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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7166547 #
Numero do processo: 13603.000772/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2003, 20/06/2003, 15/01/2004 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. MATERIAL DE USO E CONSUMO. ITENS DE MANUTENÇÃO. NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos, óleos lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matériasprimas ou produtos intermediários lato sensu. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO ESCRITURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal de atualização monetária de créditos escriturais. Não se confunde a natureza do crédito de IPI decorrente de eventual aquisição de MP, PI ou ME, utilizados na fabricação do produto final, com a de um mero indébito, posto que aquele obedece a regime jurídico diferente.
Numero da decisão: 3401-004.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente. MARA C. SIFUENTES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Renato Vieira de Ávila, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2003, 20/06/2003, 15/01/2004 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. MATERIAL DE USO E CONSUMO. ITENS DE MANUTENÇÃO. NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos, óleos lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matériasprimas ou produtos intermediários lato sensu. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO ESCRITURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal de atualização monetária de créditos escriturais. Não se confunde a natureza do crédito de IPI decorrente de eventual aquisição de MP, PI ou ME, utilizados na fabricação do produto final, com a de um mero indébito, posto que aquele obedece a regime jurídico diferente.

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3401­004.388  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE  SUSPENSÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/01/2003, 20/06/2003, 15/01/2004  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS.  PRODUTOS  DESTINADOS  AO  ATIVO PERMANENTE. MATERIAL DE USO E CONSUMO. ITENS DE  MANUTENÇÃO.  NÃO  HÁ  DIREITO  DE  CREDITAMENTO  DO  IPI.  IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do  IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não  cabe  registro  de  crédito  de  IPI  pela  aquisição  de  itens  de  manutenção  de  máquinas/equipamentos ou de materiais para uso  e  consumo,  a exemplo de  eletrodos, óleos  lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se  consomem  por  desgaste  direto  com  o  produto  final  industrializado,  cujas  utilizações  no  processo  produtivo,  adequadamente  descritas  nos  autos,  não  autorizam  seus  enquadramentos  como  matériasprimas  ou  produtos  intermediários lato sensu.   CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal de atualização monetária de  créditos escriturais. Não se confunde a natureza do crédito de IPI decorrente  de eventual aquisição de MP, PI ou ME, utilizados na fabricação do produto  final, com a de um mero indébito, posto que aquele obedece a regime jurídico  diferente.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 07 72 /2 00 7- 89 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13603.000772/2007­89  Acórdão n.º 3401­004.388  S3‐C4T1  Fl. 482          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   MARA C. SIFUENTES ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Renato Vieira de Ávila, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da  Silva, Cássio Schappo.  Relatório    Contra  a  empresa  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.06/13  e  de  fls.17/24,  para  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  no  valor  de  R$142.127,76  correspondendo  ao  período  de  apuração  31/01/2003  e  20/06/2003,  e  R$53.879,40  para  o  período de apuração 15/01/2004, ambos abrangendo exigência de IPI, Multa de Ofício de 75%  e juros de mora (calculados até 30/03/2007).  Conforme  registrado  pela  fiscalização,  às  fls.49,  até  dez/2003 o  período  de  apuração do IPI era por decêndio, e a partir de jan/2004 passou a ser quinzenal, entretanto os  sistemas de lançamento de ofício da Receita Federal não estavam ainda adaptados para efetuar  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  para  períodos  de  apuração  do  IPI  decenais  e  quinzenais  simultaneamente, razão pela qual se procedeu à lavratura de dois autos de infração.  A interessada procedeu ao registro indevido de créditos básicos de IPI, e por  consequência  deixou  de  recolher,  ou  recolheu  a  menor,  aos  cofres  federais  os  respectivos  valores do IPI. As glosas de créditos insubsistentes do IPI foram assim motivadas (fls.41):  PERÍODO DE APURAÇÃO   VALOR  GLOSADO (R$)  3º decêndio de janeiro/2003   478,40  2º decêndio de janeiro/2003   60.598,01  1ª quinzena de janeiro/2004   24.217,64  A glosa na 1ª linha do quadro acima refere­se ao indevido aproveitamento de  crédito  relativo  à Nota Fiscal de  aquisição nº 014398,  emitida em 16/12/2002, pela  empresa  Mecânica Wutzl Ltda. Nessa operação a empresa adquiriu uma máquina que foi incorporada ao  seu ativo  imobilizado, hipótese em que o Regulamento do  IPI de 2002 (RIPI/02), art. 164,  I,  veda expressamente o aproveitamento de crédito na aquisição. As glosas fiscais nos outros dois  períodos  dizem  respeito  aos  valores  das  correções  monetárias  indevidas  de  créditos  extemporâneos de IPI aproveitados pela empresa.   Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13603.000772/2007­89  Acórdão n.º 3401­004.388  S3‐C4T1  Fl. 483          3 A  fiscalização  efetuou  diligência  no  estabelecimento  da  empresa  para  verificar o aproveitamento de determinados créditos, quando constatou que os vinte e quatro  insumos  relacionados  não  se  enquadram  nos  conceitos  legais  de  matérias  primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  ou material  de  embalagem  (ME).  A maioria  trata­se  de  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos,  além  de  material  de  manutenção  para  máquinas e equipamentos.   Cientificada  dos  referidos  lançamentos,  em  17/04/2007  (fls.06  e  fls.17),  a  interessada protocolou, tempestivamente, em 06/05/2007 e em 08/05/2007, duas impugnações  relativas respectivamente aos dois autos de infração lavrados.  A DRJ Recife julgou o feito exarando o acórdão nº11­39.590, de 07/02/2013,  onde por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  20/06/2003,  15/01/2004  AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTOS DESTINADOS  AO ATIVO PERMANENTE. MATERIAL DE USO E CONSUMO.  ITENS  DE  MANUTENÇÃO.  NÃO  HÁ  DIREITO  DE  CREDITAMENTO DO IPI.  IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim  como  não  se  admite  o  creditamento  do  IPI  pela  aquisição  de  produtos  destinados  ao  ativo  permanente,  também  não  cabe  registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção  de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo,  a  exemplo de eletrodos,  óleos  lubrificantes,  peças de  reposição  ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o  produto  final  industrializado,  cujas  utilizações  no  processo  produtivo,  adequadamente  descritas  nos  autos,  não  autorizam  seus  enquadramentos  como  matérias  primas  ou  produtos  intermediários lato sensu.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL   Não  há  previsão  legal  de  atualização  monetária  de  créditos  escriturais.  Não  se  confunde  a  natureza  do  crédito  de  IPI  decorrente de eventual aquisição de MP, PI ou ME, utilizados na  fabricação do produto  final,  com a de um mero  indébito, posto  que aquele obedece a regime jurídico diferente.    A empresa apresenta Recurso Voluntário, em 09/04/2013,  tempestivamente,  onde  em  síntese  alega  que  devem  ser  considerados  os  insumos  consumidos  no  processo  produtivo, pelo princípio da não cumulatividade do IPI; e que é cabível a correção monetária  sobre o creditamento extemporâneo.  É o relatório.  Voto             Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13603.000772/2007­89  Acórdão n.º 3401­004.388  S3‐C4T1  Fl. 484          4 Conselheira Mara C. Sifuentes, relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  Quanto ao mérito a questão principal refere­se a glosa de créditos de IPI para  determinadas  mercadorias  que  a  fiscalização  entendeu  não  se  enquadrarem  no  conceito  estabelecido pelo art. 164, I, do RIPI/2002.  Em  síntese,  conforme  já  explicado  no  relatório,  a  interessada  procedeu  ao  registro  indevido  de  créditos  básicos  de  IPI,  e  por  consequência  deixou  de  recolher,  ou  recolheu  a  menor,  aos  cofres  federais  os  respectivos  valores  do  IPI.  As  glosas  de  créditos  insubsistentes do IPI foram assim motivadas (fls.41):  PERÍODO DE APURAÇÃO   VALOR  GLOSADO  (R$)  3º decêndio de janeiro/2003   478,40  2º decêndio de janeiro/2003   60.598,01  1ª quinzena de janeiro/2004   24.217,64  A glosa na 1ª linha do quadro acima refere­se ao indevido aproveitamento de  crédito  relativo  à Nota Fiscal de  aquisição nº 014398,  emitida em 16/12/2002, pela  empresa  Mecânica Wutzl Ltda. Nessa operação a empresa adquiriu uma máquina que foi incorporada ao  seu ativo  imobilizado, hipótese em que o Regulamento do  IPI de 2002 (RIPI/02), art. 164,  I,  veda expressamente o aproveitamento de crédito na aquisição. As glosas fiscais nos outros dois  períodos  dizem  respeito  aos  valores  das  correções  monetárias  indevidas  de  créditos  extemporâneos de IPI aproveitados pela empresa.   A  fiscalização  efetuou  diligência  no  estabelecimento  da  empresa  para  verificar o aproveitamento de determinados créditos, quando constatou que os vinte e quatro  insumos  relacionados  não  se  enquadram  nos  conceitos  legais  de  matérias  primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  ou material  de  embalagem  (ME).  A maioria  trata­se  de  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos,  além  de  material  de  manutenção  para  máquinas e equipamentos.   A DRJ Recife bem discorreu sobre o  tema e conforme art. 57 do RICARF,  reproduzo  a  decisão  a  quo  por  a  recorrente  não  ter  trazido  fatos  novos  em  sede  de  recurso  voluntário, e por concordar com o acórdão exarado pela DRJ:  Quanto  a  este  ponto,  observe­se  que  o  inciso  I  do  art.164  supramencionado  prevê  o  alargamento  do  conceito  de Matéria  Prima  (MP)  ou  Produto  Intermediário  (PI)  stricto  sensu,  para  admitir o que se convencionou chamar de insumo industrial lato  sensu,  nos  termos  explicitados  pelo  PN  COSIT  nº  65/1979,  publicado no DOU de 06/11/1979; identificado como aquele que  embora não se integrando ao novo produto industrializado, seja  consumido  mediante  o  desgaste,  desbaste,  dano  ou  perda  de  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13603.000772/2007­89  Acórdão n.º 3401­004.388  S3‐C4T1  Fl. 485          5 propriedades  físicas  ou  químicas,  por  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  no  curso  do  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  no  conceito  de  bem  do  ativo  permanente.  Concluiu  a  fiscalização  que,  segundo  os  termos  da  legislação  regente,  é  indevido  o  creditamento  de  IPI  pela  aquisição  de  mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado,  hipótese  de  mercadorias  que  não  irão  integrar o produto final, bem como é indevido o creditamento do  IPI  quando  se  tratem  de  mercadorias  adquiridas  para  serem  consumidas  pelo  estabelecimento  industrial  (material  de  consumo),  que  não  se  desgastam  por  decorrência  de  contato  direto com um certo produto  final  industrializado, estando  fora  do  conceito  de  insumo  industrial  cuja  aquisição  é  passível  de  creditamento  nos  termos  especificamente  definidos  pela  legislação do IPI.  No presente processo, tratam­se das glosas de supostos créditos  de  IPI  por  decorrência  da  aquisição  de  supostos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  dos  produtos  finais  produzidos pela ora  impugnante. Pretende a  r.  impugnante que  os  produtos  adquiridos,  listados  nos  quadros  transcritos  às  fls.366/371  e  fls.  371/373,  foram  glosados  equivocadamente,  pela  fiscalização,  sob  o  argumento  de  serem,  respectivamente,  partes/peças/acessórios  de  máquinas  e  equipamentos  e,  no  segundo  quadro,  materiais  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  Em  ambos  os  quadros,  constantes  de  suas  impugnações,  a  r.  impugnante  utilizou  o  mesmo  critério  de  relacionar  os  produtos  na  ordem  apresentada  no  TVF,  pela  fiscalização, com a descrição deles realizada pelo agente  fiscal  autuante,  seguida,  item  por  item,  das  observações  críticas  da  interessada  ora  impugnante.  (Por  economia  processual,  é  útil  neste ponto acompanhar os quadros, constantes às folhas supra  mencionadas, sem necessidade de nova transcrição).  Para  o  primeiro  conjunto  de  produtos  listados  no  quadro  de  fls.366/371,  identificados  como  “Aço  ABNT  DESC.RED.23.50mm, Aço Inox, Calço p/fixação, ...  ... Corrente  Promac,  ...  pastilha,  ...  e  rodízio  de  apoio”,  considerando­se  a  descrição da própria fiscalização como produtos utilizados, ora  como  proteção  interna  da  máquina,  ora  como  matéria  prima  para  produzir  peças  de  reposição  de  máquinas  que  sofrerão  desgaste, ou ainda, como peças que se acoplam a uma máquina,  e que sofrem desgaste pela freqüência de utilização, embora não  sejam adquiridas para serem  incorporadas ao produto  final ou  consumidos  no  processo  produtivo,  a  reclamação  é  essencialmente que, segundo pretende a impugnante, todas elas  sofrem desgaste relativamente rápido, e por isso, não devem ser  consideradas como bem do ativo imobilizado, devendo­se, a seu  ver,  reconhecer  que  sejam  insumos  industriais,  observando­se  especialmente que sofrem desgaste pela frequência de utilização  como  peça  de  máquina/equipamento  utilizado  no  processo  produtivo  industrial,  mormente  quando  o  desgaste  da  peça  de  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13603.000772/2007­89  Acórdão n.º 3401­004.388  S3‐C4T1  Fl. 486          6 máquina  advenha  de  contato  direto  com  o  produto  final  industrializado.  Para  o  segundo  grupo  de  produtos  listados  no  quadro  de  fls.371/373  (“eletrodo,  ...,  Tutela  Hidrobak/Baku,  ...,  Tutela  Mecafluid”),  também  aqui  consideradas  as  descrições  feitas  para  cada  item  pela  própria  fiscalização,  a  contestação  é  essencialmente que: (a) no caso do eletrodo, embora descreva o  agente  autuante,  que  o  eletrodo  exerce  a  função  de  fixar  o  revestimento das paredes  interiores da máquina de  jateamento,  não sendo consumido nem desgastado na fabricação do produto  final,  mas  utilizado  na  manutenção  da  máquina,  segundo  ressalta  a  impugnante,  se  é  utilizado  como  revestimento  da  parede interior da máquina que realiza o jateamento do produto  final,  fica evidente que é sim consumido no processo produtivo.  O eletrodo é utilizado em soldagem, sendo a seu ver inconcebível  atribuir­lhe  a  função  de  item  de  manutenção  de  máquina.  (b)  Pretende, ainda, a  r,  impugnante, que  se o que  foi  identificado  como  material  de  consumo  é  item  que  se  consome  em  pouco  tempo e é imprescindível para a operação de máquina que opera  a  produção  industrial,  mormente  quando  se  desgaste  rapidamente,  deve­se  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  desses materiais  como amparado no  referido  art.164  do RIPI/2002. Conforme relatado, em face da vigente legislação  do IPI, e conforme os conceitos de industrialização e de insumo  industrial  nela  definidos,  para  os  fins  específicos  de  administração da arrecadação e fiscalização do IPI, houve glosa  de  créditos  que  a  impugnante  apurara  indevidamente  na  aquisição  de  mercadorias  identificadas  pela  fiscalização  como  sendo item de manutenção de máquina/equipamento ou material  de consumo.  Aliás,  a  empresa  interessada  em  seu  arrazoado  não  destoou  dessa  caracterização  dos  materiais  de  consumo,  mas  ainda  assim pretendeu sustentar o alegado direito de crédito de IPI por  ocasião  das  suas  aquisições.  No  que  tange  a  esse  aspecto  do  mérito,  anoto  primeiramente  que  na(s)  sua(s)  impugnações  a  interessada  busca  sustentar  que  o  conceito  de  produtos  intermediários deve merecer interpretação ampla, para abarcar  todos os insumos consumidos no processo de industrialização. A  impugnante, neste ponto, aborda a matéria de forma genérica e  englobada, levantando interpretação do direito que não tem sido  acolhida  pela  Administração  Tributária,  nem  pela  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais),  nem  tampouco  pelos  Tribunais  Superiores  do  Judiciário.  Na  expressão  do  entendimento  oficial  manifestado  pela  Administração  Tributária  Federal,  os  estabelecimentos  industriais e os que  lhe são equiparados, conforme autorização  legal contida no art. 164, inciso I, do RIPI/2002, podem creditar­ se  do  imposto  relativo  às  matérias  primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME)  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos,  podendo­se  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13603.000772/2007­89  Acórdão n.º 3401­004.388  S3‐C4T1  Fl. 487          7 incluir  entre  as  matérias  primas  e  produtos  intermediários,  insumos que, embora não se integrando na composição final do  novo produto industrializado, sejam consumidos no processo de  fabricação  por  desgaste  no  contato  direto  com  o  produto  final  produzido,  caracterizando  o  que  normativamente  a  Receita  Federal  veio  a  conceituar  como  MP  ou  PI  lato  sensu.  Assim,  somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam consumidos da forma descrita no processo de fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização; sempre  excluídos, também, do conceito de insumos industriais, segundo  a legislação do IPI, os bens adquiridos compreendidos no ativo  permanente  da  empresa. Conforme  acima  noticiado,  o  alcance  dos  termos  empregados  pelo  art.164,  I,  do  RIPI/2002,  já  foi  examinado pela Secretaria da Receita Federal, quando exarou o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  do  qual  extraem  ­se  os  seguintes trechos:  [...]  O  Parecer  deixa  claro  que,  do  ponto  de  vista  legal,  não  se  sustenta  a  pretensão,  semelhante  à  da  ora  impugnante,  de  que  qualquer  produto  consumido  no  processo  fabril  possa  ser  considerado  produto  intermediário,  muito  menos  seja  apto  a  gerar crédito do IPI pago na sua aquisição. O que se explicita  no referido ato normativo da Receita Federal é exatamente no  sentido oposto, que nem tudo o que se consome ou se utiliza na  produção  pode  ser  conceituado  como  produto  intermediário,  nos  termos  objetivados  pela  legislação  do  IPI.  Esta  mesma  conclusão, outrossim, pode  ser  extraída do  item 13 do Parecer  Normativo CST nº 181/74, verbis:  [..]  Nos  termos  destes  dois  pareceres  referenciados,  e  em  consonância  com  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  164  do  RIPI/2002, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na  aquisição de produtos identificados, e relacionados nestes autos,  como  sendo materiais destinados ao ativo permanente,  itens de  manutenção  de  máquinas/equipamentos  ou  mercadorias  adquiridas  para  uso  e  consumo.  Constam  nos  autos,  e  foi  detalhado no relatório precedente, planilhas demonstrativas dos  créditos  glosados,  bem  como  planilhas  indicando  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI,  pela  fiscalização,  explicitando­se  as  alterações  decorrentes  do  cômputo  indevido  de crédito de IPI pela aquisição dos materiais identificados. Em  seguida  enumeramos  outros  Pareceres  e  também  alguns  acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes em apoio à  posição  oficial,  reunidos  no  trabalho  produzido  pelo  eminente  AFRFB  Cláudio  Losse,  denominado  “Ressarcimento  de  IPI  Orientações  Complementares”,  utilizado  como  material  de  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13603.000772/2007­89  Acórdão n.º 3401­004.388  S3‐C4T1  Fl. 488          8 treinamentos  para  auditores  fiscais,  patrocinados  pela  administração tributária:  [...]  Sendo assim, é assente que veículos, máquinas e equipamentos,  bem como suas partes e peças que não se desgastam em contato  direto  com  o  produto,  itens  de  manutenção  e  materiais  de  consumo  não  dão  direito  a  crédito,  seja  ele  básico  ou  incentivado,  não  se  enquadrando,  portanto,  no  conceito  de  insumo  dado  pela  legislação  do  IPI  ...  ”.  (Grifos  nossos).  Em  conclusão, não se pode acatar o argumento da ora manifestante  buscando  sustentar  o  suposto  direito  de  crédito  de  IPI,  pela  aquisição  de  mercadorias  destinadas  ao  ativo  permanente  (máquinas, equipamentos, suas partes e peças de reposição), ou  na  aquisição  de  itens  de  consumo  ou  de  manutenção  (por  exemplo, os eletrodos descritos nos autos e os óleos lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos),  baseada  no  simples  fato  de  que  também  se  consomem,  genericamente,  no  curso  do  processo  industrial.  Conforme  o  entendimento  oficial  esse  consumo  deve  estar  associado  a  um  desgaste pelo contato direto com o produto final industrializado,  de  forma  a  enquadrar­se  nos  termos  dispostos  no  Parecer  COSIT 65/79, e não é o caso dos referidos materiais, descritos e  caracterizados  nestes  autos.  Para  finalizar  os  comentários  quanto a este ponto, parece útil esclarecer à r. impugnante, que  sob o enfoque econômico, o conceito de insumo (input) é de fato  bem mais amplo do que o conceito admitido pela  legislação do  IPI para fins de creditamento. O conceito mais amplo de insumo  financeiro costuma abranger fatores produtivos, isto é, além das  MP, PI, ME, abrange também outros fatores tais como, energia,  trabalho,  amortização  de  capital,  máquinas/equipamentos,  materiais de consumo, enfim todos e quaisquer fatores que sejam  empregados  genericamente  pelo  empresário  para  produzir  o  “output”. No entanto, por outro  lado, o conceito legal definido  restritivamente  na  legislação  do  IPI  não  admite,  para  fins  de  direito a creditamento do IPI, que fatores como a mão de obra, a  energia  elétrica, matérias de  consumo,  itens de manutenção ou  aquisições destinadas ao ativo permanente, possam se incluir no  conceito de insumo industrial nos termos definidos legalmente no  RIPI, para o fim específico de auferir direito de crédito do IPI. O  ordenamento  jurídico  brasileiro  optou  pelo  conceito de  insumo  físico,  na  linha  expressa  pelo  PN  CST  65/79,  conforme  explicitado mais acima. Reclama, por fim, a correção monetária  dos alegados créditos extemporâneos de IPI. Diga­se, primeiro,  que  o  fato  de  serem  extemporâneos  não  impede  o  aproveitamento  dos  créditos  escriturais,  desde  que  existam,  estejam  comprovados  e  sejam  aproveitados  dentro  do  prazo  legal. Contudo, se o contribuinte não os aproveitou, sponte sua,  desde  o  primeiro  momento  previsto  legalmente,  nada  na  legislação regente ampara ou autoriza que haja atualização de  tais créditos escriturais do IPI. Seja esclarecida a posição oficial  da  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  a  correção  monetária  de  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13603.000772/2007­89  Acórdão n.º 3401­004.388  S3‐C4T1  Fl. 489          9 créditos escriturais. Não há, nem nunca houve, previsão legal de  atualização  monetária  de  créditos  escriturais,  sejam  eles  incentivados ou não. Costuma­se confundir a natureza do crédito  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  ou  material  de  embalagem  (ME),  utilizados  na  fabricação  do  produto  final. Há  freqüente  confusão  entre  a  figura  jurídica do  indébito, passível de  repetição, e a  figura do  ressarcimento  de  crédito  escritural  de  IPI,  que  obedecem  rigorosamente  a  regimes  jurídicos  diferentes.  São  eloqüentes  nesse sentido as seguintes ementas referentes a arestos exarados  pelo E.STJ:  ...  No  caso  concreto,  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização  para  efetuar  os  lançamentos  objeto  do  presente  processo  estão  rigorosamente  conforme  o  entendimento  oficial.  Pelo  exposto,  dada a procedência dos fundamentos utilizados e das conclusões  advindas  da  autuação  fiscal,  voto  no  sentido  de  indeferir  o  solicitado  pela  impugnante,  para  concluir  pela  confirmação da  exigência estampada nos lançamentos sob exame.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Mara C. Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 489DF CARF MF

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7209722 #
Numero do processo: 11065.722773/2016-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. Para fins de dedução de IRPF, a escritura pública de união estável somente comprova a união estável para períodos posteriores a sua lavratura. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS. 1. Para fins de dedução do IRPF, a pensão alimentícia deve ser paga a filhos em decorrência de obrigação judicial comprovadamente vigente no ano-calendário da declaração e nos limites estipulados na decisão ou acordo judicial. Súmula CARF nº 98. 2. Comprovante de depósito de envelope não comprova pagamento.
Numero da decisão: 2002-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS.   1. Para fins de dedução do IRPF, a pensão alimentícia deve ser paga a filhos  em  decorrência  de  obrigação  judicial  comprovadamente  vigente  no  ano­ calendário  da  declaração  e  nos  limites  estipulados  na  decisão  ou  acordo  judicial. Súmula CARF nº 98.  2. Comprovante de depósito de envelope não comprova pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília  Ferreira Campêlo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 27 73 /2 01 6- 88 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11065.722773/2016­88  Acórdão n.º 2002­000.020  S2­C0T2  Fl. 106          2   Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física. De  acordo com o relato da fiscalização, o contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual  dedução de valores a título de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, contudo,  tais  valores  foram glosados,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal. Além  disso,  também  foram  glosados valores  correspondentes  à dedução  indevida  com dependente,  por falta de comprovação da relação de dependência (fl. 53 e ss).  De acordo com a descrição dos fatos no lançamento (fl. 54 e ss):  ...  não  houve  apresentação  da  Escritura  Pública,  Decisão  Judicial  ou Acordo Homologado  Judicialmente  fixando o  valor  da pensão alimentícia paga a LORACI SILVEIRA DOS SANTOS,  nem os comprovantes de pagamentos. O contribuinte apresentou  documento da 3ª Vara Cível especializada em Família, infância e  juventude  de  Viamão/RS  informando  que  pagará  a  DALVA  MARIA  SILVA  DE  LIMA,  um(1)  salário­mínimo  mensal  por  tempo  indeterminado,  porém  não  apresentada  comprovação  desse pagamento.  (...)  Dedução  indevida  com  a  dependente  HILDA  VINCKLER,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2015/806069167706580.  A glosa do valor de R$ 23.015,00 (pensões) e de R$ 2.156,52 (dependentes),  no total de R$ 25.171,52, implicou em uma redução do imposto a restituir de R$ 4.412,15 para  R$ 68,03 (fl. 56).   Tempestividade da impugnação  O prazo para impugnar é de 30 dias1. Considerando que o contribuinte tomou  ciência do lançamento no dia 21/09/2016 (fl. 67) e protocolou sua peça no dia 18/10/2016 (fl.  2), verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  Em sua impugnação (fl. 2 e ss) o contribuinte alega, em síntese, que:  ­  a  glosa  da  dedução  de  R$  2.156,52  com  dependentes  é  indevida,  pois  o  dependente é companheiro com quem vive há mais de 5 anos;  ­ o valor de R$ 23.015,00 refere­se a pagamento de pensão alimentícia;                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11065.722773/2016­88  Acórdão n.º 2002­000.020  S2­C0T2  Fl. 107          3   Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade do sujeito passivo (fl. 4);  ­ cópia da notificação de lançamento (fl. 6 e ss);  ­ petição de ação de homologação/acordo de alimentos (fl. 12 e ss);  ­ procuração ação de alimentos (fl. 14);  ­ petição de ação judicial de divórcio direto consensual (fl. 15 e ss);  ­ mandado de intimação ação de divórcio (fl. 18);  ­ termo de audiência de divórcio (fl. 20 e ss);  ­ comunicação de inscrição (fl. 22);  ­ comprovantes de entrega de envelope (fl. 23 e ss);  ­ fatura de água e/ou esgoto (fl. 29);  ­ conta de energia elétrica (fl. 30);  ­ informe de rendimento Banco do Brasil (fl. 31 e ss);  ­ guia da previdência social (fl. 48 e ss).  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a julgou a impugnação  procedente em parte, para reconhecer o direito creditório em favor do contribuinte e autorizar a  restituição do imposto no valor de R$ 2.005,81 (fl. 74 e ss).  Quanto à comprovação de relação de dependência de Hilda Vinckler com o  contribuinte, a DRJ observou que os documentos apresentados pela parte reportam­se ao ano­ calendário 2010 e em sendo assim, por  tais  elementos não  se poderia  comprovar os mais de  cinco anos exigidos pela norma, a menos que a união já existisse desde algum período do ano­ calendário  2009,  haja  vista  que  o  lançamento  reporta­se  ao  ano­calendário  2014.  Em  razão  disso, foi mantida a respectiva glosa.  Quanto à pensão, de acordo com a DRJ, a petição apresentada não comprova  a  necessária  homologação  judicial.  Dessa  forma,  mesmo  que  houvesse  prova  de  depósito  realizado à suposta alimentanda, esses não poderiam ser acolhidos pois estariam desvinculados  de obrigação judicial. No mais, os documentos pretensamente representativos de depósitos (fl.  26  e  ss),  além  de  ilegíveis,  aparentemente  apresentam  rasuras.  Em  razão  disso,  foi  mantida  também esta glosa.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11065.722773/2016­88  Acórdão n.º 2002­000.020  S2­C0T2  Fl. 108          4 Quanto  a  alimentanda  Dalva Maria  Heibes  da  Silva,  na  análise  da  DRJ,  o  contribuinte forneceu prova fecunda de que houve divórcio consensual, sendo firmada a pensão  de um salário mínimo mensal (fl. 21), cujos comprovantes de fls. 23/25 abrigam pagamentos  compatíveis com a dedução pleiteada. Assim, a DRJ reestabeleceu a dedução pleiteada neste  ponto para redimensionar o IRPF do contribuinte.  Segue a ementa da decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÕES. DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL.  A documentação reunida pelo contribuinte não demonstrou que  a dependente declarada era sua companheira há mais de cinco  anos.  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O  interessado  declarou  duas  alimentandas:  em  relação  a  uma  deixou  de  trazer  a  necessária  homologação  judicial  do  acordo  firmado,  sem  se  olvidar  que  os  comprovantes  de  pagamento se  apresentaram  ilegíveis;  para  a  outra,  a  documentação  reunida  comprovou o valor da dedução pretendida.    Tempestividade do recurso voluntário  O prazo para recorrer é de 30 dias2. Considerando que o contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  13/04/2017  (fl.  83)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  12/05/2017 (fl. 84), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso Voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 84 e ss) o contribuinte alega, em síntese, que:  ­ em relação à dependente Hilda Vinkler, apresenta Escritura Declaratória de  Convivência (fl. 89);  ­  em  relação  à  pensão  alimentícia  de Loraci  Silveira dos Santos,  alega  que  procurou a vara de família buscando o documento comprobatório da homologação do acordo  de  alimentos.  Apresentou  declaração  da  advogada  contratada  informando  que  o  prazo  para  desarquivamento do processo de acordo de alimentos pode chegar a 90 dias (fl. 90) e petição  da advogada pedindo o desarquivamento do processo, protocolada em 25/04/2017 (fl. 91)  ­ além disso, apresentou novamente os comprovantes de depósito em favor de  Loraci (fl. 97 e ss);                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11065.722773/2016­88  Acórdão n.º 2002­000.020  S2­C0T2  Fl. 109          5 Por  fim,  requer  que  seja  acolhido  o  recurso  para  que  seja  decidido  pela  restituição  dos  valores  referidos,  já  que  não  existiram  infrações  referentes  as  deduções  informadas na Declaração de Ajuste Anual 2015.    Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade do sujeito passivo (fl. 88);  ­ escritura declaratória de convivência (fl. 89);  ­ declaração advogada prazo desarquivamento (fl. 90);  ­ pedido desarquivamento processo (fl. 91);  ­ OAB advogada (fl. 92 e 93);  ­ petição de ação de homologação/acordo de alimentos (fl. 94 e ss);  ­ procuração ação de alimentos (fl. 96);  ­ comprovantes de entrega de envelope (fl. 97 e ss);  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação processual (fl. 85) e tempestividade, conforme acima demonstrado, portanto dele  conheço.  Mérito  Dependente  Segundo o art. 77, § 1º, II do RIR/99:  Art. 77. (...)  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1005, art. 35)  (...)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11065.722773/2016­88  Acórdão n.º 2002­000.020  S2­C0T2  Fl. 110          6 II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  Quanto à questão da comprovação da dependente, verifica­se que a escritura  apresentada  pelo  recorrente  foi  lavrada  em  18/04/2017,  ou  seja,  no  mês  anterior  ao  do  protocolo  do  presente  recurso. Nela  o  tabelião  atesta  que Dulcemar  e Hilda  declararam  que  "mantêm  uma  relação  pública  contínua  e  duradoura,  sob  a  forma  de  união  estável,  desde  Janeiro de 2009". (fl. 89)  Contudo,  o  documento  em  questão,  não  se  presta  à  comprovação  da  união  estável  a  mais  de  cinco  anos,  haja  vista  que  foi  lavrado  em  2017,  consistindo  apenas  em  declaração das partes registrada no tabelionato. Para fins de dedução tributária, tal documento  não  tem  efeitos  retroativos.  A  escritura  pública  de  união  estável  seria  documento  hábil  se  declarasse a união estável e tivesse sido lavrado 5 anos antes do fato gerador que deu origem  ao lançamento.  Pensão alimentícia  A súmula CARF 98 dispõe que:  A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo  homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Quanto à questão da pensão de Loraci Santos, o recorrente alegou que o seu  pedido  de  desarquivamento  de  acordo  de  alimentos  poderia  demorar  até  90  dias  para  ser  atendido. No entanto, já se passaram bem mais de 90 dias e até a presente data não constam dos  autos a documentação comprobatória relativa ao referido processo.   Quanto  aos  comprovantes  de  depósito  apresentados  para  fins  de  comprovação  dos  pagamentos  da  pensão  à  Loraci,  verifica­se  que  alguns  deles  continuam  ilegíveis.  Além  disso,  naqueles  que  estão  legíveis,  é  possível  observar  que  tratam­se  de  comprovantes provisório de depósito em dinheiro via envelope, os quais não tem validade para  fins de comprovação do efetivo pagamento, haja vista que a confirmação do depósito só se dá a  posteriori, após a verificação dos envelopes por parte do banco.  Conclusão  Ante  o  exposto,  considerando que  a  documentação  apresentada  não  é  hábil  para comprovar o efetivo pagamento, nem que a obrigação decorre de decisão judicial, nem a  relação de dependência,  voto no  sentido de  conhecer do  recurso voluntário,  para,  no mérito,  negar­lhe provimento, mantendo a decisão de 1ª instância.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo  Fl. 110DF CARF MF

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7139416 #
Numero do processo: 10830.014190/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 IPI. ISENÇÃO. LEI DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL PARA PRODUTOS. Estão amparados pelo benefício fiscal da Lei de Informática, os produtos cujas alterações no processo fábril não implicam em alteração do modelo. conforme consta de parecer técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral o patrono Dr. Paulo Rogério Sehn, OAB/SP 109.361-B, escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.372  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  IPI.  ISENÇÃO.  LEI  DE  INFORMÁTICA.  BENEFÍCIO  FISCAL  PARA  PRODUTOS.  Estão  amparados  pelo  benefício  fiscal  da  Lei  de  Informática,  os  produtos  cujas  alterações  no  processo  fábril  não  implicam  em  alteração  do modelo.  conforme  consta  de  parecer  técnico  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia ­ INT.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  que  foi  substituído  pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.  Paulo  Rogério  Sehn,  OAB/SP  109.361­B,  escritório  Trench,  Rossi  e Watanabe  Advogados.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Rodolfo  Tsuboi, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 41 90 /2 01 0- 11 Fl. 1220DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Contra o contribuinte em epígrafe  foi  lavrado auto de  infração  decorrente  da  falta  de  lançamento  do  IPI  na  saída  do  estabelecimento  de  produtos  tributados,  por  ter  o  contribuinte  utilizado  indevidamente  do  beneficio  do  instituto  da  isenção,  instituído  pela  Lei  n°  8.248/91  e  Decreto  n°  792/93  (lei  da  informática)  e  concedido  para  os  produtos  relacionados  na  Portaria MCT/MDIC/MF n° 838/2001.  Segundo a descrição dos fatos, a utilização indevida do benefício  decorreu  da  saída  de  produtos,  como  se  isentos  fossem,  cujas  descrições  não  correspondem  àquelas  contidas  na  portaria  supracitada  e  no  processo  de  habilitação  MCT  n°  01200.003903/2001­48, conforme demonstrado nas planilhas de  fls.56/151.  Assim,  feita  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  foi  constituído  o  crédito  tributário  montante  em  R$  291.394.122,29,  sendo  R$  92.122.528,84 de imposto e R$ 172.145.973,46 relativo à multa  (de ofício e sobre o IPI não lançado por cobertura de crédito).  Regularmente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação alegando, em preliminar, nulidade da autuação por  patente falha na busca da verdade material.  No mérito fez, em resumo, as seguintes considerações:  1.  Todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pela  impugnante  e  seus  respectivos  modelos  estão  listados  na  Portaria n° 838/01. Fechou os olhos o agente autuante para as  versões de alguns modelos criadas pela impugnante em situações  de mera atualização de  software ou de  redução de custos dos  produtos por ela produzidos, sem procurar entender a origem e  natureza dos sufixos escolhidos para controlar tais versões.  2.  Os  produtos  contidos  nas  notas  fiscais  que  embasaram  a  autuação  fiscal  são  os  telefones  celulares,  os  terminais  de  sistema troncalizado e as placas de circuito impresso desses dois  produtos e o artigo 1º da Portaria n° 838/01 faz expressamente  referência  a  esses  quatro  produtos.  A  irresignação  da  fiscalização,  portanto,  diz  respeito  apenas  aos  seguintes  modelos: C151, ROKR E2, V3 e V9 e aos  terminais de  sistema  iDEN i205, iDEN i530 e iDEN i730. Contudo, ao se examinar as  listas de modelos para cada um desses produtos constantes da já  referida portaria conclui­se, sem qualquer esforço, que todos os  oito  modelos  acima  mencionados  estão  expressamente  nela  mencionados;  3. Salta aos olhos a falta de interesse do Fisco em descobrir se  os  modelos  destacados  nas  notas  fiscais  seriam  os  mesmos  elencados na Portaria ou se realmente se tratavam de produtos  diversos;  4.  Para  se  comprovar  o  que  se  afirma  foi  feito  um  minucioso  levantamento por via do qual se buscou vincular claramente os  pedidos de compra efetuados pelos clientes da impugnante com  as  notas  fiscais  de  venda  por  esta,  emitidas  em  atendimento  a  tais  pedidos  (doc.  03).  Por  este  levantamento  fica  evidenciado  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10830.014190/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.372  S3­C2T1  Fl. 3          3 que, nos pedidos, os clientes usaram a nomenclatura geral (V3 e  C151),  seguindo­se  a  emissão  de  notas  fiscais  em  que  se  indicavam  as  nomenclaturas  internas  da  empresa  (V3_05  e  C151t),  criadas  para  fins  exclusivos  de  controle  dos  mesmos  modelos ou, ainda, por simples divergência de descrição.  5.  Ademais,  se  tivesse  o  d.  agente  fiscal  real  interesse  em  desvendar  a  diferença  de  descrições  encontradas  nas  notas  fiscais  em  face da citada portaria, poderia  ter acessado o  sítio  da  impugnante e/ou, ainda, buscado  informações no mercado e  sobre  as  tecnologias  envolvidas,  onde  poderia  observar  facilmente que os modelos  iDEN i205,  iDEN i530 e iDEN ¡730  há muito são descritos internamente e no mercado em sua forma  abreviada,  isto  é  i205,  ¡530  e  i730.  O  modelo  Cl51  também  existiu em versão única, sendo que o sufixo ''f" foi adicionado à  sua  descrição  apenas  e  tão  somente  para  evidenciar  que  se  tratava  de  um  aparelho  celular  que  operava  na  tecnologia  TDMA. Os aparelhos ROKR El e E2 funcionam com a tecnologia  móvel  GSM  e  são  descritos  internamente  como Motorola  E1  e  Motorola E2;    6. Quanto aos outros modelos não mencionados, deve­se fazer as  mesmas  colocações,  pois  os  sufixos  inseridos  nas  notas  fiscais  com relação aos modelos iDEN ¡205, V9 e V3 não tiveram outra  função  a  não  ser  a  de  determinar,  exclusivamente  internos,  as  novas  versões  destes  mesmos  modelos,  decorrentes  de  atualizações de software, reduções de custos e demais mudanças  não significativas nos projeto inicial destes terminais portáteis e  suas placas de circuito impresso;  7.  A  impugnante  não  buscou  alcançar  benefício  fiscal  que  não  lhe  seria próprio,  tampouco procurou  ludibriar o  fisco Federal  para reduzir, indevidamente a carga tributária dos produtos que  fabrica e comercializa. A escolha pela não inclusão dos produtos  foi  consciente  e  embasada  em  critérios  técnicos,  incapazes  de  desqualificá­la  ao  gozo  dos  benefícios  fiscais  a  que  legalmente  faz jus;  8. A multa aplicada sobre o IPI não  lançado com cobertura de  crédito representa mais do que 35% do valor total da autuação e  mais  do  que  111%  do  débito  tributário  efetivamente  apurado  pela fiscalização, o que, por si, é suficiente para evidenciar sua  absoluta  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  o  que  a  torna ilegal;  9.  O  Fisco  Federal  vem  cobrando  juros  sobre  as  multas  decorrentes  da  falta  de  pagamento  de  um  determinado  tributo  sem base legal  fundamentada apenas e  tão­somente no Parecer  MF n° 28/1998, o que é ilegal.  Encerrou  requerendo  o  cancelamento  das  exigências  fiscais  consubstanciada no auto de infração, protestando pela produção  de  provas  adicionais,  eventualmente  julgadas  necessárias  para  reforçar os fatos e argumentos apresentados.        A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento  às alegações da recorrente. A decisão foi assim ementada:   Fl. 1222DF CARF MF     4     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009  ISENÇÃO.  UTILIZAÇÃO INDEVIDA.  Mantém­se  o  lançamento  do  imposto  quando  os  produtos  indicados nas notas fiscais que deram lastro ao auto de infração  diferem  dos  que  constam  da  Portaria  que  concede  o  benefício  fiscal de redução da alíquota do IPI.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação  e  somente  é  possível  em  casos  especificados na lei.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Arguições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.    Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Cientificada da decisão. A autuada interpôs recurso voluntários repisando as  alegações apresentadas na impugnação.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarazzões defendendo a  manutenção integral do lançamento.  Ao  apreciar  o  recurso  voluntário,  a  extinta  segunda  turma  ordinária  desta  Segunda Câmara, resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse providenciado  Laudo Técnico de instituição de renomada reputação para responder os seguintes quesitos:  1)  Identificar  tipo,  modelo,  código  dos  produtos,  características  técnicas,  nome  técnico  e  comercial,  fabricante  e  país  de  origem  dos modelos/produtos  constantes  das  Notas Fiscais de Saída objeto da autuação fiscal;  2) Elaborar um quadro comparativo entre os modelos/produtos constantes das  Notas  Fiscais  de  Saída  (vide  folhas  173  a  176)  e  aqueles  modelos/produtos  habilitados  à  fruição  dos  benefícios  fiscais  da  Lei  de  Informática  e  descritos  na  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC/MF  n°  838  (vide  folhas  169  e  177  a  181).  Descrever,  detalhadamente,  as  semelhanças e/ou divergências técnicas existentes entre esses grupos de modelos/produtos;  3)  Acrescentar  outras  informações  que  entender  necessárias  e  úteis  para  a  perfeita identificação dos modelos/produtos sob análise.   Atendendo as determinações da Resolução do CARF, foi elaborado o Parecer  Técnico  nº  000.956/2013  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  ­  INT,  órgão  vinculado  ao  Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ­ MCTIC.   A  autoridade  fiscal  apresentou manifestações  acerca  do  Parecer,  afirmando  que o Laudo Técnico não atendeu corretamente  a  resolução do CARF e que  as  informações  apresentadas  comprovam  que  existiu  alterações  técnicas  nos  telefones  celulares,  que  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10830.014190/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.372  S3­C2T1  Fl. 4          5 desqualificariam  estes  modelos  dentre  aqueles  previstos  na  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC/MF n° 838/01.    A Recorrente veio aos autos afirmando que as conclusões do parecer não  deixam dúvida, que os produtos  fabricados pela Recorrente, discutidos no presente processo,  estão dentro dos modelos autorizados pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n° 838/01.    Ao apreciar o recurso, a Turma resolveu converter o julgamento em nova  diligência  para  que  fosse  feita  dado  a  ciência  da  decisão  da  DRJ  à  responsável  solidária  Motorola Solutions Indústria de Produtos de Banda Móvel LTDA.  Cientificada  a  Motorola  Solutions  apresentou  Recurso  Voluntário,  reafirmando, quanto ao mérito, as alegações da Motorola Mobility, que a aplicação da isenção  prevista  na  Lei  de  Informática  abarca  todos  os  produtos  em  discussão  nos  autos.  No  que  concerne a responsabilidade solidária, afirma que a solidariedade não pode prosperar em razão  da irregular utilização do art. 124 do CTN e por utilizar bases legais referentes ao IRPF quando  o auto trata­se de IPI.  Ainda em sede preliminar pede a nulidade do lançamento por falta patente da  busca  da  verdade  material  pela  Auditoria  Fiscal.  Ao  final  do  recurso  afirma­se  a  impossibilidade da cobrança dos juros de mora sobre as multas aplicadas.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  novas  contrarrazões  defendendo a regularidade da responsabilidade solidária da Motorola Solutiions.  Os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento. O Relator  original do Processo se julgou suspeito, sendo realizado novo sorteio, coube a mim a relatoria  para prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo, por isto, ser conhecidas.  A  teor  do  relatado  trata­se  de  processo  que  discute  o  benefício  da  isenção  prevista na lei de informática a telefones celulares fabricados pela Recorrente. A Fiscalização  da Receita Federal  entendeu que os produtos  apresentavam alterações nos  seus modelos que  desqualificavam  a  habilitação  inicial,  promovida  pela Motorola  junto  aos  órgãos  públicos  e  formalizada na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n° 838/01.  A  extinta  segunda  turma  ordinária  desta  Câmara,  ao  apreciar  o  recurso  resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse elaborado Parecer Técnico para  avaliar se as alterações promovidas nos modelos de celulares desqualificariam os produtos para  fruição do benefício da lei de informática.  Fl. 1224DF CARF MF     6 O  Parecer  Técnico  nº  000.956/2013,  elaborado  pelo  INT,  concluiu  que  as  modificações promovidas nos telefones celulares não foram suficientes para alterar o modelo  dos  referidos  equipamentos,  estando  estes  novos  equipamentos  qualificados  nos  modelos  previstos na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n° 838/01.   As  conclusões  do  Parecer  Técnico  foram  resumidas  nos  itens  43  a  46  do  Relatório Técnico, transcritos abaixo.      43  .  Conforme  o  quadro,  acima,  e  as  explanações  realizadas  neste  Parecer  Técnico  é  possível  concluir  que  os  telefones  troncalizados,  i205,  i530  c  i730  tinham  os  seus  respectivos  modelos  cravados  na  parte  frontal  dos  telefones  celulares  que  utilizavam  a  tecnologia  iDEN  e  eram  os  mesmos  modelos  de  aparelhos  telefones celulares descritos pelo Processo Produtivo  Básico  (PPB)  como:  iDEN  i205,  iDEN  i530  e  iDEN  i730.  A  simples divergência de grafia encontrada nos documentos fiscais  em nada alterou a essência dos modelos, cuja vinculação com a  Portaria  n"  838  foi  corretamente  realizada  pelo  contribuinte.  Também,  Conforme  o  quadro,  acima,  e  as  explanações  realizadas  neste  Parecer  Técnico  é  possível  concluir  que  o  telefone celular, modelo C1 15i, teve, durante um curto período,  erro de lançamento no documento fiscal como C151 GSM, que,  posteriormente,  foi  emitido  corretamente  com  a  indicação  do  modelo  C1  15i.  O  modelo  C1  15i,  por  sua  vez,  por  utilizar  a  tecnologia GSM, era lançado no documento fiscal como C1 15i  GSM,  porém,  nada  que  alterasse  a  essência  do  modelo,  cuja  vinculação  com  a  Portaria  n°  838  foi  corretamente  realizada  pelo contribuinte. Conforme o quadro, acima, c as explanações  realizadas  neste  Parecer  Técnico  é  possível  concluir  que  o  telefone  celular, modelo C151  por  utilizar  a  tecnologia  TDMA  era lançado no documento fiscal como C115t, porém, nada que  alterasse a essência do modelo, cuja vinculação com a Portaria  n° 838 foi corretamente realizada pelo contribuinte.    44.  Conforme  o  quadro,  acima,  e  as  explanações  realizadas  neste  Parecer  Técnico  é  possível  concluir  que  os  telefones  celulares,  modelos  ROKR  El  e  ROKR  E2,  tinham  os  seus  respectivos modelos identificados com etiqueta na parte traseira  dos  telefones  celulares  que  utilizavam  a  tecnologia  GSM  e  acompanhavam  os  modelos  do  PPB,  porém,  na  emissão  do  documento  fiscal  da  venda  de  seus  telefones  celulares  ou  da  venda das  respectivas Placas de Circuito  Impresso  (PCI),  para  celulares em garantia, eram descritos como El ou El GSM, PCI  do E1 ou PCI do El GSM; E2, E2 GSM, E2 PRETO, E2 PRETO  e LARANJA e PCI do E2  ou PCI do E2 GSM, o que em nada  alterou a essência dos modelos, cuja vinculação com a Portaria  nº 838 foi corretamente realizada pelo contribuinte.    45.  Conforme  o  quadro,  acima,  e  as  explanações  realizadas  neste Parecer Técnico é possível concluir que o telefone celular  i730 tinha o seu respectivo modelo cravado na parte frontal do  aparelho  e  utilizava  a  tecnologia  iDEN  e  eram  os  mesmos  modelos  de  aparelho  telefone  celular  descritos  pelo  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  como  iDEN  i730,  sendo  que  seus  respectivos circuitos, semicondutores, etc, sofreram alterações e  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10830.014190/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.372  S3­C2T1  Fl. 5          7 aperfeiçoamento  devido  a melhorias,  aplicações  de  tecnologias  mais avançadas e até para troca de fornecedores que podiam até  produzir dispositivos semelhantes, porém, não igual. O aparelho  telefone celular ao receber essas alterações ou melhorias, não  teve descaracterizado seu modelo, ou alterado o seu PPB, pois,  conservava  as  mesmas  características  técnicas  do  modelo  original,  porém,  com  uma  nova  versão,  e  aí  resultando  no  modelo  Í730R2  ou  iDEN  Í730R2,  cujo  sufixo  acrescentado  ao  modelo  inicial  teve  por  intuito  único  indicar  internamente  tais  alterações  e  melhorias,  possibilitando  que,  internamente,  durante  a  produção,  os  técnicos  tivessem  controle  sobre  a  fabricação  de  cada  nova  versão  de  um  mesmo  modelo  de  aparelho  telefone celular sendo por isso  lançado no documento  fiscal para controle.    46.  Cabe  ressaltar  que  o  pronunciamento  do  INT  tem  seu  conteúdo  determinado,  única  e  exclusivamente  por  considerações  de  natureza  técnica,  delimitadas  pelos  conhecimentos  auferidos  durante  as  sucessivas  etapas  de  trabalho  realizadas  por  sua  equipe  de  engenheiros  peritos  que  abaixo  subscrevem  este  parecer  técnico,  consolidados  (i)  pela  disponibilidade  e  fidelidade das  informações apresentadas pela  Consulente;  (ii) pelos  critérios determinados de acordo com as  "Boas Práticas de Engenharia"; (iii) pelos preceitos exarados na  Norma Técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­  ABNT  ­NBR  14653­1:2001  ­  Avaliação  de  Bens;  e  (iv)  pela  legislação  ordinária  específica que ampara  esta  consulta.(grifo  nosso)        O Parecer Técnico elaborado pelo INT conclui que os telefones celulares  produzidos pela Recorrente e que foram objeto do presente  lançamento,  tratam­se do mesmo  produto e modelo daqueles previstos na Portaria  Interministerial MCT/MDIC/MF n° 838/01,  destarte não pode prosperar o lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1226DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.729368/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento.
Numero da decisão: 1002-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 73          1 72  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.729368/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.142  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  Conhecimento ­ Intempestividade. Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de  Declaração ­ DCTF.  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUIZA DE MARILLAC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.   O  conhecimento  do  recurso  está  condicionado  à  satisfação  do  requisito  de  admissibilidade  da  tempestividade,  estando  ausente  este,  por  interposição  extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do  Decreto n.º 70.235, de 1972.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada  por via postal. É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o  representante  legal  do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF.  Demonstrado  nos  autos  que  o  recurso  foi  interposto  após  vencido  o  prazo,  sem  que  tenha  sido  apresentado  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 93 68 /2 01 1- 41 Fl. 73DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 61/66) protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  50/53),  datada  de  27/09/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 08­27.066, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ/FOR), que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  o  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  da  administração  fazendária  decorrente da aplicação de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  1.º  e  2.º  Semestres  do Ano­Calendário  2008  e  do  1.º  e  2.º  Semestre do Ano­Calendário 2009 (e­fls. 12/19), deixando de acolher a impugnação (e­fls. 2/7)  apresentada pela recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  DCTF. MULTA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.  As  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  as  equiparadas,  as  imunes e as isentas, ainda que sem finalidade lucrativa, deverão  apresentar, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  As notificações de lançamento em questão foram lavradas por Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  em  17/08/2011  da  DRF  –  Fortaleza,  sumariando  o  seguinte  contexto  e  enquadramento  para  aduzida  infração  à  legislação  tributária  e  respectivo  demonstrativo  do  crédito tributário:  Descrição dos fatos:  Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de  multa (...).  Enquadramento legal:  Art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei n.º 11.051, de 2004.  Demonstrativo:  1.º Semestre/2008, Multa R$6.113,25  2.º Semestre/2008, Multa R$6.684,17  1.º Semestre/2009, Multa R$6.307,08  2.º Semestre/2009, Multa R$6.694,60  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10380.729368/2011­41  Acórdão n.º 1002­000.142  S1­C0T2  Fl. 74          3 A  impugnação  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  tratando  de  esclarecer que é entidade hospitalar filantrópica e estaria desobrigada de apresentação mensal  das DCTF,  disse que  os  valores  lançados  não  estariam  em conformidade  com a  IN RFB n.º  903,  de  2008,  na  forma  do  caput  do  art.  9.º,  pois  não  apresentada  a  DCTF  será  a  pessoa  intimada a apresentar a declaração original e só no caso de não apresentação haverá a aplicação  da  sanção,  destacou,  ainda,  que  a  autuação  não  respeitou  o  princípio  da  tipicidade  e  teria  havido  impropriedade no arbitramento dos valores exigidos, no entanto  seus argumentos não  foram acolhidos pela DRJ. O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, reiterando  os termos da impugnação.  Em  sequência  procedimental  houve  despacho  exarado  nos  autos  acerca  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  (fl.  72),  embora  atestando  a  aplicação  do  art.  35  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  no  sentido  de  que  o  recurso,  mesmo  perempto,  deve  ser  encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  não  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  extrínseco  relativo  a  tempestividade,  uma  vez  que  foi  interposto  após  o  trintídio  legal  estabelecido  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Deveras,  observo  a  confirmação  da  entrega  da  intimação  postal,  dando  ciência da decisão de primeira  instância,  em 28/10/2013, conforme aviso de  recebimento  colacionado nos autos (e­fls. 57/58), no entanto o recurso voluntário só foi apresentado em  07/02/2014 (e­fl. 61), quando já vencido o prazo. Portanto, não é possível conhecê­lo.  Registre­se, por oportuno, que este Conselho Administrativo de Recurso  Fiscais possui súmula confirmando a validade da intimação por via postal entregue na sede  da empresa, a teor da Súmula n.º 9, veja­se:  Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário.   A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  102­46574,  de  01/12/2004,  Acórdão  n.º  104­20408,  de  26/01/2005,  Acórdão  n.º  106­ 14266, de 21/10/2003, Acórdão n.º 107­07076, de 20/03/2003, Acórdão n.º 108­07562, de  16/10/2003,  Acórdão  n.º  201­68026,  de  20/05/1992,  Acórdão  n.º  202­08457,  de  Fl. 75DF CARF MF     4 21/05/2003,  Acórdão  n.º  202­09572,  de  14/10/1997,  Acórdão  n.º  201­71773,  de  02/06/1998, Acórdão n.º 203­06545, de 09/05/2000.  Demais disto, estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, que os prazos são  contínuos,  excluindo­se na  sua contagem o dia do  início  e  incluindo­se o do vencimento  (art. 5.º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5.º, parágrafo único), mas,  ainda assim, mantém o recurso intempestivo e, por outro lado, o recorrente não apresentou  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo  ao  manejo  do  seu  recurso  a  tempo e modo esperado.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  admitir  recurso  extemporâneo,  caso  contrário, estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto  n.º 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado  pela Portaria MF n.º 343, de 2015) e pela súmula a seguir deste Egrégio Conselho: "Súmula  CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."   Destaco,  por  oportuno,  que  esta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  já  analisou  caso  tratando  de  recurso  intempestivo  e  deu  igual tratamento a teor do Acórdão n.º 1002­000.076.  Por conseguinte, não tendo sido demonstrada a tempestividade do recurso  voluntário, dele não conheço.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos autos constam, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito  de  admissibilidade  extrínseco  da  tempestividade,  consequentemente  mantendo  íntegra  a  decisão singular e o crédito tributário lançado.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 76DF CARF MF

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7234291 #
Numero do processo: 10665.721417/2011-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Nessa linha de entendimento não é possível o aproveitamento de créditos em relação 1)insumos utilizados na fase agrícola - insumos de insumos; e 2) despesas incorridas na manutenção de frota própria do contribuinte, ressaltando que os veículos são utilizados em todas as atividades da empresa, não tendo aplicação específica direta no processo industrial do ferro gusa. EFEITOS DA CONSULTA FISCAL EM JULGAMENTOS REALIZADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF. INDEPENDÊNCIA. Como os representantes da Fazenda no CARF não estão jungidos às diretrizes emanadas da RFB, mas sim à legalidade, atuam com independência técnica. Por outro lado, dentro dos limites do exercício de sua função pública, eles se subordinam administrativamente ao CARF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Nessa linha de entendimento não é possível o aproveitamento de créditos em relação 1)insumos utilizados na fase agrícola - insumos de insumos; e 2) despesas incorridas na manutenção de frota própria do contribuinte, ressaltando que os veículos são utilizados em todas as atividades da empresa, não tendo aplicação específica direta no processo industrial do ferro gusa. EFEITOS DA CONSULTA FISCAL EM JULGAMENTOS REALIZADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF. INDEPENDÊNCIA. Como os representantes da Fazenda no CARF não estão jungidos às diretrizes emanadas da RFB, mas sim à legalidade, atuam com independência técnica. Por outro lado, dentro dos limites do exercício de sua função pública, eles se subordinam administrativamente ao CARF.
Numero da decisão: 9303-006.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial, para restaurar as glosas referentes (i) aos créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas relacionadas à formação de florestas de eucalipto e (ii) aos serviços de transporte em frota própria na atividade industrial, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.721417/2011­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.344  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria   PIS E COFINS (INSUMOS)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERROESTE INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto  destinado  a  venda.  Nessa  linha  de  entendimento  não  é  possível  o  aproveitamento de créditos em relação 1)insumos utilizados na fase agrícola ­  insumos de insumos; e 2) despesas incorridas na manutenção de frota própria  do  contribuinte,  ressaltando  que  os  veículos  são  utilizados  em  todas  as  atividades  da  empresa,  não  tendo  aplicação  específica  direta  no  processo  industrial do ferro gusa.  EFEITOS DA CONSULTA FISCAL EM JULGAMENTOS REALIZADOS  PELO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS­  CARF. INDEPENDÊNCIA.   Como os representantes da Fazenda no CARF não estão jungidos às diretrizes  emanadas da RFB, mas sim à legalidade, atuam com independência técnica.  Por outro lado, dentro dos limites do exercício de sua função pública, eles se  subordinam administrativamente ao CARF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007  NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 14 17 /2 01 1- 19 Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto  destinado  a  venda.  Nessa  linha  de  entendimento  não  é  possível  o  aproveitamento de créditos em relação 1)insumos utilizados na fase agrícola ­  insumos de insumos; e 2) despesas incorridas na manutenção de frota própria  do  contribuinte,  ressaltando  que  os  veículos  são  utilizados  em  todas  as  atividades  da  empresa,  não  tendo  aplicação  específica  direta  no  processo  industrial do ferro gusa.  EFEITOS DA CONSULTA FISCAL EM JULGAMENTOS REALIZADOS  PELO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS­  CARF. INDEPENDÊNCIA.   Como os representantes da Fazenda no CARF não estão jungidos às diretrizes  emanadas da RFB, mas sim à legalidade, atuam com independência técnica.  Por outro lado, dentro dos limites do exercício de sua função pública, eles se  subordinam administrativamente ao CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe provimento parcial, para  restaurar  as  glosas  referentes  (i)  aos  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas relacionadas à formação de florestas de eucalipto e (ii) aos serviços de transporte em frota  própria  na  atividade  industrial,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3401­003.097, proferido pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que  diante  do  conceito  de  insumos  adotado  pelo  colegiado,  e  explicitado  no  voto,  aplicado à análise do caso em questão, no qual havia sucessivas etapas, inclusive com produto  final  de  uma  etapa  servindo  de  insumo  à  etapa  seguinte,  o  que  não  encontra  obstáculo  nos  comandos  das  leis  de  regência  das  contribuições,  e  diante  da  alteração  de  fundamento  pela  instância de piso no que se refere às aquisições de carvão vegetal, há que se a afastar a parte da  autuação que ainda era mantida pela DRJ.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 07/06/2011 (fls. 2 a  10,  e  70  a  79)1  para  exigência,  respectivamente,  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP (crédito total original de R$ 129.036,33) e de COFINS (crédito  total  original de R$ 770.722,46),  ambas  referentes ao período de  junho de  2006 a dezembro de 2007, por falta de recolhimento, detalhada em Termos  de Verificação Fiscal (TVF).  Nos TVF (fls. 11 a 69, e 80 a 138) a fiscalização narra basicamente que:  (a) verificou, em várias operações de aquisição de carvão vegetal de pessoas  jurídicas (relacionadas no Anexo II fls. 26 a 39, e 95 a 108), que a nota de  entrada emitida apresenta valor superior ao da correspondente nota de saída  do produtor,  tendo  sido contabilizado como valor da operação o  constante  da nota de entrada (de emissão própria), sem que tivesse havido nota fiscal  de complementação pelo produtor, tendo sido as diferenças apuradas objeto  de glosa pela fiscalização, conforme demonstrado no Anexo IV (fls. 49 a 56,  e 118 a 125);  (b)  foram  glosados  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  os  custos  lançados  nas  contas  “custo  da  produção  carvão  vegetal”  (4.1.2,  desmembrado  em  “serviços  de  terceiros”  PJ,  “frete matéria  prima” PJ,  e  “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3,  desmembrado  em “combustíveis  e  lubrificantes”,  e “serviços  de  terceiros”  PJ)  e  “custos  das  fazendas  “  (4.1.5,  desmembrado  em  “combustíveis  e  lubrificantes”,  “serviços  de  terceiros”  –  PJ;  e  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”), por não estarem diretamente ligados à produção dos bens  destinados  à  venda  (de  ferrogusa),  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumos (IN SRF no 247/2002 e no 404/2004);  (c)  apesar  de  a  contribuinte  sustentar  que  os  insumos  abrangem  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  da  empresa,  a  Solução  de Consulta  no  169,  de  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 5          4 01/10/2008,  em  resposta  à  própria  empresa,  esclareceu  que  “gastos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  só  geram  direito  a  créditos  da  COFINS  quando, além de atenderem aos demais requisitos da legislação de regência,  estiverem  diretamente  vinculados  à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda”, com idêntica resposta para a Contribuição para o PIS/PASEP;  (d) no que se refere a custos ligados às fazendas e/ou à produção própria de  carvão  vegetal,  a  Solução  de  Consulta  no  144,  de  09/10/2009,  também  demandada  pela  própria  empresa,  esclareceu  que  “a  pessoa  jurídica  cujo  processo produtivo consiste em, sucessivamente, formar florestas, utilizá­las  na produção de carvão vegetal e empregá­lo na fabricação de ferrogusa não  faz jus a créditos da COFINS referentes aos custos de formação das florestas  ou  de  produção  do  carvão  vegetal”,  com  idêntica  resposta  para  a  Contribuição para o PIS/PASEP;  (e)  foram  glosados,  em  relação  ao  ativo  imobilizado:  gastos  com  reflorestamento atribuídos ao período de jan/2006 a dez/2007; equipamentos  aplicados  nas  fazendas  e  fornos  de  carvão,  por  não  estarem  diretamente  ligados à produção; e benfeitorias e edificações em imóveis;  (f)  após  a  reconstituição  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  e  dos  créditos  correspondentes,  a  fiscalização  chegou  aos  valores  constantes  do  Anexo IV (fls. 49 a 56, e 118 a 125), que mantém, para facilitar o cotejo, a  mesma estrutura da apuração feita pelo contribuinte (Anexo I fls. 18 a 25, e  87  a  94);  e  a  fiscalização  indicou,  no  Anexo  V,  parte  “B”,  o  estorno  de  valores  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento  (PER/DCOMP  eletrônicos)  indicados  às  fls.  17  e  86,  sendo  que  as  presentes  autuações  se  referem  a  lançamento do tributo devido em cada período de apuração, não pago e não  declarado em DCTF, conforme Anexo VII (fls. 69 e 138), acrescidos de juros  e multa proporcional (75%).  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  DOS  INSUMOS...  POSSIBILIDADE  DE  TOMADA  DE  CRÉDITOS.  Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas, cada  qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 6          5 insumos...") v. g.,  sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que  servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez,  insumo para  a  produção do  ferrogusa  tem­se  que o  único  elemento  que  se  acrescenta ao conceito de insumo é o silogismo (se "a" é necessário a "b", e  "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não obstando a tomada  de  créditos,  tendo  em  vista  que  a  exigência  de  vinculação  “direta”  (ou  mesmo  contato  físico)  com  o  produto  vendido  não  encontra  respaldo  legal  para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art.  3o das  leis de  regência  (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra  que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção  ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007   COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  conseqüentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  DOS  INSUMOS...  POSSIBILIDADE  DE  TOMADA  DE  CRÉDITOS.  Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas, cada  qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos  insumos...") v. g.,  sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que  servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez,  insumo para  a  produção do  ferrogusa  tem­se  que o  único  elemento  que  se  acrescenta ao conceito de insumo é o silogismo (se "a" é necessário a "b", e  "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não obstando a tomada  de  créditos,  tendo  em  vista  que  a  exigência  de  vinculação  “direta”  (ou  mesmo  contato  físico)  com  o  produto  vendido  não  encontra  respaldo  legal  para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art.  3o das  leis de  regência  (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra  que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção  ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/06/2006  a  31/12/2007  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  PELO  CARF.  CONSULTA.  EFEITOS.  INDEPENDÊNCIA.  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 7          6 A  decisão  proferida  por  colegiado  do  CARF/MF  em  relação  a  um  caso  concreto para o qual exista Solução de Consulta da RFB em sentido diverso  (o  que  jamais  poderia  ocorrer  nos  órgãos  de  julgamento  que  são  parte da  própria RFB) não produz qualquer efeito em relação à Solução de Consulta  destinada  ao  autuado,  que  continua  aplicável  e  vinculante  em  relação  a  todos os demais períodos  e  casos,  o que  endossa a  independência  entre os  processos administrativos de determinação e exigência de crédito tributário  e os processos administrativos de consulta.  JULGAMENTO  DE  PISO.  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTO.  NOVO  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  alteração  de  fundamento  pela  DRJ  equivale  à  declaração  de  improcedência  da  autuação,  acompanhada  de  um  novo  lançamento,  procedimento incompatível com a atividade do julgador".    Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe o  presente  Recurso  Especial,  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  ás  seguintes  matérias:  i)  Conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  ii)  Tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas relacionadas à formação de florestas de eucalipto e à produção do carvão vegetal, iii)  Tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre despesas com serviços de  transporte em frota própria na atividade industrial, IV) Observância de solução de consulta, e  V) Alteração da fundamentação do lançamento.   Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigmas,  os  acórdãos n°s 3801­002.037, 3801­001.885, 3802­00.467, 3402­001.749 e 203­12.659.  Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento parcial ao  Recurso, em relação às seguintes matérias: i) Conceito de insumo para fins de creditamento das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  ii)  Tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas sobre as despesas relacionadas à formação de florestas de eucalipto e à produção  do  carvão  vegetal,  iii)  Tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  despesas com serviços de transporte em frota própria na atividade industrial, IV) Observância  de solução de consulta, conforme se extrai do despacho de admissibilidade, fls. 2125/2135.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  2155/2170, requer: preliminarmente, que não seja conhecido o Recurso interposto, pelas razões  expostas  nos  subtópicos  3.1  e  3.2,  caso  superados  os  vícios  de  admissibilidade,  seja  negado  provimento  ao Recurso, mantendo­se  a  decisão  do Acórdão  recorrido,  e  na  remota  hipótese,  caso a Turma decida por reformar o entendimento externado no acórdão recorrido quanto aos  créditos  apurados  em  razão  da  exaustão  das  florestas,  sejam  os  presentes  autos  remetidos  à  Turma Ordinária para o julgamento que foram externadas no tópico 3.3 do Recurso Voluntário  (tópico 5).   É o relatório.   Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto Vencido  Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matérias divergentes colocadas em julgamento por esta E.Câmara Superior,  dizem  respeito  as  seguintes  matérias:  i)  Conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  ii)  Tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas sobre as despesas relacionadas à formação de florestas de eucalipto e à produção  do  carvão  vegetal,  iii)  Tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  despesas com serviços de transporte em frota própria na atividade industrial, IV) Observância  de solução de consulta.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Passo ao julgamento.   Versa o presente sobre autos de infração,  lavrados em 07/06/2011 (fls. 2 a  10,  e  70  a  79)1  para  exigência,  respectivamente,  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  de  COFINS,  ambas  referentes  ao  período  de  junho  de  2006  a  dezembro  de  2007,  por  falta  de  recolhimento, detalhada em Termos de Verificação Fiscal (TVF).  Nos TVF (fls. 11 a 69, e 80 a 138) a fiscalização narra basicamente que: (a)  verificou,  em  várias  operações  de  aquisição  de  carvão  vegetal  de  pessoas  jurídicas  (relacionadas no Anexo  II  fls. 26 a 39, e 95 a 108), que a nota de entrada emitida apresenta  valor superior ao da correspondente nota de saída do produtor, tendo sido contabilizado como  valor da operação o constante da nota de entrada (de emissão própria), sem que tivesse havido  nota fiscal de complementação pelo produtor, tendo sido as diferenças apuradas objeto de glosa  pela fiscalização, conforme demonstrado no Anexo IV  (fls. 49 a 56, e 118 a 125);  (b)  foram  glosados da base de cálculo dos créditos das contribuições os custos lançados nas contas “custo  da  produção  carvão  vegetal”  (4.1.2,  desmembrado  em  “serviços  de  terceiros”  PJ,  “frete  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 9          8 matéria  prima”  PJ,  e  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”);  “custo  transporte  próprio”  (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ) e “custos  das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros”  –  PJ;  e  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”),  por  não  estarem  diretamente  ligados  à  produção  dos  bens  destinados  à  venda  (de  ferrogusa),  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumos (IN SRF no 247/2002 e no 404/2004).   Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que  diante  do  conceito  de  insumos  adotado  pelo  colegiado,  e  explicitado no voto, aplicado à análise do  caso  em questão, no qual havia  sucessivas etapas,  inclusive  com  produto  final  de  uma  etapa  servindo  de  insumo  à  etapa  seguinte,  o  que  não  encontra obstáculo nos comandos das leis de regência das contribuições, e diante da alteração  de fundamento pela instância de piso no que se refere às aquisições de carvão vegetal, há que  se a afastar a parte da autuação que ainda era mantida pela DRJ.      1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 10          9 totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites da correta interpretação arguentativa.  in verbis:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos  para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar,  sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras  de Gadamer,  em seu Wahrheit  und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano  do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 11          10 2. Do Processo Produtivo da Contribuinte   In  caso,  compulsando  aos  autos,  verifico  que  o  processo  produtivo  da  Contribuinte se dividi em três etapas: a primeira, em que é produzida a lenha, que, por sua vez,  será  utilizada  na  segunda  etapa,  que  é  a  da  produção  de  carvão,  que,  a  seu  turno,  será  consumido na terceira etapa, qual seja, na produção do ferro gusa.   Para  melhor  elucidar,  transcrevo  as  etapas  do  processo  de  produção  da  Contribuinte:               Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 12          11                   Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 13          12         Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 14          13       3.  Tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas  relacionadas à formação de florestas de eucalipto e à produção do carvão vegetal  Sem  embargo,  a  divergência  instaurada  diz  respeito  ao  processo  produtivo  relacionado  a  formação  de  florestas  de  eucalipto  e  produção  de  carvão  vegetal,  insumo  essencial para produção de ferrogusa, produto vendido pela Contribuinte.   Como visto, o processo produtivo para formação de florestas de eucalipto e  produção  do  carvão  vegetal  mineral,  incorre  nas  seguintes  despesas:  aquisição  de  mudas,  fertilizantes, calcário, fosfato natural, produtos químicos utilizados na preparação do solo das  mudas, aluguel de máquinas e equipamentos pagos a pessoas jurídicas, como trator, confidor,  caminhões,  contratação  de  serviços de pessoas  jurídicas,  serviço  ao  combate  às  formigas,  de  Fl. 2188DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 15          14 capina,  limpeza  da  área  de  plantio  de  colheita,  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  máquinas e bens incorporados no ativo imobilizado, adquiridos para utilização da produção de  lenha,  frete,  relacionado  as  aquisições  de  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado,  bem  como  partes e peças, a serem utilizados na produção da lenha e do carvão vegetal.   Deste modo,  os  custos  incorridos  para  formação  de  florestas,  assim  como,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  insumos  entre  os  estabelecimentos,  para  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  em  fornos  de  carvão,  e  no  reflorestamento,  são  extremamente  essenciais  atividade  da  Contribuinte  para  produção  do  ferrogusa, portanto passíveis de direito à credito de PIS e da COFINS.   Entendo  que  a  terminologia  "insumo"  utilizada  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresentam  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 16          15 VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde  que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de  PIS e da COFINS, o que se coaduna com o presente caso.  Quanto  a  discussão  "insumos  dos  insumos",  considero  a  essencialidade  dos  insumos no processo de produção, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, por outro  lado,  o  Conselheiro  Relator  da  decisão  recorrida,  Dr.  Rosalvo  Trevisan,  bem  abordou  a  questão. Vejamos:  "as  reticências  se  devem  à  explicação  da  recorrente  sobre  o  processo  produtivo do ferrogusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma  gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem­se, em  verdade, os “insumos dos  insumos dos  insumos”  (sementes  como  insumos  para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão  vegetal, que constitui insumo para a produção do ferrogusa).  Não  se  tem  dúvidas  de  que  se  estivéssemos  a  analisar  a  semente,  por  exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que  comercializa  toras de madeira,  pouco  restaria de  contencioso.  Igualmente  se  estivéssemos  a  analisar  aquisições  de madeira  como  insumo para  uma  empresa que vende carvão vegetal. De  forma idêntica, seria  incontroverso  (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas  notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de  carvão vegetal  Considerando  o  exposto,  e  o  conceito  de  insumo  aqui  adotado  (bens  necessários ao processo produtivo/fabril, e, conseqüentemente, à obtenção  do produto  final),  tem­se que o único  elemento que se acrescenta no  caso  concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira,  necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção  do  ferro­gusa,  logo a  semente  é necessária à obtenção do  ferrogusa. Não  faz  sentido  culpar/penalizar  a  empresa  por  ter  fabricação/produção  própria  dos  insumos  necessários  a  etapas  subsequentes  de  seu  processo  produtivo.  Fl. 2190DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 17          16 Não  assiste  razão  ao  fisco,  assim,  para  efetuar  as  glosas.  A  exigência  de  vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não  encontra  respaldo  legal para as  contribuições não cumulativas. A  simples  leitura do inciso II do art. 3º das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei  no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como  insumo  “na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda...”,  e  não  “na  produção  ou  fabricação  direta  de  bens  ou  produtos  destinados à venda...”, como deseja o fisco.  Irretocável  a  decisão  recorrida,  o  Colegiado  entendeu  que  havia  sucessivas  etapas,  inclusive com produto final de uma etapa servindo de insumo à etapa seguinte, o que  não  encontra  obstáculo  nos  comandos  das  leis  de  regência  das  contribuições,  e  diante  da  alteração de fundamento pela instância de piso no que se refere às aquisições de carvão vegetal,  há que se a afastar a parte da autuação que ainda era mantida pela DRJ.  Com  efeito,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9303­003.069,  sessão  de  13/08/2014,  a  CSRF  reafirmou  o  entendimento  mencionado  sobre  "insumos  dos  insumos".  Vejamos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO  IPI OU DO IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação  de  “insumos”  para  fins  de  creditamento.  É  um critério que se afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente  na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa necessária prevista na legislação do IRPJ.  CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO  RELACIONAL.  “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo  produtivo.   COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  VINCULADOS  À  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EMPRESA  DE CELULOSE.   Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 18          17 São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados em relação  a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive  relativos  à  produção  de  matéria­prima  usada  na  fabricação  do  produto  exportado.  No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose  somente  é  possível  com  a  utilização  de madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal matéria­prima. As despesas  incorridas na obtenção de madeira  empregada  no  processo  produtivo  (produção  própria  ou  aquisição  de  terceiros)  são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados à receita de exportação.   EMPRESA  DE  CELULOSE.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  Tratando­se  de  uma  empresa  produtora  de  celulose,  foram  reconhecidos  créditos com relação aos seguintes insumos:  1­Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­  Outros  Serviços  Florestais,  exceto  os  seguintes  serviços,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  3.3­Serviço de Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal.  4­ Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e  outros  insumos,  e  os  respectivos  fretes,  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  produção  de  madeira  usada  como  matéria­prima  na  fabricação de pasta de celulose;  5­ Serviços  industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado;  6­  Despesas  realizadas  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção),  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  Recurso Especial do Procurador Negado  Portanto,  quanto  a  divergência  referente  a  tomada  de  créditos  das  contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas  relacionadas à  formação de florestas  de eucalipto e à produção do carvão vegetal, não assiste razão a Fazenda Nacional.    Fl. 2192DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 19          18 4.  Tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  despesas  com  serviços de transporte em frota própria na atividade industrial  Com efeito, tem­se que os gastos incorridos sobre despesas com serviços de  transporte em frota própria, bem como, aquisição de combustíveis e lubrificantes, utilizados no  transporte  entre  estabelecimentos  das  lenhas  de  eucalipto  e  do  próprio  carvão  vegetal  produzido, são essenciais aos processo de produção, portanto, passíveis de creditamento do PIS  e da COFINS.   Sem embargo, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...)" ( grifei)  Deste modo, o conteúdo do inciso  II supra, que é o mesmo do inciso  II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde  que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de  PIS e da COFINS.  Nesse mesmo diapasão, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão  nº  9303­004.175,  sessão  de  5  de  julho  de  2016,  de  relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori Migiyama,  decidiu  que  as  industrias  podem  constituir  créditos  de PIS  e  da COFINS  pela sistemática não cumulativa sobre dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados  no transporte dos insumos, da mão­de­obra do parque industrial e do produto final até o local  de entrega da mercadoria. Vejamos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  TRANSPORTE  DA  MATÉRIA  PRIMA  DO  LOCAL  DE  EXTRAÇÃO  AO  PARQUE  FABRIL.  TRANSPORTE  DA  MÃO­DE­OBRA  DO  PARQUE  FABRIL. TRANSPORTE DO PRODUTO ACABADO ATÉ O PORTO PARA  EMBARQUE AO EXTERIOR. DIREITO AO CRÉDITO.  As  indústrias  podem  constituir  créditos  de PIS/Pasep  pela  sistemática  não  cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos  Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 20          19 utilizados no transporte dos insumos, da mão­de­obra do parque industrial e  do produto final até o local de entrega para embarque ao exterior.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE  TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para  transporte como insumos para  fins  de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  DE  MADEIRAS.  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS. PLANTIO DE MUDAS. DIREITO AO CRÉDITO.  É  de  se  considerar  os  serviços  de  plantio  de mudas,  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  a  indústria  de  madeiras  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não  cumulativa.  PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO, ESTOQUE DE ABERTURA.  O aproveitamento de crédito presumido corresponde ao estoque de abertura  para os quais foi reconhecido o crédito dos combustíveis, lubrificantes e de  materiais de embalagem para transporte".  Portanto,  a  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre despesas com serviços de transporte em frota própria na atividade industrial, assim como  combustíveis  e  lubrificantes,  são  insumos  essenciais  a  fabricação  do  produto  final,  sendo  passível o direito ao creditamento.   5. Observância das Soluções de Consulta   Quanto a observância de Soluções de Consulta, entendo que servem apenas  para  orientar  o  posicionamento  do  julgador,  não  vinculam  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, órgão externo, que atua com independência técnica.   Neste mesmo sentido, a Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN, editou o  Parecer CJU/COJPN Nº 787/2014, que dispõe o seguinte:    "O CARF caracteriza­se como órgão colegiado que sucedeu o Conselho de  Contribuintes, paritário, de segunda  instância administrativa,  integrante da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda.  À  exceção  de  seu  Presidente,  os  Conselheiros  que  o  compõem  não  ocupam  um  cargo  público,  mas  apenas  uma função pública.  Como  os  representantes  da  Fazenda  no  CARF  não  estão  jungidos  às  diretrizes  emanadas  da  RFB,  mas  sim  à  legalidade,  atuam  com  independência técnica. Por outro lado, dentro dos limites do exercício de sua  função pública, eles se subordinam administrativamente ao CARF".  Este  relator,  integrante  da CSRF,  órgão  independente  e  externo  da Receita  Federal,  vinculado  apenas  a  legalidade,  não  esta  subordinado  a  observância  de  Soluções  de  Consulta da Receita Federal.   Fl. 2194DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 21          20 Por  derradeiro,  por  esta  E. Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  julgar  apenas conflitos jurisprudências, utilizo subsidiariamente em meus minhas razões de decidir,  a regra contida no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015. in verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info 585)".  Diante de tudo que foi exposto, nego provimento ao Recurso interposto.   É como voto.     (Assinado digitalmente)  Demes Brito       Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 22          21 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto  ao direito de  se  aproveitar créditos  sobre despesas que não  são  aplicadas  diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda.   A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS e da Cofins no regime da não­cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833,  de  2003.  Como  visto,  o  relator  e  o  acórdão  recorrido  aplicaram  o  entendimento,  bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o  serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva  por  parte  do  contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha  opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  à  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  despesas  incorridas com: 1) o conceito de  insumos; 2) créditos  relativos a  insumos aplicados na parte  agrícola que é prévia à atividade industrial propriamente dita. Discute­se aqui a possibilidade  de  créditos  dos  chamados  insumos  dos  insumos;  e  3)  créditos  nas  despesas  incorridas  no  transporte com frota própria.   1) Conceito de insumos  Como  já dito,  adoto  um conceito  de  insumos  bem mais  restritivo  do  que  o  conceito da necessidade  e da  essencialidade,  adotado pelo voto vencido. Apesar de  entender  que nos critérios de aplicação da não cumulatividade estabelecida ao PIS e a Cofins não seja  aplicável  o  critério  da  legislação  do  IPI,  como  entendem  tanto  o  relator  como  o  acórdão  recorrido, não é razoável com a simples leitura da legislação destas contribuições entender que  ele  é  tão  amplo  a  possibilitar  abarcar  bens  e  serviços  que,  apesar  de  serem  essenciais  às  atividades da  empresa  como um  todo, não  têm  sua utilização direta na  produção do bem ou  serviço destinado a venda.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  Fl. 2196DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 23          22 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.  (...).  2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 2197DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 24          23 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...).  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  somente  geram  créditos  das  contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens  destinados a venda. Note que os dispositivos  legais descrevem de  forma exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita, não necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso.  Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as  referidas despesas  são necessárias  para a atividade econômica do contribuinte.   Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  os  gastos  com  aqueles  bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na prestação de serviços.  Portanto, considerando que tais gastos não se enquadram no conceito de  insumos nem foram  utilizadas diretamente na fabricação dos produtos não é possível tal creditamento.  2) Insumos dos insumos. Fase agrícola.  Com o conceito de insumos acima estabelecido, tem­se que não é possível a  apropriação de créditos relativos aos insumos utilizados na fase agrícola.   O  acórdão  recorrido  e  o  nobre  relator  entenderam  ser  possível  o  aproveitamento  de  créditos  dos  seguintes  bens/serviços:  aquisição  de  mudas,  fertilizantes,  calcário,  fosfato  natural,  produtos  químicos  utilizados  na  preparação  do  solo  das  mudas,  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  a  pessoas  jurídicas,  como  trator,  confidor,  caminhões,  contratação  de  serviços de pessoas  jurídicas,  serviço  ao  combate  às  formigas,  de  capina,  limpeza  da  área  de  plantio  de  colheita,  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  máquinas e bens incorporados no ativo imobilizado, adquiridos para utilização da produção de  lenha,  frete,  relacionado  as  aquisições  de  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado,  bem  como  partes e peças, a serem utilizados na produção da lenha e do carvão vegetal.  Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 25          24 É evidente que aqui estamos diante de uma empresa que tem a sua atividade  produtiva delineada de forma vertical. No  lugar de aquirir de terceiros seus  insumos a serem  utilizados no processo industrial, providencia por si mesma a produção destes, os quais serão  utilizados em sua linha final de industrialização do produto destinado a venda. Essa sistemática  verticalizada  foi  criticada  na  exposição  de  motivos  da  MP  135/2003  (convertida  na  Lei  10.833/2003),  abaixo  transcrita,  no  sentido  de  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  em  implantação serviria de estímulo à mudança desses modelos.  1.1.  O  principal  objetivo  das  medidas  ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento  mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­ cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número maior  de  empresas  mais  eficientes  –  em  particular  empresas  de  pequeno  e  médio  porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra.    Mas, por óbvio, esse texto só traduz a intenção do legislador que no art. 3º,  inc.  II,  das  referidas  leis,  estabeleceu  que  os  créditos  seriam  apropriáveis  sobre  "bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes".  Se a empresa produz e vende somente o ferro gusa não é possível que ela se  aproprie  de  créditos  de  adubos,  defensivos,  etc  utilizados  para  a  produção  de  eucalipto.  Evidente que adubos, defensivos agrícolas e outros bens e serviços atinentes à fase agrícola não  são insumos utilizados diretamente no processo produtivo do ferro gusa.  3) Despesas com serviços de transporte de frota própria  O  acordão  recorrido,  bem  como  o  relator,  entenderam  ser  possível  apropriação de créditos  sobre os gastos  incorridos sobre despesas com serviços de  transporte  em frota própria, bem como, aquisição de combustíveis e lubrificantes, utilizados no transporte  entre  estabelecimentos  das  lenhas  de  eucalipto  e  do  próprio  carvão  vegetal  produzido,  são  essenciais aos processo de produção, portanto, passíveis de creditamento do PIS e da COFINS.   Pelo mesmo  raciocínio  utilizado  para  delinear  o  conceito  de  insumos,  bem  como no item precedente, tratam­se de despesas que não são utilizadas diretamente no processo  produtivo  do  produto  destinado  a  venda.  Fosse  a  atividade  do  contribuinte  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte,  de  pessoas  ou  cargas,  necessariamente  as  despesas  incorridas na manutenção dos veículos, aí incluídos os combustíveis e lubrificantes, poderiam  ser admitidos como insumos.  Volto  a  repetir  o  disposto  no  inc.  II  do  art.  3º  das  leis  que  prevê  o  crédito  sobre  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes".  Note­se que ao incluir combustíveis e lubrificantes, fez no mesmo sentido dos demais insumos:  utilizados diretamente na produção do bem ou serviço destinado a venda. Definitivamente não  é o caso das despesas com a frota própria de que trata o presente processo.  Fl. 2199DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.344  CSRF­T3  Fl. 26          25 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional em relação a estes três itens analisados. Esclarecendo por oportuno que acompanhei o  relator quanto a matéria atinente à solução de consulta.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 2200DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720281/2012-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA CADASTRAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir pendência cadastral, com atividade impeditiva, não poderá ingressar no Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir pendência cadastral devido à atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, Resolução CGSN nº 94/2011, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade secundária ou não a exerça.
Numero da decisão: 1001-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.283  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  PABU EMPREENDIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  PENDÊNCIA  CADASTRAL.  ATIVIDADE  VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir pendência cadastral, com  atividade impeditiva, não poderá ingressar no Simples Nacional.  SIMPLES NACIONAL.   Se no prazo limite para a opção a empresa possuir pendência cadastral devido  à atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, Resolução CGSN nº  94/2011, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade  secundária ou não a exerça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 02 81 /2 01 2- 62 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10073.720281/2012­62  Acórdão n.º 1001­000.283  S1­C0T1  Fl. 71          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  mediante  o  Acórdão  nº  09­53.017,  de  17/07/2014  (e­fls.  45/48),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em  13/01/2012,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida, mediante o  “Termo de  Indeferimento  da Opção”,  de 23/02/2012  (e­fl.  16),  sob  o  fundamento  de  que  a  pessoa  jurídica  incorreu,  naquele  momento,  na  seguinte  situação  impeditiva: Atividades  econômicas  vedadas:  7112­0/00:  Serviços  de  engenharia;  e  7119­ 7/01: Serviços de cartografia, topografia e geodésia.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, com os seguintes argumentos, cujo excerto,  que interessa ao presente, é transcrito do relatório do julgado (grifos não constam do original):  ­ sabendo que não seria enquadrada no SN por conta das atividades vedadas,  "foi  dada  entrada  no  processo  de  alteração  contratual  e  de  cnpj  na  Junta  Comercial na data de 30 de  janeiro de 2012, e este mesmo processo foi deferido  somente em 15 de fevereiro de 2012" (em alusão tácita ao protocolo da Jucerja de  fls. 23­24, como também à respectiva certificação à página 10 do documento de fls.  03­12);  ­ "O deferimento do processo de alteração foi exatamente no mesmo dia do  resultado final da solicitação, sendo que neste dia já estava alterado o cadastro do  cnpj  e  o  cumprimento  da  exigência  foi  feita  dentro do  prazo  de  31  de  janeiro  de  2012 conforme protocolo da Junta Comercial."  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 13/01/2012  OPÇÃO. PENDÊNCIA CADASTRAL. NÃO REGULARIZAÇÃO.  INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO.  Não  comprovada  a  regularização  da  pendência  cadastral,  há  que se manter o indeferimento da solicitação da opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 11/09/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  50,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  08/10/2014  (e­fls.  52/67), conforme carimbo aposto à e­fl. 52.  É o Relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10073.720281/2012­62  Acórdão n.º 1001­000.283  S1­C0T1  Fl. 72          3   Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de constar no objetivo  social  da empresa  atividades  econômicas vedadas. A base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  XI,  da  Lei  Complementar  123/2006,  vigente  à  época, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica,   científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão  regulamentada  ou  não,  bem  como  a  que  preste  serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer  tipo  de  intermediação  de  negócios;  (grifos  não  constam  do  original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10073.720281/2012­62  Acórdão n.º 1001­000.283  S1­C0T1  Fl. 73          4 não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação,  ou  seja,  que  regularizou  a  pendência  cadastral  que  a  impedia  de  optar  pelo  SIMPLES NACIONAL com a retirada da atividade impeditiva bem como também a alteração  do CNPJ.  Como se observa na própria informação da recorrente (e­fl. 02), devidamente  transcrita  no  relatório,  e  documentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  a  alteração  contratual  foi  solicitada  na  Junta  Comercial  em  30/01/2012  (e­fls.  23/24),  mas  a  efetiva alteração contratual foi deferida somente em 15/02/2012 (e­fls. 02/12).  Portanto, fica claro que a irregularidade somente foi sanada após o prazo final  estabelecido pela Resolução CGSN nº 94/2011 e não há o que reparar no julgado da Câmara a  quo.  Por todo o exposto, face à comprovada existência de pendências cadastrais na  data limite para a opção (31/01/2012), voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  mantendo­se o indeferimento da opção pelo simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.902414/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a patrona Dra Lorena Conte Azevedo de Freitas, OAB/DF 55.684, escritório Conte Azevedo e Souza Advocacia e Assessoria Jurídica. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a patrona Dra Lorena Conte Azevedo de Freitas, OAB/DF 55.684, escritório Conte Azevedo e Souza Advocacia e Assessoria Jurídica. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902414/2010­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.143  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  MERCK SHARP & DOHME SAÚDE ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a patrona Dra Lorena Conte Azevedo de  Freitas, OAB/DF 55.684, escritório Conte Azevedo e Souza Advocacia e Assessoria Jurídica.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório   Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI (fls. 2/99), no valor de R$ 41.886,75, relativo ao 1º trimestre/2003.  Consta dos autos DCOMP com utilização do crédito (fls. 100/102).  2.  Segundo  Informação  Fiscal  disponível  nas  informações  complementares  da  análise  do  crédito  que  consta no  sítio  da Receita     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 02 41 4/ 20 10 -2 1 Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10882.902414/2010­21  Resolução nº  3201­001.143  S3­C2T1  Fl. 3          2 Federal  na  internet  (www.receita.fazenda.gov.br,  opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  "Restituição...Compensação",  item  PER/DCOMP,  Despacho Decisório.),  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação  e  aferição  dos  valores  pleiteados  pela  contribuinte,  opinou  pelo  indeferimento  total  do  crédito, sob os seguintes fundamentos:  a)  O  Interessado,  intimado,  em  21.07.2010,  a  apresentar  as  informações  abaixo,  deixou  de  atender  à  Fiscalização.  Intimado  novamente, em 19.08.2010, em resposta (anexa) deixou de atender ao  item,  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  6.6  (“Descrição  de  todo  o  processo produtivo  com relação dos  itens que o  compõem”), atendeu  de  forma  incorreta,  como  abordaremos,  o  item  6.7  [“Relação  do(s)  produto(s)  de  fabricação  do  estabelecimento,  indicando  a(s)  classificação(ões)  fiscal(ais),  com respectiva(s) alíquota(s) e,  em caso  de  isenção  ou  imunidade,  com  a  indigitação  do(s)  instrumento(s)  legal(ais) que lhe(s) confere(m) a condição argüida] e também deixou  de  atender  ao  item  6.8  [“Relação  de  todas  as matériasprimas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem  (ME),  especificando  se  adquiridos  no  mercado  interno  ou  no  mercado  externo, indicando as classificações fiscais, com respectivas alíquotas,  associados  a  cada  produto  fabricado,  discriminando  as  quantidades  utilizadas  ou  consumidas  no  processo  produtivo,  inclusive  os  percentuais de perda”].  b)  Intimado  novamente  em  25.08.2010  e  em  31.08.2010,  manteve­se  irredutível  quanto  a  apresentar  a  informação  exigida  pela  Fiscalização,  os  referidos  itens  6.6  e  6.8,  limitando­se  a  apresentar  resposta  parcial  (em anexo),  quanto  ao  segundo,  relação  de  insumos  que afirma  serem utilizados na  fabricação de produtos, mas que nem  ao  menos  guardam  coerência  com  as  informações  oferecidas,  pelo  próprio, em resposta ao  item 6.7, como, p. ex.: o Interessado informa  que  os  insumos  Clorocresol  OF,  Éster  Fosfato  Ácido  Tiamínico  Fosfórico e Metionina DL seriam utilizados na produção de Verional,  que  não  aparece  na  relação  de  produtos  apresentada  pelo mesmo,  o  mesmo  ocorrendo  com  uns  tais  Avotan,  Solution,  Berona,  Floxivet,  Ivotan, Borgal, que também não compõem a dita relação de produtos;  sobre as  incorreções na  informação apresentada em resposta ao  item  6.7,  além  desta  agora,  abordando  a  referida  acima,  nas  saídas,  em  resposta ao item 6.3, do Termo de Início de Ação Fiscal, apresentadas,  o Interessado destaca produtos, como p. ex Pencivet diluente envasado  ampola  15ml,  Anemofortil  Amp.  10ml,  Penicilina  G  Potássica  não  estéril,  Monovalente  Aftovacin  Oleosa  (sem  NCM),  Avotna,  Ivotan,  Preloban,  Mixtovacin,  Mastijet,  Orastina,  Preloban,  que  não  foram  apresentados  à  Fiscalização  como  produtos  do  estabelecimento  industrial.  c)  A  complexidade  dos  produtos  que  o  Interessado  afirma  fabricar,  numa ou noutras relações, ainda que divergentes, e das operações que  parece realizar, haja vista os CFOP que utiliza, segundo apresentado  em  resposta ao  item 6.3  [o  Interessado  revende  insumos,  como p.  ex.  Polietilenogligol  6000  (PEG),  transfere  produtos  para  empresas  outras,  como  p.  ex  Fab.  Cruzeiro,  CNPJ  60.561.719/006326  (CFOP  6.21),  Akzo  Nobel  Ltda,  CNPJ  60.561.719/003815  e  CNPJ  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10882.902414/2010­21  Resolução nº  3201­001.143  S3­C2T1  Fl. 4          3 60.561.719/006326  (CFOP 5.151),  transfere mercadoria adquirida de  terceiros,  para  a  mesma  Akzo  (CFOP  5.152),  dá  saída  a  itens  relacionados  como  produtos  de  sua  fabricação  no  CFOP  6.999  –  Devolução  de  bem  do  ativo  imobilizado  de  terceiros,  etc.],  afora  as  exigências  legais,  tornam,  de  fato  mesmo,  mais  que  imperiosa  a  exigência  fiscal  quanto  às  informações,  e  suas  exatidões,  solicitadas  nos já referidos itens 6.6 a 6.8 do Termo de Início de Ação Fiscal.  d) Cumpre ressaltar, ainda, que o Interessado creditase indevidamente,  em  100%,  do  IPI  referente  a  produtos  adquiridos  de  Comércio  –  comprovado ser Atacadista, o comércio, teria direito a 50%, de acordo  com o artigo 148 do RIPI/98, com o artigo 165 do RIPI/2002.  e)  Desta  forma,  haja  vista  o  Interessado,  por  não  ter  atendido  à  Fiscalização,  pelas  insuficiências,  inconsistências  e  irregularidades  verificadas  nas  informações  apresentadas,  não  haver  comprovado  o  alegado  direito  aos  créditos  pleiteados,  e  este  estar  sujeito  à  prova,  através de documentos hábeis, comprobatórios da origem dos valores  efetivamente utilizados no cálculo do benefício previsto na legislação,  propomos o INDEFERIMENTO TOTAL dos pedidos.  3.Cientificada, em 09/11/2010 (AR à fl. 106), a interessada apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  107/130)  na  qual  traz  os  seguintes argumentos:  a) Que, o despacho decisório em questão apresenta vícios insanáveis,  que devem necessariamente ensejar a declaração de sua nulidade.  b)  Que,  a  autoridade  fiscal  trata  de  saldo  credor  inferior  ao  valor  pleiteado  sem,  contudo,  especificar  de  quanto  seria  esse  montante  inferior e por que o valor seria inferior.  Não  há  a  correspondente  justificativa  legal  e  documental  para  a  afirmação  de  que  o  saldo  credor  legitimamente  detido  pela  Manifestante seria inferior.  c)  Que,  a  autoridade  fiscal  alega  a  existência  de  créditos  indevidos,  sem  especificar  por  que  os  créditos  seriam  indevidos  ou,  no mínimo,  quais  operações/documentos  fiscais  ensejaram  a  apropriação  do  suposto crédito indevido.  d)  Que,  sem  dúvida  alguma  estas  meras  alegações  sem  as  devidas  fundamentações,  impedem  a Manifestante  de  compreender,  de  forma  inequívoca,  as  infrações  que  lhe  estão  sendo  atribuídas,  viciando  de  maneira  insanável  este  despacho  decisório,  por  falta  do  essencial  requisito  da  motivação.  Na  qualidade  de  ato  administrativo  que  é,  estando  eivado  de  vício  de  motivação,  nada  mais  resta  do  que  ser  declarada a sua nulidade.  e)  Que,  os  créditos  ora  discutidos  foram  escriturados  no  segundo  trimestre  de  2003,  quando não mais  se  encontrava  vigente  o RIPI/98  mencionado  pela  autoridade  fiscal  como  fundamento  para  a  suposta  infração cometida pela Manifestante.  f) Que, a autoridade fiscal não especificou em qual(is) documento(s)  fiscal(is) identificou este suposto crédito indevido.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10882.902414/2010­21  Resolução nº  3201­001.143  S3­C2T1  Fl. 5          4 g) Que, não obstante o equívoco na fundamentação legal utilizada e a  falta de suporte documental para a alegação feita, a autoridade fiscal  incorreu em evidente erro de direito ao julgar aplicável à situação da  Manifestante o artigo 165 do R1PI/02 (Decreto n° 4.544/02).  h)  Que,  aplica­se  à  regra  geral  da  não­cumulatividade,  pois,  no  2º  trimestre  de  2003,  todos  os  fornecedores  atacadistas,  que  venderam  mercadorias  à  Manifestante  sob  o  CFOP  6.1024  são  regulares  contribuintes  do  IPI  –  seja  pelo  fato  de  importarem  as  mercadorias  revendidas  à  Manifestante  (sendo  tal  revenda  a  primeira  saída  da  mercadoria  importada  no  território  nacional),  seja  por  terem  optado  pela  equiparação  a  estabelecimento  industrial,  conforme  autorizado  pela legislação de regência do IPI.  i)  Que,  resta  plenamente  evidenciado  que  todos  os  fornecedores  da  Manifestante — inclusive os comerciantes atacadistas se encontram na  situação de  contribuintes do  IPI,  tendo  feito  corretamente o destaque  deste imposto nas notas fiscais emitidas contra a Manifestante.  j) Que, no "Termo de Verificação Fiscal" a autoridade fiscal menciona  que  a Manifestante  deixou  de  atender  à  fiscalização,  não  entregando  algumas informações solicitadas.  k) Que, a Manifestante entregou, sim, grande parte da documentação  solicitada  pela  autoridade  fiscal,  logo  que  o  pedido  foi  feito. Ocorre  que  a  autoridade  fiscal  solicitou  um  volume  considerável  de  informações,  em  especial  uma  pormenorizada  descrição  do  processo  produtivo,  bem  como  dos  produtos  fabricados  pela  Manifestante  informação esta resguardada por sigilo industrial.  l)  Que,  a  Manifestante  tentou  entregar  à  autoridade  fiscal  a  documentação solicitada ressalte­se que a tentativa de entrega se deu  enquanto a ação fiscal ainda estava em curso. Contudo, a autoridade  fiscal se recusou a receber a documentação, sem justificativa, negando­ se também a negando­se também a assinar qualquer protocolo de que  estava recusando o recebimento de documentação da Manifestante.  m) Que,  para  que  não  restem dúvidas  sobre  o  erro de  fato  incorrido  pela  autoridade  fiscal  e  fique  clara  a  retidão  da  conduta  da  Manifestante,  encontram­se  anexos  presente  à  Manifestação  de  Inconformidade  (i)  a  relação  completa  dos  produtos  fabricados  pela  Manifestante, com respectivas classificações fiscais e alíquotas de IPI  (doc.56), bem como (ii)  a  relação  completa  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem utilizados pela Manifestante, com respectivas  classificações fiscais e alíquotas de IPI, e vinculação ao produto final a  que se destinam (doc.57).  n)  Que,  a  negativa  de  recebimento  de  documentação,  a  falta  de  identificação  de  quais  operações/documentos  fiscais  ensejaram  supostos créditos indevidos, bem como a ausência de comprovação de  como  se  chegou  ao  suposto  saldo  credor  inferior  (e  de  quanto  este  seria)  inviabiliza o exercício do direito constitucional à ampla defesa  por parte da Manifestante.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10882.902414/2010­21  Resolução nº  3201­001.143  S3­C2T1  Fl. 6          5 o)  Que,  ao  não  disponibilizar  ao  conhecimento  da  Manifestante  elementos  suficientes  para  a  caracterização  das  supostas  infrações,  bem  como  ao  negar­se  a  receber  relevante  documentação  disponibilizada pela Manifestante, o Fisco dá causa à mais absoluta e  completa nulidade do trabalho fiscal.  p)  Que,  todas  as  notas  fiscais  em  referência  estão  devidamente  anexadas à presente Manifestação de Inconformidade (docs. 07 a 52),  evidenciando  que  todas  as  operações  que  geraram  crédito  no  2o  trimestre de 2003 se referem a aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem.  q) Que, constata­se que para o caso em questão não há necessidade de  aplicar  qualquer  técnica  de  interpretação  legislativa,  pela  única  e  exclusiva  conclusão de que a  Impugnante atendeu a  todas as normas  estabelecidas pela Lei n° 9.779/99, conforme demonstrado.  r)  Que,  tendo  em  vista  que  a  implicação  fiscal,  ou  parte  dela,  tem  motivo  na  não  existência  da  vinculação  entre  os  insumos  que  dão  direito  aos  créditos  aproveitados,  e  os  produtos  finais  a  que  se  destinam,  a  Manifestante  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia,  nos  termos  do art.  16,  IV  do Decreto  70.235,  de 1972,  de  modo que, com análise estritamente nos livros fiscais, formulando para  tanto, os quesitos do Anexo."  A  decisão  recorrida,  proferida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   Ementa:  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  vincula­se ao preenchimento dos  requisitos  e condições determinados  pela  legislação  tributária  de  regência.  Na  ausência  de  provas,  nos  autos,  que  permitam  presumir  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado, impõe­se o indeferimento da pretensão.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  for  prescindível  para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O recurso voluntário  foi  interposto de forma hábil  e  tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10882.902414/2010­21  Resolução nº  3201­001.143  S3­C2T1  Fl. 7          6 (i)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, por não ter apreciado os argumentos de defesa;  (ii) nulidade do Despacho Decisório em razão de sua adequada fundamentação;  (iii) a fundamentação da decisão, essencialmente voltada para questionar o seu  processo  produtivo  é  carente  de  elementos  que  lhe  permitam  concluir  pela  invalidade  do  crédito, por total descompasso com a realidade dos fatos;   (iv) os fornecedores atacadistas são contribuintes do IPI;  (v)  é  sucessora  da  empresa  Akzo  Nobel  Ltda,  por  aquisição  de  seus  estabelecimentos,  dentre  eles  o  estabelecimento  filial  que  deu  origem  aos  créditos  de  IPI  compensados;  (vi) demonstra a linha sucessória empresarial;  (vii) é carente a decisão que indeferiu o pedido de diligência;  (viii)  a decisão não se baseou em provas  irrefutáveis de que o crédito  inexiste  por  não  ter  sido  empregado  o  insumo  no  seu  processo  produtivo,  não  existindo  prova  ou  evidência  de  que  tenha  sido  atribuída  qualquer  outra  destinação  ou  desvio  aos  insumos  adquiridos;  (ix) que a decisão está baseada em meras suposições;  (x) ao se decidir que o crédito inexiste por informações insuficientes, deveria ter  sido efetivada a diligência em respeito ao princípio da verdade material, e  (xi) que a autoridade  fiscal  tem o dever de ofício de  rever o  lançamento, com  fulcro no art. 149, inc. IV do CTN;  Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do recurso interposto.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  sido  convertido  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  3201­ 000.421 de 22 de agosto de 2013.  Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências:  "Compulsando os autos, verifica­se que , a despeito de juntado o termo  de  verificação  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fortaleza  (fls.159  e  ss),  nenhum  outro  documento  mais  consta  sobre  os  fatos  narrados,  especialmente  sobre  as  diversas  intimações  e  fornecimento  de informações insuficientes ou incongruentes pela Recorrente.  Por  outro  lado,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  vieram  juntados:  i. planilha com os valores dos supostos créditos  (fl.126);  ii.  notas  fiscais  relativas  ao  trimestre  em  referência,  com  o  devido  destaque de IPI (fls. 161 a 198);  iii.listagem com relação de produtos  finais  (fls.207);  iv.  Relação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (fls.209  a  217);  vi.Livro  Registro  de  Entrada  (fls.218  a  252);  Registro  de  Apuração  do  IPI  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10882.902414/2010­21  Resolução nº  3201­001.143  S3­C2T1  Fl. 8          7 relativo  ao  período  (fls.253  a  270).  Com  o  recurso  voluntário,  foi  juntada Ficha Cadastral Completa (fls.351 e ss) e o processo produtivo  do produto “Anemofortil” (fls.497).  Às fls. 252, consta, no instrumento de consolidação do contrato social  da  Recorrente,  que  a  Akzo  Nobel  Ltda.,  conferiu  o  estabelecimento  filial  localizado  na  Rua  Prof.  Vicente  Silveira,  234,  em  Fortaleza  (NIRE  23.9.99006362),  em  aumento  de  participação  de  seu  capital.  Esse estabelecimento  filial é o que consta nas notas fiscais acostadas  aos autos.  Do  que  se  depreende,  em  princípio  a  Recorrente  logra  comprovar  o  direito  creditório  afirmado,  trazendo  diversos  elementos  indiciários  para  a  comprovação  de  seu  direito,  sem  que,  por  outro  lado,  tenha  ficado assente que referidos documentos tenham sido examinados pela  fiscalização.  Nesse  contexto,  tem­se  que,  em homenagem ao Princípio  da Verdade  Material,  cumpre  ao  julgador  administrativo  buscar  a  base  empírica  sobre a qual lastreará o seu convencimento, devendo buscar, de ofício  as  provas  que  julgar  necessárias  para  a  comprovação  do  direito  subjetivo.  Assim sendo, proponho a conversão de julgamento em diligência, para  que  a  autoridade  preparadora  analise  a  documentação  trazida  pela  Recorrente para a comprovação de seu crédito, solicitando outros que  entende necessários,  verificando a materialidade do direito creditório  alegado.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência efetuada para que, desejando, manifestar­se a respeito, com  o  objetivo  de  lhe  assegurar  o  contraditório e  a  ampla  defesa  com os  meios e recursos a ela inerentes.  Após  os  autos  deverão  retornar  a  esta  turma  julgadora,  para  que  se  prossiga no julgamento do litígio."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  prestou  a  seguinte  informação:  "De  forma  a  bem  atender  ao  Carf,  solicitamos  esclarecimentos,  considerado o que segue.  1) Trata­se de Ressarcimento de Crédito Básico de IPI solicitado pelo  estabelecimento  industrial  (filial)  07.054.091/0003­05,  com  sede  em  Fortaleza,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  detentor  do  crédito  alegado, até então não comprovado;  2)  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  protocolada  pelo  estabelecimento matriz, 07.954.091/0001­43, com sede em São Paulo,  ‘Recorrente’ que consta no eProcesso, impugnada pela DRJ Belém;  3) O Recurso Voluntário ao Carf foi apresentado pelo estabelecimento  industrial (filial) 07.054.091/0003­ 05;  4) O Carf  solicita diligência  fiscal na  ‘Recorrente’,  sem  identificá­la,  inclusive cientificando­a dos procedimentos da Fiscalização;  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10882.902414/2010­21  Resolução nº  3201­001.143  S3­C2T1  Fl. 9          8 5) Há que se ter segurança, então, sobre a ‘Recorrente’, o ‘detentor do  crédito  alegado’,  o  ‘estabelecimento  a  ser  diligenciado’,  o  ‘estabelecimento a ser cientificado’."  Devidamente  intimada,  sobre a manifestação  fazendária,  a  recorrente presta os  seguintes esclarecimentos e informações:  (i) que o CARF não determinou a realização de diligência in loco na recorrente,  mas  a  análise  dos  documentos  já  juntados  aos  autos  e  a  intimação  da  recorrente  caso  seja  necessária  a  apresentação  de  documentos  adicionais,  para  verificação  da  materialiadde  do  direito creditório;  (ii)  que  o  estabelecimento  filial  detentor  do  crédito  foi  encerrado  em  29/04/2015,  conforme  comprova  a  Certidão  de  Baixa  do  CNPJ,  razão  pela  qual  requer  que  todas as intimações e notificações sejam feitas ao estabelecimento matriz.  É o relatório.  Voto  Conforme  relatado,  o  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligência,  sendo que, em nenhum momento o Colegiado através da Resolução nº 3201­000.421 de 22 de  agosto  de  2013  requereu  a  realização  de  diligências  "in  loco",  mas  sim  para  que  fossem  analisados os documentos colacionados aos autos e outros, caso necessário.  Para evitar o enfado, reporto­me às considerações da recorrente:  "Ocorre que o CARF não determinou a realização de diligência in loco  na Recorrente, mas sim a conversão em diligência para verificação dos  documentos  já  juntados  aos  autos  quando  da  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade, conforme expressamente mencionado  na  decisão  de  fls.  512/518,  devendo  a  Recorrente  ser  intimada  caso  seja  necessária  a  apresentação  de  documentos  adicionais  para  verificação da materialidade do direito creditório alegado."   A  deliberação  contida  na Resolução  já  anteriormente  citada,  não  foi  atendida  pela unidade responsável.  Aqui, merece  ser  transcrito  excerto de voto do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, proferido no recente julgamento do processo n° 19515.000338/2006­93:  "O princípio da verdade material e da ampla defesa são intrínsecos ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  em  que  pese  o  fato,  do  seu  informalismo  contido,  estes  corolários  não  podem  ser  afastados,  devendo  pelo  contrário,  ser  privilegiados,  visto  que,  qualquer  discussão  administrativa  que  seja  maculada,  por  procedimentos  processuais  questionáveis,  pode  vir  no  futuro  a  ser  objeto  de  novas  discussões,  o  que  sem  dúvida,  afasta  um  dos  grandes  benefícios  do  processo  administrativo,  que  busca  abreviar  a  solução  dos  litígios  tributários.  Verificando  as  informações  registradas  no  relatório  fiscal  é  possível  concluir  que  a  Diligência  não  foi  realizada.  A  Autoridade  Fiscal  responsável pela diligência, apesar, de citar no relatório a existência  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10882.902414/2010­21  Resolução nº  3201­001.143  S3­C2T1  Fl. 10          9 de  diversas  intimações  à  Recorrente  para  apresentação  dos  documentos  fiscais.  Tais  intimações  referem­se  ao  início  do  procedimento  fiscal  e  não  foram  realizadas  no  escopo  da  diligência  fiscal. Portanto, mostra­se  evidente que a autoridade não procedeu a  diligência  determinada  por  este  Conselho.  Assim,  faz­se  necessário  nova resolução nos mesmos  termos da resolução anterior para que a  Unidade  de  Origem  realize  a  diligência,  que  ressalte­se  não  foram  realizadas nos termos decididos por este colegiado.  E  não  será  demais  lembrar  que  os  integrantes  deste  Conselho  não  estão obrigados a observar os atos normativos expedidos no âmbito da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão ainda maior para que o  entendimento  firmado  pela  Turma  seja,  muitas  vezes,  divergente  do  entendimento  que  teve  o  Auditor­Fiscal  e  a  própria  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento sobre a lide, na medida em que ambos  estejam  obrigados  a  aplicar  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  e  demais atos normativos aos quais estão vinculados.  Finalmente,  convém  lembrar  como  a  relação  da  instância  julgadora  com a unidade de preparo é disciplinada pelo Decreto nº 7.574/11, que  regulamenta, entre outros, o processo de determinação e exigência de  créditos tributários da União, in verbis.  "Art.  36. A  impugnação mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto nº  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV,  com  a  redação dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993, art. 1º).  §  1º  Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da  União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar  o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos a serem executados (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com  a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º).  §  2º  Indeferido  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia,  por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de  1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei nº 8.748, de 1993,  art. 1º).  § 3º Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou  perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­ se de cumpri­las." (grifo nosso)  Ainda é mister ressaltar que a diligência é o momento do Fisco também  se  cercar  de  todas  as  seguranças  necessárias  para  conferir  a  veracidade  dos  documentos  e  cálculos  apresentados  pela Recorrente.  Em concordando com a veracidade das informações ou na ausência de  quaisquer ressalvas no relatório de diligência, este colegiado passa a  considerar como verídicos os documentos e cálculos apresentados pela  Recorrente no julgamento."  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10882.902414/2010­21  Resolução nº  3201­001.143  S3­C2T1  Fl. 11          10 Assim, diante do não cumprimento ao contido na Resolução nº 3201­000.421 de  22 de agosto de 2013, o processo não está em condições de ser julgado, razão pela qual, deve  novamente  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  unidade  responsável  cumpra  em  todos  os  termos a diligência referida.  Concluída  a  diligência,  deverá  ser  concedido,  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  da  recorrente  e,  findo  tal  prazo,  retornar  o  processo  para  prosseguimento  do  julgamento.  Deve, ainda, ser observado que as intimações e notificações, sejam realizadas ao  estabelecimento matriz, em razão do encerramento da filial da recorrente, conforme noticiado  nos autos.  É como voto.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 565DF CARF MF

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7125642 #
Numero do processo: 13855.903771/2009-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MULTA. INCIDÊNCIA CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA. As multas e juros devem incidir conforme a previsão legal e regulamentar.
Numero da decisão: 3001-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cléber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.167  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  IPI PER DCOMP  Recorrente  AMBRA ACABAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  MULTA. INCIDÊNCIA CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À  ÉPOCA.  As multas e juros devem incidir conforme a previsão legal e regulamentar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cléber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 850201829     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 37 71 /2 00 9- 98 Fl. 52DF CARF MF     2 Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp, referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  sendo  que  o  limite  do Crédito  analisado  corresponde  ao  valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP no total de R$ 3.671,44.9  Segundo  o  mencionado  despacho,  o  crédito  foi  parcialmente  reconhecido,  tendo sido homologado o valor de R$ 3.587,94  Manifestação de Inconformidade  Foi solicitado, mediante vários pedido de Credito  referente a Ressarcimento de IPI  iniciando  em 21/03/2006 até 28/04/2006, totalizando esses pedidos um valor total de R$ 123.136,72. A  partir de 12 de maio, iniciou procedimentos de compensação.  Erro em PERDCOMP  Neste  ponto,  foi  informado  nas  compensações,  créditos  oriundos  do  PER/DCOMP  26657.96654.210306.1.1.01­3025.  Entretanto,  os  créditos  referiam­se  ao  PER/DCOMP informado em planilha de fls. 01. Motivo pelo qual, requer o reconhecimento do  crédito.  DRJ/RPO.  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 14­54.299 ­ 2ª Turma  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  DELIMITAÇÃO  DO  LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO  SUBMETIDO  À  APRECIAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Apreciado  o  pedido  pela  autoridade  administrativa  e  cientificado  o  interessado,  o  litígio  administrativo  está  circunscrito  ao  direito  creditório  apontado  no  PER/DCOMP  transmitido  eletronicamente,  não  havendo  previsão  legal  para  sua  alteração  na  manifestação  de  inconformidade.  DCOMP.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13855.903771/2009­98  Acórdão n.º 3001­000.167  S3­C0T1  Fl. 53          3 Caracteriza  novo  pedido,  a  exigir  os  trâmites  próprios,  a  pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda  Pública, formulado na manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  O  interessado,  basicamente,  alega  que  os  créditos  que  compensariam  os  indigitados  débitos  teriam  sido  pedidos  nas  DCOMPs que relaciona.  Voto   De  plano,  constato  que  se  trata  de  pedido  intempestivo  de  retificação da presente DCOMP, com base em créditos que nela  não constam.  Pois  bem,  em  18/10/2004,  disciplinando  a  restituição/ressarcimento  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela  Secretaria da Receita Federal, o Secretário da Receita Federal  emitiu a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, cujos artigos 55  a  60  estabelecem  critérios  para  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação.  Tal Instrução Normativa foi revogada pela de nº 600/2005, que  por  sua  vez  foi  revogada  pela  de  nº  900/2008,  porém  ambas  disciplinam o procedimento de retificação de PER/Dcomp. A IN  SRF  600/2005,  em  seus  artigos  56  a  61,  já  a  IN  RFB  nº  900/2008, em seus artigos 76 a 81, quais sejam:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 Art.  55.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados em formulário.  Como  se  vê,  a  retificação  da  DCOMP  apresentada  em  formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de  inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento.  Contudo,  não  pode  ser  realizada  indiscriminadamente,  pois  o  procedimento  retificador  é  efetuado  formalmente,  por  meio  da  apresentação  de  formulário  ou  de  PER/DCOMP  eletrônica,  e  Fl. 54DF CARF MF     4 somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF–  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  reconhece  o  descabimento  da  retificação  da  DCOMP  após  a  decisão administrativa, conforme explicitam, a título ilustrativo,  os seguintes arestos:  DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO ­ DESCABIMENTO ­  É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação  originalmente  declarada.  Acórdão  105­17130,  Processo  13807.003132/2004­91,  Rel.  Waldir  Veiga  Rocha,  sessão  de  13/08/2008 IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS  E  COFINS  –  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  –  Incabível  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação, Dcomp,  quando  já  existir  decisão  administrativa  que  analisou  pedido  anteriormente  formulado.Acórdão  108­ 09604,  Processo  10675.000103/2001­80,  Rel.  Karem  Jureidini  Dias,  sessão  de  17/04/2008 A  par  disso,  há  que  se  diferenciar  que  para  fins  de  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional exige­se a apuração da liquidez e certeza do  crédito,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes, confrontando­as com os registros contábeis e fiscais,  de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo  ao pagamento efetuado.  Nesse  contexto,  considero  que  não  há  reparos  a  promover  no  despacho decisório,  vez  que  o  pleito  da  contribuinte, manifesto  na  defesa,  não  é  outro  senão  o  de  obter  o  reconhecimento  de  direito  creditório  com  fundamento  diverso  do  inicialmente  postulado,  o  que  à  evidência  constitui  inovação  ao  pedido  inicial.  Assim,  como  novo  pedido,  não  há  de  ser  apreciado  nesta  instância  julgadora,  seja porque  tal  pedido não  fora dirigido à  autoridade  fiscal,  seja  porque  é  competência  precípua  do  Delegado da Receita Federal do Brasil manifestar­se quanto ao  mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito creditório  em discussão.  Se  assim  o  fizesse,  esta  autoridade  julgadora  estaria  avocando  para si uma competência que não lhe é cabida, pois não se trata  apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também  de  se  verificar  se  o  tributo  reclamado  originou  efetivamente  aquele  crédito,  bem  como  se  referido  indébito  já  não  foi  liquidado em autocompensações e se, até mesmo, já não decaiu o  direito  de  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  tributo  em  questão.  Dessa  forma,  sem  adentrar  em  juízo  quanto  ao  crédito  presumido  informado,  encontra­se  aflorado um novo  pedido  de  reconhecimento de direito creditório e  como  tal,  não há de  ser  apreciado  nesta  instância  julgadora,  seja  porque  a  autoridade  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13855.903771/2009­98  Acórdão n.º 3001­000.167  S3­C0T1  Fl. 54          5 fiscal fora alijada, seja porque falece competência a esta Turma  para  apreciação  originária,  a  ver  pelos  artigos  220  e  229  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda de nº  587, de 21 de dezembro de 2010 e alterações posteriores:  Recurso Voluntário  A recorrente alega que o pedido de ressarcimento foi datado do ano de 2006,  enquanto  que  os  depósitos  teriam  ocorrido  em  abril  de  2010. Alega  ainda,  que  foram  feitos  vários pedidos de compensação.  Relativamente aos períodos de 04/2006 e 01/2007, também foram realizadas  compensações  conforme  documentação  acostada  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Portanto, já de ciência do órgão.  Em suas alegações, menciona que a resposta sobre os pedidos, ocorreu em 4  anos e 11 meses, acrescentado juros e multas e valor exorbitante. Solicita ao final, que os juros  e multa aplicados sejam somente entre a data da compensação e o protocolo da manifestação  de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de Recurso Voluntário no qual a Recorrente iresigna­se em face da  aplicação de multa e juros no transcurso de tempo de 4 anos e 11 meses; este lapso temporal,  segundo  a  recorrente,  teria  gerado  enormes  e  insuportáveis  encargos. Em  sua  argumentação,  discorre que os créditos solicitados em compensação deveriam mesmo ter sido glosado, mas,  ainda no ano de 2009, pois, desta forma, juros e multas seriam, como se denota do mencionado  recurso, suportáveis.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  O  pedido  de  seu  Recurso  Voluntário  não  encontra respaldo na legislação, sendo que as multas e juros devem incidir conforme aplicado.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                Fl. 56DF CARF MF     6                 Fl. 57DF CARF MF

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7242970 #
Numero do processo: 11543.720142/2013-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  Alega a Recorrente, em Recurso Voluntário, que efetuou o parcelamento dos  débitos,  apontados  no Termo de  Indeferimento  de Opção,  e  apresentou  a  documentação  que  comprova  a  sua  adesão  aos  parcelamentos  e  que  havia  efetuado  o  recolhimento  da  primeira  parcela, confirmando o referido parcelamento.  Alega, basicamente, em preliminar de mérito que:  não  justifica o indeferimento do pedido inicial pela justificativa  de  não  haver Certidão Negativa  de Débito,  se  tal  documento  é  emitido  pelo  órgão  público  julgador.  Somente  o  próprio  órgão  que é emissor da certidão (sic)  A  recorrente,  cuja  receita  bruta  anual  nunca  ultrapassou  os  R$240.000,00,  por  imposição  constitucional,  deve  merecer  tratamento jurídico­tributário diferenciado.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11543.720142/2013­07  Acórdão n.º 1001­000.418  S1­C0T1  Fl. 3          3 Portanto,  ela  faz  juz  (sic)  á  opção  pelo  SIMPLES,  conforme  assegurado pela legislação atinente.  Preliminar  rejeitada  de  imediato,  posto  que  as  razões  expostas  não  são  as  únicas requeridas pela legislação para fazer a opção pelo Simples Nacional. Há que se levar em  conta outras exigências, tais como prazo para opção e não haver débitos para com as Fazendas  Federal, Estadual e Municipal e para com a Previdência Social, como veremos mais adiante.  Alega, nas razões de mérito que:    A DRJ, por sua vez, não questionou a existência de parcelamento, baseou a  sua  decisão,  única  e  exclusivamente,  no  fato  de  a Recorrente não  ter  apresentado  a  certidão  negativa de débitos (ou positiva com efeitos de negativa) e que, ainda, não a obteve porque foi  certificado que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal. Portanto negou  provimento a impugnação, com base nos artigos 205 e 206, do Código Tributário Nacional ­   CTN, os quais reproduzo a seguir:  Art.  205.  A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  Fl. 62DF CARF MF     4 negativa, expedida à  vista de  requerimento do  interessado, que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  de  sua  pessoa,  domicílio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou  atividade  e  indique o período a que se refere o pedido.  Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos  termos em que  tenha sido requerida e será  fornecida dentro de  10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.  Art.  206.  Tem os mesmos  efeitos  previstos  no  artigo  anterior  a  certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em  curso  de  cobrança  executiva  em  que  tenha  sido  efetivada  a  penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.  Os débitos indicados no termo de indeferimento foram parcelados, consoante  a  documentação  apresentada  pelo  Recorrente  (extrato  de  parcelamento  apresentado  pela  recorrente  fls  09  a  15).  O  art.  205,  do  CTN  dispõe  que  "A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação de determinado  tributo, quando exigível,  seja  feita por certidão negativa,". No caso, nem a  Lei  Complementar  123/2006  e  nem  a Resolução CGSN 94/2011  impõem  a  apresentação  da  referida  certidão como condição para o ingresso no Simples Nacional.  Com efeito, o  inciso V, ao artigo 17, da LC 123/2006, dispõe que a existência de  débitos, com a exigibilidade não suspensa, para com as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal e para  com a Previdência Social, impede a opção pelo Simples Nacional, o que não se provou existir, tal como  alegou a Recorrente.   Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  para,  n mérito,  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário, sem crédito tributário em litígio.  (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 63DF CARF MF

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7197986 #
Numero do processo: 10835.901866/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 18 66 /2 00 9- 17 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10835.901866/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.604  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.922,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  28743.82982.160106.1.3.04­5418,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de julho de 2002, com débito(s) relativo(s) à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , período de apuração de 4º trimestre de 2005.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10835.901866/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.604  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10835.901866/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.604  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10835.901866/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.604  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10835.901866/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.604  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10835.901866/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.604  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 08  de fevereiro de 2011, e o recurso voluntário foi apresentado em 09 de março de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 55DF CARF MF

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