Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858811 #
Numero do processo: 10880.690165/2009-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Fernando Giacon Ciscato, OAB/SP 198.179. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.690165/2009-00

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245434

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.495

nome_arquivo_s : Decisao_10880690165200900.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10880690165200900_5245434.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Fernando Giacon Ciscato, OAB/SP 198.179. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4858811

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804168511488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690165/2009­00  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.495  –  1ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente  o Dr. Fernando Giacon Ciscato, OAB/SP 198.179.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl,  José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 16 5/ 20 09 -0 0 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690165/2009­00  Resolução nº  3801­000.495  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  01230.69103.191207.1.3.04­2005), na data de 19/12/2007 (página 1 –  PER/DCOMP),  pela  qual  pretende  quitar  os  débitos  declarados  na  página 4 do referido documento, com supostos créditos decorrentes de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF de 14/06/2006, no  valor de R$10.213,51 (código de receita: 8741).   2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  emitiu o Despacho Decisório de fls. 3, datado de 23/10/2009, no qual  pronunciou­se  pela  NÃO  HOMOLOGAÇÃO,  por  inexistência  de  crédito, da compensação declarada.  3.  Cientificada,  em  5/11/2009,  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação apresentada,  conforme  informação  constante  às  fls.5,  a  Insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.06  a  17,  tempestivamente,  conforme  fls.  55,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.18  a  54  (Instrumento  de  procuração  "ad  judicia  et  extra",  documentos  societários, cópia do DD, cópia de "palhilha de custo real", cópias de  contratos  de  câmbio  de  venda,  demonstrativo  contábil  detalhado  da  conta 0210.9112.05001, cópia da PER/DCOMP e tabela demonstrativa  da  conta  contábil  1263011­CIDE  recolhida  indevidamente),  apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  3.1. A Requerente  incorreu em erro no preenchimento da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  o  qual  não  invalida  o  direito  de  compensação  e  reconhecimento  de  ofício  de  crédito  líquido  e  certo,  nem  da  homologação  da  compensação  pretendida.  3.2. Ademais, ratifica a existência de recolhimentos indevidos passíveis  de serem compensados, o que pretende comprovar com os documentos  que  acosta,  invocando,  para  tanto,  a  observância  ao  princípio  da  verdade material.  3.3. Adicionalmente, informa que a Recorrente efetuou indevidamente o  recolhimento da CIDE sobre a remuneração pela licença de uso ou de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador, nos termos do art. 2º, § 1º­A, da Lei nº 10.168/00.  3.4. Objetiva comprovar o alegado pelos documentos que junta, como  contratos celebrados – invoice, decorrentes dos pagamentos efetuados  a  título  de  CIDE,  referente  a  licença  de  uso  ou  de  direito  de  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690165/2009­00  Resolução nº  3801­000.495  S3­TE01  Fl. 4          3 comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  /  software.  3.5. Em consequência, contesta a incidência de multa e juros.  3.6. Diante do exposto, requer seja julgada procedente a Manifestação  em apreço, homologada a respectiva compensação, com a consequente  extinção do crédito  compensado,  tendo por  esteio os documentos que  acosta e o princípio da verdade material.  3.7.  Protesta,  por  fim,  pela  juntada  de  outros  documentos,  outras  provas, bem como a regular intimação de seus patronos para produção  de sustentação oral.  A  DRJ  em  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total  de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência  de direito creditório disponível para fins de compensação.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de  compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. As provas que  possuir,  salvo  excludentes  legais  expressamente  previstas,  devem  ser  apresentadas no prazo para Impugnação/Manifestação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores em razão  de inexistência de previsão  legal para intimação em endereço diverso  do domicílio do sujeito passivo.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  EM  SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  NA  LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Deve  ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na  primeira instância administrativa, tendo em vista a falta de previsão na  legislação pertinente, em especial o Decreto nº 70.235/72 e a Portaria  MF nº 58/2006.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  a  recorrente incorreu em erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF).  Sustenta,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  uma  vez  que o  indeferimento do pedido de sustentação oral  infringe o direito constitucional de ampla  defesa e contraditório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690165/2009­00  Resolução nº  3801­000.495  S3­TE01  Fl. 5          4 No mérito, alega que embora tenha havido uma inconsistência no preenchimento  da  DCTF  (erros  formais),  é  inegável  seu  direito  creditório  em  razão  da  materialidade  das  informações constantes no presente processo.  Relata  que  ao  verificar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  a  recorrente  transmitiu  suas  DCOMPs,  porém  esqueceu­se  de  retificar  a  DCTF  para  que  não  houvesse a vinculação dos DARFs com os tributos nela declarados.  Argumenta que não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de uso ou  de direito de comercialização de programa de computador, nos termos da Lei nº 10.168/2008  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.452/2007. Neste  sentido  colaciona  Solução  de Consulta  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Esclarece que a transferência de tecnologia prescinde de registro do contrato no  Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.   Faz  referência  ao  princípio  da  verdade  material,  colacionando  doutrina  e  jurisprudência sobre este princípio.   Relata que causou espanto a força que se dá à análise isolada da DCTF, com a  inconsistência  apontada,  sem  se  recorrer  à  análise  sistemática  com  as  demais  obrigações  acessórias: DCOMP, DIPJ e Livro Razão, desconsideradas como elemento probatório.   Faz  referência  ao  princípio  da  verdade  material,  colacionando  doutrina  e  jurisprudência e com base neste princípio o julgador deveria determinar a baixa do processo à  fiscalização para apurar a comunicação do erro de fato e não rechaçar de plano as alegações do  contribuinte.   Cita jurisprudências do antigo Conselho de Contribuintes sobre a existência de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  sua  declaração.  Salienta  que  todo  erro  de  forma,  ou  seja,  aquele  que  não  turbe  o  direito  material  é  passível  de  retificação.  Afirma  que  o  erro  é  completamente escusável e deve ser mitigado o formalismo.   Discorda da incidência de multa de 20% e da imputação de juros de mora pelo  simples fato de que não há débito a ser liquidado. Ressalta que em medida judicial posterior ao  encerramento do presente processo administrativo não se pode alegar que o contribuinte deu  causa à suposta exigência fiscal.  Por  fim,  requer  que  fosse  dado  provimento  ao  seu  recurso  voluntário  e  alternativamente seja determinada baixa dos autos à fiscalização de modo a apurar e confirmar  as informações trazidas pela recorrente no bojo do presente processo administrativo.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690165/2009­00  Resolução nº  3801­000.495  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente desde  a manifestação de  inconformidade  insiste na  tese de que o  seu  direito  creditório  tem  fundamento  na  Lei  nº  10.168/2008  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.452/2007, isto é, não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de uso ou de direito  de comercialização de programa de computador,.  Consigne­se que os arts. 20 e 21 da Lei nº 11.452/2007 estabelece:  Art.  20.  O  art.  2°  da  Lei  n°  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  alterado  pela  Lei  na  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 1º­A:  (...) ..................  §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência da correspondente tecnologia.  (...)  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1 2 de janeiro de  2006.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF.   Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. De sorte que o mero erro de fato no  preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo  pago a maior indevidamente.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente.  Neste  sentido,  os  documentos colacionados (planilha de custo real, contrato de câmbio,  Invoice, demonstrativo  contábil) são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.   Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  eventuais  pagamentos  indevidos  ou  a maior  decorrentes  da  não  incidência  da CIDE  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa  de computador.  A propósito da legitimidade do crédito, confira­se a manifestação da autoridade  julgadora de primeira instância:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690165/2009­00  Resolução nº  3801­000.495  S3­TE01  Fl. 7          6 8.5.  Contudo,  não  restou  cabalmente  comprovado  nos  autos  que  a  transação em tela referir­se­ia à remuneração pela licença de uso ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador e, muito menos, que não  teria havido a transferência da  correspondente  tecnologia,  condições  reclamadas  pela  mencionada  legislação isentiva.  8.6.  Os  documentos  juntados  comprovam,  tão  somente,  operação  de  remessa de divisas para o exterior efetivada por intermédio do HSBC  Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo, da Manifestante para a empresa  Voith  Paper  Holding  GMBH  &  Co.  KG,  sediada  na  Alemanha.  (grifous­se)  Não se pode perder de vista que os fundamentos do despacho decisório afastam­ se  da  realidade  fática,  ou  seja,  a  administração  fazendária  desconsiderou  as  informações  constantes da escrituração fiscal e contábil, o que fere o princípio do devido processo legal e  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida constitucionalmente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  a  legitimidade  do  crédito,  período de apuração em discussão, em especial verifique se a operação objeto deste processo  trata­se,  de  fato,  de  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  e  se  houve  transferência  de  tecnologia  na  aludida  operação;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4863550 #
Numero do processo: 11080.005994/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.005994/2008-90

conteudo_id_s : 6471300

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-000.302

nome_arquivo_s : 330200302_11080005994200890_201304.pdf

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 11080005994200890_6471300.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4863550

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804199968768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 123          1 122  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005994/2008­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.302  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  Conceição Arnaldo  Jacó, Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 81 a 121) apresentado em 20 de outubro de  2011 contra o Acórdão no 10­33.904, de 25 de agosto de 2011, da 3ª Turma da DRJ/POA (fls.  63 a 66), cientificado em 21 de setembro de 2011, que, relativamente a auto de infração de IPI  do 2º decêndio de maio de 2006, considerou a impugnação procedente em parte, nos termos de  sua ementa, a seguir reproduzida:     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.005994/2008­90  Resolução nº  3302­000.302  S3­C3T2  Fl. 124          2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI Período de apuração: 11/05/2006 a 20/05/2006 COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Correta  a  formalização  de  lançamento  para  exigir  o  imposto  que  deixou de ser pago em virtude de compensação não homologada, por  falta  de  comprovação,  na  escrita  fiscal,  da  existência  de  pagamento  indevido.  MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS  EM DCTF.   Os débitos declarados em DCTF e não pagos no vencimento devem ser  exigidos com juros e multa de mora.  Impugnação Procedente em Parte O auto de infração foi lavrado em 26  de maio de 2008, de acordo com o termo de fls. 5 e 9.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  para  formalizar  a  exigência  do  montante de R$ 3.102.261,82, à data da autuação, que corresponde ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  acrescido  de  juros  de  mora e da multa de ofício de 75% de que trata o art. 80, inc. I, da Lei  nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de  1996 (fls. 02/06).  Conforme  informado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fl.  3)  em  diligência  realizada  no  estabelecimento  acima  o  autuante  constatou pagamento a menor do IPI no 2º decêndio de maio de 2006,  em  decorrência  da  utilização  do  valor  de  R$  1.570.845,02, mediante  compensação com créditos decorrentes de alegado pagamento a maior  do  mesmo  imposto.  Referida  compensação  foi  declarada  através  do  PER/DCOMP  19641.17363.300506.1.3.04­1923.  Todavia  não  foi  localizada a escrituração desse crédito no Livro Registro de Apuração  do  IPI  –  RAIPI,  sendo  este  o motivo  do  lançamento  da  diferença  de  imposto e seus acréscimos.   Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls.  25  a  31,  onde  informa  que  recolheu  R$  3.850.054,07  a  título  de  IPI  relativo ao 1º decêndio de maio de 2006, e que,  imediatamente após,  refez os cálculos, constatando que o valor devido nesse mesmo período  seria  de  R$  2.279.209,05.  A  diferença  indevidamente  recolhida  (R$  1.570.845,02)  foi compensada com parte do débito do 2º decêndio de  2006,  fato informado no PERDCOMP,  transmitido em 30 de maio de  2006.  Essa  compensação  não  foi  homologada  pela  DRF  em  Santo  André/SP, nos termos do Despacho Decisório que anexa, por cópia (fls.  51/52), e integra o processo administrativo nº 10805.720460/2007­21,  atualmente  localizado  na  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  aguardando  o  julgamento da Manifestação de Inconformidade interposta.  Segue  esclarecendo que  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deve  ao  fato de ter apresentado, por equívoco, a cópia dos registros anteriores  à revisão do cálculo, que não contemplavam a escrituração do correto  valor do IPI devido no 1º decêndio de maio de 2006.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.005994/2008­90  Resolução nº  3302­000.302  S3­C3T2  Fl. 125          3 Alega  que,  a  prosperar  o  auto  de  infração,  haverá  duplicidade  de  cobrança,  pois  o  valor  de  R$  1.570.845,02  já  é  objeto  do  citado  processo  administrativo,  estando  com  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude da manifestação de inconformidade apresentada.  Finaliza solicitando o cancelamento da exigência.   A DRJ considerou o seguinte, para afastar as alegações da Interessada:  Todavia,  não  se  aceita  a  alegação  de  equívoco  na  apresentação  de  documentos,  e  também  não  se  pode  acatar  essa  correção  que  teria  ocorrido posteriormente, da forma como realizada.   Em  primeiro  lugar,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  Livro  RAIPI, e a  isso atendeu,  tendo o autuante o cuidado de anexar cópia  dos Termos de Abertura e Encerramento, como já referido. Ora, se o  registro  feito  no RAIPI  fosse  o  que  consta  no  documento  de  fl.  54,  a  referida  diferença  teria  sido  constatada  pelo  autuante,  pois  estaria  compondo o “Saldo Credor no Período Anterior” contabilizado no 2º  decêndio de maio de 2006, o que não ocorreu, como antes relatado.  Por  outro  lado,  se  o  suposto  equívoco  quanto  ao  valor  do  débito  foi  detectado após o pagamento, como alegado, o decêndio de apuração já  se  encontrava  encerrado  e  a  eventual  correção  deveria  ter  sido  feita  posteriormente, com o  lançamento extemporâneo dos créditos, à vista  da  documentação  comprobatória,  consoante  as  determinações  do  Regulamento do  IPI  aprovado pelo Decreto  nº 4.544,  de  2002,  então  vigente, a seguir transcritas:  “Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:  ...............”  “Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172,  de 1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para  o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996,  art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  ..............”  “Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  neste  Regulamento.”  “Art. 199. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  é  decendial (Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º).”  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.005994/2008­90  Resolução nº  3302­000.302  S3­C3T2  Fl. 126          4 “Art.  312.  Os  livros,  os  documentos  que  servirem  de  base  à  sua  escrituração  e  demais  elementos  compreendidos  no  documentário  fiscal  serão  escriturados  ou  emitidos  em  ordem  cronológica,  sem  rasuras  ou  emendas,  e  conservados  no  próprio  estabelecimento  para  exibição aos agentes do Fisco, até que cesse o direito de constituir o  crédito tributário (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, § 1º, e 58).”  “Art. 399. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina­se a  consignar,  de  acordo  com  os  períodos  de  apuração  fixados  neste  Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das  operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o  CFOP.  “Parágrafo único. No  livro serão  também registrados os débitos e os  créditos  do  imposto,  os  saldos  apurados  e  outros  elementos  que  venham a ser exigidos.”(destaquei)  Desse modo, está correto o procedimento da fiscalização ao efetuar o  lançamento do imposto que deixou de ser recolhido em decorrência da  compensação  não  aceita,  por  não  ter  sido  demonstrada  a  liquidez  e  certeza do crédito.  No  recurso,  na  Interessada  alegou  que  iria  requerer  à  DRF  Santo  André  o  encaminhamento do processo n. 10805.720460/2007­21 à DRF/ Porto Alegre para julgamento  (segundo o Comprot Web, o processo está na DRJ / RPO).  A  seguir,  repetiu  as  alegações  da  impugnação,  reafirmando  a  apuração  de  indébito e a compensação.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.005994/2008­90  Resolução nº  3302­000.302  S3­C3T2  Fl. 127          5 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  O  auto  de  infração  em  questão  foi  lavrado  em  19  de maio  de  2008  e  apurou  divergência nos seguintes termos:  "Quando  de  diligência  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte  (folhas  07)  a  fim  de  verificar  créditos  fiscais  do  Impostos  sobre  Produtos  Industrializados, constatamos que os valores declarados  em  DCTF  (folhas  10)  e  os  valores  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  n°  08  (folhas  11  a  13),  relativos  ao  período  do  segundo decêndio de maio de 2006, divergem quanto ao recolhimento  efetuado, tendo efetuado recolhimento a menor do imposto, no valor de  R$  1.570.845,02,  nos  prazos  estabelecidos  pela  legislação,  conforme  descrição e valores abaixo. O contribuinte utilizou como crédito de IPI  o  valor  de  R$  1.570.845,02,  compensando  parte  do  imposto  devido,  através da Per/Dcomp n° 19641.17363.300506.1.3.04­1923 (folhas 15  a 17), sem haver escrituração no Livro Registro de Apuração do IPI ,  de tal crédito."  No  processo  10805.720460/2007­21,  a  Interessada  apresentou  declaração  de  compensação em 30 de maio de 2006, compensando o valor acima mencionado.  Por meio do despacho decisório de 26 de outubro de 2007, a DRF Santo André  decidiu o seguinte:  Em  consulta  ao  Sistema  SIEF­Pagamento  (fls.17)  foi  verificado  o  pagamento do débito de IPI do 1° decêndio do mês de Maio de 2006,  no valor de R$ 3.850.054,07.  Consultando a Ficha 20 ­ Apuração do Saldo do IPI (fls.08), da DIPJ  2007  e  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  de  Maio de 2006 (fls.12), verifica­se que o débito de IPI do 1° decêndio  do mês de Maio de 2006 foi declarado no valor de R$ 2.279.209,05.  Em resposta à Intimação SEORT no 1618/2007 (fls.13), a  interessada  apresentou cópia autenticada da página do Livro Registro de Apuração  do IPI (fls.15) onde foi contabilizado o referido débito, no valor de R$  3.850.054,07.  [...]Diante  do  exposto,  proponho  o  NÃO  RECONHECIMENTO  do  direito  creditório  e  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  PERDCOMP  no  19641.17363.300506.1.3.04­1923.  Contra o despacho decisório em questão, a Interessada apresentou manifestação  de inconformidade, que foi encaminhada à DRJ / RPO (Portaria n° 10.238, de 15/05/2007).  Portanto, trata­se de dois procedimentos precipuamente vinculados.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.005994/2008­90  Resolução nº  3302­000.302  S3­C3T2  Fl. 128          6 Diante dessa situação, seria prudente que o julgamento dos dois processos fosse  efetuado conjuntamente, de forma a evitar eventuais decisões conflitantes.  Com esse propósito, proponho que o julgamento do recurso seja convertido em  diligência,  para  que  o  presente  processo  aguarde  na  DRF  de  origem  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  do  processo  n.  10805.720460/2007­21  pela  DRJ/Ribeirão  Preto e o eventual recurso da Interessada.  Dessa forma, se a decisão da DRJ for favorável à Interessada, deverá ser juntada  aos presentes autos cópia da decisão e devolvidos os autos para julgamento.  Se  a decisão  for desfavorável  (total  ou parcialmente)  à  Interessada, deverá  ser  aguardada a apresentação de recurso.  Não sendo apresentado recurso no prazo, deverá ser juntada cópia da decisão da  DRJ e devolvidos os autos para julgamento.  Sendo  apresentado  recurso,  ambos  os  processos  deverão  ser  encaminhados  conjuntamente  ao  Carf,  destacando­se  no  processo  10805.720460/2007­21  que  tal  processo  deve ser distribuído por dependência ao presente e julgado conjuntamente com ele.  Sugere­se que, no despacho de encaminhamento constante do referido processo,  seja informada a presente providência, com informação do número do presente processo.  Antes de encaminhar os autos para o Carf, deverá ser dada ciência à Interessada  da documentação juntada aos autos, para manifestação em trinta dias.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4863943 #
Numero do processo: 10320.001605/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO. CORREÇÃO REPRESENTAÇÃO. MUNICIPIO. DECISÃO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. O Município é parte legítima para figura no polo passivo da obrigação tributária, ainda que os fatos geradores tenham sido praticados pela Câmara Municipal. Constatada a nulidade por vício formal, ante ao equivoco na intimação das partes determinado pelo próprio fisco, é nula a decisão recorrida. Processo Anulado. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 2301-002.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, a fim de intimar o Município a impugnar, ou não, o lançamento, deixando claro que este é o sujeito passivo da relação jurídica, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido na Câmara Municipal, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO. CORREÇÃO REPRESENTAÇÃO. MUNICIPIO. DECISÃO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. O Município é parte legítima para figura no polo passivo da obrigação tributária, ainda que os fatos geradores tenham sido praticados pela Câmara Municipal. Constatada a nulidade por vício formal, ante ao equivoco na intimação das partes determinado pelo próprio fisco, é nula a decisão recorrida. Processo Anulado. Aguardando Nova Decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10320.001605/2010-39

conteudo_id_s : 5248596

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.698

nome_arquivo_s : Decisao_10320001605201039.pdf

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10320001605201039_5248596.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, a fim de intimar o Município a impugnar, ou não, o lançamento, deixando claro que este é o sujeito passivo da relação jurídica, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido na Câmara Municipal, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4863943

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804606816256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 138          1 137  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001605/2010­39  Recurso nº  922.430   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.698  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APLICAÇÃO.  CORREÇÃO  REPRESENTAÇÃO.  MUNICIPIO.  DECISÃO.  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL.  O  Município  é  parte  legítima  para  figura  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária, ainda que os  fatos geradores  tenham sido praticados pela Câmara  Municipal.  Constatada  a nulidade por vício  formal,  ante ao  equivoco na  intimação das  partes determinado pelo próprio fisco, é nula a decisão recorrida.  Processo Anulado.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  a  fim de  intimar o Município  a  impugnar,  ou  não,  o  lançamento, deixando claro que este é o sujeito passivo da relação jurídica, ainda que os fatos  geradores tenham ocorrido na Câmara Municipal, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.        Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo  Henrique Pires Lopes.  Relatório  1. Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  pelo MUNICÍPIO DE BARRA  DO CORDA/CÂMARA MUNICIPAL em face da decisão que não conheceu da impugnação  apresentada.  2. Narra o relatório fiscal que o contribuinte foi notificado “peto fato de não  ter  recolhido as contribuições devidas à Seguridade Social,  incidentes sobre as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  constantes  em  folhas  de  pagamento  e  aos  segurados  contribuintes  individuais  constantes  em  recibos  de  pagamento  Contribuições  arrecadadas  por  esta  Câmara,  mediante  desconto  incidente  sobre  a  remuneração  daqueles  segurados,  e  não  integralmente  repassadas  na  época  própria  à  Seguridade  Social,  conforme  descrito no ‘Discriminativo de Débito – DD’.” (f. 25)  3.  Tanto  a  Prefeitura  Municipal  de  Barra  do  Corda,  quanto  a  Câmara  Municipal de Barra do Corda foram cientificadas da atuação fiscal por intermédio dos ofícios  OFÍCIO Nº 594/GAB/DRFB/SLS/MA (f. 31) e OFÍCIO Nº 595/GAB/DRFB/SLS/MA (f. 33)  respectivamente.  4. A  ementa  da decisão  recorrida  restou  lavrada  nos  termos  que  transcrevo  abaixo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES  DE SEGURADOS EMPREGADOS.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas,  devidas  aos  segurados  empregados,  consoante  art.  20  da  Lei  8.212/91, cuja responsabilidade de desconto e recolhimento aos cofres da  Previdência Social é da empresa contratante, na forma do art. 30, inciso I,  alínea ‘a’ da Lei 8.212/91. Social (GPS), consoante dispunham os art, 34  e 35 da Lei 8.212/91.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A legitimidade é requisito indispensável da impugnação, assim, não deve  ser  conhecida  a  impugnação  apresentada  por  parte  ilegítima,  consequentemente, não é instaurado o contencioso, na forma do art. 14 do  Decreto 70.235/72.  Impugnação Não Conhecida.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001605/2010­39  Acórdão n.º 2301­002.698  S2­C3T1  Fl. 139          3 Crédito Tributário Mantido.” (f. 98)  5.  Buscando  reverter  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese:  a)  a)  preliminarmente,  que  o  recurso  deve  ser  conhecido,  pois  o  CNPJ  n.º  07.642.283/0001­14 é o CNPJ da Câmara Municipal do Município do Barra  do Corda e também do Município do Barra do Corda, assim um não pode ser  dissociado  do  outro,  pois  “se  a  Câmara Municipal  do  Barra  do  Corda  não  teria  legitimidade  para  a  defesa  administrativa  do  Auto  de  Infração,  assim  também não teria legitimidade para constar como parte fiscalizada e autuada;  sendo, portanto, nulo o Auto de Infração por ter por fazer constar como parte  autuada  a Câmara Municipal  do Município  do Barra  do Corda  ao  invés  de  Município do Barra do Corda”;  b) a nulidade da Decisão recorrida, tendo em vista que o agente fiscal induziu  o contribuinte a erro ao fazer o lançamento em nome do Município do Barra  do Corda/Câmara Municipal – CNPJ n.º 07.642.283/0001­14;  c)  não  houve  clareza  de  fundamentação  para  explicar  a  constituição  do  crédito tributário, pois foram utilizadas as diversas alíquotas a título de multa,  além  disso  o  auto  de  infração  em  epígrafe,  que  não  obstante  apontar  os  dispositivos legais que regulamentam o caso em tese, o faz de forma genérica  apontando  toda  a  norma,  cabendo  ao  contribuinte  descobrir  em  qual  dispositivo da norma indicada deu origem à infração, a penalidade e ao valor  aplicado, devendo ser o procedimento administrativo;  d)  a  forma de  aferição  de  empregados  e  trabalhadores  avulsos  para  fins  de  levantamento da atividade preponderante desenvolvida é através da contagem  do  número  de  empregados  que  exercem  atividade  laborativa  em  cada  estabelecimento  da  empresa  como  já  definido  pacificamente  na  jurisprudência de nossos tribunais, assim, e como o fisco não respeitou a tal  preceito,  deve  o  lançamento  ser  anulado,  por  ofensa  à  Lei  e  ao  princípio  constitucional da estrita legalidade;  e)  por  fim,  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC para a correção de créditos tributários.   6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  para  análise  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 1. Preliminarmente é importante que se faça a análise da legitimidade passiva  do recorrente, tendo em vista que a decisão de primeira instância não conheceu da impugnação  apresentada pelo contribuinte. Segundo o acórdão a impugnação “foi apresentada pela Câmara  Municipal  de  Barra  do  Corda  e  em  seu  nome,  e  não  pelo  Município  de  Barra  do  Corda,  portanto, pessoa diferente da autuada, sendo, pois, parte ilegítima para tal” (f. 100)  2.  Ocorre  que,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  tanto  a  Prefeitura  Municipal de Barra do Corda (OFÍCIO Nº 594/GAB/DRFB/SLS/MA – ff. 31 e 32), que arcará  com o débito e representa a Municipalidade para efeitos tributários é quem possui legitimidade  para contestar o lançamento.   3. Mas o fato de a Câmara Municipal ter vindo aos autos, equivocadamente,   originou­se  de  procedimento  adotado  pelo  fisco  que  gerou  enorme  confusão  processual.  Os  Avisos de Recebimento (AR) juntados às ff. 32 e 34 demonstram que houve a separação das  intimações para os órgãos em blocos, restando incertos os encaminhamentos dos documentos  fiscais, o que ensejou sérias dúvidas quanto para o contribuinte acerca de qual entidade deveria  responder à autuação.   4. Com isso, resta evidente o cerceamento do direito de defesa por parte do  verdadeiro  contribuinte,  “Município  do  Barra  do  Corda/Câmara  Municipal”.  E  conforme  dispõe  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa.  5.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  12,  inciso  II,  do  Decreto  7.574/2011,  que  regulamentou  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos,  dispõe que:  “Art. 12.  São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.”  6. Por esse motivo, com observância ao princípio da ampla defesa, entendo  que  deve  ser  anulado  por  vício  formal  o  acórdão  recorrido  e  intimado  o  verdadeiro  sujeito  passivo da relação jurídica, qual seja o Município de Barra do Corda, na pessoa da Prefeitura,  para, querendo, apresente impugnação ao lançamento fiscal de débito.  CONCLUSÃO  7. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para ANULAR a  decisão  recorrida por vício  formal,  a  fim de  intimar o Município  a  impugnar,  caso queira,  o  lançamento, deixando claro que este é o sujeito passivo da relação jurídica, ainda que os fatos  geradores tenham sido praticados pela Câmara Municipal.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001605/2010­39  Acórdão n.º 2301­002.698  S2­C3T1  Fl. 140          5                               Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4876737 #
Numero do processo: 16045.000186/2005-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 10/11/2000 a 10/10/2004 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. 112,5%. NÃO APLICAÇÃO. CONTRIBUINTE QUE RESPONDEU ÀS INTIMAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA PLENA SATISFAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. Não deve incidir a multa qualificada prevista no artigo 46 da Lei n° 9.430/96, se o contribuinte não se manteve inerte em face das intimações, sobretudo se, pelo contrário, efetivamente respondeu às intimações. Irrelevante se tal resposta satisfez plenamente a autoridade fiscal ou não.
Numero da decisão: 9303-001.936
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 10/11/2000 a 10/10/2004 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. 112,5%. NÃO APLICAÇÃO. CONTRIBUINTE QUE RESPONDEU ÀS INTIMAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA PLENA SATISFAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. Não deve incidir a multa qualificada prevista no artigo 46 da Lei n° 9.430/96, se o contribuinte não se manteve inerte em face das intimações, sobretudo se, pelo contrário, efetivamente respondeu às intimações. Irrelevante se tal resposta satisfez plenamente a autoridade fiscal ou não.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 16045.000186/2005-33

conteudo_id_s : 5252016

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.936

nome_arquivo_s : Decisao_16045000186200533.pdf

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 16045000186200533_5252016.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4876737

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804798705664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16045.000186/2005­33  Recurso nº  139.016   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.936  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­ IPI  Período de apuração: 10/11/2000 a 10/10/2004  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. 112,5%. NÃO APLICAÇÃO.  CONTRIBUINTE  QUE  RESPONDEU  ÀS  INTIMAÇÕES.  IRRELEVÂNCIA  DA  PLENA  SATISFAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  Não deve incidir a multa qualificada prevista no artigo 46 da Lei n° 9.430/96,  se o contribuinte não se manteve inerte em face das intimações, sobretudo se,  pelo  contrário,  efetivamente  respondeu  às  intimações.  Irrelevante  se  tal  resposta satisfez plenamente a autoridade fiscal ou não.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).          (assinado digitalmente)     Fl. 541DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16045.000186/2005­33  Acórdão n.º 9303­001.936  CSRF­T3  Fl. 2          2 Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Lavrou­se o auto de infração contra o contribuinte, para a exigência do  IPI.  Nos termos do relatório da DRJ:  Segundo a descrição dos fatos de fls. 178 e o relatório fiscal de  fls. 188/199, foram constatadas as seguintes irregularidades:  1. Falta de lançamento de IPI nas saídas de produtos tributados,  pela  utilização  indevida  do  instituto  da  isenção  do  imposto.  A  empresa  teria  dado  saída,  com  isenção  do  imposto,  a  veículos  destinados  a  taxistas,  sem a prévia  e  indispensável autorização  da Receita Federal, ou para destinatário distinto da autorização,  ou  ainda,  para  destinatário  em  que  não  ficou  comprovado que  seria taxista;  2. Falta de inclusão do ICMS na base de cálculo do imposto, nos  casos em que as saídas  foram com isenção do  tributo estadual,  considerando­se que o ICMS compõe a base de cálculo do IPI;  3. Saída isenta dos acessórios incluídos na nota fiscal n° 64.859,  de  06/12/2000,  o  que  é  vedado  pela  legislação  que  rege  o  beneficio;  4.  Aplicação  de  multa  majorada  de  112,5%,  em  virtude  de  embaraços fiscalização do estabelecimento industrial.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 210/233 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  284/293)  julgou  parcialmente procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16045.000186/2005­33  Acórdão n.º 9303­001.936  CSRF­T3  Fl. 3          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/11/2000 a 10/10/2004  ISENÇÃO. TAXI.  O estabelecimento  fabricante  fica obrigado ao  recolhimento do  imposto  correspondente,  quando  der  saída  de  veiculo  com  isenção  do  IPI,  para  taxista,  em  desacordo  com  as  normas  e  requisitos aos quais estava condicionado o beneficio fiscal.  MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO.  É licita a imposição de multa de oficio, com agravamento sobre  a multa simples (112,5%), tendo em vista a falta de atendimento  de intimações nos prazos estipulados.  ISENÇÃO. TAXI. ACESSÓRIOS.  A  isenção  fiscal dos  veículos destinados a  taxistas não alcança  os  acessórios  opcionais  que  não  integram  o  veículo  originalmente oferecido.  IPI. BASE DE CALCULO.  A base de calculo do IPI é o valor da operação.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 303/326).  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  392/399) deu parcial provimento ao recurso voluntário. Eis a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: ISENÇÃO. TAXI.  A  IN  SRF  n°  31/2000  estabelece  condição  para  fruição  do  beneficio previsto na Lei n2 8.989/95. A falta de comprovação de  que o adquirente do  veiculo  táxi  tem direito a  isenção  faz  com  que  a  montadora/fabricante  fique  obrigada  a  recolher  o   montante do imposto.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARAÇO  A  FISCALIZAÇÃO.  NÃO CARACTERIZADO.  A  recusa  em  exibir  livros  e  documentos  fiscais  obrigatórios  à  fiscalização, após formalizada a intimação e reintimações, deve  estar devidamente caracterizada para configurar o embaraço a  fiscalização.  ISENÇÃO. TAXI. OPCIONAIS.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16045.000186/2005­33  Acórdão n.º 9303­001.936  CSRF­T3  Fl. 4          4 Estende­se  a  isenção  aos  opcionais  adquiridos  com  o  veiculo,  tais como ar condicionado e kit quatro portas, porque elementos  integrantes do mesmo.  Recurso provido em parte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento em violação à legislação tributária (fls. 404/410).  Segundo a recorrente:  11. 0 acórdão recorrido considerou que as  intimações emitidas  pela autoridade fiscal tinham o prazo exíguo e eram cumpridas,  embora de forma incompleta.  12.  No  entanto,  permissa  vênia,  considerar  que  dezessete  intimações  e  reintimações,  minuciosamente  descritas  no  relatório fiscal de fls. 188/199, não foram suficientes para que o  contribuinte  apresentasse  toda  a  documentação  necessária  a  fiscalização não parece razoável.  13. Outrossim, é de salientar que responder de forma incompleta  significa que não houve resposta de parte das intimações. Logo,  configurada  a  hipótese  prevista  no  §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96, in verbis (...)  29. Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem  os  incisos I e II do Caput passarão a ser de cento e doze inteiros e  cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento,  respectivamente.  14.  Ademais,  como  asseverado  pelo  Relator  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  288),  após  apontar  que  a  autuada  prestou  informações  fora  do  prazo,  de  forma  incompleta  e  dificultando o trabalho da fiscalização:  "Não  compete  a  contribuinte  determinar  quais  os  documentos  necessários ao trabalho fiscal; muito menos definir os limites da  fiscalização.  É  prerrogativa  da  autoridade  fiscal  estabelecer  quais são os documentos e  livros necessários para a realização  da auditoria."  15.  0  fato  é  que  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  fiscais  e  não  atendeu  a  esta  intimação,  mesmo  porque  os  livros  e  documentos  fiscais  da  empresa nem sequer ficavam no estabelecimento fiscalizado.  16. Observa­se, assim, que a conduta da empresa de não manter  a  sua  documentação  fiscal  no  estabelecimento  confrontava  o  principio da autonomia dos estabelecimentos que vigora no IPI,  por  força do art. 51 do Código Tributário Nacional e dos arts.  291 e 487, IV do RIPI/98; dispositivos a seguir transcritos (...)  18.  Assim,  por  ter  havido  intimações  da  autoridade  fiscal  que  não  foram  atendidas  no  prazo  e  outras  que  nem  sequer  foram  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16045.000186/2005­33  Acórdão n.º 9303­001.936  CSRF­T3  Fl. 5          5 atendidas,  configurando  claramente  embaraço  ao  trabalho  fiscal,  é  de  ser  mantida  a  multa  de  oficio  majorada,  no  percentual  de  112,5 %,  na  forma  do  §  2°  do  art.  44  da Lei  n°  9.430/96  O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 445/456.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  ao  qual  se  negou  seguimento  (despacho de fls. 487/489)        Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o contribuinte especificou o dispositivo legal  que reputa violado.  A  recorrente  pugna,  em  suma,  pela  manutenção  da  multa  majorada  de  112.5%,  prevista  no  artigo  46  da  Lei  n°  9.430/96,  porque  a  conduta  do  contribuinte  teria  caracterizado embaraço à fiscalização.  O artigo 46 da Lei n° 9.430/96 dispõe que:  Artigo 46 ­ As multas de que trata o art. 80 da Lei no 4.502, de  30 de novembro de 1964, passarão a ser de cento e doze inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  de  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo  marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.  Entendeu­se, no acórdão recorrido, que:  “Quanto à majoração da multa, vejamos:  Ao  analisar  o  relatório  fiscal  de  fls.  188/199,  verifico  que  a  empresa respondeu as intimações realizadas, ainda que de forma  incompleta.  Não  foi  o  caso  de  quedar­se  inerte,  mas  sim  de  informar  de  forma  fracionada,  o  que,  segundo  a  fiscalização,  configurou embaraço.  Ao analisar, entretanto, as  informações de fls. 193/194, verifico  que  as  intimações  eram  realizadas  com  exíguo  prazo,  sendo  respondidas tempestivamente mas de forma incompleta.”  Deve­se  definir,  pois,  se  a  conduta  do  contribuinte  configura,  ou  não,  embaraço à fiscalização.   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16045.000186/2005­33  Acórdão n.º 9303­001.936  CSRF­T3  Fl. 6          6 Analisemos,  em  primeiro  lugar,  como  se  manifesta  a  jurisprudência  administrativa fiscal a respeito do tema em tela. Para tanto, trago à baila uma série de julgados  proferidos no âmbito do CARF.  CARF 3a. Seção / 1a. Turma da 1a. Câmara / ACÓRDÃO 3101­ 00.537 em 30/09/2010   MULTA EMBARAÇO FISCALIZAÇÃO   ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  EMENTA   Data do fato gerador: 06/05/2004 MULTA POR EMBARAÇO À  FISCALIZAÇÃO.   Configurada  a  existência  de  conduta  dolosa,  por  parte  do  recorrente, que negou­se a cooperar com o Fisco, bem como o  acerto na capitulação legal da imputação, cumpre ser mantida  a  multa  por  embaraço  à  fiscalização  Recurso  Voluntário  Negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso.   Publicado no DOU em: 28.03.2011   Recorrente: RUBENS LUIZ VAZ   Recorrida: FAZENDA NACIONAL     CARF 2a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 2201­ 00438 em 29/10/2009   IRPF ­ Ex(s): 2000 a 2002   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF.   EMENTA   Exercício:  2000,  2001,  2002  PAF  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA Não há cerceamento ao direito de defesa  do  contribuinte  quando  a  ele  foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  tanto  na  fase  de  fiscalização  ,  quanta na impugnatória e recursal, sempre com observância aos  ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972.   DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA.   Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do  Decreto n° 70.235, de 1972.   REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA POSSIBILIDADE.   Fl. 546DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16045.000186/2005­33  Acórdão n.º 9303­001.936  CSRF­T3  Fl. 7          7 Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar.  As  instituições  financeiras,  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  investimentos de contribuinte sob fiscalização , sempre que essa  providência  for  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.   APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO  ­  RETROATIVIDADE  DA LEI N° 10.174, de 2001.   Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  que  teve  por  base  dados  da  CPMF.  Ao  suprimir  a  vedação  existente  no  art.  11  da  Lei  n°  9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de  investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 1º  do art. 144 do Código Tributário Nacional.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS PRESUNÇÃO  LEGAL.   Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado, não comprove, com documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  tais  operações.   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  INAPLICABILIDADE.   O  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização,  quando  a  omissão não representar embaraço a apuração da infração e à  lavratura do auto de infração, não pode ensejar o agravamento  da multa de oficio lançada Preliminares rejeitadas.   Recurso provido parcialmente.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  irretroatividade  da  Lei  10.174,  de  2001.   Vencidos os conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza,  Moisés Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Rayana Alves  de Oliveira  França e por unanimidade, REJEITAR as demais preliminares.  Por  unanimidade,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso para REDUZIR A MULTA DE OFICIO PARA 75%.   Publicado no DOU em: 20.05.2011   Recorrente: REINALDO CLEMENTE KHERLAKIAN   Recorrida: 4º TURMA/DRJ­ SÃO PAULO/SP II   CARF 3a. Seção / 1a. Turma da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 3301­ 00.007 em 04/03/2009   Fl. 547DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16045.000186/2005­33  Acórdão n.º 9303­001.936  CSRF­T3  Fl. 8          8 IRPF ­ Depósitos bancários RECORRENTE: IZABEL CRISTINA  COSTA DE ANDRADE, 2ª TURMA   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF.   EMENTA   Exercício: 2002, 2003   DECADÊNCIA  PARCIAL.  ALEGAÇÃO  DE  QUE,  NOS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA,  O  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SERIA  MENSAL E NÃO ANUAL. DESCABIMENTO.   A  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  com  fundamento  em  depósitos  bancários de  origem não comprovada, muito  embora  deva ser apurada em base mensal, à luz do que estatui o §1º do  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/96,  sujeitasse  à  incidência  do  imposto  apenas no ajuste anual, considerando­se ocorrido o fato gerador  apenas em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário.   SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.   Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes,  desde  que  observados  os  limites  da  legislação  infraconstitucional  pátria.  Havendo,  in  casu,  procedimento  fiscal  em  curso,  no  qual  o  contribuinte deixou de apresentar extratos bancários solicitados  em  intimação  fiscal  a  este  endereçada  pela  autoridade  competente,  de  fundamental  importância  para  a  análise  da  correção  da  declaração  de  ajuste  apresentada,  cabe  ao  agente  fiscal  requisitar  as  informações  diretamente  à  instituição  financeira.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   O  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/96  estabelece  presunção  relativa  que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte  desconstituí­  la.  No  presente  caso,  inexistindo  a  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  de  que  os  depósitos  bancários  efetuados  em  suas  contas­correntes  referiam­se  a  valores  de  terceiros, faz­se mister a manutenção do auto de infração.   MULTA  DE  OFICIO  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO POR  PARTE DO FISCO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.   Havendo  o  contribuinte  atendido  às  intimações  endereçadas,  inclusive  apresentando  boa  parte  dos  extratos  bancários  solicitados  pelo  agente  fiscal,  deve­se  reduzir  a  multa  ao  patamar  de  75%,  eis  que  não  observados  os  parâmetros  dispostos  pelo  §2°  do  art.  44  da  Lei  n.°  9.430/96,  em  sua  redação vigente à época dos fatos.   Recursos de oficio e voluntário negados.   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16045.000186/2005­33  Acórdão n.º 9303­001.936  CSRF­T3  Fl. 9          9 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos  termos do voto do Relator.   Publicado no DOU em: 19.07.2011  Processo  n"  111.28,007280/2004­07    Recurso  n"  143.940  Voluntário   Acórdão n° 3802­00.228  ­ Turma Especial    Sessão  de 01 de julho de 2010   Matéria Multa diversa   Recorrente Unilever Brasil Ltda,   Recorrida Fazenda Nacional   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 06/11/2004   EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO,  IMPEDIMENTO  À  AÇÃO   FISCALIZADORA.  INTIMAÇÃO  NÃO  ATENDIDA,  NÃO   CARACTERIZAÇÃO.   O  embaraço  à  fiscalização  somente  se  configura  quando  a  Autoridade Fiscal  responsável por uma ação fiscal venha a se  defrontar com ações ou omissões,  por parte do sujeito passivo,  capazes de embaraçar, dificultar ou impedir o  desenvolvimento  da  ação.  Sendo  possível  à  Autoridade  Fiscal  prosseguir  com  sua ação, sem dificuldades  ou contratempos, adotando todos os  procedimentos  cabíveis  ao  caso  em    concreto,  o  não  atendimento  à  intimação  não  configura  embaraço  ou  impedimento  à  ação  fiscalizatória.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.   Conforme se depreende dos julgados citados, tem­se que, para a qualificação  da  multa,  para  112,5%,  revela­se  imprescindível  que  o  contribuinte  ofereça  um  efetivo  obstáculo à fiscalização, agindo e omitindo­se intencionalmente neste sentido.  Com efeito, analisando­se os acórdãos acima mencionados, pode­se concluir,  em  síntese,  que,  para  a  incidência  da multa  qualificada,  costuma­se  exigir:  (a)  existência  de  conduta dolosa, por parte do contribuinte, no sentido de se negar a cooperar com o Fisco; (b)  inércia  do  contribuinte  em  atender  às  intimações,  que  efetivamente  implique  obstáculo  à  fiscalização  (a  contrario  sensu,  se  a  inércia  não  importar  efetivo  obstáculo,  não  há  a  qualificação da multa).  No presente caso, o contribuinte não agiu de tal forma. Com efeito, em geral,  ele  respondeu  sim  às  intimações.  Ainda  que  se  admita  que,  em  alguns  casos,  a  resposta  concedida  tenha  sido  incompleta,  o  que  aliás,  discute­se  nos  autos,  é  imputado  aos  prazos  exíguos estabelecidos para o respectivo cumprimento.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16045.000186/2005­33  Acórdão n.º 9303­001.936  CSRF­T3  Fl. 10          10 Não há que se falar que tenha havido realmente embaraço à fiscalização, ou  que o contribuinte não tenha atendido a intimação para prestar esclarecimentos.   Depreende­se dos autos que as respostas efetivamente ocorreram, ainda que,  em alguns casos, se possa considerá­las incompletas. Não se pode deixar a cargo da autoridade  fiscal,  simplesmente,  aferir  se  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  lhe  são  suficientes  ou  não,  possibilitando­se  a  aplicação  da  multa  de  112,5%,  pelo  simples  fato  de  sentir­se insatisfeitos com as informações fornecidas.  O texto normativo é claro: a multa de 112,5% somente pode incidir em face  da ausência (e não simples incompletude) de resposta do contribuinte às intimações feitas pelo  Fisco. O recrudescimento da multa somente tem lugar no caso de o contribuinte efetivamente  ficar inerte em face da intimação do contribuinte; pois que, assim agindo, realmente, impede a  Fiscalização de desempenhar o seu papel.   Ressalte­se, ademais, que há entendimento jurisprudencial no sentido de que,  mesmo numa hipótese que tal, podendo a Fiscalização perpetrar a fiscalização, não há que se  falar na incidência da referida multa. Mas este não é o caso dos autos, em que o contribuinte  não se negou a prestar informações, o que se denota pelos documentos presentes nos autos, e  manifestações do contribuinte em face da autoridade  fiscal.  Infere­se,  isto, do  relatório  fiscal  mesmo,  presente  às  fls.  188/199  dos  autos.  A  título  de  exemplo,  tenha­se  por  presente  as  seguintes passagens:  => Termo de Constatação 7,  de 22 de agosto de 2005,  fls. 45,  onde registramos o que, até então, havia sido apresentado pela  Empresa  e  o  que  não  havia  sido  apresentado;  demais,  mais  alguns registros sobre o curso dos trabalhos;  ­Intimação 11, mesma data acima,  fls. 46, onde solicitamos que  nos  fosse  informado  sobre  as  lacunosas  informações  e  documentos faltantes;   ­atendimento em fls. 47/48, em 23 de agosto de 2005, com mais  informações e pleitos;  Tais  passagens  demonstram que  o  contribuinte  não  ficou  inerte  em  face  da  Fiscalização, de sorte que a qualificação da multa não se justifica.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.        Sala das Sessões, em 11 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann              Fl. 550DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16045.000186/2005­33  Acórdão n.º 9303­001.936  CSRF­T3  Fl. 11          11                   Fl. 551DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4872443 #
Numero do processo: 10380.726519/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isto, de recolhê-los à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2201-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 15/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isto, de recolhê-los à Fazenda Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10380.726519/2011-17

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5251037

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.078

nome_arquivo_s : Decisao_10380726519201117.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10380726519201117_5251037.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 15/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4872443

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804822822912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.726519/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.078  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  multa  qualificada  de  150%  quando  estiver  perfeitamente  demonstrado  nos  autos  que  o  agente  envolvido  na  prática  da  infração  tributária conseguiu o objetivo desejado de ocultar parte dos tributos devidos,  deixando, com isto, de recolhê­los à Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 65 19 /2 01 1- 17 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  EDITADO EM: 15/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  03/07,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 351.700,98, calculados até  24/02/2006.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem origem comprovada e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A  autoridade fiscal aplicou a multa de ofício qualificada de 150%.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  I. DOS FATOS  (...)  O  entendimento  do  Impugnante  sobre  o  Imposto  de  Renda  cobrado  é  de  que  nada  deve  ao  Tesouro  Nacional,  conforme  prova adiante.  (...)  II. DO DIREITO  Segundo  já  apontado  na  descrição  dos  fatos  motivadores  do  Auto  de  Infração,  a  Ilustre  Auditora  Fiscal  fundamentou  a  autuação  em  suposta  ausência  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física  (IRPF)  incidente  sobre a suposta omissão  de rendimentos ocorrida no ano­calendário de 2007, em face de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Impugnante,  no  exercício 2008.  Entende  o  Impugnante,  contudo,  que  a  constituição  do  crédito  padece  de  máculas  ensejadoras  de  reforma  na  totalidade  do  crédito constituído.  Isso  porque,  de  fato  ocorreu  a  venda  de  terreno,  cujos  dados  foram  fartamente  destacados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  anexo  ao  auto,  pela  empresa  Movement  Locação  &  Serviços  Ltda.,  CNPJ  nº  03.436.257/0001­89  (Movement)  à  empresa  Trapézio  Locadora  de  Veículos  &  Serviços  Ltda.,  CNPJ  nº  01.069.406/0001­93  (Trapézio),  pelo  valor  de  R$ 7.702.930,00  pagos de forma parcelada à empresa Movement, diretamente em  conta  bancária  dos  dependentes  de  seu  sócio,  ora  Impugnante,  mediante cheque e em espécie, a título de distribuição de lucros.  Ou  seja,  a  distribuição  de  lucros  ocorreu  em  razão  dos  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.726519/2011­17  Acórdão n.º 2201­002.078  S2­C2T1  Fl. 3          3 pagamentos  da  Trapézio  pela  aquisição  do  terreno  da  Movement.  Por  qual  motivo  os  cheques/valores  deveriam  transitar  fisicamente  em  contas  bancárias  da  Movement,  se  o  destino traçado era o depósito, a título de lucros distribuídos, em  conta bancária dos dependentes do  Impugnante, ou mesmo, em  suas próprias contas bancárias?  Quanto à questão interposta pela Ilustre Fiscal de que os valores  distribuídos  foram  exatamente  iguais  àqueles  depositados  em  conta  bancária  dos  dependentes  do  Impugnante  (R$ 7.702.930,00),  elucida­se,  em  face  da  existência  de  lucros  acumulados  no  balanço  patrimonial  da  Movement  (R$ 507.461,96),  suficientes  para  respaldar  essa  distribuição,  segundo  consta  do  balancete  analítico  de  31  de  dezembro  de  2007,  registrado  no  Livro  Diário,  de  conhecimento  da  fiscalização.  Quanto à questão do Cartório haver informado que a Movement  era  a  proprietária  do  terreno  é  porque  a  Trapézio  não  o  registrou em seu nome, talvez por razões meramente comerciais,  e não  fiscais  (folhas 20 e 21 do Termo de Verificação Fiscal –  TVF, anexo ao Auto), e, se não o contabilizou, foi mero erro em  sua escrituração comercial, passível de correção, tendo por base  o  Contrato  celebrado  entre  as  partes,  analisado  e  confirmado  pela própria fiscalização.  Logo, não foi porque o Impugnante administra a Trapézio, com  os  poderes  vislumbrados  pela  própria  fiscalização,  que  ele  se  utilizou  dessa  condição  para  repassar  “elevados  valores”  em  cheque de titularidade dessa empresa, para as contas bancárias  de  seus  filhos,  dependentes,  afinal,  o  fisco  também  vislumbrou  que  sua  esposa,  mãe  de  seus  filhos,  era  sócia  da  Trapézio.  Portanto,  a  forma  como  foi  realizado  o  pagamento  da  distribuição  de  lucros  diretamente  aos  filhos  do  Impugnante,  seja por meio de cheques de emissão da Trapézio, ou mediante  depósito em espécie, pois esse pagamento tanto poderia ser feito  por sua mãe, sócia da Trapézio, como pelo pai, ora Impugnante,  pois  seria  o  mesmo  que  a  Trapézio  pagar  diretamente  à  Movement e esta, por sua vez, a seu sócio, o Impugnante, e, este,  em  seguida,  depositar  as  quantias  recebidas  em  contas  bancárias de titularidade de seus filhos/dependentes, portanto, a  forma  de  pagamento  elegida  pelo  Impugnante,  para  fugir  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF),  não  é  motivo  suficiente  para  se  desqualificar  a  operação  de  distribuição  de  lucros,  geradora  de  rendimentos  isentos, na forma definida no art. 10 da Lei nº 9.245/95.  Portanto,  incabíveis  as  alegações  da  fiscalização  que  o  contribuinte,  ora  Impugnante, embora não  tivesse declarado os  rendimentos  isentos  recebidos da Movement,  na Declaração de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  de  2007,  nem  os  saldos  das  contas  bancárias  de  seus  dependentes,  sequer  teve  a  intenção,  contrariamente à acusação de “evidência” da Ilustre Fiscal, de  esconder  da  autoridade  tributária  a  movimentação  de  seus  recursos financeiros, “...”, conforme exposto no TVF.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Também, em função dos argumentos já citados, incabíveis são as  alegações de que os recursos depositados nas contas bancárias  de seus filhos/dependentes não são provenientes de Distribuição  de  Lucros  pagos  pela  Movement  ao  Impugnante,  “...”.  (vide  TVF)  Assim,  a  fiscalização  atacou  o  Impugnante,  sem  qualquer  fundamento  sólido,  baseando­se  em  supostos  rearranjos  na  escrituração  contábil,  com  retificação  da  Declaração  de  Rendimentos  (DIPJ)  da  Movement,  bem  como  o  Impugnante,  “em conjunto com empresas ligadas das quais é administrador,  se utilizou de artifícios de planejamento  tributário,  tentando de  forma  voluntária  e  consciente  caracterizar  como  isentos  seus  rendimentos  tributáveis,  simulando  suposta  distribuição  de  lucros  e  suposta  venda  de  terreno,  no  intuito  de  encobrir  a  exatidão  específica  de  seus  rendimentos  tributáveis  e,  conseqüentemente,  fugir  da  tributação  de  forma  deliberada...”  (vide TVF). Mera Presunção!  Por  fim,  a  acusação  de  simulação  na  operação  de  venda  de  terreno  de  propriedade  da  Movement  para  a  Trapézio,  tem  resquícios de leviandade, pois existe Contrato comprobatório da  operação assinado pelas partes, em poder da  fiscalização, bem  como registros contábeis dos fatos ocorridos.  Aliás,  frize­se,  esse  Contrato,  celebrado  em  03  de  fevereiro  de  2007,  atende  a  toda  a  solenidade  requerida  pelo  regramento  civil  e  aos  demais  requisitos  legais  previstos  no  ordenamento  pátrio, em especial, com o disposto nos arts. 421, 422 e 427 do  Código Civil.  Em  suma,  houve  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  razão  da  motivação  do  Auto  de  Infração,  portanto,  demonstra­se, de forma inequívoca, que o caso sub examine não  constituiu  hipótese  do  disposto  no  art.  849  do Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/99), a base  legal para a  tributação dos  depósitos  bancários  quando  considerados  casos  de  omissão  de  receita, verbis:  (...)  III. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA  Tendo  por  base  as  acusações  infundadas  supracitadas  e,  arrolando­se inúmeras outras, como exemplo, a de que a venda  do  terreno  foi  um  indício  de  simulação,  pois  os  valores  que  a  Movement alegou ter  recebido da Trapézio não  transitaram em  suas  contas  bancárias  e  de  que  esta  não  informou  na  DIPJ  a  aquisição do  terreno,  tudo objetivando demonstrar a  existência  de sonegação, em conformidade com o descrito no art. 71, da Lei  nº  4.502/64,  motivaram  a  aplicação  da  multa  qualificada  pela  fiscalização. Entretanto, nada comprova a existência de dolo.  Assim,  verifica­se  que  nenhum  fato  abordado  pela  fiscalização  justifica  a  aplicação  de  multa  qualificada.  E,  também,  já  se  demonstrou  a  inexistência  de  omissão  de  receita,  tendo  o  Impugnante  apresentado,  oportunamente,  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  inclusive  Contrato  da  operação  geradora dos pagamentos realizados a  título de distribuição de  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.726519/2011­17  Acórdão n.º 2201­002.078  S2­C2T1  Fl. 4          5 lucros,  operação  isenta  de  tributação,  segundo  a  legislação  vigente.  Quanto  à  questão  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários e do quanto foi requerido, a interpretação austera do  Fisco foi no sentido de manter os  lançamentos ora discutidos e  não  levar  em  consideração  o  fato  de  o  Impugnante  estar  efetivamente em dia com suas obrigações fiscais.  (...)  Ademais, é necessário que o lançamento da multa qualificada de  150% seja minuciosamente justificado e comprovado nos autos,  inclusive no caso das pessoas físicas, o que não o foi. Sem fazer  prova contundente e cabal de suposta conduta fraudulenta, não  pode o Fisco  impor sanções qualificadas,  ferindo o art. 112 do  CTN  (a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte).  Por  outro  lado,  embora  pagar  tributos  seja  uma  obrigação,  é  direito  do  contribuinte  pagar  tributos  segundo  os  princípios  constitucionais  e,  essencialmente,  pagar  com  justiça.  Dessa  forma a  represália  ao  eventual  não  pagamento  de  tributos  não  pode  passar  os  limites  dos  direitos  fundamentais.  A  legislação  tributária  prevê  sanções  ao  descumprimento  das  obrigações  fiscais,  graduando  as  multas  segundo  a  conduta  do  cidadão  contribuinte.  Assim,  a  qualificação  de  multas,  por  representar  não  só  uma  sanção  ao  descumprimento  do  dever  de  pagar  determinado tributo, mas também uma repressão a uma eventual  conduta fraudulenta, com intuito claramente penal, não pode ser  aplicada ao alvedrio do Fisco.  (...)  Por  fim,  ressalte­se  que  a  empresa  Movement,  atual  Nova  Locadora de Veículos e Serviços Ltda, EPP, por meio de DIPJ  retificadora apresentada em 03 de fevereiro de 2010, assumiu o  débito tributário pertinente à receita na venda do terreno (entre  outras), optando pelo pagamento mediante o parcelamento Refis  IV,  previsto  na  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Vale  salientar  que  a  Movement não estava impedida dessa apresentação, pois não se  encontrava  sob  fiscalização,  contrariamente  ao  exposto  pela  fiscalização (pgs. 22 a 24 do TVF).  IV DO PEDIDO  De  todo exposto, com base nos dispositivos  legais que regem a  matéria,  na  jurisprudência  e  nos  argumentos  expostos,  o  Impugnante  requer,  com  o  devido  respeito,  se  digne  V.Sª  de  julgar  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IMPROCEDENTE,  descontinuando  o  crédito  tributário  pretendido  pelo  Fisco  e,  consequentemente,  determinando  o  arquivamento  do  processo  correspondente, ora em tramitação, nessa Delegacia.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Solicita, ainda, baixar o processo em diligência, para que outro  Agente constate nos livros contábeis e assentamentos societários  das empresas o quanto aqui se alega.  Protesta  pela  apresentação  posterior  de  documentação  em  Memorial,  em até  15  (quinze)  dias,  necessária  à  comprovação,  por se tratar de direito material.  Em 21/09/2011, o contribuinte  solicitou a  juntada aos autos de  páginas  do  Livro Diário  de  2007,  da  pessoa  jurídica  Trapézio  Locadora  de  Veículos  e  Serviços  Ltda,  com  o  intuito  de  demonstrar  “os  registros  relativos  aos  pagamentos  realizados  por conta da aquisição do terreno situado na Av. Raul Barbosa,  em  São  João  de  Tauape,  Fortaleza­CE,  matrícula  20043,  bem  como  os  registros  dos  saques  que  deram  origem  aos  depósitos  em  dinheiro  nas  contas  bancárias  dos  dependentes  do  Impugnante”. Salientou que o  lançamento do  terreno adquirido  da  pessoa  jurídica  Movement  Locação  &  Serviços  Ltda.,  encontra­se  “registrado  no  balancete  analítico  de  31  de  dezembro de 2007, pelo valor de R$ 7.702.930,00, à folha nº 656  do  Livro Diário  da  Trapézio”  e  que,  em  face  da  aquisição  do  referido terreno, a empresa Trapézio retificou sua declaração de  rendimentos do ano­calendário de 2007.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Omissão  de  rendimentos.  Lançamento  com  base  em  depósitos  bancários.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  Ônus da prova.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  Omissão de Rendimentos.  Prevalece  o  lançamento  de  ofício  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoas  jurídicas  não  oferecidos  à  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual.  Multa qualificada.  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  o  evidente  intuito  de  sonegação.  Intimado da decisão de primeira instância em 13/12/2011 (fl. 577), José Adail  Carneiro Silva apresenta Recurso Voluntário em 12/01/2012 (fls. 578 e seguintes), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.726519/2011­17  Acórdão n.º 2201­002.078  S2­C2T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A  controvérsia  dos  autos  cinge­se,  nesta  segunda  instância,  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos ocorridos de 2007. A autoridade fiscal aplicou, sobre a integralidade do crédito tributário,  a multa de ofício qualificada de 150%.  Em sua peça recursal reafirma o suplicante que os valores movimentados nas  diversas  contas  correntes  são  oriundos  da  venda  de  um  terreno  pela  empresa  Movement  Locação &  Serviços  Ltda  à  empresa  Trapézio  Locadora  de Veículos &  Serviços  Ltda,  pelo  valor de R$ 7.702.930,00, recebidos de forma parcelada e depositados, mediante cheque e em  espécie, diretamente na conta bancária de seus filhos, a título de distribuição de lucros. Por fim,  diz ser inaplicável a multa qualificada imposta pela autoridade fiscal.  A  presente  omissão  de  rendimentos  está  sendo  exigida  do  contribuinte  em  vista da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, com base na presunção  legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde que  o  titular  da  conta bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelos  contribuintes,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental,  razão  pela  qual  a  lei  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  de  provar  sua  ocorrência.  Não tem sentido a autoridade fiscal constituir prova de um fato presumido.  Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do  artigo 43 do Código Tributário Nacional1.                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Passando as questões pontuais de mérito,  alega  o  recorrente que os valores  movimentados nas diversas contas correntes são oriundos da venda de um terreno pela empresa  Movement  Locação & Serviços  Ltda  à  empresa Trapézio  Locadora  de Veículos & Serviços  Ltda,  pelo  valor  de  R$ 7.702.930,00,  recebidos  de  forma  parcelada  e  depositados, mediante  cheque e em espécie, diretamente na conta bancária de seus filhos, a título de distribuição de  lucros.  Pois bem, a autoridade fiscal lavrou a exigência, apoiada nos seguintes fatos  (Termo de Verificação Fiscal ­ fls. 63/65):  a)  Em  31  de  janeiro  de  2007,  o  Sr.  José  Adail  Carneiro  Silva,  como  representante  legal de  seus  filhos menores,  efetivou  junto à agência nº 3515­7 do  Banco do Brasil, a abertura de conta corrente, conta investimento e conta poupança  em nome de Adail Carneiro Junior e Caio Cândido Carneiro, seus filhos menores e  dependentes em sua DIRPF do exercício de 2008, ano calendário de 2007;  b)  No  intuito  de  esconder  do  fisco  elevadas  quantias,  o  contribuinte  fiscalizado se utilizou dessas contas bancárias em nome de seus filhos menores e no  decorrer do ano de 2007 foram efetuados depósitos bancários nas contas correntes  do  Banco  do  Brasil,  Agência  3515­7  no  montante  de  R$ 3.851.465,00  na  conta  corrente  nº  82.305­8  de  titularidade  Adail  Carneiro  Junior  e  R$ 3.851.465,00  na  conta  corrente  nº  81.305­2  de  titularidade  de  Caio  Cândido  Carneiro  (dependentes/filhos menores do contribuinte fiscalizado);  c) O  contribuinte  apresentou  sua Declaração  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física do exercício de 2008, ano calendário de 2007 com rendimentos tributáveis de  apenas  R$ 12.500,00  e  omitiu  do  fisco  em  sua  Declaração  de  Bens  e  Direitos  a  existência das contas bancárias de titularidade de seus dependentes/filhos menores  e os expressivos saldos existentes em 31/12/2007 (R$ 7.702.930,00);  d)  A  Receita  Federal  do  Brasil  após  constatar  a  elevada  Movimentação  Financeira  Incompatível  com  os  Rendimentos  Declarados  pelo  contribuinte/dependentes em sua DIRPF, exercício de 2008, ano calendário de 2007  e  Ofício  nº 1589/2009/PR­CE/NC/GAB­MAT  do  Ministério  Público  Federal  –  Procuradoria da República, determinou a realização de fiscalização no contribuinte  José  Adail  Carneiro  Silva,  que  teve  início  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal lavrado em 01/09/2009 mediante o Mandado de Procedimento  Fiscal nº 0310100/2009­01118­4;  e) Em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal o contribuinte  fiscalizado  apresentou  os  extratos  bancários  próprios  e  de  titularidade  de  seus  dependentes;  f)  Intimado  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos depositados nas contas bancárias de titularidade de seus filhos menores, o  contribuinte alegou ser proveniente de suposta distribuição de lucros recebidos por  ele  em  2007  da  empresa Movement  Locação  &  Serviços  Ltda  e  depositados  nas  contas bancárias de seus filhos;  g)  O  Contrato  Social  da  empresa  Movement  Locação  &  Serviços  Ltda  estabelece  o  seguinte  sobre  a  distribuição  de  lucros:  “O  balanço  geral  será  levantado com a observância das prescrições legais e os lucros líquidos verificados,  após  as  amortizações,  reservas  e  provisões  necessárias  e  indispensáveis  para  garantir uma situação absolutamente segura e sólida à sociedade, serão divididos  entre  os  sócios  na  proporção  de  quotas  que  possuírem”.  O  sócio  José  Adail                                                                                                                                                                                           II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.726519/2011­17  Acórdão n.º 2201­002.078  S2­C2T1  Fl. 6          9 Carneiro Silva possuía em 2007, 10% das cotas do capital da empresa Movement  Locação & Serviços Ltda, em 2007, não podendo então, receber 100% dos supostos  lucros distribuídos, como informou;  h)  A  origem  dos  recursos  informada  pelo  contribuinte  como  –  Lucros  Distribuídos – tem o objetivo claro de transformar as vultosas quantias descobertas  pelo fisco nas contas bancarias de seus filhos menores em rendimentos isentos com  a finalidade de fugir da tributação;  i) A Declaração de Imposto de Renda – DIPJ da empresa Movement Locação  & Serviços Ltda, entregue antes do início da ação fiscal informa, que durante o ano  de  2007  a  empresa  não  teve  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira, ou patrimonial como também não distribuiu lucros ao sócio José Adail  Carneiro Silva;  j) após o início da ação fiscal, a empresa Movement Locação & Serviços Ltda  retificou  sua  declaração  de  DIPJ  do  exercício  de  2008,  para  incluir  valores  anteriormente  não  informados  a  título  de  lucros  distribuídos  ao  sócio  Adail  Carneiro Silva, no valor de R$ 7.702.930,00;  k)  A  insignificância  da  movimentação  financeira  da  empresa  Movemnt  Locação & Serviços Ltda no ano de 2007 corrobora o indício de que a empresa não  detinha recursos financeiros para o pagamento das vultosas somas ao contribuinte  fiscalizado a título de lucros distribuídos no valor de R$ 7.702.930,00;  l) Como a empresa Movement Locação & Serviços Ltda não detinha em 2007  qualquer  atividade  operacional  ou  recursos  financeiros  que  justificasse  o  pagamento das vultosas quantias ao sócio administrador José Adail Carneiro Silva  a título de Lucros distribuídos (rendimentos isentos), simulou então a venda de um  terreno de  sua propriedade para a  empresa Trapézio Locadora de Veículos Ltda,  também administrada de fato pelo contribuinte fiscalizado;  m)  O  valor  informado  da  suposta  venda  do  terreno  é  de  R$ 7.702.930,00,  exatamente o montante dos  valores depositados  em 2007 nas  contas bancárias de  titularidade  dos  filhos  menores  e  da  suposta  distribuição  de  lucros  que  o  contribuinte  fiscalizado  alega  ter  recebido  da  empresa  Movement  Locação  &  Serviços Ltda e depositado nas contas bancárias de seus filhos;  n)  O  registro  do  Livro  Diário  da  empresa Movement  Locação  &  Serviços  Ltda,  foi  efetuado  na  Junta Comercial  do Ceará  em  17/09/2009,  portanto  após  o  início  da  presente  ação  fiscal,  este  fato  corrobora  o  indício  de  que  os  registros  contábeis  foram efetuados no sentido de adequar a contabilidade ao planejamento  tributário, escriturando as receitas com a suposta venda do terreno para a empresa  Trapézio Locadora de Veículos & Serviços Ltda no valor de R$ 7.702.930,00, como  também os supostos lucros distribuídos para o sócio José Adail Carneiro Silva, no  mesmo valor de R$ 7.702.930,00;  o) Outro  forte  indício que a venda do terreno  foi uma simulação é que não  transitaram nas contas bancárias da empresa Movement Locação & Serviços Ltda  os  valores  que  a  empresa  alegou  ter  recebido  da  empresa  Trapézio  Locadora  de  Veículos  &  Serviços  Ltda  como  pagamento  da  suposta  venda  no  valor  de  R$ 7.702.930,00;  p)  Mais  uma  prova  que  não  houve  a  suposta  aquisição  do  terreno  pela  empresa  Trapézio  Locadora  de  Veículos,  está  em  sua Declaração  de  Imposto  de  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10  Renda DIPJ/2008, apresentada à Receita Federal do Brasil, que informa o valor de  ZERO no saldo da conta Terrenos no Imobilizado;  q) O contribuinte fiscalizado informou que os depósitos em cheques efetuados  nas contas bancárias de seus filhos menores em 2007 eram provenientes de lucros  distribuídos pagos pela empresa Movement Locação & Serviços Ltda.  No entanto os cheques do Banco do Brasil (nº 850122, nº 850174, nº 850179  e  nº 850182),  eram de  titularidade  da  empresa Trapézio Locadora  de Veículos &  Serviços  Ltda,  estavam  assinados  por  ele  (José  Adail  Carneiro  Silva)  como  administrador  de  fato  da  empresa  Trapézio  e  foram  depositados  diretamente  nas  contas  bancárias  dos  filhos  menores  do  fiscalizado,  não  podendo  portanto  ser  provenientes  de  lucros  distribuídos  pagos  pela  empresa  Movement  Locação  &  Serviços  Ltda,  visto  que  os  recursos  não  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  saíram  direto  da  conta  nº  8080­2,  Agência  3515­7  do  Banco  do  Brasil,  de  titularidade  da  empresa  Trapézio  Locadora  de Veículos &  Serviços  Ltda  para  as  contas bancárias dos filhos menores do fiscalizado;  r)  Verificamos  também  que,  segundo  informação  datada  de  11/05/2010,  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  4ª  zona,  o  terreno  objeto  da  suposta  venda,  continua  figurando como propriedade da empresa Movement Locação & Serviços  Ltda;  s) A  empresa Trapézio Locadora  de Veículos & Serviços Ltda  não  atendeu  aos Termos de Diligência Fiscal lavrados em 23/08/2010, 14/09/2010 e 17/02/2011,  quando foi  intimada e reintimada a apresentar os livros contábeis Diário e Razão  do ano calendário de 2007;  t) Todas essas manobras, simulando a suposta venda de um terreno entre a  empresa  Movement  Locação  &  Serviços  Ltda  (suposta  vendedora)  e  a  empresa  Trapézio Locadora de Veículos & Serviços Ltda (suposta compradora), pelo valor  de  R$ 7.702.930,00,  tem  o  objetivo  claro  de  criar  as  condições  financeiras  (fictícias),  para  a  empresa  Movement  Locação  &  Serviços  Ltda  simular  a  distribuição de lucros para o sócio José Adail Carneiro Silva, no mesmo valor de  R$ 7.702.930,00,  no  intuito  de  fugir  da  tributação,  transformando  as  vultosas  quantias escondidas por ele e descobertas pelo fisco nas contas bancárias de seus  filhos  menores/dependentes,  em  rendimentos  isentos,  na  tentativa  de  encobrir  a  exatidão  específica  de  seus  rendimentos  tributáveis  e  conseqüentemente  induzir  o  fisco ao erro.  Pelo que se vê, muitas são as evidências que apontam para uma venda ficta  do  terreno,  cujo  real  objetivo  não  é  outro  senão  uma  tentativa  de  justificar  a movimentação  bancária efetuada por ele na conta de seus filhos menores e, consequentemente, se eximir do  pagamento de tributo. Com efeito, a partir da suposta venda do terreno foi possível viabilizar o  ingresso de recursos e a consequente distribuição de lucros no valor de R$ 7.702.930,00.  Assim,  em  que  pese  afirme  o  recorrente  que  a  elevada  movimentação  financeira  advém de  distribuição  de  lucros  da  empresa Movement  Locação  e Serviços  Ltda,  compulsando­se  a  declaração  da  Pessoa  Jurídica,  entregue  em  31/03/2008,  verifica­se  que  a  mesma permaneceu inativa ao longo do período fiscalizado, ou seja, “a Pessoa Jurídica acima  identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu durante todo o período de  01/01/2007  a  31/12/2007  sem  efetuar  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira ou patrimonial”.  Na tentativa de dar suporte a operação supra, registra o contribuinte o Livro  Diário de 2007 da empresa Movement Locação e Serviços Ltda, na Junta Comercial do Estado  do  Ceará,  em  17/09/2009,  isto  é,  em  data  posterior  ao  início  da  presente  ação  fiscal  e,  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.726519/2011­17  Acórdão n.º 2201­002.078  S2­C2T1  Fl. 7          11 posteriormente, em 03/02/2010, retifica a Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica,  originalmente entregue em 31/03/2008, de forma a considerar o montante de R$ 7.702.930,00,  como  sendo  “Receita  com Venda  de  Imóvel”  e,  em  seguida,  efetua  a  distribuição  de  lucros  (rendimentos isentos) de mesmo valor.  Ressalte­se  que  de  acordo  com  o  contrato  social  da  empresa  Movement  Locação  e  Serviços  Ltda,  o  recorrente  possui  apenas  10%  de  seu  capital  social  e,  por  essa  razão, não poderia distribuir 100% do lucro produzido.  Apesar de toda engenharia contábil perpetrada pelo contribuinte, não se pode  perder  de  vista  as  prescrições  da  Súmula  CARF  nº  33,  cujo  entendimento  é  de  adoção  obrigatória por este Órgão nos termos regimentais:   A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Prossegue  o  suplicante  seu  desiderato  afirmando  que  todos  os  pagamentos  relativos  à  compra  do  terreno  encontram­se  registrados  no  livro  diário  da  empresa Trapézio  Locadora de Veículos Ltda, citando, inclusive, as folhas para conferência.  No que tange a empresa Trapézio Locadora de Veículos Ltda, verifica­se que  a DIPJ originalmente entregue, relativa ao exercício de 2007, não faz menção de aquisição de  qualquer imóvel. Conforme citado neste voto, não foi apresentado pelo contribuinte Escritura  Pública e  tampouco Registro em Cartório de Imóvel. E, mais, diversos cheques do Banco do  Brasil,  de  titularidade  da  empresa  Trapézio  Locadora  de  Veículos  &  Serviços  Ltda,  foram  assinados pelo ora recorrente, na qualidade de administrador da referida empresa, e depositados  diretamente nas contas bancárias de seus filhos menores e, como estes recursos não transitaram  pelas contas bancárias da empresa Trapézio, nem do fiscalizado, não pode, por conseguinte, ser  provenientes de lucros distribuídos pagos pela empresa Movement Locação & Serviços Ltda.  Pelo  que  se  vê,  o  recorrente  busca  apresentar  ao  Fisco  documentos  e  comportamentos  exigidos  pelo  sistema  legal,  para  justificar  a  elevada  movimentação  financeira, mas que não combinam univocamente com a realidade de fundo.  Assim, diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre  todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  entendo  que  a  autoridade  lançadora  demonstrou  com  detalhes  o  artifício  utilizado  pelo  recorrente  para  justificar  a  origem  dos  créditos  bancários  e,  por  outro  lado,  penso  que  é  absolutamente  estéril  os  argumentos  e/ou  documentos produzidos para comprovar o montante de R$ 7.702.930,00, depositados na contas  de seus filhos menores.  Destarte, entendo que a exigência tributária em exame deve ser mantida.  No  que  tange  a  qualificação  da  penalidade,  melhor  sorte  não  socorre  o  autuado.  Em  verdade,  a  qualificadora  tem  como  pressuposto  a  imputação  da  titularidade dos rendimentos ao contribuinte e ao fato de que este utilizara de contas de seus  filhos  menores  para  omitir  a  renda  tributável.  As  infrações  detectadas  não  denotam  apenas  declarações  inexatas ou simples omissão de renda, mas,  fundamentalmente, ações dolosas no  sentido de esconder das autoridades fiscais expressivas quantias movimentadas.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     12  O recorrente,  por meio  de uma engenharia contábil  inverossímil,  participou  de  fatos  econômicos  múltiplos,  na  tentativa  de  dar  um  suporte  lícito  para  os  recursos  movimentados nas contas de seus filhos menores. Com efeito, o contribuinte simulou a venda  de um terreno para a empresa Trapézio Locadora de Veículos e Serviços Ltda, no valor de R$  7.702.930,00, com o fito de produzir artificialmente lucros na empresa Movement Locação e  Serviços  Ltda  (empresa  inativa)  e,  consequentemente,  distribuí­los  sem  o  pagamento  do  imposto correspondente.  Ainda  que  apuradas  infrações  por  meio  indireto,  com  base  em  presunção  legal  centrada  em  depósitos  e  créditos  bancários,  correta  a  qualificadora  imposta  pela  autoridade fiscal, pois há nos autos elementos materiais suficientes que demonstram a intenção  do recorrente de praticar conduta contrária àquela prevista em lei.  Portanto, a utilização de contas bancárias em nome dos filhos menores, para  descaracterizar  a  ocorrência  dos  fatos  econômicos  dos  quais  a  extensão  do  conhecimento  à  Administração Tributária Federal permitiria a construção da exigência de forma direta sobre o  recorrente,  mas  também  todas  as  demais  provas  indiciárias  coletadas  pela  autoridade  fiscal,  evidenciadoras da presença e da participação deste contribuinte no esquema fraudador, permite  concluir  pela  presença  da  intenção  (dolo)  no  desenvolvimento  das  atitudes  ilegais  das  quais  resultaram as infrações apuradas pelo fisco.  Assim,  se  o  contribuinte,  deliberadamente,  impediu  o  conhecimento  dos  depósitos  bancários  por  parte  do Fisco,  com o  fim de  não  pagar os  tributos  devidos  sobre  a  expressiva  movimentação  bancária,  penso  que  restou  caracterizada  a  figura  do  dolo  e,  consequentemente, impõe­se a aplicação da multa de ofício qualificada, previstas nos art. 71 e  72 da Lei nº 4.502/1964:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Ante a todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 600DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.726519/2011­17  Acórdão n.º 2201­002.078  S2­C2T1  Fl. 8          13                 Fl. 601DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4858986 #
Numero do processo: 10850.903730/2010-97
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4° letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n o. 7.713/88 (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Por força do art. 5º do referido decreto-lei, presume-se que as alienação referem-se às ações adquiridas em último lugar. Cabe ao requerente de repetição de indébito comprovar que as ações alienadas pertenciam ao seu patrimônio há mais de 5 anos, completados até 31/12/1988. No caso concreto, o recorrente não conseguiu êxito na citada comprovação, o que impede reconhecer o direito à restituição, notadamente quando há evidências de que foram alienadas ações que não atenderiam à isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2802-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4° letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n o. 7.713/88 (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Por força do art. 5º do referido decreto-lei, presume-se que as alienação referem-se às ações adquiridas em último lugar. Cabe ao requerente de repetição de indébito comprovar que as ações alienadas pertenciam ao seu patrimônio há mais de 5 anos, completados até 31/12/1988. No caso concreto, o recorrente não conseguiu êxito na citada comprovação, o que impede reconhecer o direito à restituição, notadamente quando há evidências de que foram alienadas ações que não atenderiam à isenção pleiteada.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10850.903730/2010-97

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245593

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.287

nome_arquivo_s : Decisao_10850903730201097.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10850903730201097_5245593.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

id : 4858986

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804830162944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 271          1 270  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.903730/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.287  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIANA ZANCANER CASTILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IMPOSTO  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICAÇÃO  NO CASO CONCRETO.  Participações  societárias  com mais de  cinco anos  sob a  titularidade de uma  mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados  do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4° letra d,  do  DL  1.510/76,  sendo  irrelevante  que  a  alienação  tenha  ocorrido  já  na  vigência da Lei n o. 7.713/88 (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais).  Por  força  do  art.  5º  do  referido  decreto­lei,  presume­se  que as  alienação  referem­se às  ações  adquiridas  em  último lugar. Cabe ao requerente de repetição de indébito comprovar que as  ações  alienadas  pertenciam  ao  seu  patrimônio  há  mais  de  5  anos,  completados  até  31/12/1988. No  caso  concreto,  o  recorrente não  conseguiu  êxito na citada comprovação, o que impede reconhecer o direito à restituição,  notadamente  quando  há  evidências  de  que  foram  alienadas  ações  que  não  atenderiam à isenção pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 37 30 /2 01 0- 97 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).      Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que indeferiu a manifestação de  inconformidade  impetrada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  Pedido  de  Restituição  referente ao imposto de renda sobre ganho de capital obtido na venda de participação societária  realizada  em  29/01/2004,  no  montante  de  R$  1.073.722,78,  pago  em  7  (sete)  parcelas  semestrais,  entre  julho/2004  e  julho/2007.  O  pagamento  objeto  do  pedido  de  restituição  é  relativo à parcela recebida em 16/07/2007, no valor de R$111.538,14.  O contribuinte alegou:  a) que o ganho de capital não estava sujeito à incidência do IRPF porque as  participações  societárias  herdadas,  ações  da Usina São Domingos  – Açúcar  e Álcool S/A  já  eram detidas desde 1977 pelo Sr. Aurélio Zancaner, portanto por mais de 5 anos, enquadrando­ se  nas  condições  do  disposto  na  alínea  “d”,  do  art.  4º,  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  27  de  dezembro de 1976.  b)  que  as  pessoas  físicas  que  preencheram  as  condições  impostas  pelo  Decreto­Lei  nº  1.510  possuem  direito  adquirido  à  isenção  tributária  na  posterior  alienação,  conforme vem decidindo, pacificamente, o Conselho de Recursos Fiscais – CARF e o Superior  Tribunal de Justiça – STJ, ainda que o benefício tenha sido revogado pela Lei nº 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  por  se  tratar  de  isenção  condicionada  prevista  no  art.  178  do  CTN  (manter a participação por mais de cinco anos);  c) que tal direito, por ser patrimonial e não pessoal, integra a herança do de  cujus, sendo, portanto, transmitido às suas herdeiras.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  com  a  seguinte  fundamentação:  a) Inexiste direito adquirido à isenção, salvo se houver sido concedida a prazo  certo e sob condição onerosa (CTN, art. 178). Para que possa haver a fruição do benefício, a lei  isentiva  deve  estar  em  vigor  no momento  em  que  ocorre  o  fato  gerador.  Raciocínio  que  se  aplica a hipóteses de não­incidência; e  b) a não­incidência prevista no Decreto­lei nº 1.510/1976, art. 4º, alínea “d”,  não gerou direito adquirido ao contribuinte, eis que não era onerosa e nem foi estabelecida a  prazo determinado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10850.903730/2010­97  Acórdão n.º 2802­002.287  S2­TE02  Fl. 272          3 c) a alienação de participação societária efetuada a partir de 1º de janeiro de  1989,  está  sujeita  ao  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  ainda  que,  nessa  data,  já  houvesse  decorrido o período de cinco anos da subscrição ou aquisição da participação.  Ciência da decisão em 24/08/2012, uma sexta­feira.   A peça recursal protocolada em 24/09/2012 reitera os argumentos de primeira  instância e cita vasta jurisprudência do STJ e do CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A questão central é o reconhecimento ou não de isenção, com fulcro na alínea  “d”  do  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  1.510,  de  21/12/1976,  em  relação  ao  ganho  de  capital  nas  alienações de ações ocorridas na vigência da Lei 7.713/1988, cujas ações já contavam com pelo  menos 5 anos com o alienante quando a referida lei entrou em vigor.  Não obstante o precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ indicado no  acórdão recorrido, os mais recentes precedentes da CSRF, e de outros órgãos julgadores deste  Conselho e da 1ª Seção do STJ têm reconhecido a isenção nesses casos, tal como os julgados  abaixo indicados.  CSRF 9202­001.400, de 12/04/2011  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ISENÇÃO.  Participações  societárias  com mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem  a  marca  de  bens  exonerados  do  pagamento  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,  na  forma  do  art.  4°  letra  d,  do  DL  1.510/76,  sendo  irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei  n o. 7.713/88. IRPF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DIREITO  ADQUIRIDO  DECRETOLEI  1.510/76.  Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do  patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do  art. 4°, alínea d, do Decretolei 1.510/76 a época da publicação  da  Lei  de  n°.  7.713,  em  decorrência  do  direito  adquirido.  Recurso especial negado.  CSRF/04­00.215, de 14/03/2006  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  DIREITO  ADQUIRIDO – DECRETO­LEI  1.510/76  – Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos  do  art.  4º,  alínea  d,  do  Decreto­Lei  1.510/76  a  época  da  publicação  da  Lei  de  nº  7.713,  em  decorrência  do  direito  adquirido. Recurso especial negado.  No mesmo  sentido,  podem  ser  apontados  outros  precedentes:  2202­00.604,  de 17/06/2001, Acórdão 2101­000.966, de 10/02/2011 e Acórdão 102­48824, de 08/11/2007.  EDcl no REsp 1133032 / PR, de 14/09/2011  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO FISCAL. HIPÓTESES DO ART. 535  DO CPC.  INEXISTÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA  DO STF. NÃO OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DA  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  AUSÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA.  IMPOSSIBLIDADE.  1.  Os  embargos  de  declaração  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade  ou  eliminar  contradição  existente  no  julgado.  Também  tem­se  admitido  os  aclaratórios  para  a  correção de meros erros materiais, passíveis de conhecimento de  ofício  pelo  órgão  julgador.Entretanto,  subverte  a  finalidade  do  recurso a tentativa de rediscutir as questões já enfrentadas pelo  julgado impugnado.  2.  Não  há  contradição  em  se  afirmar  que,  via  de  regra,  as  isenções  fiscais  por  prazo  indeterminado  são  revogáveis,  nos  termos do art.178 do CTN e concluir­se, no caso das alienações  das participações societárias regulamentadas pelo art. 4º, alínea  'd',  do  Decreto­Lei  1.510/76,  que  o  contribuinte  tem  direito  adquirido à benesse fiscal.  3.  Não  procede  a  suscitada  usurpação  de  competência  da  Suprema  Corte,  pois  o  acolhimento  da  tese  de  que  a  isenção  fiscal  persiste,  no  caso,  deu­se  com  base  na  interpretação  dos  dispositivos  infraconstitucionais  aplicáveis  à  espécie,  não  se  tendo feito, em nenhum momento, juízo de valor sobre as normas  insculpidas no Texto Maior.  4.  Não  se  confunde  a  revogação  da  isenção  fiscal  com  a  revogação  da  lei  isentiva.  O  legislador,  ao  exercer  a  função  legislativa  inserida  no  âmbito  da  liberdade  de  conformação,  pode revogar a lei isentiva.  No entanto, a força normativa do novo diploma legal não atinge,  na hipótese, quem já cumpriu com os  requisitos para a  fruição  da isenção, em momento anterior ao da revogação da lei. Logo,  não  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  58  da  Lei  7.713/88,  o  qual  permanece  válido,  tanto  é  que,  após  a  edição  desse normativo, não é mais possível adquirir­se novo direito à  isenção.  5. Embargos de declaração rejeitados.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10850.903730/2010­97  Acórdão n.º 2802­002.287  S2­TE02  Fl. 273          5 REsp 1133032 / PR, de 14/03/2011:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO  ONEROSA  POR  PRAZO  INDETERMINADO.  DECRETO­LEI  1.510/76.  DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN.  1.  Os  recorrentes  impugnam  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a  isenção  conferida  pelo  art.  4º,  alínea  "d",  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76  ao  acréscimo  patrimonial  decorrente  da  alienação  de  participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei  nº 7.713/88.  2. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo  Sr.  Ministro  Relator,  reconheço  o  direito  adquirido  do  contribuinte  que  alienou  a  participação  societária  após  o  decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido  na  vigência  da  Lei  nº  7.713/88,  tendo  em  vista  os  reiterados  pronunciamentos da Fazenda Nacional, pelo órgão máximo de  sua instância administrativa, o Conselho Superior de Recursos  Fiscais nesse sentido. (grifos acrescidos)  3. Recurso especial provido.  Tal como informa o recorrente, o entendimento exposto acima passou a  ser  adotado como sedimentado no âmbito da 1ª Seção do STJ, a exemplo dos AgRg no AgRg no  Resp 1137701/RS, 23/08/2011 e AgRg no Resp 1243855/PR, de 07/06/2011.  Quanto à tese adotada o recorrente está com razão, porém a decisão sobre o  pedido de restituição exige que o caso concreto se amolde aos preceitos acima expostos.  Assim, cabe aferir se as ações alienadas e que supostamente deram ensejo ao  pagamento do  IRPF sobre o ganho de capital  foram mantidas na propriedade do contribuinte  por cinco anos antes da vigência da Lei 7.713/1988.  A  alienação  das  ações  ocorreu  em  28/01/2004  fruto  da  retirada  do  quadro  societário do espólio do Sr. Aurélio A. Zancaner (óbito ocorrido em 02/09/2000).  Na  tentativa de comprovar essa  situação, o  recorrente apresenta DIRPF dos  exercício 2004 e 2005 e Atas das Reuniões da empresa.   Na  DIRPF  2004  constou  a  declaração  de  2.022.839  ações  adquiridas  até  31/12/2002 (fls. 160), ao passo que na DIRPF2005 a essa quantidade de ações foram somadas  937.248 ações recebidas em 2004 em virtude de aumento de capital.  A essas ações adquiridas em 2004 não se aplica a isenção em comento.  Quanto  às  demais  é  necessária  a  comprovação  de  que  pertenceram  ao  Sr.  Aurélio Zancaner ou seu espólio pelo prazo de cinco anos antes de ter entrado em vigor a Lei  7.713/1988,  sendo  insuficiente  a  menção  na  DIRPF2004  como  adquiridas  até  31/12/2002  e  também insuficiente mera alegação de que pertenciam ao contribuinte desde 1977.   O total de ações alienadas pelo espólio foi de 2.960.087 (fls. 30).  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Na  Copia  do  registro  de  presença  de  acionistas  (fls.  74)  consta  que  o  Sr.  Aurélio Zancaner possuía em 30/04/1986, um total de 863.300.052 ações.  O aumento do capital com o conseqüente incremento do número de ações dos  sócios  era  procedimento  rotineiro  da  empresa,  conforme  anotado  nas  diversas  Atas  de  Reuniões Ordinárias e Extraordinárias juntadas aos autos.  Como afirmar que as ações alienadas em 28/01/2004 correspondem a ações  que em 31/12/1988 estavam há mais de cinco anos? Onde estaria a prova dessa assertiva?  Esta prova não foi apontada pela recorrente. Ao contrário, há evidências em  sentido diverso. Tomemos a Ata de 30/04/1988 como exemplo (fls. 81).   Houve emissão de 480.000.000 de ações partilhadas proporcionalmente para  cada acionista, pelo número de ações que já possuíam na sociedade. A alienação dessas ações  não  estaria  albergada pela  isenção  que  se discute  nos  autos,  pois  não  estariam há mais  de  5  anos na propriedade do sócio quando entrou em vigor a Lei 7.713/1988.  Se tomado como referência a proporção de cada sócio na total das ações da  empresa, indicadas às fls. 30, cabia ao espólio de Aurélio Zancaner, em 29/01/2004, 6,74279%  do  capital  social,  o  que  permite  estimar  que,  em  30/04/1988,  ele  adquiriu  32.365.392  ações  (480.000.000 x 6,74279%).  Outros exemplos permitem chegar à mesma conclusão, tais como os colhidos  com as Atas de 15/04/1989 (fls. 85) e de 19/05/1990 (fls. 89).  Ressalte­se  que  o  art.  5º  do Decreto­Lei  1.510/76  estabelecia  presunção  de  que as alienações se referiam às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente, de  forma  a  ser  possível  estimar  que  a  alienação  ocorrida  em  2004  referiu­se  a  ações  que  não  perfizeram o prazo de cinco anos em seu patrimônio quando entrou em vigor a Lei 7.713/1988.  Outrossim,  a  recorrente  não  demonstrou  a  relação  entre  o  valor  do DARF  (fls. 41) e o ganho de capital que supostamente seria isento.  Não  se  pode  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório  sem  a  comprovação da certeza e liquidez do valor pleiteado.  Outrossim,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alega  que  herdou metade das ações, mais não há prova nos autos. Frise­se que a partilha ocorreu após as  ações  já  terem sido alienadas. O formal de partilha  transitou em julgado em 29/09/2005 (fls.  176),  mas  não  consta  dos  autos  a  comprovação  da  distribuição  entre  as  herdeiras,  o  que  impossibilita identificar para quem foi transferida a propriedade do direito de crédito inerente  ao recebimento das parcelas do pagamento da alienação das ações em questão.  Incerteza que  compromete outro dos  atributos do pedido de  restituição, qual  seja  a  legitimidade  ativa para  receber o valor integral pleiteado.  Destarte, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu caso  concreto se subsume à hipótese que lhe asseguraria a isenção.  Desta forma, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10850.903730/2010­97  Acórdão n.º 2802­002.287  S2­TE02  Fl. 274          7                             Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4876576 #
Numero do processo: 10715.002747/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 3201-000.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10715.002747/2007-84

conteudo_id_s : 5251425

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.947

nome_arquivo_s : Decisao_10715002747200784.pdf

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10715002747200784_5251425.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4876576

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804833308672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002747/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.947  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SP TRADE COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEREMPÇÃO.  Recurso apresentado após decorrido o prazo de  30  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  não  se  toma  conhecimento,  por  perempto.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por intempestividade, nos termos do voto da relatora.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Adriana  Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de  Daniel Mariz  Gudiño.        Relatório     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de  crédito tributário no valor de R$ 5.500,00, referente a Multa Regulamentar,  em  razão  do  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos  para  aplicação  do  Regime  Especial  de  Exportação  Temporária,  de  acordo  com  Lei  n°  10.833/2003,  artigo  72,  inciso  II,  e  à  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  decorrente  do  não  atendimento  de  intimação  fiscal,  de acordo  com a  alínea “c”,  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03.  Segundo  consta  dos  autos,  foi  concedido  à  autuada  regime  de  exportação  temporária  de  bens  submetidos  a  despacho  com  amparo  na  Declaração  Simplificada  de  Exportação  ­  DSE  nº  2050158405/6,  com  prazo  para  permanência no exterior com vencimento em 18/10/2006.  Ainda  segundo  descrição  dos  autos,  a  interessada  foi  intimada  através  do  Termo de Intimação GDEXP nº 00057/07 para comprovar o retorno de parte  dos bens  exportados  temporariamente  referente ao processo administrativo  nº 10715.004159/2005­13. Tendo em vista que a interessada não apresentou  resposta no prazo estipulado de 5 (cinco) dias, foi lavrado auto de infração  com as penalidades por descumprimento do prazo concedido para aplicação  do regime e embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não  atendimento à intimação.  Cientificada da lavratura do Auto de Infração, em impugnação tempestiva às  fls. 17 a 19 a autuada alega:  ­  que  cientificados  dos  referidos  termo  de  intimação  e  auto  de  infração,  iniciou­se as pesquisas para identificar a razão da divergência de peso entre  o  tecido  exportado  e  o  seu  retorno  ao  país,  amparado  pela  DSI  nº  06/0036592­0.  ­ que após diversos contatos com a American Airlines, esta companhia aérea  confirmou  via  fax  em  18/06/2007  que  o  AWB  nº  87268661  sofreu  uma  correção de peso, pois aquele indicado na documentação de exportação não  correspondeu  ao  peso  real  da  carga  embarcada.  Observa  na  carta  de  correção  nº  CCA  254,  emitida  pela  referida  companhia  aérea  em  19/09/2005, o peso real embarcado correspondeu a 232 quilos (fls.21).  Requer  autorização  para  que  seja  retificado  o  peso  da  carga  indicado  na  DSE nº 2050158405/6.  É o relatório.”  O  acórdão  foi  dispensando  de  ementa  resultante  de  julgamento  de  valor  inferior a R$ 50.000,00.   O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  descumprido  o  regime  de  exportação temporária.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002747/2007­84  Acórdão n.º 3201­000.947  S3­C2T1  Fl. 2          3 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,    inconformado apresenta recurso voluntário    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.      Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  Os  autos  do  processo  dão  conta  de  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão de primeira instância em 06/06/2011, segunda, conforme  AR (fl. 55). A contagem de  prazo  começou na  terça­feira,  dia 07/06/2011 e  com  término em 06/07/2011  (30 dias) numa  quarta­feira;  no  entanto  o  recurso  voluntário  foi  recepcionado  somente  em  08/07/2011,  de  acordo com a fl. 60 e seguintes (61/93), ultrapassando, portanto, os 30 dias.    Consta, nos autos, Termo de Perempção, à fl. 58, datado em 07/07/2011.    O Decreto  no  70.235/1972  dispõe  em  seu  art.  33  que  o  recurso  voluntário  deverá ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância.    Os  elementos  do  processo  demonstram,  de  forma  inequívoca,  que  a  interessada  não  cumpriu  o  prazo  previsto  na  legislação  processual  administrativa  para  interposição do recurso, ocasionando a perempção.    Diante  do  exposto,  e  tendo  em  vista  os  prazos  processuais  são  fatais,  não  comportando  qualquer  dilação  por  falta  de  previsão  legal,  voto  por  que  não  se  tome  conhecimento do recurso, por perempto.    Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relator                               Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4866970 #
Numero do processo: 10920.003422/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. AUSÊNCIA. Descabe conhecer o recurso voluntário na circunstância em que as exações contestadas foram, em virtude do improvimento do recurso necessário, canceladas.
Numero da decisão: 1301-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer o recurso voluntário, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. AUSÊNCIA. Descabe conhecer o recurso voluntário na circunstância em que as exações contestadas foram, em virtude do improvimento do recurso necessário, canceladas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.003422/2006-11

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5249310

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1301-001.192

nome_arquivo_s : Decisao_10920003422200611.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10920003422200611_5249310.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer o recurso voluntário, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4866970

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804836454400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.161          1 2.160  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003422/2006­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.192  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ SUSPENSÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE ENSINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO.  Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733­SC, de observância  obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.  RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. AUSÊNCIA.  Descabe  conhecer o  recurso  voluntário  na  circunstância  em que  as  exações  contestadas  foram,  em  virtude  do  improvimento  do  recurso  necessário,  canceladas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e não conhecer o recurso voluntário, nos termos do Relatório e  Voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 34 22 /2 00 6- 11 Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.003422/2006­11  Acórdão n.º 1301­001.192  S1­C3T1  Fl. 2.162          2 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.003422/2006­11  Acórdão n.º 1301­001.192  S1­C3T1  Fl. 2.163          3 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas  aos  anos­calendário  de  1999  a  2004,  formalizadas  a  partir  da  suspensão  da  imunidade/isenção da entidade fiscalizada.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados  no  transcorrer  da  ação  fiscal  e  os  argumentos  trazidos pela autuada por meio de peça  impugnatória,  reproduzo relato constante  na decisão de primeira instância.  [...]  O  lançamento foi efetuado em virtude da suspensão da  imunidade e  isenção  tributária,  formalizada  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI,  n°  7,  de  15  de  março de 2007, fls. 1432, com ciência em 22/03/2007.  Seguindo  o  rito  previsto  no  artigo  32  da  Lei  n°  9.430/96,  foi  emitida  a  Notificação  Fiscal,  fls.  1346/1382,  com  ciência  em  19/12/2006,  que  constatou,  de  forma resumida, as seguintes irregularidades:  1) A ação fiscal foi desencadeada a partir de informação contida no Oficio n°  244/2004 ­ PRM/JLLE­GAB (fl. 7), da Procuradoria da República de Joinville, de  que os associados da entidade efetuavam retiradas periódicas de valores do caixa, o  que seria vedado em seu estatuto e pelo fato da mesma gozar de benefícios fiscais.  2)  Da  análise  dos  livros  e  documentos  apresentados,  verificou­se  que  a  autuada remunerava diretamente seus dirigentes por três motivos: (1) os pagamentos  das  supostas  prestações  de  serviços  eram  muito  acima  dos  padrões  normais,  se  comparados  aos  demais  profissionais  da  instituição;  (2)  não  ficou  comprovada  a  formação,  qualificação  e  prestação  de  serviços  dos  dirigentes,  (3)  não  foi  comprovada  a  distinção  formal  entre  a  "mantedora"  e  as  "mantidas",  que  supostamente efetuariam os pagamentos dos salários.  3) Verificou­se, ainda,  remuneração de  forma  indireta através de pagamento  de  passagens,  hospedagens,  locação  de  veículos,  e  outras  despesas  afetas  aos  dirigentes.  4)  Os  recursos  não  foram  aplicados  integralmente  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais,  já  que  foram  constatadas  diversas  despesas sem relação com os objetivos da instituição e outras não comprovadas.  5)  A  isenção  das  contribuições  previdenciárias  foi  cassada  através  do  Ato  Cancelatório  AC  n°  001/2001,  tendo  como  motivação  a  constatação  de  irregularidades  ao  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  tais  como  remuneração  de  dirigentes, não aplicação integral de seus recursos nos objetivos da entidade e falta  de manutenção completa da escrituração.  A interessada, dentro do prazo previsto no artigo 32, § 2° da Lei n° 9.430/96,  apresentou alegações e provas, fls. 1383/1394, contestando a Notificação Fiscal. A  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.003422/2006­11  Acórdão n.º 1301­001.192  S1­C3T1  Fl. 2.164          4 Seção de Orientação e Análise Tributária — Saort, analisando as  razões de defesa  apresentadas,  proferiu  o  Despacho  Decisório,  fls.  1419/1431,  concluindo  pela  suspensão  da  isenção  tributária,  tendo  em vista  o  não  cumprimento  dos  requisitos  para sua fruição, constantes da Lei n° 9.532/1997, em seus artigos 15, §3°, c/c artigo  12, §2°, alíneas "a" e "b".  Com base nas  razões do Despacho Decisório, por meio do Ato Declaratório  Executivo DRF/JOI, n° 7, de 15 de março de 2007, fls. 1432, o Delegado da Receita  Federal de Joinville — SC, declarou suspensa a imunidade e a isenção tributárias da  Associação Catarinense de Ensino, CNPJ 84.711.092/0001­08, nos anos­calendário  de 1999 a 2004, por infração ao disposto nos incisos I e II do artigo 14 do CTN e nas  alíneas a, b e d do parágrafo 2° do artigo 12 da Lei n° 9.532, de 1997.  Inconformada com o Ato Declaratório, que tomou ciência em 22/03/2007, fls.  1431,  a  autuada  apresentou  impugnação  em  18/04/2007,  fls.  1436/1450,  com  as  seguintes alegações:  I­ Breves Considerações  • Descreve a Associação Catarinense de Ensino e os títulos adquiridos durante  seu  funcionamento,  afirmando  que  a  família Guimbala  dá  continuidade  a  obra  do  patriarca e fundador.  • Por ser uma associação educacional filantrópica e sem fins lucrativos, goza  de  IMUNIDADE  TRIBUTARIA,  e  não mera  isenção,  nos  termos  do  artigo  150,  inciso VI, alínea c da CF/88.  • Deve cumprimento unicamente ao disposto no artigo 14 do CTN.  II ­ Preliminarmente  •  Toda  a  fundamentação  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  7  diz  respeito  unicamente à suspensão da isenção tributária, e não da imunidade como é o presente  caso,  invocando  lei  ordinária,  quando  deveria  estar  alicerçado  em  normas  complementares.  • Destarte, por gozar a ACE de  imunidade, o Ato Declaratório que a cassou  não tem motivação legal razão pela qual é nulo de pleno direito.  • Traz Acórdão do Conselho de Contribuinte neste sentido.  • III ­ Mérito  • A publicação dos seus balanços comprova que atende ao inciso III do artigo  14 do CTN.  • Não cumprindo o item I estaria descumprido o item II do citado artigo.  • A autoridade fiscal entende que a ACE distribui direta e indiretamente parte  dos resultados por três motivos: (1) os dirigentes recebem remuneração direta; (2) os  dirigentes  recebem  remuneração  indireta  através  de  passagens,  hospedagem,  manutenção e locação de veículos, e outros e (3) pequenas despesas que ao longo de  dois anos somaram R$ 5.940,00.  •  Não  há  vedação  legal  para  que  seus  fundadores  sejam  dirigentes  da  associação.  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.003422/2006­11  Acórdão n.º 1301­001.192  S1­C3T1  Fl. 2.165          5 • A Associação mantém diversos cursos (fundamental, médio e superior), que  são meros centros de custos, não possuindo personalidade jurídica própria.  •  Por  exigência  da  Lei  de  Diretrizes  da  Educação  e  do  Ministério  da  Educação,  cada  curso  deve  teve  ter  seu  dirigente,  coordenador,  professores,  instalações, etc.  • Destarte,  se  um  ou mais membros  da Associação,  quer  dirigente  ou mero  associado, exercer também o cargo de dirigente do curso, e perceber, pelo cargo que  exerce,  remuneração  direta,  não  está  infringindo  a  condição  de  entidade  sem  fins  lucrativos.  • Cita o artigo 13° da IN SRF n° 113/1998.  • A autoridade fiscal levanta duas presunções que a autuada responde:  (1) Que os dirigentes/coordenadores recebem mais que um professor  ­ alega  que  a  autoridade  fiscal  deveria  comparar  com os  salários  dos  dirigentes  de  outras  faculdades, e não com os professores.  (2) Que os membros da família Guimbala começaram a perceber remuneração  quanto  tinham  12  ou  14  anos  ­  se  defende  justificando  que  algumas  das  funções  auxiliares  poderiam  ser  supridas  por  um  ou  outro  filho  e  neto  em  substituição  à  contratação de terceiros, visando já encaminhá­los pelo interesse da família.  IV ­ Remuneração Indireta  •  Passagens,  locações  e  manutenção  de  carros  e  hospedagens  são  gastos  inerentes às atividades das escolas.  •  No  período  fiscalizado,  os  cursos  superiores  passaram  por  processo  de  reconhecimento, sendo necessárias viagens aos órgãos públicos federais e estaduais,  além de seminários, congressos e estudos que a entidade participou ou promoveu.  IV.1 ­ Despesas Funerárias e Médicas.  •  Os  gastos  dizem  unicamente  respeito  ao  falecimento  do  Fundador  da  autuada e de sua esposa, de pequena monta, havendo exagero da autoridade fiscal,  desprovido de qualquer razoabilidade entre a pena e o ilícito.  • Os gastos são de pouca monta não podendo causar o desvio de finalidade.  IV.2 ­ Pagamento a Advogados.  •  Os  litígios  estavam  ameaçando  a  credibilidade  e  a  continuidade  das  atividades das próprias escolas junto às autoridades de ensino, mormente o Conselho  Federal  de  Educação,  atingindo  os  direitos  e  interesses  de  mais  de  2.100  alunos,  inclusive os seus diplomas e horas de curso validados pela autoridade educacional.  •  Logo,  são  despesas  necessárias  e  compatíveis  em  relação  à  entidade,  não  podendo ser desconsideradas como tais.  IV.3 ­ Pequenas Despesas ao Longo de 26 meses.  • A autoridade fiscal afirmou que despesas no montante de R$ 5.940,96, no  período  de  26  meses,  se  comparada  ao  capital  de  R$  10.000,00,  prejudicaria  a  isenção tributária.  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.003422/2006­11  Acórdão n.º 1301­001.192  S1­C3T1  Fl. 2.166          6 • Alega que as despesas são de R$ 228,50 por mês e o patrimônio é de R$ 9  milhões  de  reais,  portanto  irrisória  e  não  proporcional  ao  fim  pretendido  pela  autoridade fiscal.  • Se as despesas efetivamente ocorreram como remuneração indireta, o foram  às pessoas designadas no exercício de cargo de Diretor de Curso ou Coordenador.  Efetivada a suspensão da  imunidade, a  fiscalização procedeu à lavratura dos  autos de  infração de  IRPJ, de CSLL, de PIS e de Cofins. Com base no Termo de  Verificação  Fiscal,  fls.  1977/1995,  a  autuação  teve  como  base  as  seguintes  constatações:  • Nos anos­calendário de 1999 a 2004, entregou as DIPJ nas quais informa ser  isenta do IRPJ e estar desobrigada da CSLL. Não foi verificado qualquer pagamento  referente a esses tributos.  • A ação  fiscal  teve como resultado a  suspensão da  isenção para os anos de  1999 a 2004, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n° 7/2007, tendo sido a  interessada  intimada  a  refazer  sua  escrituração  contábil  de  acordo  com  as  leis  comerciais e  fiscais, usando o Lucro Real como forma de  tributação, bem como a  apresentação dos livros Diário e Razão, e o LALUR.  • Em resposta entregue em 18/04/2007, a interessada informou ser impossível  apresentar os livros contábeis e fiscais solicitados.  • Em relação ao PIS, a interessada declarou e recolheu com base na folha de  pagamento, com exceção do período de janeiro a junho de 2003, quando o fez com  base no faturamento.  • Quanto à COFINS, os únicos débitos declarados em DCTF e pagos referem­ se ao período de janeiro a junho de 2003.  •  Como  não  foram  apresentados  os  livros,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento do lucro, com base no artigo 530, inciso III do RIR/99.  •  A  base  de  cálculo  considerou  as  prestações  de  serviços,  revendas  de  mercadorias  e  outras  receitas  (aluguéis  eventuais)  extraídas  dos  Livros  Razão  de  2002 a 2004, cujos resumos encontram­se às fls. 1816/1818.  • O artigo  55  da Lei  n°  8.212/91  estabelece  a  isenção  da CSLL  e COFINS  para as entidades beneficentes de assistência social.  • No caso de a instituição de educação enquadrar­se como isenta do IRPJ, ela  automaticamente  encontra­se  isenta da CSLL,  tendo em vista o disposto no  artigo  15, §1° da Lei n° 9.532/97.  • Sendo assim, como foi suspensa a isenção do IRPJ e cancelada a isenção das  contribuições  sociais,  coube  lançar  de  ofício  a  CSLL  para  os  anos­calendário  de  1999 a 2004  • A base de cálculo da CSLL considerou os valores da receita bruta e outras  receitas  (aluguéis  eventuais),  extraídos  dos  Livros  Razão  de  1999  a  2004,  cujos  resumos encontram­se às fls. 1813/1818.  •  Com  a  suspensão  da  isenção  do  IRPJ  e  cancelamento  do  CEBAS,  foi  lavrado auto de infração para cobrança do PIS com base no faturamento, o mesmo  ocorrendo com a COFINS, concernentes aos anos­calendário de 1999 a 2004.  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.003422/2006­11  Acórdão n.º 1301­001.192  S1­C3T1  Fl. 2.167          7 •  Foi  feito  arrolamento  dos  bens  no  processo  administrativo  n°  10920.004138/2007­17.  • Créditos Tributários Constituídos:  Principal  Juros    Multa de Ofício     Total  IRPJ 2.289.987,10   1.327.121,07   1.717.490,28     5.334.598,45  PIS 71.230,79    67.911,16    53.422,85      192.564,80  CSLL 446.724,69    357.410,12    335.043,46     1.139.178,27  COFINS 1.113.151,66 902.035,83    834.863,49     2.850.050,98  Inconformado,  a  interessada  apresentou,  em  11/10/2007,  impugnação  (fls.  1998/2028) alegando, em síntese, que:  • Descreve a Associação Catarinense de Ensino e os títulos adquiridos durante  seu  funcionamento,  afirmando  que  a  família Guimbala  dá  continuidade  à  obra  do  patriarca e fundador.  • Alega a decadência do período de 1° de janeiro de 1999 a 14 de setembro de  2002, posto que os  tributos envolvidos são  lançados por homologação, e a ciência  foi em 14 de setembro de 2007 (artigo 150, § 4° do CTN).  • IMUNIDADE E NÃO ISENÇÃO  ­  Goza  de  imunidade  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  cujos  requisitos a cumprir estão dispostos no artigo 14 do CTN, e não de isenção, que é  mera renúncia do legislador ordinário.  ­ Norma infra­constitucional não pode inutilizar o preceito constitucional.  •  A  IMUNIDADE  NÃO  SE  EXTINGUE  EM  RAZÃO  DE  FATOS  ISOLADOS.  ­  A  imunidade  não  se  extingue  porque  uma  ou  outra  ação  ou  omissão  da  entidade tenha se afastado dos requisitos legais.  ­ Afirma que não deixou de cumprir nenhum dos  requisitos do artigo 14 do  CTN.  ­ Se houve irregularidades, constatadas após o devido processo legal, caberia  apenas  o  respectivo  imposto,  permanecendo  íntegra  a  imunidade  em  relação  às  demais atividades da entidade.  • DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DIREITO ADQUIRIDO  ­ Por força do direito adquirido, goza de imunidade de contribuições sociais,  com  base  no  artigo  55,  §1°  da  Lei  n°  8.212/91  e  Decreto­Lei  n°  1.572  de  1°  de  setembro de 1977.  ­ O STF já pacificou a questão da imunidade relativa às contribuições sociais  para a entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais.  ­ Todos os argumentos e documentos comprobatórios estão contidos na ação  ordinária  declaratória  n°  2007.72.01.002732­5  junto  à  Justiça Federal  da Comarca  de Joinville.  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.003422/2006­11  Acórdão n.º 1301­001.192  S1­C3T1  Fl. 2.168          8 ­ Destarte, o lançamento das contribuições sociais contido no presente auto de  infração  tem sua natureza definida como apenas para prevenir a decadência,  tendo  sua exigibilidade suspensa e excluída a multa de oficio, por não cabível.  • INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO  ­  O  MPF  estava  vencido  e  sem  prorrogação  devidamente  cientificada,  invalidando o procedimento administrativo, pois se trata de formalidade essencial.  ­ O Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF, previsto no artigo 13  da Portaria RFB n° 4.066 de 02/05/2007, não foi apresentado.  ­ Logo, é ineficaz o lançamento.  • NÃO CABIMENTO DO PROCESSO DE ARBITRAMENTO  ­  O  crédito  tributário  deve  ser  resultado  de  um  prévio  e  regular  processo  administrativo de arbitramento, com amplo acesso ao contraditório, nos  termos do  artigo 148 do CTN, sob pena de absoluta nulidade.  ­  Esgotado  o  processo  de  arbitramento,  respeitando  o  prévio  e  regular  processo investigatório, com ampla defesa e o contraditório, inicia, então, o processo  do lançamento.  ­  Foram  apresentados  os  Livros  Diário  e  Razão,  bem  como  toda  a  documentação exigida, conforme Termo de Devolução de Documentos.  ­ O arbitramento é medida extrema, que cabe apenas quando demonstrado e  comprovado que (de) outra forma não se poderia quantificar corretamente o valor da  exação.  ­  Traz  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  dos  Contribuintes  com  este  entendimento.  • DO MÉRITO  ­ Demonstrará que atendeu aos requisitos do artigo 14 do CTN.  ­ Cumpriu o  inciso III do  artigo 14 conforme anexação das publicações dos  seus balanços.  ­ O descumprimento do item I acarreta o descumprimento do item II.  ­ A ACE criou e mantém cursos (infantil, fundamental, médio e superior), que  não possuem personalidade jurídica própria, sendo meros CENTROS DE CUSTOS.  Todos os registros contábeis são da pessoa jurídica, destacados para cada centro de  custo.  ­  Por  exigência  da  Lei  de  Diretrizes  da  Educação  e  do  Ministério  da  Educação, cada curso deve  ter seu dirigente, coordenador, professores, instalações,  etc.  ­  Não  infringe  a  condição  de  entidade  sem  fins  lucrativos  o  fato  de  um  membro de a Associação exercer o cargo de dirigente do curso, e perceber por esta  função.  ­ A autoridade fiscal levantou duas presunções, que serão respondidas.  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.003422/2006­11  Acórdão n.º 1301­001.192  S1­C3T1  Fl. 2.169          9 (1) Que os dirigentes/coordenadores recebem mais que um professor – alega  que  a  autoridade  fiscal  deveria  comparar  com os  salários  dos  dirigentes  de  outras  faculdades, e não com os professores.  (2) Que os membros da família Guimbala começaram a perceber remuneração  quanto  tinham  12  ou  14  anos  ­  se  defende  justificando  que  algumas  das  funções  auxiliares  poderiam  ser  supridas  por  um  ou  outro  filho  e  neto  em  substituição  à  contratação de terceiros, visando já encaminhá­los pelo interesse da família.  • Remuneração Indireta  ­  Passagens,  locações  e  manutenção  de  carros  e  hospedagens  são  gastos  inerentes as atividades das escolas.  ­  No  período  fiscalizado,  os  cursos  superiores  passaram  por  processo  de  reconhecimento, sendo necessárias viagens aos órgãos públicos federais e estaduais,  além de seminários, congressos e estudos que a entidade participou ou promoveu.  • Despesas Funerárias e Médicas.  ­  Os  gastos  dizem  unicamente  respeito  ao  falecimento  do  Fundador  da  autuada e de sua esposa, de pequena monta, havendo exagero da autoridade fiscal,  desprovido de qualquer razoabilidade entre a pena e o ilícito.  ­ Os gastos são de pouca monta não podendo causar o desvio de finalidade.  • Pagamento a Advogados.  ­  Os  litígios  estavam  ameaçando  a  credibilidade  e  a  continuidade  das  atividades das próprias escolas junto às autoridades de ensino, mormente o Conselho  Federal  de  Educação,  atingindo  os  direitos  e  interesses  de  mais  de  2.100  alunos,  inclusive os seus diplomas e horas de curso validados pela autoridade educacional.  ­  Logo,  são  despesas  necessárias  e  compatíveis  em  relação  à  entidade,  não  podendo ser desconsideradas como tais.  • Pequenas Despesas ao Longo de 26 meses.  ­ A autoridade  fiscal  afirmou que despesas no montante de R$ 5.940,96, no  período  de  26  meses,  se  comparada  ao  capital  de  R$  10.000,00,  prejudicaria  a  isenção tributária.  ­ Alega que as despesas são de R$ 228,50 por mês e o patrimônio é de R$ 9  milhões  de  reais,  portanto  irrisória  e  não  proporcional  ao  fim  pretendido  pela  autoridade fiscal.  ­ Se as despesas efetivamente ocorreram como remuneração indireta, o foram  às pessoas designadas no exercício de cargo de Diretor de Curso ou Coordenador.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  autuada,  decidiu,  por  meio  do  acórdão nº 12­22.082, de 03 de dezembro de 2008, pela procedência parcial dos lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.003422/2006­11  Acórdão n.º 1301­001.192  S1­C3T1  Fl. 2.170          10 REMUNERAÇÃO INDIRETA ­ O pagamento de salários acima do padrão,  atribuída a administradores ou dirigentes da instituição de educação, pela prestação  de  serviços  ou  execução  de  trabalho  não  comprovados,  configura  remuneração  indireta, descumprindo os requisitos previstos no artigo 14 do CTN para ter direito à  imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal.  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS ­ As despesas de interesse exclusivo dos  dirigentes  configura  desvio  dos  recursos,  descumprindo  os  requisitos  previstos  no  artigo 14 do CTN para ter direito à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c,  da Constituição Federal.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  Descumprindo,  a  entidade,  um dos  requisitos  do  artigo  14  do CTN  inexiste  imunidade  e,  por  conseguinte,  deverá  a  autoridade  fiscal  emitir  Ato  Declaratório  suspendendo o benefício, seguindo o rito previsto no artigo 32 da Lei n° 9.430/96.  PRELIMINAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  O Mandado de Procedimento Fiscal é mera formalidade administrativa ligada  à  autorização  e  ao  controle  da  execução  dos  procedimentos  de  fiscalização.  A  eventual  existência  de  falhas  em  seu  cumprimento  não  dá  causa  a  nulidade  do  lançamento.  IRPJ ­ SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  É  procedente  o  lançamento  quando  a  suspensão  da  imunidade  é  mantida,  considerando como base de cálculo as receitas de prestação de serviços, aluguéis e  revenda de mercadorias.  ARBITRAMENTO.  Procede ao lançamento com base no Lucro Arbitrado, a partir do período em  que se processarem os efeitos da suspensão da imunidade, quando a pessoa jurídica,  intimada,  deixar  de  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis,  necessários  para  a  apuração do lucro real.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  CSLL.  PIS.  COFINS  ­  1999  a  2001  ­  DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos  submetidos à sistemática do lançamento por homologação, aplica­se a regra prevista  no 173, inciso I do CTN, quando não há pagamento, extinguindo­se em cinco anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, o direito do fisco de proceder à constituição do crédito tributário.  LANÇAMENTOS REFLEXOS CSLL. PIS. COFINS ­1999 a 2004  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula, devendo  ser reconhecida a decadência.  Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, a autoridade  julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Irresignada  com  a  manutenção  parcial  das  exigências,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  2.102/2.137,  por  meio  do  qual  renova  os  argumentos  expendidos na defesa inicial.  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.003422/2006­11  Acórdão n.º 1301­001.192  S1­C3T1  Fl. 2.171          11 Às fls. 2.140, em correspondência dirigida ao Presidente deste Colegiado, a  contribuinte assinala:  ASSOCIAÇÃO  CATARINENSE  DE  ENSINO  ­  ACE,  já  qualificada  nos  autos em referência, por seu representante legal infra­assinado (documentos inclusos  nos autos), vem mui  respeitosamente comunicar que, valendo­se dos benefícios da  Lei  n°  11.941/2009,  requereu  parcelamento  de  parte  do  débito  que  é  objeto  deste  processo.  O montante que deverá  ser  incluído no parcelamento a  ser consolidado pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  corresponde  aos  lançamentos  com  fatos  geradores a partir de 2.002, exclusivamente.  Em relação ao  lançamento com fatos geradores anteriores  (de 01/01/1.999 a  30/11/2.001), em razão de já terem incorrido em decadência, como reconhecido na  decisão de 1ª Instância, a recorrente mantém na sua integra o presente recurso.  Por  decorrência,  nos  termos  do  disposto  no  art.  13  da  Portaria  Conjunta  RFB/PGFN n° 06/2009, a requerente desiste parcialmente do recurso pendente neste  Conselho,  exclusivamente  em  relação  ao  débito  parcelado,  como  exposto,  renunciando  em  relação  a  este,  e  tão  somente  a  este,  expressamente  e  de  forma  irrevogável, a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta o referido  recurso,  mantendo­se,  contudo,  integra  e  regular  este  recurso,  cujos  termos  se  reiteram, para a parte do lançamento, em relação ao qual não houve o parcelamento,  e, por conseguinte, também não a desistência.  É o Relatório.  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.003422/2006­11  Acórdão n.º 1301­001.192  S1­C3T1  Fl. 2.172          12   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  LIMITES DA LIDE  Em primeiro lugar, deve­se definir os limites da lide.  Como  visto,  a  entidade  autuada,  de  forma  expressa,  desistiu  de  contestar  parte do  crédito  tributário  constituído,  abdicando,  assim, de  forma  irrevogável,  “a quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundamenta” o recurso. Tal desistência, nos termos da  comunicação de fls. 2.140, alcançou os fatos geradores ocorridos a partir de 2002. Entretanto,  ao descrever no  citado documento o período para o qual mantinha, na  sua  íntegra, o  recurso  voluntário impetrado, a fiscalizada indicou os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de  1999 a 30 de novembro de 2011.  Em  conformidade  com  os  autos  de  infração  de  fls.  1.894/1.975,  foram  constituídos os seguintes créditos tributários:  TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  1º, 2º, 3º e 4º TRIMESTRES DE 2002  1º, 2º, 3º e 4º TRIMESTRES DE 2003  1º, 2º, 3º e 4º TRIMESTRES DE 2004  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  1º, 2º, 3º e 4º TRIMESTRES DE 1999  1º, 2º, 3º e 4º TRIMESTRES DE 2000  1º, 2º, 3º e 4º TRIMESTRES DE 2001  1º, 2º, 3º e 4º TRIMESTRES DE 2002  1º, 2º, 3º e 4º TRIMESTRES DE 2003  1º, 2º, 3º e 4º TRIMESTRES DE 2004  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  1º DE JANEIRO DE 1999 A 30 DE NOVEMBRO  DE 2001  28  DE  FEVEREIRO  DE  2002  A  31  DE  DEZEMBRO DE 2002  31 DE JULHO DE 2003 A 31 DE DEZEMBRO DE  2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  1º DE  JANEIRO DE 1999 A 31 DE DEZEMBRO  DE 2002  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.003422/2006­11  Acórdão n.º 1301­001.192  S1­C3T1  Fl. 2.173          13 30 DE JUNHO DE 2003 A 31 DE DEZEMBRO DE  2004  Tendo  a  fiscalizada  feito  menção,  em  seu  requerimento  de  fls.  2.140,  à  manutenção do recurso apenas para o período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de novembro de  2011 , a Delegacia da Receita Federal em Joinville, embora tenha indicado que o procedimento  alcançava os fatos geradores ocorridos a partir de 2002 (despacho de fls. 2.160), promoveu a  transferência dos débitos relativos à CSLL e à COFINS cujos fatos geradores ocorreram em 31  de dezembro de 2001 para o processo nº 10920.002539/2010­55 (extratos às fls. 2.156/2.157).   Assim,  considerados  os  lançamentos  efetuados  e  a  desistência  apresentada  pela  entidade  autuada  (na  forma  como  foi  recepcionada  pela  unidade  administrativa  de  origem), os créditos tributários que integram a lide são os seguintes:  TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  1º, 2º, 3º e 4º TRIMESTRES DE 1999  1º, 2º, 3º e 4º TRIMESTRES DE 2000  1º, 2º e 3º TRIMESTRES DE 2001  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  1º DE JANEIRO DE 1999 A 30 DE NOVEMBRO  DE 2001  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  1º DE JANEIRO DE 1999 A 30 DE NOVEMBRO  DE 2001  Aprecio, agora, os recursos impetrados.  RECURSO DE OFÍCIO  A autoridade julgadora de primeira instância, conforme demonstrativo de fls.  2.077, cancelou, em razão de decadência, os seguintes créditos tributários:  TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  1º, 2º, 3º e 4º TRIMESTRES DE 1999  1º, 2º, 3º e 4º TRIMESTRES DE 2000  1º, 2º e 3º TRIMESTRES DE 2001  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  1º DE JANEIRO DE 1999 A 30 DE NOVEMBRO  DE 2001  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  1º DE JANEIRO DE 1999 A 30 DE NOVEMBRO  DE 2001  A  Turma  julgadora  a  quo,  em  virtude  do  referido  cancelamento  de  exigências,  recorreu  de  ofício.  Tal  providência,  contudo,  tomou  por  base  as  disposições  da  Portaria MF nº 375, de 2001.  Como é cediço, o recurso de ofício, hoje, é disciplinado pelas disposições da  Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, estando revogada, portanto, a Portaria MF nº 375,  de 2001.  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.003422/2006­11  Acórdão n.º 1301­001.192  S1­C3T1  Fl. 2.174          14 Nos  termos  do  art.  1º  da  Portaria MF  nº  3  em  referência,  o  Presidente  de  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  recorrerá de  ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  No presente caso, o sujeito passivo foi exonerado, considerados os montantes  relativos a contribuições e multa, do total de R$ 1.117.687,21.  Atendido,  pois,  o  requisito  de  admissibilidade  para  impetração  do  recurso  necessário, ainda que observadas as disposições da Portaria MF nº 3, de 2008.   A Turma Julgadora de primeiro grau cancelou parte da exigência em virtude  da  constatação  da  ocorrência  de  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de  novembro de 2001. Isto porque a entidade fiscalizada foi cientificada dos autos de infração em  14  de  setembro  de  2007,  e,  consideradas  as  disposições  do  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  os  lançamentos,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30  de  novembro  de  2001,  período mais  antigo  alcançado  pela  decadência  decretada  na  instância  a  quo, só poderiam ser efetivados até 31 de dezembro de 2006.  Não  merece  reparo  o  decidido  em  primeira  instância,  eis  que,  no  caso,  ausente  o  pagamento,  aplica­se,  no  que  tange  à  decadência,  as  disposições  do  art.  173  do  Código Tributário Nacional.   De  fato,  as  exações  aqui  tratadas  submetem­se  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  motivo  pelo  qual  lhes  é  aplicável,  em  princípio,  o  prazo  previsto  no  parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Contudo, por força do estabelecido no art. 62 A do Regimento Interno deste  Colegiado, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Colegiado.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº  973.733 – SC, realizado nos termos do art. 543 C do Código de Processo Civil, pronunciou­se  no sentido de que o art. 173, I, do Código Tributário Nacional se aplica aos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o  pagamento.  No caso dos autos, inexiste pagamento feito por parte da entidade fiscalizada,  visto que ela apresentou declarações na condição de IMUNE.  Nego, pois, provimento ao RECURSO DE OFÍCIO impetrado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Canceladas,  em  virtude  de  decadência,  as  exigências  cujos  fatos  geradores  ocorreram até 30 de novembro de 2001, e, diante da circunstância de que a entidade, nos exatos  termos do requerimento de fls. 2.140, só se insurgiu, em sede de recurso voluntário, em relação  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.003422/2006­11  Acórdão n.º 1301­001.192  S1­C3T1  Fl. 2.175          15 a tais exações, isto é, cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/01/1999 a 30/11/1999,  a citada peça de defesa perdeu o seu objeto.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR provimento ao  recurso de ofício e não conhecer o recurso voluntário em virtude da ausência de objeto.    “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

score : 1.0
4866942 #
Numero do processo: 11030.902589/2009-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta da apresentação de prova que se mostre inequívoca mediante documentação idônea da existência de crédito líquido e certo utilizado na compensação implica o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da declaração declarada.
Numero da decisão: 3803-003.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente substituto e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta da apresentação de prova que se mostre inequívoca mediante documentação idônea da existência de crédito líquido e certo utilizado na compensação implica o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da declaração declarada.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11030.902589/2009-98

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5249282

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.926

nome_arquivo_s : Decisao_11030902589200998.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11030902589200998_5249282.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente substituto e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4866942

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804841697280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 43  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902589/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.926  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  da  apresentação  de  prova  que  se  mostre  inequívoca  mediante  documentação  idônea  da  existência  de  crédito  líquido  e  certo  utilizado  na  compensação  implica  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação da declaração declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente substituto e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 15­28.988, de  18  de  novembro  de  2011,  da  Salvador,  fls.  25  a  27,  que  considerou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 25 89 /2 00 9- 98 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 A Contribuinte transmitiu a DComp nº 31075.30432.020306.1.7.04­6270 em  que utilizou crédito a título de pagamento a maior da PIS, período de apuração maio/2004.   Despacho  Decisório  eletrônico  da  DRF/Passo  Fundo  não  homologou  a  compensação declarada, em virtude do crédito apontado  ter sido utilizado  integralmente para  quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para esta compensação.  Em manifestação  de  inconformidade,  fls.  9  a  11,  a  Interessada  alegou,  em  síntese,  que  efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração  da  Cofins­ Faturamento,  referente  ao  mês  de  maio/2004,  em  virtude  das  disposições  da  lei  nº  10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem  antecipadamente o regime de incidência não cumulativo da PIS, em relação aos fatos geradores  ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de  até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da  referida  lei. Após a  retificação da  apuração  do  referido  mês,  o  débito  que  havia  sido  apurado  deixou  de  existir.  E  retificou  a  DCTF do período.  Em julgamento da  lide a DRJ/Salvador verificou, por meio dos sistemas de  controle da Receita Federal, que, de fato, a interessada apresentou diversas DCTFs referentes  ao 2º trimestre de 2004, e, em 22/05/2009, transmitiu a última DCTF retificadora excluindo o  débito  de  Cofins  de  maio/2004,  no  valor  de  R$  76.562,42.  Contudo  –  aduziu  ­  só  foi  apresentada após a  transmissão da DComp nº 31075.30432.020306.1.7.04­6270, e da ciência  do  despacho  decisório,  inexistindo  o  alegado  crédito  quando  da  transmissão  e  análise  da  DComp em tela.  Considerou  a  alegação  carente  de  comprovação,  referindo  que  deveria  ter  sido  feita  à  luz  dos  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  a  permitir  a  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites,  de  modo  a  se  conhecer qual seria a contribuição devida e compará­la ao pagamento efetuado.  Apontou  que,  conforme  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  cabe  ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado, da mesma forma como  incumbe ao  autor o  ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I  do art. 333 do Código de Processo Civil.  Cientificada da decisão em 15 de março de 2012,  irresignado, a  Interessada  apresentou  recurso voluntário em 28 de março de 2012, em que  tece os mesmos argumentos  trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A controvérsia destes autos diz respeito à falta de comprovação da alegação  da  Defendente, mediante  a  apresentação  da  escrita  contábil  fiscal,  de  que  procedera  a  nova  apuração  da  Cofins  de  maio/2004,  dessa  feita  com  base  na  sua  opção  pelo  regime  não  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11030.902589/2009­98  Acórdão n.º 3803­003.926  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 cumulativo.  Este,  o  cerne  da  questão  em  que  se  fundou  o  Colegiado  a  quo  como  razão  de  decidir.  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  sustenta  o  mesmo  argumento  de  sua  defesa anterior e aponta para a precipitação da decisão recorrida e equívoco quanto ao contexto  probatório,  e  destaca  que  o  colegiado  “tinha  plena  ciência  de  que  os  demais  dados  para  a  solução do caso, afora os que foram trazidos aos autos administrativos, estariam registrados em  documentos  existentes  na  própria  Administração”.  Disso  decorre  a  desnecessidade  de  colacionar  outros  documentos  de  comprovação. Não obstante o  argumento,  afirma que  “traz  aos autos a documentação referida na decisão recorrida.”.  Não é razoável referir que os sistemas de controle da RFB possuem todos os  dados relativos aos créditos da Contribuinte, a permitir uma aferição e um ateste automáticos  do  seu  saldo  credor  da  contribuição.  Vejo  que  está  corretamente  fundamentada  a  decisão  recorrida ao colocar que a Manifestante teria que demonstrar as bases sobre as quais efetuara a  apuração  da  contribuição,  no  novo  regime,  sendo  este  ônus  de  prova,  com  efeito,  da  Contribuinte.  Compulsando o anexo do recurso voluntário, constato que a Recorrente não  se desincumbe de aderir à peça recursal os documentos que afirma estarem a ele acostados. De  rigor, nenhum documento contábil/fiscal acompanhou a peça recursal.  Desse modo, é irretocável a decisão de primeira instância, na cabendo a sua  reforma.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
4858786 #
Numero do processo: 10880.675122/2009-96
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos temos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.675122/2009-96

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245409

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.194

nome_arquivo_s : Decisao_10880675122200996.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10880675122200996_5245409.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos temos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4858786

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804865814528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 56          1 55  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675122/2009­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.194  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2013  Assunto  Determinação para realização de diligência  Recorrente  CIKA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos temos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)   Ester Manques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 12 2/ 20 09 -9 6 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675122/2009­96  Resolução nº  1802­000.194  S1­TE02  Fl. 57          2 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de fls.37/52 contra decisão da 5ª Turma  da DRJ/São Paulo I (fls. 30/34) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 13026.38093.291206.1.3.04­7014 (fls.02/04), onde consta:  a) débitos informados (confessados) no montante de R$ 9.905,95:  a1)  CSLL  estimativa mensal,  código  de  receita  2484,  do PA  setembro/2005,  data de vencimento 30/10/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 652,82;  ­multa moratória: R$ 130,56;  ­ juros de mora: R$ 110,91;  Total : R$ 894,29.  a2) CSLL estimativa mensal, código de receita 2484, do PA outubro/2005, data  de vencimento 30/1/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 5.769,89;  ­ multa moratória: R$ 1.153,97;  ­ juros de mora: R$ 900,67;  Total: R$ 7.824,53.  a3) CSLL estimativa mensal,  código de  receita 2484, do PA novembro/2005,  data de vencimento 29/12/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 885,00;  ­ multa moratória: R$ 177,00;  ­ juros de mora: R$ 125,13;  Total: R$ 1.187,13   b) crédito utilizado: aproveitamento de suposto direito creditório de R$ 7.168,87  (valor original), referente pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal, código  de  receita  2484,  do  PA  30/06/2004  de  R$  7.168,92  (valor  original),  data  do  recolhimento/arrecadação 29/07/2004.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 16), consta quanto ao PA  30/06/2004, débito informado da CSLL estimativa mensal o valor de R$ 5.661,87 (fl. 29). Por  isso,  o  despacho  decisório  da DERAT  /São  Paulo,  de  23/10/2009,  não  reconheceu  o  direito  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675122/2009­96  Resolução nº  1802­000.194  S1­TE02  Fl. 58          3 creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento citado está vinculado ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e  DCTF.  A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico (fl. 08), in  verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 7.168,92.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  (fls.09/10),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/12/2009  (fls.  11/18),  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  a) direito creditório pleiteado na DCOMP:  ­ que o recolhimento da CSLL estimativa mensal do PA junho/2004 foi indevido  ou maior, em face do resultado apurado no encerramento do ano­calendário 2004 ou com base  em balancete de suspensão/redução;  ­ que, consoante previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional, tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade  do  seu  pagamento,  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável;  b) débitos informados na DCOMP:  ­ que houve equívoco na apresentação da DCOMP, pois no ano­calendário 2005  teria  apurado  prejuízo  fiscal  e  que,  então,  não  haveria  débito  a  compensar  relativo  à  CSLL  estimativa mensal dos PA setembro/2005, outubro/2005 e novembro/2005;  ­ que a DCOMP não expressa confissão de dívida;  ­ que, ainda, os débitos dos PA setembro/2005, outubro/2005 e novembro/2005  não teriam sido confessados em DCTF;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675122/2009­96  Resolução nº  1802­000.194  S1­TE02  Fl. 59          4 ­  que  a  Administração  Pública  não  deve  utilizar­se  de  um  equívoco  da  contribuinte  (a  qual  solicitou  uma  compensação  quando  o  correto  seria  um  pedido  de  restituição do crédito) para constituir débitos e exigi­los;  Por fim, com base nessas razões, a contribuinte pediu o cancelamento do débito  informado e que seja restituído o crédito pleiteado com aplicação dos juros SELIC.  A DRJ/São Paulo I, apreciando a lide, julgou a manifestação de inconformidade  improcedente, conforme Acórdão de 27/10/2010 (fls. 30/34), cuja ementa transcrevo a seguir,  in verbis:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE o LUCRO LÍQUIDO – CSLL   Data do fato gerador: 29/07/2004   ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do  crédito corresponde exatamente à estimativa devida no período, não há  que se falar em pagamento indevido.  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 15/12/2010 (fl. 36), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  em  14/01/2011  (fls.  37/52),  reiterando  as  razões  já  aduzidas  na  instância  a  quo,  acrescentando ainda:  ­  que  não  pode  acatar  o  argumento,  fundamento  da  decisão  recorrida,  de  que  valor pago indevido ou a maior de CSLL só pode ser utilizado na dedução da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de CSLL do período.  Por fim, sob alegação de que a DCOMP foi  transmitida indevidamente (débito  da CSLL informado seria indevido), pediu a restituição do direito creditório objeto dos autos.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675122/2009­96  Resolução nº  1802­000.194  S1­TE02  Fl. 60          5   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  13026.38093.291206.1.3.04­7014  (fls.02/04),  informando  que  compensara  débitos  da  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  dos  PA  setembro/2005,  outubro/2005  e  novembro/2005, tendo utilizado – como direito creditório – pagamento indevido ou a maior de  CSLL  estimativa mensal,  código  de  receita  2484,  do PA  junho/2004,  data  do  recolhimento  29/07/2004.  A  decisão  a  quo,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  integral  do  referido  recolhimento  de  29/07/2004  já  fora,  integralmente,  consumido  ou  utilizado  para  quitação  do  débito  da  CSLL  estimativa  mensal do PA junho/2004, declarado na DIPJ/DCTF.   Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  alegando:  a) que  tem direito à  restituição do que pagara  indevidamente a  título de CSLL  estimativa  mensal  do  PA  junho/2004,  pois  teria  recolhido  CSLL  estimativa  mensal  indevidamente ou  superior ao valor da CSLL apurado na declaração de  ajuste  anual ou  com  base em balancete de suspensão/redução, nesse ano­calendário;  b)  que,  além  disso,  os  débitos  da  CSLL  estimativa  mensal  dos  PA  setembro/2005,  outubro/2005  e  novembro/2005,  informados  na  DCOMP,  seriam  incabíveis,  pois nesse ano­calendário teria apurado prejuízo fiscal na declaração de ajuste anual;  c) que, então, teria laborado em equívoco quando da apresentação da DCOMP,  pois seria caso de pedido de restituição de direito creditório e não de compensação tributária.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2004  e  2005  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL, cabe  observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675122/2009­96  Resolução nº  1802­000.194  S1­TE02  Fl. 61          6 mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução).  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação, indevidos, pois foram antecipados na forma da legislação de regência. Ainda, na  hipótese  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  os  pagamentos  assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b) entretanto, considera­se pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou com o balanço de  suspensão/redução. Nessa situação, é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento apenas  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou redução), sem necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo,  em  face  da  revogação  do  art.  10,  2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Mas,  no  caso  há  falhas  na  instrução  do  processo;  salta  aos  olhos  a  falta  de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1) ­ Quanto ao pretenso direito creditório da CSLL do PA junho/2004:  a)  não  há  sequer  cópia  completa  da  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  para  apurar,  verificar,  cotejar,  se  o  valor  pleiteado  constou  ou  não  de  eventual  saldo  negativo  na  declaração de ajuste desse ano­calendário;  b)  não  se  sabe  se  o  valor  do  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado,  ou  não,  em  balancete de suspensão ou redução, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil (livros razão, Diário e Lalur).  2)  ­  Quanto  aos  débitos  confessados  na  DCOMP,  PA  setembro/2005,  PA  outubro/2005 e PA novembro/2005:  a) não há nos autos sequer cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005,  para apurar, verificar, cotejar, se o valor do débito foi declarado na DIPJ e se foi confessado da  DCTF respectiva;  b) não há nos autos cópia de balancete de suspensão ou redução, nos termos do  art. 35 da Lei nº 8981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil e fiscal (livros razão, Diário e Lalur).  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675122/2009­96  Resolução nº  1802­000.194  S1­TE02  Fl. 62          7 Diante  do  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  propugno, por conseguinte, pela conversão do julgamento em diligência, para retorno dos autos  à DERAT/São Paulo para:  a) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou não,  o direito creditório pleiteado. Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar se ele  decorreu de excesso de pagamento por antecipação no referido mês (recolhimento sem relação  com a receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução) ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de prejuízo;  b) apurar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve realmente equívoco na  apuração e confissão do débito na DCOMP (apurar se o débito foi regularmente apurado pela  própria  contribuinte  em  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  com base na  receita bruta ou  com  base em balancete de suspensão ou redução, ou se o débito, em parte, não tem relação com a  respectiva  base  de  cálculo  do  período  de  apuração mensal.  Considera­se  indevido  apenas  a  parte do débito que extrapolou, ou seja, que não tem relação com a respectiva base de cálculo  mensal  (receita  bruta  ou  com  o  balancete  de  redução/suspensão  do  referido  período  de  apuração mensal);  c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na  escrituração  contábil e fiscal, apresentando as conclusões e resultados da diligência fiscal quanto ao direito  creditório  pleiteado  e  quanto  à  existência/regularidade,  ou  não,  do  débito  informado  na  DCOMP;  d)  intimar  a  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultados da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, se  quiser, apresentar contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL

score : 1.0