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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8500905 #
Numero do processo: 10320.724587/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 45 87 /2 01 5- 71 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724587/2015-71 julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, constam os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 58-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724587/2015-71 n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724587/2015-71 ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724587/2015-71 responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724587/2015-71 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724587/2015-71 tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724587/2015-71 anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724587/2015-71 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.002963/2005-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (aprovada em 08/12/2009, de caráter vinculante, conforme a Portaria MF n.º 383, publicada no DOU de 14/07/2010) Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15274.7W83. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 16/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Em sessão plenária de 07/12/2006, foi julgado o Recurso Voluntário 151.677,  prolatando­se o Acórdão 106­16.024 (fls. 584 a 618), assim ementado:  “NULIDADES  INTIMAÇÕES  ­  E  válida  a  intimação  feita  por  via  postal  entregue  no  domicilio  do  contribuinte,  não  sendo  necessário que o recebimento seja pessoal.  MOMENTO  DE  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  Excetuadas  as  hipóteses expressamente definidas em lei como de fato, gerador  anual,  a  regra  de  tributação  dos  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  é no momento da percepção do  rendimento. De  acordo  com o  §  40  do  art.  42  da Lei  n°  9.430,  na  hipótese  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  em  instituições  financeiras  sem  comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base  a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após  o  advento  do  Decreto  —  lei  n°  1.968/1982  (art.  7  °),  que  estabelece  o  pagamento  do  tributo  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  passou  a  ser  do  tipo  estatuído  no  artigo  150  do  CTN.  Nos  termos  do  art.  43  do  CTN,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal  a tributação mensal, o termo de inicio para contagem do ­prazo  de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador,  ou seja, o mês em que o imposto incide.  DEDUÇÕES.  LIVRO  CAIXA  ­  As  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa  têm  sua  dedutibilidade  condicionada  não  so  a  verificação  da  sua  necessidade  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da  fonte produtora dos  rendimentos, mas,  também,  à  sua  comprovação  nos  estritos  termos  em  que  prevê  a  legislação tributária em vigor.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Caracterizam *omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15274.7W83. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.002963/2005­77  Acórdão n.º 9202­002.846  CSRF­T2  Fl. 6          3 PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA  ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam As  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  EFEITOS DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS –  As decisões administrativas e judiciais só produzem efeitos para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  Por  não  serem  dotadas  de  eficácia  normativa, requisito imposto pelo art. 100,  inciso II, do Código  Tributário  Nacional,  não  são  de  observância  obrigatória  por  parte das autoridades julgadoras.  Recurso parcialmente provido.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  Membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso quanto à decadência do direito  de lançar relativo aos valores apurados nos meses de janeiro a  outubro  de  2000,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que passam a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Antonio de Paula (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda e José  Ribamar  Barros  Penha  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli  Efigênia Mendes de Britto.”  Cientificada  do  acórdão  em  27/03/2007,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na  mesma data, o Recurso Especial de fls. 621 a 629, com fundamento no art. 32, do Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  c/c  art.  5º,  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, foi dado seguimento,  conforme Despacho 106­176/2007, de 21/08/2007 (fls.630 a 634).  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, bem como do despacho que lhe deu seguimento em 24/09/2007 (AR de fls. 639), o  Contribuinte ofereceu, em 03/10/2007, as Contra­Razões de fls. 642 a 679, e em 04/10/2007, o  Recurso Especial de fls. 680 a 717.  Em  sede  de  Contra­Razões,  o  Contribuinte  aborda  todas  as  matérias  integrantes do acórdão recorrido. Especificamente sobre a matéria objeto do Recurso Especial  da Fazenda Nacional – decadência – o Contribuinte aduz o seguinte:  ­ nos termos do art. 61, § 2º da Lei 8981/95, considera­se vencido o imposto  de  renda  tributado  exclusivamente na  fonte no dia do pagamento das  referidas  importâncias,  tratando­se, portanto, parcelas de fato gerador instantâneo;  ­ assim, vencidas as parcelas do  imposto de renda tributado exclusivamente  na  fonte  nas  datas  dos  pagamentos,  a  partir  dessa  data,  o  fisco  deveria  ter  efetuado  o  lançamento;  Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15274.7W83. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ­ logo, o termo inicial para contagem do prazo decadencial, período segundo  o qual, o fisco poderia constituir o crédito tributário, é a data do vencimento ou pagamento;  ­  assim, nos  termos do art. 173,  I, do CTN, por  tratar­se de constituição de  crédito tributário, de oficio, todos os fatos geradores ocorridos até 15/12/2005, cinco anos antes  da data da notificação fiscal em debate, decorrido se encontra o prazo qüinqüenal decadencial  para o Fisco constituir o crédito tributário;  ­ destarte, tendo a notificação fiscal sido recebida pelo Recorrido tão­somente  em  15/12/2005,  consumou­se  a  decadência  relativamente  às  parcelas  do  imposto  relativo  a  fatos geradores ocorridos até 15/12/2000;  ­  logo,  devem  as  parcelas  do  imposto  lançado  relativamente  aos  fatos  geradores anteriores a 15/12/2000 serem excluídas de plano, posto que atingidas pelo instituto  da decadência (art. 173, I, CTN).  Ao  final,  o  Contribuinte  requer  sejam  recebidas  as  Contra­Razões  e  a  anulação do Auto de Infração e de todos os procedimentos administrativos a ele relacionados.  Ao Recurso  Especial,  interposto  pelo Contribuinte,  foi  negado  seguimento,  conforme  o  Despacho  DDC106151677_236,  de  14/08/2008  (fls.  720  a  726).  Irresignado,  o  Contribuinte apresentou o Agravo de fls. 730 a 737, não conhecido e rejeitado liminarmente,  por intempestividade, conforme o Despacho 2101­0101/2009, de 19/10/2009 (fls. 742/743),  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. A matéria suscitada  é a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, no caso de omissão de rendimentos  apurada a partir de depósitos bancários sem identificação de origem.  O  Recurso  Especial,  interposto  pelo  Contribuinte,  não  teve  seguimento.  Quanto  às  Contra­Razões  oferecidas,  estas  abordam  diversas  matérias,  porém  somente  são  passíveis  de  conhecimento  os  argumentos  relativos  à  matéria  objeto  do  apelo  da  Fazenda  Nacional.  Nesse  passo,  a  despeito  do  que  foi  alegado  pelo  Contribuinte,  a  matéria  já  se  encontra sumulada, conforme a seguir:  Súmula  Vinculante  CARF  nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  (aprovada  em  08/12/2009,  de  caráter  vinculante,  conforme  a  Portaria  MF  n.º  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010)  Assim, no caso em tela, tratando­se do exercício de 2001, ano­calendário de  2000,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  em  31/12/2000,  portanto  o  Fisco  teria  até  31/12/2005  para  efetuar  o  lançamento.  Como  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  23/11/2005 (AR de fls. 442), obviamente não ocorreu a decadência.  Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15274.7W83. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.002963/2005­77  Acórdão n.º 9202­002.846  CSRF­T2  Fl. 7          5 Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, para que seja afastada a decadência e determinado o retorno do processo à  Câmara a quo, para julgamento das demais questões constantes do Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.15274.7W83. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 16/08/2013 08:55:54. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 16/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 06/09/2013 e MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 16/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.15274.7W83 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CB5CA4CE166B7F8B28BA2248DE3428502D8F99CB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.002963/2005-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10711.725349/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-007.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 53 49 /2 01 1- 56 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725349/2011-56 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão do órgão julgador de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte em face de auto de infração lavrado pelo fisco para exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para a autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: i. as empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ii. caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada trouxe como como alegações em sua impugnação, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725349/2011-56 independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O órgão julgador de piso negou provimento à impugnação, conforme fundamentos constantes do acórdão prolatado, sintetizados na ementa. A Contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pugna pela reforma da decisão recorrida, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: i) Na qualidade de Agente de Cargas, presta assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas, porém com sede no exterior, e nestas oportunidades aufere como receita, “PROFIT”, ou comissão sobre a prestação do serviço mediante o valor do Frete pago pelo importador; ii) A multa aplicada é confiscatória, considerando que o valor da operação é incomparavelmente menor e desproporcional, devendo ser aplicado o Princípio da Vedação do Confisco; iii) A Medida Provisória nº 497/10, editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; iv) É possível a regularização espontânea por descumprimento de obrigações tratadas pelo art. 180 do Código Aduaneiro do Mercosul (Decisão CMC 27/2010). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725349/2011-56 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Segundo relato do Auditor Fiscal, o transporte com Manifesto nº 1308501533451, emitido em 15/08/2008 teve a seguinte cronologia:  15 de agosto de 2008: Informação sobre o Conhecimento Eletrônico (C. E. Mercante) Genérico (MBL) nº 130.805.156.260.765 pela agência de navegação Wilson Sons Agência Marítima Ltda;  16 de agosto de 2008: Desconsolidação do C. E. Mercante Genérico pela empresa TSL – Transportes e Soluções Logísticas Ltda, emitindo o C. E. Mercante Genérico/Agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225, consignado à empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente de carga (desconsolidador);  17 de agosto de 2008: Chegada da embarcação CSAV Itaim ao Brasil através do Porto de Santos/SP, procedente de Montevidéu/Uruguai, atracado às 04:09:00 h, com destino final o Porto do Rio de janeiro/RJ ;  18 de agosto de 2008: Atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, às 12:44:00h;  19 de agosto de 2008: Desconsolidação da carga informada no C. E. Mercante Genérico/agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225 pela empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda. Considerando a atracação no Porto do Rio de Janeiro em data de 18/08/2008, às 12:44:00 hs, a desconsolidação da carga realizada apenas no dia 19/08/2008, às 13:34:28 hs foi intempestiva, resultando no bloqueio automático do sistema com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO” (e-fls. 28). Para enquadramento legal igualmente foram invocados os artigos 1º, 2º, 5º a 22, 45, 50 e 52 da IN RFB nº 800/2007. 2.2. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725349/2011-56 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País. Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ademais, cumpre esclarecer que o Recorrente informa em peça recursal tratar-se de Agente de Cargas, prestando assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas porém com sede no exterior. Nos termos do art. 2º, §1º, IV, “e” da IN RFB nº 800/2007, o agente de carga é classificado como transportador. Vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Portanto, o Recorrente enquadra-se na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Por sua vez, a obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação é prevista pelo artigo 18 do mesmo Diploma Legal: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. E, considerando as datas acima relacionadas, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725349/2011-56 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) 2.3. A Recorrente argumentou igualmente que:  O valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada, tornando-se demasiadamente onerosa para o Recorrente e, portanto, configurando-se em verdadeiro confisco;  Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, ocorreu a denúncia espontânea. Com relação ao argumento sobre a configuração de multa confiscatório, observo que está correta a decisão da DRJ de origem ao destacar que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Ademais, deve ser rejeitado tal argumento por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação ao argumento sobre a incidência do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, deve ser considerado que, uma Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725349/2011-56 vez prestada a informação ou a instrução documental intempestivamente, como ocorreu neste caso, resta inviabilizada a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, tipificando a conduta infracional na espécie e, por consequência, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13310.720142/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2401-008.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 72 01 42 /2 01 5- 20 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720142/2015-20 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do auto de infração lavrado para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720142/2015-20 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720142/2015-20 [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720142/2015-20 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720142/2015-20 maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720142/2015-20 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.902503/2008-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Resta caracterizado o instituto da denúncia espontânea quando não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3001-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Resta caracterizado o instituto da denúncia espontânea quando não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.220 (e-fls. 107 a 111): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 25 03 /2 00 8- 48 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.902503/2008-48 Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação tendo por base multa de mora de R$1.364,25 paga indevidamente no DARF de 21/08/2002 referente ao recolhimento de COFINS fora do prazo em 21/08/2002, denunciado espontaneamente antes de qualquer procedimento fiscalizatório, por meio da PER/DCOMP n o 13952.53981.111104.1.3.045642. A DRF de Brasília/DF, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (e-fl. 21) não homologando a compensação declarada tendo em vista que a inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Inconformada com a imposição, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, alegando denúncia espontânea nos termos do art. 138, caput do CTN. A DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Acórdão n o 0337.849 a seguir transcrito: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: Restituição/Compensação Multa de Mora Impossibilidade. O crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de multa de mora, sendo incabível a restituição daquele valor e, por conseqüência, indevida a compensação de débitos fiscais com aquele pretenso crédito do sujeito passivo. Pagamento fora de Prazo Exigência de Multa de Mora – Inaplicabilidade da Denúncia Espontânea (CTN-138) Comprovado o pagamento fora de prazo de débitos declarados, é cabível a exigência de multa de mora, conforme a legislação de regência e é inaplicável, na espécie, o disposto no 138 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação de denúncia espontânea e contra argumentando o disposto na decisão de piso. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Na sessão de julgamento realizada em 17/04/2019 a 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise se, para a multa de mora recolhida, objeto do presente pedido de restituição, os débitos correspondentes dos tributos pagos em atraso se encontravam confessados anteriormente à data do pagamento. Atendendo à Resolução, a Divisão de Orientação e Análise Tributária da DRF em Brasília respondeu aos questionamentos por intermédio da Informação Fiscal n o 1316/2019 lavrada e juntada ao presente processo em 06/12/2019 apresentando as informações referentes às DCTFs original e retificadora, bem como os dados referentes ao DARF recolhido em 21/08/2002. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.902503/2008-48 É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa exclusivamente sobre o direito à sua restituição da multa de mora supostamente paga indevidamente por ser inaplicável a sua cobrança em face da ocorrência da denúncia espontânea. A Recorrente alega ter ocorrido o instituto da denúncia espontânea, conforme previsão contida no art. 138 do CTN. Em sua peça recursal afirma que os recolhimentos ocorreram anteriormente a qualquer procedimento administrativo. Vejamos o entendimento atual sobre o instituto da denúncia espontânea. Reproduz-se a seguir o que estabelece o Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sobre o tema, a COSIT se pronunciou por intermédio da Nota Técnica 01 de 18 de janeiro de 2012, na qual reconheceu o benefício da denúncia espontânea conforme assim disposto: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.902503/2008-48 4.2 Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o sujeito passivo, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, denuncia a infração cometida, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou procedendo ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o valor do tributo dependa de apuração, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária (aplicação de multa de mora ou de ofício). 4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois atos distintos por parte do sujeito passivo: a) a notícia da infração; e b) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A ementa do julgamento do Recurso Especial n˚ 1.149.022, tramitado por intermédio das regras estabelecidas pelo art. 543-C da Lei n˚ 5.869/1973 (antigo CPC) e a Súmula 360 de 27/08/2008, assim dispõem: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.902503/2008-48 REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). **** Súmula 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) O entendimento acima citado e determinado pelo STJ deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis: Art. 62 [...] §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ainda sobre este aspecto relacionado ao benefício da denúncia espontânea, o STJ também se pronunciou na mesma linha de entendimento por intermédio do Recurso Especial n o 926.647 – RJ, da lavra do Sr. Ministro Francisco Falcão, reproduzido a seguir: RECURSO ESPECIAL Nº 926.647 – RJ. TRIBUTÁRIO. IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ante seu manifesto caráter infringente, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. II - Acerca da denúncia espontânea, esta Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não há o denominado autolançamento por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte, não se encontra constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, o que é a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 836.564/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 03.08.2006; AgRg no REsp 868680/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 27.11.2006 p. 267 e AgRg no Ag 600.847/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. III - Agravo regimental provido. Com isso, infere-se das decisões e da súmula supracitadas que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Ou seja, o contribuinte primeiro recolhe os débitos e, posteriormente, declara-os em DCTF. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.902503/2008-48 Tendo em vista esta jurisprudência recente, passemos à análise do caso concreto presente na presente demanda. Estamos diante da obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS referente ao período de apuração de julho/2002, cujo vencimento foi em 15/08/2002. Por ocasião da diligência fiscal, a unidade de origem juntou informações referentes às DCTFs entregues e ao DARF recolhido conforme pode ser observados nas e-fls. 114 a 120. A DCTF Original n o 0000.100.2002.71190966, referente ao 3º Trimestre/2002, foi apresentada em 14/11/2002 informando como valor devido de COFINS em julho/2002 a importância de R$68.901,60. Em 15/03/2005, a Recorrente entrega DCTF Retificadora n o 0000.100.2005.61901037 para o mesmo 3º Trimestre/2002 na qual não constou qualquer alteração no valor devido de COFINS em julho/2002. O DARF para pagamento da COFINS do mês de julho/2002 foi recolhido em 21/08/2002 no valor total de R$70.265,85, sendo que deste valor R$68.901,60 refere-se ao valor principal da contribuição e R$1.364,25 concernente à multa. Portanto, entendo restar caracterizado o instituto da denúncia espontânea no presente caso, visto que o pagamento da multa de mora ocorreu em data anterior à da transmissão da DCTF (original e retificadora). Neste sentido, deve-se conceder a restituição referente a multa de mora e homologar a compensação até o limite do crédito restituído. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908959/2009-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR Não se admite a compensação tributos pagos indevidamente ou a maior se não houver a comprovação inequívoca da existência do crédito.
Numero da decisão: 1001-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Solva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Solva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário, apresentado pela ora recorrente, contra o acórdão número 08-26.001, da 4ª Turma da DRJ/FOR, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fl 9) que não homologou o pedido de compensação declarada através de PER/DCOMP n° 25911.57776.070704.1.7.04- 5177. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alegou a existência de mero erro no preenchimento do PER/DCOMP, o que teria gerado indevidamente a inexistência de crédito. A DRJ, por sua vez, decidiu: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 59 /2 00 9- 68 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.099 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908959/2009-68 6. A existência de erro no preenchimento do PER/DCOMP ora sob análise tornou-se irrelevante, pois o presente feito subordina-se ao julgamento do processo n° 10380.720083/2009-20 (PER/DCOMP n° 19669.42301.220404.1.3.049490 e 255 DCOMPs adicionais), decidido nesta mesma Sessão, que analisa a existência do crédito de suposto pagamento a maior de R$2.109.686,23, oriundo de DARF cód. 8998, no valor total de R$5.805.808,72, efetuado em 30/04/2002. Como se observa, trata-se do mesmo crédito objeto deste processo. 7. Portanto, o pleito de compensação de débito(s) constante no presente processo se subordina ao valor eventualmente deferido no processo principal n° 10380.720083/2009-20. 8. Segundo o administrado, seu crédito de IRRF no valor de R$2.109.686,23 seria composto por R$1.166.361,03 alusivo a rendimentos imobiliários e R$943.325,20 referente a aplicações financeiras em renda variável. 9. Ao analisar o processo n° 10380.720083/2009-20, a Delegacia Local considerou o pedido do administrado procedente em parte, no sentido de deferir apenas o crédito de R$1.166.361,03 (IRRF sobre rendimentos imobiliários). Julgando a manifestação de inconformidade na presente Sessão, esta 4ª Turma manteve a decisão a quo. 10. Conforme fls. 2678/2753 daquele processo, o crédito deferido já foi todo consumido nas compensações ali pleiteadas, restando ainda débitos não compensados. Portanto, não há crédito disponível para ser compensado no presente processo. Cientificada em 14/08/2013 (fl.138), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 09/09/2013 (fl. 77). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Em seu recurso, a recorrente repete basicamente os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, que resumo, a seguir: A citada PER/DCOMP foi retificada na data de 07/07/2004. ocasião que recebeu o n° 25911.57776.070704.1.7.04-5177. A Declaração de Compensação, contudo, não foi homologada, sob o argumento do Ilustre Auditor Fiscal de que não havia crédito disponível para a compensação do débito objeto do PER/DCOMP. A própria recorrente, repete a descrição de fatos e argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e afirma: Ocorre, I. Conselheiros, que este processo administrativo subordina-se ao processo n° 10380.720083/2009-20, que analisa a existência do crédito pleiteado pela Recorrente. (grifei). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.099 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908959/2009-68 Assim, demonstrado naquele processo o efetivo crédito da Recorrente, como espera e roga a Recorrente, esta decisão não merece prosperar, devendo o presente recurso lograr êxito, reformando integralmente a r. decisão proferida pela da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Observa-se que houve erro material no preenchimento da DCOMP ao não informar a vinculação ao processo de n° 10380.720083/2009-20. Portanto, este processo está sendo julgado separadamente, onde a recorrente apresentou uma DCOMP, de n° 25911.57776.070704.1.7.04-5177, onde declara um crédito no valor de R$ 51.126,10, oriundo daquele. Tal como decidido pela DRJ e corroborado pela recorrente, como acima mencionado, a solução a ser dada ao dito processo (o de n° 10380.720083/2009-20) é determinante para a conclusão deste. Verifica-se que o referido processo foi julgado pelo CARF, na sessão de 27 de agosto de 2014, pela 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que proferiu o acórdão n° 1102-001.187, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ausente a comprovação pela Contribuinte de seu direito creditório, impõe-se a rejeição do pedido de restituição respectivo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Não restou provada a existência do crédito, no valor de R$1.966.162,04, consoante a decisão da segunda instância administrativa (CARF), da qual não houve recurso, conforme informação obtida no sistema COMPROT, a seguir: Dados do Processo Número:10380.720083/2009-20 Data de Protocolo:12/02/2009 Documento de Origem:PERDCOMP Procedência:PERDCOMP Assunto:DCOMP - ELETRONICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO Nome do Interessado:FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL CNPJ:06.622.591/0001-15 Tipo:Digital Sistemas:Profisc:Nãoe-Processo:SimSIEF:Protocolizado e Cadastrado pelo SIEF Localização Atual Órgão de Origem:DELEGACIA VIRTUAL REC FEDERAL BR 03RF-CE Órgão:ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF Movimentado em:04/06/2019 Sequência:0018 RM:12716 Situação:ARQUIVADO Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.099 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908959/2009-68 UF:DF Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório. Portanto, nego provimento ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.001435/2010-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001,2002,2003,2004,2005, 2006,2007 NULIDADE Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando esta providência revela-se prescindível para instrução e julgamento do processo. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. IMPEDIMENTOS Não poderão exercer opção ao Simples empresas que exerçam atividade expressamente vedada pela legislação vigente à época dos fatos. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica. A pessoa jurídica deverá ser excluída do SIMPLES, quando constatada a constituição por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual.
Numero da decisão: 1002-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001,2002,2003,2004,2005, 2006,2007 NULIDADE Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando esta providência revela-se prescindível para instrução e julgamento do processo. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. IMPEDIMENTOS Não poderão exercer opção ao Simples empresas que exerçam atividade expressamente vedada pela legislação vigente à época dos fatos. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica. A pessoa jurídica deverá ser excluída do SIMPLES, quando constatada a constituição por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T15:16:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T15:16:01Z; Last-Modified: 2020-10-02T15:16:01Z; dcterms:modified: 2020-10-02T15:16:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-02T15:16:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T15:16:01Z; meta:save-date: 2020-10-02T15:16:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T15:16:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T15:16:01Z; created: 2020-10-02T15:16:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-10-02T15:16:01Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T15:16:01Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.001435/2010-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.628 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 2 de setembro de 2020 Recorrente UAU SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001,2002,2003,2004,2005, 2006,2007 NULIDADE Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando esta providência revela-se prescindível para instrução e julgamento do processo. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. IMPEDIMENTOS Não poderão exercer opção ao Simples empresas que exerçam atividade expressamente vedada pela legislação vigente à época dos fatos. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica. A pessoa jurídica deverá ser excluída do SIMPLES, quando constatada a constituição por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 14 35 /2 01 0- 54 Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001435/2010-54 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo tem início com a Representação Fiscal, de fls. 01 a 08, acompanhada dos documentos de fls.09 a 292, quando a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, propõe a exclusão da empresa em epígrafe, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Apresentando como fundamentação legal a Lei n° 9.317/1996, art. 9o , XII, f, XVII, art. 14, IV e art 15, II, V e § 3°, propõe também, "com base nos mesmos elementos de prova", a exclusão das empresas UAU Serviços Ltda., Servlog Serviços Gerais Ltda, Cera Service Ltda, Ingleza Logística Ltda., C l . Serviços Ltda. e Newwax Serviços Ltda. Recepcionando a citada representação o Despacho Decisório 97/2011, de fls. 295 q 298, propõe a exclusão da empresa do Simples, destacando: "Instruem o processo a Representação Administrativa de fls. 01 a 08, planilha extraída do MANAD de informações contábeis da Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda, fls. 09 a 20, Notas Fiscais de Prestação de Serviços, fls. 27 a 77, Ato constitutivo e alterações posteriores, fls. 78 a 97, Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a interessada e a Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda, fls. 98 a 101, Atos constitutivos demais empresas, fls. 102 a 166, cópia do razão de Ingleza Logística Ltda, fls. 175 a 196, dentre outros. " " O Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas, mediante o Ato Declaratório DRF/STL n° 10, de 11 de fevereiro de 2011 (fls. 309), declara: "Art. 1º Excluída da opção pela sistemática de pagamento dos impostos e contribuições de que trata o artigo 3" da Lei 9.317/96, denominada SIMPLES, a pessoa jurídica INGLEZA LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 04.737.450/0001-12, por exercer atividade econômica vedada, por ser resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica e por ser constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, nos termos do artigo 20, incisos XI e XVI, e artigo 23, IV, da IN/SRF n" 608/2006, e do artigo 9", incisos XII e XVII, e artigo 14, inciso IVda Lei 9.317/96. Art. 2o. A exclusão surte efeito desde 22 de outubro de 2001, e obedece ao disposto no artigo 24, inciso VII, da IN/SRFn" 608/2006 e do artigo 15, inciso V, da Lei 9.317/96." DA IMPUGNAÇÃO Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001435/2010-54 A interessada apresenta sua impugnação, de fls. 303 a 356. Preliminarmente, nos tópicos I e II, tece argumentos relativos à tempestividade. No tópico III. Da Prejudicial do Mérito, sub-tópico III.I. Exclusão. Impossibilidade entende que: "Expirados os efeitos da Lei n° 9.317/96 diante de sua revogação, não pode ser invocada para embasar qualquer ato administrativo, sendo indevida a exclusão. " No tópico IV. Dos Fatos, apresenta histórico do procedimento administrativo, transcrevendo a legislação e os atos administrativos constantes do presente processo. Transcrevendo os fundamentos do ato de exclusão, conclui: "Nenhuma delas se confirma! Ao contrário do que afirmado na pág. 03 do Despacho Decisório (citação acima), a legislação vigente à época dos fatos e os documentos avaliados não autorizam a exclusão." No tópico "V.Mérito", sub-tópico "V. “Do Desmembramento" e da alegada constituição da sociedade por Interpostas Pessoas", subdivido desde V.I.I até V.I.II.I.II, assinala: "Inexiste nos autos ou fora deles, qualquer prova que justifique tal alegação! Como comprovam os documentos que estão a instruir o presente Processo, a sociedade em questão foi constituída de forma regular, dedicando-se à cessão de mão-de-obra ". "Tampouco se pode falar em desmembramento de atividade " "A Cera Ingleza Ind e Com. Ltda jamais prestou serviços. Seu objeto social, vide Instrumentos contratuais contemporâneos às datas de constituição da(s) sociedade excluídas(s) (2001 e 2004) (transcrições abaixo) (doe. Anexos), sempre foi e continua a ser a industrialização e o comércio de produtos de limpeza, sendo impossível, portanto, partilhar algo que não possui. " Referindo-se à interposição de pessoas afirma que esta afirmação, tal qual a anterior, não possui qualquer sustentação. Entende que está comprovado que os sócios indicados no contrato social administram de fato a sociedade. Argumenta ainda que inexiste qualquer impedimento à utilização de um mesmo imóvel por mais de uma empresa. No item V.I.II.I.I. Transferência Patrimonial, entende que: "A toda evidência, não haveria que se exigir transferência patrimonial na incorporação exatamente porque a sociedade incorporada (optante pelo SIMPLES) se dedicou à prestação de serviços, classificados, quando muito, como cessão de mão-de-obra. Seu maior ou único patrimônio era o pessoal e não material." Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001435/2010-54 Encerrando o sub-tópico V.I, no item Da Homologação Fiscal , defende que: "Evidentemente que, o município ao exercer o seu poder de polícia fiscalizatório, emitiu o ALVARÁ por entender que as empresas, mesmo em base geográfica igual, tinham condições de INDIVIDUALMENTE exercer as suas atividades, sem permitir a confusão dos seus negócios ou quando menos, inviabilizar a fiscalização da arrecadação tributária. Ora, tais considerações corroboram e muito para a prova de que as empresas existiram de fato e de direito, com instalações próprias, endereço individualizado, contratação de empregados, etc, se beneficiando, inclusive, dos retornos obtidos com as atividades exercidas, já que assumiram por si mesmas, os possíveis riscos dos negócios por elas praticados. " No tópico V.II, a impugnante aborda a questão da locação de mão-de-obra, afirma no sub-tópico "V.II.I. Do Art. 9o da Lei n" 9.317/96.Numerus clausus", que a autoridade fiscal não fez qualquer ponderação e/ou análise sobre as atividades exercidas, todas relacionadas em seu contrato social. Entende que tal omissão, que afirma ter ocorrido, deveu-se ao "fato do rol de proibições estabelecido na Lei n° 9.317, de 05.12.96, ser taxativa, não comportando aplicação (interpretação) extensiva." Entende que as cláusulas de um dos contratos de prestação de serviços, referenciadas pela autoridade administrativa, demonstram a efetiva cessão de mão- de-obra, atividade à época da opção. Entende que apenas com a edição da Lei Complementar n° 123/2006 tal atividade passou a ser considerada como impeditiva à opção ao Simples Nacional. Complementa que a referida LC deixou claro a distinção entre os institutos da locação e da cessão de mão-de-obra. No sub-tópico V.II.I.I. entende que a autoridade administrativa não apresenta qualquer comprovação da relação existente entre a atividade indicada e aquelas relacionadas nos documentos societários. Por consequência, assinala no sub-tópico V.II.I.I.I. que "a fiscalização não afastou o referido ônus, que é seu." Nos sub-tópicos seguintes, transcreve o objetivo social, tece comentários sobre as atividades de digitação e secretaria para concluir que nenhum destes serviços foi enquadrado entre as atividades cujo exercício veda a opção ao Simples. No tópico V.IV retoma o tema da Prestação de serviços. Locação de mão-de- obra para reafirmar que a autoridade administrativa não apresenta absolutamente nada que caracterize os serviços prestados como locação de mão-de-obra. Entende que sua atividade poderia ser classificada, quando muito, na categoria cessão de mão-de-obra. Sob este raciocínio, apresenta no tópico V.V. considerações sobre os dois institutos - Locação e cessão de mão-de-obra - , basicamente transcrevendo ementas/trechos de decisões administrativos, para destacar: "Fundada a exclusão em atividade não exercida pela contribuinte, não pode (a exclusão) prevalecer, carecendo de nulidade, o que ora se requer." Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001435/2010-54 No sub-tópico V. VI. Da legislação, retoma a pretensão de nulidade, afirmando, textualmente: "Esclareça-se, por fim, em referência aos Arqui-Princípios da Legalidade e Irretroatividade, que a superveniente alteração da Lei de regência do SIMPLES não prejudica e/ou compromete a nulidade reclamada pela Impugnante. Praticado o ato combatido (exclusão do SIMPLES) como apoio na Lei n. 9.317/96 que, repita-se, não autoriza a exclusão levada a efeito pelo ADE, a ela (legislação) se vincula, devendo ser anulado o ato que a contrariar. A apuração da legalidade e inconstitucionalidade do ato administrativo deve ser realizada levando-se em consideração a legislação em vigor na época do(s) fato(s)." No sub-tópico V.VIII.Da Apresentação de Documentos, registra: "Em respeito ao devido processo legal, impõe-se à Administração assegurar ao contribuinte o direito de apresentar documentos, tudo como forma de garantir o exercício pleno do contraditório." Nos sub-tópicos V.VIII, V.VIII-I e V.VIII-II solicita realização de perícia. Encerrando, sintetiza suas postulações no tópico VI.Do pedido. Os documentos que acompanham a impugnação encontram-se às fls. 357 a 405 (tela "Dados do Processo, procuração, documentos de identificação, alteração e consolidação contratual da Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda, despacho decisório, ato declaratório, comprovantes de postagem, comprovantes de recebimento, telas de atendimento, ato declaratório, ementa de decisão administrativa e envelope Sedex). Em sessão de 29 de março de 2012 (e-fls. 486) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001,2002,2003,2004,2005, 2006,2007 NULIDADE Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando esta providência revela-se prescindível para instrução e julgamento do processo. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001,2002,2003,2004,2005,2006, 2007 IMPEDIMENTOS Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001435/2010-54 Não poderão exercer opção ao Simples empresas que exerçam atividade expressamente vedada pela legislação vigente à época dos fatos. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica. A pessoa jurídica deverá ser excluída do SIMPLES, quando constatada a constituição por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.508 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito pedindo que a decisão de primeiro grau seja revista. Para tanto, repete os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A recorrente foi excluída do Simples Federal conforme Ato declaratório de Exclusão de e-fls. 388 pelos seguintes motivos: 1. Ter sido desmembrada da empresa Cera inglesa Ltda; 2. realizava locação de mão-de-obra; 3. por ser constituída por interpostas pessoas. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001435/2010-54 Analisaremos cada um destes motivos, sempre observando se o acórdão recorrido enfrentou a questão e como a recorrente rebate os argumentos do voto condutor do acórdão da DRJ no seu Recurso Voluntário. DA CONSTITUIÇÃO POR DESMEMBRAMENTO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA O tema desmembramento é tratado no item V.I.I.I do Recurso Voluntário a partir da e-fls. 530, e apresenta o mesmo texto da manifestação de inconformidade (a partir da e-fls. 363). Em função disto, não há no Recurso Voluntário apresentado qualquer comentário sobre como o Acórdão recorrido tratou da acusação de que a recorrente teria sido decorrente de desmembramento da empresa Cera Ingleza, do que se pode concluir que não há qualquer contestação às conclusões da DRJ quanto a este ponto. Não foram apontados os pontos de divergência, as contradições ou omissões eventualmente existentes no acórdão da DRJ. A recorrente não afirma porque o Acórdão da DRJ mereceria reforma quanto a este ponto. Nunca é demais lembrar que o Recurso Voluntário se presta a contestar decisão de primeira instância, no caso, decisão proferida por Delegacia de Julgamento da RFB, nos termos do artigo 56 1 do decreto 70.235/1972. O que está em julgamento neste CARF é o recurso contra o acórdão da DRJ , e não a decisão da autoridade fiscal que excluiu a empresa do Simples. O Ato declaratório de Exclusão já foi objeto de contestação pela recorrente e de posterior julgamento pela DRJ. Portanto, mantenho a decisão da Delegacia de Julgamento da RFB neste ponto por falta de contestação. DA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA Inicialmente, devemos lembra o disposto no artigo 17 do decreto 70.235/1972 que afirma que “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Esta observação é importante neste tópico, pois na sua manifestação de inconformidade (e-fls. 350 e seguintes), o tema Locação de mão-de-obra é tratado a partir do item V.II (e-fls. 371). 1 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001435/2010-54 A recorrente apresenta o argumento de que realizava cessão de mão-de-obra e que tal atividade não era vedada à época do Simples federal (lei 9.317/1996). Assim, estaria o Fisco extrapolando o disposto na legislação, pois entende que o que era vedado à opção/permanência seria a atividade de locação de mão-de-obra. Em seguida, a recorrente (e-fls. 372-manifestação de inconformidade) afirma que não há “demonstração da relação existente entre a atividade indicada no Despacho Decisório, qual seja. locação de mão-de-obra e aquelas relacionadas nos documentos societários da empresa.”. Trata-se de uma contestação genérica, apenas alega a não ocorrência da locação de mão-de-obra. O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que as atividades descritas como objeto social da empresa não são motivos por si só para admitir ou excluir uma empresa do simples. Nas e-fls. 499 o Acórdão recorrido é claro ao afirmar que não houve falha no ADE de exclusão que utilizou-se do termo utilizado no artigo 9, inciso XIII alínea f da lei 9.317/1996. Vejamos: Portanto, o Acórdão recorrido trouxe à julgamento apenas e exclusivamente a matéria impugnada materializada nos seguintes argumentos da empresa: 1. Alegação de que realizava cessão de mão-de-obra e não locação de mão- de-obra; 2. Não há relação entre suas atividades com locação de mão-de-obra Faço estas observações para demonstrar que são infundadas as alegações da recorrente no seu Recurso Voluntário, de que o Acórdão não teria feito “qualquer ponderação e/ou análise , ainda que superficial, sobre as atividades exercidas pela contribuinte”. A recorrente afirma que não realizava locação de mão-de-obra mas apenas cessão de mão-de-obra, que não seria impeditivo quando da vigência da lei 9.317/1996. De fato, a lei 9.317/1996, no seu artigo 9 faz referência apenas ao termo “locação de mão-de-obra”, sem mencionar a atividade de cessão de mão-de-obra. Ocorre que os dois termos são sinônimos. A definição legal de locação/cessão de mão de obra é encontrada no artigo 31, § 3º da lei 8.212/1991: Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001435/2010-54 “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. O Conselho Gestor do Simples Nacional, já na vigência do sistema Simples Nacional, editou a Resolução CGSN 140/2018, de 22/05/2018 em que trata “cessão de mão de obra” e “locação de mão de obra” como sinônimos, adotando o mesmo conceito do artigo 31 da lei 8212/1991: “Art. 112. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 17, XII; art. 18-B) § 1º Para os fins desta Resolução, considera-se cessão ou locação de mão de obra a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realização de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, § 3º)” Em pesquisas nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, vemos que os dois termos são também tratados como sinônimos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.802 - RS (2008/0200188-2) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTRO(S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - FATURAMENTO - LUCRO REAL - LUCRO LÍQUIDO - BASE DE CÁLCULO - PIS - COFINS - IRPJ - CSLL - MATÉRIA SUJEITA À RESERVA LEGAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 2. Integram o faturamento das prestadoras de serviço de cessão de mão-de- Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278#1893250 Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001435/2010-54 obra a totalidade da receita decorrente de sua atividade. 3. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é decorrente do faturamento (totalidade de receitas auferidas - art. 1º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002), após as deduções legalmente previstas. 4. A exclusão de receitas da base de cálculo da COFINS necessita de previsão legal. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e, nessa parte, provido. 6. Recurso especial do contribuinte não provido No âmbito dos tribunais federais, encontramos o mesmo entendimento. Na ementa abaixo, vemos que a pessoa jurídica foi excluída do Simples federal (lei 9.317/1996) por exercício de cessão de mão-de-obra : TRF 4ª Região APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000548-90.2012.404.7203/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : CACIQUE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA/ ME/ ADVOGADO : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN / CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. ARTIGO 9º, XII, "F", DA LEI Nº 9.317/96. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. 1. A locação de mão-de-obra e a empreitada de mão-de-obra não se confundem, fato reconhecido pela própria Administração Tributária, consoante o teor dos artigos 152 e 153 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, a primeira configurando-se pela ausência de hierarquia e responsabilidade pelo resultado, enquanto a outra visa justamente ao resultado. Precedentes de ambas as Turmas Tributárias acerca da distinção. 2. A pessoa jurídica que tem como atividade econômica a prestação de serviços e que, para tanto, utiliza-se de mão-de-obra própria deslocando-a até o local do serviço não pode ser confundida com a empresa que realiza cessão ou locação de mão-de-obra, a qual coloca trabalhadores à disposição de terceiros que, por sua vez, deles se utilizam para fins diversos, esta sim situação caracterizadora da vedação à inclusão no SIMPLES constante no art. 9º, XII, alínea "f", da Lei nº 9.317/96. 3. Restando comprovado que a autora não exerce suas atividades mediante locação ou cessão de mão de obra, pois seus empregados realizam o abate e o transporte da madeira sem ficar à disposição do contratante, não há vedação ao ingresso no regime do Simples. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001435/2010-54 No próprio Tribunal Superior do Trabalho não há dúvidas de que os dois termos são sinônimos como se pode verificar no trecho abaixo transcrito do voto da Ministra Dora Maria da Costa no julgamento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista AIRR - 708- 75.2016.5.21.0003: “As convenções coletivas juntadas pela autora foram firmadas entre o sindicato autor e o SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, e, conforme cláusula segunda, abrangem "a categoria dos trabalhadores telefonistas e operadores de mesas telefônicas, de telemarketing e de teleatendimento (Call Center), em empresas de prestação de serviços de locação de mão-de-obra, com abrangência territorial em RN". A Locação de mão de obra não tem definição perante a legislação, porém seria considerada um sinônimo de cessão de mão de obra. Por sua vez, entende-se por cessão de mão-de-obra a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza ou a forma de contratação (Lei 8.212, art. 31, §3º). Embora trate-se de modalidade em que se dá a terceirização de serviços, para configurar-se a locação de mão de obra (ou cessão) é necessário haver contratação de serviço, no qual a contratada mantenha, integralmente, funcionários à disposição da empresa contratante para executarem tarefas de seu interesse. Ou seja, para a caracterização da cessão de mão-de-obra os profissionais deverão ficar sob ordens do tomador, o que não é o caso da reclamada.” Portanto, mantenho o Acórdão recorrido quanto a este ponto na medida em que resta incontroverso que os termos “locação de mão de obra “ e “cessão de mão-de-obra” representam a mesma atividade. DAS INTERPOSTAS PESSOAS O Recurso Voluntário trata da interposição de pessoas no tópico V.I.II. Novamente a recorrente repete o mesmo texto apresentado na sua manifestação de inconformidade, como se pode verificar a partir da e-fls. 369. O Acórdão recorrido inicia sua análise sobre a interposição de pessoas a partir da e-fls. 500. Depois de transcrever trechos da representação para exclusão, o relator do voto condutor teceu suas considerações sobre porque deveria ser mantida a decisão da autoridade fiscal quanto ao tema (e-fls. 501). No ponto em questão, o Fisco alega que a administração da recorrente estava a cargo dos sócios da Cera Ingleza Ltda. A recorrente alegou na sua manifestação de inconformidade (e repetindo o texto no Recurso Voluntário) de que as empresas era autônomas e sua única relação estava no grau de parentesco dos sócios e nos contratos de prestação e serviço. Dirimindo a questão, o voto do relator afirmou que (e-fls. 501): Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital https://jurisprudencia.tst.jus.br/#88e8a4c6a97b34b5a991ad44300682e9 https://jurisprudencia.tst.jus.br/#88e8a4c6a97b34b5a991ad44300682e9 Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001435/2010-54 “ As atividades de todas as empresas convergem para permitir a consecução do objetivo social da Cera Ingleza Ind. e Com. Ltda. Por óbvio, as empresas prestadoras destes serviços - assinale-se, tendo como única cliente a Cera Ingleza Ind. e Com. Ltda. - não poderiam ter autonomia para produzir da maneira que entendessem pertinente. Deveriam fazê-lo como, quando, nas especificações que a Cera Ingleza Ind. e Com. Ltda. determinasse. Os empregados e o ambiente de trabalho eram comuns, as tarefas subdivididas de forma que houve uma clara linha de produção. A gestão contábil, fiscal, financeira, pessoal, etc, não era efetivamente exercida pela impugnante e sim pela Cera Ingleza Ind. e Com. Ltda. Até mesmo os pagamentos, inclusive de salários, eram feitos com cheques da Cera Ingleza Ind. e Com. Ltda. Nada disto é especulação. Consta dos autos. A impugnante não apresenta qualquer contraponto a estes elementos. Limita-se a argumentos genéricos e transcrição de decisões administrativas. Naturalmente não existe qualquer impedimento para que pessoas da mesma família constituam várias empresas, prestem serviços uma para outra, tenham os mesmos funcionários, compartilhem o mesmo espaço, utilizem equipamentos pertencentes a uma delas, vendam seus produtos/serviços unicamente para uma delas, sob um único comando. O que se está a impedir é que empresas nestas condições gozem de tratamento tributário diferenciado, que no caso do Simples, tem como objetivo propiciar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas que efetivamente dele necessitem. Não há amparo legal para que um grupo econômico auto- sustentável, de alcance nacional, com forte presença no mercado, se sub-divida em várias empresas para usufruir a tributação favorecida.” Sem grifo no original. Mais adiante, arremata: “Por tudo que consta dos autos, concluo que a impugnante foi constituída única e exclusivamente para prestar serviços para a Cera Ingleza Ind. e Com. Ltda., sob o total comando desta última, cujas atividades foram desmembradas e subdivididas para a demais. Restou cabalmente demonstrado que os sócios indicados nos contratos sociais da impugnante não exerciam a gerência da empresa, submetendo-se às decisões da Cera Ingleza Ind. e Com. Ltda., em todos os seus aspectos. Tudo isto com o propósito de usufruir tributação favorecida, cuja implementação teve como objetivo propiciar melhores condições de competitividade e até mesmo sobrevivência das pequenas e médias empresas, que não gozam das mesmas facilidades de grandes grupos econômicos para estabelecer preços, obter empréstimos, maiores margens de lucro e conseqüente maior distribuição de lucros para os seus sócios, enfim, todas as condições bastante diferentes das que são apresentadas para os pequenos e médios empresários.” Veja-se que o voto do relator teceu comentários a respeito do trabalho da Fiscalização e dos argumentos da recorrente. Tratou do fato de que as empresas criadas por desmembramento não tinham autonomia. Constatou o fato apontado pela Fiscalização de que até mesmo o pagamento dos salários era feito com cheques da Cera Ingleza Ltda e, por fim, chegou à conclusão pela manutenção da exclusão do simples quanto a este ponto. A recorrente não fez qualquer comentário sobre o texto do voto do relator. Tal como no tópico sobre desmembramento, verifico que a recorrente não demonstra, pois nem sequer argumenta, porque o Acórdão da DRJ mereceria reforma. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001435/2010-54 Portanto, mantenho o acórdão recorrido quanto às conclusões sobre a interposição de pessoas na administração da empresa. Assim, em resumo, verifico que dos três tópicos analisados pela DRJ, dois tópicos sequer foram direta ou indiretamente contestado pela recorrente, pois houve apenas a repetição literal do texto apresentado na manifestação de inconformidade. Quanto à locação/cessão de mão-de-obra, seu único argumento não se sustenta. Ao contrário, sua “tese de defesa” somente confirma o acerto do trabalho da fiscalização, pois a contribuinte afirma categoriacamente que realizava “cessão de mão de obra”, o qual é outro termo para a locação de mão-de-obra. A recorente fiou-se na diferença da grafia das palavras (locação – cessão) sem atentar que significam exatamente a mesma atividade econômica. DO PEDIDO DE PERÍCIA O contribuinte requer a realização de uma perícia sem ao menos apresentar qual seria o objeto periciado. Na verdade, apenas transcreve ementas de julgados deste CARF sem argumentar qual a relação destes julgados com o caso aqui tratado. Na sua manifestação de inconformidade constam dois quesitos formulados: Tratam-se de questões de direito, a serem resolvidas no processo aministrativo fiscal pelos julgadores administrativos. Não se tratam de esclarecimento de fatos passíveis de avaliação pericial, mas apenas da sua valoração jurídica. Não há necessidade de diligência/perícia, no caso em exame. O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. No caso em exame, o contribuinte trouxe aos autos os elementos probatórios correspondentes e que entendeu pertinentes na defesa do seu pleito, a fim de demonstrar seu direito, cabendo a autoridade julgadora valorá-las segundo seu juízo para o deslinde Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001435/2010-54 da questão em apreciação, não significando, com isso, porém, que eventual discordância das razões sustentadas pela recorrente, configure-se perda de busca da verdade material. Portanto, rejeito o pedido de diligência para fins de perícia. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.722524/2015-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 25 24 /2 01 5- 17 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722524/2015-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722524/2015-17 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722524/2015-17 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722524/2015-17 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722524/2015-17 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722524/2015-17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13977.000023/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade de origem, diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, solicitando ao contribuinte a apresentação do descritivo do processo produtivo e alocação dos insumos ás suas respectivas fases. Elabore relatório da análise e da reapuração efetivadas. Dar ciência á empresa do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade de origem, diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, solicitando ao contribuinte a apresentação do descritivo do processo produtivo e alocação dos insumos ás suas respectivas fases. Elabore relatório da análise e da reapuração efetivadas. Dar ciência á empresa do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 07-20.728, exarado pela 4ª Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS : Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Não-cumulativa, que remanesceram ao final do terceiro trimestre de 2004. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo-o com base RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 77 .0 00 02 3/ 20 05 -4 1 Fl. 2196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: a) aquisições de bens utilizados como insumos: a.1) bens não utilizados como insumo: a autoridade fiscal glosou os valores de notas fiscais, com CFOP 1.556 (classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento), por corresponderem a aquisição de materiais e produtos que não podem ser tido como insumos, a teor da legislação que trata do regime de apuração não-cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins. Foi glosado: - o valor referente as aquisições de: "CONSERTO PNEU", "PNEUS", "BICO", "CI1URRASCO TEMPERADO", "DESPESA RESTAURANTE", "AMORTECEDOR DIANTEIRO","AMORTECEDOR TRASEIRO", "COIFA AMORTECEDOR", "PORCA", "CALÇA" e "CAMISA"; - Os valores totais de aquisições de mercadorias dos fornecedores Supermercado Krueger e Supermercado Max Schutz Ltda, em razão de tais estabelecimentos, a teor do CNAE-Fiscal que possuem, possuírem como atividade empresarial a comercialização, no varejo, de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios; já o fornecedor Médio Vale Comercial Ltda ME, comercializa, no atacado, frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos; a.2) bens adquiridos de pessoas físicas: foram glosados os valores referentes a notas fiscais com CFOP 1101 emitidas pela contribuinte para amparar aquisições de bens de pessoas fisica, por não haver previsão de dedutibilidade em relação a aquisições desta natureza, b) aquisições de serviços utilizados como insumos: b.1) serviços de comunicação: foram glosados os valores referentes a gastos com serviços de comunicação (CFOP 1302 e 2302), por ausência de permissivo legal para inclusão deste tipo de gasto na base de cálculo de créditos de contribuições para o Pis e para a Cofins; b.2) serviços utilizados como insumo: a autoridade fiscal relata que, intimada a comprovar os valores informados na linha 03 da ficha 06 do DACON, a interessada informou a existência de serviços de frete na aquisição de mercadorias, cujos custos deveriam ter sido informados, não na linha 03, mas na linha 02 da mesma ficha, enquanto integrantes do custo de aquisição do insumo. Os valores referentes a tais serviços foram glosados pois os respectivos Conhecimentos de Transporte Rodoviários de Carga (CTRC) não trazem a informação relativa ao pagamento do frete, ou seja, não indica a quem caberia o pagamento pelo serviço; b.3) serviços não considerados insumos: foram glosados serviços (CFOP 1949 e 2949) não aplicados diretamente na produção de bens destinados à venda, quais sejam: "SERV. REVEST. COXIM", "MÃO-DE-OBRA APLICADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL" e "TAXA DE ANIMAIS CONTROLADOS"; c) despesas com energia elétrica: a contribuinte informou no DACON como despesas de energia elétrica os totais contidos nas faturas, tendo sido glosadas os valores pagos a título de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP), multa, juros de mora e correção monetária em razão de tais valores não consistirem de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; d) despesas com depreciação do ativo imobilizado: a autoridade fiscal glosou os custos com depreciação de bens do imobilizado em razão de a contribuinte não ter viabilizado a correta identificação dos bens e dos Fl. 2197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 custos apropriados no cálculo do crédito apurado. Nesse sentido relata a autoridade fiscal: a contribuinte foi intimada a demonstrar a apuração do valor informado na linha 09 da ficha 06 do DACON por meio de uma planilha contendo a descrição do bem, valor de aquisição, data ,da aquisição, valor do encargo de depreciação e código NCM; que em atendimento a esta intimação a contribuinte trouxe uma planilha, acostada às folhas 284 a 286, contendo entre outras informações, "a indicação do valor da depreciação mensal da conta 05.01.06.01 e a base de cálculo da Cofins, representada pela diferença entre o valor contábil da depreciação mensal da conta 05.01.06.01 e o somatório dos bens (e não explicitados) da base de cálculo da Cofins"; que também foi apresentado um relatório, fls. 287 a 508, relativo aos meses de análise "contemplando toda sorte de bens tangíveis e intangíveis do ativo permanente..."; que ante a dificuldade em identificar os itens do ativo que efetivamente sofreram depreciação, intimou novamente a contribuinte a apresenta memória de cálculo relativa a despesa com depreciação informada no DACON; que em resposta a essa segunda intimação a contribuinte trouxe planilhas (N.676/678/680) muito semelhantes as anteriormente apresentadas e um relatório de bens (fls.682 a 704) também idêntico ao já apresentado, só que com destaque dos itens que teriam sido depreciados. Segue dizendo que: a despeito da interessada ter juntado grande quantidade de documentos, "os mesmos não atendem aos quesitos formulados no item 5 das intimações 059/08 e 182/08"; que as informações prestadas "não atendem ao modelo prescrito pelo anexo III da intimação fiscal n° 059/08, bem como não contemplam o código NCM dos bens, além do fato de os relatórios de Eis. 287 a 508 e 682 a 704 conterem inúmeros bens e serviços que sequer possuem relação com o objeto da análise deste item,...". e) despesas de alugueis de máquinas e equipamentos: a autoridade fiscal relata que, intimada a comprovar os valores informados na linha 06 da ficha 06 do DACON (despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica), a interessada apresentou cópia de contrato de arrendamento mercantil cujos custos deveriam ter sido informados, não na linha 06, mas na linha 08 da mesma ficha (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil). Os valores informados pela contribuinte como decorrentes do tal contrato foram glosados da linha 06 face a não comprovação da despesa por meios hábeis; f) outros valores com direito a crédito: foram glosadas os valores informados na linha 13 da ficha 06 do DACON (outros valores com direito a crédito). Diz a autoridade fiscal: que a contribuinte, em resposta a uma primeira intimação para justificar os valores informados na tal linha, reuniu, aleatoriamente, documentos que nada contribuíram para a análise dos créditos informados naquela linha do DACON; que ante a falta de critério na apresentação de documentos, intimou novamente a contribuinte a apresentar uma planilha demonstrativa das "despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Simples", bem como os comprovantes de pagamento das prestações. Os valores foram glosados em razão de: para alguns valores não haver respaldo na legislação para sua inclusão na base de cálculo de créditos de Pis e Cofins; para outros não haver comprovação documental da efetividade das operações correspondentes. Fl. 2198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 Em sua Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Blumenau/SC, primeiro a contribuinte traz esclarecimentos quanto à sua representação legal. Segue, então, transcrevendo o art. 30 da Lei n° 10.833/2003 para dizer que tem direito a créditos de Cofins "em relação a aquisição de bens, serviços, frete, energia elétrica e outras despesas necessárias para a produção dos produtos vendidos". Em relação as despesas com serviços de frete, alega que a autoridade fiscal tinha total condições de verificar se os serviços de frete foram por ela pagos, no entanto, em momento algum a intimou a apresentar as provas que julgava necessárias, optando por simplesmente presumir que os encargos não foram por ela arcados glosando a totalidade dos valores informados. Afirma que pagou pelos serviços de frete e como prova junta os comprovantes de pagamento dos fretes relacionados ao respectivos 1CTRC; acrescenta que junto às notas fiscais estão os registros contábeis em relação aos lançaibentos dos pagame s, no caso, boleto bancário ou cheque da empresa. No mais pugna pelo respeito ao pri/ncipio da verdade material e diz que "cabe somente à fiscalização demonstrar as razões efetivas (não presumidas) pelas quais está tomando esta decisão. Sendo necessário provar que os fretes utilizados realmente não forma custeados pela requerente". Quanto as despesas financeiras de empréstimos e financiamentos defende que estas foram comprovadas por meio dos documentos acostados às folhas 136/309 e planilhas às folhas 577/580 e diz que os auditores fiscais, verificando que os prazos para o pagamento de todos os contratos já haviam vencido a anos, concluíram que estes não alcançariam o exercício de 2004. Explica que, no entanto, todos os contratos apresentados tiveram seus pagamentos postergados, inclusive para o exercício de 2004, em razão de demandas judiciais relativas aos mesmos. No intuito de comprovar a postergação dos pagamentos em questão, junta documentos que afirma comprovarem a existência de ações judiciais e de negociações contratuais. Invoca novamente o princípio da verdade material a fim de ter admitidos como prova os documentos trazidos. Também em relação as despesas de arrendamento mercantil a contribuinte alega que as datas nos contratos não coincidem com os lançamentos realizados durante o ano de 2004 em razão de demandas e acordos judiciais dos quais decorrerem a postergação dos pagamentos desses contratos. Defende que a comprovação das despesas se da por meio dos extratos bancários às folhas 562/562, contratos às folhas 118/128 e transferências bancárias às folhas 129/130, além do recibo de venda e liquidação da operação que ocorreu em 2005, "o que, consequentemente, comprova que ocorreram as despesas demonstradas no exercício de 2004" A contribuinte contesta a glosa dos encargos com depreciação do ativo imobilizado alegando que comprovou os tais encargos por meio dos documentos acostados às folhas 284/508 e 676/704 e menciona que as exigências formuladas pela fiscalização não estão "amparadas pela legislação pois obrigavam à requerente formular planilhas e relatórios não obrigatórios por Lei". Segue esclarecendo que "levantou o valor total dos bens a serem depreciados, excluiu os bens importados e utilizou apenas a depreciação calculadas sobre os bens comprados no mercado nacional...". Diz que além dos documentos já apresentados junta uma planilha Fl. 2199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 explicativa que demonstra resumidamente os cálculos de depreciação, "doc. 05", cópia do Balancete onde demonstra a depreciação utilizada, relação de bens importados (excluídos do cálculo da depreciação) e relação de bens por contas contábeis. Acrescenta, ainda, que a fiscalização não poderia ter glosado 100% dos encargos de depreciação pois, no mínimo, cabia-lhe a depreciação sobre o restante do Ativo Imobilizado. A glosa das despesas com serviços de comunicação, contesta alegando que em consonância com o art 30 da Lei n° 10.865/04 tem o direito de se creditar da Cofins em relação as despesas com serviço utilizados como insumos na produção de seus produtos, como é o caso dos serviços de comunicação, sem os quais não poderia efetuar suas operações. Por fim, a contribuinte manifesta-se contra a glosa de despesas com aquisição de insumos alegando que a autoridade fiscal novamente não verificou o caso concreto e com base em "mera suposição" considerou que todas as aquisições efetuadas junto a supermercados não poderiam ser utilizados para a fabricação dos produtos vendidos. Novamente em nome do princípio da verdade material pugna pelo restabelecimento da glosa. Ante as razões expendidas, a c ntribuinte pede pelo restabelecimento das glosas contestadas É o relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/FNS assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DO DIREITO CREDITORIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO. A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, é estabelecida pelo contribuinte por meio do DACON, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados no respectivo DACON. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário. 2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente dão direito à crédito as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 2200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/FNS, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : 1. DOS FATOS - Em 26/01/2005, a recorrente protocolou o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo ao segundo trimestre de 2004, no valor de R$ 288.658,04. - Após diversas intimações para apresentar documentos e esclarecer a origem dos créditos pleiteados, em 16/10/2008, a empresa foi cientificada quanto ao Despacho Decisório que homologou o valor de R$ 190.252,40 do crédito pleiteado. - Diante da homologação parcial do Pedido de Ressarcimento, a recorrente foi intimada a recolher os débitos que foram objeto de compensação com os créditos não homologados no presente processo, totalizando uma exigência fiscal no valor de R$ 131.320,08. 2. DO DIREITO 2.2. DO DIREITO DE CRÉDITO DA COFINS - A Lei n° 10.833/2003, alterada pelas Leis n 0 10.865/04 e 10.925/04, que instituiu a não-cumulatividade da COFINS, destaca quais são os créditos que a recorrente pode utilizar para abater os débitos apurados da referida contribuição. - Ressalte-se que é direito da recorrente, conforme legislação destacada, o crédito da COFINS em relação a aquisição de bens, serviços, fretes, energia elétrica e outras despesas necessárias para a produção dos produtos vendidos pela recorrente. A legislação estabeleceu todas as possibilidades de crédito da recorrente, entretanto, contrariamente ao permissivo legal supracitado, o órgão julgador de primeira instância não permitiu à recorrente a utilização destes créditos, fato que foi confirmado pela 4a Turma da DRJ/Florianópolis - SC. 2.3. GLOSAS DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE FRETE - Consta no item 3.2 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU NO 19412008, que não foram considerados os créditos relativos aos serviços de frete utilizados pela recorrente. Ressalte-se que o art. 8 0 da IN SRF n0 404/04, possibilita o crédito da COFINS oriundos dos Fl. 2201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 serviços de frete custeados pelo adquirente das mercadorias, pois estes fazem parte da composição do custo de aquisição dos bens adquiridos e utilizados como insuetos para a produção das mercadorias vendidas pelos contribuintes. - Diante do fato de que, supostamente, a fiscalização não teve como identificar quem realizou o pagamento dos serviços de frete, pois nas CTRC"s não constava a indicação de ser o frete pago ou a pagar, decidiu a autoridade fiscal por glosar a totalidade dos créditos pleiteados pela recorrente. Ora, a fiscalização tinha plena condições de verificar se os serviços de frete utilizados foram pagos pela recorrente ou não, entretanto, em nenhum momento a fiscalização diligenciou ou intimou a recorrente para apresentar tais comprovações. - Mais uma vez, se mostra evidente o direito de crédito dos serviços de frete glosados erroneamente pela fiscalização, pois resta demonstrado que os mesmos foram suportados pela recorrente quando da aquisição de mercadorias destinadas à industrialização e revenda, conforme documentação já juntada aos autos (doc. 03 da Manifestação de Inconformidade). - Diante do exposto, roga-se para que seja reformado o Acórdão n° 07-20.727 proferido pela 4a Turma da DRJ/Florianópolis SC, sendo homologado os créditos de COFINS não-cumulativos, utilizados pela recorrente, oriundos dos pagamentos de fretes na aquisição de insumos aplicados na produção de mercadorias vendidas, nos termos dos fatos expostos e dos documentos que comprovam o pagamentos destes fretes pela recorrente (doc. 03 da Manifestação de Inconformidade). 2.4. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - Outro aspecto que merece ser avaliado por este órgão julgador, refere-se aos créditos de COFINS oriundos de despesas financeiras 'de empréstimos e financiamentos, pois grande parcela dos créditos glosados pela fiscalização são relativos a tais despesas. Consta no item 7 do Parecer SAORT no 19412008, que a autoridade fiscal glosou 100% (cem por cento) dos créditos utilizados pela recorrente oriundos de empréstimos e financiamentos. - Ocorre que ao analisar os contratos apresentados pela recorrente, os auditores fiscais verificaram que todos teriam expirado, pois os prazos para pagamento destes empréstimos já teriam vencido há anos, visto que os contratos datavam da década de 90 e teriam um prazo de pagamento que não alcançaria o exercício de 2004. Realmente, sob a análise dos contratos, a empresa deveria a muito tempo ter finalizados os pagamentos, entretanto, por conta discussões judiciais relativas a estes empréstimos, assim como a acordos de renegociações contratuais, todos os contratos demonstrados pela recorrente tiveram seus pagamentos postergados, inclusive para o exercício de 2004, ocasião em que a recorrente se creditou da COFINS oriunda de tais despesas. - A realidade é que as despesas financeiras utilizadas como créditos de COFINS são oriundas de dívidas que foram quitadas somente após cobrança judicial e renegociações contratuais, restando evidente o direito da recorrente utilizar referidos créditos, pois estas despesas ocorreram durante o exercício de 2004. Fl. 2202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 2.5. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO - Nos termos do item 5 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU N° 19412008, a autoridade fiscal decidiu excluir a totalidade dos créditos de COFINS utilizados pela recorrente oriundos de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado, a autoridade fiscal, sem maiores considerações, alegou que a documentação apresentada pela recorrente não permitiu ao Auditor Fiscal identificar os encargos de depreciação e amortização dos itens do ativos imobilizado, mais uma vez a autoridade fiscal ignorou as alegações da recorrente, simplesmente glosando a totalidade dos créditos pleiteados, sob o argumento de que a recorrente não atendeu as exigências formuladas pela fiscalização, o que, destaque-se, tratavam- se de exigências não amparadas pela legislação, pois obrigavam à recorrente formular planilhas e relatórios não obrigatórios por lei. - Tendo em vista que os créditos utilizados pela recorrente estão amparados legalmente, não há razão para os mesmos serem glosados, conforme decidiu a autoridade fiscal, visando esclarecer a forma como foram calculadas as despesas de Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado, ressaltamos que a recorrente levantou o valor total dos bens a serem depreciados, excluiu os bens importados e utilizou apenas a depreciação calculada sobre os bens comprados no mercado nacional, pois as máquinas e equipamentos adquiridos no mercado externo não seriam passiveis de creditamento da COFINS sobre a depreciação. - Além dos documentos já apresentados, a recorrente junta em anexo (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade) planilha explicativa que demonstra resumidamente os cálculos de depreciação efetuados durante o período em questão, além de cópia do Balancete que demonstra a depreciação utilizada, relação dos bens importados (excluídos do cálculo da depreciação) e relação de bens por contas contábeis. 2.6. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - A recorrente apresentou às fls. 118/128, contratos de arrendamento mercantil, bem como comprovantes de transferência bancária, que constam às fls. 129/130. O argumento utilizado pela autoridade fiscal para glosar o crédito pleiteado consta no item 6 do Parecer SAORT 194/2008, nos termos que seguem: "Com fulcro nas informações prestadas acima transcritas, verifica-se que tendo sido o bem entregue em 18/07/1997 e considerando que o contrato prevê apenas seis contraprestações semestrais, sendo a primeira em 18/01/1998 e um prazo de arrendamento mercantil de trinta e seis meses, não há mais que se falar, no ano de 2004, em despesas de arrendamento mercantil relativas ao contrato em análise." - Embora as datas que constam no contrato não coincidam com os lançamentos realizados durante o ano de 2004, a empresa possui tais despesas, pois neste caso também ocorreram discussões judiciais e acordos que refletiram na postergação dos pagamentos relativos a estes contratos (doc. 06 da Manifestação de Inconformidade). - A comprovação destas despesas restou demonstrada quando a recorrente apresentou extratos bancários, às fls. 562/562, contratos às Fl. 2203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 fls. 118/128 e transferências bancárias às fls. 129/130, além do recibo de venda e comprovação da liquidação da operação, que ocorreu apenas no exercício de 2005, o que, consequentemente, comprova que ocorreram as despesas demonstradas no exercício de 2004. Tais documentos comprovam que os pagamento dos valores utilizados pela recorrente para compor a base de cálculo do crédito da COFINS possuem natureza de despesa de arrendamento mercantil. 2.7. DA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS DESPESAS DE COMUNICAÇÃO - Ocorre, entretanto, que a autoridade fiscal entendeu que o dispositivo legal não fez qualquer qualquer previsão capaz de amparar o desconto de créditos oriundos dos serviços de comunicação, nos termos que podem ser observados no item 3.1 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU NO 194/2008. - O entendimento adotado pela DRF de Blumenau merece ser reformado, pois a legislação em questão admite créditos de serviços utilizados na produção de bens. Obviamente que os serviços de comunicação devem ser incluídos dentre os serviços citados na legislação em destaque, pois a empresa não poderia efetuar suas operações sem a utilização dos serviços de comunicação, os quais são intrínsecos à atividade da empresa. 2.8. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - No item 2 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU n° 194/2008, o agente fiscal apresenta suas considerações quanto ao fato de não ter reconhecido como insumos várias aquisições adquiridas pela recorrente, in verbis: “Da redação dos dispositivos acima transcritos, em se tratando de bens utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, resta indene de dúvidas que somente há possibilidade de desconto os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado" - O fundamento utilizado pela fiscalização para glosar os créditos utilizados na compra destes insumos foi o de que estes fornecedores possuem como Classificação Nacional de Atividades Económicas- Fiscal o comércio, no varejo, de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Através de uma mera suposição, considerou que todas as aquisições efetuadas pela recorrente em relação a estes insumos não poderiam ser utilizados para compor o crédito da COFINS apurado, pois os insuetos foram adquiridos de "SUPERMERCADOS% presumindo, assim, que não poderiam ser mercadorias utilizadas para a fabricação dos produtos vendidos pela recorrente. 3. DO REQUERIMENTO - a) seja conhecido o presente recurso voluntário para julgamento e provimento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, nos termos Decreto n 0 70.235172 e alterações; b) no mérito, pugna-se pela reforma do Acórdão n° 07-20.727, objetivando, primeiramente, que os créditos de COFINS, informados Fl. 2204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 pela contribuinte na DACON n 0 000100200800003107, no campo "Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura", sejam considerados para efeitos de composição do crédito de COFINS nãocumulativo relativo ao 1 0 trimestre do exercício de 2004, tendo em vista a necessidade da busca pela verdade real por parte da administração pública, nos termos demonstrados anteriormente; c) a reforma do Acórdão, ora recorrido, no sentido de homologar os créditos de COFINS não-cumulativos utilizados pela requerente, oriundos dos pagamentos de fretes na aquisição de insumos utilizados na produção de mercadorias vendidas, pois a requerente arcou com a totalidade destas despesas, conforme restou comprovado; d) pelos documentos apresentados e argumentos expostos, roga-se para que sejam homologados os créditos de COFINS oriundos das despesas financeiras de empréstimo e financiamentos; e) tendo a requerente apresentado à fiscalização os documentos obrigatórios exigidos por Lei, além de formulado planilhas e documentações não obrigatórias pela legislação, assim como demonstrado a correição quanto aos cálculos efetuados em relação aos créditos de COFINS oriundos de Encargos de Depreciação e Amortização de Bens do Ativo Imobilizado, roga-se para que os mesmos sejam homologados, nos termos expostos anteriormente; f) diante das provas apresentadas, roga-se para que seja reformada a decisão de primeira instãncia e declarado correto o crédito utilizado pela contribuinte em relação às despesas com Arrendamento Mercantil; g) considerando que os serviços de comunicação são essenciais para o desenvolvimento das atividades da recorrente, roga-se para que sejam considerados os créditos de COFINS utilizados em relação a estas despesas, nos termos expostos anteriormente; h) em respeito ao princípio da verdade material, roga-se para que este órgão julgador declare improcedente a glosa dos créditos utilizados pela contribuinte na compra de insumos, pois a fiscalização não demonstrou que os mesmos não foram consumidos no processo de produção, sob pena de desrespeito ao princípio da busca pela verdade real; i) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive pericial, objetivando demonstrar a veracidade das informações prestadas no presente recurso; É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator 6. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 7. Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos de COFINS não cumulativa, pleiteados por Pedido de Ressarcimento apresentado em formulário. Fl. 2205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 8. A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes, despesas financeiras e despesas com depreciação, em comparação ao declarado pela recorrente em DACON e cotejando com documentos fiscais e planilhas. 9. Conforme se verifica, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela Recorrente. 10. Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. 11. A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pela Instrução Normativa da RFB n° 404/2004, segundo a qual o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 12. O mesmo critério foi utilizado no julgamento pelo DRJ/FLORIANÓPOLIS. 13. Os seguintes trechos atestam tal critério : PARECER SEORT/DRF/BLUMENAU Nº 194/2008 A apuração da COFINS, de acordo com o regime de incidência não- cumulativa previsto nos arts. 1 ° a 16 da Lei n° 10.833/03, foi disciplinada inicialmente pela Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (IN SRF n° 404104). Sobre o aproveitamento de créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de que trata o inciso II do art. Y da Lei n° 10.833/03, com' a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.865/04, e sobre o aproveitamento de créditos relativos à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, de que trata o inciso HI do art. Y da Lei n° 10.833/03, torna-se relevante transcrever os arts. 8° e 9° da IN SRF n° 404/04. ((fls. 1138/1139 destes autos digitais). (...) Da redação dos dispositivos acima transcritos, em se tratando de bens utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, resta indene de dúvidas que somente há a possibilidade de desconto os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. (fls. 1147 destes autos digitais). ACÓRDÃO DRJ/FNS : Fl. 2206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 Assim é que, independentemente da posição que se tenha acerca da correção ou não desta ou daquela acepção conceitual, verdade e ue a formalização do conceito de insumo nos termos defendidos pela Administração já foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF n. ° 247/2002 e da Instrução Normativa SRF n. ° 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis n. ° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, assim dispuseram..(fls. 1599/1600 destes autos digitais). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 14. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 15. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Fl. 2207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. Fl. 2208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 27. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, Fl. 2209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 28. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 2210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a Fl. 2211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) Fl. 2212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3301-001.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000023/2005-41 29. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 30. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 31. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão 32. Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, solicitando á recorrente que apresente descrição do processo produtivo, alocando os insumos ás suas respectivas fases.. 33. Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. 34. Deve ser dada ciência á empresa do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. 35. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 2213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13302.000060/2007-54
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-009.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 2. 00 00 60 /2 00 7- 54 Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13302.000060/2007-54 Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais Previdenciárias: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 13302.000052/2007-16 37.043.816-7 Obrigação Principal Acórdão nº 9202-002.784 13302.000053/2007-52 37.043.818-3 Obrigação Principal Parcelamento 13302.000056/2007-96 37.043.821-3 Obrigação Principal Dívida Ativa 13302.000057/2007-31 37.043.822-1 Obrigação Principal Parcelamento 13302.000058/2007-85 37.043.823-0 Obrigação Principal Parcelamento 13302.000060/2007-54 37.043.826-4 Obrigação Acessória (AI 68) Recurso Especial O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.043.826-4 (AI-68), lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias. Conforme Relatório Fiscal de fls. 611 a 613 (Volume 3), as GFIPs referem-se à empresa Compescal Comércio de Pescado Aracatiense Ltda e às empresas por esta incorporadas: Dibem Distribuidora de Bebidas Moreno Ltda, Compescal Transportes e Representações Ltda, Compescal Indústria, Comércio e Representação Ltda e CRT Transportes e Representações Ltda. O lançamento foi impugnado e, em 11/06/2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE proferiu o Acórdão nº 08-13.460 (fls. 675 a 685 – Volume 3), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. NÃO INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória do artigo 32, inciso IV e § 5% da Lei n° 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. SUCESSÃO DE EMPRESAS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO ÚNICO PARA A EMPRESA SUCESSORA E EMPRESAS ANTECESSORAS. IMPOSSIBILIDADE. Na sucessão de empresas, sendo constatado que a mesma infração foi praticada tanto pela empresa sucessora quanto pela empresa antecessora, em período anterior à sucessão, serão lavrados autos de infração distintos. O valor da multa será calculado separadamente por empresa antecessora, como se estivesse sendo lavrado um auto de infração para cada uma delas, sendo os valores somados ao final. A citada decisão gerou Recurso de Ofício, cuja motivação foi a exclusão da parcela da multa relativa à incorporadora, nos seguintes termos: Entendo que o presente Auto de Infração não pode contemplar infrações praticadas pela empresa incorporadora e, ao mesmo tempo, infrações praticadas pelas empresas Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13302.000060/2007-54 incorporadas. Tal fato não retira a responsabilidade por sucessão da empresa incorporadora, que será responsável pelas infrações nessa qualidade, em um outro Auto Infração. O valor da multa será calculado separadamente por empresa antecessora, como se estivesse sendo lavrado um auto de infração para cada uma delas, sendo os valores somados ao final e constarem de um único auto de infração em nome da empresa sucessora seguida da identificação das empresas incorporadas. Nesses termos, somente poderá subsistir a infração praticada pelas empresas incorporadas (antecessoras), devendo a infração relativa à empresa incorporadora fazer parte de outro Auto de Infração, restando a incorporadora responsável por sucessão. (...) Assim, do valor original da multa aplicada no montante de R$ 3.467.654,77 (três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e sete centavos), fica excluído o valor de R$ 2.925.053,87 (dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil, cinqüenta e três reais e oitenta e sete centavos), restando como novo valor da multa aplicada, a importância de R$ 542.600,90 (quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos reais e noventa centavos). Contra a decisão de Primeira Instância também foi interposto Recurso Voluntário, e em sessão plenária de 26/01/2016 foram julgados os dois recursos, prolatando-se o Acórdão de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário nº 2301-004.419 (fls. 733 a 750), assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e (b) quanto ao recurso voluntário, dar provimento parcial ao para reconhecer a decadência parcial e aplicar a retroatividade benéfica. Em relação à decadência, restou vencedor o relator pelo voto de qualidade; Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13302.000060/2007-54 vencidos Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silvae Nathália Correia Pompeu, que aplicavam ao caso o 150, § 4º, do CTN, em razão de entender que, no caso, a obrigação acessória é vinculada à principal. Quanto à multa, restaram vencidos Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior. O processo foi encaminhado à PGFN em 06/04/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 751) e, em 02/05/2016, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 752 a 768 (Despacho de Encaminhamento de fls. 790), visando rediscutir a retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Em 29/08/2016, o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção, por identificar inexatidões materiais quanto à numeração do referido acórdão assim como erro na redação do dispositivo, apresentou Embargos Inominados nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 (fls. 793), sendo prolatado o Acórdão de Embargos nº 2301-004.983, de 04/04/2017 (fls. 794 a 797) assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. As incorreções e erros materiais no acórdão devem ser corrigidos antes do cumprimento da decisão. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. No voto do Acórdão de Embargos constata-se a seguinte decisão: De fato, o acórdão contém as incorreções apontadas. Assim, proponho a correção nos termos em que proposto. O acórdão passa a ter a seguinte redação: a) "Acórdão nº 2301-004.419 da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária" Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13302.000060/2007-54 b) "Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos: (a) em negar provimento ao recurso de ofício, e (b) dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência parcial e aplicar a retroatividade benéfica. Em relação à regra decadencial, pelo voto de qualidade ficaram vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva e Nathália Correia Pompeu, que aplicavam ao caso o 150, §4º, do CTN, em razão de entender que, no caso, a obrigação acessória é vinculada à principal. Quanto à multa, restaram vencidos os conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior." O processo foi novamente encaminhado à PGFN em 23/05/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 798), e, em 20/06/2017, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 800 a 817 (Despacho de Encaminhamento de fls. 818), reiterando o Recurso Especial apresentado anteriormente às correções materiais efetuadas pelo Acórdão de Embargos nº 2301-004.983. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/07/2017 (fls. 821 a 825). Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica, se a soma das duas multas anteriores (arts. 32, § 5º e 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009) ou a multa de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 27/09/2017 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo de fls. 828), a Contribuinte quedou-se silente. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.043.826-4, lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias. O apelo trata da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Conforme Relatório Fiscal e quadro demonstrativo no início do relatório, no mesmo procedimento fiscal foram exigidas, além da multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP ora analisada, multa por descumprimento de obrigação principal, portanto a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13302.000060/2007-54 época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que a retroatividade benigna seja aplicada exatamente como determina a súmula acima, de sorte que ao recurso deve ser dado provimento Diante do exposto, conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital

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