Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645727 #
Numero do processo: 10166.006430/00-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL – A partir de 01/01/95, as bases negativas de CSL, adicionadas ao saldo em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981 e 9.065, ambas de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06805
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL – A partir de 01/01/95, as bases negativas de CSL, adicionadas ao saldo em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981 e 9.065, ambas de 1995. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10166.006430/00-98

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4218544

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06805

nome_arquivo_s : 10806805_128064_101660064300098_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 101660064300098_4218544.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4645727

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093541163008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:28:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:28:31Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:28:31Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:28:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:28:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:28:31Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:28:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:28:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:28:31Z; created: 2009-08-28T18:28:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T18:28:31Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:28:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c4t.,1Sk.,,, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.006430100-98 Recurso n°. : 128.064 Matéria: : CSL — Ano: 1995 Recorrente : ORCA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 108-06.805 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL — A partir de 01101195, as bases negativas de CSL, adicionadas ao saldo em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro liquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981 e 9.065, ambas de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORCA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO U r4 11 I NCO JÚNIOR RELA °- FORMALIZADO EM: JAN 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. Processo n°. : 10166.006430/00-98 Acórdão n°. :108-06.805 Recurso n°. : 128.064 Recorrente : ORCA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para o ano-calendário de 1995, com descrição da infração a fls. 2, nos seguintes termos: "Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado" Enquadramento legal nos artigos 2°, da Lei 7.689/88, 58 da Lei 8.981/91 e 12 e 16 da Lei 9.065/95. A decisão objurgada manteve o lançamento integralmente, conforme fls. 64. Inconformada, apresentou a recorrente o recurso voluntário de fls. 72 e segs., alegando em síntese o que passo a expor: - argumenta que o disposto no artigo 44 da Lei 8.383/91 tem aplicação no sentido de permitir a compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas conforme o procedimento adotado; - indica que defender o oposto é permitir a insegurança jurídica pela aplicação retroativa de normas, ou, pior, pelo ferimento ao conceito de lucro, conforme viljurisprudência que traz à colação; 61A 2 ' Processo n°. :10166.006430/00-95 Acórdão n°. : 108-06.805 - afirma que a multa de ofício não tem motivação jurídica válida e que os juros de mora não podem ser superior a 12 %, e que o lançamento fere o principio da capacidade contributiva; - pede o cancelamento e a baixa do auto de infração, até mesmo por caber a prova ao fisco. Com o arrolamento de bens a fls. 92 a 94, foi dado seguimento ao recurso interposto. ul É o Relatório. 3 Processo n°. :10166.006430/00-98 Acórdão n°. :108-06.805 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria não é nova a esta Colenda Câmara. Diversos julgados, na ausência de qualquer alegação e comprovação de efeitos postergatórios pela apuração de lucros em períodos-base posteriores ao da infração, mas anteriores ao da autuação, têm mantido o lançamento. Dentre eles os seguintes arestas: 108-06783; 108-06783; 108-06760 e 108-06547. Na verdade, o artigo 64 do decreto-Lei 1.598/77 e o artigo 44 da Lei 8.383/91 não têm o condão de perenizar a possibilidade de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas sem as limitações impostas pelas Leis 8.981 e 9.065, ambas de 1995. A questão que se coloca é a impossibilidade deste Colegiada de negar vigência a leis editadas de acordo com as prescrições formais constitucionais. Apenas em situações nas quais o Poder Judiciário já se tenha manifestado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade da norma, é que se poderia,. 4 gd? Processo n°. : 10166.006430/00-98 Acórdão n°. :108-06.805 vislumbrar hipótese na qual este Colegiado administrativo viesse a afastar a aplicação da mesma. Os argumentos da recorrente contemplam razões que se acolhidas, importariam em negativa de vigência às Leis 8.981/95 e 9.065/95. Vale também argumentar que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 232084 — SP, alcançou a seguinte decisão, totalmente contrária à pretensão da recorrente: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981195. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Assim decidindo, também afastou as alegações de vicio da MP 812 quanto ao princípio da anterioridade. Por fim, insustentáveis as razões de recurso da recorrente sobre a imposição de multa de oficio e juros moratórios. A penalidade imposta e os encargos cobrados encontram-se sob a proteção de norma especifica, sendo defeso ao Auditor 5 Gí) Processo n°. : 10166.006430/00-98 Acórdão n°. :108-06.805 autuante deixar de aplicá-los, pois integrantes do ordenamento pátrio constitucionalmente editado. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 74..ily MARI A/ I FRANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

score : 1.0
4643802 #
Numero do processo: 10120.004785/99-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - REFORMA DE ACÓRDÃO - ENTENDIMENTO EQUIVOCADO - Tendo a Câmara recorrida cometido equívoco ao anular o processo ab initio, sob argumento infundado de existência de vício formal na Notificação de Lançamento sob litígio, reforma-se o Acórdão recorrido para que seja apreciado o mérito do Recurso Voluntário e proferida decisão a respeito, pela Câmara de origem. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : PROCESSUAL - REFORMA DE ACÓRDÃO - ENTENDIMENTO EQUIVOCADO - Tendo a Câmara recorrida cometido equívoco ao anular o processo ab initio, sob argumento infundado de existência de vício formal na Notificação de Lançamento sob litígio, reforma-se o Acórdão recorrido para que seja apreciado o mérito do Recurso Voluntário e proferida decisão a respeito, pela Câmara de origem. Recurso especial provido

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.004785/99-81

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4417483

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.461

nome_arquivo_s : 40304461_123725_101200047859981_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 101200047859981_4417483.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4643802

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093544308736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:01:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:01:28Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:01:28Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:01:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:01:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:01:28Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:01:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:01:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:01:28Z; created: 2009-07-16T19:01:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-16T19:01:28Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:01:28Z | Conteúdo => e • 4" • MINISTÉRIO DA FAZENDA-•ir • :•••.-0. ; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA , Processo n.°. :10120.004785/99-81 • Recurso n.°. : 301-123725 Matéria : ITR — LANÇAMENTO — NULIDADE — VICIO FORMAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SERAFIM RODRIGUES DE MORAES Recorrida : 1°. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de agosto de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.461 PROCESSUAL - REFORMA DE ACÓRDÃO - ENTENDIMENTO EQUIVOCADO - Tendo a Câmara recorrida cometido equívoco ao anular o processo ab initio, sob argumento infundado de existência de vício formal na Notificação de Lançamento sob litígio, reforma-se o Acórdão recorrido para que seja apreciado o mérito do Recurso Voluntário e proferida decisão a respeito, pela Câmara de origem. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .........~111.1111r. • • ira PAULO :/- TO CUCCO ANTUNES RELAT• FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n.° : 10120.004785/99-81 Acórdão n.° : CSRF/03-04.461 Recurso n.°. : 301-121354 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ELZO RESENDE JUNIOR RELATÓRIO E VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.193 proferido pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa está assim redigida, verbis : (fls. 78) "ITR. - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO 00.002/2001. NULIDADE DO LANÇAMENTO." Dos demais documentos que integram o Acórdão supra (Relatório e Votos), depreende-se que foi declarada a "NULIDADE ah initio do lançamento relativo ao exercício do ITR/95 constante da notificação de fis. 11 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 1763, inciso II (CTN)". (ex.vi fls. 82). Decidiu-se, em síntese, pela nulidade do processo sob entendimento de que ocorreu vício formal, por descumprimento do disposto no inciso IV, do art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Ocorre que, compulsando os autos verificamos o seguinte: 2 çfj) Processo n.° :10120.004785/99-81 Acórdão n.° : CSRF/03-04.461 a) o documento indicado como sendo o de fls. 11, não se trata de Notificação de Lançamento; b) a Notificação de Lançamento a que se refere o processo administrativo em comento encontra-se acostada, efetivamente, às fls. 07, sendo que está devidamente identificado o seu emitente, a saber: LUIZ ANTONIO DE PAULA — DELEGADO DA DRF-GOIANIA. MATR-00006495. Como se denota, não existe, no caso dos autos, a nulidade do lançamento tributário por vicio formal, tendo a C. Câmara julgadora cometido equívoco neste aspecto. Em sendo assim, considerando que o pleito da Recorrente é a reforma do Acórdão atacado, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, reformando o referido Acórdão e restituindo os autos à C. Câmara de origem para realização de novo julgamento, apreciando as razões de mérito. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. ." •1> A ('----- 7Sa. ---"nr , X,jr - PAULO Rd* : tt O CUCCO ANTUNES / 611 3 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

score : 1.0
4645119 #
Numero do processo: 10142.000073/2004-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - ADULTERAÇÃO - Comprovada a adulteração do Certificado de Origem mediante consulta direta à repartição oficial do país exportador responsável pela verificação e controle dos certificados de origem, os impostos devem ser exigidos à integralidade. A alegação de terceiro de boa-fé não exclui a responsabilidade tributária do importador. MULTA AGRAVADA - Reunindo o Fisco conjunto de indicios que comprovam a fraude na operação de importação e não apresentando o Contribuinte qualquer prova para afastar a conclusão é cabível a penalidade agravada. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32421
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : CERTIFICADO DE ORIGEM - ADULTERAÇÃO - Comprovada a adulteração do Certificado de Origem mediante consulta direta à repartição oficial do país exportador responsável pela verificação e controle dos certificados de origem, os impostos devem ser exigidos à integralidade. A alegação de terceiro de boa-fé não exclui a responsabilidade tributária do importador. MULTA AGRAVADA - Reunindo o Fisco conjunto de indicios que comprovam a fraude na operação de importação e não apresentando o Contribuinte qualquer prova para afastar a conclusão é cabível a penalidade agravada. RECURSO DESPROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10142.000073/2004-72

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4260764

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32421

nome_arquivo_s : 30132421_133074_10142000073200472_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10142000073200472_4260764.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4645119

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093550600192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:05:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:05:58Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:05:58Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:05:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:05:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:05:58Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:05:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:05:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:05:58Z; created: 2009-08-10T11:05:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:05:58Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:05:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAkr Verb nal,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10142.000073/2004-72 Recurso n° : 133.074 Acórdão n° : 301-32.421 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : DEO MADEIRAS IMPORTAÇÃOO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ—SÃO PAULO/SP CERTIFICADO DE ORIGEM — ADULTERAÇÃO — Comprovada a adulteração do Certificado de Origem mediante consulta direta à repartição oficial do país exportador responsável pela verificação e controle dos certificados de origem, os impostos devem ser exigidos à integralidade. A • alegação de terceiro de boa-fé não exclui a responsabilidade tributária do importador. MULTA AGRAVADA — Reunindo o Fisco conjunto de indicios que comprovam a fraude na operação de importação e não apresentando o Contribuinte qualquer prova para afastar a conclusão é cabível a penalidade agravada. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ow. OTACiLIO • AS CARTAXO • Presidente _ War rfr„,, LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator 24 L°Qb Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 Processo n° : 10142.00007312004-72 Acórdão n° : 301-32.421 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ—SÃO PAULO/SP, que manteve o lançamento de impostos incidentes na importação pela desconsideração dos Certificados de Origem que forma adulterados, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "CERTIFICADO DE ORIGEM ADULTERADO. Comprovada a adulteração do certificado de origem, exigível para gozo de 111 preferência tarifário estabelecida em acordo internacional, revela-se incabível o tratamento tarifário correspondente, sendo também aplicável a multa de oficio de 150% por ter sido configurada a fraude. Lançamento Procedente." Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 95/101: "A interessada importou do Paraguai, através das Declarações de Importação descritas nas fls 7 e 8, madeiras diversas. Para tais mercadorias, com 7,5% como aliquota normal de Imposto de Importação, foi solicitada a sua redução com base no Acordo de Complementação Econômica n° 18, tendo sido apresentados Certificados de Origem supostamente emitidos pela FEPAMA — Federação Paraguaya de Madereros. 1111 Foi solicitada à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro a verificação dos Certificados de Origem junto à FEPAMA, tendo Sr. Coordenador- Geral do Sistema Aduaneiro, após verificação efetuada, informado (fls. 20 a 22) que os Certificados foram adulterados nos campos 9, 10, 11 e 12, respectivamente código NCM, Denominação das Mercadorias, Peso líquido ou quantidade e Valor FOB em dólares. Foi verificado também que o procurador da importadora figura como responsável pelas exportações, além das faturas e conhecimentos de transportes internacionais terem campos relativos às quantidades, descrição das mercadorias, preços unitários e totais modificados. Além disso, os sócios da interessada e o representante da exportadora possuem, conforme consulta, o mesmo domicilio fiscal. 2 • Processo n° : 10142.000073/2004-72 Acórdão n° : 301-32.421 Em razão disso, a IRF Mundo Novo entendeu pertinente a lavratura de Auto de Infração para a exigência de Imposto de Importação, juros de mora e multa de oficio capitulada no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96. Regularmente cientificada, a interessada, por meio de procurador legitimo, impugnou a exigência, alegando (fls. 72 a 84), em síntese, que: - o Certificado de Origem depende única e exclusivamente de atos praticados pelo próprio exportador, aos quais o importador não faz qualquer ingerência ou tem a mínima participação; - apenas em um documento de exportação consta a primeira assinatura • do representante da Impugnante; - os documentos para realizar os desembaraços aduaneiros foram todos produzidos pelo exportador; - agiu de boa-fé, não havendo qualquer comprovação de que seus sócios participaram do suposto ilícito fiscal; - conforme informações do Auto, o certificado de origem é autêntico, tendo ocorrido adulteração e não uma falsificação, devendo restar caracterizada qual a participação da interessada; - apesar de possuírem o mesmo endereço, não moram sob o mesmo teto, não sendo capaz apenas o grau de parentesco existente entre exportador e importador suficiente para descaracterizar a boa-fé da Impugnante; 111 - somente poderia ter sido aplicada a multa agravada se ficasse comprovada a sonegação, a fraude ou o conluio, previstos nos art. 71, 72 e 73 da lei 4.502/64; e - requer a desconstituição do Auto de Infração." Intimado da decisão de primeira instância, em 19/07/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 15/10/2004, aduzindo os mesmo argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. 3 • . • • Processo n° : 10142.000073/2004-72 Acórdão n° : 301-32.421 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, atender aos requisitos de adrninissibilidade e conter matéria de competência deste Conselho. Preliminarmente, constata-se que a Recorrente não trouxe nenhuma prova que pudesse desconstituir de validade as constatações e acusações formuladas na peça exordial, em especial em relação a vinculação do representante da empresa exportadora Agro • Industrial San Blás SRL. A fiscalizaçã o procedeu, no presente caso nos exatos termos que autoriza o art. 18 do "Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul" , anexo ao Decreto n.° 1.568/95, que dispõe que "as autoridades competentes poderã o, no caso de fundamentadas dúvidas em relaçá o à autenticidade ou veracidade do certificado, requerer da repartiçã o oficial responsável pela verificação e controle dos certificados de origem, informações adicionais com a finalidade de elucidar a questã o". Comprovada a adulteração do Certifica e da fatura comercial, procedeu ao lançamento, que não pode ser revisto em face da alegação de terceiro de boa-fé, pois esta não exclui a responsabilidade do importador. Quanto à aplicação da multa agravada, ressalte-se que a Recorrente poderia ter trazido provas para desconstituir o conjunto de indicios que culminaram na constatação da fraude. • Nenhuma prova relativa aos negócios jurídicos firmados com a empresa exportadora foi trazida. Nenhuma prova acerca do afastamento dos indícios foi constituída pela Recorrente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 e e 'aneiro de 2006 4Ierr LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4645831 #
Numero do processo: 10166.007753/2001-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa (pagamento a beneficiário sem causa), está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na ocorrência do pagamento, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - ARTIGO 61 DA LEI Nº. 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como, não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços, referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A utilização de notas fiscais inidôneas (frias) na contabilização de pagamentos, devidamente comprovada pela autoridade lançadora, caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estai que proviam o recurso quanto ao mérito.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa (pagamento a beneficiário sem causa), está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na ocorrência do pagamento, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - ARTIGO 61 DA LEI Nº. 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como, não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços, referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A utilização de notas fiscais inidôneas (frias) na contabilização de pagamentos, devidamente comprovada pela autoridade lançadora, caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10166.007753/2001-04

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4170295

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.178

nome_arquivo_s : 10419178_131342_10166007753200104_037.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10166007753200104_4170295.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estai que proviam o recurso quanto ao mérito.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4645831

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093556891648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:44:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:44:54Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:44:55Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:44:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:44:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:44:55Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:44:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:44:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:44:54Z; created: 2009-08-17T15:44:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2009-08-17T15:44:54Z; pdf:charsPerPage: 2593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:44:54Z | Conteúdo => , • • '-nn •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Recurso n°. : 131.342 Matéria : IRF - Ano(s): 1996 a 1998 Recorrente : SANTA IGNEZ CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida SEGUNDA TURMA DA DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 28 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.178 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa (pagamento a beneficiário sem causa), está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na ocorrência do pagamento, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito 15assivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo • no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA — PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA — NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - ARTIGO 61 DA LEI N°. 8.981, DE 1995- CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como, não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços, referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente a - MINISTÉRIO DA FAZENDA- '"/;• ; •:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°8.981, de 1995. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A utilização de notas fiscais inidôneas (frias) na contabilização de pagamentos, devidamente comprovada pela autoridade lançadora, caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. MEIOS DE PROVA — A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972.). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA IGNEZ CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso quanto ao mérito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • xiltriNRE TOoNlif FORMALIZAD EM: 28 FEV 209.3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. 3 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 Recurso n°. : 131.342 Recorrente n°. : SANTA IGNEZ CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO SANTA IGNEZ CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n° 00.646.315/0001-00, empresa industrial estabelecida no município de Brasília, Distrito Federal, SGA — lotes 4, 5, 6 e 10 — Bairro Sobradinho, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 105/120, prolatada pela 2 a Turma da DRJ em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 126/128. Contra o contribuinte foi lavrado, em 25/06/01, Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte, com ciência em 27/06/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 9.512.500,00 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (artigo 44, inciso II, § 2°, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos de 1996 a 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, em face da comprovação dos dispêndios, através de documentos inidôneos. Infração capitulada no artigo 61, da Lei n° 8.981/95. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA L:I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES U' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 O Auto de Infração esclarece, ainda, entre outros, os seguintes aspectos: - que se procedeu à glosa do montante de R$ 5.529.714,00 referentes a despesas não comprovadas com documentos hábeis e idôneos; - que as notas fiscais apresentadas pela autuada para comprovar as despesas glosadas teriam sido emitidas pelas empresas: Equilíbrio Engenharia Ltda, Revest Construções e Reformas Ltda, Petro Rios Comércio e Derivados de Petróleo Ltda, e Soauto Peças e Acessórios Ltda; - que de acordo com os documentos e informações, constantes às fls. 04/161 do anexo 01, obtidos por meio de diligências realizadas junto a diversos órgãos e contribuintes, dentre eles as empresas acima identificadas, ficou evidenciado e devidamente comprovado que as notas fiscais utilizadas pela autuada para comprovar suas despesas são inidôneas, caracterizadas como "notas frias". Comprovou-se também que, as transações comerciais entre a autuada e as respectivas empresas não ocorreram, entretanto consta da escrituração, às fls. 106/230 do anexo 02, que as referidas despesas foram pagas, via caixa, fato corroborado pela resposta ao Termo de Intimação datado de 10/04/01 (fls. 49/53), onde a autuada afirma ter efetuado os respectivos pagamentos; - que tendo em vista que as despesas ora glosadas foram pagas, a despeito de não terem ocorrido, e diante da impossibilidade de identificar o beneficiário destes pagamentos, faz-se necessário cobrar mediante lançamento de ofício, o IRRF, de acordo com o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 86/103, apresentada, tempestivamente, em 27/07/01, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se 5 - • , .5;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 - que, no mérito, a imputação fiscal merece reparos em termos de sua identificação, visto que a glosa que ensejou tal exigência tem relação a custos relativos a serviços prestados, e não despesas, como posto no auto de infração; - que a impugnante está efetuando um levantamento minucioso dos serviços descritos nas notas fiscais, para anexar um Memorial Descritivo de cada um deles com indicação das obras em que foram aplicados, para o que, desde já, requer sua posterior anexação, pois depende de levantamento de inúmeros documentos, pois o prazo de impugnação é insuficiente para sua juntada; - que toda a documentação apresentada pelos emitentes das notas fiscais estão dentro das formalidades legais, não competindo ao adquirente dos serviços investigar a regular emissão das notas fiscais, seu registro na Junta Comercial, bem como suas inscrições federal, estadual ou municipal. Em todos os casos os registros contábeis espelham as transações efetuadas, bem como demonstram o pagamento dos valores contratados; - que nas questões formais, dentro do que competia à impugnante, nada encontrou o fisco de irregular. As irregularidades indicadas no auto de infração, todas elas se reportam aos fornecedores dos serviços. Nada restou comprovado ser de responsabilidade da empresa beneficiária dos serviços; - que mesmo com a declaração do representante legal da empresa Equilíbrio Engenharia, a impugnante confirma que os serviços descritos nas notas fiscais foram efetivamente prestados, se não pela empresa, por pessoa utilizando-se de talão furtado ou contrafatado, fato este de completo desconhecimento da impugnante; 7 , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 - que o auto de infração apenas enfatiza que a recorrente adquiriu mercadorias de empresas com irregularidades fiscais e que não provou a lisura das transações contabilizadas, sem adentrar ao mérito e à relevância de irregularidades praticadas por terceiros, limitando-se somente as prefaladas irregularidades formais nos documentos registrados em sua contabilidade, sem qualquer exame fiscal nos livros da emitente, que poderá ter registrados tais transações e declarado "à distância" ao agente do fisco, que se encontrava desativada, de forma a afastar possível desencadeamento de ação fiscal; - que relativamente às demais empresas tidas como documentação irregular, reafirma-se o acima exposto, no sentido de que não trouxe o fisco qualquer prova de participação da impugnante, na irregularidade formal dos documentos, que, como visto, não é de sua responsabilidade verificar os dados cadastrais das mesmas, sendo que, todos os produtos e serviços adquiridos são inerentes às suas atividades; - que como já demonstrado o indevido lançamento que originou o agravamento da multa, é necessário, por dever de ofício, porém ad argumentandum tantum, consignar veementemente a injustificável e incabível exasperação da multa para 150%, eis que não se pode extrair de erros formais em documentos fiscais a indispensável tipicidade penal do evidente intuito de fraude, única condição prevista em lei para autorizar a exacerbação da penalidade, consoante expressamente declarado nos dispositivos legais pertinentes; - que, no caso presente, ao lado das notas fiscais destacadas pelo digno auditor autuante, todas registradas contabilmente, meríades de serviços adquiridos e inerentes e indispensáveis às suas atividades, não tiveram investigação suficiente para comprovar dolo ou fraude da impugnante, pela inexistência de investigação nas emitentes, no sentido de verificar quem praticou o ato ilegal. Não seria o caso do emitente, efetuar uma 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 operação com nota, ou paralela, ou com impressão irregular, para deixar de efetuar o competente registro da receita. Ou estas receitas estão contabilizadas e o agente do fisco omitiu-se neste exame para simplesmente partir das irregularidades detectadas nos documentos fiscais. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto a primeira preliminar, ofensa à Capacidade Contributiva, em que pese os argumentos da interessada correspondentes a representatividade monetária dos autos de infração formalizados contra ela, a interessada, em relação ao seu faturamento no período e/ou seu patrimônio líquido, é mister consignar que aquele princípio constitucional tributário é dirigido somente ao legislador, ou seja, deve ser observado quando dos procedimentos de elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação discricionária às autoridades administrativas responsáveis pela execução das normas jurídico-tributárias, principalmente, em se tratando do lançamento (constituição do crédito tributário) que é ato indiscutivelmente vinculado à lei, bem assim do julgamento na esfera administrativa. Portanto, não podem ser acatadas suas ponderações; - que no tangente a sua preliminar de decadência referente aos meses de fevereiro a maio de 1996, também, não assiste razão à interessada pelas razões abaixo; - que nos pagamento sujeitos ao IRRF, a lei atribui à fonte pagadora a obrigação de apurar, reter e recolher o imposto de renda. No presente caso, o IRRF seria devido exclusivamente na fonte. Essa modalidade de lançamento é chamada por "homologação"; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 - que, todavia, na situação versada nos autos, não há que se falar em homologação seja pela inexistência de pagamento, seja pela possível ocorrência de evidente intuito de fraude; - que o disposto no parágrafo segundo do artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, é fundamental para verificação da alegada decadência. Diz a Lei que o imposto de renda é considerado vencido no dia do pagamento da referida importância, logo, no dia seguinte ao pagamento, o fisco já poderia ter apurado a irregularidade e lavrado o auto de infração; - que o primeiro fato gerador (pagamento) identificado pelo fisco ocorreu em janeiro de 1996. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 10 de janeiro de 1997 (primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado), encerrando-se em 31 de dezembro de 2001. Tendo sido auto de infração cientificado em 27 de junho de 2001, não se operou a decadência; - que se registre inicialmente que, até a presente data a contribuinte não anexou aos autos os documentos que informou — estaria providenciando — como o memorial descritivo dos serviços descritos nas notas fiscais, com indicação das obras em que foram aplicados e outros comprovantes que, também, fez alusão na sua defesa. Por isso, a apreciação dos ilícitos tributários restringir-se-á, nos comprovantes constantes no processo, trazidos e pelo fisco, e razões apontadas na defesa; - que vale consignar que os documentos que embasaram as informações obtidas pelo auditor autuante, e evidenciadas na descrição complementar dos fatos encontram-se no anexo 1 que faz parte integrante deste processo; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 - que às fls. 23 a 26, estão os quadros demonstrativos das notas fiscais glosadas e outras informações que subsidiam a conclusão de procedimentos escusos pela autuada, como, por exemplo, notas escrituradas com valores diversos do constante na nota e escrituração contábil de notas em datas anteriores a sua emissão (vide fls. 26 e 60); - que assim, tendo em vista que as despesas glosadas foram pagas a despeito de não terem ocorrido, e diante da impossibilidade de identificar o beneficiário destes pagamentos, correta a exigência do IR-fonte, mediante lançamento de ofício, respaldada no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995; - que o contribuinte do IR-Fonte é o beneficiário dos rendimentos, no caso não identificado. Portanto, a glosa dos custos, representada por esses mesmos valores, na apuração do IRPJ da autuada não configura duplicidade de exigência; - que na impugnação verifica-se que a interessada não apresentou argumentos concretos que pudessem, pelo menos, descaracterizar a infração em parte e/ou afastar a conclusão de ação dolosa e fraudulenta; - que a contribuinte aduz equívoco do fisco ao grafar no auto de infração que os valores referemAse a despesa ao invés de custo. Isto em nada prejudicou o lançamento, pois a base legal é a mesma e os valores glosados foram perfeitamente identificados na contabilidade da empresa; - que a alegação de que todos seus pagamentos são efetuados por "caixa" e que não tem movimentação bancária visando desta forma afastar a imputação de falta de comprovação e pagamentos, a meu ver vem corroborar com a acusação fiscal, pois, não é crível que uma empresa faça pagamentos a outras em valores sempre acima de R$ 10.000,00, sendo que vários deles ultrapassam R$ 100.000,00 sempre em moeda corrente. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 Se a afirmação correspondesse à verdade a contribuinte apresentaria os comprovantes de saque em dinheiro dos valores que recebeu; - que por sua vez, os demonstrativos de relações percentuais de custos e receitas, pelos quais excluindo-se os pagamentos glosados os custos/despesas representariam cerca de 60% das receitas, percentuais inferiores a média do setor, não exclui a obrigação da contribuinte de comprovar com documentos hábeis e idôneos os custos/despesas contabilizados. A legislação é clara: a falta ou insuficiência na comprovação acarreta a glosa. Além disso, indicadores e tendências não são regras, é possível que uma empresa apresente performance superior à média; - que, aliás, as alegações da contribuinte, por si só, não são suficientes pairar qualquer dúvida quanto à efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem de meras alegações sem a juntada de qualquer comprovante que as alicercem. Acrescente-se ainda que, somente para registro, que causa estranheza o fato de a interessada não operar com bancos, isto considerando o volume de recursos que transaciona e que possui vários fornecedores e ainda prestadores de serviços de outras cidades e estados e, provavelmente, também, clientes fora da sua sede; - que igualmente improcedente e sem qualquer fundamento o seu entendimento que o fisco se apegou somente a aspectos formais dos documentos apresentados, isto porque, conforme antes demonstrado os procedimentos fiscais foram objeto de exaustivas diligências em órgãos públicos e contribuintes (pessoas jurídicas e físicas) que sem dúvida alguma, permitiram ao auditor autuante chegar as conclusões da ineficácia e inidoneidade da documentação apresentada pela empresa bem como da utilização de procedimentos dolosos e fraudulentos através da utilização de "notas frias" apontadas, pela autuada, como emitentes empresas inexistentes e/ou já não mais em atividades conforme está sobejamente comprovado nos autos pelas diligências efetuadas; 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 - que são descabidas as ponderações da fiscalizada de que as notas fiscais glosadas estão dentro das formalidades legais, posto que, nas diligências realizadas, ficou comprovado exatamente o contrário e frise-se, é de competência sim, e também, da interessada verificar a legalidade comercial e fiscal das empresas que mantém relações comerciais continuadamente, como no caso, ao longo de três ou mais anos. Certamente a empresa não estaria por todo este tempo efetuando pagamentos de valores consideráveis a empresas não habilitadas legalmente perante as repartições fiscais, federais, estaduais e municipais e, ainda, não legalizadas nos órgãos de Registro do Comércio, e/ou efetuando transação comercial e pagamentos a pessoas não credenciadas pelas empresas dos serviços contratados para receber valores em nome dessas, ainda mais se efetuados em moeda corrente nacional; - que ao contrário de suas alegações, exatamente no que competia à empresa é que o fisco encontrou irregularidades, pois os documentos que lhe foram apresentados são inidôneos e não hábeis para lastrear os registros contábeis efetuados, e isso é fruto das irregularidades e inexistência dos aduzidos fornecedores de serviços e supostos emitentes das referenciadas notas fiscais; - que na peça impugnatória consta ainda que ao tomar conhecimento da resposta ao "Termo de Intimação" apresentado pela fiscalização ao Sr. Sérgio Roberto Ribeiro da Silva Junior, representante da empresa Equilíbrio Engenharia Ltda; entrou em contato com o referido, que informou as informações à fiscalização, e também que tivera talonários da empresa furtados, fato objeto de ocorrência policial e que oportunamente enviaria tal documento à autuada. Até esta data, se enviado à autuada, não providenciou a juntada aos autos; 13 , • , -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,-:-/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 - que a interessada contesta esse agravamento com base em que não se pode extrair de erros formais em documentos fiscais a indispensável tipicidade penal do evidente intuito de fraude, única condição prevista em lei para autorizar a exacerbação da penalidade; - que a ação dolosa e fraudulenta da interessada caracterizou-se pela utilização de "notas frias" que supostamente teriam sido emitidas por empresas inexistentes e/ou com situação fiscal e comercial totalmente irregular. Esses fatos, conforme já registrei anteriormente, restaram sobejamente comprovados através das diversas diligências realizadas pela fiscalização em vários órgãos públicos e contribuintes; - que, além disso, até o momento a requerente não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa e fraudulenta. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços pelas empresas prestadoras das notas glosadas e emitidas de forma ilícita e criminosa. Não apresentou documentos e informações lastreadas em documentação emitida por terceiros (que não as supostas emitentes das notas) para comprovar os efetivos pagamentos dos serviços porventura prestados.Limitou-se na sua defesa a meras alegações e promessas de apresentação posterior de documentos até agora não apresentados. As ementas que consubstanciaram a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA — Este princípio constitucional tributário é endereçado aos legisladores e deve ser observado na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação 14 , • • 4', - • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 discricionária por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. IRRF — DECADÊNCIA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — À luz do art. 150, § 40, in fine do Código Tributário Nacional — CTN, não há que se falar em homologação do lançamento, se nas infrações imputadas ao sujeito passivo estiver configurado o evidente intuito de fraude. Nessa hipótese, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1 0 dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado (regra geral — art. 173 do CTN). No caso versado nos autos, IRRF, o fisco poderia apurar a infração e efetuar o lançamento no próprio ano-calendário, logo, a contagem do prazo iniciou-se em 01/01/1997. IRRF — PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Sujeita- se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. A incidência aplica- se, também, aos pagamentos efetuados ou a recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Artigo 61 da Lei n° 8.981/95). APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO QUALIFICADA (150%) — NOTAS FISCAIS "FRIAS" — Constatado a contabilização de pagamentos, amparada em notas fiscais comprovadamente inidôneas, correta aplicação da multa de ofício qualificada de 150% por evidente intuito de fraude (artigo 44, inciso II, Lei 9.430/96). Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/06/02, conforme Termo constante às fls. 121/124, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (03/07/02), o recurso voluntário de fls. 126/128, instruído pelos documentos de fls. 129/132, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .etz 'N.n ,41;;". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 - que não se conformando com o decidido em primeira instância administrativa, relativamente à exigência de multas isoladas, tendo como fato imputado à falta de recolhimento deste tributo por estimativa apresenta suas tempestivas razões de apelo requerendo uma criteriosa análise de suas razões de fato e de direito; - que diante do entendimento de que a matéria não foi impugnada expressamente, deixaram os julgadores de apreciar questões relevantes atinentes às multas, não só de forma geral, quanto específicas. A extensa peça impugnatória teve o objetivo de apresentar uma análise criteriosa a respeito de multas e, a falta de exame efetivo do mérito das questões coloca a decisão em estado de omissão, o que determina a sua nulidade. Consta às fls. 129/132, cópia dos documentos pertencentes ao arrolamento de bens, objetivando a apresentação de recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 16 Á, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, se faz necessário à observação de que a peça recursal de fls. 126/128 trata de outro processo administrativo fiscal (Processo n° 10166.001803/00-16), com assuntos totalmente diferentes dos Processos n's 10166.007754/2001-41 (IRPJ, Contribuição Social, PIS e COFINS) e 10166.007753/2001-04 (IRRF). Desta forma, para que não se alegue cerceamento do direito de defesa no futuro, passo a analisar os fatos constantes da peça impugnatória de fls. 86/103, que abrange a totalidade da matéria lançada. Assim, cumpre, de início, apreciar as questões preliminares, quais sejam: (1) - de nulidade do lançamento, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal ferindo a capacidade contributiva da contribuinte; e (2) — de decadência do período de janeiro a maio de 1996. Quanto a primeira preliminar, ofensa à Capacidade Contributiva, é de se observar à manifestação do relator da matéria quando do julgamento pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, no sentido de que "apesar dos argumentos da interessada correspondentes a representatividade monetária dos autos de infração 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''QL;'9=1.-:"Il' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 formalizados contra ela, a interessada, em relação ao seu faturamento no período e/ou seu patrimônio líquido, é mister consignar que aquele princípio constitucional tributário é dirigido somente ao legislador, ou seja, deve ser observado quando dos procedimentos de elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação discricionária às autoridades administrativas responsáveis pela execução das normas jurídico-tributárias, principalmente, em se tratando do lançamento (constituição do crédito tributário) que é ato indiscutivelmente vinculado à lei, bem assim do julgamento na esfera administrativa." Só posso concordar que a posição adotada pelo relator da matéria na primeira instância está totalmente correta, razão pela qual adoto na íntegra as suas considerações de decidir como argumentos do meu voto. Não há como acolher a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pela recorrente, amparada neste frágil argumento da capacidade contributiva. Da mesma forma, não faz sentido querer que seja apensado, para fins de julgamento deste processo, o processo de IRPJ e reflexos, já que o presente é um processo totalmente autônomo daquele, ou seja, para se proferir uma decisão neste processo, não se depende da análise daquele processo. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." 18 • 't4It'4') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. A autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Ultrapassada a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, se faz necessário analisar a preliminar de decadência, já que a recorrente suscinta preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos anteriores a junho de 1996, sob o entendimento de que quando se tratar de incidência de imposto de renda na fonte há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador (data do pagamento) e a data da ciência do lançamento procedido mediante o Auto de Infração, por se tratar de lançamento por homologação, ao amparo do artigo 150, § 40 do CTN. Nunca tive dúvidas de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de pagamento a beneficiário não identificado, estes pagamentos estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda na fonte, e a sua apuração deve ser realizada na ocorrência do pagamento e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca- se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário tendo em vista o evidente intuito de fraude praticado pela suplicante, a qual será analisado no tópico da multa qualificada, em razão dos motivos abaixo expostos. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. 21 o M::nN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 23 #.4,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, 1), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos, ocorrência de dolo, fraude ou simulação (evidente intuito de fraude)). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento 25 • ,4-49 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Após estas considerações, se faz necessário, ainda, tecer alguns comentários quanto à matéria específica deste processo, qual seja: decadência do direito de lançar o imposto de renda apurado em operações de pagamentos a beneficiários não identificados, quando tributados pelo imposto de renda na fonte. Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,!?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • • ve.̀.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Do texto legal, acima transcrito, conclui-se que a partir do ano de 1995, os pagamentos a beneficiário não identificado e os pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivo na fonte, cabendo as pessoas jurídicas reter e recolher o respectivo imposto de renda na fonte na data da ocorrência do fato gerador. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter 27 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. Não me restam dúvidas de que o tributo oriundo de pagamentos a beneficiário não identificados previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos remetentes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Da mesma forma, não me restam dúvidas que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. lnexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar- se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário, lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''';z?=;7giN 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação a esta obrigação tributária. É inconteste que, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso dos autos o primeiro fato gerador (pagamento) identificado pelo fisco ocorreu em janeiro de 1996. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 10 de janeiro de 1997, encerrando-se em 31 de dezembro de 2001. Tendo sido o auto de infração cientificado em 27 de junho de 2001, não se operou a decadência. Quanto às questões de mérito, não há muito que se discutir, entendimento este compartilhado pela suplicante, já que não discute o mérito propriamente dito. Da analise dos autos, verifica-se que a suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a saída recursos se destinaram a outros eventos a não ser aqueles constates da peça acusatória. Em suma, restou provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.° 8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, toma-se necessário à discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa). 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n.° 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do pagamento dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal. Como merecem fé a escrituração da contribuinte, restou devidamente comprovadas que os pagamentos existiram. Já se manifestou a decisão de primeira instância no sentido de que a alegação de que todos seus pagamentos são efetuados por "caixa" e que não tem movimentação bancária visando desta forma afastar a imputação de falta de comprovação e pagamentos, vem corroborar com a acusação fiscal, já que não é crível que uma empresa faça pagamentos a outras em valores sempre acima de R$ 10.000,00, sendo que vários deles ultrapassam R$ 100.000,00 sempre em moeda corrente. Se a afirmação correspondesse à verdade a contribuinte apresentaria os comprovantes de saque em dinheiro dos valores que recebeu. 31 nr:•;t1 •". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 Alegações, por si só, não são suficientes para justificar qualquer dúvida quanto à efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem de meras alegações sem a juntada de qualquer comprovante que as alicercem. Da mesma forma, é improcedente e sem qualquer fundamento o seu entendimento que o fisco se apegou somente a aspectos formais dos documentos apresentados, isto porque, conforme antes demonstrado os procedimentos fiscais foram objeto de exaustivas diligências em órgãos públicos e contribuintes (pessoas jurídicas e físicas) que sem dúvida alguma, permitiram ao auditor autuante chegar as conclusões da ineficácia e inidoneidade da documentação apresentada pela empresa bem como da utilização de procedimentos dolosos e fraudulentos através da utilização de "notas frias" apontadas, pela autuada, como emitentes empresas inexistentes e/ou já não mais em atividades conforme está sobejamente comprovado nos autos pelas diligências efetuadas. Ao contrário de suas alegações, exatamente no que competia à empresa é que o fisco encontrou irregularidades, pois os documentos que lhe foram apresentados são inidôneos e não hábeis para lastrear os registros contábeis efetuados, e isso é fruto das irregularidades e inexistência dos aduzidos fornecedores de serviços e supostos emitentes das referenciadas notas fiscais. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se Pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação. 32 44 n *.n;n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 É remansoso nos autos que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se a suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado ou quando identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa. Ora, só no fato de não haver a identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela suplicante, e se houve a identificação e não restando comprovada a operação ou a sua causa, já estariam caracterizadas com perfeição as hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n°8.981/95. No presente caso, não existem comprovantes indicando como beneficiário a pessoa indicada na contabilidade, quando existiam não ficou comprovada a operação ou causa dos pagamentos realizados, razão pela qual a fiscalização considerou ilícito os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência são diversos, ou seja, "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. E para concluir, com a devida vênia, não posso acompanhar o entendimento da nobre recorrente no que diz respeito à multa de lançamento de ofício qualificada, pelas razões alinhadas na seqüência. 33 • , •-;:',; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 Entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa e fraudulenta caracterizada pela utilização de "notas frias" emitidas por empresas inexistentes e/ou com situação fiscal e comercial totalmente irregular, comprovadas através de diligências realizadas pela fiscalização, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94(art.728, III, RIR/80), é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94 ou artigo 728, III, RIR/80, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. 34 „ ‘,! - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.” Entendo que para aplicação da multa qualificada/agravada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através da utilização de documentos fiscais inidôneos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a falta de recolhimento do imposto de renda. 35 • , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos.Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de realização de pagamentos a beneficiário não identificado (utilização de documentos fiscais inidôneos). Sendo que até o momento a suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa e fraudulenta. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva prestação de serviços pelas empresas prestadora das notas fiscais glosadas e emitidas de forma ilícita e criminosa. Não apresentou documentos e informações lastreadas em documentação emitida por terceiros para comprovar os efetivos pagamentos dos serviços porventura prestados. Limitou-se na sua defesa a meras alegações e promessas de apresentação posterior de documentos até agora não apresentados. Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, decorrente do artigo 992, II, do RIR194, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, nestes termos: 36 • , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 "Art. 992 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8,218/91, art. 4°) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipótese de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. 37 1. ,» -t.;'.".•.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007753/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.178 Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empresa para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 NtOd/(Aplle 38 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

score : 1.0
4647244 #
Numero do processo: 10183.003412/2004-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32033
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. RECURSO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10183.003412/2004-96

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4262345

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32033

nome_arquivo_s : 30132033_131609_10183003412200496_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10183003412200496_4262345.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4647244

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093564231680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:47:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:47:42Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:47:42Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:47:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:47:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:47:42Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:47:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:47:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:47:42Z; created: 2009-08-07T19:47:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T19:47:42Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:47:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -.;• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo u° : 10183.003412/2004-96 Recurso n° : 131.609 Acórdão n° : 301-32.033 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A. - CEMAT Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a • restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão itt\n, \\\n,)' • OTACíLIO DAN ARTAXO Presidente LIA44~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 24 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffmann. 4 • Processo n° : 10183.003412/2004-96 Acórdão n° : 301-32.033 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAI; sociedade acima qualificada, solicitou em 27/08/2004 a restituição do valor de R$ 950.000,00, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 28.228.519,10, conforme pedido de fls. 01-19 e documentos de fls. 20 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978 (fls. 27, 40, 52, 65 e 66), e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos da • Cofins, período de apuração Julho/2004, no valor de R$ 905.192,95 (fls. 292-293, vol. II). 2. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n°365/2004 (fls. 295-298, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 299), indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: 'EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAU7'ELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ano Calendário: 1977 e 1978 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não • declarada.' 3. A decisão foi exarada sob o findamento de que, nos termos do art. 170 do CTIV, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁS." (item 10, fls. 297). 2 • Processo n° : 10183.003412/2004-96 Acórdão n° : 301-32.033 4. Intimada dessa decisão (fls. 300, vol. II) em 24/09/2004 (AR, fls. 301), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 07/10/2004 (fls. 302-322), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n" 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; b) — que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas • de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; c) — que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintená ria, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 03/03/1997, 15/03/1997, 06/10/1997 e 12/09/1998, conforme as respectivas cautelas, vencendo-se o prazo prescricional em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra." A DRJ-Campo Grande/MT indeferiu o pedido da contribuinte • (fls.336/340), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida" 3 • Processo n° : 10183.003412/2004-96 Acórdão n° : 301-32.033 Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.344/364), repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, aduzindo, em suma: - que o empréstimo compulsório tem natureza tributária; - que a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, tem responsabilidade subsidiária pela restituição do empréstimo compulsório Eletrobrás; - que não ocorreu prescrição para o exercício do direito de restituição dos valores recolhidos; e - que é legitima a aplicação de correção monetária e de juros moratórios em relação aos valores pretendidos. Ao final pede: • - seja anulada a decisão de primeira instância, determinando-se à DRJ-Campo Grande/MT que aprecie o mérito do pedido formulado; - subsidiariamente, caso entenda este Colegiado estarem presentes todos os elementos necessários para julgamento do mérito, seja reconhecido legitimo o pedido de restituição formulado e o correspondente pedido de compensação. É o relatório. • 4 • Processo n° : 10183.003412/2004-96 Acórdão n° : 301-32.033 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição formulado pela contribuinte retro identificada, em face da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, referente ao crédito que alega possuir relativo a ah. recolhimentos efetuados a título de empréstimo compulsório, instituído pela Lei n".4.156, de 28/11/1962, destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil — Eletrobrás. Não se está a discutir a natureza jurídica dos empréstimos compulsórios. Tal questão está pacificada desde a promulgação da Constituição de 1988, que os inseriu em seu Título VI, Capítulo I, onde trata, especificamente, do Sistema Tributário Nacional. Com isso, resta assentada a sua natureza tributária, o que também se corrobora pelo fato de os empréstimos compulsórios atenderem aos requisitos impostos pelo art. 3° Código Tributário Nacional. Assim, incontroversa a natureza jurídica do tributo objeto do presente litígio, há que se estudar a questão ora posta à lume do que dispõe o Código Tributário Nacional e toda a legislação tributária pertinente ao tema. Nesse ponto, tenho que essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 129.023, Acórdão n°.302-36.831, que, pela similitude com o caso em • questão, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições • Processo n° : 10183.003412/2004-96 Acórdão n° : 301-32.033 federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis es 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindos dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que • a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: - correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; - decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e - sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou • rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n°4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: 'Art 4 0 Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, 6 • Processo n° : 10183.003412/2004-96 Acórdão n° : 301-32.033 resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § I° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo'. • O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas à sua arrecadação e das normas a serem observadas para o resgate das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: 'Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELE TROBRAS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5° da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de I° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enrezia elétrica serão =atáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei de o° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor' (os grifos não são do original).' 7 Processo n° : 10183.003412/2004-96 Acórdão n° : 301-32.033 As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: 'Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. (..) Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. • Parágrafo único A ELETROBRAS emitirá em contraprestacõo ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigac'ões ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 10 (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento. na forma prevista no art. 3° da Lei n` 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (...) Art. 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela • Assembléia Geral da ELETROBRA'S que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão '.(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo ! 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: 8 • Processo n° : 10183.003412/2004-96 Acórdão n° : 301-32.033 -não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário, tem-se que de fato o art. 50 do CM e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; -o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; - os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; - não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 40 da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. Segundo, porque o suposto crédito já estaria prescrito em razão do decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 1° do Decreto n° • 20.910, de 06/01/32, tendo em vista que a data em que as obrigações foram tomadas (25/05/1966) e o prazo previsto para o resgate ("até 31 de dezembro de 1975, ou seja, "em 10 anos, de acordo com o Artigo 4° da Lei 4.156, de 28/11/62", conforme consta do verso do documento dell. 07)." Desta forma, vê-se, claramente, que a pretensão da recorrente confraria toda a legislação ora posta, desde o seu nascedouro, vez que a própria lei instituidora do empréstimo compulsório em questão conferiu o resgate das obrigações à Eletrobrás. Além do mais, ressalta de forma cristalina a ausência de embasamento legal para a apreciação, pela Secretaria da Receita Federal, do pedido ora formulado pela recorrente, posto que a este órgão cabe apreciar os pedidos de compensação tão-somente relativos aos tributos que se encontrem sob a sua administração, o que, de longe, não é o caso. 9 • Processo n° : 10183.003412/2004-96 Acórdão n° : 301-32.033 Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 laWn IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • .0 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

score : 1.0
4644239 #
Numero do processo: 10120.007944/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. ESPONTANEIDADE. A apresentação de DCTF após a lavratura do auto de infração confirmando os valores constantes do mesmo com o objetivo de, caso nulo o lançamento, ficar sujeito à multa de 20% e obter parcelamento, significa confissão da certeza e correção do procedimento fiscal. PIS-PASEP. BASE DE CÁLCULO. IGUALDADE. O fato de as instituições financeiras, nas operações de câmbio, por força de expressa autorização legal - Lei nº 9.718, art. 3º, § 4º - pagarem PIS-Pasep sobre a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira não autoriza que as demais atividades tenham o mesmo tratamento. PIS-PASEP. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS intrega a base de cálculo do PIS-Pasep por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 70/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Se o contribuinte continua e sistematicamente informa valores a menor do que os corretos em suas DCTF, caracterizado está o evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da multa de ofício qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77204
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. ESPONTANEIDADE. A apresentação de DCTF após a lavratura do auto de infração confirmando os valores constantes do mesmo com o objetivo de, caso nulo o lançamento, ficar sujeito à multa de 20% e obter parcelamento, significa confissão da certeza e correção do procedimento fiscal. PIS-PASEP. BASE DE CÁLCULO. IGUALDADE. O fato de as instituições financeiras, nas operações de câmbio, por força de expressa autorização legal - Lei nº 9.718, art. 3º, § 4º - pagarem PIS-Pasep sobre a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira não autoriza que as demais atividades tenham o mesmo tratamento. PIS-PASEP. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS intrega a base de cálculo do PIS-Pasep por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 70/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Se o contribuinte continua e sistematicamente informa valores a menor do que os corretos em suas DCTF, caracterizado está o evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da multa de ofício qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.007944/2002-75

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4104052

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77204

nome_arquivo_s : 20177204_123366_10120007944200275_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 10120007944200275_4104052.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4644239

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093566328832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:47:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:47:39Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:47:40Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:47:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:47:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:47:40Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:47:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:47:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:47:39Z; created: 2009-10-22T16:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-22T16:47:39Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:47:39Z | Conteúdo => • iNI1e. 11 IMA HAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ' Publiqado no Diário Oficial da União De i3 / 4 5 21) CC-MF-• 'À:ri' Ministério da Fazenda 2001. 1 • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes TO Processo n2 : 10120.007944/2002-75 Recurso n2 : 123.366 Acórdão n2 : 201-77.204 Recorrente : J. FERRO LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. ESPONTANEIDADE. A apresentação de DCTF após a lavratura do auto de infração confirmando os valores constantes do mesmo com o objetivo de, caso nulo o lançamento, ficar sujeito à multa de 20% e obter parcelamento, significa confissão da certeza e correção do procedimento fiscal. PIS-PASEP. BASE DE CÁLCULO. IGUALDADE. O fato de as instituições financeiras, nas operações de câmbio, por força de expressa autorização legal — Lei n 2 9.718, art. 3 9, § 42 — pagarem PIS-Pasep sobre a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira não autoriza que as demais atividades tenham o mesmo tratamento. PIS-PASEP. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra a base de cálculo do PIS-Pasep por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n2 70/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Se o contribuinte continua e sistematicamente informa valores a menor do que os corretos em suas DCTF, caracterizado está o evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da multa de oficio qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e cue o os presentes autos de recurso interposto por J. FERRO LUBRIFICANTES L A. CC-MF Ministério da Fazenda t F ta, 7 :21k: Segundo Conselho de Contribuintes .;; Processo n2 : 10120.007944/2002-75 Recurso n2 : 123.366 Acórdão n2 : 201-77.204 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. 4"4 ~ti oç_ ,9,00-a21-1/4--eya -. e Josefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 2 22 CC-MF --,.• Ministério da Fazenda FI t),....f.,Nt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.007944/2002-75 Recurso n2 : 123.366 Acórdão 112 : 201-77.204 Recorrente : J. FERRO LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao PIS-Pasep, por recolhimento a menor, fatos geradores ocorridos de abril de 1997 a abril de 2002. Em tempo hábil apresentou impugnação alegando: a) nulidade do auto por não ter tomado ciência em prorrogações do MPF; b) caso nulo o auto de infração, ter direito a parcelamento com base em DCTF apresentadas após o lançamento, em que confirma os valores lançados; c) ser incabível a multa de oficio agravada de 150%; d) que, sendo a base de cálculo das transações que envolvem moeda estrangeira e de carros usados a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, tem o mesmo direito em virtude do princípio da igualdade; e e) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS-Pasep. A DRJ em Brasília - DF co iderou procedente o lançamento. A contribuinte inte ! as recurso arrolando bens e reiterando as alegações anteriores. É o relatório. ‘1/4À 3 ..:/S ";•tt 22 CC-MF •lsri; 7,7 Ministério da Fazenda Fl. ).5, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10120.007944/2002-75 Recurso n2 : 123.366 Acórdão n2 : 201-77.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que a recorrente alega em seu recurso cinco pontos, a seguir: a) nulidade do auto por não ter tomado ciência em prorrogações do MPF; b) caso nulo o auto de infração, ter direito a parcelamento com base em DCTF apresentadas após o lançamento, em que confirma os valores lançados; c) ser incabível a multa de oficio agravada de 150%; d) que, sendo a base de cálculo das transações que envolvem moeda estrangeira e de carros usados a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, tem o mesmo direito em virtude do princípio da igualdade; e e) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS-Pasep. Sobre o Mandado de Procedimento Fiscal, trata-se de mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Sobre a matéria, é mansa e pacífica a jurisprudência, como se vê pelas transcrições a seguir: "Número do Recurso: 129471 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10805.001501/2001-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 18/09/2002 00:00:00 Relator: Neicyr de Almeida Decisão: Acórdão 107-06797 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes; e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e NEGAR provimento ao recurso. Ementa: MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ' OSTULADOS. INOBSERVÁNCL4. CAUSA DE NULID: 1 ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. 0,0017 .• • • d P ocedimento 41401.1_ 4 ‘‘ 4 2° CC-MF Z4:4 Ministério da Fazenda Fl. te, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.007944/2002-75 Recurso n2 : 123.366 Acórdão n2 : 201-77.204 Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em beneficio desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância — na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou." "Número do Recurso: 119653 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10925.001220/00-83 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-FLORL4IVÓPOLIS/SC Recorrida/Interessado: SADIA S. Á. Data da Sessão: 19/06/2002 14:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76170 Resultado: DPU - DADO PROVIMEIVTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VICIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - O vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso de oficio provido. "Número do Recurso: 122038 Câmara: PRIMEIRA ~RA Número do Processo: 16327.001189/00-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFTNS Recorrente: BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO - BOVESPA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 13/05/200314:00:00 Relatar: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-76927 Resultado: PPM - DADO PROVIMEIVTO PARCIAL P ". fr IA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ' ar , a ao ecurso, nos 5 CC.-N4F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ta :1k ;#fr Processo ri2 : 10120.007944/2002-75 Recurso n2 : 123.366 Acórdão n2 : 201-77.204 termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Roberto Quiroga Mosqueira. Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp 101407/SP). NORMAS PROCESSUAIS. MPFs. REVALIDAÇÃO. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. A falta de revalidaç'ão do MPF ou a revalidação sem troca de auditores não é causa de nulidade do lançamento, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo às garantias do administrado. NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIBIL1DADE SUSPENSA. MULTA DE OFICIO. NÃO CABIMENTO. Se no momento da autuação o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa por concessão de tutela antecipatória, não há causa a ensejar a cobrança da multa de oficio. JUROS MORATÁRIOS. CABIMENTO. Caracteriza a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios, mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito do montante integraL INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência a órgãos julgadores administrativos apreciarem inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. JUROS. SEL1C. CABIMENTO. Legítima a aplicação da tara SELIC como juros moratorios. Recurso provido em parte." Rejeito a preliminar. Na seqüência, a contribuinte afirma em seu recurso (fl. 548): "2. ESPONTANEIDADE. Declarada a nulidade do lançamento, readquire o autuado o direito do instituto da espontaneidade disposta no art. 138 do CIN, razão pela qual, anexa aos autos as respectivas DIPJ e DCTF correspondente ao período fiscalizado, a fim de poder proceder, ao final do julgamento desta, o parcelamento do crédito tributário lançado através daquelas declarações, com a aplicação da multa de mora no porcentual de 20%, mais os acréscimos da SELIC. Para este fim, tendo procedido os AFRF os levantamentos correspondente ao crédito tributário do período, aproveita-os o autuado, lançando o IRPJ pelo lucro tirado, na forma apurada pela fiscalização, bem como declarando a base de cálc e apurada para a determinação da base de cálculo da CSLL, Cofins e PIS-Fatura< (ta 6 22 CC-MF r, Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .5.;41,T4 • Processo n2 10120.007944/2002-75 Recurso n2 : 123.366 Acórdão n2 : 201-77.204 O lançamento é efetuado pelo autuado antes do julgamento desta afim de não perder o direito à espontaneidade pela emissão de novo MPF-P- após o referido julgamento, que com certeza acatará a flagrante nulidade apontada." Ora, com tais assertivas a recorrente confirma a correção do auto de infração, bem como reconhece a divida tendo como base o lançamento, além do que contradiz tudo o que sustenta a seguir. Como entendo não ser nulo o lançamento, as assertivas feitas pela recorrente militam contra as próprias teses que posteriormente defende. A primeira delas de que, pelo principio da igualdade, faz jus ao mesmo tratamento de ter como base de cálculo apenas a diferença entre a compra e a venda, a exemplo do que acontece com a venda de moeda estrangeira e de carros usados. Ora, a regra geral é que contribuição para o PIS-Pasep incide sobre o faturarnento, assim entendida a receita bruta. Os exemplos citados são exceções e a recorrente não opera nem com câmbio, nem com o comércio de carros usados, e como tal não faz jus ao tratamento diferenciado. A outra tese é a de que o ICMS não integra a base de cálculo. Tal entendimento não encontra guarida nem na doutrina, muito menos na jurisprudência, como se vê pelos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116598 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.015541/98-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COEINS Recorrente: MICROSHDPPIIVG INFORMÁTICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRT-BRASILIA/DF Data da Sessão: 18/09/200214:00:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão:ACÓRDÃO 201-76432 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: PIS/PATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador somente até a entrada em vigor da MP n°1.212/95. Precedentes do ST.T e da CSRF. PISE COFINS - BASE DE CÁLCULO - 1CMS INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFIIVS e do PIS. Recurso negado." "Número do Recurso: 1021 09 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13841.000180/93-42 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS FATURAMENTO Recorrente:MEDRAS METAIS 130: S LTDA. Recorrida/Interessado: DRY-CAMPI1VAS/S ' -44° • • ek 1 7 22 CC-MFiszjr Ministério da Fazenda Fl. Dr' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.007944/2002-75 Recurso n2 : 123.366 Acórdão n2 : 201-77.204 Data da Sessão:20/10/1999 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão:ACORDÃO 201-73210 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa:PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO ICMS - PRECEDENTES -1- Consoante enunciado da Súmula 68 do STJ a parcela relativa ao ICMS é incluída na base de cálculo do PIS. Precedentes jurisprudenciais. 2 - Havendo recolhimento a menor, por não inclusão do ICMS na base para cálculo do PIS, em relação à diferença, se não recolhida dentro do vencimento legal, há mora, sendo 'portanto, devidos os juros moratórios. 3 - Não havendo recolhimento espontâneo, e origianando-se a exação de lançamento de oficio, deve ser aplicada a multa de oficio prevista em lei. Todavia, desde a vigência da Lei n°9.430/96, nos casos como o presente, deve aplicar-se a multa de oficio prevista em seu art. 44, I, face ao que dispõe o art. 106, II, c, do CTN. Nestes termos, reduz-se a multa para 75% (setenta e cinco por cento). Recurso voluntário parcialmente procedente." Acresça-se a isso o fato de que os valores informados como sendo a base de cálculo, como bem demonstrou a decisão recorrida, não correspondem nem ao faturamento menos as compras, nem menos o ICMS, nem menos as compras e o ICMS. Em verdade, tais valores são bem menores e, no exemplo da decisão recorrida, corresponde apenas a 5,8% do valor correto. Por último, a questão da multa qualificada de 150%. Por oportuno transcrevo o art. 44, I e II, da Lei n' 9.430/96, a seguir: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Ora, se a empresa continua e reiteradamente informa valores menores do que os devidos e que não guardam relação com qualquer razão para tal, a meu ver, está caracterizado o evidente intuito de fraude e a mui • ' revista é a do art. 44, II, da Lei tf 9.430/96. Seria diferente se os valores guardassem relaçà es - o que alega. Ai não haveria o intuito de fraude, mas sim a defesa de um entendimento 8 e ai 22 CC-MF Ministério da Fazenda A Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.007944/2002-75 Recurso n2 : 123.366 Acórdão n2 : 201-77.204 Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de set rode 2003. 401. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 415r , ,ÃO 9

score : 1.0
4643695 #
Numero do processo: 10120.004083/99-34
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10120.004083/99-34

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4416671

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.728

nome_arquivo_s : 40304728_126676_101200040839934_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 101200040839934_4416671.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4643695

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093576814592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:59:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:59:08Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:59:09Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:59:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:59:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:59:09Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:59:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:59:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:59:08Z; created: 2009-07-16T17:59:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T17:59:08Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:59:08Z | Conteúdo => tr MINISTÉRIO DA FAZENDA *g;ftjtC CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ( tr.( ,nh-a,:» TERCEI RA TURMA Processo n° :10120.004083/99-34 Recurso n° : 302-126676 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA Sessão de : 20 de fevereiro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.728 • FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CAMW~~- Fl • RE ATOR FORMALIZADO EM: 94 SET 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH EMÍLIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada). PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. rcs Processo n° :10120.004083/99-34 Acórdão n° : CSRF/03-04.728 Recurso n° : 302-126676 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 08/09/1999, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. lrresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 64/69, requerendo, em síntese, o seguinte: - que trata-se de tributo sujieto ao lançamento por homologação cuja extinção do crédito tributário e o consequente início do prazo decadencial dá-se nos termos do art. 156, VII, do CTN; - que o STJ reconhece o direito ao crédito dos valores pagos a maior a título de Finsocial e que o direito decai em dez anos por conta de que se trata de lançamento por homologação; - que o Conselho de Contribuintes também vem decidindo que o crédito se torna extinto após cinco anos contados do fato gerador; - requereu, então, o reconhecimento do direito à restituição dos recolhimentos inconstitucionais de Finsocial, no prazo de 10 anos, e sua devida compensação. Na decisão de sl a instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, indeferiu a solicitação do contribuinte, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 78/83), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. 2 _ _ Processo n° :10120.004083/99-34 Acórdão n° : CSRF/03-04.728 Assim sendo, os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando a decisão de Primeira instância e que para os autos fossem devolvidos à DRJ para novo julgamento. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 98/106), com fulcro no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 124/129) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de 2' instância administrativa. iÉ o relatório. (d 3 Processo n° :10120.004083/99-34 Acórdão n° : CSRF/03-04.728 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo. Contudo, entendo que um obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso, é o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o princípio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidn jade o prazo paras,/ 4 Processo n° :10120.004083/99-34 Acórdão n° : CSRF/03-04.728 pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex oficio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos créditos em 08/09/1999, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retornar à DRF para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2006. • • Processo n° :10120.004': 99-34 Acórdão n° : CSRF/O 14.728 a taC•. • __ LÃ - FILHO 6 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4647564 #
Numero do processo: 10183.005741/99-71
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS E COFINS – INCENTIVO FISCAL – RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – BASE DE CÁLCULO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores de energia elétrica e combustíveis. Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional Negado provimento ao recurso do Contribuinte.
Numero da decisão: CSRF/02-01.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedora Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : PIS E COFINS – INCENTIVO FISCAL – RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – BASE DE CÁLCULO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores de energia elétrica e combustíveis. Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional Negado provimento ao recurso do Contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10183.005741/99-71

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4409814

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.982

nome_arquivo_s : 40201982_117098_101830057419971_016.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 101830057419971_4409814.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedora Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005

id : 4647564

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093589397504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:26:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:26:14Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:26:15Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:26:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:26:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:26:15Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:26:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:26:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:26:14Z; created: 2009-07-22T14:26:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-22T14:26:14Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:26:14Z | Conteúdo => • - e • • e' MINISTÉRIO DA FAZENDA•••* tg. 'e) ^ kr. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';•:11,-;-.11 SEGUNDA TURMA Processo n° :10183.005741/99-71 Recurso n° : RD/203-117098 Matéria : IPI Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e OLVEPAR DA AMAZÔNIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de : 05 de julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 PIS E COFINS — INCENTIVO FISCAL — RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — BASE DE CÁLCULO — AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTíVEIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n° 9.363/96, os valores de energia elétrica e combustíveis. Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional Negado provimento ao recurso do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL E OLVEPAR DA AMAZÔNIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso, nos Cf) 1 . . Processo n° :10183.005741/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedora Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALT* SAINI‘ 'EIRO DE RAhDA REDATOR DE NA • FORMALIZADO EM: 02 MAI 2006 2 Processo n° :10183.005741199-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 Recurso n° : RD/203-117098 Matéria : IPI Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e OLVEPAR DA AMAZÓNIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata o presente processo de recursos especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional. Em seu recurso, o contribuinte propugna pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à energia elétrica, combustíveis e fretes, tendo como base o fato dos produtos mencionados se consumirem no processo produtivo. Já o recurso da Fazenda Nacional pretende seja revertida a decisão na parte em que lhe foi adversa, e que trata das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, por não se constituírem tais fornecedores em contribuintes das contribuições geradoras do beneficio. Os recursos foram admitidos, no caso do contribuinte, somente para a análise da energia elétrica, tendo em vista que os paradigmas acostados para os demais itens não se prestaram para tal (despacho de fls. 320) e integralmente para os itens propugnados pela Fazenda Nacional (despacho de fls. 256). Em contra-razões, as partes pediram a manutenção da decisão, na parte em que lhes foi favorável. Observadas as rotinas de estilo, subiram os autos à esta Egrégia Câmara. É o relatório. CtiLl 3 Processo n° :10183.005741/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator Inicio o meu voto analisando a inconformidade expressada pela Fazenda Nacional, que pretende ver revertida a decisão na parte em que reconheceu o direito ao crédito presumido sobre as aquisições feitas junto à cooperativas e pessoas fisicas. - Meu entendimento em relação a tais itens desde sempre, tem se perfilhado com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições à qualquer tipo de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visando a sua exclusão do beneficio por ele instituído, quer fulcradas no fato de qualquer uma delas ter sido adquirida junto aos fornecedores mencionados, quer por não sofrer a incidência das duas contribuições na fase aquisitiva patrocinada pela relação imediata entre o fornecedor e o adquirente produtor e exportador. Nos votos que tenho proferido na 1 2 amara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro SERAFIM FERNANDES CORRÊA, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão. O Colegiado, até agora tem reiteradamente decidido pelo direito crédito presumido de IPI relativo ao PIS/COF1NS incidente nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não somente de pessoas fisicas como de cooperativas. Por tal, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto por ele formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II , e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de 1° Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609/79 "1— A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal , através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da --- Receita Federal. II-. Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua Iteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 . 4 tt-I Processo n° :10183.005741/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 /V — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratários Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUCÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - Parágrafo 2°- O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUCÁO NORMATIVA N.° 23/97 - "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas , a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque efetivamente , a Lei n.° 9.363/96 , ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário , como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2° , in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o ceme da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? 5 C471 Processo n° :10183.005741/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa: 111 — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" , Editora Forense, 28 edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172166),a seguir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuicão não outorgada aos órgãos de que elas emanam "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis , os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. 6 . . Processo n° :10183.005741/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 Frente ao exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao especial interposto pelo contribuinte, remanesceu o item energia elétrica, em relação ao qual, como matérias-primas ou produtos intermediários, meu entendimento tem se pautado pelo entendimento de que, havendo participação do produto no processo produtivo, como indispensáveis para a obtenção do produto exportado, o crédito é legítimo. Frente a todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento ao recurso do contribuinte para admitir o crédito presumido sobre aquisições de energia elétrica consumida no processo produtivo. É COMO voto. Sala das Sessões DF, em 05 de julho de 2005.\ ROGERIO GUSTAD YER cisi 7 Processo n° 10183.005741/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 • VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEDIRO DE MIRANDA, Redator Designado. Os recursos são tempestivos, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que reconheceu o direito do contribuinte a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se tratam, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. Neste diapasão, entendo como corretas as decisões de decidir sustentadas naquele acórdão recorrido. A esse propósito, cito voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que bem respalda minhas razões de decidir: "Aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, cooperativas e de órgãos governamentais. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas fisicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1 ° (-) ,f 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do LPI", mais especificamente na pergunta de número 10: 8 Processo n° :10183.005741/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37 0/4 utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de P1S/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de P1S/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento especifico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COF1NS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda gire em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 2° da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei e 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n" 1.484e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n's 948 e suas reedições Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', qual seja, a de que o custo de fabricação dos Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a ~aedo é, em, o tu& do nolocleio dojedoodor. Nic oe pia imo ~arei raie advasidemns ama xle per nado que ~ias mos= pene deps ao cantaciseso do heo gooluda É 1.0~1, país gra era dem ~o é. do ollogimo, quei o Se ~SM. Seloste No is se • • oteetamo ma gerei de ~ma ~no Pumodo Ma. A ~In PS" Nat Ne da Min) N• iii•••• • • ~C Gilberto Ulboa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual 9 619 Processo n° : 10183.005741/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o v,alor a ser ressarcido (ou compensado com o in devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da alíquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75% 2 . Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória no 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadás no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo António da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 2 A aliquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis dá 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a aliquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07170, de 0,75%). o 6111C_P-( Processo n° :10183.005741/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos Sumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as alíquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando alíquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75V), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%)4 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, (1 de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores'. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acurnuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. 4 Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de I% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 3 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 11 C.•-•-ç Processo n° :10183.005741/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determfflou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as aliquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato'. A lei nova veio exatámente para corrigir essa d istorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ° A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1 0. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n`'s 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n°5 07 e 08/70 e 70/91. §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. 12 cdi C/11 , Processo n° :10183.005741/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/MSEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de ) vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido } incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que .._./ expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico- integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingirnento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o , 13 C412 C-J-1-f , . . Processo n° :10183.005741/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — TI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IN" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IN, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IN. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IN apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3 0•, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição pano PIS e COFINS. l, Finalmente, não cabe à autoridade administrativa L).._ tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da .._... mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a Ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá- la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." 14 .. .. g. Processo n° :10183.005741/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 Em face do até aqui exposto, voto pela negativa de provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional, pois o entendimento acima transcrito, friso novamente e por relevante, muito bem reflete meu posicionamento pessoal sobre a matéria em debate. E, quanto ao recurso interposto pelo contribuinte, também a este Colegiado, entendo que melhor sorte não atende a parte do referido apelo e naquilo que diz respeito às supostas possíveis inclusões de combustível, energia e lenha para fins de creditamento do IPI. Explico, assim também o fazendo com fundamento nas razões de decidir sustentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo: "Valores referentes a (...), combustíveis e mercadorias revendidas sem industrialização. Relativamente aos valores de (...) combustíveis, também não há correções a serem feitas na decisão recorrida. Conforme já referido nesta decisão, a lei que criou o incentivo remeteu expressamente à legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IN no que tange ao conceito de matéria-prima. Não se admite, em relação ao IPI o registro do crédito do imposto em relação a essas mercadorias, porquanto não integram, nem entram em contato direto, com o produto final. Além• disso, impossível segregar os valores relativos a essas mercadorias que foram utilizados em outras atividades que não o processo produtivo, como, por exemplo, as atividades administrativas da empresa." Ainda no tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate a energia elétrica, combustível e lenha, reafirmo minha concordância com a decisão recorrida neste particular, votando pelo não provimento do apelo especial da recorrente quanto a este tópico. E assim procedo lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo inclusive citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes e em situações análogas à ora enfrentada, como no caso dos pleitos de energia elétrica. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: 'TRIBUTÁRIO. IN. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE 1/4} Não representa a energia elétrica inumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que co ,inicialmente foram empregados neste processo." 15 Processo n° :10183.005741/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.982 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do contribuinte. Sala das Sessões, em 05 de "ulho de 2005 DAL e CES • '' RDEIRO DE MIRANDA 16 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

score : 1.0
4643531 #
Numero do processo: 10120.003347/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.003347/2001-91

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4257154

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.012

nome_arquivo_s : 10514012_131186_10120003347200191_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 10120003347200191_4257154.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

id : 4643531

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093599883264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:32:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:32:15Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:32:16Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:32:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:32:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:32:16Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:32:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:32:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:32:15Z; created: 2009-08-20T19:32:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T19:32:15Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:32:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10120.003347/2001-91 Recurso n.°. :131.186 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : AUDIDATA INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : 28 TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n.° : 105-14.012 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo principio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUDIDATA INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos rdo relatório e voto que passam a 1 eg ar o presente julgado. /11VERIN LDO is" QUE DA SILVA— PRESIDENTE /dar" NILTON PSS - RELATOR FORMA IZADO EM: 0 4 FEV 20113 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10120.003347/2001-91 Acórdão n.° : 105-14.012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, FERNANDA PINELLA ARBEX, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente justificadamente o Conselheiro Á _dá RO BARROS BARBOSA LIMA. ti • a E 1 2 g a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10120.003347/2001-91 Acórdão n.° :105-14.012 Recurso n.°. :131.186 Recorrente : AUDIDATA INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01/06), correspondente ao ano-calendário 1996, exercício 1997, por compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro real ajustado antes das compensações, com infração à Lei n° 8.981/95, art. 42, caput e Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 15. Cientificada do lançamento em data de 20/06/2001, apresenta impugnação (fls. 14/19) em data de 13107/2001, contestando integralmente os lançamentos. A autoridade julgadora de primeira instancia - DRJ em Brasília/DF - pela sua 2° turma, através da Decisão DRJ/BSA N.° 932, de 15/02/2002 (fls. 43/46), considera o lançamento procedente. A fiscalizada é devidamente cientificada em data de 02/05/2002, conforme AR anexado à fls. 49. g Recurso Voluntário, protocolado com data de 28/05/2002, consta às fls. 50/52, solicitando a revisão da decisão proferida. E Em suas razões, basicamente colocaz-7 <fi ir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.003347/2001-91 Acórdão n.° : 105-14.012 A decisão tergiversou sobre o art. 10 do Decreto 70.235/72, pois em nenhum momento a recorrente invocou o mencionado artigo em sua defesa. Igualmente fugiu do tema central da discussão, ou seja, a infidelidade do autuante ao art. 835 do RIR/99 em consonância com os artigos 196 e 173 do CTN. Alega que o lançador não exigiu os comprovantes ou qualquer esclarecimento prévio, cerceando o direito de defesa. Quanto ao mérito, a decisão não teria apreciado devidamente os argumentos e documentos anexados ao processo. Às folhas 53/64, constam documentos referentes ao arrolamento de bens, alternativamente ao depósito recursal de 30%. Despacho de fls. 65, da DRF em Goiánia-GO, acata o arrolamento proposto. É o Relatório ' 14 , 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.003347/2001-91 Acórdão n.° : 105-14.012 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235112 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, no presente processo trata-se de compensação de prejuízos fiscais, na determinação do lucro real, superior a 30% do lucro liquido ajustado, antes das compensações, Não vejo como alterar o entendimento manifestado pela decisão recorrida. Entendo que, para a determinação do lucro real, no ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), em razão da compensação de prejuízos apurados até o exercício anterior, em atenção ao artigo 42, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. , A legislação não excluiu a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais compensáveis, apurados até o ano-calendário de 1994, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito à ela. Não há que se cogitar, portanto, em quebra de direito adquirido. O direito de compensar i prejuízos apurados em exercícios anteriores não foi afetado, apenas limitado a 30% do, lucro liquido ajustado po eríodo de apuração, seja qual for a época em que foram (7b6»apurados. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.003347/2001-91 Acórdão n.° :105-14.012 Muito embora a existência de decisões em sentido diverso, o entendimento atual da maioria das Càmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é pacífico de que deve-se aplicar, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/91. A matéria em questão, igualmente, em recentes e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi no sentido de que a compensação em 30% do lucro líquido, prevista na Lei supra citada, está em conformidade com a Constituição Federal vigente. Portanto, perfeitamente cabível, nos moldes exigidos no presente processo. Incabível igualmente a argüição recursal de irregularidades formais na formalização das exigências. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada. Igualmente incabíveis as alegações de inconformismo no tocante a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, visto ter a mesma abordado todos os elementos e argumentos apresentados, na profundidade suficiente e recomendada para a situação. Especificamente quanto a alegação de postergação do pagamento do tributo, verifico que nenhuma prova do alegado diferimento, foi carreada aos autos, não cabendo portanto, qualquer análise ser feita. Entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, 6 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.003347/2001-91 Acórdão n.° : 105-14.012 Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitudonalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacífico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento confi aria u nvasão indevida de um poder 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10120.003347/2001-91 Acórdão n.° : 105-14.012 na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões -DF em 29 de janeiro de 2003. IL4ON P"t/SS 8 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4646336 #
Numero do processo: 10166.013866/2001-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO:1994 CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo diploma.
Numero da decisão: 105-16.519
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schimdt.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO:1994 CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo diploma.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10166.013866/2001-31

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4244705

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.519

nome_arquivo_s : 10516519_152292_10166013866200131_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10166013866200131_4244705.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schimdt.

dt_sessao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4646336

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093601980416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:13:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:13:57Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:13:57Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:13:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:13:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:13:57Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:13:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:13:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:13:57Z; created: 2009-07-15T20:13:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T20:13:57Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:13:57Z | Conteúdo => • • z • CC01/CO5 Fls. 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:ap QUINTA CÂMARA Processo n° 10166.013866/2001-31 Recurso n° 152.292 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1994 Acórdão n° • 105-16.519 Sessão de 25 de maio de 2007 •Recorrente CEBRAL - COMÉRCIO EXIBIÇÕES BRASÍLIA LTDA. Recorrida 4' TURMA DA DRJ EM BRASÍLIA - DF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL - EXERCÍCIO: 1994 CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo diploma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CEBRAL - COMÉRCIO EXIBIÇÕES BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schimdt. fil2 °ar e Processo nt 10166.013866/2001-31 CC01/CO5 Acórdão n, 105-16.519 Fls. 2 ) i i / . t 111 "Y" ÓVIS AL residente , 1 W LSON FE -, 1 1: DES G • MARAES Re -te Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUiS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , Processo ri, 10166.013866/2001-31 CCOI/CO5• Acórdão n" 105-16319 Fls. 3 Relatório CEBRAL — COMÉRCIO E EXIBIÇÕES BRASÍLIA LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4' Turma da DRJ em Brasília, Distrito Federal, consubstanciada no acórdão de n° 15.943, de 08 de dezembro de 2005, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Brasília. Trata a lide de pedido de restituição de CSLL (cumulado com o de compensação), decorrentes de pagamentos feitos a maior no período de 24 de fevereiro de 1993 a 31 de março de 1997. A empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, fls. 183/193, trazendo, em apertada síntese, o seguinte argumento: não ocorrência de caducidade do direito de pleitear a restituição/compensação, pois, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para tal seria de dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador. A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão n° 15.943, de 08 de dezembro de 2005, fls. 196/199, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. Repetição de Indébito — Prazo Decadencial — O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 09 de maio de 2006, conforme documento de fls. 202/verso, a empresa apresentou recurso voluntário em 08 de junho de 2006 (registro de recepção às fls. 205), através do qual, renovando as razões trazidas em sede de impugnação, aduz, ainda, que, no caso vertente, deve ft:7 Processo n.° 10166.013866/2001-31 CCOI/CO5 Acórdão 6.° 105-16.519 Fls. 4 ser levado em consideração o fato de que o pedido de repetição foi formulado perante a Administração antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005. É o Relatório. ri, • • Processo n.• 10166.013866/2001-31 CCO I/CO5 Acórdão n.• 105-16.519 Fls. 5 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de CSLL, decorrente de pagamentos feitos a maior no período de 24 de fevereiro de 1993 a 31 de março de 1997. Inconformada com a decisão prolatada peia 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que indeferiu o seu pedido, a contribuinte apresentou razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Alega a recorrente que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador, devendo ser levado em consideração o fato de que o pedido de repetição foi formulado perante a Administração antes da entrada em vigor da Lei Complementar n°118, de 2005. Não resta dúvida que a tese esposada pela recorrente encontra respaldo em manifestações no Poder Judiciário, notadamente do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, esses pronunciamentos advindos das cortes judiciais pátrias, além de não terem caráter predominante e pacífico, não representam o entendimento da administração tributária acerca da matéria, e, além do mais, no âmbito em que foram prolatadas, não têm efeito vinculante. Adite-se, ainda, que este colegiado administrativo vem, de forma reiterada, repudiando a tese (por alguns denominada) dos cinco mais cinco. Com efeito, temos: Acórdão 108-08747 - SALDO NEGATIVO IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O saldo negativo do IRPJ e da CSLL, somente podem ser compensados com tributos dentro do prazo legal de 05(cinco) anos de acordo com o inciso 1 do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Assim, opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme § 4° do 252 ti Processo n.°10166.013866/2001-31 COWCO5 Acórdão n.• 105-16.519 Fls. artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n°118 de 09/0212005, no artigo 3° deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado. • Acórdão 103-22100 - Nos termos do art. 165, inc. I e art. 168, inc. 1 do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário (art. 156, inc. O, que ocorreu na data do pagamento considerado indevido. Acórdão 108-08215 - CSLL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - ART. 168, I, DO CTN - ARE 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 - Para fins de interpretação do inciso 1 do art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência se inicia no momento do pagamento do tributo e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. Acórdão 101-93857 - CSLL — Período de apuração — 01/06 a 30/06/95 — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Tem o contribuinte o prazo de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da data do recolhimento, mesmo nos casos de lançamento por homologação. Prazo repetitório superior a cinco anos — Ausência de previsão legal. Consideradas, portanto, as disposições contidas no inciso I do art. 165 e no art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional, Consoante as disposições do art. 4° da mesma Lei Complementar (a de n° 118, de 2005), a norma preconizada pelo artigo 3° acima referenciado tem 40F Processo n.• 10166.013866/2001-31 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.519 Fls. 7 natureza interpretativa, sendo-lhe aplicável, por decorrência, o disposto no art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Diante disto, não merece guarida a argumentação da recorrente de que seu pedido foi formulado antes da edição da Lei Complementar n° 118, de 2005. No caso vertente, temos que a recorrente formalizou seu pedido de restituição em 31 de outubro de 2001, estando, portanto, alcançado pela decadência os pagamentos indevidos ou maior que o devido realizados até 31 de outubro de 1996, como adequadamente decidido pela autoridade de primeiro grau. Assim, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2007. WILS 03( o ..10, ) .yRAES , 411N,, . Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

score : 1.0