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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737633 #
Numero do processo: 10166.100017/2005-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ass UNTO: PROCESSO AuAtINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 COF1NS, BASE DE CÁLCULO.. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, Assuno: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 COFINS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS , NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei na 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jut idicas, era de eficácia contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infralegal. LEIS Na 10„637, DE 2002, E. 10.833, DE 2003.. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, as leis tributárias aplicam-se aos fatos geradores ocorridos durante sua vigência. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.723
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do relator..
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 COF1NS, BASE DE CÁLCULO.. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, Assuno: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 COFINS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS , NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei na 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jut idicas, era de eficácia contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infralegal. LEIS Na 10„637, DE 2002, E. 10.833, DE 2003.. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, as leis tributárias aplicam-se aos fatos geradores ocorridos durante sua vigência. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do relator.. (ASSINADO DIGITALMENTE) ;1' \ L:•,7 .11 . . . 2'. .:••• Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Antonio Prar cisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno I Gm Eto Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 113 a 129) apresentado em 09 de sete nbro de 2008 contra o Acórdão n 03-24.926, de 29 de maio de 2008, da 4a Turma da DR/BSA (fls. 102 a 106), cientificado em 15 de agosto de 2008 e que, relativamente a pedido de IrIestituiçao de Cofins dos períodos de fevereiro de 1999 a setembro de 2000, incleferiu a solicitação da Interessada, nos terms da ementa, a seguir reproduzida: ASSUN1 0 NOI?illAS DE ADMVISIR,40 -0 1121131,1tAR1A Ano-calendário 2002 Restituição - Valor es Pagos a Mahn de Co/ins - Incidência sobile Recelias Traniletidas a out, z23 Pessoas Juridic:vs - Impossibilidade A rechrção da base de cá/calo du comribuiVio para o PIS e da COP INS mediante a exclusão dos valores computadas como recella que len/:an: sido Iran*, irks par a out:a pessoa fin id/ca. beneficio iiibuiácio versado no inciso III do parágrafo 2" do a: ligo 3" da Lei 9 718/1998, cuja regulamentoção a cargo do Pock, Executivo deixou de ser tfetivada não comport° maiores digressaes, tendo em linha de consider ação que uchlacia firmada no chnbito do egrêgio 511 tifasta a possibilidade de incidência do referido beneficio à »lingua de slur imprescindivel regulamentação Solicilação indefer ida O pedido, apresentado em 09 de junho de 2005, foi inicialmente indeferido despacho decisório de fls. 26 a 28 (considerou não formulado o pedido) em 24 de embro de 2005. A DR.1 assim relatou o litigio: Cuidam os autos de Pedido c/c Restituição c/c valores pagos a maim de Calks refer entes a receilas nanyferidas a ou/ias pessoas jur !dims hresignada com o indeferimento do Pedido de Restiluição pela instáncia "a quo", a inter essada oferece manifestação de inconfor midade , alegando, em sintese, que pe no ,•;= , 1 l'I k,',.1 tt:. 1:)» .7 :.• • • I t:::! .!' . I - I •: 2 I II Processo n" 10166 100017/2005-40 S3-C3 12 AcSalilo i " 3302-00.723 El 133 O inciso Ill do parcigrafo 2" do art 3" da Lei 9 718/98 determinou fosse excIuido da recereita bruit: or "valor cc que, commandos como receita, tenham sido transferidos para alma pessoa fur (i/lea". desde que observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo; Entre! cub, o Executivo foi omisso em regulamentar a lei 9 718/98. dai gnu a ausiincia do regulamento por si só tem o condão de alirsia, a aplicabilidade da norma, ye: que a Lei ê auto-apliccivel. Assim, rogue) . o provimento do recurso com o reconhecimento do • eito à restituiçikr/compensação e, em conseqüência , o reconhecimenro do crédito à compensação CIOS valores pagos cz maim indevidomente. nos termos do art 3 0, parágrafo 2", inciso 111 da lei 9 718/98, durozne o período de fevereiro/99 a setembr a/2000 (flém disso, é flagrante ci ilegalidade do cálculo do recolhimento da Cofins e do PIS, sobre o valor total das vendas, sem exchestio dos mimes que foram transfiridos as outras pessoas juridicar, havendo ofensa a pm nelpios constitucionais, tais como legalidade, capachlade contributiva, tia isonomia e do nao-confisco. Por ou/lo (ado, as leis 10 637/2002 e 10 833/2003, podem reiroagir e ser em aplicadas ao presente caso, no senrido de ser resguardada a não-cumularividade das contribuições ao PIS e Cofins No recurso, a Interessada reafirmou seu direito, citando ementas de decisões judiciais e analisando princípios constitucionais, o relatório, Voto Conselheiio José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, é preciso esclarecer que descabe a analise legal sob o enfoque de princípios constitucionais, afastando-se as disposições da lei em função da aplicaçõo daqueles princípios, pois é vedado ao Carl tal procedimento, nos termos da Silmula Carf nu 2 (Portaria MF n0 106, de 2009): Szinzula Calf Ile 2 O CARE não é comperente para se pronunciar sabre a inconsillucionalitlacle de lei tributária H P.1 3 t kJ Também não é possível a "aplicação retroativa" das leis que instituiram o PIS e a Cofrrs não-cumulativos, uma vez que não trata de leis interpretativas e, sim, de leis que inst Wham, a partir de sua vigência, regime especifico das contribuições como disposições a par as existentes até então, Não se pode olvidar que, claramente, as contribuições sociais PIS e Cofins war cumulativas por sua própria natureza e cram, ainda assim. claramente constitucionais, conforme inUmeras decisões judiciais, especialmente a ADC rr9. I . Ademais, em relação as disOasições da Lei n 9.718, de 1998, o dispositivo que pretensamente fundamenta o pedido cia Inte essada claramente falava em receitas próprias que houvessem sido, posteriormente, tran Feridos a terceiros, o que, no âmbito da cumulatividade a que se submetiam as con ribtrições, seria uma exceção notória Dai sua necessidade de regulamentação, pois não dispunha a lei como seria efet ada a exclusão (se desde o momento em que os valor es houvessem sido computados ou no momento em que houvessem sido transferidos, por exemplo) Em relação ao que especi ficamente previa o revogado art.. 3 0, § 2°, Ill, da Lei nu 718, de 1998, que a jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes tendeu a considerar que se trata de disposição não autoaplicavel. Entretanto, em lace de sua revogação, a analise esp eifica dessa questão ficou prejudicada, pois a admissão da exclusão dependeria de previsão I leg 1. A argumentação apresentada pela Interessada não é admissivel, pois se son ente a lei pode conceder ou limitar direitos, então a concessão de direitos subordinada regulamentação é irregular e não somente a limitação. leg 0 o. De toda forma, para se considerar que a condiçã o . t regulamentação infra não seria exigível, necessário seria seu afastamento por questão de inconstitucionalidade, e não poderia ser efetuado no âmbito administrativo, como já afirmado. A vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco 4

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4736616 #
Numero do processo: 10314.004764/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/11/1996 "EX" TARIFÁRIO, MERCADORIA. IDENTIFICAÇÃO, O enquadramento de equipamento importado ern "ex" tarifário deve ser feito levando-se em conta suas especificações técnicas e o correspondente alinhamento ao texto concessivo, sendo irrelevante que o mesmo venha a ser utilizado em capaciclade inferior na linha de producíro da empresa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-00.794
Decisão: ACORDAM os membros do Colegi ado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guetra de Castro.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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IDENTIFICAÇÃO, O enquadramento de equipamento importado ern "ex" tarifário deve ser feito levando-se em conta suas especificações técnicas e o correspondente alinhamento ao texto concessivo, sendo irrelevante que o mesmo venha a ser utilizado em capaciclade inferior na linha de producíro da empresa. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegi ado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado, Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guetra de Castro, Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Ricardo Rosa— Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo de Guerra e Castro, Ricardo Rosa, eatriz Veríssimo de Sena, Jose Fernandes do Nascimento, Leonardo Mussi e Nanci Gama Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórddo recorrido, que passo a transcrever Troia o presente de auto de infraçao, fls 106/124, lavrado ein -/ /12/20 I (r (1011qr+.9"91AIRdq , pE"PrIlcdr,.t.Vgkeidi do t,; ■ .;i.Ç 2,20 so R i cARD,D R ,..2; ;;;; cm 2%);12)201C..) or: c...os Nfir. Fl. 2 Imposto de Importação, Impost() sobre Produtos Industrializados, Pis/Pasep e Cofins-Importavc7o e Multas de Oficio do II, Pis/Pasep e Cofins-Importação, e Multa Regulamentar do I I , no valom de R$ 634 363,82, pelas ravies a seguir expostas O contribuinte processou o despacho aduaneiro de uma máquina automática para enchimento, montagem e roadagem de batons, descrita na Adição 001, da Declaração de Importação n° 05/0405109-6, declarando, in fine, que a referida máquina tinha 'capacidade de produção de atd 3.500 unidades por hora ' No curso do despacho, a AFRF designada, solicitou assistente técnico, fir 18, que emitiu o laudo técnico pericial e juntou documentos e fotos,Ils 19/91 O perito emitiu um laudo técnico, extremamente minudente, que integra a presente autua cão Desse modo, vamos, apenas, nos deter, 1205 pontos onde se levantou o questionamento objeto deste auto de infração Assim, às _Ifs. 42, em resposta ao quesito ,formulado pela APRF (A máquina possui capacidade de produção de até 3 500 unidades por hora? Caso não possua, informe qual a capacidade real da máquina), o perito assim se manifestou:,cujo teor transcrevemos. "Não, a máquina UM 180 foi montada e configurada pela Weckerle GA1131 -I para a Natura do Brasil para atingir a capacidade máxima de produção de 2.500 a 3 000 batons por hora Essa máxima capacidade produtiva está claramente especijkada no anexo 'Encomenda número 1284', onde consta o número de série da máquina, identificado pelo número 4500340039. A maxima capacidade produtiva estimada da máquina AIM 180, segundo o manual do fabricante pode chegar a atingir teoricamente, a faixa de 3.000 a 3 600 batons por hora Porém, na prática, para cada projeto a máquina fica limitada aos gargalos de produção. A máquina MM 180, N/S g 1284, montada pela Werckerle loam a Natura, possui mamma capacidade máxima produtiva de 2.500 a 3 000 batons por hora, devidos aos seguintes motivos explanados pela Werckerle, pelos e-mails relacionados e conforme projetos anteriores da máquina fornecida a out, os clientes, o fabricante •6 garante essa capacidade máxima de 3 000 unidades por hora Informa o perito que, en: contato com o fabricante, recebeu um DYE' da máquina, fabricada pela Natura, CO??! Was- as especificaçães, onde consta a divergência apurada na capacidade produtiva, ou seja, a máquina foi fabricada com capacidade de produção de 2 500 a 3 000 barons por hora Declama, ainda, o técnico, fls. 47, que o pedido de compra da Nat ura já especificava claramente que a capacidade produtiva 17112/2010 ror LUIS MAr10ELO OLIERFi 7, DE CASTRO. 111212010 por RICARDO PAULO ROs;\ 11.:11 , 11: ,cz1J0 rre om 1 , ti. I 2120 10 por RICAR DA pAut_o ROSA 2 cin4,6; cm 29112i2011! peol9ink3t6lio do lZircia 1)1 CARE ME' Fl 3 Pro-cesso n0 10314004764/2005-15 Acórdfto n ° 3102-00,794 real máxima da maquina itIM 180 — N/S 111284, era de 2 500 a 3.000 batons por hora Acrescenta que, conforme documentação recebida e juntada ao processo, pode-se constatar, declara o perito, que 'o pedido de compra já especificava claramente que a capacidade produtiva rei maxima da máquina MM 180 — N/S # 1284 era de 2 .500 a 3 000 batons pot. hora' O perito ira:, ainda a) documento emitida pelo fabz icante Weckerle, onde descreve a máquina, feita sob encomenda, e informando que sua capacidade é de 2.500 a 3 000 batons/h, fls 59, b) copia do atestado de inexistência de similat idade da Abinzaq- Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos-Sindicam Nacional da lndustria de Máquinas, onde consta as j7s. 77, a produção de 2 500 a 3 000 bastães/h, e, ,fis 6'S, como velocidade meciinica da máquina. 3.000 pçs/h, c) no pleito for mu/ado para a Secex, o contribuinte também informa ao descrever a máquina: 'com capacidade de produção de até 3 .500 unidades por hora' O contribuinte foi intimado e ciemificado, 106/112 e 116, ern 27/05/2005, tendo o apresentando .sua Impugnação, ent 30/05/2005, fls. 135/144, onde alega qua. - imprn tort uma mdquina automática para enchimento, montagem e rotzdagem de batons, descrita na Declaração de Importação n° 05/0405109-6, de 20/0412005; tratando-se de máquina sent similar nacional, solicitou e obtive da entidade de classe, a Sindimaq, o atestado de inexistência de similar nacional (DTE/DE4T/31.22119/04), para fins de viabiliragdo da importação, com a aplicação da allquota reduzida do Imposto de Importação, - a seguir, pleiteou junto ao Secex, a criação de 'ET' com align= de 2% do 1.1 para o equipamento, no que foi atendida conforme Resolução Camex n° 01/05, de 19/01/2005, sendo inserida na TEC-Tarifa Externa Comm, sob o código 8422 30 90 'ET 19'; - entretanto, a per icia técnica do bem importado, solicitada pela fiscali:ação, declarou que a referida máquina teria capacidade maxima de produção de 2 500 a 3 000 unidades por hora, incompatível com a capacidade produtiva da máquina MM 180, deixando de ser enquadrada no 'Ex 19' da Resolução Canter nJ 01/05, sujeita a uma aliquota de 14% do 1.1; além do acréscimo no cálculo dos demais tributos (IF!, ICUS, PIS E CORNS); - não ha como não reconhecer que a máquina importada se enquadra no 'Ex 19', vista que o bent importado, tem capacidade para produ:ir at 3 600 unidades por hora, ainda que a linha de rito c-,11 I //1212.010 ror LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 1 ,V12/2010 por RICARDO PAULO pc3sA .:;rn i 72 0010 pr RICARDO PAULO ROSA E , 1 Iii 2N1:;;"010 polo kh'Jr.r.61 o co S3-C1TZ Fl 3 Di CARI" N=11:: produção da imptignatue possa oscilar entre 2 .500 e 3 000 batons/hot a; - as informações constantes do catálogo do fabricante atestam a teal capacidade de produção da máquina MM 180 (3600 unidades por hora), - o próprio fabricante sugeriu que a impugnante utilimsse a ináquina em linha de producão de 2 500 a 3.000 unidades/h, devido à qualidade das matérias primas por ela utilizadas e por razões climáticas de resfriamento dos batons, conduta de confiabihdade e não de incapacidade de produção do bem importado; - a simples sugestão do fabricante não implica na descar acterização da capacidade de produção da máquina, pois a linha de produção da impugnante (2 500 a 3 000 batons por hora) é compatível com a capacidade máxima da mm 180 (ou seja, de até 3 600 unidades/h); - a capacidade máxima é de até 3.500 unidades/h e não, a partir de 3..500, conforme interpretação equivoca do Sr. Perito, em seu parecer conclusivo; o governo brasileiro não está interessado na diferença de al/quota do bem importado, pois esse imposto não possui caráter arrecadatório, mas é instrumento de política econômica, em defesa da própria produção nacional; - o fato de optar pela produção de 2.500 a 3.000 batons/h, não significa que a máquina não possua as características do seu manual de instruções que prevê a capacidade máxima de cud 3 600 unidades/h; - descabe a aplicação dos penalidades impostas; - quanto a multa de oficio se =paw no Ato Declaratário Interpretalivo SRE n" 13/2002; - o bem se enquadra no código NCM 8422.30 29 'Ex 19', e foram fornecidos, na DL todos os elementos necessários para sua identificação e classificação tarifdria, nap havendo que se falar em imposição de multa; - o mesmo ocorre com relação a =ha de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, disposta no art 84, 1, da n°2 158- 38/2002, que é descabida com base no entendimento do mesmo ADI SRF n 13/2002 Ao final, requer a insubsistência do lançamento e do auto de infração Ponderando as razões aduzidas pela autuada, ,juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o (kg -do de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto . Classificação de Mercadorias Data do fato gerador 20/04/2005 jiLslii çzm 1 ?!12 120 I 0 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAS1RO. ViI 2120 I() poi . RICARDO PAULO 1 ,;Ciff% ALtit:riado ILtThIcrue :;:fo 1 ,1i I 2 /;" IC por RICARDO PAULO RUA? cr, 2or I2/2C;10 Enz-zincia 4 C AR 5 Processo 0 10314.004764/2005-15 S3-C1T2 Acórd3o n*3102-00.79.1 FL 3 "EX" TARIFÁRIO Comprovado por laudo técnico e outras provas, de que a mercadoria ndo atende a literalidade do Ex, cabivel o seu desenquadramemo tarifário, e a exigência do Imposto de Importaviio, Imposto .sobre Produtos Industrialicados-Vinculado, Pis/Pasep e Cofins-Importafõo Multa de Oficio Devida a multa de oficio por falta de pagamento do II, na data do registro da DI, conforme dispõe o art 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 laulta Regulamentar Cabível também a multa do art 84, inciso I, da MP te 2 1.58- 35/2001, pelo fato da mercadoria no se enquadrar no Ex tarifário 1ançamento Procedente Após tomar ciência da decisão recorrida em 16/01/2009, comparece a recorrente mais uma vez aos autos em 11/02/2009, para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Enfrento separadamente cada uma das razões re recurso aduzidas 1 - Ex TarifArio Apesar do indiscutível caráter extrafiscal dos impostos incidentes sobre o comércio exterior, fator preponderante para a formulação de políticas públicas e da própria legislação que as respalda, entendo que não cabe ao interprete ampliar o beneficio litigioso para além dos limites fixados no texto normativo. Assim sendo, não vejo como estender o "ex" tarifário pleiteado a produto que não se identifique corn a descrição da resolução Camex que concedeu o beneficio, ainda que o referido bem se destine ao aumento da produção ou não possua similar nacional, Cabe relembrar, nessa esteira, o norte hermenêutico fixado no art 113 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que, regulamentando o art. 111, 11 do CTN, dispôs: i 1.;./ .26 pcf LIMO MARCELO GUERRA OE CASTRO. 11/ 12[2010 pr RICARDO PAULO ROSA 14:12i20 pcir RICARDO PAULO RDSA. 5 2, 1:0/ 2;:.;10 k1inlv4:;rio 1uFazi:ndo D CARP N.1 r: 1:1 6 Art 113 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação. Não custa reforçar, por outro lado, que essa linha de raciocínio encontra apoio na remansosa jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais e dos extinto Conselho de Contribuintes. Confira-se: -Acórdão CSRF n° 03-06 081, de 08/09/2008 ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - 11 Exercicio . 1995 O Ex-tarifário é uma redução de imposto de Importação de caráter geral. A descrição prevista em um "EV" especifico deve corresponder exatamente com a mercadoria que é importada Aplica-se ao Ex-tarifário a disposição comida no art 111, inciso II, do CTN. - Acórdão 301-30309 de 20/08/2002 BENEFÍCIOS FISCAIS E' "TARIFÁRIO Não restando devidamente comprovado que o equipamento importado exerce as funções previstas no "ex" tarifário, não está o mesmo amparado pela aliquota reduzida, devendo sujeitar-se o contribuinte ao recolhimento dos impostos calculados sob a aliquota estabelecida para a respectiva classificação fiscal, vigente na data do fato gerador, bem como ao recolhimento das multas e acréscimos legais Fixados esses contornos, há que se avaliar se o bem objeto de litígio se enquadraria ou não no beneficio que o Fisco defende descabido e que a recorrente, em sentido ()poste, julga-se merecedora. Diz a Resolução Camex 1 0, de 17/01/2005: Art 1° Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de de:embro de 2006, as aliquotas ad valorem do Imposto de importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tartfários. NCM DESCRIÇÃO 8422 (BK) 30.29 Ex 019 — Máquinas autormiticas, multiestações, montadas em corpo único, para encher, montar, embalar e rotular batons, dotadas de mesa, moldadora rotatória corn 180 moldes intercambitiveis, estaçilo de enchimento, esta cão de montagem, estação roluladora e contralador lógico programável (CLP), com capacidade de produção de ate 3 .500 unidades por hora Conforme é possível extrair do processo, tomando como referência as conc1us5es assentadas no laudo técnico de fls. 19 a 48, aduz a autoridade fiscal que a maquina importada pela recorrente não alcançaria a capacidade de produção Fixada na pré-falada resolução Camex, na medida em que não seria capaz de produzir mais do que 3.000 unidades par hora. AItIO ,-.:;11 1/1:112010 por LUIS MARCELO) GUERRA CE CASTRO. 1.1112.'2I::10 pci RICARDO FALJLO ROSÍ, ' 1)12/2010 por RICARDO PAULO ROSA 6 :It)/ rims:if:floc:a I'Dercla DI' C A Ri M l 11 7 Processo n° 10314004764/2005-15 S3-C1I2 Accirdso n '3102-00.794 Fl 4 Acerca da alegada disparidade, relembre-se, aduz a recorrente que a exceção tarifária em discussão surgiu a partir de um pleito por ela formulado e que o laudo técnico, analisando o manual do fabricante, consignou que, em tese, a máquina poderia chegar a produzir 3600 unidades por hora. Consequentemente, satisfeita estaria a exigência fixada no referido ato normativo . Apesar de confirmar, a partir dos elementos carreados ao processo, as alegaeties da recorrente: dependendo da montagem e configuração, a máquina em questão poderia alcançar a capacidade exigida e, efetivamente, a Natura é a autora da iniciativa que culminou com a inclusão do bem na lista das exceOes A Tarifa Externa Comum, entendo que tal máquina não está apta a usufruir do beneficio. Explico. Em primeiro lugar, como é cediço, o fato gerador do imposto de importação se ins= na modalidade que a doutrina denomina instantâneo. Com efeito, nos termos dos art. lo t e 23 2 do Decreto-lei n ° 37, de 1966, respectivamente, o elemento material do fato gerador do imposto de importação é a entrada do produto estrangeiro no Território Nacional, e o temporal, a data do registro da declaração de importação. Consequentemente, a fixação da allquota, base de calculo ou qualquer outro aspecto inerente 5. quantificação da obrigação levará em consideração o estado em que o bem se encontra naquele segundo momento Ou seja, se, após seu ingresso no Território Nacional, o bem importado sofre modificações que, por exemplo, alterem o seu valor ou qualidade, tais modificações não produzem efeito sobre o fato gerador anteriormente aperfeiçoado. Nesse aspecto, precisa é a lição de Geraldo Ataliba3 : 24 2 A confuguração do . fato (aspect() material), sua conexão COM alguém (aspecto pessoal), sua locali:.-ação (aspecto espacial) e sua consuma cão num momento Pico determinado (aspecto temporal), reunidos unitariamente determinam inexorarelmente o efeito jurídico desejado pela lei, criação de uma obrigação jut idica concreta, a cargo de pessoa determinada, num momento preciso Nessa esteira, sendo certo que, de acordo com documentação juntada aos autos, em especial a encomenda descrita por meio das copias que repousam as fls. 55 a 65, o bem efetivamente importado somente está apto a produzir até 3000 unidades por hora, essa será a informação a ser considerada para a fixação dos tributos que incidirão sobre a importação. Ern segundo lugar, o fato da recorrente ter tomado a iniciativa de pleitear a redução tarifária não atribui caráter subjetivo ao beneficio alvo do litígio, de caráter estritamente objetivo, Ou seja, para efeito do reconhecimento do beneficio, interessa verificar se o bem efetivamente importado se enquadra na descrição estabelecida na norma. I Art I° 0 Imposto sobre a Importacao incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Reda95o dada pelo Decreto-Lei n° 2 472, de 01113911988) 2 Art 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na A.-Jroco renal-0'0o. adaarkeira, da dFellralo aque se referp o artigo 4 4. „ p pcn RILARDO PAULO ;1.. 004, 6 ed., p 6v .......... oig:tali»c,nte orlr ;,1,15Q.010 por RICARDO PAULO ROSA 7 r;;TItid C OCO 20 ■ 12 12010 0010 1,1T115 ,,:,;ric do F.:7-,:fricla Dr CAN Nil' H. 8 Em assim sendo, do mesmo modo que, a partir a edição da Resolução Camex n° 01, de 2005, qualquer importador que pretender importar uma máquina que preencha os requisitos objetivamente fixados está apto a usufruir do beneficio, o importador responsável pela iniciativa não pode usufruir do beneficio se o bem importado não se enquadra na descrição estabelecida naquele ato. 2- Multa de Oficio geradoel : Dizia o art 44 da Lei n° 9.430, de 1996, na redação vigente à época do fato Art 44 Nos casos de lançamento de glicio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10892, de 2004) 1 - de -setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acrdscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declara cão inexata, excetuada a hipótese do incho seguinte,- No caso em tela, a multa ern debate está sendo aplicada em razão de que, na opinião do Fisco, a recorrente teria descrito o bem litigioso de maneira inexata. Analisando o extrado da declaração de importação n° 05/0405109-6, especialmente o trecho relativo à descrição da mercadoria, juntado por cópia à fl. 04, entendo que, efetivamente, a conduta narrada se subsume it norma: a recorrente informou que a máquina atingiria uma capacidade superior àquela que efetivamente atinge. Por outro lado, não vejo como aplicar, ao presente processo, a regra de exclusão fixada no ADI SRF n° 13, de 2002. Confira-se o texto do dispositivo: Art I° Não constind infração punível com a multa prevista no art 44 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferencia percentual negociada em acordo internacional, quando incabiveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante (destaquei) Conforme se extrai do texto do referido ato interpretativo, a penalidade em referencia 56 6, afastada se o sujeito passivo pleiteia o reconhecimento de destaque "ex" incabível, mas descreve corretamente o produto, hipótese que não se confunde com a debatida nos autos, onde, repita-se, foi informada uma capacidade de produção que, após a realização da correspondente perícia técnica, demonstrou-se em descompasso com a efetivamente alcançada. 'I Redação Art 44. No casos de lançamento de oficio, serif() aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de, pagamentQ nit recollrtn, Calla de declaraçao.e tlgo de denim-ilea° inexqta.,(RedaeRo dada pela Lei vp-ff.:1K liOunci; 2 ui,7 jvi, GoL t;s' 14:12,2i) lo pot 1-1.11,,ARDO PAULO ROSA Au;L:o1 .;T:Jo irrIl I di I 2i20 10 por RICARDO PAULO ROSA e cio 21)/1212010 r 0 1 0 1..1.11ist,1,00 on Fozi-ncla ii (1:'\R j; L 9 Processo n" 10314.004764/2005-15 S3-C11 2 ALiocl3on° 3102-00.794 H 5 3- Multa de 1% do Valor Aduaneiro Por razões diversas das alegadas, penso que, efetivamente, a multa prevista no art, 84, I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 é inaplicável à hipótese narrada nos autos. Relembre-se o que diz o dispositivo: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, 1-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercasul, nas nomenclaturas complementare,s ou em outros detalhamentos instituidos para a identificação da mercadoria; ou esta altura, é importante que se esclareça que o fato da descrição do ex tarifario levar em consideração a codificação institufda na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) não autoriza concluir, como aparentemente coneluiram as autoridades autuante e julgadoras de primeira instância, que estar-se-ia diante de uma nomenclatura complementar ou detalltamento instituido no intuito de identificar a mercadoria Com efeito, o "ex" em questão, diferentemente do que ocorre com os desdobramentos de subitern da NCM inerentes A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), que serve de base para a fixação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), representa exclusivamente um meio para descrever o bem que está apto a ser alvo de beneficio outorgado no bojo da Resolução Camex n° 01/05, de 19/01/2005. Ou seja, apesar da semelhança de terminologia, somente o "ex" da NBM, se erroneamente indicado, representa um erro na indicação da classificação tarifária e, consequentmente, se subsume ao rol das hipóteses que determinam a imposição da multa, Da mesma forma, não se está diante de um detalhamento intituido para identificar a mercadoria. Com efeito, diferentemente com o que se verifica com relação Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), que tem por objetivo identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação para fins de valoração aduaneira e servir de fonte para aprimorar as estatísticas de comércio exterior, a Resolução Camex não institui detalhamento, mas o tratamento diferenciado para os produtos que se enquadrem na referida descrição. 4- Conclusão Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário exclusivamente para afastar a imposição da multa regulamentar correspondente a 1% do valor aduaneiro, capitulada no art. 84 da Medida Provisória a° 2,158-35, de 2001. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010 Ajd:o.IrrnU;- ern 1 .'112/ 2 0 10 or LUI S MARCELO GUERRA DE DASI PO 14/1212010 por RICARDO PAULO Iu'iIe &n1 1d/12/20 I 0 ocr RICARDO PAULO ROSA 9 li: r 20112r2 0 1 ii nnin1iltain .,ti0 da Par...:rcla CARI' H. 10 Luis Marcelo Guerra de Castro Voto Vencedor Incialmente, necessário que se diga que não divirjo do i, Relator quanto a nenhuma das premissas que nortearam a decisão defendida no voto vencido.Assim como entende, também considero que não cabe ao intérprete ampliar o beneficio para além dos limites fixados no texto normativo, não havendo, de fato, razões para estender o "ex" tarifário pleiteado a produto que não se identifique com a descrição da resolução Comex que concedeu o beneficio, ainda que o referido benr se destine ao aumento da produção ou não possua similar nacional. Com efeito, minha divergência cinge-se à correta identificação da mercadoria importada, com vistas a considerá-la como enquadrada ou não nos termos do "ex" tarifário, tal como deseja a empresa autuada. Cumpre destacar que, levando-se ern conta as diferentes repercussões advindas das intervenções passíveis de serem identificadas na engenharia do equipamento, requeri vista dos autos, no intento de compreender melhor qual modificação havia sido feita no bem importado. De fato, sendo incontroverso que o mesmo havia sido customizado, com o fim especifico de adaptá-lo as condições de produção próprias da empresa adquirente, restaram, ao meu sentir, dúvidas em relação a natureza da transformação a que fora submetido, a técnica empreendida para tanto e aos efeitos produzidos pela modificação. A partir dessas informações poder-se-á distinguir entre uma modificação que tenha descaracterizado o equipamento, excluindo-o das especificações presentes no texto do "ex", e uma simples adaptação sem maiores efeitos. Examinamos o laudo tecnico que deu azo it autuação, contata-se que o mesmo não faz qualquer menção ao assunto, como pode a seguir ser confirmado. 4. A máquina possui capacidade de produção de at 3.500 unidades por hora? Caso no possua, in forme a capacidade real da máquina. R. Não, a máquina MM180 foi montada c configurada pela Weckerle GmbH para a Natura do Brasil para atingir uma capacidade maxima de produção de 2500 a 3000 batons par hora Essa maxima capacidade produtiva está claramente especificada no anexo Encomenda número 1284, que representa o número de serie da máquina, também identificado pelo número 4500340039, emitido pela Weckerle GmbH em 29/06/04, pelo vendedor número 73908. A maxima capacidade produtiva estimada a máquina MMISO, segundo o manual do fabricante pode chegar a atingir teoricamente, a faixa de 3000 a 3600 batons por hora. Porem, na pratica, para cada projeto a máquina fica limitada aos gargalos de produção. A máquina MM180, N/S t# 1284, montada pela Weckerle para a Natura, possui urna maxima capacidade produtiva maxima de 2500 a 3000 batons por hora, devido aos seguintes motivos, explanados pela própria Weckerle, pelos c-mails adiante relacionados: rite C,711 1 6'1212010 po.0,11S MARCELO GUERRA OR CASTRO, 14;12!2010 pc:r RICARDO PAULO ROSA Cad ,3 digiiahletqa ri ktf 12,2010 por WARD() PAULO ROSA 10 Ecusirk, ,;.:11 , 20112=10 pI3 E.1,ni,¡!&icr 00 Pazi.rIcia 1)1: CARl MF ij. i Processo r? 10314 004764/2005-15 S3-C1 1 2 Acánlao ri '3102-00.794 Fl 6 Portanto, confonne respondido pelo fabricante, temos ao todo três fatores que interferem nesse resultado da máquina, abaixo discriminados: • Tipo de pasta utilizada pelo usuário para a moldagem dos batons; • Necessidade de um maior tempo de resfriamento da pasta no interior do molde, através de circulação de água gelada ern suas cavidades; • Experiência adquirida pela Weckerle em projetos anteriores da máquina MM180, fornecida a outros clientes. Devido a esses dois fatores, a Weckerle só garante essa capacidade máxima de 3000 unidades por hora De fato, não ha nenhuma informação que permita conhecer o tipo de modificação à qual foi submetido o equipamento importado, com vistas à sua adaptação aos gargalos de produção próprios da empresa. Ao meu sentir, trata-se de uma omissão de grande consequência, já que constitui -se na única informação capaz de determinar o quanto o bem foi alterado na sua essência, permitindo urna correta avaliação dos efeitos que essa modificação trouxe sobre a sua identidade e, corolário, seu alinhamento ao texto do "ex". Poder-se-ia cogitar, neste momento, a necessidade de realização de diligência para melhor instrução processual; todavia, outros elementos presentes nos autos permitiram decidir a lide Os primeiros elementos que se colocam a disposição são extraídos do próprio laudo técnico. Tal como afirma, são três as razões para que o equipamento importado não atinja a produção definida no texto do "ex": tipo de pasta utilizada pelo usuário para a moldagem dos batons; necessidade de um maior tempo de resfriamento da pasta no interior do molde, através de circulação de água gelada em suas cavidades e experiência adquirida pela Weckerle em projetos anteriores da máquina MM180, fornecida a outros clientes. Até quanto posso compreender tais apontamentos, trata-se, na verdade, de uma única razão, ligada ao tipo de matéria-prima utilizada pela Natura na produção dos batons. Devido ao tipo especifico de pasta utilizada pela empresa (razão 01), que requer maior tempo de resfriamento no interior do molde (razão 02), o exportador, por experiência adquirida em vendas anteriores (razão 03), não garante o uso do mesmo para produção superior a 2500 a 3000 batons por hora, Ora, reunindo as informações até aqui obtidas, o que se tem está resumido a um total desconhecimento sobre o tipo de modificação a que o equipamento foi submetido, restando, inclusive dúvidas sobre se de fato o foi; e uma informação dando conta de que o mesmo não deve ser utilizado para quantias superiores as apontadas no laudo, única e exclusivamente, porque a matéria-prima utilizada pelo importador desaconselha esta decisão. Perante tais evidencias, emerge a seguinte questão: onde esta informado no processo que o equipamento foi submetido a uma transformação substancial a ponto de lhe rcargfei,NtieEle-ssersiZialrdiTpi-ddiTii'r ate' 3300 ê rp PAULO RO•;;;', Atit,i.nt:cndo col 14/12/2010 ;:',.0r RICARDO PAULO ROSA It 17.c:141( ...';:. 01.1 20/ t 2;2010 pt2101,1101tic 00 l'z,,3ricla Até aqui, mais parece que trata-se do mesmo equipamento para o goal, por medida de cautela, foi recomendado (mesmo que como condição de uso), no citado anexo intitulado encomenda número 1284, a produção de, no máximo, 2.500 a 3.000 unidades/hora. De fato, a conclusão acima é finalmente corroborada pelo Manual Técnico do equipamento presente nos autos. La consta a capacidade de produção na faixa de 3000 a 3600 unidades/hora que, data máxima vênia, não é teórica como entendeu o perito. Se assim o fosse, estaríamos diante de uma importante constatação de falsidade ideológica do exportador estrangeiro, situação que não pode admitida se não depois de cabalmente identificada e comprovada. Com efeito, mal comparando, o manual técnico de um equipamento esta para ele como a identidade está para uma pessoa. Não havendo razões para desconstituir as informações nele consignadas, elas devem ser consideradas em caráter definitivo no trabalho de identificação merceológica, cumprindo a perícia o papel de esclarecer aspectos não especificados nos manuais. Contudo, se razões houver para rejeitar as informações nele veiculadas, essas razões devem ser detalhada e pormenorizadamente apresentadas, sob pena de não poderem se consideradas . Por todo o exposto, desnecessário fazer menção ao fato de que o "ex" em comento foi solicitado pelo próprio importador e, segundo consta dos autos, teria sido concedido mesmo que o equipamento produzisse apenas as 2,500 a 3.000 unidades/hora informadas no laudo. Não divirjo de que tratam-se de informações, via de regra, despiciendas, na medida em que o "ex" tarifário é de miter objetivo, aplicável única e exclusivamente de acordo com o texto nele identificado, contudo, em situações nebulosas, esses podem ser considerados elementos subsidiários, capazes de direcionar a conclusão para um ou outro lado. De qualquer forma, como disse, penso que seja desnecessário, no vertente litígio, lançar mão de tais argumentos. VOTO POR DAR provimento integral ao recurso voluntário apresentado pela recorrente, exonerando o crédito tributário correspondente. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010, Ricardo Paulo Rosa iir. c:m I //12/20 IE pk-Ir LUIS MAO,CELC/ GUERRA DE CASTRO. M.,"/ 2/20 ID pcg. RICARDO PAULO ROSA I 200 0por RICARDO PAULO ROSA 12 ,7:n1 2011 OLDiErelo Uniste,;io 01 Fl. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção la Câmara Processo n°: 10314.004764/2005-15 Interessado(a) :INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Despacho. Brasilia, 18 de janeiro de 2011. ChefePrimeira Camara da Terceira Seção Ciente, com a observaçâo abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.001272/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Quando existe questionamento judicial com suspensão de exigibilidade do crédito tributário, deve o Fisco realizar o lançamento para evitar a decadência partindo do pressuposto de que o questionamento postulado pelo contribuinte perante o Poder Judiciário será julgado improcedente. Assim, o lançamento para evitar a decadência deverá fixar a norma individual e concreta, levando em conta todos os aspectos de fato e de direito necessária à perfeita formalização da obrigação tributária. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em concomitância quando o contribuinte questiona aspectos da relação tributária formalizada por meio do lançamento para evitar a decadência que não se referem às questões levadas a julgamento perante o Poder Judiciário, mas que influem diretamente na quantificação da obrigação tributária que, ao final do processo judicial, poderá consagrar-se como exigível. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1401-000.357
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Quando existe questionamento judicial com suspensão de exigibilidade do crédito tributário, deve o Fisco realizar o lançamento para evitar a decadência partindo do pressuposto de que o questionamento postulado pelo contribuinte perante o Poder Judiciário será julgado improcedente. Assim, o lançamento para evitar a decadência deverá fixar a norma individual e concreta, levando em conta todos os aspectos de fato e de direito necessários à perfeita formalização da obrigação tributária. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em concomitância quando o contribuinte questiona aspectos da relação tributária formalizada por meio do lançamento para evitar a decadência que não se referem às questões levadas a julgamento perante o Poder Judiciário, mas que influem diretamente na quantificação da obrigação tributária que, ao final do processo judicial, poderá consagrar-se como exigível. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fl. 367DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 2 (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. . Relatório Trata o presente feito de lançamento para evitar a decadência de imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL lavrado em desfavor da Recorrente relativo aos anos-calendário 2003, 2004 e 2005. Conforme se extrai do termo de verificação fiscal, in verbis: O contribuinte apresentou, relativamente aos anos-calendário 2003 a 2005, as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) tendo como forma de tributação do lucro o LUCRO REAL e apuração do IRPJ e da CSLL - ANUAL. Em análise das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 2003 a 2005 constatamos que o contribuinte possui investimentos em empresas nacionais e estrangeiras avaliados pelo método de equivalência patrimonial. Verificamos que nas apurações dos lucros reais e das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, correspondentes aos anos-calendário de 2003 a 2005, foram apurados sem as corretas observâncias das normas legais atribuídas a tributação dos resultados positivos decorrentes das avaliações de investimentos no exterior, em empresas controladas e/ou coligadas, pelo método de equivalência patrimonial. O contribuinte, contrariando normas tributárias então vigentes, excluiu do lucro liquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social, a totalidade dos resultados positivos auferidos nos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial .Foram adicionadas somente as parcelas correspondentes aos lucros disponibilizados, conforme abaixo demonstrado. Fl. 368DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 355 3 Dentre os investimentos no exterior, acima demonstrados, as participações societárias AGENCIA GRAND CAYMAN e AGENCIA NASSAU são filiais do contribuinte, enquanto, a empresa BOAVISTA BANKING LIMITED é uma sociedade controlada. Esclarecemos, ainda, que houve aumento de capital do Banco Boavista Grand Cayman pela incorporação, em março de 2005, do Boavista Banking Ltd. DA AÇÃO JUDICIAL Em relação a esta matéria, o contribuinte impetrou, em 30 de janeiro de 2003 na 24° Vara eivai do Estado de São Paulo, Mandado de Segurança com pedido de Liminar n°2003.6100.003806-6 a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSL resultantes da não adição nas bases de cálculo destes tributos dos resultados positivos de equivalência patrimonial de seus investimentos em sociedades coligadas e/ou controladas no exterior, afastando-se a aplicação da IN SRF 213/02. A certidão de objeto e pé expedida em 10 de janeiro de 2008 informa que em 31 de janeiro de 2003 foi proferida decisão que DEFERIU a medida liminar requerida, que foi interposto Agravo de Instrumento pela Fazenda Nacional e certifica finalmente que os autos foram conclusos para sentença.(fls. 133/134). Inconformado, o Recorrente apresentou impugnação ao lançamento, aduzindo, em suma, o seguinte: a) Preliminar de incompetência da DEINF/SP para a lavratura do lançamento; b) No mérito, entende que uma interpretação sistemática das normas aplicáveis ao caso impede o lançamento da forma como efetuada; c) Ilegalidade da aplicação da SELIC como índice de atualização e juros dos créditos tributários. A DRJ de São Paulo negou provimento à impugnação, tendo a decisão sido ementada conforme se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Fl. 369DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 4 A DEINF/SP detém a competência subjetiva para efetuar a fiscalização e o lançamento em relação aos Bancos Comerciais, bem como, a competência territorial que abarca o domicílio fiscal da interessada. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. Restando clara a disposição contida no comando normativo, a autoridade administrativa deve aplicá-la sem emitir juizo de valor acerca de aspectos de sua validade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004,2005 CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre o lançamento da contribuição CSLL lançada em decorrência da redução indevida do lucro liquido. Inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as razões outrora oferecidas em sede de impugnação. É este, em suma, o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator: O recurso voluntário é tempestivo e, atendidos os demais requisitos legais, dele conheço. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE. Fl. 370DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 356 5 Segundo se extrai da peça recursal (fls. 312/313), a Recorrente entende que a competência para a lavratura do presente auto de infração cabe à Delegacia Especial de Assuntos Internacionais – DEAIN, e não à DEINF – Delegacia Especial de Instituições Financeiras. Acerca de tal questionamento, assim se posicionou a DRJ, in verbis: 5.4. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão especifico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior. Nos termos do Anexo I do Decreto n° 6.313/2007, ã Secretaria da Receita Federal do Brasil compete executar o lançamento dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração. 5.4. A Lei n° 10.593/2002 define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: "Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei n ü 11.457, de 2007) 1 - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei n°11.457, de 2007)" 5.5. Neste ponto já é possível salientarmos uma conclusão: a autoridade competente para efetuar o lançamento do crédito tributário é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. 5.6. Naturalmente, os auditores estão distribuídos espacialmente por todo o território nacional, lotados nas diversas unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, surgindo assim a questão da fixação dos limites dentro dos quais será exercida a competência de cada uma para efetuar o lançamento. 5.7. A RFB utiliza-se de diferentes critérios para efetuar a distribuição da competência entre suas unidades: domicilio tributário, natureza da relação jurídico tributária e qualidade dos contribuintes. 5.8. A competência territorial leva em consideração o domicilio tributário do contribuinte. A competência material adota como critério o conteúdo da relação jurídico tributária. A competência subjetiva utiliza o critério da qualidade do contribuinte. Fl. 371DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 6 5.9. O Anexo IV da Portaria RFB n° 10.166, de 11 de maio de 2007, dispõe sobre a competência territorial da Deinf e da Deain: Anexo IV Jurisdição das Delegacias Especiais quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior. 29 - Deain - São Paulo (SP) , Estado de São Paulo 39- Deinf - São Paulo (SP) Estado de São Paulo 5.10.Assim, a competência territorial das duas delegacias é a mesma. 5.11. No Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, a competência da Deinf baseia-se no critério da qualidade do contribuinte, ou seja, nas atividades por ele desenvolvidas: "Art. 169. Às Delegacias Especiais de Instituições Financeiras – Deinf quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador e ainda, em relação aos contribuintes definidos por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, desenvolver as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e atendimento ao contribuinte, as atividades de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas e, especificamente: (Redação dada a partir de 2 de janeiro de 2008 pela Portaria ME nb- 23, de 30 de janeiro de 2008) (grifo nosso) III - processar lançamentos de oficio, imposição de multas e outras penas aplicáveis as infrações à legislação tributária, e as correspondentes representações fiscais; (Renumerado a partir de 2 de janeiro de 2008 pela Portaria AIF n 2 23, de 30 de janeiro de 2008) (...) 5.12. Já, o mesmo regimento utiliza o critério da matéria para delimitar a competência da Deain: "Art. 170. À Delegacia Especial de Assuntos Internacionais – Deain compete, no ambito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de fiscalização concernentes ás operações de preços de transferência entre pessoas vinculadas, tributação em bases universais, valoração aduaneira, movimentação de recursos no exterior, operações de remessas internacionais consubstanciadas em operações de câmbio e de transferências internacionais em moeda nacional, e as atividades de gestão de pessoas, tecnologia e segurança da informação, programação e logística, comunicação social e, especificamente (nosso grifo) Fl. 372DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 357 7 I - processar lançamentos de oficio, imposição de multas e outras penas aplicáveis as infrações á legislação tributária, e as correspondentes representações fiscais;" 5.13.Diante do que foi exposto até agora, podemos extrair as seguintes conclusões: • A competência territorial da Deinf e da Deain é a mesma, qual seja, a do Estado de São Paulo. • A Deain tem competência material para efetuar a fiscalização e o lançamento relativo a tributação em bases universais, ou seja, aos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por contribuintes sediados no Brasil. • A Deinf tem competência subjetiva para efetuar a fiscalização e o lançamento em relação aos contribuintes que desenvolvem as atividades discriminadas no Anexo V da Portaria RFB n° 10.166, de 11 de maio de 2007. • 5.14. No caso de um lançamento relativo à tributação em bases universais em que o sujeito passivo é uma instituição financeira conclui-se que a competência é concorrente, como adiante explicitado. 5.14.1. A leitura dos arts. 169 e 170 do Regimento Interno da 12E3, supra transcritos, nos leva à conclusão de que a competência para fiscalizar e lançar os tributos decorrentes das operações de tributação em bases universais das instituições financeiras situa-se em uma área de intersecção da jurisdição da Deinf e da Dcain. Note-se que das atribuições da primeira não foram excetuadas as matérias discriminadas no art. 170, e os contribuintes que desenvolvem as atividades discriminadas no Anexo V da Portaria RFB n° 10.166, de 11 de maio de 2007 não foram excluídos da área de atuação da segunda. Em outras palavras, a competência da Deinf e da Deain para efetuar o lançamento de IRPJ c CSLL sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por instituições financeiras sediadas no Brasil é concorrente. 5.14.2. Reforça esta idéia o fato do mandado de segurança nº 2003.61.00.003806-6 (fl. 220 e 236) ter sido impetrado contra os titulares das duas unidades administrativas, o Delegado Especial das Instituições Financeiras em São Paulo e o Delegado Especial de Assuntos Internacionais em São Paulo. 5.15. Com efeito, a presente autuação refere-se a "Glosa dc Prejuízos Fiscais compensados indevidamente. Saldos de prejuízos insuficientes" no ano-calendário de 2003. Parte do saldo de prejuízo fiscal existente em 2002 foi utilizada por ocasião da autuação formalizada, pela DEAIN/SP, em 2005, relativamente a crédito tributário de IRPJ incidente sobre os lucros auferidos no exterior, por filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no ano calendário de 2002 (Processo administrativo n° 16327.001312/2005-19). Fl. 373DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 8 5.16. A autuação procedida em 2005, com a utilização de parte do saldo de prejuízo fiscal, resultou na insuficiência de prejuízo fiscal para a compensação pretendida pela interessada em 2003. 5.17. Pelo fato de a compensação indevida objeto da presente exigência ser resultante da autuação a que se refere o processo 16327.001312/2005-19, há de se entender que tanto os auditores fiscais lotados na DEAIN, como aqueles lotados na DEINE/SP são competentes para efetuar o lançamento em tela. 5.18. Mas ainda que assim não se entenda, deve-se lembrar que, no Decreto n" 70.235/1972, encontram-se dois dispositivos legais que regulam a hipótese de formalização da exigência fiscal por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, ou seja, por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado em repartição fiscal que não jurisdiciona o contribuinte: "Art. 9' "§ 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (nosso grifo). § 3°. A formalização da exigência, nos termos do parágrafa anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Renumerado de 2° para 3º, pelo art. I° da Lei nº 8.748/93)" 5.19. Tais dispositivos, ainda que não aplicáveis ao presente caso, uma vez que a exigência foi formalizada por servidor competente da jurisdição do domicílio tributário do sujeito passivo, dariam guarida ao lançamento mesmo que, por hipótese, a DEINF/SP não detivesse a competência, pois teria sido a autoridade lançadora da DFINF/SP a primeira a tomar conhecimento da infração pertinente à compensação de prejuízo fiscal. 5.20. Note-se que as normas administrativas que disciplinam a competência da Deain e da Deinf não são antinômicas a priori, ou seja, é perfeitamente possível a existência da competência concorrente, devendo a Administração apenas tomar as providências necessárias para evitar a fiscalização e o lançamento em duplicidade. 5.21. Registre-se, ainda, que não ocorreu lançamento em duplicidade DEINF/SP procedeu ao lançamento pela utilização de prejuízo fiscal inexistente. 5.22. Não há pois, qualquer irregularidade pelo fato de o lançamento ter sido efetivado pela DEINF/SP, restando afastada a alegada nulidade do auto de infração por incompetência da DEINF/SP (fls. 287/290). Compartilho integralmente das fundamentações acima explicitadas, pelo que há de ser negado provimento ao recurso neste particular. Fl. 374DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 358 9 MÉRITO. No mérito, é importante registrar que a Recorrente não pretende discutir a matéria levada ao Poder Judiciário, qual seja, a obrigatoriedade de oferecimento à tributação, no Brasil, da totalidade dos resultados positivos auferidos no exterior dos investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial. Destaque-se que, o objeto do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente é o reconhecimento do direito de não ser compelida ao recolhimento do IRPJ e CSLL incidentes sobre a variação cambial dos resultados positivos de equivalência patrimonial dos investimentos filiais, coligadas ou controladas no exterior, declarando-se, ainda, a inconstitucionalidade do art. 7º, §1º, da Instrução Normativa nº 213/2002. Lado outro, o pleito da Recorrente no presente Recurso Voluntário é: caso venha a ser julgado improcedente o seu pedido no Mandado de Segurança citado acima, ou seja, caso seja compelida a tributar o aumento patrimonial de investimentos no exterior decorrentes de variações cambiais, deve lhe ser dado o direito de compensação das variações cambiais negativas. Portanto, a matéria do presente Recurso está delimitada a conferir a Recorrente o direito de compensar as variações cambiais negativas, decorrentes de participações societárias detidas no exterior, com as variações cambiais positivas, caso o judiciário entenda que estas últimas são passíveis de tributação. Passa-se, nas linhas abaixo, a descrever a evolução dos dispositivos legais, no que se refere à tributação dos lucros de filial, coligada ou controlada no exterior. A partir de 1996, com a edição da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o Brasil passou a tributar a renda das pessoas jurídicas em caráter universal, adotando a residência como elemento de conexão. Assim, toda pessoa jurídica considerada residente no Brasil nos termos da legislação fiscal, passou a ter o seu rendimento auferido no exterior alcançado pela tributação, no Brasil, do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Veja-se o caput do art. 25 do referido diploma legais, in litteris: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Cumpre, porém, determinar quando os lucros da filial deverão ser considerados disponibilizados para a matriz, no intuito de definir o momento de incidência de tais tributos. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, abriu a possibilidade de o legislador ordinário determinar o momento de disponibilidade dos lucros. Em que pese a Fl. 375DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 10 redação mencionar somente “receita ou rendimento”, deve-se entender, neste caso, que os lucros estão compreendidos no rendimento. Dispõe o artigo 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. ( § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Sem destaques no original) Na esteira do que foi delegado à lei ordinária pelo CTN, a Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 74, determinou que os lucros serão considerados disponibilizados pela controlada ou coligada na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Confira-se o teor do dispositivo citado: “Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.” (Sem destaques no original) É importante salientar que o artigo supra citado é objeto de questionamento junto ao Supremo Tribunal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2588. Não obstante, como ainda não existe julgamento definitivo da referida Adin, a norma estabelecida pelo art. 74 da MP 2.158-35/01 permanece em vigor, de sorte que os lucros auferidos por filiais, coligadas ou controladas no exterior deverão ser tributados pela controladora ao final de cada ano, quando do fechamento do balanço. É importante notar, sem adentrar, contudo, no âmbito da discussão judicial, que a Instrução Normativa nº 213/02 estabeleceu a tributação dos resultados de equivalência patrimonial de investimentos no exterior: Fl. 376DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 359 11 Art. 7º A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a legislação comercial e fiscal brasileira, deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil. § 1º Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano-calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. § 2º Os resultados negativos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial deverão ser adicionados para fins de determinação do lucro real trimestral ou anual e da base de cálculo da CSLL, inclusive no levantamento dos balanços de suspensão e/ou redução do imposto de renda e da CSLL. § 3º Observado o disposto no § 1º deste artigo, a pessoa jurídica: I - que estiver no regime de apuração trimestral, poderá excluir o valor correspondente ao resultado positivo da equivalência patrimonial no 1º, 2º e 3º trimestres para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL; II - que optar pelo regime de tributação anual não deverá considerar o resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada; III - optante pelo regime de tributação anual que levantar balanço e/ou balancete de suspensão e/ou redução poderá excluir o resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL. O resultado prático da determinação do art. 7º da Instrução Normativa nº 213/02 é que, de acordo com tal norma, não só os lucros, mas também a variação cambial de investimentos no exterior estariam sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. O dispositivo transcrito acima determina a tributação dos resultados positivos de equivalência patrimonial e a legalidade deste está sendo questionada em Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente. Todavia, a Recorrente questiona: caso o Judiciário entenda que a variação cambial positiva de investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial seja tributável pelas regras de tributação de investimento no exterior, consequentemente, a variação cambial negativa deverá ser excluída da tributação. De início, é de se expor o entendimento da Receita Federal do Brasil no que concerne à tributação das variações cambiais: Fl. 377DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 12 “MINISTÉRIO DAFAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO 2ªTURMA ACÓRDÃO Nº 12-13973 de 25 de Abril de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR. ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO. (...) RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR. EXCLUSÃO DO LUCRO JÁ TRIBUTADO E DA VARIAÇÃO CAMBIAL SOBRE O INVESTIMENTO. Na apuração do resultado da equivalência patrimonial relativo a investimento sobre empresa sediada no exterior, deve ser excluído o lucro já tributado na forma do art. 25 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 1º da Lei nº 9.532/1997, sob pena haver duplicidade de tributação. Também deve ser excluído do resultado da equivalência patrimonial a variação cambial do investimento, por falta de previsão legal da incidência tributária. (Sem destaques no original) Ano-calendário: 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132 de 03 de Abril de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: Variação Cambial. Investimento em coligada ou controlada. A contrapartida do ajuste de investimentos no exterior, avaliados pelo método da equivalência patrimonial, quando decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real. (Sem destaques no original) MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4 de 05 de Janeiro de 2006 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: A contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real. Fl. 378DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 360 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46 de 10 de Novembro de 2003 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: A contrapartida do ajuste de investimentos no exterior, avaliados pelo método da equivalência patrimonial, quando decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real.” (Sem destaques no original) Verifica-se que o posicionamento da RFB é de que o resultado positivo do método de equivalência patrimonial deve ser tributado, porém excluído deste o resultado decorrente de variações cambiais. Este entendimento é corroborado pelas razões de veto do art. 46 da Lei nº 10.833/2003, conforme a Mensagem de Veto nº 795/2003 a seguir transcrita: MENSAGEM N° 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n 30, de 2003 (MP n' 135/03), que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências". Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se quanto ao seguinte dispositivo: Art. 46 "Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano calendário." Razão do veto Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutivel para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda Fl. 379DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 14 de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal" Esta, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Brasília, 29 de dezembro de 2003. O dispositivo transcrito acima tratava da tributação da variação cambial, que, se positiva, seria considerada receita; e, se negativa, seria considerada despesa, ambas com efeito na apuração do lucro real. Portanto, buscava o legislador que a variação cambial dos investimentos em filiais, coligadas ou controladas no exterior tivesse o tratamento de receita ou despesa na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porém este dispositivo fora vetado sob o argumento de que, se a variação cambial negativa fosse considerada despesa dedutível, acarretaria em perdas de arrecadação. Apesar de o dispositivo ter sido vetado pelas razões expostas acima, entendeu a Autoridade Fiscal que a variação cambial positiva dos investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial deveria compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL. Todavia, não considerou os efeitos da variação cambial negativa dos investimentos no exterior, avaliados pelo método de equivalência patrimonial. Neste sentido, argui a Recorrente: se ao lavrar o auto de infração a Autoridade Fiscal incluiu a variação cambial positiva na apuração do lucro real, o mesmo tratamento deveria ser dado à variação cambial negativa, ou seja, deduzi-la do lucro real. O que seria impraticável é adotar o entendimento de que a variação cambial, quando positiva, seria tributável, mas, quando negativa, seria indedutível. Antes de analisar o mérito específico, é importante verificar qual seria o tratamento tributário da equivalência patrimonial dos investimentos no exterior: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; Fl. 380DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 361 15 § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. Fl. 381DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 16 Ou seja, a lei determina que os resultados, positivos ou negativos, da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente. Veja-se o disposto no Decreto-lei nº 1.598/77, in litteris: Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. Parágrafo único - Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País Ocorre que, se o Judiciário entender que o resultado positivo de equivalência patrimonial deve ser interpretado como “lucro auferido no exterior” e, portanto, passível de tributação, o resultado negativo de equivalência patrimonial deve ser interpretado como “prejuízos e perdas auferidos no exterior” e, por conseguinte, deve ser passível de compensação com os resultados positivos auferidos no exterior. Em síntese: a) A legislação determina que os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, coligadas e controladas, devem se sujeitar à tributação no Brasil; b) A legislação determina que os prejuízos e perdas no exterior, decorrentes de filiais, coligadas e controladas, são dedutíveis dos lucros auferidos no exterior; c) Caso seja interpretado que o resultado positivo de equivalência patrimonial de investimentos no exterior deverá ser considerado como lucro auferido no exterior, o resultado negativo da equivalência patrimonial deverá ter o mesmo tratamento dos prejuízos e perdas decorrentes de investimentos no exterior. No caso dos autos, a matéria tributável foi apresentada pela douta Autoridade Fiscal desconsiderou o a compensação da variação cambial negativa, da seguinte forma: Fl. 382DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 362 17 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, de forma a que, para cada ano-calendário, nos limites do lançamento e nos limites da variação cambial positiva, por empresa investida no exterior, seja considerada a variação cambial do ano- calendário anterior, com reflexo da variação cambial do ano seguinte. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Fl. 383DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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4756415 #
Numero do processo: 10880.089255/92-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33 do Dec. n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-11.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:21:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:21:30Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:21:30Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:21:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:21:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:21:30Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:21:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:21:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:21:30Z; created: 2009-08-17T18:21:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T18:21:30Z; pdf:charsPerPage: 1030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:21:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.089255/92-54 Recurso n°. :108.955 Matéria : IRPJ - EX.: 1992 Recorrente : BANCO ITAU S/A. Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.736 PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33 do Dec. n° 70.235f72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITAU S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE - A SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 9 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.089255/92-54 ACÓRDÃO N°. 105-11.736 RECURSO N°: 108.955 RECORRENTE: BANCO ITAU S/A. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade singular; que não conheceu do mérito da impugnação apresentada contra a exigência materializada no auto de infração de fls. 45/50. 02 - A exação, capitulada nos artigos 347°, 348°, 349° e 388°, do Regulamento para a cobranca e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, combinado com o artigo 3° da Lei n° 8.200/91, está alicerçada no fato de ter a empresa excluído do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, já no período-base de 1991 - exercício de 1992, a totalidade do resultado da correção monetária complementar do balanço encerrado no ano de 1990, correspondente à diferença entre a variação do IPC e do BTNF, prevista na Lei n° 8.200/91 e regulamentada pelo Decreto n° 332/91. Entendeu a fiscalização que a exclusão dessa diferença, para fins de apuração do imposto devido, deveria ser efetuada em 04 (quatro) períodos-base, a partir do período-base de 1993 até o de 1996, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, como determina o artigo 38 do Decreto 332/91, que regulamentou o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 (fls. 01, 07-V e 48). 03 - A autoridade lançadora, tanto no termo de verificação fiscal, às fls. 01, quanto na folha de continuação do auto de infração, às fls. 48, demonstra conhecer que a recorrente litiga judicialmente a respeito deste assunto, reconhecendo desde já que o crédito tributário constituído ficará com a exigibilidade suspensa até que seja prolatada a decisão final daquele Poder. O crédito tributário 7 IL-r--4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.089255/92-54 ACÓRDÃO N°. 105-11.736 teria sido constituído apenas para prevenir o direito da Fazenda Nacional contra possíveis questionamentos futuros relativos à decadência. 04 - A autuada não se conformou com o lançamento e impugnou-o. Alega, em síntese, que: "/) tributável pelo imposto de renda, como o próprio nome sugere, é a renda (lucro) auferida; II) o diferencial do IPC em relação ao BTNF, por representar mal desvalorização da moeda, sob pena de desnaturamento da renda (lucro), deve ser levado em consideração na aplicação da CMB; III) o resultado da CMB, derivado dessa diferença, quando despesa, deve ser imediatamente deduzido na apuração do lucro real; IV) a Lei 8200/91, ao somente admitir a dedutibilidade da despesa relativa ao diferencial do IPC a partir de 1993, em quatro períodos-base, feriu a Constituição Brasileira em seu artigo 148, visto que, por via oblíqua, embora reconhecendo a legitimidade da despesa, ao pretender diferir o seu aproveitamento, criou um verdadeiro empréstimo compulsório, sem a presença dos pressupostos constitucionais que o validaria". (fls. 52/53). 05 - Continuando, em resumo, lembra que está questionando judicialmente a constitucionalidade do dispositivo que impede a imediata dedutibilidade do valor litigado, ação que perpetrou antes do vencimento do prazo para pagamento do imposto, tendo, inclusive, obtido liminar em mandado de segurança, como comprova o documento de fls. 10/44. Com suporte nesse fato, pede a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, até a decisão final do Judiciário. Manifesta também seu inconformismo com relação ao lançamento da multa de ofício, dado que não estaria em mora, visto que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, a teor do artigo 151, IV, do CTN. 06 - A Autoridade Monocrática, julgando o feito, manteve a totalidade da exação. Tratou como preliminares as alegações iniciais da recorrente e venceu- as fundamentando, em resumo, que compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento e que "a suspensão da exigibilidade do crédito O 1 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.089255/92-54 ACÓRDÃO N°. 105-11.736 tributário não impede que se complete a individualização da obrigação, ou seja, que se constitua e individualize o titulo executivo da divida, para futura e eventual cobrança". Quanto ao mérito, entende que não cabe à ela manifestar-se a respeito de matéria que envolve a argüição de inconstitucionalidade, por extrapolar os limites de sua competência. Cita, ainda, que conforme dispõe o § 2° do art. 1°, do DL n° 1.737/79, e o § único do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, "a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulat6ria ou declaratária da nulidade do crédito tributário da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Com suporte nesses argumentos, não tomou conhecimento do mérito da impugnação apresentada (fls. 93/96). 07 - Conforme comprovante de fls. 98, emitido pelos Correios (comprovante de entrega), o contribuinte foi cientificado da decisão da autoridade singular no dia 22 de abril de 1994. Inconformado com a decisão primeira apresentou à repartição competente, no dia 25 de maio de 1994, o recurso voluntário dirigido a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 100/135). 08 - É o relatório, que li em plenário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.089255/92-54 ACÓRDÃO N°. 105-11.736 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO, RELATOR 01 - Como se constatará adiante, o recurso é intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal. 02 - O art. 5° do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, ao tratar dos prazos assim se manifestou: Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 03 - Complementando, o art. 33° do mesmo ato estabelece o seguinte: Art. 33°. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIÊNCIA DA DECISÃO (maiúsculas do relator). 04 - Pois bem, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 22 de abril de 1994 (comprovante de fls. 98), sexta feira. Como a ciência ocorreu na sexta feira, a contagem do prazo se inicia na segunda feira seguinte, no caso, dia 25 de abril de 1994, expirando o prazo para interposição do recurso no dia 24 de maio de 1994, terça feira, após transcorridos os 30 (trinta) dias legalmente previsto. O contribuinte somente entregou o recurso voluntário na irrdá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.089255/92-54 ACÓRDÃO N°. 105-11.736 repartição, no dia 25 de maio de 1994 (fls. 100/135), portanto, 01 (um) dia após o vencimento do prazo legal. No recurso não localizei qualquer manifestação enfrentando a perempção ocorrida. 05 - Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado o recurso em tempo hábil, entendo que não devo apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em respeito, inclusive, à farta jurisprudência deste Colegiado. 06 - A respeito do evento, assim se pronunciou Antônio da Silva Cabral, na obra Processo Administrativo Fiscal, editora Saraiva, 1993, às fls. 422: O efeito principal da perempção é a impossibilidade de o sujeito passivo pleitear o direito. Perempta a Impugnação, ou perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é recebido pelo Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial (Ac. 1.8/11-74, Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Resenha Tributária, 1.2, 21:344,2° trim. 1977). 07 - De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, não se analisando, por conseqüência, o seu mérito. 08 - É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997. "" JORGE PONSONI ANOROZO fil 1 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.042441/89-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - ESSÊNCIA DE DEFUMADO. Tratando-se o produto em questão de uma mistura odorífera, obtidapela queima controlada de serragem de madeira Hickory, cujos gases são recolhidos em propileno glicol, tendo aplicação no ramo de alimentação, sua classificação correta, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (TA/3 antiga) encontra-se no Código 33.04.01.00. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por tinaunimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Tratando-se o produto em questão de uma mistura odorífera, obtidapela queima controlada de serragem de madeira Hickory, cujos gases são recolhidos em propileno glicol, tendo aplicação no ramo de alimentação, sua classificação correta, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (TA/3 antiga) encontra-se no Código 33.04.01.00. Recurso ao qual se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por tinaunimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília DF, 24 outubro de 1995 -e ELIZABETH EMELIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente I I IP/f/Dfr_ 'AUL() OBErá ' CO ANTUNES Relator • CLAUDD, ' TINA GUSMÃO Procurar' e t. • a Fazenda Nacional VISTA EM O JAN \ 7326 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, UBALDO CAMPELLO NETO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. -2- REC. 115.304. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 10768-042441/0-57 RECURSO N°: 115.304 RECORRENTE: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA RECORRIDA : IRF - RIO DE JANEIRO/RJ. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa recorrente submeteu a despacho, pela D.I. n° 501783/85, adição n° 003, o produto assim discriminado: "Essência natural de defumado, obtida pela queima controlada de madeira de Hickory. Líquido amarelado", classificando-o no • código TAB 38.19.99.00, com alíquota de 30% para I.I. e 10% para I.P.I. A fiscalização, apoiada em Laudo do Laboratório de Análises do M.Fazenda, de n°• 6949/85, desclassificou a mercadoria para o código TAB 33.04.02.00, cujas alíquotas eram de 105% para 1.1. e 12% para I.P.I. Segundo o referido Laudo, a cromatografia em fase gasosa revelou a presen- ça de vários componentes, com predominância de propileno glicol e concluiu tra- tar-se de "mistura odorífera, para alimentação, constituída por produtos de pirólise de madeira em solução de propileno glicol", Por infringência ao disposto nos artigos 99 e 100 do Regulamento Aduaneiro e 62 e 63 do RIPI, foi exigido da Recorrente, através do Auto de Infração de fls. 01, a diferença dos tributos (I.I. e I.P.I.), correção monetária, juros de mora e as multas do art. 1°, parágrafo único, do D.Lei 1.736/79 e 364, inciso II, do Decreto n°. 87.981/82 (RIPI). A Autuada impugnou a exigência tempestivamente alegando, em síntese, que era necessária a apensação de vários outros processos, para julgamento em conjun- to; que o Auto de Infração é nulo por falta de perícia prévia e modificação da clas- sificação a partir do Laudo do Labana; que se tornava necessária a realização de perícia antecipada junto ao I.N.T. e pediu, por fim, a suspensão das sanções en- quanto não houver a decisão final dos processos citados. Apresentou, em anexo, cópias de Resoluções da P. Câmara deste Conselho, convertendo o julgamento de outros processos semelhantes em diligências ao I.N.T. -3- REC. 115.304. Deferida a solicitação de exame do produto pelo I.N.T., foi a Autuada inti- mada a apresentar quesitos, o que foi feito às fls. 58 dos autos, da seguinte forma: 1)face a complexidade dos produtos, demonstrem analiticamente: a) sua classificação; b) processo de obtenção; c) classificação da solução x mistura; d) seu manuseio e) se correta sua classificação no Cap. 29 ou indicado, Nomenclatura do Conselho Cooperação e Pauta dos Direitos de Importação. 2) Protesta por oferecimento de quesitos suplementares, na forma da lei. • Em Parecer datado de 18/02/91 (fls. 61/63), o I.N.T. assim se pronunciou a respeito do produto examinado: PARECER 1 - Caracteres: líquido de cor amarelo escuro, odor característico de defu- mado. 2 - Análise por cromatografia em fase gasosa: Os principais picos do cro- matograma da amostra apresentam o mesmo tempo de retenção que os respectivos picos do "Hickory" padrão. Identificação do propilenogli- col: positiva. NOTA - O padrão de "Hickory Smoke" foi fornecido pelo interessa- do. QUESITOS E RESPOSTAS 1) face a complexidade do produto, demonstrem, analiticamente, a) sua classificação: Resposta: A competência da classificação tarifária é da Coordenação do Sistema de Tributação no Ministério da Fazenda, em face do artigo 54, inciso III, alínea "a" do Decreto n° 70235 de 6 de março de 1972. Entretanto, de acordo com a resposta no quesito b), sugerimos a sua -4-, REC. 115.304. classificação na posição TAB 38.19.99.00 "Produtos químicos e pre- parados das indústrias químicas ou das indústrias conexas (compreen- dendo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especifi- cados: pdodutos residuais das mesmas indústrias, não especificados - outros"(1) b) processo de obtenção: Resposta: O produto em questão é obtido a partir da queima controla- da de serragem da madeira "Hickory", cujos gases são recolhidos em propilenoglicol puro. Os gases são constituídos essencialmente de: componente principal - ácido pirolenhoso; componentes secundários - metanol, acetato de metila, álcool alílico, acetato de etila, foriato de • etila, cetona diversas. A composição do produto varia de acordo com o tipo de madeira utilizada. O propilenoglicol é usado apenas para permitir o manuseio do produto, e é uma substância que não possui características odoríferas (2). c) Classificação da solução x mistura : Resposta : Quimicamente, este quesito não tem sentido. d) Seu manuseio : Resposta : Recomenda-se armazenamento em local seco escuro, em temperatura 70°F ou inferior. Tempo de armazenamento máximo: 12 meses (3). e) Se correta sua classificação no capítulo 29 ou indicado, Nomenclatura do Conselho de cooperação e Pauta dos Direitos de Importação: Resposta : Já respondido no quesito a). Literatura : 1)Tarifa Aduaneira do Brasil, 1979. 2) Propylene Glycol - base natural Hickory Smoke Flavor (Smoke 402 32289) Patent n° 4, 154, 866 Perfume and Flavor Chemicals: Steffen Arctander II (k-2) 2780. z -5- REC. 115.304. 3) Techical Data - Mc Cormick Flavors, Product Information for Smoke 402 - 33289 (A. Natural Flavor) Hickory Products Co, Specification Sheef, Natural Hickory Smoke Flavor, Code: Smoke 100 n° 21514 - IFF Specifica- tions 084015 Hickory Smoke FLV NAT 402; 084013 Hickory Smoke FLV 100." Após ajuntada aos autos do referido Parecer do I.N.T., foi novamente o pro- cesso enviado ao LABANA, da IRF/RJ, que emitiu um novo Parecer Técnico (fls. 64/66), tecendo novas considerações a respeito do exame da mercadoria e atacan- do o Parecer do I.N.T. Destaco, a seguir, as seguintes considerações desse novo Parecer Técnico do LABANA: "(...)Atendendo à determinação da Autoridade Fiscal encaminhamos amostra contra-prova do produto ao I.N.T. para análise, o qual se mani- festou através de Parecer Técnico, em 23.04.91, sobre o produto. Des- tacamos o nosso espanto ao tornarmos sabedores, através do referido parecer, de que aquele órgão ter recebido amostra padrão da interessada quando a amostra oficial, representativa da importação, já lhe havia sido enviada por essa Aduana. Quanto à conclusão ali oferecida, discorda- mos da mesma, pois seu autor não considerou a Regra 3 "a" das Regras Gerais para Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, que estabelece primazia da classificação mais específica sobre a mais geral, ao enquadrar o produto entre os do Posição 38.19. Para corroborar nossa tese, de que tal produto tem seu uso ligado espe- cificamente à indústria alimentícia, foi solicitada à Fiscalização da zona secundária, diligência ao estabelecimento da interessada, para que com base nos seus registros fiscais, pudéssemos comprovar o destino da ven- da da mercadoria em questão. O resultado obtido foi excepcional em todos os sentidos já que não deixou sombra de dúvidas quanto à aplica- ção do produto em tela. Como pode ser verificado a partir de cópias dos documentos gerados na diligência realizada que anexamos ao pre- sente parecer, tais como Relatório de Diligência dos Srs. AFTN à Su- pervisão, do Termo de Diligência Fiscal, da Carta-resposta apresentada pela própria interessada em atendimento às exigências apresentadas bem como algumas cópias de notas fiscais de emissão da mesma. Todos de- -6- REC. 115.304. monstrando, cabalmente, o que propusemos no início, ie, o produto des- tina-se de forma mais específica a conferir aroma na indústria alimentí- cia. Transcrevemos, a seguir, parte da carta da interessada: 'Prezados Senhores, Em atendimento ao termo de diligência fiscal lavrado em 25.02.92, pelos auditores fiscais acima identificados e com referência ao pro- duto Essência natural de defumado, obtido pela queima controlada da serragem de madeira de Hyckory, temos a informar: 1. O produto em questão é destinado à nossa produção e participa • em fórmulas de aromas cujo sabor final seja de bacon, fumaça, de- fumado, presunto, queijo, carne, condimentos, etc...." Em seu relatório os Srs. AFTNs discorrem sobre a matéria de forma bas- tante clara conforme trecho transcrito abaixo: "Conforme resposta da empresa (anexa), acompanhada de cópia da ficha de controle da produção e estoque e notas fiscais de venda dos produtos finais, o produto em questão é utilizado na produção e tem seu uso vinculado à indústria alimentícia, pois participa de fórmulas de aromas contendo sabor final de bacon, fumaça, defumado, pre- sunto, queijo, carne, condimentos, etc. ner Todas as notas fiscais de venda, no período de junho à agosto de 1991, desses produtos finais (aromas), foram emitidas em nome de empresas pertencentes à indústria alimentícia, tais como: Pepsico e Cia, Ovebra S/A-Civ. Alimento, Aimoré Produtos Alimentícios, etc." Diante desses fatos irretorquíveis somos pela RATIFICAÇÃO dos ter- mos do Laudo de n° 23.709/86 do LABANA e a consideração do pro- duto como uma mistura odorífera com uso na indústria alimentícia". Conclui o LABANA. ; -7- REC. 115.304. Após a emissão desses dois novos Pareceres Técnicos, do I.N.T. e do LA- BANA, a Autoridade "a quo" passou à Decisão, sem dar qualquer oportunidade à Autuada de conhecer e manifestar-se sobre os mesmos Laudos e outros documen- tos trazidos aos autos. E decidiu julgando procedente a ação fiscal. Somente após intimada para recolher o crédito ou recorrer voluntariamente da referida Decisão é que a Suplicante teve conhecimento dos novos documentos e apelou a este Colegiado, respaldando-se no Parecer do I.N.T. antes mencionado e em outros, do mesmo órgão, sobre produto idêntico, anexados por cópias. Por tal motivo, em sessão do dia 14/04/93, esta Câmara, acolhendo Voto deste mesmo Relator, proferiu o Acórdão n° 302-32.609, determinando a anulação do processo a partir da Decisão de primeira instância, inclusive, por preterição do • direito de defesa do sujeito passivo. Transcrevo, para esclarecimento de meus I.Pares, parte do Voto que norteou o Acórdão retro-mencionado: "(...)Ora, os referidos Pareceres, do I.N.T. e do LABANA, eram docu- mentos inexistentes e completamente estanhos aos autos por ocasião da apresentação, pela Autuada, de sua Impugnação de fls. 19 a 53. Somente o Fiscal Contestante e a Autoridade Julgadora de primeira instância havia tido conhecimento desses documentos antes da emissão da referida Decisão e puderam, inclusive, falar sobre os mesmos para decidir a questão. A mesma oportunidade não foi dada à Recorrente, que somente tomou conhecimento de tais Laudos já no decurso do pra- zo recursal. Entendo, desta forma, ter havido flagrante cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, razão pela qual voto no sentido de anular a R.Decisão recorrida, a fim de que seja reaberto prazo de defesa à Re- corrente para que possa pronunciar-se a respeito dos Pareceres emiti- dos pelo INT e pelo LABANA, seguindo-se, então, a adoção das pro- vidências julgadas cabíveis pela Autoridade "a quo", para final emissão de sua competente Decisão, seguindo-se o rito estabelecido no Dec. n° 70.237/72". Regularmente intimada a Autuada apresentou, tempestivamente, Impugnação -8- REC. 115.304. complementar, pleiteando a adoção do Parecer do I.N.T., que lhe é favorável, so- brepondo-se hierarquicamente ao do LABANA e pede, ao final, que seja provi- denciada uma terceira análise, desta feita por um outro órgão técnico - sugere a UNICAMP -, a fim de dirimir o conflito entre os Laudos trazidos aos autos. Em Decisão proferida às fls. 126/128, a Autoridade "a quo" julgou a ação fiscal procedente, EM PARTE, mantendo apenas a exigência dos Impostos, bem como juros de mora somente a partir do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, tendo como base os seguintes fundamentos: "Rejeito a preliminar de necessidade de apensação deste processo aos • outros que versam sobre a mesma matéria para efeito de um único jul- gamento, porque o presente tem por base um caso especifico e contém todos os dados a ele pertinentes, prescindindo da sua juntada a qual- quer outro para a proferição da sentença. Quanto ao mérito, passo a decidir da seguinte forma: O artigo 30 do Decreto n° 70.235/72 ensina que os laudos ou pareceres do LABANA, do INT e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos da sua competência, mas não se consi- dera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. O parecer do INT (fls. 61), sugeriu a classificação tarifária do produto examinado na posição TAB 38.19.99.00, desprezando o item 3.a das regras gerais para interpretação da NBM que estabelece a precedência da posição neer mais específica sobre a mais genérica, o que não é concebível. Fundamental para a solução do litígio, todavia, parece ser a resposta do INT ao quesito processo de obtenção formulado pela autuada. Nela está dito que gases (mais de um, portanto) compõem o produto. Trata- se, pois, de uma mistura de gases, ou substâncias, destinada a odorar produtos da indústria alimentícia, como se pode ver adiante através das informações e documentos (fls. 70/82) fornecidos pela própria empre- sa, tendo, por conseguinte, emprego específico que, assim, a conduz, segundo a regra de interpretação mencionada, à classificação atribuída pela fiscalização. No que tange à multa prevista no artigo 364 do RIPI, entretanto, a sua exigência é indevida. A penalidade se dirige às infrações praticadas por ocasião da venda de produtos e não no momento da aquisição de -9- REC. 115.304. matéria-prima. Na importação, o documento a ser expedido pelo im- portador é a nota fiscal de entrada (art. 256 do RIPO, da qual o valor do imposto não é sequer requisito legal, de acordo com o artigo 259 do RIPI. Por fim, somente os débitos fiscais vencidos estão sujeitos a acrésci- mos moratórios. O que se exige em auto de infração é um débito fiscal vincendo, cujo vencimento ocorre trinta dias após a ciência do autuado. Não pode, portanto, ser constituído de nenhuma parcela representativa de mora. Ademais, a exigência de juros e multa de mora não carece de formalização, a teor do disposto no artigo 293 do CPC e da súmula 254 do STF. É, por isso, da competência do sistema de arrecadação, jamais do de fiscalização". • Da Decisão recorre a Interessada a este Colegiado, insistindo na manutenção da classificação adotada em sua D.I., respaldando-se novamente no Parecer do I.N.T. que sugere tal classificação para o produto examinado. É o Relatório. 110 • -10- REC. 115.304. VOTO Como se observou, a discussão gira em torno da correta classificação do pro- duto descrito como "Essência natural de defumado", obtido pela queima controla- da de madeira de Hickory. Líquido amarelado". Entende a Importadora que a sua classificação se dava no código 38.19.99.00, (TAB antiga), enquanto que o Fisco remeteu sua classificação para o Código 33.04.02.00, por ser considerada mais específica, de acordo com a descri- çâo contida no campo n° 10 - verso do Auto de Infração de fls. 01. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a nenhum dos órgãos públicos consul- tados, tanto o LABANA quanto o I.N.T, cabe imiscuir-se em matéria de classifica- ção fiscal de mercadoria, como fizeram no presente caso. Devem, tais órgãos li- mitarem-se a analisar os produtos que lhes são enviados e emitir Parecer abordan- do os aspectos técnicos de sua competência, não se preocupando com as classifica- ções tarifárias e com regras gerais para interpretação da NBM ou do SH atual. Dito isto, passemos à análise da situação objeto do presente litígio. Pelo exame dos Laudos Ténicos que integram os autos, constata-se que, de fato, o produto em comento refere-se a uma mistura odorífera, obtida pela queima controlada de serragem de madeira Hickory, cujos gase são recolhidos em propile- no glicol, tendo aplicação no ramo de alimentação, como se depreende da farta • documentação acostada aos autos. O código tarifário adotado pela Recorrente é bastante genérico e só poderia ser acolhido se não existisse uma posição mais específica, a qual deve ser observa- da de acordo com a regra 3.a, das Regras Gerais para a interpretação da Nomen- clatura Brasileira de Mercadorias (NBM). Com efeito, o produto em questão enquadra-se, sem sombra de dúvida, na posição 33.04 da antiga TAB, que abrange: "MISTURAS ENTRE SI DE DUAS OU MAIS SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS, NATURAIS OU ARTIFICIAIS, E MISTURAS DE UMA OU MAIS DESTAS SUBSTÂNCIAS (INCLUSIVE AS SIMPLES SOLUÇÕES EM ÁLCOOL), QUE CONSTITUAM MATÉRIAS-PRI- MAS PARA A PERFUMARIA, ALIMENTAÇÃO OU OUTRAS INDÚS- TRIAS", e especificamente na subposição 02.00, que se refere aos produtos desti- nados a "alimentação", sendo correta a classificação adotada pelo Fisco neste caso. -11- REC. 115.304. Por tais razões, conheço do Recurso por tempestivo e voto no sentido de ne- gar-lhe provimento. Sala das Sessões, 24 de outubro de 1995 , 0‘911 'AULOROB7 UCO ANTUNES Re ator. •

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4755598 #
Numero do processo: 10675.004836/2004-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n°9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Numero da decisão: 105-15.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.384 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n°9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XINGÚ ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 J '/./ LÓ IS ALV S P SIDENTE e R TOR FORMALIZADO M: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ..1* MINISTÉRIO DA FAZENDA -,iltef. :kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004836/2004-36 Acórdão n°. : 105-15.384 Recurso n°. :147.425 Recorrente : XINGU ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO XINGU ALIMENTOS LTDA, CNPJ 02.511.885/001-19, inconformada com a decisão prolatada pela r Turma da DRJ em JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 19, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.003, ano calendário de 2.002, com prazo normal de entrega em 30.06.2003, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 06.04.2.004, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 a 08 argumentando, em epítome, o seguinte: 1) que houve um engano por parte da autoridade lançadora ao proceder a exigência, já que a base de cálculo do auto de infração, ou seja, o tributo declarado nas DCTFs e DIPJ, são objeto de impugnação administrativa, conforme cópia dos protocolos anexos, sendo ainda impreciso o imposto efetivamente devido, pois deveria ter sido calculado com base no número de meses vezes o valor de R$ 57,34; 2) que a redução da multa deveria ser de 75% e não somente de 50% como fez a autoridade lançadora. A 23 Turma da DRJ em Juiz de Fora, MG, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos argumentos: 7' 2 (t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. r;Or QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004836/2004-36 Acórdão n°. : 105-15.384 - as intimações de fls. 20 a 21, trazidas aos autos pelo impugnante, não registram solicitação de entrega de DIPJ, mas de DCTF, não assistindo razão quanto ao pleito de redução da multa de 75%; - em relação à alegação de que a base de cálculo é idêntica àquela constante de outros processos administrativos em demanda, diz que a base de cálculo é outra, ou seja, a diferença entre valores declarados e escriturados, enquanto que neste a base é o imposto declarado; - quanto ao cálculo da multa proposto pelo impugnante do número de meses vezes o valor de R$ 57,34, tal método somente tinha aplicação somente no atraso de entrega de DCTF e não de DIPJ. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -itp/.1/44 ,;dtév QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004836/2004-36 Acórdão n°. :105-15.384 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Na realidade o contribuinte não enfrenta os argumentos da decisão recorrida, simplesmente repete as argumentações da inicial, porém como o duplo grau lhe é assegurado passo a analisar a lide. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. 4 C.A MINISTÉRIO DA FAZENDA izt..?.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. z?: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004836/2004-36 Acórdão n°. :105-15.384 II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "LeZt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.00483612004-36 Acórdão n°. : 105-15.384 III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120" Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: 6 ..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;Xkl» QUINTA CÂMARA Processo n° :10675.004836/2004-36 Acórdão n°. :105-15.384 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Quanto à retroatividade maligna na realidade não ocorreu o que o contribuinte quer é a aplicação de uma norma sancionatória relativa a outro fato gerador, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA cs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004836/2004-36 Acórdão n°. : 105-15.384 atraso na entrega da DCTF, ao atraso na entrega da DIPJ, isso não é possível, a cada fato estabelece-se uma sansão. Quanto à existência de outros processos administrativos com exigências que teriam utilizado a mesma base de cálculo, foi esclarecido pela Turma de Julgamento de Primeira Instância tratar-se de outra base de cálculo, diferença apurada entre os valores escriturados e declarados, enquanto que neste trata-se do valor declarado, tal argumento não fora rebatido pelo recorrente o que se traduz portanto numa concordância com o decidido quanto a argumentação. Quanto à pretendida redução da multa em 75%, na realidade o recorrente não compreendeu a norma, pois o maior percentual de redução é exatamente de 50%, pois o legislador disse que as multas aplicadas seriam reduzidas a 50% ou a 75% e não, em 50% ou 75% como interpretou o recorrente. Tal beneficio tem lógica e pune o infrator de acordo com o grau de sua falta. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Ses "es - DF, em 09 de novembro de 2005. LÓVIS A 8

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4757211 #
Numero do processo: 11128.000971/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33822
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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É nula a Decisão de primeiro grau proferida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo (art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72). Vi,stos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1998 PROCURADORIA-GERAL DA FAZeN^A g ALHENRIQUE PRADO MEGDA Owórmeçê.-Cerel da Itnefinenicçeo Presidente LUCIANA cora PrIKIN•~0 44 Pluma Waleael o nOe.' "'a '1177"r5 PAULO • OB •*-i I CO ANTUNES Relator 03 DE7.1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.968 ACÓRDÃO N° : 302-33.822 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA RECORRIDA : Ditl/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Em procedimento de Vistoria Aduaneira levada a efeito pela Alfândega do Porto de Santos — SP, a comissão designada concluiu, com base no Laudo n° 1.563/94 (fls. 23), ser o transportador marítimo responsável pela avaria de 50% (cinqüenta por cento) sofrida pelo produto acetado de vinila, descarregado do navio BOW SKY, aportado em Santos no dia 14/06/94. Em conseqüência, em se tratando de transportador estrangeiro, foi o seu Agente (Representante Legal) notificado para recolher o Imposto de Importação correspondente, conforme Notificação de Lançamento de fls., no valor de Cz.$ 6.608,56. O Termo de Vistoria, acostado por cópia às fls. 2/4 dos autos, noticia que foram vistoriados 99.729 kg do produto Monomero Acetato de Vinila, sob a forma de granel líquido. Informa, o mesmo Termo, que com relação ao transportador: Não fez ressalva ou protesto no conhecimento de carga; Não declarou no Termo de Visita; Não comprovou tratar-se de vício próprio, caso fortuito ou força maior e, não apresentou outros excludentes. Com relação ao depositário: Não fez ressalva ou protesto no documento de entrada; Não lavrou Termo de Avaria; Não comprovou fraude do transportador e, não apresentou outros excludentes. A vistoria foi requerida pela consignatária da carga — Union Carbide Produtos Químicos Ltda - no dia 22/06/94 e designada para o dia 07/07/94, nas dependências da empresa STOLTHAVEN (SANTOS) LTDA. No dia da vistoria, na presença de todos os interessados, foram deslacradas amostras da mercadoria, colhidas por ocasião do carregamento (na origem) e da descarga (no destino), passando-se, então, à sua análise, juntamente com amostra colhida no tanque n° 11 do terminal da STOLTHAVEN na mesma data da vistoria. Os resultados estão demonstrados na "Ata de Reunião" emitida pela SGS do Brasil S.A, acostada às fls. 24/25 dos autos. Os testes realizados indicam que ocorreu sensível variação (aumento) dos teores de água e acidez, entre o momento do embarque e o da realização da vistoria, ou seja, ocorreu aumento desses teores entre a data do embarque e a da descarga e também entre esta e a data da vistoria. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.968 ACÓRDÃO N° : 302-33.822 O Perito designado pela repartição fiscal emitiu o Laudo de fls. 23, cujo teor leio nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus I. Pares: (.... leitura fls. 23....) Em Impugnação tempestiva (fls. 32/38), com anexos (fls. 39/47), a Autuada argumenta, em síntese, que: - A avaria não ocorreu durante o transporte, não havendo "termo" assinado também pelo transportador, conforme art. 470 do R.A, que aponte tal avaria, expressamente, dentro dos cinco dias da data do recebimento da mercadoria, não surtindo efeito documento unilateral produzido pela recebedora-arznazenadora; - A presunção legal, conforme art. 756 do C.P.C. antigo, c/c o art. 1.218, XI, do novo e arts. 1° e 3° do Decreto 64.387/69, é de descarga total e perfeita; - Comprova tal alegação o Laudo de Vistoria que apresenta, realizado por Laap — Engenharia, Peritagem, Consultoria e Análise; - A mesma Vistoria comprova, cabalmente, que não ocorreu 50% de depreciação do valor do produto original, mas apenas 10%; - No caso de importação isenta de tributos, ou do pagamento efetuado pelo importador, não há que se falar em indenização devida à Fazenda Nacional, pois que nada haveria que indenizar; - As aliquotas e taxas cambiais aplicáveis seriam sempre as vigentes à data da descarga. Às fls. 39/42 encontra-se o RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA, emitido por LAAP — Engenharia, Peritagem, Consultoria e Análise, datado de 28/07/94, trazido à Impugnação mencionada, cujo inteiro teor leio também nesta oportunidade, como segue: (....leitura fls. 39/42 ) Em razão das conclusões divergentes nos dois Laudos e a possibilidade de que o aumento no teor de água pudesse ter sido originado pela reação química do produto, o funcionário da DRJ/SP recomendou o encaminhamento de quesitos ao Técnico Certificante nomeado pela Alfândega de Santos, como consta do expediente de fls. 56/58. ,43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 118.968 ACÓRDÃO N° : 302-33.822 Em virtude dos quesitos formulados, o mesmo Técnico Certificante apresenta, às fls. 61/64, as respostas aos mesmos quesitos formulados, que complementam o Parecer Técnico anteriormente emitido. (... leitura fls. 61/64....) Seguiu-se a emissão da Decisão DRJ/SP N° 9.116/97-41. 588, julgando procedente a ação fiscal, cuja Ementa afirma: "VISTORIA ADUANEIRA — A vista dos laudos técnicos apresentados, fica evidente que houve a infiltração de água no produto Acetato de Vinila durante o transporte do mesmo. Responsabilizada a transportadora pelo valor do imposto devido pela avaria." Em seus fundamentos, a Autoridade "a quo" argumenta, em síntese, que: - De acordo com o art. 481, § 3°, do RA, no cálculo de que trata este artigo não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria; - No transporte da mercadoria, fica claro que houve aumento, tanto nos teores de água quanto nos teores de acidez; - Não houve reação química que pudesse ensejar o aumento do teor de água da mercadoria; - Com relação à depreciação calculada, os dados fornecidos pelo 110 Técnico Certificante designado pela repartição de origem são mais específicos e claros do que os constantes no Laudo anexado pela Impugnante. Com guarda de prazo, recorreu a Autuada a este Colegiado, pleiteando a reforma da R. Decisão de primeiro grau. Argumenta, em preliminar, a nulidade da mesma Decisão, haja vista que durante o julgamento o processo foi convertido em diligência para que fosse ouvido novamente o Perito designado pela Fazenda, sendo que, após a sua manifestação a Recorrente não foi chamada a se manifestar a respeito, havendo, desta forma, infringência ao disposto no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal. Quanto ao mérito, reitera os argumentos estampados na Impugnação de Lançamento e, da mesma forma que a parte contrária (DRI/SP), apresenta, em anexo, um Laudo Técnico Complementar, emitido por seu Perito, contrapondo-se aos argumentos técnicos do Perito nomeado pela repartição aduaneira. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.968 ACÓRDÃO N° : 302-33.822 O referido Laudo Complementar encontra-se acostado às fls. 81/85 dos autos e, respeitando a igualdade de tratamento, passo também à sua integral leitura neste momento: (....leitura fls. 81/85 ) Presente aos autos a D. Procuradoria da Fazenda Nacional abdicou da apresentação de contra-razões, com suporte na Portaria M.F. n° 189, de 11/08/97, como informa às fls. 87 (por mim numerada). É o relatório. G 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.968 ACÓRDÃO N° : 302-33.822 VOTO Por serem idênticos os processos em exame adoto, para este caso, os fundamentos do Voto proferido pela I. Conselheira Dra. Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, no julgamento do Recurso n° 118.346, Processo n° 11128-001706/95-21, da mesma Recorrente, como segue: "Temos aqui, em princípio, uma controvérsia eminentemente técnica, somente dirimível através de um terceiro Laudo, da mesma ou melhor qualidade dos até então apresentados. Seria de bom alvitre que se designasse um terceiro Perito para confeccionar Laudo Desernpatador ou, quem sabe, que se promovesse tal solução através de consulta a um órgão técnico oficial (1PT, INT, etc.), dando-se a oportunidade à parte contrária de formular quesitos previamente. Preliminarmente, entretanto, toma-se necessário enfatizar que o procedimento adotado pela Autoridade Julgadora de primeiro grau configurou cerceamento do direito de plena defesa do sujeito passivo, uma vez que, após a apresentação da tempestiva Impugnação de Lançamento, promoveu a realização de diligências, inserindo nos autos um Laudo Técnico Complementar, totalmente desconhecido da ora Recorrente, documento este que veio a influir na emissão da Decisão atacada. Razão assiste à Interessada em invocar, como infringidas, as disposições do inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal em vigor, uma vez comprovada a preterição do seu direito de defesa no presente caso. Caracteriza-se, deste modo, a nulidade processual definida no inciso II do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Acrescente-se, ainda, que em suas razões de decidir a I. Autoridade ora recorrida deixou de enfrentar um dos argumentos desenvolvidos na Impugnação de Lançamento, qual seja o que se refere às ALIQUOTAS E TAXAS DE CÂMBIO aplicáveis ao caso (fls. 39/41 dos autos). Deste modo, imprescindível que o processo retome à mesma Autoridade Julgadora de primeiro grau para que: I. Receba e aprecie 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.968 ACÓRDÃO N° : 302-33.822 as razões recursais ora apresentadas como complementares à Impugnação de Lançamento, no que diz respeito à questão técnica pendente de solução e, 2. Promova nova Decisão, abrangendo todos os argumentos de defesa da Autuada." Ante o exposto, voto no sentido de anular a R. Decisão de primeira instância, inclusive, a fim de que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1998 e ei rad • • ULO ROBERT• /ir O ANTUNES - Relator 7 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4755597 #
Numero do processo: 10675.004835/2004-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa' a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRODE 2005 Acórdão n°. :105-15.385 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XINGÚ ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa' a integrar o presente julgado. /(XSJ zÉ LÓVIS VES PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: ŷ DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 It MINISTÉRIO DA FAZENDAv4d-:(1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Sip QUINTA CÂMARA Processo n° :10675.004835/2004-91 Acórdão n°. :105-15.385 Recurso n°. : 147.430 Recorrente : XINGU ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO XINGU ALIMENTOS LTDA., CNPJ 02.511.885/001-19, inconformada com a decisão prolatada pela 2a Turma da DRJ em JUIZ DE FORA — MINAS GERAIS, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 19, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.002, ano calendário de 2001, com prazo normal de entrega em 28.06.2002, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 06.04.2.004, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 a 08 argumentando, em epítome, o seguinte: 1)que houve um engano por parte da autoridade lançadora ao proceder a exigência, já que a base de cálculo do auto de infração, ou seja, o tributo declarado nas DCTFs e DIPJ, são objeto de impugnação administrativa, conforme cópia dos protocolos anexos, sendo ainda impreciso o imposto efetivamente devido, pois deveria ter sido calculado com base no número de meses vezes o valor de R$ 57,34; 2)que a redução da multa deveria ser de 75% e não somente de 50% como fez a autoridade lançadora. A 2° Turma da DRJ em Juiz de Fora, MG, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos argumentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jilar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FE •0fr - • QUINTA CÂMARA•.„:d Processo n° :10675.004835/2004-91 Acórdão n°. :105-15.385 - as intimações de fls. 20 a 21, trazidas aos autos pelo impugnante, não registram solicitação de entrega de DIPJ, mas de DCTF, não assistindo razão quanto ao pleito de redução da multa de 75%; - em relação à alegação de que a base de cálculo é idêntica àquela constante de outros processos administrativos em demanda, diz que a base de cálculo é outra, ou seja, a diferença entre valores declarados e escriturados, enquanto que neste a base é o imposto declarado; - quanto ao cálculo da multa proposto pelo impugnante do número de meses vezes o valor de R$ 57,34, tal método somente tinha aplicação somente no atraso de entrega de DCTF e não de DIPJ. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial. É o relatório. 3 I s 4P, h MINISTÉRIO DA FAZENDA +o -..•- N., "0 'aid? )frft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10675.004835/2004-91 Acórdão n°. : 105-15.385 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Na realidade o contribuinte não enfrenta os argumentos da decisão recorrida, simplesmente repete as argumentações da inicial, porém como o duplo grau lhe é assegurado passo a analisar a lide. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não eresulte imposto devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jita PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004835/2004-91 Acórdão n°. :105-15.385 Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. icaput, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cotins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no 75 _ _ _ 14.is MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni7t*J.. -3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tfr QUINTA CÂMARA ""--. Processo n° : 10675.004835/2004-91 Acórdão n°. :105-15.385 Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} C0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: /6 A MINISTÉRIO DA FAZENDA ztn- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA y.- Processo n° : 10675.004835/2004-91 Acórdão n°. : 105-15.385 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4 0 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Quanto à retroatividade maligna na realidade não ocorreu o que o contribuinte quer é a aplicação de uma norma sancionatória relativa a outro fato gerador, atraso na entrega da DCTF, ao atraso na entrega da DIPJ, isso não é possível, a cada fato estabelece-se uma sansão. A anotação da Lei 10.426 de 2.002 se deu tão somente para 7 /ft MINISTÉRIO DA FAZENDA C43? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:ykfir, QUINTA CÂMARA Processo n° :10675.004835/2004-91 Acórdão n°. :105-15.385 que houvesse a possibilidade da redução da multa pois, a exigência foi realizada respeitando-se a legislação anterior. Quanto à existência de outros processos administrativos com exigências que teriam utilizado a mesma base de cálculo, foi esclarecido pela Turma de Julgamento de Primeira Instância tratar-se de outra base de cálculo, diferença apurada entre os valores escriturados e declarados, enquanto que neste trata-se do valor declarado, tal argumento não fora rebatido pelo recorrente o que se traduz portanto numa concordância com o decidido quanto a argumentação. Quanto à pretendida redução da multa em 75%, na realidade o recorrente não compreendeu a norma, pois o maior percentual de redução é exatamente de 50%, pois o legislador disse que as multas aplicadas seriam reduzidas a 50% ou a 75% e não, em 50% ou 75% como interpretou o recorrente. Tal beneficio tem lógica e pune o infrator de acordo com o grau de sua falta. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Ses ies - DF, em 09 de novembro de 2005. ()5g e` CLÓVIS AL 8

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4755549 #
Numero do processo: 10675.001719/96-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em Laudo Técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4754847 #
Numero do processo: 10166.011620/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: AssuNro: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador. 31/12/1998 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias da ciência do lançamento é intempestiva e não instaura o litígio _ administrativo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81206
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias da ciência do lançamento é intempestiva e não instaura o litígio _ administrativo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 5)4000tcad ' *SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOSMCCRANCISCO Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo re 10166.011620/2002-13 CCO2JC01 grana Acórdão n.° 201-81.206 GU1413,3covECOCacrit cora cre_RIG CON.sTALPIWNWS Fls. 110 , -11 t.12 Srape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 75 a 79) apresentado em 7 de fevereiro de 2006 contra o Acórdão n2 16.036, de 15 de dezembro de 2005, da DRJ em Brasília - DF, do • qual tomou ciência a interessada em 17 de janeiro de 2006 e que não tomou conhecimento da impugnação de lançamento apresentada pela interessada, relativamente a auto de infração de • revisão de DCTF de PIS do período de dezembro de 1998. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 - Ementa: Impugnação Intempestiva Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência do lancamento, não tendo o condão, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. Impugnação não Conhecida". O auto de infração foi lavrado em 10 de junho de 2002 e, segundo o termo de fl. 8, o pagamento informado na DCTF não foi localizado. A DRJ considerou intempestiva a impugnação, em razão de ter sido apresentada apenas em 12 de agosto de 2002. No recurso, alegou a interessada que tomou conhecimento de que para a Receita Federal não havia pagamento apenas com o recebimento do auto de infração. ' Entretanto, não haveria débito, urna vez que teria efetuado o recolhimento com código errado (8301), havendo requerido a retificação do Darf em 12 de agosto de 2002, juntamente com a impugnação de lançamento. Por fim, ressaltou que se trataria de erro material e que bastaria uma simples verificação no sistema para verificar a procedência de suas alegações. É o Relatório. 44Yhk" • 2 f Processo n° 10166.011620/2002-13 MF - SEGUNDO CONSELHO c E CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.206 CONFERE COM O URIGINAL Fls.111 Brasília. _441, p_q SM) 513, °artesa Mat Sep.? 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em que pese a insistência da interessada em relação à improcedência do lançamento, somente faz parte do presente recurso a matéria decidida pela DRJ, que é a intempestividade da impugnação apresentada. Em relação à matéria, a intempestividade é notória, razão pela qual adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância, em face do disposto no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Observo, entretanto, que a autoridade fiscal poderá, eventualmente, rever o lançamento, dentro de sua competência regimental, no caso de erro de fato ou ilegalidade. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. • JOSE O `4 FRANCISCO • 3 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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