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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645906 #
Numero do processo: 10166.008757/96-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - Comprovado que a entidade cumpre os requisitos e condições legais, há de ser afastada a exigência da Contribuição Social, ao amparo do § 7 do art. 195 da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10138
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o patrono Dr. Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 Sessão : 13 de maio de 1998 Recurso : 102.298 Recorrente : UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA I Recorrida : DRJ em Brasília - DF COPTNS — INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - Comprovado que a entidade cumpre os requisitos e condições legais, há de ser afastada a exigência da Contribuição Social, ao amparo do § 7° do art. 195 da Constituição Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 ar ti ,; /Vinícius Neder de Lima lysidente Maria T z sa Martínez Lopez Relatori Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. 1 7 t) . MINISTÉRIO DA FAZENDA j..M05 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 Recurso : 102.298 Recorrente : UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA RELATÓRIO Nos termos da Denúncia Fiscal de fls. 01/19, a ora recorrente é acusada de não ter recolhido a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida sobre os fatos geradores ocorridos entre 30.04.92 e 31.05.96. O feito fiscal foi impugnado, às fls. 103/105, com certificados, declarações, certidões e outros documentos que junta às fls. 106/140. A Decisão DREBSB/DlRCO/N° 2462/96 (fls. 143/151) deu pela procedência da ação fiscal, sob os seguintes fundamentos denegatórios que são o objeto do recurso voluntário ora sob apreciação: 'A autuação resulta da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme descrição dos fatos, enquadramento legal e demonstrativos de apuração às folhas 03/19. A impugnante alega simplesmente que é entidade isenta da contribuição para o financiamento da Seguridade Social, enquadrando-se como entidade beneficente de assistência social (inciso III , art. 6° da LC 70/91). O dispositivo em comento diz que são isentas da contribuição as entidades beneficentes de assistência social. A primeira vista, parece indubitável que a impugnante esteja protegida pela isenção visto que em seu Estatuto reza que é uma sociedade civil de direito privado, sem fins económicos, filantropia e tem por finalidade criar, coordenar, dirigir e manter instituições que visem o ensino nos vários níveis e a educação cristã e a assistência (art. 1°, fls. 106). Entrementes, nos termos do art. 111 do CTN interpreta-se a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, ou seja, a lei concede isenção às entidades beneficentes de assistência social. Cabe, então, perquirir, no caso dos autos, se a União Brasileira de Educação e Cultura, como instituição filantrópica e/ou instituição de assistência social, equipara-se a 2 7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA frj,t42;9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 uma entidade beneficente de assistência social que atenda à exigência estabelecida em lei. O vocábulo instituição (entidade) deve ser entendido em sentido amplo, abrangente de qualquer espécie e variedade de forma jurídica de que venha a revestir-se a organização das atividades humanas para o fim de unificar, pelo objeto ou pela finalidade, os processos de formação da vontade dos entes coletivos'. Já o conceito de assistência social vincula-se à finalidade em si que as instituições assistênciais buscam cumprir, qual seja, '... a realização desinteressada de uma obra social de caráter altruístico , com sentido de colaboração à causa do interesse coletivo, do progresso e do bem geral', e que '... por sua ingênita e indeclinável vocação e fim público, se acham situadas além e acima das entidades não lucrativas de fundos mistos (privados e públicos), e, com razão maior, daquelas nascidas exclusiva ou principalmente das influições do interesse particular de indivíduos ou grupos de indivíduos, e apenas ou preferencialmente destinadas à satisfação de necessidades ou ao gozo de beneficios dos seus próprios fundadores, membros ou associados'. O conceito de instituição de assistência social não consta da Constituição nem do C7'N ; nem deveria constar. Contudo, do acima exposto podemos inferir que aquilo que caracteriza uma entidade como instituição de assistência social é o seu objetivo, e o que a credencia para o gozo de isenção tributaria e, além da natureza dos seus objetivos, a observância dos requisitos mencionados em lei complementar, que presentemente são os do art. 14 do CTN Observando-se o Estatuto (arts. 1 °e 2° ) da autuada, nota-se que embora diz ser filantrópica, educacional e assistencial, as instituições mantidos, arrolados no art. 30 (/is. 07), são fundamentalmente educacionais, voltadas para o ensino, não se vislumbrando qualquer característica de suas finalidades e objetivos essenciais voltada para a assistência social beneficente. Ora, a Lei Complementar expressamente declarou isentas as entidades de assistência social beneficentes, quer dizer, filantrópicas, prestadoras de caridade a necessitados e desvalidos. A declaração de Utilidade Pública não assegura o caráter beneficente da entidade, condição usine qua non "para o reconhecimento pela lei como isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social de que trata a Lei Complementar 70/91. 3 Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELFIO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 Por oportuno, vê-se claramente que sua isenção do imposto de renda pessoa jurídica prende-se justamente à natureza educacional dos seus serviços, ou seja, a atividade principal é o ensino (fls. 84/90). A beneficência, a filantropia, diz respeito a atividades gratuitas dirigidas ao bem estar da comunidade e não a serviço educacional remunerado. A bem da verdade, 'data vênia', a impugnante mercantiliza o ensino, isto não corresponde à filantropia. Por outro lado, poder-se-ia invocar a favor da impugnante a imunidade insculpida no art. 150, XV, da Constituição FederaL Entretanto, nota-se prontamente que a imunidade ali contida refere-se a impostos (espécie de tributo). Donde se infere que o deslinde da questão considerada sob este ponto de vista prende-se essencialmente à discussão do que é tributo. A Lei Maior, em seu art. 145,, arrola as espécies de tributos previstas no ordenamento pátrio, estabelecendo, 'verbis': Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1 - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; ffi - contribuição de melhoria, q/p corrente de obras públicas. § 10 omissis §2 0 omissis De acordo com o texto constitucional, o CT1V dispõe, por sua vez, em seu art. 5°, que 'os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.' A definição de tributos e de suas espécies, o estabelecimento dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, dependem de lei complementar (CF, art. 146, III , 'a), enquanto que as contribuições sociais podem ser instituidús mediante lei ordinária (CF, art. 195, com ressalva contida no § 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *k==."-t:-.50" Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 Os tributos somente podem ser exigidos a contar do exercício seguinte ao da publicação da lei que os tenha instituído ou aumentado (CF, art. 150, 111, b), já as contribuições podem ser cobrados no mesmo exercício da publicação da lei, sempre e quando obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, 'caput' c/c § 5 °). Por ocasião do julgamento do RE n ° 138-284-8 CE, o Plenário do STF excluiu as contribuições sociais do conceito de impostos, ressaindo ainda induvidoso cuidar-se de exação inteiramente estranha às demais espécies tributárias (taxas e contribuições de melhoria) - CF, art. 145; CIN, arts. 50, 16, 77 e 81. O entendimento então assentado veio a ser corroborado, à unanimidade de votos, quando da apreciação da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° II, DF de que foi relator o Ministro Moreira Alves (DJU de 16-06-95). Nesta ocasião, ressaltou o eminente Ministro Carlos Mario Venoso, em seu voto: 'Sustenta-se que a COFINS seria um imposto. Não procede a sustentação. Explico: o Finsocial, tal como recepcionado pelo art. 56 do ADCT é que seria um imposto. No voto que proferi nos RE 150. 755 e 150.76, deixei expresso o entendimento no sentido de que o valho FINSOCLAL, que é justamente o FINSOCIAL do DL. 1940, de 1982, fora recepcionado pelo art. 56 do ADCT tal comb ele se apresentava, vale dizer, um imposto inominado. Existia, entretanto, como imposto, até que, segundo está no art. 56, ADCT a lei dispusesse sobre o art. 195, I, da Constituição. Foi exatamente isto que ocorreu com a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91. Esclareça-se, aliás, que esta lei é, no ponto, materialmente ordinária, quer dizer, não é, materialmente, lei complementar, dado que o art.. 56 do ADCT não exige lei complementar para a instituição dessa contribuição. Reporto-me, também aqui, ao voto que proferi no RE 138.284-CE (RTJ 1431313). Por sua vez, o egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, confirmando não ser o COHNS um tributo, mas sim uma contribuição social, prevista na própria Lei Maior (art. 195), afastou a exação da imunidade prevista no art. 150, VI, Confiram-se as seguintes ementas de Acórdãos: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. COF7NS. LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 1991. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART 150 vi, D 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "W-rt Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 1 - A COFINS, não sendo imposto, incide sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. 2 - A contribuição sobre o faturamento previsto na Lei Complementar n° 70, de 1991, não constitui contribuição nova. A Constituição já a instituíra, ao dispor, no art. 195, que a seguridade será financiada mediante contribuição, dentre outras, incidente sobre o faturamento. 3 - As contribuições para a seguridade social podem ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das já existentes. O art. 154, inc. I, da Constituição, se aplica a outras fontes de financiamento da seguridade social, não tipificadas na própria Constituição. A contribuição sobre o faturamento (Lei Complementar n° 70/91) está tipificada na Constituição. 4 - Não consagrou a Constituição Federal de 1988 o princípio da anualidade. Ainda que a lei de diretrizes orçamentárias não disponha sobre as alterações na legislação tributária, o tributo pode ser cobrado, desde que obedecido o princípio da anterioridade. 5 - Apelação provida. Prejudicada a remessa. (Ac n° 94.O1.22892-2-MG, rel.Juiz Tourinho Neto, 3° Turma). 'Tributário e Processo Civil - COFINS - Apelação obstada por decisão do Relator - Agravo Regimental. I. Decisão do Relator, negando seguimento a recurso, nos termos do art. 38 § I I, do RITRFIT R., porque contrário ao entendimento do STF em julgado vinculante (art. 102, § 2° , da CF c/c a EC n° 03/93 ). 2. Matéria remanescente questionada no apelo, não examinada pelo STF, de caráter prejudicial. 3. Reconhecida a natureza de contribuição do COFINS, perde o sentido discutir-se a imunidade do art. 155, § 3 0 da CF, porque restrita aos tributos, cujas espécies estão limitadas a impostos, taws e contribuições de melhoria.. 4. Contribuição social não é tributo. Insere-se na categoria de exações de natureza tributária. 5.Agravo regimental desprovido. 6 •. %fte:t \;• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 (AgAMS 93.01.21358-31DF, rei Juiza Eliana Calmon, 4 a Turma). Neste mesmo diapasão decidiu a egrégia Terceira Turma do TRF/flegião, ao examinar a AC n ° 94.04 .12373-0, de que foi relator o Juiz Fábio B. da Rosa (21U, Seção 2, de 14-12-94). Assim, de todo o exposto, torna-se prejudicada qualquer intenção de tipificar a contribuição social como se tributo fosse de modo que a torne imune à COFINS instituída pela Lei Complementar 70/91. Dai que, conforme ementado na jurisprudência retro mencionada, reconhecida a natureza de contribuição da COFINS, perde o sentido discutir- se a imunidade do art. 150, YI, 'c' da CF, porque restrita aos tributos, cujas espécies estão limitadas a impostos, taxas e contribuições de melhoria'. Por todos os fatores apontados, 'data venia', conclui-se que falece razão ao contribuinte que ampare sua pretensão também sob o ângulo da imunidade, pois a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS não é tributo, apenas insere-se na categoria de exação de natureza tributária, devendo ser mantido o lançamento do auto de infração constante do presente processo. Então, podemos concluir que o direito à isenção da COHNS pressupõe a observância, por inteiro, dos requisitos legais condicionantes do beneficio. No plano das finalidades da entidade, não basta o too jurídico de que se revista, nem dos objetivos declinados nos Estatutos; importa investigar se as atividades ditas filantrópicas e de assistência, por exemplo, são levadas a termo no sentido estrito e especifico que se enquadra na norma isentiva (Ac. CSR17/0.1 0.358/83). Por conseguinte, sob o aspecto da isenção, carece de amparo legal o pleito da requerente, em consonância com o art 111 da Lei 5172172 que diz que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção e suspensão ou exclusão do crédito tributário.' E constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter integralmente o lançamento, por força da lei (art. 10, § único da LC 70/91, c/c arts. 890, 893 e 894 do RIR aprovado pelo Decreto 1.041/94)." ti 7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 Em suas Razões de Recurso de fls. 161/179 e Documentos que junta às fls. 184/488, a UBEC sustenta ter sido instituída com objetivos educacionais, assistenciais e filantrópicos, declarada de utilidade pública federal, conforme Decreto de 04.06.81, recebendo do Conselho Nacional de Serviço Social (em 04.09.80) o competente certificado de fins filantrópicos, e tais atos administrativos vêm sendo renovados até a presente data. No anexo 01 encontram-se os certificados que comprovam a situação da apelante, em especial ao período objeto da exigência sob exame. Por ser instituição filantrópica e de assistência social, exerce suas atividades sob a modalidade educacional, no que preenche os requisitos dispostos no inciso IV do artigo 1° do Decreto n° 752, de 16.02.93. A hipótese normativa insculpida no inciso LII, artigo 6°, da Lei Complementar n° 70/91, afasta a incidência da COF1NS sobre o resultado econômico proveniente de sua atividade. Neste sentido, o próprio texto constitucional (§ 7° do art. 195) dispõe sobre a não-incidência da COF1NS para as entidades que se encontram na situação da recorrente. Diz que a decisão recorrida, embora tenha se proposto a investigar a efetividade das atividades da impugnante, nos autos não há qualquer registro de sua ocorrência, sendo que, na verdade, o regime da não-incidência foi afastado por mera argumentação que não tem sustentação na realidade fática. Por outro lado, é dever legal da autoridade fiscal - que pretenda desqualificar o regime tributário que ampara o contribuinte regularmente inscrito nos cadastros públicos - indicar os elementos fáticos que conduziram ao lançamento. Não foram consideradas as declarações de utilidade pública, filantropia e registro de assistência social apresentadas pela entidade, sendo que, uma vez encontrado o faturamento - do qual depende a entidade para exercer sua atividade de filantropia -, foi efetuado o lançamento sem qualquer embasamento nos fatos ou análise contábil de seu movimento econômico. Uma vez que a não-incidência da COFINS sobre as entidades beneficentes de assistência social está expressa no § 7° do artigo 195 da Constituição, cabe à norma infra- constitucional estabelecer os requisitos para a sua fruição, logo, o disposto no artigo 6° da Lei Complementar n° 70191 constitui mera decomposição da norma constitucional citada. A recorrente atende plenamente às exigências estabelecidas na Lei n° 8.212/91 (art. 55, I a V), lei ordinária que dispõe sobre a não-incidência da COFINS. A recorrente invoca em seu beneficio o disposto no § 7° do artigo 195 da Constituição e não o comando insito no artigo 150, inciso IV, letra c, da Carta Magna, como se referiu a decisão recorrida. É o caso de imunidade constitucional e não de isenção, ainda que aquela dependa de norma regulamentadora infraconstitucional para produzir os efeitos da norma maior, como ocorre em outras hipóteses de não-incidência contidas na CF. 8 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 Questiona o tratamento dado pela decisão recorrida - no que respeita à interpretação do comando ínsito na norma contida no artigo 111, inciso II, do CTN - que confundiu interpretação literal com restritiva e, por isto, faz por não permitir que entidades que preenchem integralmente as exigências legais, venham a gozar do regime tributário estabelecido, isto é, a não-incidência. Assevera que a entidade tem sua atividade de filantropia de assistência social, em especial na área de educação, que é reconhecida pela Secretaria Nacional de Direitos da Cidadania e Justiça e pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Toda a documentação comprobatória fornecida pelos órgãos públicos competentes e o objeto da atividade constante no Estatuto da recorrente seria suficiente para justificar a situação da recorrente, mas a fiscalização da Fazenda Nacional afastou a primeira e conclui que a segunda era insuficiente para aceitar-se o caráter assistencial sem fins lucrativos. Não pode prosperar a manutenção do lançamento que se funda em restrição arbitrária de comando de lei, que viola o regime tributário assegurado ao contribuinte, advinda exclusivamente em tese de literal interpretação de conceituação teórica de benemerência e assistência social. Continua dizendo que os órgãos públicos competentes reconhecem estar a recorrente observando os requisitos necessários à configuração de uma entidade beneficente de assistência social, nos precisos termos da Lei n. 8.212/91 e Decreto n. 752/93. Todo o período sob exigência está coberto pelos certificados de regularidade que a lei exige para a manutenção do beneficio isencional previsto na Constituição, como faz certo a documentação que junta à petição de recurso. Prova disso é o quadro demonstrativo (cf. fls. 171), relativo às atividades de 1994, que informa os totais dos valores recebidos pela prestação de serviços de educação e os que oferece gratuitamente a titulo de filantropia, sendo que o montante destes últimos atende à exigência contida no inciso IV, artigo 2°, do Decreto n" 742/93, que, em resumo, é a atividade remunerada financiando os serviços oferecidos gratuitamente. Insiste seja apreciada toda a documentação juntada aos autos, que comprova o efetivo exercício da atividade beneficente de fins filantrópicos, com os competentes certificados e certidões expedidos pelos órgãos incumbidos de normatizar e fiscalizar a atividade (federais e distritais), atestando, para todos os fins, o cumprimento das normas legais pertinentes. Tanto é que, como impõe a lei, a entidade educacional está submetida à fiscalização periódica do Conselho Nacional de Assistência Social, da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça e do Instituto Nacional de Seguridade Social, e jamais mereceu qualquer reprovação dos referidos órgãos, sendo que sempre viu reconhecido o direito da entidade à fruição dos beneficios decorrentes de sua condição de utilidade pública, de fins filantrópicos e de assistência social na área de educação. 9 -7 o MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.kte;;IL Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 Acrescenta a tudo isto ser o auto de infração de uma pobreza jurídica franciscana, porque parte do pressuposto da incidência da contribuição e realiza os cálculos do tributo exigível, mas deixa de fazer o fundamental: provar a desqualificação da entidade como beneficente de assistência social, como situação %fica. A Fazenda impositiva para desqualificar o gozo da isenção deveria identificar, com prova constituída, o desvio de finalidade ou não- atendimento de um dos requisitos essenciais à fruição do beneficio. Só na decisão singular que a autuada tomou conhecimento de que o Fisco entende não ser entidade beneficente aquela que tenha fonte de recursos provenientes de atividades remuneradas e, ainda, que atividade educacional gratuita não integra o rol de ações caracterizadoras de assistência social. Até aqui, as autoridades fazendárias não consideraram que a conceituação de entidade beneficente e assistência social, no direito pátrio, não é apenas fruto de construção doutrinária, mas decorre da legislação de regência (Lei n° 8.212/91, art. 55; Decreto n° 752/93, arts. 1° e 2°). As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fis. 492/494) são no sentido de que a decisão recorrida não merece reparos, uma vez que a autuada não pode pleitear o beneficio da imunidade prevista no artigo 155, § 3 0, da CF/88, porquanto a mesma está restrita aos tributos e a COFINS tem a natureza de contribuição social. Nesta linha, acrescenta que, não sendo a COFTNS um tributo, porque regulada expressamente fora do sistema tributário, jamais se poderia ver na Contribuição alguma fiscalidade, justificando a não-aplicação do regime tributário fiscal. lnocorreu ofensa ao disposto no artigo 56 do ADCT, uma vez que a alteração legislativa redundou em fortalecimento da receita previdenciária, ratificando a sua finalidade especial, a teor do art. 195 da Constituição Federal. Sem dúvida, conclui, a COFINS é uma contribuição social, nos termos do artigo 195 da CF/88, e o seu produto se destina à seguridade social, ainda que arrecadado e cobrado pelo Tesouro Nacional, não havendo impeditivo constitucional neste sentido. É o relatório. ( 10 / / • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y/P,Lr.:n"`E: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k4Lr7r/rr Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. No mérito, circunscreve-se a questão, ao meu ver, em definir se o produto obtido pela prestação de serviços da recorrente, nos termos de seus estatutos sociais, estão ou não sujeitos à tributação pela COFINS. A questão apresentada, envolve basicamente três correntes doutrinárias. A primeira defende o raciocínio de que, em sendo a COFINS espécie de contribuição social e, portanto, sujeita ao disposto no parágrafo T' do artigo 195 da Constituição Federal, para que a entidade fosse imune (ou isenta para alguns), necessário se faria demonstrar que a interessada cumpre os seguintes requisitos estabelecidos especificamente no artigo 55 da Lei n° 8.212191: - "seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou Municipal; - seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional d.e Serviço Social, renovado a cada 3 anos (veja-se também, o Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998); - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;• - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer titulo; e - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades (alterado pela Lei n° 9.528/97)." A segunda corrente entende que não haveria que se falar em imunidade da COF1NS, em razão de ter sido a Lei n° 8.212/91 instituída antes da Lei Complementar n° 70/91. Neste raciocínio, ainda teria que ser instituída uma nova Lei (específica para a COFINS) para que as entidades pudessem ou não se enquadrar na imunidade (e neste caso, na isenção). Com relação a esta corrente, entendo não ser plausível tal raciocínio, em razão da própria redação estabelecida no § T' do artigo 195 da Constituição Federal. Neste caso, entendo que a Lei n° 8.212/91, associada ao artigo 14 do Código Tributário Nacional, poderia suprir ou até mesmo regular o assunto. 11 çà MINISTÉRIO DA FAZENDA Offrd. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 A terceira corrente entende que apenas o artigo 14 do Código Tributário Nacional, regularia o artigo 195, parágrafo 7°, da Constituição Federal, em especial, esclareça-se, em relação à imunidade dos contribuintes à COFINS, uma vez que inexiste outra lei especifica. Tal raciocínio também é defendido pelo respeitável doutrinador "Roque Antonio Carraza" em sua obra "Curso de Direito Constitucional Tributário - 1P ed. 1998, pág. 473 a seguir transcrito: "6.11 A imunidade do art. 195, par. 7°, da CF. São imunes à tributação por via de contribuição para a seguridade social (que para o empregado, como vimos, é um imposto) as entidades beneficentes de assistencia social, que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195, par. 7°, da CF). A esta lei (que só pode ser uma lei complementar) não é dado inviabilizar a fruição do beneficio. Presentemente faz as vezes desta lei o art. 14 do CTN." O artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, possui a seguinte redação: "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ,¢ 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidos em Lei." Já o artigo 14 do Código Tributário Nacional dispôs que: "Art. 14 — O disposto na alínea c do inc. IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; aplicarem integralmente, no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1°- Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1 0 do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. 12 1/4,) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t"" r',.~:1•2' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 § 2°- Os SCOriÇAS a que se refere a alínea 'c' do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." Em se tratando de COFINS, entendo e defendo a Tese de que o artigo 55 da Lei 8.212/91, associada ao artigo 14 do Código Tributário Nacional, pode suprir ou até mesmo regular o assunto. No caso da primeira e da terceira corrente, a recorrente argúi, em seu favor, possuir todos os documentos exigidos pelo artigo 55 da Lei n° 8.212/91, bem como cumprir as exigências estabelecidas no artigo 14 do CTN, comprobatórios do enquadramento à imunidade referida no art. 195, § 7°. O respeitável julgador não contestou o enquadramento da entidade no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Considerou-a, em princípio, beneficiária da imunidade insculpida no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal. Porém, nas suas razões meritórias, defende a tese de que as Contribuições Sociais não são "tributo", razão pela qual não poder-se-ia invocar os dispositivos inseridos no Código Tributário Nacional. Particularmente, não compartilho dessa discussão doutrinária, já que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu serem as contribuições sociais, do gênero "tributo", ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "autônomos e administradores", contida no inciso I do artigo 3, da lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989 (veja-se RE n°166772-9.RS —Rei. Min. Marco Aurélio- Recorrentes: abastecedora Tonolli Ltda e outros; Recorrido: Instituto Nac. do Seguro Social — INSS). Ainda , nesse mesmo sentido é o voto do Ministro Moreira Alves, proferido no Recurso Extraordinário n° 146733-9, relativo à questão da Contribuição Social sobre o lucro, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o lucro das empresas e destinada ao financiamento da seguridade social, da qual peço vênia para transcrever as principais partes: "Inicialmente, ressalte-se que, com a entrada em vigor da Constituição Federal, a questão da natureza tributária das contribuições sociais restou sanada, ao fixar-se dentro do Capítulo do Sistema Tributário Nacional a competência exclusiva da União para institui-Ias ( artigo 149), delas cuidando também o artigo 195. Vale lembrar, a propósito, o comentário de hes Gandra da Silva Martins: O artigo 195 cuida de normas de direito previdenciário e assistencial, financeiro e tributário. No que concerne ao direito tributário, faz menção o "caput" do artigo que cuida das 13 ‘.)C L."1/.1EV:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .%,;;;,•;C#' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0. 4$.7 Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 três bases de cálculo para efeito das contribuições sociais, a saber: faturamento, lucro e mão-de-obra, o que já no sistema anterior existia com o PIS ou com a contribuição previdenciária. Há a destacar-se no dispositivo o fato de que a pretérita discussão, sobre se a contribuição teria uma natureza dicotômica ( taxa-imposto) ou não, fica no atual texto constitucional definitivamente solucionado. No texto pretérito a discussão ainda poderia ser colocada, em nível académico, mas no atual, o problema inexiste. As contribuições sociais portanto têm natureza tributária, não se encontram mais na parafiscalidade, isto é, à margem do sistema, mas a ele integradas". E mais ainda acrescenta: "Não procede, por outro lado, o argumento dos que entendem que as contribuições do artigo 195 não são tributárias. Se não o fossem, não haveria necessidade de referências nos artigos 154, I e 150, Hl, "h" em seu corpo. A referida menção conforma definitivamente sua natureza tributária".(Sistema Tributário na Constituição de 1.988- Editora Saraiva, São Paulo, 1.989, 1°. Edição, p.121/124). Ressalto, no entanto, como aspecto de grande importância, a demonstração inequívoca do desinteresse econômico nos lucros e resultados da entidade educacional, uma vez que não remunera e nem concede vantagem ou beneficios aos seus associados, conforme previsto nos seus atos constitutivos (artigo 33, fls. 127). Verifico, também, a inexistência de qualquer imposição legal no sentido de que as entidades não possam ou estejam impossibilitadas de cobrar por parte de seus serviços prestados para que possam exercer as suas atividades assistenciais. O próprio artigo 14 do Código Tributário Nacional admite a existência de lucro ao estabelecer, no seu inciso 1, a proibição de "não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado". Ora, seria pouco conveniente admitir-se a manutenção de tais entidades assistenciais apenas e exclusivamente com doações e contribuições de terceiros. Claro, também, está para mim que a filantropia ou assistência social é praticada no momento que a entidade promove a assistência educacional, conforme bem determina o Decreto n° 2.536, de 6.04.98, artigo 2°. Ainda, no que se refere à cobrança de serviços e quanto ao aspecto da quantificação da assistência desenvolvida pela entidade, passo igualmente a oferecer meu entendimento. Estabeleceu o artigo 2° do Decreto n°752, de 16 de fevereiro de 1993, o seguinte: 14 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 "Art. 2°- Faz jus ao Certificado de Entidade de fins Filantrópicos a entidade beneficente de assistência social que demonstra, cumulativamente: estar legalmente constituída no pais e em efetivo funcionamento nos três anos anteriores à solicitação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; estar previamente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social, de conformidade com o previsto na lei n°1,493, de 13 de dezembro de 1.951; III- aplicar integralmente, no território Nacional, suas rendas e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais; IV- aplicar anualmente, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, em gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuição previdenciária usufruída; V- aplicar as subvenções recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; VI- não remunerar e nem conceder vantagens ou beneficios, por qualquer forma ou titulo, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; VII- não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto: VIII- destinar, em caso de dissolução ou extinção da entidade, o eventual patrimônio remanescente a outra congênere, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social, ou a uma entidade pública; IX- não constituir patrimônio de indivíduo(s) ou de sociedade sem caráter beneficente." Como se percebe, alguns dos requisitos, como por exemplo os incisos 1, VI e V11, são reproduções dos citados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, os quais a entidade os cumpre em razão da constatação verificada pelo próprio CNAS. 15 l)(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.008757/96-09 • Acórdão : 202-10.138 Outros, como os incisos II,IV,VIII e IX, tratam de aspectos formais (ou instrumentais) da Constituição, registro, fimcionamento e extinção da entidade beneficente. Oportunamente, esclareço que o citado Decreto n° 752/93 foi revogado recentemente pelo Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998, o qual repetiu, em sua essência, os mesmos requisitos citados acima, dentre os quais, oportuno transcrever parcialmente os artigos 2° e 3°: "Art. 2°- Considera-se entidade beneficente de assistência social, para os fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: IV- promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde. Art. 3° - Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a entidade beneficente de assistência social que demonstre, nos três anos imediatamente anteriores ao requerimento, cumulativamente: VI- aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída;". Chamo, portanto, a atenção para o item IV do artigo 2° do Decreto n° 752/93, e o item VI do Decreto n° 2.532/98 (vigente) para o fato de que a venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado em nada prejudica a obtenção do Certificado de entidade de fins filantrópicos. Neste caso, também a imunidade para fins de dispensa do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária foi preservada. Portanto, como conclusão primeira, entendo que a recorrente poderá ter valores recebidos pela prestação de serviços educacionais desde que, obviamente, os aplique integralmente na manutenção de seus objetivos institucionais (artigo 14 do CTN). Em face da inexistência de outro percentual, discriminado na legislação ordinária especifica para a COFINS, adoto, igualmente, o mesmo já estabelecido pelo decretos retromencionados, como sendo válido para o presente estudo, igualmente satisfeito pela ora recorrente. 16 1 J C, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. 1.2”:::"r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;::',P1/4-5 Processo : 10166.008757/96-09 Acórdão : 202-10.138 Portanto, tendo em vista que a recorrente possui todos os documentos exigidos pelo artigo 55 da Lei n° 8.212/91, bem como atende plenamente às condições estabelecidas no artigo 14 do CTN, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 __---- MARIA TE MA1RTINEZ LÓPEZ 17

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Numero do processo: 10183.002299/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94 – PROCESSUAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Cancelada a notificação de lançamento anterior, expediu-se nova notificação de lançamento em boa e devida forma. Recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes que deve ser recebido como impugnação a ser apreciado pela autoridade de primeira instância. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Numero da decisão: 301-30318
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de 1ª instância.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Recurso ao • Terceiro Conselho de Contribuintes que deve ser recebido como impugnação a ser apreciado pela autoridade.de primeirâ instância. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRKINSTÂNCIA • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 14 LOY DE MEDEIROS 41 Presidente •J SE LENCE CARLUCI e1ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.755 ACÓRDÃO N° : 301-30.318 RECORRENTE : ANTONIO BENEDITO DA COSTA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI • RELATÓRIO ' • O contribuinte Antonio Benedito da Costa é notificado a recolher o ITR/94 e as contribuições acessórias (fl 02) incidentes sobre a propriedade rural denominada "FAZENDA ANA TEREZA", n° do imóvel no Receito Federal - 3129299.2, localizada à margem direito do Rio Anca, no Múnicípio de Santo Antonio • do Leverger (MT), sem identificação do Expedidor da Notificação de Lançamento, sondo o área total do imóvel de 870,0 ha, e com área de utiliiação de 3,9%. Impugnando a Notificação do Lançamento o contribuinte requer a Revisão dos Cálculos ITR-94, e para tanto anexou o Laudo de Vistorio e Ocupação (fls. 04, 05, 06. 07). Considerando a Impugnação apresentada pelo Recorrente o processo seguiu para julgamento. Em 19 de dezembro de 1995, do exame dos autos, a autoridade julgadora de Primeiro Instância entendeu que', o laudo técnico veio exatamente para suprir falha porventura existente na confecção dos Valores da Terra Nua, que embora elaborado por entidades especializadas e de grande conceito, trouxeram valores genéricos para os Municípios. • A decisão monocrática acolheu as alegações do cohtribuinte e determinou que se procedesse a novo lançamento para considerar o Valor da Terra Nua tributável de 107.436,03 UFIR, mantendo os demais dados, cancelando-se, conseqüentemente, a notificação de fls. 02. Determinou-se a intimação do contribuinte da decisão acima descrita (fl. 19), onde foi informado que a Receita Federal emitiria nova notificação que seria enviada pelo correio, e que o referido processo seria arquivado por cinco anos. Não consta no processo a data da ciência do intimação da decisão de Primeira Instância não se podendo afirmar se foi tempestiva a apresentação do Recurso Voluntário a esta Conselho, protocolizado em 13/05/99. • Entretanto, em 23/04/99, em decorrência da decisão de Primeira Instância que cancelou a Notificação anterior, foi emitida nova Notificação, com identificação da autoridade, com novo valor de V1N tributável, mantido grau de utilização em 3.9% e novo valor do ITR. • .•2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.755 ACÓRDÃO N° : 301-30.318 Em seu recurso voluntário alega o Recorrente o seguinte: 1. em 13/11/1994 fez a entrega de sua Declaração de Imposto Territorial Rural 1994; 2. mesmo tendo declarado utilização cle 81,9%, recebeu a notificação com grau de utilização de 3,9%, em conseqüência disso viu seu imposto elevar-se indevidamente; 3. acrescenta aos autos a Vistoria e Laudo de Ocupação assinada pelo EMPAER-MT, bem como a declaração de vacinação do -rebanho bovino; 4. pede a emissão de novo aviso fiscal com os valores que considera corretos. Consta às fls. 25 comprovante de depósito' recursal no valor de R$ 1.630,03. - É o relatório. 110 • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.755 ACÓRDÃO N° : 301-30.318 •VOTO O Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 23) foi protocolizado na DRF/Cuiabá a 13/05/99, presume-se no prazo para a sua interposição; Considerando que tal recurso deve ser entendido como Impugnação ao novo lançamento, visto que o primeiro lançamento fora cancelado; • Considerando que não há prova nos autos de que o contribuinte tenha sido notificado do novo lançamento, bem como de seu recebimento, conforme informado, informação à fl. 19; •• Considerando que em seu recurso de fl. 23, o recorrente demonstra não ter tido conhecimento do novo lançamento e de sua notificação, quando requer a "emissão de novo aviso fiscal" com valores que julga corretos; Considerando que a autoridade de Primeira Instância deverá se manifestar e decidir sobre a inconformidade do contribuinte a este novo lançamento; Pelas razões acima aduzidas, voto no sentido de devolver o processo à Primeira Instância para manifestação da autoridade sobre o recurso apresentado, que deverá ser recebido como impugnação, tendo por objeto a nova notificação de lançamento. O depósito para recurso já efetuado poderá ser objeto de levantamento ou utilizado em eventual novo recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 • SÉ LENCE CARLUCI - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.318 Processo N° : 10183.002299/95-98 Recurso N° : 122.755 Embargante : DRJ/CAMPO GRANDE/MS Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessado : ANTONIO BENEDITO DA COSTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DRJ/CAMPO GRANDE/MS DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar a ementa do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. • \M" OTACILIO DANT • C C • TAXO Presidente A VALMAR F* C In E MENEZES • Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). ces EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.318 Processo n° : 10183.002299/95-98 Recurso N° : 122.755 Embargante : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento do ITR, 1994, contra o qual se levantou o contribuinte com a impugnação de fl. 23. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, anulando a notificação de lançamento, determinando a emissão de outra. Tendo apresentado o recurso e submetido à apreciação desta Câmara, foi proferido o acórdão de fl. 36/39, que devolveu o processo à instância a quo, para apreciação da peça recursal como impugnação à nova notificação emitida. A autoridade da Delegacia de Julgamento, à fl. 42, interpõe embargos de declaração alegando que houve contradição entre o voto do relator e a ementa do acórdão, visto que o relator votou por devolver o processo à primeira instância para apreciação e a ementa anula a decisão recorrida. É o relatório. • 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.318 Processo n° : 10183.002299/95-98 Recurso N° : 122.755 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarmente, passemos à análise da admissibilidade ou não dos embargos interpostos. As alegações trazidas pela autoridade de primeira instância procedem, à medida em que se verifica, de fato, que na conclusão do seu voto, o relator afirma que "voto no sentido de devolver o processo à Primeira Instância para manifestação da autoridade sobe o recurso apresentado, que deverá ser recebido como impugnação, tendo por objeto a nova notificação de lançamento" e que, diversamente, a ementa pugna pela nulidade da decisão recorrida. Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. A análise do acórdão embargado nos induz a aceitar que guardam pertinência as alegações da douta autoridade administrativa, concluindo-se que houve a alegada contradição, motivo pelo qual voto pelo acolhimento dos embargos interpostos. No seu mérito, verifico que ,de fato, o voto do relator é claro na sua exposição e na sua conclusão, concluindo que realmente houve equivoco na redação da ementa, em sua finalização, que deve ser alterada para 'PROCESSO QUE SE DEVOLVE À INSTÂNCIA A QUO PARA NOVO JULGAMENTO". 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30318 Processo n° : 10183.002299/95-98 Recurso N° : 122.755 Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam OS PRESENTES EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOs para que a ementa do julgamento sofra a correção apontada. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de maio de 2005 VAL • • O ' A N MENEZES - Relator 4 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4644186 #
Numero do processo: 10120.007361/2003-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - BASES NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO - A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSLL, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo fiscal e da base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : 22 TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.850 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - BASES NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO - A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSLL, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo fiscal e da base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / /C2 Lr_ oti/ISLaES 'RESIDENTE ----"?‘0°--t-P1,----- EDUARD DA ROCHA SCHMIDT RELATOR - FORMALIZADO EM: 1.8 ABO 2006 40A *. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Rityj QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.007361/2003-25 Acórdão n° :105-15.850 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nwp t: > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007361/2003-25 Acórdão n° :105-15.850 Recurso n° : 144.190 Recorrente : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência da CSLL que deixou de ser recolhida em virtude da compensação de bases negativas da contribuição em montante superior a 30% (trinta por cento) da base de cálculo antes da compensação. Impugnação às folhas 60 a 80. Acórdão às folhas 231 a 237 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Ano-calendário: 1998,1999, 2000 e 2001. Ementa: POSTERGAÇÃO. O erro na interpretação do sujeito passivo está no fato de que não basta única e exclusivamente que tenha auferido lucro em períodos posteriores suficientes para compensar as bases negativas glosadas em período anterior, mas que fique caracterizado que tenha sido pago mais imposto do que seria apurado caso se tivesse utilizado os valores glosados. No caso, as bases negativas glosadas anteriormente não influenciariam em nada, pois nos períodos posteriores a compensação foi feita em seu limite máximo de 30% (superando esse limite em alguns períodos), em virtude do saldo de base negativa ser suficiente. BASE NEGATIVA LIMITE DE 30% INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. SENTENÇA JUDICIAL. No que diz respeito às sentenças judiciais trazidas aos autos, dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil, que 'a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros'. Então, não sendo parte dos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das 3 '75 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA na. • .-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.007361/2003-25 Acórdão n° :105-15.850 sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. PERÍCIA. Indeferida por ser prescindível. O lançamento não decorreu de falta de saldo de prejuízo fiscal, mas da compensação acima do limite de 30%." Recurso voluntário às folhas 244 a 264, alegando, em síntese, que a vedação à compensação da integralidade dos prejuízos fiscais acumulados violaria os princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da irretroatividade, da publicidade, da lealdade, da certeza e da segurança jurídica. Despacho da autoridade preparadora à folha 271 atestando a tempestividade do recurso voluntário e a existência de depósito recursal. É o relatório. 4 e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘à vt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :1:Piei& QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.007361/2003-25 Acórdão n° :105-15.850 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A questão está em saber se é constitucional e legal a limitação à compensação de bases negativas imposta pelas Leis n. 8.981/95 e 9.065/95. Com efeito, em que pese o meu entendimento particular de que a limitação em questão contraria as disposições da Constituição Federal que tratam da base de cálculo da contribuição, impondo a tributação sobre valores que não configuram acréscimo patrimonial, curvo-me a jurisprudência da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada em sentido contrário, pela constitucionalidade e legalidade da trava, para julgar improcedente a pretensão do contribuinte. Destaco, neste sentido, as seguintes ementas: "IRPJ — PREJUÍZOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações impostas pela Lei 8.981/95. Recurso especial a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/01-04.483) "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Medida Provisória n. 812, de 31/12/94, convertida na Lei n. 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida do lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade." (Acórdão CSRF/01-04.332) "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s. 8.981 E 9.065 DE 1995 — A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base top„• MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;¡•'3X.P.:L21/4J, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007361/2003-25 Acórdão n° : 105-15.850 negativa do IRPJ, determinada pelas Leis n. 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, de vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95)." (Acórdão CSRF/01-04.094) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DA LEI N° 8.981/95. LEGALIDADE. - A limitação de compensação de prejuízos resultantes do balanço das empresas, em face da Lei n° 8.981/95, nâo é ilegal, porquanto não houve vedação acerca da dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal. - Precedentes desta Corte. - Agravo regimental improvido: (AGRESP 429730/RJ, V T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 21.10.2002, p. 292) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — LIMITAÇÕES DAS LEIS 8.981/95 E 9.065/95. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido analisou devidamente a questão e adotou fundamentação que lhe pareceu adequada e suficiente à solução da controvérsia. 2. Legalidade das limitações previstas nas Leis 8.981/95 E 9.065/95 - Precedentes. 3. Recurso especial improvido." (RESP 485996 / SP, 2 T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 02.06.2003, p. 287) "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1 "; ** '...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. wr-"... QUINTA CÂMARA—,.. Processo n° :10120.007361/2003-25 Acórdão n° : 105-15.850 PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE 232.084/SP) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. '111 • "\--R, f EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4647909 #
Numero do processo: 10215.000523/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre "área de interesse ecológico" e "área de reserva legal". Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-33.517
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n o 301-32.235, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre "área de interesse ecológico" e "área de reserva legal". Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e • fundamentos da isenção tributária de ITR. • EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n o 301-32.235, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANT • ARTAXO - Presidente • • Processo n.• 10215.000523/2003-45 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.517• Fls. 187 et, SUSY, é ES 1 FFMANN - Relatora -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o• • • Processo o.° 10215.000523/200345 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.517 Fls. 188• Relatório Extrai-se dos autos, desse processo administrativo, interposição de recurso de Embargos de Declaração, em que se anota, em tese, obscuridade e omissão no V. Acórdão Embargado. O Nobre Embargante, membro atuante da Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformado com o julgamento do processo, anota que a decisão deste Colendo Conselho de Contribuintes merece reparos. Por primeiro, sustentou que o acórdão embargado teria tratado conceitos distintos de Direito Ambiental, sem a devida técnica terminológica empregada às palavras reserva legal, preservação permanente e interesse ecológico, razão pela qual se poria em dúvida os fundamentos legais dessa decisão, não se sabendo qual deles foi o adotado para exclusão • tributária sobre ITR. Por segundo, aduziu que a questão do registro da área de reserva legal sequer foi tratada pela decisão ora embargado. Acrescentou-se ainda, insurgindo contra a decisão desse Conselho que, para efeitos de exclusão de ITR, a legislação especifica exige a averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel no registro competente, providência esta não adotada pelo contribuinte. Por fim, requereu o conhecimento dos Embargos de Declaração para que as alegadas obscuridades e omissões fossem sanadas. É o relatório. 111 • Processo n.° 10215.000523/2003-45 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.517 Fls. 189 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinarm, Relatora Preliminarmente, anota-se que os Embargos de Declaração serão conhecidos, mas apenas e tão somente para esclarecer o que, eventualmente, poderia ter causado dúvida no corpo do Acórdão. Sabe-se que os Embargos de Declaração consolidam-se numa espécie recursal que busca tão-somente suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo possível, novamente, por meio desse instituto processual, analisar matéria oportunamente superada em manifestação final e colegiada. Todavia, nota-se, da leitura dos Embargos de Declaração, que o Nobre • Embargante, inconformado, busca a retomada de discussão já devidamente julgada e superada no corpo do Acórdão, razão pela qual, vê-se, neste aspecto, por duvidosa a interposição do presente recurso. A decisão unânime desse Colendo Conselho de Contribuintes, em tese, não apresenta omissão ou obscuridade relevante que justificasse a interposição de Embargos de Declaração, em vista dos motivos aduzidos em razões recursais. Por outro lado, preferir-se-á receber esse recurso e tornar possível as explicações jurídicas buscadas pela recorrente, como forma de acautelar seu descontentamento com a decisão embargada e desdobrar um pouco mais o lapidar principio da ampla defesa. Adianta-se desde já que os preceitos firmados na decisão recorrida não serão alterados, permanecendo irretocável o oportuno julgamento de mérito. E ainda, não se possibilitará efeito infringente ao presente recurso, tanto que será mantida a decisão de provimento total do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Passa-se então à análise do mérito recursal. • Alega o recorrente, como causa de obscuridade, a necessidade de se fixar o fundamento legal acolhido pelo Conselho de Contribuinte justificador da não incidência tributária, como sendo "ou" de reserva legal "ou" de interesse ecológico. De início, é importante frisar que todos os citados institutos de direito ambiental dão causa à isenção tributária, uma vez reconhecida a existência de áreas de reserva legal, preservação permanente ou interesse ecológico, nos termos do inciso II, do artigo 10, da Lei 9393-1996. Assim, recorre a Embargante em absoluto pela questão formal da definição a ser empregada — reserva legal ou interesse ecológico, conquanto todas são parte integrante de um mesmo bem maior e comum, destinado exclusivamente à proteção do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Embute-se em todas as linhas do acórdão a necessidade de proteção integral ao meio ambiente aliada a incentivos fiscais, preferindo-se beneficiar o interesse público "da coletividade" à incidência isolada de ITR sobre área já declarada de interesse ecológico por Processo n.° 10215.000523/2003-45 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.517 Fls. 190 meio de Decreto Federal proferido pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso – fls. 27. E, com este espírito, na defesa de um Meio Ambiente com qualidade, para as presentes e futuras gerações, que foi lavrado o presente acórdão, aliado às benesses da lei. De fato, a mesma lei que trata de preservação permanente, reserva legal e interesse ecológico, por certo, dispõe que este último é sucedâneo dos primeiros, sendo forma de ampliação de suas restrições de uso. Isto é, as áreas de interesse ecológico acabam por englobar e ampliar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Assim transcrito nos termos da Lei 9393-1996: "Art. 10. • Parágrafo Primeiro. Para efeitos de de apuração de ITR, considerar- se-a: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n 4771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n 7803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restricães de uso previstas na alínea anterior; (grifo nosso)" Frisa-se, ademais, que tais terminologias são usadas adequadamente para fins de proteção ambiental, para diferenciar as distintas formas de proteção ambiental, mas com mesmo efeito jurídico tributário, qual seja, a isenção de ITR. • Notadamente, quer a Embargante valer-se de eventual e nova alegação formal para justificar a incidência de ITR, utilizando-se para isso regras formais de aplicabilidade, sem realizar e extrair do texto de lei o fim ambiental hígido a ser buscado. Razão pela qual sustenta que os requisitos formais de juntada de ADA e registro tempestivo à margem da matrícula são suficientes para viabilizar a exação fiscal em desfavor da isenção tributária, em um ou outro instituto ambiental. Como de fato afirmado sobre a necessidade de "registro tempestivo" para se reconhecer área de reserva legal ou interesse ecológico isenta. É ilógico exigir registro de ato formal do próprio Governo Federal para dar-lhe conhecimento público ou delimitar sua incidência. Tudo está descrito no "Decreto de Direito Ambiental" que, inclusive, deveria ser levado a registro pelo próprio ente prolator e, de oficio, vez que este veículo formal obriga o administrado e grava o bem com natureza pública. 776— • • Processo n.° 10215.000523/2003-45 CCO3/C01 Acórdão o? 301-33.517 Fls. 191• Quer o fisco concomitantemente declarar a área de interesse ecológico, limitar o direito de propriedade e obrigar o administrado a recolher tributo sobre essa propriedade. O princípio da solidariedade deve ser invocado nesse momento, pois enquanto o interesse público é usado na proteção ambiental, esse principio vem impedir a exação indiscriminada sobre o particular, devendo a sociedade suportar essa ausência de tributação de modo solidário. Acrescenta-se que da simples leitura do Decreto entende ser a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, o que a toma praticamente de domínio público e imune ao ITR, cf. fls. 59. No mais, a natureza jurídica da Reserva Extrativista é de "interesse ecológico e social", nos termos do artigo 2 do Decreto n 98897, de 30 de janeiro de 1990, conforme o artigo 6 do Decreto de 06 de novembro de 1998, de mesmas fls. 59. Trata-se, pois, não só de reserva legal ou interesse ecológico, como já sustentado anteriormente, tais institutos não são excludentes, mas complementares. Talvez por isso defini- la como de interesse ecológico e social, destacando a função social da propriedade e a generalidade da norma. Sua definição para fins de não incidência legalmente qualificada pode ser enquadrada tanto na alínea "a" quanto na "b", do inciso II, do artigo 10, da Lei 9393-1996. A área de Interesse Ecológico, formalmente considerada, pode ser definida como medida de extensão das reservas legais ou de preservação permanente, pois, nos limites daquela área estão presentes estas áreas. Neste sentido, tem-se resposta da própria Receita Federal, em seu site "Perguntas e Respostas", em que se anota a presença de áreas de preservação permanente e reserva legal nas áreas de interesse ecológico, assim explanado: "ÁREA NÃO-TRIBUTÁVEL o COMPOSIÇÃO 062 - Quais as áreas não-tributáveis do imóvel rural? As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: 1- preservação permanente; II— reserva legal; Iii- Reserva Particular do Património Natural (RPPI n9; IV- servidão florestal; V — interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e (grifo nosso) Processo n.°10215.000523/2003-45 CCO3/C0 1 Acórdão 301-33.517 Fls. 192• b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2°, 3°, 16 e 44-A, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. I°, e pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, arts. I° e 2°; Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996; Lei n°9.393, de 1996, art. 10, 1°, II; RITR/2002, art. 10; IN SRF n°256, de 2002, art. 9°). O interesse ecológico possui esse objetivo básico de proteger os meios de vida e a cultura das populações envolvidas, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais da unidade, sem prejuízo à conservação ambiental.' Para fins tributários, nesse caso, não se justificam as diferenciações técnicas- jurídicas ambientais sobre hipótese de não incidência na formação da regra matriz tributária, vez que seu critério material não comporta divisão e tem o mesmo fundamento de proteção ao • Meio Ambiente, devendo-se aplicar idêntico tratamento jurídico. Outrossim, não há perícia nos autos que apontasse a exata e delimitada área de preservação permanente ou de reserva legal presente na propriedade considerada de interesse ecológico e social, sendo todas consideradas conjuntamente. Fato que não impediu, por óbvio, o julgamento do mérito do processo, vez que de uma ou de outra forma tratam-se de áreas isentas. Entretanto, a fim de que não pairem dúvida sobre a decisão prolatada por este Órgão Colegiado, retifica-se o Acórdão Embargado apenas e tão - somente para esclarecer que a hipótese de isenção presente no caso em exame é de ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO, ASSIM DECLARADA POR MEIO DE DECRETO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10,11 "h" da Lei 9393/96. Posto isto, voto pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO INDICADA E PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO PROLATADO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 mi.) • lb SUS O 444 " OFFMANN - Relatora José Afonso da Silva. Direito Ambiental Constitucional. 5' Ed. 2004. pg. 246. Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4648072 #
Numero do processo: 10218.000497/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - PAGAMENTOS SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995 – INCIDÊNCIA EXCLUSIVA - Afastado o evidente intuito de fraude, em primeira instância, o prazo decadencial é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4º do CTN. IRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995 - Está sujeito à incidência do IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a terceiros, quando não for comprovada a sua causa ou finalidade. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Conselheiro-Relator em relação aos fatos geradores até novembro de 1999. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrente : FÉCULA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : 1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n° : 102-47.550 IRF - DECADÊNCIA - PAGAMENTOS SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 — INCIDÊNCIA EXCLUSIVA - Afastado o evidente intuito de fraude, em primeira instância, o prazo decadencial é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 40 do CTN. IRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - Está sujeito à incidência do IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a terceiros, quando não for comprovada a sua causa ou finalidade. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÉCULA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Conselheiro-Relator em relação aos fatos geradores até novembro de 1999. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ PRAG DE SOUZA RELATOR ecmh . . Processo n° :10218.000497/2004-14 Acórdão n° :102-47.550 FORMALIZADO EM: 01 A GD 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 . . Processo n° :10218.000497/2004-14 Acórdão n° :102-47.550 Recurso n° :147.806 Recorrente : FÉCULA DA AMAZÓNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Belém — PA, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1999, sendo R$ 441.238,56 de principal, com multa de 150%, totalizando R$ 1.477.156,13, inclusos os consectários legais até novembro de 2004. No Termo de Verificação fiscal, fls. 314-330, foi apontada a seguinte irregularidade: pagamentos sem causa, a beneficiários não identificados, relativos a recursos recebidos da SUDAM — Superintendência do Desenvolvimento da Amazónia. Segundo o Fisco, regularmente Intimada, a recorrente não logrou êxito em fazer prova da destinação dos pagamentos, caracterizando a infração de que trata o artigo 61 da Lei 8.981 de 1995. O representante legal da recorrente tomou ciência pessoal do auto de infração em 13/12/2004. A empresa enviou peça impugnatória em 07/01/2005, fls. 333-357, via postal (envelope à fl. 358), complementada pela procuração de fl. 361, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos transcritos do relatório da decisão a quo: Y...) 1) que 'O depósito de R4 500.000,00 no dia 22.12.1999, que deu origem ao Cheque n° 048858 no valor de R$ 501.900,00 emitido no mesmo dia, 22.12.1999 foi para devolução do empréstimo rápido (no mesmo dia do depósito 22.12.1999), concedido pela empresa AGROPECUÁRIA VIRTUOSA S A - SENHOR EFRAIN VIEIRA SILVA - CNPJ N° 02.837.489/0001-86 ESTABELECIDA A RODOVIA TRANSAMAZCWICA KM 141 - VICINAL NORTE - TRECHO ALTAMIRA E ANAPU - MUNICÍPIO DE ANAPU, para justificar o valor exigido pela SUDAM como recurso próprio, na conta corrente da empresa para habilitar-se junto ao financiamento. Tanto que o depósito foi realizado no mesmo dia, ou 3 . , Processo n° : 10218.000497/2004-14 Acórdão n° :102-47.550 seja, 22.12.1999, no valor de R$ 500.000 1 00, sendo que a diferença de R$ 1.900,00, foi o CPMF'; 2) que 'O depósito no valor de R$ 300.000,00 no dia 24.12.1999, deu origem ao cheque n° 048859, emitido em 29.12.1999 no valor de R$ 310.140,00, cuja origem foi a devolução do empréstimo rápido concedido no dia 24.12.1999 no valor de R$ 300.000,00, concedido pela empresa AGROPECUÁRIA VIRTUOSA S A - SENHOR EFRAIN VIEIRA SILVA - CNPJ N° 02.837.489/0001-86 ESTABELECIDA A RODOVIA TRANSAMAZ6MCA KM 141 - VICINAL NORTE - TRECHO ALTAMIRA E ANAPU - MUNICÍPIO DE ANAPU, para justificar o valor exigido pela SUDAM na conta corrente da lmpugnante para habilitar-se junto ao financiamento, tanto que o depósito foi realizado no dia 24.12.1999, no valor de R$ 300.000,00, sendo que a diferença de R$ 1.140,00, foi pagamento do CPMF, por ocasião do empréstimo'; • 3) que 'O que leva também a lmpugnante a levantar a possibilidade da certeza da aplicação do Auto de Infração, é que o Auditor fiscal, não deu a devida atenção aos documentos apresentados e • acostados aos autos do processo administrativo fiscal como prova real, quando esclarece que os depósitos de R$ 500.000,00 e R$ 300.000,00, foram empréstimos rápidos concedidos pela empresa AGROPECUÁRIA VIRTUOSA S A - SENHOR EFRAIN VIEIRA SILVA - CNPJ N° 02.837.489/0001-86 ESTABELECIDA A RODOVIA TRANSAMAZÔNICA KM 141 - VICINAL NORTE - TRECHO ALTAMIRA E ANAPU - MUNICÍPIO DE ANAPU'; 4)que 'Declara os acionistas que o físico existente apresentado no Laudo Técnico é a demonstração de que os recursos não foram desviados, e sim, aplicados em sua totalidade, que ora apresentamos para serem examinados, pelo Nobre Julgador, chamando a atenção que a posição patrimonial e financeira da impugnante e as atividades desenvolvidas foram com base no Laudo Técnico'; 5) que 'A Policia Federal quando promoveu a apreensão dos documentos no escritório da contadora Maria Auxiliadora, prejudicou a Impugnante, impossibilitando de continuar com a escrituração contábil, cerceando o direito da ampla defesa, quando não deu oportunidade a seus acionistas de esclarecer que os recursos liberados para implantação do projeto, foram devidamente aplicados não havendo desvio de recursos'; 6) que 'O demonstrativo esclarece como foi aplicado o recurso liberado pela SUDAM via Banco da Amazônia S.A , sendo um relatório necessário com apresentação do Balanço de Abertura para justificar as origens e aplicações'; 4 . • Processo n0 :10218.000497/2004-14 Acórdão n° : 102-47.550 7)que 'Em suas conclusões, o Auditor Fiscal, desprezou as provas apresentadas, pura e simplesmente, dando caráter genérico as suas conclusões e por isso mesmo desprovido, por si só, do atributo de segurança indispensável para embasar o lançamento, fato comezinho que nem carece de maiores explicações, mas que a Impugnante cuidará de fazer explícitas demonstrações analíticas para futura verificação mediante a indispensável perícia contábil'; 8) que 'O auditor Fiscal TRIBUTOU POR MERA SUPOSIÇÃO, o que é defeso ao Fisco e só caracteriza, dessa maneira, uma inadmissível e ilegal voracidade fiscalista que tributa sem ter prova inequívoca, já que foi oferecida ao Auditor Fiscal, toda a prova, faltou interesse de agir, para concluir a verdade real'; 9)que 'Os cheques nos valores de R$ 2.000,00 - R$ 7.000,00 - R$ 1.500,00 e R$ 1.361,50 foram para devoluções dos depósitos no valor de R$ 20.000,00, empréstimo rápido concedido pelo Diretor da empresa Seno Petri, tanto que o depósito foi realizado no dia 20.12.1999 e as devoluções foram nos dias 20.12.1999 a 28 de 1999, ficando a diferença no caixa da lmpugnante para pagamento de implantação do Físico Existente'; 10)que 'Sem nenhum esforço, o Auditor Fiscal, aplicou o Auto de Infração, com base em publicação de Jornais, como ele mesmo alega em seu Relatório fiscal. O Auditor Fiscal em seu Relatório, usou os argumentos do Relatório dos Fiscais da SUDAM, chegando a transcrever pontos que o interessava, então, porque não levou em consideração o Relatório da Diretoria da Sudam e assinado pelos mesmos Fiscais, de que a Impugnante estava habilitada a receber os recursos do Governo Federal'; 11)que 'O Auditor Fiscal quando quer produzir provas a favor da Receita Federal, não possui critério técnico, quando usa elementos considerados falsos inseridos pela Contadora Maria Auxiliadora por sua conta e responsabilidade, já que deveria analisar as RETIFICADORAS apresentadas pela Impugnante antes do • procedimento Fiscal e mesmo assim, o Auditor Fiscal, produziu provas'; 12) que 'Ora Nobre Julgadores, se houvesse interesse de agir do Auditor fiscal em buscar a verdade real, teria intimado a empresa AGROPECUÁRIA VIRTUOSA S/A, qualificada na Declaração • apresentada, para saber a verdade. O Auditor Fiscal não o fez, • reforçando nossa presunção de que a Aplicação do Auto de Infração, estava realmente pré-determinado, para punir a lmpugnante, tanto, que qualificou a multa de 150%'; . . Processo n° :10218.000497/2004-14 Acórdão n° :102-47.550 13)que 'A responsabilidade solidária, atribuída pela Auditor Fiscal ao Diretor Presidente da Impugnante Senhor Seno Petri, pelo crédito tributário apurado em nome da pessoa jurídica, não pode prosperar, até porque não foi cometido nenhum ilícito que desse causa ao Crime contra a Ordem Tributária, já que foram identificados os DEPÓSITOS E RETIRADAS, além da Impugnante está em fase de implantação, não podendo causar transferência de responsabilidade, quando se comprova apenas erro de procedimento, já RETIFICADOS ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL'; 14)que "É importante ressaltar que a empresa recebeu os recursos liberados pela SUDAM, foi aproximadamente em abril de 2000 e logo primeiros meses de 2001, aconteceram o escândalo da Sudam, sem que a empresa concluísse seu projeto, ficando prejudicada pois não Implantou sem sua totalidade, haja vista que faltou ser liberado o valor de R$ 2.800.000,00'. (...)" A decisão recorrida, fls. 375-382, traz as seguintes ementas: 'PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERA ÇAO NÃO COMPROVADA - Procede a exação do IRRF decorrente da falta de comprovação de operações envolvendo a transferência de recursos do sujeito passivo para terceiros se a interessada não logra comprovar as operações mesmo na fase litigiosa do processo. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTIPLICIDADE DE RESPONSÁVEIS - É exeqüível a responsabilização solidárias de outras pessoas que não o sujeito passivo para responder pelo crédito tributário quando constatado que os mesmos tiveram participação capital nas operações irregulares e, portanto, têm interesse nos fatos geradores da obrigação tributária. MULTA AGRAVADA. SIMULAÇÃO - Exclui-se do lançamento a qualificação da multa se a simulação apurada pela fiscalização não está relacionada à infração. Lançamento Procedente em Parle." A 2 Turma da DRJ Belém excluiu a aplicação da multa qualificada de 150%, reduzindo-a ao percentual de 75% pelas razões abaixo transcritas: "(...) 18.No que se refere à qualificação da multa, analisando detidamente o processo, é possível concluir que a motivação reside no fato de a impugnante ter-se utilizado de simulação para justificar o recebimento de recursos da extinta SUDAM. 19.A justificativa para a qualificação da multa não pode prosperar. As razões são muito simples: 1) se a fiscalização considerou a 6 t/K . • • Processo n° :10218.000497/2004-14 Acórdão n° :102-47.550 simulação no recebimento dos recursos como motivo para a qualificação, tal fato representaria a justificativa para os pagamento ou a causa das operações. Se assim fosse, não haveria infração e nem multa a ser aplicada; e 2) a simulação observada pela fiscalização existiu, mas não está relacionada com a infração. Com efeito, se a própria impugnante admite que simulou a presença de recursos próprios para justificar o recebimento de recursos da extinta SUDAM, os fatos devem ser apurados por quem detém os poderes para averiguar desvio de recursos públicos. Portanto, se trata de assunto alheio ao lançamento, nele não podendo ter repercussão. A Essa exoneração é definitiva, pois o valor exonerado está dentro da alçada de julgamento da DRJ. Cientificado da decisão em 14/07/2005, AR à fl. 386, a recorrente apresentou o recurso de fls. 388-409, postado em 0310812005 (fl. 410), repisando as alegações da peça impugnatória, especialmente requerendo a realização de diligência para comprovar suas alegações quanto a efetividade da realização dos pagamentos contabilizados. Às fls. 412 e seguintes encontra-se copia do processo administrativo de arrolamento de bens do recorrente para garantia do crédito tributário, de n° 10218.000501/2004-36, que também se presta para seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 30/08/2005 (fl. 425). zr -É o relatório. 7 Processo n° :10218.000497/2004-14 Acórdão n° :102-47.550 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio cinge-se à comprovação da "causa" de certos pagamentos efetuados pela recorrente no mês de dezembro de 1999. O ilustre relator do acórdão recorrido identificou, com precisão, a matéria em conflito no seguinte trecho de seu voto condutor (verbis): "(...) Conclui-se pelos fatos apurados pela fiscalização que os valores pagos referem-se a recursos cuja origem foi simulada com o fito de justificar o atendimento das condições financeiras demandadas para a liberação de recursos da extinta SUDAM. Com efeito, lendo detidamente o processo, constata-se que a impugnante somente recebeu recursos da SUDAM a partir do ano- calendário de 2000. Assim, muito embora os fatos geradores sejam do ano-calendário de 1999, a fiscalização destacou que a motivação da fiscalização era o desvio de recursos da extinta SUDAM. Esse fato é corroborado pela leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 314 a 330), no qual resta destacada a participação nos atos da impugnante da Sra. Maria Auxiliadora, Contadora que ficou famosa nacionalmente por ser um dos mentores intelectuais das fraudes contra a extinta SUDAM. Especificamente em relação à autuação, malgrado inúmeras intimações, a impugnante não apresentou elementos probantes hábeis e idôneos que justificassem os pagamentos listados na folha 329. Nesse sentido, quando foi intimada pela fiscalização, a impugnante limitou-se a argumentar que em relação aos pagamentos de R$ 501.900,00 e R$ 301.140,00 os mesmos representaram devolução de recursos recebidos para fazer frente à necessidade de comprovação de disponibilidade financeira, conforme exigido pela BASA. Processo n° :10218.000497/2004-14 Acórdão n° :102-47.550 10. Aparte a simulação admitida pela própria impugnante, importa para este processo que os pagamentos efetivados sejam resultados de causa decorrente de atividade da impugnante. Assim, os recursos recebidos, muito embora ancorados em causa espúria, • teriam resultado nos pagamentos que a fiscalização considerou como sem causa ou não comprovados. • 11.Nesse particular reside o dilema deste processo. Ou seja, a confirmação das operações. Intimada em diversas oportunidades, a impugnante não apresentou qualquer prova hábil da ocorrência dos fatos que alega terem ocorridos. Assim, não há provas da ocorrência de empréstimos rápidos (devolução em poucos dias) e nem há provas de que os pagamentos se referiram a esses depósitos.° No recurso voluntário, o representante da recorrente reitera a alegação de que os pagamentos nos valores de R$ 501.900,00 e R$ 301.140,00 referem-se a devoluções de "empréstimos rápidos", a título não oneroso, realizados no mesmo dia (22 e 24/12/1999). Aduz que apresentou declaração firmada pelo representante da empresa Agropecuária Virtuosa S/A confirmando que realizou os empréstimos à recorrente (cópia à fl. 289). Repete o pedido de realização de diligência fiscal na empresa Agropecuária Virtuosa S/A para averiguar suas alegações, asseverando que a fiscalização já deveria ter realizado tal procedimento, ao invés de simplesmente autuar por presunção. Vejamos o disposto no artigo 61 da Lei 8.981 de 1995, base legal da exigência: "Art 61. Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 9 . . Processo n° :10218.000497/2004-14 Acórdão n° :102-47.550 § 30 O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto."(GRIFEI) De acordo com o caput e parágrafo 2°, acima transcritos e grifados, considerando-se ocorrido o fato gerador e vencido o Imposto de Renda no dia dos pagamentos. Trata-se de uma presunção legal, que transfere ao fiscalizado o ônus da prova. *à' r c4.14-41,-L o 't t 4 Crra-gt_10 feII- Cak-"X"0"4.,»-n-\.e.--‘„0,4 Verifica-se, de plano, que as exigências relativas aos pagamentos realizados até novembro de 1999 devem ser excluídas do lançamento em virtude do transcurso do prazo decadencial, haja vista que o auto de infração foi cientificado em 13/12/2004 (fl. 37) e a multa qualificada de 150%, por evidente intuito de fraude, ter sido exonerada na decisão de primeira instância. O entendimento majoritário desta Câmara é no sentido de que prevalece a regra do artigo 150, §4° do CTN. No que tange aos dois pagamentos, que segundo a autuada referem-se à quitação dos chamados "empréstimos rápidos" efetuados pela empresa Agropecuária Virtuosa S/A, e correspondem a 99,4%, compulsando os autos, identifico os seguintes fatos, que considero incontestes e relevantes à solução do litígio: 1°) o pagamento de R$ 501.900,00 foi realizado no mesmo dia em que recebeu o ingresso do valor de R$ 500.000,00, mediante depósitos na conta- corrente do Banco da Amazônia S/A; todavia, o beneficiário do cheque foi a empresa Agroindustrial Cristal Ltda.,conforme cópia à fl. 222. O cheque foi descontado diretamente na agência da conta da autuada, consoante extrato de fls. 217, mas o endosso no verso é do próprio responsável pela sua emissão; 2°) o cheque do pagamento de R$ 301.140,00, fl. 226, foi descontado 3 dias úteis depois do depósito de R$ 300.000,00, conforme extrato de fl. 217. O cheque foi também descontado na agência bancária e o endosso no verso igualmente não identifica o beneficiário, diferente do que ocorreu nos cheques de menor valor tal qual o da fl. 225, por exemplo; I() , . Processo n° :10218.000497/2004-14 Acórdão n° :102-47.550 3°) os depósitos, tal qual os pagamentos, foram realizados diretamente na agência do Banco da Amazônia em Altamira, não houve transferência bancária, pois, consta do mesmo extrato, fls. 217, que os depósitos foram realizados dinheiro. A recorrente afirma que os pagamentos foram destinação a quitação dos chamados "empréstimos rápidos", graciosos, que teriam sido cedidos pela empresa Agropecuária Virtuosa S/A, tanto que a diferença entre o valor dos pagamentos e dos depósitos corresponderia exatamente à alíquota da CPMF (0,38%). O ceme do litígio é justamente a comprovação de que os recursos originaram e regressaram à empresa Agropecuária Virtuosa Ltda. Em princípio, as operações foram realizadas apenas no âmbito da agência do Banco da Amazônia em Altamira (PA). Logo, a diligência na Agropecuária Virtuosa, propugnada pela recorrente, é desnecessária, pois seria inócua. Afinal, o documento que poderia comprovar as alegações da recorrente, a quem cabe o ônus da prova, seria o extrato da conta corrente da empresa Agropecuária Virtuosa junto ao Banco da Amazônia em Altamira, pois, se os empréstimos graciosos foram pagos com o reembolso da CPMF é porque os recursos foram novamente depositados na conta-corrente da dita mutuante. Nesse aspecto bem lembrou o julgador de primeira instância: "Se os laços comerciais da impugnante eram tão estreitos a ponto de receber empréstimo gratuito da empresa Virtuosa, por que não procurou coletar os comprovantes das operações em debate?' Frise-se que o foco do lançamento não se deu quanto à efetivação dos empréstimos, ou ingressos dos recursos, e sim quanto aos pagamentos (desembolsos). Caso o foco fosse a não efetividade dos empréstimos, a Fiscalização poderia ter exigido os tributos sobre os valores depositados na conta da recorrente, nesse caso aplicando outra presunção legal: omissão de receitas com 67g 11 . . Processo n° :10218.000497/2004-14 Acórdão n° :102-47.550 base em depósitos bancários de origem não comprovada (artigo 42 da Lei 9.430 de 1996). De volta ao "foco do lançamento" verifica-se que a recorrente em nenhuma passagem da peça impugnatória ou da peça recursal esclarece o motivo pelo aual o cheque de R$ 501.900.00 foi emitido em nome da empresa Agroindustrial Cristal S/A, uma vez que o empréstimo teria sido feito pela empresa Virtuosa. Afinal, que relação haveria entre essas empresas? Registre-se que o contribuinte do IR-Fonte é o beneficiário do pagamento e não a recorrente que é o sujeito passivo da obrigação tributária. A lei determina à fonte pagadora que retenha e recolha o imposto devido pelo beneficiário, nos pagamentos que configurem a hipótese de incidência do IR-Fonte. Nos pagamentos cuja causa não seja comprovada ocorre o fato gerador do imposto, por força do supra transcrito artigo 61 da Lei 8.981 de 1995. Quanto aos demais pagamentos a recorrente não apresentou prova da alegação de que também seriam "devolução de empréstimo rápido" ao diretor da Empresa Seno Petri. Aliás, sequer esclareceu a destinação destes empréstimos. Além disso, nas cópias dos cheques fls. 221 a 225, verifica-se que foram emitidos em favor de outras pessoas físicas. Logo, a exigência do IR-Fonte sobre esses pagamentos deve ser confirmada. Conforme asseverado na decisão recorrida, o CTN prevê a possibilidade de uma ou mais pessoas responderem pelo crédito tributário, conjunta ou isoladamente: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 11 - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 12 /t- . . • Processo n° :10218.000497/2004-14 Acórdão n° :102-47.550 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado? A imputação de responsabilidade solidária ao diretor da autuada, Sr. Seno Petri, que segundo a fiscalização se deu para preservar os interesses da Fazenda Nacional, é uma questão afeta à cobrança e eventual execução judicial do débito, cabendo à Procuradoria da Fazenda Nacional verificar sua pertinência para esse fim, no momento oportuno. A conseqüência dessa responsabilização solidária no ato de constituição do crédito tributário, em relação ao contencioso administrativo, é possibilitar ao responsabilizado também apresentar sua defesa sob amparo do Decreto n°70.235 de 1972, o que no presente caso não foi feito. Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar o pedido de diligência, e cancelar as exigências tributárias sobre os pagamentos sem causa realizados até 30 de novembro de 1999, visto que alcançadas pela decadência, mantendo-se integralmente a exigência sobre os demais valores. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRAG DE SOUZA o Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4643801 #
Numero do processo: 10120.004785/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 301-30.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:03:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:03:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:03:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:03:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:03:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:03:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:03:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:03:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:03:30Z; created: 2009-08-06T22:03:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T22:03:30Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:03:30Z | Conteúdo => kl)/jad- /23 ÷2--5- n • :td ;fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO /%113 : 10120.004785/99-81 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.193 RECURSO N° : 123.725 RECORRENTE : SERAFIM RODRIGUES DE MORAES RECORRIDA : DRWRIBEIRÃO PRETO/SP ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. • Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 M' MEDEIROSMEDELROS ... :A dente e Relator 1 1 0E12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, JOSÉ LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc3 lfn • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.725 ACÓRDÃO N° : 301-30.193 RECORRENTE : SERAFIM RODRIGUES DE MORAES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Decisão DRJ/RPO n° 1.403/00 julgou a impugnação improcedente (fls. 53/6) consoante ementa, in verbis: "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. • O laudo Técnico de Avaliação, elaborado com a omissão de elemento e recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, e com equívoco no cálculo do VTN do imóvel, é elemento de prova insuficiente à revisão do VTNm tributado." Trata-se de pedido de revisão do VTN tributado por considerar que o mesmo está supervalorizado Alega a d. autoridade administrativa que houve a omissão de elementos imprescindíveis no laudo apresentado, quais sejam: vistoria e data de vistoria, caracterização fisica da região, melhoramentos públicos existentes, serviços comunitários, potencial de utilização e classificação da região. No entanto, o principal fator que torna o laudo inaceitável para efeito de revisão do VINm tributado foi um erro na apuração do VTN atribuído ao imóvel rural. Segundo consta, às fls 27 e 28, o valor total das benfeitorias soma R$ • 630.371,53, contudo no cálculo do VTN do imóvel, demonstrativo à fl. 45, foi atribuído a essas benfeitorias, o montante de R$ 1.072.178,89, resultando um VTN de apenas R$ 383.877,66, correspondente a R$ 478,53 por hectare contra um VTN de R$ 2.066,12 informado pelo lEA e uma média aritmética de terras incluindo benfeitorias de R$ 2.158,36, apuradas pelo próprio laudo de avaliação, à fl. 48. Que as falhas identificadas e detalhadas, anteriormente, retiram do laudo apresentado a suficiência probante indispensável, tornando-o inaceitável para o fim proposto. A recorrente, tempestivamente (fls. 65/8), conforme cópia de DARF às fls.71, contesta a Decisão DRJ/RPO n° 1.403/00, que julga o lançamento procedente, aduzindo resumidamente: Que as afirmações da autoridade julgadora são equivocadas, carecem de uma análise mais profunda, que, esqueceu-se de consultar a norma técnica ABNT 8799; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.725 ACÓRDÃO N° : 301-30.193 Que quanto à atualidade dos elementos - semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência - devidamente verificados; Quanto à confiabiliciade do conjunto de elementos, encontram-se assegurados; Quando do emprego de mais de um método, o valor final deve estar contido entre os valores externos encontrados; Quanto à identificação dos elementos pesquisados, novamente incorre em erro a nobre julgadora, pois as imobiliárias que forneceram os valores, • estão discriminadas, no laudo, com nome, cidade sede, número de CRECI e telefone. Quanto à depreciação das benfeitorias existentes no imóvel, na planilha de valoração de benfeitorias estas foram perfeitamente descritas e valoradas, conforme estado de conservação, auferido sob vistoria "in loco" e custo de reprodução mediante preconizado em Norma Técnica ABNT 8799. A corroborar, trás à luz das provas que o Assistente Técnico, autor do laudo em discussão, Eng° Agr. Carlos Augusto Arantes, é perito judicial em inúmeras comarcas (mencionadas às fls. 67), assistente técnico em processos judiciais e extra judiciais em treze Estados, ministra cursos de Avaliação de Imóveis Rurais, Avaliação para Fins de Reforma Agrária e Perícias Ambientais, pelo IBAPE — Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia em diversos Estados e por outras entidades tais como Associação de Engenheiros no Estado de São Paulo (vide Curriculum Vitae em www.verícia.eng.br). E ainda faz parte da Comissão de Revisão da Norma Técnica ABNT 8799 pelo D3APE, portanto, pessoa mais que qualificada • para se saber de forma como elaborar um laudo de avaliação consoante a referida norma técnica. Entende que o equívoco de lançamento da SRF sobre o valor a tributar não deve onerar o contribuinte em multas e correções, devendo o valor a ser pago, ser aquele exatamente calculado em laudo. É o relatório. ,do..19%•"; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.725 ACÓRDÃO N° : 301-30.193 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Dec. n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94, pode rever o VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos laudos, não são • suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa): "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. • Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.725 ACÓRDÃO N° : 301-30.193 "1 - ...0missis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato licito requer agente capaz (Art. 145 - I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071116 - CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR/95 constante da notificação de fis. 11 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 • MI OY DE MEDELROS — Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.725 ACÓRDÃO N° : 301-30.193 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a 1N SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a einexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso 1 do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de O declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela N SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO FT° : 123.725 ACÓRDÃO N° : 301-30.193 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • principio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo Que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 7 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.725 ACÓRDÃO N° : 301-30.193 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as 1Ns 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.725 ACÓRDÃO N° : 301-30.193 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 18 d til de 2002 at • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.004785/99-81 Recurso n°: 123.725 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.193. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, o Eloy de Medeiros 'residente da Primeira Câmara Ciente em:/ 3 Aa ice: iíro )' tarat Oleio Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4643857 #
Numero do processo: 10120.005082/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR O laudo técnico de avalicação, mesmo acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não avalia o imóvel como um todo aos bens nele incorporados, e ainda, não satisfaz aos demais requisitos exigidos pela ABNT, segundo a NBR nº 8.799/85, para efeito de atribuiçao do Valor da Terra Nua, razão pela qual não há elementos suficientes como prova para a revisão do VTNm. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30399
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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O laudo técnico de avaliação, mesmo acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não avalia o imóvel como um todo aos bens nele incorporados, e ainda, não satisfaz aos demais requisitos exigidos pala ABNT, • segundo a NBR n° 8.799/85, para efeito de atribuição do Valor da Terra Nua, razão pela qual não há elementos suficientes como prova para a revisão do VTNm. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente el 9waseDEZ 2002 ~ CARLO nri-rT-19` ASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.741 ACÓRDÃO N° : 301-30.399 RECORRENTE : ELGESY RAMOS CAIADO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavado para exigir do contribuinte o pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) e Contribuições, referente ao ano de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jesus do Tesouras", localizado no Município do Araguapaz/Goiás. II Devidamente intimado o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, que o Valor da Terra Nua tributado está acima do valor real de mercado, razão pela qual requer a improcedência da exigência fiscal e novo lançamento do ITR com base no VTN constante do Laudo de Avaliação do imóvel que ora anexa. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, tendo em vista que não será aceito para fins de revisão do vriv mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo cem a Lei n° 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR n° 8.799/85), devendo ser mantido, para fins de determinação da base de cálculo do ITR195. o VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural nos termos da IN/SRF n°42/96. Inconformado com- a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário reiterando as razões aduzidas na Impugnação. • Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.741 ACÓRDÃO N° : 301-30.399 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão no presente caso cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) e Contribuições, referente ao ano de 1995, do imóvel rural denominado 'Fazenda Bom Jesus do Tesouras" localizado no Município de Araguapaz/Goiás. Quando da apresentação de impugnação, o ora Recorrente anexou aos autos laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo devidamente habilitado, • como comprova a Anotação de Responsabilidade Técnica. Com afeito, o parágrafo 4°, do art. 3°, de Lei n° 8.847/94, estabelece que o laudo de avaliação, elaborado por profissional devidamente habilitado é o elemento da convicção do julgador, para que o mesmo possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm fixado pela autoridade administrativa. Assim, como é de todos sabido, o Laudo de Avaliação visa a demonstrar, inequivocamente, que o imóvel em debate possui características próprias que diferencia o seu Valor da Terra Nua da média apurada para aquela municipalidade. Daí, porque o Laudo de Avaliação deve apresentar além dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, outros procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira da Normas Técnicas - ABNT, na Norma Brasileira Registrada n°8.799/85. • No entanto, no caso dos autos, o laudo técnico de avaliação apresentado, mesmo acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica —ART, devidamente registrada no CREA, não avalia o imóvel como um todo a os bens nele incorporados, e ainda, não satisfaz aos demais requisitos exigidos pela ABNT, segundo a NBR N° 8.799/85, para efeito da atribuição do Valor da Terra Nua. Isto posto, não constando dos autos laudo técnico ou qualquer outro documento que pudesse ensejar a revisão do lançamento pelo julgador, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância administrativa em todos os seus term. Sala d. akesseies, m 17 de outubro de 2002 0—snaes c , • e:-r- • FILHO-Relator 3 i/V5:11. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.005082/99-15 RECURSO N° : 123.741 RECORRENTE : ELGESY RAMOS CAIADO RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF DESPACHO Senhor Presidente, • O nome do Recorrente constante da capa dos autos - Luiz Antônio de Paula - está errado, pois o nome correto da Recorrente é ELGESY RAMOS CAIADO. Assim, deve ser retificado na capa dos autos e no sistema o nome da Recorrente, devendo o processo ser incluído na próxima pauta de julgamentos. CARLOQ ICLASER FILHO • une e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.005082/99-15 Recurso n°: 123.741 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.399. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: C) A ,Q,( R„072- . A (-CM D C-ir i PE: ar-è- or,„ Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010358/2003-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.997
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA •Çi” 0,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10166.010358/2003-62 Recurso e 149.657 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.997 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente CLESIVAL MATOS DA SILVA Recorrida 3' TURMAJDRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. 'Preliminar rejeitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLESIVAL MATOS DA SILVA. r, IR) Processo n° 10166.010358/200342 CCOI/C04 Acórdão o.' 104-22.997 ns. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lit19-{0 ARIA iikl-wCOTTA Presidente ( 4494e, LOISA GU 1TA S174QACt Relatora FORMALIZADO EM: ti MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. 2 Processo n°10166.010358/2003-62 CC01/004 Acórdão n.° 104-22.997 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 15/20) lavrado contra o contribuinte CLESIVAL MATOS DA SILVA, CPF/MF n o 076.584.943-72, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 280.122,69, em 17.09.2003, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em todos os meses do ano- calendário de 1998. Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/27 descreve os fatos constatados e justifica a autuação. Do seu conteúdo extraem-se as seguintes considerações: "No caso em tela, o fiscalizado pretende que o fisco, partindo das provas apresentadas (cópias de vários cheques e de guias de depósitos), conclua pela verossimilhança dos fatos acima transcritos (que cedeu gratuitamente á Pisoeste cheques de sua emissão, pré- datados; que esses cheques foram vendidos a empresas de factoring pela Pisoeste; que os cheques depositados, realizados em contas correntes de sua titularidade, foram realizados pela Pisoeste para cobertura de cheques que tomara emprestado do fiscalizado). Enfim, cabe avaliar se as provas apresentadas pelo fiscalizado permitem inferir as conclusões que sugere. A meu juízo, tal conclusão não é possível, pois os argumentos apresentados são insuficientes para que, mediante um processo de dedução lógica, se possa inferir que, necessariamente, cheques emitidos em quantidade razoável a um terceiro, e a empresas de factoring, supostamente no interesse desse terceiro (dado não provado), possa levar, por se traduzir numa conclusão lógica e freqüente, com segurança, a se provar a origem de depósitos bancários e quais os depósitos não pertenciam ao fiscalizado. Desta forma, não vislumbro relação de causa e efeito do fato apontado pelo fiscalizado (cópias de cheques emitidos pelo Sr. Clesival à Pisoeste, a empresas de factoring ao Sr. José Dantas Siqueira e a outras pessoas fisicas) com o que pretende provar; I) a entrega gratuita de cheques a terceiros, pelo fiscalizado; 2) a motivação dos saques de contas correntes; 3) a origem dos depósitos; e 4) que os mencionados depósitos não pertenciam, efetivamente, ao fiscalizado. Assim, considerando que as cópias dos cheques não são provas suficientes para comprovar a origem dos depósitos, e que outros fatos, devidamente comprovados, não foram apresentados pelo fiscalizado para que pudesse formar convicção da verossimilhança dessas provas, 3 Processo n° 10166.010358/2003-62 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.997 Fls. 4 em relação ao fato probando, procedo ao lançamento de oficio para exigir os tributos que deixaram de ser recolhidos, incidentes sobre omissão de receitas no valor de R$ 412.729,99, conforme quadros anexos (demonstrativos de Depósitos em Contas Correntes e da Receita Omitida no Ano-Calendário de 1998). Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, considerou-se os valores de depósitos, cujas origens não foram comprovadas, subtraídos dos rendimentos considerados, pelo fiscalizado, como do rendimento do trabalho, contabilizados no livro caixa." Intimado pessoalmente em 19.09.2003 (fls. 16), o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 688/693), em 20.10.2003, acompanhada dos documentos de fls. 694/1105. em que sustenta que os depósitos em questão são devoluções de empréstimos feitos à empresa Pisoeste Materiais para Construção Ltda, da qual era contador, e, também, se referem a pagamentos de tributos dos seus clientes, resultantes de cálculos por ele feitos. Em razão dessa circunstância afirma não ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas, sim, a empresa Pisoeste, sendo que não tem capacidade econômica e contributiva para pagar a obrigação tributária que lhe está sendo imputada. A título de prova do alegado, juntou diversos cheques emitidos para a empresa Pisoeste, requerendo a produção de prova pericial e a oitiva de testemunhas, já que funcionários da própria empresa também teriam procedido da mesma forma que o contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por intermédio da sua 32 Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, reconhecendo que alguns dos cheques apresentados pelo contribuinte com a impugnação eram compatíveis com as supostas devoluções dos empréstimos havidos, excluindo, assim, da base tributável o valor de R$ 32.777,50. As razões de decidir, nessa parte, foram as seguintes (fls. 1118): "No entanto, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o contribuinte logrou comprovar a origem de alguns depósitos, vez que se tratavam de empréstimos feitos a empresa Pisoeste, como descrito no relatório. Foram juntadas cópias de cheques emitidos pelo contribuinte, guias de depósito efetuados pela Pisoeste em datas e valores próximos à entrada dos cheques na conta do emitente (Contribuinte). Entendo que a origem desses depósitos está efetivamente comprovada, tratam-se de valores pertencentes a um terceiro que circularam pelas contas do fiscalizado. Para os demais depósitos não houve a efetiva comprovação da origem." Este é o acórdão n° 15.304, de 18.10.2005 (fls. 1108/1120), cuja ementa consigna. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n° 9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a I 71 .4 Processo n° 10166.010358/2003-62 CC0I/C04 Acórdão n." 104-22.997 F. 5 presunção autorizada às normas e parilmetros que lhe foram legalmente fixadas. PROVA TESTEMUNHAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há previsão, no rito do processo administrativo fiscal, para uma audiência de instrução, na qual seriam ouvidas as testemunhas. Os testemunhos que o contribuinte tenha em seu favor devem ser apresentados sob forma de declaração escrita já com a impugnação. Lançamento Procedente em Parte." Intimado por AR em 28 de novembro de 2005 (fls. 1123), o contribuinte, ainda inconformado, interpôs recurso voluntário, em 26 de dezembro de 2005 (fls. 1130/1139), em que argüi a nulidade do auto de infração porque fundamentado em depósito bancários realizados por pessoa física e porque estaria em descompasso com o artigo 90, inciso VII, do Decreto n°2471/88, que cancelou exigências como a presente. Cita acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos tribunais superiores e de doutrina que amparariam sua tese. Afirma que o auditor fiscal em momento algum teria conseguido comprovar a conectividade entre os depósitos bancários constantes dos extratos, transferindo, indevidamente, o ônus de suas comprovações para o contribuinte, sendo descabida a presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9430/96. Arrolamento de bens, para fins recursais, efetivado às fls. 1140/1141. É o Relatório. 4k0 5 Processo tf 10166.010358/2003-62 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-22.997 Fls. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria central aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Desde logo cabe rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração levantada pelo contribuinte, com estribo no artigo 9°, inciso VII, do Decreto n° 2471/88, eis que se trata de legislação já ultrapassada, que não se aplica ao caso concreto, justamente pela superveniência do artigo 42, da Lei n° 9430/96. No mérito em si, essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, de fato, não a produziu de forma completa. O Recorrente traz jurisprudência que atestaria a impossibilidade de autuação de depósitos bancários sob o pressuposto de omissão de rendimentos, se a sua origem não ficar comprovada. Todavia, trata-se de decisões que se referem à legislação anterior à entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, quando, efetivamente, era necessária a identificação de um nexo causal entre o depósito e o fato indicativo da omissão de rendimentos. Ao contrário, a jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." I 6 Processo n° 10166.010358/2003-62 CC01/C04 Acórdão n.° 10422.997 Fls. 7 Especialmente sobre o ônus da prova em processos de depósitos bancários, levados à tributação com fundamento em uma presunção legal, veja-se o acórdão n° 104- 20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelson Mallmarm e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos: Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o 'ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.°9.430, de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica: II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: 'Art. 40 Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: fia ( 7 Processo n° 10166.010358/2003-62 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.997 Fls. 8 'Art. 58. O art. 42 da Lei n°9430 de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5°e 6°: 'Art. 42. (.). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; 11 — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); 111— nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: 1- na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano- calendário; I r) 8 • Processo n° 10166.010358/2003-62 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.997 Fls. 9 II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano- calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. eido 9 • Processo n°10166.010358/2003-62 CCOI/C04 Acórdão n.° 10422.997 Fls. 10 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. E, a esse titulo, o Contribuinte não conseguiu se desincumbir de forma totalmente satisfatória. A sua linha de argumentação é que os depósitos autuados seriam devolução de empréstimos feitos para clientes seus e, também, repasses de tributos, de titularidade de seus clientes (o recorrente é contador), para serem pagos. Com a impugnação foram juntados inúmeros cheques, na sua grande maioria de emissão própria, relativos aos ditos empréstimos. Esses cheques, por si só, provam as saídas de recursos de suas contas e não o ingresso a justificar os depósitos questionados. Examinando tais documentos, a DRJ-Brasília localizou alguns cheques de depósitos, inclusive que datas compatíveis com as supostas devoluções dos empréstimos, excluindo-os da tributação (fls. 1118), conforme já transcrito no relatório. Revisando esses mesmos documentos —já que com o recurso nada mais foi trazido — não vislumbro nenhum outro valor que tenha a sua origem, de fato comprovada. De mais a mais, a rigor caberia ao próprio contribuinte fazer o cotejo objetivo e direto entre os cheques emitidos a título de empréstimo e os respectivos vínculos das devoluções, o que não foi feito, limitando-se a relacionar os depósitos a serem comprovados e juntar os cheques por ele emitidos, sem fazer essa correlação objetiva e direta. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2008 Ceitl;A G RITA38-kie- 10 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001222/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. A substituição da responsabilidade tributária do contribuinte para a fonte pagadora, nos casos de falta de retenção do IRPF, somente ocorre nas hipóteses de incidência expressamente determinada em Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • " "yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"v n); it-t• '› SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235.001222/2005-62 Recurso n° 151.531 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2001 Acórdão n° 102-48.665 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente FRANCISCO FURTADO LEITE Recorrida 2 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. A substituição da responsabilidade tributária do contribuinte para a fonte pagadora, nos casos de falta de retenção do IRPF, somente ocorre nas hipóteses de incidência expressamente determinada em Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pe fi Processo n.° 10235.0012221200542 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.665 Fls. 2 LEILA ÁSkkIR LEITÃO Presidente ANTONIO JOS RAGA E SOUZA Relator FORMALIZADO EM: II 9 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo ri, 10235.001222/200542 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.665 Fls. 3 Relatório FRANCISCO FURTADO LEITE recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 2 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA , pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 136.749,11 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vénia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.) A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, como relatado às fls. 85/86. 3.Cient(ficado por via postal em 02/12/2005, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 95, o sujeito passivo apresenta impugnação à exigência tributária às fls. 97/102, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) afirma que tendo juntado aos autos documentos que comprovam a origem dos depósitos bancários, não há que se falar em omissão de rendimentos, até porque ficaria patente o cerceamento do direito de defesa; b) afirma que o valor do depósito tem origem em contrato de mútuo celebrado em dezembro de 1999, conforme documento de fls. 103/104; c) não se furtou em atender às solicitações da fiscalização, embora as instituições financeiras tenham demorado na entrega de cópias de extratos e cheques; d) com base nos extratos e cópia do cheque (108/112), ident(fica-se a origem dos depósitos; e) o valor de R$ 104.000,00 refere-se a contrato de mútuo celebrado com a empresa Servinorte Adminsitradora de Serviços de Vigilância Ltda. Às fls. 103/104; f) conforme art. 798 do Decreto n°3.000, de 1999, determina quais os bens e direitos que devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual, inexistindo na legislação a obrigatoriedade de informar o contrato de mútuo; g)junta à fl. 110, cópia de documento que identifica a fonta pagadora do depósitos de R$ 61.000,00, no caso a empresa Maqbel Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda., a quem caberia a retenção e recolhimento do imposto de renda; h) quanto ao valor de R$ 30.000,00, trata-se da venda de parte de suas quotas da empresa Método Norte Engenharia Ltda. ao Sr. Paulo Paranaguá Lima da Silva; i)o lançamento é nulo, "ante a falta de requisitos indispensáveis à lavratura do auto de infração, pois não foram atendidas as exigências do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), como também o que determina o art. 3°, inciso 11 da Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999." Processo n.° 10235.001222/2005-62 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.665 Fls. 4 A DRJ proferiu em 30 de janeiro de 2006 o Acórdão n° 5.487, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancários, cujos origens não foram devidamente comprovadas não podem ficar à margem da tributação. Lançamento Procedente Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, correta é a autuação. Dessa forma, em face de todo o exposto e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de julgar procedente o lançamento. Aludida decisão foi cientificada em 02/02/2005 (AR fl. 95), sendo que o recurso voluntário, interposto em 03/04/06 (fls. 131-142), apresenta as seguintes alegações (verbis): TENTATIVA DE INVERSÃO DE VALORES POR PARTE DA DRJ/PA 10 - A DRJ/PA equivocou-se a ler as provas que originaram os depósitos, se é que chegou a ler. Pois está claro que o recorrente havia emprestado um dinheiro, através de um contrato de mútuo, para a empresa Servinorte Administradora de Serviços de Vigilância lida., em 20 de dezembro de 1999, e que no ano seguinte, a tomadora do empréstimo devolveu o valor principal mais juros, ao mutuante (credor), o Sr. Francisco Furtado Leite. (.) 12 - O recorrente não havia declarado tal valor em 31.12.99, como um direito, por falta de previsão legal, justrficando a omissão da informação em sua declaração de imposto de renda, por entender que o artigo 798 do Decreto n° 3.000/99, não deixa claro a obrigatoriedade de declarar o Contrato de Mútuo. Pois o mesmo ao transcrever o dispositivo legal, acima descrito, em sua peça impugnatória, junto à DRJ/PA, declara que a legislação contemplou os bens imóveis, os veículos automotores, as embarcações e as aeronaves, independente do valor de aquisição (art.798, I) e os demais bens móveis, tais como antiguidades, obras de arte, objetos de uso pessoa e utensílios, cujo o valor de aquisição seja igual ou superior a R$ 5.000,00 (art.798, 10. (.) 14 - Por todo o conjunto de razões já expostas, resultam como claros os prejuízos processuais e legais que foram infligidos à Recorrente, permitindo ao Colegiado a anulação da decisão recorrida para o que neste ponto se requer. O DESPREZO À PROVA 17 - Ora, a partir do momento em que o contribuinte comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nos depósitos, a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, tornou- frv, Processo n.° 10235.001222200542 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10248.665 FIS. 5 se insubsistente. 18 - Refutar o Contrato de Mútuo, bem como a Declaração de Imposto de Renda tanto do Sr. Paulo Paranaguá quanto do Recorrente, onde ambos declararam a compra e venda de partes das cotas que este possuía na empresa Método Norte Engenharia Ltda., é CERCEAR O DIREITO DE DEFESA. (.) 22 - É de se duvidar a observância aos dispositivos retromencionados, pois o depósito de R$ 30.000,00, também objeto do auto de infração, foi referente a um depósito feito na conta corrente do Recorrente, referente a venda parcial de suas cotas, no Capital Social da empresa Método Norte Engenharia Ltda., ao Sr. Paulo Paranaguá. Onde tanto o Recorrente, vendedor das cotas, quanto o comprador das mesmas, declararam a transação em suas respectivas Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Ou seja, mesmo tendo comprovado a origem do depósito bancário, oque tornaria incabível a aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, ainda assim a DRJ/PA saiu em defesa do excesso de exação por parte da autoridade fiscal, mantendo o lançamento procedente. Em detrimento do princípio da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça federal. (-) 13 — O silêncio ao Princípio da certeza do direito e ao Principio da segurança jurídica, que são de capital importância ao sistema tributário, representando a origem de diversos mandamentos constitucionais, como resulta do caput do art. 37 da CF; por parte da DRJ/PA, ao manter o lançamento, mesmo diante das provas incontestáveis da origem dos depósitos bancários, não pode prejudicar o Recorrente. CONSTRANGIME1V1'OS ILEGÍTIMOS DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA A IMPORTANTES PILARES CONSTITUCIONAIS 24 - Chega a ser ofensivo, por parte da DRJ/PA, insinuar em seu acórdão, item 21, que o recorrente forjou, falseou, simulou a prova que comprova a origem do depósito de R$ 104.000,00, referente ao contrato de mútuo (...) RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA PELA RETENÇÃO NA FONTE 25- Quanto ao depósito de R$ 61.000,00 na conta do recorrente, apresentamos a cópia do cheque que comprova a origem do depósito, trata-se de serviços prestados pelo recorrente à tomadora dos serviços, a empresa Maqbel - Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 14.113.484/0001 - 90. O recorrente, por um lapso em sua declaração anual, pecou ao deixar de informar tal valor. No entanto, como se tratara de serviços prestados pelo recorrente, pessoa física, à tomadora dos serviços, pessoa jurídica, o mesmo não teria que se preocupar com o imposto devido, pois o imposto fora retido e recolhido pela fonte pagadora, por determinação legal. 26- A obrigação de reter o imposto e recolher aos cofres da União decorreu da previsão legal contida na Lei n° 7.713/88, artigo 7°, enquanto a transferência da de responsabilidade tributária, tem origem no artigo 45, parágrafo único do CT1V, onde as atribuições do início passam a quem pagar rendimentos. (.) EXIGÊNCIA DO REGISTRO DO CONTRATO DE MÚTUO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 28 - Ao reproduzir o art. 127 da Lei n° 6.015/73 e os artigos 135 e 1.067 do Código Civil de 1.916, com a presunção de desprezar, descaracterizar a prova do depósito de R$ 104.000,00 na conta corrente do recorrente, trata-se, sem dúvida, de entendimento equivocado, que decorre, talvez, de leitura distorcida de tais dispositivos (.) Processo n.• 10235.001222/2005-62 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48.665 Fls. 6 ... não vai ser a ausência do registro do mútuo, que descaracteriza a origem do recurso depositado na conta do recorrente. A Lei n° 6.015/73 não diz que o instrumento só tem validade mediante o registro. - E nunca é demais lembrar que o contrato de Mútuo refere-se a um período em que já ocorreu a decadência (1999). ou seja, a fazenda não poderá exigir ou demandar alguma coisa referente a 1999. O valor recebido em 2000 (ano em questão) é apenas fruto de um contrato, válido, e devidamente assinado pelas partes, sob observância da legislação vigente à época. 40- O art. 42 da Lei n° 9.340 elide a presunção através de documentação hábil e idónea, o contrato de mútuo, conforme definido no art. 1.256 e seguintes do antigo Código Civil de 1.916 é um empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário (tomador do empréstimo) é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo género, qualidade e quantidade. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição (art.I .257 do CC/I916). (..) Ante todo o exporto e das decisões supracitadas, o Recorrente qualificado nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve a o lançamento procedente, tendo em vista sua tempestividade e admissibilidade para que no mérito lhe seja dado o provimento de modo a anular totalmente a decisão proferida." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 04/05/2006 (fl. 155). É o Relatório. (3/4v Processo n.° 10235.001222/2005-62 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.665 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se falta de origem dos recursos utilizados nos seguintes depósitos feitos na conta-corrente n° 20.755-1, mantida na Agência Macapá/Ap (n° 0261-5), do Banco do Brasil: em 21/03/2000, DESBLOQ. DEPÓSIT, no valor de R$ 104.000,00; b) em 29/09/2000, DEPÔS. ONLINE, no valor de R$ 61.000,00; e c) em 12/12/2000, DEPÓSITO, no valor de R$ 30.000,00. A multa de oficio aplicada foi de 75%, O recorrente alega, em resumo, que (verbis): "Mesmo diante de provas incontestes que comprovam a origem dos depósitos em conta corrente do recorrente, tais como o pagamento de R$ 104.000,00, por parte da mutuaria Servinorte Administradora de Serviços de Vigilância Ltda., referente a um Contrato de Mútuo, celebrados entre o recorrente e a empresa acima descrita; a declaração do imposto de renda do próprio recorrente que comprova que o depósito de R$ 30.000,00 se trata da venda de parte de sua participação no Capital Social da empresa da qual o mesmo fizera parte e que os R$ 61.000,00 tratam-se de serviços prestados pelo recorrente a empresa Maqbel - Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda., serviços este que sofrera retenção na fonte - Quanto ao Contrato de Mútuo, o mesmo foi assinado em 20 de Dezembro de 1999. Onde o Recorrente emprestou à mutuaria qualificada nos autos do processo, o valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais). O objetivo do empréstimo foi para que a tomadora do mesmo (mutuaria), pudesse pagar sua folha de pagamento no mês de dezembro/99 (13° salário). No ano seguinte, a mutuaria pagou o empréstimo, ou seja, ela devolveu o valor recebido mais os juros contratuais, que juntos totalizaram R$ 104.000,00, que corresponde ao valor do depósito ora considerado como omissão de rendimentos, por parte da autoridade fiscal." Passo ao voto. 1. Considerações iniciais. No que tange à possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que parte dos argumentos do recorrente são compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada antes de 01/01/1997; haja vista que o artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. Processo n.° 10235.001222/2005-62 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.665 Fls. 8 A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando a contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não Processo o.' 10235.001222/2005-62 CC0I/CO2 Acórdão n.• 102-48.665 Fls. 9 comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no ff 3", do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÔNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. "(Ac 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN, artigo 5° da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula n°. 1 deste Conselho. Uma vez que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao principio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do principio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Frise-se: o ônus da prova, Quanto a essa origem, é do contribuinte e não do fisco. Corroborando com o que foi até aqui exposto, transcrevo as ementas e o acórdão de recente julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial N°792.812 - R1 (2005/0180117-9), proferido em 13/03/2007: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/7'FR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: 'a exegese do art. 144, ,f 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência' e que 'inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do• lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 6817081ES, P Turma, Min. Luiz Fia, al de 20/06/2005). Processo n.° 10235.001222/2005-62 CCo I/CO2 Acórdão C102-48.665 Fls. 10 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n" 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que 'É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n" 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § I°, do CTN, revela-se possível o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, 10 Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.60I/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, Di de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rd Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fis. 272/274): 'uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (/ls. 15/30), por inferência lógica se cria unia presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário.' 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: 'houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fis. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de 'um amigo estrangeiro residente no Líbano' (lis. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: 'Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.' 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO • Processo n.° 10235.001222/2005-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.665 Fls. II Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 13 de março de 2007(Data do Julgamento)" 2. Do mérito Pois bem. Pela análise dos autos formei pleno convencimento de que não cabe razão ao contribuinte, ou seja, que a tributação é irretocável, pelas razões adiante aduzidas. O contrato particular de mutuo de fl. 103 não faz prova suficiente do alegado, independente de ser registrado ou não ( o registro apenas corroboraria com a data), pois: - o crédito (empréstimo) não foi declarado em sua DIRPF/2001, apresentada espontaneamente em set/2001, fl. 4, que aliás evidencia a inexistência de origem dos recursos que teriam sido emprestados; - o contribuinte não fez prova da entrega do recurso que teria sido emprestado. Afinal, se o empréstimo foi realizado no ano de 2000, qual a origem desse dinheiro? Frise-se que o ônus da prova é do contribuinte; - o deposito relativo ao "pagamento" (recebimento desse empréstimo) foi em cheque, logo, bastaria apresentar cópia deste, ao menos para provar a proveniência dos recursos recebidos (a fiscalização tentou isso junto ao banco mas não obteve êxito). Repito: o ônus da prova é do contribuinte. Quanto ao depósito de R$61.000,00, o contribuinte afirma e comprova que foi recebimento de serviços prestados, mas não foi declarado o rendimento em sua DIRPF (fl. 2), logo a tributação deve ser mantida. Não houve retenção de fonte, portanto, não há imposto a compensar, fl. 110. Equivoca-se o recorrente ao alegar que a fonte pagadora seria exclusivamente responsável pelo imposto devido. A falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de inclui-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Na hipótese de imposto a ser calculado e devido na Declaração de Ajuste Anual, o sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, não a fonte pagadora. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, ainda que a gratificação recebida não tenha, em princípio, constado como rendimento tributável. " Processo n.° 10235.001222/2005-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.665 Fls. 12 Tal entendimento e corroborado pela jurisprudência desta Câmara. Nesse sentido temos os seguintes julgados: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste anual, quando se tratar de rendimentos tributáveis." (Acórdão n° 102-46.880 de 2005) ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO "CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferece-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. (Acórdão n° 102-46.684 de 2005) Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido (calculado sobre base de cálculo reajustada, nos termos do artigo 725 do RIR19/99), porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Portanto, não há que se falar que fonte pagadora teria assumido o ônus do imposto devido pelo beneficiário ao deixar de fazer a retenção. Cumpre esclarecer que essa situação somente ocorre nas hipóteses em que a lei expressamente determinar, a exemplo do artigo 61 da Lei 9.430 de 1996. A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora. No que tange ao depósito de R$ 30.000,00, o contribuinte também não faz qualquer prova de que esse valor seria relativo do pagamento da alienação de cotas da empresa Método engenharia, que alias foi declarada como sendo feita em 24 vezes e o recebimento somente se iniciaria em janeiro de 2001. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 04 de julho de 2007. ANTONIO J SE P GA DE SOUZA Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4646963 #
Numero do processo: 10183.000696/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRECLUSÃO - Não conhecer do presente recurso pois o pedido de compensação do IR/Fonte é matéria preclusa, faltando-lhe portanto, objeto.
Numero da decisão: 105-13286
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:34:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:34:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:34:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:34:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:34:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:34:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:34:41Z; created: 2009-08-17T17:34:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:34:41Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:34:41Z | Conteúdo => — :MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.000696/98-50 Recurso n° :123.236 Matéria : IRPJ —EX.: 1993 Recorrente : ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL SJA Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.286 PRECLUSÃO - Não conhecer do presente recurso pois o pedido de compensação do IR/Fonte é matéria preclusa, faltando-lhe portanto, objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VER NALDO H ir QUE DA SÁNIVA )" RESIDENTE 004 , 4,1 , 11 • - A • FRAct • FER : • - RELATORA FORMALIZADO EM: 29 jpAN ZOM Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n°. :10183.000696/98-50 Acórdão n°. :105-13.286 Recurso n°. : 123.236 Recorrente : ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Contra a ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A, qualificada nos autos foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 08/15), no qual foi exigido crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/07), no valor de R$ 3.494,46, composto de R$ 1.437,93 de imposto, R$ 978,08 de juros de mora, calculados até 30/01/1998, e R$ 1.078,45 de multa proporcional (passível de redução). O lançamento originou-se da revisão sumária da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1992, onde foi apurada a compensação a maior de prejuízo da atividade rural, na Demonstração do Lucro real, com o lucro real apurado no segundo semestre (Formulário I, item 14/84). O enquadramento legal e a descrição dos fatos constam na Notificação de Lançamento, à fl. 03 do presente processo. A DRF de origem juntou aos autos cópia da Decisão n° 1.015/97 desta DRJ (fls. 10/11), referente à mesma empresa e matéria e na qual a impugnação não foi conhecida em virtude de nulidade do lançamento, e de despachos da SASIT e SAFIS/DRF/CUIABÁ-MT (fl. 12), bem como uma intimação à contribuinte para prestar esclarecimentos sobre a compensação de prejuízos (fls. 13/14) e a respectiva resposta (fls. 15/16), acompanhada de cópia do LALUR (fls. 17/32). Na impugnação apresentada a contribuinte alega em sua defesa, em síntese, que: - o lançamento, além de totalmente nulo, laborou em equívoco ao mencionar que o valor compensável é somente o apurado no segundo semestre de 1992, constante do item 08/32 do Anexo 2, pois, segundo o MAJUR/93, o valor permitid • na ser compensado como prejuízo da atividade rural é o item 08/16 do Mexo 2, qu:. ipt Id°engloba os itens 31 e 32, correspondentes ao primeiro e segundo semestres; 2 - Processo n°. :10183.000696/98-50 Acórdão n°. :105-13.286 - lançamento, equivocadamente, altera a norma contida no MAJUR/93, página 33, modificando-lhe, obviamente, o conceito; - os textos da legislação mencionada no enquadramento legal da notificação, os quais enumera e resume, não são adequados ao caso enfocado, ressaltando não haver referência ao item 39.2 da IN n° 138/90, o que significa reconhecer sua invalidade por contrariar a definição contida no MAJUR/93; não se conseguindo, dessa forma, encontrar a base legal para o lançamento ora impugnado; - que os prejuízos deveriam ser compensados mês a mês, inexistindo impedimento para a continuação desse procedimento entre meses que mediam um semestre e outro; - cabe verificar que o período de seis meses teve apenas a finalidade de consolidar tais resultados semestralmente, como se depreende do artigo 1 0 da Portaria MF n° 441/92; - Ao final, requer seja considerado nulo o lançamento e, quanto ao mérito, seja julgado improcedente e indevido o valor exigido. A Autoridade singular julgou procedente o lançamento, e no presente recurso o contribuinte não contestou quaisquer dos argumentos adotados pelo julgador singular, se limitando a questionar direito a compensação do Imposto de Renda z Fonte apurado no segundo semestre de 1992 com o imposto de renda retido na fonte I É o Relatório. 3 - Processo n°. :10183.000696/98-50 Acórdão n°. :105-13.286 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora Não conheço de presente recurso, por falta de objeto. A decisão recorrida apreciou devidamente todas as alegações contidas na impugnação, não tendo sido rebatidas pela ora recorrente que a ela se submete. Com relação a compensação do IR/Fonte ora pleiteada entendemos que trata-se de matéria preclusa pois não levantada em qualquer momento da impugnação É o meu voto Sala das Sessões - DF, 13 de setembro de 2000 1 / , ,1 AM i FRAG 1ER - alie • 4 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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