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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645448 #
Numero do processo: 10166.002642/2001-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de bases de cálculo negativas depende da comprovação de sua existência. São valores alimentados com as informações prestadas nas DIPJ, consolidadas e acompanhadas no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativas da CSLL (SAPLI). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA TAXA SELIC - Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- z--,...,_•_._.;.„1. ''''-' • . . 'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .z%fp;;;144,--•:,- OITAVA CÂMARA .'41;-:-.-,,... .----,-, . ff-TA • Processo n°. :10166.002642/2001-01 Recurso n°. : 130.750 Matéria : CSL — Ano: 1995 Recorrente : CONSTRUTEC CONSTRUÇÃO CIVIL E INDÚSTRIA LTDA Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n°. :108-07.139 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de bases de cálculo negativas depende da comprovação de sua existência. São valores alimentados com as informações prestadas nas DIPJ, consolidadas e acompanhadas no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativas da CSLL (SAPLI). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA TAXA SELIC - Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFICIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se o aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. . Processo n°. : 10166.002642/2001-01 Acórdão n°. : 108-07.139 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUTEC CONSTRUÇÃO CIVIL E INDÚSTRIA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE # TE M • LAI UIAS PESSOA MONTEIRO " E LATO RA FORMALIZADO EM: 0 7 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 10166.002642/2001-01 Acórdão n°. : 108-07.139 Recurso n°. : 130.750 \C Recorrente : CONSTRUTEC CONSTRUÇÃO CIVIL 'E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTEC CONSTRUÇÃO CIVIL E INDÚSTRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão do juízo de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/06, para a contribuição social sobre o lucro, formalizado em R$ 6.876,38. Revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1996, detectou: a) compensação a maior do saldo das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, no ano calendário de 1995, nos termos dos artigos 20 da Lei 7689/1988; 12 e 16 da Lei 9065; b) compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSL superior a 30% do lucro liquido ajustado, conforme artigo 2° da Lei 7689/88; 58 da Lei 8981/95; 12 e 16 da Lei 9065/95. Impugnação apresentada às fls. 35/53 alega, em apertada síntese, a partir de estudo histórico da legislação do imposto de renda , que sua regra matriz, sempre obedeceu ao direito adquirido e a anterioridade. O artigo 117 da MP 812/1994, revogou expressamente o artigo 12 da Lei 8541/1992, consolidada no artigo 505 do RIR11994, último dispositivo a tratar do aspecto temporal desse tributo, o qual remontado, chegaria ao artigo 64 do DL 1598/1977. Entende não revogada a regra C:0"k3 4 " Processo n°. : 10166.002642/2001-01 Acórdão n°. : 108-07.139 matriz conferida ao direito à compensação, contida no artigo 6° do DL 1598/77, consolidado no artigo 196 do RIR/1994. O artigo 42 da MP não ab-roga o artigo 6° do DL 1598/77. Apenas altera parcialmente o ajuste do lucro líquido em 30% . As alterações pretendidas nessa medida provisória, só seriam passíveis de consolidação, se observassem os princípios constitucionais da irretroatividade, da anterioridade, do não confisco, da capacidade econômica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Discorre sobre cada princípio, colaciona decisões judiciais. Reclama do caráter confiscatório da multa, se insurge contra os juros. A decisão de 1° grau, às fls. 66/72, julga procedente o lançamento. Por força de vinculação da autoridade administrativa ao texto da norma, não seria possível fugir dos seus comandos. Nos autos há subsunção dos fatos às normas, verificadas sua eficácia e vigência. Recurso interposto às fls.75/94 destaca que a decisão recorrida não analisara todos argumentos expendidos nas razões de impugnação. A glosa efetuada não prosperaria, por violar os princípios constitucionais: anterioridade, irretroatividade das leis, ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e capacidade econômica. A compensação dos prejuízos não trouxera qualquer prejuízo ao fisco. Colaciona decisões judiciais. Reclama da multa e dos juros. Requer cancelamento da exação. Arrolamento de bens às fls. 95. É o Relatório. g5(1. 4 • Processo n°. :10166.002642/2001-01 Acórdão n°, : 108-07.139 VOTO Conselheira IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O lançamento decorreu da utilização de saldos de bases de cálculo negativa não comprovados e inobservância ao limite estabelecido na Lei 8.981, confirmado na Lei 9.065 ambas de 1995. As razões apresentadas não explicam a razão das diferenças verificadas. A possibilidade de compensação de bases de cálculo negativa depende da comprovação de sua existência. São valores alimentados com as informações prestadas nas DIPJ, consolidadas e acompanhadas no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro. A recorrente aborda matérias que dizem respeito à legalidade e constitucionalidade de lei. Contudo, o controle dos atos administrativos nesta instância, se referem aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do CTN, seguindo o comando do Decreto 70.235/1972, nos artigos 59, 60 e 61. No presente caso, a inconformação decorre da aplicação da lei pelo administrador tributário, nos limites de sua atividade vinculada. Gl/k 5 . " Processo n°. : 10166,002642/2001-01 Acórdão n°. :108-07.139 As restrições impostas às compensações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, segundo artigos 42 e 48 da Lei 8.981 e 12 e 16 da Lei 9.065 ambas de 1995 não têm aplicação pacífica, tanto no âmbito administrativo quanto judiciário. A transcrição trazida nas razões de recurso, bem refletem a controvérsia, que deverá ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. Neste Colegiado há também divergência. Com base em julgado do STJ no Recurso Especial n°. 188.855 — GO (98/0068783-1), decidido à unanimidade, a Primeira Câmara deste 1 0 Conselho, retificou entendimento daquele Colegiado. O Voto do Acórdão 101-92.732 de 13/0711999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, firmou convicção, sendo a linha adotada também nesta Oitava Câmara, sintetizado na ementa seguinte: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial n°. 198403/PR (9810092011-0) Relator: Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo fi do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4 Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.(DJU 1 de 06/09/99, p. 54). Utilizo, por bem explicarem o objeto do litígio, os fundamentos expendidos no RE 188.855 - GO, em contraposição às razões de recurso, iniciando pela transcrição da Ementa: Recurso Especial n°. 188.855 — GO (98/0068783-1) Relator O Sr. Ministro Garcia Vieira Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. 6 Processo n°. :10166.002642/2001-01 Acórdão n°. :108-07.139 A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), à proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que, continuam passíveis de compensação integral. Da mesma forma que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito. A "forma" de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. Na sistemática atual, o limite de tempo para exercício do direito, foi substituído pelo limite percentual. A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores, futuros e pendentes, será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R.EX. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Ao argumento de dois conceitos de lucro um tributário e outro societário também não prosperam. O Mestre Aliomar Baleeiro ensina (Direito Tributário Brasileiro, fls.685/686) ao comentar o artigo 110 do CTN que: O princípio da legalidade é assim cogente. A segurança jurídica, a certeza e a confiança que norteiam a interpretação. Nem o regulamento executivo, nem ato individual administrativo ou judicial poderão inovar a ordem jurídica. A interpretação deve atribuir a qualquer instituto conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador trib ário, 7 (g), Processo n°. : 10166.002642/2001-01 Acórdão n°. : 108-07.139 No mesmo sentido assim discorreu Ulhoa Canto: "Dos textos acima transcritos, infere-se que: os princípios gerais do Direito privado prevalecem para a pesquisa, definição do conceito e do alcance dos institutos do Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do artigo 118) o legislador tributário ou aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses principios como formulados no direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." A lei atacada tratou apenas os efeitos fiscais desses institutos, permanecendo intacta sua essência. As diferenças apontadas pela recorrente são presentes na Lei das S/A, no parágrafo 2°, do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2" - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. O insigne Min. Aliomar Baleeiro, citando Rubens Gomes de Souza ensina: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador '.(in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). A apuração do lucro tributável, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma ora atacada. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981195 e 15 e 16 da Lei 9065/95 não alteraram o fato imponível ou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. No aspecto temporal, o fato abrange o período mensal. A base de cálculo será o resultado obtido em cada período próprio e independente entre si. Quando o resultado é positivo, é tributável. Se negativo, por "benesse tributária", é transferível para resultados posteriores, podendo reduzi-los em até 30% em cada período. Isto prova não haver inobservância ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo por lei ordinária. 8 Processo n°. : 10166.002642/2001-01 Acórdão n°. : 108-07.139 Lembra o sujeito passivo, os princípios da irretroatividade da lei tributária (artigo 150, III, a) e do direito adquirido ( inciso XXXVI, artigo 5 9). Neste item, peço vênia para transcrever parte do Voto exarado no Recurso antes mencionado, por bem esclarecerem o assunto: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação . Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionaridades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. A permissão para a cobrança da multa vem do artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando determina sua aplicação, sem prejuízo das penalid es 9 Processo n°. : 10166.002642/2001-01 Acórdão n°. : 108-07.139 cabíveis, Não é possível desvio do comando da norma que determina os percentuais aplicáveis segundo a infração detectada. O artigo 161 parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, legitima a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. Há decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991, respeitada pelo administrador tributário. O dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3°, sobre taxas de juros reais (12% ao ano), até porque estes não forma conceituados. Sb o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 30 sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional 10 470 .• Processo n°. : 10166.002642/2001-01 Acórdão ri°. : 108-07.139 As decisões judiciais trazidas à colação, nos termos do artigo 468 do CPC fazem lei entre as partes litigantes. Não tem seus efeitos estendidos, exceto quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei. Diante do exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso, Sala -s Sessões, DF de 16 de outubro de 2002. I g tyet- Malrfft: s Pessoa Monteiro. C:61 11 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002516/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. A falta de indicação, no auto de Notificação de Lançamento Fiscal expedido por meio eletrônico, do nome , cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS. Tendo a recorrente demonstrado através de documento idôneo a existência de área destinada à agricultura, a mesma deve ser considerada na apuração do grau de utilização. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30553
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial para acatar a área de atividade agrícola em 200 ha.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. A falta de indicação, no auto de Notificação de Lançamento Fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 111è PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS.Tendo a recorrente demonstrado através de documento idôneo a existência de área destinada à agricultura, a mesma deve ser considerada na apuração do grau de utilização. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar a área de atividade agrícola, em 200 ha, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2002 III Ilf / .14 'O r0 - ‘ B COSTA• P - d de t Ck—U1 ‘ 28 AG O 2003 1 . EU BIANCHI i r elator Participaram, .. da, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIE O, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.199 ACÓRDÃO N° : 303-30.553 RECORRENTE : AUREA BELIDO FARIA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO AUREA BELIDO FARIA, devidamente qualificada nos autos, foi notificada do lançamento relativo ao ITR196 e respectivas contribuintes, no valor correspondente a R$ 2.923,24 (fls. 4), relativo ao imóvel denominado "Fazenda União", com a área de 968,0 hectares, situado no município de Lucas do Rio Verde (MT), inscrito na SRF sob o n° 0536289.0. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 1/3, alegando em síntese: Que os valores do lançamento encontram-se absolutamente dissociados da realidade, inclusive dos lançamentos anteriores e dos valores da última Declaração Anual de Imóvel Rural, entregue via intemet em 13/11/98, na qual o VTN declarado foi de R$ 96.800,00, VIN tributável R$ 48.400,00 e o GUT de 82,90% implicando uma alíquota de 0,15%; Que o equívoco do lançamento é corroborado pela simples análise dos lançamentos desse mesmo tributo relativos aos exercícios de 1997 e 1998, nos quais constam valores muito abaixo do ora lançado; Que essa enorme discrepância decorre da injustificada majoração da alíquota base e pelo também injustificado incremento do VTN; Que insta, ainda, observar que o valor do ITR de 1991 foi substancialmente menor do que o valor impugnado; Que jamais poderia ter sido considerado um GUT em patamar tão baixo, posto que já na Declaração de 1992, com o cultivo de 400,0 hectares de soja, a utilização do imóvel ultrapassava 80%; Que em face da notificação n79 . tar acompanhada de qualquer explicação plausível acerca de como os dado. const. es foram obtidos e aplicados, a única conclusão plausível é que se 9 e um ssível erro material quando do lançamento. giro, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.199 ACÓRDÃO N° : 303-30.553 Requereu a revisão do lançamento, tomando-se por base os dados da Declaração apresentada em 13/11/1998. Juntou os documentos de fls. 4 a 27. Remetidos os autos à DRJ/Campo Grande/MS, seguiu-se a decisão de fls. 43/47 que julgou procedente o lançamento, cujos fundamentos estão assim resumidos na respectiva ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN — O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA — GUT — A modificação do GUT é possível se comprovada a utilização de fato da terra em quantidade superior à informada na declaração. COMPARAÇÃO DE EXERCÍCIOS — A simples comparação de valores entre exercícios distintos, não é suficiente nem tem base legal para permitir qualquer alteração do lançamento, pois, em cada exercício a realidade circunstancial é diferente e, consequentemente, o lançamento do imposto deve ser compatível com a realidade da época em que se está tributando, conforme dispõe a lei. 4111 Cientificada da decisão (fls. 53), - • tempo hábil a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 53/54, reiteranch os t, os da impugnação. Juntou os documentos de fls. 61 08 compro ante do depósito recursal às fls. 109. 1. • É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.199 ACÓRDÃO N° : 303-30.553 VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar ex officio questão prejudicial que implica, ao mesmo tempo, na análise das questões suscitadas pela recorrente. Antes de mais nada é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente • quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° estabelece que "o lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 6° ser no sentido de que o lançamento será efetuado originariamente de oficio e só alternativamente pelas demais modalidades, da leitura integral e interpretação harmônica da lei, extrai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do contribuinte, podendo ser utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, quando tais declarações se mostrarem insuficientes. Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN -, segundo a dicção do art. 3° caput, da lei em comento: a) os contribuintes do ITR (art. 2°) s o ob 'gados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da • ecei . Federal a Declaração de Informações do ITR, da qual co tar: e VTN (. . 15); IN- I • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.199 ACÓRDÃO N° : 303-30.553 b) aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 3° caput e § 30); c) segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a alíquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo I (art. 5°); d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 3°, § 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3°, § 2°, da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Referida imposição, não passou desapercebida pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o aprovou. Em seu lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), sem definir-lhe expressamente a utilidade mas deixando indícios de se tratar de uma base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi introduzido mecanismo de revisão administrativa do VTNm, em caso de questionamento por parte dos contribuintes. Assim, fica claro que se está diante de um e • nixulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como - de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto quei Fisco, ii orando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base ni V 1 m, em d compasso com o C.T.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.199 ACÓRDÃO N° : 303-30.553 Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de ofício (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à inutilidade o disposto no art. 50• Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabe ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CTN não defina, podemos dizer que lançar de oficio significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa S OU providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela representada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federal e que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. 1111 Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o ITR assemelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de cálculo é o valor venal, naquele, o valor fundiário. Em ambos, o valor é ob • d o egundo as condições usuais do mercado de imóveis e apurado de acordo com o dado da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fun s iário I eduz-se valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3°, 1°, • isos I a V, da Lei em análise. I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.199 ACÓRDÃO N° : 303-30.553 Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do ITR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admite-se a prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios objetivos de quantificação. Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, • decidiu que "para se 'atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE n° 87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23/11/1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário dos imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 1993, dela não constando o Anexo I. À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 1°) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do Anexo I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qualquer região, com população urbana maior que cem mil habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas (art. 6°, § 1°, inc. V); 2°) a "publicação do Anexo I, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Anexo Ida MP, é composto de cinco tabel. , das 'uais d- sende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasil :*ro. ' revê o ;. exo, 7 ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.199 ACÓRDÃO N° : 303-30.553 nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na alíquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de ofício, tal como efetuado, não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. •Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo recular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, 111 avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verificada uma das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálculo, facultado, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do Min. CESAR ROCHA, in Resp. n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24/05/1993). Ou por outra, "não merecendo fé as info ções - os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se qu ser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma séri , de at o s orient ' os no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadei • s, • - cond de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.199 ACÓRDÃO N° : 303-30.553 forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art. 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os Acórdãos ti% 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do CTN". Enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? ; .. do serão incorretos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer q e es To subavaliados ou incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que e ispensaria a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. São ind. laçõ s que só contram resposta coerente nas disposições constantes do C'TN. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.199 ACÓRDÃO N° : 303-30.553 Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o Fisco a lançar mão de procedimento específico para determinar a base econômica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base econômica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevalecer? Por ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do C'IN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. 1110 Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como vem sendo feito, não se reveste de foros de legalidade. Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 41` Região, ao negar provimento à remessa Ex Officio em Mandado de Segurança n° 96.04.66394-1-PR, in DJU de 27/01/99, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.68 :0, imo Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de tr sação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução No ativa ,* 16/95, ia S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra ua i ínimo, frontou o to ' r MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.199 ACÓRDÃO N° : 303-30.553 disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas 111 hierarquicamente inferiores, sob pena de infring'é'ncia ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 50, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN)". Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão O pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador em simplificar os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as inovações, além de introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É princípio de direito que o ônus da pro a coma ete a q - alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintoniz: a0. A sim, nos‘; asos em MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.199 ACÓRDÃO N° : 303-30.553 que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações prestadas pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VTNm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do CTN, ao contribuinte passou a incumbir o ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. •Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tomou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 3°, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo — V'TNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que a coleta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi realizada de forma aleatória e sem critérios. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz ede ai Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.000292:-6, p. 0JU de 0 , .05.96, que tramitou perante o Juízo da 3a Vara Federal da Seção J a ici do Mat Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: •' 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.199 ACÓRDÃO N° : 303-30.553 "No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles". (..•) Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". • Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. Tais circunstâncias autorizam a declaração de nulidade do lançamento. Rejeitada a preliminar, enfrento o mérito. A decisão recorrida fixou que o fator que determinou o elevado valor do lançamento não foi o VTN mas sim a baixa produtividade da propriedade — GUT de 15,6%, não se valendo a recorrente da possibilidade de provar o contrário através dos meios adequados. Com o recurso, a recorrente traz alguns documentos tendentes a demonstrar que o grau de utilização é bem maior do que aquele que serviu para determinar a alíquota utilizada no lançamento. Pretende o reconhecimento de 400,0 hectares como sendo de área utilizada com agricultura, procurando demonstrar a destinação através dos contratos de arrendamento mercantil de fls. 86 e 87. O primeiro deles, firmado com Célio ertz avier (fls. 86), embora datado de 15 de agosto de 1993, apresenta-se em cópia 1 eprográfica não autenticada, além de não contar com o reconhecimento da a das .essoas q a ele compareceram. Assim, é impossível aferir se efetivamente o en ento e 3.tiu à época do fato gerador. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.199 ACÓRDÃO N° : 303-30.553 Já o contrato de fls. 87, datado de 15 de junho de 1993, acha-se revestido de todos os requisitos de veracidade, o que é corroborado por cópia de uma decisão judicial (fls. 216/226), donde se extrai que a ação pretendendo a declaração de nulidade do mesmo por vício do consentimento foi julgada improcedente. Em sendo assim, entendo que a área arrendada de 200,0 (duzentos) hectares, demonstrada pelo aludido contrato, deve ser considerada como área utilizada na agricultura. À exceção do contrato de fls. 87, os demais documentos trazidos com o recurso não se prestam para confortar a pretensão recursal. 411 Quanto à exigência de multas e juros, entendo que se tratando de valores não constantes da Notificação de Lançamento, estes encontram-se à margem do litígio administrativo. Como afirmado, do lançamento tributário não consta qualquer exigência sob aqueles títulos. Contudo, através do Demonstrativo de Consolidação de fls. 51, exige-se, além do principal, juros e multa. Salienta-se que a cobrança da multa é totalmente descabida pois, conforme o art. 151, inciso III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. EX POSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial a considerar 200 (duzentos) hectares como área utilizada com agricultura. das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 I INEU BIANCHI — Relator 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.199 ACÓRDÃO N° : 303-30.553 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.23572, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e • serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que, a seu ver, eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados • por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 73, inciso II, do CIN. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 ÃJOÃOydlif D COSTA — Relator Designado 15 • , . .. ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.002516/00-33 Recurso n.°:. 124.199 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30.553. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 , / Joã. 9 t . nda Costa Preside te da Terceira Câmara III 1 • Ciente em: a3. •Pek ir / u, ., 0 fe . 4 i ' 0 ROCffialVi C10 kl ,.

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Numero do processo: 10166.014636/97-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA - De acordo com os arts. 121 e 45 do CTN, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo e, em não o fazendo, deve assumir o ônus de seu ato. NATUREZA DA VERBA PAGA EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - As somas pagas em decorrência de sentença homologatória de acordo trabalhista estão sujeitas a incidência do imposto de renda, o que somente não ocorre em caso de restar comprovada natureza indenizatória da verba (art. 6º, V da Lei 7.713/88). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13176
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.176 RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA — De acordo com os arts. 121 e 45 do CTN, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo e, em não o fazendo, deve assumir o ônus de seu ato. NATUREZA DA VERBA PAGA EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — As somas pagas em decorrência de sentença homologatória de acordo trabalhista estão sujeitas a incidência do imposto de renda, o que somente não ocorre em caso de restar comprovada natureza indenizatória da verba (art. 6°, V da Lei 7.713/88). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRB — BANCO DE BRASÍLIA S. A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. DORIV L AQOÇfAN PRE DE T Or WIL -110 USTO AR ES RELATOR D SIGNO FORMALIZADO EM: 25 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.014636/97-41 Acórdão n°. : 106-13.176 Recurso n°. : 132.022 Recorrente : BRB — BANCO DE BRASÍLIA S.A. RELATÓRIO BRB — Banco de Brasília S.A., já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do recurso protocolado em 24.07.02 (fls. 78 a 88), tendo dela tomado ciência em 24.06.02 (fl. 77). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 33.878,09 de imposto de renda que, acrescido dos encargos legais, totalizou o montante de R$ 71.653,75, calculados até 31.07.97. O lançamento ocorreu em virtude da constatação da falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos por acordo trabalhista aos beneficiários José Antunes Machado, Maria Regina Conceição Silva e Tânia Kamers. A impugnação do contribuinte (fls. 25 a 31) traz a argumentação de que as parcelas pagas aos empregados tinham natureza indenizatória e, portanto, estão isentas de imposto de renda. Afirma que, nos termos do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, a indenização paga é isenta de tributação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 69 a 72), por meio de sua Quarta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente, argumentando que a isenção prevista na Lei n° 7.713/88, que se refere à indenização, é aquela limitada pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo, situação esta que não está comprovada nos autos. 2 d 64. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.014636/97-41 Acórdão n°. : 106-13.176 Em seu recurso (fls. 78 a 88), o BRB — Banco de Brasília S.A. reiterou os termos de sua impugnação e acrescentou que como prova da regularidade de sua conduta traz aos autos cópia do Acordo Coletivo de Trabalho ano 1995/1996, que vigorou durante o período de 10.09.95 a 31.08.96, que diz ser a época em foram homologados os acordos nas Juntas de Conciliação e Julgamento. Ressalta o contido na 47 a cláusula, que se refere à rescisão incentivada, transcrevendo-a à fl. 85. Afirma que os acordos coletivos têm eficácia semelhante aos homologados pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme teor do acórdão que transcreve parte. A realização do depósito recursal é comprovada pelos documentos de fls. 112 e 113, bem como pelo despacho de fl. 114. É o Relatório. 3 .., • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.014636/97-41 Acórdão n°. : 106-13.176 VOTO VENCIDO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme se depreende do que foi relatado, a pessoa jurídica, ao efetuar o pagamento de verbas, por entendê-las como sendo de natureza indenizatória, não efetuou a retenção e o conseqüente recolhimento do imposto de renda na fonte. Ocorre que a lavratura do Auto de Infração se deu depois do prazo legal para a entrega tempestiva das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos beneficiários do rendimento em comento. Meu entendimento é o de que a fonte é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a base de incidência. Assim, o lançamento, nas condições presentes neste processo, apresenta-se viciado de nulidade absoluta, pelo que deve ser levantada de ofício a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva, vez que o tributo deve ser exigido diretamente do beneficiário dos rendimentos. O Regulamento do Imposto de Renda — 1999 assim dispõe: Art. 2°. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei na 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4°). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.014636/97-41 Acórdão n°. : 106-13.176 § 1°. São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 45). § 2°. O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 2°, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário (Lei n e 9.250, de 1995, art. 7°). Este art. 85, corresponde ao art. 93, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que continha a seguinte redação: Art. 93. Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 10 deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará p saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12). Ao tratar da tributação na fonte, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 assim se expressa: Art. 717, Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário ( Decreto-Lei n 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei n°. 7.713, de 1988, art. 7, § 1°). Destes dispositivos legais, depreende-se que a pessoa física beneficiária dos rendimentos tributáveis deve, como contribuinte, apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, o que se efetua por meio da Declaração de Ajuste Anual. À fonte cabe com exclusividade a retenção do tributo, o que não exclui a responsabilidade de o contribuinte oferecer em sua declaração os rendimentos para o devido ajuste anual. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.014636/97-41 Acórdão n°. : 106-13.176 O Código Tributário Nacional define o que vem a ser responsável e o que vem a ser contribuinte: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 1 Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.014636197-41 Acórdão n°. : 106-13.176 A legislação do imposto de renda não exclui a responsabilidade do contribuinte, portanto, o sujeito passivo do imposto de renda quando da ocasião da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é o beneficiário pessoa física a quem o rendimento se dirigiu. O que se exige do contribuinte é o pagamento do tributo devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, restando à fonte pagadora a responsabilidade da retenção do imposto, mas não o pagamento do próprio tributo. O Regulamento do Imposto de Renda — 1999 também prevê: Art. 722. A fonte Pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo único — No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): I — de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; A Lei n° 10.426/02, em seu art. 9 0 , trouxe novo disciplinamento legal relacionado com estes artigos acima transcritos: Art. 9 0 . Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.014636/97-41 Acórdão n°. : 106-13.176 o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. (grifos meus) Observa-se que a nova legislação veio suprir uma lacuna legal, visto que a ausência da retenção do tributo pela fonte pagadora não estava expressamente tipificada em lei (note-se, inclusive, que o parágrafo único do art. 722, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, não tem remissão legal). Este novo dispositivo legal reforça a tese de que, em a fonte pagadora não fazendo a retenção do imposto, cabe ao contribuinte beneficiário do rendimento oferecê-lo à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. A fonte pagadora não poderá fugir de sua responsabilidade, pois se assim o fizer será alvo da nova previsão legal, que a sujeitará à imposição da multa prevista no art. 44, da Lei n°9.430/95. No caso em tela, a fonte pagadora foi autuada com a exigência do imposto que deveria ter sido retido, calculado sobre uma base tributável reajustada e com a imposição dos acréscimos legais correspondentes, o que não está correto, pois já não era o real sujeito passivo da obrigação na ocasião da lavratura do Auto de Infração. Caso permanecesse este lançamento, poder-se-ia incorrer em uma dupla tributação sobre os mesmos rendimentos, pois, como se demonstrou, os contribuintes pessoas físicas, que são os efetivos beneficiários dos rendimentos, que têm a obrigação de informá-los e oferecê-los à tributação em suas Declarações de Ajuste Anual e que seriam os reais destinatários da imposição fiscal exigida nas condições deste processo, podem já ter oferecido os rendimentos à tributação em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. Não há no processo qualquer informação sobre isso. 8 . - " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.014636197-41 Acórdão n°. : 106-13.176 Assim é que, como a falta de retenção na fonte não exonera o contribuinte da obrigação de oferecer os seus rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, o lançamento aqui analisado evidencia-se como nulo, na medida em que houve equívoco na identificação do sujeito passivo. O art. 142, do Código Tributário Nacional, assim estabelece: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabíveL Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL (grifo meu) O parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional, antes transcrito, deixa claro que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, ou seja, deve se realizar segundo critérios e definições da legislação tributária. A atividade não pode se desviar dos estritos termos e previsões legais, sob pena de ser inválida. Os pressupostos legais para a ocorrência do lançamento devem estar presentes, pois, do contrário, o lançamento é nulo. Não tem base legal de existência. Conforme De Plácido e Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico, temos que: NULIDADE. No latim medieval "nullitas", de "nulus" (nulo, nenhum), assim se diz, na linguagem jurídica, da "ineficácia" de um ato jurídico, em virtude de haver sido executado com transgressão à regra legal, de que possa resultar a ausência de condição ou de requisito de "fundo" ou de "forma", indispensável à sua validade. "Nulidade", pois, em realidade, no sentido técnico jurídico, quer exprimir "inexistência", visto que o ato ineficaz, ou sem valor, é tido como não tendo "existência legal". Falta-lhe a "força vital, para que 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.014636/97-41 Acórdão n°. : 106-13.176 possa, validamente, procedentemente, produzir os efeitos jurídicos desejados. A rigor, a nulidade mostra vício mortal, em virtude do que o "ato" não somente se apresenta como ineficaz ou inválido, como se mostra como "não tendo vindo". ... a terminologia tem admitido a existência da: a.) "Nulidade absoluta ou substancial", quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo. Diz-se, também, "intrínseco". A nulidade absoluta infirma o ato de inexistência, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão do seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Assim, seus efeitos são "ex nunc", isto é "não existem desde o momento em que foram praticados os "atos nulos".1 O lançamento aqui analisado se reveste de nulidade absoluta, o que autoriza que a preliminar seja levantada de ofício. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto pelo acolhimento da preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva argüida de ofício. Em não sendo acolhida tal preliminar, é de se dar provimento ao recurso, posto que, pelo entendimento exposto, não é responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento do imposto que deixou de ser retido sobre os rendimentos pagos, depois de ultrapassado o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, quando, então deveria o contribuinte (pessoa física) oferecer os rendimentos à tributação Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003. THVJANSEN PEREIRA SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 17. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2000, p. 561 e 562. 10 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.014636197-41 Acórdão n°. : 106-13.176 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Designado O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o depósito prévio de 30% da exigência fiscal (fls. 112), razão porque tomo conhecimento do mesmo. Como aludido pela Ilustre Conselheira Thaisa Jansen, trata-se de exigência relativa a imposto não retido na fonte pela Recorrente ao entendimento de que a verba paga aos seus empregados tinha natureza indenizatória. Em Recurso alegou, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, estar isenta da incidência do imposto de renda a verba paga, por ter caráter indenizatório. Ressalte-se que os rendimentos pagos aos empregados da empresa tiveram origem em decisões judiciais exaradas nos autos dos processos 1512/90, da l a JCJ/DF, e 1092/93, da 6° JCJ/DF. Quanto à preliminar, a partir do artigo 46 da Lei n° 8.541/92 e artigos 791 e 792 do RIR/94 extraí-se que a pessoa jurídica que realizar o pagamento dos rendimentos tributáveis em cumprimento de decisão judicial é a responsável tributária pelo recolhimento do imposto na fonte. Assim, a partir da letra da lei tem-se que quando o imposto não for retido ou em assumindo a fonte o seu ónus, caberá à fonte pagadora, na qualidade de contribuinte, efetuar o pagamento do imposto. 11 e (1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.014636/97-41 Acórdão n°. : 106-13.176 Nestes autos, visualiza-se à evidência ter sido a fonte pagadora a autora da infração à legislação tributária, já que não recolheu o tributo na fonte quando a obrigação, por lei, era sua. Acaso o empregado tivesse declarado estes rendimentos e recolhido o imposto de renda esta responsabilidade seria afastada. No entanto, não tendo sido comprovado nos autos o recolhimento do tributo pelo empregado, não é possível afastar a responsabilidade da fonte atribuindo a pessoa física a culpa pelos erros perpetrados pela pessoa jurídica responsável pela retenção. Não se faz pertinente atribuir à declaração de ajuste anual o caráter de saneamento de situações irregulares ou infrações praticadas ao longo do exercício pela fonte pagadora que deixou de reter o imposto. De qualquer modo, por força do artigo 9°, inciso IV, §1° do CTN, é atribuída responsabilidade tributária às pessoas jurídicas de Direito Público e Privado, ao que a postergação no pagamento do imposto pela fonte pagadora implica em violação à legislação tributária e patente prejuízo aos cofres públicos. Há nestes autos elementos abundantes no sentido do reconhecimento da infração pela fonte pagadora. Ao efetuar o pagamento dos valores determinados em decisão judicial sem a retenção do imposto, tem-se que a fonte pagadora, ainda que tacitamente, assumiu o ónus tributário quanto à exação em comento. Desta feita, em momento posterior, cabia-lhe considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Somente se desoneraria caso comprovasse ter o beneficiário tributado o rendimento em sua declaração, consoante orientação esposada no Parecer Normativo COSIT n. 01, de 08/08/95, abaixo transcrito: 12 1i . •• ' j• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.014636/97-41 Acórdão n°. : 106-13.176 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR'. Quanto ao mérito, não logrou o Recorrente comprovar o caráter indenizatório das somas pagas em razão de decisão judicial. É que para tal fim era necessário trazer aos autos a cópia da inicial, do acordo entabulado entre as partes e da sentença homologatória, sem o que não é possível verificar a natureza dos rendimentos pagos. Com efeito, embora indique o Recorrente que os rendimentos dizem respeito a Plano de Demissão Voluntária instituído por força de Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 90/110), não há nos autos qualquer comprovação de que as somas pagas nos Processos acima mencionados tenham realmente este caráter. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 6k 1 WILFRID AUGU 0,1(*(.. 13 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004334/2004-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – Incabível a glosa da dedução dos valores pagos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia, devidamente comprovados, dentro do limite estabelecido na decisão judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.872
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução, a título de pensão alimentícia, do montante de R$ 8.348,89, R$ 230,00 e R$ 2.200,00, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '441> SEGUNDA CÂMARA •Processo n° 10166.004334/2004-55 Recurso n° 146.591 Voluntário • Matéria IRPF - Exercicio 2001 a 2003• Acórdão n° 102-47.872 Sessão de 18 de agosto de 2006 Recorrente MAURO ANTÔNIO TOLEDO Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA — Incabível a glosa da dedução dos valores pagos pelo contribuinte a titulo de pensão alimentícia, devidamente • comprovados, dentro do limite estabelecido na decisão judicial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução, a título de pensão alimentícia, do montante de R$ 8.348,89, R$ 230,00 e R$ 2.200,00, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA SCHERRER LErrÃo Presidente ANTONIO JOSE P A DE SO ZA Relator FORMALIZADO EM: o 9 Qui Processo o? 10166.004334/2004-55 • • Acórdão n.• 10247.872 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n!' 10166.004334/2004-55 ' Acórdão n.' 102-47.872 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 3 3• Turma da DRJ Brasília (DF), que julgou procedente em parte o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, no valor total de R$ R$9.517,61, inclusos os consectários legais até março de 2004. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.60-62, a autoridade fiscal verificou ter havido por parte do declarante, glosa de deduções com pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2001, 2002 e 2003. À fl. 60 a autoridade lançadora relata a ação fiscal desenvolvida: 1) o fiscalizado foi intimado a apresentar o documento probatório pertinente às deduções. Em resposta, apresentou: Mandado de averbação de Sentença Judicial extraídos dos autos de Ação de Separação Consensual, Termo de Audiência de Conciliação e Julgamento expedidos dos autos de Ação de Alimentos, Sentença Judicial extraída dos autos de Ação de Alimentos requerida pelo menor Rodolfo Henrique Toledo, representado por sua mãe Edwirges de Oliveira; 2) comprovantes de rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte referentes aos anos-base de 2000,2001 e 2002,recibos de pagamento de pensão alimentícia, comprovantes de Depósito bancário e demonstrativo sintético dos rendimentos, descontos legais e pensões pagas; 3) Encaminhou também nome dos filhos beneficiários de pensão alimentícia e de suas respectivas mães. Após examinar os documentos, a autoridade fiscal verificou que o contribuinte ficou • obrigado a pagar para aos filhos, representados por suas mães, os seguintes valores: • - Celita Maria de Lima: 30% do salário bruto, descontados contribuições previdenciárias e Imposto de Renda; - Maria Aparecida da Silva: 28% dos rendimentos líquidos; (9( _ Processo n.° 10166.004334/2004-55 Acórdão n.• 102-47.872 Fls. 4 - Edwirges de Oliveira: 30% dos salários líquidos, descontadas outras eventuais pensões. Às fls 67-69 encontram-se anexos os demonstrativos I a III, com base nos esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte. Convém destacar que: - no ano-base 2000, o Tribunal de Contas da União, principal fonte pagadora do Contribuinte, excedeu o percentual de 30% dos rendimentos fixado na sentença judicial em favor de Celha Maria de Lima e filhos; - no ano base de 2001 o contribuinte extrapolou o percentual de 25% de seus rendimentos líquidos determinado judicialmente para pagamento de pensão a Maria Aparecida da Silva; • - no ano base de 2002 o fiscalizado equivocou-se ao informar na Declaração de Rendimentos os valores pagos a Celita Maria de Lima e a Maria Aparecida da Silva, incluindo a parcela relativa ao 13 0 salário, que é tributado exclusivamente na fonte. As deduções correspondentes não podem ser utilizadas na Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual foram glosados os valores de R$2.874,00 e R$ I .289,67(fls. 69); - os valores glosados relativos aos pagamentos efetuados à Edwiges de Oliveira nos períodos fiscalizados, ocorrem em virtude de o contribuinte não ter apresentado documentação que comprovasse tais desembolsos. Cientificado dos Autos em 05/04/2004, o interessado apresentou a peça impugnatória de fls. 73-76 em 03/05/2004, instruída com os elementos de fls. 77-89, onde alegou que: - ano-calendário de 2000: o TCU cometeu o engano de descontar a importância de R$48.646,84 de seu salário, como pensão alimentícia a ser paga a Celita Maria de Lima e filhos, dado que o valor determinado pela Fiscalização era de R$46.567,95. Não concorda em pagar imposto calculado sobre a diferença destes valores sob o argumento de que não constituiu renda sua, inexistindo o fato gerador do imposto de renda; - ano-calendário de 2001: discorda da afirmativa do fiscal no sentido de que teria excedido o percentual de 25% de seus rendimentos líquidos para pagamento de pensão a Maria Aparecida da Silva, haja vista que procurou saber como seriam obtidos os mencionados r)V Processo n.° 10166.004334/2004-55 • Acórdão rE° 102-47.872 Fls. 5 rendimentos líquidos e foi informado de que seriam os rendimentos brutos menos os descontos legais, ou seja, contribuição social e imposto de renda retido na fonte. Apesar de ter feito a consulta oficialmente, não mais dispõe da resposta escrita.Argumentou que os servidores do TCU também adotam esse mesmo entendimento, o que leva os rendimentos líquidos para o montante de R$76.361,84, e os 25% para R$19.090,46. Desse modo, não teria excedido o valor máximo da pensão alimentícia determinada pela justiça, dado que pagou a importância de R$14.285,29; - ano-calendário de 2002: concorda com a glosa efetuada quando, equivocadamente, deduziu a título de pensão alimentícia paga a Celita Maria de Lima e a Maria Aparecida da Silva, a parcela relativa ao 13 0 salário, que é tributado exclusivamente na fonte. Solicita que não seja aplicada multa de oficio de 75%, uma vez que não houve má-fé de sua parte, e gostaria de pagar o débito remanescente sob a forma de parcelamento em 18 (dezoito meses). - em relação a Edwirges de Oliveira, afirma haver juntado à impugnação os recibos referentes aos pagamentos de pensão, obtidos com a beneficiária no momento oportuno, já que ela encontrava-se sem controle de sua situação mental à época das investigações. A decisão de primeira instância, fls. 93-95, traz o voto condutor, do ilustre Relator do acórdão a quo, assevera que: "(..)0 contribuinte não contesta a glosa de pensão alimentícia efetuada sobre a parcela relativa ao 13° salário descontada para pagamento a Celita Maria de Lima e a Maria Aparecida da Silva, que será considerada matéria não impugnada, limitando-se a defesa a impugnar a multa de ofício.Apesar dos argumentos no sentido de que os encarregados da folha de pagamento efetuaram o pagamento da pensão em valor superior ao estabelecido sem seu conhecimento e que o valor pago a mais não constitui fato gerador do imposto de renda, não há como aceitar a tese da defesa. (..) Qualquer valor pago acima do estabelecido judicialmente não é dedutível e cabe ao interessado verificar se não está sendo descontado em valor superior ao determinado, uma vez que o excedente não é dedutívelDesse modo, é de se manter a glosa efetuada no exercício de 2001, referente aos pagamentos de pensão alimentícia a Celita Maria de Lima e filhos, em valores superiores ao estabelecido na sentença. No que tange à pensão paga a Maria Aparecida da Silva, no exercício de 2002, verifica-se que o Termo de Audiência de Conciliação (fi.80), estabelece o percentual de 25% de seus rendimentos líquidos como valor da pensão, mas não deixa clara a forma de se determinar os rendimentos líquidos, dando margem à interpretação dada pelo contribuinte, no sentido de que seriam excluídos, dos rendimentos brutos, apenas os descontos de previdência oficial e imposto de Processo n.° 10166.004334/2004-55 • Acórdão n.° 102-47.872 Fls. 6 renda na fonte.A favor dessa tese milita a decisão judicial de fls.83, que estabelece pensão para o filho do contribuinte, de nome Rodolfo Henrique Toledo, que deixa claro que, nesse caso, os salários líquidos seriam obtidos, descontando-se outras eventuais pensões que o contribuinte estivesse condenado a pagar. Assim, acato a tese da defesa no sentido de que se o juiz • não especificou que as demais pensões deveriam ser excluídas, está correta a interpretação de que se obtém os rendimentos líquidos deduzindo-se os • • recolhimentos efetuados a título de previdência oficial e imposto de renda na fonte.Desse modo, não teria acedido o valor máximo da pensão alimentícia determinada pela justiça, nos pagamentos efetuados a Maria Aparecida da Silva, no exercício de 2002, dado que pagou a importância de R$14.285,29 e o cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior chega ao valor máximo de R$19.090,46 para a pensão alimentícia, restabelecendo-se o montante de R$1.304,90, glosado no exercício de 2002.Não há como atender o pleito do contribuinte no sentido de deixar de aplicar a multa de oficio de 75% sobre a glosa efetuada no exercício de 2003, sobre a parcela relativa ao 13%, paga a Celita Maria de Lima, deduzida, equivocadamente pelo interessado. A multa foi corretamente aplicada, uma vez que é prevista para os casos em que não há dolo do contribuinte, caso contrário, aplicar-se-ia a multa agravada de 150%. (..)Os recibos assinados por Edwiges de Oliveira são insuficientes para • comprovar o pagamento de pensão alimentícia. (.) Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta. VOTO no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, para restabelecer dedução no montante de RS1.304,90, referente a pagamento de pensão alimentícia judicial, o que importa na • manutenção de imposto devido no montante de R$4.109,33, a ser acrescido de • multa de oficio de 75% e juros moratórios." A unidade de preparo enviou ciência postal ao interessado, recepcionada em 24/05/2005, AR à fl. 98. O contribuinte apresentou, então, o recurso de fls. 99-103, com anexos de fls. 104 -121, em 22/06/2005, repisando alegações da peça impugnatória. Argumentou também que S? Edwiges de Oliveira passou um tempo internada, em tratamento para desintoxicação de drogas, o que obrigou as autoridades a permitir que o desconto da pensão alimentícia fosse na própria folha. Defende que a competência para questionar a forma como os pagamentos estão sendo efetuados é do Poder Judiciário e não da Receita Federal. Ao final • requer sejam retiradas as Glosas efetuadas nos exercícios de 2001,2002 e 2003 e que os lançamentos referentes a todos os exercícios referidos sejam adequadas à situação de fato e de direito que lhe assiste. Os autos foram encaminhados para julgamento neste conselho em 29/06/2005, conforme despacho de fl. 125, sendo que o arrolamento de bens encontra-se à fl. 122-123. É o relatório. Processo n.° 10166.004334/2004-55 • Acórdão ri.° 10247.872 Fls. 7 VOO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Cinge-se o litígio a matérias de prova quanto a dedutibilidade de pensões judiciais pagas pelo recorrente nos anos de 2000 a 2002. Há também uma questão de direito, relativo ao pleito de exclusão da multa de oficio, quanto a parte da glosa no ano de 2002, relativa às pensões pagas sobre o 13° salário, cuja incidência do IRPF se dá exclusivamente na fonte, e um pedido de parcelamento do crédito tributário por ventura remanescente. Inicio pela matéria de direito, qual seja, o pedido de exclusão da multa de ofício de 75% sobre parte das glosas do ano de 2002, que o contribuinte reconhece serem pertinentes, porém afirma que não agiu de má-fé, tratando-se de equivoco. Apesar da pouca significância do valor glosado a esse titulo, bem assim do reconhecimento do equivoco do contribuinte, evidenciando não ter sido uma falha intencional, a exigência da multa de oficio, neste caso, decorre de expressa determinação contida no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430 de 1996. Conforme asseverado na decisão recorrida, falece aos julgadores administrativos competência para excluir a penalidade, que deve ser mantida. No que tange ao pedido de parcelamento, cumpre esclarecer ao recorrente que também não compete a este Colegiado apreciar tampouco deferir pleitos dessa natureza. O recorrente deverá formalizar o pedido na unidade de origem, observando a legislação de regência, após ser cientificado da decisão definitiva desta Câmara. Passo às questões de prova, quanto aos valores remanescentes objeto do recurso. Consoante demonstrativo de fl. 67, no ano-calendário de 2000 foi glosado R$ 2.078,89 da pensão paga aos filhos de Celita Maria de Lima, pelo fato da fonte pagadora ter Ak/ Processo n.° 10166.004334/2004-55 • • Acórdão n.° 102-47.872 Fls. 8 • extrapolado o limite de 35% dos rendimentos, determinado na sentença judicial. O contribuinte • alega, em síntese que os cálculos da fiscalização estariam incorretos, conforme demonstra no anexo III, à fl. 106, elaborada a partir de seus contra-cheques. Pela análise dos autos verifiquei que a fiscalização partiu o cálculo do total do rendimento tributável (R$ 180.968,49 em 2000, fl. 31) e não de todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte no ano, que em 2000 foi superior a R$ 187.666,00 (vide demonstrativo de fl. 106 e contra-cheques às fls. 107-121). Portanto, deve ser excluída da tributação a importância de R$ 2.078,89 no ano-calendário de • 2000. No que tange a pensão paga aos filhos da Sra. Edwirges de Oliveira, a fiscalização glosou R$ 6.270,00 em 2000; R$ 230,00 em 2001 e R$ 2.200,00 em 2002 por falta de comprovação. O recorrente apresentou então recibos assinados pela Sra. Edwirges, fls. 84- 89, que não foram aceitos no acórdão de primeira instância, cujo voto considerou as provas • insuficientes, haja vista que a determinação judicial foi no sentido de que a pensão judicial • deveria ser descontada em folha de pagamento. O contribuinte esclarece no recurso voluntário que o desconto em folha não foi viabilizado pelo fato de a beneficiária não possuir conta- corrente bancária, mas que a obrigação havia sido cumprida, tanto que a beneficiária assinou os recibos. • Entendo que o contribuinte merece razão também nessa parte. Suas justificativas são bastante plausíveis, tanto que a Fiscalização já havia acatado parte de sua dedução com base nos comprovantes de depósito bancário. A única dúvida que poderia pairar no caso seria quanto a autenticidade dos recibos, afinal não contém reconhecimento de firma, tampouco são corroborados por terceiros. Por outro lado, a Fiscalização já havia aceitado outros recibos da mesma natureza, emitidos pela Sr.a Maria Aparecida da Silva (fls. 37-48) e o julgador de • primeira instância, que primeiro tomou contato com os documentos, poderia ter solicitado uma diligência para confirmar a autenticidade dos mesmos. Concluo, então, que esses recibos merecem fé. • Sendo assim, também devem ser excluídos da tributação os valores de R$6.270,00 em 2000; R$ 230,00 em 2001 e R$ 2.200,00 em 2002. Conclusão: Por todo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso AV 11 Processo n.• 10166.004334/2004-55 • Acórdão e. 10247.872 Fls. 9 voluntário para restabelecer as deduções nos valores de RS 8.348,89 no exercício de 2001 (ano- calendário de 2000); R$ 230,00 no Ex. 2002 (ano 2001) e R$ 2.200,00 no Ex. 2003 (ano de 2002). Sala das Sessões—DF, em 18 de agosto de 2006. ANTONIO JOSE P GA D SOUZA Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4647304 #
Numero do processo: 10183.004004/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - 1990 Identificação do sujeito passivo. Ao subsumir as hipóteses do art. 31 do CTN, o lançamento ganha consistência no que tange ao sujeito passivo da relação tributária. Os efeitos de decisão judicial com trânsito em julgado referente a ação possessória não retroagem à data do lançamento. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35467
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Presente também o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Ao subsumir as hipóteses do art. 31 do CTN, o lançamento ganha consistência no que tange ao sujeito passivo da relação tributária. Os • efeitos de decisão judicial com trânsito em julgado referente a ação possessória não retroagem à data do lançamento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente , h, • LUis le o\ O F *RA Relator 06 MAI 2003 Participaram, ainda, do .resente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.843 ACÓRDÃO N° : 302-35.467 RECORRENTE : WALDEMAR RODRIGUES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Inconformado com o lançamento tributário referente ao ITR lançado contra sua pessoa e referente às Fazendas Boticudo e Dorado, no município de Conceição da Barra (ES), relativo ao ano de 1990, o contribuinte apresentou impugnação, requerendo a extinção do crédito tributário sob a alegação de não ter • mais relação com o fato gerador do referido tributo. Aduz que a propriedade lhe pertence em sua totalidade, apenas não tem sua posse que se encontra sub judice. Em ato processual seguinte, a ilustre autoridade julgadora a quo manteve o lançamento com base no art. 31 do CTN alegando que a situação de fato apresentada pelo contribuinte não se enquadra dentre aquelas capazes de suspender a exigência do crédito tributário. Em sede de recurso voluntário o contribuinte reitera as mesmas raziSes de impugnação acrescentando que a ação judicial onde se discutia a posse dos imóveis encerrou-se em 19/03/93, conforme certidão que anexa. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.843 ACÓRDÃO N° : 302-35.467 VOTO Em que pesem os termos do combativo recurso voluntário entendo que o deslinde da pendenga jurídica, inclusive com trânsito em julgado, em nada altera o crédito tributário discutido neste processo administrativo. Com efeito, consoante se vê dos documentos anexados ao recurso a referida pendenga judicial foi extinta por força de um acordo entre as partes, e isso em 8 de janeiro de 1993. Nele se verifica que as parte se dão quitação recíproca, inclusive • quanto aos "consecutários" do objeto. É importante destacar que o citado acordo homologado por sentença somente produz efeito entre as partes, salvo se a ele for dado publicidade, quanto ao seu conteúdo, no respectivo registro de imóveis e a partir deste momento. Ademais, tais efeitos não retroagem. Assim, o trânsito em julgado alegado em nada altera o status quo ante devendo prevalecer os termos da decisão recorrida que manteve o lançamento com base no art. 31 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 I • È, \ LUIS " 1 F •RA - Relator 3 4. 4 / 40,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.:tsnn;::',-':- SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.843 Processo n°: 10183.004004/90-59 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.467. Brasília- DF, e--,C.4)^47 3 ftnnttlis Intim NIF — 3.* Cons • , . , ao Henrique a todo Aegda presidente da :..' Câmara» • . Ciente em: C Is )2c 2 è 6 e -., redro ' ,, ;,‘ ., leo Ri, ' H Dà .v' _

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Numero do processo: 10166.015221/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/EXERCÍCIO 1994. Retificado pela Primeira Instância o lançamento do ITR, com base laudo técnico que informou valores que "estão em consonância com os valores médios de mercados da terra nua no município." Inexistência de interposição de consulta por parte do contribuinte com o qual não se confunde a impugnação apresentada. Juros de mora, devidos na forma do art. 161 do CTN. Não configurada a hipótese legal de aplicação de multa de mora. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30521
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa de mora.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T23:38:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T23:38:39Z; Last-Modified: 2010-01-14T23:38:39Z; dcterms:modified: 2010-01-14T23:38:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T23:38:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T23:38:39Z; meta:save-date: 2010-01-14T23:38:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T23:38:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T23:38:39Z; created: 2010-01-14T23:38:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-14T23:38:39Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T23:38:39Z | Conteúdo => et. • ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.015221/96-41 SESSÃO DE : 06 de novembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.521 RECURSO N° : 124.417 RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/ EXERCÍCIO 1994. Retificado pela Primeira Instância o lançamento do ITR, com base em laudo técnico que informou valores que "estão em consonância com os valores médios de mercado da terra nua no município." Inexistência de interposição de consulta por parte do contribuinte com a qual não se confunde a impugnação apresentada. Juros de mora, devidos na forma do art. 161 do CTN. Não configurada a hipótese legal de aplicação de multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 JOk• ' •LA 'ACOSTA Pre dente e Relator 08 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc3 .MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.417 ACÓRDÃO N° : 303-30.521 RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ foi notificado a pagar o ITR/1994 incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Três Irmãs", localizada no Município de Vicentinópolis/GO, cadastrada na SRF sob o número 1942941-0, com área de 2.241,7 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições ao • CONTAG, CNA e SENAR. O valor declarado do imóvel foi de 1.086.435,54 UFIR ao passo que o valor tributado foi de 3.380.800,33 UFIR. Apresentada a defesa, a autoridade de Primeira Instância proferiu sua decisão, assim ementada: "Imposto Territorial Rural — ITR. DA REVISÃO DO VTN MNIMO. Cabe ser revisto o VTN mínimo que serviu de base de cálculo ao ITR, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços de 31/12/93, estribado no parágrafo 3 0, art. 3°, da Lei n° 8.847/94. DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. O crédito tributário não pago no vencimento, por qualquer motivo, deve ser acrescido de multa e 110 juros de mora, nos termos do art. 161 do CTN, observado o disposto no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 01575/95." Quanto ao VTN, havendo o contribuinte apresentado laudo de avaliação, com atendimento dos requisitos legais, havendo sido apontado o valor de 413 UFIR/hectare, reconhece que esse valor está em consonância com os valores médios de mercado da Terra Nua naquele Município, a preços de dezembro de 1993, e que de fato houve distorção em relação ao VTNm/ha para o Município de Vicentinópolis-GO para o exercício de 1994. Com efeito, o VTNm fixado pela IN- SRF 016/95, de 1.521,17 UFIR foi reduzido significativamente para 1995 e 1996, respectivamente, para R$ 864,87 e R$ 436,25, reconhece que existiu discrepância entre o VTNm em questão para os municípios vizinhos de Edealina, Joviânia, Aloândia, Goiatuba e Pontalina. Assim, acatou o V1N indicado no referido laudo de avaliação e alterou o valor base do lançamento, de 3.380.800,33 UFIR para 918.048,07 UFIR a ser transformado em Reais. No que diz respeito à fixação de novo fr 2 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.417 ACÓRDÃO N° : 303-30.521 prazo para pagamento, alerta que ao caso se aplica o disposto no Parecer 015.75/95 para efeito de cobrança dos acréscimos legais de multa e juros de mora/Taxa SELIC. Quanto às contribuições, esclarece que se não pagas nos prazos fixados, estão sujeitas ao acréscimo de multa e juros de mora calculados sobre o valor corrigido, conforme art. 161 da Lei 5.172/66 — CTN. Em conclusão, julgou procedente, em parte, o lançamento, feita a correção do valor base para o cálculo do imposto. Inconformado, o contribuinte dirige-se ao Conselho de Contribuintes para dizer que ao não concordar com o VTN fixado pela Secretaria da Receita Federal com fulcro no art. 3° da Lei n° 8.847/94, formulou consulta impugnativa sobre a cobrança do ITR/1994, ficando pendente de julgamento por parte da SRF, o que só veio a acontecer depois de mais de 60 meses depois do vencimento • da Notificação de Lançamento, 31/08/1995, ficando o novo lançamento datado de 19/07/2001; e mesmo tendo um novo lançamento, o contribuinte é chamado a recolher um crédito tributário com acréscimos legais estribados em legislação posterior ao seu vencimento original. Informa que procedeu ao recolhimento do valor principal do crédito tributário e bem assim ao pagamento dos juros com base na variação da inflação do período de 08/1995 a 07/02/001, medido pelo índice IGP-m (FGV) que acumulou a variação de 71,4909% conforme fotocópia anexa do DARFG. Requer seja desobrigado do pagamento da multa e juros moratórios conforme exigido na Ordem de Intimação da Decisão DRJ/BSA n° 663, de 26/04/2001. É o relatório. • 3 \---- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.417 ACÓRDÃO N° : 303-30.521 VOTO Ao contrário do que afirma o contribuinte, não consta no processo tenha ele formulado consulta que se enquadre no art. 161, parágrafo 2° do CTN. Igualmente, não existe a figura da consulta impugnativa. Na verdade, o contribuinte apenas apresentou sua impugnação contra a exigência fiscal, faculdade posta a sua disposição pelo Decreto n° 70.235/72, e, a partir da impugnação se estabeleceu o litígio objeto do processo fiscal. O processamento da consulta é regido pelo mesmo Decreto 70.235/72, mas noutros artigos, não havendo como se possa confundir as • duas medidas administrativas. Quanto à multa de mora de que o contribuinte pretende ficar desobrigado (fl. 92, "in fine"), entendo que lhe cabe razão, dado que com a apresentação da defesa e depois do recurso, dada a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, não se há falar esteja o contribuinte em mora punida com esta penalidade. Juros moratórios, no caso, são sempre devidos, na forma do caput do mesmo art. 161 do CTN, qualquer que tenha sido o motivo determinante da falta de pagamento no vencimento do débito cobrado. Meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 111 JOÃO A • A I DA COSTA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 =•'" -r?' TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.015221/96-41 Recurso n.°: 124.417 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 111 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.521 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo anda Costa Presidflte da Terceira Câmara • Ciente em: 112 ,40 t_At.) Feeipie aor--i\p (PN 1D-F

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Numero do processo: 10183.004661/2004-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32865
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível o pagamento de tributos e contribuições administrados • pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RUn OTACILIO DA I A - RTAX • Presidente AIO :NI ~ame • CARL S HENRIQUE KLASER FILHO Relator - Formalizado em: 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. ces Processo n° : 10183.004661/2004-07 Acórdão n° : 301-32.865 RELATÓRIO A Recorrente requer a restituição de R$980,000,00, valor que faz parte de um crédito maior que possui de R$28.228.519,10, relativo a Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, instituído pela Lei n°4.156/1962. Em sua defesa, a interessada salienta que: - que empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência do STF; • - que não ocorreu prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária; - ao final, pleiteou o provimento da Impugnação. O pedido foi indeferido pela DRF de Campo Grande/MS, sob o argumento de que a Secretaria da Receita Federal não tem competência para restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. • Diante disso, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 348/381), reiterando os termos contidos na exordial. É o relatório. 2 Processo n° : 10183.004661/2004-07 • Acórdão n° : 301-32.865 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição/compensação formulado pelo Recorrente, em face da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, referente ao crédito que alega possuir • relativo a recolhimentos efetuados a titulo de empréstimo compulsório, instituído pela Lei n°4.156, de 28/11/1962, destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil — Eletrobrás. Importante esclarecer desde já que, decorre da própria lei a competência da SRF para a análise do pedido de restituição do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288/1986. O regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estabelece que: Art. 9° - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não • incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou outros órgãos da Administração Federal. 411 Sendo assim, passo a analisar o pedido de restituição. O empréstimo compulsório que pretende ver restituído o Recorrente, foi instituído pela Lei n°. 4.156, de 28/11/1962, abaixo transcrita: "LEI 4.156 DE 28/11/1962 - DOU 30/11/1962 Altera a Legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras Providências. (artigos 1 a 23) ART.4 - Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 3 )(9 • Processo n° : 10183.004661/2004-07• Acórdão n° : 301-32.865 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n° 4.676, de 16/06/1965. * Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n.° 5.073, de 18/08/1966. § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em • ' agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar. * § 1 0 com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-simile". * § 2° com redação dada pela Lei n° 4.364, de 22/07/1964. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. • § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dosconsumidores discriminados no § 5° do art. 4 da Lei n° 2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. * § 4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. § 5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. * § 7° com redação dada pelo Decreto-lei n° 644, de 23/06/1969. 4 er . . Processo n° : 10183.004661/2004-07 Acórdão n° : 301-32.865 - § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7 da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. * § 8° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. * § 9° acrescido pelo Decreto-lei n°644, de 23/06/1969. § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do • resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. * § 10 acrescido pelo Decreto-lei n° 644, de 23/06/1969. § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de • energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. * § 11 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969." Nota-se que a pretensão do Recorrente contraria toda a legislação ora posta, pois os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento. A própria lei instituidora do empréstimo compulsório 111 estabeleceu que a liquidação dar-se-ia por meio de resgate, a cargo da Eletrobrás, no prazo estipulado pela lei, ou, ainda, por meio de conversão em ações da sociedade emissora, nos casos ali previstos. Não se mostra cabível, portanto, qualquer restituição por parte da Secretaria da Receita Federal, por absoluta falta de previsão legal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em • . • • t!. 111 de CARL S ENRIQ E ASER FILHO - Relator

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Numero do processo: 10209.001038/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/11/2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. PENA DE PERDIMENTO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. Estando o produto importado sujeito ao pagamento do direito Antidumpig definitivo, não há que se falar em pagamento indevido deste caso ocorra pena de perdimento no curso do Despacho Aduaneiro RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37517
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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CCO3/CO2 Fls. 134 ,sei.0. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA çmpA CY:, i,.4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z`líJ''',n, - )---, - :-. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10209.001038/2001-14 Recurso n° 128.137 Voluntário Matéria DIREITO ANTIDUMPING 1 Acórdão n° 302-37.517 Sessão de 24 de maio de 2006 Recorrente EMBALAGENS COMERCIAIS LTDA. -, Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE 111 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário , , 1 Data do fato gerador: 16/11/2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. PENA DE PERDIMENTO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. Estando o produto importado sujeito ao pagamento do direito Antidumpig definitivo, não há que se falar em pagamento indevido deste caso ocorra pena de perdimento no curso do Despacho Aduaneiro RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Otru CAS--).-\9(.JUDITH D040 ARAL MARCO5NDES ARMA- Presidente Processo n.° 10209.001038/2001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.517 Fls. 135 M IA E ENA RAJANO D'AMORIM — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10209.001038/2001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.517 Fls. 136 Relatório Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 109/112, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinente. Trata o presente processo de pedido de restituição de: a) Multa Administrativa por Infração ao Controle das Importações, no valor de R$ 626,64, aplicada em virtude de registro de pedido de Licenciamento de Importação no curso do despacho aduaneiro; b) Direitos Antidumping, no valor de R$ 6.744,96. Os valores são relativos à Declaração de Importação n° 00/1099882-3, registrada • em 16/11/2000. Requer o contribuinte que a restituição seja acrescida da taxa SELIC a partir do mês do efetivo pagamento até o mês anterior ao da efetiva restituição e de 1% relativamente ao mês em que ela estiver sendo efetuada, nos termos do artigo 165 do CTN e do artigo 39, parágrafo quarto da Lei n° 9.250/95. Em síntese, no requerimento, documento anexado às fls. 01, o contribuinte, através de seu representante legal, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Constituição da Sociedade e alterações, fls. 03/06, e por intermédio do seu advogado, instrumento de Procuração, documento de fls. 02, alegou que: a) para efeito do desembaraço da Declaração de Importação, relativamente à Adição 001, teve que retificar o código de classificação fiscal do produto, solicitar novo licenciamento de importação, retificar a declaração de importação e recolher: - Multa Administrativa por Infração ao Controle das Importações, no valor de R$ 626,64, feito em 22/12/2000; - Direitos Antidumping, no valor de R$ 220,96, feito em 22/12/2000 e no valor de R$ 6.524,00, feito em 27/12/2000; b) apesar dos recolhimentos dos tributos e das penalidades, no curso do despacho de importação, foi aplicada Pena de Perdimento das mercadorias importadas através de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, com termo de revelia lavrado em 14/05/2001, assunto de que trata o processo administrativo n° 10209.000269/2001-01. Como fundamento do pleito, o contribuinte apresentou cópia autenticada das peças do processo administrativo n° 10209.000269/2001-01, que trata da Pena de Perdimento, documentos anexados às fls. 09/81. Na análise preliminar do pleito, o Inspetor da Alfândega do Porto de Belém, nos termos do Despacho Decisório, documento de fls. 90, fundamentado no parecer da Seção de Administração Tributária, documento anexado às fls. 85/89, determinou que: a) fossem retiradas cópias das peças do presente processo para formalização de novo processo a ser enviado ao Setor de Fiscalização Aduaneira - SAFIA, da Alfândega do Porto de Belém, para revisão da Declaração de Importação, quanto ao valor aduaneiro das •k‘ Processo n.° 10209.001038/2001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.517 Fls. 137 mercadorias, objetivando a verificação do valor da Multa Administrativa por Infração ao Controle das Importações, recolhida pelo contribuinte no valor de R$ 626,64; b) encaminhamento do presente processo à DISIT da SRRF - 2' RF, com proposta de remessa à COSIT, para que fosse analisada a competência dos Inspetores e Delegados, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, para proferirem decisão sobre restituição de valor recolhido a título de direitos antidumping. Em cumprimento do Despacho do Inspetor da Alfândega do Porto de Belém, foram retiradas as cópias das peças do presente processo e foi formalizado novo processo administrativo de n° 10209.000078/2002-11, que foi enviado à SAFIA para fins de análise do valor aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação n° 00/1099882-3, registrada em 16/11/2000. Ainda no cumprimento do Despacho do Inspetor da Alfândega do Porto de Olk Belém, o presente processo foi encaminhado à Superintendência da Secretaria da Receita Federal da 2a Região Fiscal, tendo o Superintendente, nos termos do despacho de fls. 94, fundamentado no parecer da DISIT/SRRF02, documento anexado às fls. 92/94, concluído que os inspetores e delegados são autoridades competentes para decidir sobre restituição de valores recolhidos a título de Direitos Antidumping. Retornado o processo com as informações solicitadas, o inspetor da Alfândega do Porto de Belém, nos termos do Despacho Decisório de fls. 100, indeferiu o pleito relativamente ao valor recolhido a título de Direito Antidumping, com fundamento no parecer da Seção de Administração Tributária, documento anexado às fls. 96/99, que, em síntese, concluiu: a) direito antidumping não é de natureza tributária, haja vista o disposto no artigo 10 da Lei n° 9.019/95, com as alterações do artigo 53 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, e o disposto no artigo 3° da Lei n°5.172/66 CTN; b) o direito antidumping de que trata a Declaração de Importação em apreço foi 111 estabelecido pela Portaria MICT/MF n° 02, de 20 de fevereiro de 1997, para produtos enquadrados no código NCM 9609.10.00, quando originários da República Popular da China, tendo o importador recolhido o Direito Antidumping; c) a Pena de Perdimento aplicada às mercadorias da Declaração de Importação n° 00/1099882-3, registrada em 16/11/2000, foi fundamentada no inciso VI do artigo 514 do Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), por ter sido verificado que a documentação, que acobertava a Declaração de Importação, era falsa, como se depreende dos fatos do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, fls. 09/14, que não foi impugnado, tendo sido lavrado Termo de Revelia, em 14/05/2001; d) tratando-se de direito antidumping definitivo, não há que se falar em pagamento indevido em virtude de superveniente perdimento das mercadorias, destacando-se os artigos 48, 50, 51 e 52 do Decreto n° 1.602/95, que regulamentou a Lei n°9.019/95. Ressaltou-se, ainda, que o Pedido de Restituição do valor relativo à Multa Administrativa por Infração ao Controle das Importações, foi transferido para o processo n° 10209.000787/2002-11 que foi encaminhado para a SAFIA, para os procedimentos de revisão da Declaração de Importação. Processo n.° 10209.001038/2001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.517 Fls. 138 Cientificado do despacho decisório do Inspetor da Alfândega do Porto de Belém, através de Notificação, em 10/05/2002, conforme despacho de fls. 102, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 17/05/2002, documento de fls. 103/105, através de representação, instrumento de procuração anexado às fls. 02, por meio da qual reitera o pedido de restituição, nos termos a seguir sintetizados: a) esclareceu que o pagamento a título de Direito Antidumping é exigido com a finalidade de neutralizar a margem de dumping, como condição para a introdução no comércio do País de produto objeto de dumping, o que está em consonância com o disposto nos artigos 1° e 7° da Lei n° 9.019/95; b) o valor do direito antidumping deve ser suficiente para sanar dano ou ameaça de dano a industria doméstica ocasionado pela introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping; •c) os produtos a que se referem os pagamentos de direito antidumping, de que trata o pedido de restituição, foram apreendidos pela Receita Federal e aplicada a Pena de Perdimento, passando eles a pertencer ao patrimônio da União, sem que se tenha efetuado sua introdução no comércio do País; d) para o presente caso não existe dumping, uma vez que as mercadorias, objeto da Pena de Perdimento, não foram introduzidas no comércio do País, conforme se verifica pelo conceito estabelecido no artigo 4° do Decreto n° 1.602/95; e) por outro lado, em relação à destinação dada sela União a esses produtos, objeto de Pena de Perdimento, verifica-se que sua utilização por Orgãos Públicos ou Entidades Beneficentes, em nada afeta o mercado nacional; também a venda em leilão tem influência zero de dumping, uma vez que todo produto, com dumping ou sem dumping na exportação ao Brasil, adquirido pela União por meio da aplicação da Pena de Perdimento, tem o mesmo preço de aquisição: zero. Assim sendo, não havendo efeito de dumping, não poderá ser cobrado o direito antidumping, uma vez que inexiste a causa de exigência; 11 f) o fato de o Decreto n° 1.602/95 somente prever expressamente procedimento de recolhimento e de restituição para medidas antidumping provisórias, não obsta a restituição de pagamentos indevidos de direitos antidumping definitivos. Como são medidas provisórias, o regulamento prevê o procedimento para atender a essa característica, tanto em relação ao recolhimento, quanto em relação à restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido. Tal circunstância não ocorre com o direito antidumping definitivo, não havendo necessidade de previsão regulamentar específica, o que não significa obstáculo à restituição de pagamento indevido a esse título; g) neste sentido, como não há norma específica para a restituição do quantum pago indevidamente na condição de direito antidumping definitivo, deve-se aplicar as normas gerais de restituição, subsidiadas pelas disposições concernentes à restituição do indébito relativo a direito antidumping provisório, consoante o Decreto-lei n° 4.657/1942, com as alterações introduzidas pela Lei n° 3.238/1957, que determina: "art. 40 - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito"; h) Mister elucidar, ainda, que o pagamento de tributo sempre tem caráter definitivo e nem por isso, quando indevido, não deve ele ser devolvido; Processo n.° 10209,001038/2001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.517 Fls. 139 i) observe-se que o Decreto n° 1.602/95, ao tratar da aplicação e cobrança de direitos antidumping provisórios, leva em conta a inexistência de dano decorrente desse dumping, para determinar a restituição dos valores recolhidos/garantidos, conforme se depreende dos artigos 50 e 51 do aludido diploma legal; j) ora, no caso em tela, o dano decorrente do dumping, como já demonstrado, é zero, ou seja, não existe. Portanto, é perfeitamente cabível, nos termos da legislação pertinente (Decreto n° 1.602/95), a restituição do que foi indevidamente pago a título de direito antidumping; 1) se a influência (dano) no comércio interno do País é zero, como demonstrado acima, todo e qualquer pagamento efetuado a título de direito antidumping deve ser restituído. Não tendo se caracterizado qualquer efeito de dumping, não há que se falar em compensação desse efeito, visto que ele não existe. Estamos, portanto, diante de um pagamento indevido. •Encerrou a manifestação de inconformidade, requerendo a restituição do valor de R$ 7.371,60 (sete mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta centavos), referente aos valores da Multa Administrativa por Infração ao Controle das Importações e do Direito Antidumping, acrescidos da taxa SELIC a partir do mês do pagamento até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que ela estiver sendo efetuada, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional e do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em ato processual seguinte consta o acórdão 2.615, da DRJ de Fortaleza, de fls. 107/121 que indeferiu a solicitação. A decisão acima referida está assim ementada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/11/2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. PENA DE PERDIMEN7'0. Estando o produto sujeito ao pagamento de direito antidumping definitivo, não há que se falar em pagamento indevido acaso ocorra Pena de Perdimento no curso do despacho aduaneiro. DIREITO ANTIDUMPING. COMPETÊNCIA PARA A RESTITUIÇÃO. A apreciação de pedido de restituição de valor recolhido a título de direito antidumping compete ao titular da Alfândega da Receita Federal sob cuja jurisdição ocorrer o despacho aduaneiro da mercadoria, assegurando-se, em caso de indeferimento, o direito de interpor manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Solicitação Indeferida Os principais fundamentos que norteiam a decisão de 1° grau de jurisdição administrativa são os seguintes que destaco em leitura nesta sessão. Processo n.° 10209.001038/2001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.517 Fls. 140 Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme ciência de fls. 123, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho. No que tange ao mérito da causa, a recorrente repetiu os argumentos aventados na impugnação. É o Relatório. • O Processo n.° 10209.001038/2001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.517 Fls. 141 Voto Vencido Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se o pedido de restituição dos direitos antidumping pagos pela recorrente sobre mercadoria que não foi despachada para consumo em virtude da aplicação da pena de perdimento é devido ou não. Ao meu ver parece que o pedido é devido, pois a decisão recorrida equivoca-se ao confundir o processo investigatório de "dumping" com a aplicação do direito antidumping propriamente dita. No presente caso, através da Portaria MICT/MF 2/97, decorrente de regular processo investigatório de dumping, foi estabelecida a aplicação do direito antidumping sobre • as importações brasileiras de lápis de mina de cor e grafite, quando originários da China, em razão da constatação da existência de dano à indústria doméstica. No meu entendimento, o dano em si não se efetivou com a importação objeto deste processo. O dano ou a ameaça de dano restou comprovado durante a fase de investigação e a sua reparação, como medida de defesa à indústria nacional, foi a imposição de cobrança de um direito para equiparar o preço da mercadoria chinesa aos patamares do produto nacional. Ora, se a mercadoria não foi efetivamente despachada para consumo, não há o que se falar na cobrança de um direito porque este direito não nasceu. Neste caso, a indústria nacional não precisa da proteção da lei. O núcleo da decisão recorrida diz que "o dano à indústria doméstica configura- se na preferência de comercialização para com a indústria estrangeira, face ao preço de exportação adotado em valor menor que o preço normal, causando ameaça de dano à indústria doméstica". Com relação ao assunto, faço, ainda, minhas as considerações feitas pelo ilustre julgador a quo, Luis Carlos Maia Cerqueira, que ao divergir do nobre relator do acórdão recorrido, assim se manifestou acerca do litígio: Em relação ao dano, o mesmo foi analisado e confirmado na investigação, porém este levou em consideração, por uma questão óbvia, o bem introduzido no mercado doméstico concorrendo deslealmente com o bem nacional ou retardando sensivelmente a implantação de indústria, o que não ocorre, como no presente caso, quando sequer chegou a ocorrer o dumping. O simples fato de haver ocorrido uma transação comercial não é suficiente para configurar o dumping, nem tampouco, dano ou ameaça de dano, sob o argumento de que "para o presente caso, onde houve o perdimento da mercadoria, o dano à indústria doméstica, a que se refere o artigo 10 da Lei n` 9.019/95, configura-se na preferência da comercialização para com a indústria estrangeira". (grifei) Processo n.° 10209.001038/2001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.517 Fls. 142 Os artigos 14 a 16 do Decreto n° 1.602/95 são bastante esclarecedores quanto à determinação do dano, sendo que, em momento algum prevê que a simples "preferência da comercialização para com a indústria estrangeira" seja suficiente para configurar o dano, muito pelo contrário, por diversas vezes, como é o caso dos §§ 5 0 e 90 do art. I 4, que dispõem sobre o dano, e o § 2° do art. 16, que trata da ameaça de dano, são bastante criteriosos ao destacarem que nenhum dos fatores, isoladamente ou vários deles em conjunto, será necessariamente considerado como indicação decisiva. Desta forma, entendo que na hipótese de perdimento, no curso do despacho aduaneiro, dos bens objeto de importação, antes, portanto, do despacho para consumo, não se configura a introdução dos mesmos no mercado doméstico, inexistindo assim, o dumping, sendo, • conseqüentemente, incabível a exigência dos direitos antidumping. Outra argumentação contida no voto do Sr. Relator, da qual, da mesma forma discordo, não pelo seu conteúdo, mas sim, por ter o condão de justificar a negativa da restituição, é a inerente aos itens 26 e 27, conforme abaixo transcritos: "26. Esclareça-se que, estabelecido o direito antidumping definitivo, o pagamento não está condicionado ao preço do produto praticado à data da importação, à qualidade do importador nem à destinação do produto. Assim, independentemente haver comercialização ou não no mercado interno, a importação sujeita-se ao pagamento dos direitos antidumping. Nesse sentido, o pagamento efetuado pelo contribuinte decorreu exclusivamente do fato da importação tratar-se de lápis de mina de cor e de grafite, enquadrados no código NCM 9609.10.00, originários da República Popular da China." (grifei) 27. Vê-se que o direito antidumping de que se cuida foi estabelecido como definitivo, com vigência de 5 anos, nos termos da Portaria Interministerial MICT/MF n° 02, de 26/02/1997, retro transcrita, tendo-se vencido em 26 de fevereiro de 2002. Portanto, plenamente em vigor quando do registro da Declaração de Importação em apreço. Há de se ressaltar que esse direito continua em vigor, através da Resolução CAMEX n° 03 de 26/02/2002, enquanto perdurar a investigação para fins de revisão instaurada pela Circular SECEX n° 08, de 21 de fevereiro de 2002. Desta forma, há indícios da continuidade da prática de dumping pela indústria da República Popular da China quanto à exportação de lápis de mina de cor e de grafite e de conseqüente dano à indústria doméstica. O raciocínio propriamente dito, está correto, porém, não se trata aqui de analisar a pertinência do pagamento em caso de direito antidumping provisório ou definitivo, não é esta a questão, embora tenha sido esta a argumentação da unidade local. A afirmativa somente se enquadra diante da hipótese de dumping, conforme já amplamente debatido. Processo n.° 10209.001038/2001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.517 Fls. 143 A respeito da informação da unidade local, anexada às fls. 96/99, chamo atenção ao fato de que, ao seu final, simplesmente foram transcritos os artigos 48, 50, 51 e 52 do Decreto n° 1.602/95, e destacados (negritados) trechos dos mesmos, sem a devida argumentação. Os referidos dispositivos estão inclusos no Capítulo VI — DA APLICAÇÃO E COBRANÇA DOS DIREITOS ANTIDUMPING, sendo cabível um pronunciamento a respeito dos mesmos. O artigo 48 consta da Seção II — Da Cobrança, e o trecho destacado na informação da unidade local foi a seguinte: "...este será cobrado, independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária...". O trecho destacado indica que mesmo não havendo tributo a ser pago, o direito antidumping será cobrado, o que está perfeitamente coerente, visto a natureza de tal direito. Note-se que o referido trecho não diz que o direito antidumping será cobrado, independentemente da • ocorrência de dumping. Assim, tal dispositivo não tem o condão de exigir o direito antidumping, tal como faz crer a referida informação. Da mesma forma, foram transcritos os artigos 50, 51 e 52, constantes da Seção III — Dos Produtos Sujeitos às Medidas Antidumping Provisórias, com destaque para as expressões "..., se recolhido será restituído,..." e "..., o excedente será restituído...". Possivelmente o destaque de tais dispositivos tenha ocorrido, pelo fato de somente ali constar referências às restituições, o que é perfeitamente admissivel, posto que tais dispositivos tratam dos procedimentos a serem adotados, diante da cobrança dos direitos provisórios de antidumping, tendo em vista as várias possibilidades de resultado da investigação ocorrida, onde pode haver ou não a confirmação do dumping e o dano, e conseqüentemente sua definitividade, caso se confirme. Porém, o fato da restituição ser citada apenas nos referidos dispositivos, de forma • alguma, significa que a mesma não possa ser aplicada em outras situações, como no caso da não ocorrência do dumping ou do dano. 11 Desta forma, tais dispositivos não têm o condão de limitar a restituição a apenas as formas ali previstas. Assim sendo, o raciocínio desenvolvido no voto do Sr. Relator seria pertinente, caso os bens fossem introduzidos no mercado doméstico, prerrogativa fundamental para a ocorrência do dumping, o que ensejaria a aplicação dos direitos antidumping estabelecidos na Portaria Interministerial MICT/MF n° 2, de 26/02/1997, resultante de investigação de casos de importação, cujos bens foram efetivamente introduzidos no mercado doméstico, portanto, objeto de dumping. De outra forma, configura-se equivocada na medida em que nega a restituição por considerar cabível a aplicação de medidas antidumping, desconhecendo a não ocorrência do fato que enseja a aplicação de tais medidas, ou seja, o próprio dumping, visto que os bens foram objeto de pena de perdimento no despacho aduaneiro, antes de serem despachadas para consumo. Processo n.° 10209.001038/2001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.517 Fls. 144 Aliás, o mesmo tratamento, no tocante ao imposto de importação, diante da pena de perdimento, ficou estabelecido pelo que se vê do inciso III, do § 4° do Decreto-lei 37/66 (não-incidência.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 LUIS A 1 1 " 0 * . • —Relator 411 O Processo n.° 10209.001038/2001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.517 Fls. 145 Voto Vencedor Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora Designada O presente processo trata de pedido de restituição da multa administrativa por infração ao controle das importações, no valor de R$ 626,64, aplicada em virtude de registro de pedido de licenciamento de importação no curso do despacho aduaneiro (adição 001, retificação do código de classificação fiscal do produto e solicitado novo licenciamento) e dos direitos antidumping, no valor de R$ 6.744,96 (Declaração de Importação n° 00/1099882-3, registrada em 16/11/2000). • Não obstante os recolhimentos dos tributos e das penalidades, no curso do despacho de importação, foi aplicada pena de perdimento das mercadorias importadas através de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, com termo de revelia lavrado em 14/05/2001, conforme o processo administrativo n° 10209.000269/2001-01. Ressalte-se que o pedido de restituição do valor relativo à multa administrativa por infração ao controle das importações foi transferido para o processo n° 10209.0000787/2002-11, o qual foi objeto de julgamento através do Acórdão DRJ/FOR n° 2517 de 13/02/03. • O "dumping" é uma prática de empresa exportadora que consiste na introdução de mercadorias no mercado importador por preços artificiais e temporariamente baixos com o fim de eliminar os fornecedores concorrentes, ou seja, introdução de um produto no mercado de outro pais por um preço inferior ao seu valor normal. O direito antidumping é aplicado quando a importação objeto de dumping cause dano à indústria doméstica, estabelecido de acordo com as investigações que comprovem a existência de dumping e de dano dele decorrente, bem como do nexo causal entre o dumping e o respectivo dano, conforme Decreto n° 1.602, de 23/08/1995. O passo inicial quando da ocorrência de dumping é o processo de investigação que é de interesse da indústria doméstica que o formaliza junto à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior-MDIC, instruído com prova de dumping, de dano e de nexo causal entre as importações objeto de dumping e o dano alegado. Configurada a situação fática, é estabelecido o direito antidumping, através de Resolução da CAMEX (artigo 6° da Lei n° 9.019/95 com redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001). Desta forma, verificada a prática de dumping, caracterizada pelas importações com preço de exportação inferior ao valor normal, e comprovado o dano à indústria doméstica, assim definido como dano material ou ameaça de dano material à indústria doméstica já estabelecida ou pelo menos o retardamento na implantação de tal indústria, pós processo de investigação; aplica-se o direito antidumping provisório ou definitivo, calculado de acordo com a margem de dumping, ou seja, a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, o qual é cobrado um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping com o kk(Sr\t • Processo n.° 10209.001038/2001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.517 Fls. 146 objetivo de neutralizar os efeitos danosos das importações, objeto do "dumping", além dos tributos incidentes na importação da mercadoria. No presente caso, importação de lápis de mina de cor e de grafite, originários da República Popular da China, incide o direito antidumping definitivo que foi estabelecido pela Portaria Interministerial MICT/MF n° 02, de 26/02/1997 ("Aplica-se direito anti-dumping, com vigência de 5 (cinco) anos, de 202,3% e de 301,5% sobre as importações brasileiras da lápis de mina de cor e de grafite, respectivamente, enquadrados na NCM 9609.10.00, quando originários da República Popular da China'). Concluindo, tem-se que o direito antidumping aplicado não é de natureza tributária, de acordo com o art. 10 da Lei n° 9.019/95, com as alterações do artigo 53 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, e o disposto no artigo 3° da Lei n° 5.172/66- crN. O direito antidumping em apreço foi estabelecido pela Portaria MICT/MF n° 02, 010 de 20 de fevereiro de 1997, para produtos enquadrados no código NCM 9609.10.00, quando originários da República Popular da China, motivo pelo qual o importador recolheu o respectivo direito antidumping. Configura-se em preferência de comercialização para com a indústria estrangeira, face ao preço de exportação adotado ser inferior ao valor normal, causando dano ou ameaça de dano material à indústria doméstica, uma vez que a pena de perdimento aplicada não desfaz a transação comercial. A Pena de Perdimento aplicada às mercadorias da Declaração de Importação n° 00/1099882-3, registrada em 16/11/2000 (já referida acima), foi fundamentada no inciso VI do artigo 514 do Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro/85), por ter sido verificado que a documentação, que acobertava a Declaração de Importação, era falsa, como se depreende dos fatos do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, fls. 09/14. Ou seja, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal deste processo, à fl. 06, "...foi apresentada para instruir a DI uma fatura falsa, que não corresponde à operação comercial realizada, com 111 objetivo de reduzir os pagamentos dos impostos e direitos antidumping à Fazenda Pública...." Pelo exposto, trata-se de direito antidumping definitivo, assim sendo não há que se considerar em pagamento indevido em virtude de superveniente perdimento das mercadorias ao longo do curso do despacho aduaneiro. Esclareça-se, por fim, que não se trata de cumulatividade de pena enquanto o direito antidumping é uma medida de defesa comercial em valor igual ou inferior à margem de dumping apurada em processo de investigação, com o objetivo exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping, aplicado ao produto; sendo a pena de perdimento uma penalidade, prevista em legislação própria e cometida pelo contribuinte importador, devidamente materializada em Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal. • Processo n.° 10209.001038/2001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.517 Fls. 147 Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário, indeferindo o pleito de restituição relativamente ao valor recolhido a titulo de Direito Antidumping por entender que não há pois que se falar em pagamento indevido do direito antidumping caso ocorra pena de perdimento no curso do despacho aduaneiro. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 , .1• M IA. • C .kA 41S D'AM , ora Designada 111 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4646650 #
Numero do processo: 10166.020859/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONSÓRCIOS - FORMAÇÃO DE GRUPOS SEM AUTORIZAÇÃO - NORMAS LEGAIS. As normas que regulam a formação de grupos de consórcio, no intuito de proteger os participantes, são de ordem pública, não sendo oponível às mesmas convenção particular que fruste tal objetivo, constituindo-se efeito de sua congência a obediência a todas as suas prescrições e sujeições às penalidades decorrentes de sua desobediência. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74043
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rg:u- Processo : 10166.020859/97-11 Acórdão : 201-74.043 •Sessão 18 de outubro de 2000 Recurso : 106.137 Recorrente : COOPERCAR LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIOS — FORMAÇÃO DE GRUPOS SEM AUTORIZAÇÃO — NORMAS LEGAIS. As normas que regulam a formação de grupos de consórcio, no intuito de proteger os participantes, são de ordem pública, não sendo oponível às mesmas convenção particular que frustre tal objetivo, constituindo-se efeito de sua congência a obediência a todas as suas prescrições e sujeições às penalidades decorrentes de sua desobediência. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERCAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 (4/11." . - ante de Moraes Presid •nta er, .((.< - ' o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. climas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• n.".‘f ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.020859/97-11 Acórdão : 201-74.043 Recurso : 106.137 Recorrente : COOPERCAR LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi alvo de programa de fiscalização do Banco Central do Brasil, tendo sido constatada a seguinte irregularidade: "Constituição e administração de grupos de consórcios de pessoas, com o objetivo de formar poupança, visando a aquisição de bens duráveis, sem a prévia e competente autorização do Banco Central do Brasil". Infração esta, sujeita à pena prevista no artigo 12 da Lei n° 5.768/71, com as alterações introduzidas pelo artigo 80 da Lei n° 7.691/88. Intimada da autuação, a empresa apresenta impugnação alegando em suma que está regularmente inscrita no CGC/MF, e que não é devida a multa, tendo em vista não desenvolver nenhuma atividade relacionada a consórcio. Após a apresentação da impugnação a divisão de fiscalização juntou aos autos documentos referentes a adesão de mais 35 consorciados, reabrindo prazo para nova manifestação da autuada. Tempestivamente a defendente se manifesta a respeito dos novos documentos juntados aos autos, reiterando suas razões de defesa já apresentadas anteriormente. A autoridade julgadora de primeiro grau, indeferiu a impugnação apresentada pela autuada, entendendo que a impugnante não logrou ilidir as causas que motivaram a autuação, considerando assim, procedente a aplicação da penalidade. Inconformada com o decidido pela autoridade singular, a defendente apresenta recurso a este Colegiado, solicitando em preliminar o arquivamento do processo alegando o cerceamento do direito de defesa pela omissão de documentos nos autos, não só pela ausência do "Auto de Infração lavrado em 27/10/95", e citado na primeira intimação, como também pela ausência dos documentos que decidiram pela substituição daquele Auto de Infração. No mérito a recorrente ataca os termos da decisão recorrida, alem de reiterar suas razões de defesa já. apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 - 07 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.020859/97-11 Acórdão : 201-74.043 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, levantada pela recorrente na fase recursal, esta é totalmente improcedente, uma vez o fato atacado se restringe única e exclusivamente a um registro no sentido de que pela intimação de fls. 01, estaria automaticamente cancelado e arquivado o Auto de Infração lavrado no dia 27.10.95, não se manifestando nenhuma motivação que pudesse assumir características de cerceamento do seu direito de defesa, alem do que sua apresentação somente na fase recursal está contaminada pelo vicio da preclusão. No mérito, necessário se verifique se houve efetivamente a formação ou não de grupos de consórcio, circunstância que a autuada pretende afastar pelos argumentos que defendeu em suas peças recursais. Como relatado, a recorrente pretende desqualificar os atos praticados como captação de poupança popular na formação de grupos de consórcios, alegando que as operações constituem-se em atos perpetrados por sociedade em cotas de participação, onde se conceituava como sócia ostensiva, e os demais em sócios inominados (ocultos), caracterizando-se os recursos destes captados na inversão em fundos sociais, geridos pela recorrente. Data venta, não consigo conceituar os fatos como tal. Entendo, salvo melhor juizo, que os ditos sócios inominados (ocultos), pelo menos em sua maioria, entendiam estar contribuindo, mensalmente, num esforço comum, visando a aquisição de um bem. Ainda que assim não fosse, a legislação que regula tal procedimento, no meu entender conceitua-se como norma de ordem pública. Assim entendo porque os seus objetivos, de forma induvidosa, buscam proteger os interesses dos participantes no esforço centrado para aquisição de um bem. Tal objetivo da regra, protetivo à sociedade, a caracteriza como norma de ordem pública, cuja cogência implica impossibilidade de oposição aos seus mandamentos através de convenções particulares. Ainda mais, entendo que a adesão do sócio oculto decorre de regras pré- estabelecidas pela recorrente, contra as quais não se pode insurgir-se. 3 frit zmv - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'3E, sr: • Vic ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _I • Processo : 10166.020859/97-11 Acórdão : 201-74.043 A legislação pertinente pretende, exatamente, definir regras definitivas aplicáveis a qualquer procedimento, tendente a captar poupança, visando a aquisição de bens. Como tal, qualquer procedimento afeiçoado a tal conceito submete-se, sem oposição, às regras emanadas das normas pertinentes. Face ao exposto, entendo cometida a infração e cabível a penalidade aplicada, no que nego provimento ao recurso. É • • • *to. Sala das .es • s, em 18 de outubro de 2000 Cer.ft/ ;. G 4

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4646016 #
Numero do processo: 10166.010446/96-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto nº 27.784/50. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANAMÉLIA SOCCAL SEYFFARTH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. ACY ---GUJ");67VeRTINSMIOAIS PRESIDENTE THAIAANSEN Pal14-A- RE RA FORMALIZADO EM: 1 1 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITO, LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 Recurso n°. : 117.441 Recorrente : ANAMÉLIA SOCCAL SEYFFARTH RELATÓRIO Anamélia Soccal Seyffarth, já qualificada nos autos, através do recurso de fls. 102 a 127, vem perante este Conselho, em 27/07/98, contestar a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, da qual tomou ciência, em 29/06/98, através do documento de fls. 53— verso. Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 03, conforme demonstrativos de apuração da exigência fiscal de fls. 04 a 08, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e sujeitos ao recolhimento obrigatório — camê leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais a organismo internacional. O Auto totalizou o valor de 9.026,31 UFIR de crédito tributário, relativo ao ano calendário de 1994. Às fls. 09, encontra-se o Termo de Intimação n° 063 de 10/06/96, onde as Auditoras Fiscais da Delegacia da Receita Federal em Brasília solicitam da contribuinte: documentos de identificação, comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, ou documentos equivalentes. Os documentos enviados pela contribuinte em atendimento à intimação, não justificaram a omissão dos pagamentos e das declarações, sendo que foram juntados ao processo às fls. 10 a 14, onde se observa que os rendimentos auferidos são provenientes do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD — ONU. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 Cientificada do auto de infração em 08/08/96, a Sra. Anamélia Socc.al Seyffarth, protocolizou a impugnação de fls. 19 a 21, em 06/09/96. Nela alega em síntese que: Foi contratada pelo Programa das Nações Unidas em 17/01/94, quando, então, foi instruída a não recolher o imposto de renda, por serem os rendimentos isentos; Esta orientação foi dada pelo Representante Residente das Nações Unidas no Brasil, formalizada por meio do ofício de fl. 24; É signatária de contrato de trabalho que prevê jornada de 40 horas semanais, dedicação exclusiva ao trabalho e remuneração mensal, portanto, com vínculo permanente. Mexa aos autos os documentos de fls. 22 a 29, alguns deles em inglês. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, ao analisar a impugnação, decidiu por manter, parcialmente a exigência fiscal, para declarar o débito de 4.049,19 UFIR, mais os acréscimos legais correspondentes, reduzir de 100% para 75% o percentual da multa de oficio aplicada e impor os juros de mora de acordo com as normas estabelecidas na IN/SRF n° 46/97. Como base para essa decisão, o Delegado de Julgamento afirma que a isenção sobre os rendimentos recebidos do PNUD, da ONU, recai sobre funcionários do quadro da Organização das Nações Unidas, nomeados conforme o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam remunerados a taxa horária e recrutados no Brasil, cumulativamente, além de que os nomes dos beneficiários devem ser relacionados e informados periodicamente ao governo brasileiro, pelo Secretário Geral da ONU. Esclarece que o Parecer CST n e 717179, citado pela contribuinte, tem o objetivo de apenas estender aos funcionários 3 grei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 domiciliados no Brasil (exceto aqueles cumulativamente recrutados aqui e remunerados à taxa horária) a isenção concedida aos estrangeiros, "sem contudo deixar de exigir a condição de funcionário, incluindo-se ai as formalidades previstas para a inserção nesta categoria"(fl. 43). Afirma ainda, que a contribuinte não fez prova de que tenha sido nomeada para o quadro de pessoal da ONU, nem tão pouco comprovou a inclusão de seu nome em lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao governo brasileiro com os nomes das pessoas beneficiárias da isenção. Faz prova, isto sim, contra a contribuinte o próprio contrato assinado pela impugnante e por ela anexado aos autos, que traduzido para o português assim pode ser entendido: "IV— CONDIÇÕES DO CONTRATADO O contratado não será considerado, sob nenhum aspecto, membro do quadro de funcionários do PNUD, nem estará coberto pelas Regras e Regulamentos dos funcionários do PNUD, nem pela Convenção de Privilégios e Imunidades. Igualmente, o Contratado não será considerado, sob nenhum aspecto, membro da Agência Nacional responsável pela execução do Projeto. O Contratado será considerado como parte do pessoal do Projeto Nacional, que é uma categoria especial de insumo requerida para a implantação de projetos de desenvolvimento em cooperação, como está previsto no Acordo entre o governo do Brasil e o PNUD, sendo, portanto, coberto pelas Regras do PNUD de acordo com os regulamentos do PNUD. V— DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Os direitos e obrigações do Contratado estão estritamente limitados aos termos e condições deste contrato. Por conseguinte, o Contratado não terá direito a qualquer beneficio, pagamento, subsidio, compensação ou plano de pensão da Instituição Nacional Executora do Projeto, exceto aqueles aqui expressamente estabelecidos. O Contratado não estará isento de imposto em virtude deste contrato, tornando-se o único responsável pelas taxas arrecadadas de acordo com as importâncias recebidas sob este contrato (grifo da tradução)." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 Por discordar dessa decisão, a Sra. Anamélia Soccal Seyffarth protocolou o recurso de fls. 102 a 127, onde resumidamente expõe: > Afirma ser funcionária de organismo internacional do qual o Brasil participa, portanto se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR/94; > Essa previsão legal não especifica se o trabalho é ou não assalariado, bem como se com ou sem vinculo empregatício; 3A contribuinte enquadra-se no item 2 , da resposta à pergunta de n° 172, do "Perguntas e Respostas" do IRPF/95, ou seja, é funcionária brasileira pertencente ao quadro do PNUD; > As normas de direito internacional não traçam distinção entre as categorias de funcionários; 'r Está comprovado nos autos o exercício permanente da contribuinte "junto ao organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória" (grifo no original — fls. 111 e 112), conforme documentos anexados; 'r Afirma que "cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinada à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, viaja representando o PNUD, restando mais do que evidente sua condição de funcionária do organismo internacional e o vínculo empregaticio"(grifo no original — fl. 112); br Os contratos de trabalho são ratificados pelo governo brasileiro através do Ministério das Relações Exteriores e se revestem de peculiaridades próprias dos organismos internacionais; > Alega que o art. 23, do RIR194, abrange tanto os brasileiros como os estrangeiros e que somente o parágrafo único se refere aos estrangeiros e brasileiros domiciliados no exterior; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 > De acordo com os Pareceres Normativos da Secretaria da Receita Federal, de n" 717/79 e 003/96, os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, cumulativamente, não estão abrangidos pela isenção, o que não é o seu caso; > Quanto à lista que deve ser encaminhada periodicamente à SRF pelo Secretário Geral da ONU, não pode a recorrente sofrer o ônus decorrente de obrigação não cumprida por outrem; Além do mais o lançamento foi respaldado em mera suposição, vez que o ônus de provar que seu nome não consta da lista é do fisco e não seu. Consta, do processo, cópia de liminar deferida à recorrente, para que se dê prosseguimento ao processo sem o depósito prévio previsto na MP n° 1.621/97. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatório, trata-se de rendimentos auferidos em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional, qual seja o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD — ONU. O Auto de Infração, ratificado em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, considerou o rendimento como tributável, de acordo com o que dispõe o inciso V, do art. 58, do RIR/94. A recorrente entende que se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR194, vez que recebe de organismo internacional em decorrência dos seus serviços prestados como funcionária efetiva. Sobre este assunto, peço vênia para transcrever, a seguir, parte do conteúdo da Resolução n° 106-01027, do ilustre Conselheiro Relator Dimas Rodrigues de Oliveira: "5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. 'Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por: I — omissis 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 // — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III — omissis § le As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no Pais. Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional.' 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: 'Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: '1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 b) Com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'. 2. O Governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável'. 6.2. A seu turno, a Convenção das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) 'Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que qozam os funcionários das Nações Unidas'. Estabelece ainda o dispositivo, que 'cada agência especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados'. 6.3. Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. 'Artigo V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo 9 119 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) Serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Artigo VI Técnicos das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [4 dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:' (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos)." Do exposto, observa-se que não são todos os funcionários que gozam de isenção. Na decisão de primeira instância foi registrada, com propriedade, a conclusão da própria Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em Nota divulgada em 1981 (fl. 39), conforme segue: "Substantivamente, as principais distinções são (i) que os 'funcionários' são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos 'técnicos a serviço' não é conferida tal isenção [...]." Fica portanto claro que existe uma distinção entre os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional, que se enquadram na categoria dos que fazem jus ao beneficio fiscal, e os demais. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 No presente caso, conforme relatado, o contrato anexado pela contribuinte (fls. 26 a 28), apesar de estar escrito em inglês, foi traduzido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Dele pode-se constatar, com clareza que a contribuinte não faz jus ao benefício da isenção dos rendimentos objeto deste processo, em especial quando diz claramente que "o contratado não estará isento de imposto em virtude deste contrato, tornando-se o único responsável pelas taxas arrecadadas de acordo com as importâncias recebidas sob este contrato". Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 _ . THAIS1 4ANSEN PEREIRA 11 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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