Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757426 #
Numero do processo: 12466.000946/94-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28445
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 12466.000946/94-50

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4264547

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28445

nome_arquivo_s : 30128445_118407_124660009469450_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : ISALBERTO ZAVÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 124660009469450_4264547.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997

id : 4757426

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458631593984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:32:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:32:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:32:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:32:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:32:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:32:55Z; created: 2009-08-07T03:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:32:55Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:32:55Z | Conteúdo => - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 12466-000946/94-50 SESSÃO DE : 22 de julho de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.445 RECURSO INP : 118.407 RECORRENTE : VTTECH VITÓRIA TECNOLOGIA S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/Ri RECURSO EXTEMPORÂNEO - Os prazos processuais no processo administrativo fiscal, tal como no direito processual, civil e penal, são fatais, não ensejando outras considerações que não aquelas de força maior, e casos fortuitos, alheios à vontade das pessoas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de julho de 1997 ase MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente J./C s.. ISALBERTO ZAVÃO LIMA-j Relator PROC RADC10 A ORAL DA F AZ1NrA NACIO—AL Coordeneseo-Gera l reprat*nio;So ExholudIclal I fazenda 1 acionei Cm o e S.T iqq7 kfiv LUCIANA COR1EZ RGRIZ PONTES PrEndReo da ~de NOCiOGICId Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. bit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.407 ACÓRDÃO N° : 301-28.445 RECORRENTE : VITECH VITÓRIA TECNOLOGIA S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO A Empresa VITECH VITÓRIA TECNOLOGIA S.A. foi cientificada em 23/11/94, da Autuação decorrente de Ato de Revisão Aduaneira, desclassificação tarifária, por ter importado partes e peças de disco flexível 1.2 MB, marca Chinon, quais sejam, painéis frontais de plástico com botão, parafusos com arruelas, posicionador de cabeça magnética, cabeça de leitora ou gravação magnética, placa de disco magnético com componentes montadas "SMT" surface mouting, tampa e base de unidade de disco magnético, motor de passo, motor de corrente continua sem escova com imã permanente e sensor de velocidade e precisão de giro, utilizando-se de várias classificações da TAB-SH específicas para cada uma das partes ou peças desmontadas, ao invés da 8471.92.0101, própria para unidades de disco flexível de 1.2 MB. Auto de Infração 431 de 11/11/94. DI n° 002986, de 18/06/93, GI n° 1950-93/2369-1, de 06/05/93. Imputadas multas previstas no art. 4°, I, Lei 8218/91 e art. 364,1.1., do AIPI. Adoto o Relatório do Julgador da DRJ/RJ, às fls. 64 a 66. Em resumo, foram importadas numa única DI partes e peças separadas de unidades de Disco Flexível, atribuindo-lhes classificações distintas e específicas ao invés da tarifa das unidades completas, mesmo desmontadas. A Impugnante alega mudança de critério jurídico em relação à revisão do lançamento por ocasião da importação, em afronta ao art. 146 do C.T.N., que não foram retiradas amostras para exames e prova pré-constituída para a autuação. Mantido o Auto de Infração utilizando a Regra r da RGI do SH, considerando o Laudo Técnico elaborado pelo 'TUFES - Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo, que concluiu que as partes e peças se montadas, constituiriam-se em Unidades de Disco Flexível 1.2 MB. Manteve as multas do I.I. e do IRL. Cientificada da Decisão Monocrática em 21/08.96, Lavrado Termo de Perempção em 23/09/96, a Autuada interpôs Recurso a este C.C. em 24/09/96. É o relatório., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.407 ACÓRDÃO N° : 301-28.445 VOTO Embora a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha oferecido contra razões, a Recorrente é revel. Cientificada da Decisão Monocrática em 21/08/96, a Autuada interpôs Recurso a este C.C. em 24/09/96, fora do prazo regulamentar de 30 dias, previsto no PAF. Mesmo que interposto o Recurso em tempo hábil, está correta a decisão de primeira instância. O importador, claramente, classificou erroneamente a mercadoria com a intenção de eximir-se do pagamento correto dos tributos, contrariando da Regra r da RGI-SH. Desta forma, a perempção é fatal. Não conheço do Recurso. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1997. --(f 1 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 3 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

score : 1.0
4755052 #
Numero do processo: 10314.000933/94-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENTREPOSTO ADUANEIRO Descumprimento da Portaria MF 300/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa fisica. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para o qual não há penalidade prevista na legislação tributária. Recurso de Oficio Desprovido.
Numero da decisão: 301-28558
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : ENTREPOSTO ADUANEIRO Descumprimento da Portaria MF 300/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa fisica. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para o qual não há penalidade prevista na legislação tributária. Recurso de Oficio Desprovido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10314.000933/94-34

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4261953

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28558

nome_arquivo_s : 30128558_118162_103140009339434_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 103140009339434_4261953.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997

id : 4755052

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458634739712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:57:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:57:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:57:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:57:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:57:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:57:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:57:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:57:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:57:44Z; created: 2009-08-07T02:57:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T02:57:44Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:57:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10314-000933/94-34 SESSÃO DE : 24 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.558 RECURSO N° : 118.162 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO/SP INTERESSADA : GNN VEÍCULOS COMERCIAL E IMPORTADORA ENTREPOSTO ADUANEIRO Descumprimento da Portaria MF 300/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa fisica. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para o qual não há penalidade prevista na legislação tributária. Recurso de Oficio Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1997 41111P MOAC vu,EIRO5 PRESIDENTE PLOCIAADORIA-G:RAL DA FAZENDA NACIONAL COordenaçeo-Geral i repretiontaceto ExtraludIelal fazinda Nacional Pivigel, — JUIZ DAMAS ENO RELATORA LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES Procuradora e a Fazenda Igaeleaal 1 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.162 ACÓRDÃO N' : 301-28.558 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO/SP INTERESSADA : GNN VEÍCULOS COMERCIAL E IMPORTADORA RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO • RELATÓRIO O presente processo trata de recurso de oficio, tendo em vista o Auto de Infração lavrado em ato de Revisão Aduaneira, quando a fiscalização detectou que a recorrente importou veículos sob o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na importação, não nacionalizando em nome da pessoa jurídica, conforme preceitua o Regulamento Aduaneiro, a Portaria MF 300/88 e a IN SRF 134/88, transferindo a obrigação da formalização do despacho, bem como o recolhimento dos tributos incidentes na importação a pessoas fisicas, como adquirentes finais. Concluindo, assim que, tal procedimento implica na falta de recolhimento pela Recorrente, beneficiária do Regime, dos tributos devidos na nacionalização dos veículos entrepostados. Auto de Infração penalizou o Recorrente a recolher o II, acrescido da multa prevista no art. 40 inciso I da Lei 8.218/91, juros de mora, correção monetária e multa prevista no art. 526, inciso II do RA e o IPI acrescido de multa prevista no artigo 36411 e parágrafo 4° do RIPI, juros de mora e correção monetária. A impugnação de fls. 29/35, argüi, em síntese, que: - que os tributos foram recolhidos sobre o bem importado, integralmente, conforme determinado pelo art. 83 do RA. - que o artigo 343 do RA não preceitua que a mercadoria admitida sob o Regime de Entreposto deva ser nacionalizada apenas em nome de pessoa jurídica; - que foram cumpridas todas as exigências legais e regulamentares, conforme determinado pela Portaria MF 300/88 e no item 21 da IN SRF 134/88; - que no ato do despacho os documentos e bens foram examinados pela autoridade fiscal; A Autoridade Administrativa "a quo" julgou improcedente a ação fiscal, recorrendo de oficio a este Conselho. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.162 ACÓRDÃO N' : 301-28.558 VOTO Trata o processo de Auto de Infração lavrado por sete AFTNs, penalizando o contribuinte a pagar II e IPI, multas de oficio, juros de mora e correção monetária sobre a importação de veículos sob o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro, cujos impostos foram pagos por pessoa fisica e não jurídica. O absurdo do AI, em questão, se deve ao fato de não haver previsão legal para o descumprimento de formalidades, vez que tendo os impostos sido pagos, não há que se falar em multa por falta de pagamento de tributo e muito menos em cobrar-se, novamente os referidos impostos, vez que a Fazenda Nacional não teve qualquer prejuízo. Trata-se de descumprimento de norma administrativa, para o qual não há penalidade prevista. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1997 LEDA R 1°4;(4) • 'O - RELATORA 3 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

score : 1.0
4758126 #
Numero do processo: 13820.000370/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido
Numero da decisão: 201-79.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13820.000370/00-72

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4111084

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-79.385

nome_arquivo_s : 20179385_130100_138200003700072_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 138200003700072_4111084.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4758126

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458639982592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:09:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:09:22Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:09:22Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:09:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:09:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:09:22Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:09:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:09:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:09:22Z; created: 2009-08-03T20:09:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T20:09:22Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:09:22Z | Conteúdo => • •: IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUW-: 2" cC-MI: • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribui' es r 4 44' 4r# Brasga, ,Itto / Crri 01/2 Processo n2 : 13820.000370/00-72 Márcia CristeCeira Garcia Recurso n2 : 130.100 Siape 01 I 750, Acórdão 112 : 201-79.385 Recorrente : TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Nova denominação: TB Serviços, Transportes, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução n 2 49,. do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Nova denominação: TB Serviços, Transportes, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. ,„, • • sefa aria Coelho Muer Presidente • Gustavo Vieira Melo M n i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas. ELHO DE CONT 2" Ce-MI, Ministério da Fazenda t Segundo Conselho de Contribu SEGLICONNDPEVNE CSO L1 O ORIG RIBUINTES INAL VI :%ler•-• Sr a i s. árc a Cristineft5<"--titretra e'r Processo ne : 13820.000370100-72 neRecurso : 130.100 & ia Acórdão n2 : 201-79.385 "31 S130110117502 Garciaia Retorrente : TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Nova denominação:• TB Serviços, Transportes. Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. No referido requerimento de fl. 01, protocolizado em 14/08/2000, a contribuinte solicita a restituição/compensação de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a titulo de contribuição para o PIS/Pasep nos períodos de apuração de dezembro de 1989 a setembro de 1995. A causa informada pela contribuinte no pedido supramencionado seria a sujeição ao PIS/Repique, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, de 1988. Conforme se depreende do Despacho Decisório de fls. 568/571, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que já teria transcorrido o prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário quando da protocolização do requerimento de ti. 01, estando extinto o direito de pleitear a restituição em questão. Regularmente cientificada, a contribuinte interessada ingressou, em 22/09/2004, com a manifestação de inconformidade de fls. 574/585, na qual, em resumo, alega que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, ri-quitando num prazo decadencial de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme os arts. 150, §§ 1 2 e 42, e 168. I, do CTN, doutrina dominante e decisões do STJ; e aduz, de outra parte, que este Conselho de Contribuintes vem decidindo que o prazo prescricional, ia casw, restou inaugurado com a edição da Resolução ne 49/95 do Senado Federal. Requereu, ao final, que fosse conhecida e provida a manifestação de inconformidade apresentada, determinando-se a restituição pleiteada. A referida decisão foi mantida pela DRJ em Campinas - SP, sob os auspícios de que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos da manifestaçãode inconformidade. É o relatório. CC-M • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 015 04 Processo n 2 : 13820.000370/00-71 Recurso n2 : 130.100 Márcia Cristi&eira Garcia Acórdão n2 : 201-79.385 Mai Seape til I 75112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente cumpre analisar a . questão do prazo de prescriç,ão do.. direito de a contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente a titulo da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido de que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça", firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: - "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LELS 2.445/88 E 244988. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART 3° DA IC N2 1/82005. INICIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4°1)A MESMA LEI Está uniforme na 1° Seção do ST.I que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fino gerador. acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n2 118, de 09 de fivereiro de 2005. inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a Ortoi S011iCnit terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo na mesma lei. Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas raquigrálicas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Diana Calmon. João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente. justtficadamente, o Sr. Ministro Franciulli Nato. Presidiu o julgamento o Ermo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.- 40 bt-dk I ' AGA n2 653.771/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO D • UMENTO N22005/0009539- 6. Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; SEGUNDA TU • 05/05/2005: DJ de 13/06/2005. p. 255; EREsp n2 435.835/SC. Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de Jurisprudência do ST1 203, de 22 a 26 de março de 2004. -StuUNS UINTESntribuinfsONFERE COM O ORIGINAL - 14. '"erit Ministério da Fazenda. 2" CC-MF 11 Segundo Conselho de 4 .it'S 4ie Grasilia,_26.pii- CA- Márcia Cristinaira Garcia Processo n2 : 13820.000370 0-72 Recurso n2 : 130.100 Acórdão n2 : 201-79.385 Mal Srape 11117502 Comungo de entendimento consolidado pela Colenda Corte Superior de que o disposto no artigo 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável aos fatos geradores antecedentes a sua vigência, a qual somente teve inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4 2 insculpido na indigitada norma legal. De outra banda, contudo, esta Cámara tem se posicionado no sentido de que o praio prescricional deve ser a contado da Resolução do Senado Federal que suspendeu os indigitados decretos-leis, sistemática que afasta definitivamente qualquer 3ombra de pre.scrição no presente caso, uma vez que o pedido restou protocolizado em 14 de agosto de 2000. Assim, ressalvando meu ponto de vista segundo esse entendimento, a pretensão da contribuinte não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, se se considerado que o prazo de prescrição se iniciou a partir da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, em 10 de outubro de 1995. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a inocorrência da prescrição alegada, impondo-se a verificação da existência dos créditos alegados pela contribuinte, estes decorrentes dos recolhimentos havidos entre dezembro de 1989 e setembro de 1995, segundo fixado pela Lei Complementar n2 7/70. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de ,106. GUSTAVO VIEIRA LJNI-F, T O joit_ Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1

score : 1.0
4755752 #
Numero do processo: 10730.003359/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES — OPÇÃO — ENSINO FUNDAMENTAL — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei n° 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : SIMPLES — OPÇÃO — ENSINO FUNDAMENTAL — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei n° 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10730.003359/99-05

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4454195

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13373

nome_arquivo_s : 20213373_116064_107300033599905_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 107300033599905_4454195.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4755752

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458648371200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:08:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:08:40Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:08:41Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:08:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:08:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:08:41Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:08:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:08:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:08:40Z; created: 2009-10-23T18:08:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T18:08:40Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:08:40Z | Conteúdo => t ' 025C MF - Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Publicado no Diário Oficial da União .. de Sa___I _9___Q— / 20 • eSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , NE", Rubrica • Processo : 10730.003359/99-05 Acórdão : 202-13.373 Recurso : 116.064 Sessão • . 18 de outubro de 2001 Recorrente : COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO DO BARRRETO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES — OPÇÃO — ENSINO FUNDAMENTAL — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei n° 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO DO BARRRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ, 18 de outubro de 2001 i Mar s" )1e icius Nteder de Lima Pr, e • nte apr gi allagral OlfAV. O Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Ana Paula Totnazzeti Urroz (Suplente). Imp/cf/cesa 1 igl.,gt„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :°" 441r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.003359/99-05 Acórdão : 202-13.373 Recurso : 116.064 Recorrente : COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO DO BARRETO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retomou para apreciação desta Câmara após o cumprimento da Diligência n° 202-02.166, de 22 de março de 2001, na qual foram trazidos documentos que comprovam que a Recorrente tem atividade autorizada para o ensino fundamental. Adoto a integralidade do Relatório de fls. 33/34, complementando que, com a diligência, foram trazidos aos autos Contrato Social e suas respectivas alterações da Recorrente (fls. 41/49), Portaria SME/090/00 da Secretaria Municipal de Estado de Educação de Niterói, que autoriza o funcionamento da Recorrente nas modalidades de creche e pré-escola (fls.50), Portaria FJCOIE.E N° 1063, de 11 de maio de 2000, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que autoriza o funcionamento para o ensino fundamental (fls. 51), e cópia do Cartão do CNPJ do Ministério da Fazenda, que consta a Recorrente cadastrada no CNAE 80.12-08-00 — Educação Fundamental (fls. 52). É o relatório • 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.kC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.003359199-05 Acórdão : 202-13.373 Recurso : 116.064 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 1,1UIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica: - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; " (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente, sendo que, aliada à locução "a elas assemelhados", implicou a interpretação de que a lei outorgou à pessoa jurídica a característica do profissional. Essa equiparação genérica não mais persiste, tendo em vista o advento da Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, que, em seu artigo I°, § 30, dispõe: "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (-) § 3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034 de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." 3 . 10.! kt4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.003359/99-05 Acórdão : 202-13.373 Recurso : 116.064 Com efeito, este é o caso da Recorrente, que se enquadra plenamente na descrição da mencionada Instrução Normativa, conforme consta da Portaria SME/090/00, da Secretaria Municipal de Educação de Niterói que autoriza o funcionamento da Recorrente nas modalidades de creche e pré-escola (fls. 50), Portaria E/COIE.E N° 1063, de 11 de maio de 2000, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que a autoriza o funcionamento para o ensino fundamental (fls. 51), e cópia do Cartão do CNPJ do Ministério da Fazenda, que consta a Recorrente cadastrada no CNAE 80.12-8-00 — Educação Fundamental (fls. 52). Sendo a Instrução Normativa, no âmbito do sistema de normas que integram o Direito Tributário (art. 100 do Código Tributário Nacional), ato de caráter declaratorio dos efeitos da norma legal, deve ser aplicada quando não ferir direito individual do contribuinte garantido em lei, ou lhe der tratamento mais benéfico. Pelos efeitos da mesma, não pode ser excluída instituição que se destine à prestação de serviço de ensino fundamental, desde que atendidos todos os requisitos legais, o que se presta ao presente caso, pelo fato de Contribuinte ter realizado sua opção pelo Sistema com data anterior a 25 de outubro de 2000 e por sua exclusão ainda não ter causado efeitos, em face do caput do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que abaixo transcrevo: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Desta forma, não tendo a exclusão produzido seus efeitos, pela suspensão da norma individual e concreta, em face da impugnação e conseqüente Recurso Voluntário, a Recorrente deve ser mantida no SIMPLES. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessã°Allrf‘e d tubro de 2001 - LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

score : 1.0
4755451 #
Numero do processo: 10660.000307/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. DECRETOS-LEIS N°s 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. ALIQUOTA. No período fiscalizado, sob a égide da LC n° 7/70, a alíquota do PIS era de 0,75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76788
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade
Nome do relator: Gilberto Cassuli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. DECRETOS-LEIS N°s 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. ALIQUOTA. No período fiscalizado, sob a égide da LC n° 7/70, a alíquota do PIS era de 0,75%. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10660.000307/98-13

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4110509

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76788

nome_arquivo_s : 20176788_113438_106600003079813_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Gilberto Cassuli

nome_arquivo_pdf_s : 106600003079813_4110509.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

id : 4755451

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458651516928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:00:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:00:55Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:00:55Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:00:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:00:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:00:55Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:00:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:00:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:00:55Z; created: 2009-10-21T12:00:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-21T12:00:55Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:00:55Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de i,onitnbuin.es Publicado no Diário Oficial da União de .20 I ‘.0 I 4M)--1 Rubrico c WN 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n9 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 Recorrente : COMERCIAL SÃO JOSÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. DECRETOS-LEIS N°s 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido moneta- riamente. ALIQUOTA. No período fiscalizado, sob a égide da LC n° 7/70, a alíquota do PIS era de 0,75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL SÃO JOSÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 enetytict, osefa Maria Coelho Marques Presidente je2/4./. Gi o Cassul. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 Recorrente : COMERCIAL SÃO JOSÉ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada, em 08/0511998, conforme Auto de Infração de fls. 01/03 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL", referente ao período de 08/94 a 12/95, apontando a autuação que a contribuinte ingressou com ação judicial, obteve provimento favorável, porém, os valores que foram convertidos em renda da -União não foram calculados corretamente, segundo o critério do fiscal autuante, porque não teriam obedecido a legislação aplicável, afirmando que a alíquota deve ser de 0,75%. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$40.610,46, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Foram juntadas cópias de peças da ação judicial que a contribuinte propusera. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação de fls. 36/43, aduzindo que a cobrança é improcedente, em virtude da interpretação feita das modificações da legislação aplicável. Alega que a alíquota aplicável é a de 0,5%, aduzindo que a L.,C ri.° 17/73 não modificou o texto da LC n° 7/70. Ataca a aplicação da Taxa SELIC. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 60/65, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIB UTÁRIO. Crédito Tributário. Constituição. A falta ou insuficiência no recolhimento da contribuição devida, dentro do prazo legalmente determinado, enseja o lançamento de oficio dos valores apurados. (.) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. Juros de Mora - O artigo 161 do CTN autoriza, e.xpressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. Taxa SELIC — Correta a cobrança da taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia— SELIC como juros de mora, para débitos com fatos geradores a partir de 01/01/1995 e, a partir are 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no -vencimento da respectiva obrigação. Lançamento Procedente em Parte." A decisão monocrática excluiu o valor da multa de oficio referente ao período de janeiro a dezembro de 1995, por estarem os valores registrados na I:3IRPJ/96, e excluiu o valor da multa de oficio, referente ao ano-calendário de 1994, "posto que os valores cobrados constam da DCTF/94 apresentada pela contribuinte". dff 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 Às fls. 72/75 há cópia de decisão judicial concedendo liminar, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.039910-0, para determinar o seguimento do recurso voluntário interposto independentemente da realização de qualquer depósito prévio. Em recurso voluntário, às fls. 77/88, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos. Às fls. 92/96, informação de que o Agravo de Instrumento n° 2000.01.00.010064/8/MG teve concedido efeito suspensivo, fazendo com que a liminar fosse cassada. Baixado o processo para a DRF, às fls. 102/110, há noticia de que foi proferida sentença nos autos do Mandado de Segurança já referido concedendo a segurança e confirmando a liminar anteriormente deferida, determinando que o recurso voluntário tivesse seguimento. Retornando o presente processo a este Segundo Conselho de Contribuintes, foi recebido o OFICIO/DRFNAR/SACAT/GAJ n° 119, de 23/11/2001, informando que o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança em questão denegou a segurança pretendida e transitara em julgado, fazendo com que não mais existisse medida judicial amparando o prosseguimento do recurso voluntário sem o depósito prévio. Então, esta Câmara, em Sessão em 20/02/2002, através da Resolução n° 201-00.258, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que a contribuinte pudesse cumprir a exigência para seguimento do recurso voluntário (depósito, arrolamento ou garantia), e, posteriormente, a DRF se manifestasse a respeito. Baixado o processo, a contribuinte foi intimada para cumprir a exigência para seguimento do recurso, apresentando arrolamento de bens às fls. 143/144. Às fls. 152/153 a DRF em Varginha — MG informa que a contribuinte apresentou Termo de Arrolamento de Bens (fls. 143 e 144). Assim, cumprida a diligência. É o relatório. ±141/`- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Há arrolamento de bens, em cumprimento ao que estabelece o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação hoje dada pela Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, referente ao período de 08/1994 a 12/1995. Apontou a autuação que a contribuinte ingressou com ação judicial e obteve provimento favorável, porém, os valores que foram convertidos em renda da União não foram calculados corretamente, segundo o critério do fiscal autuante, porque não teriam obedecido a legislação aplicável, afirmando que a alíquota deve ser de 0,75%. Impugnou a contribuinte o Auto de Infração, argüindo basicamente que a alíquota aplicável é a de 0,5%, aduzindo que a LC n° 17/73 não modificou o texto da LC n° 7/70. Ataca a aplicação da Taxa SELIC. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, excluindo o valor da multa de oficio referente ao período de janeiro a dezembro de 1995, por estarem os valores registrados na DIRPJ/96, e o valor da multa de oficio, referente ao ano-calendário de 1994, "posto que os valores cobrados constam da DCTF/94 apresentada pela contribuinte". O recurso voluntário trouxe os mesmos argumentos da impugnação. Chegando a esta Câmara, o processo foi baixado em diligência, em Sessão em 20/02/2002, através da Resolução n° 201-00.258, para que a contribuinte pudesse cumprir a exigência para seguimento do recurso voluntário (depósito, arrolamento ou garantia), e, posteriormente, a DRF se manifestasse a respeito. Baixado o processo, a contribuinte foi intimada para cumprir a exigência para seguimento do recurso, apresentando arrolamento de bens às fls. 143/144. Identificamos as seguintes questões a serem enfrentadas: (i) interpretação da legislação aplicável, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88; (ii) alegação da contribuinte de que a alíquota aplicável seria de 0,5%; e (iii) valores declarados em DCTF. A contribuinte interpôs ação judicial, como relatado. Obteve provimento judicial favorável. Contudo, no momento da conversão em renda dos valores depositados, o Fisco observou que a contribuinte entendeu que a alíquota aplicável seria 0,50%, efetuou o lançamento da diferença. Cabe inicialmente ressaltar que: "As questões postas ao conhecimento do Judiciário implicam a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja a iles ou após o f. 4t4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente aro Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. Todavia, senda a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário." (negritei) DA SEMESTRALIDADE DO PIS Cabe tecer considerações acerca da correta base de cálculo do PIS. Devemos tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participaçã_o, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no fatusarnento, nos termos da alínea b do art. 30• Estabelece, então, o art. 6°: "Art. C. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do art. 3 0 será processada mensaltrzente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto, a mens legis, prescrevendo que a alíquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a título de PIS, sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 7/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Acórdão n° 104-18375 40, 5 - - • 2Q CC-MF •!..r1;=-;-:',,,: Ministério da Fazenda - Fl. ..0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 Assim, à falta de previsão legal, evidentemente não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a título de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à míngua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram substancialmente a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do prazo de recolhimento. Entretanto, referidos Decretos-Leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados Decretos- Leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. 4v 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do Resp n° 240.9361RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. (-) 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente ), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4- Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a título do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição. "2 (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como 2 ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001. n°66. (4 • t 7 407 , . 22 CC-MF - - Ministério da Fazenda 4t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não é aceitável, porque somente determinou a "converse:10 em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor (.) das contribuições para o (.) PIS (..) no 3 0 (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (..)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN, e a determinação de correção monetária, somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta Lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julhá de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. 8 441IV 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000307/98-13 Recurso n9 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu pela não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ — Respeciais 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." Importantíssimo frisar que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro - IPL 9 • e :".41 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 42: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 53, Processo n' : 10660.000307/98-13 Recurso n2 : 113.438 Acórdão n2 : 201-76.788 de 1995, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3 0, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70_ 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto a ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n° 7/70. Como já fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.2 1 2/1 995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1417-0, com relação à MP n° 1.325, e decidiu no mérito declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. Iltkl O 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10660.000307/98-13 Recurso n9 : 113.438 Acórdão n9 : 201-76.788 Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de restituição/compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 7/70, tendo por conseqüência a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. DA ALIQUOTA A contribuinte sustenta que a alíquota aplicável seria de 0,5%, prevista na LC n° 7/70, eis que, diante da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger a contribuição ao PIS esta Lei Complementar e a alteração trazida pela LC n° 17/73 não seria válida. Ora, totalmente descabida esta alegação. A alíquota do PIS era de 0,75%, eis que somente a execução dos citados Decretos-Leis foi suspensa. Assim, o PIS voltou a ser regido pela legislação antes vigente, com as alterações válidas que sofreu a LC n° 7/70, dentre elas a trazida com a LC n° 17/73. Com efeito equivoca-se a contribuinte em relação ao percentual da alíquota aplicável no período fiscalizado. De fato, nos termos da fundamentação acima, aplica-se a LC n° 7/70, mas a alteração trazida pela LC n° 17/73 é válida, sendo aplicável a alíquota de 0,75%. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário para: a) assegurar à contribuinte, na compensação efetuada por autorização judicial, o cálculo de seu crédito segundo a interpretação da LC n° 7/70, como fundamentado; e b) definir aplicável, no período em que vigeu a LC n° 7/70, com a alteração trazida pela LC n° 17/73, a alíquota de 0,75%. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 _ . G PAP' • TO CA 11

score : 1.0
4757371 #
Numero do processo: 12466.000059/94-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28719
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 12466.000059/94-91

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4402717

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28719

nome_arquivo_s : 30328719_118745_124660000599491_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : LEVI DAVET ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 124660000599491_4402717.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997

id : 4757371

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458659905536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:03:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:03:49Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:03:49Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:03:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:03:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:03:49Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:03:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:03:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:03:49Z; created: 2009-08-10T18:03:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T18:03:49Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:03:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 1-2466.000059/94-91 SESSÃO DE : 22 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.719 RECURSO N' : 118.745 RECORRENTE : RIO NEGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CÓDIGO TAB/SH 8702.10.9900. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE IN. De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) No. 279, de 28/04/95, os veículos modelo "Hl TOPIC AM 715 A SLX", fabricados por "Asia Motor?' da Coréia do Sul, são classificados como "Microônibus", com capacidade para 15 pessoas (excluído o motorista), portanto comportando 15 (quinze) passageiros, e enquadrando-se, desta forma, na Nota Complementar n° 87-7, que reduz para O % (zero por cento) a alíquota do IN para o Código 8702.10.9900. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1997 .1' OLANDA COSTA SIDENTE • I I LiVE S 'Judiou) Cortei Woril POSti$ FtELATOR . :i prwormiers ta Funda Naclental ri 2 DE? 195)7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, GUINÊS ALVAREZ FERNANDES E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. rau MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.745 ACÓRDÃO N' : 303-28.719 RECORRENTE : RIO NEGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO O processo trata de autuação contra a recorrente acima identificada, por ter o fisco concluído que a mesma ao importar veículos, conforme DI - Declarações de Importação que relaciona às fls. 03 a 07, utilizou o código tarifário 8702.10.9900 e a aliquota de IPI-Imposto Sobre Produtos Industrializados reduzida de 12% (doze por cento) para "0"% (zero por cento, sem observar as condições contidas na NC-Nota Complementar (87-7) referente ao Capítulo da Tarifa. O que ensejou o procedimento fiscal foi assim descrito no A I.(fls. 02): "Ocorre que os veículos em questão não se adequam às exigências da Nota Complementar 87/7 da TAB/SH, que reduziu a alíquota do IPI vinculado para zero por cento, por não possuírem a capacidade mínima de passageiros ali requerida, ou seja, .1.5(quinze) passageiros exclusive a tripulação, e por não serem microônibus." No Auto de Infração consta apenas o valor do imposto reclamado pela Fazenda Nacional, não estando ali incluídos os juros ou penalidades quaisquer. A interessada apresentou impugnação ao feito nos mesmos moldes do que já efetuara em processo semelhante para o Auto de Infração no. 020/93, que originou o processo no 10783.004582/93, de 02/09/93, anexando ao presente cópia das alegações propostas naquele processo (fls. 41 a 45) Depreende-se claramente dos autos que a polêmica reside em se os veículos modelo HI-TOPIC, código de fabricação AM-715, a diesel, marca "ASIA MOTORS", seriam considerados microônibus, com capacidade para 15 (quinze) passageiros, e enquadrados no item "b" da NC antes mencionada, uma vez que nada se discutiu com relação à classificação adotada pela empresa. Às fls. 289, consta despacho saneador da DR.J/Rio de Janeiro/RI, pelo qual solicitou providências do órgão de Origem a respeito da habilitação do signatário da impugnação, anexação aos autos das D.I. envolvidas, e renumeração de folhas, o que foi atendido conforme se verifica às fls. 291. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.745 ACÓRDÃO Na : 303-28.719 Verifica-se que, às fls. 295 a 306, sobre os veículos em tela, consta resultado de consulta formulada pela ABEIVA-Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores, documento este anexado pela DFU/R1 conforme despacho de fls. 310, onde a Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal assim concluiu: "Do exposto, com base nas RGIs Ia. e 6a. (Textos da posição 8702 e da subposição 8702.10) e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ( versão luso-brasileira) da posição 8702, sou porque se responda à interessada que o "veículo automóvel para transporte de até 15 pessoas (excluído o motorista), com bancos escamoteáveis, compartimento para bagagem no teto (externo), motor de ignição por compressão (diesel), modelo "III- TOPIC AM 715 A SLX", fabricado por "Asia Motors" da Coréia do Sul, vulgarmente denominado "Microônibus", se classifica, a partir de 0101.95, no código 8702.10.00 da Tarifa Externa Comum (IEC) do Mercosul, aprovada pelo Decreto no. 1343, de 23/12/94 (DOU de 26/12/94) e no código 8702.10.9900 da TIPI aprovada pelo Decreto no. 97410/88 e da TAB-Portaria MEFP no. 58/95 (vigente até 31.12.94). ". No parecer que fundamentou a conclusão supra abordou-se a questão relativa ao enquadramento na NC (87-7), face ao resultado negativo de outra consulta, anexado às fls. 292 a 294. O trecho que se reporta à matéria é o seguinte: "O Parecer COSIT/D1NOM no. 1438/93 classificou a versão "Hl- TOPIC (Coach)" no código 8702.10.9900 da 77PI vigente, informando que a Nota Complementar NC(87-7) só alcança os "microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros", o que não era o caso da versão então consultada que tinha capacidade para transportar, no máximo, 14 passageiros (excluído o motorista), sem bagagem. Além disso, o parecer apontou que a Norma IB - 162 da ABNT permite que se considerem como microônibus unicamente os veículos com capacidade de transportar de 9 a 25 pessoas sentadas e que disponham, além disso, de local próprio e exclusivo para o transporte de bagagem. Em primeiro grau o julgamento foi pela procedência do lançamento, sendo ementado nos seguintes termos: "Incabível a redução de alíquota de 1.12.1. prevista na Nota Complementar no. 87-7 (b) da TIPI, na importação de veículo próprio para transporte de 14 pessoas sentadas (excluído o motorista). LANÇAMENTO PROCEDENTE' uvuvL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.745 ACÓRDÃO N' : 303-28.719 Os considerandos finais, que levaram à decisão supra, foram assim expressados pela autoridade julgadora: "De acordo com o Parecer COS1T (D1NOM) na 1.483, 193, relativo à primeira consulta, os veículos com capacidade para 14 pessoas (excluído o motorista) não atendem à condição estabelecida pela Nota 87-7 "h" da TIPI. Este entendimento não foi alterado pelo Parecer COS1T (DINOM no. 279/95, referente à segunda consulta, que, como já dito, omitiu-se quanto a esta questão, ainda que tenha declarado tratar-se de um "microônibus". Portanto, os veículos importados satisfazem à definição de "microônibus, mas não atendem à condição de "capacidade de 15 a 20 passageiros", conforme estabelecido ela Nota Complementar na 87-7 "b" da TIPI, motivo pelo qual não fazem jus à redução de ai/quota para 0%, sendo devida a exigência de !.P.I., no valor de 38.867,64 (TFIR, constante do Auto de Infração no. 006/94." Do ato decisório tomou conhecimento, em 17/07/96, a pessoa de Sergio Maximiano de Deus, qualificado como Despachante Aduaneiro e representando, conforme cópia de Cartão de Credenciamento e Identificação fls. 320, a empresa SETCO INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Às fls. 321 a 335, comparece aos autos, com recurso voluntário tempestivo, a empresa SETCO INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, intitulando-se sucessora da autuada, sem comprovar tal condição por documento hábil, e sem comprovar a habilitação do signatário para representá-la. Trazendo suas alegações de direito, a peça recursal nos apresenta os seguintes tópicos que interessam ao desfecho do litígio: I) Que com a edição do novo Parecer COSIT(DINOM) sobre a matéria, a pedido da ABEIVA - Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores, sob no. 279, de 28 de abril de 1995 (cópia anexa - Doc. n. 01), põe-se uma pá de cal na presente lide, pois se atesta, peremptoriamente, que o veículo HI-TOPIC AM 715 A SLX é dotado de 15 lugares (excluído o motorista) e que sua classificação é a de "microônibus", o que já tem sido aceito em julgados deste Egrégio Conselho. (Anexado às fls. 348 a 368 cópia do Acórdão 302-33.188); 2) Que em nenhum instante a Nota Complementar 87-7 da TIPI, por qualquer ângulo que se analise, exclui o motorista da condição de passageiro, seja sob ótica semântica, seja sob ótica fiscal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1n1° : 118.745 ACÓRDÃO N' : 303-28.719 3) Que do ponto de vista semântico, o dicionário de AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA define "PASSAGEIRO" como: "Pessoa que viaja num veículo". O motorista, portanto, é também um passageiro eis que viaja no veículo. Não por outra razão que todos os certificados de veículos automotores em geral mencionam, nos respectivos campos, o seguinte (por exemplo, um automóvel VW/Santana): "Espécie/tipo: Passageiros; capacidade: 5 Lugares". Neste caso temos cinco passageiros, sendo um deles o motorista. Assim, o motorista está também investido na condição de passageiro; 4) Que analisada a questão sob o ponto de vista de enquadramento fiscal vemos que o código tarifário adotado no despacho está correto, uma vez que a posição 8702 refere-se a "veículos automóveis para transporte coletivo de passageiros", não fazendo qualquer distinção entre pessoa, motorista e passageiro; 5) Que onde a lei não distingue a ninguém é dado distinguir. Se a Nota Complementar tivesse interesse jurídico de fazer a distinção entre motorista e passageiro teria feito expressamente a exclusão. 6) Que após a autuação novos casos surgiram e a própria Receita Federal solicitou laudo técnico de engenheiro certificante cadastrado na Alfandega do Porto de Vitória, que comprova, inequivocamente, a improcedência da ação fiscal. O laudo é exaustivo e conclusivo. Basta por si próprio, razão pela qual anexa-se cópia. ( Anexado às fls. 369 a 377). 7) Que entre as decisões anteriores e a atual - já que se trata de inúmeras ações idênticas - a Receita Federal progrediu: reconhece que o veículo é um microônibus. Falta reconhecer que comporta 16 assentos. Como se vê do laudo do engenheiro credenciado pela repartição autuante, o veículo do modelo importado, tem efetivamente 16 assentos. 8) Que se em algum momento a impugnação falou em 15 assentos, equivocou-se. O que vale não é aquilo que está escrito no papel - porque este aceita tudo! - mas aquilo que se prova. A prova material da existência de 16 assentos está no próprio veículo, que pode ser examinado a qualquer momento; a prova técnica está nos • autos, através de Laudo Técnico. E o certo é que efetivamente o modelo em questão comporta 16 assentos..J A Procuradoria da Fazenda, fls. 380 e 381, oferecendo suas contra- razões ao recurso interposto, foi pela manutenção integral da decisão de primeira instância. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.745 ACÓRDÃO N' : 303-28.719 VOTO Efetivamente os autos tratam de autuação contra a recorrente, por ter o fisco entendido que a mesma ao importar determinados veículos, classificou-os no código tarifário 8702.10.9900 e utilizou-se da redução de alíquota de IPI prevista na NC-Nota Complementar (87-7), referente ao Capítulo da Tarifa, sem observar as condições ali estabelecidas. A causa principal que ensejou o procedimento fiscal, conforme descrito no Auto de Infração, fls. 02, foi em se concluir que os veículos em questão não se adequavam às exigências da Nota Complementar 87-7 da TAB/SH, que reduziu a aliquota do IPI vinculado para zero por cento, por não possuírem a capacidade mínima de passageiros ali requerida, ou seja, 15(quinze) passageiros exclusive a tripulação, e por não serem microônibus. Com relação à identificação do veículo importado, como se verifica tanto na conclusão da decisão de primeiro grau e nas peças impugnatórias, onde fartamente se discutiu o tema, tal como concordaram fisco e contribuinte, pelas razões expendidas, também concordamos que o objeto do litígio é um microônibus e com a classificação no código tarif'ario 8702.10.9900. Após confirmarmos que o objeto em discussão é um microônibus, acreditamos que a matéria remanescente da questão seria somente quanto ao aspecto relativo à capacidade de transporte do referido veículo "de 15 a 20 passageiros", pois nada mais se discute. Neste particular, então, creio que se delongar mais que já o fez a COSIT(DINOM), ao responder a consulta específica, fls. 295 a 306, cuja conclusão transcrevemos no Relatório que precede este, seria repisar o assunto de maneira ilógica, pois ali o tema foi amplamente debatido e com conclusão adequada a solucionar a lide. Também, compreendo que, ao contrário do que entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, na solução da consulta acima referida a COSIT abordou, implicitamente, a questão sobre o enquadramento dos veículos na condição imposta pela NC (87-7), senão vejamos o seguinte trecho: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.745 ACÓRDÃO N° : 303-28.719 "O parecer COSIT/DINOM no. 1438/93 classificou a versão "Hl- TOPIC (Coach) "no código 8702.10.9900 da TIPI vigente, informando que a Nota Complementar NC(87-7) só alcança os microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros", o que não era o caso da versão então consultada que tinha capacidade para transportar, no máximo, 14 passageiros (excluído o motorista), sem bagagem. Além disso, o parecer apontou que a Norma Til - 162 da ABNT permite que se considerem como microón ibus unicamente os veículos com capacidade de transportar de 9 a 25 pessoas sentadas e que disponham, além disso, de local próprio e exclusivo para o transporte de bagagem." A respeito do assunto, diga-se, ainda, que este Conselho tem reiteradas vezes julgado casos semelhantes, para a mesma empresa, conforme as seguintes ementas: ACÓRDÃO No. 302-33.188, Sessão de 23/11/95. Provimento do Recurso por unanimidade. "REDUÇÃO - NC 87/7 - CÓDIGO TABISH 870.110.9900. De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) No 279, de 28/04/95 - Proc. 13805-001688/94-30 - os veículos modelo "Hi Topic AM 715 A SLX", fabricados por "Asia Motors" da Coréia do Sul, são classificados como "Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se, desta forma, na Nota Complementar no. 87-7, que recha para O % (zero por cento) a alíquota do Código 8702.10.9900". ACÓRDÃO No. 302-33.236, Sessão de 24/01/96. Provimento do Recurso por unanimidade. 25 "REDUÇÃO - NC 87/7 - CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900. De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) No 279, de 28/04/95 - Proc. 13805-001688/94-30 - os veículos modelo "Hl Topic AM 715 A SLX", fabricados por "Asia Motors" da Coréia do Sul, são classificados como "Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, 11 enquadrando-se, desta forma, na Nota Complementar no. 87-7, que reduz para O % (zero por cento) a allquota do Código 8702.10.9900". ACÓRDÃO No. 301-28.283, Sessão de 26/02/97. Provimento do Recurso por unanimidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.745 ACÓRDÃO N' : 303-28.719 "Importação. Redução do vinculado na importação de veículos de transporte coletivo com 15 ou mais assentos. Enquadramento na nota complementar 87.7 da TAB. Não existem no processo elementos suficientes para condenar o importador ao pagamento da diferença de tributos. Os veículos quer de 15 quer de 16 lugares são idênticos, desde que, no primeiro caso, sejam considerados todos os seus ocupantes. Dado provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida". Posto isto, e considerando ainda o Laudo de fls. 369 a 377, tenho que os veículos objeto da autuação se enquadram na condição genérica estabelecida pela NC (87-7) da Tarifa, pois ali não limitou, ou se esclareceu se passageiro se confunde com condutor, incluindo ou excluindo no quantitativo tão restrito, ou, ainda, se o intervalo quantitativo (15 a 20 passageiros) tratava-se de capacidade de transporte de pessoas no caso de ser o mesmo destinado ao transporte particular, onde motorista, como é o caso dos automóveis de passeio em geral é enquadrado como passageiro para efeito de constar no documento de propriedade registrado nos Órgãos de Trânsito. Assim, tomo conhecimento do recurso voluntário, por ser tempestivo, votando para que se dê provimento ao mesmo. É o voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1997. -11\\Ir...\)1/4"T AIVES - RELATOR n Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

score : 1.0
4757059 #
Numero do processo: 11065.100389/2005-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13285
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11065.100389/2005-77

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4125241

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13285

nome_arquivo_s : 20313285_139883_11065100389200577_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 11065100389200577_4125241.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4757059

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458664099840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:27:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:27:20Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:27:20Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:27:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:27:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:27:20Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:27:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:27:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:27:20Z; created: 2009-08-05T17:27:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T17:27:20Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:27:20Z | Conteúdo => CCO2/CO3 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -firgÉ, ...çk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.100389/2005-77 Recurso n° 139.883 Voluntário Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO - CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS Acórdão n 203-13 285 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. . Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O IPIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 -PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A • EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a • exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito sem diminuição do débito relativo às cessões de ICMS. Vencido o Conselheiro José Adã orino deivIor 's, que negava prjpi ento. GIL ON MACEDO ROSENBURG FILHO / Presidente graosejugli. eia I et TÃO-/ernt EM A4 =:7-:arrigtS D ASSIS Relator MF-SEGUtfbãNE.5.jáp;ICODE .1.31N •Brgtilia,33 0,Á JO Marlitts,^to do Oi veie& 1v1/44 Siape 91650 Processo? 11065.100389/2005-77 CCO2/CO3 Acórdão rt.• 203-13.285 Fls. 77 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeir iranda. M2-SEGUNó0 DE CONTRIBUINTES CONFEFtE COM O ORKRNAL Gracia, c_630 f MaMde C t Oliveira Mat. SI4f) I à1$50 • 2 - ntas,aa• • Processo n° 11065 100389/2005 77 CCO2/CO3 • • - Relatório ." Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS/Faturamento, incidência „ não-cumulativa, decorrente de vendas no mercado externo e com amparo legal no art. 50 da Lei - • n° 10.637/2002. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando - as compensações declaradas pela empresa até o limite deste valor. •' 1 A glosa corresponde aos valores de cessão de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS q Cofins não-cumulativos. Entendeu a autoridade fiscal que a cessão dos créditos equipara- ' se a alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável, a compor a base de - .- - cálculo do PIS /Faturamento conforme o art 1° §§ 1° e 2° da Lei n°10.637/2002. Na Manifestação de Inconformidade a requerente se insurgiu contra a glosa. Argumentou, em síntese, que as operações de transferência de ICMS não se enquadram no - conceito de receita, afetando somente contas patrimoniais, não contas de resultado. A , - interpretação da DRF de origem estaria incorreta, por se utilizar de interpretação extensiva e . . , considerar o pagamento de custo da aquisição de produtos aos fornecedores da requerente (para quem os valores dos créditos de ICMS são cedidos) como receita. . Também argüiu que a interpretação contraria o espirito do art. 2° dó ADI SRF n° . 25/2003 -- segundo o qual não incide PIS e Cofins sobre os valores recuperados a título de ' pagamento indevido -, bem como a art. 53 da Lei n° 9A30/1996. A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, considerando . que a cessão de direitos de ICMS gera uma nova receita, que pode ou não gerar lucro, sendo classificada, via de regra, como não-operacional, que a contribuinte confundiu receita com - lucro e que tal cessão não poderia ser recuperação de custos, visto o crédito de ICMS não compor o custo do produto. Em apoio à sua interpretação a DRJ mencionou a Solução de Consulta Interna n° •• 48, de 30/12/2004, no qual a Cosit corrobora o entendimento de que há incidência não somente de PIS e COFINS, rrias também de IRPJ e da CSL, sobre os valores auferidos com a cessão de ' créditos de ICMS. O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa as alegações da Manifestação de , Inconformidade. • • . . • - Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de • . . créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se retiram a período no qual tenha se subjnetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Processo n° 11065.100389/2005-77 • AcorcMo n°203-13285 Fls. 79 Mat Siape 91650 • , . . ,, • •i Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator • • • O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, -pelo que dele conheço. - • '. Independentemente do debate acerca da inclusão (ou não) do valor da cessão de - créditos do ICMS na base de cálculo da Contribuição, o procedimento adotado pelo órgão de • - . ' origem, que ao considerar tributável tal valor efetuou a glosa do valor a ressarcir, em vez de . • • . . , • • constituir o credito tributano, não pode prosperar. Daí caber a reversão da glosa, de modo a • permitir o ressarcimento na integralidade sem óbice do lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. : : • .''Neste Sentido já decidiu esta Terceira Câmara, em vários julgamentos realizados nos meses de janeiro é fevereiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n° 203-11760, - 'Recurso Voluntário n° 134.005, unânime e relativo ao PIS: Como os fundamentos são idênticos," adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: • •• • Em outras palavras, a . redução do valor a ser ressarcido ao • contribuinte • se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, • • . sim, nos débitos da contribuição do P1S/Pasep Não Cumulativo de cada um dos periodos •. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos - „ , • de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove . • . • 'uma glosa . no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. . Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando Se •. • depara com Pedidos de Ressaróimento de Créditos da Contribuição para o. PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep, , como é o pres.ente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo - ' do ,ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela • autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição ' • devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a • -, : • .determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do P1S/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, •• I: 114, 115, 116, incisos I e .II, 142, 144 e 149, todos do Crédito • . . Tributário Nacional, combinados com os dispositivos ertinentes do 4 Processo n 11065 100389/2005 77 CCO2/CO3 Acórdão si 0 203-13 285 Fls. 80 Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o - • • • correspondente valor então „declarada no Pedido de Ressarcimento • : . '. para o valor que entendeu correta - • : •-• Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o : • .: ,:.[• valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativa a • '' • • - •` • Constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de - : cálculo da Contribuição, implicará na lavratura de auto de infração . • , .• para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto • • -. • escritúral de saldos, Conforme foi feito neste processo. . Pelo exposto, , dou provimento ao recurso para autorizar o ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. Em decorrência devem 'ser homologadas as compensações efetuadas no âmbito deste pedido de ressarcimento, , até o limite do crédito reconhéCido. . • • - • :, Sala das Sessões , IS - ir. Ide 2008 • • - -• EMA .~-r.trir TAS D ' ASSIS itkçlN • aaape 91850 • • , mr-st-GuNto OF. • . • • " - Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

score : 1.0
4754914 #
Numero do processo: 10240.001802/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91706
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10240.001802/91-23

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4133606

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91706

nome_arquivo_s : 10191706_086484_102400018029123_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 102400018029123_4133606.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4754914

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458667245568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:42:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:42:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:42:57Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:42:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:42:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:42:57Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:42:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:42:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:42:57Z; created: 2009-07-08T02:42:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T02:42:57Z; pdf:charsPerPage: 865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:42:57Z | Conteúdo => h ,se MINISTÉRIO DA FAZENDA . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10240.001802/91-23 Recurso n.°. : 86.484 Matéria: : IRPF - EXS: DE 1987 a 1990 Recorrente : DIVINO CARDOSO CAMPOS Recorrida : DRF em Porto Velho - RO. Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.706 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINO CARDOSO CAMPOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON P IGUES PRESID. T Z.; CEL ALVE F ITOSA R TOR FORMALIZADO EM: 12 JA 1Q08 11 50' is, Lads/ Processo n.°. : 10240.001802/91-23 2 Acórdão n.°. : 101-91306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n.°. : 10240.001802/91-23 3 Acórdão n.°. : 101-91.706 Recurso n.°. : 86.484 Recorrente : DIVINO CARDOSO CAMPOS RELATÓRIO Volta a este processo a julgamento, após decisão desta Câmara, em sessão de 22.08.96, Acórdão nr. 101-90.082 (cópia às fls. 433/436), que houve por bem não conhecer do recurso de ofício, em face do valor do crédito tributário exonerado estar abaixo do limite de alçada. Trata-se, agora, de recurso voluntário interposto pelo Contribuinte (fls. 442/453), com referência à matéria objeto do Auto de Infração principal (IRPJ), de nr. 10240.001937/01-88, cujas razões estende a este processo, requerendo a declaração de insubsistência do feito. É o relatório em continuação, pedindo vênia para adoção do anterior como parte deste. n Processo n.°. : 10240.001802/91-23 4 Acórdão n.°. : 101-91.706 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator No processo-causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - Acórdão nr. 101-91.121. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve a tributação, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Brasília (DF)em 11 de •ezembro de 1997 CEL w/ALV7S F ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4755054 #
Numero do processo: 10314.001008/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO. Adquirente pessoa fisica. Descumpritnento da Portaria MF 300/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa fisica. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para o qual não há penalidade específica prevista na legislação tributária. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28361
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO. Adquirente pessoa fisica. Descumpritnento da Portaria MF 300/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa fisica. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para o qual não há penalidade específica prevista na legislação tributária. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10314.001008/94-11

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4261723

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28361

nome_arquivo_s : 30128361_118377_103140010089411_002.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 103140010089411_4261723.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997

id : 4755054

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:47:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:47:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:47:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:47:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:47:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:47:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:47:05Z; created: 2009-08-07T03:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-07T03:47:05Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:47:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314-001008/94-11 SESSÃO DE : 25 de abril de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.361 RECURSO N' : 118.377 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO - SP INTERESSADA : BANCO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO. Adquirente pessoa fisica. Descumpritnento da Portaria MF 300/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa fisica. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para o qual não há penalidade específica prevista na legislação tributária. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. 011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente a -1-4-1-+ ust WAA F lagf614E FREITAS CASTRO NETO Relator PROCURADORIA•GZIAL DA FAZONDA NACID''I' Coordeneçao-Gfoo ei fepreuntaçao hinnudieicei Co re• t .Em 4. O 8 JuL1997 t, LUCIANA C R: Z RORIZ PONTES ?matada° da Fonnda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, IS ALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente). Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GÁLVÃO CALHEIROS. mfdacI18377 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.377 ACÓRDÃO N° : 301-28.361 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO - SP INTERESSADA : BANCO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso ex-oficio de decisão que decidiu que o descumprimento da Portaria MF 300/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em 11111 duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa fisica. Para não ser repetitivo e, por estar de inteiro acordo com o relatório e voto da decisão em questão, a ela me reporto como se aqui estivessem transcritos e passo a lê-Ia. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões, em 25 de abril de 1997 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR wv 2

_version_ : 1713044458669342720

score : 1.0
4754752 #
Numero do processo: 10111.000047/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28589
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10111.000047/95-12

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4265393

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28589

nome_arquivo_s : 30128589_118500_101110000479512_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 101110000479512_4265393.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997

id : 4754752

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458671439872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:57:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:57:32Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:57:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:57:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:57:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:57:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:57:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:57:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:57:32Z; created: 2009-08-07T02:57:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T02:57:32Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:57:32Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10111-000047/95-12 SESSÃO DE : 30 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.589 RECURSO N° : 118.500 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DR.I/BRASILIA/DF RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO. "No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de outubro de 1997 n••""""""" MOACYR ELOY DE MEDEIROS PROCURADORIA-GERAL DA FAIRNDA NACIO"AL Presidente e Relator CoordonnarGerol ei represintaçao ExtraludlcIel Fazenda 8 DEZ 1997 LUCIANA COICEZ RONIZ r CNTEr. Procuredera e3 çaminda leocloned Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. RCT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.500 ACÓRDÃO N° : 301-28.589 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DR.I/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi Constatada a falta de volumes manifestados, quando da descarga do veiculo transportador, motivando a lavratura do Auto de Infração contra o transportador. A impugnação da empresa ao Auto de Infração, argúi, em resumo que: - que o auto carece de razão jurídica; - que no caso de regime de consolidação de carga em container, cabe ao agente de carga e ao exportador a verificação das unidades; - que o regime de isenção tributária, não admite a indenização; A autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal. Inconformada, recorre a este Conselho, reiterando as razões constantes da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões que leio em sessão. É o relatório. n•••- /111111.111111"' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.500 ACÓRDÃO N° : 301-28.589 VOTO Adoto em parte o voto da ilustre Conselheira Leda Ruiz Damasceno, ao julgar o recurso n° 118.522, idêntico ao presente, "verbis" "O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos, conforme legislação vigente. "IN CASU", o importador realizou a referida importação sob o beneficio fiscal da Suspensão de tributos. O artigo 60 do Decreto-lei 37/66, estabelece que, em havendo dano, cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a Indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDÃO RIP: 92/0004000-4 PROC: RESP NUM: 0018945 UF: RJ RECURSO ESPECIAL DJ DATA.. 2910611992 PG: 10277 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 18/05/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO VALOR DESTE. O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N° 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL . PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE IDENIZAR. E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO 3 0, DO DECRETO N° 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 94, PARÁGRAFO 10 E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. RELATOR MIN: 1095 - MINISTRO DEMOCRITO REINALDO DECISÃO POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA RESP 5.331-0/RJ, RESP 10.901-0/RI (STJ). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.500 ACÓRDÃO N° : 301-28.589 REFER. LEG: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060 INC: 00001 INC: 00002 PAR: UNICO. LEG: FED DEC: 063431 ANO: 1968 ART: 00030 PAR: 00003. LEG: FED LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN -66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00176 ART: 00099. ASSUNTO: MERCADORIA, ISENÇÃO, EXTRAVIO, ENEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRANSPORTADOR, DECRETO FEDERAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ISENÇÃO, HIPÓTESE, EXTRAVIO, AVARIA. EXCESSO, FUNÇÃO, INOVAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO, CARACTERÍSTICA, PODER, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IGUALDADE, HIERARQUIA, EFEITO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SUBORDINAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. Tendo adotado o entendimento do artigo 30, parágrafo 3°, do Decreto 63.431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta fonna. DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

score : 1.0