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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7973122 #
Numero do processo: 13433.000226/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 26 /2 00 6- 66 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - PE (DRJ/REC) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 11-26.190 (fls. 84/98): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveita em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de pericia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de oficio prevista em lei vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Lançamento Procedente O presente processo trata de Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/09), lavrada em 30/03/2006, referente ao Ano-Calendário 2001, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 133.971,30, sendo R$ 55.028,06 de Imposto de Renda Suplementar, código 2904, R$ 41.271,04 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 37.672,20 de Juros de Mora calculados até 24/02/2006. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/07) temos que: 1. A contribuinte recebeu o valor de R$ 210.633,71 referente à decisão trabalhista, tendo sido descontado o valor de RS 10.531,69 referente a honorários advocatícios, ficando o valor tributável liquido de RS 200.102,02; 2. Tal rendimento foi declarado indevidamente como “Isento e Não Tributável”, em face da decisão da Juíza Gláucia Maria Gadelha Monteiro, nos termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 30/31); 3. No mesmo Provimento consta do item 01 "a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores de reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias"; 4. A Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o Parecer Jurídico n° 001/2006 (fls. 32/34) onde diz que a decisão acerca da não incidência do Imposto de Renda não tem fundamento jurídico. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio (AR- fl. 39), em 11/04/2006 e, em 09/05/2006, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 41/61, instruída com os documentos nas fls. 62 a 82. O Processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde, através do Acórdão nº 11-26.190, em 14/05/2009 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o Auto de Infração. A contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio, em 04/05/2010 (AR - fl. 104) e, inconformado com a decisão prolatada, em 01/06/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 105/150, onde: 1. Preliminarmente, argui a nulidade da decisão de 1º Grau em razão do cerceamento do direito de defesa em virtude dos julgadores não terem se manifestados sobre a alegação formulada na Impugnação em relação ao "REAJUSTAMENTO DA BASE DE CALCULO"; 2. Fala sobre a ausência de capacidade contributiva uma vez que o valor cobrado no AI (R$ 129.646,10) é quase igual ao valor recebido na Ação Judicial (R$ 200.102,02), o que caracteriza um verdadeiro confisco; 3. Solicita que os Conselheiros analisem os argumentos apresentados na Impugnação inicial; Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 4. No Mérito, argumenta que: a. Juridicamente não pode figurar no polo passivo da relação tributária, tendo em vista ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte; b. A natureza tributária das verbas recebidas, decorrente do acordo judicial, é de caráter indenizatório e, por conseguinte, insuscetíveis de tributação por meio de Imposto de Renda; c. O recolhimento do Imposto supostamente devido não foi feito por motivos alheios à sua vontade, quais sejam: i. A sentença da Justiça do Trabalho declarou a sua não incidência no caso concreto; ii. A fonte pagadora, responsável legal pela sua retenção, não fez o desconto; iii. Nos comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (CEF) consta o valor pago como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”; d. A sua obrigação era fazer sua Declaração de Imposto de Renda de acordo com os Comprovantes de Rendimentos fornecidos pela fonte pagadora; e. Houve erro de cálculo do Imposto devido no momento da elaboração do AI, uma vez que o Fiscal desconsiderou no cálculo do rendimento líquido as despesas tidas no processo judicial que, por lei, podem ser abatidas da base de cálculo; f. Não cabe aplicar Multa de Ofício de 75% uma vez que o Contribuinte foi induzido a erro ao fazer uso das informações prestadas pela CEF e do documento fornecido pela JUSTIÇA DO TRABALHO; Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que: a) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, e, por conseguinte, a nulidade da decisão combatida; b) Sejam acolhidas as preliminares levando-se em consideração o Principio da Capacidade Contributiva do Contribuinte e do Não Confisco; c) Caso não sejam acolhidas as preliminares, se reconheça a não incidência de Imposto de Renda sobre a quantia recebida, quer seja por sua natureza indenizatória, quer seja por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na Justiça do Trabalho; d) Na remota hipótese de não acolhimento de uma das alternativas acima, e demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, seja cancelando o débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inconstitucionalidades Cabe inicialmente esclarecer que as questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nulidade da decisão de primeira instância A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por falta de apreciação de argumentos defensivos apresentados pelo contribuinte. No entanto, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Em que pese a irresignação do contribuinte, foram enfrentados todos os argumentos defensivos apresentados em sede de impugnação e, consoante os elementos de fato e de direito contidos nos autos do processo administrativo o julgador formou seu livre convencimento, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. Ademais, cabe destacar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas sim sobre a matéria debatida e sobre os pontos que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 1 Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva A Recorrente alega a impossibilidade jurídica de figurar no polo passivo da relação tributária, tendo em vista ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte, passando a ser o único devedor do tributo. 1 EDcl no AgRg no AREsp 575.844/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018. Fl. 159DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 Importa observar que no presente caso não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, mas sim o fato de o contribuinte ter omitido da tributação, na Declaração de Ajuste Anual - DAA, rendimentos auferidos no ano-calendário de 2001, em virtude de classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. Destarte, esse é o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, não procede o argumento do Recorrente. Mérito Diferenças salariais relativas à URP Com relação ao mérito, deve ser examinado, inicialmente, se ocorreu ou não o fato gerador do Imposto de Renda e, para tanto, necessário se faz a análise da natureza jurídica dos rendimentos recebidos. Com efeito, conforme se constata dos autos do processo administrativo, as verbas recebidas decorrem de reclamação trabalhista ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, juntamente com mais 70 (setenta) empregados, na qual se pleiteou o recebimento da diferença correspondente ao índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. Consoante estabelecido no art. 43 do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto, o conceito de renda é limitado e não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos. Destarte, é pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, pois é, na realidade, mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda e seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação. No caso, foi justamente a inflação que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URP. O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº 565.089, onde se discute (em sede de Repercussão Geral) a indenização por falta de revisão anual em vencimentos dos servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte entendimento: O Supremo já assentou que “a correção monetária não se constitui em um Plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” – Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 404, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa. Cabe ainda ressaltar que questão dessa natureza já foi trazida, em 10/08/2017, à esta 1ª Turma, no Acórdão 2401-005.031. Naquela ocasião, acompanhei o voto do Relator Rayd Santana Ferreira, entendendo tratar-se de verba de natureza indenizatória, e por isso peço vênia para trazer os argumentos acrescentando-os como razão de decidir: Fl. 160DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 (...) o STF ao se posicionar sobre o abono variável pago aos magistrados da União, nos termos do artigo 2º, da Lei 10.474/2002, que compreendia as diferenças de URV, dentre outras verbas, manifestou-se pela sua natureza indenizatória, conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conforme conclusões do STF nas decisões que ensejaram o nascimento da Resolução encimada, a regra de incidência tributária é excetuada quando a concessão do abono for "feita para reparação da supressão ou perda de direito, característica que lhe emprestaria o caráter de indenização", que foi, exatamente, o que ocorreu com o abono variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. Na ocasião, a PGFN se pronunciou por meio dos Pareceres 529/2003 e 923/2003, concluindo que, tal qual o abono pago aos membros da magistratura da União, o abono concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória, conforme Resolução 245/2002, do STF. Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o objetivo de reparação ou supressão de perda de direito, e esta característica lhe confere a natureza de verba indenizatória para os membros da magistratura e Ministério Público da União, entende este Conselheiro, que outra não pode ser sua natureza quando paga aos membros da Magistratura e Ministério Público Estadual. Observe-se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por provirem de fontes diversas União e Estado da Bahia, e, terem destinatários diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra. (...) Neste diapasão, entendo dever ser afastada a incidência do imposto de renda da pessoa física em relação aos valores recebidos a título de diferenças de URV por ter natureza indenizatória, conforme encimado. (Grifamos). Portanto, sob todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a natureza indenizatória das verbas recebidas pela Recorrente à título de "diferenças de URP", seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada quando da conversação das moedas, restando clara a sua natureza indenizatória. Ademais, o lançamento sequer poderia prosperar, haja vista ter ocorrido erro na realização da apuração do imposto, conforme Tema 368 do STF: Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Dessa forma, não pode prevalecer a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 161DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess – Redator Designado Peço licença à I. Relatora para discordar do seu voto quanto ao mérito do julgamento do recurso voluntário. Por outro lado, manifesto conformidade com a rejeição das questões preliminares. Trata-se de lançamento do imposto de renda incidente sobre valores correspondentes ao pagamento do índice de 26,05% fixado para a Unidade de Referência de Preços (URP) do mês de fevereiro/1989, conforme acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte classificou indevidamente os rendimentos na sua declaração anual como isentos e/ou não tributáveis (fls. 04/09 e 35/37). A parcela recebida pela recorrente no ano de 2001 possui nítida conotação salarial, caracterizando rendimento tributável e submetido à incidência do imposto de renda. Ainda que recebida em atraso, a verba é decorrente de pagamento de diferença salarial resultante de plano econômico instituído pelo Governo Federal, reconhecida como devida em virtude de ação judicial. Para concluir pela natureza indenizatória da parcela recebida pela pessoa física, a I. Relatora fez um paralelo com os valores do reajuste de 3,17% relativos à Unidade Real de Valor (URV). Contudo, em uma e outra hipótese os valores não escapam à tributação do imposto de renda, visto que são destinados à recomposição salarial e representam acréscimo patrimonial para o beneficiário dos rendimentos. No tocante à URV, inclusive, a atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme no sentido da natureza remuneratória de tais pagamentos. 2 A renúncia ao direito de incorporação do percentual de 26,05% ao salário do contribuinte, que havia sido pleiteado na petição inicial, não converte o rendimento pago em caráter indenizatório. Com efeito, por meio de acordo de conciliação, a recorrente e os demais autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte das verbas salariais reclamadas, com a finalidade específica de chegar ao fim o longo processo judicial em curso, bem como incorporar as quantias já reconhecidas e depositadas em juízo pela Caixa Econômica Federal ao seu patrimônio. Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de incorporação do índice da URP de fevereiro/1989 aos salários dos trabalhadores, quando da decisão definitiva executória favorável aos reclamantes, após esgotados os meios recursais para discussão da matéria. 2 Por exemplo, o Acórdão nº 9202-07.070, de 25/07/2018, cuja ementa está reproduzida parcialmente a seguir: (...) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (...) Fl. 162DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 Por cuidar de direito patrimonial disponível, os exequentes simplesmente optaram em ganhar menos, em prol da imediata liberação financeira, de maneira que o valor efetivamente pago na ação trabalhista não configura recomposição patrimonial e/ou compensação pela perda do direito à incorporação salarial do índice de 26,05% com base na URP. Conforme antes esclarecido na análise da preliminar, a constituição do crédito tributário se deu corretamente em nome da pessoa física beneficiária dos rendimentos (Súmula CARF nº 12). É certo que a falta de retenção do imposto sobre os rendimentos pagos poderia implicar o reajustamento da base de cálculo. No entanto, tal hipótese não produz efeitos sobre o polo passivo da relação tributária, apenas que o beneficiário dos rendimentos deveria oferecer o montante reajustado à tributação do imposto de renda. A decisão judicial acerca da não incidência do imposto de renda não obriga a Fazenda Pública, em atenção aos limites subjetivos do julgado, que vincula somente os acordantes. É dizer que a decisão homologatória produz efeitos "inter partes", de um lado, empregados e ex-empregados, via atuação do respectivo sindicato, e, de outro, a Caixa Econômica Federal. Por sua vez, no que toca ao afastamento da multa de ofício, merece reforma a decisão de piso. A falta de recolhimento do imposto de renda deu-se pela natureza da classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, a partir de informação prestada pela fonte pagadora e respaldada no acordo homologado em juízo. A documentação fornecida pela Caixa Econômica Federal, através do comprovante de rendimentos, foi decisiva para a conduta da recorrente, que nada mais fez do que declarar os valores relativos a exercícios anteriores de acordo com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora (fls. 13). Mais que isso, a fonte pagadora confiou na orientação da Justiça do Trabalho, que a desobrigou de efetuar a retenção, na medida em que a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró deixou consignado a não incidência do imposto de renda sobre os valores homologados no termo de conciliação, numa interpretação, data vênia, equivocada do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 76/81). Em que pese a falta de recolhimento e/ou declaração do imposto, punível com sanção pecuniária, é cabível a exoneração da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à natureza dos rendimentos, com respaldo nas palavras do Poder Judiciário quando procedeu à homologação do acordo de conciliação entre as partes. Nesse sentido, é oportuna a reprodução do entendimento do verbete sumular nº 73 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Fl. 163DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 Diferentemente, os juros de mora não possuem caráter de penalidade, incidindo sobre o crédito tributário que deixou de ser pago. Os efeitos da mora sobre o crédito tributário são automáticos, bastando a falta de pagamento no vencimento. Confira-se o prescrito no art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): 3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...) Como não incidiu desconto do imposto na fonte por ocasião do recebimento dos rendimentos, a contribuinte utilizou dinheiro alheio, devendo, sob pena de enriquecimento sem causa, compensar a falta de disponibilidade dos recursos pelo Poder Público, mediante os juros de mora incidentes sobre o valor do imposto originário devido e não pago. Para fins de cobrança dos juros de mora, torna-se indiferente o motivo que determinou a ausência do pagamento. Por derradeiro, assinalo que os rendimentos recebidos pela contribuinte no ano- calendário de 2001 são relativos a anos-calendário anteriores, vinculados ao reajustamento salarial com base no índice de 26,05% fixado para a URP, aplicado sobre prestações vencidas até a efetivação do pagamento na ação trabalhista. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: 3 Quanto à incidência dos juros de mora, ressalva-se a hipótese de depósito do crédito tributário, conforme a Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fl. 164DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para: (i) excluir a aplicação da multa de ofício; e (ii) determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720241/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIOS NA ORIGEM DO PROCEDIMENTO FISCAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido a ação fiscal regularmente instaurada mediante a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, acompanhado da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, dos quais o contribuinte teve regular ciência, descabe a argüição de vício na origem do procedimento fiscal. Não há cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração preenche os requisitos legais e possibilita ao interessado o regular exercício do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. PREVISÃO LEGAL. A prática dolosa tendente a reduzir o montante do imposto devido, para obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. A falta de atendimento às intimações fiscais justifica o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está expressamente prevista em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 157          1 156  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720241/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.695  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Pensão Judicial  Recorrente  NEURACI MARIA DO COUTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  VÍCIOS  NA  ORIGEM  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Tendo  sido  a  ação  fiscal  regularmente  instaurada  mediante  a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, acompanhado da lavratura do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  dos  quais  o  contribuinte  teve  regular  ciência, descabe a argüição de vício na origem do procedimento fiscal. Não  há cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração preenche os  requisitos legais e possibilita ao interessado o regular exercício do direito de  defesa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  E  AGRAVADA.  PREVISÃO  LEGAL. A prática dolosa tendente a reduzir o montante do imposto devido,  para  obtenção  de  restituições  indevidas,  enseja  a  aplicação  da  multa  qualificada.  A  falta  de  atendimento  às  intimações  fiscais  justifica  o  agravamento da multa de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  multa  de  ofício  está  expressamente  prevista  em  lei,  não  sendo  permitido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais afastar a aplicação de  lei por sua incompatibilidade com a  Constituição Federal. Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do  CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 02 41 /2 01 0- 10 Fl. 159DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14183.6O4C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator       Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­42.028,  proferido pela 3ª Turma da DRJ Brasília  (fl. 108), que, por unanimidade de votos,  rejeitou a  preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração do  IRPF  (fls.  69/90),  referente  às  glosas  das  deduções  com  dependentes,  instrução  e  despesas  médicas pleiteadas nas DIRPF dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, e as glosa das deduções  com pensão judicial e previdência privada na DIRPF do exercício de 2008.  No Termo de Verificação Fiscal, fls. 79/87, consta que a presente ação fiscal  foi  levada  a  efeito  em  decorrência  de  investigação  realizada  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  1ª  Região  Fiscal  (ESPEI/1ª  RF),  quando  foram  identificadas,  mediante  diversos cruzamentos de informações nos sistemas da RFB, várias pessoas que se beneficiaram  de  restituições  indevidas, cujas declarações  foram  transmitidas utilizando­se de determinados  Protocolos de Internet – IP.  O esquema para se beneficiar das restituições indevidas era executado por um  grupo comandado por Luis Joubert dos Santos Lima, conhecido por Dr. Santos, o qual cobrava  pelos “serviços” de elaborar declarações com deduções fictícias, além de exigir um percentual  sobre o valor do imposto restituído indevidamente.  A pedido do Ministério Público Federal,  foi expedido Mandado de Busca e  Apreensão pela juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal da  Seção Judiciária do Distrito Federal. No cumprimento do referido mandado, foram apreendidos  computadores e documentos em residências e escritórios de pessoas que participaram da fraude  tributária efetuada nas declarações de ajuste anual de vários contribuintes.  A  DRF  Brasília  (DF),  de  posse  dos  documentos  relativos  à  investigação  realizada  pelo ESPEI/1ª  RF  e  da  documentação  oriunda  da Busca  e Apreensão  determinada  pela  juíza  da  12ª  Vara  da  Justiça  Federal  em Brasília,  expediu  aproximadamente  setecentos  Mandados de Procedimento Fiscal, incluindo o que deu origem a esta ação fiscal.  A  autuada  não  apresentou  documentos  ou  justificativas  à  fiscalização,  embora intimada regularmente.  A  autoridade  lançadora  aplicou  multa  de  ofício  de  150%  e  procedeu  à  lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais,  por  entender que os  fatos verificados no  curso  da  fiscalização,  como  a  apresentação  reiterada  de  declarações  com  deduções  fictícias,  visando  restituições  indevidas, demonstram práticas que, em  tese, configuram crime contra  a  Fl. 160DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14183.6O4C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720241/2010­10  Acórdão n.º 2102­002.695  S2­C1T2  Fl. 158          3 ordem tributária, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964.  O  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  feitas  pela  fiscalização,  em  conseqüência, a multa de ofício foi agravada em 50%, consoante dispõe o § 2º do artigo 44 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo  Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Regularmente cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresenta impugnação  às fls. 97/106, na qual expõe seus argumentos de defesa adiante relatados.  Preliminar de nulidade   Inicialmente  faz  referência  aos  termos  do  Auto  de  Infração,  acrescentando  que  o  procedimento  deve  ser  anulado  por  existir  vício  de  ilegalidade  insanável.  Anota  que  restou  prejudicada a análise das infrações apuradas no Auto de Infração.  Suscita  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pelo  fato  de  não  restar  comprovada  a  participação  da  contribuinte  nas  irregularidades  praticadas  por  Luis  Joubert  dos  Santos Lima – Dr. Santos –, com a intenção de se beneficiar de restituições indevidas.  Menciona  que  é  pessoa  de boa  fé,  não  foi  conivente  com as  atitudes  relatadas  no  Termo de Verificação Fiscal, não podendo a fiscalização entender que a contribuinte participava  de esquema de fraude.  Afirma que a  razoabilidade exige coerência e  lógica, devendo a  fiscalização assim  agir,  levando  em  consideração  o  conhecimento  do  “homem  médio”.  Cita  o  art.  136  do  CTN,  transcreve  trechos dos doutrinadores Hely Lopes Meirelles e Luciano Amaro para afirmar que,  apesar de a responsabilidade tributária não depender da intenção do agente, é necessário constatar  ao menos  um  grau mínimo  de  culpa  stricto  sensu,  devendo  ser  aplicada  a  equidade,  não  para  dispensar tributo, mas afastar uma penalidade.  Princípio do não confisco  Recorre ao Princípio da Legalidade para asseverar que é  indispensável que a pena  prevista na lei atenda a uma finalidade específica e obedeça aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade, sendo necessário que a conduta descrita como infração represente uma ofensa  a um bem juridicamente tutelado.  Diz que a Constituição Federal de 1988, inciso IV do art. 150, estabelece que, para  aplicação válida de qualquer penalidade,  é  indispensável prévio processo  legal,  que  assegure o  contraditório e ampla defesa.  Reproduz  trecho  do  doutrinador  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  e  ressalta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  aplicado  o  princípio  da  proporcionalidade da lei que comina sanções tributárias desproporcionais à infração, sendo o art.  136 do CTN interpretado conforme a Constituição Federal de 1988.  Discorre  sobre  o  percentual  das multas  previstas  no  art.  44  da Lei  nº  9.430/1996,  quando firma entendimento que a penalidade, no campo tributário, deve guardar uma proporção  ao dano e nunca ser algo maior que ele, tendo em visa que o dano principal será reparado com o  pagamento dos tributos devidos e não pagos.  Fl. 161DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14183.6O4C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Faz  referência  a  ADI  5511  RJ  e  à  ementa  de  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  292.454 (TRF/5ª Região).  Menciona o Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária, nos ditames do inciso II  do art. 150 da Lei Maior. Conclui que a Receita Federal do Brasil deve rever os seus atos eivados  pelo vício da ilegalidade, sob pena de afrontar a Lei Maior.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  VÍCIOS  NA  ORIGEM  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  Tendo  sido  a  ação  fiscal  regularmente  instaurada  mediante  a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, acompanhado da  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  dos  quais  o  contribuinte teve regular ciência, descabe a argüição de vício na  origem  do  procedimento  fiscal. Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE  DEPENDENTES, DESPESAS MÉDICAS,  PENSÃO  JUDICIAL,  INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA DE 225%.  A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente  o  montante  do  imposto  devido  para  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas,  enseja a aplicação da multa qualificada. A falta de atendimento  a intimações fiscais justifica o agravamento das multas de ofício.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE   Ao  órgão  colegiado  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  é  dada  a  competência  para  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  de  norma  legal  que  instituiu  a  aplicação  de  multas  e  cobrança  de  juros  de  mora.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  passam,  necessariamente,  pelo  Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS.  Somente  produzem  efeitos  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  as  decisões  judiciais  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal acerca de inconstitucionalidade da lei em litígio, e desde  que emitido ato específico do Secretário da Receita Federal do  Brasil.  Impugnação Improcedente   Fl. 162DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14183.6O4C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720241/2010­10  Acórdão n.º 2102­002.695  S2­C1T2  Fl. 159          5 Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF a recorrente reitera as questões suscitadas perante o  Órgão julgador a quo.  O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 2101­ 000.085, de 14/08/2012.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, constata­se que o contribuinte Neuraci Maria do Couto, CPF nº  314.703.271­04,  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  indicou  a  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  discutidos  no  processo  de  nº  10166.720241/2010­10,  nos  termos  da  portaria PGFN/RFB nº 003/2010, consoante informações a esse respeito, às fls. 121 a 125.  Nos  termos  do  art.  78,  §3º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, e alterações posteriores, a seguir reproduzido:  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.  §  1°  A  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo.  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito, por qualquer de  suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na  hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da  Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse. (grifos na transcrição)   Saliente­se  que  tal  desistência  é  requisito  para  adesão  ao  parcelamento  instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, conforme disposto em seu art. 5º, a seguir transcrito:  Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão  irrevogável e  irretratável dos débitos  em nome do  sujeito passivo na  condição de  contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão  extrajudicial  nos  termos  dos  arts.  348,  353  e  354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo  Civil,  e  Fl. 163DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições  estabelecidas nesta Lei.  Contudo, verifica­se que não consta nos autos o requerimento de desistência  do recurso interposto, em atendimento às regras da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009,  conforme  estabelecido  pela  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  13/2009,  nem manifestação  do  setor de parcelamento a esse respeito, conforme despacho à fl. 125 do PDF.  Objetivando  esclarecer  a  matéria  de  fato,  o  julgamento  do  processo  foi  convertido em diligência (Resolução nº 2101­000.085), para juntada aos autos do requerimento  de desistência do presente recurso.   Dando cumprimento à Resolução deste CARF, a repartição fiscal de origem  proferiu despacho neste processo, nos seguintes termos (fl. 156):   A  1ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais solicitou (fls. 145 a 149) que  fosse  juntado  aos autos o requerimento de desistência do presente recurso.  2.  Conforme  situação  fiscal  da  contribuinte  às  fls.  152  a  154,  bem  como  dos  eventos  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09  (fls.  155),  informamos  que  a  impetrante  não  indicou  os débitos do presente processo no parcelamento da  indigitada  Lei, cujo pedido encontra­se, inclusive, cancelado.  3.  A  atual  situação  do  processo  é  “suspenso  –  julgamento  do  recurso voluntário” (fls. 153).  4. Desta forma, considerando que não foi apresentado pedido de  desistência  expressa  e  irrevogável  do  presente  recurso,  bem  como  os  débitos  do  presente  processo  não  foram  incluídos  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09,  deve­se  prosseguir no julgamento do recurso voluntário.  Superada esta questão, passa­se a apreciar a matéria em litígio, relacionada à  preliminar de nulidade do lançamento e à multa de ofício qualificada pela intenção de reduzir o  montante do tributo devido e agravada pelo não atendimento às intimações fiscais. Conforme  muito bem esclarecido na decisão de primeiro grau, a contribuinte nada questionou acerca das  glosas das deduções, nem apresentou qualquer elemento de prova visando o restabelecimento  destas.  A contribuinte repisa questão suscitada em sede de impugnação, relacionada  a vícios de ilegalidade e cerceamento do direito de defesa, por entender que não há nos autos  elementos probatórios de sua participação nas irregularidades apuradas pela ESPEI/1ªRF.   Inicialmente, vale  ressaltar que a  autoridade  lançadora, no decorrer da  ação  fiscal, depois da ciência do Termo de Início da Fiscalização, intimou e reintimou a contribuinte  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  sobre  as  declarações  dos  exercícios  autuados.  Contudo, nenhuma resposta foi obtida. O procedimento de fiscalização não pode ficar parado,  indefinidamente, à espera da cooperação do sujeito passivo.  Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não  há  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  a  fiscalização  lavrar  o  Auto  de  Infração se já dispõe dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração.  Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 46. Confira­se:  Fl. 164DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14183.6O4C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720241/2010­10  Acórdão n.º 2102­002.695  S2­C1T2  Fl. 160          7 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Ademais,  importa  enfatizar  que  as  infrações  constatadas  durante  o  procedimento  de  revisão  da  declaração,  e  o  respectivo  enquadramento  legal,  estão  perfeitamente demonstrados  no Auto  de  Infração,  permitindo,  dessa  forma,  amplo  direito  de  defesa  ao  sujeito passivo. A  fase  litigiosa do procedimento  administrativo  se  instaura  com a  impugnação,  em que o  sujeito passivo  tem assegurado o  contraditório  e  a ampla defesa,  nos  termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972.  O Auto de Infração levado a efeito pela autoridade lançadora está em perfeita  consonância com as exigências estampadas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;   II o local, a data e a hora da lavratura;   III a descrição do fato;   IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V a determinação da exigência e a intimação para cumprila ou  impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Sobre a nulidade, vale ainda colacionar o que estabelece o art. 59 do mesmo  diploma legal:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O presente lançamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses citadas e  foi  lavrado  com  observância  das  regras  estabelecidas  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/1972.  Rejeita­se as preliminares de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa.  No  mérito,  os  argumentos  apresentados  pela  defesa  não  excluem  a  responsabilidade  da  contribuinte  pelas  infrações  apuradas  no  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 69/87.   A ação fiscal decorreu de investigações realizadas pelo Escritório de Pesquisa  e  Investigação da 1ª Região Fiscal  (ESPEI/1ª RF), quando foram identificadas várias pessoas  que  se  beneficiaram  de  restituições  indevidas.  A  prática  ilícita  era  fundamentada  na  apresentação  de  Declarações  de  Ajuste  Anual,  inserindo  pagamentos  fictícios  (deduções  Fl. 165DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14183.6O4C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 inexistentes), de forma reiterada e sistemática, com a finalidade de redução da base de cálculo  do  imposto  de  renda  e  receber  restituições  indevidas,  conforme Relatório  de  Informação  de  Pesquisa e Investigação às fls. 48/59.  A Juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal autorizou  expedição de Mandados de Busca e Apreensão, bem como a quebra de sigilo fiscal e dos dados  contidos nos computadores/equipamentos apreendidos, conforme decisão nº 57/2009 proferida  nos  autos  da  Medida  Cautelar  nº  2008.34.00.0177913,  requerida  pelo  Ministério  Público  Federal  (fls.  45/47),  o que possibilitou  à Receita Federal  do Brasil  descobrir os mentores da  fraude  tributária,  que  cobravam  pelo  serviço  de  elaboração  das  DIRPF  e  ficavam  com  um  percentual da restituição.   A contribuinte alega ser pessoa de boa­fé e que nunca foi conivente com as  infrações  apuradas  no  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  69/87).  Não  é  verdade. A fraude dependia da sua colaboração, de informações por ela fornecidas, até porque  a redução do imposto devido aconteceu em sua DIRPF e a conseqüente restituição do imposto  foi  realizada  mediante  credito  em  conta  bancária  de  sua  titularidade.  Pouco  importa  se  ela  própria  inseriu  as  informações  falsas ou se  tal  tarefa  foi  confiada a  terceiros. De  fato,  sem a  conivência da contribuinte, a verdadeira beneficiária dos valores subtraídos do Erário Público,  não haveria fraude.  No  presente  caso,  apesar  de  comparecer  ao  processo  para  impugnar  o  lançamento, a contribuinte não apresentou um único elemento de prova destinado a comprovar  a  regular  dedução  das  despesas  pleiteadas  em  suas  DIRPF  dos  exercícios  de  2006,  2007  e  2008.   Em  relação  à  multa  de  ofício  aplicada,  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996  dispõe que:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  (...).  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007).  I­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  (...).  Fl. 166DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14183.6O4C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720241/2010­10  Acórdão n.º 2102­002.695  S2­C1T2  Fl. 161          9 A Sonegação, a fraude e o conluio estão definidos na Lei nº 4.502, de 1964,  em seus artigos 71, 72 e 73:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ao  qualificar  a  multa  de  ofício,  de  acordo  com  o  §  1º  do  artigo  antes  transcrito,  a  autoridade  fiscal  fez  constar  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  os  fatos  verificados  no  curso  da  fiscalização  demonstram  práticas  que,  em  tese,  configuram  crime  contra a ordem tributária. A norma é muito clara ao determinar que seja duplicada a pena base  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  nos  casos  em  que  há  presença  de  sonegação,  fraude  ou  conluio. É justamente esta a hipótese dos autos, conforme já relatado. Totalmente inverossímel  que  a  contribuinte  tenha  se  beneficiado  com  a  redução  do  imposto  de  renda,  tenha  obtido  restituições  indevidas  em  sua  conta  bancária  e  nada  tenha  a  ver  com  o  esquema  de  fraude  arquitetado pelo Sr. Luis Joubert dos Santos Lima, conhecido por Dr. Santos.   Conforme dispõe o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, já transcrito neste  voto, pelo não atendimento às intimações fiscais, a multa de ofício qualificada (150% ­ cento e  cinqüenta por cento)  foi  agravada  em 50%  (cinqüenta por  cento). De  fato,  várias  intimações  foram  dirigidas  ao  domicílio  tributária  da  contribuinte  e  não  houve  qualquer  resposta  à  fiscalização. Dessa forma, não há qualquer reparo a fazer em relação à multa de ofício aplicada  no lançamento em exame.  Cumpre  destacar  que  referida  penalidade  tem  redução  inicial  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  para  pagamento  realizado  no  prazo  de  impugnação.  A  penalidade  indicada  no Auto  de  Infração  está  expressamente  prevista  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  não  é  permitido  à  fiscalização  ou  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  argüição  de  sua  incompatibilidade  com  a Constituição Federal  (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF).  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O  procedimento  administrativo  de  lançamento  é  atividade  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  §  único  do  artigo 142 da Lei do Código Tributário Nacional:  Fl. 167DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14183.6O4C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em  face  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 168DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14183.6O4C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 04/10/2013 08:42:34. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 04/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.14183.6O4C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1840B7E2C93FDD86AA1A138D76C64FAA5092743B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.720241/2010-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7956966 #
Numero do processo: 19311.720432/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a alegação de falta de atendimento de formalidades não previstas na legislação tributária, sobretudo se não houve demonstração cabal de prejuízo ao exercício daquele direito. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. CABIMENTO. É cabível o agravamento da multa de ofício nos casos em que o sujeito passivo deixa de atender tempestivamente intimação do Fisco para prestar esclarecimentos. DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. INVALIDADE. Declaração de natureza tributária apresentada após o início do procedimento fiscal relacionado com a infração apurada não é apta a elidir o lançamento de tributo em razão da caracterização do instituto da “perda de espontaneidade”.
Numero da decisão: 1002-000.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a alegação de falta de atendimento de formalidades não previstas na legislação tributária, sobretudo se não houve demonstração cabal de prejuízo ao exercício daquele direito. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. CABIMENTO. É cabível o agravamento da multa de ofício nos casos em que o sujeito passivo deixa de atender tempestivamente intimação do Fisco para prestar esclarecimentos. DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. INVALIDADE. Declaração de natureza tributária apresentada após o início do procedimento fiscal relacionado com a infração apurada não é apta a elidir o lançamento de tributo em razão da caracterização do instituto da “perda de espontaneidade”.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T17:15:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T17:15:36Z; Last-Modified: 2019-10-22T17:15:36Z; dcterms:modified: 2019-10-22T17:15:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T17:15:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T17:15:36Z; meta:save-date: 2019-10-22T17:15:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T17:15:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T17:15:36Z; created: 2019-10-22T17:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-10-22T17:15:36Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T17:15:36Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19311.720432/2011-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.849 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de outubro de 2019 Recorrente GENESES CONSULTING COMÉRCIO E ASSESSORIA LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a alegação de falta de atendimento de formalidades não previstas na legislação tributária, sobretudo se não houve demonstração cabal de prejuízo ao exercício daquele direito. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. CABIMENTO. É cabível o agravamento da multa de ofício nos casos em que o sujeito passivo deixa de atender tempestivamente intimação do Fisco para prestar esclarecimentos. DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. INVALIDADE. Declaração de natureza tributária apresentada após o início do procedimento fiscal relacionado com a infração apurada não é apta a elidir o lançamento de tributo em razão da caracterização do instituto da “perda de espontaneidade”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 32 /2 01 1- 16 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.849 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720432/2011-16 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO: Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em referência com o objetivo de se exigir o imposto de renda retido na fonte informado em DIRF. O valor do crédito tributário exigido, acrescido de juros e multa de ofício de 112%, totaliza R$ 36.466,09. O procedimento fiscal do qual resultou a autuação em julgamento se iniciou com a ciência do Termo de Intimação Fiscal, a fls. 3, em 14 de outubro de 2011, consoante Aviso de Recebimento de fls. 4. No aludido termo, requereu-se a apresentação dos seguintes esclarecimentos e documentos no prazo de vinte dias: - Prestar esclarecimentos sobre as divergências constatadas entre os valores de IRRF informados nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirís, relativas aos anos-calendário 2007 e 2010, apresentadas em 01/02/2010 e 23/02/2011, respectivamente, os valores de IRRF recolhidos por meio de Darf e os valores informados em DCTF, constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB). - Os esclarecimentos devem ser apresentados por escrito, acompanhados dos seguintes documentos, no endereço do quadro Local de Lavratura: - Contrato Social e sua última alteração ou Estatuto Social e Ata da Assembleia que elegeu a diretoria, ou procuração quando for o caso; Darf dos recolhimentos de IRRF relativos aos anos-calendário 2007 e 2010 que não constem da relação de pagamentos apresentada na internet; - Cópia do(s) recibo(s) de entrega da(s) PER/DComp, no caso de compensação; - Relação datada e assinada pelo representante legal da empresa, discriminando todos os documentos apresentados. Ao motivar a autuação, a fls. 39, a Auditora-Fiscal autuante informa que a fiscalizada não atendeu à intimação encaminhada, o que a levou a elaborar uma planilha na qual se confrontaram “os valores de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado declarados em Dirf com os informados em DCTF e com os recolhimentos constantes dos sistemas da RFB”: Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.849 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720432/2011-16 Como resultado, exige-se o crédito tributário de R$ 36.466,09, consolidado em 09/11/2011. Cientificada da autuação em 14/11/2011, a interessada apresentou sua impugnação em 14/12/2011, juntada a fls. 47/52. Inicialmente, alega a nulidade do Termo de Intimação Fiscal e do Auto de Infração, pelos motivos a seguir expostos. Sustenta que o mencionado termo não teria observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, posto que não apontou nem delimitou “a fiscalização que será procedida no contribuinte”. Não teria informado, também, o número do processo administrativo em trâmite na Receita Federal para que a contribuinte pudesse tomar conhecimento da fiscalização e apresentar os documentos solicitados, o que somente foi possível ser realizado com a apresentação da impugnação. Argumenta que a autuação lavrada também seria nula, por não ter sido identificado o seu número perante a Receita Federal. Defende que não competiria à contribuinte descobrir o número do auto de infração, informação que deve constar de todas as comunicações realizadas pelo Fisco. No que tange à multa aplicada, argui que não teria praticado qualquer infração, “não lhe podendo ser-lhe aplicada as multas descritas no auto de infração, pelo princípio do acessório seguir o principal”. Caso não seja este o entendimento dos julgadores, requer que a multa seja reduzida a 75%, uma vez que não houve qualquer conduta fraudulenta de sua parte, o que é pressuposto da aplicação da multa majorada. Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.849 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720432/2011-16 Repisa que o Termo de Intimação Fiscal nº 821/2011 não indicou o processo administrativo em trâmite. Sem esta informação, argumenta, não teria condições de atender à intimação, não podendo lhe ser imputada a responsabilidade por uma infração decorrente de um impedimento provocado por erro da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil. Argumenta que a multa exigida à razão de 112,50% afronta o disposto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, o qual é aplicável às penalidades tributárias, segundo a jurisprudência e a doutrina. Defende, ainda, que a aplicação da multa deva se sujeitar ao princípio da razoabilidade, ponderando-se se a situação verificada decorria de dolo ou culpa. Requer que a multa seja reduzida a 30%, uma vez que, no seu entender, o valor do acessório não pode superar o do principal. Volta a invocar o princípio da razoabilidade, desta vez para requerer a redução da multa para 75%. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/RPO em 27/08/2013, conforme acórdão n. 14-44.103 (e-fl. 131), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007, 2010 CERCEAMENTO DEFESA. Não há motivos para se anularem o Termo de Intimação Fiscal e o auto de infração lavrado se a contribuinte alegou o descumprimento de formalidades não previstas na legislação tributária e se não houve qualquer efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO NO PRAZO MARCADO. Mantém-se a majoração da penalidade em 50% nos casos em que o sujeito passivo não atende, no prazo marcado, a intimação do Fisco para prestar esclarecimentos. DCTF TRANSMITIDA DEPOIS DA CIÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE PERDIDA. Transmitida a DCTF depois de intimada a prestar esclarecimentos ao Fisco, perde-se a oportunidade de afastar a exigência fiscal acrescida da multa de ofício. ARGÜIÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O julgador administrativo não tem competência para decidir arguição acerca de inconstitucionalidade de lei. Cientificado da decisão recorrida em 09/09/2013, o ora Recorrente apresenta em 03/10/2013 Recurso Voluntário (e-fls. 164), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original): Fl. 207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.849 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720432/2011-16 Diz que “...não incorreu nas falta apontadas pela fiscalização, sendo totalmente descabido o lançamento tributário realizado” e que “há vícios insanáveis no referido auto de infração, o qual, por esse motivo, não pode subsistir.” Ressalta que “...equivoca-se o r. acórdão combatido quando consigna que no ‘primeiro contato entre o Fisco e a contribuinte, não há que se falar em processo administrativo em trâmite na RFB', por ainda não existir acusação formal”, que “O equívoco acima apontado contradiz o que textualmente dispõe o Decreto 70.235/73.” e que “É óbvio que já existe um processo de fiscalização, portanto administrativo, em andamento e qualquer pronúncia ou manifestação da contribuinte é parte desse processo.” Sustenta que “É fato que a falta de indicação precisa do processo administrativo e do número do Auto de Infração, impossibilitou à impugnante a apresentação dos documentos solicitados e, conforme argumentado, não cabe ao contribuinte ‘descobrir’ o número do auto de infração, pois a referida informação deve, obrigatoriamente, constar de todas as comunicações entre a Receita Federal e o contribuinte.” e que “Por esta razão, tanto o Termo de Intimação Fiscal quanto o Auto de Infração devem ser julgados nulos... .” Sobre a multa de ofício aplicada ao auto de infração, entende que “...não praticou nenhuma infração para ser penalizada...”, que “O r. acórdão, para ilidir a argumentação de que a impugnante apresentou o DCTF que demonstra que nada deve ao Fisco, colaciona a Súmula CARF n. 33...”, que “...ao citar a súmula CARF n. 33, o acórdão entende expressamente que existia um procedimento fiscal quando da apresentação dos documentos.”, que “...não havia sequer um número para individualizar tal procedimento fiscal no Auto de Infração... .” e que “Se não havia um procedimento fiscal formal a entrega dos DCTFs são válidos, ilidindo, assim, a aplicação de qualquer penalização.” Entende, ainda, que o “...percentual aplicado às multas fere direitos do contribuinte, uma vez que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício é uma duplicação da penalidade, desproporcional ao eventual prejuízo causado, desta forma seria justo e correto, nessas circunstâncias, manter apenas a multa de ofício, a qual incidiria sobre o valor real que deixou de ser recolhido aos cofres públicos, ou seja, proporcional ao efetivo prejuízo causado” e que “Neste passo, reitera-se o quanto argumentado em defesa prévia, pela recorrente, no sentido de que a fixação da multa em 112,50%, por desproporcional, viola o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe o confisco.” Como forma de corroborar suas alegações, apresenta também acórdãos de jurisprudência administrativa e, ao final, requer o acolhimento do recurso para o fim de reconhecimento da nulidade do Termo de Intimação Fiscal e do Auto de Infração guerreado ou, subsidiariamente, a redução da multa de ofício para o percentual de 75%, nos termos do inciso I, do artigo 44 de lei nº 9.430/96. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Fl. 208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.849 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720432/2011-16 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De início cabe destacar que o Recorrente não traz argumentos novos aos autos, repetindo os apresentados em sede de impugnação. A decisão recorrida restou assim fundamentada: Da Arguição de Nulidade Não procede a argumentação expedida na impugnação de que o Termo de Intimação Fiscal seria nulo por não indicar o procedimento fiscal correspondente, o que teria impedido a contribuinte de atendê-lo. Para fundamentar seu pedido, a impugnante alegou, genericamente, que a falta de indicação do processo administrativo no aludido termo afrontaria o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, sem indicar um dispositivo normativo sequer que servisse de supedâneo legal às suas argumentações. O Termo de Intimação Fiscal em questão indicou precisamente quais as informações requisitadas, apontando e delimitando qual o objeto da análise fiscal. O texto abaixo transcrito não deixa dúvidas sobre o que deveria ser providenciado pela fiscalizada: - Prestar esclarecimentos sobre as divergências constatadas entre os valores de IRRF informados nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirís, relativas aos anos-calendário 2007 e 2010, apresentadas em 01/02/2010 e 23/02/2011, respectivamente, os valores de IRRF recolhidos por meio de Darf e os valores informados em DCTF, constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB). - Os esclarecimentos devem ser apresentados por escrito, acompanhados dos seguintes documentos, no endereço do quadro Local de Lavratura: - Contrato Social e sua última alteração ou Estatuto Social e Ata da Assembleia que elegeu a diretoria, ou procuração quando for o caso; Darf dos recolhimentos de IRRF relativos aos anos-calendário 2007 e 2010 que não constem da relação de pagamentos apresentada na internet; Fl. 209DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.849 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720432/2011-16 - Cópia do(s) recibo(s) de entrega da(s) PER/DComp, no caso de compensação; - Relação datada e assinada pelo representante legal da empresa, discriminando todos os documentos apresentados. Encaminhamos em anexo tela do sistema Diri X Darf com os valores de IRRF considerados. Ademais, informou-se, no aludido termo, qual a Agente do Fisco responsável pela auditoria, permitindo que intimada comparecesse na DRF Jundiaí, localizada na Rua Dr. Cavalcanti, 241 em Jundiaí, e cumprisse a demanda fiscal. Em caso de dúvidas, o que parece pouco provável ante a clareza do mencionado termo, poderia ter solicitado, por escrito, os devidos esclarecimentos à Autoridade Fiscal designada. Saliente-se que, neste primeiro contato entre o Fisco e a contribuinte, não há que se falar em processo administrativo em trâmite na RFB, pois ainda não existia qualquer acusação formal do Fisco contra a fiscalizada. Por conseguinte, não é minimamente plausível a argumentação de que a falta de indicação do número de um suposto processo administrativo teria impedido a intimada de cumprir as solicitações fiscais. Uma vez que a impugnante não demonstrou qual a norma que não teria sido observada na emissão do Termo de Intimação Fiscal nem convenceu por que motivo a falta de indicação do número do suposto processo administrativo a teria impedido de atender à intimação, indefere-se o pedido de anulação do Termo de Intimação Fiscal. Quanto à autuação, não se vislumbra, também, qualquer vício que acarretasse a sua nulidade. O Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 10, expressamente prevê as informações que são imprescindíveis em todos os autos de infração lavrados pelo Fisco Federal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A norma legal que regulamenta a formalização da autuação não prescreve qualquer determinação no sentido de que seja informado o número de inscrição do auto de infração na RFB. Fl. 210DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.849 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720432/2011-16 A fls. 33/42, verifica-se que todos os dispositivos legais foram cumpridos, não havendo motivos para se reconhecer a nulidade da autuação. Saliente-se, por fim, que não restou comprovado qualquer omissão que tenha dificultado o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. A impugnante alegou o descumprimento de formalidades inexistentes sem demonstrar qualquer prejuízo efetivo. Não procede, portanto, a preliminar suscitada. Da Multa Aplicada Argumentou a impugnante que duas seriam as causas do agravamento da multa: conduta fraudulenta e não atendimento às intimações. Prescreve o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1999: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a seu passo, dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 211DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.849 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720432/2011-16 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Verifica-se, então, que a conduta fraudulenta prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964, é causa de duplicação da multa, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Logo, se a Fiscalização tivesse considerado que a impugnante tivesse agido com fraude, exigiria a multa qualificada de 150%. No entanto, a multa foi exigida em 112,50%, o que representa o agravamento de 50% da multa de oficio de 75%, nos termos do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Especificamente no caso concreto, aplicou-se o inciso I do aludido inciso, conforme se verifica no enquadramento legal da multa, a fls. 36: MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007. 112,50% Art. 44, inciso I e § 2°, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07. Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 112,50% Art. 44, inciso I e § 2o , da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007 Como já decidido no presente voto, não procede a argumentação de que a impugnante sofreu qualquer espécie de embaraço ao cumprimento do Termo de Intimação Fiscal nº 821/2011. Nenhuma das argumentações apresentadas pela impugnante convence de que a não atendimento da intimação tenha decorrido de erro do Fisco. Logo, é atribuível exclusivamente à autuada a responsabilização pelo não atendimento à intimação, ou seja, pelo pagamento da multa de 112,50%. A impugnante alegou que somente por ocasião da impugnação teria conseguido juntar os documentos pertinentes. Todavia, em análise aos autos, verifica-se que apenas a DCTF retificadora referente ao ano calendário 2007, transmitida em 21/10/2011, foi juntada a fim de demonstrar a sua regularidade perante o Fisco. Ora, este documento foi transmitido quando a fiscalizada já tinha plena ciência da ação fiscal em andamento, o que faz incidir o disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou Fl. 212DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.849 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720432/2011-16 do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Por conseguinte, a DCTF em questão não tem o condão de afastar a penalidade imposta. Por ser uma declaração que em nada atinge a autuação, não houve necessidade de apreciar, em detalhes, seu conteúdo. No mesmo sentido, a jurisprudência sumulada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Acrescente-se, por fim, que o artigo 136 do Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações, expressamente afasta qualquer influência da culpa ou do dolo do contribuinte na aplicação da penalidade: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Da Arguição de Inconstitucionalidade de Lei As leis, uma vez aprovadas pelo Poder Legislativo, possuem presunção de constitucionalidade. Esta presunção ocorre, em âmbito do Poder Executivo, porque o Presidente da República, ao não vetá-las, concordou com a sua constitucionalidade, nos termos do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal: § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. É o chamado controle de constitucionalidade preventivo, segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho1. Aliás, o ilustre constitucionalista defende que há duas modalidades de controle de constitucionalidade: o preventivo e o repressivo. O primeiro compete ao Presidente da República e o segundo, ao Poder Judiciário. Logo, segundo o autor, não compete ao Poder Executivo o controle repressivo de constitucionalidade, ou seja, publicada a lei, deve o Poder Executivo observá-la. A mesma posição é adotada pelo tributarista Hugo de Brito Machado: uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. È sabido também que o Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. Fl. 213DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.849 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720432/2011-16 Ressalte-se que a questão já foi decidida pelo E. STJ: O crédito resultante de pagamento realizado à base de lei inconstitucional só pode ser compensado através de sentença judicial, porque à Administração não compete o controle da constitucionalidade das leis (Resp. 86.032-MG). (RESP 184884 / SP) Por fim, trago à baila A Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Saliente-se que a impossibilidade de se afastar a incidência de lei também está expressamente prevista no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1.972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: “Art.26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF e considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903364/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade não pode se afastar do crédito objeto da declaração de compensação apresentada, quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1001-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves no que se refere à inexistência do direito creditório (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.391  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de setembro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA.  O  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  afastar  do  crédito  objeto  da  declaração  de  compensação  apresentada,  quando  não  configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP.  INCIDÊNCIA DE  JUROS MORATÓRIOS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  SÚMULA CARF Nº 108.  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício, conforme Súmula CARF nº 108.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  André  Severo  Chaves no que se refere à inexistência do direito creditório  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 33 64 /2 00 8- 66 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 16327.903364/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.391  S1­C0T1  Fl. 134          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  O presente processo  trata de Declaração de Compensação (fls. 66 a 70) que  tem  por  objeto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  efetuado  pela  empresa  em  30/04/1999. Transcrevo, abaixo, trechos do relatório da decisão de primeira instância, que bem  resumem o pleito:  A  interessada  entregou  via  Internet  a Declaração  de Compensação de  fls.  66/70  (PER/DCOMP  nº  4432.03357.280404.1.3.04­3676),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (código de receita 2469 – CSLL­Entidades Financeiras Estimativa Mensal) relativo  ao período de apuração março de 1999.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  21,  a  contribuinte  foi  cientificada,  em  21/08/2008 (fl. 22), de que “A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização  do  crédito  se  encontrava  assim discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/  Débitos (DB)  Valor Original  Utilizado  2100575558  4.606,28  Db: cód 2469 PA 31/03/1999  4.606,28      Valor Total  4.606,28    Em razão do acima descrito, não  foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal: R$ 8.687,44).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  22/09/2008  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02/13, acompanhada dos documentos de fls. 14 a 71.  Em preliminar a contribuinte argui a nulidade do despacho decisório tendo em  vista  a  ausência  de  adequada  e  necessária motivação  para  a  não  homologação  da  compensação efetuada. (...)  Defende também a impugnante a existência de crédito de CSLL, nesse sentido  explica que:  ­  apurou  saldo  negativo  de  CSL  no  ano­calendário  de  1999,  no  valor  de R$  16.825,85  (dezesseis  mil,  oitocentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos), conforme se denota da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica — DIPJ, exercício 2000, ano­calendário 1999 ora acostadas  (Doc. 03 – fls. 23 a 65);  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16327.903364/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.391  S1­C0T1  Fl. 135          3 ­  a Recorrente  compensou  tal  crédito oriundo do ano­calendário de 1999,  com  débito da própria CSL, cujo fato gerador ocorrera no mês de fevereiro de 2004,  consoante  se  verifica  do  PER/DCOMP  nº  04432.03357.280404.1.3.04­3676  (Doc. 04– fls. 66 a 70);  ­ Ocorre que a Recorrente, ao preencher a Declaração de Compensação cometeu  dois  equívocos,  quais  sejam,  não  informou  que  referido  PER/DCOMP  era  complementar  ao  PER/DCOMP  n.°  33289.96713.280404.1.3.02­3356,  bem  como informou que o crédito era oriundo de recolhimento indevido ou a maior  (recolhimento  de  DARF  no  valor  de  R$  4.606,28),  quando,  na  verdade,  era  proveniente de saldo negativo de CSL apurado no ano­calendário de 1999;  ­ Contudo,  como  se  pode  perceber  dos  documentos  ora  juntados,  o  crédito  de  saldo  negativo  de  CSL  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  qual  seja,  R$  16.825,852,  é  composto  do  montante  de  R$  4.606,28  recolhido  por  meio  de  DARF, além dos valores de R$ 9.215,13 e R$ 3.004,44 compensados.  Alega  inda  que  um  simples  vicio  formal  (equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP) não tem o condão de extinguir o direito da Recorrente. Aponta que a  Administração Pública  tem o  dever  de  buscar  a  verdade material  e,  nesse  sentido  entende que a autoridade fiscal deveria  tê­la  intimado a apresentar os documentos  comprobatórios  da  existência  do  crédito,  tais  como  livros  contábeis  e  fiscais,  a  Declaração de Rendimentos.  Defende  ainda  que  pelo  fato  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  a  todas  as  declarações  do  contribuinte  bem  como  aos  DARFs  de  recolhimento  dos  tributos  deveria ter concluído pela ocorrência de erro no preenchimento do PER/DCOMP e,  por  conseqüência  pela  existência  do  crédito  de  CSLL,  procedimento  que,  no  seu  entender,  estaria em consonância com os princípios administrativos da moralidade  da  eficiência  e  da  celeridade  previstos  no  artigo  37  da Constituição  Federal  e  no  artigo 2º da Lei nº 9.784, de 1999.  Com  base  em  considerações  de De  Plácido  e  Silva  a  respeito  do  “vício  de  forma”,  conclui  que  suposto  equivoco  no  preenchimento  da  Declaração  JAMAIS  poderia culminar na desconsideração de crédito oriundo de recolhimento indevido,  máxime por tratar­se de vicio de forma, não havendo, portanto, qualquer mácula na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado.  Reporta­se  ainda  a  ementas  de  julgados do Conselho de Contribuintes que evidenciam a observância do princípio  da verdade material.  Conclui,  por  fim  que  restou  comprovado  o  equivoco  cometido  quando  do  preenchimento de PER/DCOMP, motivo pelo qual referido erro não poderia ter sido  utilizado como razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado.    A  partir  do  relatório  acima  parcialmente  transcrito,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP,  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  75  a  80  do  presente  processo  (Acórdão  16­47.969,  de  25/06/2013),  negou provimento à manifestação da empresa. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Data do fato gerador: 30/04/1999  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.903364/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.391  S1­C0T1  Fl. 136          4 Não procede a argüição de nulidade do despacho decisório quando não se vislumbra  nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  CSLL  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.    O  acórdão,  sobre  a  alegação  preliminar de  nulidade  do  despacho decisório,  argumentou que a descrição do motivo estava ali bastante clara. Decidiu que não era caso da  nulidade  imposta  pelo  artigo  59  do Decreto  nº  70.235/1972,  posto  que  a  decisão  havia  sido  proferida  por  servidor  competente  no  cumprimento  de  seu  dever,  e  os  dispositivos  legais  e  fatos  que  a  amparavam  haviam  sido  devidamente  informados,  deles  podendo  a  interessada  defender­se.  Quanto  ao  mérito,  argumentou  não  haver  possibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP, quer por parte do contribuinte, quer de ofício por parte do Fisco, tendo em vista  as disposições contidas no artigo 89 da IN RFB nº 1.300, de 2012, combinado com o artigo 32  do Decreto nº 70.235/72. Transcreveu os citados dispositivos, que determinam que a retificação  de DCOMP só é admissível na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento do  documento.   Afirmou que o erro que a contribuinte alega ter cometido no preenchimento  da  DCOMP  não  pode  ser  caracterizado  como  “inexatidão  material”,  posto  que  alteraria  a  própria essência do crédito. Que o alegado equívoco configura erro de direito.  Alegou ainda que a análise do pleito de retificação suprimiria uma instância  administrativa, uma vez que o Despacho Decisório refere­se a pagamento indevido ou a maior,  e  não  ao  Saldo Negativo  da CSLL,  cuja  apuração  impõe maior  análise,  por  envolver  outros  elementos não considerados no despacho decisório contestado.  Por  fim,  esclareceu  que  a  DCOMP  informada  na  peça  de  defesa  como  referente  ao  crédito  de  Saldo  Negativo  da  CSLL  (DCOMP  nº  33289.96713.280404.1.3.02­ 3356) refere­se a crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998, não servindo  ao propósito da impugnante.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/08/2013  (Ciência  Eletrônica por Decurso de Prazo, à  fl. 84), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em  12/09/2013 (carimbo aposto na primeira folha do recurso, de fls. 87 a 103).  Nele  alega  novamente  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  repetindo  a  Manifestação de Inconformidade. Argumenta que:  (i)  o  equívoco  cometido  é  apenas  erro  formal  no  preenchimento  da  DCOMP, na qual foi informado crédito de pagamento a maior ao invés  de  crédito  de  saldo  negativo  de CSLL,  caracterizando vício de  forma  que não gera efeito jurídico;  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.903364/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.391  S1­C0T1  Fl. 137          5 (ii)  mesmo havendo erro, demonstrada a legitimidade do saldo negativo de  CSLL  do  ano  de  1999,  deve  ser  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório;  (iii)  ao  invés  de  não  homologar,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  efetuado  uma análise mais detalhada do crédito, em busca da verdade material,  atendendo  aos  princípios  administrativos  da  moralidade,  eficiência  e  celeridade (art. 37 da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 9.784/99);  (iv)  é  extensa  a  jurisprudência  do CARF no  sentido  de  que  erros  formais  não se sobrepõem à existência do direito do indivíduo;  (v)  de  fato  a  DCOMP  nº  33289.96713.280404.1.3.02­3356  refere­se  ao  saldo negativo de IRPJ de 1998, utilizado para compensar a estimativa  de CSLL de janeiro de 1999, e parte da estimativa de CSLL de março  de  1999,  tendo o  restante  referente  a março  sido  quitado  pelo DARF  objeto da DCOMP ora analisada;  (vi)  caso  se  decida  pela  não  homologação  das  compensações  ora  analisadas,  deve  haver  sobrestamento  do  julgamento,  uma  vez  que  o  saldo  negativo  de  1999  depende  da  decisão  definitiva  a  respeito  da  citada  DCOMP  nº  33289.96713.280404.1.3.02­3356  (processo  16327.903363/2008­11),  no  qual  é  decidida  a  homologação  das  compensações das estimativas mensais de CSLL de janeiro e março de  1999 com o crédito do saldo negativo de IRPJ de 1998;  (vii)  que é indevida a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Tem razão a DRJ sobre a impossibilidade de alteração do crédito informado  no  PER/DECOMP pretendida  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  o  erro  cometido  não  pode  ser  caracterizado como inexatidão material, porque se trata de erro de direito. Assim, com base no  art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto os fundamentos do Acórdão 16­47.969, de 25/06/2013,  da DRJ/SP1 sobre a matéria, e transcrevo, abaixo, o trecho da decisão a ela correspondente:  A compensação não foi homologada em virtude de o pagamento espelhado no  DARF  relativo  ao  código  de  receita  2469,  no  valor  de  R$  4.606,28  ter  sido  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte,  conforme  consignado  no  Despacho  Decisório  atacado.  Contesta  a  interessada,  alegando  a  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.903364/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.391  S1­C0T1  Fl. 138          6 existência do direito creditório em virtude de existência de saldo negativo de CSLL  no ano­calendário de 1999.  Como prova do alegado erro, a contribuinte apresenta a sua DIPJ do Exercício  de 2000, ano­calendário de 1999 (fls. 23/65).  Com efeito, embora a contribuinte tenha apontado o cometimento de erros no  preenchimento  da  Dcomp  (“não  informou  que  referido  PER/DCOMP  era  complementar ao PER/DCOMP n° 33289.96713.280404.1.3.02­3356” e “informou  que  o  crédito  era oriundo de  recolhimento  indevido ou a maior  (recolhimento de  DARF  no  valor  de  R$  4.606,28),  quando,  na  verdade,  era  proveniente  de  saldo  negativo  de  CSL  apurado  no  ano­calendário  de  1999”),  fato  é  não  haver  possibilidade de retificação do PER/DCOMP, quer por parte do contribuinte, e, quer  de ofício por parte do Fisco, tendo em vista as disposições contidas no artigo 89 da  IN RFB  nº  1.300,  de  2012  (que  repete  a  disposição  contida  nos  artigos  78  da  IN  RFB 900/2008 e 58 da IN SRF 600/2005), combinado com o artigo 32 do Decreto nº  70.235/72, in verbis:  IN RFB nº 1300, de 2012  Art. 89 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. (grifos  acrescentados)  Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou  de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento  do sujeito passivo. (grifos acrescentados)  O erro que a contribuinte alega ter cometido no preenchimento da PerDComp  em apreço não pode ser caracterizado como “inexatidão material”, posto que estaria  a  alterar  a  própria  essência  do  crédito  (de  pagamento  indevido  para  apuração  de  saldo negativo de CSLL). O alegado equívoco configura, assim, erro de direito.  A  retificação  da  informação  pretendida  pela  contribuinte  deveria  ter  se  processado  por meio  de  cancelamento  da  DCOMP  nº  4432.03357.280404.1.3.04­ 3676 e apresentação de outra DComp no qual seria informada a PerDComp original  com informação do crédito atinente ao Saldo Negativo da CSLL de 1999.  Além disso, há outra importante prejudicial à análise do pleito de retificação  apresentado na impugnação: haveria supressão de instância administrativa, uma vez  que  em  relação  à  Dcomp  4432.03357.280404.1.3.04­3676  o  Despacho  Decisório  refere­se a pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal de março de 1999 e  não ao Saldo Negativo da CSLL no ano­calendário de 1999, cuja apuração impõe  maior  análise,  por  envolver  outros  elementos  não  considerados  no  despacho  decisório contestado.  A  propósito,  o  PerDComp  informado  na  peça  de  defesa  como  sendo  o  de  informação  do  crédito  de  Saldo  Negativo  da  CSLL  (PerDComp  nº  33289967132804041302­3356), é referente a crédito de Saldo Negativo de IRPJ do  ano­calendário de 1998, conforme informa o despacho decisório capturado no sítio  eletrônico da RFB e acostado à fl. 74. Portanto, também não poderia tal documento  servir ao propósito da impugnante.    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.903364/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.391  S1­C0T1  Fl. 139          7 Acrescente­se  que  o  conceito  de  erro  material  é  de  inexatidão  quanto  a  aspectos objetivos, como erro no cálculo, erros ortográficos e de digitação, equívoco de datas, e  hipóteses similares. São os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente,  cuja correção não inove o teor do ato formalizado.  Não é o caso em pauta. O contribuinte elegeu como crédito o pagamento da  estimativa de março, com data e valor próprios, distintos daqueles do saldo negativo do ano­ calendário de 1999.  Ressalte­se  que,  por  tudo  exposto,  o  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­ calendário  de  1999  não  faz  parte  da  lide,  e  não  será  aqui  analisado.  Assim,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  efetuado  uma  análise  mais  detalhada do crédito, em busca da verdade material. Porque não há dúvida quanto à existência  do DARF, nem quanto à sua alocação ao devido débito de estimativa de março de 1999.  Do mesmo modo, não procede o pleito de sobrestamento do  julgamento no  caso de decisão pela não homologação das compensações ora analisadas, pela razão do saldo  negativo de 1999 depender da decisão definitiva a respeito da declaração de compensação das  estimativas mensais de CSLL de janeiro e março de 1999 com o crédito do saldo negativo de  IRPJ  de  1998.  Tal  sobrestamento  só  seria  cogitado  caso  estivéssemos  analisando  o  saldo  negativo do ano­calendário de 1999.  Por  fim,  o  contribuinte  alega  que  é  indevida  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa de ofício. Essa matéria já foi objeto da Súmula CARF nº 108, vinculante:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à multa  de  ofício.  (Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).    Conclusão  Conclui­se  pela  inexistência  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP  objeto do presente processo – pagamento indevido da estimativa de CSLL referente ao mês de  março de 1999 – uma vez que o DARF foi devidamente alocado ao débito correspondente.  Conclui­se  pela  impossibilidade  de  retificação  do  crédito  informado  na  DCOMP, substituindo o pagamento indevido pelo saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 1999, uma vez que não se trata de erro material.  E conclui­se que incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício, conforme Súmula CARF nº 108.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.903364/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.391  S1­C0T1  Fl. 140          8                               Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720002/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA Verificada a comprovação das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, a utilização do ADA como meio de prova para a aferição da verdade matéria deve ser acatada. ITR. IMÓVEL DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DO PANTANAL. LIMITAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PERDA DA POSSE Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites do Parque Estadual do Pantanal antes da data de ocorrência do fato gerador, do qual decorreu a perda da fruição/utilização e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração plena do direito de propriedade, devendo ser cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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IMPROCEDÊNCIA Verificada a comprovação das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, a utilização do ADA como meio de prova para a aferição da verdade matéria deve ser acatada. ITR. IMÓVEL DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DO PANTANAL. LIMITAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PERDA DA POSSE Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites do Parque Estadual do Pantanal antes da data de ocorrência do fato gerador, do qual decorreu a perda da fruição/utilização e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração plena do direito de propriedade, devendo ser cancelado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 02 /2 00 7- 52 Fl. 808DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício (fls.719/751) interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 04-14.097 (fls. 683/707): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 PROVA PERICIAL A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável. CERCEAMENTO DE DEFESA A alegação de cerceamento do direito de defesa na fase do lançamento do crédito tributário é incabível, pois, o direito do contraditório é exercido quando da impugnação da autuação, momento este em que, de fato, se instaura a fase litigiosa. CONSTITUCIONALIDADE / LEGALIDADE Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade da lei. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ADA. Cabe afastar a tributação do ITR sobre as áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal, em virtude de apresentação do ADA, protocolizado tempestivamente, junto ao IBAMA. VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o valor da terra nua considerado no lançamento quando esse valor é confirmado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte na fase impugnat6ria. JUROS DE MORA. DA MULTA LANÇADA Cabível a cobrança de juros de mora equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de oficio por expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte O presente processo trata de Notificação de Lançamento emitida contra o Contribuinte (fls. 04/08), para cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no valor de R$ 2.119.900,00, relativo aos exercício de 2003, bem como de juros moratórios, no valor de R$ 1.147.550,58, e multa proporcional no valor de R$ 1.589.992,50. De acordo com a descrição da notificação, o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou a isenção das áreas que foram excluídas da base de cálculo do Fl. 809DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 imposto, bem como não comprovou o valor da terra nua utilizado na apuração do tributo, senão vejamos (fl.03): Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa Área de utilização limitada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de utilização limitada no imóvel. O Documento de Informação Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo contribuinte no atendimento ã intimação. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Conforme o cálculo existente na notificação, a área total do imóvel seria de 45.582,0 hectares dentre os quais o contribuinte declarou a existência de 36.465,67 hectares de Área de Preservação Permanente e 9.116,4,0 hectares de Área de utilização limitada. Além disso, o valor da terra nua utilizado pelo contribuinte foi de R$ 1.549.864,00, quando o arbitramento do fiscal representava um montante de R$ 10.600.000,00. O Contribuinte tomou ciência da notificação em 10/04/2007 (fl. 14), e, em 09/05/2007, apresentou sua Impugnação de fls. 16 a 58, instruída com diversos documentos que comprovariam o direito alegado, os quais serão mais à frente detalhados. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, que, através do Acórdão nº 04-14.097 (fls. 683/707), julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para manter parte da exigência fiscal, por considerar que, uma vez afastadas as nulidades alegadas, o Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA protocolizado em 1998 indica as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, apesar de não ter comprovado o Valor da Terra Nua arbitrado pela fiscalização. Da decisão da DRJ foi interposto Recurso de Ofício. Em 22/12/2008 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (fl.717) e, em 19/01/2009, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 719 a 751), oportunidade em que junta laudos técnicos, resultados de perícia e de julgamentos anteriores relacionados ao imóvel. Os argumentos recursais podem ser assim resumidos: Fl. 810DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 1. Alega cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de prova pericial. No entender do contribuinte, a Notificação de Lançamento não é clara, não é motivada e não possui provas suficientes; 2. Aduz cerceamento do direito de defesa tendo em vista a ausência de intimação dos advogados da empresa; 3. Alega a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas constante na Lei nº 9.393/96; 4. Assevera, no mérito, a existência das áreas de preservação e da área de reserva legal constantes na declaração de ITR e que tal fato inclusive foi reconhecido em processos anteriores; 5. Afirma que a propriedade rural foi abrangida pelos Decretos Estaduais n°s 9.941, de 5 de junho de 2000, e 9.942, também de 5 de junho de 2000, que criou o Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro e que tornou as áreas ali apontadas como de "utilidade pública para fins de desapropriação"; 6. Alega, ainda, que a multa aplicada possui caráter confiscatório e a inconstitucionalidade da incidência dos juros de mora. Finaliza o seu Recurso requerendo o provimento para anular o processo, ou o próprio lançamento, pleiteando ainda pela extinção da exigência fiscal. É o relatório Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Recurso de Ofício Juízo de admissibilidade O recurso de ofício interposto atende aos requisitos de admissibilidade, em especial os previstos na Portaria MF nº 63/2017, onde ficou estabelecido o patamar de R$ 2.500.000,00 para interposição do mencionado recurso. Portanto, dele tomo conhecimento. Mérito No julgamento proferido pela DRJ, foi considerado como prova para excluir da tributação do ITR, com base na verdade material, as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal indicados no ADA protocolizado em 1998, nos valores de 24.001,9 ha e 9.116,4 ha, respectivamente, nos seguintes termos: 51. Em busca da verdade material, efetuamos pesquisa no sistema da Receita Federal, onde localizamos requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado em 27/08/1998, para a propriedade rural, NIRF 1.081.020-0, com indicação das Áreas de preservação permanente e reserva legal, nos valores de 24.001,9 ha e 9.116,4 ha, Fl. 811DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 respectivamente, (fl. 344), devendo ser considerado como prova no sentido de afastar as referidas Áreas da tributação do ITR. 52. Assim sendo, com base no citado documento, deve o cálculo do imposto ser alterado no sentido de adequar a exigência tributária à realidade dos fatos, conforme demonstrado a seguir: 53. Linha 02, Área de preservação permanente de 0,0 ha para 24.001,9 ha; linha 03, Área de utilização limitada/reserva legal de 0,0 ha para 9.116,4 ha; linha 04, Área tributável de 45.582,0 ha para 12.463,7 ha; linha 06, Área aproveitável de 45.582,0 ha para 12.463,7; linha 17, Valor da Terra Nua Tributável de R$ 10.600.000,00 para R$ 2.898.040,00; linha 19, item destinado ao imposto devido de R$ 2.120.000,00 para R$ 579.608,00; e diferença do imposto apurado de R$ 2.119.990,00 para R$ 579.598,00. Considerando que foi trazido aos autos, precisamente à fl. 681, a solicitação de emissão Ato Declaratório Ambiental - ADA do IBAMA, cuja transmissão está datada de 27/08/1998, e no qual constam, de fato, 24.001,9 hectares de Área de Proteção Permanente e 9.116,4 hectares de Área de Reserva Legal, não resta alternativa senão reconhecer a isenção de ITR no que se refere a essas áreas, por expressa previsão do art. 10, II, “a" da Lei nº 9.393/96. Entendo que deve prevalecer referida exclusão, devendo ser mantida a decisão de piso, sendo que o restante das áreas declaradas e a exigência tributária serão objeto de análise por ocasião da apreciação do Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares Preliminarmente, cabe destacar que a autoridade julgadora não está necessariamente obrigada a diligenciar, a requerer perícias ou a ordenar a juntada de documentos, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a saber: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 812DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 Portanto, considerando que, no caso concreto, a Notificação de Lançamento é extremamente clara quanto ao objeto da autuação, valores e bases utilizadas, caberia ao contribuinte apontar eventuais equívocos no lançamento que tornassem necessários maiores esclarecimentos por parte de eventual diligência ou perícia, caso assim entendesse necessária a autoridade julgadora, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Quanto à progressividade de alíquotas do ITR, prevista na Lei nº 9.393/96, destaca-se que não cabe às autoridades julgadoras, em âmbito administrativo, afastar dispositivos de diplomas legais sob a alegação de inconstitucionalidade. Com efeito, as questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária, razoabilidade do arbitramento, não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não cabe ao órgão julgador administrativo o pronunciamento acerca da adequação da lei ao ordenamento jurídico em vista da Constituição, por ultrapassar a sua competência funcional. Quanto à intimação do advogado, destaque-se a Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas. Do mérito O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, não há dúvidas de que deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Por outro lado, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, algumas áreas deverão ser excluídas da área tributável do imóvel, senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 813DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001). Pois bem. De plano, cabe destacar, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal ou de Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, não é necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão da área da base de cálculo do ITR, com fundamento no § 7º do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já possui Parecer favorável (Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016) reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inexigibilidade do ADA nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Logo, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Além disso, no presente caso, o Recorrente acostou à fl. 761 Manifestação Técnica nº 040/2007/IBAMA/MS, assinadas por analistas ambientais, na qual consta que o imóvel está integralmente inserido no Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro desde o ano 2000, data em que foi criado o referido Parque Estadual, reconhecido como Área de Declarado Interesse Ecológico. A Manifestação Técnica conclui o seguinte: Fl. 814DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 Diante do exposto, independentemente de terem sido declaradas, pelo proprietário, as áreas de Reserva Legal e APP da Fazenda Redenção, a partir da data de criação do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, em 2000, a propriedade toda está reconhecida, pelo Órgão ambiental estadual, como Área de Declarado Interesse Ecológico. Com efeito, o ato administrativo de lançamento deve se ater aos ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional que estabelece que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Com efeito, o fato gerador e o sujeito passivo do ITR estão disciplinados nos artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, que assim estabelece: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme se verifica da legislação de regência da matéria, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. O sujeito passivo do tributo é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação. Destarte, como a propriedade pressupõe o domínio, em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se limitado de utilização econômica, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. Pelos elementos trazidos aos autos, constata-se que, não obstante o direito de propriedade, o Recorrente está impedido de usar, gozar e dispor do imóvel em questão, pois encontra-se o imóvel sob impossibilidade de utilização econômica plena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ firmou-se no sentido de que, nos casos em que se encontra consolidado em definitivo, o esvaziamento dos atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem), decorrente de invasões irreversíveis ou desapropriação indireta, não incidem os tributos sobre eles incidentes, conforme decisões proferidas no REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2009 e REsp 963.499/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/12/2009. O Ministro Herman Benjamin bem assentou no julgamento do REsp 963.4997 que o “direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos.” Fl. 815DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.031 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720002/2007-52 Assim, entendo que merece guarida a pretensão do Recorrente, para que seja exonerado o crédito tributário por encontra-se sob impossibilidade de utilização econômica plena do imóvel em questão. Em face da presente decisão, deixo de apreciar as demais matérias contidas no Recurso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de ofício e NEGO-LHE PROVIMENTO; Conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 816DF CARF MF

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7928537 #
Numero do processo: 10768.007535/2005-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas não acarreta a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado e não tendo sido suscitada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial do IRPF dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2002-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas não acarreta a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado e não tendo sido suscitada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial do IRPF dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 75 35 /2 00 5- 14 Fl. 249DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da DRJ/BHE, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.196/203): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Tendo a autoridade fiscal observado o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis à validade do lançamento do crédito tributário, eventuais questionamentos acerca da emissão ou execução do MPF, por constituir essencialmente um instrumento de controle administrativo, não importam em nulidade do procedimento fiscal. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. Somente são admitidas as deduções com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Para fim de dedução na declaração de ajuste anual, não basta a comprovação de que a contribuinte seja responsável pela manutenção econômica dos filhos, sendo necessário o enquadramento desses nas condições previstas no artigo 35 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 116/125, acompanhado do Termo de Constatação de fls. 126/131, relativo aos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou deduções indevidas com dependentes e de despesas médicas e com instrução. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$11.913,00, acompanhado de multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Cientificado da exigência fiscal em 9/11/2005 (fl.135), o contribuinte impugnou-a em 8/12/2005 (fls. 140/192). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: Alega que o lançamento é nulo pois deve ser declarada a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF emitido pelo superintendente. Cita a Portaria SRF 3007/2001 e afirma que foi expedido MPF - Diligência com a descrição sumária de "Homologação DIRPF art. 150 CTN", sendo impróprio o MPF expedido, pois homologação de lançamento tributário é matéria de fiscalização e para esse fim deve ser emitido MPF — Fiscalização. Argumenta que a expedição de um MPF-D para a execução de um procedimento fiscalizatório fere o princípio da motivação dos atos administrativos. Diz que o primeiro MPF foi emitido em 30/12/2003 e teve nove prorrogações. O MPF seguinte foi expedido em 06/12/2004, tendo havido solução de continuidade entre este e o anterior, que se extinguira por decurso de prazo. Cita a Portaria 3007/2001, artigos 15 e 16, destacando o parágrafo único do artigo 16 onde consta que "na emissão de novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto". Esse requisito formal não foi obedecido, pois todos os auditores fiscais aos quais foi outorgado poderes no novo MPF constam do que foi extinto por decurso de prazo. A Fl. 250DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 conseqüência é o vício insanável a contaminar todo o procedimento, inclusive o lançamento ora constestado, que deve ser declarado nulo. Afirma que o lançamento também é nulo por incompetência das autoridades lançadoras decorrente da nulidade dos mandados de procedimento fiscal. Relata a situação ocorrida na qual foi envolvido no caso denominado "Propinoduto II". Diz que o Superintendente Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, imotivadamente, avocou para si competência regimentalmente atribuída ao Delegado da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro. Alega que o órgão técnico concluiu que caberia a abertura de fiscalização em relação apenas ao ano-calendário 2001, mas o superintendente, agindo de forma desviada dos princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade, preferiu ignorar as conclusões do órgão técnico e, sem justificativa, instaurou uma fiscalização ampla, geral e irrestrita contra o Autuado, como se não fosse suficiente o massacre moral que este vinha sofrendo através da imprensa. Somente após obter decisão favorável em Mandado de Segurança, o autuado recebeu cópia do dossiê fiscal elaborado pela Defic/Rjo, incluindo as conclusões da análise técnica elaborada pela Dipac. Cita a Lei 9.784/99, artigo 15 e afirma que a avocação é ato de natureza extraordinária. Diz que questionou o superintendente quanto aos motivos que levaram à avocação de competência para fiscalizá-lo, o que não foi justificado. Cita o artigo 116 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Feçleral e afirma que a ação fiscal que foi conduzida pela Difis/SRRF/7ª RF, é nula, pois este órgão não possui competência para condução de ações fiscais contra contribuintes. Argumenta que ocorreu a decadência dos períodos de apuração, pois o Imposto de Renda da Pessoa Física tem sua apuração feita mensalmente e, na mesma periodicidade, ocorre a perda do direito do Fisco de promover sua cobrança. Afirma que o período de 01/01/2000 a 30/11/2000 foi atingido pela decadência. Cita o C T N e decisão do conselho de contribuintes. No mérito, questiona a glosa de seus dependentes. Não concorda que haja a obrigatoriedade de se dirigir ao Poder Judiciário, o qual determinará, que à mãe caberá a guarda dos menores e ao pai o pagamento de pensão judicial. Se isso não ocorrer, existe a presunção de que os filhos viverão sob a guarda da mãe e o pai não aproveitará tributariamente qualquer despesa feita para sustento de seus filhos (mesmo que estes vivam a suas expensas e em sua companhia). Afirma que a mãe apresenta declaração de IRPF na qualidade de isenta e, portanto, não declara os filhos como dependentes. Diz que a guarda judicial somente é cabível quando tiver existido qualquer procedimento de jurisdição voluntária com essse propósito. Fora essa hipótese, a guarda e o pátrio poder é exercida em igualdade de condições pelo pai e pela mãe. Cita a Constituição Federal, artigo 229, e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que junta aos autos documento onde a Sra. Rosângela Roma Nogueira declara que cabe ao Impugnante prover as despesas dos filhos e que a prole convive livremente com ambos os genitores. Diz que o fato de o boleto ser expedido em nome da mãe não implica inaproveitabilidade por parte do pai. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes e diz que o mesmo se adequa ao seu caso, pois não é casado com a Sra. Rosângela, mas cabe a ele prover as despesas da prole. Cita perguntas do "Perguntas e Respostas" do IRPF sobre quem deve declarar os dependentes e as despesas. Cita decisão do Conselho de Contribuintes no sentido de que o Fisco apenas pode afastar os elementos declarados pelo contribuinte e seus esclarecimentos, se tiver elementos concretos de prova. Fl. 251DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 Pede que seja declarada a nulidade do lançamento. Protesta pela ulterior juntada de documentos. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 24/1/2012 (fls. 206, 208 e 245), o recorrente apresentou recurso voluntário em 23/2/2012 (fls. 215/243), no qual alega, em apertado resumo, que: - teria ocorrido a prescrição intercorrente. - seria nula a autuação fiscal por infringência às normas na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. - a expedição do MPF teria sido imotivada e discricionária, além de ter sido levada a efeito por Delegacia diversa de sua jurisdição. - teria sido impróprio o MPF expedido (diligência), sendo de se declarar sua nulidade e de todos os atos posteriores. - a decisão recorrida não teria analisado todas as suas alegações acerca da irregularidade no MPF, acarretando prejuízo a sua defesa e ignorando o princípio da segurança jurídica. - o MPF teria sido extinto por decurso de prazo e, no novo MPF emitido, teriam sido mantidas as mesmas autoridades fiscais, o que iria contra as disposições aplicáveis. - seria nulo o procedimento fiscal levado a efeito pelo Superintendente da 7ª Região Fiscal, uma vez que a competência seria do Delegado de Fiscalização no Rio de Janeiro. - estaria decadente o crédito tributário relativo ao período de 1/1/2000 a 30/11/2000, visto que o fato gerador do IR ocorreria na data de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e não no último dia do ano-calendário. - faria jus a incluir seus filhos como dependentes tendo em vista que teria a guarda compartilhada, na qual ambos os pais exercem o poder familiar, se atribuindo igualitariamente as prerrogativas dos pais perante seus filhos. - seria descabido o entendimento de que, com o fim de uma união estável, o casal deveria obrigatoriamente procurar o judiciário para definição de regras quanto à guarda e ao pagamento de pensão e outras despesas. - a mãe dos seus filhos seria isenta de IR, não se utilizando da dedução. - o Fisco não poderia afastar a condição de dependentes de seus filhos sem qualquer indício ou elemento de prova veemente de inexistência desse vínculo. - os filhos constariam como seus dependentes nos seus assentamentos funcionais. - por meio da Solução de Consulta SRF 7ª RF nº 39, de 2009, a RFB teria se manifestado sobre a possibilidade de dedução dos filhos por qualquer um dos pais no caso de guarda compartilhada. - seria indevida a exigência de obrigatoriedade de recurso ao judiciário para reconhecimento da guarda compartilhada, além de ferir princípios da Administração Pública, como: da legalidade, da economia processual, da razoabilidade e do interesse público. - declaração firmada pela mãe dos seus filhos reconheceria que ele seria o responsável pelas despesas declaradas. Fl. 252DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Prescrição intercorrente Como apontado no recurso, esta matéria já se encontra sumulada pelo CARF, sendo de observância obrigatória por este colegiado. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dessa feita, rejeita-se a alegação do recorrente. Decadência Ainda que não acompanhe o entendimento manifestado na decisão recorrida, de aplicação da regra do artigo 173 do Código Tributário Nacional, não vislumbro a decadência suscitada pelo recorrente. Vejamos. O IRPF é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador, na hipótese da existência de pagamento parcial antecipado, e ausente o dolo, fraude ou a simulação na conduta do sujeito passivo, nos termos do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, o decidido no Recurso Especial (REsp) nº 973.733/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 12/08/2009. Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 253DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) O fato gerador do IRPF é anual, por meio do ajuste realizado no ano seguinte, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário do recebimento dos rendimentos, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2º da Lei nº 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2º, 10 e 11 da Lei nº 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. O fato de o imposto de renda ser devido mensalmente não altera a sua principal característica que é a apuração anual. Os pagamentos mensais obrigatórios não têm o objetivo de apurar o correto valor do imposto devido neste período e muito menos o condão de extinguir o crédito tributário. São meras antecipações do imposto calculadas em relação a rendimentos considerados isoladamente, não se levando em conta sequer o total recebido no mês. Feitas essas considerações, passa-se a análise da autuação. O auto de infração objeto destes autos recai sobre os anos-calendário 2000 a 2003. Às fls. 22/24, consta a declaração de ajuste anual do ano-calendário 2000, a qual consigna a existência de IRRF, que caracteriza pagamento parcial antecipado do imposto lançado. Sobre o tema, trago a Súmula CARF nº123: Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Tendo havido antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se, para o ano-calendário 2000, em 31 de dezembro de 2000 (art.150, § 4º, do CTN) com termo final em 31/12/2005. Como a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo se deu em 9/11/2005 (fl.135), não há que se falar em decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário 2000. Via de consequência, não se cogita da decadência dos anos-calendário posteriores a 2000. Preliminar de nulidade – Irregularidades no MPF Nesse tocante, adoto o entendimento manifestado na decisão de piso, de que o MPF é instrumento de controle administrativo da fiscalização e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização e eventuais falhas na sua emissão, na sua prorrogação ou no seu preenchimento não acarretam a nulidade do lançamento. O MPF, expediente administrativo instituído por norma infra legal, não se sobrepõe à competência atribuída à autoridade administrativa pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional para formalizar o lançamento. A atividade de lançamento é obrigatória e vinculada e, verificada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para Fl. 254DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de cumprir a sua atividade e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa feita, não há que se falar em nulidade da autuação por decorrência do tipo de MPF, pelas autoridades designadas ou pela autoridade emitente, mesmo porque não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo. Nesse sentido, vê-se que o contribuinte foi devidamente intimado acerca da instauração do procedimento fiscal e as intimações para apresentar esclarecimentos foram encaminhadas ao seu domicílio tributário. Quanto ao fato de a fiscalização ter sido levada a efeito por autoridade diversa daquela do seu domicílio tributário, trago a Súmula CARF nº 6, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Quanto à alegação de que a decisão recorrida não teria analisado todas as irregularidades do MPF suscitadas, esclareço que não é preciso que o julgador se manifeste sobre todos os pontos trazidos pela parte, quando motivar de modo suficiente a sua decisão. No caso, é de se ver que o acórdão recorrido atendeu às exigências legais e bem fundamentou a análise da alegada irregularidade do MPF, não havendo que se cogitar de prejuízo à defesa do recorrente. Por fim, colaciono jurisprudência deste CARF acerca do tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/10/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NÃO ANULA O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, portanto eventual irregularidade em sua emissão ou prorrogação não constitui motivo suficiente a anular o lançamento. (Acórdão nº 9202-007.528, de 31/1/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 19/10/2006 a 13/02/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). EVENTUAIS VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento interno da Administração Tributária, destinado ao controle e ao planejamento das atividades fiscalizatórias, irregularidades em sua emissão não são suficientes para se anular o lançamento. DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica Fl. 255DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para penalidades distintas. (Acórdão nº 9303-007.690, de 21/11/2018) Rejeito a preliminar arguida. Mérito O litígio recai sobre dependentes e as despesas médicas e de instrução deles, informados pelo recorrente em suas declarações de ajuste e glosados na autuação. A autuação consigna: Auto de Infração: Efetuamos as glosas de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente nas DIRPF dos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, conforme Termo de Constatação n° 220 de 13/09/2005 (parte integrante deste Auto de Infração), recebido no domicilio do contribuinte em 26/09/2005. Inciso II do §1º do art. 77 do Decreto n° 3000/99: §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4o, §3° e 5º, parágrafo único (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35): I... II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco ou por período menor se da união resultou filho. §4º do art. 77 do Decreto n° 3000/99: §4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250 de 1995, art. 35 § 3º ). Termo de Constatação nº 220: Relativamente ao ano-calendário 2000 ... 2 - Dependentes - exclusão dos dependentes informados na DIRPF/2001 Thiago Roma Fiori e Bruna Roma Fiori, ambos filhos do primeiro casamento, por falta dei apresentação de documentos que comprovassem a relação de dependência (guarda judicial). ... Relativamente ao ano-calendário 2001 ... 2 - Dependentes - exclusão dos dependentes informados na DIRPF/2001 Thiago Roma Fiori e Bruna Roma Fiori, ambos filhos do primeiro casamento, por falta dei apresentação de documentos que comprovassem a relação de dependência (guarda judicial). ... Relativamente ao ano-calendário 2002 Fl. 256DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 ... 2 - Dependentes - exclusão dos dependentes informados na DIRPF/2003 Thiago Roma Fiori e Bruna Roma Fiori, ambos filhos do primeiro casamento, por falta dei apresentação de documentos que comprovassem a relação de dependência (guarda judicial). Exclusão da dependente Carla Andreia Barbosa Ivantes informada na DIRPF/2003, por ela ter apresentado Declaração em separado, cujo n. é 11.865.667) total das glosas de dependentes em 2002: R$ 3.816,00 ... Relativamente ao ano-calendário 2003 ... 2 - Dependentes - exclusão dos dependentes informados na DIRPF/2004 Thiago Roma Fiori e Bruna Roma Fiori, ambos filhos do primeiro casamento, por falta dei apresentação de documentos que comprovassem a relação de dependência (guarda judicial). ... Na apreciação do feito, a decisão recorrida registrou: Assim, conforme se verifica nos citados dispositivos legais, no caso de filhos de pais separados, apenas quem tem a guarda judicial dos filhos pode deduzir os valores por dependente e os de suas despesas médicas e com instrução na declaração do IRPF. Logo, não se pode inferir, diante da ausência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, qual dos pais detinha a guarda dos filhos. O fato de se tratar de união estável e ausência de decisão judicial que declarasse o fim de tal união não isentava os pais de procurarem a justiça para homologar acordo ou decidir sobre a guarda dos filhos. Diante do exposto, somente são consideradas como dependentes para fim de dedução na declaração de ajuste anual as pessoas que se enquadrem nas condições previstas no artigo 35 da Lei n° 9.250, de 1995. No caso, não restou comprovado quem detinha a guarda judicial dos filhos. Assim, o tratamento tributário dispensado ao contribuinte seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade administrativa (lançadora e julgadora), cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 142, parágrafo único da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN). Portanto, em que pese a ação do interessado, devem ser mantidas as glosas das deduções com não dependentes nos termos da legislação do imposto de renda. Logo, correto o procedimento fiscal que glosou a dedução indevida por dependente e as despesas com instrução e médicas dos pagamentos relacionados aos filhos do sujeito passivo, pois mesmo que o contribuinte tenha suportado o encargo financeiro, apenas podem ser deduzidos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos à sua instrução ou tratamento e ao de seus dependentes. Entendo que não merece reparos a decisão de piso. A legislação tributária é cristalina no sentido de que, no caso de pais separados, poderão ser considerados dependentes aqueles que ficarem sob a guarda do contribuinte, o que não restou comprovado nos autos. É certo que, nos dias atuais, a forma comumente adotada entre os pais tem sido a guarda compartilhada. A própria RFB prevê tal situação nas disposições da IN RFB nº 1.500, de 2014: Art. 90. Podem ser considerados dependentes: ... § 3º No caso de filhos de pais separados: Fl. 257DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007535/2005-14 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) II - havendo guarda compartilhada, cada filho(a) pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (destaques acrescidos) Nada obstante, essa guarda compartilhada deve estar posta em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, assim como se exige no caso da guarda total por um dos pais. Veja-se que os pais podem optar por não buscar o poder judiciário para fins de definição da guarda dos filhos, bem como quanto aos pagamentos de pensão e de despesas atinentes aos filhos. Entretanto, caso pretendam que tais acertos produzam efeitos no âmbito do direito tributário, particularmente na declaração de ajuste anual, é imprescindível a homologação judicial. Do contrário, configuram-se em liberalidades que não tem como ser acatadas na esfera tributária. Logo, não restando comprovada a relação de dependência dos filhos nos termos da legislação tributária, correta suas glosas. Via de consequência, não tendo sido acatados os dependentes, as despesas médicas e com instrução deles também não podem ser deduzidas pelo recorrente, já que também não existe decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinado o pagamento dessas despesas por ele. Quanto ao argumento de que os filhos constariam como dependentes em sua folha de pagamento, repise-se que, para fins de qualificação de dependência, devem ser observadas as disposições da legislação tributária. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722310/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA ENTREGA DA DIRF. A falta de apresentação nos prazos determinados pela legislação, apresentação fora do prazo ou a apresentação com irregularidades normativas da Dirf pelo sujeito passivo enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA ENTREGA DA DIRF. A falta de apresentação nos prazos determinados pela legislação, apresentação fora do prazo ou a apresentação com irregularidades normativas da Dirf pelo sujeito passivo enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 20, com a exigência do crédito tributário no valor de R$5.480,00 a título de multa de ofício isolada por entrega, após intimada, em 19.08.2010 da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) Retificadora do ano-calendário de 2009 com 274 grupos de 10 informações corrigidas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 23 10 /2 01 0- 11 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 A entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) com informações incorretas ou omitidas, enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. O contribuinte apresentou uma Dirf, porém, sem as informações completas de todos os beneficiários. Após o prazo estipulado na intimação, apresentou Dirf completando as informações omitidas. Fica o contribuinte acima identificado, com base no artigo 7º da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, com as alterações dadas pelo art. 19 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e nos artigos 9º, caput, 11 e 23, caput, III e § 2º, III. do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações dadas pelos art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, art.4°, inciso II, § 3º, art. 6º, inciso II, da Portaria SRF n°259,dei3de março de 2006 e nos termos da Instrução Normativa RFB n° 888, de 19 de novembro de 2008, notificado a recolher, no prazo de trinta dias, contado da ciência desta notificação, a importância de R$ 5.480,00, correspondente à multa por omitir ou prestar informações incorretas na Dirf do ano-calendário de 2009. Caso o contribuinte não concorde com o presente lançamento, poderá impugná- lo no prazo de trinta dias, contado da ciência desta notificação, em petição dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada na Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de seu domicilio tributário (arts. 14 a 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações dadas pelos art. 1º da Lei n° 8.748, de 1993, art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997 e art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005). Até o vencimento desta notificação, serão concedidas reduções de 50% para pagamento à vista e 40% para pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo (art. 6º da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-38.652, de 18.04.2012, e-fls. 74-77: DIRF FALTA DE INFORMAÇÃO A entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte retificadora, para acerto de informações incorretas ou omitidas, após o prazo estipulado em intimação, enseja a aplicação de multa correspondente a vinte Reais para cada grupo de dez ocorrências. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 30.05.2012, e-fl. 78, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 29.06.2012, e-fls. 80-85, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 Como visto, o ponto controvertido nesse feito gira em torno apenas do número de omissões constantes da DIRF 2010 original enviada pela Recorrente, considerando os dados informados posteriormente na DIRF retificadora. Consta da notificação que seriam 2.731 as ocorrências passíveis de punição, ao passo que a Recorrente comprovou que são apenas 52 as divergências entre as duas declarações. Sobre essa questão específica, assim consta do Acórdão proferido pelo DRJ/BHE (fls. 37/38): "Diferente do que afirma a impugnante, análise dos documentos de fls. 21 a 25 do presente processo, Dirf original e retificadora, bem como consulta aos bancos de dados eletrônicos da Receita Federal, Dirf original e retificadora, documentos de fls. 33 e 34, revelam que na data de 22/02/2010 foi entregue Dirf original, recibo n° 41.76.28.15.5673, onde constam declarados 15.690 beneficiários pessoas físicas. Em 19/08/2010, a contribuinte transmitiu DIRF retificadora, recibo n° 22.73.89.92.7907, constando 18.241 beneficiários, sendo 15.780 pessoas físicas e 2.641 pessoas jurídicas. Assim sendo, fica comprovado que houve 2.731 informações omitidas na DIRF original conforme consta da notificação de lançamento de fl. 20." Como se percebe, afirma o Acórdão recorrido que na DIRF original foram declarados 15.690 beneficiários (todos pessoas físicas), ao passo que na DIRF retificadora constariam 18.241 beneficiários (15.780 pessoas físicas e 2.641 pessoas jurídicas), gerando a diferença de 2.731 informações entre as declarações. Ocorre que o próprio documento de fls. 21/22 a que se refere a decisão recorrida confirma serem equivocadas suas conclusões. Afinal, o quadro abaixo apenas reproduz o que consta daquele documento expressamente invocado pela decisão recorrida como fundamente: Beneficiário Quantidade Rendimentos do trabalho assalariado 15.312 Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício 47 Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ 551 Alugueis e Royalties 2 Remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas 10 COFINS (IN SRF 594/2005) 511 PIS/PASEP (IN SRF 594/2005) 512 Rendimentos decorrentes de decisão da justiça do trabalho 367 Retenção de contribuições sobre pagamentos de PJ a PJ de Direito Privado 649 Comissões e corretagens pagas a PJ e serviços de propaganda prestados por PJ 408 TOTAL 18.369 Analisando esse quadro (mera reprodução do rol de beneficiários/retenções constantes da DIRF original acostada às fls. 21/22), como se pode afirmar que a Recorrente declarou inicialmente apenas 15.690 beneficiários, sendo todas pessoas físicas? E quando se analisa as informações constantes da DIRF retificadora (fis. 23/25), corrobora-se a constatação de que houve acréscimo de apenas 52 beneficiários. De Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 fato, o quadro abaixo reproduz o rol constante daquele documento retificador, também mencionado pelo Acórdão recorrido: Beneficiário Quantidade Rendimentos do trabalho assalariado 15.312 Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício 47 Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ 551 Alugueis e Royalties 2 Remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas 10 COFINS (IN SRF 594/2005) 511 PIS/PASEP (IN SRF 594/2005) 512 Rendimentos decorrentes de decisão da justiça do trabalho 419 Retenção de contribuições sobre pagamentos de PJ a PJ de Direito Privado 649 Comissões e corretagens pagas a PJ e serviços de propaganda prestados por PJ 408 TOTAL 18.421 Percebe-se que todas as demais informações constantes da DIRF original foram simplesmente reproduzidas no documento retificador. E parece claro que os detalhados extratos de fls. 20/25 devem prevalecer sobre o consolidado apresentado à fl. 33, que, por alguma razão, não contempla os dados referentes às pessoas jurídicas comprovadamente constantes da DIRF original. Vale novamente destacar que o próprio Acórdão recorrido se pauta nos documentos de fls. 20/25 para definir a controvérsia, sendo que tais documentos simplesmente não respaldam as conclusões constantes dessa decisão, mas sim aquelas defendidas pela Recorrente em sua Impugnação e ora reiteradas. Assim, merece reforma a decisão recorrida, sendo finalmente confirmada a improcedência do saldo remanescente da penalidade aplicada no presente caso. No que concerne ao pedido conclui que: III. PEDIDO Por todo o exposto, requer-se seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar o r. Acórdão n° 02-38.652 (3ª Turma DRJ/BHE) e reconhecer a improcedência da exigência fiscal no que se refere à parcela da penalidade ainda não recolhida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal que fica restrito à exigência do crédito tributário no valor de R$5.360,00 a título de multa de ofício isolada (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Multa de Ofício Isolada por Omissão de Informações na Entrega da DIRF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, assim prevê: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. Fl. 93DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16 de 27 de dezembro de 2001, prevê que o sujeito passivo que deixar de apresentar Dirf, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, sujeita-se a multas previstas na legislação. Observe-se que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão irregular da Dirf. Ademais, verifica-se ainda que "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) deve ser apresentada pela fonte pagadora com o objetivo prestar informações a RFB sobre os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte, especificado nos atos próprios (art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Relativamente ao ano-calendário de 2009 a Dirf deve ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2010 (Instrução Normativa SRF nº 983, de 18 de dezembro de 2009) caso de a Recorrente como pessoa jurídica de direito privado ter pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiro. Esclareça-se que a dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória deve estar expressa em lei, a qual se interpreta literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). No presente caso houve a aplicação da multa de ofício isolada por entrega, após intimação, em 19.08.2010 da Dirf Retificadora do ano-calendário de 2009 com 274 grupos de 10 informações corrigidas. No presente caso a Recorrente alega que entre a Dirf original e retificadora há uma divergência de 52 ocorrências e assim concorda expressamente com a exigência do crédito tributário equivalente a R$120,00, que não é objeto de litígio. Ocorre que nos registros internos da RFB a discrepância de informações alcança 2.731 dados, conforme a seguir demonstrado: Dados Apresentados Pela Recorrente e-fls. 21-25 Dados Constantes nos Sistemas da RFB e-fls. 72-73 Dirf Original Dirf Retificadora Dirf Original Apresentada em 22.02.2010 Recibo nº 41.76.28.15.56- 73 Dirf Retificadora Apresentada em 19.08.2010 Recibo nº 22.73.89.92.79- 07 Fl. 94DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 Número de Beneficiários Número de Beneficiários Número de Beneficiários Número de Beneficiários 18.369 18.421 15.690 18.421 Diferença 52 Diferença 2.731 Ressalte-se que os dados constantes nos registros internos da RFB, e-fls. 72-73, foram fornecidos pela própria Recorrente e assim devem ser considerados como corretos para todos os fins legais, já que gozam de presunção relativa de veracidade, que e somente pode ser elidida com a apresentação de elementos de convencimento em sentido contrário. No presente caso, o documento de e-fls. 21-22 não destaca a existência de circunstâncias concretas para afastar tal presunção que ampara os dados constantes na Dirf original de e-fl. 72 assinada pela Recorrente e apresentada com perfeita demonstração de vontade. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações. A sua inferência, nesse caso, não pode ser acatada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-38.652, de 18.04.2012, e- fls. 74-77, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): De início cumpre delimitar o objeto do litígio. Ocorre que a impugnante concordou com parte do lançamento no valor de R$120,00 e promoveu, consoante intenta comprovar, o recolhimento, com a redução de 50% do art. 6º da Lei nº 8.218 de l991. Assim sendo, a parte da exigência remanescente sobre a qual se deve aqui deliberar se limita aos R$5.360,00 restantes. Advirta-se, por oportuno, que este voto se conforma apenas ao aspecto volitivo da manifestação da autuada de não contestar parte do lançamento, cujo valor foi reputado não litigioso. Porém, em que pese a defendente ter aportado aos autos cópia reprográfica do DARF, o voto não cuida de aquilatar a conformidade do pagamento efetuado, que deverá ser aferida pela Repartição de origem por ocasião da execução das demais providências a seu cargo. A multa foi aplicada em virtude da entrega, pela Autuada, da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF retificadora com informações omitidas na DIRF original. De acordo com o art 7º da Lei nº 10.426, de 2002, no que tange à presente autuação, o sujeito passivo que apresentar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte– DIRF com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á à multa de R$20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Fl. 95DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722310/2010-11 A impugnante afirma que apenas 52 ocorrências deixaram de ser registradas na DIRF original, devendo esse o número a ser considerado no cálculo da multa aplicada, de modo que o valor da multa seria equivalente a R$120,00 (6 grupos de 10 ocorrências x R$20,00). Diferente do que afirma a impugnante, análise dos documentos de fls. 21 a 25 do presente processo, Dirf original e retificadora, bem como consulta aos bancos de dados eletrônicos da Receita Federal, Dirf original e retificadora, documentos de fls. 33 e 34, revelam que na data de 22/02/2010 foi entregue Dirf original, recibo nº 41.76.28.15.5673, onde constam declarados 15.690 beneficiários pessoas físicas. Em 19/08/2010, a contribuinte transmitiu DIRF retificadora, recibo nº 22.73.89.92.7907, constando 18.241 beneficiários, sendo 15.780 pessoas físicas e 2.641 pessoas jurídicas. Assim sendo, fica comprovado que houve 2.731 informações omitidas na DIRF original conforme consta da notificação de lançamento de fl. 20. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 96DF CARF MF

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7939767 #
Numero do processo: 10380.912738/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a erros de escrita no acórdão embargado, estes deverão ser admitidos para correções.
Numero da decisão: 3201-005.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro de escrita no voto condutor do acórdão, de modo que o parágrafo em que fora constatado passa a ter a seguinte redação: “No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, o PAF e o CPC”. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a erros de escrita no acórdão embargado, estes deverão ser admitidos para correções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro de escrita no voto condutor do acórdão, de modo que o parágrafo em que fora constatado passa a ter a seguinte redação: “No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, o PAF e o CPC”. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão 3201-003.713, prolatado por esta Turma na sessão de 24/05/2018. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 27 38 /2 00 9- 94 Fl. 384DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912738/2009-94 O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa foi assim redigida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Cientificada da decisão, o contribuinte interpôs embargos de declaração sustentando: 1. Inexatidão material no voto quanto à repetição de expressões e incorreções em seu texto; 2. Omissão e contradição quanto à impossibilidade de aproveitar provas acostadas nos autos em sede de Recurso Voluntário No despacho de admissibilidade, o Presidente da Turma entendeu que a omissão e a contradição não foram comprovados; ademais, os vícios alegados caracterizam-se mero inconformismo do embargante, vez que expressamente enfrentado no acórdão embargado; assim, rejeitou-os. Reconhecido, contudo, a inexatidão material consubstanciada nos erros de grafia no interior do voto, conforme demonstra: Vejo a ocorrência dos erros de escrita apontados pelo embargante nos excertos de fls. 176 do Acórdão embargado, os quais transcrevo a seguir (grifei): No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o PAF e o CPC. Fl. 385DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912738/2009-94 (...) Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação.(grifos não originis). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Admitidos em parte os embargos, nos termos do relatado linhas acima, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. No art. 66 do RICARF há disposição quanto à possibilidade da correção das inexatidões materiais devido a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Erro material - de escrita ou de cálculo - é o engano ou inexatidão da decisão na manifestação da expressa ou transmissão de palavras, que se percebe pela simples leitura do texto em que se insere. Caracteriza-se pela contradição entre o real conteúdo dos autos e o que resultou da transmissão do ato decisório. Confirmado o erro de escrita na digitação do texto do voto, é de se corrigi-lo, que na passa a ter o seguinte conteúdo: "(...) No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, o PAF e o CPC. (...) Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva Fl. 386DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912738/2009-94 existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação." Assim, corrigido os erros de escrita no conteúdo do voto mantém-se a decisão exarada no Acórdão nº 3201-003.713 que negou provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo Por todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, e corrigir os erros materiais no interior do voto, cujo parágrafo passa a ter a seguinte redação: “No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, o PAF e o CPC”. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.913258/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2004 RETENÇÃO NA FONTE. Os valores retidos na fonte não constituem indébito tributário, constituindo apenas uma forma de pagamento diversa da diretamente efetuada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-005.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2004 RETENÇÃO NA FONTE. Os valores retidos na fonte não constituem indébito tributário, constituindo apenas uma forma de pagamento diversa da diretamente efetuada pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T14:25:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T14:25:58Z; Last-Modified: 2019-10-14T14:25:58Z; dcterms:modified: 2019-10-14T14:25:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T14:25:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T14:25:58Z; meta:save-date: 2019-10-14T14:25:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T14:25:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T14:25:58Z; created: 2019-10-14T14:25:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-14T14:25:58Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T14:25:58Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.913258/2009-71 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-005.675 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente BANCO CITIBANK S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2004 RETENÇÃO NA FONTE. Os valores retidos na fonte não constituem indébito tributário, constituindo apenas uma forma de pagamento diversa da diretamente efetuada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito da Cofins oriundo de pagamento efetuado em 15/03/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 32 58 /2 00 9- 71 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913258/2009-71 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 29616.95986.291206.1.3.04- 2861 (fls. 28 a 32), no qual foi declarada a compensação de débito de COFINS de abril de 2005, no valor de R$139.776,63, com crédito de R$140.257,48 (valor original) relativo a recolhimento a maior de COFINS efetuado em 15/03/2004, sendo de R$6.336.509,60 o valor total do Darf recolhido. Por meio do despacho decisório de fls. 23, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 8ª Região Fiscal – Deinf/SPO não homologou a compensação declarada, em face da constatação de que o alegado pagamento a maior fora integralmente utilizado para a quitação de COFINS (código 7987) de fevereiro/2004, não restando saldo para a compensação do débito informado no PER/DCOMP em comento. Cientificada da decisão em 28/09/2009 (fls. 64), a interessada apresentou, em 28/10/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 11, acompanhada dos documentos de fls. 12 a 63. Alega que, em 15/03/2004, efetuou recolhimento de COFINS no valor de R$6.336.509,60, sendo que o correto seria de R$6.196.252,12, conforme informado na DIPJ (fls. 35), resultando em recolhimento a maior de R$140.257,48. Sustenta que a base de cálculo correta está demonstrada na planilha intitulada “Demonstração da Base de Cálculo – PIS/COFINS – Fevereiro/2004”, juntada às fls. 37 e 38. Acrescenta que a mesma está devidamente comprovada pelo balancete (fls. 42 a 59). A requerente alega que a não homologação das compensações decorreu de equívoco no preenchimento da DCTF, que foi corrigido mediante a apresentação de DCTF retificadora. Ante o exposto, requer a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP em comento, bem como a realização de diligências para a comprovação de suas alegações. É o relatório. A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SP1 n.º 16-38.406 de 04/05/2012 (fls. 69 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 28/02/2004 Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913258/2009-71 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte quando comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que houve equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi a causa do não reconhecimento do direito creditório no despacho decisório proferido pela autoridade a quo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 84 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, alega que deve ser deduzida a contribuição retida na fonte por outras pessoas jurídicas. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de compensação de crédito da Cofins, oriundo de pagamento efetuado em 15/03/2004. A razão pela qual negado o crédito foi apenas a sua alocação para quitar de débito da mesma contribuinte. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a parcialmente procedente, reconhecendo a quase totalidade do crédito. Em seu recurso, a Recorrente sustenta que, ao refazer os cálculos da restituição, a DRJ esqueceu-se de deduzir, da Cofins a pagar, o valor da contribuição retida na fonte por outras pessoas jurídicas, daí a diferença entre o crédito pleiteado (R$ 140.257,48) e o reconhecido (R$ 134.528,74). Com efeito, na DIPJ do ano-calendário de 2004, a Recorrente informou, na linha 30 da ficha 26B, que foram retidos, a título de Cofins, pelas demais pessoas jurídicas, R$ 5.728,74 (fl. 35), justamente a diferença que sustenta deve ser incluída no montante a ser restituído proposto no acórdão recorrido. Ocorre não importar como se deu o recolhimento, ou seja, se parte da contribuição foi recolhida na fonte ou se parte foi diretamente recolhida pela própria Recorrente. O que Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913258/2009-71 importa é qual o valor que deveria ser recolhido, considerada a sua base de cálculo. E o valor correto é R$ 6.201.980,86, conforme cálculo apresentado no acórdão recolhido e não contestado no recurso voluntário, como se passa a demonstrar: Ora, se a Recorrente recolheu R$ 6.336.509,60, mas deveria ter recolhido, considerada a base de cálculo da Cofins, R$ 6.201.980,86, cabe-lhe apenas a diferença, sob pena de estar-se restituindo a parcela da contribuição que foi considerada como quitada, ainda que o seu recolhimento tenha sido retido na fonte e efetuado por terceiros, tanto que levada ao campo próprio da DIPJ. Imagine-se a situação em que as demais pessoas jurídicas não tivessem promovido a retenção na fonte. Neste caso, em vez de recolher R$ 6.196.252,12, a Recorrente deveria ter recolhido R$ 6.201.980,86, perfazendo, no caso, o mesmo direito à restituição de R$ 134.528,74. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.906652/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1465 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 1417 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 1347, nos moldes do despacho decisório de fls. 1208. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 06 65 2/ 20 14 -0 9 Fl. 1957DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 17751.02569.080113.1.5.08-7517 (fls. 1066 e seguintes), transmitido em 08/01/2013, retificador do PER nº 30170.56532.170812.1.1.08-0845, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 2º trimestre- calendário de 2011, no valor de R$5.097.054,80. Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo PIS/Pasep e COFINS de cada trimestre: Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento foi indeferido e as compensações vinculadas não foram homologadas. Como consequência da não homologação das Dcomp tratadas neste processo e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, tratado no processo nº 11516.720842/2016-63. Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal informa: que não foram apresentadas as memórias de cálculo nos moldes solicitados, apenas informações de como poderiam ser obtidas, porém sem a indicação das notas fiscais efetivamente utilizadas; então, foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7 abaixo. Conclui, então, que apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFD- Contribuições e as linhas no Dacon, em virtude das informações relativas às linhas 3, 4, 5 e 6 estarem agregadas nas informações da EFD-Contribuições, como explicado anteriormente, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto, como segue. 1. Aquisições no Mercado Interno - Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo nãopaginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável LISTAGEM DE ITENS GLOSADOS, arquivo Listagem de Glosas 02-2011.xlsx ou no arquivo GLOSAS DEPRECIAÇÃO, na planilha correspondente, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado, salvo em relação às glosas de itens informados de forma consolidada nos registros C191 e C195, onde consta o número da linha na EFD-Contribuições onde foi informado o crédito glosado. 1.1. despesas com serviços de fretes: a) dos itens listados na planilha com alíquota zero de contribuição; b) cuja descrição do serviço constante da coluna DESC.MAT informa que não se referem a fretes com direito a crédito; c) contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou operação de venda; Fl. 1958DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 d) dos itens contabilizados em conta de Frete de Transferência de Produtos Acabados entre unidades da empresa; e) dos itens sem qualquer informação de contabilização. 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Leite ou na planilha Demais Aliq Zero ou NT; 1.3. aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4. despesas com aluguel de veículos que não se enquadram como máquina ou equipamento e não têm direito ao crédito, restrito às máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas; 1.5. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. 2. Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos Encargos de Depreciação) Foram glosados os créditos relacionados aos itens informados que tinham a data de incorporação anterior a 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004. 3. Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos (crédito presumido) Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos (crédito presumido) Em relação à linhas do Dacon analisadas a Autoridade Fiscal informa que - a Linha 23, que usualmente se refere aos ajustes realizados em relação aos créditos ordinários das contribuições (alíquota de 1,65% e 7,6%), no caso em tela foi utilizada para informar estornos de créditos na aquisição de bens disciplinados pela Lei nº 12.350/2010; - na análise dos valores dos créditos das linhas 23, 25, 26, 27 e 28 foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informadas CST 66 na EFDContribuições; - também foram tratados os casos de aquisições enquadradas nas Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que tratam de suspensão e crédito presumido, mas cujas operações foram incorretamente informadas na EFD-Contribuições com CST 56. - a fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos presumidos porventura creditados, a contribuinte preencheu as linhas 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto; - a linha 28 foi utilizada para o estorno dos créditos básicos relativas à compra de insumos utilizados nos produtos comercializados com suspensão da Lei 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/2011, tratamento de devolução de insumos, estorno relativo a bovinos da IN 977. Em sendo lançado o ajuste na linha 28, foram lançados créditos a maior nas linhas 25 e 26. E passa a fundamentar as glosas como segue: 3.1. Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A Autoridade Fiscal relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. Fl. 1959DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 FRESC OU REFRIG.). Assim, considerando que a contribuinte industrializava os bovinos vivos que adquiria, consiste de “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009, enquadrando-se, portanto, também no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Portanto, a parte dos valores lançados nas linhas 27 das fichas 6A e 16A que fossem relativos à aquisição de carnes foram glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens do relacionados no art. 6º da IN RFB nº 977/2009, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, informa que a contribuinte creditou e efetuou os estornos pertinentes os quais não foram corrigidos pois não foi verificada venda de boi vivo no período. 3.2. Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010 Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º, no valor de R$ 35.063.494,28 em abril, R$ 46.096.034,80 em maio e R$ 44.166.948,53 em junho. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Além disso, informa que a contribuinte, quando intimada para tanto, não apresentou o controle diferenciado de estoques dos bens adquiridos sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições, obrigação acessória imposta pelo art. 13 da IN. Também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento. Não havendo crédito presumido algum no segundo trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 1.157/2011, os valores lançados na linha 23 foram ajustados a fim de excluir os efeitos do citado crédito presumido inexistente. Da Manifestação de Inconformidade Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório em decorrência da violação ao princípio da motivação. Defende, em síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual está glosando cada um dos valores das operações da contribuinte. Nesse sentido alega que não é possível glosar e justificar de forma exemplificativa como fez a fiscalização, já que está claro em seu relatório que analisou por amostragem e, no momento da glosa, inseriu no mesmo entendimento diversos produtos, mercadorias, serviços e demais bens sem motivar de forma clara, explícita e congruente. Segue alegando que cabia ao Fisco em seu despacho decisório elencar e dar as razões fáticas e jurídicas do não acolhimento de cada crédito (item) utilizado pela impugnante e que o fato de elaborar planilha listando todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade do ato administrativo. Em decorrência da aludida violação ao princípio da motivação, alega também o cerceamento de defesa, e, em consequência, a violação ao devido processo legal administrativo. Acrescenta que a Autoridade Fiscal não cumpriu o ônus de comprovar o ilícito, conforme estabelecido no art. 9º do Decreto nº70.235/72, tendo em vista que não constam dos autos as notas ficais dos itens glosado. Inconstitucionalidade das leis e ilegalidade das IN Segue apontando a inconstitucionalidade das leis que regem o regime não cumulativo para a contribuição Fl. 1960DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 para o PIS e da Cofins. Nesse sentido: ressalta ser impossível, a partir da constitucionalização da não cumulatividade para o PIS e Cofins, pela Emenda Constitucional n. 42/2003, a restrição de créditos pelo legislador infraconstitucional, já que o papel do legislador perante a Constituição é de aplicador; aduz que em sendo a matriz constitucional de tais contribuições a receita, a não cumulatividade e o sistema de abatimento de créditos necessariamente deve restar atrelado também a esta e como a noção de receita no regime não cumulativo é ampla, amplos serão também os reflexos de sua noção na não cumulatividade para o PIS e Cofins para o reconhecimento de créditos; e conclui que o postulado adotado diz respeito à supremacia da Constituição. Em razão disso, há de se entender que resta impossível à legislação infraconstitucional restringir, sobremaneira, tal princípio e, por conseguinte, os créditos de PIS e Cofins. Passa, então, a alegação de ilegalidade das Instruções Normativas n° 247/2002 n° 404/2004 ao restringir o conceito de insumo estabelecidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em síntese, discorre sobre a não cumulatividade no âmbito da tributação das contribuições para demonstrar que, nos termos das leis, o crédito deve ser considerado sobre os insumos em geral, sem as restrições postas pelas mencionadas IN, considerando como tal todos os dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio ou serviços) visando à obtenção de receita. Como razão de contestação comum às glosas procedidas pela autoridade fiscal, a interessada coloca que todas seriam improcedente por ter a autoridade fiscal se pautado em critério ilegal para avaliar os insumos e os respectivos créditos, sendo, todos legítimos, eis que contribuem de forma direta ou indireta visando o exercício da atividade econômica da impugnante a fim de obter receita. São inclusive necessários e inerentes à atividade. Menciona que exerce atividade econômica submetida a diversos tipos de controles e exigências de órgãos públicos, como, por exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, o que reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo e que não pode a Receita Federal desconsiderar um custo ou despesa vinculado à atividade empresarial que é obrigatória e necessária ao próprio desempenho desta. Acrescenta que a noção de insumo é técnica e, muitas vezes, os órgãos que fiscalizam e orientam determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Glosa de créditos relacionados a serviços de frete Frete na aquisição de bens sujeitos a alíquota zero A interessada defende o direito ao crédito em relação ao frete na aquisição de mercadorias e insumos, sujeitos a alíquota zero, quando o adquirente assume o ônus. Aduz que, em verdade, caberia reconhecer o direito ao crédito devidamente diagnosticado pela fiscalização, pois a legislação, segundo alega, quando interpretada de maneira sistemática permite claramente o creditamento do serviço de frete nestes casos. Afirma que, a partir do momento que se nota a relevância e inerência do frete no processo produtivo do adquirente, por transportar bens para revenda ou insumos, tem-se a confirmação de que este serviço se caracteriza também como insumo, independentemente da forma de tributação do que se transporta. Assim, conclui que “o fato de a mercadoria ou insumo não ser tributada, ter alíquota reduzida ou majorada, ou mesmo estar regido por situações de crédito presumido, não implica na impossibilidade do crédito ou mesmo alteração da apuração do montante”. Cita decisões do Carf nesse sentido. Frete na aquisição de bens do ativo imobilizado Defende o direito ao crédito em relação ao frete na aquisição de bens do ativo imobilizado por tratar-se de “serviço inerente e relevante” e por existir direito a crédito em relação a aquisição do bem (nos termos do art. 3º, incisos IV, V, VI e VI, Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Cita a Solução de Consulta nº 204/2008. Fl. 1961DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. O frete pago na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços compõe o custo de aquisição destes bens para fins de cálculo do crédito referentes ao encargo de depreciação incorrido no mês. Frete na transferência de bens entre estabelecimentos A Recorrente, considerando não ter feito qualquer segregação dos valores declarados por tipo de frete – dado o seu entendimento de que todos os fretes dariam direito ao crédito –, inicialmente defende a necessidade da realização de perícia ou diligência a fim de separar, caso não se acolha todos os créditos da impugnante, o que seria frete na aquisição de insumos daqueles decorrentes de transferência entre estabelecimentos. Não obstante, defende o direito ao crédito alegando que na atividade de industrialização dos alimentos a serem comercializados o “frete também é peça fundamental”, considerando que “há inúmeras plantas industriais com linhas de produção muitas vezes distintas, tornando comum a transferência entre estabelecimentos”. Conclui que seu processo produtivo “não termina no frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é entregue ao destinatário final em condições de aptidão ao consumo humano, segundo critérios estabelecidos pelos órgãos competentes. Cita decisão do Carf e junta Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, onde restaria comprovada “a total relevância e inerência do frete entre estabelecimentos da impugnante como vinculados e essenciais ao PROCESSO PRODUTIVO”. Outras glosas de fretes Em relação à glosa quanto ao frete e respectiva descrição do serviço, alega que o direito ao crédito existe, pois consistem de serviços “relevantes e inerentes à atividade”. Quanto às despesas de frete que foram rejeitados por suposta ausência de descrição do serviço, alega que na contabilidade e durante toda a fiscalização houve o devido esclarecimento de tais fretes que estão totalmente relacionados ao processo produtivo quanto ao transporte de insumos, venda ou durante a industrialização, razão pela qual é improcedente a glosa realizada. Caso assim não se entenda requer a juntada das demais informações a respeito de referido serviço. Glosa de créditos relacionados a aquisição de bens sujeitos a alíquota zero A interessada, primeiro, alega que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas operações do art. 8º da Lei n. 10.925/2004. Por fim, defende que a exclusão de créditos na hipótese de aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação posterior, viola o princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório. Menciona, ainda: inexistir vedação legal ao aproveitando do crédito, sobretudo, pelo fato de que todos são aplicáveis como insumo no processo produtivo; que art. 17 da lei nº 11.033/2004 permite a manutenção do crédito. Glosa de créditos relacionados a aquisição de bens e serviços que não consistem de insumo Em relação aos palletes e materiais para embalagens e transporte como caixas e sacolas big bag, a interessada defende o direito ao crédito alegando que tais produtos participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados, que não podem inclusive ter contato com o chão por determinações dos órgãos de saúde e vigilância); (ii) - armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril: (iii) - armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) - contato direto com o produto - laudo INT Argumenta que a Lei não restringiu e nem determinou que somente as embalagens de apresentação permitem o crédito, não podendo o “intérprete distinguir o que a lei não distingue, muito menos por Instrução Fl. 1962DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 Normativa”, não havendo razão para se aplicar a legislação de IPI. Acrescenta que mesmo que não se acolha a interpretação de que se trata de um produto vinculado à produção, o crédito há de ser mantido do mesmo modo por meio da aplicação do art. 3°, inciso IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem a tomada de crédito na hipótese de armazenagem e transporte de mercadoria. Alega que as peças e os serviços glosados – menciona válvula, transmissor, flange, eletrodo, braçadeira, difusor, bucha, termostato, mancai, braçadeira, pino, transmissor e temperatura - consistem de peças e materiais de manutenção que são utilizados em equipamentos, máquinas e empilhadeiras empregadas no processo produtivo da impugnante portanto, existindo, portanto, a viabilidade de se utilizar tais créditos. Em relação aos produtos relacionados à manutenção predial afirma que foram totalmente aplicados no prédio utilizado o processo produtivo da impugnante, de tal maneira que “são relevante e essenciais para o exercício de sua atividade, configurando insumo”. Aduz que as graxas e lubrificantes glosados tratam-se de insumos, pois consistem de produtos utilizados em diversas máquinas e equipamentos do processo produtivo. Já em relação aos itens voltados para as indumentárias – cita luva, touca, chapéu, entre outros –, diz não se tratam de “simples EPIS”, mas de itens integrantes do uniforme dos trabalhadores que são “relevantes, inerentes, essenciais e obrigatórias dentro do processo produtivo”, pois, “além de proteger os empregados por determinação legal, permite a fabricação adequada de alimentos ao consumo humano segundo determinação do Ministério da Saúde”. Quanto aos materiais de limpeza/desinfecção – cita como exemplo detergente e vassoura - afirma que, embora não sejam consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e obrigatoriedade na sua atividade industrial. Aduz que a legislação permite a tomada de crédito em relação aos combustíveis e afirma que o combustível glosado (imotivadamente, segundo alega) é empregado no “processo industrial de fabricação dos alimentos, máquinas e veículos do parque fabril, permitindo, assim, o pleno exercício de sua atividade produtiva”. Defende o crédito em relação aos serviços de paletização e movimentação alegando que foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados claramente no processo produtivo da impugnante, estando relacionados com movimentação de matérias primas, itens em fase de produção ou mesmo para destinar à venda. Acrescenta que o serviço de paletização, tanto quanto o pallet, bem em relação ao qual se refere, é “de grande relevância em diversos momentos do processo produtivo”. Quanto aos serviços de carga e descarga, defende que hão de ser considerados insumos considerando que “estão totalmente relacionados ao processo produtivo, pois, conforme premissa já estabelecida, são inerentes e essenciais a sua atividade, uma vez que movimentam matérias primas, materiais de embalagens, produtos intermediários e os bens produzidos. Com relação à glosa do serviço prestado por operador logístico, defende que também estão totalmente relacionados ao processo produtivo, sendo “essencial para permitir toda a movimentação com eficiência e qualidade das cargas desde o inicio da operação (insumos), durante o processo produtivo, bem como para viabilizar a própria venda dos produtos elaborados.”. Por fim, em relação aos outros bens e serviços glosados e não diretamente por ela identificados em sua contestação, a recorrente reitera “todas as ponderações acerca da noção de insumo”, pois, segundo alega, “também se identificam como despesas, custos ou dispêndios que contribuem, de maneira direta ou indireta, para a obtenção de receita pela impugnante em sua atividade produtiva. Glosa relacionadas a aquisição de máquinas A Recorrente alega que a alegação de que as máquinas não consistem de insumo mas de bem do ativo não impede o crédito, Fl. 1963DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 “bastando readequar a linha da declaração, uma vez que: (i) - o crédito existe do pronto de vista tático e jurídico: (ii) - não há impedimento legal para referido ajuste, sendo um rigor excessivo quanto à forma em detrimento ao conteúdo”. Glosa relaciona a aluguel de veículos A interessada defende o direito ao crédito alegando que – como resta claro na “contabilização e esclarecimentos durante a fiscalização, bem como descrição na planilha da própria Fiscalização” - os veículos locados não tratam de automóveis, mas de “equipamentos como empilhadeiras e maquinários”. Glosa de encargos de depreciação de bens A contestação em relação a essa glosa é contra a constitucionalidade e legalidade de seu fundamento legal, no caso, o artigo 31 da Lei n.° 10.865/2004. Créditos Presumidos - Atividades Agroindustriais (Ficha 16A – Linha 25 - Calculados sobre Insumos de Origem Animal / Linha 26 - Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal / Linha 27 - Ajustes Positivos de Créditos / Linha 28 - Ajustes Negativos de Créditos) A Recorrente defende a total improcedência das glosas dos créditos alegando que não se utilizou de qualquer crédito indevido. Nesse sentido afirma que, ao contrário, “conforme aquisições e saídas no mercado interne e exterior (tributadas e não tributadas), contabilizou e apurou todos os créditos com base na legislação (v. todos os arquivos e planilhas encaminhas perante a fiscalização). Dentro do que alega já ter sido esclarecido durante a Fiscalização, traz explicações em relação à forma de apuração do crédito; quanto aos “valores de receitas de vendas, devoluções e retorno para produtos descritos nas NCMs sujeitos à suspensão” diz que identificou todas as vendas; em relação as receitas que foram tributadas indevidamente, informa que houve o estorno do débito juntamente com o cálculo dos valores de créditos presumidos. Juros e multa Alega a improcedência do lançamento realizado dos juros de mora calculados à taxa Selic e da multa de ofício sobre o valor apurado da contribuição devida, com fundamento no art. 44 da lei 9.430/96. Pedido Ao final a interessada requer, caso exista alguma dúvida quanto ao processo produtivo, diante da glosa genérica, a conversão em diligencia, com a possibilidade de juntada de novos laudos, documentos e informações. Outrossim, requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. É o relatório. A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a perícia requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Fl. 1964DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO É vedado por lei o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Em relação a despesas com aluguel de bens utilizados na atividade produtiva da empresa, a legislação de regência somente permite a tomada de créditos em relação a máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Na legislação de regência não há permissivo para tomada de crédito em relação a despesas com aluguel de veículos para transporte de cargas. Fl. 1965DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica (produtos de limpeza, materiais de laboratório e fretes por exemplo), sem qualquer segregação (discriminação). Logo, ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho pode entender que é permitido ou não. É comum reconhecer os créditos sobre os dispêndios com limpeza em atividades que envolvem a produção de alimentos, por exemplo. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: Fl. 1966DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1967DF CARF MF

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