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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5103852 #
Numero do processo: 10880.915943/2008-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A legislação do PIS e da Cofins tem, desde sua instituição, via de regra, tem afastado expressamente o Decreto-Lei nº 288/67, ao tratar de isenção ou exclusão de base de cálculo. A Lei nº 10.996/2004, promulgada na constância da liminar na ADI nº 2.348/AM, por confirmar a existência de relação jurídica submetendo à incidência destas contribuições, à alíquota zero, as vendas para pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, não pode ser desconsiderada no juízo de controle de legalidade que o CARF realiza.
Numero da decisão: 3803-004.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que admitiam juntada de provas e convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  15133.40604.150304.1.3.04­6426, fls. 5/9, em que utilizou como crédito pagamentos a maior  de  Cofins  Cumulativa  relativa  ao  período  de  apuração  fevereiro  de  2001,  no  valor  de  R$  8.012,90, do DARF pago de R$ 187.312,22.  Despacho Decisório Eletrônico da Derat/São Paulo, fl. 1, de 26 de agosto de  2008, não homologou a DComp, visto que o crédito já teria sido integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  tendo  restado  crédito  disponível  do  DARF  discriminado no PeR/DComp.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  13/17,  a Contribuinte  alegou, em síntese, que:  a) as DComps  tratam de  créditos de mesmo  tipo  e prova, não  fracionáveis,  pelo que requereu a apensação de todos os autos em um, para análise conjunta da defesa e das  provas;   b)  arguiu  a  nulidade  do  despacho  decisório  pela  falta  de  intimação  prévia  para prestar esclarecimentos;  c)  os  documentos  ora  juntados  (notas  fiscais  e  demonstrativos  da  base  da  compensação, planilhas da base de cálculo e demonstrativo contábil ) devem ser apreciados sob  pena de cerceamento do direito de defesa;  d) recolheu indevidamente PIS e Cofins de abril de 1999 a fevereiro de 2004  sobre as vendas para a Zona Franca de Manaus ­ ZFM, que não geram obrigação fiscal pois  equiparadas a exportação por força do art. 4º do DL 288/67;   e)  o  incentivo  fiscal  permaneceu  em  vigor mesmo  após  a  promulgação  da  CF/88, por força do art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.  Ao  final,  requereu  a  emissão  de  novo  Despacho  em  face  da  prova,  e/ou  homologação da presente compensação e das demais cujo apensamento pleiteiou.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/São  Paulo  I,  fls.  44/51,  manifestou­se  pela  validade do despacho decisório, eis que proferido por autoridade competente e dele  foi  dada  ciência regular à Contribuinte, rejeitando, assim, o argumento de nulidade. Aduziu que a falta  de intimação para prestar esclarecimentos não perfaz o rol das nulidades previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915943/2008­90  Acórdão n.º 3803­004.536  S3­TE03  Fl. 98          3 Quanto ao mérito, defendeu a correção do despacho decisório, referindo que  é  inteira a  responsabilidade do  sujeito passivo no  tocante  à constituição  do  crédito  tributário  por  meio  da  confissão  em  DCTF,  e  a  ele  cabe  desconstituí­lo  ­  por  meio  de  documento  retificador  ­  para  que  se  habilite  a  eventual  direito  à  restituição  ou  homologação  de  compensação,  quando  o  DARF  vinculado  a  determinado  direito  creditório  já  tiver  sido  utilizado na extinção dessa mesma dívida.  Acerca  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  destacou  que  a  Manifestante  não  citara  o  dispositivo  legal  em  que  amparara  o  seu  alegado  direito  ao  não  recolhimento  sobre esta  base,  nem sob que  instituto  (imunidade,  isenção  ou alíquota zero) o  enquadra.  Não  reconheceu  o  direito  ao  crédito,  se,  acaso,  a  hipótese  considerada  pela  Contribuinte tivesse sido isenção ou alíquota zero, com fundamento na Solução de Divergência  nº 7, de 29/11/2006. Se a hipótese aventada pela Manifestante fosse imunidade, assentou que,  por se tratar de alegação de inconstitucionalidade, o foro para essa discussão haveria de ser o  Judiciário, sendo incompetente para fazê­lo a Delegacia de Julgamento.  A decisão foi ementada como segue:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 28/02/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.   Se  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais não há nulidade.  CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Não fica configurado cerceamento quando o interessado é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível apresentar sua irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). IMPOSSIBILIDADE.   A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa a inexistência de direito creditório compensável e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios, não é  suficiente para reformar  a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 28/02/2001  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 aplica a equiparação a  tributo vigente em 28/2/67 e não projeta isenções futuras.  A restrição era para os tributos existentes em vigor à época  e não para contribuição social superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Cientificada  da  decisão  em  27  de  junho  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 57/68, em 25 de julho de 2011, em que, em síntese:  a) inquina de nulidade o acórdão recorrido, por não ter sido claro e preciso na  fundamentação de suas  razões de decidir e foi construído com base em premissas confusas e  obscuras,  que  impossibilitam  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  no  caso  concreto  b)  ratificou  e  reforçou  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade, quanto à isenção das receitas de vendas de produtos destinados à Zona Franca  de Manaus, não podendo este CARF deixar de aplicar o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Nulidade  Sobre o acórdão recorrido a Recorrente refere que:  [...] não deixa claro se a premissa para negar provimento à  Manifestação  de  Inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  Recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  Recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de  sua pretensão; ou (iii) se a Recorrente não tinha direito à  isenção  de PIS  sobre  as  vendas  realizadas  com  destino  à  Zona Franca de Manaus, ou qualquer outra”.  Em  outra  passagem,  por  outro  lado,  o  Acórdão  mencionado afirma sem um aprofundamento devido, que a  Recorrente  não  aponta  em  qual  dispositivo  legal  fundamenta  sua  pretensão,  por  supostamente  não  haver  apontado  qual  o  instituto  tributário  aplicável  ao  caso,  o  que, como será visto adiante, não é verdade.  A Manifestante estruturou a sua defesa em dois pilares, embora não a tenha  repartido em tópicos expressos: (i) preliminar de nulidade do despacho decisório; e (ii) matéria  de mérito, em que apresenta a origem do crédito que utilizara na compensação em foco. Após  concluir  a  primeira  parte,  deixando  claro  que  se  tratava  de  preliminar,  nos  itens  “5”  e  “6”  transcritos abaixo, tece os seus argumentos em torno do mérito, verbis:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915943/2008­90  Acórdão n.º 3803­004.536  S3­TE03  Fl. 99          5 [...] Isto à guisa de invocação preliminar.  5. No particular, conforme restará demonstrado, o crédito  objeto  de  compensação  teve  origem  em  recolhimentos  indevidos a título de PIS e COFINS, no período de abril de  1999  a  fevereiro  de  2004,  haja  vista  que  se  tratavam,  na  espécie, de vendas para Zona Franca de Manaus, e que por  isso não geravam a respectiva obrigação ao recolhimento  dos tributos, em face das disposições do Decreto­lei 288/67  que  equiparou  referidas  vendas  a  uma  operação  de  exportação.  E para comprovar o alegado, ora junta a MICROLITE, em  ordem  cronológica,  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  ensejadoras  do  crédito  compensado,  bem  como  demonstrativo da base da compensação, em sua totalidade.  Ademais,  a  fim  de  facilitar  a  apreciação  da  prova  ora  produzida,  junta,  ainda,  a  MICROLITE,  planilhas  demonstrativas da composição mensal das bases de cálculo  dos recolhimentos  integrais de PIS e COFINS, no período  declinado, e cópia do respectivo demonstrativo contábil.  6.  Em  face  do  exposto  e  acreditando  que  os  documentos  juntados  demonstram  a  lisura  do  seu  comportamento  compensatório  e  o  equívoco  perpetrado  pela  Autoridade  Julgadora em seu julgamento, nesta oportunidade requer a  MICROLITE  seja  acolhida  a  sua  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE para o efeito de  (i) preliminarmente  se determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal,  para  a  prolação  de  despacho  decisório  fundamentado,  em  face  da  prova  e  (ii),  por  economia  processual,  se  assim  não  for  determinado,  se  homologar  todas  as  compensações  conectadas  tanto  a  este  procedimento,  como  também  aos  demais  procedimentos  cujo apensamento ora se pleiteia.  Foi com foco na exposição acima que o voto condutor da decisão  recorrida  afirmou  que  a  Manifestante  não  apresentara  o  fundamento  legal  do  direito  pleiteado,  nem  identificara  o  instituto  jurídico  sob  o  qual  abarcara  a  sua  pretensão  de  excluir  as  receitas  oriundas  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  da  tributação  a  que  anteriormente  submetera.  Como se vê, no texto reproduzido acima, a Manifestante indicara o Decreto­ Lei nº 288/67, mencionando que este equiparara as vendas para a Zona Franca de Manaus a  exportação. A decisão recorrida não passou ao  largo dessa menção feita pela Manifestante,  e  foi mesmo  em  face  dela  que  fez  a  sua  consideração  de  ausência  de  fundamentação  legal  do  direito.  Para o deslinde dessa questão,  importa  reconhecer que o  texto do art. 4º do  Decreto­Lei nº 288/67 é um enunciado prescritivo que erige a ficção de equiparar a exportação  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 as  vendas  de  produtos  nacionais  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  porém,  desprovido  de  completude que o torne, por si, uma norma de exoneração tributária. Isso, porque tal preceito  faz remissão à legislação em vigor que esteja a reger o tratamento fiscal dado às exportações1,  havendo de ser esse tratamento estendido às vendas para a ZFM.   Logo,  o  fundamento  jurídico  do  pedido  não  só  está  incompleto,  naquela  defesa,  como,  de  fato,  ausente  de  indicação  está  o  tipo  exonerativo  que  imunizaria  de  não  incidência as indigitadas receitas.  Conforme  todos  os  termos  da  defesa  da Manifestante  expressos  no mérito,  acima  expostos,  é,  de  fato,  impossível  não  se  ver  essa  vaguidade  na  exposição  da  causa  de  pedir que sustenta a Manifestação de inconformidade. Não obstante isso, o Julgador a quo não  se esquivou de julgar a questão e enfrentou as  três hipóteses exonerativas possíveis de serem  consideradas  pela  Parte:  isenção,  alíquota  zero  e  imunidade.  O  que  o  Relator  fez,  sem  mencioná­lo,  foi  vislumbrar  o  caminho  processual  de  defesa mais  amplo  que  era  possível  à  Manifestante,  como  se  ela  tivesse  se  utilizado  do  princípio  da  eventualidade.  E  à  luz  dessa  ampla análise, deitou por terra a pretensão da Manifestante.  Então, indaga a Recorrente para conspurcar de nulidade a decisão combatida:  qual(is)  foi(ram) as premissas que de fato serviram para fundamentar o acórdão  recorrido? E  afirma:  A  verdade  é  que  ou  não  houve  premissa  alguma;  ou,  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  "soltas",  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção,  alíquota  zero)  não  discutidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  incapaz  de  apontar  de  maneira  suficiente  qual  a  fundamentação  legal  considerada  para  negar provimento à pretensão da Recorrente. Em ambas as  hipóteses, o Acórdão é nulo, por cercear o direito de defesa  da Recorrente.  A pergunta é descabida para o fim específico que almeja a Recorrente. Isso,  porque  é  a  manifestação  de  inconformidade  que  estabelece  o  limite  objetivo  da  lide.  A  Manifestante é que deveria fixar se estava fundamentando o seu recálculo na imunidade, ou na  isenção ou na alíquota zero a que estariam submetidas as vendas para a ZFM. Ela afirma que o  acórdão abordou institutos tributários não tratados na defesa. É verdade, não foram tratados na  defesa. Mas nem por isso se poderá dizer que houve uma decisão extra petita, porquanto os três  institutos  exonerativos  que  haveriam  de  servir  como  causa  de  pedir  da  Manifestante  é  que  foram abordados no acórdão. Tal verdade não mancha a decisão, mas, a contrario sensu, milita  contra o interesse da Recorrente, pois a então Manifestante não discutiu nenhum dos três, e que  agora afirma ter tratado de isenção. Uma inverdade de fácil verificação.  Quanto à observação da Recorrente de que o acórdão foi esparso e lacônico  ao  afirmar  que  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  ‘não  tem  o  teor  comprobatório  buscado no mérito’, ela é inócua, pois, ao tempo em que o faz, não desenvolve argumento na  tentativa de demonstrar que os documentos que  trouxera na manifestação de  inconformidade  tivessem, de fato, conteúdo probatório de sua alegação de direito ao crédito.                                                              1 A meu ver, seja esta a vigente ao tempo da edição ou a que estiver vigendo durante o prazo de eficácia do art. 4º  do DL 288/67, por força do art. 40 dos ADCTs da CF/88.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915943/2008­90  Acórdão n.º 3803­004.536  S3­TE03  Fl. 100          7 Por  fim,  a  Recorrente  traz  à  colação  ementas  de  julgados  da  Câmara  Administrativa  de  Recursos  Fiscais  (sic)  em  que  há  decretação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta  de  enfrentamento  de  matéria  de  mérito  conduzida  na  defesa,  fundamentando­o no cerceamento do direito de defesa. Conforme elucidado acima, não é o que  se deu no presente caso, pelo que, considero incabíveis como paradigmas os julgados citados,  por se fincarem em substrato fático distinto.  Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Mérito  De  início,  importa  rever  a  evolução,  no  tempo,  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares em relação à matéria de isenção/exclusão da base de cálculo das contribuições  sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita bruta.   Partindo­se do Regulamento do extinto Finsocial, aprovado pelo Decreto nº  92.698, de 21 de maio de 1986, a matéria foi tratada em seu art. 32, inciso V. Esta disciplina  antecede à promulgação da Carta da República de 1988 e consequente recepção do art. 4º do  DL 288/67, pelo art. 40 dos ADCTs:  Art.  32.  As  empresas,  cuja  contribuição  para  o  Finsocial  seja calculada sobre a receita bruta, excluirão da base de  cálculo os seguintes valores:  (...)  V.  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  e  serviços, assim entendidas:  (...)  b)  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  d)  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do  Decreto Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores;  e)  vendas  realizadas  a  empresas  exclusivamente  exportadoras registradas na Carteira de Comércio Exterior  (Cacex) do Banco do Brasil S.A.;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  o  item  V  deste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas  por  empresas  comerciais  ou  industriais  à  Zona  Franca  de  Manaus  e  Amazônia Ocidental. [Grifei]  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 Note­se que o conteúdo do parágrafo único vincula­se ao  inciso V, como a  reconhecer a correspondência das vendas para a Zona Franca de Manaus com a operação de  exportação. Malgrado  isso,  o  parágrafo  encarta  o  comando negativo  de  direito  de  excluir  da  base de cálculo do Finsocial as receitas para a ZFM.   A contribuição para o PIS/Pasep,  instituída pela Lei Complementar nº 7, de  1970,  somente  veio  a  tratar  de  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  contribuição quando da edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, em seu artigo 5º,  após a entrada em vigor da CF/88, como segue:  Art.  5º.  Para  efeito  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  PASEP  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS,  de  que trata o Decreto­Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, o  valor  da  receita  de  exportação de mercadorias nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta. [Grifei]  Essa redação prevaleceu até a edição da Medida Provisória nº 622, de 22 de  setembro de 1994, posteriormente  convertida na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, que  deixou expressa a vedação de exclusão das receitas de vendas para as empresas estabelecidas  na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental e em Área de Livre Comércio da base de  cálculo das contribuições. Veja­se:  Art.  1° O  art.  5°  da  Lei  n°  7.714,  de  29  de  dezembro  de  1988,  acrescido  dos  §§  1°  e  2°,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Art. 5° Para efeito de determinação da base de cálculo das  contribuições para o Programa de Integração Social (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  instituídas  pelas  Leis  Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3  de dezembro de 1970,  respectivamente, o valor da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá  ser  excluído da receita operacional bruta. [Grifei]  § 1°  Serão  consideradas  exportadas,  para  efeito  no  caput  deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial  exportadora, de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 1.248,  de 29 de novembro de 1972.  § 2° A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas  efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental  ou  em Área  de Livre Comércio;  (...).  [Grifei]  A Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  dezembro  de  1995,  cuja  reedição  final foi convertida na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, dispôs sobre o PIS/Pasep, e,  ao  ampliar  o  leque  das  receitas  excluíveis  da  base  de  incidência,  no  caput  do  artigo  4º,  determina a observância das disposições da Lei nº 9.004/95, mantendo, portanto,  inalterada a  vedação  de  exclusão  das  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  Amazônia  Ocidental e a Área de Livre Comércio da base de cálculo da contribuição:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915943/2008­90  Acórdão n.º 3803­004.536  S3­TE03  Fl. 101          9 Art.  4º. Observado  o  disposto  na  Lei  nº  9.004,  de  16  de  março  de  1995,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas  correspondentes:  II aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no  exterior,  desde  que não  autorizada a  funcionar  no Brasil,  cujo pagamento represente ingresso de divisas;  II ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em trafego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível;  III  ao  transporte  internacional  de  cargas  ou  passageiros.  [Grifei].  Relativamente  à  Cofins,  com  respeito  às  receitas  de  exportação,  a  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  deixa  claro  que  as  vendas  de  mercadorias  e  serviços  exportados são as destinadas para o exterior:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior,  realizadas diretamente pelo exportador  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­ lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em  moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o  exterior,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Poder  Executivo. [Grifei]  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou  o  disposto  no  art.  7º  da Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  ainda  que  repetindo  o  pleonástico  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   10 “para o exterior”, cuidou de afirmar que a exclusão da base de cálculo não alcançava as vendas  para a ZFM:  Art.  1º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  ou  serviços,  assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II ­ exportações realizadas por intermédio de cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III ­ vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo; e  V ­ fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos  concedidos à exportação. [Grifei]  Posteriormente, edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tratou  inteiramente  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  não  fez  referência  alguma  à  exclusão da receita bruta de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais  receitas.  A  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  atual  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, em seu art. 14, caput, e §§ 1º e 2º, adiante transcrito, redefiniu  as  regras de desoneração, nas hipóteses especificadas,  e  revogou  todos os dispositivos  legais  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915943/2008­90  Acórdão n.º 3803­004.536  S3­TE03  Fl. 102          11 relativos  às  isenções  e  às  exclusões  da  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  de  base  de  cálculo, a partir de 30 de junho de 19992, que já não contemplavam isenção para a Zona Franca  de Manaus. Em sua redação afastou da isenção as vendas para a ZFM, como o fizeram, antes, o  Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986, a Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, o Decreto  nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993 e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. E dispôs:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  a  empresa  estabelecida  na Zona Franca  de Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; [Grifei]  Esta redação foi mantida até a edição da MP 2.037­24, de 23 de novembro de  2000,  ocasião  em  que  foi  impetrada  a  ADI  nº  2.348­9/AM,  que  resultou  na  concessão  de  medida  liminar,  em  18  de  dezembro  de  2000,  suspendendo  a  expressão  na  Zona Franca  de  Manaus contida no inciso I, do § 2º, do artigo 14, da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  com eficácia ex nunc.   Em observância à liminar concedida pelo STF, entendo, na edição da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 22 de dezembro de 2000, foi suprimida a expressão na Zona Franca  de Manaus do art. 14, § 2º,  I. Contudo, esse ajuste não  implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja é preciso que o ato legal a explicite, a teor do art. 111, II, do CTN, não  sendo bastante o enunciado prescritivo do art. 4º do Decreto­Lei 288/67, como já o afirmei.  Em  razão  da  adequação  da Medida  Provisória  nº  2.037­24  à  liminar  já  na  reedição seguinte, a falta de aditamento à inicial, pelo impetrante, resultou na perda de objeto  da ADI, ficando prejudicada a liminar, conforme decisão datada de 2 de fevereiro de 2005:  DECISÃO  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MEDIDA  PROVISÓRIA.  REEDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À  INICIAL.  PRECEDENTE.  PREJUÍZO  (QUESTÃO DE ORDEM NA  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Nº  1.952/DF). 1. Conforme ressaltado pelo Procurador­Geral  da  República  na  peça  de  folha  545  a  547,  a  medida                                                              2  Os  incisos  I  e  III  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  no  70,  de  30  de  dezembro  de  1991;  o  art.  7º  da  Lei  Complementar no 70, de 1991, e a Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996; o art. 5º da Lei no 7.714,  de 29 de dezembro de 1988, e a Lei no 9.004, de 16 de março de 1995  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   12 provisória  atacada  mediante  esta  ação  direta  de  inconstitucionalidade  foi  objeto  de  reedições  sucessivas,  não havendo ocorrido aditamento à  inicial. 2. Nos  termos  do  precedente  revelado  na  apreciação  da  Questão  de  Ordem  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.952/DF,  relatada  pelo  ministro  Moreira  Alves,  com  decisão publicada no Diário da Justiça de 9 de agosto de  2002,  declaro  o  prejuízo  do  pedido  por  perda  de  objeto,  ficando  prejudicada  a  medida  liminar  deferida.  3.  Publique­se.  Brasília,  2  de  fevereiro  de  2005.  Ministro  Marco Aurélio Relator. (fonte: www.stf.gov.br).  A  evolução  desta  matéria  como  descrita  acima,  permite  concluir  que  os  Poderes Legislativo e Executivo ao tratarem­na, na esfera de suas competências, não tiveram  em  consideração  o  art.  40  da ADCT na  preservação  da  equivalência  entre  as  vendas  para  a  Zona Franca de Manaus e a exportação de mercadorias e serviços para o exterior.  Não se pode dizer que é de todo desprezível o entendimento segundo o qual a  retirada  da  expressão  Zona  Franca  de  Manaus  do  texto  que  a  excluía  da  isenção  dada  às  exportações passou a permitir a equiparação prevista no art. 4º do DL nº 288/67. É como se  pudesse  dizer:  a  exclusão  do  que  estava  excluído  é  inclusão.  Vertendo­o  na  linguagem  da  norma: venda para a Zona Franca de Manaus deve ser considerada como exportação, para os  efeitos  ficais;  exportação  é  isenta,  exclusive  para  a  Zona  Franca  de  Manaus;  retirada  a  exclusão, Zona Franca de Manaus beneficia­se da isenção.  O silogismo é válido. Todavia, esse entendimento enfrenta o histórico  legal  de não equiparação das vendas para a ZFM a exportação pelo Poder Legislativo e pelo Poder  Executivo. Mesmo  na  vigência  da  liminar  na ADI  2.348­9/AM,  o  Poder Executivo  editou  a  Medida  Provisória  nº  202,  23  de  julho  de  2004,  convertida  na  Lei  n°  10.996,  de  15  de  dezembro  de  20043,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora dela. Tal ato,  assim  como  a  sua  conversão  em  lei,  foram promulgados  antes,  até,  da  decisão  que  declarou  prejudicado o pedido, esta, em 2 de fevereiro de 2005.  Conquanto esta norma tenha efeito prospectivo, o texto do art. 2º contém uma  norma implícita, da qual deflui uma conclusão inafastável, qual seja, uma redução de alíquota  somente  pode  acontecer,  por  óbvio,  no  bojo  da  existência  de  relação  jurídica  tributária  anteriormente estabelecida. Portanto, no caso, a norma está a informar que gravitava sobre as  vendas para pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus a incidência tributária da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  a  submeter  essas operações  às  alíquotas normais  respectivas originalmente fixadas e que, então, passavam a ser reduzidas a zero.  Uma  vez  mais,  reforçando  o  histórico  de  incidência  das  aludidas  contribuições  sobre  as  operações  em  foco,  a  lei  10.996/2004,  evidencia  que  na  discussão  e  votação  da Medida  Provisória  nº  202/2004  não  levou  em  conta  o  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288/67.                                                              3 Art. 2º.   Ficam reduzidas a 0  (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915943/2008­90  Acórdão n.º 3803­004.536  S3­TE03  Fl. 103          13 Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem,  reiteradamente,  decidido  reconhecer a isenção das receitas de vendas de produtos e serviços para empresas situadas na  Zona Franca de Manaus, mesmo  após  a  perda  de  objeto  da  liminar na ADI  nº  2.348­9/AM,  alinhando­se  declaradamente  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ali  expresso.  Anote­se,  porém,  que  as  decisões  não  foram  proferidas  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  do  que  não  resulta  a  vinculação deste CARF àqueles julgados.   Ademais, entendo que não se deve perder de vista que, sendo o papel desta  Corte exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, o conteúdo implícito da norma  contida na Lei nº 10.996/2004 não pode ser desconsiderado, sob pena de se afastar a aplicação  da  norma  de  incidência  tributária  vigente  (Lei  nº  9.718/98,  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003), uma vez que aquela lei não reconhece a existência da isenção das vendas para a  ZFM, à base do art. 14 da MP nº 2.158/2001.  Adotar esse entendimento não é mero resultado de deixar de aplicar o art. 4º  do Decreto­Lei nº 288/67, como aduz a Recorrente; implica, sim, aplicar a norma de incidência  das  contribuições,  autorizada  e  validada,  concretamente,  pela  Lei  nº  10.996/2004,  esta,  sim,  deixou  da  considerar  válida,  para  os  efeitos  fiscais  de  que  aqui  se  trata,  a  equivalência  das  vendas para a ZFM a exportação ao fixar a alíquota zero para este destino.  Por  fim,  adite­se:  ainda  que  se  superasse  todas  as  razões  de  direito  acima  expendidas, a Recorrente deixou de acostar aos autos as bases sobre que efetuara pagamento a  maior  e  documentos  idôneos  que  o  comprovassem,  circunstância  já  referida  pela  decisão  recorrida.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12268.000333/2009-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social, para gozar da isenção, deverá requerê-la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que cumpre, rigorosamente, cumulativamente todos os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 353          1 352  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000333/2009­23  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.090  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE PATOLOGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGULARIDADE DA  LAVRATURA  DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS.  A  entidade  beneficente  de  assistência  social,  para  gozar  da  isenção,  deverá  requerê­la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que  cumpre,  rigorosamente,  cumulativamente  todos  os  requisitos dos  incisos do  art. 55 da Lei n° 8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 33 /2 00 9- 23 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar a RFB na administração previdenciária.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  determinar o  recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o  disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos. Fl. 365DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000333/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.090  S2­C4T3  Fl. 354          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – ASSOCIAÇÃO  PARANAENSE DE PATOLOGIA contra Acórdão nº 06­28.818 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba – PR que  julgou procedente  a autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.221.751­6,  às  fls.  01,  sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 26.583,60.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.221.751­ 6, Código de Fundamentação Legal – CFL 68 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações a Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Pois,  não  foram  declaradas  em  GFIP  as  remunerações  pagas  a  trabalhadores.  0  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  as  respectivas  GFIPs no Termo de Intimação Fiscal n ° 02 — TIF 02 — em anexo.  O Relatório Fiscal da Infração informa:  2. Quanto ao ANEXO I: — A planilha em ANEXO I, demonstra  os valores dos  lançamentos conforme Auto de  Infração Debcad  n.  °  37.196.990­5. No campo "valor não declarado" os  valores  correspondem  a:  a)  lançamento  BC:  o  valor  recebido  pelos  empregados;  b)  lançamento  CCI:  valores  da  contribuição  dos  contribuintes  individuais  que  deveriam  ter  sido  descontados  destes; c) lançamento CS: valores da contribuição do empregado  que  deveria  ter  sido  descontado  deste;  d)  lançamento  PCI:  valores pagos aos  •  contribuintes  individuais. Todos os valores  desta planilha não foram declarados em GFIP.  No ANEXO  I,  o  campo  "  100%  do  valor  devido",  no  caso  dos  segurados empregados, no lançamento "BC", a cota patronal foi  aferida  em 21% sobre o  "valor não declarado",  sendo 20% da  cota  patronal  somado  a  1%  correspondente  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT;  a  cota  do  empregado  foi  aferida  em  11%  sobre  o  salário  de  contribuição  referente  ao  lançamento  "CS";  e,  no  caso  dos  segurados  contribuintes  individuais, utilizou­se para a cota patronal o percentual de 20%  sobre a remuneração recebida, no lançamento "PCI", e de 11%  para cota do segurado sobre o salário­de­contribuição de cada  contribuinte  individual,  no  lançamento  "CCI".  Também,  no  ANEXO I, o campo "lançamento" apresenta os mesmos códigos  de  levantamentos  utilizados  nos  lançamentos  presentes  nos  documentos  de  auto  de  infração  e  que  estão  explicitados  no  relatório  dos  conforme  Auto  de  Infração  Debcad  n.  °  37.196.990­5.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  A Recorrente teve ciência do AIOA em 20.08.2009, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, é de 01/2005 a 12/2005.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada  síntese,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  a) sua condição de instituição diretamente atrelada c vinculada  a outra, no caso, a Sociedade Brasileira de Patologia;  1))  a  existência  de  vícios  no  procedimento  fiscal  c  no  Auto  dc  Infração, a saber:  1).1)  o  descumprimento  do  artigo  10,  cap2a,  do  Decreto  n°  70.235/72;  b.2) o cerceamento do direito de defesa pela falia de entrega de  documento habit quando da expedição do Auto de Infração;  U.3)  a  nulidade  formal  do  Auto  de  Infração  por  decorrer  de  lançamento  •  calcado  em  procedimento  especial  de  aferição  indireta, inaplicável ao caso concreto;  c)  a  impossibilidade de aplicação da multa  ante  a  ausência  de  circunstancias materiais para a sua implementação, haja vista a  utilização de aferição indireta;  d)  o  vicio  da  pena  aplicada,  em  decorrência  da  revogação  do  dispositivo que a fundamenta;  e)  a  improcedência  da  autuação  pois  há  norma mais  ben6fica  que a aplicada.  Anexou  à  impugnação,  por  copia,  Estatuto  da  Associação  Paranaense  de  Patologia  e  ata  de  eleição  de  sua  diretoria,  Estatuto  da  Sociedade  Brasileira  de  Patologia,  Convênio  24/2005­ SESA ­ Secretaria do Estado da Sande, MPF, Termos  de  Inicio  c  Encerramento  da  ação  fiscal,  DIRF  do  exercício  2006,  Planilha  Anexo  1,  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal  como  anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n"  01  c  Recibos  de  Pagamento para contribuintes individuais.  Após  análise,  a  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR,  emitiu  a Acórdão  nº  06­28.814  –  5ª  Turma,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme a Ementa a seguir:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000333/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.090  S2­C4T3  Fl. 355          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   Al 37.221.751­6   NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  ha  que  se  falar  cm  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  cm processo  instruído  com as peças  indispensáveis,  contendo descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da  infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência  de preterição do direito de contraditório e de ampla defesa.  GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO.  Apresentar  GFIPs  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social constitui infração legislação previdenciária.  ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS. EMPRESA. PREVISÃO LEGAL.  Para  fins  previdenciários,  por  expressa  disposição  legal,  a  associação  representativa  de  médicos  é  considerada  empresa,  cabendo­lhe todas as obrigações para com a Seguridade Social  aplicáveis as empresas em geral.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF   O MPF não constitui requisito de validade do lançamento, pois  é  mero  instrumento  interno  dc  planejamento  e  controle  das  atividades e procedimentos de auditoria fiscal, não podendo ser  invocadas  como  causas  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  eventuais  falhas na emissão,  tramite, alteração ou prorrogação  de tal documento.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  PARA  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  0 fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as  remunerações  para  segurados  contribuintes  individuais  considera­se  ocorrido  no mês  cm  que  for  paga  ou  creditada  a  remuneração, o que ocorrer primeiro.  MULTA MAIS BENIGNA. MOMENTO DA APURAÇÃO.  Nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB  n°  14,  de  04/12/2009,  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica,  observada  a  regra  do  artigo  106,  II,  c,  do  CTN,  deve  ser  procedido  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  ou,  caso  não  sejam  efetuados,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal pela  PGFN.  Impugnação Improcedente   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Crédito Tributário Mantido  Acórdão   Acordam  os  membros  da  5"  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo integralmente o crédito lançado.  Noticia­se a existência de deposito extrajudicial relativo ao Auto  de  Infração  em  apreço,  conforme  folhas  262  e  seguintes  dos  autos.  Encaminhe­se a unidade de origem, para ciência do interessado  c demais providências, ressalvando ao contribuinte o direito de  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  no prazo de 30 dias da  ciência,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n» 70.235, de 6 de março de  1972, alterado pelo art. 1 0 da Lei n." 8.748, de 9 de dezembro  de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002   Sala de Sessões, cm 15 de outubro de 2010.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos  utilizados em sede de Impugnação, em 222 itens, resumidamente:   (i) Apresenta as finalidades sociais da Recorrente.  Desta forma, a ora Recorrente é uma sociedade associativa com  o  fim de, entre outros  tantos,  incentivar e promover programas  de  qualidade  da  pratica  da  patologia,  o  que,  em  síntese,  se  traduz  no  incentivo  e  na  promoção  da  realização  de  diversos  programas  na  área  da  saúde,  especificamente  da  patologia,  visando  não  só  o  aprimoramento  da  atividade  como  a  própria  proteção  da  sociedade  brasileira,  já  que  o  aprimoramento  e  a  execução  de  programas  de  qualidade  em  patologia  têm  por  objetivo  a  diminuição  dos  riscos  e  dos  óbitos  decorrentes  da  neoplasia ­ câncer.  A  propósito,  a  ora  Recorrente,  Seccional  da  Sociedade  Brasileira  de  Patologia,  recebeu  o  encargo,  por  força  de  seu  Estatuto Social e da condição de Seccional que é daquela outra  instituição,  assim  como  por  força  do  Estatuto  Social  da  Sociedade Brasileira de Patologia, de dar cumprimento com um  Convênio pactuado entre a Sociedade Brasileira de Patologia e  a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná ­ SESA ­, inclusive  para o ano de 2005, conforme se infere do Termo de Convênio e  Extrato  de  Convênio  n°  24/2005  anexos  Impugnação  Total  ao  Lançamento de fls. , pelo qual a ora Recorrente executa serviços  na área de saúde, em prol inclusive do Estado do Paraná e das  mulheres  que  nele  residem,  pelo  qual  exerce  o  controle  das  patologias  e  das  neoplasias  diagnosticadas  nas  pacientes  atendidas pelo SUS ­ Sistema Único de Saúde ­, o que o faz pelo  denominado  "Programa  de  Prevenção  e  Controle  do  Câncer  Ginecológico ­ Colo de Otero e Mama".  Assim e para alcançar e atender a esta finalidade,  inclusive em  prol da sociedade paranaense, haja vista o Termo de Convênio e  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000333/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.090  S2­C4T3  Fl. 356          7 Extrato de Convênio citados, a ora Recorrente, no ano de 2005,  não só  incorreu com a contratação e, por conseqüência, com o  pagamento  de  empregados  contratados  sob  o  regime  celetista  (CLT), como também incorreu em despesas com o pagamento de  profissionais  autônomos,  cujos  custos  foram  indubitavelmente  incorridos para, em essência, alcançar e atender as obrigações  que lhe foram decorrentes do Termo de Convênio firmado com a  Secretaria de Saúde do Estado do Paraná.  Desta  feita,  em  razão  da condição  assumida,  a  ora Recorrente  passou  a  se  subsumir  a  diversas  normas  legais  e  infralegais  imputadas  a  contribuintes  e  não­contribuintes  da  Seguridade  Social,  atualmente  aplicadas  e  exigidas  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil.    (ii) descumprimento do art. 10, caput, e art. 59, inciso I, ambos  do Decreto n° 70.235/72;  .  Julgadores, do compilar dos autos em epígrafe, bem como do  escorço histórico do embate, consignado no  tópico I. acima, V.  Sas.  depreenderão  que  a  ora  Recorrente,  ao  impugnar  a  totalidade do Auto de Infração em debate, esteve a postular que  o mesmo fosse reconhecido como nulo, em especial por deixar de  observar as normas dos arts. 10, caput, e 59, inciso I, ambos do  Decreto n° 70.235/72.   Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  o  Auto  de  Infração  fora  lavrado  por  Autoridade  incompetente,  já  que  o  Auditor  Fiscal  que  lavrara  o  Auto  de  Infração  em  debate  não  se  encontrava  autorizado  para  assim  proceder,  haja  vista  o  conteúdo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  de  n°  0910100.2009.00048­1,  acostado  como  documento  04,  anexo  à  Impugnação Total ao Lançamento de fls. .   Contudo, não obstante os fundamentos da Impugnação de fls.  ,  os  mesmos,  ao  serem  julgados  na  instância  a  quo,  foram  rechaçados  pelas  Autoridades  Fiscais  julgadoras,  em  especial  sob  o  fundamento  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não anula qualquer Auto de Infração lavrado, haja vista que se  constitui  em  "mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal",  conforme se infere da ementa de fl. 440 dos autos em epígrafe.   Por  conseguinte,  no  decisum  ora  recorrido,  estiveram  as  Autoridades  Julgadoras  a  consignar  que  "eventuais  falhas  na  emissão,  trâmite,  alteração  ou  prorrogação"  dos  MPFs  "não  podem ser invocadas como causas de nulidade do procedimento  fiscal" (fl. 440), motivo pelo qual o Auto de Infração em debate  não  poderia  ser  declarado  nulo,  pois  que  "(...)  o  Auto  de  Infração não foi lavrado por pessoa incompetente para tal e sim  por  Auditor  Fiscal  em  pleno  exercício  de  suas  atribuições",  conforme se infere do teor de voto de fl. 443.  (...)  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Desta forma, infere­se, de forma clara, que o v. Acórdão a quo,  ao consignar decisão segundo a qual o MPF não se constitui em  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  que  é  mero  instrumento  interno de planejamento econtrole das atividades e  procedimentos de auditoria fiscal, carece ser reformada.  (...)   Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  observada  a  doutrina  e  a  jurisprudência  pátria,  o  Auto  de  Infração  em  debate  apenas  poderia  ter  sido  lavrado  pelos  Auditores  Fiscais  que  foram  elencados no MPF que se encontra acostado como documento  04, anexo CI Impugnação Total ao Lançamento de fls., quem  sejam,  os  Auditores  Fiscais  registrados  como  servidores  públicos  sob  as  matriculas  de  n°s  00877220/0953926  (SIPE/SIAPE) e 01217549.   Entretanto,  ao  se  observar  o  Auto  de  Infração  em  debate,  denota­se que a Autoridade Fiscal que o lavrou não é nenhuma  dentre  as  que  tiveram  suas  matriculas  indicadas  no  MPF  suscitado,  já que a Autoridade que  lavrou o Auto de  Infração  em debate encontra­se  registrada como servidor público sob a  matricula de n° 1451073.  . Ora, i. Julgadores, observada a situação fática acima descrita,  que se denota do compilar dos autos em epígrafe, é indubitável  que o Auto de Infração em debate foi lavrado em completa falta  de  sintonia  com  o MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1,  o  que  o  vicia  integralmente,  com  fulcro  no  art.  10,  caput,  combinado  com o art. 59, inciso I, ambos do Decreto n° 70.235/72.  .  Desta  feita,  atrelando­se  os  atos  administrativos  exarados  enquanto  perdurou  a  validade  do  MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1, em especial com a lavratura do Auto de  Infração  em  debate,  exarada  por  Autoridade  Fiscal  não  autorizada  naquele  instrumento  administrativo  que  instaurou  a  execução dos procedimentos fiscalizatórios, resta evidente que o  Auto de Infração ainda em discussão é nulo, por força da norma  do art. 10, caput,  combinado com o art. 59,  inciso I, ambos do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como  combinado  com  o  art.  7°,  inciso  V.  da  Portaria  RFB  n°  11.371/07,  já  que  o  mesmo  foi  exarado  por  autoridade  incompetente,  não  autorizada  para  executar o procedimento ora debatido.   Ademais,  todo o conteúdo acima fundamentado encontra­se em  consonância com o teor do enunciado da Súmula CARE n° 21, in  verbis,  com  interpretação  conferida  conforme  a  situação  concreta exposta:  "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não  contenha a identificação da autoridade que a expediu."     (iii) cerceamento do direito de defesa pela falta de entrega de  documento hábil quando da expedição do Auto de Infração;  Isso, destaca­se, pelo fato de que ao receber o Auto de Infração  originador do Procedimento Administrativo Fiscal em epígrafe,  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000333/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.090  S2­C4T3  Fl. 357          9 el  ora  Recorrente  não  foi  entregue:  (i)  o  Relatório  Fiscal  previsto na norma do art. 663 da  IN MPS/SRP n° 03/2005, em  meio físico; e (ii) o Relatório Fiscal em meio magnético, pois que  este  foi  entregue  apenas  com  o  preenchimento  de  seus  cabeçalhos;(iii) o Anexo I, utilizado como suporte probatório de  forma anexa ao AI n º 37.196.990­5.  (...)   Aliás,  não  obstante  a  revogação  dos  referidos  dispositivos,  os  mesmos são aplicáveis à hipótese do Auto de Infração em debate  em  razão  de  que  à  época  em  que  ocorridos  os  supostos  fatos  geradores originadores das  exigibilidades  lançadas no Auto de  Infração  em  debate,  as  regras  acima  se  encontravam  vigentes,  não  podendo  ser  ignoradas  nem  mesmo  após  o  advento  das  normas que lhe foram supervenientes.   Ademais, o art. 663 da  IN MPS/SRP n° 03/2005, com redação  determinada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  851/08,  corrobora  o  entendimento  acima  consignado,  calcado  nas  normas dos arts. 660 e 661 outrora vigentes, conforme se infere  da reprodução normativa a seguir:  "Art.  663.  Os  relatórios  e  os  documentos  emitidos  em  procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em  arquivos  digitais  autenticados  pelo  AFRFB  por  meio  de  sistema  informatizado próprio da RFB, devendo ser entregues  também  em  meio  impresso  os  termos,  intimações,  folhas  de  rosto  dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal e Fundamentos Legais desses lançamentos." (Os grifos  não constam do original.)  (...) Ora, i. Julgadores, percebe­se que tendo o Auto de Infração  em  debate  sido  lavrado  sem  que  ao  mesmo  fossem  acostados  documentos  que  são  exigidos  nos  instrumentos  normativos  que  dão sustentação e valia aos procedimentos administrativos, resta  evidente que deixou a Autoridade Autuante de emitir e entregar  el  ora  Recorrente  documento  indispensável  para  o  preenchimento dos requisitos formais da autuação, qual seja, seu  DAD em meio  físico, o qual se prestaria não só para  indicar o  montante  do  débito  previdenciário  exigido,  como  também  para  elucidar  os  cálculos  e  demonstrar  todos  os  elementos  que  o  compõem  ­  base  de  cálculo,  alíquotas,  montante  devido,  deduções legais admissíveis e diferenças constatadas.  Ao assim incorrer a Autoridade Fiscal, especialmente com a não  entrega  e  a  não  emissão  do  documento  antes  aludido,  exigido  pela  legislação  que  regia  e  que  rege  o  procedimento  em  epígrafe,  por  força  dos  arts.  660  e  661,  à  época  dos  fatos  vigentes,  e  por  força  do  art.  663,  todos  da  IN MPS/SRP n°  03  2005  restou  viciado  o  procedimento  fiscal  sue  culminou  com a  lavratura d Auto de Infração em debate   Assim, infere­se claramente que o prejuízo ao direito de defesa  da  ora  Recorrente  decorre  não  apenas  do  fato  de  um  dos  documentos  acima  aludidos  não  lhe  terem  sido  entregues  em  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 meio físico, mas sim e também em razão do fato de que sem os  mesmos,  a  ora  Recorrente  desconhece  os  supostos  elementos  probatórios  que  o  compõem  e  originaram  o  crédito  tributário  exigido.  (...)  Outrossim,  ao  se  proceder  com  a  análise  dos  documentos  entregues em meio físico ­ papel ­, depreende­se que o Relatório  Fiscal elencado na atual redação da norma do art. 663 da IN  MPS/SRP  n°  03/2005  também  não  foi  entregue  à  ora  Recorrente.   Desta  feita,  tem­se  que  ao  ser  lavrado  o Auto  de  Infração  em  debate,  resta  evidente  que  deixou  a  Autoridade  Autuante  de  emitir e entregar ora Recorrente outro documento indispensável  para o preenchimento dos requisitos  formais da autuação, qual  seja,  seu Relatório Fiscal,  especialmente  porque  este  é  exigido  pela legislação que atualmente rege o procedimento em epígrafe,  por  força  do  art.  663  da  IN/MPS  n°  03/2005,  assim  como  era  exigido nas normas vigentes à época em que ocorridos os  fatos  que originaram a autuação, conforme já exposto acima.  .  Ademais,  a  falta  do  referido  Relatório  Fiscal  não  pode  ser  dizimada em razão da entrega do denominado "Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  NR.  37.221.751­6,  fornecido  como anexo ao Auto de Infração em debate  exclusivamente  em  meio físico ­ papel.    (iv)  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  decorrer  de  lançamento  calcado  em  procedimento  especial  de  aferição  indireta,  inaplicável  ao  caso  concreto.  A  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos em competências do ano­calendário de 2004;   0  Auto  de  Infração  em  debate,  bem  como  o  teor  decisório  do  Acórdão de fls. 440 a 456 dos autos em epígrafe, consignam que  parte  dos  débitos  previdenciários  lançados  pela  Autoridade  Fiscal  encontram­se  pautados  em  convicção  da  Autoridade  Autuante que se originou das informações constantes da DIRF  entregue,  por  meio  eletrônico,  pela  ora  Recorrente  à  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  cujo  conteúdo  pode  ser  vislumbrado  como  anexo  àquela  pega  de  Impugnação  ­  documento 07­.  (...) Por conseguinte,  é  indubitável que a Autoridade Fiscal, ao  lavrar o Auto de Infração em debate, sendo em seu todo, em uma  boa  parte,  pautou­se  em  informações  contidas  em  outro  documento  fiscal  outrora  lhe  entregue,  o  que,  de  fato,  caracteriza  procedimento  especial  de  aferição  indireta  das  contribuições previdenciárias.  (...) Assim sendo, percebe­se que de acordo com a  lei  e mesmo  com  a  regulamentação  especifica,  o  procedimento  especial  de  aferição indireta das contribuições previdenciárias apenas pode  ser  utilizado  quando  "a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real [i] de remuneração  dos segurados a seu serviço, [ii] do faturamento e Liii] do lucro",  conforme se infere da norma do art. 33, § 6°, da Lei n°8.212/91.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000333/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.090  S2­C4T3  Fl. 358          11 (...)  A  propósito,  a  regulamentação  do  dispositivo  legal  citado,  reproduzida neste tópico, em especial em seu art. 597, § 2°, da  IN MPS/SRP n° 03/2005, dispõe aue a escrituração contábil em  livro Diário  e Razão é prova hábil  e  regular, motivo pelo qual  afasta  a  sistemática  de  aferição  indireta  das  contribuições  ora  aludidas e lançadas no Auto de Infração em debate.    No Mérito.    (v) Da Impossibilidade de Aplicação da Pena de Multa Prevista  no  Art.  32,  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  ante  a  ausência  de  Circunstancias  Materiais  Necessárias  para  a  sua  implementação,  com  sua  conseqüente  Imputação  mediante  a  utilização do Método de Aferição Indireta.   (vi)  Da  Vicissitude  da  Pena  de  Multa  Aplicada  no  Auto  de  Infração  em  Debate  haja  vista  a  Revogação  do  dispositivo  Legal que a fundamenta pela Lei 11.941/2009.  (vii)  Principio  da  Retroatividade  da  Lei  Tributária  Mais  Benéfica  ao  Contribuinte,  Insculpido  no  Art.  106,  Inciso  II,  Alínea 'C', do Código Tributário Nacional      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000333/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.090  S2­C4T3  Fl. 359          13 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (i) Apresenta as finalidades sociais da Recorrente.  Em que pese a argumentação da Recorrente, ela é equiparada à empresa nos  termos do art. 15, parágrafo único, Lei 8.212/1991, portanto, sujeita à normatividade legal que  rege as obrigações principais e acessórias relacionadas às contribuições sociais previdenciárias:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) descumprimento do art. 10, caput, e art. 59, inciso I, ambos  do Decreto n° 70.235/72;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 .  Julgadores, do compilar dos autos em epígrafe, bem como do  escorço histórico do embate, consignado no  tópico I. acima, V.  Sas.  depreenderão  que  a  ora  Recorrente,  ao  impugnar  a  totalidade do Auto de Infração em debate, esteve a postular que  o mesmo fosse reconhecido como nulo, em especial por deixar de  observar as normas dos arts. 10, caput, e 59, inciso I, ambos do  Decreto n° 70.235/72.   Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  o  Auto  de  Infração  fora  lavrado  por  Autoridade  incompetente,  já  que  o  Auditor  Fiscal  que  lavrara  o  Auto  de  Infração  em  debate  não  se  encontrava  autorizado  para  assim  proceder,  haja  vista  o  conteúdo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  de  n°  0910100.2009.00048­1,  acostado  como  documento  04,  anexo  à  Impugnação Total ao Lançamento de fls. .   Contudo, não obstante os fundamentos da Impugnação de fls.  ,  os  mesmos,  ao  serem  julgados  na  instância  a  quo,  foram  rechaçados  pelas  Autoridades  Fiscais  julgadoras,  em  especial  sob  o  fundamento  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não anula qualquer Auto de Infração lavrado, haja vista que se  constitui  em  "mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal",  conforme se infere da ementa de fl. 440 dos autos em epígrafe.   Por  conseguinte,  no  decisum  ora  recorrido,  estiveram  as  Autoridades  Julgadoras  a  consignar  que  "eventuais  falhas  na  emissão,  trâmite,  alteração  ou  prorrogação"  dos  MPFs  "não  podem ser invocadas como causas de nulidade do procedimento  fiscal" (fl. 440), motivo pelo qual o Auto de Infração em debate  não  poderia  ser  declarado  nulo,  pois  que  "(...)  o  Auto  de  Infração não foi lavrado por pessoa incompetente para tal e sim  por  Auditor  Fiscal  em  pleno  exercício  de  suas  atribuições",  conforme se infere do teor de voto de fl. 443.  (...)  Desta forma, infere­se, de forma clara, que o v. Acórdão a quo,  ao consignar decisão segundo a qual o MPF não se constitui em  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  que  é  mero  instrumento  interno de planejamento econtrole das atividades e  procedimentos de auditoria fiscal, carece ser reformada.  (...)   Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  observada  a  doutrina  e  a  jurisprudência  pátria,  o  Auto  de  Infração  em  debate  apenas  poderia  ter  sido  lavrado  pelos  Auditores  Fiscais  que  foram  elencados no MPF que se encontra acostado como documento  04, anexo CI Impugnação Total ao Lançamento de fls., quem  sejam,  os  Auditores  Fiscais  registrados  como  servidores  públicos  sob  as  matriculas  de  n°s  00877220/0953926  (SIPE/SIAPE) e 01217549.   Entretanto,  ao  se  observar  o  Auto  de  Infração  em  debate,  denota­se que a Autoridade Fiscal que o lavrou não é nenhuma  dentre  as  que  tiveram  suas  matriculas  indicadas  no  MPF  suscitado,  já que a Autoridade que  lavrou o Auto de  Infração  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000333/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.090  S2­C4T3  Fl. 360          15 em debate encontra­se  registrada como servidor público sob a  matricula de n° 1451073.  . Ora, i. Julgadores, observada a situação fática acima descrita,  que se denota do compilar dos autos em epígrafe, é indubitável  que o Auto de Infração em debate foi lavrado em completa falta  de  sintonia  com  o MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1,  o  que  o  vicia  integralmente,  com  fulcro  no  art.  10,  caput,  combinado  com o art. 59, inciso I, ambos do Decreto n° 70.235/72.  .  Desta  feita,  atrelando­se  os  atos  administrativos  exarados  enquanto  perdurou  a  validade  do  MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1, em especial com a lavratura do Auto de  Infração  em  debate,  exarada  por  Autoridade  Fiscal  não  autorizada  naquele  instrumento  administrativo  que  instaurou  a  execução dos procedimentos fiscalizatórios, resta evidente que o  Auto de Infração ainda em discussão é nulo, por força da norma  do art. 10, caput,  combinado com o art. 59,  inciso I, ambos do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como  combinado  com  o  art.  7°,  inciso  V.  da  Portaria  RFB  n°  11.371/07,  já  que  o  mesmo  foi  exarado  por  autoridade  incompetente,  não  autorizada  para  executar o procedimento ora debatido.   Ademais,  todo o conteúdo acima fundamentado encontra­se em  consonância com o teor do enunciado da Súmula CARE n° 21, in  verbis,  com  interpretação  conferida  conforme  a  situação  concreta exposta:  "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não  contenha a identificação da autoridade que a expediu."  Analisemos.  A questão e fundo é saber se o Auditor­Fiscal que lavrou o Auto de Infração  AIOP  nº  37.221.751­6  está  presente  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0910100.2009.00048 – código de acesso nº 59582659, a fim de se aferir a hipótese de violação  ao art. 10, caput e art. 59, inciso I, ambos do Decreto n° 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;  (...)  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  De plano, observa­se que na  capa do Auto de  Infração,  às  fls.  01,  consta o  nome  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA,  matrícula  nº  1.451.073, responsável pela lavratura do AIOP.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 No  Relatório  Fiscal,  às  fls.  09,  consta  a  assinatura  do  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil EDUARDO TANAKA, matrícula SIAPE nº 1.451.073 e matrícula  SIAPECAD nº 1217549.  No  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  às  fls.  013,  consta  a  assinatura do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil EDUARDO TANAKA, matrícula nº  1.451.073.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  às  fls.  016,  consta  a  assinatura  do  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil EDUARDO TANAKA, matrícula nº 1.451.073.  No  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  às  fls.  034,  consta  a  assinatura  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA,  matrícula nº 1.451.073.  Em  consulta  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0910100.2009.00048 – código de acesso nº 59582659 no site da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/confieWeb.asp, extraído em  18.06.2013, constata­se que o Mandado de Procedimento Fiscal determina ao Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA,  matrícula  nº  1217549,  bem  como  à  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  ROSA  MARIA  BONTORIN  DIPP  matrícula  00877220 / 0953926, na qualidade de SUPERVISORA da Equipe Fiscal:  Determino,  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  a  execução do  procedimento  fiscal  definido  pelo presente Mandado, que será realizado pelo(s) Auditor(es)­ Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  acima  identificado(s), que está(ão) autorizado(s) a praticar, isolada ou  conjuntamente, todos os atos necessários a sua realização.   Este Mandado  deverá  ser  executado  até  20  de Maio  de  2009.  Este  instrumento  poderá  ser  prorrogado,  a  critério  da  autoridade  outorgante,  em  especial  na  eventualidade  de  qualquer ato praticado pelo contribuinte/responsável que impeça  ou  dificulte  o  andamento  deste  procedimento  fiscal,  ou  a  sua  conclusão.  Curitiba, 20 de Janeiro de 2009.  VERGILIO CONCETTA ­ Matrícula: 00002549   DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DRF  CURITIBA   Assinado eletronicamente conforme Portaria RFB nº 11.371, de  12 de dezembro de 2007    Vide a tela extraída do referido site abaixo:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000333/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.090  S2­C4T3  Fl. 361          17   Por outro lado, a Recorrente centra asua argumentação na afirmação de que o  Auditor­Fiscal que lavrou o AIOP não estava relacionado no Mandado de Procedimento Fiscal:  59. Entretanto,  ao  se  observar  o Auto de  Infração  em  debate,  denota­se que a Autoridade Fiscal que o lavrou não é nenhuma  dentre  as  que  tiveram  suas  matriculas  indicadas  no  MPF  suscitado,  já que a Autoridade que  lavrou o Auto de  Infração  em debate encontra­se  registrada como servidor público sob a  matricula de n° 1451073.  Em  que  pese  tal  argumentação  da  Recorrente,  comprovou­se  no  exposto  acima  que  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA, matrícula  SIAPE  nº  1.451.073  e matrícula  SIAPECAD nº  1217549,  autoridade  fiscal  responsável  pela  lavratura do AIOP nº 37.221.751­6 estava regularmente autorizado para fazê­lo nos termos do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  nº  0910100.2009.00048  –  código  de  acesso  nº  59582659.  Com  isso  não  há  a  ocorrência  de  violação  ao  disposto  no  art.  10,  caput,  Decreto 70235/1972 e no art. 59, I, Decreto 70235/1972.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (B) Da regularidade da lavratura do AIOA.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – ASSOCIAÇÃO  PARANAENSE DE PATOLOGIA contra Acórdão nº 06­28.818 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba – PR que  julgou procedente  a autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.221.751­6,  às  fls.  01,  sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 26.583,60.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.221.751­ 6, Código de Fundamentação Legal – CFL 68 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações a Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Pois,  não  foram  declaradas  em  GFIP  as  remunerações  pagas  a  trabalhadores.  0  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  as  respectivas  GFIPs no Termo de Intimação Fiscal n ° 02 — TIF 02 — em anexo.  O Relatório Fiscal da Infração informa:  2. Quanto ao ANEXO I: — A planilha em ANEXO I, demonstra  os valores dos  lançamentos conforme Auto de  Infração Debcad  n.  °  37.196.990­5. No campo "valor não declarado" os  valores  correspondem  a:  a)  lançamento  BC:  o  valor  recebido  pelos  empregados;  b)  lançamento  CCI:  valores  da  contribuição  dos  contribuintes  individuais  que  deveriam  ter  sido  descontados  destes; c) lançamento CS: valores da contribuição do empregado  que  deveria  ter  sido  descontado  deste;  d)  lançamento  PCI:  valores pagos aos  •  contribuintes  individuais. Todos os valores  desta planilha não foram declarados em GFIP.  No ANEXO  I,  o  campo  "  100%  do  valor  devido",  no  caso  dos  segurados empregados, no lançamento "BC", a cota patronal foi  aferida  em 21% sobre o  "valor não declarado",  sendo 20% da  cota  patronal  somado  a  1%  correspondente  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT;  a  cota  do  empregado  foi  aferida  em  11%  sobre  o  salário  de  contribuição  referente  ao  lançamento  "CS";  e,  no  caso  dos  segurados  contribuintes  individuais, utilizou­se para a cota patronal o percentual de 20%  sobre a remuneração recebida, no lançamento "PCI", e de 11%  para cota do segurado sobre o salário­de­contribuição de cada  contribuinte  individual,  no  lançamento  "CCI".  Também,  no  ANEXO I, o campo "lançamento" apresenta os mesmos códigos  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000333/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.090  S2­C4T3  Fl. 362          19 de  levantamentos  utilizados  nos  lançamentos  presentes  nos  documentos  de  auto  de  infração  e  que  estão  explicitados  no  relatório  dos  conforme  Auto  de  Infração  Debcad  n.  °  37.196.990­5.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.221.751­6 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000333/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.090  S2­C4T3  Fl. 363          21 social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     (iii)  cerceamento do direito de defesa pela  falta de entrega de  documento hábil quando da expedição do Auto de Infração;  Isso, destaca­se, pelo fato de que ao receber o Auto de Infração  originador do Procedimento Administrativo Fiscal em epígrafe,  el  ora  Recorrente  não  foi  entregue:  (i)  o  Relatório  Fiscal  previsto na norma do art. 663 da  IN MPS/SRP n° 03/2005, em  meio físico; e (ii) o Relatório Fiscal em meio magnético, pois que  este  foi  entregue  apenas  com  o  preenchimento  de  seus  cabeçalhos;(iii) o Anexo I, utilizado como suporte probatório de  forma anexa ao AI n º 37.196.990­5..  (...)   Aliás,  não  obstante  a  revogação  dos  referidos  dispositivos,  os  mesmos são aplicáveis à hipótese do Auto de Infração em debate  em  razão  de  que  à  época  em  que  ocorridos  os  supostos  fatos  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000333/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.090  S2­C4T3  Fl. 364          23 geradores originadores das  exigibilidades  lançadas no Auto de  Infração  em  debate,  as  regras  acima  se  encontravam  vigentes,  não  podendo  ser  ignoradas  nem  mesmo  após  o  advento  das  normas que lhe foram supervenientes.   Ademais, o art. 663 da  IN MPS/SRP n° 03/2005, com redação  determinada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  851/08,  corrobora  o  entendimento  acima  consignado,  calcado  nas  normas dos arts. 660 e 661 outrora vigentes, conforme se infere  da reprodução normativa a seguir:  "Art.  663.  Os  relatórios  e  os  documentos  emitidos  em  procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em  arquivos  digitais  autenticados  pelo  AFRFB  por  meio  de  sistema  informatizado próprio da RFB, devendo ser entregues  também  em  meio  impresso  os  termos,  intimações,  folhas  de  rosto  dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal e Fundamentos Legais desses lançamentos." (Os grifos  não constam do original.)  (...) Ora, i. Julgadores, percebe­se que tendo o Auto de Infração  em  debate  sido  lavrado  sem  que  ao  mesmo  fossem  acostados  documentos  que  são  exigidos  nos  instrumentos  normativos  que  dão sustentação e valia aos procedimentos administrativos, resta  evidente que deixou a Autoridade Autuante de emitir e entregar  el  ora  Recorrente  documento  indispensável  para  o  preenchimento dos requisitos formais da autuação, qual seja, seu  DAD em meio  físico, o qual se prestaria não só para  indicar o  montante  do  débito  previdenciário  exigido,  como  também  para  elucidar  os  cálculos  e  demonstrar  todos  os  elementos  que  o  compõem  ­  base  de  cálculo,  alíquotas,  montante  devido,  deduções legais admissíveis e diferenças constatadas.  Ao assim incorrer a Autoridade Fiscal, especialmente com a não  entrega  e  a  não  emissão  do  documento  antes  aludido,  exigido  pela  legislação  que  regia  e  que  rege  o  procedimento  em  epígrafe,  por  força  dos  arts.  660  e  661,  à  época  dos  fatos  vigentes,  e  por  força  do  art.  663,  todos  da  IN MPS/SRP n°  03  2005  restou  viciado  o  procedimento  fiscal  sue  culminou  com a  lavratura d Auto de Infração em debate   Assim, infere­se claramente que o prejuízo ao direito de defesa  da  ora  Recorrente  decorre  não  apenas  do  fato  de  um  dos  documentos  acima  aludidos  não  lhe  terem  sido  entregues  em  meio físico, mas sim e também em razão do fato de que sem os  mesmos,  a  ora  Recorrente  desconhece  os  supostos  elementos  probatórios  que  o  compõem  e  originaram  o  crédito  tributário  exigido.  (...)  Outrossim,  ao  se  proceder  com  a  análise  dos  documentos  entregues em meio físico ­ papel ­, depreende­se que o Relatório  Fiscal elencado na atual redação da norma do art. 663 da IN  MPS/SRP  n°  03/2005  também  não  foi  entregue  à  ora  Recorrente.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24  Desta  feita,  tem­se  que  ao  ser  lavrado  o Auto  de  Infração  em  debate,  resta  evidente  que  deixou  a  Autoridade  Autuante  de  emitir e entregar ora Recorrente outro documento indispensável  para o preenchimento dos requisitos  formais da autuação, qual  seja,  seu Relatório Fiscal,  especialmente  porque  este  é  exigido  pela legislação que atualmente rege o procedimento em epígrafe,  por  força  do  art.  663  da  IN/MPS  n°  03/2005,  assim  como  era  exigido nas normas vigentes à época em que ocorridos os  fatos  que originaram a autuação, conforme já exposto acima.  .  Ademais,  a  falta  do  referido  Relatório  Fiscal  não  pode  ser  dizimada em razão da entrega do denominado "Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  NR.  37.221.751­6,  fornecido  como anexo ao Auto de Infração em debate  exclusivamente  em  meio físico ­ papel.  Analisemos.  A argumentação da Recorrente está centrada na violação do direito de defesa  porque não foi entregue o Relatório Fiscal da autuação, ora em meio físico, ora em meio digital.  No entanto, a Recorrente admite que recebeu em meio físico, papel, o Relatório  Fiscal em razão da entrega do denominado "Relatório Fiscal do Auto de Infração ­ DEBCAD  nº  37.221.751­6”,  fornecido  como  anexo  ao Auto  de  Infração  em debate  exclusivamente  em  meio físico ­ papel.  De plano, ao contrário do que aduz a Recorrente, os artigos 660 e 661 da IN  MPS/SRP  n°  03/2005  já  tinham  sido  revogados  há  mais  de  um  ano  pela  IN  RFB  851,  de  28/05/2008, por ocasião da lavratura do AIOP nº 37.221.751­6, cuja ciência do sujeito passivo  ocorreu em 20.08.2009.  Portanto, à época da  lavratura do AIOP, o art. 663 da MPS/SRP n° 03/2005, na  redação  dada  pela  IN RFB  851,  de  28/05/2008,  indicava  que  os  relatórios  e  os  documentos  emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais,  devendo ser entregues  também em meio  impresso os  termos,  intimações,  folhas de rosto dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal  e  Fundamentos  Legais  desses  lançamentos:  Art.  663.  Os  relatórios  e  os  documentos  emitidos  em  procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos digitais autenticados pelo AFRFB por meio de sistema  informatizado  próprio  da  RFB,  devendo  ser  entregues  também  em  meio  impresso  os  termos,  intimações,  folhas  de  rosto  dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal  e  Fundamentos  Legais  desses  lançamentos.  (Nova  redação  dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Outrossim,  verifica­se  que  a  Recorrente  teve  pleno  acesso  aos  documentos  elencados na Folha de Rosto do AIOP ao dar ciência ao AIOP em 20.08.2009, às fls. 01:  IPC  ­  Instruções  para  o Contribuinte;  REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais;  VINCULOS  ­  Relatório  de  Vínculo;s  REFISC ­ Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa  Da  mesma  forma,  a  Recorrente  teve  ciência  do  documento  "Recibo  de  arquivos  entregues  ao  contribuinte  em meio  digital",  emitido  pelo Auditor Fiscal,  às  fls.  42,  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000333/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.090  S2­C4T3  Fl. 365          25 efetuando o recibo, em meio magnético, do Auto de Infração, bem como dos Relatórios IPC, ,  REPLEG, VÍNCULOS e REFISC.  Outrossim,  a  Recorrente  alega  não  ter  recebido  o  ANEXO  I  do  AI  n  º  37.196.990­5. No entanto, tal ANEXO I se refere ao presente AIOA nº 37.221.751­6 e não ao  conexo  processo  principal  AIOP  n  º  37.196.990­5  posto  este  processo  principal  não  tem  ANEXO I.  Desta forma, não procede a alegação de falta de recebimento do ANEXO I do  conexo processo principal AIOP n º 37.196.990­5.  Ora, não vislumbro a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa da Recorrente,  posto que a mesma foi cientificada em todos os atos do procedimento fiscal, recebeu todos os  documentos integrantes do AIOP – incluindo­se o Relatório Fiscal ­, nos termos do art. 663 da  MPS/SRP n° 03/2005, na redação dada pela IN RFB 851, de 28/05/2008, bem como interpôs  tempestivamente a Impugnação e o Recurso Voluntário.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv)  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  decorrer  de  lançamento  calcado  em  procedimento  especial  de  aferição  indireta,  inaplicável  ao  caso  concreto.  A  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos em competências do ano­calendário de 2004;   0  Auto  de  Infração  em  debate,  bem  como  o  teor  decisório  do  Acórdão de fls. 440 a 456 dos autos em epígrafe, consignam que  parte  dos  débitos  previdenciários  lançados  pela  Autoridade  Fiscal  encontram­se  pautados  em  convicção  da  Autoridade  Autuante que se originou das informações constantes da DIRF  entregue,  por  meio  eletrônico,  pela  ora  Recorrente  à  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  cujo  conteúdo  pode  ser  vislumbrado  como  anexo  àquela  pega  de  Impugnação  ­  documento 07­.  (...) Por conseguinte,  é  indubitável que a Autoridade Fiscal, ao  lavrar o Auto de Infração em debate, sendo em seu todo, em uma  boa  parte,  pautou­se  em  informações  contidas  em  outro  documento  fiscal  outrora  lhe  entregue,  o  que,  de  fato,  caracteriza  procedimento  especial  de  aferição  indireta  das  contribuições previdenciárias.  (...) Assim sendo, percebe­se que de acordo com a  lei  e mesmo  com  a  regulamentação  especifica,  o  procedimento  especial  de  aferição indireta das contribuições previdenciárias apenas pode  ser  utilizado  quando  "a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real [i] de remuneração  dos segurados a seu serviço, [ii] do faturamento e Liii] do lucro",  conforme se infere da norma do art. 33, § 6°, da Lei n°8.212/91.  (...)  A  propósito,  a  regulamentação  do  dispositivo  legal  citado,  reproduzida neste tópico, em especial em seu art. 597, § 2°, da  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26 IN MPS/SRP n° 03/2005, dispõe aue a escrituração contábil em  livro Diário  e Razão é prova hábil  e  regular, motivo pelo qual  afasta  a  sistemática  de  aferição  indireta  das  contribuições  ora  aludidas e lançadas no Auto de Infração em debate.  Tal  tópico  foi  analisado  pela  decisão  de  primeira  instância  no  correlato  processo  principal  AIOP  nº  37.196.990­5,  às  fls.  452,  a  qual  mostrou  que  para  os  Levantamentos  não  foram  consideradas  exclusivamente  informações  oriundas  da  DIRF  de  modo  a  se  ter  uma  aferição  indireta,  mas  sim  o  Relatório  Fiscal  demonstrou  que  tais  informações  constam  do  Livro  Razão,  conta  contábil  "1123­4.1.05.002  —  Repasses  para  Pessoas Físicas":  Equivoca­se  a  defendente  em  seu  entendimento  de  que  a  fiscalização  violou  normas  c  que  levou  cm  consideração  exclusivamente  as  informações  constantes  em  DIRF  para  os  aludidos  lançamentos,  realizando  aferição  indireta  e  desconsiderando o Livro Razão c os recibos de pagamento para  autônomos  apresentados.  Pelo  contrário,  embora  o  Auditor  Fiscal  informe  que  uma  parte  dos  valores  relativos  aos  levantamentos PCI­PGT A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E Z­ 2  Transferido  do  Lev  PCI  (75%)  tem  origem  em  valores  declarados  em  DIRF,  esclarece  também  que  tais  informações  constam  no  Livro  Razão,  conta  contábil  "1123­4.1.05.002  —  Repasses  para  Pessoas  Físicas"  e  que  foram  anexadas  à  autuação as cópias do Livro Razão com as contas contábeis que  originaram  os  levantamentos  procedidos,  bem  corno  copias  de  recibos  de  contribuintes  individuais  referentes  ao  lançamento  PCI,  ou  seja,  não  desconsiderou  tais  documentos,  os  quais  demonstram  corn  precisão  os  valores  das  remunerações  que  ocasionaram as autuações lavradas na ação fiscal.  Em relação ao fato gerador das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados contribuintes individuais, a decisão de primeira instância no correlato processo  principal AIOP nº 37.196.990­5, às fls. 452, mostra que considera­se ocorrido no momento do  pagamento  ou  do  crédito  da  remuneração,  o  que  ocorrer  primeiro,  com  fundamento  na  IN  INSS/DC 100, de 18/12/2003, bem como na IN MPS/SRP 03/2005, de 14/07/2005:  No que tange as competências a serem consideradas para efeito  dos lançamentos, esclarece­se que, diferentemente do que ocorre  com  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  para  segurados  empregados,  o  fato  gerador  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais considera­se ocorrido no momento do pagamento ou  do crédito da remuneração, o que ocorrer primeiro, podendo tal  momento não coincidir com o mês da prestação de serviços.    IN  INSS/DC  100/2005,  de  18/12/2003,  revogado  pela  IN  MPS/SRP 03/2005, de 14/07/2005:  Art.  72.  Salvo  disposição  c/c  lei  em  contrario,  considera­se  ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e  existentes seus efeitos:  I­ em relação ao segurado:  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000333/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.090  S2­C4T3  Fl. 366          27 b)  contribuinte  individual  no  mês  em  que  lhe  for  paga  ou  creditada a remuneração.    IN MPS/SRP 03/2005, de 14/07/2005:  Art.  66.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e  existentes seus efeitos:  I ­ em relação ao segurado:  b)  contribuinte  individual,  no  mês  em  que  lhe  for  paga  ou  creditada remuneração;   Outrossim,  em  relação  à  revisão  do  lançamento  com  a  compulsão  dos  elementos fáticos, a decisão de primeira instância ao proceder a análise dos elementos fáticos  do  lançamento,  no  correlato  processo  principal  AIOP  nº  37.196.990­5,  às  fls.  447  a  448,  retificou o débito com a exclusão de parcelas indevidas  Para  tal correção, necessário  se faria excluir os valores acima  relacionados  da  competência  fevereiro  de  2005,  onde  foram  lançados,  procedendo­se  o  concomitante  lançamento  nas  competências corretas (janeiro e março/2005).  Todavia,  isto  acresceria  as  contribuições  devidas  em  janeiro  e  março  de  2005,  sendo  que  a  competência  atribuída  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  respeito  ao  principio  da  vedação  à  Reformatio  in  Pejus,  não  compreende  a  função  de  lançamento,  com  a  conseqüente  majoração  da  exigência  fiscal,  ainda  que  apenas  em  algumas  competências.  Por  outro  lado,  a  possibilidade  de  novo  lançamento  fiscal  dos  aludidos  valores  relativos  a  janeiro  e  março  de  2005,  competências  nas  quais  a  empresa  apresenta  recolhimento  parcial,  encontra­se  hoje  decaída,  consoante  o  previsto  no  Parecer  PGFN/CAT  1617/2008  que,  ao  analisar  os  efeitos  da  edição  da  Súmula  Vinculante  11`)  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF  (...)  Destarte,  apenas  devem  ser  excluídos  do  débito  os  valores  lançados  em  competência  indevida  (fey/05),  abaixo  discriminados, mantendo­se sem alteração para maior os valores  lançados nas competências janeiro/2005 e março/2005.  (...)  Além  disto,  e  considerando  que  não  se  encontra  anexada  ao  processo copia do recibo de pagamento de R$ 477,73 para Luiz  Marcelo  Agustinho,  lançados  na  competência  09/2005,  no  levantamento PCI­PGT A CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL, nem  tampouco comprovação dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28 realizamos  consulta  ao  CNIS,  onde  foi  verificado  que  tal  segurado  foi  empregado  da  empresa  até  31/08/2005.  Na  cópia  da  D1RF  anexada  aos  autos  juntamente  com  a  impugnação  o  aludido pagamento figura com código 0561— IRRF Rendimento  do Trabalho Assalariado , enquanto que na Planilha "FP x GFIP  x  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal  como  anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  01,  de  janeiro  de  2009,  tal  segurado  consta  com categoria 01, de empregado.  Assim sendo, tem­se que o mencionado pagamento não se refere  a contribuinte individual e sim a segurado empregado, estando,  pois, incorreto o corre    lato  lançamento no  levantamento PCI­PGT A CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL,  devendo,  cm  conseqüência,  ser  excluída  da  competência  setembro  de  2005  a  contribuição  de  R$  95,54  (20%) a ele correspondente.  Diante do exposto, concluo que não prospera a argumentação da Recorrente.        DO MÉRITO    (v) Da Impossibilidade de Aplicação da Pena de Multa Prevista  no  Art.  32,  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  ante  a  ausência  de  Circunstancias  Materiais  Necessárias  para  a  sua  implementação,  com  sua  conseqüente  Imputação  mediante  a  utilização do Método de Aferição Indireta.   (vi)  Da  Vicissitude  da  Pena  de  Multa  Aplicada  no  Auto  de  Infração  em  Debate  haja  vista  a  Revogação  do  dispositivo  Legal que a fundamenta pela Lei 11.941/2009.  (vii)  Principio  da  Retroatividade  da  Lei  Tributária  Mais  Benéfica  ao  Contribuinte,  Insculpido  no  Art.  106,  Inciso  II,  Alínea 'C', do Código Tributário Nacional  Analisemos conjuntamente os itens (v), (vi) e (vii).  A questão  de  fundo  se  reflete  no  cálculo  da multa,  daí  ser  necessário  tecer  algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória nº 449/2008, convertida na  Lei  11.941/2009.  A  citada  Lei  11.941/2009  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000333/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.090  S2­C4T3  Fl. 367          29 apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.309.183­4,  a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     30 Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.        CONCLUSÃO      Voto pelo CONHECIMENTO do Recurso, e, no mérito, se recalcule o valor  da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009;      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 393DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.008178/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INADMISSÍVEL. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 84          1 83  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.008178/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.063  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCILIO JOSE SABINO LANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INADMISSÍVEL.  Comprovado  nos  autos  que  a  impugnação  foi  apresentada  após  trinta  dias,  contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto  no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado  de primeiro grau que reconhece a intempestividade  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente    Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 81 78 /2 00 8- 14 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10680.008178/2008­14  Acórdão n.º 2801­003.063  S2­TE01  Fl. 85          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  9ª Turma da DRJ/BHE (Fls.  47),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Para Marcílio  José  Sabino  Lana  foi  emitida,  em  12/05/2008  a  Notificação de Lançamento ­ IRPF de fls. 45/46, que lhe exige a  devolução  da  restituição  recebida  indevidamente,  no  valor  de  R$675,91, e dos juros de mora, calculados até 05/2008 no valor  de R$79,62.  Decorreu o citado lançamento do processamento da Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  à  Receita Federal, referente ao exercício financeiro de 2007, ano  calendário de 2006, às fls. 35/38.  Cientificado  do  lançamento,  em  19/05/2008,  conforme  Consulta/Postagem,  recebimento  dos  correios  "AR"de  fl.  40,  o  interessado  apresentou,  em  27/06/2008,  impugnação  de  fls.  01/05,  instruída  com  documentos  de  fls.  06/27,  alegando,  resumidamente, que:  ­ a Notificação de Lançamento datada de 12/05/08 foi entregue  na  sua  residência, porém nesta data  encontrava­se no  exterior,  em viagem que se iniciou no dia 16/05/2008, encerrou­se no dia  14/06/08, conforme declaração do Instituto Internacional para a  Educação Superior na América Latina ­ IESALC, à fl. 09, tendo  chegado a Belo Horizonte às 18:30 no vôo da TAM JJ 3326, de  acordo  com  cópia  das  folhas  de  visto  emitidas  pelo  Serviço  de  Imigração  da  República  Bolivariana  da  Venezuela  e  bilhete  emitido pela companhia aérea, às fls. 10/11;  ­  preencheu  e  transmitiu,  equivocadamente,  os  dados  da  sua  DIRPF/2008,  ano  calendário  2007,  através  do  programa  da  DIRPF/2007,  ano  calendário  2006,  o  que  gerou  uma  DlRPF/2006  retificadora,  modificando  o  imposto  que  era  de  restituir no valor de R$675,91 na DIRPF original, para imposto  a pagar no valor de R$1.152,60 na atual, após retificada;  ­  foram  apensadas  aos  autos,  para  fins  de  sua  instrução,  além  dos comprovantes,  já citados, para corroboração da viagem do  contribuinte,  DARF  de  fls.  12/15,  cópias  dos  comprovantes  de  rendimentos  apresentados  pela  fonte  pagadora  do  impugnante  para  os  anos  calendários  de  2007  e  2006,  às  fls.  16  e  17,  respectivamente;  cópia  de  Recibo  da  DIRPF/2008,  ano  calendário  2007,  à  fl.  18;  cópia  da  DIRPF  Retificadora  2007,  ano  calendário  2006,  com  seu  de  Recibo  (fl.  19/20);  cópia  da  DIRPF/2007, ano calendário 2006, originalmente entregue pelo  contribuinte, com o respectivo Recibo, (fls. 21/27);  ­  por  fim  requer  o  acolhimento  de  sua  impugnação,  para  que  seja cancelado o débito fiscal reclamado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10680.008178/2008­14  Acórdão n.º 2801­003.063  S2­TE01  Fl. 86          3 Passo  adiante,  a  9ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  por  não  conhecer  da  impugnação, em decisão que restou assim ementada:  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGÜIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.   A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  obstando,  assim,  o  exame  das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto  à preliminar de tempestividade.  Cientificado  em  23/03/2011  (Fls.  59),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 14/04/2011 (fls. 61 a 66), argumentos em síntese:  Apelo  para  a  revisão  j  deste  parecer  apoiado  nas  seguintes  justificativas, a Saber:  1.  Em  primeiro  lugar,  apelo:  ao  senso  de  razoabilidade  do  Senhor Delegado, pois .comprovadamente eu estava no exterior,  tendo retornado ao Brasil em 14 de  junho de 2008, quatro'dias  antes  do  vencimento  do  prazo  para  apresentação  da.defesa  (18/06/2008). Se considerarmos que o dia 14 de  junho de 2008  foi um sábado, de  fato, houve dois  (2) dias úteis para procurar  esta  Delegacia,  entender  a  natureza  da  notificação  expedida.pela Receita Federal,  elaborar  defesa  .e  protocolá­la.  Como a situação  ­ é verdade, causada^pela minha pessoa, mas  não  de  forma  intencional  ­  mostrou­se  ,  complexa,  sobretudo  para  mim,  um  contribuinte  comum  e  não  detentor  dê  conhecimentos  e  experiência  em  assuntos,de  natureza  fiscal,  foram necessários mínimos nove (9) dias corridos ­ entre 18 e 27  de junho de 2008 ­ para que eu pudesse entender o fato ocorrido  em  relação  à  declaração  de  ajuste  anual,  exercício  2007,  ano  base  2006  elaborar  nova  declaração  de  IRPF  referente  ao  exercício de 2008, ano base 2007 (entregue em 22 de  junho de  2008);.  elaborar  a  defesa  para  solicitação  de  impugnação  (referente  à  declaração  exercício  2007,  ano  base  2006);  elaborar  defesa  solicitando  cancelamento  da  multa  por  atraso  para  a  entrega  da  declaração  exercício  2008­,  ano  base  2007  (processo administrativo que obtive êxito,  segundo cópia anexa  de comunicado,  tendo recebido o perdão da multa por meio de  despacho  desta  Delegacia  assinado  pelo  Senhor  Eduardo  Gazzinelli,  Chefe  ­  Delegação  de  Competência,  no  dia  25  de  maio de 2009). Merece ainda ser informado a este Delegado que  no dia 16 de junho de 2008 eu­ me dirigi à Delegacia da. Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  à  avenida  Afonso  Pena,  centro de Belo Horizonte –  fato que não  tenho como atestar,  a  não  ser  pela  minha  palavra  ou,  caso  haja,  serviço  de  monitoramento  interno  por  vídeo,  para  obter  informações  e  fui  orientado a priorizar a regularização da situação em relação de  minha  declaração  exercício  2008,  ano  base  2007.  Naquela  ocasião,,fui  prontamente  atendido  pela  Senhora  "Cida",  que  ocupava o guichê de número 33;  (...)  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10680.008178/2008­14  Acórdão n.º 2801­003.063  S2­TE01  Fl. 87          4 A  simples  verificação  das  cópias  dos  recibos  que  anexo  a  esta  Solicitação de Revisão de Parecer não deixam a menor dúvida  de  que:  1)  quando  dei  entrada  no  pedido  de  Solicitação  de  Impugnação  Pessoa  Física,  Processo:  10680­008.178/2008­14,  protocolado por mim no dia 27 de junho de 2008, somente o fiz  porque  o  protocolo  do mesmo  foi  condicionado  ao  pagamento  antecipado de DARF.no valor de R$ 770,40 (Valor do principal,  R$  675,91  +  Valor  da  Multa,  R$  8,92  +  Valor  dos  Juros  ou  Encargos DL ­ 1.025/69, R$ 85,57), código da Receita 1054; 2)  foram efetuados pagamentos de duas DARF, código da Receita  0211, no valor de R$ 192,10 cada, referentes à suposto débito da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Completa,  exercício  2007,  ano­ calendário  2006,  apontada  como  "retificadora".  Ou  seja,  são  duas  das  seis  parcelas  do  imposto  ,  calculado  na  ocasião,  que  somadas atingem o valor^total de R$ 1,152,60.   Fica  evidente  que  a  Receita  Federal  imputa­me  débitos  já  quitados total (código da Receita 1054) ou parcialmente (código  da Receita 0211). Esta imputações por parte da Receita Federal  de  débitos  é  muito  embaraçosa  e  constrangedora  à  minha  pessoa.  (...)  Por  fim,  cabe­me  uma  última  formulação:  não  parece  justo,  legítimo  ou  correto,  no  Estado  de  Direito  ao  qual  todos  nós  coabitamos,  que me  seja  negada  a  oportunidade  de  análise  de  minha  defesa  contida  na  Solicitação  de  Impugnação  Pessoa  Física,  Processo:  10680­008.178/2008­14,  sob  o  argumento  da  intempestividade  e,  como  conseqüência,  imputados  a  mim  débitos que eu já tenha quitado total ou parcialmente.(...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Inicialmente,  passo  a  analisar  as  condições  de  admissibilidade  do  recurso  interposto.  Considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  pelo  recorrente  deu­se  em  19/05/2008 e que a sua  impugnação foi protocolada em 27/06/2008, é notório que a peça da  defesa foi interposta intempestivamente.  No  entanto  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações  da  impugnação,  a  qual  sequer  foi  apreciada  no  julgamento  de  primeira  instância,  dada a sua reconhecida intempestividade.  Com  efeito,  convém  reproduzir  a  norma  que  aborda  a matéria  questionada  pelo recorrente, o art. 14 e 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, in verbis:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10680.008178/2008­14  Acórdão n.º 2801­003.063  S2­TE01  Fl. 88          5 “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  Vê­se que os dispositivos citados deixam claro que somente a  impugnação,  interposta  dentro  do  prazo  recursal,  é  instrumento  jurídico  hábil  a  instaurar  o  processo  administrativo, sendo a tempestividade dessa, pressuposto intransponível para a prática do ato  processual.  Insta mencionar  ainda,  que  este  Conselho  já  decidiu  diversas  vezes,  que  o  fato da impugnação ser intempestiva, não instaura o processo administrativo fiscal e só cabe ao  colegiado  se  pronunciar  sobre  matéria  que  venha  a  se  insurgir  contra  a  declaração  de  intempestividade  propriamente  dita,  ou  seja,  caso  o  recorrente  alegue  que  não  houve  intempestividade, o que não ocorre no caso em análise.  Da mesma forma entendeu o Superior Tribunal de Justiça – STJ ao julgar, em  05  de  abril  de  2011,  o  Resp  1240018  –  SC,  de  relatoria  do Ministro Humberto Martins  no  tocante a questão de nuance idêntica.  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.A  RTS.  14  E  15  DO  DECRETO N.  70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS  VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS E NÃO ÀS IMPUGNAÇÕES  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  interposição  de  recurso  voluntário  em  processo  administrativo  contra  decisão  que não conhece da impugnação à notificação de  infração, por  intempestividade.  2. O  tribunal  de  origem,  soberano  das  circunstâncias  fáticas  e  probatórias  da  causa,  confirmou  a  intempestividade  da  impugnação à notificação da  infração, bem como corroborou o  entendimento  de  que  a  não  apresentação  da  impugnação  no  prazo  legal  configura  revelia  e  impede  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  o  que  justifica  o  não  cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.  3. Depreende­se da interpretação dos art. 14 e 15 do Decreto n.  70.235/72  que  a  falta  da  impugnação  da  exigência,  no  prazo  preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa  do  procedimento  administrativo,  de  maneira  a  autorizar  a  constituição definitiva do crédito tributário.  4. Aplica­se o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 aos casos em que  o  próprio  caso  próprio  recurso  voluntário  é  considerado  perempto,  e  não  quando  a  impugnação  da  exigência  não  é  conhecida  em  face  da  intempestividade.  Recurso  Especial  Improvido.”  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10680.008178/2008­14  Acórdão n.º 2801­003.063  S2­TE01  Fl. 89          6 Dessa  forma,  dada  a  jurisprudência  pacífica,  tanto  no  conselho  quanto  no  STJ, entendo ter sido correta a decisão recorrida, que não conheceu a impugnação, posto que,  de fato, o litígio administrativo só se instaura com a impugnação apresentada tempestivamente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  contam  nos  autos,  voto  por  não  conhecer do recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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5103709 #
Numero do processo: 19515.004415/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.278
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator), que votou por anular a decisão de primeira instância. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. – Redatora Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004415/2010­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.278  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RODOPA EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator), que votou  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. – Redatora    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 41 5/ 20 10 -6 1 Fl. 3505DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.278  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  16­ 33.247 de lavra da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo I, que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o Auto  de Infração – AI n.º 37.171.366­8.  A  lavratura  foi  efetuada  para  aplicação  de  multa  pelo  fato  da  empresa  haver  declarado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Segundo  o  relato  do  fisco,  fl.  05,  no  exame  das  GFIP,  verificou­se  que  a  empresa  deixou  de  declarar,  no  período  compreendido  entre  01/2006  a  12/2007,  todos  os  valores  de  Base  de Cálculo  (BC)  de  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  e  respectivos  lançamentos  contábeis,  ocorrendo omissão parcial de informação na GFIP.   A multa, ressalta­se no relatório fiscal, foi imposta levando­se em consideração  as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente  no  momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma atual.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  506/531,  cujas  razões  não  foram  acatadas pela DRJ, que as julgou improcedentes (ver fls. 539/556).  A  DRJ  negou  o  pedido  de  realização  de  diligência/perícia  em  razão  da  requerente não haver especificado as questões que pretendia esclarecer com a produção dessas  provas.  Também  não  foi  acatado  o  requerimento  para  reabertura  do  prazo  de  defesa,  ante a ausência de previsão legal que desse guarida à pretensão. Afastou­se, ainda, a suscitada  nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa.  O órgão a quo não acolheu a alegada existência de parcelamento, justificando a  decisão no fato de não constar do sistema da RFB a confissão de dívida, além da autuada não  haver apresentado os documentos comprobatórios de suas alegações.  Para  o  órgão  recorrido  ocorreu  efetivamente  a  infração,  não  sendo  cabível  o  cancelamento  da  lavratura,  mesmo  porque  não  se  constatou  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa da autuada.  Conclui  a  DRJ  que  a  multa  imposta  foi  aplicada  em  consonância  com  a  legislação,  não  havendo  razão  para  o  inconformismo  da  empresa  quanto  a  esse  ponto,  mormente, quanto à inconstitucionalidade da legislação invocada para fundamentar o AI.  Por  fim,  afirmou­se  na  decisão  atacada  que,  por  determinação  legal,  as  intimações deveriam ser efetuadas no domicílio tributário do sujeito passivo.  Fl. 3506DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.278  S2­C4T1  Fl. 4          3  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls.  565/608, no qual, após breve relato de suas atividades empresarias e das autuações combatidas,  alegou, em síntese, que:  a) o AI n.º 37.171.362­5, conexo ao que ora se julga, deve ser cancelado, posto  que a empresa efetuou a declaração dos fatos geradores neles incluídos antes da ação fiscal, por  esse motivo, não deve a multa por descumprimento de obrigação acessória prevalecer;  b) as GFIP apresentadas comprovam a inocorrência da infração;  c)  no  julgamento  dos  AI  conexos,  o  órgão  julgador  trouxe  ao  processo  informações que a recorrente desconhecia, as quais alteraram inclusive a descrição da suposta  infração, portanto, merece a recorrente a reabertura do prazo de defesa;  d) a empresa somente veio a tomar conhecimento de supostas substituições das  informações  prestadas  mediante  a  GFIP  com  a  decisão  sobre  os  AI  conexos,  devendo  ser  anulado a  autuação, posto que o  fisco não descreveu o  fato gerador  a  contento,  deixando de  tratar de erros cometidos nas transmissões da guia informativa;  e) a DRJ, ao detectar os alegados erros que teriam motivado a substituição dos  valores declarados, deveria, pelo menos, ter retornado o processo à fiscalização para que fosse  procedido a emenda do relatório, com reabertura de prazo para defesa;  f) além de que a empresa possui os protocolos de envios da GFIP, comprovando  suas afirmações, ao passo que o órgão recorrido não juntou aos autos nenhuma comprovação  de que os dados teriam sido apagados;  g) não houve por parte da autuada qualquer retransmissão de dados que pudesse  acarretar na falha apontada pela DRJ;  h)  ao  trazer  ao  processo  fato  novo  e,  com base  nesse,  decidir  contra o  sujeito  passivo, o órgão recorrido violou a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa;  i)  agiu  conforme  a  legislação,  não  podendo  ser  prejudicada  por  erros  em  sistemas sobre os quais não tem gestão;  j) o  julgador de primeira instância deveria  ter  trazido ao processo as provas de  que o sujeito passivo incorreu nos erros que motivaram as autuações, conforme determinam os  artigos 36 e 37 da Lei n.º 9.784/1999;  k) no mínimo, o erro apontado deveria  ter sido demonstrado com informações  prestadas  pela  instituição  bancária  responsável  pelo  recebimento  e  processamento  dos  dados  declarados na GFIP;  l)  o  AI  foi  lavrado  de  forma  genérica,  dificultando  a  produção  da  defesa  e,  somente após a decisão da DRJ, as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores foram  demonstrados;  m) a  recorrente comprovou que bem antes do  início do procedimento  fiscal  já  havia  declarado,  até  em  montantes  superiores,  os  valores  supostamente  omitidos,  fato  que  impediria a imposição da multa;  Fl. 3507DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.278  S2­C4T1  Fl. 5          4  n) a realização de diligência/perícia é imprescindível para solução da contenda,  ainda mais quando a DRJ apresentou novos fatos, sem comprová­los;  o)  para  comprovar  suas  alegações,  o  sujeito  passivo  mais  uma  vez  junta  aos  autos todas as GFIP entregues via sistema;  p) o  julgamento  apresenta­se  incoerente, posto que o próprio  fisco  reconheceu  que as contribuições declarados na GFIP estavam provisionadas na contabilidade da recorrente;  q)  a  multa  aplicada  é  confiscatória,  além  de  que  foi  aplicada  em  desconformidade com a legislação de regência;  r) a multa de ofício não deve prevalecer, posto que o sujeito passivo declarou as  contribuições na GFIP;  Ao final pede:  a)  a  improcedência  da  lavratura,  posto  que  as  contribuições  já  haviam  sido  confessadas;  c) a exclusão da multas aplicada;  d)  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência,  de  modo  que  lhe  sejam  apresentados os motivos que levaram à desconsideração das declarações efetuadas;  e) que  lhe  seja dada oportunidade de  se manifestar  sobre  esses  fatos,  antes da  nova decisão de primeira instância;  É o relatório.  Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.278  S2­C4T1  Fl. 6          5  VOTO VENCIDO  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade da decisão recorrida   A principal  questão  da  presente  lide  reside  na  afirmação  da  recorrente  de que  teria declarado as contribuições lançadas na GFIP, tendo acostado documentos para comprovar  o alegado. O fisco afirmou no seu relatório que efetuou a comparação entre os valores obtidos  das folhas de pagamento e da contabilidade com os dados constantes no sistema informatizado  da RFB, detectando as diferenças lançadas.  Ao  decidir  sobre  a  questão  no  processo  n.º  19515.004412/2010­27  (AI  n.º  37.171.362­5  ­  exigência  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  não  declaradas),  portanto,  conexo  ao  que  ora  se  julga,  o  relator  do  processo  na DRJ  afirmou  que  a  empresa  havia entregue mais de uma GFIP por competência, CNPJ, FPAS e código de recolhimento, e  que  esse  fato  teria motivado  a  substituição  dos  dados  das  guias  que  foram  apresentados  na  defesa,  não  sendo  as  mesmas  hábeis  a  comprovar  a  declaração  dos  fatos  geradores  supostamente omitidos. Vale  a pena  transcrever  essa passagem do voto condutor do acórdão  guerreado:  “Ocorre que, com o  intuito de verificarmos as GFIP´s entregues pela  Impugnante,  para  confrontarmos  os  valores  por  ela  declarados  e  os  apurados  pela  fiscalização,  consultamos  o  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil e constatamos que embora a empresa tenha  juntado  na  defesa  cópias de GFIP´s  por  ela  declaradas,  entregou na  rede  bancária  novas  GFIP´s,  apagando  do  sistema  as  informações  anteriormente prestadas.  Tomando­se  como  exemplo  a  competência  02/2007,  verifica­se  que  a  empresa entregou 4 GFIP’s para esta competência entre 07/03/2007 e  14/07/2008, sendo duas com o FPAS 612 e duas com o FPAS 515.  Sendo  assim,  muito  embora  a  empresa  tenha  declarado  informações  nas  GFIP  e  na  sua  contabilidade;  ter  alegado  e  juntado  na  defesa  documentos  que  abrangem  o  período  do  débito  aqui  discutido,  tais  informações  não  constam  mais  do  sistema  informatizado  para  possibilitar a referida comparação.  Diante  do  acima  exposto,  as  alegações  da  defesa  e  os  documentos  juntados aos autos em nada alteram o procedimento fiscal que apurou  valores  devidos  aos  cofres  públicos,  não  declarados  em  GFIP,  conforme demonstrado pela fiscalização.  Vale  esclarecer  ainda  que  a  partir  da  versão  8.0  do  SEFIP,  o  empregador/contribuinte  deve  elaborar  uma  única  GFIP  para  cada  chave  (dados  básicos  que  identificam  a  GFIP:  CNPJ,  competência,  FPAS e código de recolhimento.  Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.278  S2­C4T1  Fl. 7          6  Caso sejam  transmitidas mais de uma GFIP para uma mesma chave;  ou  seja,  com  o  mesmo  CNPJ  do  empregador/contribuinte,  mesma  competência,  mesmo  FPAS  e  mesmo  código  de  recolhimento,  a  Previdência  Social  considera  a  GFIP  entregue  posteriormente  como  GFIP  retificadora,  substituindo  as  informações  anteriormente  prestadas  na  GFIP/SEFIP  com  a  mesma  chave.  Assim,  no  caso  de  retificação  de  informações  de  GFIP  anteriormente  transmitidas  para  uma referida competência, o contribuinte deve informar na nova GFIP  todos os trabalhadores constantes daquela apresentada anteriormente,  e a informação a ser retificada.”  No recurso, a empresa volta a apresentar as GFIP, desta feita juntando também a  “Relação de Trabalhadores”. Suscitou a recorrente a nulidade da lavratura, posto que não teria  sido  mencionada  no  relatório  do  fisco  a  substituição  dos  dados  declarados  por  novas  guias  enviadas. Alternativamente, pede reabertura do prazo de defesa, para que possa se manifestar  sobre essa questão, após a realização de diligência em que a Autoridade Lançadora verifique as  guias  apresentadas  na  defesa/recurso  e  apresente  detalhadamente  as  causas  das  divergências  que teriam dado origem aos lançamentos.  De  fato,  observamos  que  há  remunerações  constantes  nas  GFIP  apresentadas  que constam da planilha do fisco como “não declaradas”. Esse fato nos leva a suspeitar que a  DRJ tem razão ao afirmar que os dados enviados nas guias acostadas haviam sido substituídos.  Ocorre  que  essa  circunstância  não  foi  mencionada  no  relatório  fiscal,  embora  a  legislação  preveja  que  nos  casos  de  omissão  de  fatos  geradores  na  GFIP,  o  fisco  deve  solicitar  esclarecimentos sobre as divergências verificadas. É o que diz o “caput” do art. 32­A da Lei n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Na situação sob testilha, verifica­se que não houve a intimação exigida.  A empresa aduz ainda em suas considerações que não houve a entrega posterior  de guias que pudessem levar à substituição das informações prestadas originalmente nas guias  informativas.  Diante desse impasse e verificando que, de fato, a decisão de primeira instância,  quando  decidiu  sobre  a  lavratura  que  trata  da  exigência  de  obrigação  principal,  trouxe  ao  processo  um  fato  que  o  fisco  deveria  ter  apontado  no  seu  relatório  de  trabalho,  qual  seja  a  possível  ocorrência  de  exclusão  de  dados  informados  na  GFIP  em  razão  da  transmissão  de  novas informações, entendemos que deva o processo retornar à fase de defesa, de modo que a  empresa tenha restabelecido o seu direito de impugnar os lançamentos com amplitude.  É  inconteste  que  a  omissão  no  relato  do  fisco  de  circunstância  que  altera  o  destino da contenda, acarreta em seria prejuízo aos direitos à ampla defesa e ao contraditório,  uma vez que o fato de ter havido ou não a declaração dos fatos geradores interfere no cálculo  da multa e até na própria razão de ser do lançamento questionado.  Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.278  S2­C4T1  Fl. 8          7  A regularização processual dessa  lide, pede a  anulação da decisão de primeira  instância,  de  modo  que  o  processo  seja  remetida  à  Autoridade  Lançadora  para  solicitar  do  sujeito passivo esclarecimentos acerca das divergências entre as GFIP apresentadas e os dados  constates  do  sistema.  Após  a  auditoria  emitir  suas  conclusões,  verificando  inclusive  os  documentos acostados após a apresentação do recurso, deverá ser facultado a empresa o prazo  legal para manifestação e, somente após esse contraditório, cabe a emissão de nova decisão de  primeira instância.  Portanto, não há dúvida de que a regularização da marcha processual não pode  prescindir  da  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  haja  vista  que  foi  exarada  com  prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, merecendo a consequência prevista no inciso II  do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972.  Conclusão   Voto por anular a decisão de primeira instância, para que o sujeito passivo seja  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  divergências  verificadas  entre  as  GFIP  apresentadas  e  os  dados  constantes  no  sistema  informatizado  e,  após  às  conclusões  do  fisco  sobre esse fato, seja concedido o prazo legal para empresa se pronunciar.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.278  S2­C4T1  Fl. 9          8  VOTO VENCEDOR  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Embora, tenha discordado da decisão do Ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de  Araújo,  quanto  a  determinar  a  nulidade  da  Decisão  de  Primeira  Instância,  entendo  que  os  argumentos  trazidos  em  seu  voto  encontram­se  acertados.  Senão  vejamos  trecho  do  voto  proferido:  Ao decidir sobre a questão, o relator do processo na DRJ afirmou que a empresa  havia  entregue  mais  de  uma  GFIP  por  competência,  CNPJ,  FPAS  e  código  de  recolhimento,  e  que  esse  fato  teria motivado  a  substituição  dos  dados  das  guias  que  foram apresentados na defesa, não sendo as mesmas hábeis a comprovar a declaração  dos fatos geradores supostamente omitidos. Vale a pena transcrever essa passagem do  voto condutor do acórdão guerreado:  (...)  No recurso, a empresa volta a apresentar as GFIP, desta feita juntando também a  “Relação de Trabalhadores”. Suscitou a  recorrente  a nulidade da  lavratura,  posto que  não teria sido mencionada no relatório do fisco a substituição dos dados declarados por  novas guias enviadas. Alternativamente, pede reabertura do prazo de defesa, para que  possa  se  manifestar  sobre  essa  questão,  após  a  realização  de  diligência  em  que  a  Autoridade  Lançadora  verifique  as  guias  apresentadas  na  defesa/recurso  e  apresente  detalhadamente as causas das divergências que teriam dado origem aos lançamentos.  De fato, observamos que há remunerações constantes nas GFIP apresentadas que  constam da planilha do fisco como “não declaradas”. Esse fato nos leva a suspeitar que  a DRJ  têm  razão  ao  afirmar  que  os  dados  enviados  nas  guias  acostadas  haviam  sido  substituídos.  Ocorre  que  essa  circunstância  não  foi  mencionada  no  relatório  fiscal,  embora a  legislação preveja que nos casos de omissão de  fatos geradores na GFIP, o  fisco  deve  solicitar  esclarecimentos  sobre  as  divergências  verificadas.  É  o  que  diz  o  “caput”  do  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Na situação sob testilha, verifica­se que não houve a intimação exigida, além de  que há no Termo de Encerramento da Ação Fiscal,  fls. 373/374, a informação de que  foram analisadas as GFIP, embora, contraditoriamente afirme­se no relatório fiscal que  o levantamento se baseou nos dados constantes no sistema informatizado.  A empresa aduz ainda em suas considerações que não houve a entrega posterior  de guias que pudessem levar à substituição das informações prestadas originalmente nas  guias informativas.  Diante desse impasse e verificando que, de fato, a decisão de primeira instância  trouxe  ao  processo  um  fato  que  o  fisco  deveria  ter  apontado  no  seu  relatório  de  trabalho, qual seja a possível ocorrência de exclusão de dados informados na GFIP em  razão da transmissão de novas informações, entendemos que deva o processo retornar à  Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.278  S2­C4T1  Fl. 10          9  fase de defesa, de modo que a empresa tenha restabelecido o seu direito de impugnar os  lançamentos com amplitude.  É  inconteste  que  a  omissão  no  relato  do  fisco  de  circunstância  que  altera  o  destino  da  contenda,  acarreta  em  seria  prejuízo  aos  direitos  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, uma vez que o fato de ter havido ou não a declaração dos fatos geradores  interfere  no  cálculo  da  multa  e  até  na  própria  razão  de  ser  dos  lançamentos  questionados.  A  regularização  processual  dessa  lide,  pede  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância, de modo que o processo seja remetida à Autoridade Lançadora para solicitar  do sujeito passivo esclarecimentos acerca das divergências entre as GFIP apresentadas e  os  dados  constates  do  sistema.  Após  a  auditoria  emitir  suas  conclusões,  verificando  inclusive os documentos acostados após a apresentação do recurso, deverá ser facultado  a empresa o prazo  legal para manifestação e, somente após esse contraditório, cabe a  emissão de nova decisão de primeira instância.  A retroação das fases processuais justifica­se pela impossibilidade de se suprimir  do  sujeito  passivo  o  direito  de  discutir  essa  questão  na  instância  a  quo,  sob  pena  de  prejuízo ao devido processo legal.  Portanto, não há dúvida de que a  regularização da marcha processual não pode  prescindir da anulação da decisão de primeira instância, haja vista que foi exarada com  prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, merecendo a consequência prevista no  inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972.  Ou  seja,  existe  realmente  um  descompasso  entre  as  informações  trazidas  pelo  auditor  fiscal  em  seu  relatório  e  aquelas  utilizadas  pelo  órgão  julgador  para manutenção  do  lançamento, contudo, não entendo que isso implica a nulidade da referida decisão ou mesmo do  lançamento,  necessitando apenas  sejam prestados  esclarecimentos,  de  forma a possibilitar ao  contribuinte ter apreciadas suas alegações, e os documentos colacionados aos autos.   Não  identifico  na  referida  decisão,  nulidade,  tendo  o  julgador  esclarecido  ao  recorrente que a entrega posterior de novas GFIP na mesma chave,  implica sobreposição das  mesmas,  apagando­se dos  sistemas da Receita Federal  as  informações  anteriores. Todavia,  o  recorrente, alega não  ter sido  informado dessa sobreposição durante o procedimento fiscal, o  que  realmente  não  consta  do  relatório,  fato  que  criou  obstáculo  aos  seus  argumentos,  impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa. É nesse ponto, que entendo devam ser  prestados  esclarecimentos  detalhados  entre  os  documentos  GFIP  que  o  contribuinte  diz  ter  entregue  para  declarar  os  fatos  geradores  e  aqueles  descritos  pelo  auditor  fiscal  como  constantes do sistema e que servirão de base para a comparação entre os valores declarados,  não declarados e recolhidos.  É nesse ponto, que entendo ser desnecessária a declaração de nulidade, visto que  tal  fato  poderá  ser  sanado  por  meio  de  uma  diligência,  na  qual  seja  O  RECORRENTE  INTIMADO: a apresentar planilha detalhada (inclusive em meio magnético), por competência  com cada uma das GFIPs entregues, com a  respectiva data de entrega, competência a que se  refere e código de entrega; em relação a cada GFIP informar a base de cálculo declarada;  Deve ser enfatizado ao recorrente, que o mesmo não deverá indicar na planilha  apenas, as GFIPs que alega ter entregue, para rebater o lançamento, mas todas as GFIP, por ele  transmitidas em cada competência.  Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004415/2010­61  Resolução nº  2401­000.278  S2­C4T1  Fl. 11          10  De posse desses documentos (planilha contendo as informações), deverá auditor  elaborar  nova  planilha,  agora  incluindo,  os  valores  das  bases  de  cálculo  apuradas  durante  o  lançamento nos documentos apresentados pela empresa e da GFIP constante nos sistemas da  Receita.  Entendo que dessa  forma,  poderemos  esclarecer  no  lançamento  em questão,  o  que foi apurado de base, as GFIP entregues, a GFIP entregue por último, e a GFIP constante do  SISTEMA.  Dito  fato,  embora  trabalhoso, mostra­se  necessário,  uma  vez  que  descreveu  a  autoridade fiscal ter apreciado as GFIPs apresentadas pelo contribuinte durante o procedimento  e  não  ter  mencionado  a  sobreposição  das  mesmas  em  seu  relatório,  quando  utilizou  as  informações dos sistemas da Receita para comparar com os fatos geradores apurados durante o  procedimento.  Ademais,  apenas  com  esse  comparativo  será  possível  afastar  ou  acatar  os  argumentos do  recorrente de que não houve entrega de novas GFIPs  capazes de  sobrepor  as  anteriores, e da impossibilidade de lançar no presente AIOP valores já declarados.  Por  fim,  apenas  no  intuito  de  esclarecer,  foi  colacionado  recentemente  pelo  recorrente uma planilha, com informações semelhantes, porém apenas, destacou as GFIP que o  mesmo alega ter entregue, sem prestar informações sobre outras GFIP entregues para a mesma  competência, razão pela qual imprescindível a diligência requerida.  Após  a  auditoria  emitir  suas  conclusões,  verificando  inclusive  os  documentos  acostados após  a apresentação do  recurso, deverá  ser  facultado a empresa o prazo  legal para  manifestação e, somente após esse contraditório, cabe a emissão de nova decisão de primeira  instância.  CONCLUSÃO   Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11516.000924/2009-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos da COFINS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de COFINS não-cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e afetem as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gerem despesas, estas devem ser consideradas insumos.
Numero da decisão: 3803-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, por maioria de votos, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que restringiu o provimento à reversão das glosas de créditos atinentes aos custos de recuperação ambiental assumidos no TAC. Fez sustentação oral: Dr. Luciano Lemos Spader, OAB/RS nº 27.811. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Fábia Regina Freias.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos da COFINS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de COFINS não-cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e afetem as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gerem despesas, estas devem ser consideradas insumos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 198          1 197  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000924/2009­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.873  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  INDUSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS NÃO­CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  às  aquisições  de  serviços  de  terraplanagem  e  destinação  final de  resíduos  sólidos, monitoramento do  ar  e outros  serviços  necessários a  recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos da  COFINS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de COFINS não­cumulativa, são todos aqueles  relacionados diretamente com a produção do contribuinte e afetem as receitas  tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais  impostas  pelo  Poder  Público,  como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas,  estas  devem  ser  consideradas  insumos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  por maioria de votos, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern,  que  restringiu  o  provimento  à  reversão  das  glosas  de  créditos  atinentes  aos  custos  de  recuperação ambiental assumidos no TAC. Fez sustentação oral: Dr. Luciano Lemos Spader,  OAB/RS nº 27.811.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 24 /2 00 9- 69 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Fábia Regina Freias.  Relatório  Cuida­se  de  PER/DCOMP  com  a  finalidade  de  ressarcimento  da COFINS,  correspondente ao quarto trimestre de 2007 com fundamento em créditos oriundos da aquisição  de insumos utilizados “supostamente”no processo produtivo.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  se  trata  de  empresa  que  possui  como  objeto  social  bastante  extenso,  sendo  que  cabe  destacar:  produção,  a  pesquisa,  a  lavra,  a  extração,  a  industrialização,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  quaisquer  substâncias minerais e vegetais, tais como antracito para tratamento de água, construção de  Estações  de  Tratamento  de  Água;  prestação  de  serviços  na  área  laboratorial  de  análises  químicas e físicas em geral.   Em  que  pese  o  amplo  objeto  social  da  empresa,  o  cerne  da  lide  repousa  exclusivamente em relação ao conceito de insumo vinculado a aquisição de produtos e serviços  adquiridos  pela  empresa  em  especial  no  tocante  as  atividades  de  extração,  beneficiamento  e  comercialização de carvão mineral.   Às fls. 195 e seguintes consta Informação Fiscal, por meio do qual o agente  fazendário cita a legislação afeta a contribuição, bem como as Instruções Normativas da SRF  n.º  404/2004  e  247/2002,  com  a  intenção  de  demonstrar  que  o  Recorrente  creditou­se  indevidamente e ao arrepio do conceito de insumo contido na legislação federal e ressalta que  os produtos sobre os quais recaiu a glosa estão arrolados na planilha anexa às fls. 185/190, por  não estarem relacionados ao processo produtivo.   Às  fls.  214/232  sobreveio  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  acolheu  na  íntegra  as  conclusões  da  repartição  de  origem  e  homologou apenas parcialmente o pedido do contribuinte, conforme se verifica às fls. 204/205.  Já  às  fls.  258  e  seguintes  consta  a  Decisão  07­25.796  –  4ª  Turma  da  DRJ/FNS, cuja ementa segue abaixo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO­  CALENDÁRIO: 2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE   No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000924/2009­69  Acórdão n.º 3803­003.873  S3­TE03  Fl. 199          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   ANO­CALENDÁRIO: 2006   NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  a  sua  obrigatoriedade ou a caracterização de sua essencialidade  na atividade da empresa.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins de creditamento de valores, somente são considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, aplicados diretamente ha produção ou  fabricação do produto destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Com efeito,  conforme se pode observar a DRJ manifestou­se no sentido de  que  o  contribuinte  não  provou  o  seu  direito  e  se  limitou  a  apenas  alegar  que  os  gastos  são  indispensáveis  e obrigatórios para manter a mina de extração de carvão em funcionamento e  reclama pela correta interpretação da legislação e pelo afastamento da IN da SRF n.º 247/2002.  A decisão “a quo” comenta que o Recorrente  relacionou os gastos glosados  que  compreende  gerar  créditos,  todavia,  não demonstrou,  a partir  da planilha  elaborada pelo  agente fazendário, quais daquelas notas fiscais, a DRJ deveria considerar para que o Despacho  Decisório fosse reformado em seu favor.   Importante  fazer  contar  no  relatório,  que  a  decisão  de  primeira  instância  menciona  que  no  PAF  n.º  13963.000565/2005­73  a  Recorrente  juntou  diversos  documentos  que possuem correlação com notas fiscais para as quais se pretendem os créditos, quais sejam:   a)  Termos emitidos pela Fundação do Meio Ambiente — FATMA;   b)  Acordos Coletivos de Trabalho e aditivos;   c)  Termo  de  Convênio  com  a  Universidade  do  Extremo  Sul  de  Santa  Catarina — UNESC;   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 d)  Oficios do Departamento Nacional de Produção Mineral;   e)  Contratos de prestação de serviços de limpeza e conservação e vigilância;  contratos  de  prestação  de  serviços  relacionados  à  manutenção  do  equilíbrio e controle do impacto ambiental.   A DRJ afirma ainda que os serviços de consertos e manutenção de motores;  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais,  rodantes,  etc.,  apresentaram  também  correlação  com  notas  fiscais  relacionadas  pelo  agente  fazendário  na  planilha que fundamentou a glosa.   Os julgadores comentam também que há gastos para os quais o contribuinte  pleiteia  créditos  que  não  constam  relacionados  na  planilha  elaborada  pelo  auditor  fiscal  e  o  Recorrente não apresentou na Manifestação de Inconformidade cópia de notas fiscais.  Assim,  no  entender  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  Recorrente  deixou  de  instruir  adequadamente  os  autos  com  documentos  que  demonstre  o  seu  direito  e  inclusive  deixou de provar se realmente ocorreu a glosa sobre os seguintes gastos, sobre os quais a DRJ  não  se manifestou:  (i)  correias  transportadoras  no  interior  da mina;  (ii)  cabos  elétricos;  (iii)  mangueiras;  (iv)  material  de  iluminação;  (v)  energização  de  máquinas  e  equipamentos;  (vi)  suprimento  de  água  de  alta  pressão;  (vii)  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  (viii)  equipamento de proteção individual; (ix) mudas de roupa; (x) exames médicos e laboratoriais;  (xi) assistência ao trabalhador acidentado; (xii) vale alimentação; (xiii) aquisição de caixas de  papelão;  (xiv)  embalagens  BIG  BAG;  (xv)  etiquetas;  (xvi)  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos a operação de explosivos.   Insiste a DRJ no sentido de que se equivocou o contribuinte quando utiliza o  critério da “essencialidade” ou “obrigatoriedade” da despesa para definir o conceito de insumo.  No seu entender, o conceito de insumo, deve ser aquele previsto na IN da SRF n.º 247/2002, ou  seja, somente as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, que  sofram alterações, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à venda; e serviços aplicados na  produção de produtos postos a venda.   Já  em  relação  aos  contratos  firmados  com  a  empresa  GR  Terraplanagem  Ltda.,  a  DRJ  destaca  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços. No  seu  entender,  estas  notas  seriam  úteis  para  demonstrar  os  valores  glosados  e  a  vinculação com o processo produtivo. De qualquer forma, os julgadores consideram que essas  notas fiscais são aquelas anexas às fls. 475/479 do PAF n.º 13963.000565/2005­73.  No  tocante  as  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  retífica  de  motores,  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais  rodantes,  etc.,  a DRJ pondera  que  a Recorrente não  trouxe  aos  autos  qualquer prova  de que  estes  serviços  tenham  sido  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  da  cadeia  produtiva da empresa.   No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  cita  o  Acórdão  n.º  3202­00.226  –  2ª  Câmara – 2ª Turma Ordinária julgado em 08 de dezembro de 2010, para fundamentar a tese de  que  deve  ser  considerado  como  insumo  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ e não da legislação aplicada ao IPI, uma vez que a  materialidade de tal tributo é diferente da materialidade da COFINS e PIS.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000924/2009­69  Acórdão n.º 3803­003.873  S3­TE03  Fl. 200          5 Assim, em suas razoes recursais, a empresa insiste na tese de que o conceito  de insumo trazido pela IN da SRF n.º 247/2002 não se aplica ao caso em exame, por restringir  o direito subjetivo ao creditamento previsto no art. 195 do Texto Constitucional e na Lei.  A  empresa  lembra  que  a  exploração  de  uma  mina  de  carvão,  difere  da  atividade  industrial  habitual  em  que  os maquinários  ficam  instalados  num  galpão  industrial,  pois a mina localiza­se no campo e ao redor de vegetação nativa e cursos de água e por esse  motivo a rigidez da legislação ambiental.  Protesta  pelo  reconhecimento  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  indispensáveis e obrigatórias à exploração, ao beneficiamento e a produção do carvão mineral.  Ressalta  que  o Ministério  Público  Federal, Ministério  Público  Estadual,  Fundação  do Meio  Ambiente  —  FATMA,  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  e  o  Ministério  do  Trabalho impõe exigências, que caso descumpridas, inviabilizam o funcionamento da mina.  A  empresa  insiste  em  afirmar  que  a  Fazenda  Nacional  não  reconheceu  créditos  sobre as  seguintes despesas:  (i)  turfas ambientais;  (ii)  terraplenagem;  (iii)  análise da  água dos córregos arroios  e  rios;  (iv)  análise de  solo;  (v)  recomposição da vegetação nativa;  (vi)  dragagem das  bacias  de  decantação  do  carvão;  (vii)  tratamento  de  efluentes  líquidos  da  mineração e respectivo beneficiamento e decantação do carvão; (viii) topografia; (ix) auditorias  ambientais;  (x)  projetos de  conservação  e  reparação  de meio­ambiente;  (xi)  análises  de  lodo  flotado; (xii) coleta de resíduos e serviços de elaboração de RIMA;  Reclama  ainda  os  crédito  em  relação  as  despesas  com:  (i)  correias  transportadoras  no  interior  da  mina;  (ii)  cabos  elétricos;  (iii)  mangueiras;  (iv)  material  de  iluminação;  (v)  energização  de  máquinas  e  equipamentos;  (vi)  suprimento  de  água  de  alta  pressão;  (vii)  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  (viii)  equipamento  de  proteção  individual;  (ix) uniforme;  (x)  exames médicos  e  laboratoriais;  (xi)  assistência  ao  trabalhador  acidentado; (xii) vale alimentação; (xiii) aquisição de caixas de papelão; (xiv) embalagens BIG  BAG;  (xv)  etiquetas;  (xvi)  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  a  operação  de  explosivos;  (xvii)  consertos  de  bombas  hidráulicas,  (xviii)  empilhadeiras;  (xix)  reformas  de  materiais  rodantes;  (xx)  consertos  e  manutenção  de  motores;  (xxi)  leite;  (xxii)  água;  (xxiii)  cálculos  estruturais  para  muro  e  suporte  de  rampa;  (xxiv)  recarga  de  extintores;  (xxiv)  pilares  de  sustentação;  (xxv) auditorias de certificação de qualidade e de procedimentos como as  ISSO;  (xxvi)  serviços  técnicos de geologia da mineração;  (xxvii) pino e bucha do britador;  (xxviii)  soldas  permanentes;  (xxix)  copos  plásticos  e  serviços  prestados  pela  empresa  GR  Terraplenagem Ltda.   Ainda destaca que em relação aos bens que gerem créditos apurados sobre a  depreciação ou amortização, faz­se obrigatório o recalculo dos valores dos créditos devidos na  proporção e equivalência destas depreciação/amortização.   Por  fim,  requer  a  reforma do acórdão hostilizado e  a homologação  integral  dos créditos pleiteados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 O recurso voluntário é tempestivo e por isso merece ser conhecido.  A  lide  no  presente  processo  administrativo  gira  em  torno  do  conceito  de  insumo  em  relação  aquisições  de  produtos  e  serviços  em  função  da  produção  de  carvão  mineral.  Conforme se extrai da decisão da DRJ, foram homologados parcialmente os  créditos  pleiteados,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  desrespeitou  a  redação  da  IN  da  SRF n.º 247/2002, razão pela qual as aquisições de vários produtos e serviços, relacionados na  planilha anexa, já citada no relatório, foram glosadas pela fiscalização.   Controversa em Relação à Extensão da Glosa   O agente fazendário informou em seu relatório que a glosa recaiu apenas em  relação  aos  produtos  e  serviços  que  “não”  estavam  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo  e  cita  especificamente:  aquisições  de  cartuchos  para  impressora,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  sementes,  serviços  relacionados  a  preservação  do  meio  ambiente,  serviços  de  vigilância  e  consultoria,  impressão  gráfica,  encadernações,  transporte  de  trabalhadores, etc, conforme planilha já citada.  Já o contribuinte insiste que a glosa teve por objeto não apenas os produtos e  serviços  descritos  na  planilha  citada  pelo  agente  fiscal,  mas  também  a  aquisição  de  outros  serviços e produtos, conforme menciona no Recurso Voluntário, ou seja, despesas com correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  exames  médicos  e  laboratoriais,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  embalagens  BIG BAG,  etiquetas  e  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  explosivos,  manutenção de motores, empilhadeira e bombas hidráulicas.    Conforme  dito  em  relatório,  os  julgadores  de  primeiro  grau  já  haviam  identificado que o contribuinte pleiteou créditos em relação aos produtos e serviços, citados no  parágrafo anterior, que não estavam indicados na planilha apresentada pela fiscalização. Assim,  no tocante a esses serviços e produtos, a DRJ conclui que o contribuinte não apresentou prova  de que os mesmos estavam relacionados com o processo produtivo e por isso negou também o  creditamento.   Das Provas Produzidas pelo Contribuinte e da Análise do PAF 13963.000565/2005­73  No  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  o  contribuinte  trouxe  várias  provas  de  seu direito e que merecem ser analisadas com atenção.   Cumpre  informar  inclusive  que  a  própria  DRF  à  fl.  874  PAF  13963.000565/2005­73,  comenta  que  as  provas  juntadas  serão  úteis  para  todos  os  processos  administrativos  do  contribuinte  em  que  se  pleiteiam  os  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS.  Assim,  deve  ser  afastado  qualquer  argumento  no  sentido  de  que  o  Recorrente  deveria  ter  trazido as provas específicas para o presente processo.  Em relação às provas de interesse do contribuinte, vale citar as seguintes:  Número das fls.  Descrição do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e outras  provas   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000924/2009­69  Acórdão n.º 3803­003.873  S3­TE03  Fl. 201          7 140/149  Termo de Acordo Judicial celebrado entre o Recorrente e a Procuradoria  da  República  de  Criciúma.  Nesta  ação  judicial  a  interessada  era  Ré  na  Ação  Civil  Pública  n.º  2000.72.040025.43­9  e  tinha  por  objeto  a  Recuperação de Áreas Degradadas.  150/161  Termo  de  Ajusta  de  Conduta  firmado  entre  a  Recorrente  e  o MPF/MP­ SC/FÁTMA/DNPM,  com  a  finalidade  de  obrigar  aquele  a  recuperar  o  meio ambiente.  162/172  Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre a FÁTMA e o contribuinte,  com o fito de obrigar este a realizar auditorias ambientais.  177/188    Acordo  Coletivo  de  Trabalho  que  obriga  o  contribuinte  a  realizar  o  transporte  gratuito  dos  trabalhadores;  realizar  o  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  fornecer  equipamento  de  proteção  individual  aos  trabalhadores, bem como roupas, água potável e custear exames médicos e  laboratoriais.  189  Termo Aditivo  ao Acordo  de Coletivo  de Trabalho,  por meio  do  qual  a  interessada foi obrigada a fornecer leite aos empregados.  216/238  Contrato de transporte de trabalhadores.  239/467  Contrato de prestação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.   468  Contrato de venda  a Recorrente pela CSN  rejeitos de  carbono  fino. Vale  citar  esse  contrato  porque  na  seqüência  o  contribuinte  irá  pleitear  os  créditos em relação ao transporte e destinação final desses rejeitos.   470/479  Contrato de prestação de serviços de recuperação ambiental e manuseio de  carvão  mineral  e  rejeitos  celebrado  com  a  empresa  GR  Terraplanagem.  Neste contrato há a previsão para a prestação dos  serviços de escavação,  carga, transporte, etc.  475  550/555  746  Contrato de prestação de serviços de recuperação ambiental.  483/489  Contrato firmado com a GR Terraplanagem com o objetivo de que fossem  prestados serviços de terraplanagem e drenagem para a área de reposição  de rejeitos.   490  783/796  Nota fiscal emitida pela GR Terraplanagem para a prestação de serviços de  recuperação ambiental.   494  Nota  fiscal  emitida  pela  empresa  PROFAMI  em  razão  da  aquisição  de  pallets.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     8 497  Nota  fiscal  emitida em  razão da prestação dos  serviços de  construção de  muro de  contenção, pintura de banheiro,  emenda, manutenção de  redutor  de correias, manutenção elétrica e serviço de guincho.   498/499  Nota fiscal referente a conserto de motor.   501/503  Relação de empresas fornecedoras de produtos e serviços.  504/508  542/545  586/591  601/605  724/727  Contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  finalidade de  que  esta  realize  a  coleta de resíduos sólidos.   509/522  826/829  Contrato  de  prestação  de  serviços  planialtimétricos  e  anteprojeto  de  recuperação de área ambiental.   Contrato  de  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  projeto  de  drenagem  etc.  523/525  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  dimencionamento  de  pilares  de  minas.   526/531  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina.  532/539  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas pela mineração por meio de avaliação da flora e fauna visando  a avaliação da reabilitação de áreas degradadas.  592/595  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (FIA/RIMA).  596/598  Contrato de Ensaio técnico.  606/744  Contrato de concessão de certificação e direito de uso de logomarca.   703/809  Contrato de locação de máquinas e equipamentos para aterro com o intuito  de recuperação ambiental.  709/712  738/743  760/763  802/805  Contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  realização  de  Estudos  de  Ambientais.  713/723  Contrato de prestação de serviços de Estudos Hidrológicos.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000924/2009­69  Acórdão n.º 3803­003.873  S3­TE03  Fl. 202          9 764/766  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  acompanhamento  das  etapas  de  elaboração de diagnóstico ambiental.  771  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência das minas.   772/825  Contrato de prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença  Ambiental Prévia.  780/782  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  terraplanagem  com  a  finalidade  de  promover a recuperação ambiental.  835/841  Contrato de prestação de serviços de auditoria ambiental.   848/853  Ofício  expedido  pelo  DNPM  em  relação  ao  Plano  de  Fechamento  das  Minas.   780/782  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  análise  de  risco  ambiental  da  atividade mineradora    Das Aquisições de Bens e Serviços que Geram Créditos  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço do pleito do contribuinte em relação  todas as despesas ocorridas em  razão  das  prestações  de  serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições  decorrentes  do Acordo  Judicial  de Conduta  e  dos  Termos  de  Ajuste  de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério  Público Estadual e FÁTMA.  Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos  em  relação  às  aquisições  de  serviços  e  produtos mencionados  na  tabela  abaixo,  por  compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da empresa e ainda por estas  despesas terem decorrido de imposição do Poder Público:   Data da Emissão  da NF  Nome do Fornecedor  CNPJ  Descrição da  aquisição do material  ou serviço  05/10/2005  FUNDACAO EDUC.  DE CRICIUMA ­  FUCRI  836610740001­04  MEIO AMBIENTE  18/10/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  04/10/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     10 10/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  10/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  18/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE    17/11/2005  RADAR SERVICOS  LTDA  722566540001­91  MEIO AMBIENTE  17/11/2005  ELIZANDRO  MENEGAZ  FELISBERTO ME  059189060001­03 35  MEIO AMBIENTE  18/11/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95 5  MEIO AMBIENTE  01/12/2005  COMERCIAL  AGRICOLA VALE  AZUL LTDA  782077500001­26  SEMENTES  02/12/2005  TISCOSKI & CIA.  LTDA.  . 828384340006­34  SEMENTES  01/12/2005  COMERCIAL  AGRICOLA VALE  AZUL LTDA  782077500001­26  SEMENTES  09/12/2005  RADAR SERVICOS  LTDA  722566540001­91  MEIO AMBIENTE    05/12/2005  AQUAFLOT  INDUSTRIAL LTDA  043226940001­34  MEIO AMBIENTE    08/12/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  2005 ELIZANDRO  MENEGAZ  FELISBERTO ME  059189060001­03  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000924/2009­69  Acórdão n.º 3803­003.873  S3­TE03  Fl. 203          11 16/12/2005  LOUBER LTDA ME  022548730001­56  MEIO AMBIENTE  20/12/2005  METRO EXTRACAO  DE ARGILA LTDA  061675240001­58  MEIO AMBIENTE  21/12/2005  ENGEMIL IND.COM  .MAQUINAS  EQUIP.SERVICOS  069474540001­50  MEIO AMBIENTE  15/12/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA.  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  Questão  semelhante  já  foi  analisada  pelo  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/200518  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do Acórdão  n.º  930301.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola,  e, portanto,  pode  ser abatida no  cômputo de  referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Conforme se extrai do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e  outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em fabricação, em razão do caráter restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de insumos aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado, as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de uma imposição  do Poder Público e neste caso é inexigível conduta diversa por parte do contribuinte. Além do  que,  é  verdade  que  sem  cumprir  ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria autorizada a extrair o carvão mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu  processo produtivo.   Logo, compreendo que deve ser reconhecido o direito aos créditos pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com a  recuperação  do meio  ambiente,  ainda que não estejam relacionadas na planilha elaborada pela repartição de origem, uma vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  ou  seja:  risco  ambiental,  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     12 recuperação  ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços de monitoramento do ar na área de influência das minas, serviços de acompanhamento  das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental,  serviços de estudos hidrológicos,  locação  de máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico, serviços de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre  o  Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina, prestação de serviços  de dimencionamento de pilares de minas, prestação de serviços planialtimétricos, anteprojeto  de recuperação de área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda  assiste  razão ao  contribuinte quando  requer os  créditos  em  relação a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  principalmente  quando  o  fiscal  nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência não­cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos, podem descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas  hidráulicas, motores etc, desde que registrados no ativo imobilizado.   Das Aquisições de Bens e Serviços que Não Geram Créditos    Por outro giro, observo que o contribuinte deseja ver aplicado ao conceito de  insumo  a  legislação  do  IRPJ  para  efeito  de  credimento  da COFINS  e  PIS/PASEP. Todavia,  penso  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  caso  o  legislador  desejasse,  teria  permitido  aos  contribuintes  a  dedução  das  despesas  operacionais,  em  outras  palavras,  nem  ao  mar,  mas  também nem à terra.    Assim,  seguindo  esse  raciocínio,  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  em  relação  às  despesas  com  o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  fornecer  equipamento  de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito de  creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a empresa a fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  bem  como  o  fornecimento  de  água  e  leite  aos  seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre outros,  não  apresentam nenhuma  relação  com o processo produtivo de uma  mina de extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.   Neste  sentido,  cito  Apelação  Cível  n.º  00054351120104036102  –  TRF  3ª  Região, DJF de 03.08.2012, Desembargadora Cecília Marcondes:  APELAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  REFEIÇÕES,  CONVÊNIO  MÉDICO,  VALE­TRANSPORTE,  UNIFORME  E  SEGURO  DE  VIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  As  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS)  disciplinam  a  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos  e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação.   (...)  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000924/2009­69  Acórdão n.º 3803­003.873  S3­TE03  Fl. 204          13 7. Resta claro que as despesas com refeições, convênio médico,  vale­transporte,  uniforme  e  seguro  de  vida  não  se  qualificam  como  insumos,  pois  não  são  bens  ou  serviços  utilizados  diretamente no  processo  de  fabricação/produção dos  produtos  comercializados pela impetrante.(...)   Apelação Improvida.    A mesma sorte ocorre em relação às despesas resultantes das aquisições com  correias transportadoras, os cabos elétricos e mangueiras, iluminação/energização, ligação com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou  a  interessada  ao  não  ter  demonstrado  se  estes  produtos  foram efetivamente aplicados na atividade de extração mineral.     Ainda  não  deve  ser  concedido  crédito  em  relação  as  despesas  com  a  manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, uma vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  referentes  a  serviços  de  conserto  de  motor,  não  provam  que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em  equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.     Cumpre  ainda  observar  que  embora  a  empresa  tenha  juntado  aos  autos  as  notas fiscais anexas às fls. 498/499 do PAF n.º 13963.000565/2005­73, referentes a serviços de  conserto de motor, por outro  lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado  em equipamentos relacionados com o processo produtivo da empresa, ainda mais quando estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.   Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo. Entretanto, o  contribuinte não  instruiu os  autos  com notas  fiscais de  aquisição  e nem mesmo contratos de  prestação de serviços em relação aos cursos de operacionalização destes explosivos, razão pela  qual não demonstrando o  seu direito não há  fundamento para o  reconhecimento dos créditos  neste particular. O mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.    Da Elaboração do Conceito de Insumo  É preciso ter em mente que a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  Cofins é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não  cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da  cadeia  produtiva,  nos  moldes  do  que  existe  para  aquele  imposto  (IPI).  Seus  créditos  possuem natureza financeira.  Outra constatação não menos importante é a de que a hipótese de incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim  entendido  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     14 contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos, mas sim à aferição de receitas.   Deve ainda ser fixada a premissa de que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem o produto, conforme no IPI. Neste sentido são os ensinados de Marco Aurélio Grego  em  Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS,  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan.2003, Belo Horizonte.  Com  foco nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as  IN da SRF ns. 247/02 e  404/04 não  têm condições de  trazer para a COFINS e PIS o conceito de  insumo aplicado ao  IPI, sob pena de ir de encontro com a vontade do legislador no que se  refere ao princípio da  não­cumulatividade.  Disso tudo se conclui que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) exige que: a) não  é preciso que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto  com o produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o  bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção,  ou para viabilizá­los,  conseqüentemente aqui  se mostra  importante  a pertinência  ao processo  produtivo e por fim que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui  chama à atenção a essencialidade ao processo produtivo.  A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.   Conclusão  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e lhe dou parcial provimento  para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o  meio ambiente, nos termos do voto e bens do ativo imobilizado em razão da depreciação.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13830.900942/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 170          1 169  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900942/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.757  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO ROTA SUL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 09 42 /2 00 9- 13 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900942/2009­13  Acórdão n.º 1803­001.757  S1­TE03  Fl. 171          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900942/2009­13  Acórdão n.º 1803­001.757  S1­TE03  Fl. 172          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 83 e 84):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho  Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de nº 12010.99967.101106.1.3.04­ 9897,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 5993).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 06, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, “por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/19, acompanhada dos documentos de fls. 20/80, na qual alega, em síntese, que: a)  a PER/Dcomp tem como objeto a compensação de valores recolhidos indevidamente  na competência de maio de 2006; b) tal pedido foi requerido em razão do equívoco  da contribuinte quando da emissão da guia para pagamento do tributo; c) o valor foi  recolhido indevidamente, pois como a apuração do referido período foi realizada por  balancete  de  suspensão/redução,  não  haveria  saldo  de  tributo  a  recolher;  d)  como  estipula a legislação vigente, a impugnante requereu a compensação de valores para  suprir os débitos relativos ao IRPJ (código de receita: 5993), do mês de setembro de  2004; e) enviou­se a Dcomp em questão à Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), tendo esta indeferido a alegada compensação; f) transcreve os artigos 165 e  170  do  Código  Tributário Nacional,  que  foram  citados  no  despacho  decisório;  g)  reproduz  também os artigos 10 da  IN/SRF nº 600/2005, bem como o artigo 74 da  Lei nº 9.430/96; h) ratifica que a compensação requerida foi amparada por legislação  em  vigor  na  época  da  compensação;  i)  cita  e  transcreve  o  artigo  2º  da  IN/SRF nº  360/2003;  j)  conclui  que  os  créditos  objeto  de  compensação  referem­se  a  pagamentos  indevidos de IRPJ e CSLL, e não de saldo negativo de IRPJ e CSLL,  conforme  se  comprovam  com  as  cópias  do  Livro  Lalur  e  DIPJ  apresentados. Ao  final, requer o afastamento da referida decisão de indeferimento, por falta de amparo  legal, julgando o PER/Dcomp aqui guerreado como legal, homologando as referidas  compensações.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 82):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2006  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900942/2009­13  Acórdão n.º 1803­001.757  S1­TE03  Fl. 173          4 Os  recolhimentos  mensais  da  IRPJ,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida nesses períodos, quer  a partir  de balanços ou balancetes de  suspensão ou  redução, as denominadas estimativas, não caracterizam pagamentos do tributo a ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no final do ano­calendário, mas sim  meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador da  contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário  e  o  quantum  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  poderá  resultar  saldo  de  contribuição a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior que  o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de  juros à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro subsequente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2006  ILEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS TRIBUTÁRIOS.  A  discussão  sobre  legalidade  dos  atos  normativos  tributários  é  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  O  julgador  deve  observar  o  entendimento  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos tributários.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 18/02/2011 (fls. 97 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 19/03/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 98 a 107 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  108  a  168  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que o pagamento não se refere a pagamento por estimativa (apuração do  lucro real), e sim a um pagamento “solto” que, por um erro no sistema de  informática, gerou a  referida guia, que foi  recolhida pelo contribuinte e,  depois de verificado o erro e  levantado o seu crédito, efetuou a  referida  compensação; e  b)  que  o  pedido  administrativo  de  PER/DCOMP,  apresentado  para  a  compensação  do  imposto,  trata­se,  simplesmente,  de  um  DARF,  recolhido  indevidamente,  sob  um  código  de  DARF  que  confundiu  o  julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Primeira  Instância,  levando­os a julgar como improcedente.  Em mesa para julgamento.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900942/2009­13  Acórdão n.º 1803­001.757  S1­TE03  Fl. 174          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  decisão  recorrida  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  com  fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  5.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  6.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  7.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  8.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900942/2009­13  Acórdão n.º 1803­001.757  S1­TE03  Fl. 175          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13971.721902/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2006 a 17/05/2007 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FRAUDE. O subfaturamento na importação de mercadorias, visando à redução dos tributos e impostos a pagar incidentes na operação, por meio de fraude e conluio, implica o agravamento da multa no lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte A entrega de mercadoria estrangeira importada de forma fraudulenta para consumo sujeita o importador à multa regulamentar correspondente a 100,0 % dos seus valores, nos termos da legislação tributária vigente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO Correta a imputação de responsabilidade tributária solidária ao sócio administrador por ter agido com infração à legislação tributária, visando reduzir os tributos devidos na importação, mediante fraude e conluio.
Numero da decisão: 3301-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade levantada pela conselheira Maria Teresa Martínez López. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martínez López. Quanto ao mérito, também pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao Recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial em maior extensão. Acompanhou o julgamento o advogado Marcelo Moreira, OAB-SC 11988-B. Fará declaração de voto a conselheira Maria Teresa Martínez López. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.831          1 2.830  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721902/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.060  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  IMPOSTOS ADUANEIROS  Recorrente  NS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. E FÁBIO SARTORI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 12/01/2006 a 17/05/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do crédito tributário.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que  regem o procedimento administrativo fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. IMPORTAÇÃO.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 12/01/2006 a 17/05/2007  DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FRAUDE.  No  caso  de  fraude,  nas  operações  de  importação  de  mercadorias,  o  prazo  qüinqüenal  de  que  a  Fazenda  Nacional  dispõe  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  a  partir  do  1º  dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ter sido constituído por meio de lançamento de ofício.  MULTAS  REGULAMENTARES.  INFRAÇÃO.  IMPORTAÇÃO.  CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  que  a  Fazenda  Pública  dispõe  para  a  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  de  penalidade  por  infração  tributária, na importação de mercadoria, se inicia na data da sua ocorrência.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 19 02 /2 01 1- 17 Fl. 3035DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Correta  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  ao  sócio  administrador  por  ter  agido  com  infração  à  legislação  tributária,  visando  reduzir os tributos devidos na importação, mediante fraude e conluio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 12/01/2006 a 17/05/2007  SUBFATURAMENTO. DIFERENÇAS.  Incide  imposto  sobre  as  diferenças  apuradas  entre  os  preços  de  importação  das  mercadorias  subfaturadas  e  os  efetivamente  praticados,  nos  termos  da  legislação tributária vigente.  MULTA ADMINISTRATIVA.  O subfaturamento de mercadorias  importadas implica na aplicação de multa  administrativa correspondente a 100,0 % das diferenças apuradas em relação  aos preços efetivamente praticados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 12/01/2006 a 17/05/2007  SUBFATURAMENTO. DIFERENÇAS.  Incide  imposto  sobre  as  diferenças  apuradas  entre  os  preços  de  importação  das  mercadorias  subfaturadas  e  os  efetivamente  praticados,  nos  termos  da  legislação tributária vigente.  MULTA REGULAMENTAR.  A  entrega  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  fraudulenta  para  consumo sujeita o  importador à multa  regulamentar correspondente a 100,0  % dos seus valores, nos termos da legislação tributária vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 12/01/2006 a 17/05/2007  BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. ICMS DIFERIDO.  O ICMS, independentemente ser diferido ou não integra a base de cálculo da  contribuição para o PIS­Importação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 12/01/2006 a 17/05/2007  BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. ICMS DIFERIDO.  O ICMS, independentemente ser diferido ou não integra a base de cálculo da  Cofins­Importação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 17/05/2007  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FRAUDE.  O  subfaturamento  na  importação  de  mercadorias,  visando  à  redução  dos  tributos  e  impostos  a  pagar  incidentes  na  operação,  por  meio  de  fraude  e  conluio, implica o agravamento da multa no lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 3036DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.832          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade levantada pela conselheira Maria Teresa Martínez López. Vencidos os  conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas  e Maria Teresa Martínez López.  Quanto  ao  mérito,  também  pelo  voto  de  qualidade,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso,  Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial em maior  extensão. Acompanhou o  julgamento  o  advogado Marcelo Moreira, OAB­SC  11988­B. Fará  declaração de voto a conselheira Maria Teresa Martínez López.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Florianópolis  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  os  lançamentos  dos  créditos  tributários  referentes aos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, às contribuições para  o  PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  acrescidos  das  cominações  legais,  multa  de  oficio  agravada e juros de mora, e, ainda, multas de controle administrativo e regulamentar, referentes  aos fatos geradores ocorridos no período de competência de janeiro de 2006 a maio de 2007.  Os  lançamentos  decorreram  do  subfaturamento  dos  bens  importados,  mediante a falsificação de documentos, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  às fls. 1.230/1.345.  Cientificados  das  exações,  a  recorrente  e  o  responsável  solidário  Fábio  Sartorti,  seu  sócio  administrador,  impugnaram  os  lançamentos  (fls.  1.751/1.939),  alegando  razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Que,  não  houve  a  qualificação  do  sujeito  passivo  solidário  FABIO  SARTORTI, acarretando em nulidade do auto de infração;  Que,  a  responsabilidade  atribuída  ao  sócio  administrador  é  equivocada,  muito  embora  qualquer  pessoa  arrolada  no  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional possa ter praticado algum ato com excesso de poderes ou infração de Lei,  contrato social ou estatuto, isto não significa que deve ser responsável por todos os  créditos tributários do devedor originário;  Fl. 3037DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Que,  a  solidariedade  ocorre  entre  pessoas  físicas,  não  abarcando a  pessoa  jurídica.  Ademais  haveria  que  restar  demonstrado  que  a  NS  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO LTDA. não possui patrimônio suficiente;  Que,  os  agentes  fiscais  utilizaram  informações  de  terceiros  e  não  da  contabilidade da impugnante NS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., tratando­se  de  presunção  não  inserida  na  legislação.  Não  houve  demonstração  dos  critérios  utilizados e quais foram os atos praticados pelo impugnante FABIO SARTORTI com  excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Qual a conduta omissiva  ou comissiva do responsável solidário. Auferir lucros não é crime;  Que, jamais poderá haver entendimento que os supostos tributos sonegados,  conforme afirmação fiscal, contribuíram para formação dos resultados financeiros  da  IMPUGNANTE­NS, uma  vez  que,  em  caso  hipotético,  se  houvesse  sonegação,  jamais haveria lucro tributável e tão pouco distribuição de lucros;  Que,  ao  invocar  o  Código  Civil  (artigo  422)  a  fiscalização  adentra  em  atribuições  do  Judiciário  previstas  na  Constituição.  Não  ficou  claro  quais  as  hipóteses  dos  artigos  124  e  135  do  Código  Tributário  Nacional  teria  sido  enquadrado  o  impugnante  FABIO  SARTORTI.  Há  nulidade  insanável,  ocorre  cerceamento ao direito de defesa dos impugnantes;  Que,  não  basta  ser  diretor.  É  preciso  que  o  débito  tributário  em  questão  resulte de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos, o que precisa ser comprovado;  Que, por ocasião do cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão  na  sede  da  impugnante NS  IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO  LTDA.  as  autoridades  não  encontraram  qualquer  documento  “paralelo”  que  ateste  a  teoria  da  fiscalização;  Que, não há qualquer prova que ateste ou  comprove que o Sr. Rômulo  é o  vulgo RO mencionado constantemente pelas autoridades;  Que,  o  compartilhamento  autorizado  pelo  DD.  Juíza  da  Vara  Criminal  Federal  permitiu  somente  o  compartilhamento  dos  objetos  apreendidos  com  informações úteis  e não o uso de Relatório de Análise Financeira elaborado pela  Polícia Federal.  Consequentemente,  as  "provas  emprestadas",  além  de  não  provarem  efetivamente  nada  contra  a  impugnante  são  ilícitas,  não  podendo  servir  de  base  para a autuação pretendida pela fiscalização. Tal fato cumulado pelo arquivamento  e  inexistência  de  ação  criminal,  tornam  as  suposições  descritas  no  lançamento  fiscal, objeto da defesa, nulas de pleno direito;  Que,  a  fiscalização  se  contentou  em  aceitar  presunções  de  outro  procedimento, ao invés de fiscalizar efetivamente a impugnante e buscar a verdade  dos fatos;  Que,  em  nenhum  momento,  houve  configuração  de  envio  de  remessas  ou  ordem de pagamento a qualquer conta bancária em nome dos impugnantes, o que  implica  em afirmar que a concretização da Hipótese de  Incidência  (fato gerador)  dos  tributos  exigidos  tipificado  no  Lançamento  Fiscal  em  Impugnação  é  improcedente, pois não comprovado;  Que,  é  inadmissível  a  constituição  da  relação  jurídica  tributária  com base,  unicamente,  em  dados  passados  por  ente  não  tributante  diverso,  ainda mais  sem  respeitar  as  formalidades  legais  impostas. Não  pode  o Fisco Federal  se  valer  de  Informações sem evidência documental de ilicitude, e até mesmo de quem elaborou  Fl. 3038DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.833          5 o  documento,  a  sua  própria  consistência  de  veracidade,  o  preenchimento  dos  requisitos  básicos  (como  assinaturas,  origem,  protocolos,  carimbos,  vistos,  etc),  para imputar à impugnante pena de perdimento;  Que,  baseadas  em  juízo  de  probabilidade,  as  presunções  não  constituem  prova segura e como tal não fornecem ao DD. Julgador a certeza necessária para  alicerçar o crédito pretendido;  Que,  dentre  as  diversas  cópias  de  documentos  trazidos  aos  autos  administrativos,  encontram­se  informações  em  língua  estrangeira,  sem  tradução  juramentada,  sendo  estes  utilizados  pela  fiscalização,  para  pretensamente  demonstrar  que,  segundo  suas  próprias  afirmações,  a  impugnante  realizava  atos  ilícitos. Há cerceamento da defesa;  Que, as  interceptações  telefônicas  se  tratam de  transcrições  interpretativas,  não há transcrição integral das supostas interceptações, além da ausência de outros  elementos importantes;  Que,  a  Fiscalização  deixou  de  apresentar  prova,  seja  documental  ou  de  qualquer  natureza,  quanto  à  efetiva  ocorrência  de  que  a  impugnante  realmente  movimentava as supostas contas FRANCISCO cumulado com a obtenção de renda  que desse suporte a estas movimentações. O que tais documentos podem comprovar,  são de que houve movimentação de crédito e débito em operações de transferência  de valores, mas não depósitos, que enseja ser contas bancárias, restando evidente a  existência da presunção;  Que, se a impugnante supostamente tivesse autorizado este tipo de atividade,  é óbvio que haveria prova quando da busca e apreensão o que deveria haver algum  controle, por mínimo que seja, para que não houvesse prejuízo na operação. Não foi  encontrado;  Que, em relação à representação comercial da Empresa Groz­Beckert e Kern  Liebers e Memminger­Iro, a fiscalização não requereu ou confrontou nos registros  fiscais ou contábeis, o recebimento de comissão de vendas, também não solicitou o  respectivo  contrato para  comprovar  as  alegações do  relatório  policial.  Bastava  a  fiscalização  requerer  das  Empresas  sediadas  no  exterior  a  confirmação  de  recebimento  dos  valores  descritos  no  relatório  financeiro  emitido  pela  polícia  federal;  Que, a DI registrada 47 dias da realização pela Policia Federal da Operação  Ouro Verde, demonstra a evidente e clara licitude da impugnante em todas as suas  relações comerciais;  Que,  a  multa  de  100%  somente  deve  ser  aplicada  quando,  pelas  circunstâncias do caso, fique caracterizada a existência de má­fé, ou seja, o intuito  de fraude, o que não é o caso dos autos;  Que,  FABIO  SARTORTI  nunca  foi  ou  é  proprietário  da  empresa  ROTNER  FINANCE S/A. Reportava­se a um grupo de empresários Europeus e Japoneses que  mantinham  ou  mantém  ações  naquela  sociedade  por  ações.  As  operações  não  trouxeram prejuízo ao Erário;  Que,  se  as  faturas  fossem  emitidas  no  País  pela  interessada,  estas  seriam  facilmente  detectadas,  tanto  pela  Polícia  Federal,  quanto  pelos  fiscais  que  acompanharam a busca e apreensão;  Fl. 3039DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Que,  é  evidente  que,  FABIO  SARTORTI  não  é  o  proprietário  da  empresa  ROTNER, mesmo porque, se assim o fosse, seria totalmente desnecessário a outorga  de poderes pela ROTNER FINANCE S/A à sua pessoa para que este a representasse  junto  ao  ABN AMRO BANK. Mensagens  inseridas  no  Relatório  Fiscal  tratam  da  real  prestação  de  contas  realizada  por  FABIO  SARTORTI  aos  proprietários  da  ROTNER na Alemanha. Foi procurador da empresa ROTNER FINANCE S/A;  Que,  o  perdão  de  dívida  não  afetou  ou  afetará  qualquer  dano  ao  Erário  (empresa  da  Europa  e  Empresa  Uruguaia).  A  busca  e  apreensão  não  logrou  encontrar qualquer documento neste sentido;  Que, o fato de estar emitindo uma ordem de remessa para Groz­Beckert em  nada contribui ou prova de que estava enviando remessas para depósito, quitação,  pagamentos de ou das importações realizadas pela impugnante NS;  Que, em relação ao fornecedor Sugiura, houve interpretação equivocada da  fiscalização, a lista de preços citada não se tratava da lista de preços para venda à  impugnante.  A  fatura  S4213  não  trata  das  mercadorias  inseridas  na  DI  n°  07/06404429;  Que, a Fatura Proforma S4213/S­4213R foram emitidas em nome da empresa  SUPERIOR COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS TÊXTEIS LTDA. e a DI em questão foi  registrada em nome da impugnante – NS;  Que, no e­mail (item 07) citado pela fiscalização, há uma pergunta para Sra.  Mirian, pela SUGIURA: indagando­a se a NS quer fatura subfaturadas como as da  SECLATEX. – Isto é uma pergunta. Nos e­mails posteriores, veremos que a NS quer  PREÇOS  INFERIORES para atingir o mercado, e não agir como a SECLATEX e  Mayer do Brasil. Isso não ocorreu;  Que, a entrevista citada pela fiscalização foi dada à Revista Têxtil, entrevista  intitulada “The Top”. FABIO SARTORTI realmente tem um estreito relacionamento  com  seus  fornecedores. Contribuinte  tem que  buscar  negócio,  prospectar,  vender,  manter, receber, pagar, tributar e etc;  Que, a GROZ­BECKERT adquiriu a empresa SMC na semana em que FABIO  SARTORTI estava na Alemanha, no  final do ano de 2006. Como Empreendedor e  empresário  e  buscando  sempre  inovar  e  agregar  volume  de  negócios,  houve  uma  imediata  prospecção  de  mercado.  RUBENS  BRANDO,  Consultor  Técnico,  foi  o  responsável  pela  elaboração  de  um  relatório  baseado  nas  informações  colhidas  junto aos representantes da NS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO, somadas aos dados  coletados pelos próprios funcionários da NS, juntamente com FABIO SARTORTI. A  impugnante  constatou  no mercado  a  forma de  venda  ilícita,  e  procurou  alertar  o  fabricante que não  tinha nenhum know How na comercialização destas peças, no  caso  cilindros  para  formação  de  malha.  Somente  em  2009  é  que  houve  comercialização de cilindros;  Que,  em  relação  ao  diálogo  realizado  entre  RÔMULO  e  HELIO  VIEIRA  JUNIOR, e citado pela fiscalização, os funcionários da NS estão tratando de valor a  pagar para a ROTNER;  Que, não houve confrontação dos fatos atribuídos à impugnante com os seus  números contábeis ou de seus fornecedores;  Que,  a  aplicação  isolada  da  MULTA  DE  OFICIO,  não  pode  prosperar,  porque,  antes  mesmo  do  início  da  fiscalização  e  antes  de  qualquer  de  qualquer  procedimento de oficio, o impugnante recolheu todos os tributos e o acréscimo legal  previsto no ARTIGO 138 DO CTN; E fere o referido artigo e ainda o ARTIGO 150  Fl. 3040DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.834          7 INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os tributos foram recolhidos em anos  anteriores;  Que,  não  há  nos  autos  prova  material  de  que  a  IMPUGNANTE­NS  tenha  intentado  dolosamente  em  inserir  em  suas  declarações  de  importação  preços  menores ao praticado;  Que,  a  capitulação  apontada  pela  Autoridade  Fiscal,  conforme  antes  descrita, não tem nexo de causa com a descrição dos fatos. Primeiro porque ela foi  REVOGADA,  e  segundo  porque  ela  se  aplica  a  fatos  gerados  a  partir  de  junho/2007, e a fiscalização tem como último fato gerador maio/2007. No caso da  suposta infração de subfaturamento, e, pelo disposto anterior ter sido REVOGADO  pela  Lei  n°  11.488  de  15  de  junho  de  2007,  deve  ser  obedecida,  além  da  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  II,  "a,c",  do  Código  Tributário  Nacional, não penalidade aos impugnantes. A lei deixou de caracterizar o fato como  hipótese para aplicação da citada multa;  Que,  a  autoridade  administrativa  ao  realizar  o  lançamento  fiscal  não  observou a homologação tácita dos tributos;  Que,  a  interessada  possui  benefício  fiscal  concedido  pelo  Estado  de  Santa  Catarina.  O  ICMS  é  diferido  na  importação.  A  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização não observou este benefício. Ocorre confisco;  Que, há inconstitucionalidade das contribuições PIS e COFINS –importação,  inclusive com mácula na sua base de cálculo;  Que,  há  erro  na  taxa  de  câmbio  utilizada  no  cálculo,  é  divergente  daquela  divulgada pelo Banco Central do Brasil.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 07­27.616, datado de 29/02/2012, às fls. 2.330/2.368, sob as seguintes ementas:  “BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  EFETIVAMENTE  PRATICADO. FRAUDE. ARBITRAMENTO.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  e  correspondentes  faturas  não  correspondem  à  realidade  das  transações  e  são  inferiores  aos  preços  efetivamente  praticados  fica  caracterizado  o  subfaturamento.  Portanto,  exigíveis  os  tributos  aduaneiros  devidos decorrentes deste fato.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Cabível a multa de ofício agravada, de 150% sobre os  tributos  apurados.  Constatada  a  fraude  na  importação  é  aplicável  a  multa agravada de lançamento de ofício dos tributos.  MULTA ADMINISTRATIVA.  Constatada  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente praticado nas importações é correta a exigência da  multa administrativa.  DECADÊNCIA. TRIBUTOS.  Fl. 3041DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Os tributos têm a contagem do prazo decadencial de acordo com  a regra geral estabelecida pelo artigo 173,  inciso  I, do Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. A fraude constatada afasta a homologação tácita.  MERCADORIA  ESTRANGEIRA.  OBJETO  DE  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTA.  CONSUMO.  MULTA  REGULAMENTAR.  Constatada  a  entrega  a  consumo  de  produto  de  procedência  estrangeira cuja importação tenha sido irregular ou fraudulenta,  é de se aplicar a multa prevista para a hipótese.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente e seu sócio administrador Fábio  Sartorti, responsável solidário, interpuseram recurso voluntário (fls. 2.493/2.724), requerendo a  sua  a  reforma  a  fim  de  que  se  cancelem  os  lançamentos,  alegando,  em  síntese:  I)  em  preliminar,  suas  nulidades  por:  I­a)  ausência  do  contraditório  na  “prova”  emprestada  e  inexistência de ação criminal;  I­b) ausência de prova material e da configuração de envio de  depósitos ou ordem de pagamento sob qualquer título que impliquem fato gerador dos tributos  lançados; I­c) ausência de conexão e prova material de que os recorrentes enviaram depósitos  em conta clandestina; I­d) ausência de provas documentais de que a conta “Francisco” seja de  propriedade dos recorrentes; I­e) cerceamento da defesa pela falta de tradução dos documentos  acostados aos autos;  I­f)  inaplicabilidade da multa agravada de 150,0 % ante a  revogação do  art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, que a fundamentou, cumulada com ausência de dolo; I­g)  pela aplicação, quando muito, de multa, no percentual de 50,0 %, atendendo a retroatividade da  Lei  benigna;  I­h)  ocorrência  da  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários;  I­i)  aplicação  da  decadência  nos  mesmos  fundamentos  apontados para o  II e o IPI aos lançamentos reflexos do PIS e Cofins; e, I­j) erro material na  apuração das bases de cálculo dos lançamentos fiscais pelo fato de ter sido incluído o ICMS à  alíquota de 17,0 %, sendo que a recorrente NS Importação é beneficiada pelo diferimento deste  imposto nas importações realizadas com posterior saídas à alíquota de 4,0 %; e, II) no mérito:  II­a)  não  foi  demonstrado  que  os  recorrentes  realizaram  depósitos  em  conta  bancária  clandestina  às  margens  da  contabilidade;  II­b)  não  foi  demonstrado  que  a  suposta  conta  bancária pertencia aos recorrentes; II­c) cerceamento de defesa, em decorrência da ausência de  documentos acompanhados de  tradução; e,  II­d) erro nos  lançamentos fiscais em decorrência  do diferimento do ICMS.  Para  fundamentar  seu  recurso  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  “Da  Conclusão  Antecipada;  Da  Decadência,  Dolo.  Fraude  e  Simulação;  Da  Multa  de  Ofício  Agravada  e  da Retroatividade Benigna; Da Multa Administrativa  e  do Confisco  das Multas  150%/100%; Da Suposta Degravação Telefônica; Da Presunção e Ausência de Capitulação; Da  Ausência  de  Dano  ao  Erário  e  Confrontação  de  Preços;  1.  Das  Considerações  Iniciais  da  Pessoa  Física; Do Vício  Formal  – Nulidade  e Ausência  de Qualificação  do Autuado  Pessoa  Física;  Da  Responsabilidade  Solidária  do  Sócio  Administrador  –  Pressupostos  da  Responsabilidade;  Da Abrangência  da  Responsabilidade;  Da  Natureza  da  Responsabilidade;  Da  Ausência  de  Conduta  Quanto  ao  Excesso  de  Poder,  Infração  à  Lei,  Contrato  Social  ou  Estatuto; Da Atitude do Administrador; 2. Das Considerações Iniciais da Pessoa Jurídica – Da  Prova Emprestada pela Policia Federal; Da Diligência Fiscal–NS (30.03.2007); Da Restituição  dos  CPU’S  e  Documentos;  3.  Da  Descaracterização  das  Faturas  Instrutivas  do  Despacho  Aduaneiro e das Provas de Subfaturamento; Do Grupo Roger; Da Impossibilidade da Ilicitude;  4. Dos Lançamentos a Crédito nas Contas 2852 e 2853 (do suprimento de saldo nas mesmas);  Francisco USD  –  Euro  – RS; Da Ausência  de  Efetiva  Prova  da  Infração  e Da Ausência  de  Fiscalização;  Do  Devido  Processo  Legal  Administrativo;  Do  Dever  de  Rever  o  Ato  Fl. 3042DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.835          9 Administrativo; Dos Documentos em Língua Estrangeira; Da Ausência de Prova Documental  com  Tradução  Juramentada;  Da  Ausência  de  Depósitos  Bancários  e  Titularidade  das  Movimentações Crédito/Débito em Nome da Recorrente; Do Fato Gerador; Das Interceptações  Telefônicas;  Da  Afirmação  Policial,  Da  Representação  Comercial  –  Exterior;  5.  Dos  Lançamentos  a Débitos nas Contas 2852 e  2853; Da Ausência de Comprovação entre Preço  Transacionado  e  Declarado  no  Desembaraço;  Das  Declarações  e  Faturas  de  Importação  Realizada pela NS; 6. Dos Documentos de Prova Extraídos das Mídias Apreendidas através do  Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação do DPF; Da Empresa Rotner Finance S/A; Da  Empresa Sugiura; Da Revista Têxtil – The Top; 7. Do Levantamento da Base de Cálculo dos  Tributos Lançados;  8. Da Qualificação da Multa de Ofício; Da  Inaplicabilidade da Multa de  Ofício Artigo 44,  II da Lei 9430/96 – 150%; 9. Da Retroatividade Benigna da Lei 9.430/96,  Artigo  44,  II;  –  Da  Revogação  da  Lei  Aplicada  e  da  Retroatividade  Benigna;  10.  Da  Decadência  do  Crédito  Tributário  –  II,  IPI,  PIS  e  Cofins;  11.  Da  Ausência  de  Prova  de  Subfaturamento; Da Ausência de Prova; Do Cerceamento de Defesa, 12. Do Erro de Cálculo  na  Suposta  Base  de  Cálculo  –  ICMS,  Benefício  Fiscal,  Santa  Catarina,  Confisco;  Da  Contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  na  Importação  –  Artigo  7,  I,  Lei  10.865/2004,  Inconstitucionalidade  Declarada;  Do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  –  sem  Observância  do  Benefício  Fiscal  da Recorrente­NS; Da Revisão  dos  Cálculos  Realizada  sob  os  Cálculos  da  Fiscalização; e, Conclusão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminares  A  recorrente  suscitou,  em  preliminar,  a  nulidade  dos  autos  de  infração  e,  conseqüentemente dos lançamentos, sob os argumentos citados e resumidos no relatório deste  julgamento.  Ao contrário do seu entendimento, as razões alegadas por ela não configuram  nulidades e não têm amparo legal.  Aqueles  somente  seriam  nulos  se  tivessem  sido  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  [...].  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 3043DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  No  presente  caso,  os  autos  de  infração,  em  discussão,  foram  lavrados  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento  de  obrigações  tributárias,  por  parte  da  fiscalizada,  tem  competência  legal  para  as  suas  lavraturas,  com  o  objetivo  de  constituir  os  respectivos  créditos  tributários  por  meio  de  lançamentos de ofício.  Também,  do  seu  exame,  verificamos  que  neles  estão  demonstradas  as  infrações imputadas aos recorrentes, subfaturamento de importações de mercadorias, mediante  fraude, ou seja, falsificação dos documentos de desembaraço aduaneiro, conforme constou da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  1.230/1.345. A  fundamentação  legal  de  cada uma das exações e das respectivas cominações legais, inclusive das multas, está indicada  nos autos de infração, mais especificamente naquela referida descrição.  Possíveis incorreções e/ ou deficiências não os tornam nulos nem anuláveis e  sim defeituosos ou ineficazes até as suas retificações.  O contraditório é apresentado na impugnação dos lançamentos e não durante  o procedimento administrativo fiscal; os lançamentos não dependem de ato criminal; as provas  constam  do  presente  processo,  dentre  elas  as  cedidas  pela  Departamento  da  Polícia  Federal  (DPF), mediante decisão judicial; o fato gerador dos tributos lançados foram as diferenças de  preços  decorrentes  da  importação  de  mercadorias  subfaturadas  e  não  as  remessas  para  o  exterior;  os  documentos  e  as  informações  constantes  dos  autos  permitiram­lhe  exercer  seu  direito  de  defesa,  tanto  é  que  o  fez,  combatendo  a  infração  e  as  penalidades  que  lhe  foram  imputadas;  os  documentos  que  instruem  os  autos  comprovam  a  existência  de  contas  em  instituição financeira clandestina (IFC) e o envio de recursos para pessoas no exterior, assim  como provam que  as  contas  “Francisco”  eram administradas pela  recorrente;  os documentos  em  língua  estrangeira,  acostados  aos  autos,  não  trouxeram  quaisquer  prejuízos  à  recorrente,  tendo  em  vista  que  o  subfaturamento,  infração  imputada  a  ela,  foi  lastreado,  dentre  outros  documentos, nas faturas comercias (invoices), nos conhecimentos de embarques ou transportes  (Bill of lading) e nas listas ou romaneios de embarques (paching list), rotineiramente utilizados  nas operações de comércio exterior e que não necessitam de  tradução, conforme disposto no  inciso III do art. 497, do Decreto­lei nº 37, de 1966; a aplicação de multa agravada decorreu da  fraude e  inexiste dispositivo  revogando sua  aplicação; possível decadência e erro na base de  cálculo também não implicam nulidade dos lançamentos, mas revisão, se comprovados.  Assim, não há que se falar em nulidade dos lançamentos.  II – Mérito  As  questões  de  mérito  envolvem:  a)  decadência;  b)  subfaturamento;  c)  inconstitucionalidade do PIS e da Cofins nas importações; d) base de cálculo do PIS e Cofins;  e)  agravamento  da  multa  de  ofício;  f)  multas,  administrativa  e  regulamentar;  e,  g)  responsabilidade solidária.  II­a) Decadência  O prazo qüinqüenal decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário está regulado no CTN que assim dispõe:  Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.836          11 “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...].  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  A regra geral é a do art. 173,  I e a específica a do § 4º do art. 150, para os  tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte declara e efetua parte  do pagamento.  No caso de dolo, fraude ou simulação, afasta­se a regra do § 4º do art. 150 e  aplica­se a regra do art. 173, I.  No  presente  caso,  a  importação  de  mercadorias  subfaturadas,  conforme  demonstrado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  1.230/1.345,  e  no  item  seguinte “Subfaturamento”, configuro fraude e, conseqüentemente, a aplicação do art. 173,  I,  para a contagem do prazo decadencial.  A título de esclarecimento, informamos que, no caso de fraude e simulação,  este é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreenda ementa  do julgamento do REsp 260040/SP, transcrita a seguir:  “TRIBUTÁRIO.  ICM. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  4. Recurso especial provido.”  No presente caso, o fato gerador mais antigo dos tributos lançados e exigidos  ocorreu  em  12  de  janeiro  de  2006;  assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  se  iniciou  em  1º  de  janeiro  de  2007,  expirando­se  os  cinco  anos  em  1º  de  janeiro  de  2012,  na  prática em 31 dezembro de 2011. Como a recorrente foi notificada dos lançamentos em 21 de  novembro de 2011, nenhuma competência foi atingida pela caducidade.  No entanto, em relação às multas, administrativa e regulamentar, o Decreto­ lei nº 37 de 18 de novembro de 1966,  fixou a contagem do prazo qüinqüenal decadencial,  a  partir das datas de cometimento das respectivas infrações, assim dispondo:  “Art. 138 O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art. 139 No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito  de impor penalidade, a contar da data da infração.”  No  presente  caso,  as  multas  aplicadas  decorreram  de  infrações  cometidas  entre as datas de 12/01/2006 e 17/05/2007. Já a notificação dos lançamentos se deu na data de  21/11/2006,  conforme  provam  a  assinatura  e  a  data  postas  pelo  sócio  da  recorrente  nos  respectivos autos de infração.  Assim,  contando­se  o  prazo  qüinqüenal,  nos  termos  do  art.  138,  citado  e  transcrito acima, naquela data, o direito de a Fazenda constituir a parte dos créditos tributários  referentes às multas, administrativa e regulamentar, por infrações cometidas até 20/11/2006, já  havia decaído.  II­b) Subfaturamento  A  apuração  do  subfaturamento  dos  valores  das  mercadorias  importadas,  objeto  dos  lançamentos  em discussão,  originou  das  análises  dos  documentos  apreendidos  no  âmbito  da  operação  conjunta  realizada  pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  e  pelo Departamento de Polícia Federal  (DPF), denominada “Ouro Verde”, em cumprimento a  diversos Mandados  de Busca  e Apreensão,  dentre  eles,  o  que  culminou  com a  apreensão  de  documentos, em meio papel e magnético, no local onde funcionava uma instituição financeira  clandestina (IFC) dos  irmãos Rogério Luiz Gonçalves e Clóvis Marcelino Gonçalves, que se  dedicava, dentre outras operações ilícitas, à realização de operações de câmbio.  Os documentos  apreendidos pelo DPF  foram  remetidos para  a RFB, dentre  eles, cópias do Ofício 3919/2008­02 (fls. 04); do proc. Judicial 2006.72.00.008479­4 (busca e  apreensão  e  quebra  de  sigilos),  (fls.  33/37);  do  Relatório  de  Análise  Financeira  –  IPL  Nº  127/2007­DPF/JVE/SC (fls. 38/220), acompanhado de um conjunto de mídias compostas por  uma  unidade  de  disco  óptico  gravável  (CD­R),  dois  “pen­drives”,  um  dispositivo  de  travamento  para  proteção  de  aplicativos  (hardlock);  laudo  pericial  do  conjunto  de  Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.837          13 armazenamento  de  dados  apreendidos;  extratos  das  contas  “Francisco”  e  de  outras  contas  movimentadas na IFC (instituição financeira clandestina), bem como o Anexo 1 (fls. 221/241),  contendo os extratos das Contas 2852 – Francisco – USD; 2853 – Francisco – EU; e 2878 –  Francisco – R$; Anexo 2 (fls. 242/768), contendo os extratos das contas: 4 – Dólar Papel; 7 –  Real Papel; 37 – Euro Papel ; 50 – Euro – Moedas Metal; 105 – CH DÓLAR – Travel; 211 –  HSBC – Roger Cargo;  212  – BESC – BESC SK;  214  – Bradesco  – SK Cobranças;  1222  –  Desp. Câmbio – EU; 1312 – Receitas Dif Caixa – RS; 2003 – LGT – USD; 2402 – Diversos –  CB US$;  2430 – Poituda  – EU;  2431 – Lenzi  – USD;  2432 – Pavão  – EUR;  2495 – Duli–  Euros;  2498 – Gene – USD; 2500 – Silva EU; 2728 – Pneus USD; 2732 – POA – CB EU;  2732 – Kako EU; 2733 – POA – CB USD; 2733 – Kako – USD; 2738 – Zenin – USD; 2760 –  Curaçao; 2773 – Lenzi – EU; 2775 – Orgasul – EU; 2775 – Orga – EU; 2777 – Roma – EU –  JOI; 2781 – Curaçao – Euros; 2782 – Rui EU;  2809 – Pablo – CB US; 2811 – Pablo – CB  Euro; 2811 – CWB EUCB; 2813 – Lando – USD; 2815 – Orga – USD; 2819 – Silva – CH;  2821 – Praia – USD; 2822 – Clariden; 2858 – Osvaldo – USD; 2859 – LES – US; 2874 – LES  – CB Euro; 2887 – Diversos  em US$;  2892 – Anete – U; Anexo 3  (fls.  769/856),  contendo  “fac­similes interceptados” de transferências e remessas via bancos; e Anexo 4 (fls. 857/865),  contendo Laudo Pericial do exame das mídias em armazenamento computacional.  Da analise dessa documentação, relacionadas às DIs, que deram origem aos  lançamentos  em  discussão,  das  faturas  comercias  (invoices),  dos  conhecimentos  de  embarques/transportes  (Bill  of  lading)  e  das  listas/romaneios  de  embarques  (paching  list),  concluo  que  houve  subfaturamento  das  mercadorias  importadas,  com  redução  do  valor  aduaneiro  (CIF  = Cost,  Insurance  e  Frete  = Custo  Seguro  e  Frete)  sobre  o  qual  incidem  os  tributos ora exigidos.  Conforme demonstrado na Descrição dos Fatos, às fls. 1.232/1.345, e prova a  documentação remetida pela Policia Federal, a recorrente importava as mercadorias por valores  inferiores aos efetivamente pagos aos exportadores no exterior.  No  Relatório  de  Análise  Financeira,  conjugado  com  a  documentação  apreendida, bem como com as escutas telefônicas e quebras de sigilos autorizadas pela Justiça  Federal,  ficou  demonstrada  a  participação  efetiva  da  recorrente  nas  fraudes  detectadas  na  operação  “Ouro  Verde”,  dentre  elas,  as  remessas  para  o  exterior  de  valores,  em  Dólares  e  Euros, para pagamento das diferenças das mercadorias importadas com preços subfaturados.  Tomamos  a  liberdade  de  adotar  excertos  daquele  Relatório  para  complementar  a  fundamentação  de  nossa  decisão,  em  relação  ao  subfaturamento,  a  seguir  transcritos:  “IPL N.º 127/2007­DPF/JVE/SC  INVESTIGADO:  NS  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  (CNPJ:  83.951.236/0001­30)  BANCO:  Instituição  Financeira  Clandestina  –  GRUPO  ROGER  CONTAS:  2852  –  FRANCISCO  USD;  2853  –  FRANCISCO  EU;  2878  –  FRANCISCO R$  TITULAR: IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.  (...)  Trata­se  de  relatório  de  análise  financeira  realizada  a  fim  de  instruir  inquérito policial destinado a apurar a prática de lavagem de dinheiro, evasão de  divisas, formação de quadrilha. As atividades da investigada NS IMPORTAÇÃO E  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   14 COMÉRCIO LTDA, aparentemente foram levadas a efeito mediante a utilização do  grupo  organizado  por  ROGÉRIO  LUIS  GONÇALVES  (CPF  505.007.089­91)  e  CLOVIS MARCOLINO GONÇALVES (CPF 352.319.129­72).  (...)  As  investigações duraram mais de um ano e demonstraram que os IRMÃOS  GONÇALVES – ROGÉRIO E CLÓVIS – mantinham uma organização destinada à  prática  de  câmbio  clandestino,  evasão  de  divisas,  lavagem  de  dinheiro  e,  por  conseqüência, sonegação fiscal.  Demonstraram,  ainda,  que  o  referido  grupo  empresarial  possui  contas  em  paraísos fiscais (Antilhas, Uruguai, Curaçao) e utilizava­se de contas­correntes em  outros paises (Suíça e EUA) para movimentação financeira ligada ao dólar­cabo.  Também se demonstrou que o grupo possuía empresas ‘off­shores’ sediadas  no exterior (Uruguai, Ilhas Virgens Britânicas) além de um esquema em uma conta  no Banco First Curaçao,  com escritório  em Miami,  para  promover a  lavagem de  dinheiro.  Além disso, para realização do denominado  ‘dólar­cabo’ o grupo mantinha  uma conta­corrente  interpessoal com uma agência de  turismo em outro Estado da  Federação  (rio  Grande  do  Sul),  a  TOUR  EXPORT.  Havia  troca  de  clientes,  remessas  mútuas  para  o  exterior  e  pagamentos  a  clientes  comuns,  além  de  reciprocidade para pagamentos e depósitos parta clientela individual dentro e fora  do  país.  Rotineiramente  as  duas  operadoras  conferiam  o  fluxo  de  caixa  entre  si  (conta­corrente  interpessoal),  realizando  os  ajustes  para  equilibrar  débitos  e  créditos – compensação.  (...)  Em  razão  de  o  GRUPO  ROGER  possuir  uma  estrutura  bem  montada  destinada  à  lavagem  de  dinheiro,  manutenção  de  IFC,  evasão  de  divisas  e  sonegação  fiscal,  possuía  seleta  clientela  que  utilizava  seus  (do  Grupo  Roger)  ‘serviços’  clandestinos.  Dentre  eles  foram  identificados  vários  empresários,  importadores e exportadores e outros cambistas (pequenas instituições financeiras  clandestinas criadas para a troca manual de moeda estrangeira). Parta cada grupo  de clientes identificados foi instaurado um inquérito policial federal.  (...)  Ocorre  que  dentre  tais  ‘clientes’  foi  identificado  NS  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO LTDA. (...) Com efeito, foi instaurado o IPL 127/2007 – DPF/JVE/SC  para apurar a conduta dos sócios e demais envolvidos com a NS IMPORTAÇÃO E  COMÉRCIO LTDA.  (...)  Com isso, em 30 de março de 2007, deflagrou­se a denominada OPERAÇÃO  OURO  VERDE  destinada  a  cumprir  mais  de  70  (setenta)  mandados  de  busca  e  apreensão em três Estados da Federação (...).  (...)  Em razão do desmembramento antes referido e de sua relação com o GRUPO  ROGER a NS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA também foi objeto de busca e  apreensão.  (...)  Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.838          15 Um dos principais objetos que se buscava era o banco de dados em que se  encontrava o registro e armazenamento das operações  financeiras realizadas pela  IFC  mantida  pelos  IRMÃOS  GONÇALVES.  Onde  poderiam  estar  registradas  também  as  operações  financeiras  realizadas  pela  NS  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO LTDA.”  Também,  conforme  demonstrado  e  provado  no  Relatório  de  Análise  Financeira,  a  recorrente mantinha  contas  correntes  na  IFC  (instituição  financeira  clandestina  dos  irmãos  Gonçalves)  que  lhe  permitiam  movimentar  recursos  financeiros  internamente,  inclusive,  remessas  para  o  exterior  e  recebimento  de  recursos  do  exterior,  em  dólar,  euro,  cheques, etc. à margem do Sistema Financeiro Nacional.  Conforme demonstrado no referido Relatório, dentre outras contas­correntes  mantidas na IFC (instituição financeira clandestina), a recorrente se utilizava­se de três contas  sob as  rubricas  “2852­Francisco USD”,  “2853­Francisco Euro”  e “2878­Francisco R$”, para  movimentar e pagar as diferenças dos valores das mercadorias importadas e subfaturadas, em  Dólar, Euro e Real, respectivamente.  Ainda, segundo aquele relatório:  “Os extratos (das referidas contas) foram extraídos e impressos do banco de  dados,  conforme  já  mencionado.  Como  existem  evidências  claríssimas  que  os  IRMÃOS GONÇALVES mantinham verdadeira Instituição Financeira Clandestina –  IFC, os extratos em tela demonstram ser os registros da movimentação  financeira  ocorrida nesta instituição, como se legal fosse.  (...);  Desta feita, de posse dos extratos descritos na tabela acima (das três contas)  foi  possível verificar que a NS  IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA manteve,  na  instituição Financeira Clandestina  –  IFC  de ROGÉRIO LUIS GONÇALVES  e  de  CLOVIS MARCOLINO GONÇALVES, três contas­corrente, em Dólar, Euro e Real.  Isto  é,  os  valores  nessas  moedas  circularam  (débito  e  crédito)  propiciando  a NS  IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA acesso rápido e fácil a valores movimentados  à  margem  do  sistema  financeiro  mundial  e  desprovidos  de  qualquer  controle  governamental – totalmente oculto.  A NS é uma empresa sediada em Blumenau e especializada no atendimento  têxtil,  sobretudo  no  fornecimento  de  equipamentos  e  peças  de  reposição  (fonte:  http://www.nsimport.com.br/empresa/indexp.php).  No  sítio  da  NS  (http://www.nsimport.com.br/produtos/textil.php)  constam  as  empresas  representadas  pela  mesma,  destacando­se  a  GROZ­BECKERT,  que  desenvolve  agulhas para máquinas de malharia, costura, calçados e feltros, a MEMMINGER­ IRO,  que  fornece  aparelhos  técnicos  para  indústria  de  malharia,  e  a  KERN­ LIEBERS, que apresenta soluções para empresas que trabalha com fios delicados,  (...).  (...).  A NS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., além da movimentação em Real  junto  à  IFC  –  GRUPO  ROGER,  que  representa  o  ‘caixa  dois’  desta  empresa,  precisava  constantemente  enviar  valores  para  seus  fornecedores  no  exterior,  à  margem do sistema oficial, e para tanto se servia dos serviços fornecidos pela IFC –  GRUPO ROGER. Contudo, os  irmãos GONÇALVES,  em razão do grande volume  de moeda que precisavam enviar para o exterior a pedido da NS IMPORTAÇÃO E  Fl. 3049DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   16 COMÉRCIO  LTDA,  viram  a  possibilidade  de  utilizar  as  contas  dessas  empresas  fornecedoras para fazer o cabo invertido.”  Na descrição dos fatos, às fls. 1.242/1.328, o autuante demonstrou de forma  detalhada o funcionamento de cada uma daquelas contas. Os lançamentos a créditos da conta  “2852 – Francisco USD” proviam  esta  conta  e  tinham como  contrapartida os  lançamentos  a  débitos nas  contas  “7 – Real Papel”  e “4 – Dólar Papel” na  IFC. Também,  a conta  “2878 –  Francisco R$”  (docs  4  e  5)  era  utilizada  para  suprir  saldo  daquela  conta,  conforme  prova  o  lançamento 69389, datado de 03/02/2006 (historio: “FECHOU 416275,95” – Doc 4), no valor  de US$169,218,00,  que  teve  origem  no  lançamento  69390  da  conta  “2878  –  Francisco R$”  datada  de  03/02/2006  (histórico  “FECHOU  416275,75  U4”  –  doc  4)  também,  no  valor  de  US$169,218,00.  No  período  analisado  pela  Polícia  Federal,  a  soma  dos  valores  lançados  a  créditos na  conta  “2852 – Francisco USD” com contrapartida  a débito nas  contas  “7 – Real  Papel”  e  “4  –  Dólar  Papel”  foi  de  aproximadamente  US$1,700,000.00.  Os  lançamentos  na  conta  “7  –  Real  Papel”  refletem  a  compra  de  US$  pela  recorrente  junto  à  IFC, mediante  a  entrega de  cheques de  clientes  e;  ou de Reais,  em espécie.  Já os  lançamentos na  conta  “4 –  Dólar  Papel”  refletem  a  entrega  de  dólares,  em  espécie,  para  a  IFC.  Esta  contas  eram  movimentadas para os pagamentos das mercadorias subfaturados importadas pela recorrente.  Os lançamentos selecionados pela Polícia Federal que transitaram pela conta  “2852  –  Francisco USD”,  tendo  como  contrapartida  as  contas  “7  – Real  Papel  e  4  –  Dólar  Papel”, cujos extratos encontram­se no anexo 2 do Relatório de Análise Financeira (docs. 5 a  18) foram reproduzidos na Descrição dos Fatos às fls. 1.243/1.247, que ora adotamos.  Também a conta “2853 – Francisco EU” era utilizada junto a IFC para pagar  as importações subfaturadas. Os lançamentos a créditos tinham como função prover esta conta  de recursos e como contrapartida, exceto um lançamento na conta “4 – Dólar Papel”, as contas  “7 – Real Papel” e “37 – Irou Papel”.  No  período  analisado  pelo  Polícia  Federal,  a  soma  dos  valores  lançados  a  créditos  na  conta  “2852  –  Francisco  EU”  com  contrapartida  a  débito  nas  contas  “7  –  Real  Papel”  e  “37  –  Euro  Papel”  foi  de  aproximadamente  5,125,000.00€  (cinco milhões  cento  e  vinte e cinco euros). Os  lançamentos na conta “7 – Real Papel”  refletem a compra de Euros  pela  recorrente  junto  à  IFC,  mediante  a  entrega  de  cheques  de  clientes  e;  ou  de  Reais,  em  espécie. Já os lançamentos na conta “37 – Euro Papel” refletem a entrega de euros, em espécie,  para a IFC. Estas contas eram movimentadas para os pagamentos das mercadorias subfaturados  importados pela recorrente.  Os lançamentos selecionados pela Polícia Federal que transitaram pela conta  “2853 – Francisco EU”,  tendo como contrapartida as contas “7 – Real Papel”, cujos extratos  encontram­se no anexo 2 do Relatório de Análise Financeira (docs. 5 a 18) foram reproduzidos  na Descrição dos Fatos às fls. 1.248/1.250, que ora adotamos.  Segundo  dados  extraídos  do  Relatório  da  Policia  Federal  e  dos  extratos  daquela conta, o valor representado pelo lançamento 77497 foi objeto de diálogo entre Keka e  Rômulo,  interceptado em 26/04/2006. A conversa  revelou a negociação entre eles, visando à  compra de Dólar e Euro, sendo ao final, a transação fechada em Euros, pela cotação de R$2,85,  resultando  um  valor  de  17.544,00€  (dezessete  mil  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  euros),  lançados a crédito da conta “2853 – Francisco EU” sob o nº 77497. Também, foi interceptado  um  diálogo  entre  RÔ  (Rômulo)  e  Clóvis  em  que  aquele  pergunta  a  este  qual  o  preço  que  consegue fazer para o Euro. Clóvis responde que pode fazer a 85. RO acha alto. Clóvis diz que  Fl. 3050DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.839          17 vai subir ainda mais. RO diz que o chefe tem uns 500. Diz que mandou um cheque de 50, um  de 70 e que hoje tem mais um de 123, mais está muito alto. Pergunta o que ele consegue fazer  de  melhor.  Clovis  diz  que  faz  2,83.  RO  passa  o  valor  de  123.309,05,  divide  por  2,83,  resultando 43.572,00€. Clovis diz que o rapaz está passando ai depois. RO pergunta se aquele  de  (ininteligível)  está  confirmado  ou  ele  quer  confirmar  depois.  Clovis  diz  que  depois  confirma, pois já foi feito mais coisa.  Ora, conforme extraímos do Relatório de Análise Financeira (doc. 3), o valor  representado pelo lançamento 77513 foi objeto do diálogo entre Clóvis e Rômulo, interceptado  em 25/04/2006. Também do diálogo e dos documentos apreendidos pela Polícia Federal esta  concluiu que no diálogo entre ambos, Rômulo, ao negociar  taxa mais  favorável, diz que seu  chefe (estava referindo a Fábio Sartorti, sócio proprietário e administrador da recorrente), tinha  “uns 500” (quinhentos mil reais) para negociar e que ao final a transação foi fechada em pela  cotação de R$2,83, resultando um valor de 43.752,00€ que foram lançados na conta “2853 –  Francisco EU” sob o nº 77513.  As fls. 1.252/1.252 da Descrição, o autuante reproduziu os extratos das conta  “7 – Real Papel”, na qual constam os lançamentos nº 78320; 787229; 78845; 78933; 79091; e  86972,  para  os  quais  a  Polícia  Federal  interceptou  ligações  telefônicas  entre  Rômulo,  empregado  da  recorrente  e  Clóvis  e/  ou  Keka,  ambos  da  IFC.  Todas  as  conversas  visam  à  compra  de  Euros  pela  recorrente  e  os  valores  adquiridos  lançados  a  crédito  da  “2853  –  Francisco EU”, conforme extratos reproduzidos naquela descrição.  Às 1.252/1.256, daquela descrição, o autuante reproduz diálogos e extratos de  contas corrente que comprovam as negociações da recorrente com a IFC (instituição financeira  clandestina)  para  a  compra  de  Euros  e  seus  lançamentos  nas  contas  movimentadas  naquela  instituição  clandestina,  envolvendo  representantes  desta  (sócio  e/  ou  empregados)  e  da  recorrente  (empregados),  inclusive  pagamentos  para  a  empresa  Groz  Beckert,  uma  de  suas  fornecedoras de mercadorias importadas.  Conforme  se  de  depreende  dos  lançamentos  a  débito  nas  contas  “2852  –  Francisco USD e 2853 – Francisco EU”, e os extratos reproduzidos na Descrição dos Fatos às  fls.  1.261/1.284  comprovam  as  remessas  para  os  fornecedores  estrangeiros.  A  titulo  de  exemplo,  citamos  os  lançamentos  a  débito  na  conta  “2852  –  Francisco  USD”  tendo  como  contrapartida  crédito  na  conta  “2760  –  Curaçao”.  Esta  conta  Curaçao  representa  a  conta  de  controle na IFC para registro das operações na conta dos  Irmãos Gonçalves no First Curaçao  International  Bank,  nas  Antilhas  Holandesas.  Os  lançamentos  somaram  US$597,000.00  (quinhentos  e noventa  e  sete mil  dólares). O  lançamento  78169  foi  objeto  de  diálogos  entre  Rômulo  e  Clóvis,  interceptado  em  27/04/2006  e  02/05/2006.  Nas  conversas  telefônicas  interceptadas o próprio Rômulo se identifica como empregado da recorrente (doc. 3). Também,  em  sua  declaração  de  rendimentos  de  2005  e  2007  consta  como  fonte  pagadora  a  própria  recorrente.  Já  o  Sr.  Clóvis  é  o  sócio  da  IFC  (instituição  financeira  clandestina).  Keka  é  a  senhora/senhorita Irlea Cecília Moser, CPF 537.013.999­72, empregada da IFC, no período de  1995 a 21/03/2007, conforme depoimento prestado por ela à Fiscalização da DRF em Joinville  (doc. 03).  Os  extratos  das  contas  na  IFC  e  os  diálogos  reproduzidos  na  referida  descrição dos fatos às fls. 1.262/1.284 demonstram de forma detalhada o “modus operandi” das  negociações entre a recorrente e a IFC, envolvendo todas as contas e agentes participantes das  operações  de  movimentação  e  remessas  de  recursos  para  o  exterior  para  pagamento  dos  Fl. 3051DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   18 fornecedores,  Groz­Beckert,  Kern­Liebers  e  Memminger­Iro,  das  mercadorias  importadas  e  subfaturadas  com  preços  abaixo  dos  efetivamente  negociados,  bem  como  a  descrição  dos  documentos  de  provas  extraídas  das  mídias  apreendidas  pela  Polícia  Federal,  inclusive  o  “modus operando”, citados e reproduzidos às fls. 1.284/1.324.  Especificamente com relação às operações com a Sugiura, transcrevo e adoto  os fundamentos da autoridade de primeira instância reproduzidos a seguir:  “Também não procedem as alegações relacionadas ao fornecedor SUGIURA,  de  que  referida  operação  não  possua  qualquer  anormalidade.  Os  documentos  acostados aos autos demonstram situação diversa.  À folhas 969 a 975 foi anexado aos autos a cópia da lista de preços praticada  pelo fornecedor/fabricante para exportações realizadas ao País (outras empresas).  À  folhas 977 a 979  (também à  folhas 1.027 a 1.029),  a  fiscalização anexou  aos autos cópia de "Proforma Invoice" n° S­4213 (SUPERIOR BRASIL).  Note­se  que  em  correspondência  comercial  eletrônica  (fls.  1.013)  a  Sra.  MIRIAM  RITSCHEL  KRUG  (empregada  da  impugnante)  informa  que  está  avaliando  a  possibilidade  de  importar  diretamente  para  a  Superior,  sem  passar  o  pedido pela NS. Portanto, o  fato de a declaração de  importação  ter  sido registrada  em nome da impugnante e  tais faturas proforma estarem em nome da SUPERIOR,  não afastam a responsabilidade da interessada.  À  folhas  1.002  a  1.003  foi  anexado  aos  autos  cópia  de  correspondência  comercial eletrônica, encaminhada ao Sr. FABIO pela Sra. MIRIAM (empregada da  impugnante), de onde se extrai:  [...]  Ref. e­mail Jacques Marziali de 13.02.07:  1) ... Para os dois casos, são usadas faturas abaixo do valor.  ....  3) Por outro lado, em caso de frete aéreo, o valor das agulhas corresponde a 1/3 dos  preços  FOB  atuais.  Quando  o  Sr.  Sérgio  coloca  o  pedido  por  via  aérea  sugerindo  subfaturamento,  nós  fazemos  uma  fatura­proforma  com  os  preços  subfaturados  para  Seclatex. Aí o Sr. Sérgio providencia o pagamento de acordo com a  fatura proforma. Nós  embarcamos  as  agulhas  de  acordo  com  o  que  recebemos,  e  a  diferença  entre  a  fatura  proforma e a fatura comercial atual é deduzida do depósito.  Favor  ver  os  exemplos  de  faturas  nr.  60448.  Recebemos  Yen  695,822  por  transferência antecipada e a diferença Yen391,548, é deduzida do depósito.  Podemos dizer que esta transação é semi­oficial.  Seclatex  faz a nacionalização em cima dos valores oficiais de 1/3. Existem clientes  que necessitam de notas fiscais. Favor comparem os destinatários das duas mercadorias, os  endereços são diferentes.  4) Seclatex sempre envia dinheiro de bancos estrangeiros ou brasileiros.  Sempre quando nossa conta fica baixa, pedimos ao Sr. Sérgio fazer transferências. E  aí, ele imediatamente providencia. Favor ver anexo folha de pagamentos bancários.  5)  As  transferências  são  feitas  em US$  exceto  as  dos  pagamentos  antecipados  via  aérea onde nosso banco converte para Yen japonês. Normalmente, ele envia US$10.000,00 ­  US$  30.000,00  em  cada  transferência.  Nós  controlamos  o  volume  dos  depósitos  em  Yen,  porque a moeda com Seclatex é em Yen. Com nosso embarque,deduzimos o valor atual do  Fl. 3052DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.840          19 depósito.  Claro  que,  o  saldo  da  conta  é  confirmado  entre  Sr.  Sérgio  e  Sugiura  periodicamente.  6) No caso de Rubens, existem 2 maneiras de envio, embarque especial (subfaturado  ­  enviado para São Paulo)  e  embarque oficial  (preço  justo  ­faturado para Blumenau). Os  preços  de  maneira  subfaturada  são  de  1/3  do  preço  atual  FOB.  Os  dois  casos  são  embarcados via EMS (correio).  7) Podemos fazer  faturas subfaturadas para NS também. Favor  informem se a NS  pode depositar o dinheiro em nossas contas como Seclatex.  ... (Grifos acrescidos)  À folhas 1.007 e 1.008 (1.010 e 1.011 também), foi anexado aos autos cópia  dos 2 tipos de fatura, para uma mesma operação, emitidas pelo fornecedor/fabricante  SUGIURA  KNITTING  NEEDLE  MFG  CO.,LTD.  Uma  com  os  valores  efetivamente  praticados  e  outra  com  os  valores  subfaturados  para  fins  de  nacionalização no País.  A  correspondência  comercial  eletrônica  (fls.  1.040)  da  Sra.  MIRIAM  RITSCHEL KRUG (empregada da impugnante) indica:  [...]  Ref. E­mail Nakavama de 07.03.07:  Muito obrigado por aceitar nossa proposta.  Para o primeiro pedido lhe enviamos anexo a _fatura proforma S­4213 de 07.03..  ...  3) Para o primeiro embarque, precisamos esperar pela conversa do Sr. Mager com a  Mayer & Cie. Neste meio tempo, apreciaríamos se estudassem os seguintes pontos:  ­ Superior : Gostaríamos de saber o endereço completo, nro. do telefone, fax, etc.  ­ Fatura : Devemos anexar uma fatura subfaturada às mercadorias?  ­ Em caso positivo, favor nos informem que preços devemos descrever.  ... (Grifos acrescidos)  A  resposta  à  pergunta  acima  foi  dada  pelo  fornecedor/fabricante,  como  se  depreende do conteúdo da correspondência comercial eletrônica à folhas 1.058, onde  o mesmo indica enviar duas faturas, uma delas com o valor em 1/3.  Finalmente, considerando os valores efetivamente declarados por ocasião do  registro da declaração de importação n° 07/0640442­9 (fls. 981 a 989), se constata  que de fato as mercadorias foram declaradas com valores reduzidos.  Embora  em  algumas  mensagens  se  vislumbre  que  os  interessados  tenham  pleiteado desconto comercial para as operações de importação, os valores declarados  estão muito  abaixo  daqueles  descontos  pretendidos  junto  ao  fabricante/fornecedor  (não  se  observou  a  confirmação  do  pleito  nas  correspondências).  Neste  sentido  é  prudente  que  se  destaque  o  contido  no  inciso  XI  do  artigo  497  do  Decreto  n°  4.543/02,  que  determina  que  as  reduções  concedidas  devem  estar  consignadas  na  fatura:  Art. 497. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações:  Fl. 3053DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   20 XI ­ preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver,  o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos ao  importador;  ... (Grifos acrescidos)  Cumpre ainda esclarecer que as cópias dos documentos acima citados foram  encontrados em equipamentos da  interessada,  isto é, não se  tratam de  informações  relacionadas  a  terceiros,  mas  de  provas  coletadas  junto  aos  pertences  dos  interessados.  Assim,  não  se  observa  que  no  presente  caso  tenha  ocorrido  interpretação  equivocada  por  parte  da  fiscalização,  o  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  demonstra de forma muito clara que a importação das mercadorias em apreço foram  realizadas mediante  a  prática  de  subfaturamento,  com  a  cristalina  participação  do  fabricante/fornecedor.”  Em nosso entendimento, as provas carreadas aos autos, Relatório de Análise  Financeira, elaborado pelo DPF, extratos de todas as contas movimentadas na IFC, quebras de  sigilo  telefônico  e  fiscal,  depoimentos  de  envolvidos,  a  descrição  detalhada  do  “modus  operandi”,  as  movimentações  financeiras  realizadas  em  instituição  financeira  clandestina  (IFC),  a  análise  das  DI’s,  das  faturas  comerciais  (invoices),  dos  conhecimentos  de  embarques/transportes  (bill  of  lading)  e  das  listas/romaneios  de  embarque  (packing  list),  comprovam o subfaturamento das mercadorias  importadas e que deu origem aos  lançamento  em discussão.  II­c) inconstitucionalidade  A recorrente suscitou a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da Cofins  sobre importações de bens, nos termos da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, sob o argumento de  ofensa ao art. 146, III, “a”, da Constituição Federal de 1988.  A apreciação de constitucionalidade de lei tributária, compete exclusivamente  ao Poder Judiciário.  Trata­se  de  matéria  sumulada  pelo  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais (CARF), nos termos da Súmula nº que assim dispõe:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  72,  §  4º,  em  relação  à  suscitada  inconstitucionalidade, adota­se esta súmula.  II­d) base de cálculo do PIS e Cofins  A alegação de erro na base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de  bens,  sob  o  argumento  de  que  o  ICMS  foi  diferido  e,  portanto,  deveria  ter  sido  excluído  daquela base e, ainda, se considerado deveria ser pela alíquota de 4,0 %, não procede e não tem  amparo legal.  A  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  instituiu  essas  contribuições  sobre  a  importação de bens e serviços assim dispõe quanto a suas bases de cálculo:  “Art. 7º A base de cálculo será:  Fl. 3054DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.841          21 I ­ o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei,  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  do  imposto  de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou  [...].  §  4º  O  ICMS  incidente  comporá  a  base  de  cálculo  das  contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.  [...].”  Ora, segundo este dispositivo legal, o ICMS integra a base de cálculo do PIS  e Cofins, nas importações, independentemente de seu recolhimento ser diferido.  Quanto  à  alíquota,  no  percentual  de  4,0  %,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer documento comprovando a redução de 17,0 %, que é a alíquota normal aplicada nas  importações, para aquele percentual.  O documento 7 – Regime Especial 131/2005­0 – Diat  ­ às  fls. 2.283/2.295,  visando comprovar a redução da alíquota, ao contrário, nele constam que as operações internas  com mercadorias  importadas  estão  sujeitas  às  alíquotas  de  17,0  %  e  25,0  %  e  diferimento  parcial de 52,0 % e 29,411 %, respectivamente.  Assim,  correta  a  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  utilizadas  pelo  autuante.  II­e) agravamento da multa de ofício  O  agravamento  da  multa  de  ofício,  como  no  presente  caso,  em  que  ficou  comprovado  subfaturamento  das  mercadorias  importadas,  mediante  fraude  e  conluio,  está  previsto na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...].  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...].”  A lei nº 4.502, de 30/11/1964, assim define fraude :  Fl. 3055DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   22 “Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  No presente caso ficou caracterizada tanto a fraude como o conluio, A fraude  se materializou no subfaturamento das mercadorias com o fim específico de reduzir os valores  dos tributos e impostos incidentes nas operações de importação. Já o conluio se deu pelo acerto  com fornecedores no exterior.  A  solicitação  de  redução  e/  ou  exclusão  da multa, mediante  a  aplicação  do  princípio da retroatividade benigna, sob a alegação de que o dispositivo legal vigente à época  dos fatos geradores foi revogado, é equivocada.  Conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida,  tanto  na  redação  original  daquele dispositivo como na modificada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, há previsão para o  agravamento da multa de ofício de 75,0 % para 150,0 %. Na redação original, o agravamento  estava previsto no inciso II do art. 44; já na modificada no § 1º do mesmo artigo.  II­ f) multas, administrativa e regulamentar  Além da  exigência dos  impostos  decorrentes  das  importações  subfaturadas,  foram  também  lançadas  e  exigidas  multas,  administrativa  pelas  importações  fraudadas,  no  valor  de  100,0  %,  das  diferenças  apuradas  entre  os  preços  declarados  e  os  efetivamente  praticados,  e  regulamentar  pelo  consumo  de  mercadorias  estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente no País, no valor de 100,0% de seus custos.  A  multa  administrativa  teve  como  fundamento  o  Decreto­lei  nº  37,  de  18/06/1966,  art.  169,  II,  e  §  6º,  regula  Decreto  nº  4.543,  de  2002,  art.  633,  I,  que  assim  dispõem:  “Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  [...];  II ­ subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria:  (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença.  [...].  §  5º  ­  A  aplicação  das  penas  previstas  neste  artigo:  (Incluído  pela Lei nº 6.562, de 1978)  I  ­  não  exclui  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  nem  a  imposição  de  outras  penas,  inclusive  criminais,  previstas  em  legislação específica; (Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)  [...].  Fl. 3056DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.842          23 § 6 ­ Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria  será aquele obtido segundo a aplicação da legislação relativa à  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  (Incluído  pela  Lei nº 6.562, de 1978)  [...].  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37,  de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e  o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço  declarado e o preço arbitrado.  [...].  § 4º A aplicação das penas referidas neste artigo (Decreto­lei nº  37,  de  1966,  art.  169,  §  5º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562, de 1978, art. 2º):  I  ­  não  exclui  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  nem  a  imposição  de  outras  penas,  inclusive  criminais,  previstas  em  legislação específica; e  [...].”  Já  a multa  regulamentar  foi  fundamentada  na  Lei  nº  4.502,  de  30/11/1964,  art.  83,  I,  com  a  alteração  determinada  pelo  Decreto­Lei  nº  400,  de  30/12/1968,  art.  1º,  alteração 2ª, I, e pelos Decretos nº 4.543, de 2002, art. 631, e nº 4.544, de 2002 (RIPI), art. 490,  que assim dispõem:  “Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente: (Vide Decreto­Lei nº 326, de 1967)  I ­ os que entregarem ao consumo, ou consumirem, produtos de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  país  ou  importados  irregular  ou  fraudulentamente,  ou  que  tenham  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido,  desacompanhados  da  nota  de  importação  ou  de  nota  fiscal,  conforme o caso.  [...].  Art.  631.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada de  Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502,  Fl. 3057DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   24 de  1964,  art.  83,  inciso  I,  e  Decreto­lei  nº  400,  de  30  de  dezembro de 1968, art. 1º, alteração 2ª).  [...].  Art.  490.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX,  salvo  se  estiver  dispensado  do  registro,  ou  desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme  o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª); e  [...}.  § 1º No caso do  inciso I, a  imposição da pena não prejudica a  que  é  aplicável  ao  comprador  ou  recebedor  do  produto,  e,  no  caso  do  inciso  II,  independe  da  que  é  cabível  pela  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização  da nota (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, § 1º).  [...].”  Assim,  segundo  estes  dispositivos  legais,  correta  a  aplicação  das  multas,  administrativa e regulamentar.  II­g) responsabilidade solidária.  O  sócio Fábio Sartorti  diretor  e  administrador  da  recorrente,  autuado  como  sujeito  passivo  solidário,  nos  termos  do  arts.  121,  II,  124,  128  e  135,  do Código  Tributário  Nacional (CTN), pelo pagamento dos créditos tributários em discussão, contestou sua sujeição  sob a alegação de que (i) não praticou ato com excesso de poderes ou infração à Lei, contrato  social ou estatutos e (ii) que não está elencado nos incisos do art. 135, daquele Código.  O CTN assim dispõe quanto à solidariedade tributária:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  [...];  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 3058DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.843          25 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...].  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...];  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  Conforme  demonstrado  nos  autos,  mais  especificamente  na  Descrição  dos  Fatos,  no  período  objeto  dos  lançamentos  em  discussão,  o  recorrente  era  o  administrador  responsável pela gestão da NS Comércio e Importação e como tal participou das importações  subfaturadas.  Assim, correta sua responsabilização solidária pelo pagamentos dos  tributos  decorrentes das importações fraudadas.  Em face do exposto, rejeito as preliminares de nulidades dos lançamentos e,  no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para cancelar a  parte  dos  créditos  tributários  referentes  às  multas,  administrativa  e  regulamentar,  correspondentes aos fatos geradores (infrações) ocorridas até 20 de novembro de 2006.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Fl. 3059DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     26 DECLARAÇÃO  DE  VOTO  DA  CONSELHEIRA  MARIA  TERESA  MARTÍNEZ LÓPEZ  Ouso  divergir  do  i.  Relator  que  apenas  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. Para tanto, passo a expor as razões do meu entendimento:  DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS:  DA NÃO VINCULAÇÃO DAS DENOMINADAS CONTAS FRANCISCO  COM AS OPERAÇÕES DA RECORRENTE  A  fiscalização  trouxe  aos  autos,  como  elementos  de  fundamentação  do  trabalho fiscal, os seguintes documentos:  a) Oficio do Departamento de Policia Federal para a Receita Federal;  b) despacho da Juíza Federal determinando compartilhamento de mídia;  c) relatório de Análise Financeira emitido pela Polícia Federal;  d)  transcritos  de  trechos  do  Relatório  de  Análise  Financeira  emitido  pela  Policia Federal, relativo à contas 2852 – FRANCISO USD; 2853 ­ FRANCISCO EURO; 2878  ­ FRANCISCO R$;  e) trechos de supostas gravações telefônicas interpretativas ­ RÔ, e números  telefônicos desconhecidos.  Compulsando os autos verifica­se que em nenhum desses elementos aparece  o nome dos recorrentes e tão pouco a comprovação de que os números das linhas telefônicas  pertençam aos mesmos.  Também  destaco,  desde  logo,  que  além  dessas  supostas  provas  e  da  única  intimação feita ao recorrente, não houve mais qualquer aprofundamento da ação fiscal que se  restringiu, portanto, a comparar as  informações constantes nos documentos (a,b,c,d,e) ­ cujos  dados  teriam  sido  extraídos  do Relatório  Financeiro  Policial,  nem mesmo  há  assinatura,  um  nome que vincule concretamente tais elementos aos recorrentes o que, todavia, não resta nem  claro nem evidenciado.  Ora, no caso concreto, penso inexistir um conjunto de presunções veementes;  tem­se, tão somente, uma relação, obtida presumivelmente, a partir de um Relatório Financeiro  Policial,  posto  que  nem  essa  informação  esta  confirmada  e  comprovada  nos  autos,  ou  que,  aponte  o  nome  dos  recorrentes  como  os  verdadeiros  responsáveis  pelas  movimentações  recursos em instituição financeira clandestina.  Assim, como a fiscalização considerou ter sido a recorrente NS, a titular das  movimentações dos recursos financeiros de titularidade FRANCISCO, deveria  ter  trazido aos  autos, a prova de que as remessas foram efetuadas efetivamente pelos recorrentes, e a partir daí  verificar com os demais elementos, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.   Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que as operações  financeiras indicadas tenham sido praticadas pelos recorrentes.  Concluindo­se, desta  forma,  inexistir prova nos  autos que  indique serem os  recorrentes,  os  sujeitos  passivos  que  tenham  efetuado  as  movimentações  financeiras  de  Fl. 3060DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.844          27 titularidade FRANCISCO, e as operações de remessas ao exterior, e que sejam o titulares das  contas bancárias.  Como  não  consta  nos  autos  documento  que  faça  a  prova  de  que  houve  movimentações  de  recursos  ou  remessas  efetuadas  pelos  recorrentes;  e,  ainda  que  houvesse  prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios, veementes, graves, precisos  e  convergentes,  que,  examinados  em  conjunto  pudessem  levar  à  constatação  de  que  as  movimentações  dos  recursos  financeiros  e  remessas  foram  realizadas  pelos  recorrentes,  verifica­se, em conclusão: a nulidade dos lançamentos.  Nessas circunstâncias, não há outra conclusão a  se chegar a não ser de que  houve  PRESUNÇÃO  nas  afirmações  da  fiscalização,  apresentadas  unilateralmente,  sem  qualquer  verificação  tanto  nas  operações  da  recorrente  quanto  em  suas  contas  bancárias  que  demonstrasse que os recursos ingressados provieram das supostas contas bancária clandestina.  O julgador fiscal, em vista do princípio da legalidade, aliado ao princípio da  verdade real, deve manter­se imparcial no julgamento, afigurando­se inaceitável o princípio in  dúbio pro fisco. A interpretação não é nem pro fisco, nem pro contribuinte, mas pro lege.  A aplicação das presunções e indícios no direito tributário deve ser feita com  especial  cautela,  já  que  afastando­se da  segurança  e  certeza,  que  respaldam os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  enveredam­se  no  perigoso  campo  da  imprecisão,  dubiedade  e  incerteza.   Paulo de Barros Carvalho, manifestando­se  ensina que  “com a evolução da  doutrina, nos dias de hoje, não se acredita mais na inversão da prova por força da presunção de  legitimidade  dos  atos  administrativos  e  tampouco  se  pensa  que  esse  atributo  exonera  a  administração de provar as ocorrências que se afirma terem existido. Na própria configuração  oficial  do  lançamento,  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado,  o  que  significa  dizer  que  o  fisco  tem  que  oferecer  prova  concludente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese  normativa.  Seguindo  adiante,  vindo  o  sujeito  passivo  a  contestar  a  fundamentação  do  ato  aplicativo lavrado pelo Fisco, o ônus de exibir a improcedência dessa iniciativa impugnatória  volta  a  ser,  novamente,  da  Fazenda,  a  quem  quadrará  provar  o  descabimento  jurídico  da  impugnação  fazendo  remanescer  a  exigência.  Vê­se,  no  fundo,  que  é  função  precípua  do  Estado­Administração,  empregar  a  linguagem  jurídica  competente  na  produção  dos  atos  de  gestão  tributária.  O  pressuposto  de  fato  da  incidência  há  que  ser  relatado  de  maneira  transparente e  cristalina  revestido  com os meios de prova  admissíveis nesse  setor do direito,  para que possa prevalecer, surtindo os efeitos de estilo, quais sejam os de constituir o vínculo  obrigacional, atrelando o particular ao Fisco, em termos da satisfação do objeto prestacional”.  CARVALHO, Paulo de Barros. A Prova no Procedimento Administrativo Tributário. Revista  Dialética de Direito Tributário, nº 34, São Paulo: Oliveira Rocha Comércio e Serviços Ltda,  julho 1998, p. 107/108.  Ou nas palavras de Roque Carrazza: “Os tipos tributários como que fecham a  realidade  tributária,  não  podendo  ser  alargados  por  meio  de  presunções,  ficções  ou  meros  indícios. É  inadmissível que o  agente  fiscal  abra  aquilo que o  legislador,  atento  aos ditames  constitucionais, cuidadosamente fechou. (...) Logo, o lançamento e o auto de infração também  estão sob a égide da segurança jurídica, com os seus consectários (estrita legalidade, tipicidade  fechada, ampla defesa, etc.). Enquanto edita estes atos administrativos, o Fisco não pode, sob  pena  de  nulidade,  adotar  critérios  próprios  (subjetivos),  no  lugar  dos  legais.”  CARRAZZA,  Fl. 3061DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     28 Roque Antonio.  Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário.  São  Paulo: Malheiros,  2000,  p.  314­315.  E nesse sentido também encontramos jurisprudência.   IRPJ.  Prova  Emprestada.  Princípio  da  Tipicidade.  Superficialidade  da  Investigação.  Improcedência Acusatória. O  princípio  da  tipicidade  revela  que  o  instituto  da  competência  impositiva  fiscal  deve  ser  exaustiva,  ou  seja,  todos  os  critérios  necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação  jurídico­tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão  legal.  O  lançamento  fiscal  não  pode  se  valer  de  sua  própria  dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da  reserva legal (CTN, arts. 3º e 142) não comportam infidelidades  nos  lançamentos  fiscais. Acórdão 103­20.360. Rel. Conselheiro  Neicyr de Almeida. DOU 27.09.2000.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL (erro na base de cálculo):  Compulsando os autos verifica­se que a base apurada pela fiscalização fiscal  não está de acordo com o preconizado pela legislação fiscal. A fiscalização adotou uma base de  valores  arbitrários  e  não  arbitrado,  ao  utilizar  valores  depositados  em  uma  conta,  que  o  recorrente  aduz  não  ser  de  sua  titularidade,  quando  a  valoração  aduaneira  deve  recair  na  mercadoria importada e não em função de uma “ DI ­ versus ­ movimentação financeira”. Não  se levou em conta o tipo de mercadoria importada e muito menos a tributação cabível para cada  uma delas.  Vejamos o que diz a norma (MP 2.158­35/2001):  Art.  88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  A legislação em epígrafe (conforme destaques em negrito) remete à aplicação  do disposto no art. 7º do Acordo para implementação do Art. VII do GATT, conhecido como  Acordo de Valoração Aduaneira do GATT (AVA­GATT).   Fl. 3062DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.845          29 Reproduzo o texto legal para melhor compreensão de meus pares:  Artigo 7  1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder  ser  determinado  com  base  no  disposto  nos  Artigos  1  a  6,  inclusive,  tal  valor  será  determinado  usando­se  critérios  razoáveis  condizentes  com  os  princípios  e  disposições  gerais  deste Acordo e com o Artigo VII do GATT 1994 e com base em  dados disponíveis no país de importação.  2.  O  valor  aduaneiro  definido  segundo  as  disposições  deste  Artigo não será baseado:  (a)  ­ no preço de venda no país de  importação de mercadorias  produzidas neste;  (b) ­ num sistema que preveja a adoção para fins aduaneiros do  mais alto entre dois valores alternativos;  (c)  ­  no preço das mercadorias no mercado  interno do país de  exportação;  (d) ­ no custo de produção diferente dos valores computados que  tenham  sido  determinados  para  mercadorias  idênticas  ou  similares, de acordo com as disposições do Artigo 6;  (e)  ­  no preço das mercadorias  vendidas para  exportação para  um pais diferente do país de importação;  (f) ­ em valores aduaneiros mínimos; ou  (g)  ­  em  valores  arbitrários  ou  fictícios.  (negrito,  não  do  original)  3. Caso o solicite, o importador será informado por escrito sobre  o  valor  aduaneiro  determinado  segundo  as  disposições  deste  Artigo e sobre o método utilizado para determinar tal valor.  Na aplicação dos métodos é obrigatória a observância da ordem seqüencial.  Apesar do AVA­GATT prever a prerrogativa do importador optar pela inversão da ordem de  aplicação  entre  os  quarto  e  quinto  método  de  valoração  aduaneira,  o  Brasil  fez  reserva  em  relação  a  esta  inversão,  que  não  pode  ser  feita  sem  prévia  aquiescência  da  autoridade  aduaneira.  Veja­se  (pelo  texto  acima  reproduzido)  que  pelo  art.  7º  do  AVA,  é  determinado  que,  quando  da  impossibilidade  da  utilização  de  um  dos métodos  anteriores,  e  somente  nesta  impossibilidade  a  utilização  de  critérios  associados  ao  bom  senso,  vedando  a  utilização de critérios arbitrários ou fictícios.   Pois bem. Sendo a valoração aduaneira o ponto base para cálculo de todos os  tributos, se indevida, todos os lançamentos incorrerão igualmente em nulidade.  Fl. 3063DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     30 O fato é que a utilização pura e simples da autuação policial não deve servir  para  fins  de  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  II,  IPI,  PIS  e  COFINS,  se  não  vem  complementada por outros exames e averiguações próprias do tributo federal.   Por  outra  vertente,  não  havia  qualquer  impedimento  para  a  fiscalização  efetuar  o  lançamento  pelo  segundo  ou  terceiro  método  de  valoração  aduaneira,  visto  que,  conforme acima exposto, a aplicação do art. 7º do AVA, somente é possível quando esgotados  os métodos antecedentes.  São  essas  as  razões  que  me  levam  pela  NULIDADE  dos  lançamentos  efetuados, diante do vício material apresentado.  Superada  a  NULIDADE  dos  lançamentos,  tenho  que,  no  mérito,  outras  discordâncias com o r. Relator:  DA  EXCLUSÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  RECORRENTE FABIO SARTOTTI  Considerando­se que  nas  hipóteses  dos  dispositivos  legais  destacados  pelos  agentes  fiscais, é NECESSÁRIA comprovação da prática de atos dolosos (princípio da culpa  subjetiva) realizados em desfavor do recorrente Fábio Sartotti, tendo em vista o enunciado do  caput, automaticamente se tem por afastada da relação jurídico­tributária a pessoa definida na  lei como sujeito passivo do encargo tributário quando não comprovada a intenção ilícita do ato.  Assim, não se pode aceitar uma responsabilização solidária, o artigo 135 do  CTN deixa  claro  que  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio  administrador não  é  simplesmente  objetiva.   Vê­se que, para  tanto,  exige  ato doloso ou  culposo para que  lhes possa  ser  validamente  imputado  o  dever  de  saldar,  com  bens  particulares,  dívida  fiscal  da  sociedade.  Também  não  basta  ser  diretor.  É  preciso  que  o  débito  tributário  em  questão  resulte  de  ato  praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. E isto não foi  apurado, em momento algum pela fiscalização.   Imputar  a  responsabilidade  ao  recorrente  Fábio  Sartotti  sem  prévia  comprovação  de  ato  ilegal  ou  com  excesso  de  poderes,  independente  de  comprovada  culpa  subjetiva;  é,  inseri­lo  quer  nas  relações  de  Direito  Público,  como  na  de  direito  Privado,  virtualmente responsável por  toda e qualquer dívida fiscal da empresa NS  IMPORTAÇÃO E  COMÉRCIO LTDA.   Caberia a fiscalização comprovar que tais movimentações de Crédito/Débito,  favoreceram  a Recorrente,  quer  no  consumo;  quer por  aumento  patrimonial;  quer para  fazer  frente aos desembolsos à fornecedores no exterior, o que não ocorreu.  Desta feita, descabida é a imputação da responsabilidade fiscal ao recorrente  Fábio Sartotti.  QUANTO  À  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  COMERCIAL  DA  MERCADORIA (100%):   Ao subfaturar o valor aduaneiro das mercadorias, declarando nas DIs apenas  parte  do  seu  valor  aduaneiro  real,  o  importador  ­  deixou  de  recolher  boa  parte  dos  tributos  incidentes  na  importação  ­  cometeu  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  tipificado no art. 169, inciso III, do DL n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, sendo  Fl. 3064DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.846          31 estipulada multa de 100% (cem por cento) da diferença entre o valor declarado e o da efetiva  transação comercial.   Cumpre destacar que estamos a tratar de outro bem jurídico. A multa de150%  decorre  da  infração  estipulada  em  virtude  do  não  recolhimento  de  tributo,  protege  a  ordem  tributária. Já a multa pelo subfaturamento protege o controle administrativo das importações.   Ao  promover  uma  importação  o  contribuinte  presta  informações  que  delineiam  o  valor  tributário  a  ser  pago  na  importação.  Mas  não  só  isso.  Das  informações  prestadas pelos importadores também se extraem dados que influem nas políticas econômicas a  serem implementadas pelo governo. No caso especificamente do subfaturamento, não se pode  duvidar que há um descompasso cambial infringido.   Tanto não se confundem os aspectos tributários e de controle administrativo  das  importações  que  poderíamos  ter  uma  situação  em  que  se  praticou  subfaturamento  na  importação, mas a alíquota dos impostos era zero. Não obstante não haver lançamento para a  cobrança de tributos, caberia a multa por infração ao controle administrativo das importações.   O ordenamento jurídico é uno e cumpre aos aplicadores da lei interpretá­lo.   Há  que  ficar  claro  que  não  se  pode  confundir  o  texto,  que  é  objeto  de  interpretação, com a norma, que é o mandamento que se extrai do texto. Temos que fazer uma  leitura de seus dispositivos à luz da Constituição e também utilizando­nos dos vários métodos  de  interpretação  tradicionalmente  estabelecidos  (gramatical,  teleológica,  sistemática  e  histórica) para buscar o sentido e o alcance da lei.   Reproduzo, para melhor compreensão, o disposto no art. 83, inciso I, da Lei  n°  4.502/64,  (que  foi  transposto  para  o  art.  631  do  Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto n° 4.543/02; atualmente vige o RA aprovado pelo Decreto n° 6.957/09):   "Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:   I  ­ Os que  entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota­fiscal,  conforme o caso,"   Reproduzo também, o artigo 87, que trata da pena de perda da mercadoria:   Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  encontrados  fora  da  zona  fiscal  aduaneira,  em  qualquer  situação  ou  lugar,  nos  seguintes casos:   I  ­  quando  o  produto,  tributado  ou  não,  tiver  sido  introduzido  clandestinamente  no  país  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente;   Fl. 3065DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     32 É de fácil constatação que o comando legal que dispõe sobre a aplicação da  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  (art.  83)  é  um  "substituto"  da  previsão  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  (art.  87),  evidentemente  que  para  os  casos  em  que  a  mercadoria já foi levada a consumo.   Para os casos em que o contribuinte deixou de  lançar o  tributo e  recolher o  imposto  por meio  de  artifício  fraudulento  o  legislador  estipulou  a multa  duplicada  (150%),  prevista no art. 80, §6°:   Art.  80.  Á  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)   (...)   § 6º ­ O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei n°11.488, de 2007)   I  ­  aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância  agravante, exceto a reincidência especifica; (Incluído pela Lei n°  11.488, de 2007)   II ­ duplicado, ocorrendo reincidência especifica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei. (Incluído pela Lei n°11.488, de 2007).  Vê­se que o legislador previu a multa duplicada (150%) independentemente  de  "outras  penalidades  administrativas  ou  criminais".  Logo,  concomitantemente,  poder­se­ia  aplicar  "penalidades  administrativas".  Tais  penalidades  estão  expressas  na  própria  Lei  4.502/64: proibição de transacionar com repartições públicas ou autárquicas (art. 88); sujeição  sistema especial de fiscalização (art. 89); cassação de regimes ou controles especiais (art. 90) .  Como  se  não  bastasse,  da  leitura  do  texto  da  norma,  pode­se  observar  a  menção à "entrada clandestina" das mercadorias, ou seja, sem o registro da DI.   Não parece haver dúvidas quanto ao que seja importação clandestina: aquela  que  não  cumpriu  os  ritos  da  importação,  ou  seja,  não  se  submeteu  ao  procedimento  da  declaração de importação (DI ou DSI).   Entretanto,  o  texto  da  lei  faz  menção  também  a  importação  "irregular"  ou  "fraudulenta". Decerto, há que se interpretá­lo com acuidade, pois tal texto abarca num mesmo  contexto situações que se apresentam bastante dispares.   Logo,  se  a  interpretação  literal  fosse  prevalecer  poder­se­ia  chegar  à  estapafúrdia conclusão de que uma importação com mera classificação fiscal inapropriada, na  medida  em  que  é  "irregular",  estaria  sujeita  à  aplicação  da  multa  igual  a  100%  do  valor  comercial da mercadoria.   Requer a hermenêutica sensibilidade e prudência, exigindo que o jurista e o  aplicador condicionem e inspirem sua interpretação às balizas contidas no sistema jurídico.   Fl. 3066DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.847          33 Observe­se,  inclusive,  que  até  para  a  situação  de  importação  clandestina  o  legislador "relativizou" a aplicação da pena de perdimento, conforme o disposto no parágrafo  único do art. 690 do novo Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/09):   Art.  690. Aplica­se ainda a pena de perdimento da mercadoria  de  procedência  estrangeira  encontrada  na  zona  secundária,  introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou  fraudulentamente   Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica  quando houver tipificação mais especifica neste Decreto.   É cediço que os tipos tributários dever ser rígidos, minuciosos, precisos, para  que não sobre espaço para a discricionariedade nem para a analogia  in malan partem. Há que  ser cuidado, também, com o bis in idem. Como já mencionado, em razão da fraude foi aplicada  a  penalidade  tributária  (150%  pelos  tributos  não  pagos)  e  a  penalidade  ao  controle  administrativo  das  importações,  na  medida  em  que  foram  atingidos  dois  bens  jurídicos  distintos.   Assim,  com  todas  as  vênias  necessárias  a  quem  pense  de  forma  diversa,  interpretando de forma teleológica, isto é, buscando sua finalidade, e de forma sistemática, ou  seja, conjugando com os demais dispositivos legais aplicáveis ao contexto, entendo incabível  para  esse  caso  a  conjugação  da  aplicação  da  cobrança  de  tributos  e multas  agravadas,  bem  como  por  subfaturamento,  em  concomitância  com  a  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria.   Ora, para a fraude perpetrada no caso em questão, que objetivava, por meio  do subfaturamento, o recolhimento a menor dos tributos incidentes na importação temos pena  mais específica e por isso foram lançados os tributos com as multas agravadas, inclusive com a  aplicação da multa ao controle administrativo das importações, no que tange ao controle feito  pela SECEX, em virtude do subfaturamento.   Aliás,  não  há  qualquer  disposição  legal  que  "determine"  a  aplicação  "conjunta" da multa agravada (150% do valor do  imposto) com aquela que  trata de multa de  100% do valor comercial da mercadoria.   Apesar  de  me  parecer  cristalino  que  o  caso  em  questão  não  comporta  a  aplicação da multa prevista no art. 83 da Lei n° 4.502/64, cabe ainda lembrar o disposto no art.  112 do CTN, que determina a interpretação mais favorável ao acusado:   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.   Fl. 3067DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     34 Portanto, também no que tange à aplicação da multa igual ao valor comercial  das mercadorias importadas fraudulentamente por sua entrega a consumo, entendo inaplicável.  ao caso concreto.  EXCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO DE PIS E COFINS – OPERAÇÕES  DE IMPORTAÇÃO  O Plenário do STF, em março deste ano, por unanimidade de votos, declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições” constante da parte final do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, que trata  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação  na  hipótese  de  importação  de  bens. Decidiu  a  Corte que a inclusão do imposto estadual ultrapassa os limites do conceito de valor aduaneiro,  e portanto, não poderia ser incluído na base de cálculo das contribuições.  Os  ministros  analisaram  o  Recurso  Extraordinário  559.937  da  União  (Rel.  Min. Ellen Grace) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em 2007, já  havia decidido pela ilegalidade da cobrança.  Embora  a  decisão  alcançada  pela  Corte  Suprema mereça  aplausos,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  Fazenda  Nacional  requereu,  após  a  conclusão  do  julgamento,  a  modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, buscando evitar as restituições  de tributo.   Na  esteira  dos  pronunciamentos  clássicos  da  Suprema  Corte  dos  Estados  Unidos  da  América,  o  Direito  Constitucional  Brasileiro  (e  assim  também  o  STF)  sempre  conferiu à decisão declaratória de inconstitucionalidade, com reconhecida base no princípio na  Supremacia da Constituição, efeitos ex tunc. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade  seriam obrigatoriamente retroativos na medida em que a lei inconstitucional não criaria direitos  nem obrigações  e  a decisão  em ação direta de  inconstitucionalidade não  desconstituiria a  lei  declarada inconstitucional, mas apenas reconheceria/declararia a existência de um ato viciado  oi nulo para produzir efeitos válidos. (Mendes, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional. São  Paulo. Saraiva. 1996, p. 276).  Mas,  ainda que o  entendimento de que  a modulação dos  efeitos da decisão  seja possível, em tese, esse expediente serviria apenas para os pedidos de restituição e não para  a exigência de cobrança do passado após a decisão do SUPREMO.   Não  é  razoável  se  pensar  que  o  contribuinte  deva  pagar  para  depois  entrar  com pedido de restituição, quando é sabido que as decisões do Supremo Tribunal Federal, em  caso de unanimidade de votos, possuem efeitos vinculante para a administração pública. É com  base nessa decisão que o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013,  resultante da Medida  Provisória  nº  615,  foi  aprovada  de  forma  a  excluir  definitivamente  o  ICMS  do  cálculo  das  importações.   Pelo  exposto,  voto  também  no  sentido  de  se  excluir  da  base  de  cálculo,  o  ICMS da base de cálculo das importações.  CONCLUSÕES:  Diante do  acima exposto,  voto no sentido de dar provimento  ao  recurso do  contribuinte, nos seguintes termos:  Fl. 3068DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.721902/2011­17  Acórdão n.º 3301­002.060  S3­C3T1  Fl. 2.848          35 I)  Pela nulidade dos lançamentos:  a)  por ausência de vinculação dos fatos às operações comerciais da  recorrente e:  b)  por vício material – erro na base de cálculo;  E, em sendo vencida, na nulidade dos lançamentos;  II) no mérito, também dar provimento para;  a)  exclusão do recorrente Fábio Sartori, dos lançamentos;  b)  exclusão  da  multa  lançada  igual  ao  valor  comercial  das  mercadorias  (100%) e;  c)  exclusão  do  ICMS  do  cálculo  das  importações,  nos  termos  da  jurisprudência do Pleno do STF.  É como decido votar.  MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ – Relatora  Fl. 3069DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13609.900295/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. Constatada a contradição no Acórdão embargado quando parte do voto cometeu-se erro de fato, baseando-se em dados de outro processo do mesmo contribuinte. Por se tratar de situação idênticas envolvendo o mesmo contribuinte e mesma situação fática jurídica, apenas retifica-se os detalhes transcritos errado do resultado de diligência e o valor efetivamente acatado na mesma.
Numero da decisão: 1401-001.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHERAM os embargos para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérigo Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. Constatada a contradição no Acórdão embargado quando parte do voto cometeu-se erro de fato, baseando-se em dados de outro processo do mesmo contribuinte. Por se tratar de situação idênticas envolvendo o mesmo contribuinte e mesma situação fática jurídica, apenas retifica-se os detalhes transcritos errado do resultado de diligência e o valor efetivamente acatado na mesma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHERAM os embargos para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérigo Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 157          1 156  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.900295/2008­84  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.018  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  DRF  Interessado  VOTORANTIM METAIS ZINCO S A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NULIDADE.  Constatada  a  contradição  no  Acórdão  embargado  quando  parte  do  voto  cometeu­se erro de fato, baseando­se em dados de outro processo do mesmo  contribuinte.  Por  se  tratar  de  situação  idênticas  envolvendo  o  mesmo  contribuinte  e mesma  situação  fática  jurídica,  apenas  retifica­se  os  detalhes  transcritos errado do resultado de diligência e o valor efetivamente acatado na  mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  os  embargos  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 02 95 /2 00 8- 84 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérigo Luiz Bezerra  Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.900295/2008­84  Acórdão n.º 1401­001.018  S1­C4T1  Fl. 158          3     Relatório  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que se alega erro de fato no  Acórdão  nº 1401000.737,  proferido  por  esta  1a Turma da  4ª Câmara  da  1a Seção  do CARF,  que,  por  unanimidade  de  votos,  NEGARAM  provimento  ao  recurso,  nos  termos  da  ementa  abaixo:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ  Ano calendário: 2003  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE.  Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade deve­se permitir  a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento e que  tenha ficado bem configurada a divergência, facilmente perceptível, entre o que foi  apresentado e o que queria ser apresentado, revelado no próprio contexto em que foi  feita a declaração.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  tributário  líquido,  certo  e  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob  administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização.  O embargante assim aponta a contradição no Acórdão:  Tendo  observado  divergências  entre  o  texto  da  diligência  reproduzida  no  acórdão de fls. 141/149 e o texto original de fls. 125/126, e ainda, considerando os  valores tratados no processo n° 13609.900580/2008­03 (telas de fls. 154/155), nota­ se possível troca de documentos referentes a outro processo.  .  Da  análise  perfunctória  dos  autos,  por  entender  estarem  presentes  todos  os  requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma foi proferido despacho de informação  propondo  à  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  que  submetesse  referidos  embargos à deliberação da Turma, que foi aceito como proposto.  É o relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Com razão a embargante. Há contradição no julgado a ser sanada.  O embargante assim aponta a contradição no Acórdão:  Tendo  observado  divergências  entre  o  texto  da  diligência  reproduzida  no  acórdão de fls. 141/149 e o texto original de fls. 125/126, e ainda, considerando os  valores tratados no processo n° 13609.900580/2008­03 (telas de fls. 154/155), nota­ se possível troca de documentos referentes a outro processo.  De fato quando do julgamento foram julgados vários processos semelhantes  da  mesma  empresa  e  equivocadamente  o  resultado  de  diligência  do  processo  n.  13609.900580/2008­03  foi  utilizado  no  lugar  resultado  de  diligência  referente  ao  presente  processo n 13609.900295/2008­84, e que consta às fls. 125/126.  Em face de tal circunstância intransponível, entendo que devemos decidir no  sentido de retificar o Acórdão embargado, passando a considerar o relato correto do resultado  de diligência,  conforme  transcrito  abaixo. Como a  situações  fáticas  e  jurídicas  são  idênticas,  sendo  as  diferenças  mínimas  em  relação  a  variáveis  que  não  interferem  na  decisão,  com  referência  a  número  da  folha  e  valores  envolvidos,  em  nome  do  princípio  da  economia  processual, não há necessidade de se anular e prolatar outra decisão, mas tão somente retificar  parte dos termos da decisão, especificamente as suas duas últimas folhas, conforme abaixo:  Às  fls.  125  e  126  do  presente  processo  consta  retorno  de  diligência favorável à Recorrente, nos seguintes termos:  Trata o presente relatório de atendimento à pedido de diligência efetuado em  voto de Conselheiro da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais de modo a municiá­lo de informações para solução da lide.  Assim,  s.m.j.,  iremos  atender  em  parte  aos  diversos  quesitos  uma  vez  que  entendemos não ser possível pelo menos no presente momento, o atendimento em  sua totalidade. Desta forma realizamos o nosso trabalho de modo a validar o saldo  negativo  informado pelo  sujeito passivo na DIPJ por meio da  análise das parcelas  que compõem o crédito informado no PER/DCOMP e verificar a certeza e liquidez  do crédito tributário.  Por conseguinte, os débitos remanescentes por ventura existentes bem como a  transmutação  da  situação  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  será  feita  em  momento  próprio  após  a  decisão  administrativo  exarada por esse CARF.  A validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo em DIPJ deve  ser  feita  pela  análise  das  parcelas  que  compõem  o  crédito  informadas  no  PER/DCOMP em confronto com a totalidade das deduções informadas à ficha 12A  (folha 62) da DIPJ,  que  se  constituem entre outras, das  antecipações  referentes ao  IRPJ mensal pago por estimativa e retenções na fonte.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.900295/2008­84  Acórdão n.º 1401­001.018  S1­C4T1  Fl. 159          5 No  caso  concreto,  o  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  n.°  12157.25778.150404.1.3.04­0015 apenas uma parcela de pagamento do IRPJ mensal  por estimativa no valor de R$ 2.090.428,40 (folha 3) a título de pagamento indevido  ou a maior correspondente ao mês de dezembro de 2003, ainda que na verdade seja  formadora do saldo negativo do IRPJ. Em que pese tal procedimento, o contribuinte  informou na DIPJ como dedução a ser feita do IRPJ devido, entre outras, o imposto  de renda mensal pago por estimativa no valor total de R$ 19.987.004,73 (folha 62)  obtendo com isto um IRPJ a pagar de saldo negativo no valor de R$ 1.979.094,93.  Em nossa análise encontramos como imposto pago por estimativa um valor de  R$ 17.937.991,22, valor total este que foi, inclusive, declarado em DCTF (folhas 63  a 67 e 99). A composição deste valor pode ser vista no quadro abaixo. No que se  refere  aos  pagamentos,  os  mesmos  foram  confirmados  nos  sistemas  da  RFB  conforme folhas 100/103 acostadas aos autos.  Grupo  Receita  Período de  Apuração  Débitos Declarados  1RS*  Pagamentos c/  DARF íRSS  Compensação com Pagto..  Indevido ou a maior íRS)  Outras compensações e  deduções de débitos ÍRSI  IRPJ  2362  Jaru'03  545.315.08  545 315,03    0.00  0.00  IRPJ  "2362"  FêW03  253.105 22  191.747,40  61.357.82  0,00  IRPJ  " 2362 "'  Mar/03  2^243 299.42  1.513.578,99  724.720.41  0,00  _IRPJ___ _2362_  Abr/03  3.800.377.37  3.68T425J6  /  0,00  113.551,61          4.865 J3  7  ÚM  0,00  IRPJ  2362  Dez/03  11.095.294.13  2.090.428.40  j  ...... ofc q  0.00          9.000 000.00    Ûprj  0.00  Fl. 2 do Despacho Decisorio do Processo «­13609.900295/2008­84  '■■  ^¡Tfcb  Quanto  ao  total  que  compõe  o  mês  de  fevereiro/03,  a  parte  declarada  em  DCTF  (foÍnat63)  como  compensação  por  meio  da  DCOMP  n.°  01797.72797.210803.1.3.04­0267  no  valor  de*R$  61.357,82,  encontra­se  aguardando procedimentos de compensação (folha 104/104 verso), não encontrando­ se o pagamento.  Quanto  aos  meses  de  março  e  abril  o  contribuinte  utiliza  os  pagamentos  efetuados e que compõem o saldo negativo do ano­calendário de 2002, para quitação  dos débitos declarados na DCTF conforme quadro acima.  Para  compor  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002  no  valor  de  R$  932.774,51  o  contribuinte  utilizou­se  de  dois  pagamentos  nos  valores  originais de  R$  705.118,15  e  140.492,62,  que  na  sua  totalidade  perfazem  o  total  de  R$  845.610,77, conforme ficha 12A da DIPJ apresentada (folha 122).  Quanto  ao  recolhimento  de  R$  705.118,15,  o  pagamento  encontra­se  totalmente disponível (folha 123).  Quanto  ao  recolhimento  de  R$  140.492,62,  o  pagamento  encontra­se  parcialmente  disponível  (folha  124).  Parte  do  recolhimento  foi  utilizada  em  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.°  16644.01250.050903.1.3.04­6554,  sendo utilizado parte do pagamento para compensação ali declarada, restando ainda  saldo do recolhimento.  No que se refere ao mês de março/03, a parte declarada em DCTF (folha 64)  como  compensação  por  meio  da  DCOMP  n.°  40595.306541.040603.1.3.04­6093  (folhas 109/111) e posteriormente retificada pela de n.° 18369.23226.200906.1.7.04­ Fl. 427DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 8029  (folhas  111  verso/113  verso)  no  valor  de  R$  724.720,43,  encontra­se  em  discussão  administrativa  no  processo  n.°  13609.900874/2010­41  (folhas  107/107  verso),  com  o  débito  sendo  controlado  pelo  processo  n.°  13609.900932/2010­37  (folha 108).  Em relação ao mês de abril/03, a parte declarada em DCTF (folha 65) como  compensação  por  meio  da  DCOMP  n.°  06723.33186.290803.1.3.02­0959  (folhas  114/116)  no  valor  de  R$  113.551,61  encontra­se  em  discussão  administrativa  no  processo  n.°  10620.900190/2006­17  (folhas  119/120),  com  o  débito  sendo  controlado pelo processo n.° 10620.900322/2006­19 (folhas 120 verso/121).  Considerando os débitos declarados de R$ 17.937.991,22 acrescido do valor  total  de  R$  2.049.013,51  de  IRRF  (ficha  11  da  DIPJ)  utilizados  no  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal  a  pagar  por  estimativa  dos  meses  de  janeiro  a  abril  e  dezembro/2003, encontramos o valor de R$ 19.987.004,73 informado na ficha 12A  da DIPJ e que provocará um valor de R$ 1.979.094,93 de saldo negativo de IRPJ.  Assim,  podemos  considerar  como  imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa  o  valor  total  de  R$  19.987.004,73,  ainda  que,  em  tese,  falte  o  efetivo  recebimento dos débitos declarados, que se não foram ainda pagos serão cobrados ao  final, caso haja débito, após a execução dos devidos procedimentos em cada um dos  respectivos processos.  Do  acima  exposto,  consideramos  como  correto  o  valor  do  saldo  negativo  informado na DIPJ do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 1.979.094,93.  Em  atendimento  ao  constante  no  pedido  de  diligência,  encaminhe­se  cópia  deste relatório ao contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta (30) dias da  ciência,  após  o  que,  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  Este é o meu parecer”    Como se vê a diligência apenas evidenciou o patente erro de fato  cometido  pela  recorrente  ao  indicar  a  situação  de  pagamento  a maior  quando  na  verdade  desejava  aproveitar  o  saldo  negativo,  no  caso  do  IRPJ.  A  insurgência  da  Recorrente  quanto  ao  procedimento  da  DRF  não  tem  também  razão  de  ser,  pois  em  primeiro  lugar  o  que  ficou  faltando é um procedimento apenas de execução por parte da DRF que  será feita em momento oportuno após este julgamento e, por último, o  presente voto  já  indicou desde o  início a necessidade de se  fazer essa  “transmutação” e o subseqüente compensação dos débitos.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para considerar o  resultado de diligência que deu como líquido e certo o saldo negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.979.094,93,  bem  assim  homologar  as  compensações nos limites dos créditos concedidos.        Fl. 428DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.900295/2008­84  Acórdão n.º 1401­001.018  S1­C4T1  Fl. 160          7 Por  todo  o  exposto,  proponho  conhecer  e  acolher  os  embargos  para  rerratificar o Acórdão nº 1401000.737, dando­lhes efeitos infringentes nos termos acima.   Dar­se­á ciência deste Acórdão ao Procurador da Fazenda Nacional e incluir­ se­á o recurso voluntário na pauta de julgamento subseqüente.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10508.000385/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Resolução nº  3302­000.356  S3­C3T2  Fl. 11          2   Trata­se de auto de infração  lavrado para fim de exigir  tributos decorrentes de  suposto  erro  de  classificação  fiscal.  Por  refletir  a  realidade  dos  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “Trata­se de autos de infração emitidos em 15/6/2011 (fls. 2/204), no  valor  total  de R$  23.910.541,35,  referentes  a  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  vinculado,  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do Patrimônio do Servidor Público incidentes na importação (COFINS  Importação  e  PIS/PASEP  Importação)  e  Multa  Administrativa,  decorrentes de erro na classificação fiscal do seguinte produto:  DISPOSITIVO  DE  CRISTAL  LÍQUIDO  PARA  A  FABRICAÇÃO  DE  MONITORES,  DENOMINADO “PAINEL DE  LCD” OU “MÓDULO  LCDTFT”.  Da Autuação Conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 206/230, a  empresa autuada  teve suas declarações de  importação registradas no  período  de  2008  a  2010  (relacionadas  no  ANEXO  I  –  fls.  231/243)  submetidas à revisão aduaneira, com objetivo específico de analisar a  classificação  fiscal  utilizada  nas  importações  do  produto  retrocitado.  Os  exames  realizados  resultaram  na  emissão  dos  autos  de  infração  supra  mencionados,  em  decorrência  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização a seguir resumidos.  1.  A  autuada  realizou  importações  do  produto  em  referência,  sob  o  código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 9013.80.10, para  utilizá­lo  como  parte  na  fabricação  de monitores  de  vídeo  LCD. Por  meio  de  diligência  fiscal  realizada  no  estabelecimento  industrial  do  importador, foi constatado ser esse o único equipamento ali fabricado.  2. Com base na análise das normas que regem a classificação fiscal de  mercadorias no âmbito do comércio exterior, os produtos  importados  deveriam  ter  sido  declarados  no  código  da  NCM  8529.90.20.  Essa  posição é aplicável aos produtos importados, em razão de sua função,  do produto em si, e das Notas dos Capítulos. Sabendo­se que o Módulo  LCDTFT  importado  é  parte  principal  na  fabricação  de  monitor  de  vídeo,  a  posição  8529  o  descreve  mais  especificamente  do  que  a  posição 9013, ao contrário do que alega o fiscalizado.  3. Em relação à alegação do  fiscalizado de que o  código 9013.80.10  era  utilizado  pelos  demais  fabricantes  do  setor  de  informática,  por  orientação  da  própria  Receita  Federal  em  Soluções  de  Consulta,  foi  ressaltado que:  ‘Uma orientação de Consulta da SRFB é válida somente para as partes  envolvidas e para um fato em concreto específico e conhecido.  [...]O  dispositivo  de  LCD  pode  ser  utilizado  como  insumo  de  vários  equipamentos,  tais  como  monitores  de  vídeo,  notebooks,  aparelhos  receptores  de  televisão,  telefones  celulares,  máquinas  fotográficas,  consoles  de  vídeo  game  portáteis,  aparelhos  de  GPS,  aparelhos  e  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Resolução nº  3302­000.356  S3­C3T2  Fl. 12          3 instrumentos  médicos,  de  automação  industrial,  como  visto  anteriormente,  e  pode  apresentar  características  e  funções  próprias  para cada equipamento que compõe.  Por exemplo, um dispositivo de LCD de um telefone celular, que tem a  função  de  auxiliar  a  navegação,  enquanto  o  celular  tem a  função de  comunicação wireless, é diferente de um dispositivo de LCDTFT, que é  utilizado  especialmente  em monitores,  e  que  tem  a mesma  função  do  monitor,  exibir  imagem.  Não  seria  razoável  classificar  todos  os  dispositivos  de  LCD  em  uma  única  posição,  sabendo  que  suas  características,  funções,  e  aplicações  são  bastante  diferentes,  e  dependendo do tipo de equipamento que é utilizado, pode agregar ou  não  outros  dispositivos  e  materiais,  possuindo  assim  posição  mais  específica, como por exemplo no nosso caso.’   4. Ademais,  existe a Solução de Consulta nº 4/2010, da Coordenação  Geral do Sistema Aduaneiro – COANA, de 24/11/2010, decorrente de  consulta  protocolada  pela  ELETROS–  Associação  Nacional  de  Fabricantes  de  Produtos  Eletrônicos,  da  qual  a  Positivo  Informática  S/A  faz  parte.  Essa  decisão  fixou  entre  os  envolvidos  a  correta  classificação  dos  dispositivos  de  LCD,  denominados  Módulos  LCDTFT, definindo sua classificação na NCM 8529.90.20:  Solução de Consulta nº 4/10 Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro  – COANA ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA:   Mercadoria "Tela de visualização, constituída de um painel de cristal  líquido  com  matriz  ativa  de  transistores  de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retro  iluminação  (“backlight”)  e  tampas  frontal  e  traseira,  comercialmente  denominada  "módulo  LCDTFT"  classifica­se no código 8529.90.20 da Tarifa Externa Comum vigente.  Data:  24/11/2010. Publicado no DOU de  25/11/2010  5. A Resolução  Camex  nº  84/2010,  de  8/12/2010,  que  incluiu  o  módulo  LCDTFT  na  lista  de  exceções  à  TEC  sob  o  código  8529.90.20,  corrobora  esse  entendimento:  NCM  DESCRIÇÃO   ALÍQUOTA DO II %  8529.90.20  Ex 001 – Tela de visualização, constituída  de um painel de cristal líquido com matriz  ativa  transistores de  filme fino  (Thin Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  ("backlight")  e  tampas  frontal  traseira  ("módulo LCDTFT”)   0 BIT  8529.90.20  Ex  002  –  Tela  de  visualização  de  cristal  líquido (LCD), composta por um painel de  cristal  líquido  do  tipo  TFT  (Thin  Film  Transistor),  contendo  em  suas  partes  superior  e  laterais  um  conjunto  de  circuitos  eletrônicos  denominados  de  drivers  source  e  gate  responsáveis  pela      0 BIT  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Resolução nº  3302­000.356  S3­C3T2  Fl. 13          4 ativação  das  linhas  e  colunas  de  transistores  do  painel,  utilizada  como  insumo  na  industrialização  de  módulos  LCD  ("Painel  LCD  open  cell  –  célula  aberta”)  Definida a classificação fiscal dos produtos importados, a fiscalização  informou  que  o  erro  no  código  da  NCM  utilizado  pelo  importador  implicou recolhimento a menor de tributos. As alíquotas do II e do IPI  relativas ao código correto são maiores do que as utilizadas, e o valor  desses  tributos  repercute  na  determinação  do  PIS/PASEP  e COFINS  incidentes na importação (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Além  desse aspecto, o equívoco no enquadramento tarifário ensejou também  a aplicação da multa cominada no artigo 84 da Medida Provisório nº  2.158­35/ 01, de 24 de agosto de 2001 (que foi reproduzido no artigo  711 do Regulamento Aduaneiro), in verbis:  “Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou [...]§  1º  O  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  §  2º  A  aplicação  da  multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. ­ (grifei)  A  fiscalização  afirma  ainda  que,  em  relação  ao  IPI  vinculado  à  importação:  [...] verificou­se o uso  indevido do benefício de suspensão do IPI que  trata a Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº  11.908,  de  3  de  março  de  2009  e  regulamentada  pela  IN  RFB  948/2009,  que  estabelecia  condições  para  direito  ao  benefício  de  suspensão do IPI, ou seja, condicionava o desembaraço com suspensão  do  IPI  à  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  cópia,  com  recibo  de  entrega,  da  informação  apresentada  na  unidade  da  SRFB  de  sua  jurisdição, sobre os produtos que elabora e as peças e partes que irá  adquirir nos mercados interno e externo. Este fato somente ocorreu em  24/07/2009,  quando  a  referida  empresa  realmente  protocolou  na  unidade  da  SRFB  de  sua  jurisdição  a  informação  dos  produtos  elaborados  e  as  partes  e  peças  adquiridas  no  mercado  interno,  conforme documentos anexos, (fls.__ a __ ).  Assim, confirmou­se o uso  indevido do benefício de suspensão do IPI  Importação  nas  DI  n°s  03676375  e  05957223,  conforme  quadro  abaixo,  ensejando  o  lançamento  da  diferença  e  da  multa  de  ofício,  prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, por não recolhimento de tributo  devido.  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Resolução nº  3302­000.356  S3­C3T2  Fl. 14          5 Ficam  demonstrados  os  montantes  devidos  referente  ao  Imposto  de  Importação  –II  e  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  ANEXO II e PIS Importação e COFINS Importação   ANEXO  III,  levando­se  em  conta  que  foram  utilizados  os  valores  informados  pelo  importador,  constantes  nas  declarações  de  importação.  Como  resultado  da  ação  fiscal  desenvolvida,  a  autoridade  autuante  informou  que  foram  lavrados  os  autos  de  infração  em  debate,  para  cobrança das diferenças de tributos apuradas, acrescidas dos encargos  legais  e  da  multa  pelo  erro  na  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada, nos termos da legislação aplicável. Em seguida, relacionou  as  DI’s  objeto  do  lançamento,  discriminando  as  adições,  a  classificação fiscal, o exportador, a descrição, a quantidade e o valor  (CIF) referentes ao produto em foco (Anexo I do Termo de Verificação  Fiscal).”  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso de impugnação (fls. 1507/1548 – Vol.  7)  alegando,  em  síntese,  (i)  a  suspensão  do  IPI  em  razão  de  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Preventivo  n°  2009.70.00.0084407;  (ii) que  a  classificação  fiscal  do  produto Módulo LCDTFT é o NCM 9013.80.10; (iii) que esta é a classificação fiscal adotada  pelas  empresas  do  setor  até  2010,  uma  vez  que  apenas  em  9/12/10,  a Câmara  de Comércio  Exterior  (CAMEX)  publicou  a  Resolução  n°  84  (Anexo  06),  que  incluiu  o  código  NCM  8529.90.20  na  lista  de  exceções  à  Tarifa  Externa  Comum  de  Bens  de  Informática  e  Telecomunicações, integrando, a partir desse momento, os módulos LCDTFT como extarifário  dessa  classificação  fiscal;  (iv)  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  mencionada  Resolução CAMEX 84/10 por afronta aos artigos 105 e 106 do CTN;  (v)  impossibilidade de  reclassificação fiscal da mercadoria após a realização de despacho aduaneiro, afronta ao artigo  149 do CTN; (vi) cancelamento da multa em virtude da incidência do artigo 100 do CTN pela  reiterada prática da fiscalização na classificação fiscal dos termos adotados pelo contribuinte e  (vii) equivoco da fiscalização ao desconsiderar a sistemática da não­cumulatividade de valores  de PIS­Importação, Cofins­Importação e IPI­Importação.  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente,  a  7  ª  Turma  da DRJ/FOR  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  o  acórdão  n°  0823.491, por meio do qual concluiu pela parcial procedência do auto de infração, a saber:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   AÇÃO  JUDICIAL.  TRIBUTO  SUSPENSO.  CONDIÇÕES  PARA  O  LANÇAMENTO.  Diante de prévia decisão  judicial concedendo a  suspensão de  tributo,  pode  ser  feito  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  mas  com  exigibilidade  suspensa  e  sem a  inclusão  de multa  de  ofício,  inclusive  em  relação  aos  reflexos  da  glosa  do  benefício  fiscal  discutido  judicialmente nos demais débitos apurados.      Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Resolução nº  3302­000.356  S3­C3T2  Fl. 15          6 REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  A revisão aduaneira não configura mudança de critério jurídico, o qual  só  é  definido  no  lançamento,  cuja  homologação  deve  ser  expressa  mediante  manifestação  inequívoca,  ou  tácita  pelo  decurso  do  prazo  fixado  na  lei,  não  possuindo  o  desembaraço  aduaneiro  aptidão  para  esse fim.  DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CARACTERIZAÇÃO DO COSTUME  ADMINISTRATIVO. REQUISITOS.  Para  que  o  desembaraço  aduaneiro  possa  configurar  prática  reiteradamente  observada pelas  autoridades  administrativas,  além da  aceitação pacífica da interpretação veiculada, deve haver o decurso do  prazo para revisão aduaneira, sem mudança de entendimento.  PRÁTICA  REITERADA.  CONSULTA  DESFAVORÁVEL.  AUSÊNCIA  DE REGULARIZAÇÃO. PENALIDADES Não tem amparo em práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas  o  contribuinte  que,  cientificado  do  erro  no  enquadramento  tarifário  de  produto  por  ele  importado,  não  promova  a  regularização  de  suas  operações,  inclusive  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  e  tais  irregularidades sejam apuradas em posterior procedimento de ofício.  NÃO­CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO  NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO.  O  tributo  não  cumulativo  devido  na  aquisição  de  bens  precisa  ser  pago, para que esse pagamento se converta em crédito e possa então  ser  compensado  com  os  débitos  desse  tributo  decorrentes  da  saída  desses bens.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   AÇÃO  JUDICIAL.  COINCIDÊNCIA  DE  PEDIDO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  opção  pela  discussão  judicial  acerca  do  cabimento  ou  não  da  suspensão  de  tributo  pleiteada,  implica  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando  definitivo,  nesta  esfera,  o  lançamento  referente a essa matéria, o qual ficará subordinado ao que for decidido  pelo Judiciário.  INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI.  Na esfera administrativa,  tanto os auditores  fiscais  responsáveis pelo  lançamento  como  os  incumbidos  do  julgamento  são  vinculados  à  lei,  que se constitui no limite para interpretação de qualquer norma.  ULTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PROTESTO GENÉRICO.  INEFICÁCIA.  O protesto genérico pela posterior apresentação de prova é  inútil  no  processo  administrativo  fiscal,  em  que  a  impugnação  deve  estar  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Resolução nº  3302­000.356  S3­C3T2  Fl. 16          7 instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta,  precluindo  o  direito  de  apresentá­los  noutro  momento,  exceto  nas  hipóteses  definidas  na  legislação  regente,  cuja  aplicação  independe  de  prévio  protesto.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”   Em resumo, a procedência parcial foi para reconhecer a existência de  ação  judicial  com  decisão  favorável  autorizando  o  procedimento  de  suspensão  do  IPI  em  relação  a  duas  DI’s.  A  conseqüência  do  reconhecimento  desta  suspensão  refletiu  nas  contribuições  referentes  ao  PIS  e  Cofins  Importação,  bem  como  no  cancelamento  da  multa,  posto  que  nesta  parte o  auto  de  infração  teve  por  finalidade  evitar  a  decadência do IPI suspenso.   Inconformada,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  2151/2233,  por  meio do qual reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual  dele conheço.   Conforme relatado,  trata­se de recurso voluntário apresentado contra a decisão  que  entendeu  pela  parcial  procedência  do  auto  de  infração,  alegando,  em  resumo:  (i)  a  suspensão  do  IPI  em  razão  de  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Preventivo n° 2009.70.00.0084407; (ii) que a classificação fiscal do produto Módulo LCDTFT  é o NCM 9013.80.10; (iii) que esta é a classificação fiscal adotada pelas empresas do setor até  2010, uma vez que apenas em 9/12/10, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou a  Resolução  n°  84  (Anexo  06),  que  incluiu  o  código NCM 8529.90.20  na  lista  de  exceções  à  Tarifa Externa Comum de Bens de Informática e Telecomunicações, integrando, a partir desse  momento,  os  módulos  LCDTFT  como  EX  Tarifário  dessa  classificação  fiscal;  (iv)  impossibilidade de aplicação retroativa da mencionada Resolução CAMEX 84/10 por afronta  aos artigos 105 e 106 do CTN; (v) impossibilidade de reclassificação fiscal da mercadoria após  a realização de despacho aduaneiro, afronta ao artigo 149 do CTN; (vi) cancelamento da multa  em  virtude  da  incidência  do  artigo  100  do  CTN  pela  reiterada  prática  da  fiscalização  na  classificação  fiscal dos  termos adotados pelo contribuinte e  (vii) equivoco da  fiscalização ao  desconsiderar  a  sistemática  da  não­cumulatividade  de  valores  de  PIS­Importação,  Cofins­ Importação e IPI­Importação.  Ocorre  que,  em  sede  de  memoriais  (os  quais  anexei  aos  autos)  o  patrono  do  contribuinte trouxe à colação cópia da sentença do Processo no 59075­67.2012.4,01.3400, uma  Ação Ordinária/Tributária  na  qual  o  Recorrente  aparentemente  discute,  exatamente,  os  itens  (iv)  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  mencionada  Resolução  CAMEX  84/10  por  afronta  aos  artigos  105  e  106  do  CTN;  (v)  impossibilidade  de  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  após  a  realização de  despacho aduaneiro,  afronta  ao  artigo  149  do CTN  e  (vi)  cancelamento da multa em virtude da incidência do artigo 100 do CTN pela reiterada prática  da  fiscalização  na  classificação  fiscal  dos  termos  adotados  pelo  contribuinte  supramencionados. Tais itens são suficientes para a resolução da lide.  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10508.000385/2011­19  Resolução nº  3302­000.356  S3­C3T2  Fl. 17          8 Todavia,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  referente  a  este  citado  processo, razão pela qual, voto por converter o julgamento em diligência para que a Recorrente  seja intimada a apresentar, no prazo de 30 dias, as principais peças dos autos, esclarecendo os  pontos de convergência com este processo administrativo.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5042642 #
Numero do processo: 11080.725891/2010-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o período lançado como crédito tributário não foi alcançado pela decadência. TAXA SELIC. Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e da Súmula n. 3 do CARF. RECÁLCULO DA MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. ÔNUS DA PROVA. Estando o lançamento devidamente instruído, compete ao contribuinte o ônus de provar o alegado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o período lançado como crédito tributário não foi alcançado pela decadência. TAXA SELIC. Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e da Súmula n. 3 do CARF. RECÁLCULO DA MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. ÔNUS DA PROVA. Estando o lançamento devidamente instruído, compete ao contribuinte o ônus de provar o alegado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725891/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.101  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PORTO ALEGRE CLINICAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, por força da Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  No  entanto,  o  período  lançado como crédito tributário não foi alcançado pela decadência.  TAXA SELIC.  Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF e da Súmula n. 3 do CARF.  RECÁLCULO DA MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  ÔNUS DA PROVA.  Estando o lançamento devidamente instruído, compete ao contribuinte o ônus  de provar o alegado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 58 91 /2 01 0- 64 Fl. 627DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso, a  fim de determinar o  recálculo da multa de mora, de  acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725891/2010­64  Acórdão n.º 2403­002.101  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório    Cuida­se de Recurso Voluntário,  interposto em razão do Acórdão proferido  pela  DRJ  que  manteve,  em  todos  os  seus  termos,  o  crédito  previdenciário  sob  análise,  consubstanciado no DEBCAD n°.  37.294.640­2,  cuja notificação ocorreu  em 10/12/2010  (fl.  02),  por  ter  deixado  de  recolher  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário  Educação,  SENAI,  SEBRAE,  FNDE  e  INCRA),  no  montante  de  R$  204.086,06  (duzentos  e  quatro  mil  oitenta  e  seis  reais  e  seis  centavos),  em  relação  às  competências  compreendidas entre 01/2006 a 12/2008, incluindo o 13o salário de 2006 a 2008.  Os fatos geradores das contribuições previdenciárias neste auto tiveram como  base  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  informadas nas folhas de pagamento, Contabilidade e DIRF e não declaradas em  sua totalidade nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia – GFIP’s.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 48/52, constituem levantamentos do Auto  de Infração, in verbis:  “AD1  e  AD2  ­  Valores  declarados  nos  lançamentos  contábeis  conta  238219000001  do  sócio  Alexandre  Diamante  conforme  Planilha  e  não  declarados  na Guia  de Recolhimento  do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social – GFIP  DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais, GPS paga com erro na  atualização dos juros.  D11 e D12 – Segurados empregados cat 1 declarados em DIRF  código  de  retenção  0561,  mas  não  incluídos  em  Folha  de  Pagamento,  nem  GFIP.  Valores  declarados  mensalmente,  inclusive com 13 º salário.  F11 e F12 – Cruzamento entre FOPAG X GFIP. Valores pagos  aos segurados empregados informados pela empresa nas folhas  de  pagamento  e  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  LA1 e LA2  ­ Leandro Castro Alves –  recibo. Valores  lançados  na  contabilidade  (cta  228159070)  dos  serviços  prestados  por  Leandro Castro Alves. Em TIF  (Termo de  Intimação Fiscal) nº  04/2010, solicitado o Contrato de Prestação de Serviços entre as  partes.  O  pedido  não  foi  atendido  na  sua  totalidade.  Anexa  planilha com os lançamentos contábeis.  LM1  e  LM2  –  Leandro  Mello  ­  Valores  lançados  na  contabilidade  (ctas  121319000,  218119000,  4111111100,  462179000 e 468899000). Em TIF (Termo de Intimação Fiscal)  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  nº 04/2010, solicitado o Contrato de Prestação de Serviços entre  as  partes. O  pedido  não  foi  atendido  na  sua  totalidade.  Anexa  planilha com os lançamentos contábeis.  PF1 – Serviços Prestados PF Contabilidade – Valores lançados  na contabilidade (ctas 4111111000021, 462199000 e 462111002  –  Serviços  Prestados  a  Pessoa  Físicas).  Contribuintes  Individuais  não  declarados  em GFIP  e  tampouco  em Folha  de  Pagamento.  R1  –  Retenção  NF  Fernando  Escouto  Vieira  –  Serviços  Prestados e lançados na cta 228159050. Anexa Planilha com os  devidos lançamentos.  S11  e  S12  –  Salários  a  Pagar,  valores  lançados  na  cta  228119001.  Em  TIF  –  Termo  de  Intimação  Fiscal  05/2010,  solicitado  esclarecimentos  a  respeito  dos  lançamentos. Não  foi  atendido  o  pedido,  tampouco  cópia  dos  documentos  foram  colocados  a  disposição.  Planilha  anexa  com  todos  os  lançamentos contábeis desta conta.  SF1  –  Salário  Família  Divergências.  Feito  confronto  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  os  declarados  em  Folha  de  Pagamento da rubrica salário família.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração, por meio do instrumento de fls. 365/377.  A DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre­RS, por meio da 7ª Turma da DRJ/POA, prolatou o  Acórdão n° 10­36.695 de fls. 596/605, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para a Administração Pública.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  relação  àquilo  que  alega,  devendo  fazê­lo  oportunamente  por  ocasião  da  impugnação.  PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.  Não comprovada nenhuma das hipóteses previstas na legislação  para a concessão de prazo para a juntada de documentos após a  impugnação.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725891/2010­64  Acórdão n.º 2403­002.101  S2­C4T3  Fl. 4          5   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS.  Não configurada a hipótese de aplicação de multa mais benéfica.  JUROS.  Os juros aplicados obedecem à previsão legal específica.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  se  considera  denúncia  espontânea da  infração as medidas  tomadas  pelo  contribuinte  para  sanar  a  irregularidade  após  o  iniciado o procedimento fiscal  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA.  Extingue­se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário,  na  existência  de  recolhimento  na  competência,  quando  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador.  PRESCRIÇÃO.  Não há que se falar em prescrição sem a constituição definitiva  do crédito tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Irresignada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  611/623),  requerendo a reforma do julgado de primeira instância, utilizando­se, para tanto, dos seguintes  argumentos:  1. O indeferimento da dilação de prazo para apresentação de perícia contábil  incorreu em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa;  2. Decadência em relação aos créditos constituídos no exercício de 2006, eis  que o lustro decadencial teria findado em 31.12.2010;  3.  Retroatividade  dos  efeitos  da  MP  449/2008  para  fins  de  aplicação  da  multa;  4.  Ilegalidade  da  taxa  Selic,  bem  como  inexigibilidade  da  multa  por  incidência do art. 138 do CTN (denúncia espontânea);  5.  Recálculo  da  multa  de  mora  em  razão  da  aplicação  da  legislação  mais  benéfica, em relação ao advento da MP 449/2008.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  6. Divergência entre os cálculos elaborados pela Receita Federal e a efetiva  contribuição  devida  para  comparação  da  multa,  dos  valores  apurados  pela  contabilidade,  acostando­se  parecer  técnico  elaborado  por  perito  contábil,  na  qual  se  aponta  equívocos  constantes nos lançamentos apontados.   É o relatório.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725891/2010­64  Acórdão n.º 2403­002.101  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  consta  na  fl.  624  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA  UNIFORMIDADE  DO  JULGAMENTO  –  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  De acordo com o Relatório Fiscal  (Fl.  51),  a Fiscalização que culminou na  lavratura  da  presente  autuação,  também  foi  responsável  por  lavrar  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº.  37.294.640­2  e  nº.  37.294.641­0.  Referentes  ao  mesmo  período  e  suporte  fático,  o  que  as  difere  umas  das  outras  são  suas  rubricas  eis  que  se  trata,  respectivamente, de contribuições dos  segurados  empregados e  contribuintes  individuais e as  contribuições patronais, bem como as destinadas a terceiros, objeto do processo sob análise.   Analisando  os  autos  e  razões  recursais,  percebo  que  os  demais  processos,  acima  mencionados,  foram  de  minha  relatoria  e  julgados  em  18  de  setembro  de  2012.  O  presente  processo  não  fora  julgado  em  mesmo  momento  por  ter  sido  proferido  despacho  pedindo  a  sua  retirada  de  pauta,  eis  que  não  tinha  sido  localizado  o  Recurso  Voluntário.  Portanto,  remetido  à Secretaria desta Câmara,  foi  possível  a  localização da peça  recursal,  de  modo que o trago à julgamento.   Participaram  do  julgamento,  além  de mim,  os  Conselheiros  Carlos Alberto  Mees Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro.  Ambos os Acórdãos restaram assim ementados:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2008  DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação no  pagamento,  por  força  da  Súmula Vinculante  nº  08, do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o período lançado  como crédito tributário não foi alcançado pela decadência.  RECÁLCULO DA MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  TAXA SELIC.  Legalidade  da  Taxa  SELIC  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF e da Súmula n. 3 do CARF.  ÔNUS DA PROVA.  Estando  o  lançamento  devidamente  instruído,  compete  ao  contribuinte o ônus de prova o alegado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Trata­se  de  mesmo  caso,  cabendo  a  este  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  devidas  a  terceiros.  São  as  mesmas  razões  de  autuação,  e  os  mesmo  argumentos elencados na peça recursal, de modo que entendo adequado o julgamento anterior,  sem reforma, adotando as mesmas razões de decidir do acórdão adrede exposto, sob o pálio da  segurança jurídica, nos termos do art. 2º da Lei 9.784/99.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725891/2010­64  Acórdão n.º 2403­002.101  S2­C4T3  Fl. 6          9 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  A DRJ aplicou a decadência em relação aos períodos anteriores a 12/2005.  Nesse  diapasão,  o  lançamento  permaneceu  em  relação  ao  período  compreendido entre as competências 01/2006 a 12/2008. A notificação ocorreu em 10/12/2010  (fl. 02). Logo, não há como prosperar o pleito da Recorrente para afastar o período de 2006,  vez que não abrangido pela decadência.  DA DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA  Em sede de Impugnação, a Recorrente pleiteou a dilação de prazo de 45 dias  para apresentação de relatórios contábeis da auditoria externa contratada.  A  Recorrente  impugnou  o  lançamento  em  10/01/2011  (fl.  365)  e  até  o  julgamento  por  parte  da DRJ,  que  ocorreu  em 20/01/2012  (fl.  596),  não  juntou  os  relatórios  contábeis pretendidos.  Mister  destacar  que,  nem  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  Recorrente juntou o citado relatório, apesar da afirmação em sentido contrário.  Pelos  princípios  norteadores  do  Processo  Administrativo  Tributário,  em  especial  o  da  busca  pela  verdade  material  e  a  informalidade,  este  Conselheiro  aceitaria  qualquer elemento de prova admitido em direito, mesmo que  juntado após a apresentação da  Impugnação.  Logo, não havendo novo elemento de prova, em sede de Recurso Voluntário,  torna­se  sem  efeito  o  pedido  de  dilação  de  prazo,  eis  que,  todos  os  documentos  de  prova  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  juntados  pela  Recorrente  foram  considerados,  ou  seja,  não  houve  indeferimento  de  nenhum  documento.  DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Alegou o Recorrente o efeito retroativo para beneficiar o contribuinte ante os  débitos  que  ainda  não  tenham  sido  julgados  definitivamente  na  esfera  administrativa  ou  judicial. Nesta senda, afirma que, no caso de multa por erro ou omissão na GFIP  (obrigação  acessória), também deveria ser aplicada a retroatividade preceituada pelo art. 106 do CTN, para  se aplicar o art. 32­A da lei 8.212/91 que seria mais benéfico ao contribuinte em detrimento da  norma aplicada no momento da autuação.  Ocorre  que,  a  autuação  no  caso  concreto  se  deu  em  face  da  empresa  ter  deixado  de  recolher  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário  Educação, SENAI, SEBRAE, FNDE e INCRA), ou seja, uma obrigação principal.  Dessa  forma,  não  se  verifica  relação  entre  o  tópico  abordado  e  o  caso  concreto, razão pela qual não haverá apreciação do argumento expendido.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos  dos  conselheiros  estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e  543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725891/2010­64  Acórdão n.º 2403­002.101  S2­C4T3  Fl. 7          11 indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  DA MULTA APLICADA   No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725891/2010­64  Acórdão n.º 2403­002.101  S2­C4T3  Fl. 8          13 Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Após  o  acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apenas  ratifica  que  “anexou,  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento,  as  planilhas  comparativa  (sic)  dos  cálculos  elaborados pela Receita Federal e a efetiva contribuição devida para comparação da multa,  com divergência de 50% (cinquenta por cento) dos valores aplicados pela Receita Federal e  aqueles apurados pela contabilidade.”  Afirma,  outrossim,  que  está  anexando  um  Parecer  Técnico  elaborado  por  Perito Contábil. Ocorre que, analisando os autos, não se constata esse parecer.  Logo, além dos argumentos genéricos de que as planilhas anexadas aos autos  seriam suficientes para comprovar o alegado, a Recorrente não trouxe nenhum novo elemento  de fato ou de direito para ensejar na anulação.  Por esse motivo, não há como prosperar o pleito da Recorrente.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  para  dar  parcial  provimento,  a  fim  de  determinar  o  recálculo  da  multa  de mora,  até  a  competência  de  11/2008,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 639DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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