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4647360
# Numero do processo: 10183.004471/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR-1993.
REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO DA TERRA.
Solicitada diligência por meio da Resolução nº 201-04.838 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para que a autoridade preparadora prestasse informações precisas sobre a existência de débitos de ITR de exercícios anteriores à data do lançamento do ITR/93, em 29/10/93. Atestada a não existência de débitos na data referida, já que o valor lançado do ITR/92 estava em julgamento, segundo processo protocolado em 21/12/1992, cuja decisão final só foi proferida em 12/11/1996. Quanto ao ITR/91 foi quitado em 02/12/1992, considerada data de vencimento do imposto, já que a repartição não se encontrava de posse do AR da ciência da notificação de lançamento correspondente. Informou ainda a DRF/Cuiabá que não havia registro de outros débitos na data do lançamento do ITR/93.
As reduções calculadas foram de 36,4% para o Fator FRU e também de 36,4% para o fator FRE e devem ser consideradas no cálculo do valor devido de ITR/93.Tudo de acordo com o Decreto nº 84.685/80, arts. 8º e 11.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30361
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO DA TERRA. Solicitada diligência por meio da Resolução n° 201-04.838 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para que a autoridade preparadora prestasse informações precisas sobre a existência de débitos de ITR de exercícios anteriores à data do • lançamento do Mt/93, em 29/10/93. Atestada a não existência de débitos na data referida, já que o valor lançado do ITR/92 estava em julgamento, segundo processo protocolado em 21/12/1992, cuja decisão final sé) foi proferida em 12/11/1996. Quanto ao ITRJ91 foi quitado em 02/12/1992, considerada data de vencimento do imposto, já que a repartição não se encontrava de posse do AR da ciência da notificação de lançamento correspondente. Informou ainda a DRF/Cuiabá que não havia registro de outros débitos na data do lançamento do MV93. As reduções calculadas foram de 36,4% para o Fator FRU e também de 36,4% para o fator FRE e devem SCT consideradas no cálculo do valor devido de ITR/93.Tudo de acordo com o Decreto n° 84.685/80, arts. 8° e II. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 .17(AWNDA COSTA P sidente 41111e* ZENA DO LOIBMAN ReI or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BLkNCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.321 ACÓRDÃO N° : 303-30.361 RECORRENTE : ITAMARATI NORTE S.A. - AGROPECUÁRIA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) • ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O contribuinte foi notificado do lançamento do 1TR193 e das Contribuições à CNA e à CONTAG no montante de CR$ 613.380,02 (seiscentos e treze mil e trezentose oitenta cruzeiros reais e dois centavos) relativos ao imóvel rural de sua propriedade denominado "Gleba Brasflor", com área total de 19.478,00 hectares, localizada no município de Tangará da Serra/MT, inscrito na SRF sob o n° • 2142270.2. Apresentou, tempestivamente, sua impugnação ao lançamento, conforme documento de fls. 01/02, por meio da qual solicitou a retificação do lançamento. Alegou, em síntese que não lhe foram concedidas as reduções pela utilização e eficiência na exploração da terra, de conformidade com o estabelecido no art. 80 do Decreto 84.685/80. Solicita que seja reprocessada a notificação com a concessão de 36,4% no FRU e 36,4% no FRE, totalizando 72,8% de redução sobre o ITR calculado, face à inexistência de débitos anteriores. A autoridade julgadora de Primeira Instância considerou ser indevida a concessão das reduções sob o argumento de que na data de lançamento do ITR/93 em 29/10/93, ainda não havia sido quitado o ITR192 vencido em 15/09/93. Assim julgou improcedente a impugnação apresentada. Irresignada com tal decisão, a interessada apresentou, • tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, onde refuta a alegação de que era devedora do ITR/92 na data do lançamento do ITR/93. Afirma que o ITR/92 foi objeto de impugnação por meio do processo administrativo n° 10183.006044/92-14, ainda não definitivamente julgado (ao tempo do recurso voluntário neste processo). Lembra-se que à data da interposição do recurso ainda não vigorava a exigência de depósito recursal. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, através da Resolução Diligência n° 201-04.838, de 19/08/1999, para que a autoridade preparadora prestasse esclarecimento acerca do recolhimento do ITR/91, dado um tanto obscuro nos presentes autos até então, bem como informasse se havia débito de ITR na data do lançamento do ITR/93. Com esteio no art. 29 do Decreto n° 70.235/72 foi proposta a realização de diligência com a finalidade específica de responder aos seguintes quesitos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.321 ACÓRDÃO N° : 303-30.361 a) Existia débito em nome do contribuinte, referente ao ITR, em 29/10/93, data do lançamento do ITR/93? b) No caso de resposta afirmativa quanto ao quesito anterior, detalhar a situação do(s) mesmo(s) na data referida; c) Informar a situação atual do processo administrativo n° 10183.006044/92-14, anexando cópia da decisão final, caso tenha sido proferida. Encontra-se à fl. 94 despacho preparado na Repartição de Origem com as respostas aos quesitos formulados pelo Conselho de Contribuintes. Conforme se transcreve a seguir: - quando da emissão da notificação de lançamento em 29/10/93 existia referente ao imóvel em questão apenas o débito do exercício 1992 que estava em julgamento (processo n° 10183.006044/92-14, protocolado em 21/12/1992), o débito referente ao exercício 1991 foi efetuado pagamento em 02/12/1992 e como não havia "AR" da notificação de lançamento do exercício 1991 (lis. 91 a 93), considerou-se liquidado o débito (data de vencimento foi considerada a mesma do pagamento); - com relação a outros débitos até exercício 1991 não há, conforme tela sistemafl. 90. - a situação atual do processo 10183.006044/92-14 é de retorno da PFN para SASAR, para revisão do valor inscrito em dívida ativa a pedido do contribuinte (inscrição efetivada em 06/06/97), a decisão final do processo ficou sendo a decisão • proferida pela DRJ-MS n°1.241/96 (cópia fls. 75 a 77". Conforme se observa das informações prestadas, na data do lançamento do ITR/93, em 29/10/1993, não havia nenhum débito em aberto em nome do contribuinte. O processo referente à impugnação do ITR192 foi protocolado em 21/12/1992, e só foi decidido em Primeira Instância em 12/11/1996 (fl. 77), portanto em 29/10/1993 o crédito tributário relativo ao lançamento do ITR/92 encontrava-se suspenso. Quanto ao ITR/91 a informação é de que foi quitado em 02/12/1992, tendo sido considerada essa data a de vencimento do imposto, já que a repartição não se encontrava de posse do AR da ciência da notificação de lançamento correspondente. Informou ainda a DRF/Cuiabá que não havia registro de outros débitos na data do lançamento do ITR/93. Diante do exposto merece ser reformada a decisão singular, posto que negara as reduções em razão do grau de utilização e do grau de eficiência da terra, tâcys'omente por considerar, equivocadamente, que o ITR/92 vencera em 15/09/93 sem quitação, quando na verdade segundo informação prestada pela DRF/Cuiabá em 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.321 ACÓRDÃO N° : 303-30.361 resposta aos quesitos formulados pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (vide fl. 94), a impugnação ao lançamento do ITR/92 foi protocolada em 21/12/1992, data de vencimento da notificação (conforme documento de fl. 47), estando tal crédito tributário suspenso na data do lançamento do ITR/93. Assim, conforme o próprio Delegado de Julgamento afirma à fl. 22 as reduções com base no grau de utilização e eficiência da terra estão corretamente calculadas e atestadas no sistema ITR (fls. 09/12) com base na DITR/92 protocolada em 22/05/92. As reduções calculadas foram de 36,4% para o Fator FRU e também de 36,4% para o fator FRE e devem ser consideradas no cálculo do valor devido de • ITR193. Tudo de acordo com o Decreto n° 84.685/80, arts. 80 e 11. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 ir, ZE • f)0 OIBMAN - Relator o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA çf -- Processo n.°: 10183.004471/93-77 Recurso n.° 123.321 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.361 • Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 Joãctd -adolosta Pre idente da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1
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4647991
# Numero do processo: 10215.000698/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto Territorial Rural - ITR
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003
ITR/1998. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Havendo divergência entre a área total constante da matrícula do imóvel e àquela constante de Laudo Técnico, prevalece a do laudo.
Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 303-34.971
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos tão somente quanto à área total do imóvel e rerratificou-se o Acórdão 303-34330, de 23/05/07.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:11:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:11:57Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:11:57Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:11:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:11:57Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:11:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:11:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:11:57Z; created: 2009-11-10T15:11:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-10T15:11:57Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:11:57Z | Conteúdo => gr CCO3/CO3 Fls. 157 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P -•;) TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10215.000698/2002-71 Recurso n° 134.782 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.971 Sessão de 5 de dezembro de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado CENTENOR EMPREENDIMENTOS SA • Assunto: Imposto Territorial Rural - ITR Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: ITR/1998. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Havendo divergência entre a área total constante da matrícula do imóvel e àquela constante de Laudo Técnico, prevalece a do laudo. Embargos Acolhidos em Parte Vistos, relatados e e scut a os os presentes autos. • ACORDAM os :g . os da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU T: , , or unanimidade de votos, acolher os embargos tão somente quanto à área • .1 do ; rerratificar o Acórdão 303-34.330, de 23/05/07, nos termos do voto do relate . "I fl AN B A O - Pre dente lã& SA 1 • - Rel. or Participaram, aine a, de pr- -nte julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fi ' .a, ,ilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo k n ib an. er. Processo n.° 10215.000698/2002-71 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.971 Fls. 158 Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União (Procuradoria da Fazenda Nacional) em face da decisão de fls.138-145, que tomou a seguinte ementa: "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR." Alega a embargante, que o voto condutor fora ao mesmo tempo contraditório e omisso. Contraditório, ao adotar posicionamentos opostos, considerando em um • parágrafo a área constante da matrícula do imóvel e noutro a área indicada no laudo. Omisso, na medida em que não levou em consideração o ADA — Ato Declaratório Ambiental apresentado pelo Contribuinte (fl.20) que contém área diversa daquela demonstrada no laudo técnico. É o Relatório. Processo n.° 10215.000698/2002-71 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.971 Fls. 159 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Parece-me que assiste parcial razão à Embargante. Isso porque, com relação à contradição, de fato, no Laudo Técnico de fls.76-96 apresentado pela empresa Contribuinte há menção de que a área constante da matrícula do imóvel é de 8.420,86 ha, enquanto que a área medida pelo Sr. Engenheiro é superior, correspondente a 10.006,73 hectares. Como afirmado no voto, certo é que para que seja considerada essa área superior faz-se necessária a sua retificação no Registro de Imóveis (artigos 212 e 213 da Lei n° 6.015 de 31.12.73 - Lei de Registros Públicos), onde atualmente consta apenas 8.420,86 hectares. • Todavia, nesse caso em particular, em consideração à verdade real e levando-se em conta que o presente imóvel corresponde na sua quase totalidade à área de floresta, como se depreende do documento de fl.93, integrante do Laudo Técnico, foi admitida a área de 10.006,73 hectares para fins isenção das áreas tributáveis, bem como para a área total do imóvel, já que coincide com a área declarada pela empresa Contribuinte (fl.02). Com relação à pretendida omissão, descabida é a pretensão da Procuradoria da Fazenda Nacional. Para a área de Preservação Permanente de 1.000,7ha declarada pela empresa Recorrente, a autoridade fiscal reconheceu apenas 842,1ha como constava do ADA (fl.20). Para a área de Reserva Legal de 8.006,0ha declarada, a autoridade fiscal glosou-a integralmente por não ter sido averbada na matricula do imóvel em data anterior ao fato gerador, apesar do ADA informar 6.736,7ha de área. Destarte, não há omissão alguma, mas sim respeito ao Laudo Técnico constante • dos autos, elaborado por profissional habilitado e devidamente acompanhado da ART- Anotação de Responsabilidade Técnica. CONCLUSÃO Por tais razões, ACOLHI 1. R 4 IALMENTE os Embargos. É como voto. Sala das Sessõe. - , ,ro de 2107 MAlk) $ lator
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4644913
# Numero do processo: 10140.002359/2002-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - LANÇAMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Na situação em que os atos administrativos referentes ao lançamento e à decisão de primeira instância encontram-se revestidos de suas formalidades essenciais não cabe a argüição de preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância.
PRELIMINAR DE NULIDADE – MOTIVAÇÃO - ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS – LICITUDE – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Constatado que houve motivação para a requisição de informações sobre movimentação financeira junto à instituição financeira e que os demais extratos foram apresentados pela autuada sob intimação fiscal, não procede a preliminar de falta de motivação para acesso à movimentação financeira. Tampouco é cabível a preliminar de que os depósitos bancários foram obtidos ilicitamente, uma vez que foi obedecida o rito previsto na legislação, não sendo necessária, a autorização judicial.
INCONSTITUCIONALIDADE – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA -PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF – APURAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS - RETROATIVIDADE. Com a nova redação do art. 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos. Com base no art. 144, § 1º do CTN, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para o ano-calendário de 1998, anterior à edição da Lei nº 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às contribuições decorrentes de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito
Numero da decisão: 107-09.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no
mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Na situação em que os atos administrativos referentes ao lançamento e à decisão de primeira instância encontram-se revestidos de suas formalidades essenciais não cabe a argüição de preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância. PRELIMINAR DE NULIDADE — MOTIVAÇÃO - ACESSO A • INFORMAÇÕES FINANCEIRAS — LICITUDE — AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Constatado que houve motivação para a requisição de informações sobre movimentação financeira junto à instituição financeira e que os demais extratos foram apresentados pela autuada sob intimação fiscal, não procede a preliminar de falta de motivação para acesso à movimentação financeira. Tampouco é cabível a preliminar de que os depósitos bancários foram obtidos ilicitamente, uma vez que foi obedecido o rito previsto na legislação, não sendo necessária, a autorização judicial. • INCONSTITUCIONALIDADE — LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não • comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF — APURAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS - RETROATIVIDADE. Com a nova redação do art. 3° do art. 11 da Lei n°9.311/96, dada pelo art. 1° da Lei n° 10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos. Com base no art. 144, § 1° do CTN, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para o ano-calendário de 1998, anterior à edição da Lei n° 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. ( 4 .. , .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,* • : ,),' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,: "d,...Si.". SÉTIMA CAMARA it. , Processo n° : 10140.00235912002-41 . Acórdão n° :107-09.092 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às contribuições decorrentes de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSPORTADORA RODA VELHA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lp / MARC VINICIUS NEDER DE LIMA PRES g ENTE ALBERTINA IL At-SAN S DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 n A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente o conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • 4••••• "4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -.' • . • •,‘ .• :]t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA es,'› Processo n° :10140.002359/2002-41 Acórdão n° :107-09.092 • Recurso n° : 148.531 Recorrente : TRANSPORTADORA RODA VELHA LTDA RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamentos em que se exige o IRPJ, e as contribuições decorrentes, relativas ao ano-calendário de 1998. O resultado foi apurado com base no Lucro Presumido. A multa aplicada é de 75%. Os autos foram lavrados em 10.09.2002. O enquadramento legal se deu no art. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96. A infração refere-se a omissão de receitas caracterizada por valores creditados em contas correntes bancárias não contabilizados. As informações bancárias foram obtidas de extratos fornecidos pela contribuinte sob intimação (Sudameris, Real e Bradesco) e fornecidos pelo Banco HSBC, mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. O procedimento fiscal teve inicio com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, de 12.02.2002, doc. de fls. 1. No Termo de inicio de fiscalização, doc. de fls. 3, além de livros contábeis e fiscais, e outros documentos, a fiscalização também intimou a empresa a apresentar extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras. A contribuinte apresentou os extratos bancários, mas não de todas as instituições financeiras em que tinha conta. Foi então intimada a apresentar os extratos relativos às contas que deram origem à movimentação financeira do Banco HSBC Bank Brasil, no valor de R$ 3.891.342,12, do ano de 1998, conforme intimação de fls. 43, de 17.04.2002, com ciência à contribuinte em 19.04.2002 (prazo de atendimento: cinco dias). 3 (7° -144 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ett-P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10140.002359/2002-41 Acórdão n° : 107-09.092 A empresa não atendeu à intimação, e a fiscalização, requisitou nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001, as informações sobre essa movimentação financeira, diretamente ao Banco HSBC mencionado, conforme RMF de fls. 45, datada de 30.04.2002. Posteriormente, pelo doc. de fls. 87/95, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, conforme relações nas quais constam individualmente, os créditos, relativos à movimentação financeira mantida junto ao Bradesco, Real, Sudameris e HSBC. A empresa apresentou justificativa para parte dessa movimentação financeira (transferências bancárias, recebimento de frete e outros). A fiscalização considerou como comprovada parte da movimentação financeira e expediu nova intimação, doc. de fls. 108/110, de 01.08.2002: a) Informa na intimação que foram excluídos das relações originais os valores relativos a transferências bancárias, e os valores informados como recebimento de fretes. Intima a empresa a comprovar a origem dos valores que relaciona individualmente; b) Informa na intimação que o valor justificado pela empresa como recebimento de fretes, no montante de R$ 1.442.800,29, é superior à receita bruta declarada em sua DIPJ do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 1.051.297,92. Intima a empresa a justificar a não inclusão desta diferença na apuração da base de cálculo dos tributos constantes da referida declaração. Em 19.08.2002 a contribuinte apresenta justificativa para parte dos créditos, conforme doc. de fls. 115 a 148. A fiscalização elaborou o extrato de crédito nos quais relaciona os depósitos considerados como não justificados de fls. 188 a 191 e às fls. 192, consta demonstrativo de consolidação de valores não comprovados (coluna VI), no total de R$ 1.139.382,09. 4 e I. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10140.00235912002-41 Acórdão n° :107-09.092 As fls. 193/199 consta o demonstrativo de créditos informados como recebimento de fretes por instituição financeira. A fiscalização aceitou o argumento da contribuinte de que parte da origem de recursos no valor de R$ 1.448.146,79 é devida a receita de fretes. Mas, ao comparar esse valor com o valor declarado na DIPJ, constatou diferença de R$ 396.848,87, apurada conforme coluna V, do demonstrativo de apuração da omissão de receitas (fls. 200), que não estava contabilizado e nem declarado. Também foi elaborado o demonstrativo de apuração da omissão de receitas (fls. 200), no qual se apura a diferença entre os valores declarados como recebimento de fretes e o valor de receitas declaradas na DIPJ, e acrescenta os demais créditos/depósitos tidos como não comprovados, chegando-se ao valor total omitido de R$ 1.536.230,96. II DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O lançamento foi considerado procedente. A Turma Julgadora proferiu as seguintes ementas: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos referentes ao lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do mesmo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ónus da prova, transferindo-o para o e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,top. ,1/4pr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.002359/2002-41 Acórdão n° :107-09.092 contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. AUTUAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido às autuações reflexas, face à relação de causa e efeito existente. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância se deu em 06.06.2005 e o recurso foi apresentado em 04.07.2005 e foram arrolados bens. A recorrente afirma que o acórdão recorrido descumpriu os mandamentos contidos nos arts. 1° e 2° e seu § único, incisos I, IV, VI, XIII da Lei 9.784/99, quando provocada a pronunciar-se sobre o desrespeito às limitações para incursões no sigilo bancário haja vista as limitações impostas à utilização de dados bancários protegidos constitucionalmente, como regrado no art. 6° da LC 105/2001, cuja indispensabilidade encontra-se regrada no art. 30 do Decreto 3.724/2001. Acrescenta que o relator se esquivou dizendo que o assunto é de apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais, desviando o assunto para o art. 59 do PAF. A recorrente afirma que sua situação não estava elencada em nenhum dos incisos do art. 3° do Decreto n° 3.724/2001, que seria ilícito o uso de sua movimentação bancária, e que teria sido ferido o preceito do art. 6° da LC n° 105/2001, sendo ilícito o procedimento fiscal. Também teriam sido feridos os arts. 1° e 2° da Lei n° 9.784/99 e art. 9° do Decreto n° 70.235/72. Pede a anulação do lançamento, porque entende que as provas foram obtidas por meios ilícitos, sem autorização judicial, e que mesmo pela regra inserta no art. 6° da LC n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n°3.724/2001, em ser art. 3° e incisos, esta não se enquadraria na sua situação. Também afirma que por ocasião do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10140.002359/2002-41 Acórdão n° :107-09.092 acesso aos extratos bancários não havia procedimento fiscal instaurado e que a cronologia dos atos processuais provam nesse sentido. Em relação a argumentos de mérito, afirma que a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96 merece temperamento, pois, se interpretada literalmente, levaria a que o depósito sem origem fosse considerado renda presuntiva, mas, que não cabe tal desiderato em razão dos limites do art. 43 do CTN, e na definição de receita de que trata a Lei 9.718/98, art. 3°, § 1°. Afirma que não foi provado que os depósitos se originaram de receitas da empresa, que não ocorreu o fato gerador, que não houve enriquecimento da empresa ou de seus sócios. Cita o acórdão 102-46.231, de 10.09.2004, para concluir que esse julgado coaduna-se com a melhor exegese do art. 42 da Lei 9.430/96. Argumenta que o julgador se engana quando diz que nos casos de presunção legal a prova da ocorrência do fato gerador é dispensada porque há de se concordar com a inversão do ônus da prova processual, mas, jamais da ocorrência do fato gerador, ainda mais que esse preceito colide com o art. 9° do PAF, art. 43 do CTN e, de igual gravidade, com o art. 114 do CTN. Também argumenta que a citação do art. 333 do CPC contido no voto da decisão de primeiro grau conflita com as regras do art. 9° do Decreto n° 70.235/72 e Lei 9.784/99, dai, inaplicável ao procedimento administrativo, haja vista a incidência e aplicação de legislação especial. Diz que a súmula 182 do extinto TRF vige e com toda a força, pois, se assim não fossem restaria revogado o art. 43 do CTN, e a definição de fato gerador não poderia ser aquela do art. 114, do CTN. Ademais, as informações prestadas ao MF, por disposição do art. 11, § 2° da Lei 9.311/96, não podem ser utilizadas para lançamento fiscal, por conflitar com a disposição da LC 105/2001. Ao final requer: 7 •t; MINISTÉRIO DA FAZENDA " ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4rbi> Processo n° :10140.002359/2002-41 Acórdão n° :107-09.092 a) que seja decretada a nulidade do processo e do lançamento, haja vista que suportado em prova ilícita, nos termos do art. 6° e § único da LC 105/2001, regulamentado pelo art. 30 do Decreto 3.724/2001 e, art. 1] e 2° da Lei 9.7884/99 e art. 9° do Decreto 70.235/72, afastada a incidência da Lei 9.311/96 em seu art. 11, § 2°, que se presta exclusivamente para aferição do recolhimento da CPMF; b) ultrapassada a preliminar, no mérito seja dado provimento ao recurso, haja vista que a prova em que se suporta o lançamento não tem suporte no PAF (art. 9°), na Lei 9.784/99 (art. 1° e 2°), além do que conflita com a regra permissiva da LC 105/2001 e § único, regulamentado pelo art. 3° do Decreto 3.724/2001 e total ausência da prova da ocorrência do fato gerador do IRPJ e demais reflexos tributários. IV - DA RESOLUÇÃO: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL — MANIFESTAÇÃO DA.CONTRIBUINTE Na sessão de 21.09.2006, o julgamento do recurso foi convertido em diligência (Resolução n° 107-00.629) para que fosse juntado aos autos o relatório que motivou o uso das informações sobre a movimentação financeira da contribuinte. A autoridade fiscal juntou aos autos a solicitação de emissão de requisição de informação sobre movimentação financeira, doc. de fls. 316 (assinada pelo AFRF e teve o "de acordo" da chefia, com data de 30.04.2002), em que está identificada a instituição financeira destinatária da RMF (HSBC Bank Brasil) e na qual consta assinalado que a situação da empresa se enquadra no item VII "Hipóteses previstas no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996", doc. de fls. 316. Às fls. 317, consta o relatório da fiscalização cujo trecho principal transcrevo: sA empresa fiscalizada possui movimentação financeira, verificada através das declarações de CPMF apresentadas pelas instituições financeiras, em valores incompatíveis, se comparados ao faturamento declarado. Tendo a empresa sido intimada por duas vezes a apresentar os extratos bancários do período e não tendo a mesma cumprido a intimação até a presente 8 á.44/ !...44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';itirfe> Processo n° :10140.002359/2002-41 Acórdão n° : 107-09.092 data, o que configura hipótese de embaraço à fiscalização prevista no art. 33, inciso I da Lei 9.430 de 07 de dezembro de 1996, o que permitiu o enquadramento no art. 3° do Decreto n° 3.724 de 2001". Foi reproduzido no relatório de diligência o inciso I do art. 33 da Lei 9.430/96: "I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações, sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio de força pública, nos termos do art. 200 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966". A contribuinte se manifestou: • Até à publicação da LC 105/2001 era crime a violação do sigilo bancário, sendo que essa violação foi descriminada no art. 1°, § 3° da referida LC; • Vigia até então, a Lei 4.595/64, com status de lei complementar eis que foi revogada pelo art. 13 daquele diploma legal; • A quebra do sigilo bancário na forma preconizada no art. 6° da LC 105/2001 serve apenas como prova indiciaria para a apuração de ilícitos fiscais, consoante regra inserta no art. 5°. § 4° deste diploma, e não como fato gerador de imposição tributária como quer a autuação recorrida, pois, a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 é incompatível com a adequada apuração dos fatos contida na LC 105/2001, em seu art. 5°, § 4°. Assim, nas fiscalizações originadas das informações obtidas por meio da CPMF, a exigência tributária só pode materializar-se se escudada em fatos devidamente apurados; • Citou trecho de voto proferido pelo Min. Supúlveda Pertence no inquérito 901-DF (DJ de 23.02.1995, fls. 3506); • Outro não é o entendimento dos tribunais que vêem a aplicação retroativa da LC 105/2001 apenas para fins investigatórios e de apuração de possíveis ilícitos fiscais quando há suspeita definida, portanto, meramente no sentido de 9 e t. '" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4LV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J 21/4- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10140.002359/2002-41 Acórdão n° :107-09.092 apuração de fatos, incluindo-se aí o fato gerador do IR, quando autorizam a retroação das regras do art. 6° da LC 105/2001, com base na redação do art. 144, § 1° do CTN; • Há absoluta colisão entre a redação do art. 43 do CTN, de hierarquia superior e, com os dispositivos do art. 145, § 1°, e 150, IV, o art. 90 do PAF com as regras do art. 42 da Lei 9.430/96; • A quebra do sigilo bancário, conforme entendimentos judiciais wdraidos em nossos dias admite a retroação do alcance da LC 105/2001, e aquela pretérita aqui colocada, limita-se aos casos processuais de investigação de ilícitos, ou seja, adequada apuração dos fatos, jamais, como quer a autuação neste caso, para materializar a ocorrência do fato gerador do IR e contribuições incidentes sobre o faturamento. É o relatório. to MINISTÉRIO DA FAZENDA \* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA? g. Processo n° :10140.002359/200241 Acórdão n° : 107-09.092 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A infração refere-se a omissão de receitas caracterizada por valores creditados em contas correntes bancárias não contabilizadas, cuja origem não foi comprovada. As informações bancárias foram obtidas de extratos fornecidos pela contribuinte sob intimação (Sudameris, Real e Bradesco) e fornecidos pelo Banco HSBC, mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. Em relação às alegações da recorrente de que a decisão de primeira instância esquivou-se quando provocada a pronunciar-se sobre o desrespeito às limitações para incursões no sigilo bancário, ao dizer que o assunto é de apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade atos legais, desviando o assunto para o art. 59 do PAF, verifico que a contribuinte em sua impugnação requereu a anulação do lançamento por desatenção aos preceitos do art. 5°, inciso LVI da CF e art. 6° da Lei Complementar 105/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, entendo que o voto condutor do acórdão apreciou a matéria expressando seu entendimento. Não é o caso de descumprimento ao disposto nos arts. 1 0, 2° da Lei 9.784/99. Em relação à utilização da movimentação financeira para fins fiscais, o Decreto n° 3.724/2001 regulamenta o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas. O caput do art. 2°, assim dispõe: bezs MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10140.002359/2002-41 Acórdão n° :107-09.092 Art. 22 A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Portanto, o art. 2° transcrito estabelece que o AFRF somente poderá examinar as informações relativas a contas de depósitos e de aplicações financeiras quando tais exames forem considerados indispensáveis. O art. 3° do mesmo Decreto estabelece as hipóteses em que os exames previstos no art. 2° são considerados indispensáveis. O parágrafo 5° do mesmo artigo dispõe que a RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado por AFRF encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato, e o parágrafo 6° estabelece que nesse relatório deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior. O relatório circunstanciado foi juntado aos autos e seu teor foi transcrito no relatório acima. Entre as hipóteses do art. 3° do Decreto n° 3.724/2001, em que os exames são considerados indispensáveis, consta no inciso VII, as previstas no art. 33 da Lei 9.430/96. Transcrevo o caput desse artigo: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: 12 44,- • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10140.00235912002-41 Acórdão n° :107-09.092 O art. 33 estabelece 7 hipóteses, dentre as quais, a que se aplica ao presente caso é a disposta no inciso I: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de Informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxilio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966; Portanto, tendo a fiscalização comparado a movimentação financeira, verificada por meio das declarações da CPMF apresentadas pelas instituições financeiras com o valor declarado como receita na DIPJ e tendo encontrado diferenças significativas que ultrapassaram mais de R$ 1,5 milhão e tendo a contribuinte sido devidamente intimada a apresentar informações sobre movimentação financeira mantida no HSBC Bank Brasil, por duas vezes, as quais não as apresentou, necessário se fez a emissão de RMF junto a essa instituição financeira, para obtenção das informações. Logo, ficou evidenciado que houve motivação para a requisição de informações sobre movimentação financeira junto à instituição financeira. Os demais extratos foram apresentados pela autuada sob intimação fiscal. Não procede, pois, a preliminar de falta de motivação para acesso à movimentação financeira. Tampouco é cabível a preliminar de que os depósitos bancários foram obtidos ilicitamente, uma vez que foi obedecido o rito previsto na legislação, conforme detalhamento constante do relatório acima, para as informações financeiras obtidas junto à instituição financeira e em razão dos demais extratos bancários terem sido fornecidos pela contribuinte, mediante intimação fiscal. 13 dfie.." MINISTÉRIO DA FAZENDA. +4». :* "í' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '54P X SÉTIMA CÂMARA ';' 's,,t1 • Processo n° :10140.002359/2002-41 Acórdão n° :107-09.092 Em relação à sua afirmação de que por ocasião do acesso aos extratos bancários não havia procedimento fiscal instaurado e que a cronologia dos atos processuais provariam nesse sentido, na descrição dos fatos relativos ao procedimento fiscal está bem claro que o acesso aos extratos bancários se deu após iniciado o procedimento fiscal, cujo MPF datado de 12.03.2002 constitui o doc. de fls. 1. A atividade procedimental precede a etapa contenciosa. Somente após a lavratura dos autos é que toda a documentação passa a constituir o processo administrativo fiscal e se inicia a relação jurídica, em que o contribuinte pode contestar a exigência fiscal. Quanto a terem sido feridos os arts. 1° e 2° da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o art. 1° dispõe que as normas estabelecidas nessa Lei visam em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Seu § 1° diz que os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. O caput do art. 2° dispõe que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Pelos elementos trazidos aos autos pela recorrente e pelos fatos descritos neste voto sobre o desenvolvimento da ação fiscal, não há elementos que permitam afirmar que esses dispositivos legais tenham sido infringidos. Quanto à alegação de que o art. 9° do Decreto n° 70.235/72 foi infringido, este se refere a formalização de lançamento. Foram lavrados autos de infração distintos para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que compõem o mesmo procedimento administrativo, e foram juntados os termos, intimações e demais elementos de prova, portanto, não cabe a alegação de que esse dispositivo tenha sido infringido. Se a contribuinte estiver se referindo ao relatório de justificação do pedido de informações sobre os extratos bancários diretamente à instituição financeira, este foi juntado com a diligência fiscal, e a contribuinte com sua manifestação, não acrescentou 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '4" 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10140.002359/2002-41 Acórdão n° : 107-09.092 nenhum elemento novo em relação a essa matéria. Entendo que não foi ferido o disposto nesse artigo. Sobre as informações prestadas ao MF por disposição do art. 11, § 2° da Lei 9.311/96, não poderem ser utilizadas para lançamento fiscal, por conflitar com a disposição da LC 105/2001, discordo da recorrente, pois com a nova redação do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/96, dada pelo art. 1° da Lei n° 10.174/2001, de 09.01.2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos, bem como não vislumbro conflitos com disposição da LC 105/2001. Sobre a aplicabilidade da nova legislação para fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei 10.174/2001, há necessidade de se buscar no CTN, se é ou não possível retroagir a fatos pretéritos. Para tanto, reproduzo o caput do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Da leitura desse dispositivo legal, se conclui que nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para o fato gerador de 1998, anterior à edição da Lei n° 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. Considero improcedente a alegação da Is fr° "4 id L:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA jp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10140.002359/2002-41 Acórdão n° :107-09.092 contribuinte. Da jurisprudência administrativa, cito o acórdão: CSRF/04-00.084 de 22.09.2005. Quanto à sua alegação de que os depósitos bancários não guardam relação com renda (limites do art. 43 do CTN, e definição de receita de que trata a Lei 9.718/98, art. 3°, § 1°) e sobre seu argumento de impossibilidade de caracterização dos depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, ressalto que o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que fundamentou o lançamento, dispõe sobre uma presunção legal. Transcrevo o caput do referido artigo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, pela clareza do caput do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e levando em conta que foi regularmente intimada, cabe à recorrente a comprovação da origem dos recursos com documentação hábil e idônea. Por ser uma presunção legal, o fisco não precisa provar o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente a omissão das receitas. A contribuinte é que tem o dever de comprovar a origem dos recursos. Da jurisprudência administrativa cito o acórdão n° CSRF/04-00.164 de 13.12.2005. Sobre a súmula 182 do extinto TRF, discordo da recorrente, pois, esta se aplica legislação anterior. Sobre os argumentos de inconstitucionalidade deve prevalecer a Súmula n°2 deste Conselho: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 16 fr( MINISTÉRIO DA FAZENDA W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA )---, Processo n° :10140.002359/2002-41 Acórdão n° :107-09.092 A contribuinte não trouxe aos autos nenhum elemento de prova, em relação à comprovação da origem dos recursos creditados/depositados em suas contas bancárias, relacionados nos demonstrativos que integraram o auto de infração e tampouco, apesar de ter afirmado que parte de créditos/depósitos se deve a receita de fretes não justificou a diferença em relação ao valor declarado na DIPJ, portanto, deve o lançamento ser mantido. Aplica-se aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa o decidido em relação à exigência principal em razão da estreita relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto, para rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de junho de 2007. ALBERTINA S VA SANTO DE LIMA 17 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10140.001127/95-76
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação
da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em
lei.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.154 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /2-- ---:-Á- TO IZ BAR LI RELA R FORMALIZADO EM: 07 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 10140.001127/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.154 Recurso n° : 303-123395 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MAPIL MADEIREIRA PALMARES INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 303-30.248, consubstanciado na seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Embargos de declaração da Fazenda Nacional que se acolhem para o fim de ser feita a correção do Acórdão 303-29.984 com a juntada do texto que corresponde à decisão. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COM VÍCIOS FORMAIS. Rerratifica-se a decisão que declarou nula a Notificação de Lançamento pelo fato de não preencher os requisitos de formalidade. Notificaçã o que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por unanimidade de votos, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras Caçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, 44. 2 Processo n.° : 10140.001127/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.154 contra on qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, já que não há dúvidas de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, aduz que as denominadas Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, posto que não se referiam à um só imposto, de forma que não são, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, não seguindo os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, bem como não estão sujeitas às normas legais que cuidam de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, devendo os autos retornarem à Colenda 3'. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. Acórdão Paradigma juntado às fls. 83/90e...)Â ° 3 Processo n.° : 10140.001127/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.154 Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não se manifestou. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 97, última. É o Relatório. 6:44- 4 Processo n.° : 10140.001127195-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.154 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é inetorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 6-4 5 Processo n.° : 10140.001127/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.154 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniári 6 Processo n.° : 10140.001127/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.154 respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: 141111 7 Processo n.° : 10140.001127/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.154 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias c.para a emanação do ato administrativo de lançamento: C 8 Processo n.° : 10140.001127/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.154 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito 9 Processo n.° : 10140.001127/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.154 tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma notala que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da Ç2Q lo Processo n.° : 10140.001127/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.154 possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação 11 Processo n.° : 10140.001127/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.154 de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei na. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: r(" 12 Processo n.° : 10140.001127/95-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.154 VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, devendo ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF — em 08 de novembro de 2004 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10140.000589/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - MULTA DE MORA - A impugnação suspende a exigência, não cabendo a penalidade aplicada. JUROS DE MORA - Não se trata de penalidade, mas de mera compensação pela não disponibilidade dos recursos pelo Tesouro. ÁREA NÃO APROVEITÁVEIS - A definição de área aproveitável do artigo 4º da Lei nº 8.847/94 circunscreve-se à sua aplicação no coeficiente de utilização da terra. A isenção decorre de lei que a defina. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-06540
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:08Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:08Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:08Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:08Z; created: 2009-10-24T11:50:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:08Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:08Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. 0. ti. 2.2 D• ii../-.2-2.-/2°°12. end. ta Vregu-çrm2a_ •c ... •MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica , tet - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000589/95-76 Acórdão : 203-06.540 Sessão : 13 de abril de 2000 Recurso : 106.142 Recorrente : WILSON COELHO Recorrida : DIU em Campo Grande - MS ITR — MULTA DE MORA — A impugnação suspende a exigência, não cabendo a penalidade aplicada. JUROS DE MORA — Não se trata de penalidade, mas de mera compensação pela não disponibilidade dos recurso pelo Tesoura. AREAL NÃO APROVEITÁVEIS — A definição de área aproveitável do artigo 4° da Lei n° 8.847/94 circunscreve-se à sua aplicação no coeficiente de utilização da terra. A isenção decorre de lei que a defina. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WILSON COELHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em.13 de abril de 2oqo (baio Dan is Cartaxo Presidente )2. Daniel Correa Homem de Carvalbo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. climas 1 j:j, MINISTÉRIO DA FAZENDA " s %7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4` • Processo : 10140.000589/95-76 Acórdão : 203-06.540 Recurso : 106.142 Recorrente : WILSON COELHO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94, do imóvel denominado Fazenda Santa Catarina, localizado no Município de Santo Antonio de Leverger — MT. Sustenta que o VTN encontra-se muito superior ao real e que a fazenda possui áreas imprestáveis e não aproveitáveis, ocupadas, respectivamente, com benfeitorias e reflorestadas com essências exóticas, sendo, assim, passíveis de isenção. A decisão monocrática julgou parcialmente procedente a impugnação, com a alteração do VTN tributado de R$ 4.430.768,32 para R$ 891.279,35, sustentando que as áreas não aproveitáveis são utilizadas somente para cálculo do grau de aproveitamento da propriedade. Determinou que a Delegacia da Receita Federal de Campo Grande intimasse o contribuinte e adotasse as demais providências cabíveis. O contribuinte recorre, no entanto, da parte não acolhida da impugnação, bem como da imposição de multa e juros de mora, os quais sustenta serem indevidos, posto não haver procedimento administrativo anterior e o crédito ter estado suspenso pela apresentação da impugnação. Quanto aos juros, sustenta que não deu causa à demora e que a sua imposição penaliza o contribuinte que sempre esteve em dia com suas obrigações. É o relatório. I Is-, 2 P ted:21k MINISTÉRIO DA FAZENDA t * 2:44 " - !is Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000589/95-76 Acórdão : 203-06.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como é de amplo conhecimento, o laudo de avaliação, elaborado por profissional devidamente habilitado é o elemento de convicção do julgador, para que o mesmo possa rever o lançamento. Ademais, nos termos do art. 50 da Lei n° 8.847/94, para o valor do 1TR importa apuração da área aproveitável do imóvel rural, assim definida como aquela passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, com exceção da área de interesse ecológico, entre outras. Assiste razão à autoridade recorrida quando diz que as áreas não aproveitáveis são utilizadas para cálculo do grau de aproveitamento da terra. No tocante à imposição de juros de multa de mora, a decisão recorrida não impOe a cobrança de juros e multa de mora, somente determina o encaminhamento dos autos para intimação do contribuinte e demais providências. Tem-se, assim, que a decisão recorrida, como bem observou o contribuinte, não determinou a imposição de juros e multa de mora. Se tais verbas foram cobradas do contribuinte, o foram por iniciativa da autoridade preparadora. Conforme posição deste Colegiado, não cabe a imposição de multa e juros. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, transportando seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva. Logo não cabe a imposição de multa de mora. Relativamente aos juros de mora, é cabível sua aplicação, já que não se trata de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal mas compensação pela não disponibilização do valor devido ao erário. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1r4i,) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tcpsir ‘"“rat Processo : 10140.000589/95-76 Acórdão : 203-06.540 Quanto às áreas inaproveitáveis, é irretocável a posição da autoridade recorridá, devendo a exigência ser mantida por seus fundamentos. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa cla exigência fiscal. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2090 L' -e' . a- DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4
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4647127
# Numero do processo: 10183.002482/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM.
O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da
Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.002482/99-16 SESSÃO DE : 11 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 RECURSO N° : 125.591 RECORRENTE : CASA DO TELEFONE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS FINSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — INES A QUO e DIES AO QUEM. • O dia a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz . Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 11 de maio de 2004 111 HENRI, el PRADO MEGDA Presidente z - ir A ele Pal .' ter>znsio PAULO R • BE -€ O CO TUNES • Relator f' Er 2CVI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. mtc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 RECORRENTE : CASA DO TELEFONE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, formulado pela empresa acima indicada, cujos principais fatos seguem, em síntese, relatados : I. DATA DO PEDIDO 09/06/1999 NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. 2.MOTIVO PAGAMENTO A MAIOR DO FINSOCIAL NO PERÍODO DE 09/89 À 03/92, POR DIFERENÇA DE 0,5% PARA 2% CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. 3.DECISÃO DA DRF-CUIABÁNT DESPACHO DECISÓRIO DRF/CBA N°0075/2000 PEDIDO INDEFERIDO. - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM 17/06/1999 — O ÚLTIMO PAGAMENTO DO FINSOCIAL FOI EFETUADO EM 06/08/1991 — MAIS DE CINCO ANOS. — ARTS. 165, 168 C/C ART. 156, DO C.T.N. 4.CIÊNCIA DA DECISÃO 01/03/2000 — AR. FLS. 89 5.RECURSO À DR1 29/03/2000 — FLS. 90 (TEMPESTIVO) 6.RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - EQUÍVOCO DA RECEITA INDEFERINDO O PEDIDO O DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO. NÃO PLEITEOU "RESTITUIÇÃO", MAS SIM "COMPENSAÇÃO" DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. - A DECISÃO DO S.T.F. ABRIU AS PORTAS AOS CONTRIBUINTES PARA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE EXCEDERAM A ALÍQUOTA DE 0,5% - A RECEITA JÁ ADMITIU A POSSIBILIDADE DAS COMPENSAÇÕES, DA EXTINTA CONTRIBUIÇÃO DO FINSOCIAL COM A VIGENTE COFINS, CONFORME IN/SRF If's 21/97 E 31/97. - CITA ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS SOBRE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, CONCLUINDO QUE O DIREITO MATERIAL NÃO SE EXTINGUE PELO TEMPO, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DE SEU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 7.DECISÃO DIU C.GRANDE/MS DRJ/CGE N° 1371, DE 05/12/2000 EMENTA: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL RESTITUÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. 8.FUNDAMENTOS SÍNTESE: - A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DEPENDE DE SE CARACTERIZAR, PRIMEIRO, A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E, PORTANTO, DA APRECIAÇÃO DO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO E SUJEITA-SE AO LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO PARA ESTA. _ O DEC. N° 2.138, DE 29/01/1997, CITADO PELA RECORRENTE (FLS. 93/94), AO DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO, DEFINE QUE A COMPENSAÇÃO DECORRE DA RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO, OU SEJA, É NECESSÁRIO QUE PRIMEIRO RECONHEÇA O DIREITO À RESTITUIÇÃO, PARA ENTÃO DEFERIR O DIREITO DE COMPENSÁ-LA, CONFORME SE VERIFICA DO ART. 1°, QUE TRANSCREVE. - SOBRE O PRAZO DECADENCIAL PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO, REPORTA-SE AO PARECER PCFN/CAT/ N° 1.538, DE 28/101999, DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL SEGUNDO O QUAL REGE-SE PELO ARTIGO 168 DO CTN, EXTINGUINDO-SE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 165 DO MESMO CÓDIGO, QUE TRANSCREVE. - NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, • COMO REGRA GERAL, E PELO DITAME DOS ARTS. 165, I e 168, I, DO CTN, O DIREITO DE O SUJEITO PASSIVO PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO PAGO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR QUE O DEVIDO, EXTINGUE-SE COM O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DEVEM RESPEITAR O DISPOSTO NO ATO DECLARATÓRIO SRF N° 096, DE 26/11/99, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CITADO PARECER DA PGFN, COMO NORMA INTEGRANTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM CARÁTER VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME ARTIGOS 100,1 e 103, I, DO CTN, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DETERMINA, EM SEU ART. 37, QUE "A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, (...), DE 9UALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, OBEDECERA AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, 3 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 (.4" APLICANDO-SE TAL DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E TENDO EM VISTA QUE O CTN, EM SEU ART. 156, I, ESPECIFICA QUE O PAGAMENTO É MODALIDADE DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO; QUE O ÚLTIMO PAGAMENTO OCORREU EM 06/04/1992; QUE A RECLAMANTE PROTOCOLIZOU O SEU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM 09/06/1999, JÁ DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS E EXPIRADO O DIREITO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO, DEVE-SE MANTER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, DADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA CONSTATADA. 9.CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 17/05/2001 - AR. FLS. 117 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 06/0612001 (TEMPESTIVO) - FLS. 118 II. ARGUMENTOS SÍNTESE: -SEGUNDO HUGO DE BRITO MACHADO, O PRAZO PARA O CONTRIBUINTE REAVER O IMPOSTO PAGO A MAIS É DE PRESCRIÇÃO, E NÃO DE DECADÊNCIA. - INSISTE EM QUE NÃO PLEITEOU RESTITUIÇÃO, MAS SIM COMPENSAÇÃO, DISCORRENDO SOBRE AS DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO. - DISCORRE SOBRE O PRAZO PRESCRIC1ONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO PIS E DO FINSOCIAL; DAS DIFERENÇAS ENTRE UM E OUTRO, ETC. - REAFIRMA O SEU DIREITO DE COMPENSAR ADMINISTRATIVAMENTE, CITANDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROCURA DEMONSTRAR O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE COMPENSAR. - CONCLUI ASSEVERANDO QUE O DIREITO • MATERIAL NÃO SE EXTINGUIU PELO TEMPO E QUE TAMBÉM FORAM CORRETAMENTE APLICADAS AS NORMAS LEGAIS VIGENTES, CABENDO A COMPENSAÇÃO, DEVENDO O RECURSO SER CONHECIDO E PROVIDO, PERMITINDO A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FEITO PELA EMPRESA. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 166, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 167, último destes autos. É o relatório. ir) d1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como é sabido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do F1NSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à 01/ ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o assunto. De tudo quanto já se escreveu sobre o assunto no âmbito destes Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 • de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento extemado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 6 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser IP contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns acertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, bom efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 7 *77 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." • (José Artur Lima Gonçalves e Mordo Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 10 do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifkstou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CIN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8' Câmara do I° C.C, em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a• aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/R1V; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência 9 1,1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que paccava a jurisprudência da P Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Septilveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se findava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194. de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°)• E. na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública I ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão • do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 39; (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCL4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do 411 Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n°2.346/97, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista hes Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária • anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratário SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 13 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (llP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à • contribuição para o F1NSOCI4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei • declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, encontrado em outros julgados da espécie. Vale acrescentar, ainda, que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, o da referida M. P. n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal entendimento, é certo, prevaleceu tão somente até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), que • muda o entendimento sobre tal matéria, apoiando-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, que assim dispôs: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, • e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Tenho observado, no julgamento de Recursos da espécie por este Colegiado, o posicionamento diferenciado de Ilustres Colegas Conselheiros com relação à definição da ocorrência ou não da decadência do direito de requerer a restituição, com decisões inteiramente opostas, levando em consideração o mencionado Ato Declaratório SRF n° 096/99. Refiro-me, como ponto de observação, ao Recurso n° 125.778, julgado nesta Câmara em Dezembro/2003, tendo como Relatora a I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de cujo R. Voto condutor do Acórdão proferido, destaco os seguintes dizeres: "Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declarató rio SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretarão — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento." (grifos e destaques acrescidos). Data máxima vênia do entendimento da Nobre Conselheira, preocupada, como sempre, com a "segurança jurídica" e o "interesse público", são pertinentes as indagações: E como ficam a segurança jurídica e o interesse público, • quando as decisões deste órgão colegiado de julgamento administrativo passam a ficar à mercê das mudanças, convenientes ou não, de interpretações e posicionamentos da administração tributária ? E como ficam os contribuintes, igualmente prejudicados com a majoração ilegal das alíquotas do FINSOCIAL, que às vezes por diferença de apenas um dia, ou mesmo de horas, só vieram a apresentar o seu requerimento na vigência do novo posicionamento da administração pública ? E para onde vai o respeito à Constituição Federal em vigor, no que concerne ao princípio da isonomia? É preciso deixar aqui patenteado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu que a exigência das aliquotas majoradas da Contribuição do F1NSOCIAL era inconstitucional, a partir da Decisão proferida pelo S.T.F. Estabeleceu-se desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 09 de junho de 1999, não tendo sido ii alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de Primeira Instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em II de maio de 2004 ara.- PA LO ROBER • UCCO ANTUNES - Relator o 17 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10140.002590/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - As decisões administrativas devem examinar o lançamento como um todo, independentemente das razões específicas de cada matéria impugnada, de forma a verificar a exatidão material e sua subordinação à lei de regência. Entretanto, não se qualifica como nula decisão que discute todos os argumentos postos na impugnação, não havendo necessidade de exame e conferência de cálculos não contestados.
IRPJ - DECLARAÇÃO INEXATA - PROVAS - Trazendo o fisco provas de divergência dos valores de compras e vendas registrados na declaração de rendimentos e apurando novo resultado tributável, não contraditados pelo do sujeito passivo os valores apurados, correto o lançamento de ofício que, dentro de consistentes critérios de auditoria, aplicou corretamente a legislação tributária pertinente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A partir de 1º de janeiro de 1997 a CSSL não é mais dedutível da base de cálculo do IRPJ, tendo em vista as disposições do art. 1º da Lei nº 9.316/96.
Preliminar rejeitada, recurso negado
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21766
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminarf suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida :2' TURMNDRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de :10 de novembro de 2004 Acórdão n° :103-21.766 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - As decisões administrativas devem examinar o lançamento como um todo, independentemente das razões especificas de cada matéria impugnada, de forma a verificar a exatidão material e sua subordinação à lei de regência. Entretanto, não se qualifica como nula decisão que discute todos os argumentos postos na impugnação, não havendo necessidade de exame e conferência de cálculos não contestados. IRPJ - DECLARAÇÃO INEXATA - PROVAS - Trazendo o fisco provas de divergência -dos valores de compras. e vendas registrados na declaração de rendimentos e apurando novo resultado tributável, não contraditados pelo do sujeito passivo os valores apurados, correto o • lançamento de oficio que, dentro de consistentes critérios de auditoria, aplicou corretamente a legislação tributária pertinente. .Nse CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A partir de 1° de janeiro de 1997 a CSSL não é mais dedutivel da base de cálculo do IRPJ, tendo em vista as disposições do art. 1° da Lei n°9.316/96. Preliminar rejeitada, recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANDOURADOS VEÍCULOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de--.0* ir, • , • -0D- —S BER — ESIDENTE RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e CTOR LUÍS pç SALLES FREIRE. 138.280*.MSR:12/11/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.00259012001-53 Acórdão n° :103-21.766 Recurso n° :138.280 Recorrente : GRANDOURADOS VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO GRANDOURADOS VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 28 Turma da DRJ em Campo Grande/MS, que indeferiu • sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, relativos ao ano calendário de 1998. • A imputação fiscal tem relação com apuração a menor da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição sobre o Lucro, cuja imputação fiscal e razões de discordância do sujeito passivo foram assim sintetizados na decisão recorrida: "RELATÓRIO Grandourados Veículos Ltda., identificada nos autos, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração do IRPJ (fls. 219/226), no valor de R$ 485.970,49, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 31/08/2001, em virtude de apuração incorreta da base de calculo do Imposto de Renda, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. 220/221 do presente processo. 2. Em decorrência do lançamento do IRPJ, a fiscalização lavrou outro auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 227/231), no valor total de R$ 173.372,25, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 31/01/2001, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. 228/229 do presente processo. 3. Cientificada em 27/09/2001, conforme A. R. (fl. 235), vem a contribuinte manifestar sua discordância com o lançamento mediante impugnação apresentada em 29/10/2001 (fls. 238/255), acompanhada de documentos (fls. 256/272), aduzindo em sua defesa, em síntese, que: OS PROCEDIMENTOS. 2.1 — alguns procedimentos afrontaram dispositivos da legislação que garantem o direito de defesa do impugnante, pois estão estes procedimentos eivados de erros o que toma o auto de infr çà5 insubsistente e passível de anulação; /11 @esi 1 38.280*.MSR* 1 211 t,04 2 e a •:* tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA•- • ‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2001-53 Acórdão n° :103-21.766 2.2 — os documentos fiscais são a base fundamental para o levantamento fiscal, dentre os quais são as notas fiscais de compra e venda de veículos novos ou usados, de peças e de prestação de serviços, elementos estes indispensáveis para elaboração e consolidação da receita auferida pela empresa, mas a fiscalização não pediu estes documentos, cabendo notar que a intimação que serviu de base para autuação foi datada de 18/09/2001, sendo que no dia 24/09/2001 foi lavrado o auto de infração e não chegou a tomar conhecimento do Termo de Verificação Fiscal desta mesma data; 2.3 — sempre atendeu a todas as solicitações do Fisco, exceto a última por exigüidade de tempo para coletar tamanha quantidade de informações; PRELIMINARES DE NULIDADE. 2.4 — preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração, argumentando que a Fiscalização ao constatar divergência entre os documentos examinados, para aperfeiçoar o lançamento deve, antes de qualquer coisa buscar elementos necessários á certeza e liquidez do lançamento. Diferenças detectadas constituem meros indícios de irregularidade a exigir investigação mais aprofundada, pois são pressupostos do lançamento, segundo o artigo 142 do CTN, a verificação do fato gerador e a determinação da matéria tributável e, no caso, não foi observado; 2.5 — a constituição da base de cálculo para apuração do imposto de renda e da Contribuição Social deveria obedecer alguns princípios regidos pela legislação, sobre apuração do resultado, discorrendo a seguir como apurar este resultado, partindo da Receita Bruta, deduções, custos, despesas e receitas operacionais, para chegar ao resultado, concluído que a apuração trimestral do lucro real é definitiva e deverá ser feita, no livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), com os ajustes devidos (adições e exclusões). O levantamento do fiscal constituiu-se em demonstrativo de diferenças de compras e vendas, não havendo como prosperar; 2.6 — a ânsia de autuar prejudicou o direito de defesa do contribuinte, pois o Termo de Intimação já citado não deu prazo suficiente para que este pudesse exercer o este direito. Os documentos que serviram de base para o levantamento não foram entregues ao impugnante junto com o termo antes mencionado. As folhas que instruem o auto de infração não estão numeradas, inobservando o artigo 22, da Lei n° 9.784/1999, ficando evidentemente comprovado que não houve levantamento, não houve direito de defesa a intimação e, conseqüentemente, a imputação do referido auto de infração 9a; 3138.280*.MSR*12111/04 b.-44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002590/2001-53 Acórdão n° :103-21.766 2.7 — a multa de ofício de 75% é confiscatória, inconstitucional e ilegal, transcrevendo e comentando doutrina, legislação e jurisprudência; 2.8 — a taxa SELIC não pode ser usada como indexador nem como juros moratórios, sendo o seu uso inconstitucional e ilegal, transcrevendo e comentando doutrina, legislação e jurisprudência; A NECESSÁRIA FASE INTRODUTÓRIA. 2.9 — O contribuinte não reconhece como válidos os cálculos aleatórios e desfocados da realidade elaborados pela Fiscalização, baseada em documentação apresenta, cujo resultado não foi submetido . ao contribuinte, em detrimento das garantias constitucionais de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, na fase introdutória, para produção de provas é o que fica requerido. 2. Ao final, requer o acolhimento de todos os pedidos anteriormente formulados, seja para excluir e extinguir de uma vez o suposto crédito tributário, seja para reduzi-lo aos limites legais, arquivando a apuração administrativa e isentando-se o contribuinte de qualquer reprimenda, • lançamento ou exigência fiscal." Ao analisar as razões postas na inicial do litígio, a 26 Turma da DRJ em Canipo Grande/MS considerou os lançamentos procedentes, rejeitando as preliminares suscitadas e, no mérito, entendeu correto o levantamento fiscal não contraditado em provas pelo sujeito passivo. A decisão ora contestada restou com a seguinte ementa: "PRELIMINARES DE NULIDADE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NUMERAÇÃO DE FOLHAS. Incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada e, ainda, a peça impugnatória ter sido articulada de forma lógica e seqüencial, • apresentada no prazo hábil e não transparecer qualquer dificuldade na sua elaboração. Não é nulo o auto de infração que foi formalizado com obediência a todos os requisitos de validade previstos em lei e que não apresenta, no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabendo as alegações da • interessada.. 41, A exigência legal é para a numeração das páginas do processo, não se estendendo às cópias entregues à contribuinte m o auto de i r5ão. 4138.280*.M5R*12/11/04 e/L.4g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Prodesso n° :10140.002590/2001-53 Acórdão n° :103-21.766 • INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Ano-calendário: 1998 FALTA E OU INSIFICIÉNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Comprovadas diferenças de compras e vendas declaradas pela contribuinte em sua DIPJ, em comparação com a apurada pela fiscalização, é devido o imposto de renda sobre a diferença de lucro real decorrente da respectiva diferença. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL e COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. .4' Irresignada com o decidido em primeiro grau administrativo, a contribuinte apresentou o recurso de fls.287/294, encaminhado a este colegiado instruído com o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 295/309. Nas razões postas no apelo, a recorrente ao sintetizar os fatos informa que os procedimentos fiscais foram realizados por amostragem, não havendo como admitir a certeza e a correção dos resultados finais submetidos à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social. Acrescenta que essa técnica de amostragem só é admitida para se apurar indícios de eventuais irregularidades, para dar prosseguimento e atingir-se o resultado final. Aduz que além da revenda de veículos novos e usados, revende peças de reposição e realiza prestação de serviços, que têm tratamento específico, pelo menos no que respeita às contribuições para o PIS e COFINS. Que os veículos usados são recebidos em parte de pagamento de veículos novos e muitas vezes revendidos por preço inferior ao recebido, fato esse não levado em conta ou mesmo objeto de análise fiscal. Também, alega que a Contribuição Social não foi deduzida da base de -cálculo do IRPJ, porquanto considerada como despesa dedutívyI 5138.280*.M5W12/11/04 f"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.n?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fjt )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002590/2001-53 Acórdão n° :103-21.766 Ao contestar a decisão recorrida, alega que a mesma preocupou-se com preliminares, deixando de aludir, com aceitável argumentação, ao cerne da questão central, ou seja, o critério de que se valeu a fiscalização para apurar as apontadas omissões de receita, deixando de demonstrar, despida de imperfeições, a correta base de cálculo das diferenças lançadas de ofício. Sustenta que, ainda que a impugnação não tivesse exaurido toda a argumentação contra a formação da base de cálculo eleita pela fiscalização, deveria a decisão recorrida ter examinado todo o procedimento investigatório, promovendo, de ofício, as diligências que entendesse necessárias, para subsidiar a certeza ou incerteza dos fatos objetos de tributação. Conclui a peça recursal em solicitar o cancelamento das exigências ou a nulidade da decisão recorrida, dadas as omissões, falhas e imperfeições process,is. É o relatório. 6138.280*.MSR*12/11/04 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:t \C:7> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002590/2001-53 Acórdão n° :103-21.766 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de declaração inexata, quando a fiscalização, examinando os livros fiscais, constatou divergência dos valores de compras e vendas constantes das demonstrações de resultados. Segundo o Termo de Constatação e Intimação de fls. 23 e seus anexos, os valores das compras e vendas, bem como o do ICMS incidente, foram obtidos a partir dos Livros de Apuração de ICMS, de Registro de Saídas e de Registro de Entradas, livros esses conferidos por amostragem com os documentos fiscais. Foram observados os códigos fiscais de compras e vendas. A intimação, com prazo de atendimento em 48 horas, foi recebida pelo sujeito passivo em 19/09/2001 (fls. 130), não tendo sido atendida no prazo ofertado nem consta pedido de prorrogação de prazo. Os autos de infração foram cientificados à ora recorrente em 27/09/2001 (fls. 235). Ao contestar o levantamento fiscal, tanto na fase inicial do litígio quanto • nesta recursal, a contribuinte apenas discorda da forma em que foi feita a apuração da diferença dos valores de compras e vendas, sem apontar especificamente os erros cometidos pela fiscalização, nem fez anexar qualquer prova da correta escrituração de suas receitas e custos, apenas alegando que sua contabilidade faz prova a seu favyr, dos fatos nela registrados. 7 138.280*.M5R*12111/04 • e I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAs, . : • i 4't •n 'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•--el,--..;.4'; •=zr; -:: I TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2001-53 Acórdão n° :103-21.766 -* Ao contestar a decisão recorrida, alegando de sua nulidade, pretendia a recai-ente que o julgado examinasse detalhadamente os cálculos efetuados pela fiscalização, mesmo que não fosse objeto de questionamento especifico. Neste particular não assiste razão à recorrente. As decisões dos órgãos administrativos de julgamento não se restringem somente aos fatos alegados, podendo ultrapassar as razões de discordância, quando se verifica erros ou omissões na peça de autuação, ou mesmo aplicação incorreta dos dispositivos legais, que possam macular a exigência. Mas não é o caso dos autos. O levantamento fiscal somente foi questionado quanto aos critérios de apuração, não havendo contestação especifica dos cálculos ou erros nos levantamentos fiscais, que foram efetuados a partir da • escrituração fiscal da recorrente. O julgado recorrido examinou os critérios de apuração .3. • entendendo-os correto, ao declinar a forma de sua apuração das diferenças encontradas, bem como a fonte dos dados colhidos, que foram os livros fiscais, nada encontrando de irregular, porquanto se tal ocorresse, faria uma retificação, mesmo de oficio. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. A alegada técnica de fiscalização e apuração de resultados por amostragem, não se coaduna com os fatos e atos processuais. A fiscalização realizada por. amostragem não se confunde com apuração de valores por amostragem. A auditoria por amostragem nada mais é que o exame dos livros e documentos da escrituração dos contribuintes e a exatidão das declarações, restringindo-se a determinados aspectos, sem se ater a toda a contabilidade e apuração dos resultados de forma ampla, o que demandaria quase que uma permanência dos auditores nas empresas. Por este motivo, a administração tributária determina o exame parcial da escrituração e exatidão das declarações, caso da recorrente, onde se examinou 5Lv5or das compras e vendas e sua compatibilidade com os valores declarados. ,-74 ---- - k138.280*.MSR*12/11/04 8 , • L.4R . •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA '''1 n 11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002590/2001-53 Acórdão n° :103-21.766 O levantamento fiscal, neste aspecto, não foi feito por amostragem, foram examinados os livros fiscais e individualmente cada lançamento neles inseridos, confrontando-os com os valores de compras e vendas declarados. • A fiscalização apenas efetuou, por amostragem, a correção dos lançamentos transcritos nos livros fiscais, de forma a verificar sua consistência, mas nunca apuração de base de cálculo por essa forma. Observe-se que, antes da autuação, o sujeito passivo recebeu cópia do Termo de Intimação e Constatação de fls. 23 e anexos, onde lhe é solicitado esclarecer o e comprovar as diferenças apontadas, onde se consigna que na falta de esclarecimento seria feito o lançamento de ofício. Esse termo detalha a forma de apuração e a fonte dos dados, não sendo objeto de atendimento. Descartada a alega apuração de bases de cálculo por amostragem, há que se verificar se compra e venda de veículos novos e usados, entrando estes últimos como parte de pagamento dos veículos novos, poderia ensejar apuração equivocada pela fiscalização. .4» Não vejo qualquer interferência dos critérios de comercialização na forma de apuração eleita pelo fisco. Essa apuração foi realizada a partir das notas fiscais registradas, tanto de compra como de venda. Assim, os veículos usados adquiridos como forma de pagamento e mesmo vendidos por preço igual ou inferior ao de recebimento como parte do preço, nada influenciaria no resultado, visto que foram confrontados os valores consignados nos documentos fiscais. Alega também a recorrente, que sua escrituração, apoiada em idónea documentação, faz prova a seu favor, devendo qualquer afirmação para desmentir os registros ser exaustivamente comprovada. É o caso dos autos. A fiscalização, ao confrontar os valores escriturados • e os declarados, intimou o sujeito passivo a justificar a erença encon ada..5 não 9 138.280*.MSR*12/11/04 .0 k..ta MINISTÉRIO DA FAZENDA k&í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002590/2001-53 Acórdão n° :103-21.766 logrando a mesma responder à intimação então intentada, nem apresentou qualquer contestação específica quer na fase impugnatória, quanto no apelo ora em exame. Ao compulsar do Termo de Constatação e Intimação e seus anexos (fls. 23 e seguintes), verifica-se que o levantamento fiscal foi minucioso, detalhando as diferenças encontradas, com indicação cada nota fiscal de compra e venda, onde. é apresentado o valor tributável. Ou seja, restou demonstrada a diferença com os valores declarados, com prova dos fatos apresentados, restando claro que houve declaração a menbr. Observe-se que a fiscalização não somente computou o valor declarado a menor de vendas, como fez reduzir os valores declarados a menor como compras. De todos esses fatos e procedimentos a recorrente, desde a fase anterior ao lançamento e nas fases de litígio, trouxe aos autos qualquer elemento fático que pudesse demonstrar e comprovar a incorreção do lançamento fiscal. Portanto, correta foi a apuração do fisco, com critérios consistentes de auditoria fiscal e amparada na lei, não contraditada materialmente pela recorrente. Pertinente à dedutibilidade da Contribuição Social da base de cálculo do.40 Imposto de Renda, para o ano calendário em exame (1998), tal dedução não mais era permitida, face as disposições do art. 1° da Lei n°9.316/96, que vedou essa redução a partir de 1° de janeiro de 1997. Mantida a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, igual destino é reservado à Contribuição Social sobre o Lucro, visto inexistir fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Quanto à aplicação da multa de oficio e à cobrança dos juros de mora com base na SELIC, a despeito de não ensejar contestação especifica nesta fase recursal, estes consectários foram aplicados na form ç1a legislação em igeir-- consoante a farta jurisprudência deste Colegiado. 10 138.2á0.MSR*12/11/04 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Proêesso n° :10140.002590/2001-53 Acórdão n° :103-21.766 Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004 MÓ10MÃCHADO CALDEIRA 11138.280*.MSR*12/11/04 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10240.002251/99-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 7.713/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13449
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO PIANA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula que negavam provimento ao recurso. DORI A PADO A1 NTE, WIL RIDO piGUSTI "(14.-40-Er RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SEI 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.002251/99-54 Acórdão n° : 106-13.449 Recurso n° : 132.465 Recorrente : OSVALDO PIANA FILHO RELATÓRIO A exação tributária hostilizada tem como fundamento apuração de acréscimo patrimonial a descoberto e glosa de dependentes. De acordo com o auto de infração de fls. 01/08, lavrado em 02.06.1999, foi constatada variação patrimonial a descoberto no ano-calendário/93, o que caracterizou a omissão de rendimentos. Ressalte-se, por oportuno, que já havia sido lavrado um primeiro auto de infração, tendo a DRJ de Manaus/AM declarado referido lançamento nulo ante a constatação de vícios formais em seu corpo. O contribuinte, em impugnação ao auto de infração ora em exame (fls. 38/42), aduz: a) preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, uma vez que formalizado após o prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, na forma preconizada no art. 150, § 4° do CTN; b) que os recursos que possibilitaram a variação patrimonial decorreram da venda de 200 tarefas de terras e de um apartamento, bens estes que vinham sendo devidamente declarados; c) que dito apartamento, apesar de constar da escritura de compra e venda com transferência em 1994, foi efetivamente vendido em 1993, fazendo prova disso o valor recebido a título de "sinal"; d) que a alienação das 200 tarefas de terras, "por se tratar de simples posse, efetuou-se de forma verbal e no ano de 1993 (conforme declarado)"; e e) que o critério de aplicação da multa e da correção monetária não pode ser identificado com clareza. O lançamento foi integralmente mantido pela DRJ em Manaus/AM (fls. 46/55), sob os seguintes fundamentos: a) não ocorrida a decadência, uma vez que o lançamento para o ano-calendário 1993 somente poderia ter sido efetuado pela SRF em 1994, iniciando-se o prazo decadencial, assim, de acordo com o art. • 2 : .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.002251/99-54 Acórdão n° : 106-13.449 173 do CTN, em 01101/1995 e tendo fim em 01/01/2000; b) quanto à alienação das 200 tarefas de terras, não apresentada qualquer documentação que a comprovasse, não pode a simples alegação do contribuinte valer como prova; e c) com relação à venda do apartamento, observado que a alienação somente se efetuou no ano seguinte a verificação do acréscimo patrimonial, toma-se tal incremento injustificado, não podendo aproveitar-se o contribuinte de saldo de recursos posteriores para justificar variação pretérita. Inconformado, insurgiu-se o contribuinte mediante Recurso Voluntário de fls. 60/73, onde reitera a argumentação já aventada por ocasião da Impugnação, afirmando, ainda, que, acaso confirmada a legitimidade do crédito tributário, a correção monetária não deverá ser aplicada no período compreendido entre a lavratura do primeiro Auto de Infração (declarado nulo) e a data de seu julgamento, haja vista não ter o contribuinte dado causa a tal anulação. Cabe dizer que a glosa de dependentes não foi questionada em momento algum, pelo que consubstancia matéria incontroversa, consoante apontado na decisão recorrida às fls. 46. É o Relatório. 3 'ia./ -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.002251/99-54 Acórdão n° : 106-13.449 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens previsto no artigo 33, §5° do Decreto 70.235/72 (fls. 99/108), pelo que dele tomo conhecimento. A insurgência contida no Recurso Voluntário abrange duas matérias, a saber: decadência do lançamento e ausência de omissão de rendimentos. No tocante à glosa de dependentes, como apontado no Relatório, está não foi levada a litígio, já que não contestada em Impugnação. A despeito da discussão que se formou em torno de aspectos probatórios com relação a omissão de rendimentos, verifica-se que há matéria que deve ser examinada de ofício, qual seja, a apuração da omissão de rendimentos/acréscimo patrimonial em desacordo com os preceitos legais que regem este tipo de tributação. De fato, em razão do princípio da tipicidade cerrada ou estrita legalidade, mesmo que não aventada, a infringência a preceito legal deve ser examinada de ofício. No caso, a infringência ocorrida está na forma de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, realizada seguindo os parâmetros de apuração anual, quando a Lei n° 7.713/88 prescreve expressamente que a forma de apuração é mensal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.002251/99-54 Acórdão n° : 106-13.449 O lançamento foi realizado na forma anual, quando o artigo 2° da Lei 7.713/88 prescreve que as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente, transportando-se para os períodos subseqüentes os saldos remanescentes. Confira-se nas ementas abaixo: TRIBUTAÇÃO MENSAL — A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. Assim, para os anos-calendário de 1989, 1990 e 1992, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimonais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, como transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte da contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 48 Câmara, Relator Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Acórdão 104-15626) "( ) IRPF — BASE DE CÁLCULO — PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA — A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-base" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4° Câmara, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, Acórdão n° 104-16595) "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do património, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 3° §1° da Lei 7.713/88. Comprovados por documentação juntada aos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.002251/99-54 Acórdão n° : 106-13.449 autos recursos não considerados por ocasião da decisão singular, modifica-se a exigência. Recurso parcialmente provido." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relator Conselheiro José Clovis Alves, Acórdão 10243.770) O Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto que serviu de base para a imputação foi realizado seguindo os parâmetros da apuração anual, consoante revelam as fls. 02 e 03 do Auto de Infração contestado, estando, portanto, em desacordo com expressa disposição legal. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso para, de oficio, declarar a nulidade do lançamento por omissão de rendimentos, posto que o fluxo de acréscimo patrimonial foi formalizado ao arrepio do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713/88. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. WILFRIDO GUST MA UES 6 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1
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4643571
# Numero do processo: 10120.003502/92-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - GASTOS IMOBILIZÁVEIS - Devem ser incorporados ao custo dos bens ativáveis, todos os impostos não recuperáveis, o frete e os gastos de instalação para deixá-los em condições de uso.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Existindo lucros acumulados, a apuração dos valores tributáveis a título de distribuição disfarçada de lucros, nos termos do inciso V do artigo 367 do RIR/80, deve limitar-se à correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros considerados distribuídos.
ILL - DECORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL/IMPOSTO DE RENDA - PIS/REPIQUE - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Em se tratando de procedimentos de ofício realizados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes.
Numero da decisão: 107-05696
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1)exonerar os valores tributados em relação à distribuição disfarçada de lucros; 2)declarar insubsistente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sob o Lucro Líquido e, 3)ajustar as exigências decorrentes ao decidido no feito principal.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.003502/92-53 Recurso n°. : 117.576 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs: 1987 a 1990 Recorrente : CLÍNICA SANTA MONICA LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 14 de julho de 1999. Acórdão n°. : 107-05.696. IRPJ — GASTOS IMOBILIZÁVEIS — Devem ser incorporados ao custo dos bens ativáveis, todos os impostos não recuperáveis, o frete e os gastos de instalação para deixá-los em condições de uso. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Existindo lucros acumulados, a apuração dos valores tributáveis a título de distribuição disfarçada de lucros, nos termos do inciso V do artigo 367 do RIR/80, deve limitar-se à correção monetária do património líquido, deduzida dos lucros considerados distribuídos. ILL — DECORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou económica, do lucro líquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — FINSOCIAUIMPOSTO DE RENDA — PIS/REPIQUE — PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Em se tratando de procedimentos de ofício realizados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA SANTA MONICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1)exonerar os valores tributados em relação à distribuição disfarçada de lucros; 2) declarar insubsistente o lançamento do Imposto de renda na Fonte sob o Lucro Líquido . , 'Processo n° : 10120.003502/92-53 Acórdão n°. : 107-05.696. e, 3) ajustar as exigências decorrentes ao decidido no feito principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 I if FRANCIS O D — ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID= TE likkiat4 na/144 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10120.003502/92-53 Acórdão n°. : 107-05.696. Recurso n°. : 117.576 Recorrente : CLÍNICA SANTA MONICA LTDA. RELATÓRIO CLÍNICA SANTA MONICA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do recurso voluntário de fls. 448/453, contra a decisão de fls. 436/441, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciado nos Auto de Infração de IRPJ, Contribuição Social, Finsocial, PIS/Repique, PIS/Dedução e IRFonte. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a imposição fiscal é decorrente da glosa de despesas e da distribuição disfarçada de lucros. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 395/403, em 12/02/93, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PELOS SOC/OS - Havendo a comprovação da origem do numerário aportado à empresa bem como a prova do ingresso dos recursos na referida não há razões para a autuação como omissão de receitas. BENS DO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESAS - Os tributos incidentes na importação de bens que devam ser registrados no ativo permanente imobilizado compõem o custo do bem. Esse também é o comando da legislação pertinente no que se refere a gastos com instalação de bens ativáveis. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A realização de negócios com pessoa ligada em condições de favorecimento, assim, entendidas condições mais vantajosas pare a pessoa ligada do que as que prevalecem no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, caracteriza a infração tipificada como distribuição disfarçada de lucros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. 3 !Processo n° : 10120.003502/92-53 Acórdão n°. : 107-05.696. O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica — em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — A contribuição social de que trata a Lei 7.689, de 15.12.88, não pode ser cobrada no exercício financeiro de 1989, uma vez declarada inconstitucional em julgamento do Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. PIS/Dedução — PIS/Repique e Finsocial — Imposto de Renda. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Imposto de Renda Fonte e Contribuição Social." Ciente da decisão de primeira instância em 17/06/96 (A.R. fls. 447), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/07/96, onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. 4 <tif Processo n° : 10120.003502/92-53 Acórdão n°. : 107-05.696. VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As matérias ainda pendentes no presente litígio são as seguintes: BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESA "Glosa da importância registrada indevidamente como despesa operacional por se referir a aquisição de bem do ativo permanente relativo ao In, lmp. Importação e frete com a aquisição de uma cúpula com ampola RX para tomografia, no montante de NCz$ 39.167,39; com instalação de aparelhos de ar condicionado — NCz$ 26.856,00, conforme Termo de 15.12.92." Diz o artigo 193 do RIR/80: "Art. 193 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), ou prazo de vida útil que não ultrapasse a um ano. § 1° - O valor referido neste artigo aplica-se ás aquisições feitas a partir do ano calendário de 1981. § 2° - Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado." Sobre o assunto a Administração Tributária emitiu o Parecer Normativo CST n° 58/76, o qual preconiza que "devem integrar o custo de aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado, as despesas com transporte e seguro, os tributos (exceto o IP1, quando recuperável), as despesas com a colocação do bem à disposição da empresa e as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita." Do exposto, infere-se incabível a dedutibilidade dos impostos não recuperáveis pagos na aquisição de bens do ativo permanente, assim como o frete e 5 e . Processo n° : 10120.003502/92-53 Acórdão n°. : 107-05.696.• os gastos efetuados com a instalação dos mesmos, os quais deverão compor o custo do ativo imobilizado, sujeito a depreciação. Apenas não integram o custo dos bens, na hipótese em que legislação especial admita a recuperação do imposto destacado em nota fiscal de aquisição do ativo; tampouco será considerado como despesa do exercício, porquanto deverá ser registrado em conta própria do ativo circulante. Assim, não cabe razão à recorrente, devendo ser mantido o presente item. DISTRIBUICÃO DISFARCADA DE LUCROS "Correção monetária aplicada sobre recursos colocados à disposição do Dr. Samyr Helou, em condição de favorecimento ao que a empresa realizaria com terceiros, apurado conforme quadro demonstrativo n° 01." Fundamentaram o lançamento, os artigos 367, V, e 370, do RIR/80, o qual prevê: "Art. 367 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598177, art. 60): V — empresta dinheiro à pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros7 "Art. 370 — Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 62): IV — no caso do inciso V do artigo 367, a importância mutuada em negócio que não satisfaça as condições dos parágrafos /° e 2° do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legar 6 Processo n° : 10120.003502/92-53 Acórdão n°. : 107-05.696. No Quadro Demonstrativo n° 01 (fls. 53), consta a conversão dos valores mutuados em número de OTNs, bem como a variação monetária ativa dos mesmos que deixou de ser reconhecida pela contribuinte. Porém, conforme descrito no enquadramento legal que embasou o lançamento, verifica-se que o procedimento adotado pela autoridade autuante não foi o correto, pois, ao exigir a correção monetária das parcelas colocadas à disposição do sócio, deixou de cumprir o estabelecido no inciso IV do artigo 370 do RIR/80. Ao invés de exigir da empresa o reconhecimento da receita de correção monetária, deveria a autoridade de fiscalização ter excluído do património líquido da autuada, para fins de correção monetária de balanço, em cada um dos balanços anteriores ao mútuo, o total dos empréstimos realizados, levando-se em conta que a empresa possuía lucros acumulados para tanto, conforme declarações de IRPJ anexadas aos autos. Isto posto, mesmo que o enquadramento legal tenha sido correto, a tipificação da irregularidade não o foi, sendo incabível a exigência correspondente ao presente item. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Relativamente ao imposto na fonte sobre o lucro líquido, sobre as infrações ocorridas no ano-base de 1989, exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88,0 Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a °o acionista", a constitucionalidade das expressões no titular de empresa individuar e "sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. 7 Processo n° : 10120.003502/92-53 Acórdão n°. : 107-05.696.• Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: °c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si s6, a disponibilidade imediata, que econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo.° Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legítima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui, o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte do País, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. CONTRIBUICÂO SOCIAL, FINSOCIAUIMPOSTO DE RENDA, PIS/REPIQUE E PIS/DEDUCÃO 8 Y#É . . • . . Processo n° : 10120.003502/92-53 - Acórdão n°. : 107-05.696. As exigências referentes a Contribuição Social sobre o Lucro, Finsocial/IR, PIS/Repique e PIS/Dedução, devem ser, tal como o feito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, parcialmente mantidas, pois os lançamentos para a cobrança daqueles, baseiam-se nos mesmos fatos apurados na exigência deste. Assim sendo, a decisão de mérito prolatada nos autos do Imposto de Renda constitui prejulgado na decisão das exigência consideradas decorrentes. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da tributação os valores a Distribuição Disfarçada de Lucros, bem como declarar insubsistente o lançamento a título Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, e ajustar as exigências decorrentes ao decidido no feito principal. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999. 460{94 naik, NATANAEL MARTINS 9 # Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10166.001528/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS.
A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por não deter a posse nem o uso direto do bem em litígio administrativo, não faz jus à isenção prevista na Lei 5.861/72, art. 30 - VIII. Entidade não beneficiária do usufruto da isenção pleiteada. Cobrança de multa de mora indevida em função de não haver ocorrido o julgamento definitivo da
matéria na esfera administrativa.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por não deter a posse nem o uso direto do bem em litígio administrativo, não faz jus à isenção prevista na Lei 5.861/72, art. 30 - VIII. Entidade não beneficiária do usufruto da isenção pleiteada. Cobrança de multa de mora indevida em função de não haver ocorrido o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de março de 2001 2 2 F E V 2002 MOA- C—YR—IEL—OY IRUS Presid • - ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. fru . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.310 ACÓRDÃO N° : 301-29.612 RECORRENTE : COMPANHA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DAI/BRASÍLIA-DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi • constituída pela Lei n° 5.861/72, a qual prevê, no seu art. 30 - VIII, a isenção dos tributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - ZFDF, delegando todos os poderes, inclusive o de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte já identificado, constatou-se a falta de apresentação da DITR/93, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias em conseqüência da não apresentação da declaração relativa ao imóvel rural denominado Áreas Isoladas Mestre D'Armas 001/002, de sua propriedade, inscrição SRF n° 5.587.875-0. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário decorrente. A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos de cerceamento de defesa e vícios formais, quais sejam: • • Cerceamento de defesa - violado o art. 5 0, LV da CF/88. • Nulidade (Insuficiência de elementos no Auto de Infração)- Ausência de número e data no Auto de Infração e, de dados (localização e denominação da propriedade) que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Existiam vários Autos de Infração constantes de um só processo, desmembrado a posteriori. • Nulidade (Eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal) pelo proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer título. • Nulidade (Preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97) - o procedimento fere o CTN, arts. 29 e 31, a Lei do ITR n° 8.847/94 - arts. 10 e 2°, e a Lei 5.861/72, art. 3° - VIII, instituidora da TERRACAP. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.310 ACÓRDÃO N° : 301-29.612 Faz colação de Declaração de Isenção de ITR nos autos, expedida pela DIVAR/MINFAZ/SRF às fls. 21. A Contribuinte toma ciência do inicio da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. Pleiteia a anulação do Auto de Infração de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma legal. Em Decisão DRJ n° 873/00, o julgador singular rebate as alegações da impugnante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 07), fato esse que não resultou em prejuízo para o contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72. Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer titulo, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 46/60, reiterando toda a argumentação expendida na inicial e, fazendo colação nos autos, para discussão, de um novo tema denominado "PRESCRIÇÃO", não oferecido à apreciação do julgador singular. Pleiteia a procedência do recurso e a reforma da decisão singular e, consequentemente, a liberação do recolhimento do imposto e contribuições acessórias É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.310 ACÓRDÃO N° : 301-29.612 VOTO A empresa pública, apesar de prestar serviços de natureza pública, é uma entidade sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à isenção pleiteada. Considerando que a Lei n° 5.861/72, art. 30 - VIII, estabelece direito 411 ao usufruto da isenção do ITR pela Recorrente; Considerando ser requisito essencial para o usufruto da isenção, a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente, Considerando que o imóvel sub judice encontra-se em posse de terceiros; Considerando os demais elementos constantes dos autos e submetidos à apreciação. Opino pela insubsistência da preliminar de argüição de nulidade do Auto de Infração ante as alegações de preterição da lei, cerceamento ou falta de elementos no mesmo que prejudicasse a elaboração da defesa pela Recorrente. No mérito, julgo procedente a eleição da contribuinte para fim de sua responsabilização pelo recolhimento do crédito tributário. Isto posto, concedo provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente para exclusão da multa de mora relativa a taxa e contribuições acessórias por ser incabível antes do julgamento administrativo definitivo. É o voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 • OY DE MEDEIROS - Relator 4 . . . /00, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 147.Ve: . PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10166.001528/00-11 Recurso n°: 122.310 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.612. Brasília-DF,.12 SET 2001 Atenciosamente, M,H roe'roy -de deiros Preside - sor - a âmara Ciente em b2. 21 b2_/2,002 dr LEÂNDE-9 rwipp PQ° E? Aen -4à r4?(M)14 NAc t;Ol Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1
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