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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646112 #
Numero do processo: 10166.011217/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77457
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Publicado no r2'.:.::C, Of;cial da União 2g CC-MF ; Y-,,, . Ministério da Fazenda '-.:-a-,: It. De I 5:j 06 13001 Fl. 7T*- Segundo Conselho de Contribuintes . /0---, - _. . Processo n' : 10166.011217/2002-86 TO Recurso n2 : 122.656 Acórdão n2 : 201-77.457 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CEVADA GAMA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE CEVADA GAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. e/(49~-12: ot, ,,Q12,(0,eor.", osefa Maria Coelho Marques Presidente tilifi/V Rogério G st o reyer Relator i aÕN....... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Galvão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. I È>C4, 22 CC-MF --• re Ministério da Fazenda Fl. 'teftnei,og. Segundo Conselho de Contribuintes ,;;Ifeke Processo n2 : 10166.011217/2002-86 Recurso n2 : 122.656 Acórdão : 201-77.457 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CEVADA GAMA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte foi autuado por insuficiência no recolhimento da Cofins relativo a diversos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 2000 a novembro de 2001, com o acréscimo dos consectários legais aplicáveis. Em sua impugnação, alega que os valores escriturados e pagos referem-se a perdas de produto por deterioração. A decisão mantém o lançamento fundada na falta de provas do alegado. No recurso interposto, o contribuinte argumenta que apresentou notas fiscais do descarte da mercadoria perecível, grafadas erroneamente como de bonificação. Alega que o produto perecível deteriorado não pode ser considerado mercadoria. Amparados por arrolamento de bens, subiram os autos para julgamento. É o relatório. 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tirtst,tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.011217/2002-86 Recurso n2 : 122.656 Acórdão n2 : 201-77.457 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Em exame de matéria preliminar ao mérito, verifico que o contribuinte foi intimado da decisão ora recorrida em 28 de outubro de 2002, ocorrido numa segunda-feira. O recurso voluntário foi protocolado em 28 de novembro 2002, ocorrido numa quinta-feira. A legislação pertinente à matéria está contida no Decreto n 2 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal, sendo os comandos pertinentes, os abaixo transcritos: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Aplicando-se as regras acima reproduzidas, verifica-se que a entrega do recurso voluntário interposto ocorreu no trigésimo primeiro dia seguinte ao da ciência da decisão. Aliás, o despacho de fl. 101 já acusava a falta. Fundado no exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. Á. ROGÉRIO GUSTA V eé,e'RE ER 4(3

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4645796 #
Numero do processo: 10166.007211/2005-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34848
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O ARIA CRISTINA ROZ A C STA - Presidente t • • ' xlii . 10 SUSY GO' ' S HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. I • Processo n°10166.007211/2005-57 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.848 Fls. 73 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 61/68), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 03-20.171, proferido pela DRJ de Brasília/DF (fls. 50/56), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte, pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2003 e 2004. O presente processo refere-se aos autos de infração (fls. 07/08), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 - cuja entrega se deu em 07 e 08/10/2004 - no valor de R$ 600,00, bem como com relação ao 1° e 2° trimestres de 2004 - cuja entrega se deu em 27/10/2004 - no valor de R$ 400,00. 110 Ambos tiveram como fundamentação a infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN, art. 40 combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 70 da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.01/06), cujas alegações transcrevo abaixo, conforme relatório emitido pela DRJ: A União foi pródiga em estabelecer na Lei n° 10.426/02, art. 7", várias sanções para a conduta °missiva e para a conduta comissiva que não se adequar perfeitamente as especificações técnicas estabelecidas pela SRF, circunstâncias em que a obrigação acessória poderá ser inclusive considerada como não entregue pelo órgão. A União instituiu em seu favor uma série de inovações em matéria de sanção administrativa para inibir eventuais descumprimentos das • obrigações acessórias por parte dos contribuintes. A União parece ter encontrado uma maneira maquiavélica de sancionar condutas, tornando a arrecadação dos valores das multas, que tem caráter meramente acessório e corretivo, algo como efeito colateral benéfico a União. Cita e transcreve Hely Lopes Meirelles para diferenciar os atos administrativos punitivos internos dos externos. Na continuidade, cita e transcreve o Art. 71 do Código Penal Brasileiro, para dizer que há limites impostos para a aplicação das multas e que no Auto de Infração os agentes fiscais cometeram abominável inversão do objeto da norma repressiva in abstractu, que é o de coibir uma suposta prática de conduta irregular por parte do administrado por meio de unia sanção razoavelmente imposta, não o de castigá-lo pelo castigo em si. Não há razão para impor multa totalmente desarrazoada e desproporcional e imposta sobre cada uma das ocorrências como fatos autônomos e destacados da causa única que lhes azo. Cita e transcreve, ainda, trechos de julgados do STI. 2 Processo n° 10 I 66.007211/2005-57 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.848 Fls. 74 Conclui afirmando que se for mantida a autuação fiscal, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, posto que é a repetição de uma autuação feita em série com base na mesma disposição legal abusiva e inconstitucional, a punição aplicada deve limitar-se a uma única infração, eis que há a perfeita subsunção dos fatos narrados a previsão contida no Art. 71 do Código Penal Brasileiro, que deve ser aplicado in casu." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF proferiu acórdão (fls. 50/56) julgando procedente o lançamento, fundamentando a decisão no sentido de que: a) Não cabe à instância administrativa a análise de teses contra a constitucionalidade de leis e/ou normas complementares, por ser de competência do Poder Judiciário; b)Não há que se falar em nulidade do auto, uma vez que obedeceu as regras previstas no Decreto n° 70.235/72, bem como a fundamentação • contou com a descrição de legislação pertinente a matéria; c)As multas foram aplicadas de acordo com o disposto no art. 7 0, 4" da IN 255/2002, por resultar penalidade menos gravosa do que se fossem calculadas as multas; d) Os lançamentos foram processados de forma correta, obedecendo o disposto no art. 7° da IN n" 255/2002. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. 3 ; Processo n° 10166.007211/2005-57 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.848 Fls. 75 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se aos autos de infração (fls. 07/08), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 - cuja entrega se deu em 07 e 08/10/2004 - no valor de R$ 600,00, bem como com relação ao 1° e 2° trimestres de 2004 - cuja entrega se deu em 27/10/2004 - no valor de R$ 400,00. Ambos tiveram como fundamentação a infração ao disposto nos artigos 113, § 3" e 160 do CTN, art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. A Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 7°, assim dispõe acerca da aplicação de multa nos casos de atraso de Declarações, in verbis: Art. 7". O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, • nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3"; II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIR, ainda que integrahnente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no ,¢ 3". § 1" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalnzente fixado para a entrega da declaração e como 4 • Processo n° 10166.007211/2005-57 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.848 Fls. 76 termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2" Observado o disposto no § 3 0, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II- a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3"A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n' 9.317, de 1996; - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (grifado) Como visto, referida lei foi publicada em 24 de abril de 2002 e de acordo com o descrito no auto de infração, o contribuinte fizera a entrega das DCTF's em atraso, quando já vigia a lei acima citada. Desta forma, observando o princípio da legalidade, entendo devido o pagamento da multa, uma vez que prevista em lei plenamente em vigor. Quanto as alegações de que as multas estabelecidas na referida legislação seriam confiscatórias e desproporcionais, ou ainda, quanto as intenções do legislador na edição da lei, esclareço que tais matérias não são de competência deste órgão administrativo, sendo da alçada do Poder Judiciário a apreciação das questões suscitadas. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo-se o lançamento efetuado pela autoridade fiscal em face da entrega intempestiva da Declaração de Débitos e Créditos Tributários — DCTF. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 q ,o4 SUSY 9 v S FMANN - Relatora 5

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4644341 #
Numero do processo: 10120.008987/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – MULTA REGULAMENTAR – Incabível a possibilidade de exigir penalidade regulamentar após decorrido o prazo decadencial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:24:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:24:54Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:24:54Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:24:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:24:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:24:54Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:24:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:24:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:24:54Z; created: 2009-09-10T19:24:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T19:24:54Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:24:54Z | Conteúdo => e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.008987/00-53 Recurso n°. : 131.981 — EX OFFICIO Matéria IRPJ e OUTROS - Ex: 1995 Recorrente : 2° TURMA da DRJ em BRASÍLIA - DF Interessada : J. CÂMARA & IRMÃOS S/A Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 101-94.051 RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ — MULTA REGULAMENTAR — Incabível a possibilidade de exigir penalidade regulamentar após decorrido o prazo decadencial. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 2° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • P -E - ES•- •RESIDENT PAULO RO: :RTO CO-TEZ RELATO- FORMALIZADO EM: 2 O DEZ 2002. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,tees"— -n 4 4 * .4 2 PROCESSO N°. :10120.008987/00-53 ACÓRDÃO N°. :101-94.051 RECURSO N°. :131.981 RECORRENTE : r TURMA da DRJ em BRASÍLIA - DF RELATÓRIO A 28 Turma da DRJ em Brasília - DF, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 73/78, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, PIS, Cotins, Contribuição Social sobre o Lucro, IRFonte, além de multa regulamentar. As irregularidades que motivaram a constituição do crédito tributário em questão dizem respeito ao recolhimento insuficiente do IRPJ e seus decorrentes, em razão da falta de contabilização de receitas, falta de comprovação de custos e/ou despesas, falta de adição na apuração do lucro real de impostos não dedutíveis, receita escriturada e não declarada, tudo em relação aos anos-calendário de 1995 e 1996. Também foi imputada multa regulamentar pela prestação de informações incorretas pela prestação de informações incorretas relativas a dados mantidos em meio magnético e a escrituração contábil, relativas aos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 871/888. A 28 Turma da DRJ/Brasília, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme Acórdão n° 1.109, de 21/02/02, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Período de apuração: 28102/1995 a 31/12/1996 DECADÊNCIA — Se a ciência do auto de infração deu-se em 26/1212000, não ocorre a decadência dos fatos geradores do ano-calendário de 1995, "ex t4" do art. 173 do CTN. MULTA REGULAMENTAR — Provada nos autos a prestação incorreta de informações em meio magnético, relativamente às operações escrituradas correspondentes,éfi, #.\ . • . , 3 PROCESSO N°. :10120.008987/00-53 ACÓRDÃO N°. :101-94.051 devida a multa regulamentar prevista no art. 980, inciso II do RIR199 — Decreto 3.000/1999. Contudo, as operações referentes ao ano-calendário de 1994 devem ser excluídas do cálculo porque abrangidas pela decadência. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS, GLOSA DE DESPESAS E IMPOSTOS NÃO DEDUTIVOS — Deve ser mantida a tributação das receitas não contabilizadas, das despesas glosadas e dos impostos não dedutíveis quando o contribuinte não logra comprovar sua contabilização, efetiva realização e dedutibilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRFONTE — PIS — COFINS — CSLL — O decidido em relação ao lançamento do IRPJ, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, inclusive quanto à multa de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. PI a\ 4 - 4 PROCESSO N°. :10120.008987/00-53 • ACÓRDÃO N°. :101-94.051 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ • RELATOR Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela 2a Turma da DRJ em Brasília - DR, contra decisão prolatada no Acórdão n° 1.109, de 21/02/02, que decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária constituída contra a interessada. Ao apreciar a matéria impugnada, aquela turma de plano rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela fiscalizada. Quanto ao mérito, consta do voto condutor daquele aresto: "Quanto à multa regulamentar, por força do art. 7° da IN- SRF n° 6811995, a qual determina que os arquivos magnéticos deverão permanecer à disposição da SRF pelo prazo decadencial de guarda da documentação contábil e fiscal previsto na legislação tributária, e combinado com os arts. 113, parágrafos 1° a 3° e 115 do CTN, aplica-se a mesma regra mencionada acima para efeito de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário principal. Assim sendo, as operações do ano-calendário 1994 não podem fazer parte do lançamento da multa regulamentar, visto que fulminadas pela decadência, devendo ser excluído o valor de R$ 4.823.337,80 (ver t7s. 184). Registre-se que a declaração do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, foi entregue pela empresa em disquete no dia 28/04/1995, tendo recebido o n° de arquivamento 9139418 (RF-01)." Como visto acima, correta a decisão de primeira instância pela exclusão da multa regulamentar aplicada relativa ao ano-calendário de 1994, co • 1 • • ‘‘ 5 PROCESSO N°. :10120.008987/00-53 ACÓRDÃO N°. :101-94.051 enquadramento legal no artigo 212 do RIR/94, tendo em vista a ocorrência da decadência. O lançamento de oficio foi lavrado em 26/12/2000 (fls. 130), sendo que a multa em questão refere-se ao ano-calendário de 1994. Mesmo que seja considerado o início da contagem do prazo decadencial como sendo a data da entrega da declaração de rendimentos, como decidiu o acórdão recorrido, ou seja, 28/04/1995, não mais seria cabível a aplicação da penalidade. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em dezembro de 2002 PAULO RO CO EZ

score : 1.0
4643935 #
Numero do processo: 10120.005660/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUJEITO PASSIVO. ERRO. NULIDADE. O erro na identificação do sujeito passivo torna nulo o lançamento e acarreta a extinção do processo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76464
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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score : 1.0
4647538 #
Numero do processo: 10183.005564/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1994 Nos termos do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.847, de janeiro de 1994, "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. Conforme o disposto no § 2º do artigo 16, da Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, que, entre outros, altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1975 (Código Florestal), "a reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". (grifei). Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35018
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral e o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que excluía a multa de mora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1994 Nos termos do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.847, de janeiro de 1994, "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. Conforme o disposto no § 2º do artigo 16, da Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, que, entre outros, altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1975 (Código Florestal), "a reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". (grifei). Negado provimento por maioria.

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decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral e o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que excluía a multa de mora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.

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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1994. Nos termos do disposto no art. 3°, da Lei n° 8.847, de janeiro de 1994, "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior". AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. Conforme o disposto no parágrafo 2° do artigo 16, da Lei n°7.803, de 18 de julho • de 1989, que, entre outros, altera a redação da Lei 110 4.771, de 15 de setembro de 1975 (Código Florestal), "a reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destiimção, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." (grifei). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Hora, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral e o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que excluía a multa de mora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. 411 Brasília-DF, em 09 de nove o de 2001 —.ware"- PAUL* Re r.i = irlD CUCO ANTUNES Presidente • rcicio ~Lt-eaffer) ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 0 3 SET 2002 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.113 ACÓRDÃO N° : 302-35.018 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA NATAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/C AMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ingressou com impugnação ao lançamento do ITR de 1994 e das contribuições sindicais rurais, junto ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá, alegando em suma: que a emissão da Notificação foi posterior ao vencimento; que há duplicidade da cobrança das contribuições e que a O área está gravada com projeto de manejo sustentado. Tendo sido tempestiva a impugnação foi remetida ao DRJ em Campo Grande/MS. Ao apreciar a impugnação da recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou parcialmente procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/1994 Retificação da Declaração Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado o erro nela contido. Duplicidade e lançamentos das contribuições IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 17/20, reiterando os termos da impugnação. Tendo sido devidamente recolhido o depósito recursal, o processo foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que, por sua vez, baseado no Decreto 3.440/2000, declinou competência a este Colegiado. É o relatório. arar .e.eleer 2 1 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.113 ACÓRDÃO N° : 302-35.018 VOTO VENCEDOR O presente recurso apresenta as condições de admissibilidade, estando comprovado o recolhimento do depósito recursal legal. Assim, eu o conheço. No que tange à preliminar argüida pelo D. Conselheiro Relator, Dr. Luis Antonio Flora, eu a rejeito pelos motivos a seguir expostos: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: • 'A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; • 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de ~MI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.113 ACÓRDÃO N° : 302-35.018 seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." • Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está findada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. • Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.113 ACÓRDÃO N° : 302-35.018 ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo • impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida " • Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da fiinção do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.113 ACÓRDÃO N° : 302-35.018 Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. No mérito, também não acompanho o entendimento de meu I. Par, Dr. Luis Antonio Flora. Expõe a Recorrente em sua defesa que, na Declaração do ITR194, fez constar como de Reserva Legal a área total da propriedade, face à existência daquele Projeto na área total, sendo que tal situação acabou por não ser aceita pela Secretaria da Receita Federal. Alega, ademais, que, além da existência do supracitado Projeto, 50% da área já era, por força de Lei (Código Florestal), identificada como de reserva legal, o que também foi glosado pelo Fisco. Bem se conduziu o Julgador a quo quanto ao entendimento da matéria que se refere à área destinada ao "Projeto de Manejo Sustentado". A matrícula n° 49.021, conforme doc. à folha 06 e seu verso, do Cartório do Sexto Registro - Cartório de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária - Cuiabá/Mato Grosso, informa: "Av-4-49.021 - Conforme Termo de Responsabilidade de Execução de Floresta - em Manejo, de Cuiabá, 02/03/94, assinada pelo Proprietário deste Imóvel: AGROPECUARIA NATAL LTDA., com sede no Município de Aripuanã - MT, na Rodovia MT-170, Gleba Colniza, inscrita no CGC sob n° 15.946.981/0001-31, em cumprimento as disposições da Lei 7.803, de 18/07/89, fica averbado que a floresta com a área de 5.394 792 has, equivalente _a 100% do total da propriedade, fica "GRAVADA COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA" responsabilizando-se pela marcação e manutenção de árvores matrizes na área do projeto, e a preservar e conduzir os indivíduos arbóreos das classes inferiores de maneira tal que mantenha o ecossistema em possível equilíbrio, visando um rendimento permanente e, quando for o caso, incrementar a floresta com espécies regionais, nela podendo ser feita apenas EXPLORAÇÃO RACIONAL com regime de "MANEJO SUSTENTADO", desde que devidamente autorizado pelo IBAMA. O atual proprietário obriga-se por si, seus herdeiros e sucessores, e ainda está ciente que a citada área ficará vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. Cuiabá, 10 de março de 1994. (...)." brade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.113 ACÓRDÃO N° : 302-35.018 Pelo transcrito, verifica-se que a referida averbação ocorreu, apenas, no exercício de 1994, passando a produzir efeitos a partir de 1995, uma vez que o ITR194 tem como base de cálculo o Valor da Terra Nua no dia 31 de dezembro de 1993, nos exatos termos do disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2001 ~6eafra- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO Relatora Designada • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.113 ACÓRDÃO N° : 302-35.018 VOTO VENCIDO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema em sede de preliminar, que apresento nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito, pelo que se observa da notificação de lançamento de fls. 2, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu ou determinou 111 a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Ante o exposto, acatando o apelo da recorrente, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Vencido na preliminar acima, devo passar à abordagem do mérito por força regimental. Tendo em consideração que, na minha opinião, o lançamento é nulo; e o que é nulo não pode produzir efeito no mundo jurídico, não posso deixar de acatar as razões de mérito apresentadas pela recorrente, por coerência, para dar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, e • • • de novembro de 2001 \ 1/4 LUIS • n1 '1 F • RA - Conselheiro 8 ,f4 g. MINISTÉRIO DA FAZENDA :14/,'Jf TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :yrW,'> 2' CÂMARA Processo n°: 10183.005564/96-34 Recurso n.°: 121.113 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.018. Brasília- DF,"---f/(00;2} MF — ^." t Cr:Cri:neta e Henrique j: odu ,ttegda Presidenta d3 L.' Câmara 3 9. b o 7, • Ciente em: 2_, NO OP,(7 If C- JC N"--) 1 F.O 10? Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003771/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATIVIDADE RURAL - A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 3º do art. 27 da IN SRF nº 51/1995 ou § 4º do art. 35 da IN SRF nº 11/96, refere-se à atividade rural, tanto no contexto do imposto sobre a renda como naquele relativo à contribuição social. A exceção se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, decorrentes de exploração de atividades rurais. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :18 de setembro de 2002 Acórdão,? - 103-21.028 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DE PERIODOS ANTERIORES - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATIVIDADE RURAL - A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 30 do art. 27 da IN SRF n° 51/1995 ou § 4° do art. 35 da IN SRF n° 11/96, refere-se à atividade rural, tanto no contexto do imposto sobre a renda corno naquele relativo à contribuição social A exceção se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, decorrentes de exploração de atividades rurais. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO ÁVILA AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - — ROD diEUBER - ESID ara CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 2^ sET 2002 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FU TADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 131.4071ASR98/09/02 a wat kort:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wpC"::;.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N.t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.003771/2001-35 Acórdão n° :103-21.028 Recurso n° :131.407 Recorrente : AGRO ÁVILA AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO AGRO ÁVILA AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.851.632/0001-94, teve contra si lavrado o auto de infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 01/05) no valor total de R$ 17.856,97, incluindo encargos legais. A exigência decorreu de compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, declaração de rendimentos do exercício de 1997 (DIRPJ/97), correspondente ao ano- calendário de 1996, superior a 30% do lucro líquido ajustado. Cientificado da exigência apresentou a autuada impugnação em 06/08/2001 (fis. 14/17) em que alega que na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL, por seguir as mesmas normas de apuração estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, e por ser empresa com atividade rural, também não se sujeita à limitação em 30% na compensação de base de cálculo negativa imposta às demais pessoas jurídicas. A 211 Turma da DRJ-BSB/DF às fls. 27/29 decidiu pela procedência do lançamento, aduzindo que a exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 4° do art. 35 da IN SRF n° 11/1996, refere-se à atividade rural, no contexto do imposto sobre a renda. A exceção não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais, prevalecendo em relação à contribuição a regra limitadora expressa no art. 58 da Lei n°8.891/1995. 131.4071%1SW-18/09/02 2 a . • e ik ats MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft." TERCEIRA CAMARA Processo n° :10120.003771/2001-35 Acórdão n° :103-21.028 Inconformado com o decidido pela autoridade de primeira instância, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 36/40, mediante o qual aduz, em suma, que para quem realiza atividade rural foi expressamente retirado o limite de 30% (trinta por cento), na compensação de prejuízos para efeito do imposto de renda, conforme art. 27, § 3°, da Instrução Normativa SRF n° 51 /1 995 e, de acordo com o art. 57 da Lei n° • 8.981/1995 essa regra deve ser estendida à contribuição social de que trata a Lei n° 7.689/1988. 714 É o relatório. • 131.407*MSR*18/09/02 3 • • e it:41, tik MINISTÉRIO DA FAZENDA Str::•;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.003771/2001-35 Acórdão n° :103-21.028 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o ponto litigioso da questão resume-se à compensação de bases negativas da CSLL, cuja autorização expressa foi dada a partir de 01/01/1992, em obediência ao disposto no artigo 44, da Lei n°8.383, de 30/12/1991, verbis: "Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real."• Por outro lado, esta prerrogativa foi alterada e imposta uma limitação ao direito de compensar a base de cálculo negativa de exercícios anteriores em percentual de, no máximo, 30% do lucro líquido ajustado, como previsto nos artigos 58 da Lei n°8.981, e 16 da Lei n°9.065, ambas de 1995, "verbis": "Lei n° 8.981/95 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Lei n° 9.065/95 Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do o-calendário de 19_9fr 131.407*MSR*18/09/02 4 • • k, k MINISTÉRIO DA FAZENDA sY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444;t1.fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.003771/2001-35 Acórdão n° : 103-21.028 poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subsequentes, observado o limite máximo, de redução de trinta por cento, previsto no art 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, com probatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." Dessarte, o art. 57 da Lei n° 8.981/95, dispõe, in verbis: "Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Ler Pelo teor do art. 57 da Lei t? 8.981195, supratranscrito, vê-se que as normas que regem o imposto de renda das pessoas jurídicas devem ser estendidas, por expressa determinação legal, à contribuição social sobre o lucro liquido. Para as empresas que explorem atividade rural, em relação _ao IRPJ, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 51, de 31 de outubro de 1995, dispôs em seu art. 27: 'Art. 27. A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legisla ço1yigente à época d jua apuração. 131.407*M5R•18/09/02 5 /14 bi • MINISTÉRIO DA FAZENDA gsf " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5"t-hi,,:;t4* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.003771/2001-35 Acórdão n° :103-21.028 - § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto a que se refere o § 6° do art. 37 da Lei n° 8.981, de 1995. § 3° O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos _ prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n°9.065, ambas de 1995.". (grifei) Também, a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, dispôs em seu art. 35: "Ad. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° Os prejuízos fiscais são compensáveis na forma deste artigo, independentemente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 2° Os prejuízos apurados anteriormente a 31 de dezembro de 1994, somente poderão ser compensados se, naquela data, fossem ainda passíveis de compensação, na forma da legislação então aplicável. § 3° O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto com base no lucro real, a que se refere o § 6° do art. 37 da Lei n° 8.981, de 1995. § 4° O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.0 , ambas de 1995." (grifei) 131.407*M5R•18/09/02 6 1/7 e IC o. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.003771/2001-35 Acórdão n° :103-21.028 Corroborando o disposto no art. 57 da Lei n° 8.981/95, acima transcrito, as mesmas IN SRF n° 51/95 e 11/96, determinaram em seus arts. 41 e 52: 'IN SRF n°51/95 Art. 41. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. IN SRF n° 11/96 Art. 52. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n°9.249, de 1995." A aventada compensação de prejuízos fiscais foi, também, objeto da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN-SRF) n° 39, de 28 de junho de 1996, no dispositivo transcrito: "Ait. 2° À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de Que trata o art. 15. da Lei n° 9.065. de 20 de junho de 1995. § 1° O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. 52° O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base sem limite. § 3° À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com o lucro mal de outra, apurado em período-base subseqüente, aplica-se o disposto nos ads. 35 e 36 da Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996." (grifei) O recurso apresentado traz à colação o argumento de que a contribuinte exerce exclusivamente a atividade rural, f tO este presumível co o 131.4071VI5R*18/09/02 7 • : a-4 • .".1k • ti•t ai if • MINISTÉRIO DA FAZENDA lel• e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00377112001-35 Acórdão n° :103-21.028 verdadeiro, mediante as informações contidas em fichas da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ e da Alteração Contratual anexa às fls. 19/24. Como visto, relativamente ao IRPJ, a compensação de prejuízos fiscais, segundo o disposto no art. 42 da Lei n.° 8.981, de 1995 - limitação no percentual de 30% do lucro líquido ajustado - não se aplica à atividade rural, como se infere do ; disposto no art. 507, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994) aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, atual art. 512 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), mesmo porque a atividade rural é matéria regulada pela Lei n° 8.023, de 1990, não sofrendo alterações com a superveniência das Leis n°s. 8.981 e 9.065, 1 ambas de 1995, no que se refere ao assunto aventado. Neste particular, tendo em vista o teor do art. 57 da Lei n° 8.981/95, reproduzido no art. 41 da IN SRF n° 51/95 e no art. 52 da IN SRF n° 11/96, é de se aplicar a norma relativa à compensação de prejuízos fiscais para o imposto de renda das pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, à compensação da base negativa quando da apuração da contribuição social sobre o lucro líquido. Assim, os textos legais e normativos, acima transcritos expressam a inaplicabilidade do limite de compensação máxima de prejuízos fiscais, bem como da base de cálculo negativa, no percentual máximo de 30% do lucro liquido ajustado, quando do cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social. Corroborando o entendimento da atribuição à CSLL do mesmo tratamento dado à compensação de prejuízos ou seja, sem a referida limitação para o caso de o resultado decorrer de atividade rural, foi e 'tada a Medida Provisória n° 131.4071ASR*18/09/02 a • _ e Ca, , MINISTÉRIO DA FAZENDArít, cl.:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;-41 .rP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.003771/2001-35 Acórdão n° :103-21.028 1.991, reeditada em 10/0312000, hoje sob o n° 2.158-35, de 28/08/2001, que em seu art. 41 dispôs: "Art. 41. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." Logo, à vista dos fatos apreciados, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 CALDEI 131.407*M5R•18/09/02 . 9 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003283/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COM JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03962
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 18 de março de 1997 Acórdão n°. : 107-03.962 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COM JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-- c3weOmçt:Qbtaus,, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: :08 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMTfT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA rpf.;,t ,),:ef)4^!.;,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120-003283/92-11 Acórdão n°. : 107-03.962 Recurso n". :01.358 Recorrente : CAMPAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. RELATÓRIO CAMPAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob o n° 02.138.121/0001-20, inconformada com a decisão que lhe foi desfavóravel, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO que, apreciando na impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 04, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir o recolhimento do PIS dedução do imposto de renda devido, decorrente de apuração em procedimento de oficio que resultou no lançamento do IRPJ e este seu reflexo, referente ao exercício de 1988, período-base de 1987. Inaugurada a fase litigiosa, do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 11, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Contribuição para o PIS. Decorrência - Exercício financeiro de 1988, base de 1987. A incidência de juros de mora equivalente à TRD está prevista em lei. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 16 de março de 1994, a autuada protocolizou seu recurso para este Conselho no dia 14 de abril seguinte, sustentando, em síntese, que fez o recolhimento da parte que considerava devida, não o fazendo com relação à incidência da TR/TRD, pois sua inconstitucionalidade já havia sido decidida pelo S.T.F., baseando seu entendimento, ainda, em acórdãos de decisões judiciais proferidas em diversos processos sobre a mesma matéria, transcrevendo-os. É o relatório. 2 g;;r:tlyrik. MINISTÉRIO DA FAZENDA-rtc .,:ç 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120-003283/92-11 Acórdão n°. : 107-03.962 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência. Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. A inconformidade manifestada no recurso especial está voltada exclusivamente para a exoneração de encargos de juros moratórios nos percentuais estipulados para a Taxa Referencial Diária - TRD. Este Conselho, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/ 01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, com juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de marco de 1997. 6\w- G2D 5:102Adh Usib MARIA MCA CASTRO LEMOS DINIZ 3 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000211/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Constatado que o bem importado se enquadra perfeitamente nas condições exigidas pelo "ex", negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28630
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 10120.006302/00-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PDV - EXCLUSÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - Já havendo o contribuinte excluído da declaração de ajuste anual o valor recebido a título de PDV, não pode ele pleitear novamente a sua exclusão, através de declaração retificadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MOACIR DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R MIS ALMEIDA ESTeL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 44"/J Dó NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM O ABR 2eg3 1 .-",'. •-..7; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,%)',,,-;-;:in,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006302/00-52 Acórdão n°. : 104-19.240 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO OUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MEIGAN bK RODRIGUES E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 2 .4 ,:2-";:.,-._•--.1f: MINISTÉRIO DA FAZENDA -:;,-it:---:----•'0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »*>,;: '. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006302/00-52 Acórdão n°. : 104-19.240 Recurso n°. : 131.178 Recorrente : JOSÉ MOACIR DOS SANTOS .. RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima identificado, a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa ao IRPF do exercício de 1998, ano calendário de 1997, que altera valores constados na declaração retificadora relativa a aquele exercício, para os inicialmente declarados. A declaração retificadora foi objeto do processo n°.10120.001985/99-64, a este apensado, onde o contribuinte altera o valor dos rendimentos tributáveis inicialmente declarados de R$-29.731,61 para R$-793,37, alterando por conseqüência o valor do IRFonte a restituir de R$-4.477,71, já restituído, para R$-5.857,05. Ocorre que a declaração retificadora foi analisada pelo Grupo Malha da DRF em Goiânia que não acatou o pleito do contribuinte alegando falta de amparo legal, o que deu causa à notificação do contribuinte. Inconformado apresenta o contribuinte a impugnação de fls.01, onde alega que no processo no.110120.001985/99-64 estão todos os documentos comprobatórios de seu direito. A decisão da 38• Turma de Julgamento da DRJ em Brasil.ia/DF, julga o lançamento procedente, or entender que o valor de R$-28.938,24, que o contribuinte pretende deduzir de seu endimentos já foram considerados como não tributáveis. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';:"..1/4:";gt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006302/00-52 Acórdão n°. : 104-19.240 Intimado da decisão em 12 de junho de 2002, formula o interessado em 21 do mesmo mês, o recurso de fls.27/28, onde basicamente reitera os argumentos já utilizados anteriormente. É o Relató o. 4 ,:40,,. zz': •-•••••" MINISTÉRIO DA FAZENDA....ei -.:- 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006302/00-52 Acórdão n°. : 104-19.240 VOTO 1 Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte recorre de decisão da 3'. Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, que julgou procedente o lançamento que indeferiu o pedido de retificação de sua declaração de rendimentos para excluir do valor tributável declarado o valor de R$- 28.938,24, recebido como indenização por adesão ao Plano de Demissão Voluntária pago pela empresa empregadora Metais de Goiás S/A — METAGO. Esclareça-se que o valor tributável declarado inicialmente pelo recorrente foi de R$-29.751,61, conforme documento de fls.15. Em princípio, os autos não oferecem elementos aptos para que o relator possa formular decisão segura, já que não está devidamente instruído. Contudo, foram apensados a estes autos, os do Processo n°.10120.001985/99-64, que encontra-se devidamente instruído com os documentos necessários à convicção. Pelo que se depreende do processado, a lide não está a comportar outras digressões relacionadasmatéria de direito, na medida em que o deslinde da questão aquila trazida se resume a m éria de fato, ou seja, se o recorrente pode ou não fazer a dedução , 5 • - '4'.•.--•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;...;',k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-z.el,N,9?- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006302/00-52 Acórdão n°. : 104-19.240 - do valor pretendido em sua declaração de rendimento do exercício de 1998, ano calendário de 1997. 1 Se se indagar se assiste razão ao contribuinte para deduzir do total dos rendimentos recebidos naquele exercício, a parte relativa ao valor recebido a título de PDV, ou mesmo PNV, como foi nominado pela fonte pagadora, evidentemente que a resposta haverá de ser positiva. Entretanto, também é inegável que aquele valor na verdade não foi incluído no valor tributável declarado pelo contribuinte, de sorte que se for excluído agora, o estará sendo em duplicidade, o que é inadmissível, pois estará ocorrendo o locupletamento indevido. A tal conclusão se chega facilmente pela análise dos documentos de fls.6 e 7 dos autos apensados, consubstanciados no INFORME DE RENDIMENTOS fornecido pela fonte pagadora e TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO respectivamente. Ocorreu que, no Informe de Rendimentos (fls.6), a fonte pagadora, certamente por engano deixou de constar os rendimentos não tributáveis, constando tão somente no seu item "1", o valor tributável de R$-29.731,61, que se referem a outras verbas. Já no Termo de Rescisão (fls.7), estão relacionadas todas as verbas, r.ç.destacando-se o valor go a título de PNV no montante de R$-28.938,24 e as demais cuja somatória atinge o mo t nte de R$-29.731,61. 6 `*‘ O.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006302/00-52 Acórdão n°. : 104-19.240 Destarte, não resta a menor dúvida no sentido de que, muito embora os valores recebidos a título de PDV ou mesmo PNV, não estejam sujeitos a tributação do imposto de renda, no caso em pauta, não foi ele oferecido à tributação, não havendo assim razão para que o contribuinte retifique a sua declaração de rendimentos para exclui-los novamente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 • 1~1— IR A DO N • ..CIMENTO 7 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10166.003736/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Preliminar acolhida
Numero da decisão: 102-46.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN. Preliminar acolhida, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS CORRÊA PRAUDE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. pilfp MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.003736/2001-90 Acórdão n° : 102-46.815 Recurso n° : 137.057 Recorrente : CARLOS CORRÊA PRAUDE RELATÓRIO O lançamento decorreu da omissão, ao longo do ano-calendário de 1995, de rendimentos recebidos do PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. No entendimento da fiscalização, a tributação era obrigatõria uma vez que este prestava serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. O lançamento foi lavrado em 09/03/2001. O recorrente apresentou Impugnação de fls. 20/37, requerendo, preliminarmente, a nulidade do lançamento, por cerceamento de seu direito de defesa, pela não apresentação de documentos, fornecidos por terceiros, que embasaram o lançamento. No mérito, defende que os referidos rendimentos são isentos, anexando, neste sentido, dentre outros julgados, acórdãos favoráveis deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Por fim, defende ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que caberia à fonte pagadora do rendimento a retenção na fonte e respectivo recolhimento do imposto. A 3a Turma da DRJ em Brasília/DF rejeitou as preliminares e deu provimento ao lançamento. A ementa do julgado está assim colocada. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos . autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235/1972, tendo o contribuinte demonstrado pleno conhecimento da infração 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.003736/2001-90 Acórdão n° : 102-46.815 que lhe foi imputada, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LEGITIMIDADE PASSIVA Em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido sobre os rendimentos pagos a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, cabe a esses beneficiários o cumprimento da obrigação principal em decorrência dos ganhos auferidos ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Uma vez comprovado, por meio de informação obtida junto ao Representante Residente das Nações Unidas no Brasil, que o contribuinte foi contratado em regime de prestação de serviços para trabalhar num projeto de cooperação técnica do PNUD no ano-calendário de 1995, não sendo, portanto, objeto de comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Organização das Nações Unidas, restou claro que o contribuinte não fez jus à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sujeitam - se à tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento apelidado de "carnê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. Lançamento Procedente". Da decisão, o recorrente foi intimado em 21/12/01 (AR. de fls. 148v) e, em 17/01/02, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 151/176, no qual aduz, em síntese: - Que existe o vínculo empregatício na hipótese, já que o Recorrente cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, sujeita-se às 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.003736/2001-90 Acórdão n° : 102-46.815 diretrizes estabelecidas pelo empregador, recebe remuneração mensal, bem como goza de férias por período determinado; - Acaso tais rendimentos não fossem isentos, a responsabilidade pelo seu pagamento seria da fonte pagadora; - O Parecer Normativo n° 717/79 e o Parecer Normativo 03/96 explicitam que o Brasil aderiu à Convenção sobre Imunidades e Privilégios sem qualquer ressalva; - A Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas do IRPF/95, na pergunta 172, informa que sobre os rendimentos do funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD não incidirá imposto de renda. Foi realizado depósito no valor de 30% do débito, conforme declaração de fls. 248. É o Relatório. 4 e I MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.00373612001-90 Acórdão n° : 102-46.815 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito recursal (fls. 248), pelo que dele tomo conhecimento. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". [...] Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.003736/2001-90 Acórdão n° : 102-46.815 O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando- se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. A omissão de rendimentos apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN Como o auto de infração somente foi lavrado em 09/03/2001, teria ocorrido a decadência dos rendimentos recebidos no ano-calendário de 1995. Pelas razões expostas, entendo que, à época do lançamento, já havia decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário sobre os rendimentos auferidos no ano-calendário de 1995. Voto, assim, por reconhecer, de ofício, a ocorrência, à época da lavratura do Auto de Infração, da decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, para ser declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de Junho de 2005 4110".. 025," À á NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILH* 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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