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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7939771 #
Numero do processo: 16327.913540/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 10/01/2008 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO IMPORTADO. ART. 166 DO CTN O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. A restituição dos tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 166 do CTN.
Numero da decisão: 3201-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 10/01/2008 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO IMPORTADO. ART. 166 DO CTN O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. A restituição dos tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 166 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 35 40 /2 00 9- 59 Fl. 141DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913540/2009-59 Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo(s) qual(is) o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de IOF para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não efetuou a(s) compensação(ões) declaradas, sob o fundamento do(s) DARF(s) de pagamento, embora localizados, foi/foram utilizado(s) para liquidação de débito(s) declarado(s). Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, conforme DCTF retificadora, transmitida em data posterior à da emissão do despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Período de apuração: 01/01/2008 a 10/01/2008 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. ELEMENTOS ADICIONAIS PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE. A simples retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para que se comprove o crédito pleiteado em Declaração de Compensação. No caso de pagamento indevido ou a maior de IOF, a comprovação pode ser feita, por exemplo, por meio da apresentação da escrituração e dos documentos que a suportam. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 10/01/2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DE QUE ASSUMIU O ENCARGO OU DE QUE ESTÁ AUTORIZADO A RECEBER A RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. Tratando-se de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, só se pode reconhecer o direito creditório de quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo Fl. 142DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913540/2009-59 transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz as razões fáticas e de direito em que funda sua pretensão, que sintetizo: - Os créditos decorrem de interpretação equivocada quanto à alíquota do IOF/câmbio que incide nas operações de Aditamento de Contrato de Câmbio de exportação celebrado com cliente; - Utilizou a alíquota de 0,38% ao passo que a operação era tributada à alíquota zero, nos termos do inciso IV, do art. 15 do Decreto nº 6.306/07; - Somente para as operações de câmbio a partir de 04/01/2008 que a alíquota 0,38% tornou vigente; - Em relação aos contratos firmados anteriormente a 04/01/2008, vigia a alíquota zero, entendimento corroborado pelo art. 3º, I, do Ato Declaratório Interpretativo nº 24/2008; - O recolhimento indevido deveu-se à inobservância das disposições legais vigentes à data da assinatura dos contratos de câmbio (antes de 04/01/2008), quando a alíquota aplicada era zero. - Acrescenta aos documentos entregues em 1ª instância (DARF, DCTF original e retificadora) cópia do “Aditamento sobre Contrato de Câmbio”. - Sustenta a possibilidade de apresentação da DCTF retificadora para comprovar o direito creditório. - Alega que os valores do IOF recolhidos por DARF, na condição de responsável pelo pagamento, foram estornados do cliente, tendo arcado com todo o encargo financeiro da operação. Pede ao final de seu recurso a reforma da decisão da DRJ e reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 143DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913540/2009-59 Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito. São dois os fundamentos da decisão recorrida para manter a negativa de reconhecimento dos créditos. No primeiro, o voto da DRJ assentou que a simples retificação da DCTF, após ciência no Despacho Decisório, é insuficiente para comprovar o suposto pagamento indevido, porquanto apenas informa um valor diverso do original confessado, sendo indispensável a comprovação dessa nova realidade com documentos hábeis, como exemplo: a escrituração e os documentos que lhes dão suporte. O segundo fundamento, diz com a regra estampada no art. 166 do CTN na qual o direito creditório, relativamente aos tributos cuja natureza é de transferência do respectivo encargo financeiro, somente pode ser reconhecido a quem provar ter assumido tal encargo ou encontrar-se autorizado pelo contribuinte de fato. O contribuinte defende-se com razões fáticas e de direito. Traz o fundamento legal de que os contratos de operação de crédito celebrados na vigência do inciso IV, do art. 15 do Decreto nº 6.306/07 (até 03/01/2008) a alíquota era zero, e não 0,38% como equivocadamente interpretou e recolheu o IOF sobre a operação em comento. Fl. 144DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913540/2009-59 Esta matéria de direito não foi suscitada em impugnação e seu enfrentamento neste voto implicaria supressão de instância. Somente se restarem superados os fundamentos da decisão recorrida, os autos poderão retornar à Unidade de Origem para a apreciação dos fatos à luz da referida legislação. O fundamento da retificação da DCTF: Os julgadores a quo não afastaram o direito em razão da retificação extemporânea da DCTF. O indeferimento do pleito, nesta matéria, tem por fundamento a inexistência de comprovação da certeza e liquidez do direito. Dispensam-se maiores esforços para constatar que a diferença do débito do IOF no 1º decêndio de janeiro de 2008, entre DCTFs original e retificadora, corresponde exatamente ao valor do indébito alegado – R$ 24.499,29. De igual modo, facilmente obtém-se tal valor do cálculo do valor expresso no documento “Adiantamento sobre Contrato de Câmbio” multiplicado por 0,38%. Contudo, tal documento foi apresentado sem aposição das assinaturas dos contratantes e data de celebração. Ora, se o argumento da recorrente é que sua prova encontra-se consubstanciada na data (à época em que vigia a alíquota zero para a operação e não a de 0,38% vigente a partir de 04/01/2008) e natureza desse documento, os elementos ausentes (assinatura e data) não permitem qualquer comprovação do alegado direito. O fundamento da comprovação da assunção do encargo financeiro do indébito: A natureza do IOF-câmbio aqui tratado tem por responsável pela cobrança e o recolhimento a recorrente, por ser a instituição autorizada a operar em câmbio, e não o contribuinte, comprador ou vendedor da moeda estrangeira, nos termos do art. 12 e 13 do Decreto nº 6.306/2007 1 . Informa a recorrente que assumiu inteiramente o encargo financeiro do IOF e não cobrou do cliente contratante o respectivo valor indevido, uma vez que esses não se caracterizam contribuinte em razão da alíquota zero na operação, tendo efetivado a seus clientes os estornos dos valores indevidamente repassados ao Erário. Ocorre que a recorrente não apresenta nenhuma prova das alegações. Por certo que os extratos da própria instituição financeira, aliados à sua escrituração contábil, seriam hábeis a fazer prova de suas afirmativas. Não obstante poder existir razão no tocante à questão de direito levantada, o contribuinte não apresenta documentos aptos (hábeis e idôneos) que comprovam a realidade fática do recolhimento indevido. Nenhuma escrituração ou documento integral e devidamente 1 Art. 12. São contribuintes do IOF os compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior, respectivamente (Lei no 8.894, de 1994, art. 6º). Parágrafo único. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. Art. 13. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio (Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º, parágrafo único). Fl. 145DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913540/2009-59 preenchido que desse suporte às suas alegações de existência de crédito a restituir foram apresentados em tempo hábil, segundo as regras do processo administrativo fiscal. Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem regramentos às declarações retificadoras do contribuinte, ao momento da apresentação da prova, sua ausência na instauração da fase litigiosa e ao ônus probatório de quem alega os fatos constitutivos de seu direito. As matérias estão disciplinadas nos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/76 - PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 - Novo CPC, e art. 147 da Lei nº 5.172/1966 - CTN: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Lei nº 13.105/2015 - CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Lei nº 5.172/1966 - CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 146DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913540/2009-59 § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN 2 , o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dispositivo Desse modo, a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório do seu direito creditório, que restou incerto e ilíquido. Assim, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório, tampouco qualquer reforma na decisão recorrida, mantendo-se não reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada. Ante ao exporto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906060/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T18:45:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T18:45:41Z; Last-Modified: 2019-10-16T18:45:41Z; dcterms:modified: 2019-10-16T18:45:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T18:45:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T18:45:41Z; meta:save-date: 2019-10-16T18:45:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T18:45:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T18:45:41Z; created: 2019-10-16T18:45:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-10-16T18:45:41Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T18:45:41Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.906060/2012-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.667 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 60 /2 01 2- 98 Fl. 6670DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 6671DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 6672DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 6673DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 6674DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 6675DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 6676DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 6677DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 6678DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 6679DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 6680DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 6681DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 6682DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 6683DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 6684DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 6685DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 6686DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906060/2012-98 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 6687DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900324/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. Uma vez constatada a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos moldes do que preconiza o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, deverá ser determinado o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão.
Numero da decisão: 3002-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, para fins de decretar a nulidade da decisão recorrida, determinando que os autos sejam devolvidos à DRJ, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. Uma vez constatada a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos moldes do que preconiza o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, deverá ser determinado o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, para fins de decretar a nulidade da decisão recorrida, determinando que os autos sejam devolvidos à DRJ, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 67 dos autos: A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 24 /2 00 9- 10 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10860.900324/2009-10 Acórdão n.º 3002-000.884 S3-TE02 Fl. 1,5 apontado como direito creditório não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal. Cientificada do despacho decisório, em 03/03/2009, fls.15, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 30/03/2009, fls 16/17, na qual, alega, em síntese: 2. DO MÉRITO Informamos que na Per/Dcomp objeto dessa cobrança constou valor do DARF incorretamente. Ao invés de R$ 79.972,50 seria correto constar R$ 79.272,50 (anexo 2). O DARF em questão foi recolhido originariamente com o código de arrecadação 2172. Em 12/05/2005 protocolamos junto a Receita Federal de Pindamonhangaba, pedido de retificação de DARF para alterar o código de arrecadação para 5856 (anexo 3) Informamos todavia, que o equívoco consiste tão somente na informação do valor do DARF e não o valor do crédito objeto de compensação posterior. 3. DO PEDIDO Ante todo o exposto, a Empresa, pede que seja julgado improcedente o presente lançamento, que o crédito referente ao pagamento indevido ou a maior, seja reconhecido e considerado para efeito de Per/Dcomp e finalmente, que o crédito tributário e compensações correlatas, objeto desta manifestação de inconformidade, sejam homologadas. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, procuração, cópia dos documentos de identificação da signatária da defesa, atos societários, despacho decisório, recibo de entrega de PER/DCOMP retificadora, pedido de retificação de DARF – REDARF, e DARF no qual teria ocorrido recolhimento a maior (fls. 18/64). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 66/69): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. RETIFICAÇÃO POR MEIO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Manifestação de Inconformidade não se presta a retificar ou substituir a compensação formalizada na DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão recorrida consignou ter o órgão julgador de primeira instância compreendido que o contribuinte pretendeu retificar sua declaração de compensação em sede de Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10860.900324/2009-10 Acórdão n.º 3002-000.884 S3-TE02 Fl. 2 manifestação de inconformidade no contencioso administrativo, o que não seria possível acolher, visto que atender a tal argumentação representaria “uma nova compensação em outras bases que não aquelas formalizadas originalmente”. Concluiu, assim, pela “inexistência do crédito com o qual a interessada pretendeu extinguir débito tributário por meio de compensação”. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 01/10/12 (vide AR à fl. 73 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 31/10/2012, Recurso Voluntário (fls. 58/72). Em seu recurso, o contribuinte arguiu que os fundamentos da decisão recorrida seriam insubsistentes, afirmando que apresentou no processo as provas de seu crédito e, pelo princípio da verdade material, a autoridade fiscal deveria ter considerado estas provas e verificado a existência do crédito pretendido. Defendeu que a declaração de compensação tem finalidade instrumental, de modo que, apesar do erro formal por ele cometido em tal documento, o conjunto probatório trazido aos autos para demonstrar a realidade não poderia ser desconsiderado. É que não haveria sentido em exigir-se do contribuinte um pagamento indevido apenas por ele ter cometido um erro de preenchimento em um documento, levando-o a precisar buscar, depois, a repetição do indébito. A partir desta argumentação, o recorrente pediu, ao final, o reconhecimento do crédito defendido e a homologação da compensação declarada. Juntou, às fls. 88/120, atos societários, procuração, documentos de identificação da signatária do recurso, demonstrativo de apuração da COFINS – abril/2004, razão individual anos 2004 e 2005 das contas COFINS a pagar e COFINS depósito em juízo, DACON retificada - abril/2004, DARF’s, DCTF retificada – abril/2004. Às fls. 125/138, consta a juntada de documentos de representação da empresa. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Ao analisar o caso, entendo que a decisão recorrida incorreu em cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Explico. Consoante acima narrado, entendeu os julgadores da DRJ que não se poderia admitir que o contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, retificasse a informação relativa ao DARF indicado na DCOMP originalmente transmitida. Entendo que a decisão recorrida não se sustenta em seus fundamentos, tendo deixado de analisar argumento essencial à solução da presente contenda. No meu entender, é possível sim ao Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, trazer argumentos Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10860.900324/2009-10 Acórdão n.º 3002-000.884 S3-TE02 Fl. 2,5 relacionados à correção/incorreção da informação relacionada ao crédito objeto do pedido de compensação apresentado, no intuito de ter reconhecido o seu direito creditório. A limitação posta na decisão recorrida, penso, é que não encontra respaldo legal. Ora, inúmeros são os casos em que a DRF, diante da não localização do DARF indicado em determinada DCOMP, indefere o pleito do contribuinte. Isso porque esse tipo de informação, via de regra, é extraída por meio de cruzamento de informações extraídas do próprio sistema da RFB, por meio de despacho decisório eletrônico. Sendo assim, é certo que ao contribuinte cabe a apresentação de manifestação de inconformidade justamente para fins de esclarecer e apontar a efetiva/correta origem do crédito tributário alegado, análise esta que compete à DRJ. No caso dos presentes autos, foi justamente o que fez a Recorrente, ao esclarecer que havia se equivocado quanto ao valor do DARF originalmente indicado. Cabia, então, à DRJ analisar a procedência do argumento ali apresentado. Ocorre que a DRJ, tendo adotado uma premissa equivocada (impossibilidade de análise de argumento relacionado à incorreção do valor do DARF que embasaria o crédito pretendido), deixou de fazê-lo, tendo, de forma liminar, entendido por indeferir o pleito do recorrente, deixando de realizar uma análise mais aprofundada do caso. Ao assim proceder, entendo que findou a DRJ por cercear o direito de defesa do Recorrente, ensejando, portanto, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, nos termos do que dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, para fins de decretar a nulidade da decisão recorrida, determinando que os autos sejam devolvidos à DRJ, para que seja proferida nova decisão. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10860.900324/2009-10 Acórdão n.º 3002-000.884 S3-TE02 Fl. 3 Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.009083/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 BASE DE CÁLCULO DO IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA 98 CARF. DEDUÇÕES SUPERIORES AO VALOR JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de acordo homologado judicialmente. Deduzido valor muito superior ao judicialmente homologado, bem como inexistente prova de efetivo pagamento, há de ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização.
Numero da decisão: 2202-005.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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2202­005.516  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MÁRIO PAULUCCI CINESI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  SÚMULA  98  CARF.  DEDUÇÕES  SUPERIORES  AO  VALOR  JUDICIALMENTE  HOMOLOGADO.  AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO.   A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a  obrigação  decorra  de  acordo  homologado  judicialmente.  Deduzido  valor  muito superior ao judicialmente homologado, bem como inexistente prova de  efetivo pagamento, há de ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 90 83 /2 00 8- 49 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.009083/2008­49  Acórdão n.º 2202­005.516  S2­C2T2  Fl. 146          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  por MÁRIO PAULUCCI CINESI  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­  DRJ/SP2,  que acolheu  parcialmente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  auto  de  infração  lavrado em razão de “dedução indevida de pensão alimentícia judicial” e “dedução indevida de  despesas médicas” – cf. f. 8 e 9.   Transcrevo  a  ementa  do  retromencionado  acórdão  (f.  66/72)  para  melhor  delineamento da controvérsia devolvida a esta instância revisora:  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.   A  matéria  não  contestada  expressamente  na  impugnação  é  considerada  incontroversa  e  o  crédito  tributário  a  ela  correspondente  definitivamente  consolidado  na  esfera  administrativa.  GLOSAS DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente as despesas médicas havidas com o próprio contribuinte  ou seus dependentes são passíveis de dedução.  Comprovado  documentalmente  que  o  impugnante  faz  jus  às  deduções, é de se restabelecer os valores declarados.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.   Necessário  que  o  contribuinte  comprove,  por  meio  de  decisão  judicial ou de acordo homologado judicialmente, sua condição de  alimentante.  Sem  esta  comprovação,  não  pode  ser  admitida  a  dedução pleiteada.  Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  03/09/2010,  recurso  voluntário  (f.  77/80),  insurgindo­se  apenas  contra  a  parte  da  glosa  da  dedução  da  pensão  alimentícia,  cujo  valor  total  perfaz R$ 148.500,00  (cento  e quarenta  e  oito mil  e quinhentos  reais). Afirma que,  embora a DRJ  tenha reconhecido que os  recibos  juntados comprovam as  pensões  alimentícias  pagas  para  Sílvia Maria  Silva Cinesi  R$  36.600,00  (trinta  e  seis mil  e  seiscentos  reais)  e  para  Marilene  Ferrari  no  total  de  R$  46.800,00  (quarenta  e  seis  mil  e  oitocentos reais), ambas ex­mulheres do contribuinte, mantida a glosa ao argumento de que não  foram juntados aos autos as cópias da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Após a apresentação do  recurso voluntário  foram acostadas cópias dos dois  acordos  homologados  judicialmente  das  separações  do  recorrente,  ao  argumento  de  que,  malgrado  requeridos  os  acordos,  estava  o Poder  Judiciário  em greve,  o  que  impossibilitou  a  juntada da documentação a tempo e modo.   Ante  a  ausência  de  contestação,  incontroversa  a  manutenção  da  glosa  de  despesas médicas no valor de R$2.570,00 (dois mil, quinhentos e setenta reais), bem como o  montante de R$65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais)  referente à dedução  indevida de  pensão alimentícia judicial.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na  impugnação,  conforme  previsão  do  art.  16,  III,  do  Decreto  70.235/72.  O  §  4º  do  mesmo  dispositivo ainda prevê que   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.009083/2008­49  Acórdão n.º 2202­005.516  S2­C2T2  Fl. 147          3 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.     Não me parece crível a alegação do recorrente no sentido de ter ficado “(...)  impossibilitado  de  conseguir  junto  ao  Poder  Judiciário  as  certidões  que  comprovam  a  homologação  das  pensões  alimentícias,  (…)  em  razão  da  greve  dos  servidores  da  justiça  estadual”  (f.  79),  uma  vez  que  declinada  sem  que  fosse  acompanhada  de  qualquer  prova  documental.  Além  disso,  nota­se  que  o  pedido  de  desarquivamento  dos  autos  foi  feito  contemporaneamente ao manejo do recurso voluntário.    A despeito disso, os documentos carreados devem ser apreciados por esta eg.  Turma, uma vez que têm por escopo contrapor a alegação da DRJ e visam corroborar a  tese  defendida  em  impugnação,  a  qual  foi  devidamente  apreciada  pela  instância  “a  quo”,  não  havendo que se falar, pois, em supressão de instância.   Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.   Entendeu a  fiscalização que a dedução dos valores pagos a  título de pensão  alimentícia,  no  total  de  R$  83.400,00  (oitenta  e  três  mil  e  quatrocentos  reais),  ocorreu  ao  arrepio da al. “f” do inc. II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, que autoriza seja decotada da base  de cálculo do IRPF as  (...) importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil (Sublinhas deste voto).   Este  Tribunal,  por  força  do  verbete  sumular  de  nº  98,  em  sentido  idêntico  afirma que  [a] dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março  de  2008, de  escritura  pública  que  especifique o  valor  da  obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Fixadas  essas  premissas,  passo  à  análise  dos  elementos  comprobatórios  acostados  aos  autos,  juntados  em duplicidade  e  desprovidos  de qualquer  ordem cronológica,  dificultando sobremaneira a sua apreciação.   Os respectivos acordos de composição de direitos referente à separação – cf. f. 85/90 e  f.  132/133  –,  foram  ambas  homologadas  judicialmente  –  “vide”  f.  120  e  134.  Entretanto,  o  valor judicialmente homologado discrepa dos valores efetivamente pagos. Com relação à Sílvia  Maria Silva Cinesi, ficou acordado pagamento de pensão alimentícia “equivalente à 4.2 (quatro  ponto dois) salários mínimos vigentes” (f. 99). No ano da autuação, o salário mínimo vigente  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.009083/2008­49  Acórdão n.º 2202­005.516  S2­C2T2  Fl. 148          4 era  de  R$  350,00  (trezentos  e  cinquenta  reais),  o  que  totaliza  R$  18.900,00  (dezoito  mil  e  novecentos reais), e não R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais).   Situação idêntica acontece com Marilene Ferrari. Fora homologado, a título de pensão  alimentícia, o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) – “vide” f. 133 –, o que totaliza  R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais), muito aquém dos alegados R$ 46.800,00  (quarenta e seis mil e oitocentos reais).   Os  recibos  às  f.  13/36,  a  meu  aviso,  sequer  comprovam  o  “efetivo  pagamento”, condição esta imposta tanto pela legislação de regência quanto pela súmula deste  eg. Conselho. Isso porque, trata­se de declaração uniliteral desacompanhada da prova de como  teria  sido  ultimada  a  avença.  Note­se  que,  conforme  consta  dos  acordos  judicialmente  homologados,  o  pagamento  das  as  pensões  deveria  ser mediante  depósito  –  “vide”  f.  44/99;  entretanto, compulsada toda a documentação, falhou o recorrente em demonstrar ter realizado  aludidos depósitos.   Assim, não tendo os requisitos do verbete sumular de nº 98 deste Conselho observados,  imperiosa a glosa das deduções.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora                            Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000909/2001-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1995, 1999, 2000 MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA PROPORCIONAL APLICADA SOBRE O AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO FUNDAMENTADO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 44, §1º DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105). DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. DECADÊNCIA. DÉBITO NÃO DECLARADO. DCTF. 173, I. Sem que o contribuinte tenha declarado em DCTF eventuais débitos de CSLL ou efetuado pagamento do tributo, é aplicável o artigo 173, I, do CTN, para cômputo do prazo decadencial.
Numero da decisão: 9101-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) quanto à concomitância, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento; (ii) em relação à decadência, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto à concomitância, os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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EXIGÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA PROPORCIONAL APLICADA SOBRE O AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO FUNDAMENTADO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 44, §1º DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105). DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. DECADÊNCIA. DÉBITO NÃO DECLARADO. DCTF. 173, I. Sem que o contribuinte tenha declarado em DCTF eventuais débitos de CSLL ou efetuado pagamento do tributo, é aplicável o artigo 173, I, do CTN, para cômputo do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) quanto à concomitância, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento; (ii) em relação à decadência, por voto de qualidade, acordam em dar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto à concomitância, os conselheiros André Mendes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 09 09 /2 00 1- 19 Fl. 648DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000909/2001-19 de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 585/600) em face da decisão proferida no Acórdão nº 103-23.498 (e- fls. 563/580), na sessão de 25 de junho de 2008, no qual o Colegiado a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram corno base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. O litígio decorreu da constatação de que a contribuinte deixou de adicionar às bases de cálculo da CSLL, nos anos de 1995 a 2000, os encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens, correspondentes à diferença da correção monetária IPC/BTNF, bem como porque recolheu a menor a CSLL apurada no ano de 2000. A primeira infração também repercutiu na apuração das estimativas mensais, ensejando a aplicação de multa isolada. No demonstrativo de cálculo à e-fl. 268, a autoridade fiscal indica que o cálculo da estimativa não recolhida em dezembro/2000 foi afetado por adição correspondente a "ajuste de exercícios Fl. 649DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000909/2001-19 anteriores" que repercutiu na exigência da CSLL devida ao final do ano-calendário formalizada no processo administrativo nº 11065.000910/2001-43, conforme relatório fiscal à e-fl. 278. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou parcialmente procedente a exigência para reduzir as multas isoladas ao percentual de 50%, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 382/389). Apreciando o primeiro recurso voluntário interposto, a 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão nº 103-22.617, declarou a nulidade da decisão de 1ª instância por falta de apreciação dos aditamentos apresentados após a impugnação (e-fls. 487/495). Em nova decisão, a autoridade julgadora de 1ª instância novamente julgou parcialmente procedente a exigência para reduzir as multas isoladas ao percentual de 50%, e novamente esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 505/513). Apreciando o segundo recurso voluntário, o Colegiado a quo assim decidiu no Acórdão nº 103-23.498 (e-fls. 563/580): ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator) relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1995, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não a acolheu por aplicar o disposto no art. 173, I do CTN, e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar nulidade. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria relativa à falta de adição à base de cálculo da CSLL dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens decorrentes da diferença IPC/BTNF, vencido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe; b) por maioria de votos, DAR provimento para excluir da base de cálculo da multa isolada os valores das infrações apontadas pela fiscalização no lançamento ora impugnado e no auto de infração de IRPJ de que trata o processo n° 11065.000910/2001- 43, vencidos, quanto a matéria relativa A multa isolada, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 05/11/2008 (e-fl. 583), mas há registro de sua ciência em 08/12/2008 no termo anexo à decisão (e-fl. 581), sendo os autos remetidos ao CARF em 10/12/2008 (e-fl. 584) veiculando o recurso especial de e-fls. 585/601, no qual a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 7º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria nº 147, de 25/06/2007, aponta contrariedade à lei na decisão que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência acerca da CSLL exigida até 31/12/95, bem como excluiu a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 601/602, do qual se extrai: De fato, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos, que nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal de decadência para a constituição do crédito tributário é a data da ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. No pertinente à exclusão da MULTA ISOLADA por falta de recolhimento de estimativas, a Câmara a quo, entendeu que não é legitima a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Fl. 650DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000909/2001-19 Quanto à decadência, argumenta a PFN que a decisão recorrida, afronta os artigos 149, V e 173,1, do CTN. Afirma que, na hipótese dos autos, em que o contribuinte não antecipa o pagamento dos tributos recolhidos mediante "lançamento por homologação", a contagem do prazo decadencial deverá se dar com fulcro no art.173, inciso I, do CTN. Que o prazo para o lançamento de oficio não está disposto no art.150, mas no art.173 do CTN, no que a decisão em comento contraria frontalmente ao estabelecido no aludido dispositivo legal. Ainda com base no artigo 7°, inciso I, do RICSRF , no que se refere à exclusão da MULTA ISOLADA por falta de recolhimento de estimativas, a PFN, primeiramente, registra sua oposição à solução adotada, pela maioria da Câmara a quo que, ao excluir da base de cálculo da multa isolada os valores das infrações apontadas pela fiscalização, entendeu por bem afastar desta mesma base de cálculo as infrações apontadas em outro processo, de n° 11065.000910/2001-19. Aduz que, não há previsão no Regimento Interno destes Conselhos que permita irradiar decisões de determinados autos a outros, de sorte que, as decisões dos Conselhos devem ser tomadas cada qual em autos próprios. No tocante à. multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, a PFN sustenta que o Contribuinte deve pagar a multa disposta no art.44, § 1º, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, pois não se configura, no presente caso, hipótese que dispense a exigência, a teor do art.97, inciso VI, do CTN. Que as infrações apenadas pela chamada "multa de oficio" e pela "multa isolada" são diferentes. A primeira, decorre do não pagamento do tributo pelo contribuinte, e a segunda decorre do descumprimento do regime de estimativas. Com efeito, o sujeito passivo cometeu dois atos ilícitos, e a lei dispõe uma pena para cada um deles. O RICSRF, no seu artigo 7° inciso I, dispõe que cabe recurso especial quando a decisão não-unânime de Câmara "for contrária a lei ou evidencia de prova" . A Recorrente no que tange à decadência, demonstra contrariedade ao art.173, inciso I, do CTN. E, no que se refere à exclusão da MULTA ISOLADA por falta de recolhimento de estimativas, demonstra afronta à legislação, ou seja, ao art.44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, e, no que diz respeito ao processo de n° 11065.000910/2001-19 também há contrariedade ao Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Destarte, por e tratar de decisão não-unânime, o recurso preenche as condições de admissibilidade. Em seu recurso, a Fazenda Nacional pede que: Pelo exposto, requer a União (Fazenda Nacional) seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja reformado o acórdão proferido pela e. Câmara a quo, no sentido de: I) afastar a preliminar de decadência no caso em exame, uma vez que efetuado dentro do prazo legalmente fixado (art. 173, I, do CTN); II) excluir qualquer aproveitamento de reduções na base de cálculo do tributo devido realizadas no julgamento do processo no 11065.000910/2001-43, que possuiu curso e contraditório próprios; III) restabelecer a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. Cientificada em 09/04/2009 (e-fls. 606), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 24/04/2009 (e-fls. 607/613) na qual pede que o recurso especial da PGFN seja improvido. A Contribuinte também interpôs recurso especial em 24/04/2009 (e-fls. 614/633) no qual arguiu divergências não admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 641/642, aprovado pelo Presidente do CARF à e-fl. 643, ambos cientificados à Contribuinte em 10/09/2009. Fl. 651DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000909/2001-19 Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN é tempestivo e as matérias nele questionadas foram decididas por maioria de votos em sessão de julgamento de 25 de junho de 2008, como se vê claramente no Acórdão nº 103-23.498: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CAMBARÁ S.A. PRODUTOS FLORESTAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator) relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1995, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não a acolheu por aplicar o disposto no art. 173, I do CTN, e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar nulidade. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria relativa à. falta de adição à base de cálculo da CSLL dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens decorrentes da diferença IPC/BTNF, vencido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe; b) por maioria de votos, DAR provimento para excluir da base de cálculo da multa isolada os valores das infrações apontadas pela fiscalização no lançamento ora impugnado e no auto de infração de IRPJ de que trata o processo n° 11065.000910/2001-43, vencidos, quanto a matéria relativa A multa isolada, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença-, (Presidente), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (negrejou-se) Por tais razões, o recurso especial deve ser CONHECIDO. Recurso especial da PGFN - Mérito Com referência à exoneração das multa isoladas por exigência concomitante com a multa de ofício, o Colegiado a quo adotou entendimento refletido em jurisprudência deste Conselho consolidada na Súmula CARF nº 105: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Como relatado, trata-se aqui de infrações constatadas nos anos-calendário 1995 a 2000, que resultaram em ajustes na apuração anual da CSLL, bem como nas bases de calculo das estimativas mensais. Observa-se no auto de infração às e-fls. 288/292 que as adições não computadas no lucro líquido antes da apuração da CSLL, correspondentes a encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixas de bens - diferença IPC/BTN - art. 2º, da Lei nº 8.200/91, apuradas nos anos-calendário 1995 a 1998, não resultaram em exigência de CSLL no ajuste Fl. 652DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000909/2001-19 anual, apenas reduzindo as bases negativas originalmente apuradas (e-fls. 282/285). Nestes períodos também não houve exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Já nos anos-calendário 1999 e 2000, as adições anuais de R$ 430.601,10 e R$ 278.167,22, computadas nos ajustes correspondentes, foram desmembradas mensalmente e, acrescidas às bases estimadas originalmente apuradas pela contribuinte, resultando na exigência de multas isoladas nos meses de março, outubro e novembro de 1999, bem como de janeiro a maio/2000 e de julho a dezembro/2000. Especificamente em dezembro/2000, a autoridade fiscal indica que também adicionou à base estimada a parcela de R$ 2.005.635,16, correspondente a "ajuste de exercícios anteriores" não acrescida pela contribuinte, esclarecendo no Relatório Fiscal que esta infração foi objeto de lançamento nos autos do processo administrativo nº 11065.000910/2001-43, no qual foram exigidos IRPJ, CSLL e multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ, tendo em conta, dentre outras, aquela infração. Referida adição de R$ 2.005.635,16, promovida na base de cálculo da CSLL devida no ajuste anual de 2000, foi revertida na decisão de 1ª instância proferida nos autos do processo administrativo nº 11065.000910/2001-43, exoneração esta confirmada em recurso de ofício apreciado no Acórdão nº 103-23.243, consoante seus excertos a seguir transcritos: Relatório Trata o presente de Auto de Infração (fls. 433/480) para cobrança do IRPJ, CSLL e IRRF referentes aos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, no valor de R$ 2.221.187,69; R$ 340.649,92 e R$ 280.314,15 respectivamente, incluindo multa de oficio e juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos (fls. 434/435), a autuação do IRPJ tem origem nas seguintes irregularidades, numeradas na mesma ordem do Auto de Infração (fls. 434/436): [...] Item 004 - Adições ao Lucro Real: Não foi adicionado na determinação do Lucro Real, no período de janeiro a dezembro de 2000,0 montante lançado na conta de "ajuste de exercícios anteriores"; [...] A autuação da CSLL teve origem na falta de recolhimento dessa contribuição apurada a partir das irregularidades descritas nos itens 001, 002,004 e 005 supra elencados (fls. 446/447). [...] Em cumprimento ao determinado, a instância julgadora de piso emitiu nova decisão formalizada no Acórdão 5ª Turma/DRFPOA n° 10.630/2006 (fls. 867/899), ratificando o teor do Acórdão DRFPOA n°4.267/2004 (fls. 677/714) no que se refere à CSLL e, tendo em vista o liame fático com o IRPJ, estendendo a esse imposto o acolhimento parcial decidido quanto à contribuição. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por determinação do órgão ad quem, deixa-se de aplicar o instituto da preclusão consumativa e aprecia-se nova petição entregue após a impugnação. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não foram expressamente abordadas na impugnação. Fl. 653DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000909/2001-19 AFRF. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR LIVROS E DOCUMENTOS. O exercício do cargo de AFRF é suficiente para garantir para examinar livros e documentos, sendo desnecessário registro no CRC ou formação profissional em Ciências Contábeis. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Recusa-se o pedido de perícia por serem os quesitos formulados desnecessários e prescindíveis ao deslinde do litígio. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo; desconhece-se, portanto, das alegações a respeito do caráter confiscatário da multa, tendo em vista existir fundamento legal para ela. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PROVAS. A mera alegação de possível existência de créditos a compensar, sem que seja trazida prova nem da existência dos créditos e nem de ter ocorrido qualquer compensação antes do início da ação Fiscal, é insuficiente para infirmar o lançamento. NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROATIVIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA ISOLADA DE 75% PARA 50% Tendo em vista a retroatividade da norma penal mais benigna, reduz-se de 75% para o 50% o percentual da multa de oficio isolada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. Está correto o auto de infração ao limitar em 30% do lucro líquido ajustado a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo relativas às infrações apuradas. DESPESAS COM JUROS NÃO COMPROVADAS. INDEDUTIBILIDADE. Procedente a glosa de despesas de juros para as quais não foi apresentada documentação de suporte. DESPESAS DE VEÍCULOS DE USO DE DIRETORES. DEDUTIBILIDADE. As despesas com veículos utilizados no transporte de diretores da pessoa jurídica integram a remuneração deles e, uma vez estando os beneficiários identificados e individualizados, são dedutíveis do lucro real. CRÉDITOS PLEITEADOS JUDICL4LMENTE. RECONHECIMENTO COMO RECEITA. PERÍODO-BASE. Os créditos objeto de ação judicial devem ser contabilizados como receita no período-base em que transitar em julgado a sentença que os reconhecer. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 LANÇAMENTO DECORRENTE DO IRPJ. O decidido em relação ao IRPJ aplica-se à CSLL lançada com base nos mesmos fatos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DESPESAS DE VEÍCULOS DE USO DE DIRETORES. INCIDÊNCIA. As despesas com veículos utilizados no transporte de diretores da pessoa jurídica integram a remuneração deles e, portanto, sujeitam-se à incidência do IRRF; caso a fonte pagadora não as tenha incluído na remuneração para fins de retenção, reajusta-se a base de cálculo, sobre ela aplicando-se a alíquota de 35%. Nos termos dessa decisão foram integralmente canceladas as exigências correspondentes aos itens 002 e 004 do Auto de Infração do IRPJ e a também a exigência da CSLL referente a esses itens. Quanto à imputação da multa isolada (item 007) foi dado provimento parcial para reduzir o percentual a 50%. Em função do montante exonerado, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes. Fl. 654DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000909/2001-19 [...] Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFÍCIO A decisão recorrida acolheu os argumentos em relação à glosa de despesas com veículos (item 002) e falta de adição ao lucro líquido dos valores denominados "ajustes de exercícios anteriores" correspondentes a créditos extemporâneos de ICMS e IPI (item 004). Além disso, reduziu para 50% (cinqüenta por cento) o percentual da multa de oficio aplicada isoladamente (item 005). Em relação às despesas com veículos, a Fiscalização realizou uma análise fática correta, demonstrando que os bens eram utilizados pelos diretores, sendo então considerados beneficios indiretos. Entretanto, a autoridade lançadora fez uma interpretação equivocada da legislação que regulamenta a matéria ao definir que o art. 13 da Lei n°9.249/95 teria revogado tacitamente os dispositivos do RIR199 que lhe eram contrários e permitiriam a dedução daquelas despesas. A primeira instância julgadora foi precisa em registrar que a falha no procedimento fiscal deu-se pela desconsideração do capta dos artigos 357 e 358, do RIR199. No exame desses dispositivos constata-se que as despesas com veículos utilizados por diretores integram a remuneração dos beneficiários e, como tal, são dedutíveis na determinação do lucro real Nessa questão, o fato da despesa estar ou não "relacionada intrinsecamente com a produção" não é essencial para a dedutibilidade. Se o valor é considerado remuneração dos diretores, por conseqüência legal é considerada despesa operacional. Não caberia a glosa, portanto. Quanto aos créditos extemporâneos, deve-se ressaltar que a autoridade fiscalizadora admite mais de uma vez no Relatório de Ação Fiscal o fato dos registros feitos pelo sujeito passivo não terem implicado em prejuízo para a Fazenda Nacional. Percebe-se que, na visão do Fisco, a emissão de notas fiscais de entrada para o registro dos créditos de IR e ICMS implicaria na necessidade de adicionar esses valores à apuração do lucro real. De fato, a emissão das notas mostra-se prematura tendo em vista que esses créditos estão em discussão, objetos de ação judicial ainda não transitada em julgado. Por outro lado, se o equívoco não gera impacto fiscal desfavorável à Fazenda Nacional, tem-se apenas o erro da intempestividade. Pelo não aproveitamento do suposto crédito antes que o título judicial lhe dê certeza e liquidez descaberia, a meu ver, a lavratura do Auto de Infração. Por esse motivo, entendo não haver reparo à decisão recorrida. No que tange à multa isolada prevista no art. 44 da Lei no 9.430/96, sem adentrar no mérito do cabimento dessa penalidade, o percentual foi reduzido para 50% (cinqüenta por cento) por alteração perpetrada originalmente pela MP 303/2006, depois 351/2007 e por fim consolidada na Lei n° 11.488/2007. Sob a égide da retroatividade da lei que estabelece punição mais benigna para a infração, a redução deve ser aplicada ao presente caso. De todo o exposto, meu voto é por negar provimento ao recurso ex officio. Consulta ao sítio do CARF evidencia que no processo administrativo nº 11065.000910/2001-43 somente foi rediscutida a exoneração das multa isoladas, também promovida no Acórdão nº 103-23.243, conforme Acórdão 9101-00.267, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Fl. 655DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000909/2001-19 Ementa: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apurada inexistência de tributo a recolher no ajuste anual. Resta fora de dúvida, assim, que as multas isoladas canceladas na decisão recorrida decorrem de infrações que também repercutiram no ajuste anual correspondente. E, ainda que a adição de R$ 2.005.635,16 tenha sido cancelada ao longo do contencioso administrativo, fato é que, ausente qualquer motivação específica no lançamento, se a multa isolada correspondente não fosse cancelada em razão da concomitância, caberia sua exoneração por se tratar de exigência reflexo daquela analisada no Acórdão nº 103-23.243. Neste sentido, aliás, o voto condutor do acórdão recorrido já traz consignado, ao seu final, que: (iv) Do mérito: da multa isolada Conforme entendimento predominante nesse E. Primeiro Conselho de Contribuintes, não é legitima a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Veja- se, a titulo ilustrativo, ementa de acórdão proferido pela Sétima Câmara dessa Corte Administrativa, verbis: [...] Por tal fundamento, e consideradas as peculiaridades de apuração da penalidade (fls. 267), voto no sentido de excluir da base de cálculo da multa isolada aplicada os valores das infrações apontadas pela Fiscalização no lançamento impugnado e no auto de infração de que trata o Processo n. 11065.000910/2001-43 [...] Assim, fosse superada a legitimidade da exclusão dos valores de todas as infrações apontadas no curso do procedimento fiscal, seria forçoso reconhecer ao menos impossibilidade de os valores referidos no item 4.2 do Termo de Verificação Fiscal comporem a base de incidência da penalidade isolada, ante o quanto restou decidido por esse Colegiado no Processo n. 11065.000910/2001-43 (Recurso n. 143.605 — Acórdão n. 103-23.243, Relator: Leonardo de Andrade Couto). No particular, vale transcrever trecho do voto vencedor do acórdão proferido no processo em referência, verbis: [...] Portanto, fosse superada a questão versada no item anterior, o recurso voluntário deveria ser provido nessa parte para determinar ao menos a exclusão dos valores em referência do lucro liquido relativo ao ano-calendário de 2000, inclusive para fins de apuração da multa isolada. No mais, na medida em que as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas foram exigidas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso V da Lei nº 9.430/96, seu lançamento concomitante com o ajuste anual encontra óbice na Súmula CARF nº 105, com a qual se conforma o acórdão recorrido. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN quanto à exoneração das multa isoladas por falta de recolhimento de estimativas da CSLL. No que pertine à decadência declarada no acórdão recorrido, o voto condutor do julgado é claro no sentido de que ela se impõe independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo. Sob esta ótica, frente à ciência do lançamento promovida em 04/05/2001, o Colegiado a quo declarou a decadência dos fatos geradores ocorridos até 31/12/1995, o que afeta, basicamente, a redução da base negativa de CSLL originalmente apurada no ano-calendário 1995, em razão da falta de adição de encargos de depreciação, Fl. 656DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000909/2001-19 amortização, exaustão e baixas de bens - diferença IPC/BTN - art. 2º, da Lei nº 8.200/91, no valor de R$ 569.529,55. No âmbito do CARF, a matéria em litígio tem seu julgamento afetado pelas disposições do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Fl. 657DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000909/2001-19 Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4 o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4 o , e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. Referido dispositivo, por sua vez, assim estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 658DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000909/2001-19 Indispensável, portanto, o exercício da atividade que a lei atribui ao sujeito passivo, a qual não se limita ao pagamento, que deve estar associado à apuração do crédito tributário devido, assim estampada em sua escrituração comercial e fiscal. No presente caso, não houve pagamento antecipado de CSLL no ano-calendário 1995. Todavia, como se vê às e-fls. 8/9, a contribuinte apresentou DIRPJ informando a apuração de base negativa no valor de R$ 12.992.771,00, e este foi o montante ajustado em razão da infração apurada de R$ 569.529,55, conforme e-fl. 282. Importa, porém, ter em conta a peculiaridade das obrigações acessórias impostas aos contribuintes, dentre os quais se insere a autuada, ao optarem pela apuração do lucro real anual, bem como da base de cálculo da CSLL. Cumpre-lhes: escriturar contabilmente suas operações, apurar mensalmente a necessidade de recolher antecipações (estimativas), apurar o resultado do exercício em seus livros contábeis, promover ajustes previstos em lei (adições, exclusões e compensações) para determinar o lucro real no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR ou a base de cálculo da CSLL em outros demonstrativos, aplicar sobre estes as alíquotas correspondentes e do resultado deduzir as parcelas previstas na legislação, recolher o tributo eventualmente apurado, declará-lo em DCTF e, no exercício subsequente, informar esta apuração em DIRPJ/DIPJ. No cumprimento destas obrigações acessórias, pode o sujeito passivo não chegar, em sua apuração, a base de cálculo sujeita à incidência tributária, não só porque seu resultado do exercício já foi negativo ou igual a zero, como também porque os ajustes ao lucro líquido contábil geraram resultado igual a zero ou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL. Em tais condições, é possível que apenas em razão do menor sucesso em suas atividades, o sujeito passivo não recolha tributo, nada tenha a declarar em DCTF, e apenas informe ao Fisco sua apuração no momento da entrega da DIPJ. Em tais condições, o sujeito passivo não se enquadra em uma hipótese na qual a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, nem mesmo naquela onde, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. E isto porque há uma situação intermediária na qual a lei prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que ele não seja feito se a apuração do sujeito passivo disto o dispensar. E, para esta hipótese intermediária, não se pode negar que o prazo previsto no art. 150 do CTN também seja aplicável. Esta, inclusive, é uma das interpretações cogitadas pela Equipe de Trabalho constituída por Daniel Monteiro Peixoto, Edeli Pereira Bessa, Gleiber Menoni Martins, Maria Inês Dearo Batista, Maria Lúcia Aguilera, Vanessa Rahal Canado e Eurico Marcos Diniz de Santi, sob a coordenação deste último, e que consta do livro Decadência no Imposto sobre a Renda – Investigação e Análise I, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006, p. 50: Corrente 1: A contagem do prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário é a do art. 150, §4º do CTN, porque: 1º) trata-se de lançamento por homologação – aquele no qual a Lei atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar a apuração e o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa (tributos que prescindem de lançamento = ato privativo da autoridade administrativa); 2º) o sujeito passivo adotou a conduta prescrita em Lei de informar o resultado da apuração do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, apenas não tendo efetuado qualquer declaração (DCTF) ou pagamento, relativos ao imposto devido, por falta de apuração de base tributável no período; 3º) a regularidade da conduta adotada (ausência de declaração e pagamento) encontra-se Fl. 659DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000909/2001-19 confirmada pela entrega da DIPJ, instrumento previsto na legislação para a demonstração da base de cálculo apurada; Nesse contexto, o dever de antecipar o pagamento, requisito previsto em Lei para a aplicação da norma decadencial do art. 150, §4º do CTN, somente se justifica quando apurado imposto devido. Após a edição do livro que orienta o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi dirigiu os estudos sobre particularidades do tema “Decadência” que não estavam tratadas em sua tese. E um dos resultados destes trabalhos pode ser visualizado na parte “B” do livro publicado em 2006, da qual constam os fluxogramas com as possíveis soluções para as diversas possibilidades de ocorrência da decadência no percurso da apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, e por conseqüência também da CSLL, sujeita a regras semelhantes de apuração e recolhimento. A “Situação 6”, ali constante à p. 148, destaca hipótese na qual se enquadra o caso em análise nestes autos: Como se verifica nos autos, a contribuinte informou em DIRPJ sua apuração e permitiu sua revisão pela autoridade fiscal. Logo, encerrado o período de apuração em 31/12/1995, tinha o Fisco a possibilidade de constituir o crédito tributário não recolhido até 31/12/2000, devendo ser declarada a decadência do crédito tributário cuja constituição somente foi cientificada à contribuinte em 04/05/2001. Por tais razões, também neste ponto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 660DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000909/2001-19 Voto Vencedor Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA – Redatora designada Elaboro o presente voto vencedor para justificar as razões pelas quais prevaleceu no Colegiado o entendimento pela inocorrência de decadência de CSLL, portanto, divergindo-se quanto a esta matéria. Conforme voto da D. Relatora, não houve pagamento antecipado de CSLL, como tampouco apresentação de DCTF relativamente a este tributo, verbis: No presente caso, não houve pagamento antecipado de CSLL no ano-calendário 1995. Todavia, como se vê às e-fls. 8/9, a contribuinte apresentou DIRPJ informando a apuração de base negativa no valor de R$ 12.992.771,00, e este foi o montante ajustado em razão da infração apurada de R$ 569.529,55, conforme e-fl. 282. A orientação prevalecente nesta Turma da CSRF é pela aplicação do artigo 150, §4º quando é apresentada declaração com efeito de confissão de dívida (v.g. 9101-002.856).. Exatamente nesse sentido, reafirmo meu voto, pois a interpretação dos artigos 150, §4º e 173, deve se alinhar ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/1973 e, portanto, de aplicação obrigatória por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme Regimento Interno vigente (Portaria nº 343/2015, em seu artigo 62, §2º). Destaco trechos da ementa do acórdão em julgamento daquele Recurso Especial nº 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (...) 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, Fl. 661DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000909/2001-19 iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/2009 - grifamos) Com efeito, tendo o contribuinte declarado os créditos tributários em DCTF, o prazo decadencial conta-se na forma do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. No entanto, sem que exista DCTF confessando débitos de DCTF ou pagamentos deste tributo, é aplicável o artigo 173, I, do CTN, para cômputo do prazo decadencial. Por tais razões, quanto à decadência, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso especial restabelecendo a exigência de CSLL. (documento assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA Fl. 662DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.721066/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 3302-007.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 10 66 /2 01 3- 11 Fl. 3743DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 3744DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após várias intimações, a DRF de origem proferiu Relatório Fiscal de abrangendo o período ora analisado, tendo apurado que o contribuinte à época denominado Agrotur Agropecuária do Rio Turvo Ltda. exercia apenas atividade agrícola até 30/03/2006, quando foi incorporado pela Usina Moema, passando a exercer atividade agroindustrial. O contribuinte teria justificado os pagamentos indevidos pela não apropriação de créditos apurados através de laudo técnico. A autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: 1) Receita de Vendas: Entre 04 e 12/2005, teriam sido excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas relacionadas à venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, sob a alegação de que as contribuições ficariam suspensas, conforme art. 8° da Lei n° 10.925/04. Contudo, apenas a partir de 04/04/2006 teria ficado suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins, de acordo com os arts. 8° e 9°, da Lei 10.925/2004 e art. 11, da IN SRF n° 660/2006. Além disso, o interessado teria declarado a menor a base de cálculo do PIS e da Cofins nos meses apontados. 2) Rateio: A Usina Moema teria adotado o critério de rateio proporcional, com base na receita bruta mensal auferida, para apurar créditos nos mercados interno/externo e nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Contudo, até 30/03/2006, o contribuinte explorava apenas atividade agrícola, tendo somente receitas submetidas ao regime não cumulativo, integralmente oriundas do mercado interno. Assim, até 30/03/2006, não deve ser aplicado rateio, sendo que os valores devem ser aproveitados integralmente. Para os períodos posteriores a tal data, foram utilizados os mesmos percentuais de rateio que os calculados pelo contribuinte. 3) Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero: De acordo com o § 2º, art. 3º, Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os produtos tributados com alíquota zero, adquiridos pelo contribuinte, não podem gerar crédito. Tais produtos são defensivos agropecuários, classificados na NCM 38.08, e adubos classificados no Capítulo 31 da TIPI, os quais teriam alíquota zero desde 26/07/2004, conforme art. 1°, inciso II, da Lei 10.925/2004. Os créditos relacionados com a aquisição de tais insumos foram glosados. 4) Glosa de produtos que não se enquadram como insumo: Fl. 3745DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 Para analisar se os produtos adquiridos poderiam ser considerados como insumo, a autoridade fiscal apartou dois momentos: - Até 30/03/2006, a empresa exercia apenas atividade agrícola, tendo como produto destinado à venda basicamente a cana-de-açúcar; - Após 31/03/2006, a empresa passou a ser agroindústria e os produtos destinados à venda passaram a ser essencialmente o açúcar e o álcool. Deste modo, após 31/03/2006, a Usina passou a consumir grande parte da cana- de-açúcar na produção de açúcar e álcool. De acordo com o conceito de insumo previsto na legislação, os insumos aplicados na produção de cana só poderiam ser deduzidos como crédito em relação à parcela vendida a terceiros. Por tal motivo, a autoridade fiscal apurou o percentual de cana consumida pelo própria Usina Moema em relação à quantidade total produzida, para apurar o valor dos insumos que seria passível ou não de crédito. Com relação ao combustível, teria sido apartado o consumo na produção de cana (insumos parcialmente glosados) do consumo na usina/indústria (insumos que não foram glosados). 5) Glosa de Produtos que não se enquadram no conceito de insumo aplicados em outros centros de custo: A autoridade fiscal verificou o aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de produtos aplicados nos centros de custo denominados "compras" e "estação de tratamento de águas", os quais não seriam diretamente empregados na fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumos. Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. Devidamente cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos 09/2004 a 11/2008. O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado. O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente na data de ciência do Relatório Fiscal. Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. Fl. 3746DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 O contribuinte discorreu sobre as glosas decorrentes de bens e insumos não classificados como insumos defendendo que tal conceito abrangeria a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações. Alegou que não se poderia adotar a legislação restritiva do IPI e que com a incorporação teria ocorrido apenas a ampliação das atividades da empresa, mas que todas as atividades e itens contribuiriam para a composição da receita de PIS e de Cofins, inclusive, os materiais de reparo e serviços vinculados ao centro de custo compras e estação de tratamento de águas, pois diretamente relacionados com a produção de cana-de-açúcar. O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria condicionado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. Defendeu, ainda, que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a "constituição do crédito tributário". Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorrente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão negando provimento à Manifestação de Inconformidade, resultando que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. Firmou ainda o entendimento de que na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda Fl. 3747DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. Por fim, restou decidido que a suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no artigo 9o da Lei 10.925/2004 somente se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.450, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10850.721139/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.450): I – DA TEMPESTIVIDADE: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/08/2018 (fl. 3.628) e protocolou Recurso Voluntário em 03/09/2018 (fl. 3.630) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE NOVEMBRO DE 2007 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3748DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 09/03/2010 (fls. 01/04), relativo à competência de novembro de 2007, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 524.986,69 (quinhentos e vinte e quatro reais, novecentos e quatro mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de DARF recolhido em 30/11/2007 valor total de R$ 876.820, 23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte e três centavos), com código de receita 5856. Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Às fls. 18 e seguintes, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal (fls. 3472/3499). O despacho decisório (fls. 3509/3512), consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de novembro de 2007, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 11/04/2014 (fl.3520), antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 74 2 . Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá- la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. 2 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) – grifou-se Fl. 3749DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: Fl. 3750DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/2011-71 - Acórdão nº 9303-007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos Fl. 3751DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402-005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 3752DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401-002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. Fl. 3753DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. IV – DO CONCEITO DE INSUMO: Acerca do conceito de insumo, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/201597: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 3754DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei º10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 3755DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 3756DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 3757DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço parao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (votovista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na Fl. 3758DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI." As teses propostas pelo Ministro relator foram: 43. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e Fl. 3759DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulativida-de da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como a Fl. 3760DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo Fl. 3761DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis malsucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço malsucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 3762DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. ATIVIDADE AGRÍCOLA Segundo o Acórdão recorrido, a partir do momento em que passou a ser agroindustrial, os insumos consumidos na atividade rural não poderiam mais gerar créditos, porque não relacionados com a produção dos produtos vendidos (açúcar e álcool). A fiscalização considerou que devido a mudança da atividade da empresa de agrícola para agroindustrial os insumos empregados na atividade rural deixaram de ser aproveitáveis. É o que se constata do seguinte trecho do acórdão: A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo para a fabricação de tais produtos. A Recorrente discorda dos fundamentos da decisão recorrida, em que o Fisco defende que os itens glosados não se enquadravam no conceito de insumo crivado nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, partindo da equivocada premissa de que todo o processo realizado na fase agrícola de produção não deve ser considerado como parte do processo produtivo da Recorrente. Por não concordar com a fiscalização, cita julgados administrativos do CARF, bem como jurisprudência Judicial (STJ). No caso específico, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo de insumos, aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB, também utilizado no acórdão recorrido. O Fisco defende que os itens glosados não se enquadram no conceito Fl. 3763DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 de insumo crivado nas citadas Instruções Normativas, valendo-se do conceito de matéria-prima da legislação do IPI, que não vem sendo mais adotado. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Nesse sentido, segue o Acórdão nº 3402-003.169, julgado em 20/07/2016, Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. A meu ver, o argumento desenvolvido pelo Acórdão recorrido contraria a própria origem do denominado princípio da não cumulatividade, que foi o de tornar mais neutra a tributação das atividades econômicas dedicadas ao processo produtivo. Implicaria em que as empresas que não verticalizem a produção se submetessem a uma carga tributária menor do que aquelas que desdobrassem os seus investimentos em mais de uma pessoa jurídica. Tratando-se de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar para a fabricação do açúcar e do álcool, portanto agroindustrial, aliás, em conformidade com o seu contrato social trazido aos autos, os bens e serviços da fase agropecuária devem ser admitidos como custos da atividade produtiva. Atualmente, este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3201-005.488, julgado em 24/07/2019, Relator Presidente Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa ora se transcreve: CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias primas entre estabelecimentos. Na fundamentação do seu voto, o eminente Relator transcreve trechos de outro julgamento no qual foi sustentado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é Fl. 3764DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Aliás, em análise análoga foi realizada por este colegiado no dia 25.09.2018 quando do julgamento do processo 10880.723245/2014-16 – Acórdão 3302-006.736, julgado em 27/03/2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, na ocasião na qual foi reconhecido o direito a crédito relativo a fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. O mesmo entendimento foi compartilhado Pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, como se observa da ementa abaixo transcrita e extraída do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula o qual, diga-se de passagem, tratou de questão afeta a empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool): Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. (...). (CARF; 2ª Turma da 4ª da 3ª Seção; Processo nº 16004.720550/201371; Acórdão nº 3402-003.041. j. em 27/04/2016.) (Grifei) Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. Em face dos precedentes citados, não pode prevalecer a assertiva do respeitável Acórdão recorrido, quanto á ampliação da atividade da Recorrente de empresa rural para agroindústria, com o escopo de glosar os créditos pretendidos. Na falta de outro Fl. 3765DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721066/2013-11 suporte para tal exigência, deve-se afastar o óbice para fins de apuração de crédito para a Contribuição em destaque. Ante o exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 3766DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.007590/2003-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/10/1998 ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANTÉM-SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ausentes as provas da alegada inexistência do débito, mantém-se o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1001-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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(INCORPORADORA DA AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A., ÚLTIMA DENOMINAÇÃO DA PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/10/1998 ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANTÉM-SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ausentes as provas da alegada inexistência do débito, mantém-se o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Auto de Infração lavrado em 24/06/2003 (fls. 13 a 22). O auto teve por objeto Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF declarado e não recolhido, e multa de ofício sobre recolhimentos em atraso de IRRF, devidos no ano-calendário de 1998. A decisão de primeira instância exonerou um dos débitos lançados e a multa de ofício, remanescendo apenas um débito no valor de R$ 6.666,01, de código 0473, vencimento em 06/10/1998, por falta de comprovação do efetivo recolhimento alegado pela empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 75 90 /2 00 3- 16 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.478 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.007590/2003-16 No recurso, a empresa reafirmou que já efetuara o pagamento do débito. À fl. 81, juntou o comprovante de arrecadação. À fl. 82, juntou cópia da folha da DCTF na qual o débito fora declarado. O comprovante de arrecadação coincide com o débito declarado em valor, código e período de apuração. Contudo, o débito foi declarado em nome da matriz da empresa – CNPJ 73.082.158/0001-21, enquanto o pagamento foi efetuado em nome da filial de CNPJ 73.082.158/0025-07. Por essa razão os sistemas de controle da Receita Federal não associaram o débito ao pagamento. Considerando que somente a partir de 1999 os pagamentos de IRRF, bem como as declarações a eles referentes, passaram a ser centralizados na matriz da empresa, e que portanto o pagamento poderia referir-se, de fato, a débito da filial e não da matriz, este colegiado resolveu, em 04 de junho de 2019, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem (Resolução 1001-000.102, às fls. 104 a 108). O objetivo era que aquela verificasse se o pagamento havia sido objeto de retificação e se estava disponível para alocação ao débito lançado no auto de infração. A unidade de origem, em Informação Fiscal à fl. 119, esclareceu que o pagamento não foi retificado nem se encontra disponível para alocação ao débito do processo. Que consta, nos sistemas, declaração de débito relativo ao período de apuração 06/10/1998, receita 0473, no valor R$ 6.666,01, para o CNPJ 73.082.158/0001-21, e também para a filial 73.082.158/0025-07 (fls. 112-115). Que nas consultas realizadas não foi localizado pagamento com as características desse débito para o CNPJ da matriz, mas somente o DARF anexado à fl. 81, no CNPJ da filial, alocado ao débito da filial. Às fls. 126 e 127 foi juntada manifestação do contribuinte. Nela a empresa esclarece que houve dupla apresentação de DCTF. Que o mesmo fato jurídico, referente ao mesmo evento, deu origem a duas DCTF, uma no CNPJ da matriz e outra no CNPJ da filial. Afirma que, tendo o débito sido assim constituído em duplicidade, é necessária sua desconstituição no CNPJ da matriz, onde foi declarado por equívoco. Pede prazo para juntar provas de que o mesmo fato gerador deu origem aos dois débitos, sendo correto o da filial. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Conforme o relatório, da diligência efetuada ficou esclarecido que dois débitos idênticos foram declarados em DCTF, um no CNPJ da matriz e outro no da filial. O pagamento, no CNPJ da filial, foi devidamente alocado ao débito correspondente. Aquele em nome da matriz, que o contribuinte alega incorreto, foi objeto do lançamento de ofício, pelo inadimplemento. Na Impugnação de fls. 02 a 10, bem como no Recurso Voluntário de fls. 69 a 75, o contribuinte limitou-se a alegar que o débito em questão havia sido quitado, anexando cópia do DARF. Não informou que dois débitos haviam sido declarados, um em nome da matriz e outro em nome da filial, nem que o pagamento efetuado quitava o da filial, que considerava correto. Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.478 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.007590/2003-16 Em outras palavras, não fez prova, até o presente momento, da inexistência do débito objeto do auto de infração, para o qual admite que não há pagamento. O argumento da improbabilidade de haver dois débitos idênticos, um em nome da filial e outro em nome da matriz, não é suficiente para afastar a cobrança relativa a débito constituído em DCTF e confirmado em lançamento de ofício. Mesmo porque o código 0473 refere-se ao IRRF de rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, não sendo impossível que haja dois débitos. Por isso, necessária a prova para a exoneração pretendida pela empresa. Conforme art. 16, § 4º a 6º, do Decreto nº 70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas (...) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) No caso concreto, as provas não foram apresentadas na impugnação, nem no recurso voluntário. Tampouco se aplicam as alíneas a a c do § 4º. Assim, não há dúvida de que precluiu o direito do contribuinte de comprovar a inexistência do débito em questão. Ainda assim, houvessem sido juntadas as provas conclusivas, seriam apreciadas em nome do princípio da verdade material. Porém, não há comprovação de que inexista o débito. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.478 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.007590/2003-16 (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001480/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), e no qual o STJ decidiu que conquanto a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, ela configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
Numero da decisão: 1201-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), e no qual o STJ decidiu que conquanto a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, ela configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

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APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), e no qual o STJ decidiu que conquanto a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, ela configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 14 80 /2 00 7- 16 Fl. 294DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.207 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001480/2007-16 Relatório Trata-se de auto de infração (e-fls. 17 e ss), ciência em 14/03/2007, em que se exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 79.475,76, a título de multa de mora isolada por falta de recolhimento da referida multa quando do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após o vencimento, para os fatos geradores 3º e 4º trimestres de 2004. Pela precisão na descrição do litígio, reproduzo parcialmente a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ (e-fls. 201 e ss): (...) Trata-se de impugnação (fls. 01 a 14), de 27/04/2007, a Auto de Infração eletrônico n° 1008045 (fls. 15 a 22), por PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO APÓS O VENCIMENTO, COM FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parcial ou total), lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, em 14/03/2007, relativo ao ano- calendário de 2004. 2. O crédito tributário constituído foi composto pelo valor a seguir discriminado : Multa paga a menor ........................................................................... .. R$ 79.475,76 3. Como enquadramento legal, o lançamento assinala o artigo 160, da Lei 5.172/66, os artigos 43 e 61, parágrafos 1° e 2°, da Lei 9.430/96 e o artigo 9° e parágrafo único da Lei 10.426/02 (fl. 16). 4. A teor do contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 16) e nos demonstrativos anexos (fls. 17 a 22), o crédito exigido se refere a valores de multa de mora não recolhidos por ocasião dos pagamentos, em atraso, efetuados em 21/11/2005, de débitos de IRPJ - PJ obrigadas ao Lucro Real - Entidades Não Financeiras - Estimativa Mensal, Código 2362, vencidos, respectivamente, em 29/10/2004, 30/11/2004 e 31/01/2005, conforme declarado em DCTF. 5. Cientificado do lançamento, em 09/04/2007 (fl. 193), o autuado impugnou o Auto de Infração em 03/05/2007 (fl. 01), nos seguintes termos, em resumo: i) os recolhimentos declarados em DCTF foram efetuados antes de qualquer medida de fiscalização, caracterizando denúncia espontânea, conforme o artigo 138 do CTN, consoante doutrina e julgados do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) e de Tribunais judiciais, cujos excertos colaciona; ii) obteve medida liminar em Agravo de Instrumento (fls. 163 a 181, 184 a 190), dentro do Mandado de Segurança 2006.61.00.004180 -7 (fls. 41 a 55), para quitar o tributo sem a multa de 20%, estando, assim, suspensa a exigibilidade da multa; iii) estaria vedada a instauração de procedimento fiscal no que tange a tributo suspenso por medida judicial, conforme previsto no artigo 62 do Decreto 70.235/72, devendo a ação de cobrança de Fisco ficar suspensa, também em razão do artigo 63 da Lei 9.430/96, consoante entendimentos jurisprudenciais cujos excertos colaciona, podendo o Fisco efetuar o lançamento apenas para evitar a decadência; iv) o Parecer PGFN/CRJN 1.064/93 prevê que “(a) Nos casos de liminar concedida em mandado de segurança (..) deve ser efetuado o lançamento (__). b) Uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (..), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (..)".; assim, deveria constar expressamente no Auto de Infração a suspensão da exigibilidade, até o término da ação judicial; v) com base no exposto, pede seja anulado o lançamento, ou a lavratura de outro especificando expressamente que o débito está suspenso por medida judicial, e, no que tange ao mérito (denúncia espontânea), seja julgado improcedente. Fl. 295DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.207 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001480/2007-16 6. É o relatório. A decisão de primeira instância (e-fls. 201 e ss) julgou a impugnação improcedente. Prescreveu a decisão de primeira instância que não há dúvida que a responsabilidade do sujeito passivo pela infração é excluída pela denúncia espontânea desta, acompanhada do pagamento do tributo e/ou contribuição devidos, mas acompanhada também da multa de mora e dos juros de mora. Decidiu ainda: - a medida judicial a que se refere o autuado, expedida no Agravo de Instrumento 2006.03.00.047949-4 (fls. 163 a 190), no âmbito do Mandado de Segurança 2006.61.00.004180-7 (fls. 41 a 55), não teve por objeto suspender a exigibilidade da multa de mora lançada no presente Auto de Infração. - como se pode verificar nas cópias das petições daquela peças judiciais, o objeto da referida ação judicial foi obter autorização judicial para efetuar compensação, em atraso, de determinados valores devidos de IRPJ-Estimativa e CSLL-Estimativa, relativos a fatos geradores do período de 01/2004 a 09/2004, sem o recolhimento da multa de mora, conforme discriminação feita pelo autuado na petição inicial do mencionado Mandado de Segurança. - Os valores da multa de mora objeto do presente lançamento referem-se a valores que deixou de pagar, desse encargo moratório, quando efetuou recolhimentos, em atraso, via DARF (fls. 20 e 197), de débitos de IRPJ-Estimativa relativos a fatos geradores ocorridos em 09/2004, 10/2004 e 12/2004. Não se trata, portanto, de compensação, mas de pagamento em pecúnia, via DARF. - No MÉRITO alega (a Impugnante) que os recolhimentos que efetuou (de principal e juros), via DARF, foram declarados em DCTF e foram efetuados antes de qualquer medida de fiscalização, o que caracterizaria denúncia espontânea, conforme o artigo 138 do CTN, consoante doutrina e julgados do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) e de Tribunais judiciais, cujos excertos colaciona. -Ora, há que se atentar para o fato de que, se, de um lado, existe o entendimento advogado pelo autuado, encampado por determinado segmento da doutrina e por julgados, colacionados, do Tribunais Superiores, há, por outro lado, o entendimento do legislador ordinário sobre a questão, implícito nos artigos 44, inciso I e artigo 61, ambos da Lei 9.430/96, nos quais é estabelecida expressamente a aplicação da multa de mora para o pagamento espontâneo em atraso e, da multa de oficio para a cobrança do tributo em atraso, em procedimento de oficio realizado pela autoridade fiscal. - a admissão de que a denúncia espontânea elidiria a multa de mora no pagamento espontâneo, como defende o autuado, implica negar vigência ao disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96; - Impende ressaltar, ainda, que, em que pese existirem decisões de Tribunais sobre o instituto da denúncia espontânea, em sentido diverso do estabelecido pelo legislador ordinário, as autoridades administrativas a ela não se vinculam. Cientificada da decisão de primeira instância em 20/06/2007 (e-fl. 221) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/07/2007 (e-fl. 225), em que repete os argumentos da impugnação. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Fl. 296DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.207 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001480/2007-16 O recurso ao CARF é tempestivo. Cumpridos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. Concordo com o concluído pela DRJ, que a medida judicial a que se refere o autuado, expedida no Agravo de Instrumento 2006.03.00.047949-4 (fls. 163 a 190), no âmbito do Mandado de Segurança 2006.61.00.004180-7 (fls. 41 a 55), não teve por objeto suspender a exigibilidade da multa de mora lançada no presente Auto de Infração. Isto porque, como se pode verificar nas cópias das petições daquela peças judiciais, o objeto da referida ação judicial foi obter autorização judicial para efetuar compensação (e não pagamento), em atraso, de determinados valores devidos de IRPJ-Estimativa e CSLL-Estimativa, relativos a fatos geradores do período de 01/2004 a 09/2004, sem o recolhimento da multa de mora, conforme discriminação feita pelo autuado na petição inicial do mencionado Mandado de Segurança. DA MULTA DE MORA O recorrente defende que, ao amparo do artigo 138 do CTN, efetuou o recolhimento do débito em atraso somente com pagamento dos juros de mora devidos; e que ao sujeito passivo da obrigação tributária não pode ser atribuída qualquer sanção (multa de mora) pelo fato de não ter promovido espontaneamente, e antes de qualquer procedimento de ofício, o pagamento de determinado tributo, mesmo que após a data de seu vencimento. Alega a recorrente que, nos casos de recolhimento espontâneo, ainda que em atraso, é indevida a cobrança da multa de mora, à vista do que dispõe o art. 138 citado: “Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. _ Prescreve o instituto que a responsabilidade do sujeito passivo pela infração é excluída pela denúncia espontânea da mesma, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Não caberia, no caso, multa de oficio. Mas isto não significa que não se possam exigir penalidades de natureza moratória ou indenizatória, como a multa de mora prevista no art. 161 do CTN, para os débitos em atraso. À época do fato gerador do lançamento a multa de mora estava determinada no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Logo, ao tributo recolhido após o prazo de vencimento devem ser acrescidos juros e multa de mora, conforme determina o artigo 161 do CTN e art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 297DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.207 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001480/2007-16 Mas, no caso presente os pagamentos efetuados foram acompanhados pela declaração/constituição dos tributos, aplicando-se a inteligência do REsp 1.149.022/SP, decididos sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC. Isto porque os débitos referem-se a IRPJ-Estimativa relativos a fatos geradores ocorridos em 09/2004, 10/2004 e 12/2004, vencidos, respectivamente, em 29/10/2004, 30/11/2004 e 31/01/2005, com pagamentos efetuados em 21/11/2005. Porém as DCTFs respectivas foram apresentadas (e-fl. 17) na mesma data 21/11/2005 (fato gerador ocorrido em 09/2004) ou em data posterior (em 09/01/2006, para os fatos geradores ocorridos em 10/2004 e 12/2004). Neste sentido, cabe observar o decidido em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), em que o STJ fixou que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Mas a denuncia espontânea configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Como não houve a devida retificação, acertada a autuação da multa de mora não paga. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.001064/2005-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SEMENTES. FORMAÇÃO DE FLORESTAS. PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. CUSTOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE Os custos com a aquisição de sementes para a formação de florestas para produção de matéria-prima utilizada na produção/fabricação dos produtos vendidos pela indústria, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, c/c com o disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos das contribuições da COFINS, sob o regime não cumulativo, passíveis de desconto dos valores devidos sobre o faturamento mensal e/ de ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-009.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FORMAÇÃO DE FLORESTAS. PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. CUSTOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE Os custos com a aquisição de sementes para a formação de florestas para produção de matéria-prima utilizada na produção/fabricação dos produtos vendidos pela indústria, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, c/c com o disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos das contribuições da COFINS, sob o regime não cumulativo, passíveis de desconto dos valores devidos sobre o faturamento mensal e/ de ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pala Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3301-00.653, de 26/08/2010, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 10 64 /2 00 5- 88 Fl. 2725DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.001064/2005-88 O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo, na parte que interessa à matéria em julgamento nesta fase recursal: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes à aquisição de serviços de terraplanagem, topografia e outros, bem assim, a locação de máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos da Cofins, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF10 Disit n° 04/07.” Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto ao conceito de insumos para fim de creditamento da contribuição sobre os custos/despesas incorridos com serviços de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de terra, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto da recorrente, bem como quanto às locações de máquinas, equipamentos e veículos. Apresentou como paradigma o acórdão nº 203-12-248. Segundo seu entendimento, tais custos/despesas não constituem insumos do processo de produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e, consequentemente, não geram créditos passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Assim, a glosa dos créditos aproveitados indevidamente pelo contribuinte, efetuada pela Fiscalização e revertida no acórdão recorrido, deve ser mantida. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 2560-e/2567-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial da Fazenda Nacional, dando-lhe seguimento apenas quanto ao aproveitamento de créditos sobre aquisições de sementes. No reexame da admissibilidade, então previsto no art. 71 do RICARF, o Presidente da CSRF manteve, na íntegra, o despacho do Presidente da 3ª Câmara, nos termos do despacho às fls. 2568-e/2569-e. Notificado do acórdão da Câmara Baixa, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade parcial, o contribuinte apresentou recurso especial que, no entanto, não foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção. Também, no reexame necessário do despacho da não admissibilidade, então previsto, o Presidente da CSRF manteve, na integra, o despacho que negou seguimento ao seu recurso especial. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional atende aos requisitos previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, deve ser conhecido. Fl. 2726DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.001064/2005-88 A matéria em discussão, nesta fase recursal, se restringe ao direito de aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de sementes. A Lei nº 10.833/2003, assim dispõe sobre o aproveitamento de créditos da COFINS sobre insumos utilizados na produção/fabricação dos produtos vendidos: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...).” O contribuinte é uma empresa industrial verticalizada que tem como objeto econômico, dentre outros, a produção e comercialização de celulose e seus derivados; papel, papelão e derivados; serviços de florestamento e reflorestamento; preparo, beneficiamento e comercialização de toras de madeiras apropriadas para fabricação de celulose e para consumo energético. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o conceito de insumo, para efeito de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, reconhecendo como tal, os custos e despesas empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados à venda pelo contribuinte e que são relevantes e/ ou essenciais ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, os custos/despesas incorridos com aquisições de sementes para a formação de florestas e, consequentemente, a produção de matéria prima utilizada na produção/ fabricação dos produtos vendidos, dentre eles, celulose, papel, papelão e tora de madeiras, são imprescindíveis e essenciais ao desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte. Assim, com base na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que autoriza seus procuradores a dispensa de contestar e recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre tais insumos, nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte, e ainda por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para o presente caso, o mesmo entendimento do STJ no referido julgamento, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre os custos com aquisições de sementes para a formação de florestas destinadas à produção de matéria prima utilizada no seu processo de produção de toras, celulose, papel e papelão. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2727DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.001064/2005-88 Fl. 2728DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.911482/2010-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresentou as cópias de notas fiscais para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos por se referir a fato ou direito superveniente, conforme Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp nº 38919.68570.300306.1.3.03-9860. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresentou as cópias de notas fiscais para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos por se referir a fato ou direito superveniente, conforme Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp nº 38919.68570.300306.1.3.03-9860. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresentou as cópias de notas fiscais para reconhecimento da possibilidade de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 14 82 /2 01 0- 77 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.053 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911482/2010-77 formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos por se referir a fato ou direito superveniente, conforme Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp nº 38919.68570.300306.1.3.03-9860. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-60.868, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender que resume bem o início da controvérsia, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: A interessada acima qualificada formalizou pedido de compensação, PER/DCOMP 38919.68570.300306.1.3.03 -9860, relativo a suposto crédito de SALDO NEGATIVO da CSLL, referente ao período de apuração de 01/01/2005 a 31/12/2005, com débitos declarados. De acordo com o pedido, o valor do saldo negativo informado foi de R$ 10.975,62 e o valor do crédito original na data da transmissão foi de R$ 10.975,62. Como resultado da análise realizada, foi proferido o Despacho Decisório que decidiu por não reconhecer o direito creditório pretendido e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada, conforme cópia abaixo: Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.053 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911482/2010-77 Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando o seguinte: Fato é que o WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S.A. realizou o recolhimento e apresentação dos dados à Receita Federal do Brasil de forma centralizada no CNPJ matriz conforme demonstrado no COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO DE CSLL, Cofins e PIS/Pasep (Lei n2 10.833, de 2003, art.30) - EMITIDO POR WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S.A - CNPJ 60.701.190/0001- 17 - ANO CALENDÁRIO 2005 - CÓDIGO DE RETENÇÃO 5952 - VALOR TOTAL DE RETENÇÃO NO PERÍODO: R$ 56.804,71, anexo a esta manifestação de inconformidade. Isto posto, a LÍDER ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, requer o reconhecimento dos créditos lançados para os CNPJs 93.209.765/0008-93, 93.209.765/0011-99, 93.209.765/0015-12, 93.209.765/0016-01, 93.209.765/0104-22, 93.209.765/0289-84 e 93.209.765/0291-07 de forma centralizada no CNPJ da matriz número 93.209.765/0001-17 conforme apresentados em documento em anexo. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, julgou-a parcialmente improcedente, reconhecendo, em parte, o direito creditório pleiteado no valor do Saldo Negativo da CSLL de R$ 1.770,06, devendo este crédito ser utilizado para compensar, até o limite reconhecido, os débitos informados na DCOMP em lide. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo o reconhecimento integral do crédito em discussão e, para tanto, alegou, em síntese: Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.053 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911482/2010-77 (...) (...) Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.053 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911482/2010-77 É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, pedido de compensação, o presente processo versa sobre o PER/DCOMP 38919.68570.300306.1.3.03 -9860, relativo a suposto crédito de SALDO NEGATIVO da CSLL, referente ao período de apuração de 01/01/2005 a 31/12/2005, com débitos declarados. De acordo com o pedido, o valor do saldo negativo informado foi de R$ 10.975,62 e o valor do crédito original na data da transmissão foi de R$ 10.975,62. A DRF, por meio do Despacho Decisório, decidiu não reconhecer o direito creditório pretendido e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. O não reconhecimento do direito creditório decorreu da falta de confirmação das retenções de CSLL informadas pela contribuinte no valor total de R$ 5.297,79. Já a DRJ, após análise da manifestação de inconformidade, entendeu que parte das retenções estava sim demonstrada, contudo, houve o preenchimento incorreto do PER/DCOMP pela Recorrente ao informar apenas o valor da CSLL correspondente ao Saldo Negativo da CSLL pleiteado. Assim, tornou-se necessário verificar a comprovação da CSLL e dos recolhimentos de estimativa informados em sua DIPJ/2006. Após tal exame, passou-se à análise da comprovação dos valores da CSLL no montante de R$ 25.760,90 e da CSLL paga por estimativa no importe de R$ 876,79. Quanto à CSLL paga por estimativa, a Recorrente informou, em sua DCTF do 1º semestre/2005, a compensação no valor de R$ 876,79, mediante PER/DCOMP nº Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.053 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911482/2010-77 41756.93712.030305.1.3.03-7503. Como a referida PER/DCOMP encontra-se na situação de Homologação Total, comprovado está a CSLL paga por estimativa no valor de R$ 876,79. Ficou consignado ainda que quanto à CSRF 1 , a Recorrente apenas apresentou COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO DE CSLL, Cofins e PIS/Pasep (Lei n° 10.833, de 2003, art. 30), Ano-Calendário 2005, emitido pelo CNPJ 93.209.765/0001-17. Verificou-se, por conseguinte, que foi comprovada a compensação da CSLL paga por estimativa no valor de R$ 876,79 e que se encontra comprovado CSLL, no decorrer do ano- calendário de 2005, no valor total de R$ 16.555,34, perfazendo o valor total de R$ 17.432,13, que deduzida da CSLL devida de R$ 15.662,07, tendo sido reconhecido como Saldo Negativo da CSLL apenas o valor de R$ 1.770,06. Deste modo, já ficou reconhecido pela DRF o valor de R$ 1.770,06 a título de direito creditório decorrente de Saldo Negativo da CSLL. Assim, o que está em litígio é o restante do d valor informado no PER/DCOMP em análise. Alega a Recorrente que, em relação ao preenchimento equivocado do PER/DCOM nº 38919.68570.300306.1.3.03 -9860 não pode justificar o indeferimento do crédito das retenções arroladas e a consequente cobrança de valores indevidos. Entendo assistir razão à Recorrente, neste sentido, desde que é claro há a comprovação do erro de fato ao preencher a Dcomp, como ao que parece ter sido feito aqui, considerando toda a documentação anexada aos autos por ocasião da apresentação do Recurso sob exame. Destarte, o equívoco de preenchimento em referência não impede o reconhecimento da compensação pleiteada, de tal sorte que uma vez comprovada a existência do crédito, é direito do contribuinte de efetuar sua compensação. Inclusive, tal afirmação encontra amparo no Parecer Normativo Cosit nº 2/20152. 1 Quanto à CSRF, de acordo com a Lei nº 10.833, de 29/12/2003: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) (...) Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. 2 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; Fl. 159DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.053 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911482/2010-77 Essa posição encontra amparo em outras decisões recentes desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme abaixo transcrito: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do art. 170 do CTN, para efeito de extinção do crédito tributário, a compensação deve ser autorizada por lei e os créditos contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos. (Acórdão: 1301-002.878 Número do Processo: 13005.901307/2009-78 Data de Publicação: 04/06/2018 Contribuinte: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA Relator (a): MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO ) Grifou-se. Nesse diapasão, não se pode afastar o princípio da verdade material no âmbito de decisões em processos administrativos fiscais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa situação: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (…) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 160DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.053 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911482/2010-77 O princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo, devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, podendo realizar as diligências que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo. Outrossim, em decorrência deste princípio, impõe-se sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos no curso do processo. Ocorre, porém, que é imprescindível para a análise do mérito neste processo que seja analisada a certeza e liquidez dos créditos indicados pela Recorrente, conforme determina o art. 170 do CTN, posto que, pelo se infere do acórdão de piso, a totalidade do direito creditório pleiteado não foi deferida tão somente pela ausência de comprovação das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo em questão. Para tanto, a Recorrente juntou aos autos documentos hábeis e idôneos, e aparentemente suficientes, para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada, sendo do contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 161DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.053 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911482/2010-77 Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Procurando demonstrar a lisura de seu pleito, a Recorrente explica, de forma exemplificativa, que, da análise das notas fiscais carreadas, como se pode notar pela Nota Fiscal nº 002120, houve a retenção da Lei nº 10.833 devidamente desatacada (Código 5952 – Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direto privado – CSLL, COFINS E PIS/PASEP), no valor total de R$ 1.388,77, sendo que à contribuição da CSLL retida equivaleria a 1% (um por cento) do valor da fatura (R$ 29.866,99 X 1% = R$ 298.66) exatamente o valor lançado no PER/DCOMP nº 38919.68570.300306.1.3.03 -9860 de crédito de retenção da CSLL na Fonte promovida pela CNPJ nº 93.209.765/0016-01. E, de acordo com a Recorrente, a mesma sistemática pode ser verifica em todas as Notas Fiscais apresentadas, conforme planilha anexa que veicula, detalhadamente, a composição das retenções pleiteadas no PER/DCOMP nº 38919.68570.300306.1.3.03-9860. Assim sendo, em cumprimento ao seu ônus probatório, verifica-se que a Recorrente juntou aos autos, nesta fase recursal, notas fiscais para demonstração do seu direito a repetição do indébito referente às retenções já mencionadas. A jurisprudência deste Conselho entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, possibilita a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. Assim, em que pese ter a Recorrente juntado aos autos os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Ademais, como fundamento para aceitação das provas apresentadas em sede de recurso voluntário, por se referir a fato ou direito superveniente conforme, aplico a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 162DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.053 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911482/2010-77 Por tais razões, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas aos autos, nesse caso específico. Contudo tais documentos são novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e DRJ. Assim, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que os documentos juntados aos autos nesta fase recursal não foram analisados nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Isto posto, voto em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresentou as cópias de notas fiscais para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos por se referir a fato ou direito superveniente, conforme Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp nº 38919.68570.300306.1.3.03 -9860. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 163DF CARF MF

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