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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8847311 #
Numero do processo: 13839.905589/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESA OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NA LEI Nº 11/2007. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não caracteriza nulidade do julgamento da DRJ a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. Em verdade, inexiste prazo pela legislação de regência do processo administrativo para que os recursos do contribuinte sejam analisados pelas autoridades administrativas.
Numero da decisão: 1002-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NA LEI Nº 11/2007. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não caracteriza nulidade do julgamento da DRJ a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. Em verdade, inexiste prazo pela legislação de regência do processo administrativo para que os recursos do contribuinte sejam analisados pelas autoridades administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 55 89 /2 01 0- 11 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905589/2010-11 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”): Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não reconheceu o crédito de saldo negativo de IRPJ, nos seguintes termos (fl. 14): O contribuinte, em síntese, alega (fls. 16/17) que: 1) Parcela não confirmada retenção na fonte. “a) conforme Lei nº 11.033, de 21/12/2004 os rendimentos dos fundos de investimento são tributados semestralmente, no último dia útil dos meses de maio e novembro, a empresa contabilizou o I.R e os rendimentos cfe extratos de consulta mensal, da mesma forma, ato continuo reconheceu a respectiva receita financeira para tributação do IRPJ e da CSSL, e assim fez declarar na respectiva DIPJ do exercício de 2005. b) o valor do crédito de R$ 13.580,58 - Unibanco S.A - segue documentação pertinente para a comprovação, sabendo que da instituição financeira há unicamente extratos de consulta mensal da posição dos investimentos, haja vista que o banco também não cumpriu com a sua obrigação de enviar para a empresa o informe anual consolidado de aplicação financeira, o que deveras prejudicou demais a conciliação e aderência aos valores declarados em DIRF pela referida instituição financeira, mesmo assim, os rendimentos juntamente com o que foi apontado como IRRF foram lançados pelo regime de competência, sendo que o RENDIMENTO recebeu o mesmo tratamento tributário referido no item "a" supra, da mesma forma IRRF foi deduzido. c) o valor de R$ 2.940,97 - Banespa S.A - segue documentação para comprovação, o mesmo que ocorreu com a instituição financeira relatada no item "b" supra se repetiu Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905589/2010-11 aqui, a empresa não recebeu o informe anual consolidado de rendimentos de aplicação financeira, mas igualmente ao mesmo item acima manteve o padrão de registro contábil e de tributação do rendimento por competência e dedução do IRRF em Dez/2004. d) o valor de R$ 143,12 - Univers. Federal Sta.Maria - foi retido por entidade pública e está comprovado na documentação anexa, o valor de R$ 57,00 NF 67609 ficou remanescente na conta impostos a recuperar no exercício de 2004 e foi creditado juntamente com as demais notas em 2005 na reconciliação desta conta.” Anexa documentos para comprovar alegações (fls. 18/70). Em sessão de 31/01/2019, a DRJ/SDR julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte para reconhecer um valor parcial de R$ 14.847,31 de crédito tributário. Vejamos então o que fora identificado pela instância a quo (fls. 76/77 do e-processo): As parcelas do crédito objeto de glosa corresponderam a “retenção na fonte”, a saber: Reexaminadas as informações constantes nas Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) em benefício do sujeito passivo, identificam-se registros não validados pela Autoridade recorrida relativos às fontes 33.700.394/0001-40 e 61.510.574/001-02: Quanto à fonte pagadora 95.591.764/0001-05, os elementos de prova acostados indicam retenções relativas aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2004, que se encontram compatíveis com informações indicadas na Dirf da mencionada fonte pagadora para o ano-calendário de 2004 (abaixo), inexistindo informações prestadas pela citada fonte para o ano-calendário 2005, objeto da glosa. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905589/2010-11 Considerando que no ano-calendário o IRPJ devido foi R$ 432.349,92, tendo em vista as parcelas confirmadas relativas a composição do crédito, seja no Despacho Decisório, R$ 571.960,68, seja neste julgamento, R$ 14.847,31(R$ 2.893,75+R$ 11.874,13+R$79,43), tem-se que o saldo negativo de IRPJ disponível corresponderia a R$ 154.458,07 e não R$ 139.610,76; como já reconhecido, devendo-se restabelecer o montante de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 14.847,31 (Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74). Em sede de recurso voluntário, o contribuinte não se insurge quanto ao não reconhecimento integral das parcelas de retenção na fonte utilizadas para composição do saldo negativo de 2005, mas questiona tão somente o prazo decorrido entre a interposição da manifestação de inconformidade e a prolação do acórdão de julgamento pela DRJ/SDR, o qual teria sido superior a oito anos, ensejando assim o reconhecimento da perempção. Segundo consta da referida peça recursal (fls. 88/92 do e-processo): [...] Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905589/2010-11 [...] [...] [...] Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905589/2010-11 [...] É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 23/10/2019 (fls. 84 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 30/10/2019 (fls. 86 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, em que pese o crédito tributário pretendido pelo contribuinte não ter sido reconhecido integralmente pela instância a quo em razão da não confirmação de retenções na fonte, somente foi questionado em sede de recurso voluntário o prazo decorrido entra a interposição da manifestação de inconformidade e o resultado do seu julgamento. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905589/2010-11 O que o contribuinte requer em síntese é o reconhecimento de uma suposta perempção, com base tanto no prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição da obrigação tributária, como no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da Lei nº 11.457/2007. Em que pese toda a construção dogmática constante do recurso voluntário e descrita no relatório do caso, ressalte-se, desde já, que não há que se falar em decadência do direito de a administração pública proferir uma decisão. Na visão do contribuinte, haveria de ser feita uma distinção entre “crédito constituído” e “crédito definitivamente constituído”, de modo que este último somente se verificaria após proferida decisão administrativa definitiva. Por esse aspecto, defende então que o lançamento seria um processo que só se encerra com a constituição definitiva do crédito, a qual se dá somente com o julgamento de reclamação, revisões e recurso administrativos que desafiaram a constituição do crédito, e, por isso, o Fisco teria o prazo de 05 (cinco) anos, a partir da notificação do lançamento provisório para concluir o processo administrativo, sob pena de operar a preclusão, espécie de perempção. Embora o lançamento em um primeiro momento possa parecer “precário”, posto ser passível de revisão administrativa no âmbito do processo administrativo fiscal, a ideia de constituição definitiva do crédito tributário somente tem importância para a contagem do prazo prescricional, quer dizer, para cobrança do crédito tributário anteriormente constituído. Ora, soa até mesmo ilógico falar em prazo decadencial para constituição de algo que na verdade já se encontra constituído. O que a legislação tributária prevê é que a ação de cobrança somente pode ter início com a constituição definitiva do crédito tributário, não porque antes disso não existisse obrigação, mas porque ela poderia ser revista, o que afetaria o atributo da liquidez e certeza, cuja observância é obrigatória em todo título executivo. No caso, não há que se falar em prazo prescricional, posto que realmente ainda não houve decisão final administrativa e portanto não há constituição definitiva do crédito. Todavia, isso não significa dizer que ainda exista prazo decadencial para lançamento em aberto, posto já ter acontecido o lançamento. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905589/2010-11 O que a legislação poderia ter atribuído seria um prazo para julgamento administrativo do recurso do contribuinte, tal como também pleiteado pelo contribuinte com fundamento na Lei nº 11.457/2007. Nada obstante, referida argumentação não merece prosperar, pois ainda que este Relator entenda que o estudo da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativa mereça uma discussão mais profunda, não se pode negar a aplicação da Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes, vejamos a sua redação: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Os fundamentos para edição da referida súmula vão exatamente no sentido de que o disposto na Lei nº 11.457/2007 não se aplica ao processo administrativo fiscal, o qual é regulamentado por legislação própria, no caso o Decreto nº 70.235/1972, o qual não estabelece um prazo de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência deste Conselho: DECADÊNCIA. ART. 24, DA LEI Nº 11.457/07. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em decadência, definida por dispositivos específicos no Código Tributário Nacional, em processos administrativos nos quais se discute o direito do sujeito passivo à repetição do indébito como decorrência de alegado recolhimento a maior do tributo, e não um direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Pela inexistência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o descumprimento do prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 não tem o condão de encerrar o trâmite processual. (Processo nº 16306.721242/2011-05. Acórdão nº 1402-002.908. Sessão de 21/02/2018) PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 instituiu meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, o descumprimento dessa meta, diante da falta de previsão de sanção legal e especialmente após o veto presidencial aos parágrafos do dispositivo, não inquina de nulidade a decisão proferida após o prazo previsto na norma, viabilizado pelos recursos disponíveis. (Processo nº 13840.000429/2004-99. Acórdão nº 1301- 000.733. Sessão de 20/10/2011) Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905589/2010-11 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8858103 #
Numero do processo: 10670.720968/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Quando a autoridade lançadora identifica valores devidos à tributação mas que foram omitidos pelo contribuinte deve-se lavrar o auto de infração. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.
Numero da decisão: 2301-009.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Quando a autoridade lançadora identifica valores devidos à tributação mas que foram omitidos pelo contribuinte deve-se lavrar o auto de infração. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.

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OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Quando a autoridade lançadora identifica valores devidos à tributação mas que foram omitidos pelo contribuinte deve-se lavrar o auto de infração. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARIO RODRIGUES ROCHA contra o Acórdão de impugnação proferido pela DRJ de origem que julgou improcedente a defesa apresentada pelo contribuinte e manteve a autuação no montante de R$ 42.286,88, atualizado até 30/05/2014. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 09 68 /2 01 4- 21 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720968/2014-21 O lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo contribuinte, relativa ao ano calendário 2012, exercício de 2013, ocorreu em razão da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no total de R$ 98.243,35 (com IRRF de R$ 2.947,26), de acordo com as Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRFs – do Banco do Brasil. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 79/92 o recorrente aduz o seguinte: - que houve comprovação Bem como junta ao processo alvarás judiciais da comprovação de fato sobre a omissão da renda percebida, aduzindo ainda o seguinte: Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO A autuação se dá em razão do recorrente ter recebido valores de pessoa jurídica, baseando-se a autoridade lançadora nas DIRFs enviadas à RFB pelo Banco do Brasil, decorrentes de decisões judiciais proferidas pela justiça federal. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720968/2014-21 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)”1.O conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. Cumpre destacar que o total dos valores arrecadados pelos serviços prestados pelo contribuinte deve ser oferecido como rendimento tributável, a teor do disposto nos arts. 8º da Lei nº 7.713/88, e 45 do RIR/99ª à época dos fatos geradores, ou seja: no ano-calendário que foi auferida a renda. No presente caso o contribuinte alega que comprovou as operações tidas como omissas, realizando de forma pormenorizada as relações das transações apontadas: Nas e-fls. 73 e seguintes é possível verificar a relação dos valores com os depósitos, bem como dos alvarás judiciais. Contudo, nenhum dos alvarás estão em nome do recorrente como beneficiário, e caberia ao recorrente provar que esses valores foram repassados aos seus clientes. Mesmo os documentos juntados em fase recursal foram capazes de afastar a acusação fiscal, faltando prova robusta e idônea para favorecer as argumentações do contribuinte. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.118 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720968/2014-21 "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário apresentado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, cancelando a exigência fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.909036/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-005.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário de forma a reconhecer o direito creditório remanescente aqui discutido em favor da Recorrente, desde que tal valor esteja disponível, cabendo à unidade de origem efetuar tal exame. Contudo, nega-se a restituição ou compensação de ofício do saldo credor nesse processo. Vencidos na votação os Conselheiros Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.530, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.904527/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PERDCOMP. ERRO EVIDENTE NA INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VALOR TOTAL EFETIVO. Constatado erro evidente na indicação do valor total do crédito indicado pelo contribuinte na PERDCOMP deve haver o reconhecimento pleno do direito creditício. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR. NÃO INSERIDO NA PERDCOMP OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PERANTE A SRF. Não constituindo o pedido de restituição ou compensação do saldo credor como objeto da lide, não podem tais matérias ser apreciadas diretamente pelo CARF. O pedido de restituição ou de compensação é direcionado à Secretaria da Receita Federal, possuindo tais pedidos procedimentos próprios, previstos na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário de forma a reconhecer o direito creditório remanescente aqui discutido em favor da Recorrente, desde que tal valor esteja disponível, cabendo à unidade de origem efetuar tal exame. Contudo, nega-se a restituição ou compensação de ofício do saldo credor nesse processo. Vencidos na votação os Conselheiros Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.530, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.904527/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 90 36 /2 00 9- 88 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.531 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909036/2009-88 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da 15ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão realizada em 29 de dezembro de 2014, por meio do qual o referido órgão julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a reconhecer o crédito tributário em favor da Contribuinte. A Interessada apresentou ao Fisco DCOMP, por meio da qual pretende compensar débitos de ESTIMATIVAS de IRPJ, mediante aproveitamento de um crédito decorrente do pagamento indevido da ESTIMATIVA de CSLL. O pleito do contribuinte foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas – SP, com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, tendo em vista “tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Insatisfeita com o referido despacho decisório, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: - QUE a autoridade administrativa equivocou-se ao qualificar o recolhimento efetuado pela Requerente como um simples pagamento por estimativa realizado no curso do ano-calendário, que, por conta do resultado anual, mostrou-se indevido; - QUE o que aconteceu, na verdade, foi um pagamento em duplicidade, pois CSLL devido por estimativa em dezembro de 2004 foi quitado por meio de compensação devidamente declarada na DCTF referente ao 4° trimestre de 2004; - QUE após ter quitado a referida estimativa por meio de compensação, a Requerente recolheu, por equivoco, um DARF, com a finalidade de liquidar o mesmo débito, configurando- se aí o pagamento em duplicidade; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.531 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909036/2009-88 - QUE por força do principio da verdade material, sempre presente na seara administrativa, cumpre reconhecer o legitimo direito da Requerente de aproveitar, para fins de compensação, a quantia recolhida aos cofres públicos em duplicidade; - QUE cabe ainda ressalvar, subsidiariamente, que a proibição da compensação de débitos relativos às estimativas do IRPJ e da CSLL só veio a se materializar a partir de 2009, com a entrada em vigor da MP 449, recentemente convertida na Lei nº 11.941/2009, que inseriu o inciso IX no § 3° do art. 74 da Lei 9.430/1996; - QUE à época dos fatos aqui examinados, ainda não vigorava a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 (cuja última retificação foi publicada no D.O.U. de 19/01/2006), mas sim a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, que, em consonância com o art. 74 da Lei 9.430/1996, permitia, no seu art. 26, uma realização ampla das hipóteses de compensação, incluindo os débitos apurados por estimativa de IRPJ e CSLL; - QUE, em matéria tributária, a lei e os atos regulamentares aplicáveis à compensação são aqueles vigentes à época de sua realização, seja em respeito ao principio da irretroatividade (art. 150, inciso III, da CF), seja em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5°, inciso XXXVI, da CF), seja em respeito à norma do art. 105, do CTN. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão julgador entendeu que a Recorrente poderia utilizar o crédito para fins de compensação, pois com base na Solução de Consulta Interna n° 19, de 05 de dezembro de 2011; na IN RFB n° 900/08 e no art. 6 da Portaria RFB n° 3.222/11, os valores de estimativas pagos a maior ou indevidamente podem ser objeto de compensação ou restituição, como ocorre no presente caso. Após tal constatação, a DRJ analisou se houve ou não recolhimento indevido. O exame foi feito pela própria DRJ, uma vez que os julgadores entenderam suficientes os dados constantes nas bases de dados da Receita Federal. A conclusão foi de que se poderia haver um crédito, então o Órgão julgador de primeiro grau entendeu que seria o caso de reconhecer o direito creditório, de forma a homologar as compensações declaradas até o limite do crédito aqui reconhecido. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) os Princípios do Formalismo Moderado, da Razoabilidade e da Proporcionalidade impede que aspectos formais prevaleçam sobre a substância do ato praticado, o que no caso não poderia o fisco ter pautado sua decisão exclusivamente no aspecto formal. Ainda há de se considerar o Princípio da Verdade Material, o qual conduz ao mesmo resultado; b) sendo constatada a realidade dos fatos, deveria a Autoridade fiscal determinar de ofício as providências cabíveis, que é o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação; c) a MI indica o montante integral do indébito a título de crédito passível de restituição, não havendo motivo para reconhecer apenas parte do crédito total; d) o julgador reconheceu o direito ao crédito total; e) o não reconhecimento do montante integral caracteriza apropriação indébita; f) o crédito é liquido e certo, podendo ser utilizado em outras compensações. Ao final, requer seja reconhecida a totalidade do crédito e seja realizada a homologação das compensações declaradas Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.531 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909036/2009-88 na PERDCOMP, bem como a imediata restituição do saldo credor. Caso não seja feita a restituição, requer que o crédito seja utilizado para quitação de débitos em compensação de ofício, nos termos do art. 61 da IN n° 1.300/02 Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 115 – 30/04/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 118 – 29/05/15), conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Reconhecimento do valor total do crédito Apesar do Recurso Voluntário ter sido procedente em favor da Contribuinte, esta diverge do valor total do direito creditório reconhecido na decisão de primeira instância. Transcreve-se abaixo o dispositivo do Acórdão (fl. 96) para elucidação da questão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, DAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, para: — a) RECONHECER o direito creditório pleiteado pela Interessada, no valor original de R$ 1.369.950,59, decorrente do recolhimento indevido da estimativa de IRPJ do mês de dezembro de 2004; b) HOMOLOGAR as compensações declaradas na DCOMP nº 22389.53161.311005.1.3.04-2577 até o limite do referido crédito. O julgador Marcus Vinicius de Lacerda Amorim apresentará declaração de voto. (destaque não consta no original) A discussão tem por objeto o fato da Contribuinte ter indicado na declaração de compensação como valor do crédito total o valor de R$ 1.369.950,59 (fl. 24), quando na verdade deveria ter sido o montante de R$ 1.662.572,03. A reconhecer o direito ao crédito na menor monta, a DRJ teria limitado o direito da Recorrente, segundo ela, motivo este pelo qual foi interposto o Recurso Voluntário. Da análise dos fatos e dos documentos, conclui-se que merece acolhida a pretensão da Recorrente para o Reconhecimento do maior crédito. Isto porque todos os elementos probatórios conduzem ao resultado de que o valor do crédito Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.531 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909036/2009-88 seria de R$ 1.662.572,03. Dentre tais elementos estão a cópia do DARF nesse valor (fl. 20), a indicação do mesmo DARF no Despacho Decisório (fl. 41), a transcrição da tela do sistema da Receita que confirma existência da monta, além do reconhecimento da própria DRJ, na decisão, (fl. 100). Há de se destacar que a Requerente, em sua MI, indica o valor total de crédito na monta de R$ 1.662.572,03, reconhecimento o cometimento de equívoco, bem como suprimindo qualquer litígio que possa existir quanto à definição do valor. Claramente se trata de equívoco por parte da Recorrente, sendo que o reconhecimento do valor integral se daria com base no Princípio da Verdade Material. Por outro lado, a supressão de parte do valor, em virtude do erro geraria enriquecimento ilícito para a União, o que não atende à legislação nem às normas gerais do direito. Assim, é de se reconhecer que o direito ao crédito deve se dar em razão do efetivo valor pago, que é de R$ 1.662.572,03, devendo ser homologadas as compensações declaradas na DCOMP nº 22389.53161.311005.1.3.04-2577 até o limite do referido crédito, desde que ele não tenha sido usado pela Contribuinte em outro processo. Reconhecimento do valor total do crédito e restituição e compensação A Recorrente requereu que após o reconhecimento do crédito, fosse feita a restituição dele e, caso não deferida, fosse efetuada a compensação de ofício. Não merece acolhida tais pretensões. Primeiramente porque a restituição ou “compensação de ofício” de eventual saldo credor não constitui objeto da presente demanda, mas tão somente o direito creditório e a homologação das compensações apresentadas. Depois, porque os procedimentos para tais operações devem ser formalizados inicialmente junto à Secretaria da Receita Federal, não cabendo a este Conselho as efetuar de ofício. Por fim, o procedimento para pleitear tais formas de repetição é regulado por lei, necessitando haver a apresentação de declaração para isto, a qual demonstra, inclusive, o interesse do contribuinte. Assim, entende-se ser o caso de indeferimento do pedido de restituição ou de “compensação de ofício” Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a reconhecer o direito creditório remanescente aqui discutido em favor da Recorrente, desde que tal valor esteja disponível, cabendo à unidade de origem efetuar tal exame. Contudo, nega-se a restituição ou compensação de ofício do saldo credor nesse processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.531 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909036/2009-88 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de forma a reconhecer o direito creditório remanescente aqui discutido em favor da Recorrente, desde que tal valor esteja disponível, cabendo à unidade de origem efetuar tal exame. Contudo, nega-se a restituição ou compensação de ofício do saldo credor nesse processo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.000753/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-008.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-29.665 – 6ª Turma da DRJ/BHE, fls. 184 a 188. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, no montante de R$ 26.417,55, consolidado em 22/01/2010. Conforme o Relatório Fiscal AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 07 53 /2 01 0- 00 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000753/2010-00 de fls. 26/31, o crédito refere-se às contribuições devidas pela empresa aos Terceiros ( Salário Educação, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre: - valores de alimentação e de cestas básicas fornecidas aos empregados sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, no período de 01/2005 a 12/2006. - valores de remuneração paga a pessoas físicas a título de serviços prestados na condição de autônomos no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2006. A ação fiscal foi autorizada pelo Mandado dc Procedimento Fiscal - MPF n° 0610100.2009.01751 e a documentação foi solicitada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 17/18. O contribuinte foi cientificado do presente Auto de Infração em 29/01/2010, conforme assinatura do representante legal às fls. 01 e apresentou defesa em 26/02/2010, fls. 137/169, na qual alega, em síntese o que se segue: Inicialmente, requer a nulidade da autuação e a realização de prova pericial técnica tendo em vista a existência de indícios de erros cometidos pela fiscalização e fragilidade da fundamentação legal . Requer a baixa do processo em diligência para fins de reapuração desses lançamentos, principalmente no que tange à comprovação de que parte dos valores considerados pela autoridade fiscal relativas aos acertos/adiantamentos das diárias de viagem incluídos erroneamente pela recorrente na sua conta contábil baixa/adiantamento teriam natureza indenizatória. Alega que o fornecimento de alimentação aos trabalhadores da impugnante em suas próprias dependências não possui natureza retributiva, pois visa apenas viabilizar a própria prestação de serviços desses seus empregados. Alega que o pagamento in natura do auxílio alimentação não possui natureza salarial esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT. Transcreve doutrina para referendar seus argumentos. O fornecimento de cestas básicas aos empregados não apresenta qualquer natureza retributiva, pois visava exclusivamente estimular a produtividade e a assiduidade, possuindo, portanto, caráter indenizatório. Requer seja reconhecida a natureza eminentemente indenizatória dos valores referentes ao reembolso de despesas de viagem incluídos erroneamente pela defendente na sua conta contábil "baixa adiantamento doc** e requer que seja reconhecido que mesmo quando excedentes a 50% do valor dos salários de seus respectivos beneficiários empregados, ainda assim o pagamento de tal verba teria caráter indenizatório, não podendo admitir que venham a integrar o salário em nenhuma hipótese. Por fim, pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000753/2010-00 PARCELAS PAGAS EM DESACORDO COM O PAT. As parcelas pagas em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integram o salário de contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 198 a 214, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por efetuar unicamente questionamentos relacionados à suposta irregularidade no fornecimento de refeições em desacordo com o PAT Sabido que o PAT tem cunho social, consistindo em um programa de complementação alimentar no qual o governo, empresa e trabalhadores partilham responsabilidades e tem como princípio norteador o atendimento ao trabalhador dc baixa renda, melhorando suas condições nutricionais e gerando, consequentemente, saúde, bem-estar e maior produtividade. Nesse sentido, foi implantado o PAT na Recorrente, que disponibiliza aos seus funcionários alimentação in natura. Vale dizer que tal informação não foi considerada ou de certo ignorada pelo II. Fiscal no lançamento, trazendo grandes prejuízos à Recorrente, sem qualquer fundamento legal, autuando a empresa em razão da suposta ausência de recolhimento sobre os valores relativos à alimentação fornecida a seus empregados. ( ... ) Outro ponto de vital destaque é no que tange a inscrição no PAT. Conforme cabalmente demonstrado, a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio alimentação in natura, estado ou não a empresa inscrita no PAT. Restou amplamente demonstrado que a alimentação fornecida pela Recorrente foi in natura, sendo realizada nas dependências da empresa. ( ... ) Cumpre lembrar, que em recente alteração do Regulamento Interno do CARF, promovido pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 586/2010, dispôs sobre a aplicação por este Conselho das matérias pacificadas pelos Tribunais Superiores. ( ... ) Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000753/2010-00 Também foi objeto do auto de infração a suposta irregularidade no fornecimento de cesta-básica, in natura, aos funcionários da Recorrerte, não sendo, para tanto, efetuado o recolhimento previdenciário. No entanto, conforme restará demonstrado, nao carece de qualquer vício o fornecimento de cesta-básica péla Recorrente, por nao configurar salário de contribuição. Analisando o recurso da contribuinte, percebe-se que a recorrente demonstra a sua insatisfação em relação à autuação relacionada ao pagamento de auxílio alimentação “in natura” sob os argumentos de que existem várias decisões judiciais neste sentido que corroboraram com o seu entendimento. Vale lembrar que a decisão recorrida menciona também a autuação referente a valores de remuneração paga a pessoas físicas a título de serviços prestados na condição de autônomos no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2006, no entanto, não consta nos autos a referida autuação. Apesar do entendimento deste Conselho não ser unânime em relação ao direito alegado pela contribuinte relacionado ao pagamento do auxílio alimentação “in natura” e também de não estar vinculado aos pareceres da PGFN, onde há falta de interesse da PGFN de recorrer de decisões judiciais desfavoráveis em relação à não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de alimentação in natura, esta turma de julgamento tem se posicionado no sentido de dar provimento aos recursos dos contribuintes nestas situações. Por conta disso, vê-se que a recorrente está arrazoada ao solicitar o cancelamento da autuação relacionada ao pagamento de auxílio alimentação in natura, haja vista o fato de que não devem incidir contribuições previdenciárias junto a pagamentos relacionados ao fornecimento de alimentação in natura, perante o PAT. Portanto, diverge-se da decisão recorrida, pois, apesar de não serem de observação obrigatórias pelas decisões deste CARF, existem várias decisões judiciais, sem efeitos vinculantes, que corroboram com as alegações da recorrente, além da existência do parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde orienta os Procuradores da Fazenda Nacional a serem dispensados de recorrerem em causas similares afetas ao tema. Tanto é assim, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, manifestando-se pela edição de ato declaratório da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional que dispensasse a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada, in verbis: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Nao incidência. Jurisprudência pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002. e do Decreto nª 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a nao contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Com efeito, foi expedido o Ato Declaratório n.° 03/2011, pelo qual a PGFN ficou autorizada a não apresentar contestação, interpor recurso, bem como de desistir dos já interpostos, quanto às ações judiciais Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000753/2010-00 Portanto, entendo que deve ser acatada a solicitação do contribuinte a fim de que seja excluída da autuação os lançamentos previdenciários efetuados com base na incidência de contribuições devidas a título de auxílio-alimentação in natura. A referida exclusão da autuação é baseada no citado parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde defende que nas decisões que envolvam o auxílio-alimentação in natura a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. Destarte, conforme anteriormente mencionado, apesar das decisões deste Conselho não estarem vinculadas aos pareceres da PGFN e também do entendimento das demais turmas de julgamento não serem unânimes neste sentido, de acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatado o recurso voluntário no sentido de que seja anulada a autuação, haja vista a mesma tratar exclusivamente sobre o auxílio-alimentação in natura, restando, portanto, razão à recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.022748/2002-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.042
Decisão: RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que DRF Aracajú/SE analise a documentação apresentada pela empresa, bem como cumpra seu desiderato proferindo a decisão a seu cargo. A autoridade administrativa deverá dar ciência ao contribuinte para que ele exerça, no prazo de 30 (trinta) dias, o direito ao contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos para o seu regular processamento na segunda instância administrativa.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 196          1 195  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.022748/2002­41  Recurso nº  00000  Resolução nº  2803­000.042  –   3ª Turma Especial  Data  08 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BAVIERA HAUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO      RESOLVEM  os  membros  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  DRF  Aracajú/SE  analise  a  documentação  apresentada  pela  empresa,  bem  como  cumpra  seu  desiderato  proferindo  a  decisão a  seu cargo. A autoridade administrativa deverá dar ciência ao contribuinte para que  ele  exerça,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa.  Após,  retornem os autos para o seu regular processamento na segunda instância administrativa.        (assinado Digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de  Andrade, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.      Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.022748/2002­41  Resolução n.º 2803­000.042  S2­TE03  Fl. 197            2     RELATÓRIO      Trata­se  de  Programa  Integrado  de  Inspeção  em  Empresas  e  Escolas  –  PROINSPE,  no  âmbito  da  Diretoria  Financeira  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação – FNDE, do Ministério da Educação que, de acordo com a Informação nº 938/2003  (fls.  30)  diz  respeito  à  inspeção  realizada  em  08/05/2002,  na  empresa  anteriormente  mencionada,  para  verificação  da  regularidade  de  suas  contribuições  para  com  o  Salário­ Educação,  bem  como  das  aplicações  no  Sistema  de Manutenção  do  Ensino  Fundamental  –  SME, no período de 01/1995 a 04/2002.      A  empresa,  devidamente  notificada  em  12  de  junho  de  2002  (fls.  32),  apresentou defesa tempestiva em 02 de julho de 2002 (fls. 37).      A defesa apresentada pela empresa foi analisada e  indeferida pelo Chefe da  Divisão de Análise de Defesa (fls. 45).      De acordo com os  trâmites processuais no  âmbito do FNDE,  a proposta de  indeferimento, depois de percorrida as esferas internas, foi encaminhada ao seu Presidente que  proferiu o seguinte despacho:    De acordo.    Decido  pelo  INDEFERIMENTO  DA  DEFESA,  em  consonância  com  as  razões  apresentadas  pela  Coordenação  – Geral  de Arrecadação,  de Cobrança  e  de  Inspeção.    Retornem os autos à DIADE para que seja providenciada a  expedição  de  ofício  à  empresa  em  questão,  dando­lhe  ciência desta decisão  e  informando quanto às alternativas  de recolhimento do débito, da formalização de acordo para  parcelamento  da  dívida,  bem  como  do  seu  direito  de  interpor  recurso  ao  Conselho  Deliberativo  do  FNDE,  no  prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência desta  decisão,  com as  razões  e,  se  for  o  caso,  documentos  que  fundamentem, esclarecendo que a interposição do recurso  deverá  obedecer  às  disposições  do  §  2º  do  artigo  15  do  Decreto nº 3.142 de 16/08/1999. (grifou­se e destacou­se)       Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, a empresa apresentou recurso tempestivo (fls. 57/59), onde alega, em síntese, o  seguinte:    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.022748/2002­41  Resolução n.º 2803­000.042  S2­TE03  Fl. 198            3   ­  Em  19  de  maio  de  2005,  a  empresa  recorrente  foi  intimada  da  decisão  proferida acerca de defesa apresentada em 02 de julho de 2002, tendo sido INDEFERIDA nos  termos da informação nº 1022/2005, que ora se colaciona:    "(...) Compulsando­se  os  autos,  não  constam  dos mesmos,  qualquer  comprovante  de  pagamento  ou  pedido  de  parcelamento do débito e, conforme mencionado a empresa  admite  que  deve,  apesar  de  alegar  dever  valor  menor  do  que o real.    Em assim sendo e, ainda, considerando os dados extraídos  do  Sistema  de  Cobrança  do  FNDE,  fl.  411  não  há  pagamento  para  a  cobrança  efetivada.  Desta  forma,  considerando todo o exposto, sugerimos o encaminhamento  do presente processo. (...)      ­  A  recorrente  fez  a  opção  pela  arrecadação  direta  devendo  fazer  o  recolhimento do Salário­Educação deduzindo os valores pagos, como capitula o  inciso  II, do  parágrafo 1 0, artigo 10 do Decreto no 3142/99.      ­ No entanto, Exas.,  na oportunidade da  apresentação da defesa,  não  foram  apresentados  os  comprovantes  de  arrecadação  direta  pela  recorrente,  o  que  faz  nesta  oportunidade, como se depreende dos anexos comprovantes de pagamento.      ­ Nesta esteira, requer­se a verificação da documentação anexo, para que se  conclua  pela  necessária  desconstituição  /  anulação  da  notificação  nº  406/2002,  bem  como  a  devida dedução de todos os pagamentos efetivados diretamente pela empresa.      ­ Em face do exposto, confiando a Autora na escorreita interpretação das Leis  Federais em apreço por este D. Juízo, no resguardo ao Estado de Direito ao ter por norte '... dar  a quem tem um direito, na medida do que for possível na prática, tudo aquilo e precisamente  aquilo  que  ele  tem  o  direito  de  obter'  (Giuseppe  Chiovenda,  in  "Istituizoni  di  Diritto  Processuale  Civile  ",  Nápoles,  Jovene,  1933  1  p.42),  pede  seja  ..  conhecido  e  acolhido  o  presente recurso para determinar a desconstituição/anulação da notificação no 406/2002, bem  como,  a  dedução  de  todos  os  pagamentos  efetivados  diretamente  pela  empresa,  como  se  depreende dos recibos e declarações em anexo.      ­  Em  08  de  dezembro  de  2005,  a  empresa  protocola  petição  (fls.  178)  informando a autarquia a respeito da localização dos comprovantes de pagamento relativos ao  Salário­Educação, documentos esses imprescindíveis à comprovação das alegações formuladas  no recurso administrativo.      ­   Em 22 de abril de 2008, a autarquia  informa nos autos  (fls. 186) sobre a  transferência  de  processo  administrativo  fiscal  sobre  Salário­Educação,  para  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.457, de 2007.      ­ Em 29 de junho de 2010 (fls. 189) a CODAC/COBRA/DICOP, recepciona  o processo oriundo do FNDE, e no item “6” do despacho de fls., determina:    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.022748/2002­41  Resolução n.º 2803­000.042  S2­TE03  Fl. 199            4 6.  Encaminhe­se  o  presente  processo  à  DRF  –  Aracajú  (SE),  unidade  de  circunscrição  do CNPJ  centralizador  do  débito,  conforme  consulta  ao  sistema  ÁGUIA,  telas  anexadas  às  fls.  187,  para  recepção  do  débito  no  sistema  SICOB,  tela  anexada  às  fls.  188,  e  adoção  das  demais  providências  de  atualização  do  histórico  do  débito  e  prosseguimento  do  contencioso  administrativo  ou  da  cobrança, conforme o caso.      ­ Atendendo ao comando constante do item “6” acima descrito, o Sr. Chefe  Substituto  da  SACAT/DRJ ARACAJÚ/SE,  no  despacho  de  fls.  195,  apenas  referindo­se  ao  andamento do processo, o encaminha para o CARF para as providências decorrentes.     É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.022748/2002­41  Resolução n.º 2803­000.042  S2­TE03  Fl. 200            5   VOTO  Conselheiro, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Cuida­se  de  processo  administrativo  fiscal  versando  sobre  a  contribuição  social denominada Salário­Educação. Os autos foram transferidos da estrutura do Ministério da  Educação  /  FNDE para  a Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  – RFB,  de  acordo  com  as  previsões contidas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 11.457/2007.    Na análise dos autos é perceptível que a empresa autuada já havia manejado  sua  defesa  administrativa,  bem  como  o  recurso  à  segunda  instância.  Antes  do  julgamento  definitivo  ocorreram  as  mudanças  previstas  no  dispositivo  legal  mencionado  no  parágrafo  anterior,  momento  em  que  os  responsáveis  pelo  Grupo  Migração  FNDE  (fls.  189)  encaminharam os autos para que a DRF – Aracajú – SE os recepcionasse e adotasse as demais  providências  de  atualização  do  histórico  do  débito  e  prosseguimento  do  contencioso  administrativo ou da cobrança, conforme o caso.    No  despacho  de  fls.  195,  o  Sr.  Chefe  Substituto  da  SACAT/DRJ  ARACAJÚ/SE, em breve relatório,  tecendo comentários sobre a situação do crédito,  informa  que o processo está aguardando expedição do acórdão (fls.194) e sugere o seu encaminhamento  para o CARF adotar as providências decorrentes.    Como se pode observar, não houve qualquer análise do recurso aviado pela  empresa, notadamente no que diz respeito à documentação localizada e juntada aos autos que,  de acordo com a empresa recorrente, comprova os pagamentos relativos ao Salário­Educação,  imprescindíveis á comprovação das alegações formuladas (fls. 178).    Com efeito, se a DRJ Aracajú/SE tivesse analisado os pleitos formulados pela  empresa, possivelmente o processo  teria  terminado naquela esfera. Caso contrário, é possível  que o valor do lançamento tivesse sido alterado.     Contudo,  como  nada  do  que  foi  dito  anteriormente  aconteceu,  e  os  autos  foram imediatamente transferidos para o CARF para que o Conselho desse prosseguimento ao  contencioso administrativo.    Todavia, há que se observar que a competência do CARF, de acordo com o  art. 1º do seu Regimento Interno, se restringe a julgamento de recursos de ofício e voluntários  de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    In casu, porém, constata­se não existir qualquer decisão de primeira instância  administrativa no âmbito da DRJ Aracajú/SE (Decisão­Notificação ou Acórdão) que permita o  julgador de segunda instância administrativa (CARF) cumprir as disposições contidas no art. 1º  do RICARF.      Vislumbro, pois, a partir das constatações acima, a necessidade de converter  o julgamento em diligência para que DRJ Aracajú/SE analise a documentação apresentada pela  empresa, bem como cumpra seu desiderato proferindo a decisão a seu cargo.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.022748/2002­41  Resolução n.º 2803­000.042  S2­TE03  Fl. 201            6   Por todo o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que DRJ Aracajú/SE analise a documentação apresentada pela empresa, bem como cumpra seu  desiderato proferindo a decisão a seu cargo.    Dos  comandos  insertos  no  parágrafo  anterior,  a  autoridade  administrativa  deverá dar ciência ao contribuinte para que ele exerça, no prazo de 30 (trinta) dias, o direito ao  contraditório  e  ampla  defesa. Após,  retornem  os  autos  para  o  seu  regular  processamento  na  segunda instância administrativa.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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8843566 #
Numero do processo: 11070.900464/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos.
Numero da decisão: 3201-008.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.542, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900458/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.542, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900458/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 04 64 /2 01 7- 67 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900464/2017-67 apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado sobre serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por se tratar de uma empresa comercial que atua na compra e revenda de grãos e produtos agropecuários, não efetuando a produção ou fabricação de produtos destinados à venda; b) glosa de créditos sobre bens do ativo imobilizado, por se tratar de empresa comercial que atua na compra e revenda de grãos e produtos agropecuários; c) glosa de créditos sobre despesas de frete em compras, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda; d) recálculo do rateio dos créditos, incluindo-se a receita tributada à alíquota zero na base dos créditos vinculados à receita não tributada, com redução da proporção do crédito passível de ressarcimento, considerando-se também outras receitas tributadas na base dos créditos vinculados a tal tipo de receita e excluindo-se do rateio as “receitas financeiras” e as “demais receitas” tributadas. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) o ressarcimento dos créditos acumulados em razão das atividades agroindustriais do Requerente tem matriz constitucional e legal, que se encontra em pleno vigor, sendo indevidas as glosas efetuadas; 2) o Impugnante realiza industrialização, com suas atividades amoldando-se ao conceito de “produção”, uma vez que os produtos adquiridos são submetidos ao processo de beneficiamento (recepção, limpeza, secagem, classificação e armazenagem), com larga utilização de maquinário fabril (elevadores, correias, sistemas, secadores, etc.), conforme jurisprudência administrativa e judicial e laudo técnico então apresentado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS, em razão da Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900464/2017-67 constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente. Inobstante constar do Relatório Fiscal as glosas efetuadas (créditos sobre serviços utilizados como insumos, bens do ativo imobilizado e fretes em compras), o Recorrente restringiu sua defesa à afirmativa de que realiza industrialização, com suas atividades amoldando-se ao conceito de “produção”, uma vez que os produtos adquiridos são submetidos ao processo de beneficiamento (recepção, limpeza, secagem, classificação e armazenagem), com larga utilização de maquinário fabril (elevadores, correias, sistemas, secadores, etc.), razão pela qual as glosas de créditos deveriam ser revertidas. No laudo técnico agronômico apresentado, informa-se que sua finalidade é a identificação, por meio da análise dos procedimentos de recebimento de grãos, da complexidade e do grau de industrialização envolvidos na atividade, de modo a demonstrar se se trata de um verdadeiro processo de industrialização ou se, pelo contrário, as etapas a que são submetidos os grãos recebidos pela interessada não constituem processo produtivo. Nota-se que a defesa do Recorrente se restringe ao argumento de que a atividade de beneficiamento de grãos é de natureza industrial ou produtiva, com direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação às aquisições de insumos aplicados na produção, nada dizendo acerca dos itens específicos glosados pela Fiscalização, razão pela qual a presente análise se restringirá a essa única matéria que compôs a lide, declarando-se preclusos os demais fundamentos dos procedimentos realizados pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , não passíveis de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Para o exame da matéria controvertida, reproduzem-se, inicialmente, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900464/2017-67 IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900464/2017-67 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900464/2017-67 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). A presente análise, conforme já dito, se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento mais recente que o referenciado na peça recursal, assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900464/2017-67 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção” para fins da apropriação de crédito presumido da agroindústria: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900464/2017-67 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afasta-se a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, relativamente aos bens e serviços adquiridos como insumos para aplicação na produção. Portanto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900464/2017-67 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.909733/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 33 /2 01 1- 15 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909733/2011-15 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909733/2011-15 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909733/2011-15 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909733/2011-15 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909733/2011-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8858029 #
Numero do processo: 18050.001952/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.377
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18050.001952/2008­86  Resolução nº  2402­000.377  S2­C4T2  Fl. 332            2    Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias quota patronal, bem como para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT/SAT),  decorrentes  da  utilização  de  prestação  de  serviço  remunerado  contratado  mediante cessão de mão­de­obra, no período de 05/1994 a 04/1997.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  78/98),  a  autuação  foi  lavrada  em  substituição à NFLD n° 32.615.979­7, de 18/12/1998, anulada por decisão do CRPS, conforme  acórdão n° 02/02290/2003, de 22/09/2003.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  face  da  Recorrente  e  tomadora  dos  serviços  Caraíba  Metais  S.A.,  bem  como  em  face  da  contratada  e  prestadora  dos  serviços  Giacomin  Engenharia  Manutenção  e  Montagem  Industrial  Ltda.,  ambas  na  qualidade  de  responsáveis  solidárias  pelo  crédito,  em  virtude  da  não  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas  Fiscais correspondentes aos serviços prestados pela Giacomin à Recorrente.  A Recorrente tomou ciência da notificação por meio pessoal em 30/01/2007 (fls.  02 e 233), enquanto a Giacomin foi cientificada via Edital em 29/04/2008 (fls. 201/204 e 233).  A  Recorrente  interpôs  Impugnação  (fls.  208/222),  requerendo  a  extinção  do  débito pelo decurso do prazo decadencial ou, quando menos, pela não configuração da cessão  de mão de obra como pressuposto das contribuições exigidas.   A Giacomin não se manifestou.  Os  autos  foram  convertidos  em  diligência  pela  DRJ/SDR  (fls.  235),  para  que  fosse  informada  a  data  da  ciência  do  lançamento  substituído,  DEBCAD  32.615.979­7,  pela  empresa contratada.  Em  resposta  a  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  (SARAC)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Camaçari  —  BA  encaminhou  o  processo  referente  a  NFLD  substituída,  a  fim de que a própria DRJ/SDR pudesse  identificar  a data da cientificação  (fls.  237).  A DRJ/SDR,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  238/246),  julgou  a  impugnação  improcedente e manteve o crédito tributário, excluindo do processo a prestadora dos serviços  Giacomin Engenharia Manutenção e Montagem Industrial Ltda., entendendo, em suma, que: (i)  o  crédito  sob  julgamento não  se  encontra  alcançado pela decadência,  tendo em vista que  foi  lavrado  em  substituição  à  NFLD  DEBCAD  n°  32.615.979­7,  lançada  no  dia  21/01/1999,  anulada por vício formal, em razão da falta nos autos da prova da ocorrência dos pressupostos  caracterizadores  da  cessão  de  mão­de­obra,  conforme  Acórdão  n°  02/02290/2003,  de  22/09/2003,  o  qual  possibilitava  expressamente  à  Administração  Tributária  que  procedesse  novo lançamento sem o vicio que ocasionou a anulação, dentro do prazo decadencial previsto  no art. 173, II do CTN; (ii) não procede o argumento da Recorrente de que o crédito tributário  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18050.001952/2008­86  Resolução nº  2402­000.377  S2­C4T2  Fl. 333            3  já  teria  sido  alcançado  pela  decadência  antes  mesmo  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior, pois considerando que a presente autuação contempla débitos relativo às competências  05/1994 a 04/1997, o prazo decadencial do primeiro período  teve  inicio  em 01/01/1995 e se  encerrou  no  dia  01/01/2000,  sendo que o  primeiro  lançamento  foi  realizado  em 21/01/1999,  conforme NFLD DEBCAD n° 32.615.979­7, respeitando­se assim o prazo previsto no art. 173,  I, do CTN;  (iii) o crédito não subsiste quanto à prestadora de  serviços Giacomin Engenharia  Manutenção e Montagem Industrial Ltda., pois não há prova de que esta empresa  tenha sido  cientificada da NFLD (DEBCAD n° 32.615.979­7) anulada pelo CRPS, e considerando que a  Giacomin somente teve ciência do crédito tributário ora exigido em 29/04/2008, por meio de  Edital no presente processo, operou­se em relação a ela a decadência prevista no art. 173, I, do  CTN, razão pela qual a Giacomin deve ser excluída do polo passivo da presente autuação; (iv)  está correto o enquadramento no conceito de cessão de mão­de­obra para fins da solidariedade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  lançadas;  (v)  quanto  a  multa,  deve  ser  reconhecida  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  decorrente das alterações promovidas pela MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, no  caso das novas penalidades serem mais benéficas à Recorrente, quando do seu pagamento.  Intimada  da  referida  decisão  em  11/05/2010  (fls.  250),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  07/06/2010  (fls.  252/275),  no  qual  sustenta,  em  síntese,  que:  (i)  a  primeira autuação lavrada na NFLD n° 32.615.979­7 foi anulada por vício de natureza material  e não formal, por isso não se aplica ao caso o art. 173, II, do CTN, razão pela qual os créditos  ora exigidos já se encontram decaídos tanto pelo art. 150 § 4º quanto pelo art. 173, I, do CTN;  (ii) em outros processos da Recorrente de mesma natureza os lançamentos foram anulados pela  própria DRJ/SDR bem como pelo CARF por se entender tratar de vício material bem como em  decorrência da Súmula nº 8 do STF;  (iii) não se configurou o  instituto da cessão de mão­de­ obra,  fato  gerador  apontado  na  autuação,  tendo  havido  típica  prestação  de  serviço  pura  e  simples; requerendo ao final a insubsistência do lançamento, com o consequente cancelamento  e arquivamento do presente processo.  A empresa Giacomin Engenharia Manutenção e Montagem Industrial Ltda. não  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ/SDR,  vez  que  a  correspondência  que  lhe  foi  enviada  com  Aviso de Recebimento – AR retornou sem a assinatura do  recebedor  (fls. 251) e não há nos  autos demonstração da intimação por Edital ou outras vias.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento (fls. 326).  É o relatório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18050.001952/2008­86  Resolução nº  2402­000.377  S2­C4T2  Fl. 334            4  Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  De  início,  observo  que  a  empresa  Giacomin  Engenharia  Manutenção  e  Montagem  Industrial  Ltda.,  devidamente  intimada  da  autuação,  não  apresentou  Impugnação,  sendo  posteriormente  excluída  do  polo  passivo  do  presente  processo  pela  decadência,  com  fulcro no art. 173,  I, do CTN, em razão de não haver provas de que essa empresa tenha sido  cientificada  da  NFLD  (DEBCAD  n°  32.615.979­7)  anulada  pelo  CRPS,  daí  decorrendo  a  insubsistência do crédito tributário em relação a ela.  Adentrando na análise da decadência sustentada pela Recorrente, entendo que a  discussão  principal  se  restringe  à  natureza do  vício  que  comprometeu  a  autuação  lavrada  na  NFLD n° 32.615.979­7, de 18/12/1998,  anulada por decisão do CRPS,  conforme acórdão n°  02/02290/2003, de 22/09/2003.  Entendeu  a  DRJ/SDR  que  a  anulação  da  NFLD  n°  32.615.979­7  ocorreu  em  razão de vício formal, ensejando a presente autuação com base no art. 173, II, do CTN, julgada  procedente na primeira instância. Veja­se (fls. 243):   “O  crédito  sob  julgamento  foi  lavrado  em  substituição  à  NFLD  DEBCAD  n°  32.615.979­7,  lançada  no  dia  21/01/1999,  anulada  por  vicio formal, em razão da falta nos autos da prova da ocorrência dos  pressupostos  caracterizadores  da  cessão  de  mão­de­obra,  conforme  Acórdão  n°  02/02290/2003,  de  22/09/2003,  o  qual  possibilitava  expressamente  à  Administração  Tributária  que  procedesse  novo  lançamento  sem  o  vicio  que  ocasionou  a  anulação,  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  II  do  CTN,  que  assim  dispõe:  (...)”Assim,  considerando  que  a  Súmula  Vinculante  tem  aplicação  retroativa e que a data a que se refere o inciso II acima transcrito é o  dia  22/09/2003,  data  do  Acórdão  02/02290/2003,  o  crédito  sob  julgamento não se encontra alcançado pela decadência tendo em vista  que  foi  lavrado no dia 30/01/2007, ou seja, dentro do prazo a que se  refere o inciso II.”  Por outro lado, entende a Recorrente que a nulidade da NFLD n° 32.615.979­7  se  deu  por  vício  material,  razão  pela  qual  a  presente  autuação  estaria  fulminada  pela  decadência. Consta do Recurso Voluntários (fls. 256):  “Vê­se,  claramente,  II.  Julgadores,  o  equivoco  havido  ao  considerar  que  a  ausência  de  prova  da  ocorrência  dos  pressupostos  caracterizadores  do  fato  gerador —  cessão  de  mão­de­obra —  seria  um  vicio  meramente  formal,  quando  na  verdade  se  trata  de  nítida  improcedência do Auto de Infração!   De  fato,  está  a  se  tratar  de  clara  improcedência  do  lançamento  por  falta de  subsunção do  fato à norma, uma vez que ausentes as provas  necessárias  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Jamais  da  mera  inobservância  de  'determinados  procedimentos'.  Assim  é  que  não  estando configurada a cessão de mão de obra por ausência de prova e  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18050.001952/2008­86  Resolução nº  2402­000.377  S2­C4T2  Fl. 335            5  descrição  precisa  dos  fatos  a  que  está  vinculada  a  autuação  fiscal  contida  no  lançamento,  dá­se  o  vicio material.  E  foi  exatamente  isso  que se apurou e culminou no acórdão supra epigrafado.   Assim,  vez  que  os  referidos  lançamentos  foram  anulados,  verdadeiramente  em  razão  dos  vícios  materiais  identificados,  que  dizem  respeito  à  própria  existência  da  divida,  jamais  se  aplicaria  ao  caso  o  artigo  173,  II  do  CTN,  que  remete  a  vicio  formal,  impossibilitando  assim,  o  relançamento  daqueles  fatos  geradores,  já  carcomidos pela decadência.”  Todavia, em que pese tais manifestações, não encontrei nos autos o inteiro teor  da decisão efetivamente proferida no âmbito da NFLD n° 32.615.979­7 anulada, o que impede  um  amplo  entendimento  deste  conselheiro  sobre  as  particularidades  daquela  autuação,  da  decisão que lhe anulou e de outros aspectos essenciais para o julgamento do presente processo.  De  se  destacar  que  a  própria  DRJ/SDR,  antes  de  proferir  a  sua  decisão,  determinou a realização de diligência (fls. 235) para esclarecimentos de aspectos ocorridos no  âmbito  da NFLD 32.615.979­7  necessários  para  o  julgamento  na  primeira  instância,  ocasião  em que poderia ter trazido aos autos, senão as principais peças da NFLD anulada, ao menos o  inteiro teor da decisão anulatória proferida pela CRPS.  A  mesma  providência  também  poderia  ter  sido  cumprida  pela  própria  Recorrente, já que é de seu interesse demonstrar a natureza do vício material que sustenta.  De se pontuar ser bastante inusitado, ao meu ver, que nem a autoridade fiscal e  nem a Recorrente tenham trazido à baila ao menos a íntegra da referida decisão, não só por ser  de interesse para ambas as partes como prova do entendimento que defendem, como também  por configurar elemento essencial para o julgamento do presente processo.  Portanto,  resta  evidente  que  não  há  elementos  suficientes  nos  autos  para  compreender  a  natureza  e  respectiva  amplitude  do  vício  que  anulou  a  autuação  lavrada  no  âmbito NFLD  32.615.979­7,  que  poderá  culminar  ou  não  no  reconhecimento  da  decadência  sustentada pela Recorrente e afastada pela DRJ/SDR na decisão ora recorrida.  Diante  disso,  entendo  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência, para que a DRJ/SDR traga aos presentes autos a fotocópia integral das seguintes e  principais peças (ou equivalentes) existentes no âmbito da NFLD 32.615.979­7 anulada, quais  sejam:  (a) Relatório Fiscal da  Infração,  (b)  Impugnação do(s) Autuado(s),  (c)  inteiro  teor de  todas  as  decisões  proferidas  em  primeira  e  segunda  instâncias  administrativas,  sobretudo  as  proferidas pela CRPS (contendo ementa, decisão,  relatório e voto –  inclusive voto vencido e  vencedor se for o caso), (d) eventuais recursos posteriores e suas respectivas decisões, tudo na  íntegra.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  que  as  providências  acima  sejam  cumpridas.  Após  a  realização  da  diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação da Recorrente, em atenção ao  princípio da ampla defesa e do contraditório.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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8853051 #
Numero do processo: 35189.002189/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.104
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-27T13:46:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-27T13:46:21Z; Last-Modified: 2011-09-27T13:46:21Z; dcterms:modified: 2011-09-27T13:46:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:541d907f-9441-4b6e-8281-de9fb76c8560; Last-Save-Date: 2011-09-27T13:46:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-27T13:46:21Z; meta:save-date: 2011-09-27T13:46:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-27T13:46:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-27T13:46:21Z; created: 2011-09-27T13:46:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-27T13:46:21Z; pdf:charsPerPage: 732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-27T13:46:21Z | Conteúdo => W 'e ARIA BANDEIRA S2-C4T2 Fl. 419 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35189_002189/2006-01 Recurso n° 149.355 Resolução u° 2402-000.104 — Cfitnara / 2" Turma Ordinária Data 22 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ITAIPIJ BrNACIONAL E OUTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. „ MARCELO OLIVEIRA Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições devidas 6. Seguridade Social, correspondentes a contribuição dos empregados, da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios .concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos TiSCOS ambientais do trabalho, 1 Relatório Fiscal (fls. 12/20) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, a remuneração dos segurados empregados da empresa contratada Tarobá Construções Ltda, incluída em nota fiscal de serviço, para as quais a notificada não apresentou a documentação necessária a comprovar a elisão da responsabilidade solidária para com a'prestadora. As notificadas apresentaram defesa e, em julgamento de primeira instância, o lançamento foi considerado procedente em parte. Após tomarem ciência de tal decisão, as notificadas apresentaram recursos, bem corno juntaram documentos aos autos_ Em seu recurso (fls. 229/243), a Itaipu Binacional alegou, em síntese, o seguinte: Que é uma entidade de natureza juridica internacional criada por manifestação formal de Republica Federativa do Brasil e da Republica do Paraguai, por essa razão devem ser observadas as regras juridicas pertinentes aos efeitos que decorrem de normas internacionais adotada pela República Federativa do Brasil. Menciona dispositivos contidos no Tratado de Itaipu para concluir que há fundadas dúvidas quanta a exigência fiscal e previdenciária que se impõe a uma entidade de natureza jurídica internacional. Salienta que a outra Parte Contratante, a República do Paraguai, poderá vir a entender que a presente exigência fiscal e previdenciária representa uma usurpação de parte dos lucros ou dos fundos da itaipu Binacional. Entende que antes da lavratura de notificação de débito ou auto de infração, a matéria deveria ser submetida à apreciação do Presidente da Republica, a quem compete, com exclusividade, celebrar os tratados internacionais. Considera uma impropriedade o lançamento sem fiscalização da contratada . Também a prestadora apresentou recurso tempestivo (fls. 245/260) onde alega que a notificação seria nula por preterimento do direito de defesa ern vista da inaplicabilidade dos dispositivos legais utilizados em sua fundamentação. Argumenta que a notificação tão somente descreve eventuais e supostas infrações de modo genérico, sem possuir elementos que possibilitem a recorrente exercer seu direitO de defesa. 2 Processo n°35189 002189/2006-01 S2-C4T2 Resolução 2402-000.104 Fl 440 Alega a ilegitimidade do INSS para constar no pólo ativo por força da Lei Federal n° 1 L098/2005, Aduz que não foi notificada no decurso do processo administrativo, ou seja, em nenhum momento lhe foi solicitada qualquer informação ou documentação que ensejasse o agir dos fiscais. Afirma a impossibilidade de aferição indireta e considera que a documentação juntada seja examinada pela auditoria fiscal, visto tratar-se de notas fiscais, folhas de pagamento especificas das obras e guias concernentes ao caso em comento. Finaliza com o argumento de que a foi efetuada cobrança de encargos ilegais, no caso a aplicação da taxa de juros SELIC. Como não houve qualquer manifestação do órgão a respeito da documentação juntada, a então Sexta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n° 206.00.170 (fls. 425/428), converteu o julgamento em diligência para que a auditoria fiscal analisasse a documentação e se manifestasse no sentido de que a mesma seria hábil ou não para desconstituir o lançamento ainda que em parte. As folhas 431/432, a auditoria fiscal elaborou Informação Fiscal esclarecendo que após analisar os documentos juntados verificou que tratava-se de documentos já analisados quando do desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização onde não restou demonstrado que os mesmos seriam suficientes para elidir a responsabilidade solidaria do tomador. Informa que os recolhimentos apresentados são menores do que os apurados por aferição indireta e que a prestadora, tendo oportunidade de manifestar-se, não apresentou sua escritura contábil a fim de corroborar se os recolhimentos efetuados eram os únicos devidos. Os autos retomaram a esta instância de julgamento e foi solicitada nova diligência, por meio da Resolução n° 2402-00042 (fls. 434/435) para que fosse dada ciência aos interessados do resultado da diligência, o relatório. 3 VOTO Conselheiro Ana Maria Bandeira, Relatora Segundo se verifica nos autos, a DRF-Foz do Iguaçu (PR) deu ciência da informação fiscal apenas à recorrente Itaipu Binacional pois não há nos autos comprovação de que a prestadora Tarobó. Construções Ltda tenha sido intimada, não obstante o comando contido da Resolução n" 2402-00.042 fosse no sentido de que as recorrentes deveriam ser intimadas do resultado da diligência. Assevere-se que os documentos analisados pela auditoria fiscal foram juntados pela empresa Taroba Construções Ltda, resultando em evidente cerceamento de defesa a mesma não ter tomado ciência do resultado da análise efetuada pelo auditoria fiscal. Nesse sentido, a fim de dar a oportunidade de manifestação h empresa Taroba Construções Ltda, garantido-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa. Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a empresa Taroba Construções Ltda seja intimada do resultado da diligencia e lhe seja oportnnizado prazo para manifestação se assim o desejar. como voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 20] 0 daGei'L-VZ ARIA BANDEIRA Relatora 4 g*TI: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO ".1" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 -- BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 35189.002189/2006-01 INTERESSADO: ITAIPU BINACIONAL E OUTRO TERMO DE .JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-000.104 de folhas / Encaminhem-se os autos a Repartição de Origem, para as providências de sua alçada. Quarta Câmara da Segunda Seção 4 ,itcirso 4 » fl ago ..te

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Numero do processo: 10730.009780/2008-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O rendimento bruto sujeito à tributação é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada em campo próprio da declaração de ajuste e só será efetuada após o cálculo do imposto. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, bem como a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial e não declarados no ajuste anual, mesmo que decorrente de erro na apuração do rendimento tributável submetido tributação, o lançamento é procedente. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O rendimento bruto sujeito à tributação é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada em campo próprio da declaração de ajuste e só será efetuada após o cálculo do imposto. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, bem como a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial e não declarados no ajuste anual, mesmo que decorrente de erro na apuração do rendimento tributável submetido tributação, o lançamento é procedente. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 97 80 /2 00 8- 28 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 15.237,23, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 27.614,35, referente a diferença entre os valores constantes da DIRF e declarado pelo contribuinte (R$ 82.828,90 – R$ 55.214,55), conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.593,94 (fls. 20/24). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-37.704, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 48/54): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 20/24, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2004 no valor de R$7.593,94, acrescidos de juros e multa de ofício de 75%. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da Declaração Anual de Ajuste – DAA do exercício 2005, em que, conforme consta no demonstrativo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação Fiscal (fls. 21), verificou-se omissão de R$27.614,35 dos rendimentos recebidos no processo de Reclamatória Trabalhista nº RT 1689/95, vez que a reclamada, REDE FERROVIAR1A FEDERAL S/A, CNPJ 33.613.332/0001-09, declarou em Dirf ter pago ao contribuinte R$ 82.828,90, enquanto este informou na DAA ter recebido R$55.214,55. Cientificado do lançamento do crédito tributário, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/11, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: a diferença detectada pela fiscalização refere-se a mero erro material do impugnante, que se equivocou ao registrar em sua declaração não o valor total correspondente a indenização recebida, mas sim o montante efetivamente depositado em sua conta corrente; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.224 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009780/2008-28 o imposto de renda, no entanto, foi devidamente recolhido, conforme consta no Alvará nº 837/2005 emitido pelo Cartório da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; trata-se, desse modo, de simples erro de fato, aritmético referindo-se a equívoco corrigível; diante disso, não restou alternativa ao impugnante que afastar a incidência do IRRF, mesmo porque além do erro material ocorrido, a situação sob análise configura hipótese de isenção, conforme claramente disposto no artigo 6°, inciso V, da Lei 7.713/88, não havendo dúvidas que a indenização trabalhista não está sujeita à incidência do Imposto de Renda, vez que não é acréscimo patrimonial, mas compensação financeira por situação jurídica em que incorreu o contribuinte. Apresenta jurisprudência administrativa e judicial para embasar seus argumentos. Requer seja reconhecida a improcedência total do lançamento e a autorização de compensação ou restituição do IR indevidamente retido na fonte, em vista das razões de fato e fundamentos de direito apresentados. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 15/11/2011 (fls. 57/58), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 07/12/2011, recurso voluntário (fls. 59/68), reportando-se e repisando literalmente as mesmas alegações da peça impugnatória, no sentido de houve apenas mero erro de preenchimento da DAA, ao lançar apenas o “valor líquido” e não o total do crédito recebido, o que não acarretou recolhimento a menor do tributo devido, restando evidente que os valores oriundos do processo judicial trabalhista nº 01689-1995.007.01.00.9 se tratam de indenização, portanto não tributáveis e, por conseguinte, fora do espectro de incidência do imposto de renda. Requer, ao final, a insubsistência do lançamento e do débito fiscal dela decorrente, bem como seja autorizada a compensação/restituição dos valores indevidamente retidos na fonte. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 69/73. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.224 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009780/2008-28 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão apurada em relação aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial trabalhista: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos apurada decorrente do processamento da DAA/2006, importando na alteração dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 93.641,35 para R$ 121.255,70, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 48/54) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 20/24), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, no sentido de que, por mero equívoco, declarou valor inferior àquele por ele efetivamente recebido na reclamatória trabalhista nº 1689/95, movida contra a Rede Ferroviária Federal, que tramitou na 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, além do fato de os rendimentos recebidos se tratarem de verbas indenizatórias – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 50/54), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: Da responsabilidade por infrações e das arguições de cunho pessoal Em sede de impugnação, o contribuinte alega que, por equívoco, declarou na DAA valor inferior àquele efetivamente recebido em decorrência do Processo RT nº 1689/95, tratando-se, portanto de erro material corrigível, e não infração passível de lançamento fiscal de ofício. (...) Não cabe à fiscalização fazer juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento, uma vez que o mesmo é rigidamente regrado pela lei, sendo determinante para a sua efetivação a ocorrência do fato gerador e não a motivação do contribuinte ou repercussão da exigência no patrimônio desse, vez que assim determina o inciso III do art. 841 do RIR, como segue: (...) A responsabilidade aqui é objetiva e deve ser firmada em razão do fato em si, de vez que o que se busca é o cumprimento da obrigação tributária, que deixou de ser liquidada em razão do ilícito praticado, qual seja, a omissão de rendimentos. Cabe, pois, à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. (...) Da alegada isenção dos rendimentos recebidos na Reclamatória Trabalhista Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.224 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009780/2008-28 Alterca o defendente que o rendimento sob análise é isento, nos termos do artigo 6°, inciso V, da Lei 7.713/88, vez que indenização trabalhista não é acréscimo patrimonial, mas compensação financeira por situação jurídica em que incorreu. Inicialmente, é de se esclarecer que incide IRPF sobre os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, ainda que a título de "indenização", excetuadas apenas as verbas legalmente isentas ou não tributáveis, nos termos do art. 43 do CTN; arts. 37, 38, 39, 43, 55, 56, 623, 640, 717, 718, 722 e 725 do RIR/99; PN Cosit nº 1, de 1995; PN SRF nº 1, de 2002 e Atos Declaratórios PGFN versando sobre o assunto, como os de nºs. 4 e 8, de 2002; nº 1, de 2005; nºs 5 e 6, de 2006;e nºs 6 e 14, de 2008. (...) O recebimento de verbas indenizatórias, portanto, não tem o condão de ensejar o pagamento de imposto de renda, haja vista não caracterizar acréscimo patrimonial, mas apenas sua recomposição, reparando-se um dano sofrido. Por este motivo, o rendimento pago por força de decisão ou acordo judicial deve ser examinado de forma individualizada, levando em conta a natureza da verba recebida pelo contribuinte, se tributável ou não, vez que, repise-se, a denominação que lhe é dada não transfigura sua natureza, conforme expressamente estabelece o art. 43, §1°, Código Tributário Nacional, in verbis: (...) Ocorre que, no caso presente, em que pese o impugnante ter alegado que a totalidade das verbas recebidas eram isentas, não apresentou o valor recebido na ação trabalhista de forma discriminada, impossibilitando à julgadora que identificasse as verbas, se tributáveis, isentas ou não tributáveis, nos termos da legislação tributária. Nestes casos, é de se considerar a totalidade do rendimento recebido como tributável. Assim sendo, não é de se dar razão ao contribuinte, vez que sua alegação não tem respaldo nas necessárias provas que a corrobore, mesmo porque, como é cediço, em Direito, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Ademais, e confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe registrar que, uma vez constatada a disponibilidade econômica, o rendimento bruto a ser levado à tributação na DAA é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada no ajuste e só efetuada após o cálculo do imposto devido, nos exatos termos dos arts. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do RIR/99. Portanto, apurada a omissão de rendimentos sujeitos à tributação oriundos de processo judicial trabalhista – diga-se de passagem, por erro e/ou equívoco no preenchimento da declaração de ajuste anual, conforme, aliás, reconhecido pelo próprio Recorrente, e não demonstrada a discriminação das verbas recebidas na demanda, por meio da apresentação de peças processuais e cálculos realizados pela contadoria judiciária – correta é a ação fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, cale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.224 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009780/2008-28 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2005, exercício de 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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