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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7946707 #
Numero do processo: 10950.723660/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento de controle interno da administração tributária, instituído pelo Decreto nº 8.303/2014. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do TDPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RMF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidas as provas obtidas pela autoridade fiscal diretamente das instituições financeiras quando a emissão da RMF cumpriu as determinações constantes do Decreto nº 3.724/2001. In casu, a emissão do RMF não se deu com base em mera negativa do contribuinte na apresentação dos extratos bancários, mas sim diante de atitude reiterada do fiscalizado que, intimado e reintimado, deixou de apresentar, durante todo o procedimento fiscal, todos os livros contábeis e fiscais e documentação solicitada pela autoridade fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. A produção de prova pericial é cabível quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e esteja fora do campo de atuação das autoridades fiscais e julgadoras. A perícia é imprescindível quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 IRRF. PAGAMENTO COM BENEFICIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Somente estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Quando identificados os beneficiários deve ser afastada a incidência do IR-Fonte. Quanto aos pagamentos realizados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, quando comprovada a operação ou a sua causa, inaplicável o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995.
Numero da decisão: 1201-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: i) dar provimento ao recurso voluntário, por maioria. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa. ii) negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento de controle interno da administração tributária, instituído pelo Decreto nº 8.303/2014. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do TDPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RMF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidas as provas obtidas pela autoridade fiscal diretamente das instituições financeiras quando a emissão da RMF cumpriu as determinações constantes do Decreto nº 3.724/2001. In casu, a emissão do RMF não se deu com base em mera negativa do contribuinte na apresentação dos extratos bancários, mas sim diante de atitude reiterada do fiscalizado que, intimado e reintimado, deixou de apresentar, durante todo o procedimento fiscal, todos os livros contábeis e fiscais e documentação solicitada pela autoridade fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. A produção de prova pericial é cabível quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e esteja fora do campo de atuação das autoridades fiscais e julgadoras. A perícia é imprescindível quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 36 60 /2 01 6- 52 Fl. 7214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 IRRF. PAGAMENTO COM BENEFICIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Somente estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Quando identificados os beneficiários deve ser afastada a incidência do IR-Fonte. Quanto aos pagamentos realizados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, quando comprovada a operação ou a sua causa, inaplicável o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: i) dar provimento ao recurso voluntário, por maioria. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa. ii) negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de auto de infração lavrados para a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 176.834.732,43, incluindo juros de mora e multa de ofício qualificada de 150%, com fulcro no art. 674, do RIR/99. 2. Em síntese, as operações que levaram a Autoridade Fiscal a proceder o lançamento foram classificadas da seguinte maneira: a) Pagamentos sem causa feitas para pessoas ligadas no valor de R$ 96.585.635,70 (Anexo V do TVF – e-fls. 1.279/1.285); b) Pagamentos sem causa a terceiros no valor de R$ 11.521.471,43 (Anexo VI do TVF – e-fls. 1.286/1.288); c) Pagamentos a beneficiários não identificados no valor de R$ 9.977.399,52 (Anexo IV do TVF – e-fls. 1.275/1.278). Fl. 7215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 3. O Auto de Infração (fls. 1290/1304) atribui responsabilidade solidária para as seguintes pessoas jurídicas e físicas: Palmali Industrial de Alimentos Ltda.; Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda.; Thiago Dalla Costa; Ivana Dalla Costa; Ivo Antônio Dalla Costa; Marcelo Dalla Costa; e Maurício Dalla Costa. 4. Em síntese, a fiscalização apontou os seguintes motivos para a atribuição de responsabilidade solidária no Termo de Verificação Fiscal (1228/1289): i. Palmali Ind. Alimentos e Agroindustrial Dalla Costa: eram as empresas que integravam o mesmo grupo econômico da autuada. Na prática, repassavam regularmente recursos à Original (autuada) para que esta realizasse aplicações financeiras ou imobiliárias em benefício de todo o grupo, dos sócios e familiares das empresas envolvidas. ii. Thiago Dalla Costa e Ivana Dalla Costa: eram sócios administradores da Original. iii. Ivo Antônio Dalla Costa, Marcelo Dalla Costa e Maurício Dalla Costa: eram sócios administradores das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da Original. 5. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a autuada não apresentou os livros contábeis e informações requisitados na primeira intimação. Se manteve silente também ao pedido complementar de apresentação dos extratos de contas bancárias dos anos de 2011 a 2014. 6. Devidamente intimados do lançamento (fls. 1320, 1322, 1323, 1324, 1328, 1325, 1327 e 1326) a contribuinte e os responsáveis solidários apresentam conjuntamente impugnação (fls. 1331/1356). 7. Em sessão de 23 de março de 2017, a 4ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação mantendo o crédito tributário exigido e as sujeições passivas atribuídas às empresas Palmali Industrial de Alimentos e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, afastando as sujeições solidárias atribuídas a Thiago Dalla Costa, Ivana Dalla Costa, Ivo Antônio Dalla Costa, Marcelo Dalla Costa e Maurício Dalla Costa, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-72.339 (fls. 1380/1410), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Fl. 7216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 PAGAMENTOS SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento todo pagamento efetuado ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A atuação de pessoa jurídica como braço financeiro de outra, prestando-se à movimentação de recursos à margem da contabilidade e utilizados para aquisição de bens de alto valor para os sócios, autoriza a responsabilização das empresas envolvidas pelo crédito tributário exigido, por estar configurado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. O fato de integrar o quadro societário da pessoa jurídica é insuficiente para determinar a sujeição passiva solidária dos sócios, devendo estar comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. O acesso da autoridade fiscal às movimentações financeiras dos sujeitos passivos junto às instituições financeiras prescinde de autorização judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE. Somente são causas de nulidade do Auto de Infração sua lavratura por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. SELIC. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido”. 8. A DRJ/BHE julgou a impugnação sob os seguintes fundamentos: (i) o crédito em cobrança foi devidamente fundamentado e seu respectivo valor foi registrado e detalhado com clareza; (ii) as informações relativas a movimentação bancária foram colhidas de acordo com a lei vigente, e seu uso, consequentemente, é legítimo e legal; (iii) não foi demonstrado quem eram os beneficiários ou a causa dos pagamentos apontados pela Fl. 7217DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 fiscalização; (iv) a responsabilização das demais pessoas jurídicas não se deu apenas pela configuração de grupo econômico, mas também pela comprovada atuação da Original como braço financeiro e de investimentos dessas outras empresas; (v) a multa de ofício de 150% foi resultado de atividade vinculada da administração diante da identificação das situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e, portanto, foi aplicada corretamente; e (vi) a aplicação de juros a partir da taxa Selic decorre de dispositivo legal que não pode ser ignorado pela autoridade administrativa. 9. Ademais, a decisão de piso afastou a atribuição da sujeição passiva com relação as pessoas físicas. Considerou que não restou demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, conforme previsto no artigo 135, inciso III, do CTN, não sendo suficiente, para determinar o vínculo de responsabilidade, unicamente o fato de integrarem o quadro societário da autuada. 10. Cientificada da decisão (AR de 05/04/2017, fl. 1446), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1532/1578) em 05/05/2017. Os responsáveis solidários, Palmali Industrial, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, Ivo Antônio, Thiago Dalla, Ivana Dalla, Maurício Dalla e Marcelo Dalla, devidamente cientificados (Avisos de Recebimento de fls. 1443, 1447, 1444, 1428, 1448, 1430 e 1429) apresentaram, individualmente, Recursos Voluntários (fls. 1452/1476, 1491/1515, 1608/1638, 1642/1667, 1671/1696, 1700/1729 e 1734/1763). 11. A contribuinte Original Indústria e os solidários, Palmali Industrial e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, apresentam, em síntese, os seguintes pontos complementares de defesa: i. Sustentam ser nulo o procedimento fiscal e o auto de infração pelos seguintes motivos: (i) incompetência do agente fiscal que lavrou o auto; (ii) a previsão de fiscalização em relação ao IRRF foi inserida na mesma data da lavratura do auto; e (iii) a fiscalização não cumpriu todos os requisitos legais para a emissão das Requisições para Movimentação Financeira (RMF); ii. A contribuinte afirma que parte do crédito foi alcançada pela decadência, pois a Recorrente foi notificada do lançamento em 05/05/2017 sobre fatos geradores do terceiro e quarto trimestre de 2011; iii. As operações fiscalizadas não devem ser consideradas na base de cálculo do IRRF, visto que não configuram pagamento sem causa ou a beneficiários não identificados; iv. A suposta omissão de receita não é suficiente para que seja aplicada multa qualificada. No mais, diante da ausência de previsão normativa, os juros moratórios sobre a multa são inaplicáveis; v. O inciso II do artigo 124 do CTN dispõe sobre a responsabilização de pessoas expressamente designadas em lei, no entanto, a Fl. 7218DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 fiscalização não indicou dispositivo legal que estabelece a solidariedade das empresas Agroindustrial e Palmati; e vi. As Recorrentes mantiveram apenas relações comerciais ente si, o que não configura grupo econômico. No mais, inexiste também a configuração do interesse comum das empresas Agroindustrial e Palmati na situação constitutiva do fato gerador. 12. As pessoas físicas Ivo Antônio, Thiago Dalla, Ivana Dalla, Maurício Dalla e Marcelo Dalla, ora Recorrentes, interpuseram, individualmente, Recursos Voluntários requerendo a manutenção do acórdão da DRJ. Em razão da interposição de recurso de ofício, os Recorrentes reiteram as razões expostas em sede de impugnação e trazem em sua defesa os seguintes pontos complementares: i. Apresentam alegações preliminares de nulidade coincidentes às alegações das pessoas jurídicas descritas no item 11.i; ii. Alegam que o auto de infração é nulo em face da fundamentação genérica da responsabilidade solidária em relação às pessoas físicas; e iii. Afirmam que a fiscalização não foi capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 135, do CTN, para fins de responsabilização (exercício de atividade de gestão e prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto). No mais, Ivo Antônio, Marcelo e Maurício afirmam que não possuem qualquer vínculo jurídico com a empresa autuada (Original), e, portanto, não poderiam ser responsabilizados pelo crédito em cobrança. 13. Em 17/10/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta relatora (Resolução nº 1201-000.633, e-fls. 7016/7035), para fins de: “36. Como as glosas de IRRF foram classificadas em três situações distintas pela fiscalização (item 20), a douta autoridade deverá observar as providências específicas para cada hipótese. I. Pagamentos Sem causa para Empresas Ligadas (Anexo V, TVF) 37. A unidade preparadora deverá verificar internamente a existência de procedimento fiscal para exigência do IRPJ, Reflexos e IRRF (aqui citados e outros) das empresas supostamente beneficiárias dos pagamentos e instruir o presente feito com cópia de eventuais autuações fiscais de omissão de receitas. Deve cotejar os extratos utilizados para compor a base de cálculo das autuações "conexas" a fim de verificar a ocorrência de dupla tributação. 38. Em última análise, precisa ficar claro para esta relatoria se: (i) os valores pagos às beneficiárias não foram por elas contabilizados; (ii) os respectivos valores já foram Fl. 7219DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 submetidos à tributação ou se tais quantias estão sendo cobradas a título de omissão de receitas com base nos mesmos extratos/lançamentos bancários. Se necessário, as beneficiárias deverão ser devidamente intimadas para, com base no princípio da cooperação processual, prestar os devidos esclarecimentos. 39. Sobre o aspecto supra, a unidade preparadora, quando da elaboração de relatório conclusivo, deve se atentar aos indícios relativos à coincidência de valores e datas, a fim de demonstrar a existência ou não de rastreabilidade dos valores enviados pela ora Recorrente aos supostos beneficiários (operações de mútuo ou empréstimos). 40. Finalmente, é relevante verificar, a partir a documentação juntada, se no todo ou em parte das remessas não foram justificadas (comprovada a operação ou a sua causa). II. Pagamentos Sem causa para Beneficiários "Não Identificados" - (Anexo IV, TVF) 41. A Recorrente afirma e apresenta provas (item 22) de que boa parte dos valores são empréstimos para as empresas ligadas e, assim sendo, as beneficiárias estariam identificadas e os extratos comprovariam a ocorrência da operação entre as partes relacionadas. 42. Sobre este aspecto, deve a autoridade preparadora, após a análise do vasto rol de documentos juntados, segregar as supostas remessas para beneficiários não identificados e confirmar, com base no princípio da verdade material, se de fato estamos diante de empresas de fachada - sem lastro que viabilize o lançamento de omissão de receitas. 43. Caso as remessas/pagamentos constantes desta rubrica envolvam beneficiários identificados, a autoridade preparadora deve adotar as providências descritas nos itens 37 a 40. III. Pagamentos Sem causa para Terceiros - (Parte do Anexo IV, TVF e Anexo VI, TVF) 44. Sobre os pagamentos a terceiros a Recorrente afirma e apresenta provas (extratos bancários dos beneficiários, notas fiscais eletrônicas, recibos e contratos) de que estariam relacionados à atividade da empresa autuada e possuem causa legítima. 45. Sobre este aspecto, deve a autoridade preparadora, após a análise do vasto rol de documentos juntados, segregar as remessas para esses terceiros beneficiários e verificar se de fato estamos diante de beneficiários identificados ou não - empresas de fachada sem lastro que viabilize o lançamento de omissão de receitas. 46. Caso as remessas/pagamentos constantes desta rubrica envolvam beneficiários identificados, a autoridade preparadora deve adotar as providências descritas nos itens 37 a 40. 47. Por fim, é inequívoco que, em caso de dúvidas quanto à exatidão das informações localizadas e/ou prestadas, a autoridade fiscal deve intimar a contribuinte a apresentar esclarecimentos complementares. 48. Após a conclusão da diligência, a autoridade preparadora deverá elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na sequência retornem os autos ao E. CARF para julgamento.” Fl. 7220DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 14. O Termo de Diligência Fiscal foi devidamente elaborado (e-fls. 7038/7045), a Recorrente foi devidamente intimada e manifestou-se sobre o teor da diligência por meio da petição de e-fls. 7050/7058. É o Relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 15. Os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e cumprem os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. 16. Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar o teor do art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. 17. No caso em tela, a decisão de piso, ao excluir os supostos responsáveis Thiago Dalla Costa, Ivana Dalla Costa, Ivo Antônio Dalla Costa, Marcelo Dalla Costa e Maurício Dalla Costa do polo passivo, exonerou-os do pagamento de valor que superou o limite estabelecido pela norma em referência. Portanto, o Recurso de Ofício é cabível, dele também tomo conhecimento e passo a apreciar. Questões Preliminares 18. Inicialmente, cumpre assinalar que o presente voto examinará tão somente as razões de defesa relacionadas com a incidência do IRRF à alíquota de 35%, pois as exigências fiscais de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, foram consubstanciadas no processo administrativo fiscal (PAF) nº 10950.723642/2016-71. 19. O citado processo já foi julgado no âmbito deste E. CARF pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Acórdão nº 1301-003.904, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, conforme ementa e parte dispositiva do acórdão a seguir reproduzidas: Fl. 7221DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal TDPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Compete à autoridade julgadora indeferir os pedidos de perícia que julgar prescindíveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do item do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos. RMF. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DE LIVROS, DOCUMENTOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a autoridade fiscal emitiu a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira cumprindo o determinado pelo Decreto nº 3.724/2001, inclusive demonstrando a hipótese de sua indispensabilidade por meio de relatório circunstanciado pela caracterização de embaraço à fiscalização pela não apresentação injustificada não só de seus extratos bancários, mas também de seus livros fiscais e contábeis bem como os documentos que lhes dariam suporte, não há que se falar em nulidade das provas colhidas pelo Fisco obtidas diretamente das instituições financeiras. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECURSOS PERTENCENTES A TERCEIROS. LANÇAMENTO REALIZADO EM FACE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA E NÃO DOS DETENTORES DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Comprovado que os valores de depósitos bancários não pertencem ao titular da conta mantida junto à instituição financeira, o lançamento deveria ter sido realizado em face dos detentores de fato dos recursos, e não contra a pessoa jurídica titular da conta bancária. Aplicação literal do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA ATOS PRATICADOS COM SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO LIGADOS À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 7222DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Somente é cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo, e ligado à ocorrência do fato gerador, enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, e 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente comprovação de que os coobrigados possuíam interesse jurídico, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo da exigência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. O fato de integrar o quadro societário da pessoa jurídica é insuficiente para determinar a sujeição passiva solidária dos sócios, devendo estar comprovada a prática de atos dolosos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior Acórdãos 9101001.863, 9202003.150 e 9303002.400. Precedentes do STJ AgRg no REsp 1.335.688PR, REsp 1.492.246 RS e REsp 1.510.603CE. Súmula CARF nº 108.” “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) negar provimento ao recurso de ofício; (ii) rejeitar as preliminares arguidas, o pedido de perícia e a arguição de decadência, e não conhecer do recurso em relação às matérias preclusas; (iii) no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários para cancelar a infração referente à omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários, exonerar as exigências de PIS e de Cofins e reduzir as multas de ofício para 75%; e (iv) em relação aos recursos dos coobrigados Palmali Industrial de Alimentos Ltda e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda, dar-lhes provimento para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária.” 20. Feita tal referência, passemos a analisar as matérias arguidas em sede de preliminar. I. Da Inexistência de Nulidades no Procedimento Fiscal 21. Os Recorrentes, em sede de preliminar, suscitam a ocorrência de nulidade no procedimento fiscal calcada em três argumentos: (i) incompetência da autoridade fiscal para Fl. 7223DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 realizar o procedimento fiscal; (ii) falta de autorização para fiscalização de IRRF; e (iii) inobservância dos requisitos para emissão de Requisição para Movimentação Financeira (RMF). 22. Acerca do primeiro item (i) consignam os ora Recorrentes que: “No presente caso, verifica-se que o auto de infração sob análise foi lavrado por autoridade fiscal que não detinha a competência para prática deste ato. Conforme se observa da análise do auto de infração e do termo de verificação fiscal, os mesmos foram lavrados pelo Auditor Fiscal Luiz Fernando Linero, com matrícula n° 27946 que está lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR. A empresa Autuada, Original Indústria Comércio Negócios e Participações Ltda, por sua vez, está sediada na cidade de Maringá/PR, de tal sorte que todo o procedimento de fiscalização foi realizado nesta cidade. O artigo 7°, §4° da Portaria RFB n° 1.687/2014, com a redação dada pela Portaria RFB n°1.718/2015 determina que: §4º Os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, serão emitidos pela própria unidade solicitante, após manifestação do respectivo Superintendente, ou pelo próprio Superintendente. (grifou-se) Da análise do anexo I da Portaria RFB n° 2.466/2010, verifica-se que tanto a cidade de Maringá/PR onde foi realizado o procedimento de fiscalização, quanto a cidade de Cascavel/PR onde está lotado o Auditor Fiscal responsável pela lavratura do auto de infração, são sedes de jurisdição fiscal, pois possuem delegacias próprias (...) Neste sentido, somente seria admissível que o AFRFB, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, realizasse procedimento de fiscalização em Maringá/PR, portanto em outra jurisdição, após a manifestação do Superintendente. Compulsando-se os autos, não se constata qualquer manifestação por parte do Superintendente, de tal sorte que a realização do procedimento de fiscalização pelo AFRFB em questão não estava autorizada, nos termos do artigo 7°, §4° da Portaria RFB 1.687/2014 supramencionado.” 23. Cumpre registrar que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), instituído pelo Decreto nº 8.303/2014, extinguiu o antigo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e, em seu artigo 2º, deixa claro que tal instrumento é elemento de controle interno da administração tributária. Confira-se: “Art. 2º Os procedimentos fiscais iniciados antes da publicação deste Decreto permanecerão válidos, independentemente das alterações no instrumento de controle administrativo nele veiculadas, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” 24. Desse modo, em caso de inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do TDPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 7224DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 25. De fato, conforme bem consignou I. Cons. Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no citado Acórdão nº 1301-003.904, é certo que: “ (...) a emissão do TDPF para fiscalização de contribuinte que não pertença à “jurisdição” de determinada Delegacia da Receita Federal, desde que autoridade fiscal executando esteja lotada na mesma região fiscal em que domiciliado o contribuinte não exige emissão de ato administrativo formal, como, por exemplo, impõe-se quando se trata de Delegacia Fiscal executante do procedimento em uma região fiscal e contribuinte domiciliado em outra, a teor do que dispõe os §§ 4º, 5º e 10 do art. 7º da Portaria RFB nº 1.687/2014: Art. 7º [...] § 4º Os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, serão emitidos pela própria unidade solicitante, após manifestação do respectivo Superintendente, ou pelo próprio Superintendente.(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1718, de 08 de dezembro de 2015) § 5º A realização de procedimentos fiscais em uma região fiscal, por Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício em unidades de região fiscal diversa, será precedida de Ordem de Serviço ou documento equivalente do Coordenador-Geral de Fiscalização, do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira ou do Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, após manifestação da Superintendência que jurisdiciona o contribuinte, conforme modelo constante no Anexo IV. [...] § 10. As manifestações e Ordem de Serviço previstas nos §§ 4º e 5º deste caput poderão ser substituídas por instrumento eletrônico equivalente, assinados por meio de certificação digital, no próprio sistema de controle e expedição de TDPF, as quais deverão ser concluídas no prazo de três dias úteis, sob pena de anuência ou autorização tácita para a abertura do procedimento fiscal solicitado por unidade diversa da jurisdição do contribuinte. Ainda assim, tanto a manifestação quanto a ordem de serviço previstas em tais dispositivos poderiam tanto ser substituídas por assinatura digital do Superintendente da Receita Federal em sistema próprio, ou ainda ocorrer autorização tácita em caso de não manifestação dessa autoridade no prazo de três dias: em outras palavras, somente haveria desrespeito à Portaria RFB nº 1.687/2014 caso o Superintendente da região fiscal que jurisdiciona o contribuinte proibisse a realização de procedimento fiscal por Auditor Fiscal lotado em unidade da Receita Federal diversa da jurisdição do contribuinte, o que, repita-se, poderia, no máximo, acarretar consequências administrativas, de âmbito interno e correcional, para os responsáveis por tal transgressão.” 26. Mas não é só, in casu é plenamente aplicável o enunciado de Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 7225DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 27. No que tocante à alegação de nulidade do lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF em razão de supostos vícios em sua inclusão no âmbito do procedimento fiscal (item (ii)), são plenamente aplicáveis as conclusões aqui descritas para fins de motivar a rejeição das arguições de nulidade do lançamento sustentadas em vícios no TDPF. 28. Com relação ao item (iii), suposta nulidade do lançamento em virtude da inobservância dos requisitos legais para emissão do RMF previstos no Decreto nº 3.724/01 e na Portaria da RFB nº 2.047/2014, vale trazer à baila tanto os disciplinamentos constantes desses dispositivos como as respectivas circunstâncias fáticas aqui evidenciadas. 29. Nos termos do artigo 6º e parágrafo único da LC nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 30. Em seu artigo 3º, o Decreto em questão listou em quais hipóteses os exames serão considerados indispensáveis. Confira-se sua redação à época da realização do procedimento fiscal: Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: I – subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II – obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III – prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV – omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V – realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI – remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII – previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; VIII – pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996; Fl. 7226DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 IX – pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X – negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI – presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato.” (grifos nossos) 31. No mais, o resultado dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo, observada a legislação tributária. A requisição deve ser formalizada por meio de Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF. 32. Ocorre que, para os Recorrentes, nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 teriam sido demonstradas pela autoridade fiscal, e, portanto, o acesso aos documentos bancários em que se baseiam os lançamentos (em especial, os extratos bancários) teria se dado ao arrepio da legislação, implicando a necessidade declaração de nulidade do lançamento. 33. Debruçando-se sobre os autos (e-fls. 59, Termo de Intimação Fiscal L- 070/2015) 1 , evidencio que a emissão da RMF se deu com base no disposto nos art. 2º, § 5º e no art. 3º, inciso VII, ambos do Decreto 3.724/2001, combinado com o art. 33, inciso I da Lei 9.430/96. 34. O § 5º do art. 2º do Decreto nº 3.724/2001 dispõe que Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. 35. Já o inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.274/2001 aponta como hipóteses de indispensabilidade a emissão de RMF as previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo a autoridade fiscal apontado o inciso I desse dispositivo como aquele que embasou a emissão dessas requisições, o qual, por sua vez, assim dispõe: Art. 33. (...) I – embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; 1 Tais motivações também constam do voto condutor do citado Acórdão nº 1301-003.904. Fl. 7227DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 (...) 36. In casu, verifico que a emissão do RMF não se deu com base em mera negativa do contribuinte na apresentação dos extratos bancários, mas sim diante de atitude reiterada do fiscalizado que, intimado e reintimado, deixou de apresentar, durante todo o procedimento fiscal, todos os livros contábeis e fiscais e documentação solicitada pela autoridade fiscal, incluindo aí os extratos bancários. 37. O próprio Termo de Verificação Fiscal descreve essa circunstância fática: “ORIGEM E DESENROLAR DA AÇÃO FISCAL 2. O contribuinte foi inicialmente intimado, no curso de ação fiscal desenvolvida em empresa do mesmo grupo econômico e familiar, a PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, a prestar esclarecimentos sobre transações que envolviam as duas empresas e a apresentar seus livros contábeis dos anos de 2011, 2012 e 2013. Tal intimação foi feita através do Termo L-009/2015, lavrado em 04/02/2015 e recebido pelo contribuinte, por via postal, em 09/02/2015. 3. Em 24/02/2015 o contribuinte protocolou expediente onde solicitava um prazo adicional de 20 (vinte) dias para atendimento da Intimação, prazo este que foi concedido. 4. Em 30/03/2015 o contribuinte protocolou novo expediente, onde apresentava algumas das informações e esclarecimentos solicitados e pedia prazo adicional de mais 20 (vinte) dias, para apresentar os seus livros contábeis dos anos de 2011 a 2013. Embora tais livros devessem estar prontos e à disposição do fisco há muito tempo, o prazo foi, novamente, concedido. E novamente não foi cumprido. 5. Em 23/09/2015, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal L-051/2015 o contribuinte foi mais uma vez intimado a apresentar seus livros contábeis de 2011 a 2013, além de outros livros contábeis e documentos, necessários à complementação das informações prestadas anteriormente. Este Termo foi recebido, por via postal, em 25/09/2015 e não foi atendido pelo contribuinte, sem qualquer justificativa. 6. Em suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos mencionados, o contribuinte informa a existência de registros contábeis, o que significa que seus livros Diário e Razão deveriam estar prontos e registrados antes da apresentação destas Declarações, não se justificando assim a falta de sua apresentação. 7. Além disso, no item 3 do atendimento parcial ao Termo L-009/2015 (fls. 05/08 do processo administrativo fiscal decorrente), o contribuinte informou que "além do imóvel objeto da matrícula 2949, registrado no CRI de Palmas, PR, a Declarante possui em seu nome o imóvel objeto da matrícula n' 4048, registrado no 2' CRI de Maringá, conforme matrículas anexas". No entanto, em levantamento feito junto aos cartórios de registro de imóveis, para subsidiar o arrolamento de bens decorrente da ação fiscal desenvolvida na PALMALI - na qual o contribuinte foi responsabilizado pelo crédito tributário constituído - constatou-se a existência de mais de uma centena de imóveis de sua propriedade, localizados em Curitiba e divididos em dois prédios recém concluídos, alguns deles adquiridos nos períodos mencionados nos Termos de Intimação lavrados. 8. Diante destes fatos, foi aberto procedimento de fiscalização, amparado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF mencionado no cabeçalho, para verificar a Fl. 7228DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 regularidade da situação fiscal do contribuinte nos anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O início da ação fiscal foi comunicado ao contribuinte através do Termo L- 066/2015, lavrado em 01/12/2015 e recebido por via postal, em 04/12/2015. Neste Termo, além de ser comunicado ao contribuinte o início da ação fiscal, foi pedida a apresentação dos seguintes documentos e informações: a) Apresentar seus livros Diário e Razão dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014; b) Justificar a origem dos recursos utilizados na conclusão das unidades imobiliárias de sua propriedade, localizadas nos edifícios REAL PLAZA FLAT SERVICE e PRINCESS BETINA, ambos em Curitiba, cuja retomada da construção e conclusão se deu no período abrangido pela ação fiscal; c) Justificar a origem dos recursos utilizados no pagamento dos apartamentos adquiridos, no período coberto pela ação fiscal, no Edifício REAL PLAZA FLAT SERVICE. d) Apresentar documentos que comprovem o custo de aquisição do apartamento localizado no Edifício INFANTE DOM HENRIQUE, em Maringá, objeto de dação em pagamento ao Banco BVA S/A, no ano de 2012; 9. Em 23/12/2015, através do Termo L-070/2015, recebido pelo contribuinte em 04/01/2016, o Termo de Início foi complementado pela solicitação de apresentação dos extratos de contas bancárias dos anos de 2011 a 2014. Neste Termo o contribuinte foi também informado que a falta de apresentação dos extratos implicaria na emissão de RMF - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, para obtenção dos extratos junto às instituições financeiras. 10. O contribuinte continuou ignorando as intimações. Não apresentou seus livros contábeis nem as demais informações solicitadas no Termo de Início de Ação Fiscal e muito menos os extratos bancários solicitados no Termo L-070/2015. E também não apresentou qualquer justificativa para isto. 11. Em decorrência, foi emitida a Requisição de Informações de Movimentação Financeira para obtenção, junto aos estabelecimentos bancários onde o contribuinte possuía movimentação, os extratos de suas contas nos anos abrangidos pela ação fiscal. 12. Recebidos e analisados os extratos, em 16/05/2016 foi lavrado o Termo de Intimação L-051/2016, recebido pelo contribuinte em 20/05/2016, pelo qual ele foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a movimentação detectada. Mais uma vez, esta intimação foi ignorada pelo contribuinte.” 38. Por fim, com relação às exigências contidas na Portaria RFB 2.047/2014, considero trata-se de norma procedimental que traz meros detalhamentos acerca das exigências contidas no Decreto nº 3.724/2001, o que restou demonstrado ter sido seguido pela autoridade fiscal autuante. 39. No que diz respeito às exigências de proporcionalidade e razoabilidade na solicitação das informações via RMF, restou evidenciado que a autoridade fiscal não tinha como adotar outra alternativa para dar continuidade aos trabalhos. A contribuinte não apresentou todos os livros e documentos solicitados desde o início do procedimento fiscal, quedando-se inerte, em relação a várias de intimações, inclusive quanto à apresentação de mera resposta explicando o porquê do seu não atendimento. Fl. 7229DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 40. Desse modo, rejeito também essa preliminar de nulidade do lançamento. II. Da Nulidade do Lançamento no tocante à Imputação de Responsabilidade aos Coobrigados 41. Os Recorrentes que os autos de infração seriam nulos porque não teria sido citado em qual dos incisos do art. 135 do CTN teria se dado a imputação de responsabilidade aos coobrigados pessoas físicas. 42. Não evidencio qualquer hipótese de nulidade dos autos de infração em razão de suposto vício de enquadramento legal na imputação de responsabilidade tributária. No mais, ainda que se identificasse algum vício em tal imputação, esse não teria o condão de anular o lançamento como um todo. 43. No caso concreto, a descrição dos atos que teriam sido praticados pelos coobrigados pessoas físicas que implicaria a responsabilização tributária desses é clara e, portanto, não há que se falar em vício no enquadramento legal. Mero inconformismo quanto à imputação de responsabilidade solidária não vicia o lançamento. 44. Rejeito, assim, também essa arguição de nulidade. III. Da Inocorrência de Nulidades no Lançamento 45. Diante das arguições de nulidade suscitadas pelos Recorrentes, não é demais consignar que, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, o que não se verifica no presente caso. 46. Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº 70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 7230DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “ Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 47. No presente caso, não constato qualquer nulidade formal ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional. 48. Da análise dos autos, evidencio que houve a descrição detalhada do fato gerador dos tributos, assim como de seu enquadramento legal. A matéria e a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. 49. Os Recorrentes notoriamente compreenderam a imputação que lhes foi imposta e não tiveram seu direito de defesa cerceado, ao passo que apresentaram impugnação administrativa e recurso voluntário para contrapor as exigências, o que demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal. 50. Portanto, devem ser afastadas in totum as arguições de nulidade. IV. Do Pedido de Realização de Perícia 51. A Recorrente requer a realização de perícia para que sejam respondidos os seguintes quesitos: “a) Os recursos fiscalizados que ingressaram nas contas bancárias da Recorrente são das empresas PALMALI e AGRONDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA? Em qual montante? b) Os recursos fiscalizados que saíram das contas bancárias da Recorrente tiveram como destinatários, direta ou indiretamente, as empresas PALMALI e AGRONDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA? Em qual montante?” Fl. 7231DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 52. Acerca do cabimento da realização de perícia no âmbito do PAF, insta trazer à baila o teor do inciso IV do art. 16 e do art. 18 do Decreto nº 70.235/ 1972 (com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), verbis: “Art. 16 – A impugnação mencionará: [...] IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n° 8.748, de 09/12/93). § 1° – Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (parágrafo introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993). [...] Art. 18 – A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” 53. Da simples leitura dos dispositivos, fica claro que a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Todos os quesitos levantados podem perfeitamente ser verificados pelos documentos e termos que compõe o processo e não necessitam de conhecimento técnico especializado para que sejam respondidos. 54. Diante das razões aqui expostas, indefiro o pedido por prescindível, já que constam do processo todos os documentos e argumentos para a formação da convicção desta julgadora. V. Decadência Parcial do Lançamento 55. Argui a Recorrente que tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 05/05/2017, deveria ser cancelado em razão de decadência o crédito tributário referente aos terceiro e quarto trimestres de 2011, haja vista ter transcorrido o prazo de 5 anos contados a partir da ocorrência dos fatos geradores, a teor do que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN, ou mesmo com base na contagem de prazo a que se refere o art. 173, I, do CTN. 56. Pois bem, ao contrário do que alega a Recorrente, a ciência do auto de infração lavrado em face do contribuinte se deu em 29/09/2016, e não em 05/05/2017 (Aviso de Recebimento de e-fls. 1320). Fl. 7232DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 57. Dessa forma, ainda que se leve em consideração a contagem de prazo mais benéfica ao contribuinte (com base no art. 150, § 4º do CTN, qual seja, cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador), em relação ao período de apuração mais longínquo (terceiro trimestre de 2011), o fato gerador ocorreu em 30/09/2011 e a data final para realização do lançamento era 30/09/2016, ou seja, não há que se falar em decadência. 58. Rejeito, pois a arguição de decadência suscitada. Questões de Mérito Da Tributação do IRRF Dos Pressupostos para a Aplicação do Artigo 61 da Lei nº 9.891/1995 59. A autuação tem como objeto a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, que é regulamentado pelos artigos 674 e 675 do Decreto nº 3000/1999 (RIR/99) e artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verbis: “Lei nº 8.981/1995. Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou Fl. 7233DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Decreto nº 3000 (RIR/99) Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º)”. (grifos nossos). 60. A partir da leitura dos dispositivos acima, especificamente o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verifica-se que existem duas hipóteses para a cobrança de IRRF: (i) pagamentos a beneficiários não identificados (caput) e (ii) pagamentos cuja operação ou causa não for comprovada (prevista pelo §1º). 61. Da leitura dos dispositivos supra, conclui-se que cabe ao contribuinte, e não às autoridades fiscais, o ônus de comprovar/identificar os beneficiários e a ocorrência da operação ou causa dos pagamentos. 62. Caso a escrituração contábil e fiscal não permita a identificação dos beneficiários e o sujeito passivo não seja capaz de identificá-los, aplica-se o disposto no caput do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Fl. 7234DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 63. Nessa hipótese, o Fisco deve demonstrar que o contribuinte se recusou a identificar os beneficiários, ou ainda, que os beneficiários não são idôneos, como é o caso de receptoras que sejam empresas de fachada (o que não se verifica in casu). 64. De outra parte, na hipótese de os pagamentos serem efetuados para terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, deve-se averiguar a causa ou e efetiva ocorrência da operação, conforme disposto no artigo 61, §1º, da Lei nº 9.891/95. 65. Note-se que, a comprovação da causa ou operação dos pagamentos prevista nessa hipótese, não possui as mesmas exigências da comprovação de necessidade no caso de glosa de despesas (artigo 299, do RIR 2 ). Não se pode confundir a não comprovação dos requisitos para fins de dedução dos dispêndios (causa para glosa) com a inocorrência de causa ou da operação em si. Uma vez identificado o beneficiário e demonstrada à ocorrência da operação (efetivo pagamento), não há que se falar em incidência do IR-Fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. 66. Diferente do caso da glosa de despesa, a natureza jurídica do pagamento não tem relevância. Pouco importa se a causa do pagamento é ligada ou não a atividade da empresa. Em se comprovando que existe uma causa ao pagamento e que a operação correspondente de fato ocorreu, não se aplica a tributação e IRRF prevista no 61, §1º, da Lei nº 9.891/95. 67. Nesse sentido, é o estudo realizado por Luis Henrique Marotti Toselli3, verbis: “Realmente a não comprovação da necessidade do dispêndio pela fonte pagadora (fato este que motiva a glosa), somada à hipótese de não identificação do destinatário do pagamento, evita o conhecimento de quem auferiu o rendimento correspondente. Nessa situação, é evidente que a pessoa jurídica que efetua os pagamentos possui relação direta com o fato gerador do imposto sobre a renda, afinal é ela que transfere a riqueza tributável. É dever, contudo, da fonte pagadora identificar individualmente os beneficiários das vantagens concedidas, sob pena de sujeição passiva por responsabilidade. (...) Ajeitando-se na estrutura lógica no qual inserido, cumpre observar que o artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 continua tendo o propósito de evitar que empresas sejam utilizadas 2 Os requisitos para a dedutibilidade de despesas estão previstos no artigo 299 do RIR/99. Confira-se: “Artigo 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º - O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.” 3 TOSELLI, Luis Henrique Marotti. A tributação da “propina”, efeitos penais e práticas adotadas pela fiscalização”. In: BOSSA, Gisele Barra; RUIVO, Marcelo Almeida (Coordenadores). Crimes Contra Ordem Tributária: Do Direito Tributário ao Direito Penal. São Paulo: Almedina, 2019, p. 121-148. Fl. 7235DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 como “ponte” ou como fonte de pagamentos (ainda que sem causa) que não permitam identificar os efetivos beneficiários, inibindo, com isso, o rastreamento do destino da renda e sua tributação. É a ausência de identificação para quem pagou, e não a que título que pagou, a hipótese de incidência da responsabilidade tributária pela retenção do IR-Fonte. Isso porque a ilicitude da causa, por si só, jamais poderia constar no antecedente da norma legal de incidência tributária sobre a renda (lembra-se do non olet), até mesmo porque tributo não constitui sanção. É por isso que a aplicação dos artigos 61 e 62 da Lei nº 8.981/1995, segundo nosso ponto de vista, está restrita às hipóteses de pagamentos, ainda que já glosados por falta de comprovação de causa, para beneficiários não identificados. A causa, conforme exaustivamente abordado, é irrelevante para fins de tributação da renda. Ainda que ilícita, não impede a cobrança por parte daquele que dispôs de seus efeitos econômicos. O mesmo, porém, não ocorre com a não identificação do beneficiário. Se a pessoa jurídica (fonte pagadora) não informa para quem concedeu a vantagem ou para quem entregou recursos, impedindo, com isso, que o verdadeiro titular dos rendimentos seja apontado, legítima a imputação da tributação pelo IR-Fonte.” 68. Importante salientar que, a inaplicabilidade da tributação de IRRF nesse caso não significa deixar de tributar esses valores. Diante da constatação desses pagamentos, deve a fiscalização averiguar se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas. 69. Como não houve averiguação no curso da fiscalização quanto à eventual inidoneidade dos beneficiários, considero a questão incontroversa. Assim sendo, a douta SRFB teve plenas condições de fiscalizar e apurar eventual omissão de receitas por parte dos beneficiários. No mais, a autuação de IRRF não pode servir como instrumento para suprir eventual ocorrência de decadência relativa à cobrança de receitas omitidas pelos beneficiários. 70. A partir desses pressupostos teóricos, passo a analisar as circunstâncias fáticas do caso. Da Comprovação de Pagamentos para Beneficiários Identificados 71. Conforme relatado, as operações que levaram a Autoridade Fiscal a proceder ao lançamento foram classificadas da seguinte maneira: a) Pagamentos sem causa realizados para pessoas ligadas no valor de R$ 96.585.635,70 (Anexo V do TVF – e-fls. 1.279/1.285); b) Pagamentos sem causa a terceiros no valor de R$ 11.521.471,43 (Anexo VI do TVF – e-fls. 1.286/1.288); c) Pagamentos a beneficiários não identificados no valor de R$ 9.977.399,52 (Anexo IV do TVF - e-fls. 1.275/1.278). 72. Diante do racional técnico apresentado no item anterior e do vasto conjunto probatório exibido pela ora Recorrente para contrapor a exigência fiscal, a proposta de diligência Fl. 7236DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 visava, na busca da verdade real, confirmar se essas três hipóteses restaram materializadas no plano dos fatos de forma a justificar ou não a manutenção da exigência do IRRF à alíquota de 35%, no todo ou em parte. Isso porque, havia fortes indícios de que as operações não configuram pagamento sem causa ou a beneficiários não identificados. 73. No geral, o Relatório Fiscal de e-fls. 7038/7045 acabou por confirmar a linha argumentativa e probatória apresentada pela ora Recorrente. E, nesse sentido, vale reproduzir os principais trechos do trabalho realizado: “Em relação aos itens 41 a 43 da Resolução do CARF, cabe lembrar que a empresa Agroindustrial Irmãos Dalla Costa não havia apresentado a contabilidade digital, efetuando a entrega somente depois de encerrado o procedimento fiscal, conforme amplamente esclarecido no Termo de Verificação Fiscal lavrado pelo autuante (fls. 1228 a 1259 do processo em questão). Da análise da contabilidade em confronto com os valores indicados como pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa no auto de infração, apurou-se que os montantes constantes da Tabela I abaixo encontram correspondência em datas e valores entre si. Tais valores também constam nos extratos bancários da Irmãos Dalla Costa que foram juntados ao recurso voluntário. Fl. 7237DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Desse modo, os valores acima os valores tratados no auto de infração como pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa relacionados no Anexo Único também aparecem, tanto na contabilidade da Irmãos Dalla Costa, quanto nos extratos daquela empresa, em datas e valores coincidentes. Já os montantes da Tabela 2 aparecem como pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa e encontram correspondência na contabilidade digital da Irmãos Dalla Costa, mas não foram localizados nos extratos bancários. Ressalte-se, contudo, que não foram localizados no rol de documentos juntados ao recurso voluntário, contratos de mútuo ou de outra espécie formalizando eventuais operações de empréstimo entre as empresas Original e Irmãos Dalla Costa. Em relação aos pagamentos e transferências efetuados a outras empresas (e para a própria Irmãos Dalla Costa nos anos de 2012 e 2013), na época da fiscalização já foi feita a análise pelo autuante no que se refere a valores lançados na contabilidade das empresas beneficiárias, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1228 a 1259 do processo em questão) e respectivos anexos. No que tange aos pagamentos feitos a Ivana Dalla Costa, também não foi localizado, no recurso voluntário, contrato de mútuo ou qualquer outro documento equivalente. Em relação aos itens 44 a 48 da Resolução do CARF, foram analisados os pagamentos sem causa indicados no auto de infração em confronto com a documentação juntada ao recurso voluntário pelo sujeito passivo. Faz-se, a seguir, uma análise dos pagamentos para os quais foi possível identificar algum documento relacionado. Pagamentos para a Brassul Construções Civis Ltda. Esses pagamentos totalizaram R$ 6.000.000,00 conforme relatório do Anexo VI do Termo de Verificação Fiscal e são relacionados a seguir: No Anexo 5 do Apêndice IV juntado pelo sujeito passivo no recurso voluntário há cópia de dois contratos de mútuo lavrados entre a Original (mutuante) e a Brassul (mutuária), com os seguintes valores e datas: Fl. 7238DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 - Lavrado em 22/04/2014 no valor de R$3.000.000,00; - Lavrado em 18/11/2014 no valor de R$3.800.000,00. Os contratos não foram registrados em cartório, tampouco trazem reconhecimento de firma que comprovem terem sido lavrados efetivamente na data que neles consta. Foram juntados, ainda, cópias de 5 recibos de pagamentos feitos pela Brassul para a Original, os quais são relacionados a seguir; - Emitido em 30/08/2015 no valor de R$194.356,35; - Emitido em 20/05/2014 no valor de R$1.096.000,00; - Emitido em 20/06/2014 no valor de R$1.064.000,00; - Emitido em 20/07/2014 no valor de R$1.041.333,33; - Emitido em 15/01/2015 no valor de R$78.166,67. O total dos recibos anexados monta a R$3.473.856,35. Junta ainda, nos Anexos 28 e 29 do Apêndice IV do recurso voluntário, comprovantes de transferência bancária e cópias de telas de sistema de computador sem nenhuma informação que comprove a causa dos pagamentos. Pagamentos para Zacarias Veículos Juntou, no Anexo 8 do Apêndice IV do recurso voluntário, comprovante de pagamento no valor de R$ 62.500,00 realizado para a Zacarias Veículos, bem como cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos identificando o veículo camionete S10 adquirido como sendo de propriedade da Original. Pagamentos para Nilson Antonio Pagliosa Há dois valores indicados no Termo de Verificação Fiscal como pagamentos a Nilson Antonio Pagliosa, quais sejam, R$ 59.000,00 em 17/09/2013 e R$ 35.000,00 em 20/06/2013. O sujeito passivo juntou em seu recurso (Anexo 10 do Apêndice IV) um contrato de comodato entre a Irmãos Dalla Costa (comodante) e Nilson Antonio Pagliosa (comodatário). Além de se caracterizar como um contrato de cessão gratuita de uso de bens, não há nenhuma referência à empresa Original no instrumento. Junta, ainda, um contrato de compra e venda entre Nilson Antonio Pagliosa e a Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda. tendo como objeto um trator agrícola (Anexo 11 do Apêndice IV). O valor da operação foi de R$15.000,00 e também não há nenhuma menção à Original no contrato. Pagamentos para Odanir Angelo Farinella e Farinella Comércio e Trans Estes pagamentos montam a R$1.500.000,00 (R$800.000,00 para Farinella Comércio e Trans e R$ 700.000,00 para Odanir Angelo Farinella, ambos em 07/04/2014) conforme Anexo VI do Termo de Verificação Fiscal. Para justificar as transferências, o sujeito passivo faz referência aos Anexos 12 e 30 do Apêndice IV juntado ao seu recurso voluntário. No Anexo 12 há apenas planilha contendo valores, datas e números de cheques diversos, sem maiores esclarecimentos. O Anexo 30, por sua vez, traz um comprovante de transferência do valor de R$ 800.000,00 da Original para a Farinella Comércio e Trans na data de 07/04/2014, que é exatamente o que consta no Anexo VI do Termo de Verificação Fiscal. O Anexo 30 Fl. 7239DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 traz, ainda, a impressão de uma tela de computador intitulada "Cadastro de Títulos a Pagar" com referência ao valor de R$ 800.000,00 e um campo observação com os dizeres "FARINELLA/REF EMPRESTIMO". Não apresenta mais nenhum elemento. Pagamentos para Intercasing Ind. e Com. Ltda. Houve dois pagamentos para Intercasing nos valores de R$215.000,00 e R$45.000,00 nas datas de 14/03/2012 e 15/03/2012, respectivamente, referentes à compra de uma Range Rover Evoque. No Anexo 14 do Apêndice IV do recurso voluntário, o sujeito junta apenas a nota fiscal de aquisição do veículo, sem prestar mais nenhum esclarecimento. Pagamento para JP Martins Aviação Ltda. Pagamento no valor de R$ 2.951,00 realizado em 13/04/2012. O sujeito passivo apresenta, no Anexo 15 do Apêndice IV do recurso voluntário, nota de aquisição de peças, sem nenhum esclarecimento adicional. Pagamentos para Air BP Brasil Ltda. e Atinaiur Antonio Pires Sapper Estes pagamentos totalizam R$126.015,64 realizados em datas diversas. Nos Anexos 16 a 27 e 31 do Apêndice IV do recurso voluntário o sujeito passivo junta notas fiscais de aquisições de combustível de aviação e alguns comprovantes de pagamento de tais aquisições. Não junta nenhum outro elemento para esclarecer a causa dos pagamentos.” 74. Diante do teor da diligência, não há quaisquer dúvidas de que a exigência está recaindo sobre circunstâncias fático-probatórias que envolvem pagamentos para BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS. E, assim sendo, a potencial motivação para manutenção da exigência do IRRF à alíquota de 35% é, exclusivamente, a ocorrência de pagamento sem causa. 75. Conforme delineado no item anterior, reforço que a suposta inexistência de causa comporta alto grau de subjetividade e é alvo construções mirabolantes por parte das autoridades fiscais a partir de pressupostos não razoáveis, desproporcionais e que extrapolam as próprias disposições legais. Logo, tal critério não pode, por si só e em vista da existência dos beneficiários, legitimar a exigência do IRRF à alíquota de 35% quando demonstrada a efetiva ocorrência da operação. 76. É reiterada a intenção das autoridades fiscais e da autoridade diligenciante de tentar “salvar” a presente autuação calcadas na ausência de comprovação formal da existência de contratos mútuos (e.g. sócia Ivana), contratos registrados em cartório (e.g. Brassul), dentre outras exigências que sequer têm amparo legal. E, diante do não atendimento de tais reivindicações, consideram não ter causa o pagamento. 77. Dito isso, pergunto: O pagamento ocorreu? Sim. Sabe-se em favor de quem? Sim. Dada a atividade empresarial realizada pela ora Recorrente os esclarecimentos e provas apresentadas são suficientes para demonstrar o que motivou a ocorrência da operação (a que título pagou)? Sim. A lei traz exigências de caráter probatório para fins de considerar determinada operação como sem causa? Não. Fl. 7240DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 78. É certo que, o julgador não pode condicionar a verificação da necessidade de determinado dispêndio à luz das regras de dedutibilidade de despesa para fins de considerar ou não determinado pagamento como sem causa. Dito de outra forma, diante da ocorrência da operação, leia-se efetiva causa do pagamento, pouco importa se o pagamento é necessário para o exercício da atividade empresarial. Remessas entre a Original, Palmali e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa 79. Conforme demonstrado, comprovado e reconhecido pelas próprias autoridades fiscais (e-fls. 1251 e Relatório Fiscal), toda a movimentação bancária da ora Recorrente (Original) na verdade pertencia às empresas PALMALI e AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA, inclusive consignando expressamente o montante de mais de R$ 400 milhões que ingressou nas contas da ORIGINAL e depois retornou às demais empresas no período fiscalizado (e-fls. 1.252). Vide representação gráfica apresentada pela ora Recorrente (e- fls. 7056): 80. A relação entre as empresas em questão era comercial, onde a autuada (Original) se configura como a proprietária de imóveis locados pelas empresas para o desenvolvimento de suas atividades industriais. A autuada (Original) tem por finalidade social a atividade de compra, venda, aluguel e corretagem de imóveis próprios e de terceiros (contrato social às e-fls. 1583/1587). Já as empresas Palmali e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa têm por finalidade social principal a atividade frigorífica, mais especificamente o abate de suínos, bovinos e aves (contratos sociais às e-fls. 1480/1486 e e-fls. 1520/1529, respectivamente). Logo, os beneficiários são identificados e as operações entre elas efetivamente ocorreram. Fl. 7241DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 81. E, para que não restem dúvidas, com relação à parcela do lançamento tributário sobre operações de pagamentos realizados a beneficiários “não identificados”, evidencio, seja pelo teor da diligência seja pela verificação dos documentos apresentados pela ora Recorrente (ANEXO V - Memoriais anexados às e-fls. 1775 e ss.), que os beneficiários de tais pagamentos são sim identificados: Palmali, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Sócia Sra. Ivana e terceiros. E as causas são: empréstimos a terceiros, situações em que se comprova o envio e retorno da receita via extratos bancários, ou tratam de remessa a empresas AGROINDUSTRIAL ou PALMALI. 82. No mais, convém esclarecer que, também não há exigência legal, quando da pactuação de mútuo, de ser elaborado contrato formal, por escrito - é perfeitamente possível que os contratos sejam firmados verbalmente e tal fato em nada interfere em sua validade. 83. Sendo assim, um contrato verbal (que possua agente capaz; objeto lícito e possível, determinado ou determinável) é um contrato válido, ao menos para afastar a incidência do IRRF à alíquota de 35%. 84. Por esta razão, não pode a autoridade fiscal e/ou julgadora deixar de considerar as operações devidamente comprovadas mediante extratos bancários motivados pela alegação de que “não encontrou contrato de mútuo ou qualquer outro documento equivalente”, porquanto comprovado que a operação efetivamente existiu. 85. Portanto, as diversas transferências bancárias eletrônicas realizadas à sócia da ORIGINAL, Sra. Ivana, que foram indevidamente consideradas como “sem causa, restaram comprovadas por meio dos extratos apresentados (ANEXO III – Planilha / ANEXO II – Extratos, dos Memoriais anexados às e-fls. 1775 e ss). 86. Novamente, reforço que tais operações não são base de incidência do IRRF, pois tem a causa e o destinatário devidamente identificados, devendo ser excluídas da base de cálculo do lançamento. 87. Por fim, o lançamento tributário de IRRF também se deu sobre alguns pagamentos a beneficiários devidamente identificados (terceiros), mas que segundo o entendimento das autoridades autuante e diligenciante não tiveram justificativa e/ou foram instruídos por documentação insatisfatória (e-fls. 1246; 1.248 e Relatório de Diligência), remontando o valor de R$ 11.521.471,43. 88. Há demonstrações de que estes pagamentos efetuados em favor de terceiros (pagamentos à Brassul e seguintes constantes do Relatório de Diligência) estão relacionados à atividade da empresa e possuem causa legítima (efetivas despesas), conforme se comprova pelos documentos e comprovantes do ANEXO IV dos Memoriais (e-fls. 1775 e ss.). Cite-se, exemplificativamente, a aquisição de veículos para a empresa, o pagamento de combustível Fl. 7242DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 utilizado pela aeronave da empresa em sua atividade, pagamento de advogado e empresas de gestão para seu assessoramento, dentre outros. 89. Logo, estes pagamentos estão relacionados à atividade da empresa e possuem causa legítima. Não se tratam de pagamentos que se configuram como hipótese de incidência do IRRF, pelo que o auto de infração deve ser também cancelado neste também nesse aspecto. Pontos Conclusivos 90. No presente caso, é evidente que a fiscalização detinha a informação sobre quais pessoas (físicas e jurídicas) receberam os valores da empresa autuada e, portanto, tinha meios para averiguar se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas. 91. Conforme consta dos instrumentos de defesa da contribuinte, foram apresentadas as causas para as movimentações bancárias, inclusive relacionadas com a própria atividade empresarial e não há dúvidas acerca da ocorrência das operações (efetivo pagamento aos beneficiários identificados). 92. Repita-se não estamos aqui justificando eventual glosa de despesa, mas a incidência ou não do IRRF, os beneficiário, conforme o próprio relatório fiscal, são identificados e as causas estão justificadas. 93. Lembro que, o grau de subjetividade do termo “causa de pagamento” não pode dar azo à arbitrariedades para manutenção da incidência do IRRF. Trata-se de incidência de caráter excepcional cuja principal função é garantir a rastreabilidade do dinheiro, de forma que seja possível a autoridade fiscal apurar potencial omissão de receitas na outra ponta. 94. O artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981 é claro ao consignar ser cabível a incidência do IR-Fonte “quando não for comprovada a operação ou a sua causa”. Diante do critério alternativo adotado pelo legislador, não há dúvidas de que, uma vez demonstrada a ocorrência da operação (efetivo pagamento e, neste caso, respectiva contabilização), deve ser afastado IR-Fonte. 95. Assim sendo, deve ser integralmente cancelada a exigência do IRRF e, por decorrência, não cabe mais serem discutidas as demais imputações constantes do presente processo administrativo. Logo, nego provimento ao recurso de ofício. Conclusão Fl. 7243DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.141 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 96. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, dar-lhe provimento e NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 7244DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723683/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da DRJ Curitiba até aquela fase: “Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Tendo em vista que os lançamentos do PIS e da Cofins não são decorrentes do lançamento do IRPJ, foram eles apartados do processo nº 10980.724007/201068, que cuidou do julgamento apenas do IRPJ e da CSLL, por meio do Acórdão nº 0631.988, de 26 de maio de 2011, da 1ª Turma desta DRJ, atendendo ao disposto na Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, combinado com a Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, adequando, assim, os processos à competência por matéria das turmas de julgamento, e também do CARF, que possuem especialização segundo a natureza dos tributos e contribuições submetidos à fase litigiosa do procedimento fiscal. Restaram, portanto, neste processo os lançamentos de PIS e Cofins. O auto de Infração de Programa de Integração Social exige R$ 1.192,25 de PIS cumulativo, R$ 894,15 de multa de ofício, além dos acréscimos legais e R$ 413.220,75 de PIS não-cumulativo, R$ 309.915,44 de multa de ofício, além dos acréscimos legais, decorrente de falta/insuficiência de recolhimento das contribuições nos períodos de 08, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 68 3/ 20 11 -0 3 Fl. 1565DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723683/2011-03 09 e 12/2005, 09/2007, 02, 09 e 12/2008 para a incidência cumulativa e nos períodos de 08 a 12/2005 e 01/2007 a 12/2008 para a incidência não-cumulativa. O auto de Infração de Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social exige R$ 6.332,60 de Cofins cumulativa, R$ 4.749,43 de multa de ofício, além dos acréscimos legais e R$ 1.936.383,66 de Cofins não-cumulativa, R$ 1.452.287,64 de multa de ofício, além dos acréscimos legais, decorrente de falta/insuficiência de recolhimento das contribuições nos períodos de 04, 06 e 09/2007, 09 e 12/2008 para a incidência cumulativa e nos períodos de 08 a 12/2005 e 01/2007 a 12/2008 para a incidência não-cumulativa. Consoante Termo de Verificação da Ação Fiscal, contendo a fundamentação da autuação, foram considerados como base de cálculo das contribuições os valores informados pela empresa e constantes de sua escrituração contábil, sendo a incidência pelo regime cumulativo sobre as receitas relativas aos contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 e pelo regime não-cumulativo sobre as receitas de contratos posteriores a essa data. As exigências foram motivadas pela glosa de créditos sobre comissões pagas a pessoas físicas, que é vedada pela legislação, e pagas a pessoas jurídicas, por não integrarem o conceito de insumo. Também foram retiradas da base de cálculo das contribuições os valores de créditos de despesas ocorridas com propaganda, publicidade, aquisição de impressos, emolumentos cartoriais e serviços de processamento de dados. Foram mantidas as despesas do grupo 8.1.7.05 – despesas com aluguel, conforme composição em planilha que é parte integrante dos autos de infração. Regularmente intimada dos lançamentos em 07/10/2010, a interessada interpôs a tempestiva impugnação em 05/11/2010, na qual, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, traz, em síntese, os argumentos a seguir. Ressalta que a conclusão alcançada pelo agente fiscal a partir da definição de insumos e da verificação de sua utilização no caso concreto mostra-se equivocada, já que desconsidera as principais características da atividade econômica da empresa, que se trata de prestadora de serviços. Enfatiza a diferenciação entre produtos e serviços, alegando que se encontra autorizado a se creditar dos valores utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo as únicas vedações aquelas trazidas pela legislação. Entende, assim, que incorre em erro o auto de infração quando, sem qualquer fundamentação, veda o direito ao desconto de crédito em relação a um dos principais insumos de sua atividade econômica, qual seja, o valor pago a título de comissões àqueles responsáveis pela divulgação e venda de grupos de consórcios. Destaca que sequer foram promovidas diligências para identificar se alguma comissão foi paga a pessoa física, mencionando que todos os pagamentos a título de comissão são feitos a pessoas jurídicas. Rebate o argumento da autoridade fiscal de que o crédito não pode ser feito quando a pessoa jurídica que recebeu o pagamento não esteja sofrendo a tributação não-cumulativa, pois não há restrição de tal ordem na legislação, a não ser quanto a insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, isentos ou com alíquota zero. Diz, em relação às despesas com propaganda, publicidade, aquisição de impressos, emolumentos cartoriais e serviços de processamentos de dados, que todas são essenciais para a execução de sua atividade. De outro lado, ressalta que o valor devido de Cofins (código de receita 2960), do período de 30/04/2007, no valor de R$ 1.147,32, foi recolhido, apenas informou incorretamente o código da receita como sendo 2172. Por fim, suscita a realização de diligência para verificar a incongruência do auto de infração com a contabilidade da contribuinte, indicando, para isso, o seu assistente técnico e contador como perito e formulando o quesito, em relação ao PIS e Cofins, se as comissões foram pagas exclusivamente a pessoas jurídicas e se há a devida comprovação da emissão dos documentos fiscais correspondentes.” Em 23 de novembro de 2011, a 3ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Curitiba, por meio do acórdão 06-34.434 (fls. 1506 a 1513), por unanimidade de Fl. 1566DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723683/2011-03 votos, indeferiu o pedido de perícia suscitado e julgou parcialmente procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005, 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS DO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSÓRCIO. COMISSÕES PAGAS. DESPESAS NECESSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os custos com comissões pagas a pessoas jurídicas, bem como as despesas com propaganda, publicidade, impressos, emolumentos cartoriais e serviços de processamento de dados, ainda que sejam necessárias para a execução da atividade empresarial, não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço, mas realizados em momento posterior ou complementares à etapa da prestação dos serviços. Período Apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO APURADO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Comprovada a existência de pagamento espontâneo em relação a débito lançado de ofício, cancela-se a exigência respectiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005, 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS DO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSÓRCIO. COMISSÕES PAGAS. DESPESAS NECESSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os custos com comissões pagas a pessoas jurídicas, bem como as despesas com propaganda, publicidade, impressos, emolumentos cartoriais e serviços de processamento de dados, ainda que sejam necessárias para a execução da atividade empresarial, não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço, mas realizados em momento posterior ou complementares à etapa da prestação dos serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005, 01/01/2007 a 31/12/2008 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua impugnação, com a alegação de nulidade do lançamento e a requisição de prova pericial/diligência. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Fl. 1567DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723683/2011-03 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão a ser decidida cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS, especialmente para os seguintes dispêndios: (i) comissões pagas; (ii) despesas com propaganda e publicidade; (iii) aquisição de impressos; (iv) emolumentos cartoriais; e (v) serviços de processamento de dados. O julgador a quo confirmou o entendimento da autoridade fiscal, no sentido que à glosa de créditos sobre comissões pagas e despesas ocorridas com propaganda, publicidade, aquisição de impressos, emolumentos cartoriais e serviços de processamento de dados, foi realizada sob o fundamento de não integrarem o conceito de insumo, considerando o conceito de insumo das IN SRF nº 247, de 2002, e IN SRF nº 404, de 12 março de 2004. A recorrente, por outro lado, alega que tais dispêndios correspondem a despesas necessárias e insumo de sua atividade econômica. A questão já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Destaca-se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal baseou-se nos termos determinados pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS. Fl. 1568DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723683/2011-03 Quanto à apreciação do direito ao crédito relativo aos dispêndios relacionados a comissões pagas, a recorrente alega que apresentou documentos juntamente com sua impugnação (doc. 17 da impugnação às fls. 1401 a 1403), que comprovariam que os pagamentos foram feitos a pessoas jurídicas e não para pessoas físicas, como aponta a autoridade fiscal. Reproduzo a declaração que consta do doc.17 da impugnação: Entretanto, o referido CD e seu conteúdo não se encontra anexado aos autos, sendo imprescindível a apreciação de tal documento para o deslinde da questão. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para manifestar-se sobre os dispêndios com comissões pagas, despesas com propaganda e publicidade, aquisição de impressos, emolumentos cartoriais e serviços de processamento de dados e sua utilização dentro de suas atividades empresariais, em geral, e em suas prestações de serviços; (ii) intime a Recorrente a apresentar os comprovantes das comissões pagas a pessoas jurídicas; (iii) anexe os documentos que constam no CD anexado à impugnação (doc.17); Fl. 1569DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723683/2011-03 (iv) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1570DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.910197/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E DIREITOS APLICADOS NA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento judicial assegurando-lhe o direito a calcular a contribuição não cumulativa somente sobre a taxa de administração, considerada seu faturamento, correspondente à remuneração pelo serviço de intermediação de mão de obra, somente gerarão créditos os bens e serviços adquiridos que forem aplicados nessa atividade. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3201-006.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E DIREITOS APLICADOS NA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento judicial assegurando-lhe o direito a calcular a contribuição não cumulativa somente sobre a taxa de administração, considerada seu faturamento, correspondente à remuneração pelo serviço de intermediação de mão de obra, somente gerarão créditos os bens e serviços adquiridos que forem aplicados nessa atividade. Recurso Voluntário Improvido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 01 97 /2 01 6- 99 Fl. 729DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910197/2016-99 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento da PIS não cumulativa formulado pelo interessado. Na análise do Pedido de Ressarcimento na repartição de origem, apurou-se que o contribuinte detinha ação judicial transitada em julgado que lhe assegurava o direito de considerar como receita tributável, para fins de incidência das contribuições (PIS/Cofins), apenas a taxa administrativa cobrada no exercício de sua atividade de intermediação de mão de obra. Na referida ação judicial, o interessado pleiteou e obteve provimento judicial definitivo garantindo-lhe o direito de não incluir na base de cálculo das contribuições os valores referentes às remunerações repassadas aos trabalhadores, aos encargos sociais e trabalhistas e aos reembolsos de despesas (vale transporte, tíquete refeição, materiais de limpeza etc.), sendo considerado que tais parcelas representavam valores que apenas transitavam por sua contabilidade e que não representavam seu faturamento, tratando-se, em verdade, de gastos suportados pelos terceiros contratantes. O direito creditório pleiteado pelo contribuinte se refere a despesas com alimentação dos trabalhadores, fardamento, vale transporte, material utilizado em serviço, serviços prestados por pessoas jurídicas (manutenção e informática), aluguéis, combustíveis, energia elétrica e locação de veículos e equipamentos. Considerou, ainda, a repartição de origem que, se o valor repassado pelo tomador do serviço se referia à integralidade dos gastos realizados a esse título, tal fato significava que o contribuinte não arcava com qualquer parcela de PIS/Cofins eventualmente embutida nesses gastos, pois, de fato, era o tomador do serviço de cessão/locação de mão de obra que, na condição de consumidor final de fato, arcava com esses tributos, não cabendo ao pleiteante dos presentes autos o direito a crédito sobre esses dispêndios. A autoridade administrativa argumentou, também, que, quanto ao art. 27, inciso II, da IN SRF n° 1.300/2012, tal dispositivo restringia a hipótese de ressarcimento de eventuais saldos credores de PIS e Cofins aos casos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, hipóteses essas não aplicáveis ao presente caso, pois, tendo o contribuinte obtido provimento judicial garantindo-lhe o direito de considerar como base de cálculo apenas a taxa administrativa, receita essa totalmente tributada pelas contribuições, os demais recebimentos seriam apenas repasses de terceiros, não incluídos em seu faturamento. Nesse contexto, se o contribuinte não possuía vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero, ele se encontrava impedido de solicitar ressarcimento de eventuais créditos com base no referido dispositivo normativo, pois, para usufruir de tal benefício, ele deveria ter Fl. 730DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910197/2016-99 considerado como receita tributável tanto a taxa de administração quanto os demais ingressos afastados pela decisão judicial. De acordo com o inciso X do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito a crédito relativo a alimentação dos trabalhadores, fardamento, vale transporte e material utilizado nos serviços se restringia às atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, atividades essas não prestadas pelo contribuinte, conforme restou consignado na ação judicial. Quanto aos créditos relativos aos serviços vinculados, basicamente, à manutenção do escritório e de informática, a repartição de origem considerou que, de acordo com o art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não se tratava de dispêndios consumidos ou aplicados diretamente na atividade de intermediação exercida pelo contribuinte, pois referidos gastos não podiam ser considerados necessários ao funcionamento administrativo da empresa, não se agregando, por conseguinte, ao seu objeto final. No que se refere aos créditos relativos à aquisição de combustíveis, a glosa efetuada decorreu do entendimento de que, não obstante a previsão de direito a crédito na aquisição de combustíveis contida no art. 3°, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o parágrafo 2º, inciso II, do mesmo artigo vedava o crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição e, tendo sido tais combustíveis adquiridos diretamente de estabelecimentos varejistas, eles não geravam direito a crédito. Além disso, considerando que tais gastos não se enquadravam no conceito legal de insumo para a atividade desenvolvida pelo fiscalizado, os créditos vinculados a essa rubrica também foram glosados na íntegra. Quanto à locação de veículos e equipamentos, considerou a repartição de origem que ela não gerava direito a crédito por se referir a despesas não expressamente relacionadas no art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 e não enquadráveis no conceito de insumo para o tipo de atividade prestada pelo fiscalizado, uma vez que não era um serviço que fosse consumido ou se agregasse diretamente ao serviço de intermediação. Por outro lado, no que tange aos aluguéis e taxas de condomínio, concluiu a autoridade administrativa que os pagamentos respectivos realizados junto a pessoas jurídicas se referiam a imóveis das filiais e da sede da empresa, tratando-se, portanto, de situação geradora de crédito que deveria ser reconhecido em sua íntegra. Também os créditos decorrentes de gastos com energia elétrica consumida nas atividades da empresa foram acatados pela Fiscalização com base no art. 3°, IX, da Lei n° 10.637/2002 e art. 3°, III, da Lei nº 10.833/2003. Considerando que os valores das contribuições retidos na fonte haviam sido suficientes para deduzir os débitos apurados pela fiscalização a partir das glosas efetuadas, não houve necessidade de lavratura de autos de infração, sendo ressaltado que, mesmo após esse aproveitamento, restaram saldos credores cujos pedidos de restituição encontravam-se sob análise no setor da repartição de origem denominado Seort. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: Fl. 731DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910197/2016-99 a) considerando que a sua receita tributável se restringia à taxa de administração, os valores das remunerações, encargos, uniformes, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde e material de limpeza passaram a ser considerados receitas não tributáveis pelas contribuições, gerando créditos em virtude das disposições contidas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 27 da IN SRF nº 1.300/2012; b) os créditos pleiteados foram calculados sobre insumos utilizados na prestação dos seus serviços (energia elétrica consumida nos seus estabelecimentos, aluguel de prédios pagos à pessoa jurídica, máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao seu ativo, edificações e benfeitorias, vale-transporte, vale refeição ou vale-alimentação, fardamento e uniformes fornecidos aos seus empregados), uma vez que se enquadra como empresa locadora de mão de obra especializada em limpeza, conservação e manutenção, conforme consta no seu Contrato Social. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O relator do voto condutor do acórdão de primeira instância destacou que, em relação ao item “Locação de Veículos e Equipamentos”, apesar de ter constado do Termo de Verificação Fiscal que os créditos relacionados haviam sido glosados na íntegra, isso em verdade não aconteceu, pois, de acordo com os Demonstrativos Mensais de Apuração do PIS e da Cofins, dentre os créditos mantidos pela fiscalização, encontrava-se o de Locação de Veículos e Equipamentos. Ressaltou, ainda, o julgador de piso que, à exceção da taxa de administração (remuneração pelo serviço de intermediação), os bens e serviços adquiridos não se destinavam ao patrimônio do contribuinte, pois representavam itens direcionados a terceiros, não se tratando, por conseguinte, de custos operacionais. Arguiu, também, que o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava direito a crédito na aquisição dos insumos que seriam utilizados na produção do bem ou na prestação dos serviços, objetos da atividade-fim da empresa, bem como de créditos calculados sobre outras despesas ou encargos taxativamente listados nas leis de regência, sendo que, como o próprio contribuinte afirmara que não prestava serviços de limpeza e conservação, argumento esse acatado em juízo, os créditos deviam ser calculados somente sobre os bens e serviços relacionados à administração, pois os demais gastos não haviam sido suportados por ele, mas pelos terceiros contratantes, assim como a remuneração, sendo esses gastos lançados na Fatura/Nota Fiscal como “Remuneração pelo agenciamento de mão de obra”, juntamente com os “Encargos Sociais” e a “Comissão/Taxa de Administração”. Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em e requereu a reforma do acórdão recorrido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 732DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910197/2016-99 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.083, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.910198/2016- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.083): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento amparado em decisão judicial transitada em julgado em que se assegurou ao Recorrente o direito de considerar como receita tributável, para fins de incidência das contribuições (PIS/Cofins), apenas a taxa administrativa cobrada no exercício de sua atividade de intermediação de mão de obra, excluindo-se, por conseguinte, as remunerações repassadas aos trabalhadores, os encargos sociais e trabalhistas e os reembolsos de despesas (vale transporte, tíquete refeição, materiais de limpeza etc.), por se considerar que tais parcelas apenas transitavam pela contabilidade e que não compunham o faturamento, tratando-se de gastos suportados pelos terceiros contratantes. Nesse contexto, tem-se que, em conformidade com o provimento judicial obtido, a atividade do Recorrente se restringe à intermediação de mão de obra, não abarcando, por conseguinte, os serviços de limpeza e conservação, em razão do quê as aquisições de insumos utilizados nesses serviços não repercutem na apuração das contribuições não cumulativas devidas pelo Recorrente. Somente custos operacionais essenciais à atividade administrativa desempenhada pelo Recorrente podem gerar créditos, observados os demais requisitos da lei, como, por exemplo, gastos com aluguéis, taxas de condomínio, energia elétrica e locação de veículos, gastos esses cujos créditos já foram reconhecidos na repartição de origem. Há que se destacar desde já que, informado da compensação de ofício realizada pela repartição de origem dos créditos relativos a retenções na fonte com os débitos apurados durante a ação fiscal, o Recorrente não se contrapôs a tal procedimento, tratando-se, portanto, de matéria incontroversa. Portanto, a controvérsia nestes autos se restringe ao direito de crédito em relação às aquisições de (i) alimentação para os trabalhadores, (ii) fardamento, (iii) vale transporte, (iv) material utilizado em serviço, (v) serviços de manutenção do escritório, (vi) informática e (vii) combustíveis. No que tange aos créditos relativos a combustíveis, conforme já apontado pela repartição de origem, a glosa efetuada decorrera do fato de que, por se tratar de aquisição de bens no comércio varejista não tributada pelas contribuições, o direito pleiteado encontrava-se vedado pelo parágrafo 2º, inciso II, do art. 3° das Leis nº Fl. 733DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910197/2016-99 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, o Recorrente não demonstrou nem comprovou que tais combustíveis haviam sido utilizados em sua atividade administrativa de intermediação. Quanto aos créditos identificados como relativos à manutenção do escritório e de informática, o Recorrente não demonstrou e nem comprovou que tais itens se relacionam com sua atividade de intermediação, não se vislumbrando, por conseguinte, possibilidade de reversão de tais glosas. Em relação às demais aquisições de bens e serviços, o Recorrente não contesta a afirmativa da repartição de origem e da DRJ de que tais dispêndios foram repassados aos terceiros contratantes dos seus serviços, amparando sua defesa no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 1 , no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 2 e no art. 27 da IN SRF nº 1.300/2012 3 , que, segundo seu entendimento, assegurar-lhe-iam o direito de apurar créditos das contribuições relativos a receitas não tributáveis, como o eram, também segundo ele, as receitas decorrentes dos serviços de manutenção e limpeza. Nota-se que o Recorrente constrói uma argumentação pautada em aspectos literais ou linguísticos das normas jurídicas referenciadas, ignorando que, ao demandar judicialmente e obter o reconhecimento de que a sua atividade tributável pelas contribuições se restringia à intermediação de mão de obra e que seu faturamento compunha-se apenas da taxa de administração, ele passou a ter direito a apurar as contribuições somente a partir de débitos e créditos inerentes a tal atividade. Os dispositivos normativos por ele invocados, acima referenciados, preveem a manutenção de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços tributados mas quando tais itens sejam empregados no processo produtivo do sujeito passivo, cuja saída seja não tributável (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). No presente caso, os gastos com alimentação para os trabalhadores, fardamento, vale transporte e material utilizado em serviços de manutenção e limpeza, ainda que tributados pelas contribuições PIS e Cofins, não são aplicados na prestação de serviços de intermediação, atividade essa eminentemente administrativa. Note-se que o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, prevê o desconto de créditos mas referentes a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; logo, conforme já dito, se os de bens e serviços adquiridos não forem utilizados na prestação de serviços do contribuinte, eles não podem gerar créditos, dado que estranhos ao processo produtivo. 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 3 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; Fl. 734DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910197/2016-99 O Recorrente obteve provimento judicial para restringir a base de cálculo dos débitos das contribuições à taxa administrativa cobrada pela intermediação de mão de obra, mas, paradoxalmente, pretende manter o mais amplo possível o direito de crédito. Em outras palavras, na parte que o onera, o Recorrente advoga o refreio do alcance da norma; na parte que o beneficia, defende sua fruição da forma mais ampla possível – o melhor de dois mundos –, situação essa que não se coaduna com a sistemática da não cumulatividade das contribuições. Quando se reporta aos débitos da contribuição, o Recorrente restringe sua atividade à intermediação de mão de obra (atividade administrativa), quando pretende se creditar da forma mais ampla possível, se vale do argumento de que, no seu objeto social, consta a atividade de locação de mão de obra especializada em limpeza e conservação. O inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, introduzido pela Lei nº 11.898/2009, prevê hipótese de desconto de créditos no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa nas aquisições de “vale- transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados”, mas apenas para as pessoas jurídicas que exploram as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso do Recorrente, conforme já reconhecido em ação judicial transitada em julgado. Reproduz-se, na sequência, trechos do voto condutor do acórdão recorrido em que tal matéria foi claramente abordada: Assim, resta cristalino que os valores gastos com Alimentação Trabalhador, Fardamento, Vale-Transporte, Material Utilizado Serviço, Serviço Prestado por PJ e Combustíveis, não foram suportados pelo contribuinte, mas sim pelos terceiros contratantes, assim como a remuneração, sendo esses gastos lançados na Fatura/Nota Fiscal como “Remuneração pelo agenciamento de mão de obra”, juntamente com os “Encargos Sociais” e “Comissão/Taxa de Administração”. (...) Assim, diante do alegado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e do contido na decisão judicial, concluímos que: I- a sua Taxa de Administração/Comissão corresponde à sua Receita Bruta (leia-se Receitas Tributáveis e Não Tributáveis); II- os demais valores não representam seu faturamento uma vez que não lhe pertencem, pois constituem meros repasses de terceiros. Pelo que se expôs, observa-se que não se trata de vendas efetuadas pelo contribuinte com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Portanto, tal benefício (crédito) não pode ser aplicado visto que os valores das remunerações, encargos, uniformes, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde e material de limpeza não integram o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total. Por fim, registre-se que, conforme apontado pela repartição de origem, se o valor repassado pelo tomador dos serviços se referia à integralidade dos gastos realizados a esse título, tal fato significava que o contribuinte não arcava com qualquer parcela de PIS/Cofins eventualmente embutida nesses gastos, pois, de fato, era o tomador do serviço que, na condição de consumidor final, arcava com esses tributos, não cabendo ao pleiteante dos presentes autos o direito a crédito sobre esses dispêndios. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 735DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910197/2016-99 É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 736DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.004190/2001-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não se pode falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa quando o próprio contribuinte deixou de produzir quaisquer provas em favor de suas alegações. O ônus de comprovar as alegações de defesa é do contribuinte, não podendo ser transferido à Administração. ITR. LANÇAMENTO. REVISÃO. Cabe ao Recorrente demonstrar e justificar as razões do seu inconformismo em face da decisão recorrida. Sem a demonstração das razões específicas que justificariam eventual reforma da decisão atacada, não merece acolhida o Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2102-002.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13342.ITH0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 05/03/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS,  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  NÚBIA  MATOS  MOURA,  ACÁCIA  SAYURI  WAKASUGI,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento fls. 06/07 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do Exercício 1995, no  valor total de R$ 134,09, incidente sobre a propriedade rural denominada "Cajaiba", localizada  no município de Parati — RJ.  Cientificada  deste  lançamento,  a  Inventariante  do  Espólio  apresentou  Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, por meio da qual requereu a alteração do n°  do CPF, a retificação do nome e revisão do valor exigido em razão de diferença entre o valor  declarado e o valor tributado através da notificação.  Com a análise da referida SRL, a DRF/RJ proferiu o Despacho de fls. 01/03,  por meio do qual foram acolhidas as retificações de nome e número do CPF e determinado o  prosseguimento da cobrança quanto ao valor do imposto e contribuições, nos seguintes termos:  Tendo em vista o exposto, sugerimos seja INDEFERIDA a Impugnação  do  lançamento  do  ITR195,  mantendo­se  o  lançamento  efetuado  mediante notificação emitida em 19.07.96, e DEFERIDA a solicitação  de  Inclusão  do  número  do  CPF  e  retificação  do  nome  do  titular  do  imóvel  em  questão,  encaminhado­se  a  _presente  SRL  à  DITEC  para  retificar  o  nome do  titular  do  imóvel  para  JOSE MARIA ROLLAS —  ESPOLIO  e  para  incluir  no  campo  próprio  o  número  do  CPF  237.672.947­53,  enviando­se  a  SRL  em  seguida  ao  CAC/Centro­RJ  para ciência do contribuinte.  Cientificada  deste  despacho,  a  Inventariante  dativa  do  espólio,  juntamente  com os herdeiros, apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual alegou:  ­ que o lançamento fora realizado com prazo superior a cinco anos;  ­ que os créditos  fiscais prescrevem em cinco anos e que no caso a data da  apuração fora feita em prazo superior ao estabelecido pela regra prescricional, sendo ineficaz a  cobrança;  ­ que o Espólio em questão não se revestiria da condição de empregador, não  lhe podendo imputar qualquer tributação neste sentido; e  ­  que  a  propriedade  estaria  ocupada  por  posseiros,  os  quais  deveriam  ser  chamados como corresponsáveis pelo eventual débito.  Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Recife decidiram pela  integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que, verbis:.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA.  Fl. 127DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13342.ITH0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.004190/2001­13  Acórdão n.º 2102­002.448  S2­C1T2  Fl. 34          3 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só  se  extingue  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia • ter sido  efetuado.  PRESCRIÇÃO.  As  reclamações  e os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade  do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei  n°5,172/1966 (CTN).  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CONTRIBUINTE DO ITR.  O Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  de  acordo com o art. 31, da Lei n° 5.172/1966 (CTN).  CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR.  É  empregador  rural,  quem,  proprietário  ou  não  e  mesmo  sem  empregado,  em  regime  de  economia  familiar,  explore  imóvel  rural que  lhe absorva  toda a  força de  trabalho e lhe garanta a  subsistência  social  e  econômico  em  área  igual  ou  superior  à  dimensão  do  módulo  rural  da  respectiva  região.  Sendo  esta  lançada  e  cobrada  dos  empregadores  rurais  sobre  o  valor  adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando  o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo  com o Decreto­lei n°1.166/1971.  Lançamento Procedente  Inconformado com tal decisão, o espólio do contribuinte interpôs o Recurso  Voluntário de fls. 22/24, por meio do qual afirma estar dando em garantia um imóvel de sua  propriedade  e  que  a  decisão  recorrida  seria  nula  por  não  ter  respeitado  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, já que não lhe foi dada a oportunidade de apresentar provas do  seu Direito. Alegou que:  Ora, se não ficou provado no processo é porque não foi aberta  ao Recorrente a oportunidade de apresentar suas provas, sabido  que, nos  termos do art. 5°,  inciso LV, da Constituição Federal,  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral,  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (grifamos).  Ao afirmar "em face de não ter ficado provado", reconheceu o v.  acórdão  recorrido  que,  a  contrario  senso,  se  tivesse  ficado  provada a alegação o Recorrente teria razão. Nestas condições,  por  força  do  citado  preceito  constitucional,  deveria  ter  sido  aberta  a  instrução  do  processo,  para  o  litigante  provar  o  alegado, mediante a adequada documentação.  Fl. 128DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13342.ITH0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em  face  do  exposto,  nula  está  a  decisão  recorrida,  pelo  que  outra deverá ser prolatada, abrindo­se vista ao Recorrente para  a prova das suas mencionadas alegações, as quais o v. acórdão  recorrido admitiu deverem ser provadas.  Por fim, reiterou o conteúdo de sua Impugnação.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 05.12.2002, como atesta  o AR de fls. 20. O Recurso Voluntário foi interposto em 06.01.2003 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  lançamento  relativo ao ITR do Exercício 1995.  Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente suscita uma preliminar de nulidade  da decisão recorrida por cerceamento do seu direito de defesa e, no mérito, reiterou os termos  da defesa anteriormente apresentada.  No  que  diz  respeito  à  preliminar  de  nulidade,  entende  o  Recorrente  que  a  decisão recorrida seria nula por não ter lhe dado a chance de apresentar suas provas, de forma  que teria sido cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  Tal preliminar não merece acolhida.  Isto porque o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 129DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13342.ITH0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.004190/2001­13  Acórdão n.º 2102­002.448  S2­C1T2  Fl. 35          5  § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)   Os incisos III e IV do referido art. 16 são bem claros ao estabelecer que cabe  ao Impugnante apresentar, junto com sua Impugnação, todas as razões pela quais o lançamento  deva ser revisto, oportunidade em que deverá também apresentar as provas demonstrativas do  seu  bom  direito  e/ou  a  diligência  ou  perícia  que  pretende  sejam  realizadas  no  intuito  de  comprovar suas alegações.  No  caso  em  tela,  o  Recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  deixara  de  acolher sua alegação de que a propriedade sobre a qual incide o ITR aqui em discussão estaria  invadida pelo fato dele não ter comprovado tal fato. Alega que deveria ter sido intimado a fazer  tal comprovação, sendo que a falta desta intimação ensejaria a nulidade da decisão recorrida.  Entretanto,  como  se  viu,  a  prova  dos  fatos  alegados  em  Impugnação  cabe  sempre ao interessado (o contribuinte) ou, quando esta prova não possa ser por ele produzida,  Fl. 130DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13342.ITH0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 cabe  a  também a ele  requerer a  realização de diligências e perícias  fundamentadas, a  fim de  que seu direito seja comprovado.   Isto,  porém, não  foi  feito pelo Recorrente,  que se  limitou  a afirmar em sua  manifestação de inconformidade que:  Por  outro  lado,  o  imóvel  em  epígrafe,  em  se  achando ocupado  por  posseiros,  que  ali  executem  atividades  rurais,  pelo  que  deverão  os  mesmos  ser  chamados  ao  processo  administrativo,  como co­responsáveis pelo eventual débito.  Assim, percebe­se que nenhuma prova foi acostada aos autos pelo Recorrente  acerca  de  suas  alegações,  razão  pela  qual  não  pode  ele  pretender  transferir  este  ônus  à  Administração Pública,  principalmente por ser ele mesmo o maior  interessado na  solução da  lide da forma que lhe seja favorável.  Por todos estes motivos, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada.  Outrossim, no que diz respeito ao mérito, o Recorrente se limita a requerer a  reforma  da  decisão  recorrida  “pelas  mesmas  razões  expostas  em  sua  defesa”  anteriormente  apresentada. No entanto, não trouxe qualquer argumento ou prova capaz de refutar o motivos  tomados pela decisão recorrida para a manutenção do lançamento. Assim, seu recurso também  não merece  acolhida  no  mérito,  devendo  a  decisão  recorrida  ser mantida  por  seus  próprios  fundamentos.   Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade  suscitada para, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 131DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0819.13342.ITH0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 07/08/2013 18:15:04. Documento autenticado digitalmente por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 07/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 19/08/2013 e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 07/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0819.13342.ITH0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7C4D21B9FEB87D2F7D620041EC9DB02080E43479 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.004190/2001-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14041.000211/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1996 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. Considera-se não impugnado e incontroverso o lançamento em relação a matéria não esteja contestada, o que o torna definitivamente consolidado na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO. SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.
Numero da decisão: 9202-008.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Mirian Denise Xavier (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Maria Helena Cotta Cardozo na reunião anterior. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado e Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1996 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. Considera-se não impugnado e incontroverso o lançamento em relação a matéria não esteja contestada, o que o torna definitivamente consolidado na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO. SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Mirian Denise Xavier (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Maria Helena Cotta Cardozo na reunião anterior. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado e Presidente em exercício (Assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 11 /2 00 9- 17 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000211/2009-17 Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402-003.915, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal - MOP, lavrado sob DEBCAD n° 37.210.084-8, em 03/02/2009, no qual foram incluídas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados (cota dos segurados), além dos juros e multa correspondentes, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 8.803,57. O período fiscalizado é de 03/1996 a 03/2001, sendo que o lançamento abrange a(s) competência(s) 03/1996 a 11/1996. O Relatório Fiscal de fls. 23/31 informa que o presente lançamento é realizado em substituição às Notificações de Lançamento de Débito - NFLD, n° 35.019.609-5 e 35.019.608-7, lavradas em nome do contribuinte Via Engenharia S/A. Referidas notificações foram anuladas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social -CRPS por erro de fundamentação legal. Consta, As fls. 32/33, Termo de Sujeição Passiva Solidária, cientificado em 06/04/2009 ao sujeito passivo solidário ENGELETRIC EMPREITERA COMERCIAL LTDA, 62.805.056/0001-70, conforme documento de fls. 34, juntamente com o Auto de Infração sob comento. O Contribuinte VIA ENGENHARIA S/A apresentou impugnação. A DRJ/SDR, às fls. 75/86, julgou pela improcedência da impugnação. O Contribuinte VIA ENGENHARIA S/A apresentou Recurso Voluntário às fls. 88/97. Às fls. 110/112, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento determinou a baixa dos autos em diligência requerendo: (i) cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7; (ii) cópia da carta encaminhada ao Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000211/2009-17 contribuinte, mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608-7. À fl. 123, a Secretaria da RFB informou que não foi possível cumprir com a exigência feita, retornando os autos para julgamento. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 125/135, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo a nulidade do presente lançamento por vício material. Fundamentou que, “no caso concreto, faltou a configuração a data do termo inicial para averiguar a decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento fiscal, já que se tratava de lançamento substitutivo”. Concluiu que “não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração imputada à Recorrente, sem que todos os requisitos estejam presentes no procedimento de auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja em outros documentos inseridos nos autos”. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1996 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco a considerar a data inicial em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido. Às fls. 137/139, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição no acórdão embargado, porém, os Embargos restaram rejeitados, conforme fls. 151/158. Às fls. 160/165, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Prova - quem deve provar o fato extintivo do crédito tributário. A Fazenda Nacional diz que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário porque a autoridade fiscal não comprovou o marco inicial do prazo decadencial para o lançamento substituto, qual seja, a data da intimação do sujeito passivo das decisões que anularam os lançamentos anteriores por vício formal. Aduz que examinando o relatório fiscal se vê que ali está consignada a data de 18/02/2008, como a data da ciência da Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000211/2009-17 nulidade por vício formal e que o dissenso com o sujeito passivo é justamente o fato de que para o Fisco esta seria a data para a contagem da decadência, enquanto que para o sujeito passivo seria a data da prolação dos acórdãos de nulidade pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em 31 de outubro de 2003, onde se inicia a contagem para a decadência, a teor do CTN, art. 173, inciso II. A Recorrente diz que caberia ao acórdão do recurso voluntário decidir se a contagem da decadência se inicia com a ciência em 18/02/2008, quando foi enviada carta do INSS ao sujeito passivo, ou com a prolação da decisão que anulou o primitivo lançamento por vício formal em 31/10/2003. Contudo, o r. acórdão desafiado, ao mesmo tempo em que sustenta ser o termo a quo a data da ciência do acórdão que anulou por vício formal, corroborando a tese abraçado pelo Fisco, diz, por outro lado, que o Fisco não provou a efetividade daquela ciência, e que, por ser a decadência matéria de ordem pública, teria o Fisco o dever legal de fazer prova das lides temporais. Afirma que, contrariamente a essa tese do acórdão, a respeito dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos, o PAF adere ao princípio de quem alega tem que prová-lo, conforme dispõe o Código de Processo Civil, art. 333, inciso II. Lembra ainda que o CTN, no seu art. 156, inciso V, indica que a decadência é fato extintivo do crédito tributário, e que, portanto, a teor do CPC, art. 333, inciso II, c/c o CTN, art. 156, inciso II, caberia a Recorrida fazer prova da decadência. Ressalta então que o acórdão desafiado é contra legem, bem como diverge da jurisprudência do CARF. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 173/177, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, explicando que o que estava em discussão entre o sujeito passivo e o Fisco era a data em que se iria considerar que a decisão anulatória dos lançamentos por vício formal se tornou definitiva, para que, com base no CTN, art. 173, II, a Fazenda Pública pudesse constituir novamente o crédito tributário. O Fisco efetuou o lançamento com base na data da emissão da correspondência que deu ciência ao contribuinte das decisões que anularam os primitivos lançamentos. E, o sujeito passivo, na sua peça impugnatória, atesta a existência da correspondência que lhe deu ciência dos acórdãos que anularam as notificações de débito, mas silencia quanto a data deste recebimento, não comprovando, como era de sua incumbência, na forma do paradigma, que o lançamento substitutivo se deu em prazo decadencial. No caso em tela, muito embora realmente não conste do processo a informação quanto a data em que o sujeito passivo foi cientificado das decisões anulatórias do primitivo lançamento, é de se notar que o próprio contribuinte traz na sua peça impugnatória cópia da correspondência que afirma lhe ter sido enviada onde constavam os Acórdãos para sua ciência, qual seja a já referida CARTA/SERVREC/23.401.3 n° 95/04, que é datada de 18/02/2004. O sujeito passivo não se insurge quanto à data da ciência, mas, sim, atem-se ao fato que a mesma trouxe que as decisões eram irrecorríveis e por isso deveriam ser tidas como definitivas quando de sua prolação. Pelo exposto, no caso em apreciação, temos que o acórdão recorrido entende que o Fisco deve comprovar o fato extintivo do crédito tributário, e o paradigma sustenta que cabe ao sujeito passivo a tarefa de alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito, além de comprová-los efetivamente. Restou, portanto, admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Prova - quem deve provar o fato extintivo do crédito tributário. Conforme fls. 181 e 182, foram expedidas cientificações para os Contribuintes VIA ENGENHARIA S/A e ENGELETRIC EMPREITEIRA COMERCIAL LTDA, respectivamente. Porém, só o Contribuinte VIA ENGENHARIA S/A foi intimado, conforme AR devolvido à fls. 183, apresentado Contrarrazões, de fls. 186/191, arguindo, em sede de preliminar, ausência de similitude fática. Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000211/2009-17 Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal - MOP, lavrado sob DEBCAD n° 37.210.084-8, em 03/02/2009, no qual foram incluídas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados (cota dos segurados), além dos juros e multa correspondentes, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 8.803,57. O período fiscalizado é de 03/1996 a 03/2001, sendo que o lançamento abrange a(s) competência(s) 03/1996 a 11/1996. O Relatório Fiscal de fls. 23/31 informa que o presente lançamento é realizado em substituição às Notificações de Lançamento de Débito - NFLD, n° 35.019.609-5 e 35.019.608-7, lavradas em nome do contribuinte Via Engenharia S/A. Referidas notificações foram anuladas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social -CRPS por erro de fundamentação legal. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Prova - quem deve provar o fato extintivo do crédito tributário. Para melhor compreender a questão se faz importante compreender o que foi decidido pelo acórdão recorrido: Muito embora não vingue o entendimento do contribuinte neste ponto, entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica- se. No presente caso, como já mencionado, este Conselho determinou a conversão do julgamento em diligência, para que restasse comprovada a expedição da intimação da Recorrente, por meio de cópia da carta encaminhada à parte, a respeito das decisões que anularam as NFLD’s nº 35.019.6095 e 35.019.6087, bem como cópia do AR assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade fiscal informou que não localizou os documentos solicitados. Ou seja, a autoridade fiscal não comprovou o marco inicial do prazo decadencial para o lançamento substituto, qual seja, a data da intimação da Recorrente das decisões que anularam os lançamentos anteriores. Consequentemente, não restou comprovado que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II, do CTN. Fl. 200DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000211/2009-17 Importa salientar que a previsão do artigo 23, II, §2º, II do Decreto 70.235/1972 não se aplica ao presente caso. Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição da intimação. Assim, considerando que o Fisco deixou de fundamentar no relatório fiscal, bem como por ocasião das demais oportunidades concedidas pelo órgão julgador, o termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto, verifica-se que houve desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão ser motivados e, consequentemente, ofensa ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal, que garante ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa, requisitos indispensáveis para a validade da autuação. Sendo assim, entendo que a atuação padece de vício material, ante a deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do Decreto 70.235/1972. Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos do lançamento (no caso, comprovação de que o lançamento foi efetuado dentro do prazo decadencial), ela certamente estará infringindo a disposição legal pertinente, importando na existência de um vício material. Da presente decisão foram interpostos embargos de declaração por parte da Fazenda Nacional, para os quais a Turma Ordinário adotou o seguinte entendimento: Analisando os embargos opostos tempestivamente, constata-se que os mesmos não atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 65 do Regimento Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo. Como se verifica no presente caso, foi travada discussão acerca da data em que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas, de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do CTN. Diante das questões levadas à apreciação, este Conselho determinou que a fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi notificado das decisões anuladas. Após a fiscalização ter informado que os documentos solicitados não foram localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a comprovação da data da intimação das decisões anuladas é condição material para o lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN. Mesmo após as dúvidas levantadas no processo e a resposta dada pela fiscalização quando da realização da diligência, a Fazenda Nacional interpôs os presentes embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2004, por via postal”. Fl. 201DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000211/2009-17 Contudo, vale reprisar que não há nos autos qualquer documento que ateste o recebimento da intimação pelo Embargado, para fins de contagem do prazo decadencial, não havendo que se falar em “fato incontroverso”. Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN. Não é possível utilizar-se de teses subjetivas para buscar suprir requisito inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior. Outrossim, o fato é tão controverso que a própria Embargante pontuou que, “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário 4 eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Para a aplicação do dispositivo acima, é essencial que haja a comprovação do envio da intimação e a “prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”, hipótese em que, sendo omitida a data do recebimento, serão considerados quinze dias após a data da expedição da intimação. Entretanto, não se verificam tais requisitos no processo, não havendo que se falar na aplicação da referida norma. Alega a Embargante também que o Embargado nunca arguiu que a intimação teria ocorrido em data diversa daquela apontada pelo Fisco, ou ainda que não teria sido intimado das referidas decisões, tornando-se incontroversa a data da intimação. Contudo, independentemente de ter atacado os pontos acima, arguiu o Embargado a decadência do lançamento, a qual só pode ser devidamente analisada com a comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior. Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar-se-ia convalidando um lançamento com fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art. 142 do CTN, o que não se admite. Por essas razões, conclui-se que não há contradição ou omissão no v. acórdão embargado, visando os presentes embargos apenas a rediscussão da matéria, o que não é possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF. Observo que assiste razão ao acórdão recorrido, isso por que em sede de impugnação fora levantada a discussão acerca da decadência, por óbvio quem alega o mais alega o menos e todas as razões para reconhecimento ou não da matéria formulada como objeto de defesa podem vir a baila durante o julgamento para comprovação de sua procedência. Fl. 202DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000211/2009-17 Aqui não há que se falar em momento oportuno para apresentação da prova ou preclusão consumativa temporal, isso por que o caso dos autos é uma questão nítida de discussão a respeito da amplitude do argumento de defesa e da liberdade do julgador em motivar seu posicionamento ao acolher determinado pedido. O que fica claro a meu ver é que a Fazenda Nacional manejou mal seu recurso, isso por que pretende reverter a decisão de nulidade com paradigma que trata de preclusão da prova. A matéria nulidade não foi objeto do recurso, quanto menos restou admitida no despacho de admissibilidade, logo a decisão acerca da preclusão não tem o condão de afastar a nulidade declarada no acórdão a quo. Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. Trata-se de Auto de Infração lavrado no intuito de substituir Notificações Fiscais de Lançamento – NFLD de Débito anteriormente anuladas em virtude de vício formal. Extrai-se do acórdão desafiado que o Colegiado a quo anulou o novo lançamento, por considera-lo eivado de vício material. Consta da decisão recorrida que “No caso concreto, faltou a configuração a data do termo inicial para averiguar a decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento fiscal, já que se tratava de lançamento substitutivo” e, em virtude disso, não teria restado demonstrado que o lançamento substituto fora formalizado dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, II do CTN. A Impugnação apresentada pela Contribuinte (fls. 41/66) dá conta que as NFLD substituídas “foram anuladas pela 2ª Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pelos Acórdãos n. 02/002488/2003 (doc. 3) e 02/02487/2003 (doc.4)”. Consta do Relatório Fiscal (fls. 27/35) que a Contribuinte teve ciência de tais decisões em 18/02/2004. Fl. 203DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000211/2009-17 Ademais, também se reproduz no corpo da Impugnação correspondência do INSS, datada 18/02/2004, informando o Sujeito Passivo da Anulação das NFLD. Fácil concluir que ciência das decisões que anularam, por vício formal, os lançamentos efetuados anteriormente ocorreu em data posterior a 18/02/2004, eis que a correspondência do INSS com a ciência dos acórdãos do CRPS foi emitida, por via postal, nesta data. Certamente por essa razão o Sujeito Passivo, em momento algum, insurgiu-se contra esse fato. Observe que a tese por ele intentada no intuito de ver declarada a decadência é de que a decisão do CRPS teria se tornado definitiva na data sessão em que os recurso respectivos foram julgados, ou seja em 31/10/2003. Nesse ponto, entendo que, não tendo a Recorrida contraditado o fato de que a ciência das decisões que anularam os lançamentos originários se deu em 18/02/2004, esse tornou-se incontroverso, nos termos do art. 374 do Código de Processo Civil, cuja transcrição mostra-se imperiosa: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (Grifou-se) De outra parte, o art. 42 do Decreto nº 70.235/1972, aplicável à época da anulação das NFLD substituídas subsidiariamente ao processo administrativo no âmbito do CRPS (art. 72 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 88/2004), é absolutamente claro no sentido de que a decisões de segunda instância administrativa tornam-se definitivas quando não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. Vejamos: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (Grifou-se) Por outro lado, das decisões do CRPS era cabível o recurso denominado “pedido de revisão”, no prazo de 30 (trinta) dias contados, nos termos do caput do art. 27 c/c o § 3º do Fl. 204DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000211/2009-17 art. 60 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 88/2004, da data da ciência. Esclareça que nenhuma das partes socorreu-se dessa espécie recursal Nessa linha, considerando-se como incontroverso o fato de que a Contribuinte fora cientificada das decisões que anularam , por vício formal, as NFLD relativas aos lançamentos originários em 18/02/2004 e tendo-se em conta que o prazo para apresentação de pedido de revisão era de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, têm-se que tais decisões tornaram-se definitivas em 19/03/2004. Assim, não há que se falar em decadência, pois a Contribuinte foi cientificada do novo lançamento em 18/02/2009, isto é, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, estabelecido no inciso II do art. 173 do CTN. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem para a análise das razões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.000739/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.
Numero da decisão: 3003-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Este processo julga pedidos de ressarcimentos de R$ 22.607,52 e de 41.828,23, contidos, respectivamente, nos processos 11075.000739-2009-19 e 11075.000717- 2009-41. Decorrem de saldo credor da COFINS apurado no 3° trimestre de 2005. Tais pedidos foram formulados eletronicamente (folhas 15 e 16 contidas em cada um dos processos citados). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 39 /2 00 9- 19 Fl. 399DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000739/2009-19 A possibilidade de o contribuinte fazer tal solicitação, observada a legislação aplicável, está prevista nos incisos I e II do artigo 16 da Lei 11.116 de 2005, conforme descrito a seguir: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3a das Leis nas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c do art. 15 da Lei na 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em procedimento fiscal e após análise de documentos, a fiscalização relatou o seguinte entendimento: 7. Para avaliarmos a procedência da Alíquota Zero invocada pelo contribuinte no período analisado, a qual resultou em não tributação do montante de R$ 1.624.276,25, solicitamos todas as suas notas fiscais de vendas escrituradas conforme relação constante às folhas 30 a 31 a qual se refere às cópias das Notas Fiscais acostadas ao processo. 8. Analisando a descrição dos produtos registrados em tais documentos concluímos que, do montante da receita escriturada, o valor de R$ 349.874,89, conforme será demonstrado adiante, se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ "QUEBRADO", OU SEJA, NÃO-INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO", classificável na TIPI no código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO. 9. A Alíquota Zero sobre o Arroz foi criada pelo artigo I o , inciso V, da lei 10.925/04, o qual dispõe o seguinte, grifos nossos: Art. 1º- Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação c sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 ell06.20 da TIPI; 10. Conforme pode ser percebido, tal dispositivo não prevê redução para o código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO . 11. Em função de inaplicabilidade legal, a redução calculada pelo contribuinte foi recalculada pelo fisco, ficando assim a apuração do débito da COFINS no período ora analisado Vide relação constante às folhas 29 a 31 a qual se refere às cópias das Notas Fiscais acostadas ao processo. Fl. 400DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000739/2009-19 12. Com a anulação dos efeitos da alíquota zero, procedida pelo fisco, o contribuinte passou a ter seu crédito no trimestre limitado ao montante de R$ 45.862,65. Descontando saldos remanescentes de débito nos processos 11075.000737/2009-11 (14.963,57), 11075.000729/2009-75 (5.264,55), 11075.000736/2009-77 (4.154,32) e 11075.000726-2009-31 (R$ 21.480,21). CONCLUSÃO - INDEFERIMENTO INTEGRAL 13. Pelos motivos expostos o presente pedido de ressarcimento deve ser integralmente indeferido. Cientificada em 25/05/2010 (AR fl. 247.) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/06/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 248/253), alegando que: (...) Com efeito, no exercício de seu direito, conferido-lhe pela Lei n° 10.925/2004, que alterou a exegese das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a ora Recorrente protocolizou, janto à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - RS, pedido de ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa, decorrente de sua atividade de venda de arroz beneficiado, relativo ao 2° trimestre de 2007, classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, cuja alíquota da COFINS é reduzida a zero. No entanto, analisando o pedido de ressarcimento, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, de maneira totalmente equivocada e tendenciosa, analisando superficialmente os documentos ficais apresentados, afirma que as notas fiscais emitidas "se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ 'QUEBRADO, OU SEJA, NAO- INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO', classificável na TIPI no código 1006.40 —ARROZ QUEBRADO". Por sua vez, partindo deste entendimento, o Nobre Fiscal não reconheceu o direito pleiteado pela Recorrente, porquanto a redução da alíquota do PIS e da COFINS não se aplicada ao "arroz quebrado", classificado no código 1006.40, objeto dos pedidos de ressarcimento, mas apenas ao arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.36. Todavia, sem nem mesmo fundamentar seu entendimento, esclarecendo qual o tipo de arroz poderia ser classificado nos Códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.4 da TIPI, supôs tratar as vendas da Recorrente de produtos sem direito ao crédito, ou seja, classificados no Código 1006.40 da NCM. Entretanto, conforme se demonstrará adiante, através de notas fiscais de saída, certificados técnicos e, principalmente, planilha com a discriminação de todas as vendas da Recorrente, com a sua respectiva classificação fiscal, o pedido formulado refere-se apenas às vendas de arroz classificadas nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI. Desta feita, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo i. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana - RS, a Recorrente recorre a esta Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, buscando seja reconhecida à equivocidade daquele despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, conforme memória de cálculo em anexo, senão vejamos: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Fl. 401DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000739/2009-19 Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Porém, como aduzido no escorço fálico, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fazendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que as vendas da Recorrente se referiam a "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). PELO CONTRARIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ORA ACOSTADAS AO FEITO (PARA EFEITO DE AMOSTRAGEM), FICA EVIDENCIADO QUE A RECORRENTE REALIZAVA VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. ALÉM DO MAIS, CONFORME CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/SC — ASCAR. EM ANÁLISE AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA COMERCIALIZA PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM (...) (...) (...) 1006.20 E 1006.30, E NÃO APENAS ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O FISCAL FAZENDÁRIO. Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TIPI (arroz quebrado) foram excluidos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, ora colacionada ao feito, não havendo qualquer pedido neste mister. Em contrapartida, repita-se novamente, a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado, apresentando- a à fiscalização para análise, juntamente com a respectiva documentação fiscal comprovando o crédito pleiteado. Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. (...). A recorrente junta à manifestação de inconformidade, notas fiscais aleatórias, relatório de notas fiscais de saída e certificado de classificação de mercadoria. Fl. 402DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000739/2009-19 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 01-20.684 com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de restituição/ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco, que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O v. acórdão ressalta que é necessário desfazer a alocação do crédito deferido aos débitos nos valores de R$14.963,57, 5.264,55, 4.154,32 e 21.480,21, constantes nos processos administrativos 11075.000737/2009-11, 11075.000729/2009-75, 11075.000736/2009-77 e 11075.000726/2009-31, respectivamente. Em face disso, em obediência ao princípio da legalidade, restabelece-se o crédito no valor de R$45.862,65, dada a inobservância das formalidades previstas no artigo 49, na Instrução Normativa RFB N.º 900 de 2008, e concluiu que: Isto posto, voto no sentido de julgar procedente em parte a presente Manifestação de Inconformidade para: a) Deferir o crédito no valor de R$ 45.862,65. b) Homologar a declaração de compensação até o limite do crédito deferido. A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade e contesta a decisão proferida pela Delegacia Regional, ressaltando que não incluiu nos seus cálculos de pedido de ressarcimento as saídas do arroz classificado com o código TIPI 1006.40. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da decisão a quo porque alega que p fiscal fazendário não comprovou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). E por fim, clama pelo provimento do seu recurso voluntário com a consequente homologação do pedido de ressarcimento. Voto Fl. 403DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000739/2009-19 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia esta na apuração da venda no mercado interno, de produto não sujeito a alíquota zero, no caso, de arroz quebrado, ou seja, não inteiro, fragmentado ou de baixo padrão, classificado na tabela TIPI no código 1006.40 – arroz quebrado. O procedimento fiscal apurou diferença das contribuição devidas, em relação ao que foi informado pelo contribuinte, no que concerne a venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, mais especificamente o “arroz quebrado”, classificado no código NCM 1006-40, que resultou em apuração do valor da contribuição maior do que o apurado no DACON e, consequentemente um crédito menor e/ou indevido em relação ao que o solicitado. Para contrapor as conclusões da apuração fiscal, com a finalidade de obter a homologação do seu pedido de ressarcimento e comprovar a correção de sua apuração, a recorrente alega que: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. O art. 1º, V, da Lei n° 10.925/2004 prevê: Art. I o Ficam reduzidas a O ( z e r o ) a s alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta d e v e n d a no mercado interno de: [...] Omissis; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20. 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Em contrapartida a esse argumento, o acórdão da DRJ deixa claro que o recorrente não esta exonerada de computar em sua base de cálculos da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, conforme trecho abaixo colacionado: A alegação de que "a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado" não exonera a interessada de computar na base de cálculo da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, que, no caso concreto, é o arroz quebrado. De posse das informações prestadas pela empresa, os agentes do fisco encontraram diferenças do débito do mês analisado (fl.). É importante destacar que a Lei n° 10.833, de 2003 que trata da COFINS, incidência não cumulativa, assim dispõe: Fl. 404DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000739/2009-19 (...) Vê-se que a sistemática da não-cumulatividade da COFINS nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem da contribuição devida o valor da contribuição que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o tributo que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. Além disso, compulsando os autos não localizo nenhuma planilha na qual o recorrente contraponha os valores apurados pelo FISCO, onde possa ser verificado erro na apuração fiscal, em especial nos valores apontados pelo despacho decisório. Verifico ainda que as alegações estão embasadas apenas na afirmação de que o ressarcimento requerido não tinha em seu cálculo a saída de arroz quebrado, bem como na afirmação de que a empresa realiza venda de produtos classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, ratificadas pelos certificados emitidos pela Associação Riograndensse de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/SC- ASCAR. O supracitado Certificado comprova resultados a partir de uma amostra (safra) que classifica o arroz beneficiado, ocorre que não há dúvidas quanto a venda, por parte da empresa, de outros tipos de arrozes. Além disso, compulsando a relação de notas fiscais apresentadas, de fato a empresa comercializou arroz quebrado no período em análise, e sendo assim, deveria ter computado o faturamento na apuração. Importante ressaltar, apenas como ato elucidativo dos termos técnicos, na cadeia produtiva em um processo complexo que envolve diversas etapas, no beneficiamento do arroz os grãos quebrados são separados, o que dá sentido a distinção do NCM. Prosseguindo, filio-me ao entendimento da DRJ, pois não há razões para correção do acórdão proferido. Isso porque, não pode a empresa recorrente excluir da sua base de apuração as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período, para que seja possível entender todo o valor ressarcível. Por fim, ao ler o egrégio voto proferido pela DRJ, o que se constata é que não se duvidou da venda de arroz classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, tanto que houve o reconhecimento de crédito parcial na maioria dos períodos analisados. Não há dúvidas quanto a correta classificação dos produtos, a problemática aqui se refere apenas na apuração dos valores devidos para contribuição, em relação ao quantum faturado (receitas aferidas) nas vendas do arroz quebrado, consequentemente dos créditos sujeitos ao ressarcimento e sobre esse ponto o Recurso voluntário não nos trouxe nenhum esclarecimento. Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntários. É o meu entendimento. Márcio Robson Costa. Fl. 405DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000739/2009-19 Fl. 406DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.900404/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3301-006.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T13:17:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T13:17:18Z; Last-Modified: 2019-10-17T13:17:18Z; dcterms:modified: 2019-10-17T13:17:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T13:17:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T13:17:18Z; meta:save-date: 2019-10-17T13:17:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T13:17:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T13:17:18Z; created: 2019-10-17T13:17:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-17T13:17:18Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T13:17:18Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900404/2015-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.578 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente AMGS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 04 04 /2 01 5- 31 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900404/2015-31 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Cofins Cumulativa, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Devidamente cientificado, e irresignada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF não tinha sido retificada informando o verdadeiro valor devido, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a homologação do crédito, a desconsideração da cobrança e que seja intimada a prestar esclarecimentos caso haja alguma pendência que impossibilite o deferimento do seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.577, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.900403/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.577): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02- 73.342 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900404/2015-31 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de Per/DComp que tem por escopo compensar débito declarado com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS cumulativa referente a fato gerador de 31/12/2010. Assim ficou consignado na decisão ora recorrida: A não homologação da compensação pleiteada, pela DRF de origem, foi motivada pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de Cofins cumulativa relativo a 31/12/2010, não restando saldo creditório disponível para compensação. Verifica-se que na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração de 31/12/2010, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 10.448,30 e, consequentemente, o valor de R$ 10.448,30 fica vinculado ao Darf recolhido no valor principal de R$ 33.547,23, discriminado no Per/Dcomp, restando o saldo de crédito pleiteado. A DCTF retificadora ativa foi transmitida em 31/03/2015, ou seja, após a ciência do despacho decisório e dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional (CTN). O valor de Cofins cumulativa declarado no Dacon enviado em 04/02/2011 corresponde ao informado na DCTF original (R$ 33.547,23) e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Não houve entrega de Dacon retificador para o período em questão após 04/02/2011. Diante da negativa da autoridade administrativa fiscal, confirmada pela DRJ, o Contribuinte interpôs recurso em que sucintamente (fls. 214) informa que fez a DACON retificadora e requer: Considerando que cabe ao contribuinte sujeito passivo a demonstração efetiva existência do indébito, coube ao mesmo fazer a retificação da DACON 12/2010, no dia 29/06/2017, conforme recibo (anexo) informando a apuração correta. Acobertado pelo direito a interposição de recurso voluntário previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, requer a requerente que seja aceito a DACON retificadora, sendo homologado o direito do crédito e a desconsideração do termo de intimação. Salienta-se que a DACON retificadora (fls. 215) foi feita na mesma data da interposição do Recurso Voluntário. É notório que em pedidos de restituição/compensação de créditos tributários cabe ao requerente a demonstração de forma inconteste da existência do indébito, o que, com a simples apresentação de recibo de entrega da DACON não é suficiente para se comprovar a existência do crédito pleiteado e sua devida certeza e liquidez. Neste sentido cito trecho da decisão ora recorrida que bem pontua esse entendimento e serve como reforço às razões para decidir: Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900404/2015-31 Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.721845/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RECEITAS POR REVENDA DE MERCADORIAS. ESCRITA FISCAL DESCLASSIFICADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. A escrituração apresentada pela interessada à fiscalização foi desconsiderada por força dos vícios, erros e deficiências flagrados, e por impossibilitar a identificação da real movimentação financeira oriunda das operações da empresa, incluindo a bancária, bem como impossibilitava a correta apuração do lucro real. A falta, ou omissão, de efetivos controles de valores creditados e debitados em suas contas correntes, e também acerca das receitas, custos e despesas eventualmente vinculados aos créditos flagrados nessa movimentação financeira, tornaram inviável uma reconstituição da escrita fiscal. Daí, a apuração do IRPJ devido, bem como dos tributos reflexos, foi feita por meio do lucro arbitrado, nos termos da legislação vigente. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO. O agravamento da multa de ofício permitido pelo inciso I do art.959 do RIR/99 é para contemplar aquelas situações em que o não atendimento às demandas da Fiscalização dificulta e/ou impede o exercício da investigação do fato em si, não havendo, normalmente, nenhuma sanção específica para a ausência dos necessários esclarecimentos por parte do fiscalizado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1401-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para tão somente afastar o agravamento da multa de ofício, mantendo a sua qualificação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RECEITAS POR REVENDA DE MERCADORIAS. ESCRITA FISCAL DESCLASSIFICADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. A escrituração apresentada pela interessada à fiscalização foi desconsiderada por força dos vícios, erros e deficiências flagrados, e por impossibilitar a identificação da real movimentação financeira oriunda das operações da empresa, incluindo a bancária, bem como impossibilitava a correta apuração do lucro real. A falta, ou omissão, de efetivos controles de valores creditados e debitados em suas contas correntes, e também acerca das receitas, custos e despesas eventualmente vinculados aos créditos flagrados nessa movimentação financeira, tornaram inviável uma reconstituição da escrita fiscal. Daí, a apuração do IRPJ devido, bem como dos tributos reflexos, foi feita por meio do lucro arbitrado, nos termos da legislação vigente. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 18 45 /2 01 7- 53 Fl. 1310DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO. O agravamento da multa de ofício permitido pelo inciso I do art.959 do RIR/99 é para contemplar aquelas situações em que o não atendimento às demandas da Fiscalização dificulta e/ou impede o exercício da investigação do fato em si, não havendo, normalmente, nenhuma sanção específica para a ausência dos necessários esclarecimentos por parte do fiscalizado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para tão somente afastar o agravamento da multa de ofício, mantendo a sua qualificação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário contra a decisão proferida no Acórdão de nº 11-59.991, pela 5ª Turma da DRJ/REC, em sessão de 12/06/2018, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Interessada e pelos responsáveis solidários. Fl. 1311DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 O Auto de Infração exige da interessada supra identificada o recolhimento da importância de R$ 4.651.835,59 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, anos calendário de 2013 e 2014, acrescida, dependendo da infração apurada, de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e/ou multa de 75%, e juros de mora. O lançamento do IRPJ decorre de arbitramento de lucro nestes anos calendário, tendo como enquadramento legal o inciso II do art.530 do RIR/99, e sendo utilizado como base de cálculo do lucro arbitrado, a (i) receita de revenda escriturada omitida e (ii) omissão de receita por conta de depósitos bancários de origem não justificada, conforme descrito no Auto. Como lançamentos decorrentes da matéria tributável apontada no lançamento de IRPJ, foram lavrados também Autos de Infração nos quais se exigiram importâncias a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da ordem de R$ 2.104.427,80, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da ordem de R$ 3.900.202,55 e de Contribuição para o PIS, da ordem de R$ 843.923,41, acrescidas de multa de ofício de 225% ou de 75% e juros de mora. Como parte integrante dos Autos de Infração, encontra-se às 1032, o Relatório Fiscal, e anexos. Arrolados no polo passivo, como responsáveis tributários solidários, as pessoas de ALBERTH RODRIGUES, EDILANE SILVA RODRIGUES e JOSÉ ANTONIO, conforme consta nos TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Segundo consta do Relatório Fiscal, a fiscalização havia se iniciado, em 16 de junho de 2017, na pessoa física de José Antonio, onde foi constatado uma elevada movimentação financeira em contas correntes de sua titularidade, enquanto que não tinha apresentado declarações de rendimentos nos anos de 2013 e 2014. Intimado a apresentar, entre outros documentos, os extratos bancários, o sr. José Antônio nada apresentou, sendo, então, objeto de solicitação de RMF diretamente às instituições financeiras. Posteriormente, em 22 de agosto de 2017, apareceram uns procuradores do contribuinte fiscalizado em apresentaram cópias de extratos bancários das contas correntes mantidas na CEF e do Sicoob, além de informarem que teria tido origem em vendas promovidas pela empresa Divisórias e Forros Silva Ltda., empresa que teve sua inscrição baixada em 01 de setembro de 2014, cujos sócios eram o Sr. José Antonio e seu filho Emerson José Filho, entretanto, verificou-se que Edilaine Silva Rodrigues, filha do fiscalizado, é que fazia parte desta sociedade com o pai, até 05/06/2014, e que tal informação de parentesco não havia sido informado em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização. O contribuinte fiscalizado foi intimado a apresentar os comprovantes de origem dos créditos bancários indicados nos anexos da intimação e referentes aos anos de 2013 e 2014, nos termos do art.42 da Lei 9.430/96, sendo solicitado prorrogação de prazo em 05/09/2017, ocasião em que foi concedido prazo de mais vinte dias, em 21/09/2017, com ciência via edital datada de 26/10/2017, pois improfícua a ciência via postal. Novamente intimada nada apresentou. Fl. 1312DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 Da análise das contas bancárias, a maior movimentação financeira ocorreu na conta mantida na CEF, da ordem de R$ 52 milhões em 2013 e de R$ 34 milhões em 2014 e que na ficha cadastral constava uma cópia de conta energia elétrica da Cemig em nome de Repor Atacadista Ltda., nome societário que fora alterado, em meados de 2011, para AMEV IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., empresa atacadista do ramo de materiais de construção, da qual constava em seu quadro societário desde 18/10/2014 a pessoa de Edilaine Silva Rodrigues, filha do fiscalizado, “posteriormente passando a condição de sócia- administradora, sendo excluída do quadro societário apenas em 14/08/2017, após o início deste procedimento fiscal...”e, posteriormente a esta data apenas Alberth Rodrigues (marido de Edilaine), permaneceu como sócio gerente da empresa. Em diligências efetuadas junto à vários beneficiários de cheques emitidos ou transferências bancárias oriundos das contas bancárias de José Antonio, constatou que Alberth Rodrigues figurou como beneficiário em dezenas de cheques e de TEDs, movimentos da ordem de pouco mais de R$ 1.700.000,00 em 2013 e 2014. Intimado a explicações, fez afirmações sem suporte em documentação; Também a sra. Edilaine Silva Rodrigues recebeu 22 TEDs nos anos de 2013 e 2014 no valor total de R$ 475.704,61. Intimada, também deu a mesma explicação: A AMEV também fora intimada a apresentar esclarecimentos acerca de eventual troca de cheques de clientes junto a José Antonio e, além de respostas genéricas, também nada apresentou. No item DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM TERCEIROS, informa a autoridade fiscal que efetuou diligências em empresas que figuraram como beneficiária de cheques emitidos a partir das contas correntes de José Antonio, como por exemplo, com a empresa Log Time Assessoria Aduaneira e Comércio, que teria recebido cerca de R$ 1.214.204,70 por serviços prestados para sua cliente Jomarca Industrial de Parafusos Ltda., e que pagava com cheques de terceiros, informando que muitos cheques eram de emissão de José Antonio; com a empresa Jomarca Industrial de Parafusos Ltda., que era fornecedora de AMEV tendo-lhe vendido cerca de R$ 2.023.352,76 em produtos nos anos de 2013 e 2014. Em outras empresas e pessoas físicas diligenciadas, tidas como beneficiárias de cheques, também houve relato semelhante e confirmativo de operações com recursos provenientes de contas correntes de José Antonio (paginas 07 a 11 do Relatório Fiscal). Ainda, em outras empresas e pessoas físicas diligenciadas, tidas como emitentes de cheques, também houve relato confirmativo de depósitos nas contas correntes de José Antonio (paginas 07 a 11 do Relatório Fiscal).A conclusão do relato fiscal: Fl. 1313DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 Assim, concluíram que a empresa AMEV Importadora e Distribuidora Ltda. era, de fato, a titular destas contas bancárias (CEF e SICOOB – Copermec), tendo sido aberto procedimento de fiscalização na empresa AMEV, a teor do que dispõe o §5º do art.42 da Lei nº 9.430/96. Neste sentido, intimaram, em 19/10/2017, a AMEV para apresentar documentação hábil e idônea da origem dos valores creditados/depositados (de 2013 e 2014) nas contas bancárias mantidas na CEF e no SICOOB – Copermec. Em 07/11/2011, o Diretor executivo da AMEV solicitou prorrogação de prazo de 90 dias, mas nada foi apresentado: Após os expurgos de transferências entre contas, estornos, empréstimos e resgate de aplicações financeiras, dos valores indicados no anexo I do Termo de Início de Fiscalização, a autoridade fiscal chegou aos seguintes valores mensais, tidos como receitas omitidas, nos termos do disposto no art.42 da Lei nº 9.430/96: Fl. 1314DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 Fl. 1315DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 Tendo em vista que a escrituração da AMEV não contemplava tais contas bancárias nos anos de 2013 e 2014, a empresa, então optante pelo Lucro Real, teve o seu lucro arbitrado nestes anos, por conta então da imprestabilidade de sua escrituração. Finalizando, o relato fiscal: DA SUJEIÇÃO PASSIVA: RELATÓRIO FISCAL Ante tudo que foi exposto, a AMEV assumiu a condição de Contribuinte (art.121 do CTN) e Alberth Rodrigues, Edilaine Silva Rodrigues e José Antonio foram arrolados como responsáveis solidários: Alberth Rodrigues - marido de Edilaine, filha de José Antonio, na condição de sócio administrador da AMEV, com participação no esquema fraudulento de interposição de pessoa, além de se beneficiar de valores sonegados, foi arrolado com base no inciso III do art.135 do CTN; Edilaine Silva Rodrigues - esposa de Alberth Rodrigues e filha de José Antonio, na condição de sócia administradora da AMEV, além de procuradora de seu pai e com amplos poderes para movimentação de contas bancárias, também se beneficiou de valores sonegados, foi arrolado com base no inciso III do art.135 do CTN; José Antonio DA MULTA QUALIFICADA E MAJORADA Fl. 1316DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 [...] [...] Cientificados dos lançamentos, a contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram todos uma única impugnação, a qual, por bem estar resumida no relatório da decisão recorrida, aqui a reproduzo: 1. Preliminar de Nulidade do Lançamento Fiscal. 1.1. Da Função do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). O inicial Termo emitido destacava a competência do auditor-fiscal para proceder à fiscalização do IRPJ, relativamente ao período de janeiro/2013 a dezembro/2014. Contudo, o agente fiscal não se limitou ao autorizado, estendendo sua investigação à CSLL, COFINS e PIS, ignorando princípio norteador da atividade administrativa, de ser plenamente vinculada, e devia se ater ao disposto no TDPF, no rastro da CF, art.37, c/c o CTN, art.142 e 196. A vinculação do Auditor-Fiscal junto à RFB estava expressa à época do início dos trabalhos no caso, na Portaria RFB n° 1.687, de 17/09/2014, devendo ora se observar especialmente o previsto no art.5º, §1º, que o TDPF deve indicar o tributo objeto do procedimento fiscal e o respectivo período de apuração. Fl. 1317DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 Deve, portanto, serem cancelados os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, sob pena de desrespeitar louváveis Princípio de Direito, como a Legalidade e a Vinculação do Ato Administrativo. 2. Do Mérito 2.1. Do arbitramento como medida extrema A Lei nº 9.430/96, art.42, criou a presunção legal de omissão de receitas. Essa presunção se aplica aos casos em que seja constatado depósito de valores em conta corrente ou de investimento junto a qualquer instituição financeira, para os quais o titular não possa comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Configurada a omissão de receitas, a legislação prevê hipóteses específicas para o arbitramento da base de cálculo do tributo devido. As hipóteses estão previstas no Decreto nº 3.000/99, c/a redação dada pelo art.47 da Lei nº 8.981/95 (transcritas às fls.1.168). Da letra legal se percebe a intenção de arbitramento do lucro como medida extrema, só aplicável quando não se possa determiná-lo por outras vias. Daí deve ser considerado pelo fisco apenas em ultima ratio. Cita o apoio de extensa doutrina para concluir que deve haver a demonstração inequívoca de que os fatos descritos ocorreram e que seria impossível se chegar por outras vias à base de cálculo do imposto, o lucro real ou o lucro presumido, como também observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aponta que nessa mesma linha vai a jurisprudência do CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, citando o Julgado em 08/10/2013 na 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Rel. Antônio Bezerra Neto, bem como o AC. nº 1301-001.805, de 05/03/2015, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. No caso concreto, após extenso procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal entendeu haver omissão de receitas, e arbitrou a base de cálculo do IRPJ, na apuração dos montantes devidos em face dos créditos financeiros movimentados à margem da escrituração fiscal do sujeito passivo (empresa AMEV). No entanto, considerando-se que com relação ao IRPJ e à CSLL a finalidade seja tributar com a maior precisão possível a renda e o lucro da PJ, deve-se adotar critério que considere ao máximo a capacidade contributiva do autuado, os seja, a realidade do contribuinte. No caso, comparando-se a escrita fiscal do contribuinte e a apuração feita pela fiscalização para arbitrar o lucro auferido, foi considerada a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias do autuado, ora impugnante, o que na prática pode eventualmente exceder a efetiva receita auferida. Nota-se na comparação evocada uma margem considerável entre as proporções desenhadas, respectivamente na escrita fiscal e pela autoridade lançadora, entre Lucro Real e Receita Bruta em cada trimestre de apuração, o que é incompatível com a realidade econômica do mercado em que está inserida a AMEV. Veja a seguinte tabela comparativa: Fl. 1318DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 A tabela acima demonstra que o arbitramento praticado está distante da real capacidade contributiva da empresa alvo da fiscalização, o que impõe a revisão dos cálculos para o arbitramento do lucro auferido e consequente determinação dos tributos devidos. Nesse sentido, a interessada (AMEV) realizou levantamento dos débitos efetuados nas mesmas contas bancárias analisadas pela autoridade fiscal, as quais se referem a pagamentos dos fornecedores de insumos e despesas necessárias ao auferimento das receitas não escrituradas. Assim: E com base nisso elaborou a Planilha abaixo, para apuração da base de cálculo e dos montantes devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: Fl. 1319DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 Nesses termos requer, sob os auspícios dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da capacidade contributiva, que sejam considerados os valores acima declinados para apuração do efetivo resultado tributável, em oposição ao arbitramento efetuado pela autoridade fiscal. 2.2. Da necessidade de redução da Multa, de inegável efeito confiscatório, à luz da jurisprudência do STF e do disposto no RICARF, art.62. No AI, o agente fiscal aplicou a multa de 150% majorada em 50%, totalizando 225% sobre o tributo devido por decorrência de omissão de receitas. A CF, art.150, IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Em que pese no texto constitucional utilizar-se expressa alusão a "tributo", há que se considerar esse princípio como norteador também da aplicação de sanções contra o contribuinte. Nesse sentido o STF ao julgar o Ag. Regimental no RE nº Fl. 1320DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 833.106/GO, na sistemática da Repercussão Geral, consolidou seu entendimento de ser "inconstitucional multa cujo valor é superior ao tributo devido" Ora, a Repercussão Geral acima mencionada impõe o cancelamento, ou no mínimo, a redução da multa aplicada neste caso, uma vez que o Regimento Interno do CARF, art.62, determina obediência ao decidido pelo STJ e pelo STF, respectivamente nos ritos de recurso repetitivo ou com repercussão geral: Assim, em razão da inconstitucionalidade da multa aplicada com efeito confiscatório e à luz do disposto no RICARF, art.62, §2º, não deve prevalecer o lançamento a esse título. 2.3. Da impossibilidade de agravamento da multa para 225% Caso não se acate a orientação da Corte Suprema com Repercussão Geral, ainda assim não há como se admitir a prevalência do agravamento da multa para 225%, com base na Lei 9.430/96, art.44, §2º, I, como fez a fiscalização: Segundo o agente fiscal, aplicação do agravamento em foco se justicava pela falta de esclarecimentos à intimação fiscal. Acrescentou que os autuados, ora impugnantes, quando intimados, ou apresentaram nada em resposta, ou apresentaram respostas lacônicas, deixando de colaborar com o procedimento de fiscalização. Fl. 1321DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 Ocorre que a previsão legal para o referido agravamento da penalidade não contempla a hipótese de prestação deficitária ou insuficiente de documentos e esclarecimentos por parte do contribuinte. Estão às fls.1.176, a título exemplificativo, algumas passagens que atestam descrições da própria fiscalização de que houve atendimento aos termos da intimação fiscal, por parte de cada um dos ora impugnantes, abrangidos no pólo passivo da relação tributária focada no lançamento. [...] Destaca-se, pois, que foi justamente a não apresentação de livros fiscais da escrituração fiscal e contábil que ensejou no presente caso o arbitramento do lucro. Nessa linha, há que prevalecer a inteligência da Súmula CARF nº 96: "A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros". Portanto, o agravamento imputado, além de desproporcional, é incabível, razão pela qual deve a multa aplicada ser reduzida de 225% pra 150%. 2.4. Da impossibilidade de se responsabilizar solidariamente as pessoas físicas. No caso, a base legal para a imputação da solidariedade às pessoas físicas foi o CTN, art.135, I e II. Da leitura dos dispositivos evocados, percebe-se que a responsabilidade pessoal de mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes, depende de comprovação de conduta (I) com excesso de poderes, ou (II) infração de lei, contrato social ou estatuto. Por outro lado, a responsabilidade de que trata o CTN, art.135, I e II é composta por dois elementos: (1) o elemento pessoal, com respeito à pessoa que pratica a conduta, e (2) o elemento fático, com respeito ao exercício do ato com excesso de poder ou com infração à lei, contrato social ou estatuto da empresa. Em outro artigo o CTN prevê a conduta que enseja responsabilidade de terceiros, que deve estar intimamente ligada ao fato gerador (FG) do tributo. Consultada a jurisprudência do STF, exemplificada nas transcrições às fls.1.178/1.179, percebe-se que a responsabilização pessoal depende de Fl. 1322DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 comprovação de ato doloso , conduta diretamente relacionada aos fatos reveladores do FG. Vale dizer essa responsabilidade pessoal não se presume. Com essas premissas, observem-se as pessoas elencadas como responsáveis solidários pela fiscalização: José Antônio (impugnante 1): o agente fiscal o responsabilizou solidariamente sob o argumento de ser preposto da AMEV com poderes para movimentar recursos financeiros. Ora, a condição de preposto não é condição que se presuma. Ou a pessoa é juridicamente assim designada, ou não é. Por exemplo, na Justiça do trabalho só se considera preposto um empregado da empresa. Pois o Sr. José Antônio não possui, nem nunca possuiu, qualquer vínculo com a empresa, jamais praticou ato representando a AMEV. Falta, pois, o elemento pessoal imprescindível à caracterização da responsabilidade solidária. Vale ressaltar que o próprio agente fiscal informou que o Sr. José Antônio emitiu procuração dando poderes à sua filha, também arrolada no pólo passivo, para movimentar suas contas, fato que demonstra que ele mesmo não movimentava essas contas. Como nunca representou a empresa, nem nunca praticou qualquer ato de gestão ou tomou qualquer decisão estratégica na AMEV, nem muito menos com infração à lei, é inadmissível que seja considerado responsável solidário do crédito tributário lançado. Quanto a Alberth Rodrigues (impugnante 2) e Edilaine Silva Rodrigues (impugnante 3): são apontados como sócios-administradores da AMEV que teriam incorrido em infração à legislação tributária (sic) e, além disso, teriam se beneficiado dos valores sonegados. Ora, considerados os textos legais, da Lei n° 9.430/96, art.44, c/c a Lei 4.502/64, arts. 71, 72 e 73, os tipos penais especificados nestes pressupõem o elemento subjetivo do agente, que consiste no intuito doloso de gerar quaisquer dos efeitos neles referidos. Assim, nos termos da lei, é imprescindível a comprovação do dolo. No entanto, como fundamento para a majoração da multa para 150%, a fiscalização se limitou a afirmar que os impugnantes 2 e 3 teriam agido com infração à lei e se beneficiado dos valores sonegados, sem comprovar o dolo dessas pessoas acusadas. Destaque-se quanto à Sra Edilaine que, embora constasse naquele período como sócia administradora, na prática não tomava qualquer decisão de gestão administrativa, nem sequer trabalhava na empresa. E, não obstante, seu pai, José Antônio, tenha lhe outorgado poderes para assinar cheques e movimentar sua conta bancária, ela nunca usufruiu tais poderes. No caso dela, também não há qualquer comprovação do elemento fático, de infração à lei, contrato social ou estatuto. O mero fato de constar como sócia administradora no contrato social da empresa não tem o condão, por si só, de lhe imputar qualquer responsabilidade. Para tal responsabilidade havia de se provar ato doloso praticado, o que jamais ocorreu, e nem poderia porque ela sequer trabalhava na empresa. Fl. 1323DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 Por tudo, não cabe a aplicação da multa exacerbada, havendo completa ausência de suporte legal, e sendo inadmissível a qualificação da multa de ofício sem que haja comprovação da conduta dolosa. Ante o exposto, requerem os impugnantes: (i) o provimento da impugnação, para que sejam declarados nulos os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, em face de que nessa parte foram excedidos os poderes conferidos no TDPF; (ii) em atendimento aos princípios da eventualidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva, que sejam considerados os valores apresentados nesta impugnação para a apuração do resultado tributável, em oposição ao arbitramento realizado pela fiscalização; (iii) que seja cancelada, ou no mínimo reduzida a multa aplicada, em face do entendimento do STF, com repercussão geral do Ag. Reg. no RE nº 833.106/GO; (iv) quando menos, seja cancelado o agravamento da multa qualificada, de 150% para 225%; (v) seja afastada a responsabilidade solidária do Sr. José Antônio, da Sra. Edilaine e do Sr. Alberth; (vi) que sem prejuízo à intimação pessoal dos impugnantes, as intimações também sejam enviadas ao endereço da procuradora subscrita, Dra. Maria Inês Murgel, OAB/MG nº 64.029, já indicado nestes autos . Por meio do Acórdão 11-59.991, da 5ª Turma da DRJ/REC, em sessão de 12 de julho de 2018, o crédito tributário foi integralmente mantido. A seguir se reproduz as ementas da decisão da DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. A lei regente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo beneficiário dos depósitos, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos. Também são considerados como rendimentos omitidos, os depósitos de origem comprovada não oferecidos à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS POR REVENDA DE MERCADORIAS. ESCRITA FISCAL DESCLASSIFICADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. A escrituração apresentada pela interessada à fiscalização foi desconsiderada por força dos vícios, erros e deficiências flagrados, e por Fl. 1324DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 impossibilitar a identificação da real movimentação financeira oriunda das operações da empresa, incluindo a bancária, bem como impossibilitava a correta apuração do lucro real. A falta, ou omissão, de efetivos controles de valores creditados e debitados em suas contas correntes, e também acerca das receitas, custos e despesas eventualmente vinculados aos créditos flagrados nessa movimentação financeira, tornaram inviável uma reconstituição da escrita fiscal. Daí, a apuração do IRPJ devido, bem como dos tributos reflexos, foi feita por meio do lucro arbitrado, nos termos da legislação vigente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TRIBUTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE PESSOAL POR INFRAÇÃO. Aos sócios-gerentes, Alberth Rodrigues e Edilaine Silva Rodrigues, cabe responder solidária ou pessoalmente pelas obrigações tributárias, tributos devidos e sanções decorrentes de infrações tributárias, para os fatos geradores ocorridos no período focado. A estes cabe a responsabilidade solidária com a empresa AMEV, com relação aos tributos devidos decorrentes de fatos geradores ocorridos no período focado, e cabe também a responsabilidade pessoal, nos termos previstos no CTN (art.124, I c/c art.135). Quanto ao Sr. José Antonio, para o mesmo período, incorreu na responsabilidade pessoal prevista no CTN, art.135, II. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECORRENTE DE RECEITAS DECLARADAS. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A falta de recolhimento dos tributos devidos por decorrência da parcela de receita bruta declarada, é infração que impõe a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o imposto devido não recolhido. DOLO DE SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA QUALIFICADA. Para outra parte da receita bruta auferida houve a constatação de fraude por utilização de interposta pessoa para ocultar a ocorrência de fatos geradores ou para retardar o conhecimento desses fatos pela autoridade fiscal. Nesta parte, impôs-se a aplicação da multa qualificada de 150%. Ocorreu, ainda, circunstância agravante da penalidade aplicável, caracterizada pela falta de esclarecimentos requeridos pela fiscalização no curso da investigação, por parte da empresa autuada e das demais pessoas arroladas no pólo passivo como responsáveis solidários. Ocorrida a hipótese legal que autoriza a majoração da multa qualificada, de 150% para 225%. ARGUIÇÃO DE CONFISCO NA APLICAÇÃO DE MULTA SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRECEDENTE JUDICIAL. LIMITES. Fl. 1325DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 A aplicação administrativa de precedente judicial no âmbito da Receita Federal do Brasil está condicionada à prévia manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do § 5° do art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, com a redação que lhe foi dada pelo art. 21 da Lei n° 12.844, de 2013. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Na análise da autuação sobre a tributação reflexa da CSLL são mantidas as fundamentações usadas para o julgamento da tributação principal do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013, 2014 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. Na análise da autuação sobre a tributação reflexa da COFINS são mantidas as fundamentações usadas para o julgamento da tributação principal do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP. Na análise da autuação sobre a tributação reflexa do PIS/PASEP são mantidas as fundamentações usadas para o julgamento da tributação principal do IRPJ. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte e os responsáveis solidários apresentam, assim como o fizeram na impugnação, o mesmo recurso voluntário, o qual contém as mesmas alegações trazidas na impugnação. Fl. 1326DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pela Contribuinte e os responsáveis solidários, dele conheço. Conforme relatoriado, a Recorrente e os responsáveis solidários interpõem um único recurso voluntário, no qual se repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, cumprindo destacar que eventuais novas incursões trazidas no recurso voluntário serão oportunamente comentadas no presente voto. De forma que me permito utilizar da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). VOTO DA DECISÃO DE PISO Questão preliminar arguida pelos impugnantes (1ª) Violação dos limites impostos pelo TDPF Os dd. impugnantes argúem suposta extrapolação, por parte do auditor fiscal autuante, dos termos autorizados mediante Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). Alegam que o referido Termo Administrativo autorizava a fiscalização do IRPJ no período de janeiro/2013 a dezembro/2014, mas o auditor ao fiscalizar também a CSLL, COFINS e PIS, haveria extrapolado o autorizado, e com isso estariam feridos princípios como o da legalidade e o da vinculação do ato administrativo. Fl. 1327DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 Obviamente, a queixa não faz o menor sentido. Sem mais delongas, o referido TDPF cumpriu sua missão de esclarecer ao contribuinte a oficialidade e o objetivo do procedimento de fiscalização autorizada pela autoridade administrativa fiscal competente. É corolário da fiscalização do IRPJ, que uma vez identificada infração que leve à apuração de imposto suplementar devido (IRPJ no caso), todos os demais tributos que sejam reflexos dessa mesma infração constatada devem obrigatoriamente ser lançados pelo agente fiscal, vinculado que é à lei tributária. Vale dizer, os fatos apurados servem ao lançamento matriz do IRPJ e, simultaneamente, aos lançamentos reflexos de CSLL,COFINS e PIS/PASEP. A mesma base de cálculo relacionada ao fato gerador do IRPJ serve automaticamente à apuração da CSLL devida. A mesma receita bruta apurada para ser a base de cálculo para a COFINS devida, serve automaticamente à apuração do PIS/PASEP devido. A lavratura dos autos de infração reflexos de CSLL, COFINS e PIS/PASEP traduzem o efetivo cumprimento do dever de lançar previsto no CTN, portanto não infringe a legalidade, mas a concretiza, e pela mesma razão, em face da vinculação do agente administrativo, aperfeiçoa e proporciona as devidas consequências legais do ato administrativo emanado (TDPF). Afasta-se, pois, a arguição. Como se vê, nada foi feito ao arrepio do que constava no TDPF. Ainda, mesmo uma eventual ausência do aludido Termo não configuraria qualquer mácula ao procedimento de ofício. É o que, acertadamente, afirma Gilson Wessler Michels em sua obra Processo Administrativo Fiscal, ao comentar a substituição do MPF pelo TDPF: [...] a jurisprudência administrativa (decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) se inclinou, de modo quase unânime, no sentido de que a ausência do MPF não viciava o procedimento, sendo um mero instrumento de controle operacional e interno dos procedimentos fiscais. Apesar de não haver qualquer regramento mais específico acerca do agora implantado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) (que veio a substituir o MPF), é de se inferir que a ausência de emissão prévia do TDPF também não terá qualquer repercussão em termos de validade do procedimento de ofício. Continuando com o voto da DRJ: Do arbitramento do lucro A argumentação apresentada implicitamente contesta a presunção legal de omissão de receitas adotada, por falta de comprovação de origem de depósitos bancários. Esclareça-se, então, a disciplina legal sobre o tema: Lei nº 9.430, de 1996 “Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1328DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 § 1º. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º . Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º . Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º . Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)” Lei nº 9.481, de 1997 “Art. 4º. Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.” No caso concreto, conforme descrito às fls.21, no RF anexo aos AI, foi apurado mediante intimação fiscal a terceiros, que todos aqueles identificados como emitentes dos cheques depositados nas contas do Sr. José Antônio foram convergentes em confirmar a informação de que esses cheques foram emitidos em pagamento a compras de materiais de construção junto à AMEV, com exceção de apenas um, que não citou nominalmente a AMEV (a AMEV é comerciante de materiais de construção). Diversos desses compradores de mercadorias informaram que as vendas não foram acompanhadas das correspondentes notas fiscais. Por amostragem, quanto à origem dos recursos creditados/depositados na conta corrente mantida na CEF, identificou-se que uma grande parte desses depósitos foram oriundos de cheques ou transferências bancárias de pessoas Fl. 1329DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 jurídicas cuja atividade econômica é o comércio varejista de materiais de construção, veja-se: [...] Com as informações apuradas, a fiscalização logrou esclarecer que a titularidade das contas correntes mantidas tanto na CEF, quanto no SICOOB- COPERMEC em nome do Sr.José Antônio, cabiam de fato à AMEV, CNPJ nº 41.747.346/0001-35. Em tempo, o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção legal determina uma inversão do ônus da prova, constituindo-se em instrumento poderoso criado pelo legislador pátrio para combate à evasão fiscal . No entanto, a presunção estabelecida é relativa, juris tantum, sendo claro que admite prova em contrário, o que se configuraria na forma de documentos idôneos a identificar a origem lícita dos recursos depositados em bancos em favor da interessada, ora impugnante. A AMEV foi intimada a apresentar a origem dos valores depositados/creditados ocorridos em 2013 e 2014 nas contas da CEF e SICOOB-COPERMEC em nome de José Antônio, devidamente especificados no termo de Intimação Fiscal, mediante documentos hábeis e idôneos que pudessem identificar a origem dos recursos expressivos depositados em suas contas bancárias, conforme descrito às fls.22, assim: [...] Foi apurado que, no período de jan/2013 a dez/2014, os sócios da AMEV, Alberth Rodrigues (Alberth) e Edilaine S. Rodrigues (Sra. Edilaine, esposa de Alberth e filha de José Antônio), conjuntamente figuram como favorecidos/beneficiários de 69 cheques emitidos, no total de R$ 349.841,46, e de 115 transferências interbancárias a partir das contas correntes em nome de José Antônio (DOC, TED), no valor total de R$ 1.856.011,22. Depois de intimados, informaram de maneira genérica que as transações bancárias foram em troca de cheques de clientes como antecipação de recebimentos, mas sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar a ocorrência desses negócios. Reintimado, o Sr. Alberth se omitiu em apresentar a lista dos alegados cheques trocados, nem tampouco disse algo sobre a origem de cada um, nem sobre a razão das transferências ou depósitos serem carreados para sua conta pessoal e da sua esposa, e não para as contas correntes da empresa, e muito menos demonstrou o retorno/encaminhamento desses recursos para a empresa. Fl. 1330DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 A AMEV também se omitiu de prestar esses esclarecimentos solicitados mediante intimação fiscal. Em relação às operações financeiras entre José Antônio com a AMEV e seus fornecedores, alegou apenas que "em regra, consistiam em um conjunto de trocas de cheques (antecipações), bem como, adiantamento a fornecedores ou à própria AMEV, na qual se cobrava o custo do dinheiro, ou em alguns casos, o ganho da compra à vista (desconto pelo fornecedor), em sua totalidade ou em grande parte ficava com a factoring, no caso o Sr. José Antônio", sem que apresentasse qualquer controle contábil dessas operações, nem mesmo quaisquer controles eventualmente realizados à margem da escrituração, enfim sem apresentar nenhuma documentação probante. A AMEV ainda alegou que pela quantidade de operações, por sua diversidade, e pelo fato de que o Sr. José Antônio não atuava exclusivamente com a AMEV, entendia ser impossível, diante dos fatos especificados pela fiscalização, identificar com base nos extratos do Sr. José Antônio o que seriam operações mercantis com a AMEV ou com outras empresas. Daí, a autoridade fiscal concluiu, com razão, que se a tese do contribuinte fosse verdadeira, a troca de cheques envolvendo cifras da ordem de milhões de reais, que incluiria adiantamentos diretos a fornecedores, exigiria um preciso controle contábil, ou mesmo extra-contábil, com registro detalhado das taxas cobradas pelo Sr. José Antônio (que seria "a factoring"), que segundo se disse seriam variáveis. Nada disso havia, ou pelo menos não foi apresentado. Concluo da mesma forma que a autoridade lançadora, é insustentável a tese da defendente. No caso, a AMEV que no período focado era optante pela apuração de imposto com base no lucro real, tinha a obrigação de registrar todas as suas operações, inclusive as operações financeiras, e guardar tais registros em boa ordem, entre outras razões para servir de prova a seu favor perante a competente autoridade fiscal, conforme previsto na legislação regente. Enfim, não foram trazidos aos autos pela empresa interessada, ou pelos demais sujeitos passivos, documentos idôneos à demonstração da origem dos valores depositados nas contas correntes especificadas, cuja titularidade, conforme os elementos que compõem estes autos, era de fato da AMEV. Assim, não havendo prova em contrário à presunção legal estabelecida quanto à receita omitida, a Lei determina ao Fisco que considere como rendimentos omitidos os valores depositados nas contas bancárias da empresa titular, para os quais não foi apresentada comprovação de origem. Disso resultou o lançamento de IRPJ incidente sobre os rendimentos omitidos apurados. São reflexos desse auto de infração IRPJ os demais autos de infração referentes a CSLL. COFINS e PIS. Argumentam, então, os defendentes que, ainda quando constatada a omissão de receitas, a legislação regente prevê hipóteses específicas para o arbitramento da base de cálculo do tributo devido a fim de se apurar o lucro arbitrado (ver transcrição às fls.1.168). Que da previsão legal se percebe tratar-se de medida extrema, somente cabível quando não se possa determiná-lo por outras vias. Argúi que a fiscalização não demonstrou que seria impossível se chegar por Fl. 1331DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 outras vias, que não o arbitramento, ao lucro real ou lucro presumido, ferindo com isso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aponta apoio na jurisprudência do CARF, citando o Julgado em 08/10/2013 na 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Rel. Antônio Bezerra Neto, bem como o AC. nº 1301-001.805, de 05/03/2015, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. Nesse passo, afirmam os defendentes que, comparando a escrita fiscal da autuada com a apuração do lucro arbitrado feita pela fiscalização, constatou que a autoridade lançadora considerou a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias da empresa autuada como se receitas omitidas fossem, o que teria levado a um excesso de receitas auferidas. Que o valor apurado seria incompatível com a realidade do mercado em que se insere a AMEV. Que a tabela comparativa anexada às fls.1.172/1.173, na impugnação, mostra que a RFB supôs ser muito maior (variando por trimestre, de 34% a 63% a maior), do que a exposta na escrita fiscal/DIPJ, a receita bruta auferida no período fiscalizado. Acusa, por tais motivos, estar o arbitramento praticado distante da realidade, alheio à capacidade contributiva da empresa fiscalizada, chegando-se a montantes lançados desarrazoados. Para explicitar isso, elaborou uma planilha, exposta às fls.1.173, partindo dos débitos efetuados nas mesmas contas bancárias consideradas pela fiscalização, os quais se referem a pagamentos a fornecedores e despesas necessárias (ao auferimento de receitas), chegando a valores de tributos devidos bem menores do que os lançados nos autos de infração. Em face disso, requer que sejam considerados os valores apontados na planilha de fls.1.173 para a apuração do resultado tributável, em oposição ao arbitramento efetuado pela fiscalização. De pronto se observa que a referida planilha de fls.1.173, elaborada pelos defendentes, integrante da peça impugnatória, não se ocupa de explicitar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias especificadas, não houve qualquer esforço para vincular os créditos/depósitos identificados pela autoridade fiscal nas referidas contas bancárias da empresa, por exemplo, com os valores oriundos da receita de vendas. A situação explicitada na acusação fiscal exigia, por parte da autuada, ora impugnante, que estabelecesse com clareza a natureza lícita da origem de cada depósito, devidamente documentada, com correspondência de datas e valores entre os depósitos bancários efetuados e as correspondentes origens. Portanto, não se desmonta a presunção legal estabelecida, caracterizando-se como omissão de receitas o montante dos depósitos sem comprovação de origem. [...] Se pudesse comprovar devidamente que a origem dos valores depositados seriam de receitas de vendas, por meio de documentos idôneos a tal demonstração, poder-se-ia talvez considerar as eventuais despesas operacionais, vinculadas à recepção das tais vendas, desde que fossem demonstradas por meio de notas fiscais, registros fiscais, transferências Fl. 1332DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 bancárias de pagamentos, etc. Mas, no caso, na ausência de qualquer demonstração acerca da origem dos recursos depositados, não faz o menor sentido a consideração das alegadas despesas, para as quais tampouco se fez qualquer esforço probatório. Se não basta meramente alegar receita de venda, tendo-se que demonstrá-las documentalmente, imagine despesas operacionais, com a intenção de reduzir resultado tributável. Resta aferir a legalidade do arbitramento praticado. Segundo descrito no RF anexo aos AI, às fls.26/27, em princípio, com relação aos anos-calendário de 2013 e 2014, a empresa era optante pelo regime tributário de apuração com base no lucro real. No entanto, ao analisar a escrituração contábil e fiscal apresentada pela investigada, a autoridade fiscal concluiu ser imprestável, sem a mínima credibilidade para fins de apuração do lucro tributável. Conforme a fiscalização descreveu mais detalhadamente no RF, a empresa investigada, ora impugnante, era a titular de fato das contas correntes mantidas perante a Caixa Econômica Federal (CEF) e também no SICOOB - COPERMEC, em nome de José Antônio. Tais contas correntes eram mantidas à margem da escrituração da empresa. Veja-se este trecho do RF: Diga-se, de passagem, em resposta a um questionamento posto na impugnação, que no caso não caberia de forma alguma a apuração no regime do lucro presumido, que essa alternativa somente se validaria por exclusiva opção tempestiva da empresa no início de cada ano-calendário focado. Mas, ao contrário, a opção explicitada para todo o período focado foi pelo lucro real. Constatada a inviabilidade de aproveitamento da débil e incompleta escrita contábil-fiscal apresentada, impunha-se nos termos da legislação regente o arbitramento do lucro tributável, conforme previsto no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, art.530, II: SUBTÍTULO V Fl. 1333DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 LUCRO ARBITRADO CAPÍTULO I HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; b) determinar o lucro real; ... ". CAPÍTULO II BASE DE CÁLCULO [...] Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art.519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Bem se vê, às fls.115, no AI - IRPJ, que foi de 9,6% o coeficiente utilizado, pela fiscalização, na apuração da base de cálculo do IRPJ (na sistemática do lucro arbitrado). Lembra-se que, conforme explicitado nos autos de infração ora focados, uma parte da receita bruta foi declarada, mas não houve o correspondente recolhimento do tributo delas decorrente, e outra parte das receitas auferidas, identificadas no montante de depósitos bancários sem comprovação da origem, foi omitida. Sobre a parte da receita bruta declarada, mas sem o correspondente recolhimento de imposto, a multa de ofício aplicada foi de 75%. Sobre o montante da receita bruta omitida (equivalente ao montante dos depósitos bancários sem origem no período considerado) foi aplicada inicialmente a multa qualificada de 150%, depois agravada para 225%, em face da omissão quanto aos esclarecimentos essenciais solicitados. Fl. 1334DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 Sobre a responsabilidade solidária dos arrolados em Termo próprio Pedem os impugnantes, AMEV e os arrolados como responsáveis solidários, que seja afastada a responsabilidade solidária do Sr. José Antônio, da Sra. Edilaine e do Sr.Alberth. Não contestam a responsabilidade tributária da AMEV. Relembra-se que a empresa autuada, ora impugnante, foi identificada nos termos acima explicitados, como titular de fato das contas correntes mantidas na CEF e no SICOOB -COOPERMEC, formalmente em nome do Sr. José Antônio, assumindo aquela a posição de sujeito passivo (contribuinte infrator) em face da relação direta com os fatos jurídico-tributários vinculados à movimentação financeira descrita, restando explicitada sua relação estreita com os fatos geradores de obrigações tributárias relativas ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Conforme desvendado, e descrito nestes autos, além das ligações de cada envolvido com a AMEV, há também uma vinculação pessoal entre Alberth Rodrigues, Edilaine Silva Rodrigues e José Antônio, arrolados como responsáveis solidários. O primeiro é marido da segunda, a qual é filha do José Antônio. Alberth é sócio-administrador da AMEV, e por locupletar-se de esquema fraudulento mediante interposição de pessoa foi apontado pela autoridade lançadora como infrator tributário submetido ao previsto na Lei 4.502/64, art.71 (sonegação de tributos). Quanto à responsabilidade de Alberth Rodrigues. Da descrição dos fatos neste processo, parece-nos correta, s.m.j., a conclusão fiscal de que o Sr. Alberth, além de sócio-administrador, representante legal da AMEV, com a fraude flagrada pretendeu obter não apenas vantagens indevidas para a representada, mediante conduta que infringe a regra societária, mas também vantagens indevidas pessoais, caracterizando-se sua responsabilidade solidária diante do interesse comum subjacente aos fatos geradores que deliberadamente pretendeu ocultar do fisco (CTN, art.124, I). Ao Sr. Alberth foi apontada, ainda, a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário apurado, nos termos previsto no CTN. art.135, III. Observa-se que nos anos 2013 e 2014 foi beneficiário direto de cheques e transferências bancárias (DOC/TED), identificadas e destacadas pela autoridade lançadora, que montaram em seu conjunto a mais de um milhão e setecentos mil reais; tratando-se de numerário oriundo de conta corrente em nome do Sr. José Antônio, seu sogro, associado na empreitada infracionária, como interposta pessoa (entre os FG e a AMEV) As condutas flagradas na investigação fiscal que precedeu a autuação além de se constituírem em infrações administrativas tributárias, na seara do direito tributário penal, também se constituem em crimes contra a ordem tributária, passíveis de denúncia na seara penal tributária, conforme previsto na Lei 8.137/90, art.1º, I e II. Houve, pois, a providência de representação fiscal para fins penais em processo apartado. Quanto à responsabilidade de Edilaine Silva Rodrigues. Esta também era, ao tempo dos fatos, sócia administradora da AMEV, além de ser esposa de Alberth e filha de José Antônio. Participou do esquema fraudulento desvendado nos mesmos moldes em que se deu a participação do seu marido, conforme descrito mais acima. A Sra. Edilaine também foi beneficiária de valores sonegados, caracterizando-se como responsável solidária com a AMEV em face do Fl. 1335DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 interesse comum nos fatos subjacentes às obrigações tributárias cujos fatos geradores foram deliberadamente ocultados em conluio contra a Fazenda Federal. Restou demonstrado que, no curso de 2013 e 2014, que foi beneficiária em 22 transferências bancárias, no montante de mais de quatrocentos e setenta e cinco mil reais, oriundas da conta corrente em nome de José Antônio, utilizado pela AMEV e seus sócios-administradores como interposta pessoa. Além disso, locupletando-se da situação de ser filha, para os fins infracionais demonstrados, figurou ainda como procuradora do Sr. José Antonio, com poderes para representá-lo perante qualquer Banco de crédito, movimentar contas correntes, depositar ou sacar valores, emitir cheques, celebrar contratos de crédito, utilizar cartão magnético, cadastrar e alterar senha e assinatura eletrônica, realizar quaisquer transações bancárias. Assim, além de ser sócia da empresa autuada, em face dos poderes de mandatária em relação a seu pai, muitas vezes em nome deste atuou como preposto da AMEV. Caracterizou-se sua responsabilidade com base no CTN, art.124, I c/c art.135, II e III. Por fim, quanto à responsabilidade do Sr. José Antônio quanto aos fatos infracionais descritos, era formalmente o titular das contas na CEF e no Sicoob-Copermec utilizadas para transações cuja titularidade de fato dizia respeito à AMEV. Colocou-se na posição de preposto da AMEV, detendo poderes para movimentar recursos dessa empresa, por exemplo, apondo sua assinatura em cheques destinados a pagamentos a fornecedores da AMEV. Conforme explicitado, alguns desses fornecedores foram instruídos a justificar os valores recebidos por tais cheques como se fossem empréstimos obtidos junto ao Sr. José Antônio, o que não pôde ser comprovado nem pelos pretensos mutuários, nem tampouco pelo suposto mutuante. Incorreu, pois, na responsabilidade pessoal prevista no CTN, art.135, II. Sobre a arguição de ser confiscatória a multa aplicada Os impugnantes pedem que seja cancelada a multa aplicada de 225% sobre os tributos devidos, ou no mínimo reduzida para 150% (cancelando-se ao menos o agravamento), evocando apoio no aresto proferido no Agravo Regimental ao RE nº 833.106/GO, que teria sido em sede de Repercussão Geral. Registre-se, de pronto, que os impugnantes a esta altura parecem admitir até a multa de ofício qualificada de 150% sobre os tributos devidos, em face do dolo apurado. Vale dizer, o seu pedido é no sentido de que, se não fosse de se cancelar a autuação pelo seu mérito, cuja procedência já foi confirmada neste voto, que ao menos a multa aplicada fosse reduzida de 225% para 150%. No âmbito do julgamento tributário administrativo, na DRJ, inserida na estrutura administrativa da RFB, estando o julgador vinculado ao entendimento oficial, a aplicação de precedente judicial, ainda que proferido pela 1ª Turma do STF, está condicionada à prévia manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo 5° do art.19 da Lei n° 10.522, de 2002, na redação que lhe foi dada pelo art. 21 da Lei n° 12.844, de 2013. No horizonte da apreciação administrativa, o entendimento oficial é de que não se pode negar aplicação à lei formal vigente, no caso a Lei nº 9.430/96, art.44, I , §1º e §2º. Fl. 1336DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 No caso, ficou bem estabelecido e demonstrado o conluio praticado com a participação da AMEV, do Sr. Alberth, da Sra. Edilaine e do Sr. José Antônio, incorrendo nos tipos previstos na Lei nº 4.502/64, art.71 e 72, os quais constituem igualmente infrações administrativas tributárias puníveis com multa qualificada de 150%, em face do dolo demonstrado, e agravadas para 225%, conforme prescrito no §2º do art.44 da Lei nº 9.430/96, bem caracterizado por decorrência da reiterada falta de colaboração quanto a esclarecer elementos essenciais requeridos pela autoridade fiscal no curso da investigação que precedeu a lavratura dos autos de infração sob análise. A conduta de por vezes nada responder quando formalmente intimado, ou quando tendo apresentado alguma resposta fosse descomprometida com o esclarecimento do aspecto questionado, seja por ser deliberadamente lacônica, seja por omitir-se na apresentação de documentos pertinentes ao esclarecimento requerido, podem e devem ser entendidas como infrações ao dever de todo administrado e contribuinte, de colaborar com a Administração Tributária, de proceder com lealdade e boa-fé, prestando os esclarecimentos e informações que lhe forem solicitadas, pelo Fisco, necessárias à elucidação dos fatos. Por tudo isso, proponho que seja mantida integralmente a autuação, bem como as multas aplicadas pela autoridade lançadora. Por fim, não há óbice à solicitação da representante legal dos interessados, ora impugnantes, de que as intimações também sejam enviadas ao endereço da procuradora subscrita, Dra. Maria Inês Murgel, OAB/MG nº 64.029, já qualificada nestes autos. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação, para neste processo manter integralmente a exigência do crédito tributário lançado relativamente aos AC 2013 e 2014, a título de IRPJ suplementar, de CSLL, de COFINS e de PIS, a serem acrescidos de multa de ofício (75%), ou de multa qualificada agravada para 225%, conforme indicado para cada fato gerador especificado nos respectivos autos de infração, além de juros SELIC Relativamente à multa de ofício qualificada, de 150%, realmente, entendo legítima a sua aplicação ante tudo que foi exposto nos autos, em itens próprios e já apreciados pela decisão de piso. Acrescento algumas súmulas deste Colegiado: Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 34(súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 383/2010): Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Fl. 1337DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 Quanto ao agravamento da multa de ofício qualificada, entendo que não deve prosperar. De se mostrar. O agravamento da multa de ofício, então permitido pelo §2º do art.44 da Lei nº 9.430, de 1996 (I do art.959 do RIR/99) é para contemplar aquelas situações em que o não atendimento às demandas da Fiscalização dificulta e/ou impede o exercício da investigação do fato em si, não havendo, normalmente, nenhuma sanção específica para a ausência dos necessários esclarecimentos por parte do fiscalizado. Naquelas situações onde o descumprimento de certas regras acarreta uma sanção ou uma consequência tributária específica, entendo que não há que se aplicar multa de ofício agravada. Se a contribuinte é intimada a apresentar os documentos e esclarecimentos acerca da origem de créditos bancários em suas contas corrente, nos termos do que dispõe o art.42 da Lei nº 9.430/96 e não o faz (parcial ou totalmente), os referidos créditos são tributados como omissão de receitas (presunção legal) e eventual imposto de renda daí advindo (lançamento de ofício) será cobrado com multa de ofício (normal ou qualificada), sem qualquer hipótese de se agravar a multa de ofício (porque a situação ocorrida já tem uma consequência tributária prevista na legislação). Veja que as informações fornecidas pelas instituições financeiras permitiram à Fiscalização identificar as atividades da empresa, seus fornecedores e clientes, além de pagamentos diversos, tudo aparecendo nos históricos dos extratos bancários e informações de cadastro. Claro que os envolvidos “atrapalharam” a investigação fiscal, mas, entretanto, para os fins do disposto no art.42 da Lei nº 9.430/1996, não encontrei óbices maiores ao resultado atingido, qual seja, a presunção legal de omissão de receitas com base em créditos bancários de origem não comprovada. É o que temos nos autos (omissão de receita com base no art.42 da Lei nº 9.430 de 1996) e é assim que entendo a aplicação ou não de agravamento de multa de ofício. A Fiscalização procedeu conforme comando específico da legislação, ou seja, intimou a Recorrente (titular de fato das contas correntes) para apresentação da documentação acerca da origem dos créditos bancários nas contas bancárias e, como entendeu que não houve a devida explicação ou não aceitou os documentos então apresentados, aplicou o que a legislação prevê: a tributação dos créditos bancários caracterizados, por presunção legal, como receita omitida. A falta de atendimento ao comando legal do art.42 da Lei nº 9,430 de 1996 já tem a sua consequência para o intimado, não ensejando, portanto, o agravamento disposto no texto legal supra. Deve-se cancelar o agravamento da multa de ofício. Fl. 1338DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721845/2017-53 CONCLUSÃO É o voto, para rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para tão somente afastar o agravamento da multa de ofício, mantendo a sua qualificação. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1339DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.004548/2007-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB O atraso na entrega da Dimob pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A partir de 28.12.2012 o sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos pela legislação fica sujeito a multa por apresentação extemporânea no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real.
Numero da decisão: 1003-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para fins de redução para o valor de R$3.000,00 da multa de ofício isolada por atraso na entrega da Dimob. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB O atraso na entrega da Dimob pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A partir de 28.12.2012 o sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos pela legislação fica sujeito a multa por apresentação extemporânea no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para fins de redução para o valor de R$3.000,00 da multa de ofício isolada por atraso na entrega da Dimob. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 45 48 /2 00 7- 74 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004548/2007-74 Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento à fl. 26, com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.000,00 a título de multa de ofício isolada por dois meses de atraso na entrega em 20.04.2007 da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) do ano-calendário de 2006, cujo prazo final era 28.02.2007. Consta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal: A entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob, após o prazo estabelecido na legislação, enseja a aplicação da multa de R$5.000,00 por mês-calendário. [...] Art. 16 da Lei nº 9.779/1999 e art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35/2001. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-36.310, de 08.04.2010, fls. 48-54: DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DIMOB) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguições de inconstitucionalidade fogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 16.06.2010, fls. 57, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.07.2010, fls. 58-83, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: PRELIMINARMENTE: I - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA A administração pode e deve, quando entender inconstitucional uma norma, declarar e encaminhar a Advocacia Geral da União para dê entrada na competente ação declaratória de inconstitucionalidade. Dai a necessidade de reforma do acórdão hostilizado neste particular. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004548/2007-74 A multa aplicada fundamenta-se na entrega fora do prazo da DIMOB, que foi entregue no dia 20.abr.2007, quando segundo a Notificação deveria ter sido entregue até o dia 28.fev.2007, sendo que a multa aplicada foi de R$ 10.000,00 ( dez mil Reais). A DIMOB foi criada pela Instrução Normativa SRF n. 304 de 21.fev.2003 e foi publicada no DOU de 24.02.2003 e tem como base legal o Art. 16 da Lei n.9.779/99 e artigo 57 da Medida Provisória n. 2.158-35 de 2001 [...]. A primeira vista a referida Instrução Normativa estaria amparada nas normas em questão. Ocorre que no caso concreto do impugnante não é o caso, situação esta inclusive não enfrentada pelo Acórdão. A Lei n. 9.779 de 19.jan.1999 regulamenta [...]. Não estando incluído as operações referentes as transações imobiliárias de compra, venda e locação de imóveis, feitas por imobiliárias ou empresas construtoras ou incorporadoras. A Lei Complementar n. 95 de 26.fev.1998 — [...] A Lei n. 9.779 de 1999, que é norma posterior a LC n. 95 de 1998, estabelece os casos de sua incidência e dentre eles está claro, que no tocante ao mercado imobiliário altera apenas o imposto de renda sobre a renda, relativamente à tributação dos fundos de investimentos imobiliários e nada mais. 0 seu artigo 16, que não é alteração de nenhuma lei em vigor, mas sim nova regulamentação legal, não se aplica aos demais casos, que não forem regulamentados pela Lei n. 9.779 de 1999 em face do que dispõe a LC n. 95 de 1998 e suas alterações posteriores. De sorte que a DIMOB, em que pese ser a regulamentação de obrigação acessória relativa ao imposto e contribuição administrados pela Receita Federal, não pode ir além do que prevê a Lei que lhe dá origem, ou seja, não pode regulamentar a matéria referente ao mercado de compra, venda e locação de imóveis por empresas imobiliárias e construtoras ou incorporadoras como pretende fazer. [...] Em que pese ter sido dada a competência para a Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias, inclusive, quanto a forma, prazo e condições para o seu cumprimento e respectivo responsável, não pode o ato normativo do executivo fixar a multa em valores aleatórios, como fez. Ainda mais que a norma do artigo 57 da MP 2158 de 24.ago.2001 ao fixar multa para as obrigações acessórias se referem a aquelas que são de obrigações do contribuinte diretamente e não de terceiros que não é contribuinte do tributo, sendo portanto inaplicável às imobiliárias e em especial a do Recorrente. Sabemos que, as obrigações acessórias, não exigem lei em sentido estrito para sua instituição, por força do -que dispõe o artigo 113, § 2 e artigo 115 ambos do CTN [...]. As sucessivas Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal sobre a DIMOB e, em especial, a atualmente em vigor que é Instrução Normativa n. 694 de 13.dez.2003 publicada em 15.dez.2006, traz referencia expressa como demonstrado no artigo 57 da MP 2.158-35 de 2001, para fundamentar o seu direito de aplicar multa — inclusive a Notificação objeto desta impugnação também o faz — nele buscando seu Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004548/2007-74 suporte de validade no que diz respeito à previsão de multa — configura também crime contra a ordem tributária — em ilegalidade. Há no artigo 57 da MP 2.158-35 de 2001 referência inequívoca ao valor das transações "próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário". Ora o Recorrente não é responsável tributário para incidir sobre si a multa fixada na Notificação ora objeto deste recurso. [...] No tocante a inconstitucionalidade alega é da Instrução Normativa e não da lei propriamente dita, sendo a instrução um ato administrativo, pode e deve a administração pública analisar a sua constitucionalidade, como se esta aqui provocando. [...] Em que pese as decisões fazerem referências a Instrução Normativa n. 304 o conteúdo da norma da Instrução Normativa n. 694 é idêntico ao da Instrução Normativa 304, quanto a ilegalidade do ato uma vez que a obrigação acessória não está diretamente ligada ao objeto do tributo devido pelo contribuinte, mas sim a terceiros que nada tem com relação ao tributo e assim não podem ser apenados por Instrução Normativa ou por delegação de poderes como está ocorrendo na espécie. Espera que seja reconhecida na esfera administrativa a inconstitucionalidade e a ilegalidade da aplicação da multa objeto do • Recurso uma vez que o Recorrente não é contribuinte de obrigação acessória da obrigação principal para poder ser multado e que o artigo 16 da Lei n. 9.779 de 1999 somente pode ser aplicada, por força da LC 95 de 1998, para os casos da ementa da referida lei, não podendo normatizar delegação de poderes além daquelas atividades que a norma em questão regulamentou e em especial porque esta violando a norma expressa do artigo 197 do CTN que determina a intimação por escrito do terceiro administrador de bens para fornecer as informações sobre determinado contribuinte. Sem intimação por escrito não pode haver a aplicação da multa em questão. DO MÉRITO A DIMOB foi instituída pela Instrução Normativa n. 304 de 21.fev.2003 da Receita Federal, que foi publicada no DOU de 24.02.2003, que em seu artigo 42 estabelecia o prazo até o último dia do mês de marco, em relação ao ano-calendário anterior, sendo que excepcionalmente fixava para o ano de 2002 o prazo até último dia do mês de abril de 2003. [...] Tendo determinado que a Instrução Normativa entrava em vigor na data da publicação e revogado a Instrução Normativa n. 576 de 2005. Como se vê, a Receita Federal tem tido dificuldade em fixar a data exata e ao proceder em tão curto espaço de tempo com tanta alteração acabou por induzir a Recorrente ao erro procedimental quanto a data exata a ser utilizada para entrega da Declaração. Não se pode agora imputar a multa em questão uma vez que a Recorrida foi induzida ao erro de procedimento pela insegurança jurídica criada pela variação de datas. [...] Uma vez ausente na Lei 9.779/1999 qualquer dispositivo que expressamente tenha declarado revogada a norma especial do artigo 197 do CTN, não há razão para vê-la expurgada do mundo jurídico. [...] Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004548/2007-74 Ora, se por pura intelecção daquilo que dispõem as normas da Lei de Introdução ao Código Civil, já se tem como insuperável o raciocínio de que a Lei 9.779/1999 não revogou a norma constante do artigo 197 do CTN, mesmo num esforço hercúleo de retórica, muito menos se poderá admitir como válida tal assertiva, quando dispositivo inequívoco e especifico sobre o tema, constante de Lei Complementar, determina que há de vir expresso na lei revogadora qual a lei ou disposição revogada. Em resumo, o próprio ordenamento exige tal declaração expressa, o que inocorreu, na espécie. [...] Como já dito, a Lei nº 9.779/1999, trata de diversas matérias, e, inseriu aleatoriamente em seu texto um artigo acima mencionado, tratando de forma ampla, genérica e injustificada a pretendida e novel obrigação tributária das pessoas jurídicas que atuam no mercado imobiliário e, de modo tácito e não literal sobre o direito de expedir normas sobre acessórios tributários, o que a lei, diferentemente, exige que aconteça, em se tratando de norma com conteúdo. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Em resumo, não poderia um diploma legal que não disciplina especificamente uma matéria, principalmente sendo esta de conteúdo obrigacional, revogar dispositivo de diploma anterior que tratou do assunto de forma incisiva, minuciosa, especifica, completa, literal e expressa, implicando, para aplicação e compreensão dessa revogação, uma interpretação desautorizadamente extensiva, e não, restritiva, o que fere diretamente as regras de interpretação do direito, principalmente as normas tributárias de conteúdo obrigacional, como visto anteriormente. Destarte, como o novo diploma não revogou expressamente o dispositivo obrigacional; não esgotou, muito menos tratou inteiramente da matéria da lei anterior; nem mesmo se tratou de norma especifica, fica claro que disposição geral ou especial não modifica nem revoga a lei anterior Assim, em que pese o artigo 57 da Lei 9.779 de 1.999 facultar a aplicação da penalidade de R$ 5.000,00 por mês calendário relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos informações ou esclarecimentos solicitados, não poderia a Instrução Normativa n. 694 ter imposto multa ao Recorrente, a uma porque o artigo 16 da Lei n. 9.779 de 1.999 não revogou o artigo 197 do CTN, que é norma de hierarquia superior, que estabelece a obrigação de intimação escrita para a prestação de informações sobre bens de terceiros para as empresas administradoras de bens e de corretores, que é o caso da Recorrente; a duas porque há referencias inequívocas de valores das transações "próprias da pessoa jurídica e de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário", o que restou suprimido na redação da norma que fixa a multa e não é efetivamente o caso da Recorrente, o que demonstra de forma clara que a cominação da multa extrapola a hipótese do artigo 57, II da MP 2.158-35 de 2001, com o que se revela a ilegalidade da Instrução Normativa n. 694. Não há dúvida de que a multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35 de 2001 só poderia ter como base de cálculo o valor da transação especifica da operação em que o contribuinte vier a receber e não o valor da transação comercial global ou da fixação de valores aleatórios de R$ 5.000,00 como ocorreu na espécie, para cada mês de atraso. Fl. 178DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004548/2007-74 A multa deve ser consequência do fato gerador do tributo e não valores aleatórios e sem paramento que possa de alguma forma, se transformar em confisco ou mesmo em inviabilidade do negócio como esta ocorrendo na espécie em face do seu valor. Espera seja provido presente recurso, para cassar o ato em face das razões acima de fato e de direito e determinado o arquivamento da Notificação e o encerramento do processo fiscal em questão, ainda mais, porque a Recorrente apresentou a DIMOB voluntariamente dentro do prazo que haviam lhe comunicado anteriormente, já que a Receita Federal não realizou a intimação escrita prevista no artigo 197 do CTN, e este encontra-se em pleno vigor no mundo jurídico e somente uma lei de hierarquia idêntica e que lhe revogue especificamente pode impor a multa em questão. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Multa de Ofício Isolada Por Atraso da Entrega da Dimob A Recorrente discorda do procedimento fiscal. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal Fl. 179DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004548/2007-74 surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). As obrigações acessórias decorrem diretamente da lei, no interesse da administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003 com o objetivo de coletar dados relativos à comercialização e locação de imóveis. Deve ser apresentada obrigatória pelas pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim, que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis, que realizarem sublocação de imóveis e ainda aquelas que foram constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios (Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 576, de 1º de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010). No período dos anos-calendário de 2006 a 2010 A Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006, prevê: Art. 3º A Dimob será entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao que se refiram as suas informações, por intermédio do programa Receitanet disponível na Internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br >. Parágrafo único. O Recibo de Entrega será gravado no disquete ou no disco rígido, após a transmissão. Art. 4º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: I - R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Fl. 180DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004548/2007-74 Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I deste artigo tem, por termo inicial, o primeiro dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da Dimob. A partir do ano-calendário de 2011 A Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, determina: Art. 3º A Dimob será entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações, por intermédio do programa Receitanet disponível na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. § 1º Para a apresentação da Dimob referente aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). § 2º O recibo de entrega será gravado no disquete ou no disco rígido, após a transmissão. Art. 4º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: I - R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo; II - 5% (cinco por cento), não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I do caput tem, por termo inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da Dimob ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração. Sobre a matéria, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, até 27.12.2012, assim dispunha: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Com vigência a partir de 28.12.2012, a Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, alterou os valores das penalidades pecuniárias no seguinte sentido: Art. 8º O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Fl. 181DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004548/2007-74 “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês-calendário; III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. § 3 o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.” Esse é o entendimento contido no Parecer Normativo Cosit nº 3, de 10 de junho de 2013, que explicita: 6.1. Em relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), à Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (e- Lalur), à declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e à Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), as multas constantes, respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009, deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser cobradas. A sanção pelo descumprimento dessas condutas, entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001.[...] 6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem a sua nova base legal. Fl. 182DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004548/2007-74 6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto, sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando-se de ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. [...] 1 Diferente do entendimento da Recorrente, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, na vigência da Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003, da Instrução Normativa SRF nº 576, de 1º de dezembro de 2005, ou da Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, o valor da multa era a mesma, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo com termo inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da Dimob. Ademais, em relação a esses atos administrativos normativos, quando foram formalmente revogadas, não houve expressamente interrupção de sua força normativa, de modo que com as alterações desses atos administrativos não houve inovação na matéria legislativa na ordem jurídica. Entretanto, o valor da multa de ofício isolada deve ser reduzido para R$1.500,00 por mês-calendário de atraso no cumprimento da referida obrigação acessória, tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. Assim, a exigência do crédito tributário a ser exigido é no valor total de R$3.000,00 a título de multa de ofício isolada por dois meses de atraso na entrega em 20.04.2007 da Dimob do ano-calendário de 2006, cujo prazo final era 28.02.2007. A ilação designada pela Recorrente, a respeito da matéria, destaca-se como procedente em parte. Prévia Intimação O pedido da Recorrente referente à notificação preambular não pode ser acatado, pois “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”, conforme a Súmula Vinculante CARF nº 46 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018. Boa-Fé Pertinente a alegação de boa-fé cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). 1 Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/PareceresNormativos/2013/parecer032013.htm>. Acesso em 03 set.2013. Fl. 183DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004548/2007-74 Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para fins de redução para o valor de R$3.000,00 da multa de ofício isolada por atraso na entrega da Dimob. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906049/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IDENTIDADE DE OBJETOS. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo.
Numero da decisão: 3301-006.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 49 /2 01 2- 28 Fl. 3431DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento do PIS, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; Fl. 3432DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; Fl. 3433DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, em observância aos princípios da economia e celeridade, haja vista a possibilidade de decisões conflitantes. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos inerentes ao ato administrativo; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS) válido. - Alega ainda haver restado demonstrado o cumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em vista que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que sequer foram analisados os documentos apresentados pela ora recorrente; Fl. 3434DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.668, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.906011/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.668): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de abril/2008, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo Fl. 3436DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3437DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Em consulta ao sítio da Justiça Federal do RJ, verifica-se que em 23/06/2015 foi proferida sentença considerando procedente o pedido do contribuinte, nos seguintes termos: Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, confirmando a liminar deferida às fls. 1.259/1.265, determinar à parte impetrada que, no tocante aos pagamentos efetuados posteriormente a 08/06/2005, torne sem efeito o Despacho Decisório n. 211, apreciando e julgando o mérito do pedido da impetrante formulado nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21. Foi interposto recurso de apelação pela União, o qual se encontra no TRF/2ª Região para apreciação. Assim, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, abr/2008, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido. (...) Observe-se que o referido despacho decisório encontra-se pendente de ciência ao contribuinte desde 26/06/2015. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, conforme Parecer nº 863, da DRF/RJ-I, emitido em 10/06/2015, cujas conclusões foram ratificadas pelo despacho decisório proferido pela chefia daquela unidade, nos termos do provimento judicial obtido pelo contribuinte. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tais questões, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte no período em questão, 04/2008, já foi afastada por este despacho decisório, tratando-se, portanto, de matéria já apreciada e decidida administrativamente, ainda que não de forma definitiva, em processo administrativo formalizado anteriormente ao presente. 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010- 21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição. 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010- 21 o crédito não foi reconhecido. Fl. 3438DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. Neste pormenor, concordo com a argumentação dispendida pela Ilustre Julgador da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, que aqui transcrevo : Em sede preliminar, o contribuinte alega a nulidade do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado no processo nº 10768.003554/2010-21, por ausência de fundamentação. Fundamenta sua pretensão no fato de que a referida decisão apenas afirma a inexistência de crédito, em apenas uma linha, não tendo a autoridade administrativa observado a natureza jurídica da instituição, nem tampouco o comprovante do recolhimento efetuado. Alega, ainda, que a decisão não explicita os motivos de fato e de direito para o indeferimento. Inicialmente, cabe destacar uma impropriedade cometida pelo contribuinte, visto que vincula sua alegação de ausência de fundamento ao despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21. Tal alegação, por certo, não seria passível de análise nos presentes autos, uma vez que se refere a decisão proferida em processo diverso deste, cujo andamento e conteúdo decisório consta resumido no item anterior deste voto. Assim, cabe afastar tal incorreção e considerar a alegação relativamente ao despacho decisório que aqui se analisa 12. Quanto á fundamentação do despacho decisório eletrônico, também reproduzo os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ : O direito creditório pleiteado pelo contribuinte decorreria de pagamento indevido do PIS incidente sobre a folha de salários, efetuado em 20/06/2008, relativo ao período de apuração 04/2008, no valor de R$ 43.677,51. O contribuinte declarou o mesmo valor em DCTF, vinculando toda a contribuição devida ao pagamento efetuado. Desta forma, estando o valor recolhido integralmente vinculado ao crédito informado na DCTF, não resta qualquer saldo a restituir, razão do indeferimento da restituição pretendida. Não procede, portanto, a alegação do contribuinte, visto que no despacho decisório em análise nestes autos consta o fundamento do indeferimento do pedido, qual seja, a utilização integral do Fl. 3439DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 pagamento informado como origem do direito creditório pretendido para quitação de débito do contribuinte, conforme informação constante em sua DCTF. Não há, portanto, ausência de fundamentação ou fundamentação insuficiente, uma vez que a restituição pretendida pelo contribuinte não encontra respaldo nas informações por ele prestadas em DCTF, não havendo como autorizar a devolução de recolhimento vinculado a débito declarado, o qual, a princípio, por esta razão, não se considera indevido. Quanto à análise das alegações por ele trazidas, relativas à natureza jurídica da instituição, tal análise não poderia se dar no âmbito do despacho decisório proferido eletronicamente, no qual é apenas verificada a disponibilidade do pagamento informado como indevido, relativamente às informações prestadas em DCTF. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. Fl. 3440DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido e, ainda, travar nesta esfera processual, uma discussão que foi iniciada e já decidida preliminarmente naqueles autos, para ver reconhecido, por este colegiado, por vias transversas, o seu direito ao gozo da imunidade constitucional. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, qual seja a restituição do valor recolhido referente a junho/2008, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010-21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Portanto, conclui-se que, qualquer discussão a ser travada nestes autos é completamente inócua, por perda de objeto. 21. Diante do exposto, por haver duplicidade de pedidos, o pedido constante destes autos perdeu o objeto. 22. A Ilustre Julgadora da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, esclareceu a questão de forma precisa, no voto condutor do Acórdão guerreado: Cabe observar que, considerando os termos da referida decisão judicial, e uma vez tendo sido afastada a condição de “não formulado” do pedido de restituição efetuado por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, apreciando-se, em conseqüência, seu mérito no Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, ratificado pelo segundo despacho decisório, é forçoso concluir que a tal pedido se aplica o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Desta forma, eventual manifestação de inconformidade contra aquele despacho decisório deverá ser apresentada naqueles autos administrativos, não havendo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Por fim, constata-se que o PER ora analisado foi transmitido pelo contribuinte em 04/06/2010 e o processo nº 10768.003554/2010-21 foi protocolado pela instituição em 07/06/2010, sendo que este incluía os recolhimentos de PIS efetuados entre jun/2000 e mai/2010, abrangendo, portanto, o período objeto do PER, abr/2008. Assim, a duplicidade de pedidos com o mesmo objeto foi gerada pelo próprio contribuinte, não podendo, no entanto, permanecer tal situação. Apesar de ter apresentado manifestação de inconformidade nestes autos em 15/01/2013, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6 em 15/04/2015, pleiteando à autoridade judicial que fosse realizada nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 a análise do mérito de seu pedido de restituição, o que foi feito. Fl. 3441DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 Porém, não podem pedidos relativos ao mesmo objeto (período de apuração, valor, tributo, fundamento do pedido) prosseguir de forma paralela no âmbito administrativo, devendo ser dado prosseguimento ao pedido por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, no qual já foi proferida análise e decisão acerca do mérito da restituição pleiteada, conforme determinação judicial. Além disso, no despacho decisório de fl. 146 do presente não há qualquer análise de mérito do pedido de restituição formulado, fundamentando-se a decisão unicamente no fato de estar o valor cuja devolução se pleiteia integralmente vinculado a débito informado em DCTF, o que não foi contestado pelo contribuinte. Considerando ser a DRJ uma instância revisional, não há no presente processo litígio instaurado relativamente ao mérito do pedido, uma vez que tal questão não foi apreciada pela autoridade originalmente competente para fazêlo, a unidade local, não tendo sido resolvida pela decisão a quo. Não há, portanto, nestes autos, litígio a ser dirimido quanto ao mérito do pedido de restituição, mas tão-somente o entendimento do contribuinte acerca da questão. No mesmo sentido, cita-se o Parecer Cosit nº 6/2008. No entanto, a análise e solução do litígio relativo ao mérito da restituição já foram realizadas por meio do segundo despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, emitido pela unidade local, devendo, desta forma, o pedido de restituição prosseguir naqueles autos. DO PROCESSO Nº 16682.720677/2011-37 23. Mais uma vez, por esclarecedores os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ. Magda Cotta Cardozo : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. O período objeto do presente pedido de restituição, 04/2008, portanto, não foi alcançado por aquele lançamento. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: Fl. 3442DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo vantagem indevida a seu diretor/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (...) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Fl. 3443DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (...) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (...) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; Fl. 3444DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância, conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃOAPLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei Fl. 3445DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: “Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise-se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade Fl. 3446DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos equisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência Fl. 3447DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (...) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (...) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (...) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3448DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Vê-se, portanto, que as decisões proferidas nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37 não alcançam o presente pedido de restituição, uma vez que o PA 04/2008 não foi objeto daquele lançamento. Além disso, os fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais fundamentaram as conclusões trazidas no Acórdão nº 3201-001.394, do CARF, não se referem ao PA 04/2008, não podendo seus efeitos ser estendidos a este período. Conclusão 24. Por constatada a identidade entre o pedido de restituição constante destes autos e o pedido de restituição constante do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, em análise na DEMAC/RJ, a discussão nos presentes autos perde o objeto, por tal razão NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3449DF CARF MF

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