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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5119674 #
Numero do processo: 10980.014219/2006-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impo-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. No caso, há informação de “insuficiência de recolhimento”, ou seja, houve antecipação de tributo[fl. 69]: “Insuficiência de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Rural no valor de R$ 21.347,51 apurado pela revisão da declaração DITR - n° 09.61357-41 do imóvel rural de NIRF 3.682.102-0, através de FAR - Formulário de Alteração e Retificação, exercício de 2001”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, contra o 'Acórdão no 2102­00.554, da 2a Turma  Ordinária da 1 a Câmara da 2a Seção de Julgamento, cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2001  ITR  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4°, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCL4L  REGIDO  PELO  ART.  173, I, DO CTN.  A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade  do  lançamento,  sendo  irrelevante  a  existência,  ou  não,  de  pagamento. O  lançamento  do  imposto  é  por  homologação  e  se  aperfeiçoa  em  1  0/01/2000.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  40,  do  CTN,  exceto  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando  tem aplicação o art. 173, I, do CTN.  O referido Acórdão  foi  julgado na sessão plenária de 15 de abril de 2010 e  teve o seguinte resultado:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10980.014219/2006­57  Acórdão n.º 9202­002.875  CSRF­T2  Fl. 7          3 Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento  suscitada pelo Relator.  Cientificado  dessa  decisão  em  11  de  junho  de  2010  (fl.  205),  o  recorrente  apresentou o presente recurso tempestivamente, no mesmo dia (fls. 207 a 225), nos termos do  art. 68 do RICARF, alegando divergências com o Acórdão no 303­34.670, da 3ª Câmara do 3°  Conselho de Contribuintes, prolatado na sessão de 11 de setembro de 2007, e com o Acórdão  n°  9101­00.460,  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  04  de  novembro de 2009, transcritos abaixo na parte de interesse para a discussão.  O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  tendo  arrimado a pretensão no seguinte acórdão paradigma:  2301­00.253  Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1994  a  31/08/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n  º 8.212 de 1991. Não  tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso I do CTN. Encontram­se atingidos pela fluência do prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARCELA  INTEGRANTE DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  estava  inscrita  no  PAT,  requisito  essencial  para  desfrutar  do  benefício  fiscal.  Recurso  Voluntário Negado.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  prolatou Despacho n.  2100­0118  [fls.  227 e  ss] que,  em síntese,  decidiu pelo  seguimento do  Especial interposto.  Intimado  do  Especial  e  Despacho,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  que ratifica os termos do decisum recorrido.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, conheço do  Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Diante  disso,  tem­  se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10980.014219/2006­57  Acórdão n.º 9202­002.875  CSRF­T2  Fl. 8          5 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme o  disposto no  artigo 62­A do  seu Regimento  Interno. Desse modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Senão vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   6 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   Desta forma, este Colegiado deve aplicar a interpretação do Recurso Especial  n  973.733   SC, de que a regra do art. 150, §4º do CTN, só deve ser adotada nos casos em que  o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou  simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos. No caso, há informação de  “insuficiência de recolhimento”, ou seja, houve antecipação de tributo[fl. 69]:  Insuficiência  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Rural  no  valor  de  R$  21.347,51  apurado  pela  revisão  da  declaração  DITR  ­  n°  09.61357­41  do  imóvel  rural  de  NIRF  3.682.102­0,  através  de  FAR  ­  Formulário  de  Alteração  e  Retificação, exercício de 2001.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  nos  Tribunais  Superiores  e  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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Numero do processo: 10860.905488/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem confirme se a empresa optou pela tributação pelo lucro presumido no ano de 2005 e ateste a base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de 2005 na sistemática da cumulatividade. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sou-sa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905488/2009­33  Resolução nº  3803­000.352  S3­TE03  Fl. 11          2 Através de Despacho Decisório emitido eletronicamente, a DRF em Taubaté/SP  não homologou o pedido do contribuinte pois, apesar de ter localizado o pagamento verificou  que estava totalmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  onde,  resumidamente,  alega  que  a  não  homologação  do  pedido  enviado  se  deu  pelo  erro  no  preenchimento  das  declarações  (DCTF  e DACON) do  período  .Anexa Copias  das DCTF's  e  DACON's originais e retificadas posteriormente ao Despacho Decisório.  A DRJ em Campinas/SP através do acórdão nº 0537.215, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 30/01/2005   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO   Não elidido o fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado,  mantém  se  o  despacho decisório  que  não  homologou a  compensação  declarada.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução  do  débito  confessado  em  DCTF,  após  o  procedimento  de  ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção  apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  Recurso  Voluntário  onde,  preliminarmente  pede  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  e,  resumidamente  alega  que  o  erro  aconteceu  por  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo,  que  havia  acontecido com base no lucro real quando o correto seria a apuração  com base no lucro presumido.  Irresignado  o  contribuite  protocolou  Recurso  Voluntário  onde  requer,  preliminarmente, a diligência. Argumenta que "O erro aconteceu por equívoco na apuração da  base  de  cálculo,  que  havia  acontecido  com  base  no  lucro  real  quando  o  correto  seria  a  apuração com base no lucro presumido". Protesta para a validade das informações retificadas e  argumenta que todas as provas fiscais e contábeis provam cabalmente os erros alegados.  Por fim requer o provimento do recurso a fim de reconhecer o direito creditório  pleiteado. Anexa DCTF original e retificada, DACON original e retificada, cópia da DIPJ de  2006, planilha demonstrativa de apuração e copia do livro fiscal de saídas da matriz e filial.  É o relatório.    VOTO  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905488/2009­33  Resolução nº  3803­000.352  S3­TE03  Fl. 12          3   Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No que tange o mérito da lide, entendemos que não se pode afastar, no processo  administrativo  fiscal,  os  diversos  princípios  informadores  do  processo  judicial  e  garantias  constitucionais  do  cidadão,  entre  eles  os  princípios  da  verdade  material  e  do  livre  convencimento motivado do julgador.  Segundo Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari: “Em oposição ao princípio da  verdade  formal,  inerente  aos  processos  judiciais,  no  processo  administrativo  se  impõe  o  princípio  da  verdade  material.  O  significado  deste  princípio  pode  ser  compreendido  por  comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos  autos não pode ser considerado pelo  juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos  autos;  no  processo  administrativo  o  julgador deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.”(Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109.)  Hely Lopes Mirelles diz: “O princípio da verdade material, também denominado  de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer­se de qualquer prova que a autoridade  processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a  busca  da  verdade  material  em  contraste  com  a  verdade  formal.  Enquanto  nos  processos  judiciais o Juiz deve­se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo  administrativo a autoridade processante ou  julgadora pode, até final  julgamento, conhecer de  novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes  que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a  nova  prova  conduz  o  julgador  de  segunda  instância  a  uma verdade material  desfavorável  ao  próprio recorrente.” (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág.  581.)  O processo administrativo fiscal é  regulado pelo Decreto Federal nº 70.235 de  06/03/1972,  e  suas  alterações  posteriores. O  artigo  29  do Decreto mencionado  se  coloca  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  bem  como  prevê  a  possibilidade  de  determinação de diligências, in verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Resta  claro,  que  o  Decreto  nº  70.235/72  teve  o  intuito  de  fazer  com  que  o  julgador buscasse  a verdade material dos  fatos, podendo este,  inclusive, diligenciar de ofício  para  tanto. Neste sentido se coloca a Jurisprudência do Conselho administrativo de Recursos  Fiscais (CARF):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício:  1999  Ementa:REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE.  (...)Se,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  a  autoridade  julgadora,  amparada  em  verificações  empreendidas  por  meio  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905488/2009­33  Resolução nº  3803­000.352  S3­TE03  Fl. 13          4 diligências  fiscais,  acolhe  as  retificações  efetuadas  na  declaração  anteriormente  apresentada pelo  contribuinte  e,  com base  nela,  apura  os  saldos  finais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  reconhecimento  de  eventual  direito creditório, por decorrência lógica, deve levar em consideração  tais retificações.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.”  (11610.000453/2001­63,  Segunda  Turma/Terceira  Câmara/Primeira  Seção de  Julgamento,  Rel. WILSON FERNANDES GUIMARAES,  d.j.  31/03/2011)  Em  analise  das  provas  acossadas  observamos  que  o  DACON  original  já  apontava para a tributação pelo lucro presumido, sua retificação se deu pela exclusão de valor  referente  a DARF  componente  do  crédito,  no  valor de R$ 38,88,  e mencionado  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  A DIPJ de 2006 já está preenchida segundo a tributação pelo lucro presumido,  os  livros  de  saídas  e  planilha  demonstrativa  de  apuração  apontam  para  a  base  de  calculo  alegada pelo contribuinte, de forma que apenas na DCTF original se verifica o erro alegado que  foi sanado pela retificadora.  Há fortes indícios de que o sujeito passivo possui os créditos apontados, porem,  as  provas  anexadas  são  insuficientes  para  se  ter  a  certeza  do  alegado.  Falta  escrituração  contábil, sob forma de documentação hábil, idônea e suficiente.  Por  dever  de  justiça  entendemos  necessária  a  instauração  de  diligencia,  com  fulcro  no  art.  29  do  Decreto  Federal  nº  70.235  de  06/03/1972,  afim  de  dirimir  as  duvidas  surgidas pela deficiência do material probatório.  Pelo  exposto  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  processo  em  diligencia  para  que  se  comprove  a  opção  pela  tributação  pelo  lucro  presumido  e  se  defina  a  base  de  calculo correta.  É como voto João Alfredo Eduão ­ Relator    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5063007 #
Numero do processo: 11065.914591/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-004.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 15/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914591/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.475  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO                           Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA.       Recorrida  FAZENDA NACIONAL         ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.       Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 45 91 /2 00 9- 11 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   EDITADO EM: 15/09/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra despacho decisório eletrônico emitido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/NHO) que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  pela  empresa  acima  identificada,  na  qual  informa  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS.  Referido despacho aponta como motivo para a não homologação  da  compensação  a  inexistência  de  crédito  disponível,  uma  vez  que o pagamento efetuado por meio do DARF indicado, no valor  de R$ 2.618,17, já teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do próprio contribuinte.  No mérito, a  interessada alega que  teria ocorrido erro de  fato,  pois, embora afirme que não retificou suas declarações (DCTF,  DIPJ e DACON) o pagamento a maior, no valor original de R$  722,38,  teria  sido  reconhecido  e  registrado  contabilmente,  juntando cópias do comprovante de pagamento e de folha do seu  livro  razão  na  tentativa  de  comprovar  suas  alegações.  Desta  forma, conclui que deve ser revisto o "lançamento", pois entende  que  a  decisão  atacada  estaria  em  dissonância  com  a  verdade  material.  Em  face  da  existência  de  elementos  indicadores  da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado  na  manifestação  e  considerando  a  insuficiência  de  comprovação  da  existência  do  crédito informado em DCOMP, o presente processo foi remetido  em  diligencia  à  DRF  jurisdicionante,  nos  termos  dos  art.  18  (com  redação  dada  pela  Lei  8.748/93)  e  art.  29  do  decreto  70.235/1972,  para  análise  e  demonstração  da  composição  da  base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração  em  questão,  devendo  a  DRF  pronunciar­se  a  respeito  da  legitimidade  dos  referidos  créditos  e  eventual  saldo  remanescente após os encontros de contas.  Em resposta à diligência  solicitada, a DRF de origem analisou  os  esclarecimentos  apresentados  pela  interessada  e  concluiu  (vide item 5 do relatório) que os elementos apresentados  foram  insuficientes  para  comprovar  a  redução  do  valor  devido  e  acrescenta  que  os  valores  escriturados  no  Balancete  de  Apuração  induzem  justamente  ao  contrário,  que  não  foram  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914591/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.475  S3­TE03  Fl. 3          3 computadas na base de  cálculo da contribuição a  totalidade  das  receitas  auferidas,  dentre  as  quais  as  receitas  financeiras,  no  valor  de  R$  24.125,85,  conforme  os  valores  escriturados  no Balancete de Apuração,  sendo­lhes  atribuída  a  classificação “Receita Tributada à Alíquota Zero”. Aponta que  conforme o disposto nos artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de  27 de novembro de 1998, então vigente, toda receita auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  natureza  ou  classificação contábil, submetia­se à tributação pela COFINS  e pelo PIS.  Desta  forma,  após  demonstrar  a  recomposição  da  base  de  cálculo da contribuição, a fiscalização apurou um valor original  de R$ 36.243,57 a recolher, concluindo então que o pagamento  (crédito)  informado na DCOMP teria  sido  totalmente utilizado,  corroborando o Despacho Decisório Eletrônico.  Após  ciência  do  resultado  da  diligência,  a  interessada  novamente  se  manifestou  no  sentido  de  defender  seu  procedimento  adotado,  argumentando  que  o  crédito  utilizado  teria  suporte  em  decisão  proferida  pelo  STF,  que  declarou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  daquela  contribuição realizada pela Lei nº 9.718/98. Após transcrever a  supracitada  decisão  do  STF,  acrescenta  que  esta  deveria  ser  seguida  pela  administração  pública,  com  base  no  art.  26­A  da  Lei nº 11.941/09.  Reitera  os  pedidos  feitos  na  manifestação  de  inconformidade  original, e requer, assim, o reconhecido o crédito pretendido e a  homologação da compensação efetuada.    A DRJ em PORTO ALEGRE/RS julgou a Manifestação de Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Deve  ser  afastada  a  aplicação  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma  legal  em  análise  foi  julgado  inconstitucional  em  decisão  definitiva  do  plenário  do  STF  (art.  59  do  Decreto  nº  7.574/2011)  e  houve  sua  expressa  revogação pelo art.  79 da Lei nº 11.941/2009. Em observância  ao  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  reconhece­se o  crédito advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento, adotado pela Lei complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular e manifestação pós diligência, inovando ao final, ao mencionar que a apuração por  ele efetuada se dera pelo regime de caixa e não pelo regime de competência. Ao final requer a  validação do crédito pretendido e da compensação realizada.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    O argumento de que a apuração efetuada pela recorrente se dera pelo regime  de  caixa  e  não  pelo  regime  de  competência  é  extemporâneo,  precluso  e  carente  de  demonstração. Assim  é  que  nada  de  relevante  veio  aos  autos  desde  a  decisão  recorrida,  que  mostrou­se  irretocável  em  seus  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  e  bem  por  isso  deve  ser  ratificada nesta segunda instância, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99. 1                                                                 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...)          § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato. (...)    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914591/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.475  S3­TE03  Fl. 4          5 Releva, outrossim, complementarmente trazer a  lume parte de decisão deste  Colegiado,  desfavorável  à  pretensão  da  mesma  recorrente,  em  sessão  de  julho  do  corrente,  processo nº 11065.914601/2009­18, que tratava da mesma matéria deste contencioso, em que o  eminente relator Hélcio Lafetá Reis brilhantemente assim se manifestou:  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertida  nesta  instância  apenas a existência ou não do direito creditório reclamado, uma  vez que a exclusão das  receitas  financeiras da base de cálculo,  decorrente da inconstitucionalidade  já declarada pelo Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  já  fora  acolhida  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  Primeiramente,  o  Recorrente  alega  que,  com  base  na  autorização prevista no art. 14 da  Instrução Normativa SRF nº  247,  de  21  de  novembro  de  20022,  ele  teria  calculado  a  contribuição  pelo  regime  de  caixa,  decorrendo  daí  a  divergência  na  apuração  por  ele  efetuada  e  a  realizada  pela  Fiscalização.  O  cálculo  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa  já  se  encontrava autorizado pelo art. 2º da  IN SRF nº 104, de 24 de  agosto de 1998, aplicando­se, portanto, à contribuição apurada  em  setembro  de  2002, que  corresponde  ao  período  sob  análise  nestes autos.  Segundo  o  Recorrente,  essa  particularidade  (apuração  pelo  regime  de  caixa)  encontrar­se­ia  comprovada  desde  a  Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  compulsando  os  autos,  não  se  constata  da  Manifestação  de  Inconformidade,  nem  de  seus  anexos,  nem  mesmo da Manifestação de Inconformidade Complementar, que  o  contribuinte  tivesse  comprovado  ou  alegado  tal  condição.  Conforme o julgador de primeira instância já havia atestado, o  então  Manifestante  não  se  insurgira  quanto  aos  cálculos  efetuados na diligência fiscal, restringindo­se sua contrariedade  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tem­se por definitiva, portanto, a questão relativa aos cálculos  efetuados pela Fiscalização em procedimento de diligência por  falta  de  expressa  impugnação  por  parte  do  interessado,  nos  termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19723, configurando­ se a preclusão processual, pelo fato de os argumentos terem sido  apresentados  em  momento  posterior  ao  definido  na  legislação  processual administrativa.  Além disso, ainda que se  superasse a preclusão, nos  termos do  parágrafo único do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247,                                                              2  Art.  14.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins.   Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput  , está condicionada à adoção do mesmo  critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  3  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 de 21 de novembro de 2002, assim como do art. 2º da IN SRF nº  104, de 24 de agosto de 1998, para se valer do regime de caixa  na apuração da Cofins  e da  contribuição para o PIS, o  sujeito  passivo  deveria  ser  optante  pelo  lucro  presumido  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  condição  essa  não  satisfeita,  pois,  de  acordo  com  a  página  4  do  PER/DCOMP, o débito de IRPJ que se pretendia compensar fora  calculado  sobre  o  lucro  real  (estimativa  mensal),  inexistindo  outro elemento de prova nos autos que infirme tal constatação.  Nesse sentido, além do  fato de a discussão da matéria  já  ter se  tornado  definitiva  na  esfera  administrativa  por  ausência  de  expressa contestação, não assiste razão ao Recorrente ao alegar  o  direito  à  apuração  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa,  tendo  em  vista  tanto  a  falta  de  prova  de  tal  alegação,  quanto o não preenchimento dos requisitos para essa opção.  No que tange à alegação do Recorrente de que o pagamento da  contribuição  devida  em  setembro  de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente, desde setembro de 2007, em razão do  que a apuração por ele efetuada já havia se tornado definitiva,  não sendo passível de revisão por parte da Fazenda Pública, há  que se ressaltar que, se de um lado tal argumento lhe favorece,  de outro, vai de encontro a seus argumentos de defesa.  Não  obstante  tal  matéria  relativa  à  decadência  não  ter  sido  apresentada  na  instância  anterior,  por  se  tratar  de matéria  de  ordem pública, ela deve ser apreciada neste julgamento.  Efetivamente, na data da realização da diligência requerida pela  Delegacia  de  Julgamento  (19/9/2011),  o  pagamento  efetuado  relativo  à  contribuição  devida  em  setembro  de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente.  Contudo,  a  repartição  de  origem, a par dos recálculos efetuados, não pretendeu exigir do  sujeito  passivo  a  diferença  de  tributo  então  apurada,  tendo  procedido ao exame da base de cálculo justamente para verificar  se  o  direito  creditório  pleiteado  encontrar­se­ia  confirmado  na  escrituração  contábil­fiscal,  tudo  em  conformidade  com  o  regramento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 19964.  Tal  verificação  é  condição  inerente  ao  procedimento  de  homologação dos pleitos da espécie, sem o qual, não se poderia  confirmar o que fora declarado pelo interessado.  Efetuado  o  cálculo  da  contribuição  devida,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal,  cujo  valor  apurado  fora  confrontado  com  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,                                                              4  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914591/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.475  S3­TE03  Fl. 5          7 concluiu a Fiscalização pela  inexistência do  crédito declarado,  situação  essa  que  remanesceu  mesmo  após  a  exclusão  das  receitas financeiras da base de cálculo procedida pela Delegacia  de Julgamento.  Além  da  inexistência  de  prova  infirmativa  dos  resultados  da  diligência realizada, tem­se que a DCTF retificadora, manejada  para  possibilitar  “a  abertura”  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP”,  conforme  o  próprio  Recorrente  alegara,  não  produziu  nenhum  efeito,  pois,  na  data  de  sua  transmissão  (28/10/2009),  o  pagamento  efetuado  relativo  à  contribuição  devida  em  setembro  de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente,  não  sendo mais  passível  de  alteração,  conforme  o  próprio Recorrente atestara.  Aqui,  vale  destacar  que  a  alegação  de  que  a  controvérsia  presente  nos  autos  se  restringiria  à  incidência  ou  não  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras,  não  abarcando  a  discussão  sobre  os  cálculos  efetuados  na  apuração  da  contribuição,  se  mostra  desfavorável  à  defesa  do  Recorrente,  pois, nessa situação, uma vez descabida a retificação da DCTF,  conforme acima apontado, tem­se que todos os dados declarados  em  sua  DCTF  original  deverão  prevalecer,  desfavorecendo  de  todo o seu pleito, pois, foi com base nesses dados declarados que  se emitiu o despacho decisório denegatório do direito creditório  sobre o qual se controverte nos autos.  Conforme  já  dito,  mesmo  após  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  pagamento  efetuado não foi suficiente para quitar o débito apurado.  Nesse sentido, constata­se que todos os argumentos de defesa do  Recorrente  não  encontram  respaldo  nos  elementos  fáticos  presentes nos autos, nem na legislação tributária aplicável, não  se  estendendo  ao  presente  caso  o  teor  de  outras  decisões  tomadas pela mesma Delegacia de Julgamento, por se tratar de  elementos  fáticos  outros  não  coincidentes  com  os  presentes  nestes autos.  Vale  ressaltar,  portanto,  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência  requerida pela DRJ Porto Alegre/RS.  Nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/19725, que regula o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), aplicável na discussão de                                                              5 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão de não homologação baseada em ampla auditoria fiscal.  Em seu Recurso Voluntário,  quando  já  poderia  ter  robustecido  sua  defesa  com  a  demonstração  do  erro  alegado  e  a  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  que  infirmasse os cálculos da Fiscalização, o contribuinte nada traz  aos autos.  Posto  isso,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                                                                                                                                                                           IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914591/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.475  S3­TE03  Fl. 6          9                                 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10380.720777/2010-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/03/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP - FALTA DE APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. NULIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ELEMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA.TODOS O ELEMENTOS ESTÃO PRESENTES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. CÁLCULO DA MULTA. FIXADO EM LEI. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 109          1 108  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720777/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.638  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FALTA DE APRESENTAÇÃO OU  APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO  Recorrente  SANTANA TÊXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/03/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.  NULIDADE.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  LEGAIS  E  CONSTITUCIONAIS.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  ELEMENTOS  ESSENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.TODOS  O  ELEMENTOS  ESTÃO  PRESENTES.  RAZÕES  RECURSAIS  DISSOCIADAS  DA  REALIDADE  DOS  AUTOS.  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO.  CÁLCULO  DA  MULTA.  FIXADO EM LEI. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 07 77 /2 01 0- 09 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720777/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.638  S2­TE03  Fl. 110          2 Relatório  O presente Auto de Infração – AI ­ DEBCAD 37.256.062­8, CFL.77, deixar  o  contribuinte  de  apresentar  ou  apresentar  fora  do  prazo  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 9º, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97,  e redação da MP 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com período  de apuração, de 01/2006 a 12/2007, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF,  de  fls.  06  a  08,  o  auto  de  infração,  objetiva  a  aplicação  de  penalidade  por  infração  a  dever  instrumental, determinado por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  22/03/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 02.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 22/04/2010, conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  68,  a  defesa  está  acostada,  as  fls.  68  a  74,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 75 a 80.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 81 e 82.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  08­21.973  ­  5ª  Turma  da  DRJ/FOR,  em  14/10/2011,  fls.  83  a  88,  sendo  a  impugnação  considerada  improcedente.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  07/06/2012,  conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo ­ TCDP, de fls. 93. Entretanto, o Termo de  Abertura de Documento – TAD, de fls. 94, diz que a ciência ocorreu em 13/06/2012. Consta,  ainda, as fls. 95, Aviso de Recebimento, pelo qual foi entregue o Acórdão Nº 08­21.973 ­ 5ª  Turma da DRJ/FOR, com recebimento, em 28/05/2012.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recusais,  as  fls.  97  a  103,  recebida,  em  26/06/2012,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 104 e 105.  As razões recursais resumidas são as seguintes.  ·  que um único auto de infração seria mais funcional, atendendo ao §1º,  art 9º do PAF com maior clareza;  ·  que  apesar  de  solicitada  a  reunião  dos  seis  autos  para  um  único  julgamento isso não foi atendido, assim, mais uma vez em benefício  ao direito de defesa vem solicitar a reunião dos processos,  tendo em  vista  que  a  matéria  de  um  reflete  nos  outros,  pela  exigência  de  supostos seguros, cita os números de protocolo;  ·  que  em  relação  ao  seguro  saúde  dos  diretores,  a  impugnante  não  pagou  em  favor  de  seus  dirigentes  nenhum  serviço  médico,  apenas  arrecadou  a  parcela  do  seguro  saúde  de  cada  um  e  repassou  à  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720777/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.638  S2­TE03  Fl. 111          3 seguradora, o que não se traduz em salário de contribuição, sendo que  tais fatos não preenchem o tipo fiscal, ocorrendo simples repasse sem  refletir  e  sua  conta  de  custos,  salários  ou  contribuição  social,  ocorrendo idêntico equivoco nos demais processos, pois o fatiamento  das infrações levou a grande confusão;  ·  que no processo 10380.720671/2010­05 há valores  lançados que são  inferiores ao  limite de DARF – R$ 10,00, que  isso viola o princípio  da  eficiência,  pois  leva  a máquina  pública  a  perda  de  tempo,  busca  resultados pífios e produz cerceamento de defesa, por não respeitar o  artigo 10, do Decreto 70.235/72;  ·  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  dado  que  o  formulário  “DD – Discriminação do débito” (sic) não preenche o que se entende  por descrição dos fatos, o que feri o art. 142 do CTN e o art. 243 do  Decreto  nº  3.048/1999,  o  que  se  dá  nos  processos  de  obrigação  principal  nºs  10380.720670/2010­52,  10380.720671/2010­05  e  10380.720672/2010­41,  cita  exemplo  e  faz  alusão  ao  artigo  41,  do  CPP;  ·  que o valor de dois centavos no mês de setembro de 2006, “ é absurdo  e fruto de arredondamento aritmético”, sendo que ninguém com juízo  sonegaria  R$  0,02  centavos  de  real,  mas  que  o  pior  e  não  existir  qualquer  descrição  do  fato,  isto  é,  de  como  a  autoridade  lançadora  teria chegado a tal valor, pois não demonstra os respectivos detalhes e  sem este o administrado não pode se defender;  ·  que é impossível defender­se da cobrança dos R$ 0,02 centavos e dos  juros  de  mora,  uma  vez  que  inexiste  mínima  demonstração  do  seu  cálculo,  requerendo­se  em  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  por  violação ao artigo 10, do PAF;  ·  que na fiscalização foram aplicados dois  tipos de multa: 1 – suposta  ausência de GFIP; 2 – erro na GFIP, para a primeira serve de exemplo  a não apresentação da GFIP relativa a competência 13/2006, ou seja,  13º  salário  de  2006,  a  ser  cumprida  em  janeiro  de  2007,  configura  uma única obrigação de  entregar a GFIP em  janeiro de 2007,  sendo  que em matéria penal, não se repete o ilícito em razão do decurso de  tempo,  daí  porque  não  tem  cabimento  aplicar  a  mesma  multa,  repetidamente,  todos  os meses,  por  conta  de uma  infração  praticada  uma única vez, num único mês;  ·  que  no  segundo  caso  erro  –  repete­se  aqui  os  argumentos  que  contestam  os  supostos  erros,  inexistência  de  ilícito,  em  razão  do  seguro saúde, cerceamento das diferenças não demonstradas;  ·  Pede ao final: a) improcedência do auto.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do Recurso Voluntário, fls.  108.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720777/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.638  S2­TE03  Fl. 112          4 Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 108.  É o Relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720777/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.638  S2­TE03  Fl. 113          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado  A disposição de lei não obriga a reunião dos vários autos lançados em razão  de um mesmo sujeito passivo, mas apenas indica tal possibilidade, quando a comprovação dos  fatos depender do mesmo conjunto probatório.  No caso destes autos tal situação não ocorre, uma vez que ele é decorrência  da  não  apresentação  ou  da  apresentação  extemporânea  da  GFIP,  sendo  este  decorrente  de  descumprimento  de  dever  instrumental,  que  por  si  só  já  o  diferencia  dos  autos  de  nº  10380.720.778/2010­45  e  10380.720.780/2010­14,  pois  neste  primeiro  a  infração  é  apresentação  de  GFIP  com  dados  incorretos  ou  omissos,  no  segundo  apresentação  de GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  ou seja, os  três autos cuidam do mesmo documento, mas com situações distintas e  relação a  cada um deles, conforme demonstra o Termo de Intimação Fiscal – 02 – Constatação, de fls.  34, bem como os espelhos do Sistema GFIP/WEB, de fls. 60 a 62.   Decorrente do que acima exposto a reunião dos autos como solicitado não se  mostra  viável,  pois  apresentam  situações  distintas  com  elementos  distintos.  Não  havendo  a  citada repercussão geral de um sobre o outro.  A  tese  relativa  ao  seguro  saúde  se  mostra  desprovida  de  juridicidade  em  relação a estes autos, que cuida de multa por apresentação de GFIP com atraso e que só levou  em consideração no cálculo desta multa, segundo consta da decisão de primeiro grau e abaixo  transcrito valores que não se referem a citada rubrica.  Entretanto,  tais diferenças não  foram consideradas na presente  exação, que levou em conta tão somente os valores constantes da  competência  13/2006  nos  levantamentos  “FN  –  Folha  de  pagamento  não  declarada  em  GFIP”  e  “F2  –  Folha  de  pagamento  não  declarada  em  GFIP  –  Filiais”.  O  dito  seguro  saúde encontra­se no  levantamento “PI – Salário  Indireto Pró­ labore”, que não possui valores – e nem poderia lançados para  essa competência.  Assim sendo, ocorre o divórcio  ideológico entre o que dos autos consta e o  que  recorrido,  conforme  aresto  abaixo  transcrito.  Desta  forma,  esta  tese  não  será  objeto  de  avaliação nestes autos.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720777/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.638  S2­TE03  Fl. 114          6 PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR  440079,  CELSO  DE  MELLO,  STF)  (o  realce é meu).  A situação descrita em relação ao processo 10380.720671/2010­05 deve ser  verificada dentro daqueles autos, pois não tem relação com estes.   Pode­se extrair da informação do contribuinte que o citado processo cuida de  exigir a contribuição previdenciária em espécie, ou seja, a obrigação principal, pois só este tipo  de processo  tem Discriminativo de Débito – DD,  enquanto  esse  cuida  de dever  instrumental  não  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Sonegação  de  dois  centavos  e  outros,  que  não  se  referem a obrigação acessória.  Todavia,  apesar  do  que  dito,  acima,  fazendo  uma  busca  no  site  da  receita  www.receita.fazenda.gov.br  ­  link COMPROT,  verifiquei  que  o  citado  processo  se  refere  ao  DEBCAD 37.256.059­8,  o  que  se  confirma no  espelho  reproduzido  pelo  contribuinte,  sendo  que  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  –  TEAF,  de  fls.  37,  consta  que  o  valor  do  citado  lançamento  é  de  R$  8.508,63.  Desta  forma,  o  valor  da  competência  e  rubrica  isoladamente são irrelevantes, pois o crédito deve ser pago pelo total, em um único DARF.  De  forma,  independente  do  que  dito  acima  sobre  o  aludido  processo,  cabe  aqui a mesma solução aplicada ao seguro saúde, isto é, também, em relação a estes argumentos  ocorre  o  divórcio  ideológico,  pois  tais  fatos  não  constam  destes  autos  relativos  ao  descumprimento de dever instrumental.  Quanto à aplicação dos juros de mora taxa SELIC esta é variável no tempo e  não  há  como  determiná­la  nos  autos,  pois  a  cada  mês  que  se  passa  ela  se  altera  e  o  valor  eventualmente demonstrado não seria condizente com a realidade. Contudo, sua determinação  é de simples verificação. No presente caso o lançamento se deu em 22/03/2010, logo o mês do  vencimento  é  abril/2010  –  juros  1%;  a  partir  de  maio/2010  até  mês  anterior  ao  pagamento  SELIC com cumulação simples – tabelas no site da receita; no mês do pagamento se ocorrer  juros de 1%, esta é a sistemática determinada em lei e que pode ser averiguada com um simples  cálculo aritmético, pois os juros são variáveis no tempo.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720777/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.638  S2­TE03  Fl. 115          7 Não  há  cerceamento  de  defesa  em  razão  de  desrespeito  ao  artigo  10,  do  Decreto 70.235/72, como assevera o contribuinte, basta observar o que diz o texto legal.  I – a qualificação do autuado – folha 01 e diversas outras nome e CNPJ;  II–  o  local,  a  data  e  a  hora  da  lavratura–  fls.  01,  Horizonte;  12/03/2010;  10:20h  III – a descrição do fato – fls. 01 – Descrição Sumária  IV – dispositivo legal infringido e penalidade – fls. 01  V  –  determinação  da  multa  e  intimação  para  cumprimento  impugnação  –  Tabelas de fls. 57 a 59; Instruções para o Contribuinte – IPC, de fls. 03 e 04  VI – assinatura, cargo e matricula do autuante – fls. 01.  Ficou  demonstrado  que  todos  os  elementos  exigidos  pelo  artigo  suscitado  pela  recorrente  estão  presentes  aos  autos,  assim  em  função  destas  causas  não  há  nulidade  alguma no lançamento.  A sistemática de aplicação da multa pela não entrega de GFIP ou entrega fora  do  prazo  foi  estabelecida  pelo  legislador  ordinário,  nos  termos  do  processo  legislativo  estabelecido constitucionalmente,  tendo recebido a sanção presidencial. Desta forma, sendo a  lei vigente, válida e eficaz ao fisco só cabe cumpri­la e nada mais.  Declinadas as razões acima não há motivos para declarar a improcedência da  autuação.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10850.902604/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2005 CSLL ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 255          1 254  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902604/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.778  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  per/dcomp  Recorrente  BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2005  CSLL ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza  indébito na data de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Sérgio Luiz Bezerra Presta.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 26 04 /2 00 9- 81 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  BENSAUDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho  Decisório em que foi apreciada PER/DCOMP, por intermédio da qual a contribuinte pretende  compensar  débitos  de  CSLL  e  IRPJ  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484).  Por  intermédio do despacho decisório, não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado  “por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período”.  Irresignada  apresentou  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade  pela  qual  pugna  pela  ilegalidade  da  Instrução Normativa  SRF  600/2005,  afirmando  deter  crédito  líquido e certo perante a Fazenda Nacional tendo em vista o pagamento a maior ou indevido de  estimativa.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­38.442, de 21 de  agosto  de  2012  (fls.  103/114),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 30/12/2005   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Ciente da decisão em 14/02/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  130), apresentou o recurso voluntário em 14/03/2013­ fls. 132/150, onde reafirma seu direito à  repetição de indébito de estimativa recolhida a maior.   É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.902604/2009­81  Acórdão n.º 1803­001.778  S1­TE03  Fl. 256          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de PER/DCOMP cujo direito creditório decorre de  estimativa de CSLL recolhida a maior, relativa ao fato gerador Dezembro/2005.  Alega  a  recorrente  em  síntese,  de  que  conforme  atesta  sua  DIPJ  efetuou  recolhimento a maior de estimativa de CSLL relativa ao fato gerador Dezembro/2005, sendo  ilegais quaisquer restrições administrativas de vedação ao direito de repetição do indébito.  Assiste razão à recorrente.  O  direito  à  utilização  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente  foi  reconhecido inclusive para os pedidos pendentes anteriores à edição da Instrução Normativa nº  900/2008, conforme consta da SCI Cosit nº 19, de 2011, estando o entendimento consolidado  neste colegiado conforme a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Conforme a recorrente aponta em seu arrazoado, em relação a estimativa do  mês de dezembro de 2005 e de acordo com a DIPJ, foi apurado o o montante de R$ 34.671,45,  tendo sido recolhido o valor de R$ 37.663,60. Constatou­se em conseqüência um indébito de  R$ 2.992,15, que segundo a interessada não foi incluído no saldo negativo do período.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  afastar  a  preliminar  invocada  pela  autoridade  fiscal  e  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente,  devendo  a  unidade  de  origem apreciar o pedido observando, contudo a  inexistência de efetiva utilização a  título de  saldo negativo de CSLL ou seja compensada ou ressarcida a este título.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                             Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5060201 #
Numero do processo: 11065.914600/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à alíquota zero posteriormente definida em lei, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de vendas somente passaram a gerar direito a crédito na apuração da contribuição não cumulativa a partir de 1º de fevereiro de 2004, não se aplicando, por conseguinte, ao presente caso.
Numero da decisão: 3803-004.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento parcial para excluir da base de cálculo as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à alíquota zero posteriormente definida em lei, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de vendas somente passaram a gerar direito a crédito na apuração da contribuição não cumulativa a partir de 1º de fevereiro de 2004, não se aplicando, por conseguinte, ao presente caso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 138          1 137  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914600/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.414  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM).  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.  A  redução  a  zero  das  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  somente  se  deu  a  partir  de  23  de  julho  de  2004.  A  alteração  legal  denota  a  inocorrência  de  isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à  alíquota  zero  posteriormente  definida  em  lei,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência desses institutos de direito tributário.  ARMAZENAGEM  DE  MERCADORIAS  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO.  As  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  fretes  nas  operações  de  vendas  somente  passaram  a  gerar  direito  a  crédito  na  apuração  da  contribuição  não  cumulativa  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  não  se  aplicando, por conseguinte, ao presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento parcial para excluir da base de  cálculo as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM).  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 46 00 /2 00 9- 65 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914600/2009­65  Acórdão n.º 3803­004.414  S3­TE03  Fl. 139          2 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Porto Alegre/RS  que  julgou  procedente  apenas  em  parte  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  319,84,  e  não  homologara  a  respectiva  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  teria  ocorrido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF, DIPJ e Dacon), erros esses não  saneados à época por meio de retificação.  Alegou  o  então Manifestante  que  tal  equívoco  poderia  ser  comprovado  em  sua  contabilidade,  pois  que  a  contribuição  devida  se  encontraria  devidamente  escriturada,  e  que, em decorrência do princípio da verdade material, que autoriza a autoridade administrativa  a considerar todas as provas produzidas no processo administrativo, ainda que não declaradas  no momento  próprio,  os  novos  dados  apontados  deveriam  ser  considerados  na  apuração  dos  fatos efetivamente ocorridos.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  dentre outras, cópias do comprovante de pagamento e de folhas do seu livro Razão.  Tendo  sido detectados pela DRJ Porto Alegre/RS  elementos  indicadores da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  repartição de origem, para que se analisasse e demonstrasse a composição da base de cálculo  dos créditos referentes ao período de apuração sob comento.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pelo  interessado,  concluiu  que o  valor  recolhido  teria  sido  insuficiente  para  a  quitação  da  contribuição  então  apurada,  tendo  sido  glosados  o  desconto  de  despesas  incorridas  com  fretes  pagos  ou  creditados  a  outras  pessoas  jurídicas  domiciliadas no país, o que veio a ser possível somente a partir de 1° de fevereiro de 2004, e o  desconto das vendas de produção destinadas à Zona Franca de Manaus  (ZFM), que somente  passou a ser autorizado a partir de 26 de julho de 2004.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se  no  sentido de que (i) as despesas com fretes utilizados na consecução de suas atividades sempre  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914600/2009­65  Acórdão n.º 3803­004.414  S3­TE03  Fl. 140          3 teriam dado direito ao crédito, desde a instituição da não cumulatividade da contribuição (art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  n°  10.637,  de  2002  e  n°  10.833,  de  2003),  conforme  já  abordado  em  solução de consulta e de acordo com jurisprudência do CARF, e que, (ii) desde 1956, as vendas  para a Zona Franca de Manaus (ZFM) passaram a receber proteção governamental, sendo que  o  Decreto­lei  n.°  288,  de  1967,  equiparou,  por  ficção  jurídica  e  fiscal,  tais  operações  a  exportações  para  o  exterior,  posição  essa  validada  pelo  art.  40  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.  Ainda  segundo  o  contribuinte,  de  acordo  com  o  §  2º  do  art.  149  da  Constituição Federal, as receitas de exportação deixaram de ser tributadas pelas contribuições  sociais, sendo determinado pelas legislações da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas  na  sistemática  não  cumulativa,  que  as  receitas  equiparadas  à  exportação  não  são  alcançadas  pela incidência desses tributos (imunidade), conforme entendimento já assentado do Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  Alegou,  também, o contribuinte, que, ainda que não houvesse  a  imunidade,  ter­se­ia que a exigência da contribuição no período sob análise encontrar­se­ia regulada pela  Lei n° 10.637, de 30/12/2002,  a qual não previa  expressamente  a  tributação das  receitas das  vendas para a ZFM.  Segundo ele, somente com a edição da Medida Provisória (MP) n° 1.858­6,  de 29 de junho de 1999, até a MP n° 2.037­24, de 23 de novembro de 2000, que se passou a  prever  a  tributação  das  vendas  para  a  ZFM,  sendo  que,  em  face  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADIn)  n°  2.348­9,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  sessão  plenária  do  dia 7  de  dezembro  de  2000,  ao  analisar  pedido  liminar,  suspendeu  a  eficácia da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  presente  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da  MP,  retirando­a  do  ordenamento  jurídico,  decisão  esta  que  se  encontra  vigente  até  o  presente  momento, o que impede que se tributem as vendas para a ZFM.  Ainda segundo o contribuinte, esse seria também o entendimento da própria  Secretaria da Receita Federal, manifestado nas Soluções de Consulta n°s. 102; 113, e 135, por  meio da Superintendência da Receita Federal  em São Paulo, publicadas no Diário Oficial da  União (DOU) de 8 e 28 de junho de 2001, assim como do próprio CARF.  A DRJ Porto Alegre/RS acolheu em parte a manifestação de inconformidade,  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  Ementa:  FRETES SOBRE VENDAS E ARMAZENAGEM. Os fretes sobre  vendas e armazenagem só geraram créditos para a apuração da  contribuição sob o regime não cumulativo a partir da edição da  Lei  nº  10.833/2003,  no  caso  do  ônus  ser  suportado  pelo  vendedor.  ZONA  FRANCA  DE MANAUS.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  Não  há imunidade ou isenção do PIS para as receitas decorrentes de  vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM),  posto que só a partir da publicação da Lei n.º 10.996, de 2004,  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914600/2009­65  Acórdão n.º 3803­004.414  S3­TE03  Fl. 141          4 passou a existir norma prescrevendo alíquota zero do PIS para  vendas,  realizadas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM, destinadas ao consumo ou à  industrialização na  referida  Zona.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Apontou o relator a quo, após extensa abordagem da evolução legislativa da  matéria,  que,  uma  vez  que  o  reclamante  não  demonstrara  que  suas  receitas  do  período  se  enquadrariam em quaisquer das hipóteses legais concessivas de isenção da contribuição, seria  forçoso concluir que não haveria reparo a ser feito no despacho decisório impugnado.  Considerando que a Fiscalização, ao final dos trabalhos realizados durante a  diligência, havia apurado saldo credor em montante inferior ao solicitado pelo contribuinte, a  Delegacia de Julgamento decidiu por acolher em parte a declaração de compensação.  Cientificado da decisão da DRJ Porto Alegre/RS, o Recorrente  reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  total  do  direito  creditório  e  respectiva  homologação  da  compensação, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Ressaltou o Recorrente que, conforme apontara a Delegacia de Julgamento,  os  fretes e as despesas de armazenagem de que pretendia se creditar eram aqueles  incorridos  nas operações de vendas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  controvérsia  presente  nos  autos  se  restringe  ao  direito  de  creditamento  decorrente  de  despesas  com  armazenamento  de mercadorias  e  fretes  nas  operações  de  vendas  e  a  tributação  ou  não  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM).  1  Vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM).  De início, registre­se que, não obstante o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/1967  ter equiparado a venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação  para o estrangeiro, deve ser  ressalvado que  tal determinação se aplicava  aos  fatos  tributários  disciplinados  pela  legislação  então  vigente,  não  estendendo  seus  efeitos  às  normas  supervenientes de regência da matéria.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914600/2009­65  Acórdão n.º 3803­004.414  S3­TE03  Fl. 142          5 I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada.  Portanto, seriam aplicáveis ao presente caso somente as hipóteses de isenção  dos incisos IV, VI, VIII e IX, a seguir discriminadas:  a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  a  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e  d) receitas de vendas efetuadas com fim específico de exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  No período de 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000 – período  esse que não alcança o presente processo –,vigia a redação original do inciso I do § 2° do art.  14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que constou do dispositivo até a edição  da Medida Provisória n° 2.037­24/2000 –, que, expressamente, excluía as receitas de vendas à  Zona Franca de Manaus da previsão legal isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava do  inciso  I  do § 2° do  art.  14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000, mas  apenas  com efeitos ex nunc, não alcançando, portanto o período acima identificado.  Não obstante tal decisão do STF, remanesceu no dispositivo legal (inciso I do  § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio” (grifei).   Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio,  tem­se  que a isenção sob comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 23 de julho de 2004, a Medida Provisória nº 202, convertida,  em 9 de novembro de 2004, na Lei n° 10.996, inovou em relação a essa matéria nos seguintes  termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914600/2009­65  Acórdão n.º 3803­004.414  S3­TE03  Fl. 143          6 industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  desses  institutos de direito tributário.  Portanto,  conclui­se  pela  atuação  escorreita  da  autoridade  fiscal  ao  não  reconhecer a isenção pleiteada relativa às vendas para a ZFM.  2  Armazenagem e fretes nas operações de venda.  No  que  se  refere  ao  direito  ao  creditamento  decorrente  de  despesas  com  armazenamento  de  mercadorias  e  fretes  nas  operações  de  vendas,  nada  há  a  reformar  na  decisão  de  piso,  pois  conforme  bem  dito  ali,  tal  direito  passou  a  ser  reconhecido  somente  a  partir de 1/2/2004, quando passou­se a viger o contido nos arts. 3º,  inciso IX, e 15 da Lei nº  10.833, de 20031.  Além disso, conforme também já afirmado pelo julgador a quo, o dispositivo  invocado  pelo  Recorrente  para  se  valer  do  crédito,  qual  seja,  o  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637, de 2002, não  tem a extensão pretendida, pois ele  se  restringe  aos  serviços utilizados  como insumos, não correspondendo, portanto, aos serviços de armazenagem de mercadoria e  fretes nas operações de vendas.  Também aqui, nada há a reformar na decisão de primeira instância.  3  Conclusão.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão  da  inexistência  de  isenção  ou  imunidade  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus                                                              1 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 6o, inciso I, e 10 a 15 do art. 3o desta Lei;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914600/2009­65  Acórdão n.º 3803­004.414  S3­TE03  Fl. 144          7 (ZFM)  e  da  falta  de  previsão  legal,  aplicável  ao  período  sob  análise,  do  direito  a  crédito  decorrente de armazenamento de mercadorias e fretes nas operações de vendas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 12448.905766/2010-92
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Composição do Saldo Negativo. Prova. Necessidade. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre daí que o pedido seja, necessariamente, instruído com as provas do indébito tributário do qual se pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito. Retificação de PERDCOMP Nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a competência para analisar pedidos de retificação de PERDCOMP é da unidade de jurisdição da solicitante, ressaltando-se que somente são admitidos pedidos de retificação quando o PERDCOMP encontrar-se pendente de decisão na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1801-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de retificação de PERDCOMP e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário, no concernente às demais matérias de mérito, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Composição do Saldo Negativo. Prova. Necessidade. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre daí que o pedido seja, necessariamente, instruído com as provas do indébito tributário do qual se pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito. Retificação de PERDCOMP Nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a competência para analisar pedidos de retificação de PERDCOMP é da unidade de jurisdição da solicitante, ressaltando-se que somente são admitidos pedidos de retificação quando o PERDCOMP encontrar-se pendente de decisão na esfera administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.905766/2010­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.525  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  BRATURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVA. NECESSIDADE.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  Decorre  daí  que  o  pedido  seja,  necessariamente,  instruído  com  as  provas  do  indébito  tributário  do  qual  se  pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.  RETIFICAÇÃO DE PERDCOMP  Nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a competência  para  analisar  pedidos  de  retificação  de  PERDCOMP  é  da  unidade  de  jurisdição  da  solicitante,  ressaltando­se  que  somente  são  admitidos  pedidos  de  retificação  quando  o  PERDCOMP  encontrar­se  pendente  de  decisão  na  esfera administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do pedido de retificação de PERDCOMP e, no mérito negar provimento ao recurso  voluntário, no concernente às demais matérias de mérito, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 57 66 /2 01 0- 92 Fl. 452DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros  Fernandes. Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  1a.  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJI que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra Despacho Decisório que  indeferiu as compensações formalizadas nos autos.  A  empresa  contribuinte  formalizou  PERDCOMP  para  compensar  débitos  próprios com direito creditório  relativo a saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2002, no  valor total de R$ 43.009,58.  O órgão de origem analisou a formação do direito creditório e verificou que o  saldo negativo pleiteado é composto, unicamente, por retenções na fonte, no mesmo valor de  R$  43.009,58.  As  retenções  na  fonte  não  foram  confirmadas,  razão  pela  qual  o  Despacho  Decisório  n  º  869.631.754  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações pleiteadas.  Cientificada  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que possuía saldo negativo dos anos calendários de 2000 (no montante de  R$ 339.151,07) e de 2002 (no montante de R$ 43.009,56), e demonstra, como teria utilizado os  créditos  para  compensar  os  débitos  indicados  nos  PER/DCOMP  relacionados  no  Despacho  Decisório.   Explicou  que  nos  PERDCOMP  de  nº  24716.06648.170506.1.3.022208  e  17407.88282.170709.1.7.027389 utilizou­se do saldo negativo do ano calendário de 2002. Nos  demais,  teria  cometido  erro  formal,  por  ter  informado  o  ano  calendário  de  2002,  quando  o  correto  seria  ter  sido  informado  o  ano  calendário  de  2000,  mas  que  deveria  prevalecer  a  verdade material demonstrada nos autos.  Ao  apreciar  o  pedido  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  consignou  que  a  DRF de origem não teria homologado as compensações, pois não teriam sido confirmadas as  retenções na  fonte que  formariam a  totalidade do saldo negativo do  ano­calendário 2002, no  valor  de R$  43.009,58,  prova  que  não  teria  sido  trazida  pela  interessada,  pelos  informes  de  rendimentos.  Assinalou  que,  ao  alegar  que  o  direito  creditório  seria  relativo  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000,  a  manifestante  estaria  inovando  no  pedido  e  que  isso  caracterizaria usurpação de funções, pois  tal solicitação não teria sido analisada pela DRF de  jurisdição da empresa.  Com base nesses fundamentos a solicitação foi indeferida.  Notificada  da  decisão,  em  21/07/2011,  apresentou  a  interessada,  em  19/08/2011,  recurso  voluntário,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  os  saldos  negativos  dos  anos­calendário 2000 e 2002 já teriam sido tacitamente homologados, pelo decurso do prazo de  5 (cinco) anos contados a partir da data da entrega das respectivas declarações de informação –  DIPJ e, por tal razão, sua existência não poderia ser negada, assim como restaria prejudicado o  direito de a Fazenda exigir qualquer comprovação a respeito da formação desses créditos.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12448.905766/2010­92  Acórdão n.º 1801­001.525  S1­TE01  Fl. 3          3 Nesse contexto, entende que os documentos apresentados para comprovação  do direito creditório já constantes dos autos seriam suficientes para sua validação e que, caso  assim  não  seja,  afirma  que  deveria  ter  sido  intimada  a  apresentar  aqueles  considerados  necessários pela Administração Tributária. Afirma anexar outros documentos para comprovar  os alegados créditos.  Pugna,  ao  final,  pelo  acolhimento  integral  dos  pedido  ou,  se  assim  não  entender a Turma Julgadora, pede pela decretação da nulidade da decisão da DRJ no Rio de  Janeiro/RJI, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que deixaram de ser analisados os  documentos apresentados junto da manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  1  Preliminarmente. Identificação do Litígio:  Como  se  verifica  do  relato  a  recorrente  apresentou  PERDCOMPs  para  compensar débitos próprios  com direito  creditório  relativo  a  saldo negativo de  IRPJ do  ano­ calendário 2002, no valor total de R$ 43.009,58.  A unidade de origem, ao analisar o crédito, constatou que o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2002 era formado, na integralidade, por retenções na fonte, já que na  DIPJ do respectivo período não foi apurada base tributável de IRPJ.  Entretanto,  em  consultas  realizadas  junto  aos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  verificou­se  que  os  valores  do  IRRF  deduzidos  na  apuração  final  do  IRPJ  do  ano­ calendário  2002  não  foram  confirmados,  pois  as  fontes  pagadoras  nada  informaram  a  tal  respeito.  E,  assim,  com  base  nesse  fato,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  as  compensações não foram homologadas.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  pretendeu  explicar os fatos. Da peça, extrai­se os seguintes trechos;  Em  17/05/2006,  a  Requerente  protocolou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  a  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  (doc.  03),  que  tomou  o  número  2471­06648­170506.1.3.02­ 2208, objetivando a compensação de créditos decorrentes de saldo negativo  de  IRPJ  exercício  2003  (ano  calendário  2002),  no  valor  histórico  de  R$  43.009,56  (quarenta  e  três  mil,  nove  reais  e  cinqüenta  e  seis  centavos),  obtidos nos termos da planilha anexa (doc. 04).  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Em  19.06.2006,  a  Requerente  protocolou  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (SRF), via internet, Declaração de Compensação  Secundária, que tomou o n° 12034.43630.190606.1.3.02­3740, à principal  PER/DCOMP  n°  24716.06648.170506.1.3.022208.  Posteriormente  a  declaração  secundária  foi  retificada  pela  PER/DCOMP  n°  17407.88282.170709.1.7.02­7389  (doc.  05).  Ambas  as  PER/DCOMPs,  secundária e sua retificadora, objetivavam a compensação de PIS e COFINS,  no montante de R$ 16.791,93 (dezesseis mil, setecentos e noventa e um reais  e noventa e três centavos).  Em  16.09.2005,  a  Requerente  protocolou  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. SRF), via internet, Declaração de Compensação ­  PER/DCOMP  (doc.  06), que  tomou  o  número 25093.88920.160905.1.3.02­ 5766, objetivando a compensação de créditos decorrentes de IRPJ exercício  2003 (ano calendário 2002), no valor de R$ 339.151,07 (trezentos e  trinta e  nove mil, cento e cinqüenta e um reais e sete centavos), obtidos nos termos  da  planilha  (doc.  04)  e  informes  de  rendimentos  emitidos  pelos  agentes  retentores anexos (doc. 07).    Porém,  faz­se  mister  esclarecer  que  houve  erro  formal  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  n°.  25093.88920.160905.1.3.02­5766,  transmitida em 16.09.2005, uma vez que foi informado no campo exercício o  exercício  2003  (ano  calendário  2002),  quando  o  correto  era  ter  sido  informado o exercício 2001 (ano calendário 2000).  Em  23.09.2005,  a  Requerente  protocolou  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (SRF)~ via internet, Declaração de Compensação  Secundária, que tomou o n° 27096.87387.230905.1.3.02­0052, à principal  PER/DCOMP  n°  25093.88920.160905.1.3.02­  Ambas  as  declarações,  secundária e retificadora, objetivavam a compensação de PIS e COFINS, no  montante de R$ 44.739,56 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove  reais e cinqüenta e seis centavos).  Em  30.11.2005,  a  Requerente  protocolou  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (SRF), Declaração de Compensação Secundária,  que  tomou  o  n°  29260.76351.301105.1.3.029249,  à  principal  PER/DCOMP  n°  25093.88920.160905.1.3.02­5766.  Posteriormente  a  declaração  de  compensação  secundária  foi  retificada  pela  PER/DCOMP  n°  20480.96877.041006.1.7.02­9821­  (doe.  09).  Ambas  as  PER/DCOMPs,  secundária e sua retificadora, objetivavam a compensação de PIS e COFINS,  no valor de R$ 73.876,11 (setenta e três mil, oitocentos e setenta e seis reais è  onze centavos).  Em  05.12.2005,  a  Requerente  protocolou  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (SRF), Declaração de Compensação Secundária,  que  tomou  o  n°  22942.06768.051205.1.3.02­4372  (doc .  10) , à   p r incipal   PER/DCOMP  n°  25093.88920.160905.1.3.02­5766,,  objetivando  a  compensação de créditos decorrentes de PIS/COFINS e IRRF, no valor de RJ  117.456,74  (cento  e  dezessete  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  setenta e quatro centavos).  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12448.905766/2010­92  Acórdão n.º 1801­001.525  S1­TE01  Fl. 4          5 Em  05.12.2005,  a  Requerente  protocolou  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (SRF), Declaração de Compensação Secundária,  que  tomou  o  n°  05942.72539.051205.1.3.02­8063  (doc.  11),  à  principal  PER/DCOMP  n°  25093.88920.160905.1.3.02­5766,  objetivando  a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  IRRF,  no  valor  de  R$  228,15  (duzentos e vinte e oito reais e quinze centavos).  Em  29.12.2005,  a  Requerente  protocolou  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (SRF), Declaração de Compensação Secundária,  que  tomou  o  n°  12207.76183.291205.1.3.029696  (doc.  12),  à  principal  PER/DCOMP  n°  25093.88920.160905.1.3.02­5766,  objetivando  a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  CSRF  (sic),  no  valor  de  R$  137.364,31  (cento  e  trinta  e  sete mil,  trezentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  trinta e um centavos).  Da análise da documentação anexa verifica­se que a Requerente apurou  o  prejuízo  fiscal  anos  calendários  de  2000  e  2002  conforme  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR  ­  doc.  13­a  e  13­b)  e  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  exercício  2001,  ano calendário 2000,  e do  exercício 2003,  ano calendário 2002  (doc.  14­a e 14­b)  Em  28/06/2001  foi  apresentada  a  DIPJ  do  exercício  2001,  ano  calendário 2000 (doc. 14­a), que demonstrava as  informações econômicas e  fiscais da sociedade para aquele ano calendário.  Cumpre  mencionar  que  em  setembro  de  2009  a  ora  Requerente  foi  intimada através do  termo de  intimação n° 697540458  (doc 15) da SRFB a  retificar a DIPJ exercício 2001, ano calendário 2000, devido a incorreções no  preenchimento da FICHA 12­A da referida declaração (DIPJ 2001).  O referido termo de intimação teve por fundamento a divergência entre  o saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$339.151,07) e o apurado na  DIPJ (R$2.502.505,64).  Assim, atendendo ao termo de intimação, a ora Requerente  retificou a  ficha 12­A da DIPJ 2001,  informando o  correto valor do  saldo negativo de  IRPJ, qual seja, R$ 339.151,07, consoante recibo de entrega n° 2502358179,  de 27/09/2009 (doc 16).  Importante esclarecer que o mencionado saldo negativo, no valor total  de R$ 339.151,07 (trezentos e trinta e nove mil, cento e cinqüenta e um reais  e sete centavos), teve origem através de duas operações:    Operação ­ Juros sobre o capital próprio:  Aplicação financeira com o Banco Boavista:  Assim,  diante  da  farta  documentação  anexa,  restou  demonstrada  a  existência do crédito fiscal para o exercício 2001, ano calendário 2000, na  importância de RS 339.151,07, não restando dúvidas  sobre a  existência  deste crédito, devendo este ser considerado para fins de compensação.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Ocorre que, muito embora a documentação ora apresentada não deixe  margem'para dúvidas quanto ao valor do crédito decorrente de saldo negativo  de  IRPJ  no  exercício  2001,  ano  calendário  2000,  a  PER/DCOMP  n°.  25093.88920.160905.1.3.02­5766,  transmitida em 16.09.2005, objetivando a  compensação  de  tais  créditos  decorrentes  de  IRPJ  exercício  2001  foi  preenchida com erro formal, dificultando, com isto o entendimento da i. SRF.  Porém,  faz­se necessário ressaltar que houve somente erro  formal  no preenchimento da PER/DCOMP n°. 25093.88920.160905.1.3.02­5766,  transmitida  em  16.09.2005,  pois  foi  informado  no  campo  exercício  o  exercício  2003  (ano  calendário  2002),  quando  o  correto  era  ter  sido  informado  o  exercício  2001  (ano  calendário  2000), visto  que  foi  no  ano  calendário 2000 que foi apurado o saldo negativo de IRPJ, no montante  de RS 339.151,07. A  existência  do  crédito,  entretanto,  é  indiscutível  como  amplamente exposto.  Feitas  as  considerações  acima,  restam  demonstrados  todos  os  pagamentos/retenções  efetuados  no  exercício  2001,  pelo  que  é  possível  concluir  que  a  não  homologação  das  PERD/COMP's  relacionadas  no  despacho  decisório  n.  869631754  da  Receita  Federal  foi  ocasionada,  exclusivamente,  repise­se,  por  um mero  erro  formal  no  preenchimento  da PER/DCOMP n°. 25093.88920.160905.1.3.02­5766, o que dificultou a  análise pela SRFB da PER/DCOMP n. 24716.06648.170506.1.3.02­2208,  Passemos à análise do crédito realmente apurado no ano calendário  2002, que totalizava o valor histórico de RS 43.009,56 (quarenta e três mil,  nove reais e cinqüenta e seis centavos).  A Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP (doc. 03), que tomou o  número  24716.06648.170506.1.3.02­2208,  transmitida  em  17.05.2006,  objetivando a compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ  exercício  2003  (ano  calendário  2002),  no  valor  histórico  de R$  43.009,56,  também não foi homologada pela SRFB, mesmo tendo a ora Requerente crédito  suficiente  para  a  compensação  de  seu  débito.  Crédito  esse  informado  na  PERDCOMP 24716­06648­170506­1.3.02­2208.  Vale destacar que a Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP (doc.  03), que  tomou o número 2471­06648.170506.1.3.02­2208.  foi  transmitida  em  17.05.2006,  ou  seja,  após  a  transmissão  da  PERDCOMP  n°.  25093.88920.160905.1.3.02­5766. enviada com erro formal quanto ao ano  exercício  (transmitida em 16.09.2005),  o que,  deveras, dificultou a análise  pela  SRFB  em  razão  da  informação  de  2  (dois)  créditos  de  IR,  supostamente do mesmo exercício, qual seja, o exercício 2003.  Por todo o exposto, demonstrada a existência do crédito fiscal para  o exercício 2001, ano calendário 2000. na importância de RS 339.151,07,  e para o exercício 2003, ano calendário 2002, no valor de R$ 43.009,56. a  Requerente solicita que sejam considerados para fins de compensação    Depreende­se, assim, que a recorrente pretende o reconhecimento de direito  creditório relativo:  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12448.905766/2010­92  Acórdão n.º 1801­001.525  S1­TE01  Fl. 5          7 1)  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000,  no  valor de R$ 339.151,07;  2)  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  no  valor de R$ 43.009,56  2  Mérito  Quanto ao alegado erro de preenchimento de PERDCOMP, na indicação do  período  do  direito  creditório  –  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000  ao  invés  do  saldo  negativo do ano­calendário 2002, observo que esta esfera de julgamento não tem competência  regimental para apreciar pedidos de retificação de PERDCOMP.  Nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a competência  para analisar tais solicitações é da DRF de jurisdição da recorrente, razão pela qual não se pode  tomar conhecimento de tal pleito.  Saliento,  entretanto,  que  a  legislação  de  regência  determina  que  somente  podem ser objeto de retificação, os PERDCOMP que ainda se encontrem pendentes de análise  e não tenham sido objeto de decisão, o que não é o caso dos autos. A respeito,  transcrevo os  artigos pertinentes da IN SRF n º 1.300, de 2012:  Art.  87.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  programa.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo  administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da RFB.   Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  89  e  90  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.   Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.   Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à RFB.   § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.   § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do  valor do débito  compensado, as  informações da Declaração de  Compensação  retificadora  serão  comparadas  com  as  informações prestadas na Declaração de Compensação original.   §  3º  As  restrições  previstas  no  caput  não  se  aplicam  nas  hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for  apresentada à RFB:   I  ­  no  mesmo  dia  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação original; ou   II ­ até a data de vencimento do débito informado na declaração  retificadora, desde que o período de apuração do débito  esteja  encerrado na data de apresentação da declaração original.   ...  Art. 107.Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  88,  93  e  97,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Demac/RJ,  Deinf,  IRF  ou  ALF  competente  para  decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o  reembolso.  (*) destaques acrescidos.  No  que  toca  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  43.009,56, referido direito creditório não foi reconhecido (i) pelo fato de as fontes pagadoras,  responsáveis  pela  retenção  e  recolhimento  do  IRRF,  não  terem  apresentado  à  RF,  as  competentes  DIRF  –  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  dando  conta  dos  rendimentos pagos à recorrente e dos valores que lhe foram retidos e, (ii) por não ter a empresa  recorrente  apresentado  os  competentes  informes  de  rendimentos  que  devem  ser  fornecidos  pelas fontes pagadoras.  Em  todas  as  oportunidades  dadas  a  recorrente  para  se  defender  –  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  –  em  nenhuma  delas  trouxe  os  comprovantes de rendimentos, que são documentos mínimos exigidos por lei para fazer prova  das retenções.   Fl. 459DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12448.905766/2010­92  Acórdão n.º 1801­001.525  S1­TE01  Fl. 6          9 Nesse  aspecto  a  defesa  chegou  a  argumentar  que  a  Administração  Pública  Federal não  teria sequer o direito de exigir documentos ou comprovantes de sua escrituração  contábil  e  fiscal  necessários  à  comprovação  do  indébito,  em  virtude  do  decurso  do  tempo,  como se houvesse, assim, algum prazo fatal para análise, pela Fazenda, do pretendido direito  creditório.  Desnecessário  acrescentar  que  o  prazo  decadencial  se  aplica  exclusivamente  à  constituição  de  crédito  tributário  a  favor  da  Fazenda Nacional,  e  não  à  análise  do  pretenso  indébito reclamado.  Falar da homologação tácita da apuração do direito creditório.  Afastar a alegação da homologação tácita da análise do PERDCOMP.  Nos  termos da  legislação processual em vigor o ônus da prova  incumbe ao  autor, quanto a fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil).  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  compensação, compete ao sujeito passivo que teria sofrido a retenção ou efetuado o pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  Decorre  daí  que,  se  tratando  o  presente  processo  de  Declaração de Compensação, este haveria, necessariamente, de estar  instruído com as provas  do  indébito  tributário  do  qual  a  interessada  pretende  o  aproveitamento,  sob  pena  de  pronto  indeferimento do pleito.  Assinalo  que  sequer  um  princípio  de  prova  foi  feito  pela  defesa,  nesse  sentido. As cópias das poucas notas fiscais trazidas aos autos não se prestam a esse fim. Nelas  verifica­se  que  o  tomador  do  serviço  tem,  exatamente,  a  mesma  denominação  social  da  empresa recorrente, prestadora do serviço. A diferença encontra­se no número de inscrição do  CNPJ  e  endereço,  ressaltando­se,  assim,  que  as  tomadoras  dos  serviços  e  a  prestadora  pertencem a um mesmo grupo econômico/empresarial, razão pela qual somente as cópias das  notas fiscais, desacompanhadas da escrituração – livros Razão e Diário, nada provam a respeito  da efetiva retenção e recolhimento do IRRF.  Não  havendo  prova  das  alegadas  retenções,  não  prova,  a  recorrente,  a  existência do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002 e não há como ser concedido o  pedido,  motivo  pelo  qual  deve­se  ratificar  o  ato  de  indeferimento  do  direito  creditório  e  a  conseqüente não homologação das compensações a ele vinculadas.  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  pedido  de  retificação  de  PERDCOMP e negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora        Fl. 460DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10                               Fl. 461DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10865.002159/2006-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência na utilização de critérios jurídicos, por diferentes colegiados, na apreciação de casos semelhantes.Hipótese em que fica caracterizada divergência no caso de utilização de diferentes critérios jurídicos para aceitação da dedutibilidade de despesa declarada. A convicção acerca da prova constante dos autos, em sentido diverso daquele do acórdão recorrido, não caracteriza divergência apta a ensejar conhecimento do recurso. DESPESA ODONTOLÓGICA. GLOSA. FUNDAMENTAÇÃO Incabível a manutenção de glosa de despesa odontológica, quando consta dos autos conjunto probatório indicando a efetiva prestação do serviço, ausente fundamento que autorize a desconsideração da documentação apresentada. Recurso especial conhecido em parte e negado.
Numero da decisão: 9202-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos quanto ao conhecimento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Vencido, no mérito, o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo EDITADO EM: 11/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.002159/2006­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.828  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CATARINA MARLY PINESE AMARAL RANGEL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.  Para  conhecimento  do  Recurso  Especial,  é  necessária  a  comprovação  de  divergência na utilização de critérios jurídicos, por diferentes colegiados, na  apreciação  de  casos  semelhantes.Hipótese  em  que  fica  caracterizada  divergência  no  caso  de  utilização  de  diferentes  critérios  jurídicos  para  aceitação  da  dedutibilidade  de  despesa  declarada.  A  convicção  acerca  da  prova constante dos autos, em sentido diverso daquele do acórdão recorrido,  não caracteriza divergência apta a ensejar conhecimento do recurso.  DESPESA ODONTOLÓGICA. GLOSA. FUNDAMENTAÇÃO  Incabível a manutenção de glosa de despesa odontológica, quando consta dos  autos  conjunto  probatório  indicando  a  efetiva prestação  do  serviço,  ausente  fundamento que autorize a desconsideração da documentação apresentada.  Recurso especial conhecido em parte e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 21 59 /2 00 6- 46 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte  do recurso e na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos  quanto  ao  conhecimento  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Vencido,  no  mérito,  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Relator).  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  EDITADO EM: 11/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  O  Acórdão  nº  3805­00.078  (fls.  109  a  114)  foi  emitido  pela  5º  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF em 28 de maio de 2009, e deu provimento ao  recurso voluntário, pelo voto de qualidade, determinando que sejam restabelecidas as deduções  com despesas médicas efetuadas pela contribuinte, no valor de R$ 19.976,00, nos termos que  seguem:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Exercício: 2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento  do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e  normativo  adequados  no  cálculo  do  tributo  os  quais  foram  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.002159/2006­46  Acórdão n.º 9202­002.828  CSRF­T2  Fl. 8          3 descritos  na  autuação  permitindo  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo a desenvolver plenamente suas peps impugnat6ria e recurs  ai.  IRPF. DECADÊNCIA.  0  prazo  decadencial  do  imposto  de  renda  da  pessoa  fisica,  relativo aos rendimentos e deduções  sujeitos ao ajuste anual,  é  qüinqüenal  com  termo  inicial  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  excepciona­se  a  hipótese  indicada  na  parte  final  do  §  4°  do  artigo 150 do CTN.  DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS.  RESTABELECIMENTO.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  a  titulo  de  tratamento  médico  ou  odontológico,  quando  encontram­se  elementos  suficientes  para  se  formar  a  convicção  que  os  serviços  foram  efetivamente prestados com ônus do contribuinte.”  A Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão em 29 de outubro de 2010 e  interpôs Recurso Especial (fls. 118 a 138), por contrariedade a dispositivo legal e divergência  com acórdãos paradigmas.  A Procuradora discorre que o acórdão recorrido  restabeleceu a dedução das  despesas médicas com base nos documentos juntados aos autos pelo contribuinte, no entanto, a  glosa  desses  gastos,  consubstanciado  no Auto  de  Infração  (fls.  3  e  4),  foi  fundamentada  na  ausência de apresentação de provas hábeis e idôneas para comprovar a realização da prestação  do serviço alegado, e mesmo diante disso, foi mantido o lançamento de oficio.  Apresentou o acórdão paradigma nº 104­22840, que assentou posicionamento  contrário ao acórdão apelado, ante a similaridade do objeto em discussão.  Relata  que,  ao  analisar  as  provas  juntadas  aos  autos,  concluiu  pela  desconsideração do que determina os dispositivos legais: o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.383/91; o  inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95; e os arts. 73, § 1º e 80 do Decreto 3.000/99, perante a  não  comprovação e  justificativa do  efetivo dispêndio,  com os documentos  apresentados pelo  sujeito passivo.  A  Fazenda  argumenta  que  as  provas  permitem  entender  que  a  intenção  do  contribuinte  foi de reduzir o  total do  tributo a pagar, o que acarreta na  intenção de fraudar o  fisco. Nesse sentido apresentou o acórdão nº 102­48243.  Destaca  ainda  outro  paradigma  (nº  104­22755)  que  confronta  o  acórdão  recorrido quanto  a desqualificação da multa de oficio,  que  a  reduziu do percentual de 150%  para 75%, ao entender que não ficou demonstrado o intuito de fraude.  Solicita que seja conhecido e provido o recurso especial, com a restauração  da decisão de primeira instância, repondo a glosa das despesas médicas e o percentual de 150%  da multa aplicada.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 No Despacho nº 2101­00509/2010, da 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária (fls.  151  e  152),  o  Presidente,  ADMITIU  PARCIALMENTE  o  recurso  especial,  interposto  pela  PGFN, negando seguimento apenas quanto à alegação de divergência jurisprudencial, relativo  à multa qualificada.  No  Reexame  de Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (Despacho  nº  2101­ 00509/2010R  ­  fl.  153),  o  Presidente  do  CARF  confirmou  a  conclusão  do  Presidente  da  1ª  Câmara da 1ª Turma Ordinária.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  no  dia  13/06/2011  (fl.  200),  o  contribuinte  não  apresentou  Contrarrazões.  No dia 16/06/2011 a Senhora Michelle Maria Amaral Rangel informou que a  sua mãe, a contribuinte CATARINA MARLY PINESE AMARAL RANGEL, sujeito passivo  do processo em questão, faleceu em 3 de setembro de 2010, apresentando a cópia da certidão  de óbito.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Trata­se de discussão acerca dos critérios jurídicos adequados à comprovação  de despesas médicas e correlatas, declaradas pelo sujeito passivo e glosadas pela fiscalização.  Pois  bem,  no  tocante  ao  conhecimento  do  recurso,  cabem  algumas  necessárias considerações.  Foram  glosadas  despesas  com  três  beneficiários:  R$  4.000,00  em  favor  de  Valéria Azzolini;  R$  4.000,00  em  favor  de  Simone  de  Souza;  e  R$  11.976,00  em  favor  de  Rosângela  Aparecida  Nascimento  Nicoletti.  No  voto  vencedor,  essas  despesas  foram  restabelecidas  por  motivos  diferentes:  (a)  a  primeira  e  a  terceira,  por  convencimento  do  conselheiro  redator designado  (e consequentemente da maioria do colegiado) de que a prova  acostada aos autos era suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço e (b) a segunda,  pelo fato de os recibos preencherem os requisitos legais.   O Recurso versa sobre divergência de critérios jurídicos de comprovação da  dedutibilidade da despesa declarada, sendo alegado pela Fazenda que, não teria sido aplicado o  disposto  no  art.  73  do Decreto  3.000,  de  1999,  segundo  o  qual  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Ora,  na  decisão  recorrida,  tanto  a  primeira  quanto  a  terceira  glosa  foram  consideradas  justificadas  à  luz  da  documentação  carreada  aos  autos,  o  que  revela  não  haver  divergência de critério jurídico, mas análise diferente das provas dos autos e convencimento do  colegiado  a  quo.  Portanto,  nesse  quesito,  peço  venia  ao  então  Presidente  de  Câmara,  que  admitiu o recurso, para discordar e não conhecê­lo nessa parte.   Assim, nos  termos  acima,  conheço do  recurso  apenas no  tocante  à  segunda  despesa, de R$ 4.000,00 em favor de Simone de Souza, que ­ no acórdão recorrido ­ foi aceita  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.002159/2006­46  Acórdão n.º 9202­002.828  CSRF­T2  Fl. 9          5 pelo  fato  de  os  documentos  apresentados  preencherem  os  requisitos  legais  do  art.  80  do  Decreto 3.000, de 1999.  No mérito, entendo que a efetiva comprovação da despesa é necessária e que  o mero preenchimento dos  requisitos  legais dos documentos apresentados é  insuficiente para  essa efetiva comprovação. Portanto, nesse ponto, acompanho o  relator vencido que entendeu  não estar comprovada a despesa, nos termos a seguir reproduzidos, em parte:  Para comprovar a efetividade destas despesas, além dos recibos, juntou  as  declarações  dos  profissionais  referidos  como  prestadores  dos  serviços  às  fls.  13/14,  23  a  25,  juntamente  com  a  impugnação.  Nenhuma  prova  foi  acrescentada  na  fase  de  julgamento  de  segundo  grau.  Ora,  somente  a  apresentação  destas  declarações  não  solidificam  em  matéria de prova a substância que se procura.  A  opção não usual pelo pagamento  em espécie,  de  todas  as despesas  glosadas,  embora  licita  e  permitida,  implica  na  ampliação  da  dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes ao exercício da vontade individual.  A  comprovação  citada  no  Decreto  acima  deve  ser  feita  com  a  apresentação  de  documentos  auxiliares  para  formar  um  conjunto  probante convincente, como a apresentação de cópias de cheque e/ou  extratos bancários  ou, ainda,  exames,  fichas de atendimento  e  laudos  médicos  atestando  e  justificando  o  serviço  prestado,  o  que  até  este  ponto do processo não foi feito.   Ainda,  em  relação  aos  valores  devidos  ao  tratamento  de  terapia  de  casal,  conta  que  o  atendimento  foi  em  conjunto  com  o  esposo  da  autuada,  contudo,  não  há  uma  divisão  dos  valores  dos  recibos,  especialmente,  pelo  fato  da  declaração  da  contribuinte  não  ser  conjunta e, tampouco, conste o esposo como dependente, como se vê na  cópia da DIRPF 2002, as fls. 33/34.  Cumpre,  ainda,  ressaltar  que  o  imposto  de  renda  tem  relação  direta  com  os  fatos  econômicos.  Quando  a  um  ato  jurídico  se  segue  a  tributação, não quer dizer que se  tribute aquele, mas sim o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar  simples  forma  jurídica,  pleiteando  a  aceitação  de  simples  recibos,  como  comprovação  de  despesas  médicas  pleiteadas,  se  o  fenômeno  econômico não ficar provado.  ...  Desta  forma,  permanecem  não­comprovadas  estas  despesas  médicasodontolicas e, por conseguinte, não merece reparos a decisão  de primeira instância.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  do  recurso,  apenas  no  tocante à despesa glosada de R$ 4.000,00 relativa à beneficiária Simone de Souza e, na parte  conhecida, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Com a devida vênia, divirjo do voto do Ilustre Conselheiro Relator quanto ao  mérito, restrito à análise da dedução de despesa odontológica, no valor de R$ 4.000,00, relativa  à profissional Simone de Souza.  Conforme  a  autuação,  a  motivação  da  glosa  em  tela  foi  a  falta  de  comprovação do efetivo pagamento da despesa.  Entretanto, a Contribuinte juntou aos autos, ainda na fase de fiscalização, os  seguintes documentos:  ­  recibo  no  valor  de  R$  4.000,00,  datado  de  09/06/2001,  emitido  pela  profissional (fls. 13);  ­  declaração  firmada  pela  profissional,  de  que  não  mais  possuía  em  seus  arquivos  a  ficha  financeira  ou  controle  de  recebimento  do  ano  de  2001,  e  confirmando  o  recebimento do valor de R$ 4.000,00, em 09/06/2001 (fls. 14);  Assim,  verifica­se  que  a  Fiscalização  poderia  ter  aprofundado  as  investigações, no sentido de demonstrar cabalmente que o serviço não teria sido prestado, e que  portanto os documentos acima não mereceriam fé.  Ademais,  pelo  menos  no  que  tange  às  despesas  odontológicas,  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  envolvendo  os  serviços  de  diversos  profissionais,  logrou  a  formação  de  convicção,  por  parte  desta  Conselheira,  no  sentido  de  que  a  Contribuinte  efetivamente  necessitava  de  tratamento  na  área.  E  nesse  conjunto  probatório  incluem­se  despesas que sequer foram glosadas, como inclusive reconhece o acórdão de Primeira Instância  (itens 66/67 do voto condutor, às fls. 84).   Diante  do  exposto,  não  havendo  nos  autos  fundamento  razoável  para  desconsiderar  a  documentação  apresentada  pela  Contribuinte,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto pela Fazenda Nacional,  na parte  em que o  apelo  foi  conhecido, ou  seja,  considero  cabível  a  dedução  da  despesa  odontológica  no  valor  de  R$  4.000,00,  relativa  à  profissional Simone de Souza.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo        Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.002159/2006­46  Acórdão n.º 9202­002.828  CSRF­T2  Fl. 10          7                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16707.003496/2002-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS QUANDO EXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para suprir a omissão, contradição e a obscuridade.
Numero da decisão: 3401-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem aplicação dos efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem aplicação dos efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 342          1 341  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.003496/2002­26  Recurso nº  153.784   Embargos  Acórdão nº  3401­002.252  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  IPI  Embargante  CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA  Interessado  DRJ  BELÉM/PA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DEVEM  SER  ACOLHIDOS  OS  EMBARGOS  QUANDO  EXISTENTE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  Os devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para suprir a omissão,  contradição e a obscuridade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem aplicação dos efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.     JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel  Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 34 96 /2 00 2- 26 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  ao  Acórdão  nº  2201­00.006  (fls.343/347),  proferido  em  03/03/2009,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  153.784  (fls.330/340).  A  Embargante  é  produtora  de  camarão  e  em  seu  Recurso  Voluntário  era  debatido  se  os  produtos  utilizados  por  ela  na  transformação  do  produto  final  se  classificam  como MP­ matéria­prima,  PI  –  produto  intermediário,  ou ME  ­ material  de  embalagem. Os  produtos  analisados  foram:  cal,  calcário,  fertilizantes,  adubos  químicos,  gases  utilizados  nas  máquinas, combustível, óleo diesel e lubrificantes.  Apesar  de  este  Conselheiro  votar  que  a  cal,  calcário,  fertilizantes  adubos  químicos  se  classificam  como  PI  e  manter  as  demais  glosas,  a  2a  Câmara  julgou  de  modo  diverso, em relação aos primeiros elementos, negando provimento ao recurso interposto.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  em  03/08/2009  (fl.342)  e  opôs  Embargos de Declaração em 10/08/2009, alegando o seguinte:  1­  Contrariedade, pois na ementa consta que a cal, calcário,  fertilizantes  e  adubos  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  apesar  de  o  colegiado  ter  negado o pleito;   2­  Omissão,  por  falta  de  apreciação  dos  produtos  larva,  pós­larva e ração;  3­  Obscuridade, em razão da exclusão das vendas a sujeitos  não exportadores, uma vez que essa matéria não  estava  em debate.     É o relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O  prazo  para  oposição  de  Embargos  de  Declaração  venceria  no  dia  08  de  agosto de 2009, todavia, essa data foi um sábado, de modo que o dia 10 de fevereiro, segunda­ feira,  foi  o  último  dia  para  protocolizar  os  embargos,  logo,  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, deles tomo conhecimento.      Da Contradição   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16707.003496/2002­26  Acórdão n.º 3401­002.252  S3­C4T1  Fl. 343          3 Tem razão a Embargante ao apontar a contrariedade entre a ementa e o voto  vencedor.  Na  verdade,  quando  da  edição  final  do  acórdão  publicado,  ao  incluir­se  a  ementa  do  voto  vencedor,  deixou­se  de  excluir  a  ementa  do  voto  vencido,  o  que  causou  a  contradição. Contudo essa falha é de fácil resolução, bastando tão somente excluir do acórdão  o trecho da ementa abaixo:   “CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  CAMARÃO. BASE DE CÁLCULO.  Só  gera  crédito  presumido  de  IPI  operação  que  modifique  a  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  in  casu,  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  apenas  a  aquisição  da  cal,  calcário,  fertilizantes  e  adubos  químicos”.    Em suma, acolho os embargos de declaração para retificar a ementa, excluído  do acórdão o trecho da ementa que é contraditório ao voto vencedor.    Da omissão  Realmente  a  larva,  pós­larva  e  a  ração,  apesar  de  estarem  no  Recurso  Voluntário, não foram apreciadas no acórdão. Por essa razão, passo a apreciá­las.  Nos julgamentos anteriores, este julgador entendeu que a larva, a pós­larva e  a ração geravam crédito presumido do IPI por serem insumos utilizados no processo produtivo.  Contudo, depois de diversos debates e da posição firmada por este Conselho, este Conselheiro  se deu por convencido pela fundamentação da maioria desta turma.  É fato que para  ter direito ao crédito do  IPI é necessário que o  insumo seja  consumido do contato direto com o produto industrializado. Contudo, como esses produtos são  consumidos de forma indireta e na fase de produção agrícola, não geram crédito do IPI.  Portanto, com entendimento atualizado, entendo que a larva, a pós­larva e a  ração não geram crédito do IPI, por não terem características de MP, PI ou ME.    Da obscuridade  A Embargante  alega que o acórdão  foi obscuro ao manter a glosa  referente  aos produtos não exportados, haja vista o fato dessa matéria não estar em debate.  Nesse  ponto,  a  Embargante  tem  razão,  pois  a  fiscalização  realmente  não  tratou de vendas para empresas não exportadoras. Ocorre que este processo foi julgado em lote  com o processo nº 16707.003680/2001­95, que  também  tratava de  crédito presumido no  IPI.  Naquele processo ocorreu glosa em relação a vendas para empresas não exportadoras, o que  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 levou  à  inclusão  indevida  do  debate  dessas  glosas  no  voto  deste  processo.  Por  esse motivo,  deve ser excluído do voto o tópico “2.5­Venda para empresas não exportadoras”.  Ex  positis,  acolho  os  embargos  de  declaração,  retificando  o  acórdão,  suprimindo a contradição, omissão e obscuridade, sem aplicar os efeitos infringentes.  É como voto,      JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 11065.002647/2010-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2010 MULTA. RECALCULO. FATOS GERADORES POSTERIORES À MP 449/08. LEI 11.941/09. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Para as competências até 11/2008, no caso de descumprimento de obrigação principal, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei n. 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limita a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação da prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Apenas a partir de 12/2008, incide multa de ofício, aplicando-se o art. 35-A da Lei 8.212/91. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para determinar o recálculo da multa de mora tão somente às competências anteriores à MP 449, ou seja, até 11/2008, mantendo-se a imputação realizada pela autoridade fiscal, com base no art. 35-A da Lei nº. 8.212/91, a partir de 12/2008. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002647/2010­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.160  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIGILÂNCIA FIEL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2010  MULTA.  RECALCULO.  FATOS  GERADORES  POSTERIORES  À  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  Para as competências até 11/2008, no caso de descumprimento de obrigação  principal,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  n.  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limita  a  20%,  em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação da prevalência da multa mais benéfica,  no  momento  do  pagamento.  Apenas  a  partir  de  12/2008,  incide  multa  de  ofício, aplicando­se o art. 35­A da Lei 8.212/91.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 26 47 /2 01 0- 18 Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os embargos, atribuindo­lhe efeitos infringentes, para determinar o recálculo da multa de mora  tão  somente  às  competências  anteriores  à  MP  449,  ou  seja,  até  11/2008,  mantendo­se  a  imputação realizada pela autoridade fiscal, com base no art. 35­A da Lei nº. 8.212/91, a partir  de 12/2008.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11065.002647/2010­18  Acórdão n.º 2403­002.160  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração,  fls. 2802/2805, opostos pela Fazenda  Nacional  em  face  do Acórdão  nº.  2403­001.549,  fls.  2788/2800,  a  qual  julgou  parcialmente  procedente o Recurso Voluntário interposto, nos termos a seguir transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2010  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FACE  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não há que se falar em anulação de NFLD ou insubsistência do  crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício.  MATÉRIA INCONSTITUCIONAL.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº  2 do CARF.  VERBAS INDENIZATÓRIAS.  As  verbas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  estão  elencadas no art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91, devendo, contudo,  serem comprovados os seus pagamentos.  TAXA SELIC.  Previsão quando não realizado o pagamento no prazo previsto.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art; 61, da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora.  Os Embargos Declaratórios pretendem tão somente a reforma do julgado no  que  concerne  a  determinação  do  recálculo  da  multa  de  mora  quanto  as  competências  posteriores à MP 449/2008, conforme excerto abaixo dos embargos:  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Nesse contexto, e considerando principalmente ser inviável  falar­se  em  retroatividade  benigna  para  o  período  de  12/2008  a  04/2010,  eis  que  os  dois  dispositivos  legais  utilizados  pelo Colegiado  para  efetuar  a  comparação  são  contemporâneos, a saber, art. 35, caput e art. 35­A da Lei  nº  8.212/91,  ambos  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  faz­se mister  que a Turma esclareça as razoes que levaram o Colegiado  a determinar o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei nº 9.430/96 em comparativo com a multa aplicada com  base na redação do artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, a fim de  que prevalecesse a mais benéfica ao contribuinte.  Ato contínuo, foi proferido despacho, fls. 2808/2809, na qual consignou:  Da forma pela qual está redigido o voto, entende­se que o  recálculo  da  multa  se  dá  tanto  para  os  fatos  geradores  anteriores a MP 449, quanto aos posteriores.  Ante o exposto, proponho o conhecimento dos Embargos de  Declaração e, consequentemente, sua inclusão em pauta de  julgamento, para deliberação do colegiado a fim de sanar  a obscuridade apontada.  Estando  de  acordo  o  Presidente  desta  Turma,  foi  procedida  a  inclusão  em  pauta de julgamento dos Embargos de Declaração para que sejam realizadas as considerações  necessárias.   É o relatório.  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11065.002647/2010­18  Acórdão n.º 2403­002.160  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 2807, a peça embargatória é  tempestiva e  reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA MULTA  Conforme explanado no voto condutor do Acórdão do Recurso Voluntário, a  MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação ao art. 35 e incluiu o art. 35­ A  na  Lei  nº  8.212/91,  acarretando  mudanças  em  relação  à  multa  aplicada  no  caso  de  contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos termos do art. 144 do CTN, tem­se que, em relação aos fatos geradores ocorridos  antes de 12/2008, data da MP nº 449, aplica­se apenas a multa de mora. Já em relação aos fatos  geradores ocorridos a partir de 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 11/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11065.002647/2010­18  Acórdão n.º 2403­002.160  S2­C4T3  Fl. 5          7 menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei n. 9.430/96, que estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limita  a  20%,  em  comparativo  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação da prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Entretanto, em relação aos fatos geradores posteriores à MP 449, não há que  se falar em retroatividade, razão pela qual se aplica tão somente o disposto no art. 35­A, da Lei  Nº.  8.212/91,  por  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  não  se  admitindo  o  recálculo  da multa,  razão pela qual se entremostra equivocada a decisão que determinou de modo diverso.  CONCLUSÃO  Ante  todo o  exposto,  voto pelo acolhimento dos  embargos,  atribuindo­lhe  efeitos infringentes, para determinar o recálculo da multa de mora tão somente às competências  anteriores à MP 449, ou seja, até 11/2008, mantendo­se a imputação realizada pela autoridade  fiscal, com base no art. 35­A da Lei nº. 8.212/91, a partir de 12/2008.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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