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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758856 #
Numero do processo: 35183.004872/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1994 a 31/03/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. A restituição é condicionada ao cumprimento, em dia, das obrigações tributárias, principais e acessórias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.319
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso,nos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. A restituição é condicionada ao cumprimento, em dia, das obrigações tributárias, principais e acessórias. Recurso Voluntário Negado - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n° 35183.004872/2004-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.319 Fl. 296 ACORDAM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por Liani , e • de de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recur -3 , ̂e. os do voto do relator. I W 4 ‘Qn.!.` JULIO a A' p • GOMES Preside V 00,1 • EIRA Relator /7 .- , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ausente o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. 2 — = Processo n° 35183.004872/2004-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.319 Fl. 297 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, Curitiba / PR (DRP), fl. 0206, que indeferiu pedido de restituição, efetuado por Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), fl. 001. Cabe ressaltar que trata-se de cessão de supostos créditos à recorrente, pela empresa SERVPORT — Serviços Portuários e Marítimos Ltda. Feito o esclarecimento, segundo a DRP, de acordo com despacho anexo, o pedido de restituição foi indeferido devido, em síntese, a cedente ser devedora de contribuições sociais previdenciárias, faltar previsão legal para a cessão de créditos, exisitir decisões judiciais que afirmam que o pedido não é juridicamente possível, decidindo, por esses motivos, a DRP indeferir o PR. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0211 a 218, onde alega, em síntese, que: Não há razão na afirmação de que a cessão de créditos não possui respaldo legal, pois há na CF/88, Art. 78, ADCT, previsão para tanto; Essa previsão também consta no Código Civil (CC), Art. 286, como também em demais legislações citadas; A recorrente deseja optar pela operação concomitante, tornando-se necessária a decisão favorável do Conselho; Por fim, espera que seja reconhecido o recurso, para, de imediato, seja deferido o processo de restituição em tela. A DRP emitiu Contra-Razões, onde, em síntese, opina pela manutenção da decisão proferida, fls. 0222 a 0224. A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) analisou a questão e converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Procuradoria Federal se pronunciasse sobre o pleito, fls. 0249. O Fisco emitiu Parecer, fls. 0260 a 0263, onde, em síntese, indefere o PR, pelos vastos motivos expostos. A CAJ analisou os autos e o Parecer e novamente converteu o julgamento em diligência, pois não foi dada ciência à recorrente, nem oportunidade de manifestação, sobre o teor do Parecer, fls. 0266. A recorrente apresentou recurso complementar, fls. 275 a 0280, onde alega, em síntese, que: 3 Processo n° 35183.004872/2004-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00319 Fl. 298 Não há dúvida de que os valores só serão compensados pela recorrente, pois as guias de recolhimentos originais estão sob seu poder; O crédito é reconhecido pela fiscalização; Não há que se falar em débito quanto aos valores incluídos no REFIS, pois os mesmos não são exigíveis; Por fim, requer a procedência do pedido e a realização de operação concomitante. A DRP emitiu Contra-Razões, onde, em síntese, opina pela manutenção da decisão proferida. É o relatório. /1? 4 - Processo n°35183.004872/2004-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.319 Fl. 299 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade da decisão. Assim, a decisão encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega, em síntese, que há vasta previsão legal, que possibilita a cessão de créditos e seu direito à compensação. Esclarecemos a recorrente que procederemos a análise de sue PR de acordo com as determinações legais e com a sentença proferida. Conforme sentença, a autoridade administrativa deve fazer os cálculos sobre o montante a que tem direito a SERVPORT. Nesse sentido, foi juntada pela recorrente o Ato Declaratório de Compensação, fls. 0226 a 0229, onde consta valor que a recorrente teria direito a se compensar, fls 0229. Acontece que esse Ato, sem previsão legal, fundamentou publicação em jornal de grande circulação, no Rio de janeiro, fls.. 0259, por parte da Gerência Executiva — Norte, do INSS, a fim de comunicar à Sociedade que inexiste o citado Ato. Assim, não há certeza alguma sobre o valor que a SER VPORT pode ceder. A compensação e a restituição possuem regra legal. Lei 8.212/1991: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. § 1° Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. § 2' Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das 5 Processo n°35183.004872/2004-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.319 Fl. 300 parcelas referidas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei. § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. § 4° Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente. § 5' Observado o disposto no § 3°, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. § 6° A atualização monetária de que tratam os §§ 4° e 5" deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. § 7° Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de beneficios. § 8° Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-1o, total ou parcialmente, mediante compensação. Como podemos facilmente verificar, há na legislação várias condições para que se proceda a compensação e a restituição. Uma dessas condições, inclusive lógica, é que só poderá ocorrer a restituição se não existir débito em nome do sujeito passivo. Assim, a SERVPORT só poderia ceder créditos se estivesse em situação regular, sem débitos de sua responsabilidade. Como informado, e aceito pela recorrente, a SERPORT possui débitos, incluídos no REFIS. Débitos inclusos no Programa REFIS são débitos confessados, em que há simples parcelamento. Portanto, como há débito a ser quitado, não há como ocorrer a compensação, restituição ou cessão. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala day. ies, 01 de junho de 2009 ' I A • LO OLIVEIRA - Relator 6

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4758564 #
Numero do processo: 15374.001886/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O processo administrativo sucumbe diante da competência constitucional do Poder Judiciário em matérias idênticas submetidas a ambos. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos do inciso V do art. 150 do CTN, materializa-se a suspensão da exigibilidade. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida, em dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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's.',- Processo re- 15374.001886/00-11 Recurso J : 125.566 Acórdão : 203-10.177 Recorrente : UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O processo administrativo sucumbe diante da competência constitucional do Poder Judiciário em matérias idênticas submetidas a ambos. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos do inciso V do art. 150 do CTN, materializa-se a suspensão da exigibilidade. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e parcialmente provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A. _ _ _ _ _ _ ACORDAM os Membros- da-Terceira - Câmara - do Segundo-Conselh-o- de — Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida, em dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 Mo2.NI NFelltrrihroi 00d :276n.F.A7.ENDA A houtilo4 ez: a'çeto Presidente ,.tibuintes ORIt3/NAL Bras fiia,_0_&jaCt5 Francis !!.-‘- • , i e e, ergue Silva Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. EaaUmdc 1 MINISTÉRIO OA Fikzalak2' Conselho da Cont,tuintes r CC-MF ,, Ministério da Fazenda Fl.,ti:r;:":;4 Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE cr ;-ar,- .. hl O ORIG/NAL. Processo n2 : 15374.001886/00-11 Brasína,45 LÁ lia Recurso ng : 125.566 Acórdão n' : 203-10.177 V/STO ---------- Recorrente : UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A. RELATÓRIO Às fls. 342/349, Acórdão DRJ/Rio de Janeiro/RJ n° 1.089, julgando procedente o lançamento, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$1.657.059,35 (um milhão seiscentos e cinqüenta e sete mil cinqüenta e nove reais e trinta e cinco centavos), nos períodos de janeiro de 1997 a dezembro de 1998. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência do lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, primeiramente, que não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal, pois o contribuinte em nenhum momento teve prejudicado seu direito de defesa, já que todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em obediência aos ditames elencados no artigo 59, do Decreto n°70.235/1972. Ademais afirma que a auditoria praticada pelo Fisco através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 129/130 e demonstrativo de fls. 131/133, chegou à conclusão que o crédito resultante do pagamento da contribuição para-o PIS nos moldes dos Decretos-Lis n's 2.445/88 e 2.449/88 se revelou em montante menor do que o apurado pelo contribuinte. Alega .. que o valor correto a ser compensado atingiu um período menor do que entende o interessado. Assim, ficaram descobertas as obrigações tributárias no período em que o efetivo direito ao crédito não conseguiu alcançar a compensação, e não foram efetivamente pagos. Informa que uma vez identificada a situação ensejadora do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, não sendo cabíveis as alegações de abuso de poder lançadas pelo interessado, bem como as preliminares trazidas pelo autuado. Ultrapassada essa fase inicial, a questão reside na forma de se apurar o montante creditório a ser utilizado para fins da compensação. O contribuinte entende que o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 trata efetivamente de base de cálculo e não sobre prazo de recolhimento, o que diverge a delegacia fluminense, tendo, portanto, lançado os valores nos períodos de janeiro de 1997 a dezembro de 1998. Alega que o prazo previsto neste artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 não se pode tratar de base de cálculo, pois se fosse assim, existiria a possibilidade de se construir a exigência fiscal no momento presente, em todos os aspectos essenciais, dimensionando-se com base em elemento quantitativo aferido seis meses atrás. Afirma que as decisões prolatadas pelo Conselho de Contribuintes não possuem efeito vinculante. N entanto traz jurisprudência da Segunda Câmara deste órgão do Ministério da Fazenda. No t cate à Taxa SELIC e da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), afirmam os julga ores, que ante a previsão legal existente, aplicam-se os consectários mencionados ao cr dito tributário apurado mediante lavratura de auto de infração. Informa que no caso em tela fiscalização tmprovou que houve compensação indevida nos períodos alcançados pelo Ia i çamento. - — 2 ;, , • 1571AOSMio 2' Con3;r10 DA p Ministério da FazendaCONFEI ha dei co, .12ENDA 2Q CC-MF • ' IttW ? ?E CO "fribLiimes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes E3ras :40* -t C) ORIGINAL Processo n g : 15374.001886/00-11 Recurso IV' : 125.566 Acórdão n2 203-10.177 Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 353/366, alegando, em suma, que ao conferir a compensação por ela efetuada com créditos oriundos do recolhimento indevido da contribuição ao PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o Fiscal autuante, constatou, de maneira equivocada que os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1997 e dezembro de 1998, não teriam sido extintos. Esclarece que tal erro teria decorrido da determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS sem a utilização do faturamento de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária. Afirma que se os cálculos tivessem sido efetuados de maneira correta, os créditos teriam abrangido todo o período compensado. Esclarece que tem a seu favor um pedido de antecipação de tutela, nos autos da Ação Ordinária n° 96.005888-1, permitindo a compensação da contribuição recolhida indevidamente ao PIS, com parcelas devidas da COF1NS, estando todos os períodos resguardados de qualquer sanção administrativa. Alega ainda que o crédito tributário está quitado através da compensação, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, e que há decisão judicial reconhecendo seu direito, não podendo jamais ter sie autuada. Por fim s: volta contra as incidências da multa de oficio e dos juros de mora, ao se basear nos termos da_ ei n° 9.430/96, a qual dispõe que estando o crédito aguardando julgamento, deve ser e . pera• . irolata :o da decisão final. É o rela ório. ./ 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, Conselho de Contribuintes r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 05- foafra ..,.;',..zr-,-,, Processod- : 15374.001886/00-11 Virle------ Recurso rig : 125.566 Acórdão n"- : 203-10.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Constato na Decisão da DRJ (fls. 345/346) a existência de Ação Ordinária interposta originariamente junto à 30 Vara Federal do Rio de Janeiro tombada sob o n° 96.0005888-1, isto confirmado neste Recurso Voluntário na fl. 364, dela constando em parte, o que se discute nestes autos, ou seja, a existência de crédito tributário originado de recolhimentos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e o entendimento sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS na vigência da LC n° 7/70. A única parte não discutida no Poder Judiciário diz respeito a multa de oficio e aos juros moratórios. Após consulta dos atos processuais relativos a ação acima mencionada cheguei à conclusão de que a Recorrente teve resposta positiva, estando o Recurso Especial intentado pela Fazenda Nacional aguardando julgamento no gabinete da Ministra Denise Arruda desde o dia 06 de dezembro de 2004. Assim sendo, deve a Recorrente, em face da concomitância de matéria processual entre as esferas judicial e administrativa interagir no processo judicial em face da competência conãtitucional privilegiada Com relação a multa e juros, matéria somente existente neste processo, entendo com base no inciso V do art. 150 do •idigo Tributário Nacional estar suspensa a exigibilidade Ido crédito tributário, aspecto que me f.. Conhecer do Recurso para dar-lhe provimento. Em face dessas consider. ões, não c* eço do R- c so em parte, por opção pela via judicial, na parte conhecida dou pro \ mento par para reti ar a multa de oficio. Sala das Sessões, em 19 t e maio de • . J., FRANCISCUMAURI gm's: OD:AbitoQ. ERQUE SILVA• . _ 4

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Numero do processo: 11128.004791/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28962
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11128-004791/95-15 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.962 RECURSO N° : 119.202 RECORRENTE : CIBIÊ DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Redução de Aliquota para até 2%, conforme a MP 1.132/95. Não exibida a habilitação a ser obtida junto ao MICT conforme o disposto no art. 15 da MP combinado com a Portaria MICT - 322/95 Inaplicável a redução de aliquota. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1998 rAOC RA - Cr 'A C - RAL rA FAZENCA NÃCi0P11.4.00.01.1", Emwhiudiesi JO O LAND _ • .0'`.esidente e A COSTA Relator Lbetwu aST:EZ NORIZ PONTES Procurado/a da Foaanda Nedenal 1 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI, e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. tom MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.202 ACÓRDÃO N° : 303-28.962 RECORRENTE : CIBIÊ DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a Guia de Importação 0387-95/011370-5, de junho de 1995, CIBIÊ DO BRASIL LTDA. obteve autorização para importar da Espanha partes e peças separadas para o farol CORSA 93 no valor total de US$ 177,120.00. Com a Declaração de Importação 120626, de 24/10/95, submeteu a mercadoria a despacho, na Alfândega de Santos, solicitando redução do Imposto de Importação, de 16% para 2% "ad valorem", na adição 001 e de 18% para 2%, na adição 002, na conformidade do art. 1° da Medida Provisória 1.132/95. Examinado o despacho, o Auditor-Fiscal lavrou auto de infração (08 de novembro de 1995) para denegar o pedido de redução de imposto, sendo aplicada ainda a multa de 100% do II (art. 4 0, inciso I, da Lei 8.218/91), calculada sobre o valor do Imposto de Importação. São estes os fundamentos do Auto de Infração: "De acordo com o art. 15 parágrafos 1° e 2° da citada Medida Provisória, o contribuinte deverá atender a determinados requisitos, que poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, para habilitação das empresas ao tratamento tributário reduzido. Assim, tendo em vista a necessidade de regulamentação relativa aos mecanismos e controles necessários à verificação do fiel cumprimento da referida Medida Provisória, em parte solucionados pela Portaria MICT 322/95, cujo conteúdo e exigências deixaram de ser atendidas pelo contribuinte, deverá o mesmo recolher os tributos com as aliquotas normais vigentes." Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação que leio em sessão. Esclarece que, ao contrário do afirmado pela fiscalização, de que é indevida a redução por falta de observação dos requisitos impostos pelo art. 15 da MP, tais requisitos são exigidos apenas daquelas empresas mondadoras e fabricantes dos produtos relacionados no art. 1° alíneas "a" a "c" , isto é das montadoras e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.202 ACÓRDÃO N° : 303-28.962 fabricantes de veículos de passageiros e de uso misto e jipes, caminhonetes, furgões, "pick-ups", veículos de transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior, igual e superior a 4 tonelatins, veículos de transporte de 20 pessoas ou mais e caminhões-tratores. Ao contrário disso, a importadora é fabricante de autopartes para veículos e não veículos, sendo que os fabricantes de autopartes foram mencionados na alínea "h" - fabricantes de partes, peças e componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nas alíneas anteriores e não nas alíneas "a" a "c". Além disso, a importadora promoveu a importação de produtos relacionados no inciso II do art. 1 0. da citada MP e não no seu inciso I de modo que a exigência estabelecida no parágrafo 2°. do art. 15 da mesma MP não pode ser-lhe imputada. Pelas mesmas razões, não se há de alegar descumprimento das exigências estabelecidas pela Portaria MICT 322/95 que é regulamentadora do parágrafo 2° do art. 15 da Medida Provisória 1.132/95 A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal quanto à exigência do Imposto de Importação (R$ 8.442,93), Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 1,266,45), e adotou o entendimento contido no AD (N) 10/97 para excluir a multa do art. 4° - inciso I da Lei 8.218/91. Deixou de recorrer de oficio por ser o crédito tributário exonerado inferior ao limite de alçada. Inconformada com esta decisão, a empresa dirige-se agora a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em grau de recurso, com as mesmas razões já desenvolvidas na fase de defesa. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso da empresa, para dizer que o autoridade julgadora de primeira instância aplicou a lei com todo o acerto e que a empresa no recurso não trouxe nenhum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.202 ACÓRDÃO N° : 303-28.962 VOTO A Medida Provisória 1.132, de 26/09/95, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 1.995, que substituiu a MP 1.100, alterou a redação do art. 1°, não falando em redução de alíquota para dois por cento, mas em redução "para até dois por cento, na forma como dispuser o regulamento". A MP volta a falar em regulamento no artigo 15 segundo o qual o Poder Executivo ficou autorizado a estabelecer os requisitos para a habilitação das empresas e os mecanismos de controle necessários à verificação do fiel cumprimento da MP. A Portaria MICT 322/95 veio atender ao disposto no art. 15 da Medida Provisória, permanecendo em aberto a exigência da regulamentação de que tratava o artigo primeiro relativa ao percentual de redução a aplicar "para até dois por cento". O parágrafo primeiro deste artigo 15 impôs a necessidade da apresentação da habilitação para que fosse possível fazer a aplicação da alíquota reduzida "para até dois por cento". O motivo da autuação foi o fato de o importador não ter atendido esta exigência do art. 15 da MP e da Portaria MICT 322/95, isto é, a empresa não apresentou à repartição aduaneira a habilitação à redução de alíquota. Não se pode, ademais, deixar de mencionar que a própria expressão "reduzida para até dois por cento, na forma como dispuser o regulamento" é significativa de haver o legislador delegado ao Poder Executivo a faculdade de estabelecer os níveis de alíquota para até dois por cento, levando em conta certas variáveis e tudo a depender do que dispusesse o "regulamento". Entende-se, da leitura das normas vigentes, que a redução prevista na Ml' 1.132/95 não é auto-aplicável como afirma a recorrente. Não existindo o regulamento, e além disso, não tendo sido cumprida a exigência da apresentação da habilitação, não poderia a autoridade aduaneira reconhecer o direito pleiteado. Voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 JOÃO O A COSTA - RELATOR 4 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001186/94-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "DRAWBACK"/Suspensão - A falta de Guia de Importação não exclui o beneficio pleiteado. Portaria DECEX 15/91. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 526, II, por falta de tipificação legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33531
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que mantinha apenas a multa do art. 526, incisoII, do RA, , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Portaria DECEX 15/91. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 526, II, por falta de tipificação legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _a ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que mantinha apenas a multa do art. 526, inciso H, do RA, , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de maio de 1997 NRIQ PRADO MEGDA PRESIDENTE \ PROC 'RACO r 'A CRAL CA " Ar A 1 Coor deneçao-Gral • f •priser'r-f o }" LUI h l I NIO FLORA a, knndà FtELAT • • laat o SET 1997 LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES Procaretwa da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente), ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHLEREGATTO. RCM • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.322 ACÓRDÃO N' : 302-33.531 RECORRENTE : THERMO KING DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 01, onde na descrição dos fatos e enquadramento legal está escrito o seguinte: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de conferência documental de Declaração de Importação 003254- 9, de 20/01/93, constatei que a empresa, no anverso identificada, deixou de apresentar a Guia de Importação, nos termos do art. lo., § 2a, da Port. DECEX 15, de 09/08/91 (DOU 12/08/91), para as mercadorias discriminadas no quadro 11 do anexo II, adições 008 a 19, da citada DL Assim sendo, fica o importador intimado a efetuar o recolhimento (7 do Imposto de Importação, acrescido dos juros de mora nos termos do art. 59 da Lei 8.383/91 e a correspondente multa prevista no inciso I do art. 4o. da Lei 8.212/91; (2) o Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de juros de mora nos termos do art. 59 da Lei 8.383/91 e correspondente multa prevista na Lei 4.502/64, art. 80, inciso II, alterada pelo Decreto-lei 34/66, art. 2o., 22a. alteração; bem como (3) a multa capitulada no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, apurada nos termos da O.N.I. 50/76, conforme abaixo demonstrado: ...(cálculo dos impostos e da multa)." Irresignada e atempadamente, a contribuinte apresentou impugnação ao referido auto de infração, reportando-se à exigência fiscal, alegando, em resumo, que: - a importação foi processada sob o regime de drcnvback com suspensão do II e do IPI, conforme ato concessário 52-94/136-8, emitido pelo DECEX, Agência Campinas; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.322 ACÓRDÃO N° : 302-33.531 - após dar cumprimento ao compromisso assumido, a empresa autuada, na condição de beneficiária do regime, apresentou ao DECEX de Campinas, o competente Relatório de Comprovação, através do qual se constata que as mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório citado foram totalmente utilizadas nos produtos exportados, não sendo demais afirmar que, nos termos da legislação vigente, cabe à Delegacia da Receita Federal em Campinas o controle da referida operação de drawback, - por tratar-se de importação de mercadorias processadas sob o regime de drawback, com suspensão do pagamento do II e do IPI, não pode a repartição processante do despacho aduaneiro (DRF/Santos), antecipando-se à fase de comprovação da operação no DECEX - Agência Campinas, tomar para si, de forma ilegal e incorreta, atribuição que caberia à repartição de controle (DRF/Campinas), sendo que, só essa constatação, simples e contundente, faz insubsistente a ação fiscal que naquela conduta precipitada teve seu nascedouro e embasamento; em momento algum a Fiscalização declinou, de forma clara, precisa e explicita, qual o fundamento, qual a ratio da exigência do II e do IPI, com relação às mercadorias despachadas sob o regime de drawback/suspensão; e, - por fim, que os créditos tributários apontados são indevidos no concernente aos tributos e multas exigidos por falta de amparo legal. Em momento processual seguinte, o AFTN autuante, manifestando-se sobre a impugnação citada, diz que não procede a alegação da autuada, de que cabendo o controle das operações de "drawback" à DRF/Campinas, estaria desobrigada perante a DRF/Satztos - repartição de desembaraço aduaneiro-, pois como evidenciado de forma clara e precisa, deixou de cumprir as disposições da Portaria DECEX 15/91 não tendo direito ao beneficio pleiteado, o que a obriga ao recolhimento dos tributos devidos, bem como as multas por infração à legislação vigente. Diante disso manteve a autuação. Passando a decidir, a ilustre autoridade julgadora "a quo", considerando e ratificando os fundamentos de fato e de direito exarados pelo AF'fN autuante opinou pela procedência da ação fiscal instaurada, impondo à contribuinte o recolhimento do crédito tributário contido na peça exordial. Em tal decisão consta a ementa que a seguir destaco: "Drcnvback'/Suspensão - A não apresentação da (II, conforme disposição da Portaria DECEX 15/91, exclui o beneficio pleiteado e obriga o contribuinte ao recolhimento dos tributos devidos e as multas previstas na legislação vigente". Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte observando o prazo legal, interpôs recurso voluntário a este Conselho, onde avoca em prol de seu provimento os mesmos argumentos constantes da impugnação, enfatizando, outrossim, que consoante disposição do §5o., II, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, suas I 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO1\P : 117.322 ACÓRDÃO IP : 302-33.531 multas administrativas não repercutem sobre o tratamento tributário dispensado à importação. Além disso, diz que o descumprimento das normas da Portaria DECEX 15/91 não condiz com a imposição da penalidade aplicada. Acompanha o recurso cópia de GI, emitida a posteriori pelo DECEX, que diz abranger todas as mercadorias importadas. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA• RECURSO N' : 117.322 ACÓRDÃO N' : 302-33.531 VOTO Diz a r. decisão recorrida que a não apresentação da Guia de Importação, conforme disposição da Portaria DECEX 15/91, exclui o beneficio do drawback/suspensão deferido à recorrente, restando-lhe a obrigatoriedade do recolhimento dos tributos respectivos (suspensos), com multas punitivas de 100%, além daquela de que trata o inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Em suma, a questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a não apresentação da Guia de Importação, além da multa capitulada no inciso II, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, pode ensejar a aplicação da penalidade da perda do beneficio da suspensão de tributos em operação de drawback. Ademais, reside nos autos a controvérsia relativa à tipificação da multa prevista no mencionado inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, ou seja, se ela é aplicável ou não ao caso concreto "sub judice". Pelas "premissas" da decisão monocrática esta última questão poderia por fim ao litígio, uma vez que admitida como improcedente ou inaplicável a infração ao controle administrativo das importações, procedente seria então o beneficio da suspensão. Entretanto, passo a analisar inicialmente o quesito referente à perda do beneficio da suspensão, pela aplicação da penalidade pela falta de guia, admitindo-se ela como válida. Pois bem, sobre o assunto diz o artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, o que a seguir destaco: Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penalidades: II - importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ónus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; §4o. - Salvo no caso do inciso III deste artigo, na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas a que for cominada a penalidade mais grave. §5o. - A aplicação das penas previstas neste artigo: 1- não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de f outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica; y 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCLIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.322 ACÓRDÃO N° : 302-33.531 - salvo disposição expressa em contrário, não prejudica a isenção de impostos ck que goza a importação; Pelas disposições legais acima temos que: se houver uma importação sem guia, a penalidade a ser aplicada será a multa de 30% sobre o valor da mercadoria; se houver a ocorrência de mais de uma infração prevista no mencionado artigo, será punida somente aquela cuja penalidade for mais gravou; e que, a sua cominação não excluirá o pagamento dos tributos "devidos", como também, não prejudicará eventuais isenções de impostos. Por outro lado, as disposições regulamentares do drawback/suspensão, estabelecem a titulo de penalidade (sem é que assim podemos chamar) pelo seu descumprimento de suas cláusulas e caso a mercadoria seja despacha para consumo interno, o pagamento dos tributos suspensos com os acréscimos legais (art. 319 do Regulamento Aduaneiro). Essa legislação é omissa quanto à aplicação de multas de mora e punitivas, eis que estas não são consideradas "acréscimos legais". No meu entendimento só haverá a imposição de tais multas caso o recolhimento seja feito no prazo estabelecido. À vista dos preceitos legais retrocitados, deprendo que no despacho aduaneiro ocorrido e ora analisado nestes autos, existem dois tópicos distintos a serem observados. Primeiramente reporto-me aos reflexos da imposição da exigência dos tributos suspensos pela aplicação da multa pela importação sem guia. Nesse sentido, caso admitida tal cominação, há de ser observada as disposições do já referido item 1, do §5o. do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, que diz que a aplicação da pena "não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação especifica". Destarte, uma vez que no caso dos autos não ocorreu outras infrações previstas no artigo 526 em comento, para ser aplicada apenas aquela mais gravosa, pergunto se pela falta de guia (1) o pagamento do tributo é devido, e se (2) a legislação especifica do drcnvback comina ou prevê pena por tal conduta, como acima destacado. É evidente que o tributo no caso dos autos não é devido, pois está suspenso e somente poderá ser exigido nos casos em que a lei determina. Da mesma forma, a lei não prevê a imposição de "outras penas", o que me faz por concluir que a penalidade pela falta de guia deve ser aplicada isoladamente, sem qualquer reflexo na operação especifica do drawback Além disso, está escrito também no artigo 526, conforme já frisado, que a penalidade não prejudica a isenção de impostos de que goze a importação. No caso dos autos é evidente de que não se trata de isenção o beneficio da recorrente. Entretanto, pode ensejar e sinalizar o entendimento de que se não prejudica a isenção, que é um instituto onde o contribuinte nada desembolsará, porque prejudicaria a 1- 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.322 ACÓRDÃO N'' : 302-33531 suspensão (com assinatura de termo de responsabilidade, inclusive) que eventualmente poderá a vir a cobrado e desembolsado, caso não atendidos os requisitos legais. Se não prejudica o mais, não pode prejudicar o menos. Um outro aspecto a se destacar, antes de adentrar ao segundo ponto controvertido do processo, é o fato de que, tanto no auto de infração, quanto na r.decisão recorrida, inexistem o fundamento legal relativamente à perda do beneficio deferido à recorrente, para exigir e obrigar o recolhimento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (com multas), o que vulnera as disposições dos artigos 10 e 31 do Decreto 70.235/72. Tal infringência, por si só, pode ensejar a insubsistência do auto de infração como também a nulidade da decisão monocrática. Entretanto, a solução do mérito do litígio melhor resultado surtirá, pois não posso deixar de acatar o entendimento o ilustre prolator da r.decisão recorrida no sentido de que o assunto foi colocado nos autos de forma clara e precisa. Com efeito. Diz a recorrente, ainda, que o descumprimento da Portaria DECEX 15/91 não condiz com a imposição da penalidade prevista no inciso II do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. Tal entendimento encontra plena ressonância junto a este relator, uma vez que em inúmeras vez tenho me pronunciado e posicionado no sentido de que nos casos como o destes autos, tal tipificação não ocorre. Não houve importação sem guia, ela existe (está nos autos), porém requerida ou apresentada fora do prazo estabelecido ou com o seu prazo de validade já expirado. Evidentemente, de certa forma, por algum período a guia valeu, logo a importação não ocorreu sem guia conforme preceitua o dispositivo em apreço Em suma, à conduta da recorrente inexiste tipificação legal. Sobre o assunto, ainda, permito-me relembrar a existência de um recente Ato Declaratório (Normativo) da Secretaria da Receita Federal (COSIT), de n. 3, de 09/01/97, publicado no DOU do dia 10 do mesmo mês, declarando que a apresentação à repartição aduaneira de GI emitida com base na Portaria 15/91, do DECEX, após vencido o prazo de validade, não está sujeita às penalidades previstas no artigo 526 do Decreto 91.030/95, por falta de tipificação legal. Vê-se, assim, que dito Ato Declaratório, componente da legislação tributária (artigo 100 do CTN), é emanado da própria autoridade maior que jurisdiciona a Fiscalização Aduaneira e tem efeito retroativo, eis que interpretativo de direito posto (artigo 106 do CTN). A própria fonte penalizante reconhece de forma expressa que o fato não configura a infração prevista no dispositivo penal trazido pelo AFTN autuante e ratificado pelo julgador "a quo" e objeto do recurso aqui tratado. Dessa maneira, improcedente a multa nuclear do auto, improcedente é a perda do beneficio da suspensão do drcnvback, que diga-se de passagem, restou comprovado o seu efetivo cumprimento. Por tais razões entendo que a decisão monocrática deve ser reformada, sem mencionar que, caso tivesse posicionamento contrário, poderia dar ensejo a uma esdrúxula situação, com uma ação fiscal procedente k., 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO ND : 117.322 ACÓRDÃO N' : 302-33.531 e um pedido posterior de isenção e/ou restituição de tributos diante a comprovação de drawback por parte da recorrente, como aliás lhe facultam os incisos II e III do artigo 314 do Regulamento Aduaneiro. À vista do exposto, voto no sentido de dar integral provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997 14 ts LUIS • O ' O FLORA - RELATOR Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002233/2003-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13339
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 CONFLITO DE SÚMULAS. RECURSO QUE CABE A APLICAÇÃO DE DUAS SÚMULAS. DEVE SER APLICADA A SÚMULA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando a contribuinte optar pela via judicial, não há como conhecer do recurso, devendo ser aplicada a Súmula 01 deste Conselho, não podendo ser apreciado o mérito do recurso. SÚMULA V1NCULANTE N° 08. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4° DO CTN, Declarada pela Súmula Vinculante n° 08 a inconstitucionalidade do prazo de 10 (dez) anos para o lançamento das contribuições sociais, o prazo decadencial para a constituição dos referidos créditos tributário passa a ser de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso em face de concomitância com a via judicial. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos,jo, acolher a decadênc:f dos periodos de apuração anteriores a 07/1998, na linha da súmula 0,Zio STF. /1'7 CLVM Á CE à O ROSENBURG FILHO i). /Presidente ,----- ,, JEAN CLE E"' 'I `É5 n ' '.. 1 DONÇA Relator-besignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que julgou parcialmente procedente, para exclusão apenas dos consectários legais, o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, lavrado em 12/11/2001 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 10/12/2001, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 291.498,96, em virtude da não confirmação do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados de janeiro a março/97. A decisão recorrida foi assim vazada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Incabível discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do larlçamento se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. PROCESSO JUDICIAL CONFIRMADO. CRÉDITO SUFICIENTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não obstaculiza a formalização do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação de multa de oficio na constituição do crédito tributário cuja exigibilidade admitiu-se estar suspensa por decisão em mandado de segurança. Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso aduzir que no voto da decisão recorrida foi reconhecido que dispõe de crédito suficiente para homologar a compensação por ele efetuada, mas por mero formalismo a decisão não reconhece ser indevido o auto de infração originário. Nestes termos, formula o seguinte pedido, cuja fundamentação resume sua _ insatisfação, verbis: . "Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento . ao presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente o v. - acórdão recorrido, anulando-se integralmente o lançamento em virtude da existência de créditos a favor da recorrente, seja pela decisão judicial obtida (96.0607314-9), seja pela legislação que autoriza o - crédito em favor da empresa (Decreto n° , .346/97, IN n° 31/97, Resolução do Senado Federal n° 49/95) ou p •1 as normas que regem a compensação efetivada (lei n°8.383/91)". _:„ É o Relatório. /41. 47_ \ 2 41 Processo n° 13839.002233/2003-97 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20343.339 Fls. 229 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Para o caso, pela clareza da exposição, passo a adotar como fundamento deste voto o despacho decisório da SACAT, que bem explicita a questão ora posta, verbis: "Trata-se de processo de acompanhamento de Mandado de Segurança n°96.0607314-9, objetivando ver reconhecido o direito à compensação dos valores pagos a títulos de PIS nos moldes dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, com valores vincendos do mesmo tributo. A sentença concedeu a segurança pleiteada, conforme fls. 232 a 238. O acórdão do TRF, fls. 301 a 334 reformou parcialmente a sentença, em relação à atualização monetária. Às fls. 380 a 435 constam os cálculos efetuados por esta SACA7', segundo os quais não havia crédito compensável, conforme despacho de fls. 436. Não obstante, verifica-se que os cáluculos não consideram a base de cálculo do sexto mês anterior. Tendo em vista o que dispõe o Parecer PGFN/CRJ/N° 2143/2006, autorizando a dispensa/desistência dos recursos contra a declaração de que o parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS; e, ainda, em vista do disposto no art. 19 da lei n° 10.522/2002, impedindo a Secretaria da Receita Federal de constituir o crédito tributário relativo ao presente caso e obrigando a revisão de oficio dos lançamentos já efetuados, procedeu-se à nova elaboração dos cálculos, em acordo com o acórdão de fls. 301 a 334 e levando-se em conta a "semestralidade". Os demonstrativos de fls. 449 a 454 apresentam pagamentos efetuados, consolidados e atualizados até dezembro/1995, em UFIR. A planilha de fls. 455 resume os valores devidos de acordo com a LC n° 07/70, em seus valores originais. O demonstrativo de fls. 456/457 apresenta a atualização dos débitos até dezembro/1995, em UFIR. Com os pagamentos e os valores devidos apurados e atualizados para dez/95, calculou-se o crédito em favor do interessado, conforme planilha de fls. 458. Às fls. 459 conferem-se as compensações efetudas. Foram consideradas todos os débitos informados como compensados com base no MS 96.0607314-9. Verifica-se que o crédito em favor do interessado foi suficiente para ,\(\t Àr.amparar completamente os débitos até o período de novembro/2000 e :4 parcialmente o débito de dezembro/2000 (fls. 459). 3 Ressalte-se que, conforme cópias das DCTF's de fls. 460 a 495, o - interessado informou ter como compensados pelo MS 96.0607314-9, ainda, os períodos de 01/2001 a 09/2001, atualmente controlados pelo processo n°13839.000815/2007-62. Isto posto, proponho a substituição dos cálculos de fls. 380 a 435 por estes novos cálculos, de fls. 449 a 459. Proponho, ainda, instrair os processos que controlam os débitos declarados compensados pelo MS n°96.067314-9, a saber: (.) Finalmente, em vista de que o Mandado de Segurança n°96.0607314-9 ainda não transitou em julgado, conforme pesquisa de fls. 496 a 502, proponho que se acompanhe a ação judicial até o seu trânsito em julgado, para as providências posteriores cabíveis" Os despacho decisório acima é cristalino no reconhecimento dos créditos do contribuinte, suficientes para homologar a compensação por ele efetuada, que à época, na vigência da lei no 8383/91, era realizada por sua conta e risco, ficando sujeita a posterior fiscalização pela Receita Federal, como aqui houve, demonstrando a existência dos créditos. Na realidade, nos termos categóricos acima postos, "Verifica-se que o crédito em favor do interessado foi suficiente para amparar completamente os débitos até o período de novembro/2000 e parcialmente o débito de dezembro/2000 (fls. 459)", ou seja, suficientes - para extinguir o crédito objeto do auto de infração originário. A pendência ou não do julgamento definitivo do Mandado de Segurança é irrelevante para a hipótese dos autos, seja em razão, de como bem posto no despacho acima, da orientação da Procuradoria da Fazenda em não mais recorrer em tais hipóteses, seja em razão da matéria objeto do Writ se encontrar sumulada nestes Conselhos. Assim, demonstrado que houve o reconhecimento do crédito do contribuinte, suficiente para homologar a compensação por ele feita, nos termos então vigentes, voto por dar provimento ao presente Recurso e reformar a decisão recorrida, para declarar indevida a cobrança formulada no auto de infração. Restando vencido quanto a reforma de todo o auto de infração, passo a analisar a questão da decadência de parte do crédito tributário. Nesse sentido, reconheço parte da decadência dos créditos objeto do Auto de Infração, já que com a edição da súmula vinculante n. 08, não mais se aplica do prazo decadencial de 10 anos previsto na lei 8.212/91, mas sim o parágrafo 4° do art. 150 do CTN. Assim, tendo em vista que o contribuinte só foi cientificado em junho de 2003, considero decaídos os créditos anteriores a junho de 1998. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 7 f .d ERI MORAES DE CASTRO E SILVA 0. 4 Processo n° 13839.002233/2003-97 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.339 Fls. 230 Voto Vencedor Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator-Designado A questão gira em torno se a Súmula 01 da concomitância pode ser ultrapassada para ser aplicada a Súmula 11 da Semestralidade. Acontece que de acordo com o voto vencido o objeto discutido pela via judicial é o mesmo do recurso administrativo, então temos o conflito de Súmulas, vez que a Súmula 01 dispões sobre a renúncia do sujeito às esferas administrativas ao buscar seu direito no judiciário e a Súmula 11 é referente à semestralidade do PIS, veja-se o conteúdo das súmulas: - "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, . antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do ' processo administrativo". "SÚMULA N° 11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". A divergência foi justamente saber se a Súmula 01 pode ser relevada e ser aplicada uma Súmula mais especifica. A maioria entendeu que não, já que a Súmula 01 implica o não conhecimento do recurso e a Súmula 11 adentrar ao mérito e logo conhecer do recurso. Assim, o maior problema enfrentado é que a decisão judicial se sobrepõe a administrativa, não podendo haver conflito, portanto, em caso de conflito da Súmula da concomitância com a de mérito, não há como deixar de aplicar a súmula de não conhecimento do recurso. Outra questão a ser enfatizada é que se deve considerar a recorrente renunciante da esfera administrativa, de modo que ela não poderia ter interposto Recurso Voluntário, e, se não poderia ter interposto o recurso, os membros deste conselho não podem conhecer da matéria concomitante. Assim sendo, a aplicação da Súmula 11 contrariaria a Súmula 01, no • entanto, a reciproca não é verdadeira, vez que não se pode aplicar a Súmula inerente à matéria não conhecida. Ex positis, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de o iubro de 2008 / /1/ - 1 ;f1 JEAN CLEUTER IMOES-MENDONÇ • 41 5 C

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4757372 #
Numero do processo: 12466.000177/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28591
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de outubro de 1997 ~1," /1111111111" MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente .44-4 c ex-sià•-"S71--4—) FAUSTO DE FREITA E1 CASTRO NETO Relator PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO"Al Coordenaseei-Geral da represenlactlo Extraludicial d3 Fazenda Nacional Em j.jup. 0. 8 DF 7 1997 LUCIANA CORTEI RONIZ PONTES Procuradora da Fazendo 11): ec tonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 118.877 ACÓRDÃO N° : 301-28.591 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO QULMETAL S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Contra a empresa epigrafada foi lavrado pela ALF do Porto de Vitória/ES, através do GTE 7° RF/SRRF, o Auto de Infração de fls. 1/7 ( FM 124/94), para exigência do crédito tributário no valor de 359,26 UFlR'S, constituído de Imposto de Importação e multa do artigo 530 do R.A. c/c art. 59 da Lei 8.383/91, acrescido dos encargos legais cabíveis, tendo em vista a constatação, em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importação ( D.I. ) n° 1.246/90 ( fls. 09/13 ), de ter sido a quantidade de mercadoria através dela efetivamente desembaraçada superior à declarada, gerando, em conseqüência, diferença do Imposto de Importação a recolher. Regularmente notificada através da Intimação n° 043/94 ( fls. 21), apresentou a interessada impugnação tempestiva ( fls. 23/24 ), instruída com a documentação de fls. 25/31, na qual refuta a imputação da diferença de tributo concernente à D.I. n° 1.246/90, tendo em vista o recolhimento, em 27/07/90, através da DCI n° 474/90 ( fls. 30), da diferença do Imposto de Importação decorrente do ajuste realizado entre a quantidade de fertilizante mineral ou químico nitrogenado através dela efetivamente desembaraçada (3.361.720 kg ) e aquela declarada na D.I. supracitada (3.300.000 kg )." 0 processo foi julgado por decisão assim ementada: REVISÃO - mercadoria desembaraçada em quantidade superior à declarada. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual, repisa os argumentos de sua impugnação, pleiteando seja cancelada a exigência tributária. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional contra-arrazoou o recurso, pleiteando a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 72,"4? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.877 ACÓRDÃO N° : 301-28.591 VOTO Não tem o menor fundamento legal a pretensão da Recorrente de ter calculado o valor da mercadoria que trouxe em excesso, sobre o seu valor FOB. A lei é taxativa, vez que se aplica à espécie os art. s 89 e 90 do R.A., combinado com o Acordo sobre a implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, aprovado pelo Dec. 92.930/79 determinando que, para a apuração do imposto, é considerado o valor CIF da mercadoria. Em assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997 FAU ít:4.4.4.2 dec. frÁTO DE FREITAS E #ASTRO NETO - Relat 3 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4755008 #
Numero do processo: 10283.005166/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUFRAMA. Não descaracterizam o processo produtivo básico as importações de subconjuntos montados cujos pedidos de guia de importação foram registrados antes da vigência da Portaria Interministerial n° 70/94. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28775
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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Não descaracterizam o processo produtivo básico as importações de subconjuntos montados cujos pedidos de guia de importação foram registrados antes da vigência da Portaria Interministerial n° 70/94. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1998 n011"1"- n - MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente NACIO"AtOoordenoçao-Geral represen!a00 ExtrOlUdiCICIS g LUCIANA COR TEZ MÁRI • ROD • GUES MORENO Pim/adota do Fazenda Nacional Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RU1Z DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.374 ACÓRDÃO N.° : 301-28.775 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : OUTBOARD MAR1NE MOTORES DA AMAZÔNIA LTDA RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação, multas e acréscimos legais, por redução indevida na internação de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, tendo em vista de que não teria observado o Processo • Produtivo Básico. Irresignado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 185/91, no qual alega, em resumo, que teve seu projeto aprovado pela SUFRAMA através da Resolução n° 422/89 nos termos do Decreto-lei n° 288/67. Com o advento da Lei n° 8783/91 e nos termos do Art. 50 do Decreto 783/93 foi publicada a Portaria Interministerial de n° 70 de 02 de maio de 1994 que efetivamente definiu o PPB para motores de popa, onde então, finalmente ficou estabelecida a exigência da montagem completa dos motores. O Art. 3° da citada Portaria estabeleceu claramente de que não descaracterizava o processo produtivo básico a importação de subconjuntos montados desde que os pedidos de guias de importação (PGI) tivessem sido protocolados na SUFRAMA até a data de sua publicação, desta forma, seria totalmente improcedente o Auto de Infração. A autoridade monocrática acolheu as razões do contribuinte, pelos seus fundamentos legais, exonerando-o integralmente da exigência e recorrendo de oficio a este Conselho. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.374 ACÓRDÃO N.° : 301-28.775 VOTO A decisão recorrida não merece reparo. Os beneficios fiscais concedidos pelo Decreto-lei n° 288/67, no caso em concreto, foram inicialmente concedidos sob a condição de índices de nacionalização ( fls. 48). Com o advento da Lei 8.783/91 foi criado o conceito de Processo • Produtivo Básico, que por depender claramente de regulamentação somente poderia ser exigido das empresas após sua definição e publicação. No caso em tela, a definição do PPB para o ramo industrial do contribuinte somente ocorreu com a edição da Portaria Intenninisterial de n° 70 de 02 de maio de 1994. Ressalvou ainda a citada Portaria, que não descaracterizava o PPB a importação de subconjuntos montados desde que os PGI já estivessem protocolados na SUFRAMA até a data de sua edição. Desta forma, tratando a exigência de importações realizadas no ano de 1993, antes portanto, da definição do PPB do ramo industrial do contribuinte, bem como foram, não só protocolados como deferidos pela SUFRAMA os PGIs relativos as importações, antes da vigência da Portaria n° 70/94, NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1998. MÁRIO • ODRI t S MORENO - Relator 3

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4757044 #
Numero do processo: 11065.003961/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 ERRO DE FATO. Tratando-se de mero erro de fato no preenchimento da DCTF pelo contribuinte, mas estando mencionado o período correto nas guias Darfs, não há que se aplicar qualquer sanção ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.577
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES CONFERE CO ?-, 3 ORIGINAL C2/O2 09 ori Fls. 94 4-41.012+ MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk,"'-==-:=: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.003961/2003-99 Recurso no 154.781 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-19.577 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 ERRO DE FATO. Tratando-se de mero erro de fato no preenchimento da DCTF pelo contribuinte, mas estando mencionado o período correto nas guias Darfs, não há que se aplicar qualquer sanção ao contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unaniinidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANT(‘I0 dARLOS4À%LIM Presidente 1 1\ &NI° LISB *A -t • '1 .- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. I - 5 :IG:UNDO CON::."-te7 DE CONTRIBUINTES C:3INAL Processo n° 11065.003961/2003-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.577 • a 9 C7 .1 019• As. 95 a'a&F Relatório Cuida-se de recurso em face doAcórdão n° 18-8.451 (fls. 61/66), prolatado pela i a Turma da DRJ em Santa Maria - RS, na sessão de 7 de dezembro de 2007, relativamente ao Auto de Infração Eletrônico n° 0002879, de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (fls. 16/25), referente ao período de apuração de 01/07/1998 a 30/09/1 998 (3° trimestre de 1998), cientificado à contribuinte em 18/06/2003, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - I.PI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI — FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO — DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF A falta de confirmação dos pagamentos informados em DCTF justifica o lançamento de oficio para a respectiva exigência, C0772 os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora. Lançamento Procedente em Parte". Portanto, o acórdão recorrido excluiu tão-somente a multa de oficio, mantendo- se a multa de mora, tendo em vista a jurisprudência administrativa ter consagrado o entendimento de que não é cabível a exigência de multa de oficio sobre os valores informados em DCTF (cf. Ac. do 1° CC, de n° 106.10272, e Acórdãos ifs 202-11.722, 202-11.724 e 202- 11.725, do 2° CC). Em relação ao mérito, os débitos de IPI (ds 77 15639, 7715640, 7715641, 9057686, 9057687, 9057688, 9057689, 9057690, 9057691, 9057692, 9057693 e 9057694) foram todos mantidos, mesmo sendo constatado que os valores constantes dos Darfs são coincidentes com as informações prestadas pela contribuinte, pelo fato de terem sido alocados para o estabelecimento filial (CNPJ n° 44.699.346/0009-52), conforme detalhou o voto condutor do acórdão (fl. 64), nos seguintes termos: "... os valores são coincidentes com os indicados no Anexo Ia do AI n° 0002879, fl. 20. Nada obstante, aposto nos referidos DARFS, carimbo dando conta de que os mesmos foram retzficaclos. Ademais, o extrato do ContacorPJ, providenciado pela autoridade preparadora à fl. 56, dá conta de que esses pagamentos acabaram alocados para a filial 44.699.346/0009-52. Diante de tais circunstâncias e do fato de que os débitos constam em DCTF (fls. 52 a 54) como de titularidade do estabelecimento-matriz, ora impugnante, considero a alegação de defesa improcedente, devendo-se manter a exigência." 2 Processo n° 11065.003961/2003-99 ' aiet o9-179 t CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.577 1/4./eax.t.ce)f. Fls. 96 _ Cientificada em 19/02/2008, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 68, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 69/75 e documentos de fls. 76/92, em 20/03/2008, alegando, em síntese, que houve mero equívoco de informações por parte da recorrente que retificou os Darfs esquecendo-se de retificar a DCTF, incorrendo em erro de fato ao preencher a DCTF com o CNPJ da matriz, localizada no Município de Campo Bom - RS, conforme pode ser constatado através dos livros de registros contábeis do estabelecimento- matriz. Argumenta ainda que atendeu à solicitação do Fisco, apresentando os - comprovantes de pagamento, cabendo ao mesmo reconhecer o erro de preenchimento no tocante ao CNPJ, que consta na DCTF, e as informações constantes nos referidos documentos possibilitam essa conclusão (Darfs e DCTFs). Em favor de sua tese transcreve ementas de acórdãos do colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, constando que mero erro de fato no preenchimento da DCTF não pode gerar a obrigação ao pagamento do tributo. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio e respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos. Conforme relatado, trata-se de auto de infração eletrônico emitido em razão de auditoria interna implementada na DCTF do 3° trimestre do ano de 1998, no qual constatou-se, segundo seus anexos, o seguinte: - SITUAÇÃO DO DARF: comp.c/pagto não localizado. Este Colegiado por diversas vezes já se posicionou em sentido contrário à validade do auto de infração eletrônico, à luz do que dispõe o art. 142 do CTN, bem como às regras impostas pelo direito administrativo. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro l , assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização." Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realiza-los 22a ed. - p. 101 3 _ MF SE.2,t.n4D() • CUi" CONTRISUINTES Processo n° 11065.003961/2003-99 OS, S .UAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.577 2_9 — - Fls. 97 eficazmente. Deixando de atender a qualquer dadoexp.-7;Jc; r—W". ret--o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na • finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o parágrafo único que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Entretanto, mesmo que o auto de infração não fosse nulo, a exigência não subsistiria, porquanto está comprovado que houve o recolhimento pela contribuinte, conforme Darfs de fls 28/42, havendo coincidência dos valores com as DCTF, e o fato de estarem vinculados a outro CNN (outro estabelecimento do contribuinte), tratando-se de mero erro de fato, não merecendo prosperar o lançamento, ainda que superada a questão da nulidade, conforme entende a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, verbis: "ERRO DE FATO. Tratando-se de mero erro de fato no preenchimento da DCTF pelo contribuinte, mas estando mencionado o período correto nas guias DARF's não há que se aplicar qualquer sanção ao contribuinte. (Acórdão 102-49304)." Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. 1 • N• iNIO LI Bi • 4HP *S0 4

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Numero do processo: 16327.000597/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76463
Nome do relator: Não Informado
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Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão 112 : 201-76.463 Recorrente : FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 10F. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, antes do advento da Lei n9 9.532, de 1997. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa fisica, não estão sujeitas à incidência do 10F. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Rubem Toledo Damião. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. QA045lJul sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 :;0±:•• CC-MF ••• Ccy. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 Recorrente : FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo a falta de recolhimento do IOF incidente sobre operações de crédito no período compreendido entre agosto de 1997 e janeiro de 1998. O processo já esteve em julgamento na sessão de 18 de junho de 2002, onde o julgamento do recurso foi convertido em diligência. Adoto o Relatório de fls. 1.736 a 1.740, que leio em sessão. Naquela sessão de julgamento, por maioria, entendeu-se dever ser convertido o julgamento em diligência para intimar a Contribuinte a trazer aos autos cópia do processo administrativo ng 9900978913, tramitando junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro (CRSFN), bem como certidão atualizada de sua posição. À fl. 1.841 o advogado da recorrente tomou ciência da Resolução e juntou as cópias do processo junto ao CRSFN, que formou o volume VIII do presente processo, das fls. 1.845 a 2.187. No processo junto ao CRSFN discute-se a aplicação de multa por ter a Recorrente "praticado operações típicas de instituição financeira" sem a devida autorização do Banco Central do Brasil. Há manifestação da PFN, naquele processo, anexada às fls. 2.054 a 2.065, cujo parágrafo final é: "36. Isto posto, por falta de adequação dos fatos a norma que enseja a aplicação da penalidade administrativa, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela reforma do 'decisum' de primeira instância administrativa, com o conseqüente arquivamento do presente processo." À fl. 2.178 consta o requerimento da recorrente desistindo do recurso apresentado no âmbito do CRSFN. Com tal desistência ficou mantida a aplicação da multa de R$100.000,00. É o relatório. évP' tt/ 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. flr::::-ZA- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2 do art. 33 do Decreto n' 70.235/72, com a redação dada pela MP d 1.621/1997, atualmente MP 112 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2' da Emenda Constitucional n' 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi inicialmente suprido por provimento judicial, acompanhado de fiança. Assim, conheço do recurso. A autoridade de primeira instância manteve a exigência, sob os seguintes ftmdamentos, verbis: "Trata o presente de lançamento de oficio referente ao IOF incidente sobre operações de crédito, tendo em vista a falta de retenção e recolhimento do tributo em causa. A fiscalização destaca que, as operações em questão foram idealizadas, justamente, para proporcionar, aos consumidores finais de veículos, uma opção mais vantajosa na compra financiada do bem, pois, o custo do financiamento, que implica juros, taxas de administração e a correção monetária do período, era o mesmo aplicado pelas demais instituições financeiras, com o beneficio de que, pela forma proposta, não havia incidência do 'OF. Em conformidade com o apurado pela fiscalização, trata a autuada de empresa não instituição financeira, que realizou operações tipicamente financeiras, no tocante a incidência do .10F, e, em razão disso, considerada responsável pelo recolhimento do IOF incidente sobre operações de crédito, por ela realizadas. A Requerente contra-ataca argumentando, fundamentalmente: I) que a competência para declarar se a impugnante praticou ou não atos privativos de instituições financeiras é exclusiva do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN); 2) que a impugnante não é instituição financeira e não existia na legislação tributária, quando da pressuposta ocorrência do fato gerador, qualquer dispositivo prevendo a equiparação automática, para fins de tributação; 3) que a impugnante realiza operações de factoring'; 4) que a empresa Ford Factoring não tomou nenhum empréstimo com terceiros; 5) que nenhuma das etapas das operações caracterizam a intermediação de recursos; 6) que, para caracterizar as operações como sendo típicas de instituições financeiras há que se verificar a prática cumulativa da coleta, intermediação ou aplicação de recursos de terceiros. O cerne da questão proposta encontra-se na equiparação da empresa FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, juridicamente formalizada como sendo de 'factoring", à uma instituição financeira, como apresentado pela fiscalização, tendo em vista a caracterização de desvio de funções da empresa de factoring', ao promover operações de crédito com a finalidade de financiar compra de bens às pessoas fisicas. Para o deslinde do presente, necessário se faz rever alguns aspectos legais no que diz respeito à regulamentação da atividade das instituições financeiras: itAk- 3 .4ntt.si.. 2° CC-MF Ministério da Fazenda• •.„ Fl. tr: ' II' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 Art. 17 Consideram-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor ou de propriedade de terceiros. O que se verifica, entretanto, é que a Lei 7.492/1986, que prescreve os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, define a instituição financeira num sentido mais restrito: Art. 1° Considera-se instituição financeira, para efeito desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação de valores mobiliários. Parágrafo único - Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual. Da análise dos dispositivos legais transcritos, constata-se que a Lei 4.595/1964 caracteriza como atividades próprias de instituições financeiras a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros; já a Lei 7.492/1986 restringe tais atividades, aos recursos só de terceiros. O artigo I°, e demais dispositivos da Lei 7.492/1986, destinam-se à configuração dos chamados crimes contra o Sistema Financeiro NacionaL Assim, somente para efeitos de tipificação das figuras penais é que se afastou a aplicação de recursos próprios na atividade financeira. No tocante a alegação de que a fiscalização da Receita Federal não tem competência para declarar se a impugnante praticou ou não atos privativos de instituições financeiras, uma vez ser essa atividade exclusiva do BACEN e do CRSFN, informando que, inclusive, já há um processo em andamento no BACEN objetivando tal apuração, tem-se que, o processo administrativo que se encontra em andamento no BACEN, embora trate das mesmas operações que motivaram o lançamento de crédito tributário pela Receita Federal, tem por objetivo a identificação de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, qual seja, o exercício, não autorizado, de atividade financeira valendo-se de recursos de terceiros, através da captação junto ao grande público, já que um dos objetivos do BACEN é, exatamente, o de proteger o Sistema Financeiro e amparar a poupança popular. No que tange a competência do Banco Central do Brasil - BACEN, apenas a utilização de recursos de terceiros, sem a prévia e indispensável autorização do mesmo, é que configuraria a ilicitude da operação, e que levaria a aplicação de multa pecuniária, sendo este o motivo do litígio no processo instaurado pelo BACEN. Assim, para efeitos de tipificação das figuras penais é que se afastou a aplicação de recursos próprios na atividade financeira, esta, por seu turno, deflui da conceituação dada pelo art. 17 da Lei n° 4.595/1964, segundo a qual, são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Por outro lado, ao Fisco compete a identificação das operações abarcadas pela norma tributária, importando menos sua exteriorização formal, porém visando que as operações CjW" 4 r CC-MF -• . :;,-„L Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 sejam tributadas de acordo com o objetivo do negócio e impedindo que atividades financeiras idênticas, no caso, financiamento de venda de veículos, sejam tributadas de formas diferentes, ou seja, mais gravosa quando praticadas por instituições financeiras, e menos gravosa quando praticadas por empresa não financeira, tão-somente pelo fato destas apresentarem-se travestidas de 'operações de factoring', baseando-se sempre nos princípios fundamentais do direito tributário. Há de se considerar, também, que o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F tem como característica a extrafiscalidade, ou seja, ele é utilizado, também, como instrumento de política económica, visando outros interesses que não sejam os de simples arrecadação de recursos financeiros. O aumento das alíquotas do IOF objetiva desestimular a demanda por moeda, repercutindo, negativamente, em todo mercado de produtos duráveis, cujas vendas, em sua maioria, dependem das condições de financiamento, implicando, tal aumento, no encarecimento da operação. Dessa forma, não pode o Poder Público omitir-se frente a procedimentos atípicos, para financiamento de compra de produtos duráveis, especialmente veículos, que venham desvirtuar os objetivos da política monetária (ao elevar a alíquota do 10F), bem como ofender os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Conclui-se, pessoa jurídica não financeira, que se dedique à concessão de crédito, uma típica atividade financeira, à luz da Lei 4.595/1964, independentemente de valer-se de recursos financeiros próprios ou de terceiros e de configurar, ou não, crime contra o Sistema Financeiro Nacional, está sujeita ao mesmo tratamento dispensado à instituição financeira, sendo a Receita Federal o órgão que detém a competência de fiscalizar e identificar tal atividade, para fins de tributação. Os negócios jurídicos que não tiverem nenhuma causa real, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o objetivo do negócio; neste caso, o Fisco a eles pode se opor, desqualificando-os fiscalmente para enquadrá-los segundo a tipificação normativo-tributária, pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ata Argumenta, ainda, a Impugnante, que as atividades desenvolvidas não se enquadram naquelas previstas na Lei 4.595/1964, pois, para que fossem consideradas atividades típicas de instituições financeiras deveriam reunir todos os elementos ali elencados; quanto a esta questão, também não cabe razão à autuada sendo que, pelo art. 17 da Lei 4.595/1964, consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas 'que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros... vê-se que qualquer das formas — captação, intermediação ou aplicação, caracteriza a atividade bancária, uma vez que as palavras apresentam-se tinidas pela conjunção alternativa ou ,e não pela aditiva e. Ainda, a captação e intermediação só podem ocorrer com recursos de terceiros, não sendo possível captar e intermediar recursos próprios. Assim, para a equiparação à instituição financeira, defende a autuada, basta a prática de alguma das atividades típicas das mesmas, não sendo necessário o exercício de todas as atividades elencadas na Lei, desde que essas atividades sejam exercidas profissionalmente, que representem uma atividade regular da empresa e que sejam praticadas com habitualidade. 5 2,2 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 O fato de uma empresa ter a denominação ou a fachada de Yactoring: dedicando-se, no entanto, à concessão de crédito, adotando planejamento fiscal que não se coaduna com licitude (elisão tributária), longe de estar protegida pelo escudo criado (empresa de lactoring"), como tenta induzir a lmpugnante, ofende os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, ao atrair para si um tratamento fiscal privilegiado em relação a outro que, adotando a forma usual no negócio é levado ao pagamento integral do tributo. A fim de melhor elucidar a questão, existem algumas características do lactoring' que merecem ser destacadas. O factoring' se realiza, sobretudo, na aquisição de créditos do faturizado. A operação envolve grandes riscos para o faturizador, posto que não fica reservado o direito de voltar-se contra o cliente, ou titular do crédito transferido. Presente, ainda, a probabilidade do não-pagamento das contas, por uma série de outros motivos. Primeiramente, trata-se de um contrato aleatória Não fica o faturizador com segurança no recebimento do valor constante no título. É que, no Yactoring', por não se considerar um contrato bancário, impede-se o estabelecimento de garantias reais. Não se admite o direito de regresso contra o endossante, ou o trcmsferente do título. O faturizador assume a responsabilidade pela solvabilidade do devedor. Diante do alto risco dos negócios, é natural que assiste ao faturizador a total liberdade em oferecer e aceitar os negócios. Mais que em qualquer outro contrato, tem importância, aqui, o intuitu personae. O contrato de factoring' é essencialmente oneroso: cobram os faturizadores pela atividade que exercem. As taras de remuneração fixadas são bem mais elevadas que em outros setores de fornecimento de crédito, diante do risco a que se submetem as empresas que atuam no setor, assim; remunera-se pelo risco que corre ante a possibilidade do não recebimento e remunera-se para compensar o adiantamento das importâncias pagas. Assim, considerando o risco que corre o faturizador e os serviços de cobrança, o contrato de faturização comporta a remuneração, que é justamente a contraprestação recebida como recompensa pelos riscos suportados. Ao desembolsar uma importância apta para atender a necessidade do faturizado, o faturizador não tem garantias quanto a adimplência dos créditos, sendo necessária, muitas vezes, a cobrança através do Poder Judiciário, acarretando considerável atraso na satisfação do crédito, ou a completa impossibilidade de receber em razão da insolvência, da impenhorabilidade dos bens ou da não-localização do devedor. Por outro lado, analisando a operação realizada, constata-se: uma pessoa fisica ou jurídica efetua compra de veículo junto a uma concessionária acordando, já no momento da compra, o pagamento de entrada e o restante para liquidação em determinado número de parcelas, conforme o caso. No contrato, o comprador autoriza a reserva de domínio do veículo para FORD FACTORING até a liquidação final da dívida, já constando da Nota Fiscal de venda a referida reserva — 'Venda com Reserva de Domínio a favor da FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA'. Como garantia do cumprimento integral de suas obrigações, o adquirente do veículos emite, na data da compra, em nome da FORD Factoring, Nota Promissória, com vencimento à vista. Essa operação descrita, a princípio, retrata uma clara operação de financiamento de veículo, sem qualquer diferenciação em relação às praticadas pelas instituições 4ak. 6 2 Q CC-NIF Ministério da Fazenda• ft. Segundo Conselho de Contribuintes -ortr'k'• Ci.tf Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 financeiras, a não ser pelo fato de que no contrato firmado no ato da compra de veículos constar que o parcelamento do pagamento do veículo (excluído o valor da entrada), refere-se a uma segunda etapa de negociação, querendo fazer crer que num primeiro momento compromete-se o adquirente apagar, à concessionária, a parte restante em 30 dias para, num segundo momento, negociar a dívida junto à FORD FACTORING, para pagamento em até 36 parcelas. Não resta dúvida de que o negócio objetivado é o financiamento de veículo, tanto que o adquirente do mesmo, já no ato da compra, efetiva o negócio de acordo com suas possibilidades financeiras, considerando o pagamento parcelado em determinado número de vezes, emitindo, para tanto, notas promissórias em igual número, valor e vencimento às parcelas, e autoriza a reserva de domínio em nome da FORD Factoring, o que caracteriza que o financiamento da compra foi efetuado pelo detentor da reserva de domínio do veículo. Constata-se, ainda, que o interesse do cliente era a aquisição de veículo a prazo, e a forma apresentada pelas concessionárias mostrava-se interessante, por mais vantajosa, pois o custo do financiamento, que implica os juros, taxas de administração e a correção monetária do período, era o mesmo aplicado pelas demais instituições financeiras, com a vantagem de que, pela forma proposta, não havia incidência do IOF. Nesse sentido o Código Civil traçou um princípio geral no artigo 85: 'Art. 85. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.' Orlando Gomes ao discorrer sobre "Interpretação dos Contratos" em CONTRATOS, Editora Forense, RJ, 18° edição, 1998, diz: '... há de partir em busca da vontade real dos contraentes, sem esquecer as circunstâncias em que se formularam e outros fatos, como o comportamento anterior ou ulterior das partes, que possam servir à reconstrução da idéia (intento) nascida na mente humana como representação interna. Nessa pesquisa, incumbe-lhe realizar a análise jurídica do contrato a fim de enquadrá-lo pelo seu conteúdo, numa das categorias contratuais definidas na lei, levando em conta apenas os elementos essenciais (essentialia negotii) e não dando importância ao nome (nornen juris) que as partes lhe atribuíram.' Quando o nome e a forma adotados tem por única finalidade mascarar a conteúdo do contrato, sendo a intenção contratual a obtenção e concessão de financiamento de veículo, conforme ficou evidenciado através da farta documentação anexa, é crucial a prevalência da intenção, como no presente caso. Ora, considerando as características do factoringt, anteriormente ressaltadas, confrontando com a matéria em causa, observa-se não se tratar de aquisição de créditos faturizados, mesmo que no bojo de todas as operações realizadas possam ser encontradas operações típicas de factoring t, mas que surgem como operações subsidiárias em relação ao objeto principal das atividades, que nada mais é do que o financiamento de veículos. Os riscos próprios às operações de factoring' inexistem nos casos aqui analisados, tanto que o custo da operação é o de um simples financiamento, apropriando-se a autuada de todas as garantias que se reveste o financiamento, quando efetuado através das instituições financeiras, concorrendo de forma desleal com as mesmas, pois utiliza-se do W- 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000597100-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 mesmo sistema formal, eximindo-se, contudo, da obrigação de retenção e recolhimento do IOF incidente nas operações de crédito. Acrescente-se, que o procedimento aqui relatado foi utilizado nas vendas com contumácia, habitualidade, profissionalidade e comercialidade, ao longo do período examinado. De todo o exposto, extrai-se: I) que decisões do BACEN sobre a análise de prática de operações financeiras por empresas não autorizadas, objetivando identificar crime contra o Sistema Financeiro Nacional, não vinculam as questões tributárias, primeiramente por não constituir norma complementar de legislação tributária brasileira, depois, por que o alcance objetivado pelo BACEN é bem mais restrito que o abrangido pela matéria tributária; 2)para fins de tributação de 10F, no caso presente, é indiferente se a pessoa jurídica que financiou a compra de veículos, com habitualidade, profissionalidade e comercialidade, o fez com recursos próprios, ou através de captação de recursos de terceiros; 3) para fazer face ao encargo tributário próprio da atividade tipicamente financeira, basta a prática de alguma das atividades típicas de instituições financeiras, não sendo necessário o exercício de todas as atividades elencadas na Lei, desde que exercidas profissionalmente e que sejam praticadas com habitualiclade, como é caso verificado nesta análise; 4) que os contratos com cláusula de indexação do valor da prestação, com base na taxa de venda do dólar norte-americano, independentemente de nele existir qualquer tipo de irregularidade, frente a Lei 8.880/1994, sujeitam-se à incidência do 10F, assim como os demais financiamentos. Conclui-se, que a autuada realizou atividade tipicamente financeira ao financiar a compra de veículos, a consumidores finais dos mesmos, mediante operações disfarçadas de fomento comercial; entretanto, a utilização de forma não usual, em relação ao negócio pretendido, não subtrai da empresa que concedeu o crédito, a obrigação de reter e recolher o 10F incidente sobre operações de crédito concedido a consumidores finais, conforme arts 2°, I, 3°, 4°, 5°e 7° do Decreto 2.219/1 997. Tomo conhecimento da impugnação por tempestiva, e no mérito, JULGO PROCEDENTE o lançamento uma vez que as operações realizadas a título de fomento comercial referem-se, na realidade, a operações de crédito para financiamento de veículos, incidindo o IOF sobre tais operações." A matéria já foi examinada nesta Câmara, pelo Acórdão n 2 201-74.101, relatado pelo Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, em Sessão de 08/12/2000, cuja ementa transcrevo: "IOF — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS — Não incide o IOF sobre operações realizadas por instituições não financeiras, que se dedica à operação de factoring antes do advento da Lei n' 9.532/97. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou pessoa fisica, não se sujeitam à incidência do I0F. Recurso provido." No referido Acórdão, assim se manifestou o ilustre Conselheiro: "Não há como se negar, todavia, que tais operações são análogas às de financiamento, mediante crédito direto ao consumidor, mas não se enquadram na hipótese de incidência 8 r CC-MF Ministério da Fazenda ts.'r.;41‘" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. wrin. 9fr Processo n-2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 do 10F, posto que não há entrega ou colocação de qualquer quantia à disposição dos adquirentes dos veículos." É o que se depreende do artigo 1', inciso I, da Lei rê 5.143/66, verbis: "Art. 1 2 O imposto sobre operações financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras e tem como fato gerador: I - no caso de operações de crédito, a entrega do res pectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado." Ocorre que, conforme estabelece o ,f P do artigo 108 do Código Tributário Nacional, "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." E, de fato, não existe previsão legal para a exigência de tributo sobre operações de crédito que não aquelas consubstanciadas na entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado. Desta forma, na ausência de previsão legal para a cobrança de IOF sobre operações de crédito que não representem a entrega ou a colocação de valor à disposição do interessado, por si só já torna improcedente a exigência fiscaL Mas não é só! Não há como fazer incidir o IOF sobre operações realizadas por instituições não financeiras, como é o caso da COMPASS, que se dedica a operações de factoring. Isto porque, tanto o art. l' da Lei n' 5.143/66 supratranscrito quanto o art. 2 2, inciso I, do Decreto 2.219/97, estabelecem expressamente que só há incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Em razão de as empresas de factoring serem eminentemente comerciais e em conformidade com a decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, que não considerou a COMPASS entidade equiparada às instituições financeiras, não resta qualquer dúvida acerca da não-incidência do IOF na hipótese. Finalmente, parece inquestionável que as autoridades financeiras, apercebendo-se do não alcance da incidência do IOF sobre as operações de factoring e operações de mútuo realizadas por empresas não financeiras, através das Leis tês 9.532/97 e 9.779/99, cuidaram de estabelecer tal incidência, o que, em face do principio da irretroatividade prevista em nosso ordenamento jurídico, não alcança as operações arroladas, que serviram de base para a presente exigência, dado reportarem-se ao ano de 1997. Em face de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário". Desnecessário aduzir sobre os princípios da legalidade e da tipicidade. Assim, por concordar com a fundamentação do acórdão que transcrevi, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência do IOF relativo às operações realizadas no ano de 1997. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. 4o/1+, "SfitÁ-,ol, iattaire./0 JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 9

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Numero do processo: 13020.000224/2002-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. ANULAÇÃO. INCABÍVEL. E incabível a anulação de despacho homologatório de compensação declarada, que implementa a condição resolutiva da extinção do crédito tributário, para fazer renascer o crédito tributário extinto na forma da lei. NORMAS GERAIS. TRIBUTOS RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal são devidos os acréscimos moratórios, consubstanciados em multa e juros de mora, previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96. NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A partir da edição da Lei n° 10.637/2002, a compensação de tributos e contribuições, por iniciativa do contribuinte, requer a apresentação de Declaração à SRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.050
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos (Relator). Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Recorrente ARAÇÁ MÓVEIS LTDA Recorrida DRJ PORTO ALEGRE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. ANULAÇÃO. INCABÍVEL.• E incabível a anulação de despacho homologatório de compensação declarada, que implementa a condição resolutiva da extinção do crédito tributário, para fazer renascer o crédito tributário extinto na forma da lei. NORMAS GERAIS. TRIBUTOS RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal são devidos os acréscimos moratórios, consubstanciados em multa e juros de mora, previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96. NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A partir da edição da Lei n° 10.637/2002, a compensação de tributos e contribuições, por iniciativa do contribuinte, requer a apresentação de Declaração à SRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara/2 a turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos (Relator). Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. NAY,M BLSTOS NATTA Presidente • IN 4,h, Sb. SI "%a : :RITO OL EIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Em exame recurso do contribuinte contra decisão da DRJ Porto Alegre que homologou apenas parcialmente compensações comunicadas em Declarações de Compensação (Dcomp) entregues em 14 de outubro de 2002 (fls. 59 a 63). Nela, a empresa informou que se considerava detentora de crédito passível de ressarcimento no montante de R$ 12.874,25, originado de crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, e o estava utilizando para liquidar débitos vencidos nos anos de 2001 e 2002 de outros tributos. Essas declarações foram examinadas pela DRF Caxias que homologou integralmente as compensações comunicadas em despacho decisório exarado em 10 de julho de 2005 pelo chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort, por delegação de competência. Esse despacho (fl. 71) foi proferido apenas com base nos documentos constantes no processo administrativo, sem exame da efetiva apuração do montante do crédito registrado na escrita fiscal. Para tanto, a DRF intimou a empresa a apresentar o recibo de entrega da DCTF do terceiro trimestre de 2002, a que se refere a Dcomp, bem como a demonstração aí realizada da apuração do crédito presumido. Também a folha do livro de apuração do IPI em que constasse o estorno do crédito. Com esses documentos, a autoridade considerou-se suficientemente embasada para homologar integralmetne as compensações comunicadas e assim o fez, embora com a ressalva "contudo, fica reservado à Fazenda Nacional, no interesse da fiscalização, a verificação posterior da exatidão da escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica". De fato, mesmo já homologadas, dessa forma, as compensações, foram efetuadas, já em 2007, verificações do montante postulado em ressarcimento, agora sim levando em conta a escrituração fiscal do contribuinte. Concluiu, então, a fiscalização que a empresa o havia postulado em duplicidade pois não descontava do montante até o mês em 2 Processo n° 13020.000224/2002-03 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.050 Fl. 2 consideração aquilo que já havia sido postulado anteriormente. Em outras palavras, a cada trimestre a empresa postulada o saldo acumulado até ali. Com isso, em relação ao terceiro trimestre de 2002, objeto deste processo, do montante postulado — de R$ 12.874,25 — deveria ter sido abatido o crédito presumido já postulado nos processos relativos ao primeiro e segundo trimestres — R$ 9.650,31. Restavam, portanto, apenas R$ 3.223,94 a serem ressarcidos, tudo conforme demonstrativo de fls. 111/112. Com base nessas informações produzidas pela fiscalização da DRF em Caxias do Sul, seu chefe da Seort — mesma autoridade que prolatara o primeiro despacho — proferiu nova decisão (fls. 115/118) anulando o despacho decisório anterior, "desomologando" as compensações ali homologadas na parte excedente — R$ 9.650,31 — e determinando a cobrança dos débitos que haviam sido extintos por compensação dois anos antes. Como fundamentação, aduziu o princípio da legalidade e a possibilidade, e dever, da Administração Pública de rever, de oficio, os seus atos e anulá-los quando eivados de ilegalidade. Bastaria, para tanto, que o fizesse no prazo de cinco anos previsto no CTN. Contra esse novo despacho, de que teve ciência em 05/10/2002, insurgiu-se o contribuinte, mas os argumentos do despacho reformador foram integralmente referendados pela DRJ Porto Alegre. Complementarmente, na decisão de que se recorre, o i. relator afastou a alegação de decadência do direito da Fazenda à exigência dos débitos sob o argumento de que não se processara lançamento daquelas exações, providência que seria desnecessária por estarem eles todos declarados em DCTF, e serem, pois, passíveis de cobrança sem necessidade de novo lançamento. Também afirmou que não cabe falar em decadência quanto ao direito da Fazenda de analisar o direito creditório do contribuinte e que "o exame da documentação que comprove a veracidade e a liquidez do crédito reclamado" pode ser feito "pela autoridade fiscal, a qualquer tempo". O recurso tempestivamente ofertado insiste na tese de que o crédito que se lhe pretende cobrar já estava afetado pela decadência e que o despacho inicial não poderia ser alterado, pois consubstanciou mero entendimento da administração tributária sobre a matéria, e que tais "entendimentos não podem ser alterados da noite para o dia sem que haja um prejuízo para às (sic) pessoas em geral". Defende que em 2007 houve "alteração do posicionamento da autoridade"e que a empresa não pode ser compelida, por isso, a pagar acréscimos moratórios sobre os débitos já compensados. Repete, por fim, a postulação de realização de perícia para demonstrar que "os cálculos se anulam", bem como a necessidade de se compensar, ao menos, os débitos exigidos em carta de cobrança com aqueles que incidiram sobre o próprio crédito presumido deferido e reconhecido pela empresa como receita (IRPJ, CSLL PIS e COFINS). É o relatório Voto Vencido Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como apontei no relatório, estão sendo cobrados do contribuinte, em 2007, débitos vencidos em 2001 e 2002 sob o argumento de que já estariam declarados em DCTF e, por isso, preseindiriam de lançamento. 3 Ocorre que nos autos não constam DCTF relativas àqueles meses que confirmem tal afirmação. Tampouco há qualquer indicação acerca da fluência do prazo prescricional, caso estejam, de fato, confessados os débitos. Considero, por isso, imprescindível converter o julgamento do recurso em diligência para que tais informações venham aos autos e permitam aos julgadores formar sua convicção quanto à possibilidade de exigência dos débitos que a empresa pretendeu compensar. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, a ser cumprida pela autoridade preparadora da DRF Caxias, em que: a) seja comprovado, pela juntada das respectivas declarações, que os débitos listados às fls. 01 e 02 dos autos foram mesmo confessados nas DCTFs entregues; b) caso assim confirmado, que seja informada a providência para a cobrança dos débitos, realizada antes do segundo despacho decisório, que tenha suspendido ou interrompido a fluência do prazo prescricional em relação a eles, permitindo a sua cobrança mesmo no ano de 2007. É como voto. Sala das Sessões, - 05 de março de 2009 ( fit p,do IO CÉSAR ALVES MOS Voto Vencedor Conselheira, SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Designada Divido do Ilustre Conselheiro Relator quanto à possibilidade de anulação do despacho decisório que homologou as compensações declaradas pela recorrente e passo a expor as razões que conduziram minha divergência. Inicialmente, esclareça-se que não consta dos autos que tal despacho decisório padeça de vício de nulidade ab initio, estando-se, pois, tratando de anulação de ato legitimo da Administração Pública. Tampouco está-se tratando de irregularidade na constituição do crédito tributário, não cabendo, pois, invocar o art. 156, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Com esses esclarecimentos, passa-se ao exame da questão, que reclama que não se olvide que a compensação autorizada por lei, em observância ao art. 170 do CTN, ocorre sob determinadas condições e garantias e constitui modalidade de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, inc. II, desse mesmo código. Importante ressaltar então que as compensações de que aqui se trata, objeto de Declarações de Compensação (Dcomp) protocolizadas em 14 de maio de 2003, estavam submetidas à regência do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as ‘4‘n 4 Processo n° 13020.000224/2002-03 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.050 Fl. 3 alterações promovidas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, oriunda da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, publicada em 30 de agosto de 2002. Ora, o § 2° do indigitado art. 74 assim dispõe: Art. 74. (..) §2°Á compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (.) Logo, certo é que a compensação declarada à Administração Tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e o ato cuja anulação é tratada nestes autos corresponde exatamente ao ato que implementa essa condição, ou seja, o ato de homologação da compensação. Assim, o que ao cabo se discute é se, uma vez operada a condição resolutiva da extinção do crédito tributário, de forma a confirmar tal extinção, pode ele voltar a ser exigível mediante anulação do ato que homologara a compensação. Cumpre notar então que a lei atribuiu à compensação homologada o efeito de extinguir o crédito tributário e, portanto, a obrigação que lhe dera origem. Assim, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a Administração Pública, não se pode admitir a anulação do ato homologatório da compensaçâo para fazer renascer crédito tributado já extinto na forma da lei. A meu ver, eventuais equívocos cometidos pela autoridade fiscal no despacho homoiogatório de compensação de que teve ciencia a contribuinte somente são passíveis de reparo com observância da forma e dos meios próprios do processo administrativo regulado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que atribui o caráter de definitividade aos despachos decisórios após a fluência do prazo para manifestaçao de inconformidade, sem que esta tenha sido apresentada. ' Por oportuno, cabe lembrar que a Lei n° 10.833, de 2003, oriunda da Medida Provisória n° 135, de 20 de outubro de 2003, publicada em 31 de outubro de 2003, alterou o art. 74 da Lei if 9.430, de 1996, para fixar prazo para homologação da Dcomp, estabelecendo, assim, a homologação tácita da compensação. Observe-se que, uma vez decorrido o referido prazo, que está previsto no art. 74, 5 0 , da Lei n° 9.430, de 1996, sem pronunciamento da autoridade fiscal sobre a compensação declarada pelo sujeito passivo, tem-se por homologada a compensação e extinto o crédito tributário correspondente e não cabe mais à autoridade fiscal examinar a respectiva Dcomp. Ora, se assim ocorre na homologação tácita, com maior razão não se pode admitir a revisão da Dcomp apresentada na vigência da Lei n° 10.637, de 2002, que tenha sido objeto de expressa homologação pela autoridade competente. De se notar ainda que o procedimento para as compensações tributárias ora vigentes guarda semelhança com o lançamento por homologação, em que, a homologação expressa ou a fluência do prazo decadencial extinguem o credito tributário, não havendo 114 \`'4 4h. 5 previsão legal para que o crédito tributário extinto por homologação expressa Possa renascer com toda a força de sua exigibilidade, mediante anulação do ato homologatório. Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso. Sala das issões, em 05 de março de 2009 'ti I \141)." I 1 O OLIV

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