Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948349 #
Numero do processo: 13736.000442/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI 8.852/94. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Consoante se pode inferir de sua ementa, a Lei nº. 8.852/94 não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, mas, sim, dispõe sobre a forma de aplicação, no que toca à administração federal, dos artigos 37, XI e XII, e 39, §1º, da Constituição. Assim, as verbas recebidas pela contribuinte, ainda que excluídas do conceito de remuneração para os fins da legislação em espécie, constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas pelo imposto de renda, sob pena de violação, inclusive, dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Nesse exato sentido, aliás, é expressa a Súmula n.º 68 deste CARF, vazada nos seguintes termos: “A Lei n.° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física” (Súmula CARF n. 68). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.109
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI 8.852/94. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Consoante se pode inferir de sua ementa, a Lei nº. 8.852/94 não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, mas, sim, dispõe sobre a forma de aplicação, no que toca à administração federal, dos artigos 37, XI e XII, e 39, §1º, da Constituição. Assim, as verbas recebidas pela contribuinte, ainda que excluídas do conceito de remuneração para os fins da legislação em espécie, constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas pelo imposto de renda, sob pena de violação, inclusive, dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Nesse exato sentido, aliás, é expressa a Súmula n.º 68 deste CARF, vazada nos seguintes termos: “A Lei n.° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física” (Súmula CARF n. 68). Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13736.000442/2008-69

conteudo_id_s : 6078993

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-002.109

nome_arquivo_s : 210102109_13736000442200869_201303.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 13736000442200869_6078993.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 7948349

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477045080064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 39          1 38  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.000442/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.109  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  IVONNE VAZ GIORGETTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SERVIDORES  PÚBLICOS  FEDERAIS. LEI 8.852/94. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Consoante  se  pode  inferir  de  sua  ementa,  a  Lei  nº.  8.852/94  não  veicula  isenção  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas, mas,  sim,  dispõe  sobre  a  forma de aplicação, no que toca à administração federal, dos artigos 37, XI e  XII, e 39, §1º, da Constituição. Assim, as verbas recebidas pela contribuinte,  ainda que excluídas do conceito de remuneração para os fins da legislação em  espécie,  constituem  renda  ou  acréscimo  patrimonial  e  devem  ser  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  sob  pena  de  violação,  inclusive,  dos  princípios  da  isonomia e da capacidade contributiva.   Nesse exato  sentido, aliás,  é expressa a Súmula n.º 68 deste CARF, vazada  nos  seguintes  termos:  “A Lei  n.°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física” (Súmula CARF n. 68).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 04 42 /2 00 8- 69 Fl. 39DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.14327.Z9L2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13736.000442/2008­69  Acórdão n.º 2101­002.109  S2­C1T1  Fl. 40          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 35/36)  interposto em 26 de  setembro de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de  Janeiro  II  (RJ)  (fls.  26/30),  do qual  a Recorrente  teve  ciência  em 12 de  setembro de  2008 (fl. 34), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento de  fls.  19/22,  lavrada  em 05 de novembro de 2007,  em decorrência de omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição  legal  federal  específica.  Lançamento Procedente” (fl. 26).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  35/36),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar a notificação de lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 40DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.14327.Z9L2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13736.000442/2008­69  Acórdão n.º 2101­002.109  S2­C1T1  Fl. 41          3 Verifica­se que a controvérsia gira exclusivamente em torno da tributação das  verbas intituladas “Adicional por Tempo de Serviço”, recebidas pela contribuinte.  Confundindo  preliminar  e  mérito,  entende  a  Recorrente  que  a  Lei  n.º  8.852/94 impede expressamente a tributação pelo imposto de renda do “adicional por tempo de  serviço” e da “gratificação de compensação orgânica”, tendo em vista a redação de seu artigo  1º, inciso III, alíneas “d” e “n”:   “Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes  da  União compreende: (...)  III ­ como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter  individual e demais vantagens, nestas compreendidas as  relativas à natureza ou ao  local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o  mesmo fundamento, sendo excluídas: (...)  d) gratificação de compensação orgânica, a que se  refere o art. 18 da Lei nº  8.237, de 1991; (...)  n) adicional por tempo de serviço”.  Aferindo as alegações da Recorrente, cumpre observar, primeiramente, que o  imposto de renda, tal como delimitado pelo art. 153 da Constituição e, bem assim, pelo artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  tem  como  hipótese  de  incidência  a  aquisição  da  disponibilidade jurídica ou econômica (i) da renda, assim entendida como o produto do capital,  do  trabalho  ou  de  ambos,  e  (ii)  de  proventos  de  qualquer  natureza,  isto  é,  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, propriamente.  Outrossim, estatui, expressamente, a Constituição, mais especificamente em  seu  art.  153,  §2º,  I,  que  deverá  o  imposto  de  renda  ser  informado  “pelos  critérios  da  generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei”.  Analisando­se  em  conjunto  as  disposições  enumeradas,  observa­se,  nitidamente,  que,  especialmente  com  fundamento  no  chamado  princípio  da  generalidade,  consoante  aduz Ricardo Mariz de Oliveira, “qualquer aumento patrimonial deve  ser  tratado  por  igual  com  todos  os  demais,  sem  distinções  derivadas  de  quaisquer  critérios  discriminatórios”  (OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  Fundamentos  do  imposto  de  renda.  São  Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 254).  Exatamente em virtude do princípio da generalidade, aliás, e, mais ainda, em  razão de não ter atrelado o constituinte originário e o legislador, pela via da lei complementar,  à  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  determinadas  estruturas  jurídicas,  ou  fatos  previamente qualificados pela legislação (art. 116, II, do CTN), o Código Tributário Nacional é  expresso  ao  dispor,  em  seu  art.  43,  §1º,  que  a  “incidência  do  imposto  independe  da  denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem e da forma de percepção”.  Por  todas  as  razões  expostas,  portanto,  afigura­se  despicienda,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  a  denominação  da  espécie  de  receita  ou  rendimento,  bastando,  destarte,  para  a  apuração  do  tributo  devido,  a  disponibilidade,  econômica ou jurídica, do acréscimo patrimonial percebido pela contribuinte.  Fl. 41DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.14327.Z9L2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13736.000442/2008­69  Acórdão n.º 2101­002.109  S2­C1T1  Fl. 42          4 Analisando­se,  à  guisa  de  todo  o  exposto,  as  alegações  da  contribuinte,  percebe­se que não lhe assiste razão, no caso vertente.  Com efeito, independentemente do fato de haver a Lei n.º 8.852/94 excluído  do  conceito  de  remuneração,  para  os  fins  específicos  da  lei  em  questão,  as  espécies  de  rendimentos elencadas nas alíneas “d” e “n” do inciso III do art. 1º do referido diploma legal,  fato é que todas amoldam­se, à perfeição, ao conceito de renda, isto é, de rendimentos oriundos  do trabalho, na espécie com vínculo empregatício.  Nesse  sentido,  portanto,  percebe­se,  com  clareza  meridiana,  que  todos  os  rendimentos  excluídos  da  base  de  cálculo  pela  contribuinte  caracterizam  o  fato  gerador  do  imposto de renda, não havendo que se falar, pois, em hipótese de não­incidência.  Com fundamento no exposto, cumpre perquirir, por sua vez, se as espécies de  rendimentos  contempladas  pela  lei  em  questão  podem  ser  consideradas  isentas,  para  fins  de  apuração do imposto de renda da pessoa física.  No  que  tange  a  este  ponto  específico,  pois,  verifica­se  que  a  isenção,  notadamente  no  que  toca  ao  imposto  de  renda,  justamente  por  constituir  regra  voltada  à  mutilação  de  um  ou  alguns  dos  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  na  forma  como  preleciona Paulo de Barros Carvalho, deve referir­se, expressamente, à apuração e cálculo do  referido  imposto,  sendo  interpretada,  portanto,  de maneira  não  extensiva,  nos  termos  do  art.  111, I, do CTN.  Por esta razão, inclusive, dispôs, expressamente, a Constituição da República,  mais  especificamente  em  seu  art.  150,  §6º,  que “Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica,  federal, estadual ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”.  À guisa  de  todo  o  exposto,  portanto,  não  há de  restar dúvidas  de  que  a  lei  trazida à baila pela contribuinte não se refere, especificamente, à exclusão de rendimentos da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  de  funcionários  da  administração  pública,  direta  ou  indireta, vinculada à União.  De  fato,  compulsando­se  os  termos  da  Lei  n.º  8.852/94,  verifica­se,  ao  contrário, que a lei em comento buscou, pura e simplesmente, regular o quanto disposto pelos  artigos  37, XI  e XII,  e  39,  §1º,  da Constituição,  isto  é,  fixar  o  teto  de  remuneração  de  seus  funcionários,  em  comparação  com  os  vencimentos  percebidos  pelos  ministros  do  Supremo  Tribunal Federal. Nada dispôs, portanto, a respeito da tributação de tais valores pelo imposto  de renda.  Aliás, fosse esse o intuito do legislador, isto é, o de conceder isenções no que  toca  a  determinados  rendimentos  percebidos  por  funcionários  da  administração  pública  da  União,  estar­se­ia  diante  de  uma  violação  expressa  e  direta  ao  princípio  da  isonomia,  capitulado  expressamente  no  art.  150,  II,  da  Constituição,  eis  que,  em  verdade,  estaria  a  legislação  criando  distinção  entre  rendimentos  percebidos  por  funcionários  da  administração  pública  da União  e  os  demais  contribuintes  submetidos  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  vulnerando,  ainda,  o  princípio  da  capacidade  contributiva  estatuído  pelo  art.  145,  §1º,  da  Constituição.  Fl. 42DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.14327.Z9L2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13736.000442/2008­69  Acórdão n.º 2101­002.109  S2­C1T1  Fl. 43          5 Este  tribunal  administrativo  tem  entendido  que  referida  lei  não  institui  qualquer isenção do imposto de renda, mas tão­somente regula a estrutura remuneratória do Poder  Público, discriminando os tipos de recebimentos dos funcionários/servidores públicos.  Nesse sentido, dentre outros inúmeros julgados, pode ser citado o seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.  Exercício: 2003   RENDIMENTOS  REFERENTES  AO  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  À  GRATIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA  DE  SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FEDERAL.  LEI FEDERAL Nº 8.852/94. RENDIMENTOS NÃO ENQUADRADOS NO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO.  A  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO,  POR  SI  SÓ,  NÃO  É  CONDIÇÃO  SUFICIENTE  E  NECESSÁRIA  PARA  ISENTAR  DETERMINADO  RENDIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  HIGIDEZ  DA  TRIBUTAÇÃO  DO  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  DA  GRATIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA.  Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter  indenizatório,  reconhecidas  por  lei  tributária  específica,  são  isentas  do  imposto de  renda da pessoa física. A Lei n° 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder  Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento,  vencimentos  e  remuneração,  excluindo  desse  último  conceito  um  conjunto  de  verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de  custo  em  razão  de  mudança  de  sede  ou  indenização  de  transporte,  e  outras  tributáveis,  como a gratificação natalina,  o  terço de  férias,  o pagamento das horas  extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço.”   (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão  2102­00.736  de  28/07/2010)  Esse  entendimento  está  cristalizado  na  Súmula  n.º  68  deste  tribunal  administrativo,  que  tem  a  seguinte  redação: “A Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                Fl. 43DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.14327.Z9L2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13736.000442/2008­69  Acórdão n.º 2101­002.109  S2­C1T1  Fl. 44          6               Fl. 44DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.14327.Z9L2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 13/03/2013 17:51:39. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 13/03/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 20/03/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 13/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.14327.Z9L2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3E67114994F2A252611A288B31C5ECE77578CD44 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13736.000442/2008-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7942695 #
Numero do processo: 10920.721168/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Numero da decisão: 2202-005.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.721160/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.721168/2011-95

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075802

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.447

nome_arquivo_s : Decisao_10920721168201195.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10920721168201195_6075802.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.721160/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7942695

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477054517248

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-18T14:20:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-18T14:20:33Z; Last-Modified: 2019-10-18T14:20:33Z; dcterms:modified: 2019-10-18T14:20:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-18T14:20:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-18T14:20:33Z; meta:save-date: 2019-10-18T14:20:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-18T14:20:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-18T14:20:33Z; created: 2019-10-18T14:20:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-18T14:20:33Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-18T14:20:33Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.721168/2011-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.447 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente CARLOS RODOLFO HANTSCHEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.721160/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 11 68 /2 01 1- 95 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721168/2011-95 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.445, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.721160/2011-29, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Segundo consta na Notificação de Lançamento, autoridade fiscal desconsiderou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, arbitrando o seu valor no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, uma vez que o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CGE. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Contribuinte do Imposto É considerado contnbuuite do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. o proprietário de imóvel rural o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Condomínio. A responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre um bem em condomínio, tendo em vista o princípio da solidariedade, cabe a qualquer um dos condôminos. Valor da Terra Nua. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação] para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Multa de Oficio Lançada. Juros de mora. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721168/2011-95 O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: - que seja arbitrado o valor justo da terra nua, e não média do Município, uma vez que o imóvel em questão fica em área de difícil acesso, sem frente para via pública e com área de mata atlântica de topografia muito acidentada; - apresentou anteriormente duas avaliações de duas imobiliárias, as quais não foram aceitas, sendo que solicitou que um engenheiro florestal fizesse uma avaliação dentro dos padrões exigidos pela RFB; - solicita um prazo de 15 dias para a anexação do devido Laudo de Avaliação, com o respectivo ART do engenheiro florestal; - na posse do Laudo de Avaliação seja considerado o valor justo do imóvel, por parte do Conselho de Contribuinte; - anexa declaração do engenheiro florestal Jean Fábio Biancocini declarando a impossibilidade do cumprimento da norma técnica citada na decisão da DRJ, uma vez que não houve nenhuma transação imobiliária na região que se situa o imóvel; - que seja considerado pelo Conselho de Contribuintes as avaliações feitas por profissionais habilitados para a devida comercialização de imóveis da região. É o relatório.” Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721168/2011-95 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.445, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.721160/2011-29, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.445, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721168/2011-95 Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel. Como não houve o envio dos documentos comprobatórios solicitados, o Fisco procedeu o arbitramento do VTN com base no SIPT de forma escoreita. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e Portaria SRF n. 447/2002: Lei n. 9393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Portaria SRF n. 447/2002 Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). (...) Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal. Em sua impugnação/recurso, caberia ao contribuinte demonstrar por meio do Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo Fl. 78DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721168/2011-95 método comparativo direto de dados de mercado, o valor equívocado do VTN com base no SIPT efetuado pela fiscalização, o que não ocorreu no presente caso. Como bem demonstrou a decisão de origem, as Avaliações apresentadas nos autos não são adequadas para contestar o VTN com base no SIPT da Receita Federal do Brasil, por não possuir o rigor de Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, não consta a especificação da metodologia aplicada para apurar a avaliação atribuída ao imóvel, memória de cálculo e as fontes pesquisadas. Esclareço ainda que as supostas dificuldades alegadas pelo Recorrente em elaborar um Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, não são suficientes para que sejam aceitas avaliações feitas por corretores de imóveis, em detrimento do arbitramento pelo SIPT. Com isso, concluo por manter VTN com base no SIPT efetuado pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso.” Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 79DF CARF MF

score : 1.0
7918022 #
Numero do processo: 11065.720376/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO POLO PASSIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A não apresentação da documentação comprobatória eficaz para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção do polo passivo, da glosa da Área de Preservação Permanente e do arbitramento do Valor da Terra Nua pelo SIPT.
Numero da decisão: 2202-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO POLO PASSIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A não apresentação da documentação comprobatória eficaz para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção do polo passivo, da glosa da Área de Preservação Permanente e do arbitramento do Valor da Terra Nua pelo SIPT.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11065.720376/2007-81

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066048

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.433

nome_arquivo_s : Decisao_11065720376200781.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11065720376200781_6066048.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7918022

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477061857280

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T00:36:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T00:36:32Z; Last-Modified: 2019-09-18T00:36:32Z; dcterms:modified: 2019-09-18T00:36:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T00:36:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T00:36:32Z; meta:save-date: 2019-09-18T00:36:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T00:36:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T00:36:32Z; created: 2019-09-18T00:36:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-09-18T00:36:32Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T00:36:32Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.720376/2007-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.433 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO POLO PASSIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A não apresentação da documentação comprobatória eficaz para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção do polo passivo, da glosa da Área de Preservação Permanente e do arbitramento do Valor da Terra Nua pelo SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 160/165), interposto contra o Acórdão 04- 18.557, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande DRJ/CGE, (e-fls. 146/155) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento - NL que levantou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 03 76 /2 00 7- 81 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Área de Preservação Permanente, Área de Utilização Limitada e Valor da Terra Nua - VTN declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR - DITR/2004, no valor total de R$ 804.700.37, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Bulcão, com área total de 3.802,O ha, com Número na Receita Federal - NIRF 1.216.273-6, localizado no município de Riozinho - RS, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 01 a 10, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02 e 04 a 10. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente a Área de Preservação Permanente - APP na totalidade da propriedade, e o Valor da Terra Nua - VTN, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fl. 17 e 18. (...). Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria o lançamento de ofício do VTN, conforme (...) VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. 3. Em resposta foi encaminhada a carta de fls. 19 e 20, na qual a intimada se negou a apresentar os documentos solicitados, sob o argumento de que já foram apresentados em outra oportunidade, para instruir o processo fiscal no 11065.005296/2003-78. Disse que a questão se repete. Que não há fato gerador do imposto. Que não possui a propriedade e nem a posse do imóvel. Que a área, invadida, encontra-se na posse de índios, conforme REsp 761450, onde se discute com a Fundação Nacional dos Índios - FUNAI sobre a referia área. Que tais exigências já foram afastadas pelo Conselho de Contribuintes. Requereu o arquivamento da intimação, ou que seja enviada à FUNAI. 4. Tendo em vista essa carta, a Autoridade Fiscal procedeu ao desarquivamento do mencionado e-processo, do qual extraiu cópia das folhas 059 a 152, que contém os documentos que tratam da situação ambiental da área, apresentados em sede de impugnação, os quais foram considerados como tendo sido apresentados pelo contribuinte em resposta à intimação em foco. Essas cópias foram juntadas das fls. 24 a 117. 5. Na Descrição dos Fatos, fl. 02, e do Relatório de Ação Fiscal, fls. 05 a 10, o fiscal explicou, detalhadamente, das razões do lançamento, dividindo a explanação em quatro itens, nos quais argumentou, em resumo, o seguinte: 5.1. Em Histórico Fiscal do Imóvel, tratou da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direito e Posse pertencente à interessada; explicou das diversas áreas que a escritura se refere e que comprova que a posse e/ou propriedade em tela totaliza 3.886ha. 5.1.1. Esclareceu da questão da FUNAI, da demarcação da área indígena de forma precisa, através do georeferenciamento, que totaliza 2.266,5ha. Em outro item explicou que a maior parte desta área está fora da propriedade da interessada. 5.2. Em Da intimação, explicou a respeito da carta encaminhada pela interessada e destacou o fato de que, apesar da negativa de posse e propriedade, a área em pauta vem sendo declarada, regularmente, como sendo de propriedade da interessada, mas, que apesar da negativa da apresentação de documentos, foi procedido o mencionado desarquivamento de processo. 5.3. Dos elementos apresentados destacou alguns dos documentos cujas cópias foram extraídas do processo anterior e com a análise dos mesmos esclareceu que Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 3.000,O ha ou mais jamais foram objeto de disputa, conforme mapa demonstrativo, e, assim, foi desconsiderado o argumento de que a interessada não possui a posse do imóvel. 5.3.1. Explicou, longamente, a respeito da situação ambiental. Não foi demonstrada a parcela do imóvel que se encontra nas situações definidas pelo Código Florestal como sendo APP. O laudo não quantifica essa área, pois, dos 77,0% declarados, reiteradamente, como APP, o laudo deveria conter levantamento topográfico que especificasse, exatamente, quais áreas se enquadram nas definições legais do Código Florestal. 5.3.2. Tratou do Decreto no 36.636 do Rio Grande do Sul, base de sustentação dos argumentos da, então, impugnação apresentada. 5.3.3. Esse Decreto delimita a área de Mata Atlântica, (um polígono de centenas de quilômetros quadrados, entre Tramandaí e Torres no litoral, avançando Estado adentro até Taquara e Canela), o qual, em seu artigo segundo é taxativo, considerando como APP todos os espaços com formações florestais nativas SITUADOS EM ZONAS URBANAS OU DE EXTENSÃO URBANA criada na área abrangida pela poligonal descrita no artigo 10. 5.3.4. Como as áreas da Fazenda Bulcão não estão em nenhuma área urbana, segue-se que o Decreto Estadual citado não a transforma em APP, pois, se fosse assim, toda essa grande área do Estado (um quadrado com mais de cem quilômetros de lados, aproximadamente), estaria livre do ITR, e com todas as atividades rurais proibidas, o que não ocorre. 5.3.5. Na sequência tratou das diversas hipóteses de áreas preservadas em que poderia estar enquadrada a propriedade, da possibilidade de haver sido preenchida com erro a declaração, tais como: ARL, APP declarado por Ato específico do Poder Público, RPPN, de Interesse Ecológico, entre outros e, detalhadamente, foi explicado a não comprovação de tais áreas, seja por falta do Ato específico, seja que parte da área foi declarada como explorada, situação que invalida documento apresentado no qual se declarou, de forma genérica, que toda a área seria de Interesse Ecológico, embora a interessada haver declarado parcialmente explorada. 5.3.6. Após outras considerações, como a determinação da Receita Federal a respeito da necessidade de especificidade e publicidade do Ato que dará a possibilidade excluir as áreas da tributação, entre outros, finalizou o tema relativo às áreas isentas observando restar não comprovada a existência das mesmas, em nenhuma das hipóteses legais vigentes à época e que foi deixado de analisar a questão sob o prisma da legislação superveniente, não aplicável no período do presente Auto de Infração. 5.4. Em Do Valor da Terra Nua, pelo fato da constatação de subavaliação do mesmo, enquadrando-se no artigo 14, da lei 9.393/1996, este dado foi alterado utilizando-se o VTN médio do município de Riozinho, constante da tabela do SIPT. 6. Com base nessas constatações, a Autoridade Fiscal glosou a APP e modificou o VTN, bem como alterou demais dados consequentes. (...). 7. (...) foi apresentada impugnação (...), a interessada argumentou, em resumo, o seguinte: 7.1. Do direito — Da inexistência de posse ou propriedade. Neste item, em suma, reafirmou que não possui a propriedade e que, desde 1995, nem mais a posse da área. Entre outros argumentos reiterou que a posse está com a FUNAI. 7.2. Da comprovação da área como de interesse ambiental. Mencionou o artigo 10, da lei n° 9.393/1996 e disse não existir dúvidas que de que a área rural da impugnante é de Preservação Permanente, conforme estudo em anexo. Reproduziu parte do laudo técnico para afirmar que 95,0% da área está composta de floresta de Mata Atlântica. 7.3. Embasou seus argumentos no Decreto Estadual n° 36.636/1996, na declaração emitida pela Divisão de Unidades de Conservação do Departamento de Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria do Meio Ambiente e na Súmula do Edital de Notificação de Tombamento da Mata Atlântica no RS. 7.4. Com isso disse que é indubitável que ao apresentar declarações não subavaliou o bem objeto do lançamento, nem tampouco, em momento algum, prestou informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. A única informação prestada na declaração foi que a área rural era de Preservação Ambiental, e isso, conforme já amplamente demonstrado e provado, é correto e exato. 7.5. Assim, inexistem configurações de inexatidão, incorreção ou de fraude, ou sequer o intuito da diminuição da incidência do ITR, conforme detalhado na peça fiscal, que pudesse vir a ensejar o lançamento motivo, não sendo acatada a insubsistência listada no item II (Do direito), deve, pelos motivos agora expostos, ser julgado insubsistente o lançamento, anulando-se a notificação, por incoerência do fato gerador. 7.6. Em Do pedido, ante o exposto requereu seja provida a impugnação para anular o lançamento. 8. Instruem a impugnação os documentos de fls. 123 a 135. Entre eles: cópia da NL; do Acórdão da Justiça Federal, relativamente à Ação de reintegração de posse; da declaração da Secretaria do Meio Ambiente constatando que a área em tela se localiza na Mata Atlântica e; da súmula do edital de notificação do tombamento da Mata Atlântica; entre outros; bem como o Álbum Informativo encadernado que segue anexo ao processo. (...) 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: Contribuinte A simples negativa de propriedade ou posse do imóvel, declarada normalmente todos os anos, sob a alegação de tratar-se de área indígena, não descaracteriza a responsabilidade de contribuinte do declarante, com mais razão se consta dos autos escritura pública de posse e cessão de direitos, bem como estar demonstrada que a área em conflito com indígenas está fora da propriedade. Área de Preservação Permanente - APP - Falta de comprovação Deve ser mantida a glosa da Área de Preservação Permanente se não se consegue comprovar sua existência, através de laudo específico eficaz ou através de Ato do Poder Público que assim tenha declarado, nos termos da legislação ambiental e do ITR, além da protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao Órgão Ambiental Competente. Tombamento de Áreas de Preservação Permanente em zona urbana O Ato de tombamento de Área de Preservação Permanente em zona urbana não tem eficácia para isentar imóveis localizados na zona rural. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado.. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 12. A questão em pauta, como consta do relatório, já foi objeto de lançamento de outro exercício autuado no referido processo 11065.005296/2003-78, que tramitou por esta DRJ, em cujo acórdão n o 5.105, de 18 de fevereiro de 2005, foi decidido pela procedência do lançamento. Naquela impugnação as alegações foram, praticamente, as mesmas das aqui apresentadas. 13. Em síntese, as questões discutidas neste processo são, preliminarmente, a negativa da propriedade e/ou posse do imóvel e, no mérito, a afirmação de que toda a área é de Preservação Permanente e que não houve subavaliação. 14. Com relação à negativa de propriedade, no processo anterior já foi explanado, longamente, a respeito. Foi destacado que conflito em discussão judicial não descaracteriza a responsabilidade do contribuinte do ITR. Que, no processo judicial há informação vaga de presença de índios nas áreas próximas e não exatamente na propriedade em tela e apenas para o fim de caçar, pescar, etc., bem como a dimensão em discussão não se trata da área total. Que a discussão deveria ser da propriedade e não da posse; que não há comprovação da prática do esbulho. Que se percebia que, com o problema da ocupação indígena, por um lado, a interessada estaria discutindo na Justiça Federal a manutenção da posse da propriedade e, por outro lado, pretendia ser dispensada da tributação dessa mesma área. Que para este caso, não há previsão legal para redução e/ou isenção do tributo. Que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo que o título de Cessão e Transferência de direitos de Posse consta dos autos. Que do laudo se constata que foi elaborado a requerimento da proprietária do imóvel, figurando como tal, (proprietário e requerente) a interessada em questão, inclusive com destaque no mapa e, que, nesse laudo não há registro da presença de índios na área. Também, pelas fotos constantes nesse documento, não resta dúvida da utilização do imóvel de forma diversa a da atividade indígena, pois, com as benfeitorias existentes, se pode concluir que, de fato, a posse esta com a impugnante e não com os índios, e nem poderia ser diferente, pois, caso contrário, se houvesse presença de indígenas na área, talvez, o profissional nem teria como efetuar o seu trabalho. 15. Na presente NL a autoridade fiscal destacou a existência de Escritura Pública relativa à posse do imóvel, bem como observou que com Decreto Presidencial foi definido o limite de terras indígenas e que a maior parte está fora do imóvel em pauta. 16. No processo anterior já havia sido destacado, e nesta oportunidade se reitera, que as declarações do ITR continuam sendo apresentadas, normalmente pela interessada. 17. Além disso, na própria impugnação a interessada ao mesmo tempo em que nega a propriedade, também, afirma que lhe pertence, como, por exemplo, na frase constante da fl. 121, quando diz que: não existem dúvidas de que a área rural da impugnante ... (grifamos). Com relação à declaração, inclusive, a interessada afirma na impugnação que não existe a configuração de inexatidão, incorreção ou de fraude..., do que se entende, sem dúvida, que a interessada é contribuinte do ITR, como declarou, então, correta e exatamente, sendo insustentáveis seus argumentos de negativa de possuir o imóvel em tela. 18. No álbum informativo que segue anexo ao processo foram juntadas matrículas do imóvel nas quais se verifica diversa negociação, averbação de construções de casas residenciais, entre outros; na capa do álbum, bem como nos mapas, consta o nome do proprietário e do requerente da realização dos trabalhos técnicos; pelas fotos se observam estradas conservadas, área da residência do zelador, casas com belas fachadas, veículos, entre outras benfeitorias que não deixam dúvidas que o imóvel não se tratar de área indígena. 19. Assim sendo, está bem definido que o contribuinte do imposto da propriedade em pauta é a interessada. 20. Com relação às áreas isentas, a razão fundamental para assim informar na DITR é que a área está inserida na Mata Atlântica. Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 21. Esta argumentação, por si só, não é suficiente para comprovar a isenção, pois, se assim fosse, praticamente todas os imóveis situados nessa região seriam isentos, situação esta que não ocorre. A Preservação Permanente é definida pela localização das florestas, em que tipo de acidentes geográficos, topografia e pela sua destinação, como consta em dois artigos da lei 4.771/1965, o Código Florestal. 22. No artigo 2º se lista os locais de situação das florestas que, pelo só efeito dessa lei, consideram-se de preservação permanentes: (...) 23. Para comprovar estes tipos de preservação permanente deve ser apresentado laudo técnico elaborado por profissional habilitado, atestando a existência de florestas, detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo de lei. Além dessa comprovação de existência deve estar regularizada com a apresentação tempestiva do ADA. 24. O laudo apresentado, bem como o álbum demonstrativo que segue anexo, apesar de extenso, bem estruturado graficamente e explanar sobre as características dos vegetais e climas da área do imóvel, não faz menção ao referido enquadramento legal, das dimensões e dos tipos de topografias e acidentes geográficos, entre outros. 25. Conforme artigo 3º, do mesmo Código, dependendo da destinação, existem outros tipos de florestas que se consideram, também, como APP. Entretanto, conforme este dispositivo, para que tais áreas sejam consideradas com APP necessitam ser assim declaradas por Ato do Poder Público. (...): (...) 26. Neste aspecto a interessada pretende sustentar seus argumentos apenas no Decreto da Mata Atlântica. Entende que pelo fato de seu imóvel estar localizada na Mata Atlântica seria de interesse ecológico com direito à isenção. 27. Apesar de não estar definida a finalidade da floresta nos termos do mencionado artigo 3°, se consideramos a classificação das áreas como de interesse ecológico, ainda assim não seria possível a isenção das mesmas, pois, mesmo que obrigatória a manutenção das florestas pertencentes à Mata Atlântica, para fins de preservação ambiental, os efeitos tributários dessa manutenção (exclusão da área tributável do imóvel) somente podem ocorrer se cumpridas as exigências legais acima mencionadas, quando ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal , como consta do artigo 9°, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11 de dezembro de 2002: (...) 28. Apenas relembrando: o item I— Preservação Permanente é a área considerada pelo só efeito do Código Florestal, cuja comprovação seria através de laudo eficaz, sendo que o laudo trazido, como já dito, não demonstrou a existência dessa área conforme esse artigo de lei. O item V — de interesse ecológico para proteção dos ecossistema, assim declaradas... é relativo à Preservação Permanente assim declarada em Ato do Poder Público, conforme previsto no artigo 3º do referido Código Florestal. 29. Para esta questão (APP com base no artigo 3°), a interessada fez referência ao Decreto Estadual n° 36.636/1996; à Declaração emitida pelo Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, na qual se atesta que toda área do imóvel estaria localizada dentro da Mata Atlântica, razão pela qual seria de Interesse Ecológico e; à súmula do edital de notificação de tombamento da Mata Atlântida do Rio Grande do Sul. 30. O Decreto 36.636/1996, cuja cópia consta do álbum informativo anexo, delimita a área de Mata Atlântica a que se refere o artigo 38, da lei no 9.519/1992, que institui o Código O Florestal do Rio Grande do Sul, também constante do álbum informativo. 31. No artigo 1º do Decreto 36.636 há referência ao referido Decreto 9.519 e da poligonal que abrange. No artigo 2" consta que serão considerados APP todos os Fl. 176DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 espaços com formações nativas situadas em zonas urbanas criadas nas áreas abrangida pela poligonal descrita no artigo 1º. 32. Como a Autoridade Fiscal havia mencionado, o dispositivo legislação sobre área urbana, vinculada, assim, à Prefeitura Municipal, porém, a área do lançamento em analise não está localizada em nenhuma área urbana, mas, rural. Assim sendo, o mencionado Decreto não substitui o Ato do Poder Público necessário para considerar como APP a área do imóvel em foco. 33. A declaração do Departamento de Floresta, por sua vez, também não substitui o Ato necessário. Ela apenas informa que a totalidade do imóvel se localiza n a Mata Atlântica e, por isso, seria de Interesse Ecológico. Porém, como já visto, esse fato, por si só, não autoriza considerar de interesse ecológico com direito à isenção do ITR. Pois, deve ser comprovada a existência de APP conforme artigo 2°, do Código Florestal, ou apresentado Ato do Poder Público declarando a finalidade da floresta para sua consideração como APP, nos termos do artigo 3°, do mesmo Código. A simples declaração de uma Divisão de Unidade de Conservação não é esse Ato. 34. Relativamente à Súmula do Edital, o mesmo diz respeito ao tombamento da Mata Atlântica e, por si só, não é eficaz para concessão da isenção. 35. Outrossim, relativamente à alegação de que o Conselho de Contribuintes havia afastado as exigências é importante esclarecer que não há vinculação de decisões entre as instâncias administrativas. Além disso, com base nas explicações mais detalhadas da Autoridade Fiscal neste lançamento e nos comprovantes constantes dos autos, o entendimento deste relator, de que o lançamento está correto, está mais consolidada. 36. Resumindo a questão: afora a matéria preliminar superada, relativamente às florestas preservadas não houve comprovação de sua existência conforme o artigo 2º, da lei 4.771/1965, através de laudo eficazmente elaborado, bem como, nos termos do artigo 3º, da mesma lei, não foi apresentado Ato do Poder Publico declarando a área como APP. O principal Decreto mencionado pela impugnante para justificar a isenção diz respeito a área urbana, bem como os demais documentos atestam, apenas, que a área está localizada na Mata Atlântica, mas, não foi comprovada a existência de APP nas condições que permitam sua isenção. 37. Assim sendo, deve ser mantida a glosa efetuada. 38. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento a ser desenvolvido é a intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. A avaliação, inclusive, deve ser referente ao ano base do lançamento. 39. O interessado não havia apresentado laudo técnico de avaliação ao Fisco, razão pela qual foi modificado o VTN declarado. 40. Na impugnação não há referência específica quanto a este item. Entre as diversas alegações, relativamente às demais questões já tratadas, consta a seguinte frase: Logo, é indubitável que a Impugnante, ao apresentar as declarações, não subavaliou o bem objeto dos presentes lançamentos..., que pode ser entendia como questionamento do VTN, porém, não foi apresentado o solicitado laudo técnico, razão pela qual não há, também, como modificar este item do lançamento. (...). Recurso Voluntário Fl. 177DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta sucinto histórico dos fatos e resumo do Acórdão combatido; - sustenta inicialmente a inocorrência da hipótese de incidência, por não possuir a propriedade da área, detendo apenas, em anos anteriores ao que se refere o lançamento, a posse do Imóvel; - completa alegando não possuir nem mais a posse do imóvel nos anos de 2003, 2004 e 2005, que estaria com a FUNAI desde 1995, cf. cópia do acórdão do TRF da 4ª Região, que negou provimento ao recurso interposto pela Impugnante, cujo objeto era a reintegração de posse da área; - a seguir, aduz ser incontroversa a comprovação de que a área objeto do lançamento é área de preservação permanente, e cf. dispõe o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, devem as mesmas ser excluídas da área tributável do imóvel rural pelo simples fato de tal forma se caracterizarem; - pretende comprovar tal característica com o estudo anexado à impugnação denominado “Álbum Informativo”, em Certidão da Divisão de Unidades de Conservação do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do RS e da Súmula do edital de tombamento da área; e - entende que não subavaliou o imóvel nem tampouco prestou informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, e que a única informação prestada na declaração seria que a área rural, a qual não possui a posse ou a propriedade, é de Preservação Ambiental. 6. Seu pedido final é pelo provimento do Recurso para reconhecimento da improcedência e insubsistência do lançamento. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Inicia a recorrente alegando inocorrência da hipótese de incidência, por não possuir a propriedade da área, detendo apenas, em anos anteriores ao que se refere o lançamento, a posse do Imóvel, que estaria com a FUNAI desde 1995, cf. cópia do acórdão do TRF da 4ª Região. 10. Mas não assiste razão à recorrente neste quesito de seu pleito. Extremamente claras as colocações da Fiscalização em seu Relatório Fiscal e da DRJ no Acórdão a quo, riquissimamente detalhadas e consubstanciadas nos excertos da decisão de primeira instância colacionados a seguir, os quais adoto como razões de decidir: (...). Fl. 178DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 14. Com relação à negativa de propriedade, no processo anterior já foi explanado, longamente, a respeito. Foi destacado que conflito em discussão judicial não descaracteriza a responsabilidade do contribuinte do ITR. Que, no processo judicial há informação vaga de presença de índios nas áreas próximas e não exatamente na propriedade em tela e apenas para o fim de caçar, pescar, etc., bem como a dimensão em discussão não se trata da área total. Que a discussão deveria ser da propriedade e não da posse; que não há comprovação da prática do esbulho. Que se percebia que, com o problema da ocupação indígena, por um lado, a interessada estaria discutindo na Justiça Federal a manutenção da posse da propriedade e, por outro lado, pretendia ser dispensada da tributação dessa mesma área. Que para este caso, não há previsão legal para redução e/ou isenção do tributo. Que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo que o título de Cessão e Transferência de direitos de Posse consta dos autos. Que do laudo se constata que foi elaborado a requerimento da proprietária do imóvel, figurando como tal, (proprietário e requerente) a interessada em questão, inclusive com destaque no mapa e, que, nesse laudo não há registro da presença de índios na área. Também, pelas fotos constantes nesse documento, não resta dúvida da utilização do imóvel de forma diversa a da atividade indígena, pois, com as benfeitorias existentes, se pode concluir que, de fato, a posse esta com a impugnante e não com os índios, e nem poderia ser diferente, pois, caso contrário, se houvesse presença de indígenas na área, talvez, o profissional nem teria como efetuar o seu trabalho. 15. Na presente NL a autoridade fiscal destacou a existência de Escritura Pública relativa à posse do imóvel, bem como observou que com Decreto Presidencial foi definido o limite de terras indígenas e que a maior parte está fora do imóvel em pauta. 16. No processo anterior já havia sido destacado, e nesta oportunidade se reitera, que as declarações do ITR continuam sendo apresentadas, normalmente pela interessada. 17. Além disso, na própria impugnação a interessada ao mesmo tempo em que nega a propriedade, também, afirma que lhe pertence, (...). 18. No álbum informativo que segue anexo ao processo foram juntadas matrículas do imóvel nas quais se verifica diversa negociação, averbação de construções de casas residenciais, entre outros; na capa do álbum, bem como nos mapas, consta o nome do proprietário e do requerente da realização dos trabalhos técnicos; pelas fotos se observam estradas conservadas, área da residência do zelador, casas com belas fachadas, veículos, entre outras benfeitorias que não deixam dúvidas que o imóvel não se tratar de área indígena. 19. Assim sendo, está bem definido que o contribuinte do imposto da propriedade em pauta é a interessada. (...) 11. Em continuidade, sustenta a interessada ser incontroversa a comprovação de que a área objeto do lançamento é área de Preservação Permanente e como tal, cf. dispõe o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, devem as mesmas ser excluídas da área tributável do imóvel rural pelo simples fato de sua particular caracterização. 12. Transcreve tal dispositivo legal, grifando os termos que lhe interessam, dando a entender, data vênia, que nada precisaria comprovar: “...não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,...”. Vejamos o texto integral do parágrafo citado: § 7º: A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovarão por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (grifado neste Acórdão) Fl. 179DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 13. Sem razão portanto a contribuinte ao sustentar que nada seria necessário comprovar. Da leitura completa do parágrafo, cristalino está a necessidade de comprovação por documentação hábil e idônea para usufruto de sua pretensão caso intimada sob procedimento fiscal que revise seu lançamento sob homologação. 14. E uma vez que a contribuinte pretende comprovar tal característica com o estudo anexado à impugnação denominado “Álbum Informativo”, em Certidão da Divisão de Unidades de Conservação do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e da Súmula do edital de tombamento da área, passa-se então a apreciar a legislação correlata e os documentos já apresentados. 15 A Preservação Permanente é definida pela Lei 4.771/1965, o Código Florestal, o qual considera a localização das florestas, os acidentes geográficos, a topografia e a sua destinação. No artigo 2º do Código estão descritos em que localização as florestas podem ser consideradas Área de Preservação Permanente - APP apenas pelo enunciado da Lei. E Mata Atlântica não é enumerada legalmente como APP pelo simples fato de sê-la, não se confundindo com Reserva Legal. 16. Mas para sua comprovação deve ser apresentado à Receita Federal do Brasil Laudo técnico elaborado por profissional habilitado, atestando a existência de florestas, detalhando suas dimensões e locais listados no referido artigo da lei, e com a sua área regularizada pela apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA. E conforme já constatado pela DRJ, “O laudo apresentado, bem como o álbum demonstrativo que segue anexo, apesar de extenso, bem estruturado graficamente e explanar sobre as características dos vegetais e climas da área do imóvel, não faz menção ao referido enquadramento legal, das dimensões e dos tipos de topografias e acidentes geográficos, entre outros”. 17. Conforme o artigo 3º Código Florestal em análise, dependendo da destinação existem outros tipos de florestas que também podem ser consideradas APP, desde que assim declaradas por Ato do Poder Público. Se procura então a interessada sustentar seus argumentos apenas no Decreto da Mata Atlântica, e o simples fato de seu imóvel estar localizado na Mata Atlântica tornaria o mesmo de interesse ecológico com direito à isenção, destaque se que a manutenção das florestas pertencentes à Mata Atlântica não é inserida no rol definido pelo artigo 3° acima referido. 18. Referenciando Atos do Poder Público, a interessada aponta o Decreto Estadual n° 36.636/1996, anexado ao álbum informativo apresentado, que delimita a área de Mata Atlântica a que se refere o artigo 38, da lei no 9.519/1992, e que institui o Código O Florestal do Rio Grande do Sul, também constante do mesmo informativo. 19. No artigo 1º do Decreto 36.636 há referência ao referido Decreto 9.519 e da poligonal que abrange. No artigo 2º consta que serão considerados APP todos os espaços com formações nativas situadas em zonas urbanas criadas nas áreas abrangida pela poligonal descrita no artigo 1º. Mas, contrapondo o argumento da contribuinte, a área do lançamento em analise não está localizada em nenhuma área urbana, mas sim rural. 20. Foi também referenciada pela ora recursante a Certidão do Departamento de Floresta, a qual apenas informa que a totalidade do imóvel se localiza na Mata Atlântica. Mas tal certidão não autoriza a pretensa consideração de interesse ecológico com direito à isenção do ITR, pois deve ser comprovada a existência de APP conforme artigo 2° do Código Florestal, ou apresentado Ato do Poder Público declarando a finalidade da floresta para sua consideração como APP, nos termos do artigo 3°, do mesmo Código. E também quanto à Súmula do Edital, Fl. 180DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720376/2007-81 este diz respeito ao tombamento da Mata Atlântica, não sendo eficaz para concessão da isenção condicionada às referências legais deste parágrafo. 21. A recorrente, ao declarar sua DITR, pretendeu o cálculo do valor do imposto com a consideração da propriedade como sedo APP e, dessa forma, a ela caberia provar suas alegações apresentado os elementos de prova necessários para tal. O artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, ressalta que o ônus da prova de suas alegações justamente incumbe ao autor. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos já devem trazer os elementos de prova e, no entender deste Conselheiro, a ora recursante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. 22. Entendeu portanto a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN foi apurado com base no valor indicado no Sistema. 23. Portanto, não vislumbro razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a Notificação de Lançamento, conforme lavrada. Conclusão 24. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 181DF CARF MF

score : 1.0
7935286 #
Numero do processo: 17284.720524/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime a contribuinte a apresentar todos os comprovantes de rendimentos do ano-calendário de 2014, inclusive os que indicam os valores recebidos a título de pensão militar em razão de anistia política. Vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e João Maurício Vital, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 17284.720524/2018-11

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6070672

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-000.840

nome_arquivo_s : Decisao_17284720524201811.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 17284720524201811_6070672.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime a contribuinte a apresentar todos os comprovantes de rendimentos do ano-calendário de 2014, inclusive os que indicam os valores recebidos a título de pensão militar em razão de anistia política. Vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e João Maurício Vital, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7935286

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477066051584

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-07T17:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-07T17:35:50Z; Last-Modified: 2019-10-07T17:35:50Z; dcterms:modified: 2019-10-07T17:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-07T17:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-07T17:35:50Z; meta:save-date: 2019-10-07T17:35:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-07T17:35:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-07T17:35:50Z; created: 2019-10-07T17:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-07T17:35:50Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-07T17:35:50Z | Conteúdo => 0 S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17284.720524/2018-11 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.840 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Assunto IRPF Recorrente NOLE AMORIM DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime a contribuinte a apresentar todos os comprovantes de rendimentos do ano-calendário de 2014, inclusive os que indicam os valores recebidos a título de pensão militar em razão de anistia política. Vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e João Maurício Vital, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 10 a 14), referente ao ano-calendário 2014. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 72 84 .7 20 52 4/ 20 18 -1 1 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720524/2018-11 Foi lavrada Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 10/14) relativo ao exercício de 2015, ano-calendário 2014, a qual resultou na apuração de imposto suplementar (2904) de R$ 3.641,63 sujeito à multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme consta da descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração: Cientificada do lançamento em 03/04/2018 (fl. 31), a contribuinte apresentou a impugnação em 25/04/2018 (fls. 02/06) com base nos seguintes argumentos, reproduzidos em síntese: Explica que recebe três rendimentos de duas fontes pagadoras por três fundamentos diferentes: pensão militar em razão do falecimento de seu pai paga pela Marinha do Brasil, pensão por morte de seu esposo paga pelo Ministério das Comunicações e pensão militar pelo falecimento de seu esposo, que era anistiado político, paga pela Marinha do Brasil. Diz que considerou na declaração de ajuste as seguintes isenções: isenção total da pensão recebida em razão de anistia política e isenção de uma parcela referente à isenção por idade acima de 65 anos. Entende que a Marinha do Brasil errou ao implementar o benefício como mera pensão militar sem a vinculação da respectiva isenção tributária decorrente da Lei nº Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720524/2018-11 10.559/2002, a que também tem direito por determinação do art. 13, efetuando equivocadamente retenção de imposto sobre a pensão o que gerou o conflito com a sua declaração de ajuste. Reproduz jurisprudência judicial acerca da matéria defendida. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 20 a Turma da DRJ-RJO, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 48 a 54). Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 06/09/2018 (e-fl.57), a contribuinte interpôs em 27/09/2018 recurso voluntário (e-fls. 61 a 66), no qual alega: - que em sua declaração há três rendimentos: 1. Pensão Militar em razão do falecimento de seu pai - Sargento Severino Barbosa do Amorim - fonte pagadora Marinha do Brasil; 2. Pensão por morte de seu esposo - José Alves de Oliveira Filho - fonte pagadora Ministério das Comunicações; 3. Pensão Militar em razão do falecimento de seu esposo - Primeiro Sargento Reformado José Alves de Oliveira Filho, anistiado político, fonte pagadora Marinha do Brasil - que os rendimentos referentes à pensão de seu esposo, fonte pagadora Marinha do Brasil, são isentos, pois trata-se de anistiado político; - que o falecido, por força do art. 9 o parágrafo único da Lei 10.559/2002, regulamentada pelo Decreto 4.897/2003 (art. 1°, §1°), fazia jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da anistia política; - que conforme art. 13 da lei 10.559/2002, a isenção é extensível aos dependentes quando do falecimento do anistiado. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e dele conheço. No tocante à infração Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício alega a recorrente que recebeu 3 (três) tipos de rendimentos, e, que, os rendimentos omitidos referem-se ao recebimento de pensão de seu esposo, que fazia jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da anistia política. Na descrição dos fatos há a informação de que a recorrente apresentou comprovantes de rendimento da fonte pagadora - 00.394.502/0438-97 - COMANDO DA Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720524/2018-11 MARINHA, nos valores de R$ 52.611,23 e R$ 25.222,20. Contudo, analisando os autos não identifico tais documentos. Tendo em vista que tratam-se de documentos imprescindíveis para análise do litígio em questão, entendo ser necessário realização de diligência para que a unidade preparadora intime a contribuinte a apresentar todos os comprovantes de rendimentos do ano- calendário de 2014, inclusive os que indicam os valores recebidos a título de pensão militar em razão de anistia política. Conclusão Ante ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime a contribuinte a apresentar todos os comprovantes de rendimentos do ano-calendário de 2014, inclusive os que indicam os valores recebidos a título de pensão militar em razão de anistia política. É como voto (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
7956819 #
Numero do processo: 10209.000731/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 27/09/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprovaria o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado naquele Acordo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/09/2000 TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 04. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.339
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 27/09/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprovaria o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado naquele Acordo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/09/2000 TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 04. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10209.000731/2005-95

conteudo_id_s : 6082380

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-001.339

nome_arquivo_s : Decisao_10209000731200595.pdf

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10209000731200595_6082380.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 7956819

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477069197312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 140          1 139  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000731/2005­95  Recurso nº  503.709   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.339  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  Preferência Tarifária  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 27/09/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  TRIANGULAÇÃO.  RASTREABILIDADE  DOCUMENTAL.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  identificada  no  certificado  que  comprovaria  o  cumprimento  das  regras  de  origem  inerentes  à  Associação  Latino  Americana  de  Integração  (Aladi)  impede  a  fruição  do  benefício  ancorado naquele Acordo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/09/2000  TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação  da  Súmula  CARF nº 04.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo Mussi.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.     Fl. 283DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 141          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Leonardo Mussi, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Luis Marcelo Guerra de  Castro.  Ausentes  o  Conselheiro  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes  e,  justificadamente,  a  Conselheira Nanci Gama  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$  87.846,68 objeto do Auto de Infração fls. 02/11.   Segundo  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa em epígrafe através da Declaração de Importação de no  00/0921592­6,  registrada  em  27/09/2000,  pleiteou  redução  tarifária  da  alíquota  “ad  valorem”  de  6%,  para  os  produtos  classificados  no  código  NCM  2711.12.10,  que  à  época  era  a  alíquota normal vigente, para a alíquota reduzida de 1,20% para  o  imposto  de  importação,  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), conforme Decreto  de execução nº 3.138, de 16/08/1999,  firmado entre Brasil  e os  seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela, (Países­ Membros da Comunidade Andina).   Esclarece a Fiscalização, quanto à operação, o seguinte:  a) o certificado de origem nº ALD 1000933081, fl.21 emitido na  Venezuela,  em  27/09/2000,  indicou  como  país  de  origem  da  mercadoria, a Venezuela e declarou como empresa exportadora  a PDVSA PETROLEO Y GAS, S.A;  b)  o  certificado  de  origem  registra  em  seu  corpo  como  país  exportador  a  Venezuela,  fazendo  referência  expressa  à  fatura  comercial  nº  11761­0,  emitida  pela  empresa  PDVSA  PETRÓLEO Y GAS S/A e não apresentada no despacho;  c) a Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação foi  a  de  nº  PIFSB  1017/2000,  fl.  20,  emitida  em  14.11.2000  pela  Petrobras International Finance Company (Pifco) empresa com  sede nas Ilhas Cayman, país não membro da ALADI;  d) no conhecimento de embarque, fl.19, documento que assegura  a  propriedade  da mercadoria,  esta  foi  consignada  a Petrobras  International Finance Company, logo essa empresa situada nas  Ilhas Cayman era a proprietária da mercadoria;  e)  diante  dos  fatos  e  documentos  apresentados,  a  operação  comercial foi analisada à luz da Resolução nº 252, do Comitê de  Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira  através do Decreto nº 3.325/99.  Fl. 284DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 142          3 Oferece  ainda  a Fiscalização  os  seguintes  esclarecimentos,  fls.  05:  Embora  o  artigo  nono  da  Resolução  nº  252,  do  Comitê  de  Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira  através do Decreto nº 3.325/99 admita que a mercadoria objeto  de  intercâmbio  possa  ser  faturada  por  um  operador  de  um  terceiro  país,  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  há  interveniente de um operador, nos  termos da citada Resolução,  mas  a  participação  de  um  terceiro  país  na  qualidade  de  exportador,  na  medida  e  que  uma  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman,  fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto  de preferências tarifárias no âmbito da ALADI.  O  importador,  através  da  correspondência  UM­REMAM/CMB  019/02,  de  19/08/02,  fls.30/32,  confirma  que  adquire  a  mercadoria  da  Venezuela,  revende  para  sua  subsidiária,  a  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  e  posteriormente a recompra,  fato que caracteriza a participação  de  um  terceiro  país  na  qualidade  de  exportador,  isto  é,  uma  operação  comercial  entre  uma  empresa  brasileira  e  outra  nas  Ilhas Cayman sem respaldo em certificado de origem.  Conclui a fiscalização que a importação não contempla o acordo  tarifário,  seja  em  razão  da  divergência  entre  a  Fatura  Comercial, fl.20 e o Certificado de Origem nº ALD 1000933081,  fl.21,  seja  também  porque  o  produto  foi  comercializado  por  terceiro  país  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  estabelecidos na legislação vigente.   Cientificado do  lançamento  em 01/09/2005,  conforme  fls.  11,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  em  14/09/2005 a  impugnação de  fls.  36/55, nos  seguintes  termos a  seguir resumidos em apertada síntese:   ­  inicialmente  se reporta aos  fatos que ensejaram a ação  fiscal  esclarecendo  a  operação  comercial  em  foco,  ou  seja,  Petróleo  Brasileiro S.A – PETROBRAS, através de empresa integrante de  seu  grupo  econômico,  a  Petrobras  International  Finance  Company (Pifco), sediada nas Ilhas Cayman, adquiriu querosene  de aviação, produzido na Venezuela, junto à PDVSA – Petróleo e  Gás S/A, empresa sediada no mesmo país, com redução de 80%  da alíquota do Imposto de Importação, com base no Acordo de  Complementação Econômica nº 39 (ACE­39), conforme Decreto  de execução nº 3.138/99;  ­  destaca  ainda  que  o  envolvimento  das  três  empresas  na  operação  comercial  gerou  a  expedição  de  duas  faturas  comerciais, sendo a primeira, emitida pela PDVSA e destinada à  PFICO  e,  a  segunda,  PIFSB,  expedida  pela  PFICO  para  a  Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS. Esclarece que a última  fatura  que  instruiu  a  declaração  de  importação,  fez  referência  expressa à fatura comercial originária (PDVSA);   ­  a  operação  comercial  acima  explicitada  é  conhecida  por  triangulação comercial que consiste numa prática internacional  Fl. 285DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 143          4 comum, adotada por razões comerciais de alongamento de prazo  para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;  ­ o Certificado de Origem foi expedido na Venezuela contendo a  declaração da produtora e exportadora do produto, a PDVSA, e  a  certificação  propriamente  dita,  do  Ministério  da  Indústria  e  Comércio daquele país, assim o Certificado de Origem trouxe a  indicação  da  fatura  comercial  expedida  pela  vendedora,  conforme previsto no artigo 10 da Resolução;  ­ razão alguma assiste ao órgão autuante quanto à suposta falta  de  correspondência  entre  o  Certificado  de  Origem  e  a  fatura  expedida  pela  PFICO,  vez  que  essa  fatura  traz  informações  condizentes  com  aquelas  contidas  no  Certificado,  inclusive  faz  referência  a  ele  em  seu  corpo.  Tudo  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  oitavo  da  Resolução  252,  aprovada  pelo  Decreto nº 3.325, de 30/12/1999;  ­  o  órgão  autuante  ainda  impôs  multa  regulamentar  à  impugnante  alegando  que  mencionada  fatura,  emitida  pela  PFICO,  apresentada  no  despacho  aduaneiro,  não  cumpriu  as  exigências  estabelecidas  no  art.  425,  alíneas  “a”,  “h”,  “i”  e  “m”  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85;  ­ defende que a triangulação comercial não elide a aplicação de  redução  tarifária  prevista  em  acordo  firmado  no  âmbito  da  ALADI;  –  a PFICO,  sequer  teve a  posse  da mercadoria  ou  lucrou com  sua  revenda,  inclusive  o  transporte  da  mercadoria  ocorreu  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil,  como  demonstram  o  Certificado de Origem e o Conhecimento de Embarque;  ­  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  enfatizando  que  este  é  um  instrumento  regulador  do  comércio  exterior,  possuindo  assim,  função  extrafiscal  e  não  arrecadatória, como a maioria dos impostos;  –  nesse  sentido  traz  à  colação  os  dispositivos  da  Constituição  Federal  e  do  Código  Tributário  Nacional  que  regem  o  citado  imposto bem como respeitável doutrina;  ­ discorre sobre a interpretação dos tratados ressaltando que o  autuante  equivocou­se  ao  tentar  interpretar  o  Tratado  de  Montevidéu e suas regras complementares;  ­  analisa  a  Resolução  252  destacando  que  a  conclusão  do  autuante  de  que  “a  certidão  de  origem  é  feita  em  função  da  fatura  comercial  que  acoberta  a  mercadoria”  é  um  grande  e  lamentável  equívoco.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  autuante  a  legislação não vincula duas  formas de documentos (Certificado  de Origem e Nota Fiscal), mas tão somente a identidade de seu  conteúdo  representado  pela  descrição  das  mercadorias  e  a  correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;  Fl. 286DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 144          5 ­ o vínculo que legitima o gozo da preferência tarifária, não é o  desenho  do  formulário  ou  informações  complementares, mas  o  objetivo  de  sua  expedição,  qual  seja,  atestar  que  a mercadoria  negociada tem origem num país participante do Acordo;  ­ ao permear a autuação cm o art. 129 do Decreto nº 91.030/95,  o que fez o Auditor foi desconsiderar a literalidade das normas  estabelecidas no Tratado de Montevidéu;  ­ o alegado descumprimento dos requisitos previstos no art. 425  do Regulamento Aduaneiro está vinculado à questão da falta de  previsão  de  procedimento  específico  para  os  casos  de  triangulação comercial, pois na ausência de norma específica, o  importador  apresentou  somente  uma  fatura,  mas  diligenciou  para que no corpo desse documento fossem anotados os números  do certificado de origem e da fatura originária;  ­ o art. 425 impõe regras voltadas para o exportador e, no caso,  a PIFCO atuou na qualidade de simples operadora;  ­  invoca  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13  de  10/09/2002,  destacando  os  artigos  100,  I  e  106,  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  fim  de  seja  afastada  a  multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96;   –  tendo  sido  o  CTN  recepcionado  pela  Constituição  Federal,  argúi  que  a  instituição  de  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista  no  § 1º,  do artigo  161 do CTN,  somente pode  ocorrer  através de Lei Complementar, o que não aconteceu no caso da  aplicação da SELIC, que decorre da Lei Ordinária nº 9.065/95;   – ademais a ilegalidade não está apenas na forma da instituição  da  SELIC,  como  taxa  de  juros,  mas  também  na  sua  essência,  uma  vez  que  não  foi  instituída  para  remunerar  a  mora,  assim  requer que seja excluída a aplicação da taxa SELIC em face da  impossibilidade de se utilizar a  taxa SELIC como taxa de  juros  moratórios;  –  tendo a  taxa SELIC a  característica de  taxa de  remuneração  de capital  investido, quando o Fisco aplica a taxa SELIC sobre  créditos  em  atraso,  ele  está,  em  verdade  agindo  como  agente  financeiro, equiparando a relação tributária a uma operação de  financiamento, o que carece de sustentação legal;  ­  Ao  final,  com  base  nos  fundamentos  acima  elencados,  a  impugnante  requer  que  o  lançamento  seja  considerado  totalmente  insubsistente  protestando  o  alegado  por  todos  os  meios de prova em direito admitidos;  ­ Cita respeitável doutrina.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Fl. 287DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 145          6 Data do fato gerador: 27/09/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.   É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 27/09/2000  MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE.  Incabível a exigência da multa de ofício capitulada no artigo 44,  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/96,  quando a mercadoria  se  encontra  corretamente descrita na declaração de  importação,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário,  em  consonância  com  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 13/2002.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INSUBSISTÊNCIA  FORMAL  DAS  LEIS.  FORO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  DO  MÉRITO.  O  processo  administrativo  está  adstrito  à  observação  do  cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à  análise de questões atinentes a supostas incongruências formais  existentes no texto legal ou no processo legislativo.  Lançamento Procedente em Parte  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº  03,  de  03  de  janeiro  de 2008,  não  pende  recurso  de  ofício  da  fração  da decisão  de  primeira  instância que afastou parcialmente a exigência.  Considerando  que  a  análise  da  fatura  comercial  relativa  à  operação  entre  a  pessoa  jurídica PDVSA  e  a Petrobras  International  Finance Company  (Pifco)  seria  essencial  para decidir acerca do cumprimento dos requisitos inerentes à preferência tarifária pleiteada e  que o Sujeito Passivo não foi intimado para apresentar tal fatura, decidiu esta Segunda Turma  Ordinária,  por  meio  da  Resolução  3102­00.125.  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, a fim de que fosse solicitada a apresentação de todas as  faturas correspondentes à  operação.  Em  resposta,  a  recorrente  apresentou  novamente  cópia  da  fatura  comercial  que já constava dos autos.  Fl. 288DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 146          7 Cumprida  tal  providência,  sem  que  tenha  sido  apresentada  a  Fatura  Comercial  relativa  à  transação  entabulada  entre  a  pessoa  jurídica  PDVSA  e  a  Petrobras  Internacional Finance Company, retornaram os autos para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Enfrento  separadamente  cada  uma  das  razões  relevantes  para  a  solução  do  litígio.  1­Preferência Tarifária  Diferentemente  do  que  se  verifica  nos  autos  do  processo  nº  10209.000730/2005­41,  no  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento  da  falha  perpetrada  quando  da  instrução  do  despacho  de  importação  da  mercadoria.  Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos  (original não destacado):  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Como é possível concluir, nos termos do dispositivo transcrito, tratando­se de  preferência  tarifária  outorgada  no  âmbito  da  Aladi,  não  há  espaço  para  a  comprovação  do  cumprimento das regras de origem por qualquer meio, mas exclusivamente de acordo com as  regras, materiais e formais, próprias daquele acordo.  O  que  restará  demonstrado,  portanto,  é  que  não  foram  apresentados  os  documentos exigidos pela legislação que disciplina a preferência objeto do litígio, nem suprida  essa ausência pelos meios definidos no mesmo acordo.  Fl. 289DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 147          8 Por uma questão de sistematização, analiso separadamente os fatores que me  levaram a adotar essa conclusão.  1.1­ Tipicidade e Relação Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio. Caso  isso  não  se  verifique,  afastado  estaria  o  fundamento para sua concessão.  Ou seja, independentemente de ser conceituada como uma isenção parcial ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo  princípio  da  tipicidade  cerrada,  dogmatizado  pelos  arts.  97,  VI  e  111,  II  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)   Vejamos o que diz Alberto Xavier1   Como  já mais  de  uma  vez  se  sublinhou,  o  lançamento  é  o  ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de  imposto. Nos  primeiros,  a  Administração  pratica  um ato  de  conteúdo positivo; nas  segundas,  um ato de  conteúdo negativo.  (destaquei)  José  Souto  Maior  Borges  ,  a  seu  turno,  citando  Sainz  de  Bujanda,  não  destoa2:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita                                                              1 Do  lançamento:  teoria geral  do ato,  do procedimento e do processo  tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 1998,  2.ed. p. 100.  2 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191,   Fl. 290DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 148          9 o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  consequência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo menos para a solução do vertente processo, é a impossibilidade se recorrer à analogia, a  pretexto  de  suprir  supostas  lacunas  da  norma.  Nesse  caso,  há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloquente  do  Legislador,  com  as  restrições  brilhantemente  defendidas  pelo  Min.  Moreira Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando,  por  exemplo,  analogicamente, o comando do caput do art. 434.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência  tarifária,  se  o  Acordo  que  a  concede  possuir  regime  próprio,  mercadoria  originária  de  país  signatário  é  aquela  que  preenche  as  condições  daquele  ato,  ainda  que  tais  condições  não  guardem relação com conceitos consagrados no plano da linguagem corriqueira ou no regime  nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis podem ser tratados como imóveis, para efeito da aplicação de preferência, mercadorias  evidentemente  extraídas  de  determinado  país  podem  deixar  de  ser  reconhecidas  como  originárias  ou,  em  sentido  inverso,  ainda  que  não  tenham  sofrido  qualquer  transformação  substancial, fazem jus ao regime diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto em um quanto em outro exemplo, configurar­se­ia uma ficção jurídica,  onde o mundo fático, por disposição legal, é distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por Maria Rita  Ferragut , citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou  ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais.   1.2 Comprovação  do Cumprimento  das Exigências  Inerentes  ao Regime de Origem da  Aladi  Fl. 291DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 149          10 No  caso  da  preferência  tarifária  em  debate,  o  regime  de  origem  a  ser  considerado, por determinação expressa do artigo 8 do Acordo de Complementação Econômica  (ACE)  nº  39,  é  o  estabelecido  na  Resolução  78  da  Aladi  e  pelas  demais  regras  que  a  complementam, dentre  as quais destaca­se a Resolução 252 do Comitê de Representantes da  Aladi, promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe registrar, desde já, que. diferentemente do entendimento consignado no  acórdão hostilizado, não vejo  a “triangulação”  comercial  represente uma violação à  regra do  artigo  Quarto  da  Resolução  Aladi  nº  78,  atualmente  consolidado  na  Resolução  nº  252,  que  condiciona o reconhecimento da origem à expedição direta da mercadoria.   A meu ver, o Conhecimento de Transporte juntado por cópia à fl. 19 não faz  menção ao fato de que a mercadoria tenha transitado, sido transbordada ou armazenada em um  país estranho à Aladi. A mercadoria, segundo aquele documento, foi embarcada na Venezuela   com destino ao Território Brasileiro.  O que se discute, de fato, é o cumprimento ou não da Resolução nº 252, em  cujo art. 8º lê­se:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Como  se  vê,  sem  a  apresentação  da  fatura  comercial  relativa  à  operação  comercial  entabulada  no  país  exportador,  acreditada  pelo  certificado  de  origem,  resta  prejudicada a comprovação do cumprimento dos requisitos formais estabelecidos na Resolução  252.  Confira­se,  em  complementação,  o  comando  do  artigo  sétimo  da  mesma  resolução 252:  SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar.   Conclui­se, a partir da  leitura conjugada dos dois dispositivos, que a norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem  e  este,  para  ser  válido,  deve  estar  acompanhado  da  fatura  relativa  à  operação comercial  que propiciou  a  exportação  da mercadoria,  a partir  de país  signatário do  acordo de preferência tarifária.  Fl. 292DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 150          11 Por outro lado, o art. nono da mesma fixa rito alternativo para o cumprimento  das formalidades documentais, quando, como ocorre no presente recurso, trata­se de operação  triangular envolvendo operador situado em país não­participante do ACE. Veja­se sua redação:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.   Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um  terceiro país,  o  campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.   Nessa esteira, sendo certo que o sujeito passivo só apresentou a tarifa relativa  à operação realizada a partir de terceiro país e que a legislação não aceita a comprovação da  origem por meio diverso do previsto no Acordo, forçoso é concluir que não foram apresentados  meios  hábeis  à  comprovação  da  sua  origem  e,  nessa  ordem  de  consideração,  não  se  pode  aplicar a preferência tarifária pleiteada à operação alvo do litígio.  De fato, o regime de origem fixado pela Resolução 252 é aquele cuja prova é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  identificar  o  último  porto  de  embarque da mercadoria, neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Da  mesma  forma,  não  seria  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que  a  mercadoria  teria  sido  produzida  na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito  à  regra  geral, gizada no caput do art. 434 do RA/85.  Repise­se que, tratando­se de matéria que só pode ser disciplinada em lei ou  ato  de  status  equivalente,  não  se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas.  O ato negocial, de fato, “optou” por não admitir, por exemplo, que a falha na  adoção das providências elencadas nos artigos oitavo e nono sejam supridas pela apresentação  de uma fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de Origem, hipótese que  se verifica no presente processo.  2­ Taxa Selic  Não  vejo,  finalmente,  como  afastar  a  incidência  da  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC sobre exigência discutida nos autos do  presente recurso Voluntário.  Fl. 293DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10209.000731/2005­95  Acórdão n.º 3102­01.339  S3­C1T2  Fl. 151          12 Com efeito, a matéria foi alvo da Súmula CARF nº 04, que reza:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  3­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 294DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.08509.J65Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 09/03/2012 22:21:14. Documento autenticado digitalmente por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 22/03/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 22/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 29/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.1019.08509.J65Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0F191B91AD43E60B4400FA02CA8B91B1AFB9E73B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10209.000731/2005-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7955273 #
Numero do processo: 10510.004756/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece questionamento apresentado pelo contribuinte relacionado à matéria que foi expressamente objeto de desistência voluntária após a apresentação do recurso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A tributação previdenciária sobre a remuneração paga a segurados empregados incide sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, devendo tais verbas comporem o conceito de salário-de-contribuição, previsto no art. 28, I, da Lei 8.212/91. ABONOS. GANHOS EVENTUAIS. Não integram o conceito de salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de abono, pagas de acordo com a legislação. AUXÍLIO EXCEPCIONAL. NATUREZA JURÍDICA SIMILAR AO AUXÍLIOCRECHE. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DO STJ TRANSITADO EM JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. O auxílio excepcional tem natureza jurídica similar ao auxílio-creche, tendo em conta que as pessoas com necessidades especiais necessitam de maior convívio e atenção familiar. A controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche já foi objeto de Acórdão do STJ que transitou em julgado sob o regime do art. 543C do CPC (Recurso Repetitivo), tendo sido decidido por aquele Tribunal que não há incidência da contribuição sobre tal benefício. Em função do conteúdo do caput do art. 62A do RICARF, acatamos integralmente o conteúdo do decisum. Logo, de forma similar ao auxílio-creche, o auxílio excepcional deve ser excluído da base de cálculo da contribuição. BOLSA DE ESTUDOS Os valores despendidos a título de bolsas de estudo não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária, nos termos da legislação de regênica da matéria. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. Somente são considerados salário-de-contribuição os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho prestado pelo trabalhador.
Numero da decisão: 2402-007.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes aos Levantamentos GEN e REN, em razão de renúncia ao contencioso, por parcelamento do débito, e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento: (i) o Auxílio Excepcional (Levantamento NA), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento; (ii) a Bolsa de Estudo (Levantamento BEM), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator), Denny Medeiros da Silveira e Francisco Ibiapino Luz, que negaram provimento; (iii) o Prêmio de Aposentadoria (Levantamento PAN), sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento; e, por fim, (iv) o Abono (Levantamento ABN), referente às competências 12/2003 e 12/2004, sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece questionamento apresentado pelo contribuinte relacionado à matéria que foi expressamente objeto de desistência voluntária após a apresentação do recurso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A tributação previdenciária sobre a remuneração paga a segurados empregados incide sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, devendo tais verbas comporem o conceito de salário-de-contribuição, previsto no art. 28, I, da Lei 8.212/91. ABONOS. GANHOS EVENTUAIS. Não integram o conceito de salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de abono, pagas de acordo com a legislação. AUXÍLIO EXCEPCIONAL. NATUREZA JURÍDICA SIMILAR AO AUXÍLIOCRECHE. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DO STJ TRANSITADO EM JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. O auxílio excepcional tem natureza jurídica similar ao auxílio-creche, tendo em conta que as pessoas com necessidades especiais necessitam de maior convívio e atenção familiar. A controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche já foi objeto de Acórdão do STJ que transitou em julgado sob o regime do art. 543C do CPC (Recurso Repetitivo), tendo sido decidido por aquele Tribunal que não há incidência da contribuição sobre tal benefício. Em função do conteúdo do caput do art. 62A do RICARF, acatamos integralmente o conteúdo do decisum. Logo, de forma similar ao auxílio-creche, o auxílio excepcional deve ser excluído da base de cálculo da contribuição. BOLSA DE ESTUDOS Os valores despendidos a título de bolsas de estudo não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária, nos termos da legislação de regênica da matéria. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. Somente são considerados salário-de-contribuição os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho prestado pelo trabalhador.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10510.004756/2008-97

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6082188

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.563

nome_arquivo_s : Decisao_10510004756200897.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO SERGIO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10510004756200897_6082188.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes aos Levantamentos GEN e REN, em razão de renúncia ao contencioso, por parcelamento do débito, e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento: (i) o Auxílio Excepcional (Levantamento NA), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento; (ii) a Bolsa de Estudo (Levantamento BEM), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator), Denny Medeiros da Silveira e Francisco Ibiapino Luz, que negaram provimento; (iii) o Prêmio de Aposentadoria (Levantamento PAN), sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento; e, por fim, (iv) o Abono (Levantamento ABN), referente às competências 12/2003 e 12/2004, sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7955273

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477074440192

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T20:06:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T20:06:45Z; Last-Modified: 2019-10-16T20:06:45Z; dcterms:modified: 2019-10-16T20:06:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T20:06:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T20:06:45Z; meta:save-date: 2019-10-16T20:06:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T20:06:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T20:06:45Z; created: 2019-10-16T20:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-10-16T20:06:45Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T20:06:45Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.004756/2008-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.563 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece questionamento apresentado pelo contribuinte relacionado à matéria que foi expressamente objeto de desistência voluntária após a apresentação do recurso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A tributação previdenciária sobre a remuneração paga a segurados empregados incide sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, devendo tais verbas comporem o conceito de salário-de- contribuição, previsto no art. 28, I, da Lei 8.212/91. ABONOS. GANHOS EVENTUAIS. Não integram o conceito de salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de abono, pagas de acordo com a legislação. AUXÍLIO EXCEPCIONAL. NATUREZA JURÍDICA SIMILAR AO AUXÍLIOCRECHE. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DO STJ TRANSITADO EM JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. O auxílio excepcional tem natureza jurídica similar ao auxílio-creche, tendo em conta que as pessoas com necessidades especiais necessitam de maior convívio e atenção familiar. A controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche já foi objeto de Acórdão do STJ que transitou em julgado sob o regime do art. 543C do CPC (Recurso Repetitivo), tendo sido decidido por aquele Tribunal que não há incidência da contribuição sobre tal benefício. Em função do conteúdo do caput do art. 62A do RICARF, acatamos integralmente o conteúdo do decisum. Logo, de forma similar ao auxílio-creche, o auxílio excepcional deve ser excluído da base de cálculo da contribuição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 47 56 /2 00 8- 97 Fl. 427DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 BOLSA DE ESTUDOS Os valores despendidos a título de bolsas de estudo não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária, nos termos da legislação de regênica da matéria. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. Somente são considerados salário-de-contribuição os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho prestado pelo trabalhador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes aos Levantamentos GEN e REN, em razão de renúncia ao contencioso, por parcelamento do débito, e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento: (i) o Auxílio Excepcional (Levantamento NA), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento; (ii) a Bolsa de Estudo (Levantamento BEM), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator), Denny Medeiros da Silveira e Francisco Ibiapino Luz, que negaram provimento; (iii) o Prêmio de Aposentadoria (Levantamento PAN), sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento; e, por fim, (iv) o Abono (Levantamento ABN), referente às competências 12/2003 e 12/2004, sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 338) pelo qual a recorrente se indispõe contra decisão em que a autoridade julgadora de primeiro grau considerou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de contribuições destinada a outros fundos ou entidades (FNDE), no valor de R$ 56.011,91, incidente sobre parcela de remuneração não declarada em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pela empresa, no período 12/2003 a 12/2004. Consta da decisão recorrida (fls 328) o seguinte resumo dos fatos verificados até aquele momento processual: Fl. 428DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 2. De acordo com os Relatórios do Auto de Infração, Fls. 01/56, os valores que integram a presente autuação referem-se às contribuições destinadas a outros fundos e entidades (INCRA, SEBRAE,), dos seguintes levantamentos: 2.1. ABN - ABONO NÃO DECL GFIP. Refere-se à remuneração dos segurados empregados apurada na folha de pagamento sob as rubricas 31 - abono e 184 - abono, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GF1P). Constataram-se pagamentos a título de abono lançados nas folhas de 12/03, 03/04, 05/04, 06/04, 09/04, 11/04 e 12/04, o que evidencia a não eventualidade do abono, alem de que não previsto em lei: 2.2. AEN - AUX EXCEPCIONAL NÃO DECL GFIP. Abrange os valores integrantes da folha de pagamento dos segurados empregados na rubrica 412 - auxílio excepcional, utilizada para atribuir quantia destinada aos empregados que tenham filhos considerados pela empresa excepcionais, não declarados em GFIP; 2.3. BEN - BOLSA DE ESTUDO NÃO DECL GFIP. Valores pagos aos segurados empregados a título de bolsa de estudo, em desacordo com o inciso XIX do § 9 o do art. 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, dc 06 de maio de 1999, não declarados em GFIP. Por meio do Projeto de Incentivo à Formação Profissional, a Energisa estabeleceu os critérios de concessão da bolsa de estudo, onde se observa no item 14.2.5 a exigência de não haver sofrido, o empregado, advertência escrita, suspensão ou cinco ou mais faltas não abonadas nos 12 meses imediatamente anteriores â solicitação do beneficio, restringindo o acesso à bolsa de estudo. O referido item, inclusive, excedeu o disposto no acordo coletivo cm vigor à época, cláusula quadragésima terceira (2003/2004) e cláusula quadragésima segunda (2004/2005), em que previa que a bolsa seria concedida para os empregados com no máximo 5 (cinco) faltas não abonadas nos 12 meses imediatamente anteriores a sua concessão: 2.4. GEN GRATIF EMPREGADO NÃO DECL GFIP. Valores pagos aos segurados empregados, em 06/04 e 11/04, utilizando-sc a rubrica 167, denominada gratificação eventual pela empresa, não declarados em GFIP. Na mesma rubrica foi feito pagamento, em 08/04, ao segurado contribuinte individual (diretor não empregado). Ao se constatar que há valores pagos na rubrica 167 em três competências ao longo do ano de 2004 e que a empresa nas competências 12703 c 12/04 (levantamentos RDN e REN) lançou em sua contabilidade créditos para os administradores e para os empregados, com valores semelhantes, é razoável concluir pela não-eventualidade da gratificação, além de que não há lei determinando que dita gratificação não é salário-dc-contribuição; 2.5. PAN - PREMIO APOSENT NÃO DECL GFIP. Remuneração dos segurados empregados apurada na folha de pagamento sob as rubricas 751 - indenização e 753 - prêmio aposentadoria, não declarada em GFIP. Trata-se de um prêmio pago no momento da aposentadoria, em função do longo tempo de serviço dedicado à empresa, ou seja, pelo trabalho desenvolvido com assiduidade, consoante Acordos Coletivos de Trabalho 2003/2004 c 2004/2005; 2.6. REN - REMUN EMPREGADO NAO DECL GFIP. Remuneração creditada aos segurados empregados, na conta contábil 6150411010101 - remuneração (grupo despesas admin. central - pessoal), não declarada em GFIP. 3. O contribuinte possui convênio para arrecadação direta da contribuição social do Salário-Educação e das contribuições devidas ao SENAI e ao SESI. Em relação ao Salário-Educação, apesar do convênio, a fiscalização apurou no AI DEBCAD n° 37.157.840-0 os valores não recolhidos, de acordo com a determinação do Decreto n° 6003, de 28 de dezembro de 2006. 4. Os respectivos valores foram discriminados, por competência, as fls. 11/13, no Discriminativo Sintético de Débito (DSD). 5. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 24/10/2008, de fls. 74/323, alegando, cm síntese, o que se segue: Fl. 429DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 5.1. Inicialmente, insta constar que a Energisa Sergipe é concessionária de distribuição de energia no estado de Sergipe, lendo sempre diligenciado no sentido de bem cumprir as suas obrigações tributárias, em especial para com a Previdência Social. 5.2. Há que sc destacar que são considerados indenizatórios todos aqueles valores recebidos como forma de recomposição de um patrimônio jurídico anteriormente existente. 5.3. O item 7 da alínea "e" do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, prevê que há situações em que um determinado funcionário pode vir a receber uma quantia desvinculada de sua remuneração, é onde sem enquadra as verbas indenizatórias, que obrigatoriamente também constituem um ganho apenas eventual. Assim, a norma vigente não veda o pagamento de verbas indenizatórias, tampouco obriga a inclusão destas no salário-de-contribuição. Colaciona jurisprudência. 5.4. Inclusive, é lícito às partes negociarem, seja através de acordo ou convenção coletiva, ou mesmo em sede de acordo individual judicial o pagamento de verbas indenizatórias, sobre as quais não incidem as contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE. Colaciona jurisprudência. 5.5. Assim, restará demonstrada a impossibilidade da incidência das contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE sobre as verbas indenizatórias e eventuais, e, consequentemente, ficará definido que a tributação pretendida através do presente AI é completamente indevida. 5.6. O Acordo Coletivo de Trabalho tem o condão de fazer lei entre as partes envolvidas, importando registrar que tanto a empresa quanto os funcionários possuem liberdade de negociação, contudo esta é mitigada pelas garantias asseguradas constitucionalmente e legalmente, além de sofrer o controle com a participação e fiscalização do Ministério do Trabalho, pois o Acordo deve ser registrado em órgão competente. 5.7. No caso em tela, os Acordos que vigeram no período fiscalizado foram devidamente registrados no Ministério do Trabalho, que dispõe do auxílio institucional do Ministério Público do Trabalho para buscar eventual nulidade de qualquer norma que afronte os interesses públicos ou dos trabalhadores, consoante determina a Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993. 5.8. Não pode a empresa descumprir as cláusulas pactuadas no Acordo, sob pena de sofrer as sanções próprias. Destaque-se que o caráter normativo do acordo coletivo de trabalho está estampado no art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Colaciona doutrina. 5.9. É inexigível á impugnante que adote qualquer conduta diversa àquela determinada no Acordo Coletivo de Trabalho, não sendo possível que seja autuada por seguir a norma vigente à época. Colaciona jurisprudência. 5.10. Ademais, se a Receita Providenciaria, porventura, ao longo de uma fiscalização encontra norma que acredita ser ilegal ou inconstitucional, primeiramente deve a mesma requerer a sua anulação junto ao Poder Judiciário, na forma do art. 623 da CLT, somente podendo ser considerado nulo pela fiscalização após declaração judicial da nulidade da norma. Colaciona jurisprudência. 5.11. Os abonos concedidos pela impugnante sob as rubricas 31 e 184 (Levantamento ABN) estão previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho dos períodos de 2003/2004 (doc. 03) e 2004/2005 (doc. 04), donde se verifica claramente o caráter indenizatório dos mesmos. 5.12. Assim, os acordos coletivos de trabalho não só expressamente relatam tal característica do abono, como ainda fazem literal menção acerca da não incidência das contribuições sociais em tela, de sorte que c incontestável a não-incidência neste caso. Inclusive, o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) já julgou pela não incidência das aludidas contribuições sobre tais abonos. Fl. 430DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 5.13. Ressalte-se que o Ministério do Trabalho registrou os acordos sem fazer qualquer ressalva quanto ao seu conteúdo, assim como não houve qualquer ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Trabalho visando a declaração de nulidade de quaisquer das cláusulas ali dispostas. 5.14. Frise-se que o abono concedido é linear, tendo o mesmo valor para todos os funcionários independentemente de cargo ou função, o que lhe retira qualquer possibilidade de possuir caráter remuneratório. Embora a autoridade autuante aponte que houve pagamentos em diversos meses do ano. na verdade o abono apenas foi pago única e exclusivamente nas datas compactuadas nos acordos coletivos de trabalho. 5.15. Quanto aos demais pagamentos, encontrados sob a mesma rubrica, trata-se em verdade da indenização concedida por mera liberalidade da empresa pela não fruição do abono de faltas, porque, segundo a cláusula décima sexta do acordo coletivo de trabalho, todo funcionário poderá faltar até cinco dias de trabalho ao longo do ano sem que isto implique em descontos em seu salário. Trata-se de abono único, pago a todos os funcionários exclusivamente quando da rescisão do contrato de trabalho, sendo claramente indenizatório e eventual, conforme comprova os termos de rescisão anexos (doc. 05). 5.16. Referente ao auxílio excepcional (Levantamento AEN), o mesmo serve como uma indenização aos funcionários pelos gastos extraordinários gerados pela condição especial de tratamento continuo a que necessariamente se submete uma pessoa portadora de necessidades especiais. Trata-se de situação semelhante à do auxílio criança, em que se busca indenizar o funcionário do alto custo da despesa do mesmo com a manutenção da creche de seu filho, enquanto este labora. 5.17. Veja-se que a quantia não visa remunerar o empregado, até porque não altera a eficácia profissional, e este auxílio em nada se relaciona com a sua produtividade, mas se trata de uma indenização pelo gasto necessário para a manutenção da criança no período de trabalho dos pais. 5.18. Aliás, a Impugnante mantém o auxílio criança. Não é aceitável que a simples mudança da designação do nome do auxílio ou de seu valor faça o agente autuante ter ópticas tão diferentes sobre um auxílio prestado. 0 auxílio excepcional tem o mesmo propósito do auxilio criança, com a diferença em relação ao valor, em face do incontestável maior custo para a manutenção de um excepcional e o limite de idade, vez que este ao alcançar determinada idade não perde sua condição de excepcional. Sendo que ambos os auxílios são disponibilizados a todos os funcionários da empresa, desde que comprovada a condição de filho. . 5.19. Ademais, importa registrar que o auxílio excepcional estava previsto na cláusula sétima dos acordos coletivos de 2003/2004 e 2004/2005. Desta forma, não cabe a incidência das contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE sobre tais valores. Seguem em anexos (doc. 06), por amostragem, os laudos médicos que constituem a comprovação da condição necessária, ter filho excepcional, ao recebimento de tais verbas. Colaciona jurisprudência. 5.20. Quanto às bolsas de estudo (Levantamento BEN), cabe inicialmente destacar que o programa de bolsas de estudos é mantido em razão de Acordo Coletivo de Trabalho e que todo funcionário tem acesso à bolsa, independente de nível ou cargo que ocupa na empresa, sendo o funcionário obrigado a demonstrar perante a empresa o efetivo pagamento da mensalidade, o que faz mediante apresentação de boleto autenticado ou recibo emitido pela instituição de ensino, anexados por amostragem (doc. 07). Ou seja, há na verdade o reembolso da despesa com educação e em nada se relaciona com o trabalho desempenhado pelo funcionário junto à empresa ou sua produtividade ou desempenho. 5.21. Trata-se, logo, de verba indenizatória, já que se trata de valores que necessariamente jamais chegarão às mãos do funcionário, ficando sempre em poder da instituição de ensino. Fl. 431DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 5.22. Não faz sentido algum o argumento do douto fiscal de que a impugnante teria limitado o alcance do programa ao restringir a participação de funcionários faltosos, porque a própria convenção afirma que o beneficiário não deverá ter mais de 5 (cinco) faltas não abonadas, limite convencionado pelos sindicatos das categorias. Colaciona jurisprudência. 5.23. Quanto à gratificação paga a empregados sob a rubrica 167 (Levantamento GEN), esta efetivamente foi paga, dividida em duas parcelas, efetuadas em junho e novembro de 2004, conforme tabela constante da autuação, contudo os referidos valores têm flagrante natureza indenizatória. 5.24. O Brasil, ao final do ano de 2001, enfrentou a maior crise energética de sua história, conhecida como "apagão". Um pacote de medidas foi editado pelo governo, sendo uma das principais metas o racionamento do uso de energia elétrica, cuja distribuição constitui a principal atividade comercial da impugnante, acarretando um grande impacto nas contas da mesma. 5.25. Embora o racionamento propriamente dito tenha se restringido a um determinado período, se encerrando em 2002, seus efeitos para a impugnante são sentidos até a presente data. Os projetos arquitetados para os anos seguintes ao "apagão" tiveram de ser revistos e, com isto, restou prejudicado o trabalho elaborado pelos diretores, que tiveram que repensar todas as estratégias e metas para os anos seguintes, provocando uma sobrecarga de trabalho imensa, mas também uma frustração financeira àqueles que esperavam participar do sucesso financeiro que era esperado para aqueles anos de 2001, 2002 e em especial para os seguintes. 5.26. O Conselho Deliberativo da impugnante, reconhecendo que os funcionários de alto escalão, assim como os Diretores, não contribuíram de forma alguma para aquele resultado negativo, muito pelo contrário, restaram prejudicados pela ação da natureza, resolveu indenizá-los pelo prejuízo sofrido, arbitrando um abono único a ser pago no ano-calendário de 2004, que reparasse, ainda que de forma parcial, o dano provocado pela crise. Em face do grande impacto da crise ainda sofrido pela impugnante ao longo de 2004, o referido abono excepcional foi parcelado em duas vezes, o que não lhe retira a natureza de eventual, já que decorrente de um motivo completamente fortuito. 5.28. Quanto à indenização por tempo de serviço - prêmio aposentadoria (Levantamento PAN), a mesma encontra-se prevista na cláusula décima primeira dos Acordos Coletivos de Trabalho, e é concedido a todos os funcionários que se aposentem após dez anos como funcionário da empresa. Trata-se, pois, de uma indenização paga uma única vez àquele funcionário que dedicou longo tempo de sua vida profissional à empresa e que por isto, independentemente de quanto vinha produzindo ou de seu nível/cargo na empresa, faz jus ao prêmio. 5.29. Não se trata de verba remuneratória, haja vista que paga àquele profissional que após muitos anos de empresa se desligou em face de ter alcançado o direito à aposentadoria. Já está assentado pelo CRPS que se trata de verba de cunho indenizatório, sobre a qual não incidem as contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE. O prêmio aposentadoria visa amenizar o impacto sofrido, em especial no que tange à remuneração, pelo profissional que, assim que alcança o direito de se aposentar, pede a sua saída da empresa, no que se assemelha com os planos de demissão voluntária, os quais o STJ asseverou se tratarem de verbas de natureza indenizatória, não incidindo, portanto, imposto de renda. Seguem em anexos (doc. 08) os comprovantes de aposentadoria dos funcionários que se aposentaram no período fiscalizado e que receberam o referido prêmio. 5.30. Quanto ao bônus supostamente creditados a funcionários - conta contábil n° 6150411010101 (Levantamento REN), não é aceitável qualquer autuação que vise a tributação mediante contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE de uma conta contábil, seja lá qual for a sua provisão. Provisão não constitui fato gerador destas exações, o qual somente ocorre com pagamentos de salários. Fl. 432DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 5.31. Assim, ainda que se pudesse afirmar que os pagamentos sob comento constituíssem fatos geradores das contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE, somente os valores efetivamente pagos poderiam ser apontados como base de cálculo da autuação, mas não um valor de determinada conta contábil. Qualquer valor existente numa conta contábil que sirva de provisão a determinado pagamento, ainda que este seja fato gerador de contribuição social, não pode ser adotado para cálculo de contribuições, pois a provisão não constitui fato gerador de contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE. 5.32. O douto fiscal autuante aponta como tributável suposta quantia de RS 46.195,14, classificada como participações 2004 - empregados, a qual constituiu tão-somente uma provisão feita em 31/12/2004, mas que não foi paga no período autuado. Destarte, em relação a tal valor, não há o que se discutir, pois nem sequer ocorreu fato gerador em dezembro de 2004 que pudesse acarretar a incidência de contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE. 5.33. Dos valores aludidos apenas ocorreram os pagamentos efetuados em favor do funcionário Rodrigo Ulrich de Oliveira nos valores de R$ 1.700,00, nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2004, e de RS 30.000,00 no mês de agosto de 2004. 5.34. Contudo, estes pagamentos decorreram por decisão do Conselho Deliberativo da empresa no sentido de indenizar o funcionário frustrado com os resultados negativos enfrentados em razão do "apagão", embora não tivesse contribuído de forma alguma para que os mesmos ocorressem, sendo, a única forma encontrada pela empresa de amenizar a situação de tal funcionário, o pagamento de determinada indenização. 5.35. Logo, face ao caráter indenizatório dos referidos valores não há que se falar em incidência das contribuições sociais ao ÍNCRA e SEBRAE. Ainda, em virtude dos problemas enfrentados, os referidos valores foram parcelados, contudo, isto não retira o caráter indenizatório destas verbas. 5.36. Isto posto, requer seja declarada a improcedência da autuação in íolum, uma vez que restou mais que demonstrada a impossibilidade de se tributar com as contribuições sociais em tela os valores gastos com abonos únicos previstos em acordo coletivo, auxílio excepcional, bolsas de estudo, indenizações a funcionários, prêmio aposentadoria, assim como é completamente incabível a tributação por contribuições sociais ao INCRA e SEBRAE de uma provisão contábil, devendo, se for o caso, ser comprovado tal fato em diligência a ser designada peio órgão julgador, e determinando o arquivamento do auto. Ao analisar o caso, em 17.02.2004, decidiu a autoridade de piso pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme as seguintes ementas: ABONOS. GANHOS EVENTUAIS. Não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a tilulo de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. As parcelas referidas no § 9 o do art. 214 do RPS, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuiçâo para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. BOLSA DE ESTUDO. Integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nr 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação c qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, quando houver restrição ao acesso do plano educacional. AUXÍLIO EXCEPCIONAL. PRÊMIO APOSENTADORIA. O art. 28, § 9 o , da Lei n° 8.212. de 1991, e o art 214. §9°, do RPS são taxativos acerca dos valores que não integram o salário-de-contribuição. Fl. 433DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 Se a Lei Orgânica da Seguridade Social não exclui o pagamento de determinada parcela remuneratória, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição. REMUNERAÇÃO CREDITADA. Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante for obrigada a reconhecer contábil mente a despesa ou o dispêndio ou, no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços. Irresignada, em 17.04.2009, a empresa apresentou recurso voluntário (fls 338) reafirmado as alegações da impugnação e pedindo a improcedência do lançamento. Em 18.12.2009, o contribuinte apresentou petição (fls 386) informando a desistência do recurso quanto aos levantamentos GEN e REN, alegando, inclusive, que parcelou os créditos referentes a tais rubricas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade, portanto, deve ser conhecido, exceto quanto às alegações relacionadas ao levantamentos GEN (GRATIF EMPREGADO NÃO DECL EM GFIP) e REN (REMUN EMPREGADO NÃO DECL EM GFIP), cuja contribuinte informa ter desistido do recurso apresentado. Da ilegalidade da incidência previdenciária sobre as verbas apontadas pela auditoria Cabe inicialmente esclarecer que a tributação previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados incide sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, devendo tais verbas comporem o conceito de salário-de-contribuição, previsto no art. 28, I, da Lei 8212/91, prevendo, ainda, o §9º, desse mesmo dispositivo, alguns casos objetivos de exclusão da base de cálculo previdenciária. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Fl. 434DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 Dito em outras palavras, o fato imponível da contribuição previdenciária é o pagamento de remuneração como retribuição pelo trabalho prestado pelo trabalhador ao tomador de seu serviço, podendo tal remuneração se dar inclusive por intermédio de gorjetas ou ganhos habituais sob a forma de utilidades, desde que em retribuição ao trabalho prestado. Pois bem, partindo desse entendimento, passa-se a analisar os questionamentos da recorrente: a. No caso do abono pago pela empresa aos seus empregados (levantamento ABN - ABONO NÃO DECL GFIP), estipula o item 7, da alínea e, do §9º, I, do art. 28, da lei 8212/91, que não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas pelo empregado a título de abonos expressamente desvinculados do salário. CLÁUSULA TERCEIRA (ABONO) A EMPRESA concederá um ABONO de RS 400,00 (quatrocentos reais), no mês de dezembro/2003. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente abono somente será concedido aos empregados com vinculo empregatício com a EMPRESA em 1 D de novembro de 2003. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em função da natureza e condição em que o presente Abono é concedido, a título indenizatório, não comporá o mesmo a remuneração do empregado, não tendo, portanto, nenhuma natureza salarial. Conseqüentemente, não será, também, base de cálculo ou fato gerador de contribuição previdencíária, fundiária (FGTS) e assemelhadas. Sobre tal valor, integrante da folha de salário, o contribuinte destaca a existência de cláusula (cláusula terceira) nos Acordos Coletivos de Trabalho dos anos de 2003/2004 e 2004/2005, registrados na Justiça do Trabalho (fls 146 e 165) que preveem o pagamento de abono (desvinculado do trabalho executado) a todos os empregados da empresa, nos meses de 12/2003 e 12/2004. Assim, em relação ao abono pago especificamente nesses meses (12/2003 e 12/2004), entende-se que tais valores devem ser excluídos da base de cálculo do tributo lançado, por não caracterizarem salário-de contribuição. No entanto, em relação aos demais meses apontados pela auditoria, conforme a própria recorrente afirma em sua defesa, os valores foram pagos por mera liberalidade do empregador, não se enquadrando na hipótese descrita nos Acordos Coletivos, devendo, portanto, ser mantida a exigência tributária objeto de lançamento. b. No caso do auxílio excepcional (levantamento AEN - AUX EXCEPCIONAL NÃO DECL GFIP), defende a empresa que o pagamento de tal benefício está previsto nos citados Acordos Coletivos (cláusula sétima), sendo pagos, de forma totalmente desvinculada do trabalho executado, a título de indenização aos trabalhadores com possuíam filhos excepcionais. CLÁUSULA SÉTIMA (AUXÍLIO EXCEPCIONAL) A EMPRESA concederá aos empresados que tenham filhos "excepcionais" um auxílio para tratamento específico no valor mensal de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), por filho. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para fins de concessão do presente beneficio, a característica de "excepcional" será determinada por médico especialista designado pela EMPRESA, através da CAPIGE. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em função da natureza e condição em que o presente beneficio é concedido, não - comporá o mesmo, a remuneração do empregado, não Fl. 435DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 tendo, portanto, nenhuma natureza salarial. Consequentemente, não será, também, base, de cálculo ou fato gerador de contribuição previdenciária. fundiária (FGTS) e assemelhadas. Analisados os requisitos e a estrutura normativa para a concessão do benefício, entende-se o benefício foi concedido como retribuição pelo trabalho do empregado, portando, dentro da hipótese de incidência previdenciária, sendo irrelevante o fato de não constar tal benefício do rol taxativo estampado no § 9º, art. 28, da Lei 8212/91, já que o próprio conceito de salário-de-contribuição, acima transcrito, autoriza a tributação previdenciária do valor. Assim, devem ser mantidos os tributos exigidos sobre os valores relacionados a tal rubrica. c. No caso das Bolsas de Estudo pagas pela recorrente (levantamento BEN - BOLSA DE ESTUDO NÃO DECL GFIP), alega também a empresa que tal benefício está previsto nos Acordos Coletivos (CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) e que no período auditado tal benefício era extensivo a todos os seus empregados, mediante a efetiva demonstração de quitação das mensalidades da instituição de ensino, nos termos na legislação vigente. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (Bolsa de Estudos) A EMPRESA manterei a concessão, aos seus empregados, de BOLSA DE ESTUDOS, mediante as seguintes condições cumulativas: 1. o valor da bolsa será a mensalidade escolar, excluindo-se quaisquer outros tipos de taxas cobradas peleis escolas, conforme abaixo: > 100%para os cursos de alfabetização e 1 ° grau; > 75 % para o curso de 2 °grau; >50% para curso de nível superior. 2. a bolsa se destina, exclusivamente, ao custeio dos estudos dos empregados ativos da EMPRESA, não podendo ser estendida aos seus dependentes em nenhuma hipótese; 3. a bolsa será concedida somente para cursos do currículo escolar e até o curso superior, inclusive supletivo de 1 0 e 2 o grau, com exclusão de mestrados e doutorados. Os cursos ide pós-graduação "latu sensu" (oferecidos nos termos da resolução N° 12/83 do Conselho Federal de Educação) e cursos técnicos de extensão, estarão abrangidos por essa cláusula; 4. a bolsa somente será concedida para a realização de cursos que tenham aplicabilidade direta nas atividades que o empregado desempenha na empresa; e a bolsa será concedida somente para empregados com mais de 3 (três) meses de tempo de serviço na EMPRESA; 6. a bolsa será concedida para os empregados com no máximo 5 (cinco) faltas não abonadas nos 12 meses imediatamente anteriores a sua concessão; 7. no caso de reprovação que implique em repetição do período (ano ou semestre letivo), o beneficio será imediatamente cancelado. 8.a bolsa será concedida para a realização de no máximo 2 (dois) cursos, simultâneos ou não. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A concessão do presente beneficio, com a conseqüente diplomação do empregado não implicará em compromisso da EMPRESA em promoção ou reclassificação do empregado habilitado. PARAGRAFO SEGUNDO - A concessão do presente beneficio estará, ainda, sujeita às normas de procedimento expedidas pela EMPRESA. ' PARÁGRAFO TERCEIRO - Em função da natureza e condição em que o presente beneficio é concedido, não comporta, o mesmo, a remuneração do empregado, não tendo, portanto, nenhuma natureza salarial. Conseqüentemente, não: será, também, base Fl. 436DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 de cálculo ou fato gerador de contribuição previdenciária, fundiária (FGTS) e assemelhadas, (grifos do original). Ocorre que a auditoria aponta como requisitos adicionais à concessão do benefício em seu relatório fiscal, e a empresa não contesta, o fato de que o empregado não podia sofrer qualquer advertência ou ter faltas no trabalho, além de outras exigências passíveis de serem impostas pela empresa, limitações essas que não constam da legislação afeta à matéria, devendo, portanto, ser mantida a exigência tributária sobre tais verbas. d. No caso da indenização por tempo de serviço (levantamento PAN - PREMIO APOSENT NÃO DECL GFIP), alega a empresa que tal benefício também estava previsto nos citados Acordos (clausula décima primeira) e que os valores eram pagos em parcela única, à titulo indenizatório, a empregados que se aposentavam após dez anos, ou mais, de trabalho na empresa e que tal pagamento se assemelha a um plano de demissão voluntária (PDV). CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO) A EMPRESA concederá ao empregado que se aposentar por tempo de serviço, por invalidez ou por doença, um prêmio a ser pago na rescisão do seu contrato de trabalho, mediante as condições abaixo relacionadas: 1. o valor do premio será igual a 10 (dez) vezes a remuneração mensal do empregado, a qual, para fins exclusivos dessa cláusula, compreende as seguintes verbas: Salário-base, Incorporação da Participação nos Lucros, Anuênio, Periculosidade, Insalubridade, Horas-extras (desde que com seis meses ininterruptos) e Gratificação de Função (desde que com vinte e quatro meses ininterruptos); 2. o premio somente será concedido ao empregado que tenha, no mínimo, 10 (dez) anos de tempo de serviço na empresa, dos quais não poderá ter-se afastado do serviço, por qualquer motivo, por mais de 6 (seis) meses, ininterruptos ou não, prazo de afastamento esse que não se aplica àqueles que tenham-se afastado por acidente do trabalho; 3. no caso de Aposentadoria por Tempo de Serviço o prêmio somente será concedido àqueles que protocolarem o seu pedido de aposentadoria no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) até no máximo 30 (trinta) dias após adquirirem o direito de se aposentar - aposentadoria integral - (inclusive aposentadoria especial), direito esse que decorre, exclusivamente, da aplicação sumária da legislação previdenciária em vigor; 4. no caso de Aposentadoria por Invalidez ou por Doença, o prêmio somente será concedido àqueles que protocolarem o seu pedido de aposentadoria no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) até no máximo 2 (dois) anos após a data inicial de afastamento do trabalho que originou a aposentadoria ou. então, até a data em que for considerado incapaz pelo INSS, aplicando-se o que ocorrer primeiro; 5. deferido o pedido de aposentadoria pelo INSS, o empregado deve, imediatamente, no prazo de até 5 (cinco) dias contados a partir do referido deferimento, solicitar à empresa o seu desligamento, que se dará através do competente Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado peio SINDICATO, sem o que não fará jus ao presente benefício; 6. nos casos de aposentadoria por invalidez ou doença concedidas pelo INSS de forma provisória, e sujeitas a revisão, o empregado receberá o referido premio, a título de adiantamento, através de Termo de Ajuste a ser homologado pelo SINDICATO, dando o empregado à EMPRESA, nesse ato, plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais pleitear ou reclamar no que diz respeito a esse beneficio, judicial ou extra- judicialmente, a qualquer tempo, caso a aposentadoria provisória venha a ser transformada em definitiva, assim como, obriga-se o empregado a devolver à EMPRESA o adiantamento concedido, corrigido na forma da lei, caso a aposentadoria provisória venha a ser revogada pelo INSS. Fl. 437DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos casos de aposentadoria por invalidez ou doença, o prêmio somente será devido aos empregados que vierem a se afastar do trabalho a partir desta data, respeitadas as condições estabelecidas no caput desta cláusula e seus demais itens, ou àqueles que, muito embora já se encontrem afastados do trabalho, ainda não obtiveram o deferimento de sua aposentadoria junto ao INSS, de forma provisória ou definitiva, excluindo-se portanto, aqueles que jà se encontram aposentados pelo INSS, de forma provisória ou definitiva/independentemente da efetivação das rescisões dos seus contratos de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que aderirem a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). porventura instituído pela EMPRESA a qualquer época, não terão direito ao beneficio de que trata o caput dessa Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - Após os prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, o empregado não mais terá direito ao supracitado prêmio. Conforme já destacado, o conceito de salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária, estampado no art. 28, Inc I, da Lei 8212/91, abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, ou seja, o valor pago pelo empregador em função da atividade laboral prestada pelo empregado. Nos termos da cláusula décima primeira dos Acordos Coletivos do período, o valor em apreço era de fato pago em parcela única, a título de indenização, em razão de o empregado requerer sua aposentadoria tão logo cumprido os requisitos legais para tanto. Assim, entende-se que não se trata de remuneração pelo trabalho, ao contrário, trata-se de benefício excepcional, concedido de forma eventual, com o fim de estimular o afastamento definitivo do trabalhador de suas atividades profissionais, razão pela qual os valores relacionados a tal rubrica não devem ser considerados base de cálculo previdenciária. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário apresentado, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL excluindo do lançamento os valores pagos a título de abono nos meses de 12/2003 e 12/2004 (levantamento ABN) e os valores pagos a título de prêmio aposentadoria (levantamento PAN), mantendo o restante do crédito discutido. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva – Relator Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bens fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange especificamente ao auxílio excepcional (levantamento AEN - AUX EXCEPCIONAL NÃO DECL GFIP) e à bolsas de estudo pagas pela recorrente (levantamento BEN - BOLSA DE ESTUDO NÃO DECL GFIP). Fl. 438DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 Do Auxílio Excepcional Neste ponto, o ilustre relator destacou que defende a empresa que o pagamento de tal benefício está previsto nos citados Acordos Coletivos (cláusula sétima), sendo pagos de forma totalmente desvinculada do trabalho executado, a título de indenização aos trabalhadores com possuíam filhos excepcionais. Ato contínuo, concluiu o d. relator que analisados os requisitos e a estrutura normativa para a concessão do benefício, entende-se o benefício foi concedido como retribuição pelo trabalho do empregado, portando, dentro da hipótese de incidência previdenciária, sendo irrelevante o fato de não constar tal benefício do rol taxativo estampado no § 9º, art. 28, da Lei 8212/91, já que o próprio conceito de salário-de-contribuição, acima transcrito, autoriza a tributação previdenciária do valor. Pois bem!! Com relação ao auxílio excepcional, é o entendimento deste Conselheiro que a referida verba, no caso em análise, tem a mesma natureza jurídica do auxílio-creche e, portanto, daremos o mesmo tratamento. As pessoas com necessidades especiais necessitam de maior atenção e convívio familiar e, nesse aspecto, demandam atenção similar àquela prevista no art. 389, §1º da CLT, o que autoriza a equipararmos o auxílio excepcional ao auxílio previsto no art. 389, §2º da CLT. Nesse sentido temos jurisprudência do TRF1: AC 1997.34.00.0228345/DF; APELAÇÃO CÍVEL (...) 5. O "auxílio-creche" e o "auxílio-babá" ou "auxílio-pré-escola", não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Portaria MiniTrab 3296/86), vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para que vele por seu filho no horário do trabalho. Assim, como não integra o salário-de-contribuição, não há incidência da contribuição previdenciária. Logo, passamos a analisar o direito aplicável ao auxílio-creche que será, de forma similar, aplicado ao caso. A controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio- creche já foi objeto de Acórdão do STJ que transitou em julgado sob o regime do art. 543C do CPC (Recurso Repetitivo), tendo sido decidido por aquele Tribunal que não há incidência da contribuição sobre tal benefício. Em função do conteúdo do caput do art. 62A do RICARF, acatamos integralmente o conteúdo do decisum a seguir reproduzido: STJ – Primeira Seção Resp 1.146.772 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. Fl. 439DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos empregados do Banco do Brasil a título de auxílio-creche. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. Neste espeque, impõe-se a reforma da decisão de primeira instância neste particular, excluindo-se do lançamento a verba paga a título de auxílio excepcional. Da Bolsa de Estudo No que tange à verba paga pela Companhia a título de bolsa de estudo, o d. relator destacou e concluiu que alega a empresa que tal benefício está previsto nos Acordos Coletivos (CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) e que no período auditado era extensivo a todos os seus empregados, mediante a efetiva demonstração de quitação das mensalidades das instituição de ensino, nos termos na legislação vigente (...) ocorre que a auditoria aponta como requisitos adicionais à concessão do benefício em seu relatório fiscal, e a empresa não contesta, o fato de que o empregado não podia sofrer qualquer advertência ou ter faltas no trabalho, além de outras exigências passíveis de serem impostas pela empresa, limitações essas que não constam da legislação afeta à matéria, devendo, portanto, ser mantida a exigência tributária sobre tais verbas Pois bem! O artigo 28 da lei 8.2121/91 estabelece como regra a tributação da totalidade do rendimento do trabalho. Porém, especifica algumas hipóteses de não incidência, tal como o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja Fl. 440DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004756/2008-97 utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Como se vê, o referido dispositivo legal é claro ao estabelecer que a verba paga a título de bolsa de estudo não integra o salário-de-contribuição, desde que esta: (i) vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; (ii) não seja utilizada em substituição de parcela salarial; e (iii) todos os empregados e dirigentes tenham acesso. No caso em análise, este Conselheiro não identificou, seja no relatório fiscal, seja no voto do d. relator, elementos fáticos que evidenciem que as bolsas de estudos fossem restritas a alguns segurados. O fato de a Companhia estabelecer que o empregado não poderia ter uma quantidade superior a determinado números de faltas não se trata de restrição do acesso ao benefício. Ao contrário, converge com a finalidade da própria norma, visto que, não faz sentido estabelecer um benefício para um empregado que sequer cumpre com suas obrigações laborais. O d. relator destaca, ainda, outras exigências passíveis de serem impostas pela empresa. Ora, tal previsão não passa, por certo, de uma mera previsão, tendo em vista que não foi apontado, no caso concreto, qualquer elemento fático que, de fato, restringisse a bolsa de estudos para determinados empregados em detrimento de outros, como por exemplo, concessão da bolsa de estudos para os empregados com mais de 05 anos de Companhia. Nesta hipótese, teríamos, de fato, uma clara e evidente limitação do acesso ao benefício. Não é esta, entretanto, a hipótese dos autos. Neste contexto, impõe-se a reforma da decisão de primeira instância também neste particular, excluindo-se do levantamento as verbas pagas a título de bolsa de estudos. Conclusão – Voto Vencedor Face ao exposto, peço vênia para discordar das razões de decidir do d. relator, para dar provimento ao recurso voluntário também em relação ao auxílio excepcional (levantamento AEN - AUX EXCEPCIONAL NÃO DECL GFIP) e à bolsas de estudo pagas pela recorrente (levantamento BEN - BOLSA DE ESTUDO NÃO DECL GFIP), excluindo-os do lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Fl. 441DF CARF MF

score : 1.0
7976694 #
Numero do processo: 13433.000201/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13433.000201/2006-62

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088356

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.991

nome_arquivo_s : Decisao_13433000201200662.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 13433000201200662_6088356.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7976694

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477080731648

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-26T13:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-26T13:26:10Z; Last-Modified: 2019-10-26T13:26:10Z; dcterms:modified: 2019-10-26T13:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-26T13:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-26T13:26:10Z; meta:save-date: 2019-10-26T13:26:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-26T13:26:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-26T13:26:10Z; created: 2019-10-26T13:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-10-26T13:26:10Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-26T13:26:10Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13433.000201/2006-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.991 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2019 Recorrente FRANCISCA LUCIA CIRILO DO NASCIMENTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 01 /2 00 6- 62 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - PE (DRJ/REC) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 11-26.183 (fls. 88/102): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveita em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de pericia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de oficio prevista em lei vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Lançamento Procedente O presente processo trata de Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/09), lavrada em 29/03/2006, referente ao Ano-Calendário 2001, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 137.526,79, sendo R$ 56.488,46 de Imposto de Renda Suplementar, código 2904, R$ 42.366,34 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 38.671,99 de Juros de Mora calculados até 24/02/2006. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/07) temos que: 1. O Contribuinte recebeu o valor de R$ 216.223,78 referente à decisão trabalhista, tendo sido descontado o valor de RS 10.811,19 referente a honorários advocatícios, ficando o valor tributável liquido de RS 205.412,59; 2. Tal rendimento foi declarado indevidamente como “Isento e Não Tributável”, em face da decisão da Juíza Gláucia Maria Gadelha Monteiro, nos termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 33/34); 3. No mesmo Provimento consta do item 01 "a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores de reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias"; 4. A Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o Parecer Jurídico n° 001/2006 (fls. 35/37) onde diz que a decisão acerca da não incidência do Imposto de Renda não tem fundamento jurídico. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio (AR- fl. 42), em 20/04/2006 e, em 10/05/2006, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 44/65, instruída com os documentos nas fls. 66 a 86. O Processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde, através do Acórdão nº 11-26.183, em 14/05/2009 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o Auto de Infração. A contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio, em 11/05/2010 (AR - fl. 108) e, inconformado com a decisão prolatada, em 28/05/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 109/158, onde: 1. Preliminarmente, argui a nulidade da decisão de 1º Grau em razão do cerceamento do direito de defesa em virtude dos julgadores não terem se manifestados sobre a alegação formulada na Impugnação em relação ao "REAJUSTAMENTO DA BASE DE CALCULO"; 2. Fala sobre a ausência de capacidade contributiva uma vez que o valor cobrado no AI (R$ 213.130,91) é quase igual ao valor recebido na Ação Judicial (R$ 215.730,56), o que caracteriza um verdadeiro confisco; 3. Solicita que os Conselheiros analisem os argumentos apresentados na Impugnação inicial; Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 4. No Mérito, argumenta que: a. Juridicamente não pode figurar no polo passivo da relação tributária, tendo em vista ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte; b. A natureza tributária das verbas recebidas, decorrente do acordo judicial, é de caráter indenizatório e, por conseguinte, insuscetíveis de tributação por meio de Imposto de Renda; c. O recolhimento do Imposto supostamente devido não foi feito por motivos alheios à sua vontade, quais sejam: i. A sentença da Justiça do Trabalho declarou a sua não incidência no caso concreto; ii. A fonte pagadora, responsável legal pela sua retenção, não fez o desconto; iii. Nos comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (CEF) consta o valor pago como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”; d. A sua obrigação era fazer sua Declaração de Imposto de Renda de acordo com os Comprovantes de Rendimentos fornecidos pela fonte pagadora; e. Houve erro de cálculo do Imposto devido no momento da elaboração do AI, uma vez que o Fiscal desconsiderou no cálculo do rendimento líquido as despesas tidas no processo judicial que, por lei, podem ser abatidas da base de cálculo; f. Não cabe aplicar Multa de Ofício de 75% uma vez que o Contribuinte foi induzido a erro ao fazer uso das informações prestadas pela CEF e do documento fornecido pela JUSTIÇA DO TRABALHO; Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que: a) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, e, por conseguinte, a nulidade da decisão combatida; b) Sejam acolhidas as preliminares levando-se em consideração o Principio da Capacidade Contributiva da contribuinte e do Não Confisco; c) Caso não sejam acolhidas as preliminares, se reconheça a não incidência de Imposto de Renda sobre a quantia recebida, quer seja por sua natureza indenizatória, quer seja por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na Justiça do Trabalho; d) Na remota hipótese de não acolhimento de uma das alternativas acima, e demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, seja cancelando o débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inconstitucionalidades Cabe inicialmente esclarecer que as questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nulidade da decisão de primeira instância A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por falta de apreciação de argumentos defensivos apresentados pelo contribuinte. No entanto, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Em que pese a irresignação do contribuinte, foram enfrentados todos os argumentos defensivos apresentados em sede de impugnação e, consoante os elementos de fato e de direito contidos nos autos do processo administrativo o julgador formou seu livre convencimento, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. Ademais, cabe destacar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas sim sobre a matéria debatida e sobre os pontos que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado 1 . Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva A Recorrente alega a impossibilidade jurídica de figurar no polo passivo da relação tributária, tendo em vista ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte, passando a ser o único devedor do tributo. 1 EDcl no AgRg no AREsp 575.844/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018. Fl. 167DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 Importa observar que no presente caso não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, mas sim o fato de o contribuinte ter omitido da tributação, na Declaração de Ajuste Anual - DAA, rendimentos auferidos no ano-calendário de 2001, em virtude de classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. Destarte, esse é o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, não procede o argumento do Recorrente. Mérito Diferenças salariais relativas à URP Com relação ao mérito, deve ser examinado, inicialmente, se ocorreu ou não o fato gerador do Imposto de Renda e, para tanto, necessário se faz a análise da natureza jurídica dos rendimentos recebidos. Com efeito, conforme se constata dos autos do processo administrativo, as verbas recebidas decorrem de reclamação trabalhista ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, juntamente com mais 70 (setenta) empregados, na qual se pleiteou o recebimento da diferença correspondente ao índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. Consoante estabelecido no art. 43 do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto, o conceito de renda é limitado e não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos. Destarte, é pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, pois é, na realidade, mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda e seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação. No caso, foi justamente a inflação que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URP. O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº 565.089, onde se discute (em sede de Repercussão Geral) a indenização por falta de revisão anual em vencimentos dos servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte entendimento: O Supremo já assentou que “a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” – Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 404, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa. Cabe ainda ressaltar que questão dessa natureza já foi trazida, em 10/08/2017, à esta 1ª Turma, no Acórdão 2401-005.031. Naquela ocasião, acompanhei o voto do Relator Rayd Santana Ferreira, entendendo tratar-se de verba de natureza indenizatória, e por isso peço vênia para trazer os argumentos acrescentando-os como razão de decidir: Fl. 168DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 (...) o STF ao se posicionar sobre o abono variável pago aos magistrados da União, nos termos do artigo 2º, da Lei 10.474/2002, que compreendia as diferenças de URV, dentre outras verbas, manifestou-se pela sua natureza indenizatória, conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conforme conclusões do STF nas decisões que ensejaram o nascimento da Resolução encimada, a regra de incidência tributária é excetuada quando a concessão do abono for "feita para reparação da supressão ou perda de direito, característica que lhe emprestaria o caráter de indenização", que foi, exatamente, o que ocorreu com o abono variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. Na ocasião, a PGFN se pronunciou por meio dos Pareceres 529/2003 e 923/2003, concluindo que, tal qual o abono pago aos membros da magistratura da União, o abono concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória, conforme Resolução 245/2002, do STF. Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o objetivo de reparação ou supressão de perda de direito, e esta característica lhe confere a natureza de verba indenizatória para os membros da magistratura e Ministério Público da União, entende este Conselheiro, que outra não pode ser sua natureza quando paga aos membros da Magistratura e Ministério Público Estadual. Observe-se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por provirem de fontes diversas União e Estado da Bahia, e, terem destinatários diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra. (...) Neste diapasão, entendo dever ser afastada a incidência do imposto de renda da pessoa física em relação aos valores recebidos a título de diferenças de URV por ter natureza indenizatória, conforme encimado. (Grifamos). Portanto, sob todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a natureza indenizatória das verbas recebidas pela Recorrente à título de "diferenças de URP", seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada quando da conversação das moedas, restando clara a sua natureza indenizatória. Ademais, o lançamento sequer poderia prosperar, haja vista ter ocorrido erro na realização da apuração do imposto, conforme Tema 368 do STF: Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Dessa forma, não pode prevalecer a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 169DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess – Redator Designado Peço licença à I. Relatora para discordar do seu voto quanto ao mérito do julgamento do recurso voluntário. Por outro lado, manifesto conformidade com a rejeição das questões preliminares. Trata-se de lançamento do imposto de renda incidente sobre valores correspondentes ao pagamento do índice de 26,05% fixado para a Unidade de Referência de Preços (URP) do mês de fevereiro/1989, conforme acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte classificou indevidamente os rendimentos na sua declaração anual como isentos e/ou não tributáveis (fls. 04/09 e 38/40). A parcela recebida pela recorrente no ano de 2001 possui nítida conotação salarial, caracterizando rendimento tributável e submetido à incidência do imposto de renda. Ainda que recebida em atraso, a verba é decorrente de pagamento de diferença salarial resultante de plano econômico instituído pelo Governo Federal, reconhecida como devida em virtude de ação judicial. Para concluir pela natureza indenizatória da parcela recebida pela pessoa física, a I. Relatora fez um paralelo com os valores do reajuste de 3,17% relativos à Unidade Real de Valor (URV). Contudo, em uma e outra hipótese os valores não escapam à tributação do imposto de renda, visto que são destinados à recomposição salarial e representam acréscimo patrimonial para o beneficiário dos rendimentos. No tocante à URV, inclusive, a atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme no sentido da natureza remuneratória de tais pagamentos. 2 A renúncia ao direito de incorporação do percentual de 26,05% ao salário do contribuinte, que havia sido pleiteado na petição inicial, não converte o rendimento pago em caráter indenizatório. Com efeito, por meio de acordo de conciliação, a recorrente e os demais autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte das verbas salariais reclamadas, com a finalidade específica de chegar ao fim o longo processo judicial em curso, bem como incorporar as quantias já reconhecidas e depositadas em juízo pela Caixa Econômica Federal ao seu patrimônio. Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de incorporação do índice da URP de fevereiro/1989 aos salários dos trabalhadores, quando da decisão definitiva executória favorável aos reclamantes, após esgotados os meios recursais para discussão da matéria. 2 Por exemplo, o Acórdão nº 9202-07.070, de 25/07/2018, cuja ementa está reproduzida parcialmente a seguir: (...) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (...) Fl. 170DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 Por cuidar de direito patrimonial disponível, os exequentes simplesmente optaram em ganhar menos, em prol da imediata liberação financeira, de maneira que o valor efetivamente pago na ação trabalhista não configura recomposição patrimonial e/ou compensação pela perda do direito à incorporação salarial do índice de 26,05% com base na URP. Conforme antes esclarecido na análise da preliminar, a constituição do crédito tributário se deu corretamente em nome da pessoa física beneficiária dos rendimentos (Súmula CARF nº 12). É certo que a falta de retenção do imposto sobre os rendimentos pagos poderia implicar o reajustamento da base de cálculo. No entanto, tal hipótese não produz efeitos sobre o polo passivo da relação tributária, apenas que o beneficiário dos rendimentos deveria oferecer o montante reajustado à tributação do imposto de renda. A decisão judicial acerca da não incidência do imposto de renda não obriga a Fazenda Pública, em atenção aos limites subjetivos do julgado, que vincula somente os acordantes. É dizer que a decisão homologatória produz efeitos "inter partes", de um lado, empregados e ex-empregados, via atuação do respectivo sindicato, e, de outro, a Caixa Econômica Federal. Por sua vez, no que toca ao afastamento da multa de ofício, merece reforma a decisão de piso. A falta de recolhimento do imposto de renda deu-se pela natureza da classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, a partir de informação prestada pela fonte pagadora e respaldada no acordo homologado em juízo. A documentação fornecida pela Caixa Econômica Federal, através do comprovante de rendimentos, foi decisiva para a conduta da recorrente, que nada mais fez do que declarar os valores relativos a exercícios anteriores de acordo com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora (fls. 13). Mais que isso, a fonte pagadora confiou na orientação da Justiça do Trabalho, que a desobrigou de efetuar a retenção, na medida em que a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró deixou consignado a não incidência do imposto de renda sobre os valores homologados no termo de conciliação, numa interpretação, data vênia, equivocada do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 79/84). Em que pese a falta de recolhimento e/ou declaração do imposto, punível com sanção pecuniária, é cabível a exoneração da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à natureza dos rendimentos, com respaldo nas palavras do Poder Judiciário quando procedeu à homologação do acordo de conciliação entre as partes. Nesse sentido, é oportuna a reprodução do entendimento do verbete sumular nº 73 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Fl. 171DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 Diferentemente, os juros de mora não possuem caráter de penalidade, incidindo sobre o crédito tributário que deixou de ser pago. Os efeitos da mora sobre o crédito tributário são automáticos, bastando a falta de pagamento no vencimento. Confira-se o prescrito no art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): 3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...) Como não incidiu desconto do imposto na fonte por ocasião do recebimento dos rendimentos, a contribuinte utilizou dinheiro alheio, devendo, sob pena de enriquecimento sem causa, compensar a falta de disponibilidade dos recursos pelo Poder Público, mediante os juros de mora incidentes sobre o valor do imposto originário devido e não pago. Para fins de cobrança dos juros de mora, torna-se indiferente o motivo que determinou a ausência do pagamento. Por derradeiro, assinalo que os rendimentos recebidos pela contribuinte no ano- calendário de 2001 são relativos a anos-calendário anteriores, vinculados ao reajustamento salarial com base no índice de 26,05% fixado para a URP, aplicado sobre prestações vencidas até a efetivação do pagamento na ação trabalhista. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: 3 Quanto à incidência dos juros de mora, ressalva-se a hipótese de depósito do crédito tributário, conforme a Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fl. 172DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000201/2006-62 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para: (i) excluir a aplicação da multa de ofício; e (ii) determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 173DF CARF MF

score : 1.0
7966520 #
Numero do processo: 15586.001064/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-007.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15586.001064/2010-41

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6085252

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-007.090

nome_arquivo_s : Decisao_15586001064201041.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 15586001064201041_6085252.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7966520

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477094363136

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T21:53:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-25T21:53:09Z; Last-Modified: 2019-10-25T21:53:09Z; dcterms:modified: 2019-10-25T21:53:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-25T21:53:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T21:53:09Z; meta:save-date: 2019-10-25T21:53:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-25T21:53:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-25T21:53:09Z; created: 2019-10-25T21:53:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-25T21:53:09Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T21:53:09Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001064/2010-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.090 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente LAIRTON AGUIAR ROCHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 283/296) interposto em face de decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 261/269) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 190/199), no valor total de R$ 58.656,70, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2007 por omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas e multa isolada por falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte a título de carnê-leão. O Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal consta das e-fls. 181/189. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 64 /2 01 0- 41 Fl. 299DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001064/2010-41 Na impugnação (e-fls. 208/221), o contribuinte requer a revisão do lançamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Suspensão da exigibilidade e comprovação. A Notificação de Lançamento não prospera diante da comprovação das despesas realizadas no período apurado na declaração, havendo suspensão da exigibilidade inclusive da multa em face da interposição da defesa. (c) Multa Qualificada. Os valores encontrados na declaração ocorreram apenas em virtude de o contribuinte ter se atrasado na retificação da declaração. Sempre declarou e recolheu, mas no caso a retificação foi tardia, o que comprova a ausência dos elementos caracterizadores da multa de 150%. Além disso, como o imposto apenas não foi recolhido tempestivamente, a multa de 150% é exagerada, sob pena de confisco e ofensa ao princípio da capacidade contributiva (jurisprudência). Logo, a multa deve ser reduzida a 75%, ainda mais quando o contribuinte atendeu a todo o solicitado pela fiscalização, a caracterizar falta de organização e não má-fé (Sumula CARF n° 25). (d) Multa Isolada. Conforme jurisprudência, o Fisco não poderia, num mesmo exercício, exigir a multa por falta de recolhimento do "carnê-leão" (antecipação) concomitantemente com a multa de ofício por redução indevida, total ou parcial, do imposto (definitivo) a pagar na declaração, ainda que essas infrações e penalidades estejam expressamente tipificadas e cominadas na legislação tributária, mais especificamente no § 1°, do art. 44, da n° 9.430, de 1996. Concluindo, verifica-se no presente caso a impossibilidade de cobrança de multa isolada com multa de ofício, vez que, mesmo de forma tardia o Impugnante retificou a sua declaração e com a instauração do procedimento fiscal, apresentou informações necessárias e indispensáveis para o fechamento da fiscalização, motivo pelo qual não procede a cobrança das multas concomitantemente. (e) Capitalização. Em caso de entendimento contrário, mister se faz a elaboração de nova planilha contábil, expurgando-se a capitalização, revisando a multa de ofício e os juros incidentes sobre o valor principal aos índices preconizados em lei. Do voto do Acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 261/269), em síntese, extrai-se: (a) Lide. O contribuinte não se insurgiu contra a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 89.283,00. A lide gira em torno da aplicação concomitante da multa de ofício qualificada e a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e a multa de ofício qualificada de 150% ao invés de 75%. (b) Concomitância Entre a Multa de Ofício e a Multa Isolada. A multa isolada tem fundamento legal específico no artigo 44, II, alínea “a” da Lei nº 9.430/96, na Fl. 300DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001064/2010-41 redação dada pela Lei nº 11.488/2007 c/c art. 106, II, alínea “c” do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1996), havendo duas obrigações legais distintas. (c) Multa Qualificada. A fiscalização não enquadrou a conduta praticada pelo sujeito passivo nos casos previstos nos artigos 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64, os quais são mencionados no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Logo, deve ser reduzida para 75%. Intimado do Acórdão de Impugnação em 04/01/2012 (e-fls. 280/282), o contribuinte interpôs em 19/03/2012 (e-fls. 283) recurso voluntário (e-fls. 283/296), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é tempestivo por ter tomado ciência da decisão em 17/02/2012, sexta-feira. (b) Suspensão da exigibilidade e comprovação. A Notificação de Lançamento não prospera diante da comprovação das despesas realizadas no período apurado na declaração, havendo suspensão da exigibilidade inclusive da multa em face da interposição da defesa. (c) Multa Qualificada. Os valores encontrados na declaração ocorreram apenas em virtude de o contribuinte ter se atrasado na retificação da declaração. Sempre declarou e recolheu, mas no caso a retificação foi tardia, o que comprova a ausência dos elementos caracterizadores da multa de 150%. Além disso, como o imposto apenas não foi recolhido tempestivamente, a multa de 150% é exagerada, sob pena de confisco e ofensa ao princípio da capacidade contributiva (jurisprudência). Logo, a multa deve ser reduzida a 75%, ainda mais quando o contribuinte atendeu a todo o solicitado pela fiscalização, a caracterizar falta de organização e não má-fé (Sumula CARF n° 25). (d) Multa Isolada. Conforme jurisprudência, o Fisco não poderia, num mesmo exercício, exigir a multa por falta de recolhimento do "carnê-leão" (antecipação) concomitantemente com a multa de ofício por redução indevida, total ou parcial, do imposto (definitivo) a pagar na declaração, ainda que essas infrações e penalidades estejam expressamente tipificadas e cominadas na legislação tributária, mais especificamente no § Io, do art. 44, da n° 9.430, de 1996. Concluindo, verifica-se no presente caso a impossibilidade de cobrança de multa isolada com multa de ofício, vez que, mesmo de forma tardia o Impugnante retificou a sua declaração e com a instauração do procedimento fiscal, apresentou informações necessárias e indispensáveis para o fechamento da fiscalização, motivo pelo qual não procede a cobrança das multas concomitantemente. (e) Capitalização. Em caso de entendimento contrário, mister se faz a elaboração de nova planilha contábil, expurgando-se a capitalização, revisando a multa de ofício e os juros incidentes sobre o valor principal aos índices preconizados em lei. Fl. 301DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001064/2010-41 (f) Observância do Acórdão. Requer a retificação do AI, eis que, o r. Acórdão 03- 42.469, já reduziu a multa de 150% para 75%, porém, tal redução não foi realizada pelo agente fiscal, mantendo a multa no mesmo patamar, contrariando o r. Acórdão, devendo ser reduzida para R$ 13.585,49 (treze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), pois não consta tal redução no AI. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Segundo o recorrente, a intimação teria se dado em 17/02/2012, sexta feira. Compulsando os autos, verifico que o Acórdão DRJ/BSB nº 03-42.469, de 31/03/2011 (e-fls. 261/269), foi encaminhado ao contribuinte por meio da Intimação n° 01/2012 (e-fls. 280). O Aviso de Recebimento referente à Intimação 01/2012 consta das e-fls. 282 e revela o recebimento da correspondência em 04/01/2012. O recorrente não informa a razão de sustentar ter tomado ciência da decisão apenas em 17/02/2012 e não apresenta qualquer prova para alicerçar tal data. Tendo a intimação do Acórdão de Impugnação se dado em 04/01/2012 (e-fls. 280/282) e a interposição do recurso se operado em 19/03/2012 (e-fls. 283), o recurso voluntário é intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5°, 23, inciso III do caput e alínea a do inciso III do §2°, III, e 33). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 302DF CARF MF

score : 1.0
7952008 #
Numero do processo: 13888.910025/2009-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 23/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/07/2008 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada.
Numero da decisão: 1002-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação ao pedido alternativo de reconhecimento parcial de crédito no valor de R$ 29.828,73, para não conhecê-lo e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 23/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/07/2008 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.910025/2009-73

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081363

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.884

nome_arquivo_s : Decisao_13888910025200973.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13888910025200973_6081363.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação ao pedido alternativo de reconhecimento parcial de crédito no valor de R$ 29.828,73, para não conhecê-lo e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7952008

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477097508864

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T20:12:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-21T20:12:23Z; Last-Modified: 2019-10-21T20:12:23Z; dcterms:modified: 2019-10-21T20:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T20:12:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T20:12:23Z; meta:save-date: 2019-10-21T20:12:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T20:12:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-21T20:12:23Z; created: 2019-10-21T20:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-21T20:12:23Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T20:12:23Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.910025/2009-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.884 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente WEIDPLAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 23/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/07/2008 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação ao pedido alternativo de reconhecimento parcial de crédito no valor de R$ 29.828,73, para não conhecê-lo e, no mérito, na parte conhecida, negar- lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 00 25 /2 00 9- 73 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910025/2009-73 Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de PerDcomp nº 35370.84850.101108.1.3.04-2084 (fls. 2/3), cuja compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do Darf discriminado no PerDCOMP, foi localizado o pagamento de R$ 35.175,13, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do interessado (Quadro 1), não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp, conforme constou no Despacho Decisório (fl. 4). Cientificado em 19/10/2009 (fls. 5 e 71), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/3), em 04/11/2009, alegando, em síntese, que: 3 – o recolhimento de R$ 35.175,13, referente ao IRRF (cód 0481 – IRRF sobre juros e comissões em geral), foi feito indevidamente, devido a uma operação financeira que não foi efetivada; 4 – o débito foi declarado em DCTF referente ao mês de 07/2008; 5 – seguindo informações “obtidas na fiscalização da Receita Federal”, retificou a DCTF, em 30.09.2009, excluindo o referido débito, pois em contrário não poderia compensar o recolhimento efetuado. 6 O interessado acosta documentação trazida com a manifestação de inconformidade e encerra requerendo o acolhimento de seu recurso e a revisão do Despacho Decisório com o consequente cancelamento do débito fiscal. 7 Nesta Turma, foram juntadas consultas feitas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls. 76/82). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 12-76.600 (e-fl. 83), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910025/2009-73 Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 91), no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ou seja, de que o crédito decorre de um recolhimento de IRRF decorrente de um pagamento de juros sobre mútuo que não teria ocorrido. Alega que firmou contrato de mútuo com uma de suas sócias (Wicor Holding) com sede na Suíça e realizou pagamentos no dia 23/07/2008, mesmo dia do período de apuração do pagamento aqui tratado. Mas afirma também que antes de ocorrer o vencimento dos juros, as partes acordaram em converter estes os juros em quotas sociais. Para tanto, apresenta carta (e-fls. 170) que a credora enviou à recorrente ( devedora ). Alega assim que o adimplemento dos juros se deu pela conversão em quotas sociais e não pelo pagamento em pecúnia. Alternativamente, caso não seja o seu pedido provido, requer o reconhecimento do crédito de R$ 29.828,73, pois afirma que, sendo de 15% a alíquota de IRRF sobre pagamento de juros que teriam como valores as quantia de R$ 12.041,45, 12.041,45 e 11.559,78, o valor do IRRF seria de R$ 5.546,40 e não R$ 35.642,68 (valor total recolhido o DARF). É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 18/06/2015 conforme e-fls. 89; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 20/07/2015 conforme e- fls. 91 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A questão aqui posta nos autos está centrada na verificação ocorrência ou não do fato gerador do IRRF sobre pagamento de juros pagos a beneficiário residente no exterior. O débito de IRRF aqui tradado, de código 0481, teria seu fato gerador ocorrido no dia 23/07/2008 e está materializado nos contratos de câmbio de e-fls. 150, 156 e 162 correspondem a juros decorrentes do contrato de mútuo de e-fls. 128/129. O DARF de e-fls. 148 demonstra a quitação do débito de IRRF correspondente aos referidos contratos de câmbio. Fl. 231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910025/2009-73 Consultando a legislação vigente à época, vemos que a retenção na fonte de IR sobre pagamento de juros ao exterior estava regulamentado no artigo 702 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000/99): Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas A Lei nº 11.196/ 2005, no seu artigo 70 estabelece que o IRRF no caso aqui tratado é vencível na data do seu fato gerador Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: I - IRRF: a) na data da ocorrência do fato gerador, no caso de: 1. rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; Assim, o IRRF sobre rendimento pagos ao exterior ocorre no momento da remessa dos valores correspondente, sendo vencido o tributo no mesmo dia. Nesse sentido, já decidiu este Conselho: Processo nº 10380.012951/200651 Recurso nº De Ofício Acórdão nº 210201.845 - 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de fevereiro de 2012 Matéria Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Recorrente Fazenda Nacional Interessado INVESTLUZ S.A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003, 2004 IRRF. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. DATA DO FATO GERADOR. INOBSERVÂNCIA. O fato gerador do IRRF aplicado a remessa de juros ao exterior é o momento em que o rendimento foi pago ou remetido ao beneficiário. É improcedente o lançamento formalizado sem observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame pela afronta ao Princípio da Estrita Legalidade. RECURSO DE OFICIO. IMPROCEDÊNCIA. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de Ofício Negado Alega a recorrente que o fato gerador de IRRF não teria ocorrido. Apresenta como prova uma carta em que o presidente da credora do contrato de mútuo (e também uma das sócias da recorrente) autoriza a conversão dos juros sobre empréstimos em quotas de capital. Fl. 232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910025/2009-73 Não verifico que esta carta possa demonstrar que o fato gerador não tenha ocorrido, visto que esta carta foi emitida em 18/11/2008. Os contratos de câmbio, bem como o DARF aqui analisado datam de 23/07/2008. Todos os contratos de câmbio de e-fls. 150, 156 e 162 indicam que a sua liquidação ocorrera até 23/07/2008, o que é corroborado pelo próprio recolhimento via DARF do IRRF. Mas ainda que esta carta tivesse sido emitida antes de 23/07/2008, ainda sim não poderia ser admitida como prova do cancelamento das remessas, pois deveríamos verificar se a autorização dada pelo credor foi cumprida pelo Banco responsável pela operação financeira. Não há não nenhum documento juntado aos autos que prove que os contratos de câmbio não foram liquidados e por conseguinte, não há provas de que os juros não foram remetidos ao exterior. Não se trata aqui de exigir uma prova negativa impossível de demonstração. O que se analisa aqui é uma operação financeira, executada por um banco, o qual é regulado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. Operação financeira (remessa ao exterior) que só pode ser realizada mediante registros próprios nos seus sistemas e nos sistemas do Banco Central (BACEN). Eventual cancelamento desta operação, ou o cancelamento dos contratos de câmbio também só podem ser realizados mediante registros adequados nos sistemas do Banco e do BACEN. Portanto, não conseguiu demonstrar a recorrente como uma carta emitida em 18/11/2008 poderia ter cancelado três contratos de câmbio liquidados 115 dias antes, em 23/07/2008. Entendemos que se trata de uma autorização para que os juros devidos na data da emissão da carta seja convertido em quotas sociais. Os contratos de câmbio de e-fls 191, 195 e 199, liquidados em 28/11/2008 não demonstram ser substitutos dos contratos de e-fls. 150, 156 e 162. Lendo-os, verifica-se que se tratam formalmente de remessa de outros juros devidos. Numa outra carta, de e-fls. 168, a recorrente solicita ao Deutsche Bank S.A, em 21 de Agosto de 2008 o cancelamento dos contratos de câmbio 08/004262, 08/004264 e 08/004265 (todos contratos referentes ao principal da dívida). Como justificativa para esse cancelamento, alega a recorrente na sua carta que o credor estaria “solicitando pagamento de juros até 25/07/2008”. Esta carta demonstra a urgência no pagamento dos juros, não a sua postergação. Esta carta também não demonstra que as remessas de juros não foram efetuadas por não se referirem aos contratos de câmbio de juros. Do mesmo modo, ainda que a recorrente estivesse se referindo aos contratos de câmbio, seria necessário demonstrar que o banco responsável pela operação efetivamente atendeu ao pedido de cancelamento do contrato de câmbio. Deste modo, a recorrente não demonstrou que os fatos geradores de IRRF referentes aos contratos de câmbio de e-fls. e-fls. 150, 156 e 162 não ocorreram. O débito confessado em DCTF conforme e-fls. 79 demonstra-se corretamente declarado, não havendo indébito decorrente do recolhimento de e-fls.148. Fl. 233DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910025/2009-73 DO PEDIDO ALTERNATIVO – CRÉDITO DE R$ 29.828,73 A recorrente apresenta também um outro pedido, como alternativa ao pedido principal de deferimento do crédito, que consiste no reconhecimento parcial do indébito, nos seguintes termos: Alega a recorrente agora que o valor do tributo devido seria de R$ 5.346,40 e não R$ 35.175,13, o que geraria um saldo de pagamentos na ordem de R$ 29.828,73. Trata-se de matéria não alegada, nem mesmo indiretamente, no seu recurso de primeira instância, constituindo em clara inovação recursal. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 234DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910025/2009-73 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada o recurso administrativo, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada, ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 3301-002.475 (3.ª Seção/3.ª Câmara/1.ª Turma Ordinária) e 3402-004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária). Portanto, não conheço do Recurso Voluntário quanto ao pedido alternativo de reconhecimento de indébito no valor de R$ 29.828,73. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço parcialmente Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 235DF CARF MF

score : 1.0
7966543 #
Numero do processo: 10850.003261/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.003261/2007-17

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6085275

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.264

nome_arquivo_s : Decisao_10850003261200717.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10850003261200717_6085275.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7966543

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477099606016

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T00:00:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-25T00:00:25Z; Last-Modified: 2019-10-25T00:00:25Z; dcterms:modified: 2019-10-25T00:00:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-25T00:00:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T00:00:25Z; meta:save-date: 2019-10-25T00:00:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-25T00:00:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-25T00:00:25Z; created: 2019-10-25T00:00:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-25T00:00:25Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T00:00:25Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10850.003261/2007-17 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.264 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de setembro de 2019 AAssssuunnttoo SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee DM MOTORS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 081/082, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 52.089,15. A solicitante esclarece em seu pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir os campos adequados. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido, o valor a ser restituído seria correspondente à compensação a maior de valor de Contribuição para o Financiamento da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 1/ 20 07 -1 7 Fl. 2226DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 Seguridade Social - Cofins por meio da Declaração de Compensação original (fls. 008) entregue em 15/07/2003 utilizando crédito oriundo de restituição solicitada no processo nº 13804.000951/2001-64, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da parcela da receita que não se enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que, em 15/04/2009, emitiu Despacho Decisório em papel (fls. 061/067), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, com base nos seguintes fundamentos: não confirmação da existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente previstas nas normas aplicáveis, apenas em face de inconstitucionalidade não ampliável à contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, em 30/04/2009 (fl. 068), a contribuinte ingressou, em 01/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 069/078 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente pede a suspensão do presente processo até o julgamento do processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento proferido em Despacho Decisório, e que tal indeferimento foi anulado pelo CARF, resultando em novo Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido, decisão que atualmente encontra-se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo, cuja matéria seria prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar novo pedido de restituição, em virtude do prazo decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. 2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se restringia somente ao faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, refere-se à jurisprudência do STF, citando julgados, e à posição da 2ª instância administrativa, trazendo exemplos de decisões dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Argumenta, ainda, que a matéria já foi considerada pelo STF de repercussão geral e será objeto de sumula vinculante, conforme voto que transcreve. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes ao faturamento. Portanto, no caso específico do presente processo, o débito total de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurado no período de junho de 2003, no valor de R$ 55.330,53, conforme cópia da DCTF do 2ºT/2003 anexada aos autos, seria indevido o valor de R$ 52.089,15, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre receitas financeiras, conforme comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual deve ser restituído. Fl. 2227DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 Conclui requerendo o acolhimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito da requerente à restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. RESTITUIÇÃO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A pré-existência inequívoca de quitação líquida e certa é pressuposto essencial à restituição do valor eventualmente quitado indevidamente ou a maior e a ausência ou incerteza dessa quitação torna improcedente o pedido nela fundado. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como que fosse informado quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral. Novamente, este Colegiado, em sessão realizada no 30 de janeiro de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a unidade de origem analisasse se a documentação contábil juntada aos autos seria suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. Fl. 2228DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. Visando comprovar o seu direito creditório, o contribuinte juntou ao seu Recurso Voluntário planilhas que indicam, supostamente, a existência de receitas financeiras na apuração da base de cálculo das contribuições sociais. Este Colegiado, em sessão realizado no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente. II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas excluídas por força do Recurso Extraordinário RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral, calculando o valor do tributo correspondente. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002 – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se Cofins a pagar do período de apuração de junho/03 no valor de R$ 55.307,20, fls. 2048. Por fim, concluiu que houve compensação a maior no montante de R$ 23,33, fls.2.049 e 2.050, na comparação entre a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, no Pedido de Restituição em análise. No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da COFINS devida a dedução os custos dos veículos usados vendidos (planilha de apuração de apuração da COFINS, fls. 2.048), nos termos da IN SRF nº247/2002. Informa, ainda, que os documentos contábeis comprovantes dos custos de veículos usados foram juntados anteriormente ao processo. Fl. 2229DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis: Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. Tendo em vista a legislação citada e uma vez que constam nos autos documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, o Colegiado entendeu que havia necessidade da conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem confirmasse a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS. Compulsando os autos, observa-se que a unidade de origem, por algum equívoco, juntou aos autos, novamente, o relatório fiscal referente as resoluções anteriores de nºs 3402- 000.870 a 3402-000.884, ao invés de relatório relativo à matéria tratada na resolução nº 3402001.708 (fls.2.177 a 2.182 e 2.185 a 2.190). Dessa forma, proponho o retorno dos autos à unidade de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP) para atender às solicitações contidas na resolução nº3402001.708. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 2230DF CARF MF

score : 1.0