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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8427932 #
Numero do processo: 15983.000269/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2007 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-02.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11594.Z1AX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11594.Z1AX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000269/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.083  S2­C3T1  Fl. 70          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  20/06/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a empresa deixou de incluir,  em GFIPs, parte das remunerações de segurados que lhe prestaram serviços.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  17­21.370,  da  8a  Turma  DRJ/SP0II,  (fls.  44),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  52 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, argumenta que ainda que não conste dos livros diários e razão  os valores indicados no auto de infração, os mesmos foram tomados como base para aplicação  da infração.  Afirma que os números lançados estão em desencontro absoluto aos valores  efetivamente realizados e por  tal  razão não podem servir de base a  localização de diferenças  que por sua vez geram multas contra a recorrente.  Reitera  que  a  fiscalização  não  levou  em  conta  os  documentos  oficiais  e  obrigatórios  da  empresa,  utilizando  documentos  que  por  não  serem  obrigatórios  ou  oficiais  tiveram lançamentos não verificados ou corrigidos.  Frisa  que  o  acórdão  combatido  deixou  de  analisar  questão  suscitada  na  impugnação, uma vez­ que a multa foi aplicada no décuplo do estipulado pela legislação.  Observa que a legislação é clara e estipula um teto para o valor da multa e,  contudo,  nem  o  fiscal  nem  o  acórdão  combatido  respeitam  a  legislação,  gerando  assim  uma  aberração jurídica, posto que permitem a aplicação de uma multa no décuplo do teto estipulado  pela legislação.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11594.Z1AX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   Da análise dos autos, constata­se que o presente recurso é intempestivo.   Conforme  disposto  no  §  1º,  do  art.  305,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso,  contado da data da ciência da decisão.   Verifica­se dos autos que a notificada tomou ciência do Acórdão 17­21.370,  da  8a  Turma  da  DRJ/SP0II,  em  12/12/2007,  quarta­feira,  conforme  AR  de  fl.  50.  O  prazo  começou a ser contado na quinta­feira, dia 13/12/2007, primeiro dia útil após a cientificação, e  terminou 30 (trinta) dias após, ou seja, no dia 11/01/2008, sexta­feira. No entanto, o recurso foi  interposto apenas no dia 14/01/2008, conforme protocolo à fl. 52.  Portanto,  intempestivo  é  o  recurso,  constituindo  razão  para  o  seu  não  conhecimento,  conforme  art.  5o,  do  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal:  art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Nesse  sentido  e  considerando  que  não  foi  cumprido  requisito  de  admissibilidade do recurso, já que a recorrente o apresentou fora do prazo previsto no Decreto  3.048/99,  Voto por NÃO CONHECER do recurso;  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora                                  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11594.Z1AX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011 16:26:09. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 16/06/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.11594.Z1AX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5DD98B5B3471602E6E629D99B5FC564348FB10E4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.000269/2007-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8411282 #
Numero do processo: 10945.001809/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. A ciência a respeito do lançamento pode ser dada por meio de edital, quando restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal ou por via postal no domicílio tributário informado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-005.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. A ciência a respeito do lançamento pode ser dada por meio de edital, quando restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal ou por via postal no domicílio tributário informado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36/39) contra decisão de primeira instância (e-fls. 42/45), que não conheceu da impugnação do sujeito passivo, por intempestividade. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se da Notificação de Lançamento n° 2005/609435014972031, lavrada contra a contribuinte acima mencionada, para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 18 09 /2 00 8- 16 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.523 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001809/2008-16 exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do Exercício de 2004, Ano-Calendário de 2003: IRPF Suplementar R$ 2.263,49 Multa de ofício (75%) R$ 1.697,61 Juros de Mora (calculada até 31/03/2008) RS 1.083,98 Total do Crédito Tributário Apurado RS 5.045,08 Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07), a exigência é decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, na qual foi constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 14.342,34. A existência desses rendimentos foi apurada por meio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF da fonte pagadora Prefeitura de Foz do Iguaçu (CNPJ 16.206.606/ooo1- 40). A contribuinte foi intimada do lançamento por meio de edital afixado no período de 02/01/2008 a 17/01/2008 (fls. 18) e apresentou impugnação em 30/06/2008 (fls. 01e 02), com as alegações a seguir sintetizadas: - Preliminarmente, alega que não foi regularmente notificada do lançamento, pois jamais recebeu a notificação, o que impossibilitou sua manifestação em tempo hábil. - No mérito, alega que sua intenção era informar os rendimentos recebidos da Prefeitura de Foz do Iguaçu, mas por falta de familiaridade com o programa de elaboração de declarações, acabou lançando indevidamente os valores como “rendimentos recebidos do exterior”. Destaca que é uma servidora pública municipal, cujos únicos rendimentos são os oriundos da Prefeitura de Foz do Iguaçu, não tendo qualquer vinculo ou atividade no exterior. Ao final, com base nos argumentos apresentados, a contribuinte requereu a revisão e a reconsideração da notificação de lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. A ciência a respeito do lançamento pode ser dada por meio de edital, quando restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal ou por via postal no domicílio tributário informado pelo contribuinte. DEFESA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação apresentada fora do prazo legal não deve ser conhecida. A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.523 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001809/2008-16 O endereço para o qual a correspondência foi remetida é o mesmo que, na época, constava no cadastro do contribuinte na Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme informado por ela mesma na Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativa ao Exercício de 2007, entregue em 27/04/2007 (extrato de fls. 27). (...) Apesar de o envio da correspondência ter sido efetuado de forma válida, a intimação do contribuinte acabou restando infrutífera, com devolução do objeto postado, conforme já mencionado. E de se destacar que a devolução foi causada pela própria contribuinte, que informou endereço insuficiente para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, surgiu a possibilidade de realização da intimação por meio de edital, com base no § 1° do art. 23 do Decreto 70.23 5/72, com a redação dada pela Lei 11.196/2005: (...) Em conformidade com a regra supra transcrita, foi efetuada a cientificação da contribuinte por meio do Edital n° 00009/2007 (cópia às fls. 18), o qual foi afixado na Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu em 02/01/2008, sendo desafixado em 17/01/2008. Tendo em vista o disposto no § 2°, IV, supra transcrito, deve-se considerar que a notificação foi efetuada em 17/01/2008 (quinze dias após a afixação do edital), de modo que o prazo, para apresentação de impugnação encerrou-se em 18/02/2008 (prazo de trinta dias, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72). Portanto, tendo em vista que a ciência do lançamento foi efetuada validamente por meio de edital em 17/01/2008, deve-se considerar que a impugnação apresentada em 30/06/2008 é intempestiva e não deve ser conhecida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - não pode ser penalizada pela omissão do Poder Público Municipal que somente em 2007 efetuou a numeração predial, o que impediu a entrega da notificação; - o agente fiscal não utilizou de outros meios com prova de recebimento para notificá-la e sim optou pela via mais fácil e prática; - houve um equívoco no preenchimento da DAA, uma vez que seu informe de rendimentos extraviou, e não queria deixar de fazer a declaração, declarou o valor aproximado de seus rendimentos, porém erroneamente como sendo provenientes do exterior; - desde 1998 atua como professora no município de Foz do Iguaçu, juntando cópia do livro de ponto referente a 2003, bem como declaração da diretora da escola onde desempenhava suas atividades, fazendo prova de que não dispunha de tempo para exercer outras atividades e obter outros rendimentos; - não tem vínculo com pessoas ou atividades no exterior, conforme faz prova os documentos acostados. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.523 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001809/2008-16 Ao final requer: Assim sendo, requer que o valor de RS 12.350,00 (doze mil e trezentos e cinqüenta reais ) declarados indevidamente como sendo obtidos do exterior, devem ser EXCLUÍDOS de sua declaração Anual de Ajuste, tendo em vista que não restou provados a efetiva obtenção dos referidos rendimentos, e mantidos os rendimentos advindos do trabalho assalariados de RS 14.342,34 (quatorze mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), como informado pela única fonte pagadora de seus rendimentos – a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu; Requer ainda, seja efetuado o cancelado do crédito tributário lançado, assim como as penalidades aplicadas, multas e juros de mora lançados, para que seja uma medida de Justiça Social, e que os tributos lançados sejam efetuados sobre os valores efetivamente obtidos e comprovados na forma da legislação tributária aplicada; É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 19/02/2010 (e-fl. 34); Recurso Voluntário protocolado em 17/03/2010 (e-fl. 36), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda, não conheceu da impugnação por intempestividade. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio. A r. decisão primeira não conheceu da impugnação da contribuinte, em razão de sua intempestividade. Ao verificar a documentação juntada, o endereço para o qual foi enviada a correspondência para a contribuinte é o mesma que consta na declaração de ajuste anual, ocorre que o correio devolveu sob a alegação de “Endereço Insuficiente”. O Fisco houve por bem fazer a citação por edital, que a recorrente combate com veemência, porém este tipo de notificação tem previsão legal. O edital foi afixado em 02/01/2008, e desafixado em 17/01/2008, sendo certo que o prazo para a impugnação deu-se em 18/02/2008, e a impugnação é de 30/06/2008. No caso presente a r. decisão primeira não carece de reparos. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.523 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001809/2008-16 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8415723 #
Numero do processo: 16327.903473/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 05/06/2004 RENDA VARIÁVEL. MERCADO A TERMO. ALÍQUOTA ZERO. Sujeitam-se à alíquota zero as operações do mercado de renda variável, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades assemelhadas, ressalvadas as operações com opções negociadas no mercado de balcão e as operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados.
Numero da decisão: 3201-006.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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MERCADO A TERMO. ALÍQUOTA ZERO. Sujeitam-se à alíquota zero as operações do mercado de renda variável, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades assemelhadas, ressalvadas as operações com opções negociadas no mercado de balcão e as operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, relativa a alegado pagamento indevido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 34 73 /2 00 8- 83 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903473/2008-83 IOF, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar outros débitos da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma da decisão, alegando que o recolhimento do IOF se dera de forma equivocada, em razão do fato de que incluíra no DARF valores do imposto que viriam a ser devidos somente no momento da liquidação da operação e não no momento da compra de ações a termo, tendo procedido à retificação da DCTF logo após a ciência do despacho decisório. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias do despacho decisório (e-fl. 41), de nota de corretagem (e-fl. 44), de extrato de conta corrente (e- fl. 45, 51 e 52), da DCTF original (e-fls. 47 a 50), dos DARFs (e-fls. 53 a 54), da Declaração de Compensação (e-fls. 55 a 60) e da DCTF retificadora (e-fls. 61 a 64). O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Data do fato gerador: 05/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido O julgador de primeira instância destacou que, de acordo com a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, a retenção do IOF se dera no momento exato da liquidação da operação e não no momento da aquisição das ações, justamente ao contrário do por ele alegado. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2013 (e-fl. 76), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05/09/2013 (e-fl. 77) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo alegado, ainda, que, de acordo com a Portaria MF nº 264/1999, quando o resgate da operação ocorre em prazo superior a 30 dias, referida operação se torna isenta do IOF. É o relatório. Voto Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903473/2008-83 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada pelo ora Recorrente, relativa a alegado pagamento indevido de IOF, em razão do fato de que o pagamento informado em DCTF já havia sido utilizado para quitar outros débitos da titularidade do contribuinte. O despacho decisório fora exarado em 21/08/2008, data de sua ciência pelo contribuinte (e-fls. 41 e 43), amparado na DCTF original transmitida em 12/08/2004 (e-fl. 50), cuja retificação veio a ocorrer somente em 02/09/2008 (e-fl. 61), após, portanto, a ciência do despacho decisório. Nesse sentido, o despacho decisório eletrônico se fundara, corretamente, nas informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal no momento de sua prolação, inexistindo, portanto, qualquer vício em sua formalização. O Recorrente havia alegado em sua Manifestação de Inconformidade, alegação essa reafirmada em sede de Recurso Voluntário, que o recolhimento do IOF se dera de forma equivocada, em razão do fato de que incluíra no DARF valores do imposto que viriam a ser devidos somente no momento da liquidação da operação e não no momento da compra de ações a termo. A DRJ, por seu turno, valendo-se dos documentos trazidos aos autos pelo então Manifestante, concluiu nos seguintes termos: A afirmação da contribuinte é a de que teria retido e recolhido indevidamente o IOF em operação de compra de ações a termo que intermediou. A Nota de Corretagem de fl. 44 noticia a operação de compra a termo, prazo de trinta dias, de ações da Usiminas pelos clientes Andreas de Souza Fein e ou Silvana Amaral Vellosa Fein. A operação foi realizada em 05/05/2004 e totalizou R$ 31.442,10. À fl. 45 a interessada exibe o extrato de conta corrente do citado cliente. Em setas manuscritas são apontados dois lançamentos de IOF: um de débito e outro de estorno, ambos no montante de R$ 1.553,18, justamente o valor do direito de crédito aproveitado na DCOMP em discussão. Ocorre, no entanto, que o IOF em foco, ao contrário do afirmado, foi retido exatamente ao tempo da liquidação da operação. Veja, a retenção se dá em 04/06/2004, exatamente trinta dias após a operação realizada em 05/05/2004. A retenção coincide também com o pagamento da operação conforme indicam os lançamentos de R$ 24.837,60 e R$ 6.604,50, somando os R$ 31.442,10 da operação. Note-se ainda que o histórico desses mencionados lançamentos deixa claro que se referem à liquidação da operação de compra de ações da Usiminas. Nessa medida, as provas apresentadas pela contribuinte atestam o contrário do que ela pretende afirmar. Ou seja, os documentos confirmam que a retenção de IOF se deu na data da liquidação da operação e não na data da opção a termo como diz a interessada. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903473/2008-83 Assim, deve-se concluir que a retenção e pagamento do IOF foram efetuados corretamente não se podendo reconhecer direito de crédito por pagamento a maior ou indevido. O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. (e-fls. 70 a 71) Conforme se verifica do trecho do voto condutor acima, ao contrário do alegado pelo Recorrente, a retenção do IOF se dera no momento exato da liquidação da operação e não no momento da aquisição das ações, inexistindo, portanto, suporte fático a essa sua alegação. No Recurso Voluntário, o Recorrente não faz qualquer referência a essa constatação da DRJ, direcionando sua defesa à afirmação de que a Portaria MF nº 264/1999 instituíra isenção do IOF em operações cujo resgate viesse a ocorrer em prazo superior a 30 dias. De acordo com o art. 1º, caput, e Anexo único da referida portaria, “[o] Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF relativo a operações com títulos ou valores mobiliários incidirá, à alíquota de 1% ao dia, sobre o valor de resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela anexa.” De acordo com a referida tabela anexa à portaria, a partir do trigésimo dia, a alíquota para se apurar o imposto é de 0%. Contudo, de acordo com o § 1º do art. 1º dessa mesma portaria, seu disciplinamento se restringe às operações realizadas no mercado de renda fixa e ao resgate de quotas de fundos de investimento e de clubes de investimento, não abarcando, por conseguinte, os fatos sob análise nestes autos. Por outro lado, o art. 33, § 2º, inciso III, do Decreto nº 4.494/2002 estipula que ficam sujeitas à alíquota zero as operações “do mercado de renda variável, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades assemelhadas”, ressalvadas as operações com opções negociadas no mercado de balcão (art. 33, § 4º, inciso III do Decreto nº 4.494/2002) e as operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão (art. 33, § 3º, do Decreto nº 4.494/2002). Considerando que o mercado a termo não se encontra excepcionado da regra exoneratória, a ele se aplica a alíquota zero acima identificada, pois que não se confunde com nenhuma das duas exceções destacadas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903473/2008-83 Hélcio Lafetá Reis Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919567/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-004.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-06T18:34:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-06T18:34:19Z; Last-Modified: 2020-08-06T18:34:19Z; dcterms:modified: 2020-08-06T18:34:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-06T18:34:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-06T18:34:19Z; meta:save-date: 2020-08-06T18:34:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-06T18:34:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-06T18:34:19Z; created: 2020-08-06T18:34:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-06T18:34:19Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-06T18:34:19Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.919567/2014-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.630 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe. O presente processo origina-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP transmitido pela Recorrente. com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0561. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 95 67 /2 01 4- 51 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919567/2014-51 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é oriundo de pagamento disponível, em razão de sua desvinculação na DCTF daquele período. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento sob o fundamento, em apertada síntese, da existência de débito, confessado em DCTF, correspondente ao DARF utilizado no PER/DCOMP, ao qual foi vinculado. Em decorrência, não reconheceu o direito creditório postulado e não homologou as compensações em litígio. Tomando ciência da decisão a quo, a recorrente apresentou o recurso voluntário (e-fls..) em que, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais transcreve-se abaixo: i. o aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos; ii. contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustenta da no recurso anterior, não foi devidamente cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário; Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2o, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. iii. reitera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1º, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, a impossibilitará de cumprir os seus compromissos contratuais e tributários. iv. ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151,III, da CTN. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919567/2014-51 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre PER/Dcomp referente a compensação de crédito de IRRF inerente a DARF recolhido no valor de R$ 296.342,19, que foi denegado pelo valor estar utilizado para quitação dos débitos do contribuintes, não restando disponibilidade. A atual recorrente, na sua manifestação de inconformidade, alega que o crédito estaria disponível, em razão de sua desvinculação da DCTF do período. A DRJ negou provimento integral, pois a DCTF estaria ativa, e o crédito vinculado a débito respectivo, conforme demonstrada na sua decisão. Em sua peça recursal, a recorrente alega que não se defendeu adequadamente na sua manifestação de inconformidade, requerendo ampliação de prazo para apuração adequada do efetivo direito creditório tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias (...) para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. Nada mais apôs na sua defesa. Do recurso voluntário: Considerando o pedido da recorrente – ampliação do prazo para apurar o crédito que tem direito – não apresentando nenhum elemento, não há condições de dar provimento ao seu recurso voluntário. Note-se que a primeira manifestação do contribuinte, sua manifestação de inconformidade, ocorreu em 25/06/2014, até o momento deste julgamento, não apresentou nenhum elemento comprobatório do que alegou naquela peça processual. Destarte, por falta de previsão regimental e legal, não há condições de atender o pedido da recorrente, independente das alegações subsidiárias, muito tangenciais, que traga na sua enxuta peça recursal. Conclusão: Por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919567/2014-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8452825 #
Numero do processo: 10580.912674/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de declaração de compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito postulado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.
Numero da decisão: 3302-009.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de declaração de compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito postulado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 26 74 /2 00 9- 75 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912674/2009-75 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 20233.45604.290509.1.3.04-2404 , por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do DARF de PIS não cumulativo (código 6912), recolhido em 25/02/2009, no valor R$ 28.257,46. Em 07/10/2009 a Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA emitiu o despacho decisório de não-homologação da compensação (rastreamento nº 848510415), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de PIS não cumulativo do período de apuração de janeiro de 2009, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 e apresentou, em 12/11/2009, manifestação de inconformidade por meio da qual alega a existência do crédito informado na Dcomp. Relata que no ínicio do ano de 2009 ao sair do Lucro Presumido e entrar no Lucro Real calculou (pelo regime de caixa) e pagou de forma indevida a contribuição objeto da Dcomp. Cita trechos da legislação tributária e diz que somente observou o equívoco posteriormente. Explica, conforme exigência da legislação, que ao mudar de regime teve que tributar as receitas auferidas e não recebidas em 2008, que regularizou referida tributação através de parcelamento espontâneo, no processo administrativo nº 18050.003305/2009-90, e que em conseqüência houve uma redução dos valores devidos da contribuição no mês de janeiro. Pede, por fim, o recebimento da manifestação para o fim de homologar as compensações declaradas. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR nos termos do Acórdão nº 06-47.218, de 28/05/2014 (fls.123/126), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912674/2009-75 A mera alegação de direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido ou maior que o devido de contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 131/180), reafirmando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade e requerendo, em síntese apertada: (i) nulidade do acórdão recorrido por cerceamento à ampla defesa e por obstrução do contraditório, tendo em vista a análise superficial no que tange à instrução probatória, não tendo sido dado o empenho necessário para a busca dos fatos, para a investigação e verificação do direito creditório postulado, violando, desse modo, o princípio da verdade material. (ii) no mérito: o reconhecimento do direito da recorrente à compensação declarada, ou para que seja reconhecida a ausência de constituição e a inexigibilidade dos débitos apontados em DCOMP e não informados em DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2016 (fl. 129) e protocolou Recurso Voluntário em 07/04/2016 (fl. 130) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar: nulidade do acórdão recorrido por cerceamento à ampla defesa e por obstrução ao contraditório: A recorrente postula pela nulidade do acórdão recorrido, pois se baseou em premissa equivoca, sem contudo realizar procedimentos investigatórios na busca pela verdade material. Aduz que o Poder Público tem o dever-poder de lastrear a sua decisão em diligências fiscais sempre que a existência do direito creditório indicado não puder ser aferida a priori, e sua negativa configura cerceamento do seu direito de defesa, por obstrução ao contraditório, nesse sentido cita o art. 65, caput, da IN RFB 900/08. Diz que ao furtar-se à realização de diligências fiscais ou mesmo à simples solicitação de documentos adicionais, justifica o provimento deste recurso para fins de anular a decisão de piso. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912674/2009-75 Afirma que a desconsideração de direito creditório da Recorrente, sem o exame completo de sua documentação contábil e fiscal, fiando-se apenas nas informações constantes dos sistemas eletrônicos da RFB, representaria ofensa à verdade material. Nesse contexto, a Recorrente lembra que a Administração deve observar aos princípios que regem a Administração, dentre os quais, o da estrita legalidade. Sem razão à Recorrente Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela Recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Compulsando ao autos, observa-se que a decisão recorrida exprime de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à não homologação da compensação então analisada. Com efeito, às fls. 133/134, observa-se que motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade se deu sob o fundamento de que o direito creditório informado não foi devidamente comprovado, limitada a contestação a meras alegações, desacompanhadas de elementos de prova. Aduz a decisão que, como se trata de pedido de restituição, o ônus da prova é da requerente, que deveria ter demonstrado, cabalmente, que pagou tributo indevido ou a maior que o devido, nos termos das normas gerais de direito tributário que regem a espécie, havendo inclusive a citação do §1º do art. 147 e art. 170, ambos do CTN, bem como o art. 74 da Lei n. 9.430/96, os quais por sua vez se referem ao instituto da compensação. Portanto, não há nos autos qualquer vício de nulidade na decisão administrativa, pois, como visto acima, a decisão recorrida traz motivação clara, inteligível e suficiente para a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, enunciando os fundamentos fáticos e normativos que a embasam, de maneira que não apresenta qualquer violação à legalidade, verdade material ou qualquer outro princípio da Administração Pública. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, de forma que afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. Além do mais, não consta da manifestação de inconformidade proposta pela interessa o pedido de realização de diligência, bem como não foi solicitado, a juntada de documentos adicionais, sobre nenhuma justificativa de não poder juntar naquela oportunidade, por qualquer motivo. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912674/2009-75 Nesta esteira, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente, posto inexistir qualquer vício na decisão recorrida. Rejeita-se, assim, preliminar de nulidade. II - Do mérito: O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Alega a Recorrente possuir crédito informado na Dcomp, relata que no início do ano de 2009 ao sair do Lucro Presumido e entrar no Lucro Real calculou (pelo regime de caixa) pagou de forma indevida a contribuição objeto da Dcomp. Diz que ao mudar de regime teve que tributar as receitas auferidas e não recebidas em 2008, que regularizou referida tributação através de parcelamento espontâneo, no processo administrativo nº 18050.003305/2009-90, e que em consequência houve uma redução dos valores devidos da contribuição no mês de janeiro. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PER/DCOMPs (fls. 45/73 e 116/120); (ii) comprovante de arrecadação – DARF (fls. 74/76 e 115); e, (iii) DCTF- original (fls. 76/114). A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pela contribuinte. Em sede recursal, a Recorrente alega que a existência do crédito apontado nesta DCOMP por ser aferida facilmente pela análise da DACON do período juntada nesta oportunidade às fls. 148/153, a qual revela que a receita bruta da Recorrente, na competência JAN/09, somou R$ 354.533,14, de forma que subtraído o valor retido de R$ 468,66, o PIS cumulativo, incidente à alíquota de 0,65% totalizou R$ 1.835,81. Diz que a par dessa informações, que o DARF apontado nesta DCOMP como origem do crédito compensado foi, de fato, indevidamente recolhido em sua totalidade, porque não somente o seu valor foi calculado a maior, mas também porque o código de receita foi inserido incorretamente, tendo em vista que o débito não se referia ao regime não-cumulativo de apuração das contribuições sociais. Aduz que verificado o recolhimento indevido de R$ 28.257,46, realizado em 25/02/2009 através do DARF identificado com o código da receite 6912 (PIS não-cumulativo) referente à competência JAN/09 (fl.74 dos autos deste processo) a recorrente transmitiu uma DCOMP para efetuar a compensação do débito apurado também em JAN/209, mas com base no regime cumulativo, bem como transmitiu mais duas DCOMP’s relativas aos períodos de apuração subsequentes, o que totalizou o exato valor do crédito existente. Afirma, ainda, que em razão da limitação temporal quinquenal, imposta por ato regulamentar, à retificação da DCTF, a teor do art. 9º, § 5º da IN RFB 1599/2015 (antiga IN SRB 1110/2010), a Recorrente está impedida de sanar o evidente erro material relatado, porém essa circunstância não se sobrepõe ao princípio da verdade real, ao da estrita legalidade em matéria tributária, cita jurisprudência nesse sentido. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912674/2009-75 O regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, constatasse que a mesma não trouxe outros documentos para comprovar seu direito, repetindo, ao meu ver, idêntica deficiência probatória produzida em sede de manifestação de inconformidade, considerando que o Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON), juntado às fls. 156/161 desacompanhadas de documentos que respaldam seu lançamento são inúteis para os fins pretendidos. Em que pese a afirmativa da Recorrente em admitir equívocos em sua sistemática procedimental, no presente caso, além de não ter retificado DCTF-original, não trouxe aos autos prova documental que abrigue a alegada alteração dos importes que foram levados a efeito para fins de constituição definitiva da contribuição, sob a modalidade de lançamento por homologação, cuja informação confessada na declaração original serviu de base para certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior. Com efeito, o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte, sua apresentação nos casos em que as informações de débitos restaram inferiores àqueles confessados em DCTF, devem ser lastreados com a correspondente documentação contábil-fiscal inidôneos, que comprove a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo das contribuições em questão. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. À guisa de complementação, deve ser observado que há grande distinção, mormente no tocante aos efeitos jurídicos, entre as informações prestadas por intermédio da DCTF e do DACON, vez que, enquanto a primeira, consoante predito, revela-se como instrumento de constituição de crédito tributário, a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º, o segundo desempenha papel meramente informativo, cujo intuito é o de corroborar ou complementar informações de interesse da Administração Tributária. No entento, constata-se no caso em exame que o acórdão recorrido, analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da não homologação da compensação declarada, fez questão de esclarecer que para que seja confirmada a existência do direito creditório indicado na DCOMP era necessário que a interessada juntasse cópia da documentação contábil a fim de comprovar a ocorrência do indébito tributário, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 2 , no mesmo sentido prevê o art. 373 do 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912674/2009-75 CPC 3 . Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Além do mais, dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na lide podem solicitar provas e buscá-las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive o juiz da causa. Contudo, não se pode interpretar referida diretriz como total transferência do ônus probatório. Esse é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por fim, no que tange o princípio da verdade material, um dos motivos que justifica a reforma do acórdão recorrido, oportuno ressaltar que não é papel deste colegiado recursal conceder infindáveis oportunidades para que o contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal concessão importaria em desrespeito aos prazos estabelecidos na legislação processual de regência. Do exposto, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, limitou-se a Recorrente a afirmar a suficiência da DCTF e da DACON para elucidação do seu direito creditório, não trazendo quaisquer outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário. Portanto, nesse caso, não cabe se falar em ônus do julgador em solicitar providências complementares, pois sequer foram juntados documentos fiscais e contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação. Além do mais, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando DCTF Retificadora dentro do prazo legal em que esta surtiria efeito, de forma que, ao contrário do alegado em sede de recurso, tendo havido apuração do montante devido e a correspondente informação ao Fisco (declaração em DCTF), corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento” no caso em tela. Por fim, tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a Manifestante tinha por obrigação dar 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912674/2009-75 conhecimento da nova apuração, fatos constitutivos do direito creditório que erige deter, à Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto - DCTF Retificadora. Além do mais, a entrega da declaração de compensação é um ato, de iniciativa unilateral exclusiva do sujeito passivo, que modifica um direito, qual seja, a utilização de um alegado direito creditório na extinção de um débito tributário, sob condição resolutória. Sem esta declaração de vontade inequívoca, nos termos das normas regulamentares, não se produz os efeitos da extinção dos débitos pelo instituto da compensação. Portanto, não há dúvida de que o despacho decisório foi corretamente exarado e que o acórdão recorrido não merece qualquer ressalva nessa matéria. III – Dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002711/2004-39
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 27 11 /2 00 4- 39 Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.023 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002711/2004-39 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 1.544 a 1.555) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1102-00.248 (fls. 1.535 a 1.541), da sessão de 06 de julho de 2010, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, entendendo pelo afastamento da qualificação da multa de ofício aplicada e pela possibilidade de compensação da base de cálculo de contribuições recolhidas. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO REAL - REGIME CONTÁBIL DE COMPETÊNCIA - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS INCORRIDAS - PIS/COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO E CONTRIBUIÇÃO AO INSS PAGOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES Os lançamentos materializando exigências de PIS e COFINS são dedutíveis do lançamento do IRPJ e CSLL pelo lucro real, independentemente do pagamento daquelas contribuições, salvo se encontrarem com a exigibilidade suspensa. O fato dos valores da contribuição ao INSS terem sido pagos no regime do SIMPLES não impede a dedutibilidade dessas quantias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA AGRAVADA A aplicação da multa agravada ou qualificada depende da comprovação especifica do dolo, sendo certo que quando a Fiscalização apura a omissão com base na escrituração do próprio sujeito passivo não há como apena-lo com multa de lançamento de oficio excedente ao percentual de 75%. Em resumo, a contenda tem como objeto exação de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, lançado contra contribuinte excluído do SIMPLES, em razão da apuração de infração de omissão receitas, nos anos-calendários de 2001, 2002 e 2003, substanciada em valores ingressados em contas de disponibilidade com contrapartida da conta de Passivo denominada "Adiantamentos de Clientes", oriundos da empresa [...] cujo controle acionário é de parentes dos sócios da fiscalizada. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação à qualificação da multa de ofício. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Fl. 1800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.023 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002711/2004-39 Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou procedente a exclusão de oficio da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), efetuada em 22 de outubro de 2004 pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001 e parcialmente procedentes os lançamentos efetuados em 26 de outubro de 2004 com vistas a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), acrescidos de multa de oficio de 150% (cento e cinquenta por cento) e juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A ação fiscal consistiu na tributação, a titulo de omissão de receitas, dos valores ingressados em contas de disponibilidade com contrapartida da conta de Passivo denominada "Adiantamentos de Clientes", oriundos da empresa TREBOLL MÓVEIS LTDA., cujo controle acionário é de parentes dos sócios da fiscalizada, em que os pagamentos por reembolso ou pelas prestações de serviços de industrialização por encomenda são continuamente inferiores àqueles recebidos em adiantamento, o que enseja a manutenção desses valores na conta de passivo em caráter indefinido, tudo aliado ao fato de que os custos e despesas são sistematicamente superiores às receitas auferidas, resultando totalmente inviável a sua operação sem ditos aportes, e também do valor correspondente a perdão de divida por parte do Banco do Brasil. Para fins do IRPJ e CSLL a apuração e tributação do lucro da empresa nos quatro trimestres civis dos anos-calendário de 2001 e 2002 e quarto trimestre civil do ano de 2003 se deu pelo regime do lucro real, enquanto na seara das contribuições ao PIS e COFINS a tributação incidiu sobre as receitas dos meses de janeiro de 2001 a junho de 2004. 0 Fisco também consignou que a multa foi agravada por ter sido caracterizado o evidente intuito de fraude, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 A exclusão da contribuinte do regime de tributação simplificada se operou em razão da receita anual do ano de 2000 ter ultrapassado o limite legal, o que se deu mediante a expedição de Ato Declaratório Executivo. Manifestando inconformismo com a exclusão do regime do SIMPLES e impugnando individualmente os lançamentos, alegou a contribuinte que sua exclusão se deu por força da consideração de que os adiantamentos e o valor da redução do passivo mediante acordo com o Banco do Brasil fossem receitas, valores que, na verdade, não assim representam. Levantou preliminar de nulidade do lançamento em vista da exigência decorrer de presunção, bem como, pela não consideração dos pagamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS realizados sob a sistemática do SIMPLES. Quanto ao mérito, e em relação aos adiantamentos, disse que vinha sofrendo prejuízos sistematicamente e buscou honrar dividas vencidas com bancos mediante empréstimos realizados pela empresa TREBOLL, em conta de Adiantamento de Clientes, devidamente documentados e escriturados nas fichas do livro Razão, o que caracteriza típica operação de mútuo, sem qualquer conotação de pagamento por prestação de serviços. Com referencia ao valor abatido da divida junto ao Banco do Brasil argumentou que corresponde a acréscimos ilegalmente exigidos, não tendo Fl. 1801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.023 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002711/2004-39 importância se houve ou não o reconhecimento deles em sua escrituração já que, tributada pelo SIMPLES, ditos acréscimos não compõem a receita bruta. Reclamou, ainda, não terem sido computados os valores devidos ao INSS, a serem deduzidos da receita bruta operacional em face da tributação pelo lucro real, esclarecendo que existem pagamentos pelo SIMPLES no percentual de 2,7% mas, com a adoção do lucro real, ser-lhe-á imputado o recolhimento das contribuições previdenciárias nas regras aplicáveis As demais empresas, na ordem de 25,8% da folha de pagamento mensal. Pugnou, também, pelo incabimento da multa agravada em vista da existência de mera presunção de omissão de receita, devendo ser aplicado o artigo 112 do Código Tributário Nacional quando houver dúvida na aplicação da penalidade. Ao final requereu perícia para recomposição do auto de infração, abatendo-se os tributos pagos na sistemática do SIMPLES ou, alternativamente, prazo complementar para apresentação de planilhas que assim demonstrem. 0 processo foi baixado em diligência para fins de verificação da efetividade dos pagamentos efetuados pelo SIMPLES, seguindo-se a identificação das parcelas afastadas pela consideração deles, resultando nas planilhas de fls. 751/752. Restituído o prazo para impugnação a contribuinte reiterou suas razões anteriores, manifestou-se sobre os cálculos, invocando a existência de pagamentos não trabalhados, e trouxe nova discussão a matéria, qual seja, a necessidade de compensação de prejuízos fiscais e saldos negativos da base de cálculo da CSLL. Aquele Colegiado (4ª Turma de Julgamento) admitiu a manifestação de inconformidade e as impugnações e declarou a improcedência da primeira, bem como, quanto às segundas, indeferiu o pedido de perícia e refutou as preliminares para, no mérito, consignar entendimento que os adiantamentos recebidos de TREBOLL representavam valores de receitas auferidas na prestação de serviços sem tributação para que pudesse a empresa continuar operando na sistemática do SIMPLES, e que a presunção é admitida no sistema tributário como meio de prova desde que o conjunto de indícios existentes num mesmo sentido conduzam ao raciocínio lógico e seguro da existência do fato gerador do tributo. Entendeu, também, que se considera receita financeira a parcela correspondente à redução da divida, incidindo o parágrafo único do artigo 219 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999. Registrou, mais, que o meio utilizado pela empresa para ocultar a existência e omissão de receita, comprovada nos autos pelo conjunto de indícios veementes e convergentes, com a contabilidade expressando dado comprovadamente inverídico, caracteriza a conduta dolosa que justifica o agravamento da multa de oficio para 150%. Contudo, admitiu o decote dos pagamentos efetuados pelo SIMPLES, nos respectivos períodos de apuração, dizendo que a exclusão do regime não os transmudam em pagamentos indevidos, pois o DARF-Simples nada mais é que a soma dos valores devidos pelos respectivos tributos da empresa (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, etc) sob um outro código de recolhimento, ressalvando que os pagamentos referentes ao INSS e ao IPI não devem ser objeto de consideração na medida em que não houve lançamentos desses tributos neste processo. Admitiu, também, a compensação de prejuízos fiscais de anos- Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.023 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002711/2004-39 calendário anteriores na exigência do IRPJ e CSLL, com a limitação de 30% do lucro liquido ajustado. Rejeitou, porém, a dedução do INSS devido conforme a sistemática normal das empresas, com base na folha de pagamento, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao seguinte pressuposto: Com efeito, tais valores não foram contabilizados à época própria, pois a empresa recolhia o INSS sob uni percentual incidente sobre a receita bruta e nessa sistemática (Simples) os contabilizou. Não houve confissão ou pagamento de qualquer valor a este titulo. Mesmo que tivesse havido o lançamento pela fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária, os valores seriam efetivamente devidos apenas a partir do transcurso do prazo de 30 dias da ciência do lançamento, oportunizando o ingresso da autuada com defesa no rito administrativo, tornando a sua exigibilidade suspensa. Ciente do decisório em 26 de janeiro de 2007 a contribuinte apresentou em 27 do mês seguinte o recurso e documentos de fls. 1.337/1.394 no qual pugna pelo direito de dedução da receita operacional, para elaboração do lucro real, das contribuições previdenciárias devidas pelas demais pessoas jurídicas não incluídas no SIMPLES, inclusive corn incidência das contribuições para o Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) e terceiros, tendo por base a sua classificação na tabela do FAPS, o que resulta, pela atividade operacional da empresa, em contribuição previdenciária de 25,8 % incidente sobre a folha mensal, bem como o PIS e COFINS apurados nos autos de infração. Frisa, também, que não há que se falar de impossibilidade de reconhecimento de tais deduções, com base no § 1° do artigo 344 do RIR, pois não mais se discute a exclusão retroativa do SIMPLES. Em relação ao agravamento da multa diz que a própria decisão recorrida afirma que o evidente intuito de fraude deriva da existência de indícios veementes de omissão de receitas e que não houve fraude uma vez que o Fisco utilizou para proceder ao lançamento os valores de adiantamentos regularmente escriturados. Ao final requer a reforma da decisão recorrida para fins de refazimento dos autos de infração, bem como, seja reduzida a multa agravada. É o relatório, em apertada síntese. Como visto, a DRJ deu apenas provimento parcial à Impugnação da Contribuinte (fls. 1424 a 1439), para reduzir parte das exigências os recolhimentos efetuados pelo SIMPLES e permitir o abatimento de prejuízos. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Apelo voluntário a este E. CARF, em resumo, reiterando suas alegações de defesa, que, como relatado, restou julgado parcialmente procedente, permitindo maior extensão de abatimento da base de cálculo recolhida e o afastamento da qualificação da multa, por meio da aplicação da Súmula CARF nº 14. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial ora sob julgamento, demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, trazendo acórdãos paradigmas nos quais se entendeu, em suma, que a reiteração de omissão de receitas dá ensejo à qualificação da multa de ofício. Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.023 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002711/2004-39 Processado o feito, o Recurso Especial do Procurador foi integralmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.561 e 1.563, onde se entendeu que os acórdãos paradigmas trazem o entendimento de que o comportamento reiterado do contribuinte de omitir receitas visando reduzir os tributos devidos configura o intuito de fraude, que justifica a manutenção da multa qualificada. De outra parte, o acórdão recorrido diverge da interpretação dos acórdãos trazidos como paradigmas, ao entender que o dolo não se presume e precisa ficar demonstrado para justificar a aplicação da multa qualificada. Ao seu turno, a Contribuinte primeiro apresentou Contrarrazões (fls. 1611 a 1622), pugnando pelo desprovimento do Apelo fazendário, em razão da ausência de comprovação pelo Fisco de conduta fraudulenta ou dolosa, defendendo a necessidade de manutenção do v. Acórdão recorrido. Na sequencia, também apresentou Recurso Especial (fls. 1625 a 1630), combatendo a parte do V. Acórdão nº 1102-00.248 que lhe foi desfavorável, requerendo que seja determinada que a dedução dos tributos ocorra pelo regime aplicável às demais pessoas jurídicas e não pelo SIMPLES. Este Apelo teve seu seguimento denegado por meio do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1654 a 1658, no qual se entendeu que não houve a similitude fática necessária entre os paradigmas e o v. Aresto questionado. Apresentado Agravo pela Contribuinte (fls. 1671 a 1679), o mesmo teve seu seguimento rejeitado, pelo r. Despacho de Agravo de fls. 1683 a 1687), mantendo as razões da r. decisão anterior. Contra tal r. Despacho foram apresentados Embargos de Declaração (fls. 1704 a 1708), sendo, na sequencia, apresentada petição de desistência de tal reclamação (fls. 1711 a 172), por adesão ao PERT. Não obstante a adesão ao referido Programa de Regularização, foi exarado r. Despacho determinando o julgamento do Recurso Especial fazendário. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.023 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002711/2004-39 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 343/2015. Conforme relatado, a Contribuinte, nas suas Contrarrazões, não tratou do conhecimento do Recurso Especial. Contudo, verificando o paradigma recorrido, constata-se que a matéria invocada no Apelo agora sob análise, referente à qualificação da multa de ofício, foi julgada pela C. Turma Ordinária por meio da aplicação da Súmula CARF nº 14. Confira-se: Noutro giro, igualmente entendo que assiste razão à Recorrente no que toca ao incabimento de multa agravada. Com efeito, a Jurisprudência deste Conselho é pacifica no sentido de que não cabe agravar, ou qualificar a multa de lançamento de oficio a percentual mais exacerbado, quando os dados que sustentam a omissão são coletados dentro da própria contabilidade do contribuinte. Sabença comum que o dolo não se presume e precisa efetivamente ficar demonstrado, sendo que no presente caso a Fiscalização cuidou apenas de exteriorizar o entendimento de que a conduta da contribuinte caracteriza evidente intuito de fraude e encontra quadratura nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.504, de 1964. De resto, essa questão já se encontra sumulada por este Conselho, a ver: Súmula CARF n°14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Tal ocorrência aciona o previsto no §3º do art. 67 do RICARF vigente: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (destacamos) Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.023 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002711/2004-39 Ainda que este Conselheiro reconheça que, por diversas vezes, o cabimento ou não de súmula ao caso sob apreço nos julgamentos é bastante subjetivo, podendo, por si só, gerar bastante celeuma e ser até propriamente questionada pela via recursal especial, é certo que, não existe qualquer ressalva no teor do dispositivo regimental acima citado, em relação à sua incidência, independentemente de qual súmula especificamente foi aplicada na decisão, quais razões fundamentaram a sua adoção ou qualquer outro elemento circunstancial do processo administrativo. Trata-se de regra processual, de hierarquia regimental, objetiva, que limita o manejo do Recurso Especial – seja este interposto pelos contribuintes ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Claramente, o teor da regra não afeta a soberania jurisdicional das C. Turmas deste E. CARF na sua decisão de cabimento ou não da súmula, sendo apenas relevante para a regra do Regimento Interno a sua utilização na resolução do litígio pelo Colegiado, bastando isso para se criar uma hipótese limitante de recurso a esta C. CSRF. Porém, como dito, pode a Parte recorrente trazer em seu Apelo a alegação específica sobre a indevida incidência do entendimento sumulado ao caso concreto, demonstrando porque está seria incabível, havendo, então, falha jurisdicional no v. Aresto recorrido a ser sanada pelo provimento recursal. In casu, não é o que ocorre. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nada menciona sobre a aplicação da referida Súmula CARF nº 14 ou questiona a incidência da limitação recursal do §3º do art. 67 do RICARF para defender o cabimento de seu Recurso Especial, ignorando o fato de que a matéria precisamente recorrida foi assim resolvida. Registre-se que o r. Despacho de Admissibilidade também nada menciona sobre a aplicação da Súmula CARF nº 14. Desse modo, em razão de tal silêncio da Parte insurgente e da ausência de dialeticidade sobre tal ocorrência, sendo descabido, em sede de análise de conhecimento, o juízo espontâneo de incorreção da decisão quanto à adoção de Súmula CARF para a resolução da matéria questionada, o presente Recurso Especial não merece conhecimento, nos termos da regra objetiva do §3º do art. 67 do RICARF. Registre-se que tal entendimento sobre a presença de óbice recursal regimental não questionado, até então desenvolvido, não foi acolhido pela maioria dessa C. 1ª Turma da CSRF. Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.023 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002711/2004-39 Assim, superado tal argumento, temos que o próprio Manual de Admissibilidade do Recurso Especial tratou especificamente da suposta problemática do conhecimento de Apelos tirados contra acórdãos que aplicaram a Súmula CARF nº 14. Confira-se: Assim, esclarecidos os contextos das Súmulas CARF nºs 14, 34 e 82, o examinador da admissibilidade, quando envolvidos esses enunciados, deverá proceder às seguintes verificações: a) Há similitude fática entre o acórdão que aplicou a súmula, e o que não a aplicou e deu solução diversa ao litígio? ➢ Se ausente a similitude fática, não há que se falar em divergência jurisprudencial. b) Constatada a similitude fática entre os julgados em confronto, a situação neles tratada é semelhante à situação dos precedentes que deram origem à súmula? ➢ Se os acórdãos recorrido, paradigma e precedentes da súmula guardam similitude fática entre si, fica claro que o paradigma efetivamente teria contrariado o entendimento da súmula, de sorte que o Recurso Especial não deve ter seguimento, no que tange à matéria sumulada, mediante a aplicação do art. 67, § 12, inciso III, do Anexo II, do RICARF. ➢ Se, entretanto, os acórdãos recorrido e paradigma, embora tratem de situações fáticas similares, não guardam similitude com os precedentes que deram origem à súmula, conclui-se que efetivamente a interpretação da súmula pelo acórdão recorrido está a demandar análise pela CSRF, portanto o paradigma é, sim, apto a demonstrar a alegada divergência, de sorte que ao Recurso Especial deve ser dado seguimento, relativamente à matéria objeto da aplicação da súmula. (página 43 - destacamos) Mesmo que flexibilizada a limitação recursal objetiva do conhecimento do Recurso Especial tirado contra tais entendimentos sumulares elencados no Manual, como se observa, a similitude fática entre o v. Acórdão Recorrido e os paradigmas apresentados ainda é indispensável para o processamento do Recurso Especial. Posto isso, temos que ambos os paradigmas trazidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tratam da manutenção da qualificação da multa de ofício em razão exclusiva de reiteração de conduta do contribuinte. Confira-se: Acórdão 202-19130 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 COFINS E PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO E SONEGAÇÃO. PRAZO DECADENC1AL. A reiterada declaração e recolhimento a menor da Cofins apurada na escrituração fiscal do contribuinte, aliada utilização de um padrão de procedimento sistemático, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.023 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002711/2004-39 exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública, o que caracteriza o dolo e inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de sonegação fiscal, definida no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A regra de decadência aplicável, neste caso, é aquela estatuída pelo art. 173, 1, do CTN, que projeta o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Precedentes do ST.1. REsp n" 3950591RS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CoFins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isto, de recolhê-los à Fazenda Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na pratica da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isto, de recolhê-los à Fazenda Nacional. Recurso negado.” (grifos como no Recurso Especial) Acórdão nº 103-23588 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 e 2005 ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração contábil c fiscal suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a escrituração financeira (livro caixa) considerada imprestável implica no arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência do dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC nº 2) MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.023 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002711/2004-39 nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n" 351, de 22 de janeiro de 2007. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A simples falta de atendimento de intimações nos prazos estipulados não 6, motivo para o agravamento da multa, principalmente quando a fiscalização já sabia que o sujeito passivo não possuía escrituração contábil e fiscal capaz de suportar auditoria pelo Lucro Real. JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula I" CC n" 4) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS — CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da • intima relação de causa c efeito que os vincula. Ementário publicado no DOU nº 13 de20/01/2009. Págs. 05/09." (grifos como no Recurso Especial) Por outro lado, nos presentes autos, o motivo para a aplicação da multa qualificada de 150% e o fundamento para a sua manutenção nunca foi a reiteração da conduta da Contribuinte. Confira-se o TVF: 2.7. Multa Aplicável: Tendo restado caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4502, de 1964, a multa aplicável a esta infração bem como aos reflexos de PIS, COFINS e CSSL, é a prevista no inciso II do art 44 da Lei nº 9.430/96. (fls. 82) Nenhum trecho do TVF trata sobre a reiteração, principalmente como causa relevante para a multa – e nem de evidente intuito de fraude ou das hipóteses dos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/ 1964. Apenas relata-se a infração e, ao final, procede-se diretamente à conclusão acima colacionada. Confira-se, agora, a decisão da DRJ: A existência do dolo decorre exatamente da utilização de conta de adiantamento, passivo, para ocultar a omissão de receitas realmente auferida pela empresa. Sua contabilidade expressava dado comprovadamente inverídico, pois a própria interessada confessa que não houve antecipação de cliente para prestação de serviços, tendo sido alegada operação de mútuo, também não comprovada. Esse foi o meio que a empresa, dolosamente, utilizou para ocultar a existência da omissão de receitas comprovada nos autos pelo conjunto de indícios veementes e convergentes, o que justifica o agravamento da multa de ofício para 150% (fls. 1436). Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.023 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002711/2004-39 E, por fim – com o perdão da repetição – observe o v. Acórdão recorrido: Noutro giro, igualmente entendo que assiste razão à Recorrente no que toca ao incabimento de multa agravada. Com efeito, a Jurisprudência deste Conselho é pacifica no sentido de que não cabe agravar, ou qualificar a multa de lançamento de oficio a percentual mais exacerbado, quando os dados que sustentam a omissão são coletados dentro da própria contabilidade do contribuinte. Sabença comum que o dolo não se presume e precisa efetivamente ficar demonstrado, sendo que no presente caso a Fiscalização cuidou apenas de exteriorizar o entendimento de que a conduta da contribuinte caracteriza evidente intuito de fraude e encontra quadratura nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.504, de 1964. De resto, essa questão já se encontra sumulada por este Conselho, a ver: Súmula CARF n°14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Claramente, a reiteração da conduta infracional não é matéria dos autos, não compõe a Autuação e, em momento algum, foi trazida para fundamentar a manutenção da multa de ofício qualificada. Mais do que isso, o teor do TVF reforça a devida aplicação da Sumula CARF nº 14, vez que tal situação guarda profunda semelhança aos paradigmas formadores de tal entendimento sumular institucional. Desse modo, desde já, fica certo que os paradigmas apresentados no Recuso fazendário não se prestam para o devido manejo do Recurso Especial. Em fundamental acréscimo, nenhum dos paradigmas trata da falta de comprovação de procedência ou veracidade (ou ainda materialidade) de operação lançada em conta do passivo do contribuinte, ocorrência esta que, nessa demanda, deu ensejo à verificação da infração de omissão de receitas, dentro de todo arcabouço fático colhido pela Fiscalização. Posto isso, igualmente inexiste a necessária similitude fática entre o v. Acórdão recorrido e ambos os paradigmas trazidos pela Fazenda Nacional, constatação essa que, igualmente, obsta o conhecimento do Recurso Especial. Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.023 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002711/2004-39 (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723636/2017-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal.
Numero da decisão: 2301-007.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.723635/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.723635/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.723635/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 36 36 /2 01 7- 46 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723636/2017-46 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.464, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ a seguir sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, o Recorrente interpôs recurso voluntário. Em suma, reitera as alegações da impugnação; requer seja cancelada a exigência, face à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 96/2018, referente a anistia de débitos de multa relacionadas a entrega da GFIP. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.464, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito o pedido de cancelamento da multa com fundamento na aprovação de projeto de Lei da Câmara nº 96, pelo Senado Federal (em data posterior à apresentação da impugnação). Ocorre que a matéria encontra-se, ainda, em tramitação legislativa, não havendo reflexo algum no presente lançamento. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723636/2017-46 Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor, sob arguição de violação de princípios. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.017738/2010-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do SIMPLES Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-001.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do SIMPLES Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-44.680, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve sua exclusão do SIMPLES Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 77 38 /2 01 0- 92 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017738/2010-92 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de impugnação contra a exclusão da interessada do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Por meio do ADE (Ato Declaratório Executivo) DRF/BHE Nº 422660, de 1º de setembro de 2010 (fls. 13), a contribuinte foi excluída do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 20011, em virtude de existirem, em seu nome, débitos com a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa. No referido ADE, consta que os débitos motivadores da exclusão foram os seguintes: Cientificada da exclusão em 22/9/2010, conforme Aviso de Recebimento de fls. 18, em 15/10/2010 a interessada apresentou a impugnação de fls. 2 e 4/12, em que reconhece a existência de seus débitos, porém entende que sua inadimplência não se deu intencionalmente, mas sim por falta temporária de recursos. Além disso, tece considerações sobre a crise financeira mundial no período de 2007/2008 e sobre os rumos da economia. Critica a Lei Complementar nº 123, de 2006, além de Resoluções emitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e acredita que esses atos não trouxeram soluções para as dificuldades pelas quais um empreendimento pudesse passar. Invoca o art. 170 da Constituição Federal, que estabelece o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e entende que excluir empresas do Simples Nacional em razão da falta de pagamento de tributos é violar, além daquele princípio, outros, como o da hierarquia das leis e o da capacidade contributiva. Cita e transcreve trechos da jurisprudência judicial e, por fim, requer que seja revogado o ato de exclusão e suspensos seus efeitos até decisão final do processo administrativo. Instruem os autos os docs. de fls. 14/20. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO POR DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. Não poderá permanecer no Simples Nacional a empresa excluída em razão de débitos sem exigibilidade suspensa, se não comprovar ter regularizado, no prazo de trinta dias após a ciência, os débitos motivadores da exclusão. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017738/2010-92 Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que: (...) (...) É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017738/2010-92 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional a partir de 1º de janeiro de 2011, em virtude de existirem, em seu nome, débitos com a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa, por meio do ADE (Ato Declaratório Executivo) DRF/BHE nº 422660, de 1º de setembro de 2010 (e-fls. 13). Ocorre que, em sede de recuso voluntário, a Recorrente alega que efetuou o parcelamento dos débitos que motivaram sua exclusão do SIMPLES Nacional e que, por isso, o presente processo perdeu o objeto, devendo haver sua manutenção no regime simplificado de tributação. Inicialmente vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017738/2010-92 A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Por outro lado, a pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). E esse é justamente o caso da Recorrente, visto que sua exclusão do SIMPLES deu-se em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos do inciso V, do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com a alínea “d” do inciso II, do art. 3º, e inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. O Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 422660 que excluiu a Recorrente do SIMPLES Nacional foi expedido em 01/09/2010. A Recorrente foi cientificada da exclusão em 22/9/2010, conforme Aviso de Recebimento de fls. e-18. Contudo, parcelamento dos débitos em aberto informados no ADE ocorreu somente 12/01/2012 (e-fls. 51). Assim, pelo decurso do prazo é certo concluir que tal regularização deu-se após o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alínea “d”, inciso II do art. 3º, da Resolução CGSN nº 15/2007,). Assim, em que pese ter havido o parcelamento dos débitos ensejaram a emissão do ADE, a regularização se deu após o prazo regulamentar. Tal não tem o condão de regularizar a situação do contribuinte pelo SIMPLES Nacional e tornar sem efeitos, com data retroativa, sua exclusão do regime simplificado de tributação, como pleiteou a Recorrente. Por essa razão, não há razão para a reforma do acórdão de piso. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017738/2010-92 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.009909/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/04/2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, seja pela contagem do prazo decadencial, seja pelo art. 173, inciso I, do CTN ou pelo art. 150, §4°, não transcorreu o prazo quinquenal. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do art. 30, I, b, da lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-006.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MUNICP. CAMARA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/04/2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, seja pela contagem do prazo decadencial, seja pelo art. 173, inciso I, do CTN ou pelo art. 150, §4°, não transcorreu o prazo quinquenal. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do art. 30, I, b, da lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 99 09 /2 00 7- 88 Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009909/2007-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10580.009909/2007-88, em face da Decisão-Notificação de n.º 04.422.4/0163/2004, julgado pela Secretaria da Fazenda Previdenciária, em 23 de novembro de 2004, no qual a Auditora Fiscal da Previdência Social entendeu por julgar procedente a notificação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que assim os relatou: “DO LANÇAMENTO 1. Trata-se o crédito, de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, consolidada em 22.06.2004, no valor de R$ 27.305,56 (Vinte e sete mil trezentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente a contribuições sociais previdenciárias, incidentes sobre a remuneração de segurados a serviço da Câmara Municipal de Ipecaetá. 1.1 Constitui-se de dois levantamentos: - Câmara Autônomo pós GFIP - CAG - período de 07.2001 a 12.2003, alíquota de 20% incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada a contribuinte individual a serviço da Câmara, no período respectivo. Salários de contribuição apurados nos Relatórios Mensais do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme informa o Relatório Fiscal, fls. 60/62 e Relatório de Lançamentos, fls. 50/52. - Câmara Folha Pós GFIP - período de 07.2001 a 04.2004, Contribuição do segurado (alíquota 8%); da empresa. (alíquota de 20%) e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT (alíquota de 1%). Bases de cálculo apuradas nos Processos de Despesas e Folhas de Pagamento, conforme informa o Relatório Fiscal, fls.60/62 e o Relatório de Lançamentos, fls. 52/55. DA IMPUGNAÇÃO 2 A Empresa foi cientificada da notificação, por via postal - AR, conforme fls. 76, em 29.06.2004, e apresentou defesa, tempestiva, protocolada em 14.07.2004, juntada às fls. 79/819, através da qual, contesta O lançamento com as seguintes razões: 2.1 Das Preliminares: - O Crédito foi apurado com_ base nos processos de despesa/folhas de pagamento, documentos esses elaborados unilateralmente, de conteúdo desconhecido da impugnante, aos quais não tem acesso; NFLD n° 35.727.502-0 - Os fatos geradores e bases de cálculo lançadas, da forma como se apresentam, ferem o princípio da verdade material, além do que, inexiste individualização dos valores, impossibilitando assim, o conhecimento das alíquotas aplicadas; Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009909/2007-88 - A não apresentação dos documentos que serviram de base ao lançamento caracteriza cerceamento do seu direito de defesa; - Requer seja reconhecida a preliminar de decadência e prescrição, visando-se o lapso decadencial de 5 (cinco) anos (de 01.1994 a 01.1999). - A documentação do período de 01.94 a 12.96 não existe nos arquivos da Prefeitura em razão do gestor anterior ter retido documentos importantes o que gerou ação judicial contra o próprio, conforme documento 3; - Falta pessoal e qualificação técnica aos servidores da Prefeitura para atender a solicitação do INSS, no curto prazo estabelecido; - A documentação relativa ao período de 01999 a 12.2000 ainda não foi elaborada, arquivada e muito menos contabilizada pelos servidores do município; - Deve ser considerado a diversidade de servidores que passaram pelos setores de contabilidade, tributário e tesouraria do município, durante esses dez anos; - O Contribuinte possui regime próprio desde a Lei Municipal n° 38/97 (Doc. 4), sendo o texto original alterado conforme Doc. 05; - O resultado do concurso público realizado para legalizar a vida funcional de alguns servidores foi homologado e publicado em 02/02/2004 (conforme Doc. 07), passando assim a contribuir, com relação a esses servidores, para o Regime Próprio. 2.2 Do Mérito: - O Levantamento “CVG”, indica o período 01.1999 a 12/2000, não identifica nominalmente os vereadores o que impossibilita constatar quem são, os valores utilizados para cada um deles e as alíquotas aplicadas, individualmente; - Fato controverso é que o gestor do município foi autuado, (AI 35.727.499-7 pela não apresentação dos documentos), no entanto, a presente NFLD traz valores que se revelam apurados em processos de pagamento e folhas de pagamento, no entanto, não aponta como obteve esses documentos; - Dentro do período desta NFLD existem valores que foram recolhidos os quais devem ser confrontados com os valores apresentados nesta notificação. 2.3 Do Pedido: - Pelas razões preliminares, requer a nulidade da notificação ou a improcedência pela ausência do princípio da verdade material; - Dilação do prazo para apresentação da documentação necessária à devida apuração; - Que sejam apresentados os documentos que serviram de base à apuração e a devolução do prazo para que possa se manifestar sobre os mesmos; - Seja efetuada a apuração dos servidores chamados efetivos e avulsos - Seja designada diligência a fim de que seja esclarecida e apurada as bases de cálculo reais. 2.4 Junta cópia dos seguintes documentos: - Lei n° 38 de 08.07.97 e Projeto de Lei n° 120/2002; - Auto de Infração n° 35.727.499-7; Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009909/2007-88 - Declaração do Sr. Prefeito Municipal e anexos; - Guias da Previdência Social; - Folhas de Pagamento emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do pessoal em gozo de benefício dos meses de O1 a 05.2004; - Folha de Pagamento do Pessoal da Limpeza, da Secretaria de Saúde e da Educação, de 05.2004; Extratos do Banco do Brasil referente ao valor retido do FPM pelo INSS, pertinente aos parcelamentos efetuados, relativos a alguns meses de 1998, 1999 e 2000; - Processo de Empenho n° 3501; 4215 e 09 de 30.11.98, 30.12.98 e 22.02.99. - Ação Cautelar de Busca e Apreensão contra Ailton Souza Silva, pertinente 805 automóveis e documentos de 1994 a 1996, do município; I - Relatórios de Receita e de despesa; dos documentos sem valor contábil, do período de 01.94 a 09.96; - Relação dos Funcionários, de 1996; - Documentos pertinentes a ações trabalhistas de Josefa Francisca dos Santos Brito. 3. É o Relatório.” A Secretaria da Fazenda Previdenciária entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade da notificação. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 894/905, reiterando as alegações expostas em impugnação. Após, a Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador-BA proferiu decisão, às fls. 926/927, solicitando diligência, para que fossem sanadas as seguintes questões: - necessidade de emissão do Relatório Complementar, com a inclusão da fundamentação legal da aferição indireta das bases de cálculo - art. 33. § 3° da Lei 8.212/91; - ciência e comprovação de entrega do Relatório Complementar à notificada e a consequente reabertura de prazo de-defesa - 15 dias da data da ciência. nos termos do art. 18, §3º do Decreto 70.235/72. Cumprida a diligência à fl. 930 veio aos autos Relatório Fiscal Complementar com os seguintes esclarecimentos: “Este Relatório Fiscal complementa aquele integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.727.502-O e tem por finalidade suprir omissão de informação imprescindível ao correto entendimento do lançamento efetuado. 2. Em 26.04.2004, foi emitido Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 70), solicitando que, entre outros documentos, a Câmara Municipal apresentasse as folhas de pagamento de contribuintes individuais. Como não foram apresentadas as folhas e nem os -recibos de pagamento, a Fiscalização, como alternativa, levantou o débito de forma indireta, através dos Relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios, obtidos na própria Câmara Municipal. Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009909/2007-88 3. O procedimento de aferição indireta das bases de cálculo adotado para o levantamento do débito em questão encontra fundamentação legal no § 3° do artigo 33 da Lei 8.212/91, que ora transcrevemos: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e “c” do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os Órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256, de 09/07/01) Ver nota no final do art. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Secretaria da Receita Federal, conforme Lei n° 8.490, de 19/11/92) 4. O contribuinte tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Relatório Fiscal Complementar, para, querendo, apresentar defesa.” Consoante informação de fls. 936, verifica-se, sendo intimada a contribuinte do Relatório Fiscal Complementar, deixou ela de apresentar manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A recorrente suscita a nulidade da NFLD, a ocorrência de decadência/prescrição e no mérito, reitera o pedido de nulidade da NFLD. Conforme mencionado no relatório, o recurso voluntário apresentado tão somente reproduz os argumentos da impugnação apresentada, a qual já foi analisada pela primeira instância de julgamento administrativo. Assim, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), não havendo novas razões de defesa no Recurso Voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “4. Das Preliminares 4.1. A Notificada questiona a documentação na qual a fiscalização se baseou para apuração dos salários de contribuição lançados. Os Relatórios Mensais do Tribunal de Contas dos Municípios, foram utilizados na apuração das bases de cálculo do Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009909/2007-88 levantamento Câmara Autônomos” em razão da deficiência da documentação disponibilizada durante o procedimento fiscal. A Lei n° 8.212/91, nos parágrafos 2° e 3° do artigo 33, estabelece a obrigação que tem a empresa de disponibilizar à fiscalização previdenciária a documentação solicitada e autoriza a esta mesma fiscalização, no caso de sonegação ou apresentação deficiente da documentação, a inscrever de ofício, importância que reputarem devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A Notificada assume em sua defesa a deficiência da documentação apresentada, logo, a fiscalização agiu de acordo com lei, ao tomar como referência para apuração das contribuições previdenciárias devidas, os Relatórios do TCM que por sua vez se baseiam nos documentos do próprio Município. 4.2 Já os salários de contribuição do levantamento “Câmara Folha” foram apurados com base nos processos de despesa e folhas de salários dos servidores da Câmara de Vereadores, período respectivo, conforme fls. 52/55, que são fontes de apuração direta das contribuições previdenciárias, documentos conhecidos aos quais a Defendente tem acesso. 4.3 A Impugnante alega decadência das contribuições lançadas pertinentes ao período de 01.1994 a 01.1999, assunto alheio a esta notificação, que compreende as competências de 07.2001 a 04.2004. 4.4 Alega a Defendente cerceamento do seu direito de defesa. Considera-se tal argumento totalmente improcedente visto que o presente crédito foi lavrado com discriminação clara e precisa: dos fatos geradores (remuneração paga aos segurados contribuintes individuais e empregados da Câmara Municipal); das bases de cálculo e das alíquotas aplicadas que estão individualmente discriminadas por competência e por rubrica, no Discriminativo Analítico do Débito, fls. 04/16; O Relatório de Lançamentos, fls. 50/55, informa a origem dos salários de contribuição apurados; o Relatório de Fundamentos Legais, fls. 56/58, informa os fundamentos legais por rubrica; o Relatório Fiscal, descreve de forma sucinta os fatos que deram origem ao lançamento. Foi concedido ao Contribuinte o prazo legal para a impugnação, que usou dessa prerrogativa apresentando defesa e juntando os documentos que julgou necessário à comprovação dos seus argumentos. 4.5 - Alega a defesa, prazo exíguo estabelecido no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. Há de convir que a apresentação dos documentos não está restrito ao prazo estabelecido no TIAD, o procedimento fiscal teve início em 26.04.2004, quando da entrega do Mandado de Procedimento Fiscal e do TIAD, fls. 66/68 e só encerrou em 22.06.2004, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 63/64. Portanto, de fato, teve o Contribuinte quase dois meses para disponibilizar, à fiscalização, a documentação objeto da intimação e posteriormente teve o prazo de 15 dias para interposição de defesa com a juntada dos documentos julgados necessários à comprovação de suas razões. 4.6 A justificativa de que a documentação do período de 01.94 a 12.96 inexiste nos arquivos da Prefeitura não interfere neste lançamento que compreende o período de 01.2001 a 04.2004. 4.7 Já a alegação de falta de pessoal e de preparo técnico dos servidores, bem como, a de que a documentação desse período não foi feita, nem contabilizada, é irrelevante, uma vez que planejada ação fiscal no município de Ipecaetá, a fiscalização previdenciária não poderia deixar de cumpri-la em razão da inércia da administração municipal. 4.8 De acordo com a defesa, a homologação e publicação do concurso que veio a regularizar a situação de alguns servidores ocorreu em 02.02.2004 e que anteriormente muitos dos servidores já contribuíam para o Regime Próprio. Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009909/2007-88 4.9 A emenda constitucional n° 20/98, que modificou o sistema de previdência social delimitou claramente quem são os segurados dos regime próprios de previdência no serviço público e quem está obrigatoriamente filiado ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, gerenciado pelo INSS. De acordo com o novo texto constitucional, os regimes próprios de previdência da União, dos Estados e dos Municípios devem abranger somente os servidores titulares de cargos efetivos e que foram admitidos por intermédio de concurso público. Os servidores com outros tipos de vínculos com a administração pública são segurados obrigatórios do RGPS. 4.10 Nesse contexto, uma vez que durante a ação fiscal não foi apresentada à fiscalização a relação dos servidores efetivos, os servidores constantes das folhas de pagamento da Câmara foram considerados segurados do RGPS e apuradas as contribuições devidas lançadas no levantamento “Câmara Folha que compreende o período de 07/2001 a 04/2004. Do Mérito: 4.11 Alega a defesa que o lançamento não individualiza cada um dos segurados arrolados. O Levantamento “CFG”, é bem verdade, não identifica nominalmente os segurados cujas remunerações compõem as bases de cálculo do levantamento, mas sabendo que se trata da folha de salários dos empregados, são estes facilmente identificados pela Notificada, através das folhas de pagamento da Câmara Municipal do período correspondente. Já o levantamento “CAG”, individualiza cada um dos contribuintes individuais (autônomos) que prestaram serviço à Câmara cuja remuneração serviram de base ao levantamento, conforme fls. 50/52. 4.12 O Auto-de-Infração n° 35.727.499-7, lavrado contra o Sr. Prefeito Municipal foi por não apresentação da totalidade dos documentos da Prefeitura, solicitados durante o procedimento fiscal, o que não significa que os processos de pagamento/folhas de pagamento do pessoal da Câmara de Vereadores do período objeto desta notificação não tenham sido apresentados. 4.13 A defesa cita que houveram recolhimentos no período objeto desta notificação que precisam ser considerados. Os recolhimentos feitos pela Notificada através de parcelamento ou através de Guias da Previdência Social estão relacionados no Relatório de Documentos Apresentados - RDA, fls. 21/241 que por sua vez, juntamente com o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls.42/48, infomam os levantamentos nos quais tais recolhimentos foram apropriados. Observa-se que os recolhimentos feitos pela Prefeitura foram deduzidos do montante apurado e lançado na NFLD n° 35.727.506-3. 4.14 Da farta documentação juntada pela defesa, não há um único documento que tenha relação direta e possa interferir neste lançamento, tanto no que diz respeito aos fatos geradores (remuneração paga devida ou creditada a contribuintes individuais e servidores da Câmara Municipal) ou ainda recolhimentos que não tenham sido apropriados. Por essa razão e pelas demais já mencionadas, não assiste razão à Notificada para requerer a nulidade ou improcedência da notificação, nem foram apresentadas razões suficientes para realização de diligência . Quanto à apresentação do novos documentos tem o Contribuinte todo o direito de fazê-lo no prazo que será lhe oportunizado para recurso. 5. Do exposto, conclui-se que a presente notificação está revestida das formalidades legais, pois foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no art. 33 da Lei 8.212/91 e os levantamentos fundamentados no que prescreve o art. 12, I “a”, inciso V, “g”; art. 15, I; art. 20; art. 22, I e II; art. 28; art. 30, I, “a” e “b” da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009909/2007-88 regulamentada pelo Decreto n° 356/91, com redação dada pelos Decreto n° 612/92 e 2.173/97 e Decreto n° 3.048/99. CONCLUSÃO 6. Isto posto e considerando tudo que nos autos consta; Considerando que a defesa não apresentou elementos capazes de modificar ou desconstituir o lançamento; Considerando a atribuição de competência prevista no art. 3°, da Portaria MPS/SRP n° 002, de 05.1 1.2004; JULGO PROCEDENTE a notificação e, DECIDO: Declarar o Contribuinte devedor do crédito apurado na NFLD em epígrafe.” Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância, entendendo que carece de razão a recorrente. Saliento, todavia, que a apreciação da decadência levou em consideração o disposto na Súmula Vinculante nº 8 do STF, que possui data posterior a apresentação do recurso interposto. Ocorre que seja pela contagem do prazo decadencial, seja pelo art. 173, inciso I, do CTN ou pelo art. 150, §4°, do CTN não transcorreu o prazo quinquenal, eis que o período de apuração é de 07/2001 a 04/2004, sendo a contribuinte cientificada do lançamento em 29/06/2004. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.000121/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INCLUSÃO RETROATIVA. EXCEPCIONALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. Configurado um erro de proibição, consistente do entendimento errôneo de que a formalização da opção no Simples exige a efetiva regularização de situação impeditiva ainda dentro do prazo de regularização, a pronta reparação do erro, por meio de pedido de inclusão retroativa, possibilita a escusa do erro e o deferimento do pedido de inclusão.
Numero da decisão: 1201-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que propugnou em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes.
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INCLUSÃO RETROATIVA. EXCEPCIONALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. Configurado um erro de proibição, consistente do entendimento errôneo de que a formalização da opção no Simples exige a efetiva regularização de situação impeditiva ainda dentro do prazo de regularização, a pronta reparação do erro, por meio de pedido de inclusão retroativa, possibilita a escusa do erro e o deferimento do pedido de inclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que propugnou em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes. Relatório B4 SOLUÇÕES EM GESTÃO EMPRESARIAL S/S LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/SDR de nº 15- 34.058, de 13/11/2013, fls. 52/54, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 01 21 /2 01 1- 58 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000121/2011-58 Trata-se de pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional, protocolizado em 7/2/2011, sob a seguinte alegação: A empresa fez opção pelo SIMPLES NACIONAL ainda em dez/2010 e teve a inclusão vedada por desenvolver atividade vedada, pois o seu objetivo social não se enquadrava nas exigências previstas na LEI n° 123. As atividades da empresa atualmente são Treinamento e Cursos, portanto se enquadram dentro das atividades permitidas pela citada LEI. Em 24.01.2010 foi solicitada a alteração cadastral através do PGD Protocolado junto a Receita Federal, ficando em análise até o dia 31.01.2011 e teve seu deferimento em 01.02.2011, portando essa demora inviabilizou uma nova tentativa de opção dentro do prazo hábil para opção ao SIMPLES. Face ao exposto entendemos o direito de pleitear a inclusão pois trata-se de uma empresa nova, iniciando uma atividade de beneficio social e em prol de novos empreendedores. Com base no Parecer da ARF/Chapecó nº 006/2011 (fls. 23/25), foi proferido o Despacho Decisório nº 137/2011, fl. 27, indeferindo o pleito da interessada, sob o argumento de que não foi efetuado o pedido de opção para o Simples Nacional, no prazo estipulado pela Resolução CGSN n° 04. Cientificada do Despacho Decisório em 29/03/2011, fls. 30, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: - A empresa desde o momento de sua abertura vem se dedicando a atividades previstas para enquadramento no Simples, não prestando serviços de consultoria, providenciou-se a alteração contratual visando sanar as dificuldades impeditivas, sendo protocolado em 24.01.2011 PGD (Código de Acesso 29.98.12.37.91 11.533.815.000.152). - Em 31.01.2011 às 9hs e 41 min foi efetuado uma consulta onde a referida alteração contratual ainda encontrava-se em análise. Algo inexplicável, pois estava protocolada a 7 dias, uma demora justificável se houvesse impedimento, e como ficou comprovado que não existia, esse atraso burocrático não pode ser justificativa para indeferimento. - Entendemos que uma vez feita a alteração contratual em tempo hábil e enquadrada dentro critérios da Lei n° 123 lhe confere direito adquirido. - Sanados os fatos impeditivos, a impugnante se julga no direito de pleitear a inclusão no Simples Nacional, visto que teve o deferimento da alteração contratual em 01.02.2011, sem ressalvas. Não sendo a demora no processamento do PGD motivo para não inclusão no Simples Nacional, além de se encontrar apta por mérito e direito. Ao apreciar a lide, a DRJ/SDR considerou improcedente a manifestação de inconformidade (Ac. nº 15-34.058, de 13/11/2013), em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. É incabível a inclusão retroativa de ofício no Simples Nacional se o contribuinte não tiver formalizado a opção pelo regime no prazo e na forma estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Devidamente cientificado em 25/11/2013, fls. 57, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/12/2013, fls. 58/59, alegando que: - Em tempo hábil adotou todos os procedimentos requeridos para o enquadramento ao Simples Nacional. Alterou seu contrato social, adequando-o aos preceitos da Lei Complementar nº 123/2007. Regularizou todas as pendências com tributos decorrente do enquadramento à sistemática do Lucro Presumido. Em 24.01.2001 a impugnante protocolizou, via internet, o PGD com todas as alterações consumadas, tudo dentro do estabelece a referida Lei Complementar. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000121/2011-58 - O DBE foi deferido e entregue em 28/01/2011. - Dois fatos prejudicaram a impugnante. Primeiro, a demora em liberar o DBE, somente foi possível consultar após o encerramento do expediente em 31.12.2010 e em segundo, o fato de já ter solicitado em dezembro a inclusão ao Simples Nacional o sistema de opção ao mesmo não permitia uma segunda tentativa porque o PGD estava em análise. - Normalmente essa solicitação de alteração demora 24 horas, solicita num dia e no outro está deferida ou indeferida. - Essa demora de 7 dias é inexplicável, tendo em vista a agilidade e presteza dos serviços da Receita Federal. - Tudo ficou sacramentado no Pedido de Inclusão ao Simples Nacional Não Processadas pelo Sistema, protocolizada cm 07.02.2011 sob o n° 0920303-6. Entende a impugnante que ao solicitar, em tempo hábil, todas as alterações cadastrais e obter o seu deferimento, caracteriza um direito adquirido assegurado, não a partir do deferimento, mas a partir do instante em que deu entrada com o PGD, sucesso do deferimento lhe assegurou a Opção ao Simples Nacional. - Entende que o sistema ao acatar a geração Documento de Arrecadação do Simples (DAS), à Opção ao Regime de Apuração e à Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), avalizou a permanência no Simples Nacional. - Em janeiro de 2012 ao ver deferido o pedido de inclusão ao sistema, apenas sacramentou uma situação que já existia de fato, adotando esse procedimento para lhe dar respaldo jurídico para o pleito. - Entende a impugnante ser incabível a exigência de apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), já que efetuou a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), ano calendário do 2011, conforme consta Pesquisa Fiscal e impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Discute-se, no presente caso, o direito de o contribuinte ingressar no Simples Nacional, a partir de ano-calendário de 2011. O Recorrente alega que o problema deveu-se ao atraso na alteração cadastral que solicitou, alterando as atividades que desenvolvia, tendo em vista constar atividade vedada. Considera que esse atraso de sete dias na resposta da Receita Federal inviabilizou a formalização de pedido tempestivo. Na realidade, conforme relatado pela parte interessada, o problema foi detectado ainda em dezembro de 2010, quando o contribuinte efetuou a agendamento da opção, a qual apontou a existência de causa impeditiva. Por ser bastante esclarecedor, reproduzo, a seguir, parte do Parecer ARF/Chapecó, nº 06/2011, fls. 23/25, que embasou o Despacho Decisório nº 137/2011 (grifei): Neste sentido, vemos que o contribuinte em epígrafe, de acordo com o seu pedido, solicitou a opção em dezembro de 2010. Entendemos que esta solicitação se refere ao agendamento previsto no art. 7°-A acima citado, tendo sido rejeitado em virtude da Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000121/2011-58 existência de pendências. Ao contribuinte caberia de acordo com os artigos do diploma legal acima citado, sanar as pendências e fazer novo agenciamento ou diretamente no mês de janeiro a opção ao Simples Nacional conforme consta no art. 7°. Em consulta aos autos vemos que o contribuinte sanou a pendência existente dentro do prazo legal, ou seja, último dia útil do mês de janeiro, porém não efetuou novo pedido de opção conforme confessado pelo mesmo e confirmado em consulta ao sitio do Simples Nacional (fls. 20). Cumpre destacar que de acordo com o art. 7º da Resolução acima citada o contribuinte tinha até o último dia útil de janeiro de 2011 para fazer a opção e resolver as pendências existentes, não sendo obrigatório primeiro resolver as pendências para depois solicitar a opção. Até porque a pendência já tinha sido resolvida em 20 de janeiro de 2011 quando do registro da alteração contratual, conforme certidão de fls. 19, e protocolo da DBE de alteração em 28 de janeiro de 2011, conforme documento de fls. 21. Assim sendo, não tendo efetuado a opção ao regime do Simples Nacional em tempo hábil, fica impedido de entrar neste regime no ano-calendário de 2011, podendo fazê-lo, se assim o desejar e não houver pendências impeditivas, em 2012. Assim dispunha a Resolução CGSN nº 4, de 30 de Maio de 2007, vigente à época dos fatos em análise (grifei): Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 1º-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) (...) Art. 7º-A A ME ou EPP poderá efetuar agendamento da opção de que trata o § 1º do art. 7º, observadas as seguintes disposições: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009) I - estará disponível, em aplicativo específico no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009) II - sujeitar-se-á ao disposto nos §§ 2º e 4º do art. 7º; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009) III - na hipótese de serem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, o agendamento será rejeitado, podendo a empresa: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009) a) solicitar novo agendamento após a regularização das pendências, observado o prazo previsto no inciso I; ou (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009) b) realizar a opção no prazo e condições previstos no § 1º do art. 7º; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009) IV - inexistindo pendências, o agendamento será confirmado, gerando para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000121/2011-58 V - o agendamento: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009) a) não se aplica à opção para ME ou EPP em início de atividade; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009) b) poderá ser cancelado até o final do prazo previsto no inciso I. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009) § 1º A confirmação do agendamento não implica opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), que deverá ser efetuado no prazo previsto no inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009) § 2º Não haverá contencioso administrativo na hipótese de o agendamento ser rejeitado. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009) No presente caso, o contribuinte, a partir do agendamento realizado em Dez/2010, quando foi detectada a causa impeditiva, deveria ter procedido de acordo com o inciso III do art. 7º-A, ou seja: a) solicitar novo agendamento após a regularização das pendências; ou b) realizar a opção no mês de janeiro. Não adotou nenhuma das duas providências. Além disso, somente solicitou a alteração cadastral em 25/01/2011, conforme faz prova o Documento Básico de Entrada do CNPJ - DBE, às fls. 22, a seguir parcialmente reproduzido: Não faz sentido a alegação de que um suposto atraso no processamento do DBE teria lhe causado prejuízos, dado que desde quando tomou conhecimento da causa impeditiva, em Dez/2010, teve mais de um mês para adotar as providências para alteração cadastral. Além disso, conforme já citado, essa pendência não o impedia de formular a opção no mês de janeiro/2011. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000121/2011-58 Destarte, considerando-se que o contribuinte somente formalizou o pedido de ingresso no Simples Nacional em 07/02/2011 (fls. 02), após o prazo previsto na legislação (31/01/2011), não há como acolher o pleito para inclusão retroativa, dado que essa hipótese não é prevista pela legislação tributária vigente. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, redator designado. O ilustre relator trouxe ao colegiado uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. Todavia, o entendimento majoritário no colegiado foi diferente daquele trazido no voto inicial em relação à possibilidade de deferir a inclusão retroativa no Simples, objeto deste processo. Diante desse fato, coube a mim redigir o correspondente voto vencedor, aqui apresentado. Conforme muito bem relatado, o recorrente fez o agendamento para a sua inclusão no Simples, conforme determina o artigo 7º-A da Resolução CGSN nº 4/2007, quando obteve resposta de que estaria impedido de ingressar no Simples em razão de sua atividade. Contudo, apesar de constar de seu contrato social, a atividade vedada não era por ele exercida, de forma que solicitou a atualização de seu cadastro, para excluir essa atividade. Apesar de ter solicitado essa retificação dentro do prazo de regularização previsto no artigo 7º da referida Resolução, esta somente foi efetivado no dia 1º de fevereiro, ou seja, um dia após o prazo. Estando assim impossibilitado de efetuar a sua inclusão pelo sistema do Simples Nacional, o contribuinte solicitou a sua inclusão retroativa por meio do requerimento de fls. 2. A Administração Tributária indeferiu o pleito do contribuinte por meio do Parecer de fls. 23. Apesar de ter reconhecido que o contribuinte regularizou a sua situação dentro do prazo regulamentar, a Administração Tributária entendeu ser insuperável o fato de o contribuinte não ter formalizado a sua opção dentro desse prazo, conforme o seguinte excerto (fls. 25): Cumpre destacar que de acordo com o art 7o da Resolução acima citada o contribuinte tinha até o último dia útil de janeiro de 2011 para fazer a opção e resolver as pendencias existentes, não sendo obrigatório primeiro resolver as pendencias para depois solicitar a opção. Até porque a pendencia já tinha sido resolvida em 20 de Janeiro de 2011 quando do registro da alteração contratual, conforme certidão de fls. 19, e protocolo da DDE de alteração em 28 de janeiro de 2011, conforme documento de fls. 21. Assim sendo, não tendo efetuado a opção ao regime do Simples Nacional em tempo hábil, fica impedido de entrar neste regime no ano-calendário de 2011, podendo fazê-lo, se assim o desejar e não houver pendências impeditivas, em 2012. Para corroborar este entendimento citamos ementa do Acórdão 16-28.158 de 02/12/2010 da 11a Turma da DRJ/SP1 que discorre sobre os procedimentos necessários para inclusão no Simples Nacional; Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.974 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000121/2011-58 Por seu turno, o contribuinte afirma que esperou a efetivação da alteração contratual para formalizar a sua opção pelo Simples, mas como essa regularização somente foi efetivada no dia 1º de fevereiro, viu-se impedido de fazer a formalização requerida por meio do sistema do Simples Nacional. Verifico que a inclusão do contribuinte no Simples Nacional não poderia ser feita pela via ordinária, uma vez que essa opção não foi formalizada em tempo hábil. Todavia, o contribuinte alega uma situação excepcional, o que viabilizaria, em princípio, a sua inclusão retroativa. A inclusão retroativa de contribuinte no Simples é medida adotada pela Administração Tributária exatamente para acolher as situações excepcionais que impediram a opção regular, por exemplo, quando há uma falha no sistema ou quando há um pedido de alteração cadastral não processado dentro do prazo de regularização. Tal fato é evidenciado no próprio formulário da Receita Federal o qual foi utilizado pelo contribuinte para dar início a esse processo (fls. 2). Entendo que a situação em tela pode ser enquadrada na situação desse último exemplo. É certo que não houve a formalização da opção dentro do prazo regulamentar (31/janeiro), o que foi causado por um erro do contribuinte ao entender que a formalização dependia da efetiva regularização, não apenas do pedido de regularização. Todavia, esse erro pode ser escusado em razão da pronta reparação do contribuinte, por meio do presente pedido de inclusão retroativa, apresentado logo em seguida (07/fevereiro). Diante do exposto, o colegiado decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, deferindo a inclusão retroativa do contribuinte no Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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