cooperativa aos cooperados.  Exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  valores  relativos  a  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  porquanto,  no  período  lançado,  segundo  a  fiscalização,  a  cooperativa  não  realizou  nenhuma operação de  venda  de  produtos  agropecuários  entregues  pelos  seus  associados, mas sim operações de vendas a terceiros, relativas à  unidade  “abatedouro”,  de  produtos  da  agroindústria  por  ela  fabricados. Ou seja, segundo o autuante, a cooperativa adquire  insumos  industriais  dos  cooperados  (frango  vivo)  e  de  outros  produtores (demais insumos) os industrializa e vende o produto  industrializado  (carne  e  miudezas  comestíveis  derivadas  de  aves).  Assim,  não  haveria  que  se  falar  em  venda  de  produtos  agropecuários, mas sim de produtos agroindustriais.  Exclusão indevida da base de cálculo das contribuições a título  de  “valores  repassados  a  associados”,  quando  na  verdade  tratavase de aquisição de  insumos de cooperados utilizados na  fabricação  de  produtos  agroindustriais  vendidos  a  terceiros.ibuições.  A  fiscalização  constatou  também  que,  como  a  autuada  apurou  base de cálculo das contribuições igual a zero, e, portanto, não  apurou  contribuição  a  recolher,  assim  considerou  como  não  sujeitas a contribuição a totalidade de suas receitas, incluindo aí  as tributadas e as sujeitas à alíquota zero, contrariando as Leis  nos  11.033,  de  2004,  art.  17,  e  11.116,  de  2005,  art.  16,  que  dispõem que somente as vendas efetuadas sem o pagamento da  contribuição  (por  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência)  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15956.000316/2010­60  Acórdão n.º 3403­002.334  S3­C4T3  Fl. 11          5 créditos  vinculados  a  essas  operações  e  poderão  ser objeto de  compensação e ressarcimento.  Após  esses  ajustes  e  apurar  a  proporção  entre  as  receitas  de  vendas no mercado interno sujeitas e não sujeitas ao pagamento  das contribuições e as vendas ao mercado externo, a fiscalização  constatou  que  a  impugnante  em  vez  de  saldo  credor  das  contribuições  possuía,  no  período  lançado,  saldo  devedor  das  obrigações  não  declarados  nem  recolhidos  ou  compensados,  e  que foram lançados de ofício por meio do presente.  Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  alegando,  preliminarmente,  em  síntese,  que  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  (MPF)  em  referência  visava  à  análise  de  pedidos  de  ressarcimento no período de agosto de 2004 a dezembro de 2005  e que no auto de infração não há menção ao período de agosto a  dezembro de 2004, tampouco é esclarecido se os pedidos foram  indeferidos.  Ainda em preliminar alega que o período de janeiro a maio de  2005 já foi atingido pela decadência a teor do art. 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional (CTN).  Acrescenta que a legislação de regência autoriza a dedução dos  custos agregados ao produto agropecuário dos associados, bem  assim os valores a eles repassados referentes a entrega das aves  vivas.  Além disso, pelo fato de se tratar de uma cooperativa, de acordo  com o art.  79 da Lei no 5.764, de 1971, tratarseia de uma operação sem a  incidência de tributos.  Quanto à afirmação da  fiscalização de que a  impugnante  teria  considerado indevidamente como não sujeitos a tributação todas  as  receitas,  quando  somente  as  vendas  efetuadas  sem  o  pagamento  da  contribuição  (por  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência)  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações e poderão  ser  objeto  de  compensação  e  ressarcimento,  alega  que,  como  tratase de cooperativa, os atos cooperativos foram considerados  como  uma  nãoincidência  e,  em  virtude  disso,  todo  o  crédito  estava vinculado à receita não tributada.  Por  fim,  além  da  improcedência  do  lançamento,  requer  a  homologação  dos  créditos  do  período  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2005, o reconhecimento do direito creditório e que  sejam declaradas homologadas as  compensações  realizadas, e,  em  caso  de  não  reconhecimento  do  crédito  que  seja  realizada  perícia no estabelecimento da impugnante.  Esse é o resumo da impugnação.  A fiscalização, de acordo com fls. 12 e 51, teria excluído da base  de  cálculo  dos  créditos  o  valor  das  receitas  de  vendas  de  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 mercadorias  cujas  aquisições  não  se  sujeitaram  às  contribuições,  por  vedação  legal,  e,  em  sua  impugnação,  a  contribuinte  alega  que,  nos  demonstrativos  apresentados  à  fiscalização,  não  teria  sido  computado  na  base  de  cálculo  do  crédito o valor das mercadorias adquiridas com alíquota zero e  que não teria lógica excluir o valor da receita de vendas dessas  mercadorias  da  base  de  cálculo  do  crédito,  mas  o  valor  das  aquisições, se fosse o caso.  De fato, conforme as planilhas apresentadas pela impugnante, a  fls.  712  a  783,  não  há  evidências  de  que  a  autuada  tenha  incluído na base de cálculo do crédito o valor de aquisição das  mercadorias  não  sujeitas  à  tributação  e,  se  tivesse  incluído,  a  lógica  seria  a  fiscalização glosar  o  valor das aquisições desse  tipo de mercadoria e não o valor auferido com a sua venda.  Sendo  assim,  o  presente  foi  baixado  em  diligência  à  DRF/Ribeirão  Preto  para  esclarecimentos  e/ou  retificação  do  lançamento.  Após  a  diligência,  conforme  informação  fiscal  de  fls.  1.246  e  1.247,  o  fiscal  autuante  esclareceu  que  a  “fiscalização  não  excluiu da base de cálculo dos PIS e da COFIS os valores das  aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota "zero", visto que a  impugnante,  agindo  corretamente,  não  computou  na  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  das  questionadas  mercadorias (vide demonstrativos apresentados pela empresa às  lis.690 a 761).”  “Por outro lado, o Fisco, em obediência à legislação que dispõe  sobre  as  contribuições  em  análise,  excluiu  da  base  de  cálculo  para fins de determinação do percentual aplicável na apuração  do  crédito  vinculado  às  receitas  de  vendas  não  sujeitas  ao  pagamento da contribuição (no caso alíquota "zero"), os valores  das  receitas  das  mercadorias  adquiridas  e  revendidas  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  (demonstrativos  de  fls.  484, 504, 526, 550 e 608/677),  tendo em vista que  tais valores  foram, indevidamente, considerados pela contribuinte, conforme  pode  ser  constatado  nos  demonstrativos  dc  lis.  690  a  761  apresentados pela cooperativa.”  Como  não  foi  dada  ciência  da  diligência  à  impugnante,  o  processo  retornou  à  DRF  para  que  a  impugnante  fosse  cientificada da informação fiscal.  De acordo com despacho de fl. 1.253, notificada da informação  fiscal,  a  autuada  não  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade.  A  impugnante,  segundo  aqueles  relatórios,  tratase  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  que,  a  partir  de  agosto/2004, passou a sujeitarse à apuração do PIS e da Cofins  no  regime  não  cumulativo,  e  que  realizou,  no  período,  as  seguinte operações:  exportações  de  produtos  de  fabricação  própria;  vendas,  no  mercado  interno, de produtos de fabricação própria; prestação  de  serviços  a  cooperados  e  terceiros;  e  vendas,  no  mercado  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15956.000316/2010­60  Acórdão n.º 3403­002.334  S3­C4T3  Fl. 12          7 interno,  de  produtos  de  fabricação  própria  e mercadorias  não  sujeitas a tributação a terceiros e cooperados.  O  trabalho  fiscal  constatou  as  seguintes  irregularidades  na  apuração do valor dos créditos de ambas as contribuições:  Aproveitamento  indevido  de  créditos  relativos  a  aquisições  de  insumos (combustíveis e gás GLP) e mercadorias para revenda  não sujeitos ao pagamento das contribuições devido à redução  das suas alíquotas a zero.  Inclusão indevida na base de cálculo dos créditos da receita de  revendas  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Inclusão indevida na base de cálculo dos créditos do valor dos  fretes referentes a transferências de produtos acabados entre os  estabelecimentos  da  cooperativa,  quando  somente  podem  ser  descontados  os  créditos  relativos  a  fretes  sobre  a  venda  de  produtos.  Aproveitamento indevido do crédito presumido da agroindústria  por meio  de  rateio  do  valor  entre mercado  interno  e mercado  externo, uma vez que a partir de agosto de 2004 esses créditos  somente podem ser utilizados para abater os débitos, e não mais  para  compensação  com  débitos  diversos  ou  ser  objeto  de  ressarcimento em virtude da revogação dos artigos incisos  II e  XII dos arts. 3ºs das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,  pelo art.16 da Lei no 10.925, de 2004”.  A alegação de decadência não foi acolhida”.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  em  razão  do  de  atender  os  pressupostos  de  admissibilidade, toma­se conhecimento.  A  decisão  afastou  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  provenientes  da  comercialização  de  produtos  industrializados  (cortes  de  frangos  e  miúdos)  referentes  aos produtos  agropecuários  (frango vivo) entregue pelos associados, cooperados, a  cooperativa para o beneficiamento e comercialização.  O  entendimento  de  que  as  vendas  de  mercadorias  oriundas  de  beneficiamentos de produtos agropecuário dos cooperados pela cooperativa não integra à base  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 de cálculo  encontra no  art.  11  e 12 do Manual de Perguntas e Respostas contidos no site da  RFB::  Art. 11­ O que são atos cooperativos?  Denominam­se  atos  cooperativos  aqueles  praticados  entre  a  cooperativa  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando associados,  para  consecução dos  objetivos sociais.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Assim,  podemos  citar  como  exemplos  de  atos  cooperativos,  dentre outros, os seguintes:  1)  a  entrega  de  produtos  dos  associados  à  cooperativa,  para  comercialização,  bem  como  os  repasses  efetuados  pela  cooperativa  a  eles,  decorrentes  dessa  comercialização,  nas  cooperativas de produção agropecuárias; 2) o  fornecimento de  bens  e  mercadorias  a  associados,  desde  que  vinculadas  à  atividade  econômica  do  associado  e  que  sejam  objeto  da  cooperativa nas cooperativas de produção agropecuárias; 3) as  operações de beneficiamento, armazenamento e industrialização  de  produto  do  associado  nas  cooperativas  de  produção  agropecuárias;  4)  atos  de  cessão  ou  usos  de  casas,  nas  cooperativas de habitação; 5) prover, por meio da mutualidade,  a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendolhes  assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro, no  caso das sociedades cooperativas de crédito.  Art. 12 O que são atos não cooperativos?  Os  atos  não  cooperativos  são  aqueles  que  importam  em  operação  com  terceiros  não  associados.  São  exemplos,  dentre  outros, os seguintes:  1)  a  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de  suas  instalações  industriais; 2) de  fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender  aos objetivos sociais;   2) de  fornecimento de bens ou serviços a não associados, para  atender aos objetivos sociais;  3) de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares; 4) as aplicações financeiras; 5) a contratação  de bens e serviços de terceiros não associados..  A  autorização  para  exclusão  da  base  de  cálculo  encontra  IN  SRF  nº  635/2006, como se extraí da leitura do texto:  “ art. 11, caput, c/c inciso IV, ao admitir que a base de cálculo  “apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária”  seja  ajustada  pela  “exclusão  das  receitas  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15956.000316/2010­60  Acórdão n.º 3403­002.334  S3­C4T3  Fl. 13          9 decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produto do associado”  Dessa forma, a resposta à primeira questão posta é positiva: As cooperativas  que  desenvolvam  atividades  de  transformação  (conforme  definição  do  inciso  I  do  art.  4º  do  RIPI/2010) podem gozar do tratamento dispensado pelo art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006 para  as cooperativas de produção agropecuária.  Em verdade essa matéria encontra norteada pela norma do inciso IV do artigo  15 da Medida Provisória nº 2.158­35, que afasta da base de cálculo as receitas provenientes do  beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção dos associados:  “Art.15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2o  e  3o  da Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:   I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;   II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;   IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento e industrialização de produção do associado;”    Assim,  comungo  com  o  Julgador  de  piso  que  os  produtos  agropecuários  entregue  a  cooperativa  e  por  essa  beneficiado  e  industrializado,  bem  como,  comercializado  configuram  ato  cooperativo,  portanto,  certo  que devem  ser  excluídos  da base de  cálculo  das  contribuições.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10380.006301/2007-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 01/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DA VERBA PAGA À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. CUIDA-SE DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA OU ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. EXPLICAÇÕES. ACLARAMENTO. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para elucidar a omissão/contradição que o I. Procurador da Fazenda Nacional entendeu existente, visando seu aclaramento. Posto isto, empresto a estes embargos efeitos meramente integrativos da decisão original, para manter o que decidido no Acórdão Nº 2803-002.095, integrado este àquela decisão. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006301/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.513  S2­TE03  Fl. 276          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006301/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.513  S2­TE03  Fl. 277          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  PGFN  –  em  face  do  Acórdão  Nº  2803­002.095,  exarado  pela  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção,  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, sob a alegação de  haver omissão e contradição na decisão embargada.   Aduz a embargante, em síntese.  ·  que o  acórdão considerou a verba paga  in natura, mas os  embargos  sustentam, com base no REFISC, que a verba foi paga em pecúnia.  ·  que decisões do CARF e do STJ, as quais cita deixam esta situação  clara;  ·  requer ao final – que a omissão e a contradição sejam sanadas para se  declarar  que  a  verba  tem natureza  remuneratória,  devendo  incidir  a  contribuição,  atribuindo  efeitos  infringentes  aos  embargos,  para  reformar o acórdão, negando provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006301/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.513  S2­TE03  Fl. 278          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  de  acórdão,  amparado  na  existência de omissão e contradição na decisão embargada.  De  acordo  com  o  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  se  existentes  possibilitam  a  oposição  de  embargos de declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado  concluo  que  há  razão  na  peça  recursal,  pois  se  afigura  nítida  a  omissão  e  a  contradição, mas apenas e  tão somente, no diz respeito aos esclarecimentos e fixação da tese  que deu suporte a decisão original. A qual, embora, para mim suficientemente clara no acórdão  sobre vergasta, será aqui retomada para maior elucidação da tese.   Em que tese, ter a D. PGFN entendido com base em uma simples passagem  do REFISC e REFISC ­ Complementar, que o pagamento da alimentação se deu em pecúnia,  esta não é a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos. Transcrevo abaixo o trecho  de suporte da opinião da PGFN, conforme transcrito pelo procurador em sua peça.  "Contribuição  incidente  sobre  as  contas  "REFEIÇÃO"  (...)  pagas  aos  funcionários  por  liberalidade  da  empresa  (sem  o  PAT),  valores  apurados  diretamente  da  contabilidade  da  empresa  e  encontram­se  discriminados  no  Relatório  Fatos  Geradores."  Todavia, apesar da expressão acima utilizada “pagas aos funcionários por  liberalidade  da  empresa...”,  esta  deve  ser  interpretada  e  contextualizada  com  os  demais  elementos dos autos, para que se possa chegar ao que de real ocorreu, senão veja­se.  Consta  deste  REFISC  que  os  valores  de  alimentação  foram  obtidos  nas  contas  contábeis  “REFEIÇÃO  322200013,  342010010,  341010008,  341010021,  342020009,  341020005 e 342010016”. Além disso, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF, de  fls. 72, consta o que a seguir se transcreve.  Fiscalização seletiva referente ao período de 01/1996 a 12/1998,  MPF 09284605, de 19/01/2006.  Fiscalização  total  de  01/01/1996  a  01/01/2006,  MPF­C  09284605­01  e  MPF­C  09284605­02  de  01/02/2006  e  24/03/2006,  respectivamente.  Foram  levantados  débitos  referentes  a  Alimentação,  Pró­labore  Indireto  (aluguel),  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006301/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.513  S2­TE03  Fl. 279          5 Contribuinte  Individual  e  Funcionários,  todos  os  débitos  localizados  na  Contabilidade  (Livro  Diário/Razão/Caixa).  O  contribuinte  recolheu  a  parte  referente  a  Contribuinte  Individual. (os destaques são meus).    Fica  evidente  com  o  que  foi  acima  exposto  que  aos  fatos  geradores  foram  localizados na contabilidade.   Observando­se  os  documentos,  de  fls.  58  a  69,  uma  planilha  denominada  Recibos  –  ano  XXXX,  onde  consta  a  expressão  REFEIÇÃO,  no  campo  observação  ou  descrição, com a respectiva conta­contábil.   Ainda, nestes autos anexados por amostragem se encontra o Livro Diário do  ano 1999,  fls. 70 a 71, onde consta conta contábil 32140003 –3 REFEIÇÕES E LANCHES,  com movimentação  de  05/01/1999  a  27/12/1999,  com  pagamento  todos  efetuados  a  pessoas  jurídicas, conforme a descrição ou por ter sido paga uma nota fiscal.  Não fosse isso suficiente a empresa notificada em sua impugnação alega que  “A  empresa  pagou  a  Pessoas  Jurídicas  valores  referentes  ao  fornecimento  de  refeições  para  seus funcionários,...”, tanto na primeira, quanto na segunda impugnação.  Soma­se a isso o fato de que a própria DRJ no julgamento a quo considerou  que a alimentação foi paga in natura observe­se a ementa do acórdão, transcrita abaixo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  SALÁRIO  "IN  NATURA". ALIMENTAÇÃO.   Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida pelos empregados, em desacordo com os programas de  alimentação  aprovados  pelos  Ministérios  do  Trabalho  e  Emprego e da Previdência Social.  Lançamento Procedente  (os grifos são meus).  Cumpre  por  fim  destacar  que  a  DRJ  em  seu  decisum  encampou  a  tese  da  impugnante àquele momento, conforme abaixo transcrito.  Por outro lado, a própria notificada reconhece o pagamento de  remuneração sob a  forma de "ALIMENTAÇÃO", quando alega  que  pagou  a  Pessoas  Jurídicas  valores  referentes  ao  fornecimento de refeições para seus funcionários, considerando  estar  contribuindo  para  o  bem  estar  de  seu  pessoal.  (estes  realces são meus).  Assim sendo, nos termos do artigo 353 e 354, da Lei 5.869/73, não é lícito ao  fisco aceitar as alegações do sujeito passivo na parte que lhe interesse e a rejeitar na parte que  não lhe convém.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006301/2007­58  Acórdão n.º 2803­002.513  S2­TE03  Fl. 280          6 Estes  foram  os  motivos  pelo  quais  consideramos  o  pagamento  da  verba  Alimentação  como  feito  in  natura,  haja  vista  que  os  elementos  dos  autos  levam  a  esta  convicção.  Esclarecidas a omissão e a contradição, a qual entendeu existente a D. PGFN  mantenho a minha decisão original, qual seja, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da  recorrente, exonerando­a do crédito tributário, pois alimentação in natura não é base de cálculo  da contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  elucidar  a  omissão/contradição que o I. Procurador da Fazenda Nacional entendeu existente, visando seu  aclaramento.   Posto  isto,  empresto  a  estes  embargos  efeitos  meramente  integrativos  da  decisão  original,  para  manter  o  que  decidido  no  Acórdão  Nº  2803­002.095,  integrado  este  àquela decisão.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5077994 #
Numero do processo: 23034.031736/2002-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Não devem ser conhecidas as alegações constantes do Recurso Voluntário que não foram suscitadas na Impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9º, § 6º, da Portaria nº 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Jhonatas Ribeiro de Souza declarou-se impedido.. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas. Souza Costa. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 518          1 517  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.031736/2002­16  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.070  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO BEG S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO ­ PRECLUSÃO ­ NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO.   Não  devem  ser  conhecidas  as  alegações  constantes  do  Recurso  Voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  Impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9º, § 6º, da Portaria nº 520,  do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do Regimento  Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso. O conselheiro Jhonatas Ribeiro de Souza declarou­se impedido..    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas. Souza Costa. Ausente justificadamente  o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 17 36 /2 00 2- 16 Fl. 654DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Fl. 655DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.031736/2002­16  Acórdão n.º 2403­002.070  S2­C4T3  Fl. 519          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  apresentado  contra  Notificação  para  Recolhimento de Débito ­ NRD nº 0000705/2002 da Gerência de Arrecadação, Cobrança e do  SME, órgão do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação ­ FNDE, no montante de R$  236.266,04.  Anteriormente à Notificação para Recolhimento do Débito – NRD, o FNDE  emitiu o Ofício Circular n º 000402/2002 – GEAR/FNDE, às fls. 03 a 05, com o assunto de  regularização das  informações dos alunos para o período 07/1996 a 12/2001,  para que  o  contribuinte se manifestasse:    Comunicamos a V. Sa. que segundo as avaliações realizadas nas  informações  constantes  no  Sistema  de  Manutenção  do  Ensino  Fundamental,  foram constatadas  divergências  entre os  valores  deduzidos  e  o  número  de  alunos  indicados,  efetivamente  cadastrados,  na  indenização  por  essa  empresa,  conforme  o  "Demonstrativo de Divergência" em anexo.  2. Informamos que a diferença apurada no período do entre o 2o  Semestre  de  1996  ao  2o  Semestre  de  2001,  deduções  consideradas,  em  princípio,  como  indevidamente  efetuadas,  passíveis de tornar a empresa incursa em débito.  3. Todavia, é possível que as divergências verificadas prendam­  se a problemas de incorreções na transmissão de dados.  4. Para evitar quaisquer dúvidas  informamos que o número de  vagas  aqui  referenciado  no  "Demonstrativo  de  Divergências"  significa  a  quantidade  de  alunos  com  benefício,  por  semestre.  Por exemplo, se a empresa tiver 15 alunos indicados no semestre  o  que  corresponde  a  .90  vagas  só  poderá  efetuar  deduções  no  valor  máximo  de  R$  1.890,00  (hum  mil,  oitocentos  e  noventa  reais).  5.  Portanto,  a  importância  deduzida  no  semestre  que  seja  superior  ao  produto  representado  pelo  total  de  vagas  do  semestre, multiplicado por R$ 21,00, constituirá débito na última  |competência  do  semestre,  o  qual  deverá  ser  recolhido  com  os  acréscimos  legais  dos  juros  correspondentes,  bem  como  da  multa  que  poderá]ser  a  menor  prevista  na  legislação  de  cada  período  se o pagamento  for  efetuado sem que a  empresa  tenha  sido  notificada.  Concedemos  prazo  até  19/07/2002  para  a  regularização  do  cadastro  ou  pagamento  espontâneo;  na  ausência  de  manifestação  da  empresa,  seremos  obrigados  a  emitir  Notificação  para  Recolhimento  de Débito.  Esclarecemos  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 que após a notificação o percentual de multa  será majorado, e  percentuais mais elevados incidirão de acordo com a demora da  empresa  em  liquidar  a  pendência,  na  forma  da  legislação  vigente, aplicando­se, inclusive, se for o caso, as disposições da  Lei ns  9.876, de 26/11/1999  (aplicação da multa no percentual  em dobro, se a empresa não estiver apresentando a GFIP).  6.  Finalmente,  apresentamos  abaixo  a  serem  observados  por  essa empresa: alguns procedimentos I ­ No caso da modalidade  "Indenização de Dependentes"   a)  Comunicamos  que  o  envio  dos  dados,  pertinentes  às  informações  relativas  ao  programa  Relação  de  Alunos  Indenizados­ RAI, deverá ser realizado, por meio da home page  www.fnde.gov.br  no  link  Captação  de  Dados  para  o  Sistema  RAI.  b) Caso os arquivos semestrais  já  tenham sido encaminhados ^  (arquivos  só  podem  ser  gerados  se  tiverem  informações  de  alunos) mas não haja lançamento ou exista diferença de alunos,  |  significa que houve  rejeição dos arquivos ou de  registros por  alguma  inconsistência.  Este  arquivo  deverá  ser  encaminhado  novamente ao FNDE.  c) Seu código especial, que servirá para utilizar o processo RAI  na  Internet,  está  impresso  ao  final  deste  ofício,  não  havendo,  portanto a necessidade de requerer novo código junto ao FNDE.  d)  A  empresa  que  já  possuir  o  programa  RAI  deverá  utilizar  somente a versão fornecida pelo FNDE a partir de janeiro/1998.  e)  Não  adulterar  ou  introduzir  informações  no  arquivo  texto  gerado pelo programa.  f)  Quando  houver  retificação  das  informações,  deverá  sempre  ser informado, novamente, o novo quantitativo total de alunos do  semestre,  pois não há retificação parcial(verificar no  link RAI­ MANUAL os procedimentos a serem adotados).  g)  Caso  a  empresa,  em  algum  dos  semestres  com  divergência,  tenha  alunos  na modalidade Escola Própria,  sugerimos  buscar  mais detalhes nos telefones informados ao final.  7.  Por  oportuno,  solicitamos  a  última  alteração  relativa  à  Documentação  Legal  dessa  empresa(Contrato  Social,  Ata  de  Assembléia, Estatuto, etc).  8. A  falta de manifestação por parte dessa  empresa acarretará  emissão de Notificação para Recolhimento de Débito.    Em  função  da  não  manifestação  do  sujeito  passivo,  houve  a  emissão  de  Notificação para Recolhimento do Débito, às fls. 50:    Fica  essa  EMPRESA  notificada  a  recolher,  no  prazo  de  15  (quinze) dias, contados a partir do recebimento desta, a crédito  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.031736/2002­16  Acórdão n.º 2403­002.070  S2­C4T3  Fl. 520          5 do FNDE)  o  valor  de R$  236.266,04  (Duzentos  e  trinta  e  seis  mil,  duzentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  quatro  centavos),  de  acordo  com  o  "Quadro  de  Atualização  de  Débito"  anexo,  sob  pena de ser promovida a imediata cobrança judicial.  Dentro  do mesmo prazo,  de  acordo com  o  §  I  º  do Art.  14,  do  Decreto n° 3.142/99, poderá ser apresentada defesa, por escrito,  junto a esta Gerência, no endereço abaixo, anexando provas das  alegações apresentadas, ou pedido de parcelamento, utilizando o  Termo  de Confissão  de Divida  Fiscal,  cujo  formulário  está  na  Internet,  no  site  www.fnde.gov.br,  no  link  Salário  Educação,  à  disposição dessa empresa.  0  débito  em  questão,  apontado  pela  APURAÇÃO  DE  DEDUÇÕES  de  acordo  com  Relatórios  e  Demonstrativos  apensados,  decorre  de  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação,  consoante  o  disposto  na  legislação  aplicável,  conforme  a  fundamentação  legal abaixo descrita e demais instruções pertinentes.  Procedida  a  quitação,  mediante  Comprovante  de  Arrecadação  Direta em anexo, deverá ser enviada cópia do mesmo ao FNDE,  para as 'providências cabíveis.    O  sujeito passivo  teve  ciência da NRD em 15/10/2002,  conforme Aviso de  recebimento às fls. 51.  Em  função  da  não  manifestação  do  sujeito  passivo,  o  FNDE  declarou  a  REVELIA DO CONTRIBUINTE, em 29.03.2006, conforme fls. 59 a 60:  Com  base  no  Ofício  n°  42/2002,  fls.  01/03,  esta  Coordenação  emitiu  a  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  NRD  n°  705/2002,  de  fl.  47,  referente  às  competências  12/96,  06/97,  06/00,  06/01  e  12/01,  no  valor  de  R$  236.266,04  (duzentos  e  trinta  e  seis  mil,  duzentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  quatro  centavos) conforme Quadro de Atualização de Débito de  fl. 45,  inerente  à  dedução  indevida.  A  cobrança  foi  devidamente  recepcionada  pela  empresa,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  de  fl.  48,  abrindo­se,  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  pagamento, parcelamento ou apresentação de defesa.  Considerando  todo  o  exposto,  e,  que  até  a  presente  data,  não  houve recolhimento do débito, nem tampouco, manifestação por  parte  da  empresa  interessada,  sugerimos  que  seja  declarada  a  REVELIA  DO  CONTRIBUINTE,  decidindo­se  pela  PROCEDÊNCIA  DA  NOTIFICAÇÃO,  informando  que  o  débito  com  os  devidos  acréscimos  [legais  importa,  atualmente,  em R$ 336.438,11  (trezentos  e  trinta  e  seis mil,  quatrocentos  e  trinta  e  oito  reais  e  onze  centavos),  conforme  Quadro  de  Atualização de Débito, fl. 55.    Fl. 658DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Declaro  a  REVELIA  DO  CONTRIBUINTE  e  decido  pela  PROCEDÊNCIA  DA  NOTIFICAÇÃO,  em  consonância  com  as  razões  apresentadas  pela  Coordenação­Geral  de  Arrecadação,  de Cobrança e de Inspeção.  Retornem  os  autos  à  DIADE/CGACI,  para  que  seja  providenciada  a  expedição  de  ofício  à  empresa  em  questão,  dando­lhe  ciência  do  que  foi  decidido  e  informando  quanto  às  alternativas  de  recolhimento  do  débito,  da  formalização  de  acordo para parcelamento da dívida, bem como do seu direito de  interpor  recurso ao Conselho Deliberativo do FNDE, no prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  desta  decisão,  com  as  razões  se  for  o  caso,  documentos  que  o  fundamentem,  esclarecendo que a  interposição de recurso deverá obedecer às  disposições  do  §  2o  ,  do  artigo  15,  do  Decreto  n.°  3.142,  de  16/08/1999.  Ressaltamos  que  de  acordo  com  o  §  2°  do  citado  artigo,  com redação dada pelo  §  I  o do Decreto  n.°.  4.943,  de  30/12/2003, a interposição de recurso dependerá de depósito de  garantia  de  instância,  devendo  o  recorrente,  obrigatoriamente,  recolher à conta vinculada do FNDE 30% do valor Principal do  débito e dos respectivos acessórios.    Em  26.05.2006,  às  fls.  68,  por  meio  do  Ofício  nº  326/2006  DIADE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  da  Declaração  de  Revelia do Contribuinte e foi concedido um prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da  decisão, para  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, com as  razões  e,  se  for o caso, documentos  que o fundamentem:  1.  Em  razão  da  não  apresentação  de  defesa  administrativa  contra a Notificação para Recolhimento de Débito n.° 705/2002,  de  10/10/2002,  encaminhamos  o  Processo  sob  o  n.°  23034.031736/2002­16, ao Presidente do FNDE, que declarou a  revelia  do  contribuinte,  decidindo  pela  procedência  da  notificação, conforme cópia anexa da Informação n.° 176/2006.  2.  Nesse  contexto,  o  débito  atualizado  importa  hoje  em  R$  339.742,46 (trezentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e  dois reais e quarenta e seis centavos), de acordo com Quadro de  Atualização de Débito anexo.  3. Informamos que segundo o § I o do artigo 15 do Decreto n.°  3.142,  de  16/08/99,  é  concedido  à  empresa  um  prazo  de  30  (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para interposição  de  recurso,  com  as  razões  e,  se  for  o  caso,  documentos  que  o  fundamentem. Ressaltamos que de acordo com o § 2° do citado  artigo,  com  redação  dada  pelo  §  I  o  do Decreto  n.°  4.943,  de  30/12/2003, a interposição de recurso dependerá de depósito de  garantia  de  instância,  devendo  o  recorrente,  obrigatoriamente,  recolher à conta vinculada do FNDE 30% do valor principal do  débito e dos respectivos acessórios, conforme guia anexa.  4. Caso a empresa não deseje interpor recurso, deverá dentro do  mesmo prazo de 30 (trinta)  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.031736/2002­16  Acórdão n.º 2403­002.070  S2­C4T3  Fl. 521          7 a)  efetuar  recolhimento  do  valor  total,  mediante  guia  própria,  anexa; ou   b)  preencher  em  02  vias,  reconhecer  firma  do  signatário,  e  devolver!  a  esta Autarquia  o  "Termo  de Confissão  de Dívida",  que  se  encontra  disponibilizado  na  Internet  no  sítio  www.fnde.gov.br, no link Salário ­ Educação ­ Formulários.  5. Informamos que as Guias anexas têm validade até o último dia  útil do mês em curso. Após este prazo deverão ser emitidas novas  guias  com  os  devidos  acréscimos  legais,  as  quais  poderão  ser  obtidas  no  mesmo  endereço  eletrônico,  no  link  Salário  ­  Educação ­ Sistema de Cobrança.  6. Outrossim, informamos, ainda, que a falta de manifestação da  empresa no prazo citado acarretará cobrança judicial.    O Recorrente apresentou RECURSO tempestivo,  conforme  fls.  79  a 82, na  qual  aduz  que  recolheu  as  verbas  devidas  a  título  de  Salário  Educação,  conforme  atestam  os  documentos anexos:  BANCO  ITAÚ S.A.,  sucessor  do Banco BEG SA.  (documentos  anexos), estabelecido na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha,  100  ­  Torre Alfredo Egydio  ­  1  o  andar  ­  Parque  Jabaquara  ­  São Paulo  ­ Cep:  04344­ 902, CNPJ/MF n.°  60.701.190/0001­ 04,  por  seus  representantes  legais,  com  fulcro  i  no  §1°,  artigo  15,  do  Decreto  n.°  3.142,  de  16.08.1999,  vem  apresentar  seu  RECURSO em face da decisão de procedência da notificação de  débito  em  referência,  recepcionada  em  06.06.06,  fazendo­o  embasado nos argumentos  fáticos e  jurídicos, consubstanciados  nas razões a seguir expostas.  Em  tempo,  anexa  o  recorrente  o  comprovante  do  depósito  efetuado em garantia de instância, nos moldes do §1°, do artigo  15,  do  Decreto  n.°  3.142/99,  requerendo  seja  processado  o  presente  recurso  e  encaminhado  ao  Conselho  Deliberativo  do  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para análise.  MÉRITO  O  débito,  objeto  da  notificação  ora  questionada,  está  fundamentado  no  Sistema  de  Manutenção  do  Ensino  Fundamental,  onde  foram  constatadas  supostas  divergências  entre  os  valores  deduzidos  do  recolhimento  da  cota  de  Salário  Educação  da  Instituição  Financeira  e  o  número  de  alunos  indicados  e  efetivamente  cadastrados  no  referido  Sistema,  à  época, pelo Banco Beg S.A..  O débito é improcedente, razão pela qual argumenta­se pela sua  desconstituição.  Ao  contrário  do  alegado  na  notificação,  o  Banco  Beg  SA.  recolheu  as  verbas  devidas  a  título  de  Salário  Educação,  conforme atestam os documentos anexos. Veja­se, por exemplo:  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 1° semestre de 2000 ­ competência iun/00 ­ Valor alegado pelo  FNDE como deduzido indevidamente = R$ 35.154,00.  ­  Valor  pago  aos  empregados  do  Banco  Beg  S.A.  a  título  de  indenização de Salário Educação = R$ 35.154,00.  Constata­se  que  o  valor  indicado  |na  presente  notificação  foi  exatamente o valor pago aos empregados da empresa, a título de  indenização  de  Salário  Educação  no  semestre  indicado,  conforme  comprovam  a  relação  de  funcionários  a  receber  Salário  Educação,  datado  de  28.06.00  e  os  atestados  de  freqüência e pagamentos anexos relativos ao mesmo período.  Da mesma forma:  2° semestre de 2001 ­ competência dez/01 ­ Valor alegado pelo  FNDE como deduzido indevidamente = R$ 19.656,00.  ­  Valor  pago  aos  empregados  do  Banco  Beg  S.A.  a  título  de  indenização de Salário Educação = R$ 19.656,00.  Constata­se  que  o  valor  indicado  ria  presente  notificação  foi  exatamente o  valor  pago aos empregados da  empresa',  a  título  de  indenização  de  Salário  Educação  no  semestre  indicado,  conforme  comprovam  a  relação  de  funcionários  a  receber  Salário  Educação,  datado  de  06.12  01  e  os  atestados  de  freqüência e pagamentos anexos relativos ao mesmo período.  Assim, é evidente a nulidade da Notificação para Recolhimento  de  Débito,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reformada  a  r.  decisão  administrativa.  jurídicos  expostos,  aguarda  o  recorrente  que  esse  Colendo  Conselho Deliberativo se digne a acolher o presente RECURSO,  a fim de absolvê­lo de qualquer multa ou penalidade, declarando  a  insubsistência  da  presente  NOTIFICAÇÃO  PARA  RECOLHIMENTO  DE  DÉBITO  N°  00705/2002,  com  o  seu  conseqüente  cancelamento,  como  imperativo  da  mais  lídima  JUSTIÇA.    Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao CARF,  para  análise  e  decisão,  conforme  o  previsto  na  Lei  n°  11.457/2007  na  qual  cabe  à  RFB  planejar,  executar  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  da  contribuição social do Salário­Educação, às fls. 556 e 611:  Processo n° 23034.031736/2002­16   1. Trata o presente Processo da contribuição social do Salário­ Educação,  tributo  federal  previsto  no  art.  212,  §  5o  da  Constituição  Federal,  regulamentado  pelas  Leis  n°s  9.424,  de  1996, 9.766, de 1998 e 10.832, de 2003.  2.  Conforme  previsto  na  Lei  n°  11.457,  de  2007,  cabe  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB planejar, executar  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  da  contribuição social do Salário­Educação.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.031736/2002­16  Acórdão n.º 2403­002.070  S2­C4T3  Fl. 522          9 3.  O  presente  Processo,  contendo  556  folhas  (inclusive  esta),  encontra­se  na  fase PAGOU GARANTIA DE  INSTÂNCIA  e  na  situação NOTIFICADO COM RECURSO, e em condição de ser  relacionado  para  remessa  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio de ofício emitido pela autoridade competente.    1.A  empresa  acima  identificada  apresentou  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO , protocolado em 03/07/2006.   2.Em análise preliminar do instrumento do recurso, constatamos  a existência de elementos essenciais.  3.Efetuado o cadastramento do débito no sistema Sief Processos  de  acordo  com  a  Nota  SIEF  Processos  004/2010,  de  17  de  dezembro de 2010.  4.Sugerimos  o  encaminhamento  do  processo  ao  CONSELHO  ADMINISTR  RECURSOS  FISCAIS  MF–  DF,  em  prosseguimento.       É o Relatório.    Fl. 662DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da preclusão.   Analisemos.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  apresentado  contra  Notificação  para  Recolhimento de Débito ­ NRD nº 0000705/2002 da Gerência de Arrecadação, Cobrança e do  SME, órgão do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação ­ FNDE, no montante de R$  236.266,04.  Anteriormente à Notificação para Recolhimento do Débito – NRD, o FNDE  emitiu o Ofício Circular n º 000402/2002 – GEAR/FNDE, às fls. 03 a 05, com o assunto de  regularização das  informações dos alunos para o período 07/1996 a 12/2001,  para que  o  contribuinte se manifestasse.  Em  função  da  não  manifestação  do  sujeito  passivo,  houve  a  emissão  de  Notificação para Recolhimento do Débito, às fls. 50.  O  sujeito passivo  teve  ciência da NRD em 15/10/2002,  conforme Aviso de  recebimento às fls. 51.  Em  função  da  não  manifestação  do  sujeito  passivo,  o  FNDE  declarou  a  REVELIA DO CONTRIBUINTE, em 29.03.2006, conforme fls. 59 a 60:  Com  base  no  Ofício  n°  42/2002,  fls.  01/03,  esta  Coordenação  emitiu  a  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  NRD  n°  705/2002,  de  fl.  47,  referente  às  competências  12/96,  06/97,  06/00,  06/01  e  12/01,  no  valor  de  R$  236.266,04  (duzentos  e  trinta  e  seis  mil,  duzentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  quatro  centavos) conforme Quadro de Atualização de Débito de  fl. 45,  inerente  à  dedução  indevida.  A  cobrança  foi  devidamente  recepcionada  pela  empresa,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  de  fl.  48,  abrindo­se,  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  pagamento, parcelamento ou apresentação de defesa.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.031736/2002­16  Acórdão n.º 2403­002.070  S2­C4T3  Fl. 523          11 Considerando  todo  o  exposto,  e,  que  até  a  presente  data,  não  houve recolhimento do débito, nem tampouco, manifestação por  parte  da  empresa  interessada,  sugerimos  que  seja  declarada  a  REVELIA  DO  CONTRIBUINTE,  decidindo­se  pela  PROCEDÊNCIA  DA  NOTIFICAÇÃO,  informando  que  o  débito  com  os  devidos  acréscimos  [legais  importa,  atualmente,  em R$ 336.438,11  (trezentos  e  trinta  e  seis mil,  quatrocentos  e  trinta  e  oito  reais  e  onze  centavos),  conforme  Quadro  de  Atualização de Débito, fl. 55.    Declaro  a  REVELIA  DO  CONTRIBUINTE  e  decido  pela  PROCEDÊNCIA  DA  NOTIFICAÇÃO,  em  consonância  com  as  razões  apresentadas  pela  Coordenação­Geral  de  Arrecadação,  de Cobrança e de Inspeção.  Retornem  os  autos  à  DIADE/CGACI,  para  que  seja  providenciada  a  expedição  de  ofício  à  empresa  em  questão,  dando­lhe  ciência  do  que  foi  decidido  e  informando  quanto  às  alternativas  de  recolhimento  do  débito,  da  formalização  de  acordo para parcelamento da dívida, bem como do seu direito de  interpor  recurso ao Conselho Deliberativo do FNDE, no prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  desta  decisão,  com  as  razões  se  for  o  caso,  documentos  que  o  fundamentem,  esclarecendo que a  interposição de recurso deverá obedecer às  disposições  do  §  2o  ,  do  artigo  15,  do  Decreto  n.°  3.142,  de  16/08/1999.  Ressaltamos  que  de  acordo  com  o  §  2°  do  citado  artigo,  com redação dada pelo  §  I  o do Decreto  n.°.  4.943,  de  30/12/2003, a interposição de recurso dependerá de depósito de  garantia  de  instância,  devendo  o  recorrente,  obrigatoriamente,  recolher à conta vinculada do FNDE 30% do valor Principal do  débito e dos respectivos acessórios.  Em  26.05.2006,  às  fls.  68,  por  meio  do  Ofício  nº  326/2006  DIADE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  da  Declaração  de  Revelia do Contribuinte e foi concedido um prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da  decisão, para  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, com as  razões  e,  se  for o caso, documentos  que o fundamentem.  O Recorrente apresentou RECURSO tempestivo, conforme fls. 79 a 82, na qual  aduz que  recolheu as verbas devidas a  título de Salário Educação, conforme atestam os documentos  anexos:  BANCO  ITAÚ S.A.,  sucessor  do Banco BEG SA.  (documentos  anexos), estabelecido na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha,  100  ­  Torre Alfredo Egydio  ­  1  o  andar  ­  Parque  Jabaquara  ­  São Paulo  ­ Cep:  04344­ 902, CNPJ/MF n.°  60.701.190/0001­ 04,  por  seus  representantes  legais,  com  fulcro  i  no  §1°,  artigo  15,  do  Decreto  n.°  3.142,  de  16.08.1999,  vem  apresentar  seu  RECURSO em face da decisão de procedência da notificação de  débito  em  referência,  recepcionada  em  06.06.06,  fazendo­o  embasado nos argumentos  fáticos e  jurídicos, consubstanciados  nas razões a seguir expostas.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Em  tempo,  anexa  o  recorrente  o  comprovante  do  depósito  efetuado em garantia de instância, nos moldes do §1°, do artigo  15,  do  Decreto  n.°  3.142/99,  requerendo  seja  processado  o  presente  recurso  e  encaminhado  ao  Conselho  Deliberativo  do  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para análise.  MÉRITO  O  débito,  objeto  da  notificação  ora  questionada,  está  fundamentado  no  Sistema  de  Manutenção  do  Ensino  Fundamental,  onde  foram  constatadas  supostas  divergências  entre  os  valores  deduzidos  do  recolhimento  da  cota  de  Salário  Educação  da  Instituição  Financeira  e  o  número  de  alunos  indicados  e  efetivamente  cadastrados  no  referido  Sistema,  à  época, pelo Banco Beg S.A..  O débito é improcedente, razão pela qual argumenta­se pela sua  desconstituição.  Ao  contrário  do  alegado  na  notificação,  o  Banco  Beg  SA.  recolheu  as  verbas  devidas  a  título  de  Salário  Educação,  conforme atestam os documentos anexos. Veja­se, por exemplo:  1° semestre de 2000 ­ competência iun/00 ­ Valor alegado pelo  FNDE como deduzido indevidamente = R$ 35.154,00.  ­  Valor  pago  aos  empregados  do  Banco  Beg  S.A.  a  título  de  indenização de Salário Educação = R$ 35.154,00.  Constata­se  que  o  valor  indicado  |na  presente  notificação  foi  exatamente o valor pago aos empregados da empresa, a título de  indenização  de  Salário  Educação  no  semestre  indicado,  conforme  comprovam  a  relação  de  funcionários  a  receber  Salário  Educação,  datado  de  28.06.00  e  os  atestados  de  freqüência e pagamentos anexos relativos ao mesmo período.  Da mesma forma:  2° semestre de 2001 ­ competência dez/01 ­ Valor alegado pelo  FNDE como deduzido indevidamente = R$ 19.656,00.  ­  Valor  pago  aos  empregados  do  Banco  Beg  S.A.  a  título  de  indenização de Salário Educação = R$ 19.656,00.  Constata­se  que  o  valor  indicado  ria  presente  notificação  foi  exatamente o  valor  pago aos empregados da  empresa',  a  título  de  indenização  de  Salário  Educação  no  semestre  indicado,  conforme  comprovam  a  relação  de  funcionários  a  receber  Salário  Educação,  datado  de  06.12  01  e  os  atestados  de  freqüência e pagamentos anexos relativos ao mesmo período.  Assim, é evidente a nulidade da Notificação para Recolhimento  de  Débito,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reformada  a  r.  decisão  administrativa.  jurídicos  expostos,  aguarda  o  recorrente  que  esse  Colendo  Conselho Deliberativo se digne a acolher o presente RECURSO,  a fim de absolvê­lo de qualquer multa ou penalidade, declarando  a  insubsistência  da  presente  NOTIFICAÇÃO  PARA  RECOLHIMENTO  DE  DÉBITO  N°  00705/2002,  com  o  seu  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.031736/2002­16  Acórdão n.º 2403­002.070  S2­C4T3  Fl. 524          13 conseqüente  cancelamento,  como  imperativo  da  mais  lídima  JUSTIÇA.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao CARF,  para  análise  e  decisão,  conforme  o  previsto  na  Lei  n°  11.457/2007  na  qual  cabe  à  RFB  planejar,  executar  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  da  contribuição social do Salário­Educação, às fls. 556 e 611  Em  que  pesem  os  argumentos  contidos  no  recurso  e  a  documentação  recentemente anexada aos autos, estes não serão apreciados por este colegiado tendo em vista  estarem atingidos pela preclusão, já que não ofertados em sede de impugnação.   Este  é  o  entendimento  contido  no  artigo  9º,  §  6º,  da  Portaria  nº  520,  do  Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso “V”, do Regimento Interno do CRPS,  vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, como segue:  “  PORTARIA Nº 520  Art. 9º. A impugnação mencionará:  [...]  §  6º. Considerar­se­á  não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada.”   “PORTARIA MPS Nº 88 – Regimento Interno CRPS  Art. 54. As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento e  Juntas de Recursos poderão ser:  [...]  § 5º. Constituem razões de não conhecimento do recurso:  [...]  V – a preclusão processual;”  Decreto nº 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Esta  também  é  a  posição  majoritária  da  jurisprudência  administrativa,  conforme o julgado com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/07/1991  a  30/09/1995  PIS.  APRESENTAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  DOCUMENTAIS  APÓS  PRAZO  RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento  das  provas  e  argumentos  apresentados  somente  na  fase  recursal.  [...]  (Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  149.545,  Acórdão nº 201­81255, Sessão de 03/07/2008)  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14   Nesse  sentido,  não  se  conhece  a  matéria  discutida  em  sede  de  Recurso  Voluntário  ou  posteriormente,  que  não  tenha  sido  objeto  de  Impugnação,  considerando  tacitamente confessada pela contribuinte a matéria não impugnada em razão de não se instaurar  o contencioso administrativo para tais questões.      CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 667DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10580.725841/2009-40
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JUGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$29.839,04 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 134          1 133  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725841/2009­40  Recurso nº  884.013      Acórdão nº  2802­01.168  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  GLEIDE MARIA RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.             Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JUGADO  EM  REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja Ementa  é  “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de  sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluído  da  base de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para excluir da tributação os valores de R$29.839,04 em cada um dos três exercícios, recebidos  a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas,  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes  Leite e Lúcia Reiko Sakae.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Melo ­ Relator.  EDITADO EM: 20/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello,  Lúcia Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro Barros, Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).        Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 2802­01.168  S2­TE02  Fl. 135          3 Relatório  Em proveito ao valioso trabalho consubstanciado às fls. 77 a 82 e seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  110.118,60,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.    As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento.    Na apuração do imposto devido não foram consideradas as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao  despacho  do  Ministro  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.    O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4 fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 2802­01.168  S2­TE02  Fl. 136          5 Ato  contínuo,  em  sessão  de  07/04/2010,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SDR,  no  Acórdão  15­23.320,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando que:   (a)  as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração dos Magistrados do Estado da Bahia,  inclusive ressaltando a espontaneidade do  contribuinte, que reconheceu a ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)  o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)  independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei Estadual  da Bahia n.º  8.730/2003, uma vez que prevalece  a  lei  federal  que  regulamenta o  imposto de  renda;   (d)  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que  as  indenizações  não  desfrutam  de  isenção  indistintamente,  nos  termos  do Artigo  150, § 6º, CF/88;   (e)  o Artigo 55, inciso XIV, do RIR/99, determina que as indenizações estão  sujeitas à tributação;   (f)  a  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  STF,  não  pode  ser  aplicada  aos  Magistrados  da  Bahia,  pois  que  não  se  pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos  do  inciso  II,  do  Artigo  111,  do  CTN,  sendo  inextensível  o  âmbito  de  aplicação de tal Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)  é  de  competência  exclusiva  da  União  a  exigência  do  tributo  e  o  lançamento fiscal em comento;   (h)  é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez  que esta é  fixada  independentemente da boa­fé do  impugnante, com fulcro no Artigo 136 do  CTN, diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996;   (i)  a manifestação do Ministério da Fazenda não seguiu o rito do Artigo 48  da Lei n.º 9.430/1996, razão pela qual teve caráter meramente informativo e não vinculativo, o  mesmo acontecendo com a Nota Técnica Cosit n.º 4/2009;  (j)  a  Turma  Julgadora  não  está  vinculada  ao  teor  da  Nota  Técnica  AGU/AV12/2007, em virtude de sua abrangência restrita;   (l)  entendeu  aplicável  as  tributações  das  diferenças  realizadas  a  título  de  URV,  pois  nos  anos  calendários  em questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam o  contribuinte  à  alíquota  máxima  do  imposto  de  renda  e  que  as  parcelas  a  deduzir  foram  aproveitadas na tabela progressiva.  Regularmente intimado, conforme Aviso de Recebimento (AR) às fls.122, o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  85/121),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  3ª  Turma  da  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   6 Delegacia da Receita Federal, a fim de ser  julgado nulo ou improcedente o Auto de Infração  ou, na hipótese de manutenção da exigência, que seja excluída a multa de ofício e a incidência  do imposto de renda.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  No  que  se  refere  às  alegações  de  que  era  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade de retenção, além de o Acórdão ter enfrentado esta questão, o entendimento  sustentado  pelo  Recorrente  está  superado  pela  jurisprudência  desse  Conselho.  Aplica­se  a  Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art.  72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pelo Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõem:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 2802­01.168  S2­TE02  Fl. 137          7 “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   8 (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS  que,  tendo  sido  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado  (art. 62­A do  Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente  aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  Recurso,  no  sentido  de  por  unanimidade de votos rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da tributação o valor de R$29.839,04 em cada um dos três exercícios, recebidos a  título de juros, bem como excluir a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 2802­01.168  S2­TE02  Fl. 138          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 20 de setembro de 2012.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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