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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656283 #
Numero do processo: 10510.004498/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente a conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.482 CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MARATA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente a conselh ira Maria Ilca Castro Lemos Diniz. 1, É CLOVIS ALVES PRESIDENTE 444~ i44s4/14 NATANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 200t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS Processo n°. : 10510.004498/99-51 2 Acórdão n°. : 107-06.482 Recurso n°. : 127.255 Recorrente : COMERCIAL MARATA LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL MARATA LTDA. , já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 59170, da decisão prolatada às fls. 45/55, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 01. Consta da descrição dos fatos na constituição da penalidade administrativa, a seguinte irregularidade: "COMPENSAÇÃO da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro liquido ajustado." Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 14/22), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL — Ano-calendário: 1995 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos Órgãos judicantes da Administração Fazendárá, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do eSTF declarando a sua inconstitucionalidade. Processo n°. : 10510.004498/99-51 3 Acórdão n°. : 107-06.482 TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMO RENDA. A partir do ano-calendário de 1995, as regras de utilização do prejuízo fiscal acumulado foram alteradas mas não tomou defesa a sua dedução, não traduzindo, portanto, ofensa aos conceitos de lucro e de renda. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO O empréstimo compulsório pressupõe a existência de uma relação jurídica pela qual o fisco assume a obrigação de proceder à devolução dos valores recolhidos pelo contribuinte, requisito este ausente na situação fática da compensação de prejuízos fiscais limitada ao percentual em, no máximo, 30%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APRESENTAÇÃO DE PROVAS A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. CSLL COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da Contribuição Social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo, 30%. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 06/05/01 (doc. fls. 58), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 01/06/01 f ' (fls. 80), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Processo n°. : 10510.004498199-51 5 Acórdão n°. : 107-06.482 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, sem respeitar o limite de 30% do lucro líquido ajustado estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis Processo n°. : 10510.004498/99-51 6 Acórdão n°. : 107-06.482 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando 1 sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de /° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, i no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais 1,apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este r direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. 1/ Processo n°. : 10510.004498199-51 7 Acórdão n°. : 107-06.482 É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 1 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores Muros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' 1 A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano- base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: , 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A )srS2 nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) ( Processo n°. : 10510.004498199-51 8 Acórdão n°. : 107-06.482 claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 - (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 - Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (-) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do período-base em )( L Processo n°. : 10510.004498199-51 9 Acórdão n°. : 107-06.482 apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 49. (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 69.' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração 1 no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso 1 concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem 1 respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou V :.? alteração da base de cálculo, por lei ordinária. 4Cr Processo n°. : 10510.004498/99-51 10 Acórdão n°. : 107-06.482 A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404176 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro . • Processo n°. : 10510.004498/99-51 11 Acórdão n°. : 107-06.482 distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstftucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante neste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. 444(11,04n 0444-vo NATANAEL MARTINS Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001293/00-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - REALIZAÇÃO - TRIBUTAÇÃO CORRESPONDENTE - O diferimento do cálculo do lucro inflacionário relativo à diferença do IPC x BTNF, provoca a necessária realização das parcelas correspondentes aos eventos futuros de realização, na forma da lei. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:12:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:12:56Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:12:56Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:12:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:12:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:12:56Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:12:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:12:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:12:56Z; created: 2009-07-15T20:12:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T20:12:56Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:12:56Z | Conteúdo => .. .4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA fr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...ektNt,5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.001293/00-41 Recurso n.°. : 132.540 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : LEBRAM CONSTRUTORA S/A Recorrida : 4° TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 14 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.555 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - REALIZAÇÃO - TRIBUTAÇÃO CORRESPONDENTE - O diferimento do cálculo do lucro inflacionário relativo à diferença do IPC x BTNF, provoca a necessária realização das parcelas correspondentes aos eventos futuros de realização, na forma da lei. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LEBRAM CONSTRUTORA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )6,://1J -41 'VIS AL S-,ITE 401P4 ~47' JO i r CARrOS PASSUELLO RE TOR FORMALIZADO EM: -0 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2..... .. n.4 • . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.001293/00-41 Acórdão n.°. : 105-16.555 Recurso n.°. : 132.540 Recorrente : LEBRAM CONSTRUTORA S/A RELATÓRIO Por força da decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-14.324, o processo retornou à DRJ de origem para que fosse apreciado o mérito impugnatório. Em novo exame da impugnação, a 4 8 Turma proveu parcialmente o apelo na forma do Acórdão n° 8.806, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar os lançamentos, descabe a alegação de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. Na realização do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que se deva exigir sua tributação, devendo ser excluídas as parcelas relativas à realização mínima obrigatória de cada período alcançado pela decadência. JUROS DE MORA. SELIC. Incidem juros de mora, calculados com base na taxa Selic, sob,- o valor dos tributos nãopagos no vencimento, não se limitand fr,.: o percentual de 1%.. //,'' 7 2 á . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 - • .* I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. „, liel,t QUINTA CÂMARA .,. Processo n.°. : 10580.001293100-41 Acórdão n.°. : 105-16.555 Lançamento Procedente em Parte" Intimada em 24 de abril de 2006 (fls. 178), a recorrente interpôs seu apelo em 24 de maio de 200.6 (fls. 179 a 185). Abrindo o recurso a empresa trouxe comentários gerais acerca do parcelamento denominado REFIS e não ataca a matéria constante da exigência, limitando- se a relatar contatos com a Fazenda, verbais, que a teriam induzido a erro quanto à opção pelo parcelamento mencionado. São as razões da recorrente, na forma da petição (fls. 182 a 185): "1. A Recorrente, como é do conhecimento desta d. Delegacia, intencionando regularizar-se junto a esta Autarquia, optou por aderir ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, aceitando a proposta de acordo do Governo Federai. Também é do conhecimento desta d. Autarquia que o REFIS trata-se de um acordo em que figura de um lado o Governo Federal e do outro o Contribuinte. Acordo este que uma das partes concorda em admitir o débito, pagando-o, e a outra concorda em receber este valor em parcelas, sem limite de tempo, calculadas em função de um percentual sobre a receita bruta do contribuinte. 2. Assim, em uma atitude meramente financeira, sem maiores preocupações jurídicas, pois realmente tem o firme propósito de regularizar-se junto ao Fisco, inclusive com a obtenção de CND, o que lhe era impossível até então, optou a ora Recorrente por incluir todos os seus débitos no referido Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. 3. Conclui-se então ser o REFIS um ACORDO entre o Governo Federal e o Contribuinte em débito com o Fisco Federal, materializado em uma forma híbrida de MORATÓRIA (arts. 151 a 155, do CTN) - TRANSAÇÃO (art. 171, do CTN), em que uma das p. es compromete-se a pagar parceladamente o débito confessado e a outra obriga-se a conceder uma forma especial de parcelamen , em fcondições amplamente favoráveis. , 4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.001293/00-41 Acórdão n.*. : 105-16.555 4. Assim, em cumprimento deste acordo enquanto a ora Recorrente estiver cumprindo sua parte, pagando as parcelas (e atendendo às outras condições previstas na Lei), e o Fisco também mantiver as mesmas bases acordadas, todos os seus correspondentes processos de cobrança deverão ficar SUSPENSOS quanto ás suas exigibilidades, até que seja definitivamente EXTINTO com o total pagamento das parcelas, quando então restar-se-á sacramentada a quitação da dívida. 5. Esta era a esperança da ora Recorrente, até o momento em que, de forma surpreendente, posto que em dia com suas obrigações tributárias, fora obtida em seu intento quanto à obtenção de sua certidão de regularidade de tributos e contribuições federais. 6. De forma surpreendente, pois, constava como óbice à sua referida pretensão o débito desta correspondente exação (Proc. n° 10560.001.293/00-41), aguardando julgamento da impugnação ainda em esfera administrativa, ou seja, a teor do inc. III, do art. 151, do CTN, com sua exigibilidade suspensa. 7. Diante dos fatos, tratou, de logo, a ora Recorrente, por intermédio de seus prepostos, esclarecer junto a esta d. Autarquia o equívoco por esta incorrido. Contudo, o fez de forma informal. E informal também fora a orientação dada por esta D.R.F. no sentido de que a ora Recorrente no intuito de evitar idênticos problemas futuros, fato que naquele momento foi deferida a referida certidão, deveria requerer formalmente e de imediato a desistência de suas razões de impugnação do correspondente débito objeto da discutida exação para que este pudesse ser incluído e consolidado no REFIS, pondo fim às "pendências". a E assim o fez a ora Recorrente, peticionando formalmente à esta D.R.F. requerendo "a DESISTÊNCIA expressa e írrevogável da sua defesa, uma vez que a Requerente é optante pelo RENS, e tem o objetivo de ver Incluído tal débito naquele programa, para fins de sua regular quitação. E sequer dizendo: "Assim, para todos os efeitos legais, fica requerida a inclusão do referido débito no RENS (se esta inclusão não ocorreu), com a desistência do Requerente de sua Impugnação. (doc. anexo) 9. Dá-se início então à "via crucie da ora Recorrente, po . o surpreender-se com a r. decisão exarada pelo i. Senhor Delegado Receita Federal de Julgamento que, descumprindo o q os, yt, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA et. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.001293/00-41 Acórdão n.°. : 105-16.555 informalmente acordado, acatou o pedido de desistência abstendo-se de incluir o referido débito no REFIS. Muito cômoda a r. decisão, para não dizer maliciosa. A ora Recorrente cumpriu sua parte no acordo pleiteando a sua desistência quanto suas razões de impugnação; contudo, frise-se, desde que fosse o correspondente débito incluído no REFIS para pagamento em parcelas. 10. Mas isto não aconteceu. Ou seja, a ora Recorrente seguiu corretamente a orientação dada pela d. D.R.F., contudo, restou-se prejudicada, face o não cumprimento do quanto orientado pela d. D.R.F. no sentido de fazer incluir na consolidação do REFIS o correspondente débito. 11. De hialina clareza se vislumbrar que houve tal orientação da d. D.R.F., posto que como explicar a razão, porque, um débito, a teor do quanto disposto no inciso, do art. 151, do CTN, ou seja, com sua exigibilidade suspensa face desta ainda aguardando julgamento, da impugnação oferecida, em esfera administrativa? Cristalina é a razão por que assim procedeu a ora Recorrente, por ORIENTAÇÃO da d. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. 12. Inadmissível agora é querer responsabilidade com o citado numerário a ora Recorrente por ter seguido orientação dada pelo Órgão responsável pela cobrança e arrecadação do correspondente tributo. 13. Assim, comprovado inexistir razão para a desistência da impugnação tempestivamente apresentada, senão a de seguir a orientação dada por esta d. Autarquia, reitera requerimento a ora Recorrente para que seja reconsiderada a r. decisão objeto do presente Recurso e se faça incluir o referido débito na consolidação REFIS, ou, na impossibilidade, seja desconsiderado o requerimento da ora Recorrente quanto à sua solicitação de desistência das suas razões de impugnação face a quebra do acordo por parte desta d. Delegacia no que concerne a inclusão do referido débito na consolidação REFIS.° O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 254, apoiado no arrolamento de bens. Assim se apre nta o processo para julgamento. É o relatório. é . et.z. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A 31vP ,tz“. QUINTA CÂMARA?::.1. Processo n.°. : 10580.001293/00-41 Acórdão n.°. : 105-16.555 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A primeira questão diz respeito à opção da recorrente pela inclusão do débito relativo a este processo em parcelamento especial. Essa questão já foi tratada quando da decisão prolatada por esta 5a Câmara, na sessão de 17.03.2004 - Acórdão n° 105-14.324 (fls. 131 a 142), sob ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DÉBITOS IMPUGNADOS - OPÇÃO INTEMPESTIVA PELO REFIS PARA OBTENÇÃO DE CND - O ato praticado pela DRF condicionando a emissão de CND à "regularização das pendências listadas", nas quais se incluíam os processos com crédito tributário com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III), caracteriza coação, incluída entre os vícios de consentimento capazes de invalidar o ato jurídico (CC 1916, art. 98 a 101; CC 2002, art. 151 a 155). Não tendo a autoridade julgadora recorrida apreciado o mérito trazido na impugnação, sob alegação de desistência da demanda, deve, diante da invalidado da renúncia para fins de inclusão do crédito tributário no REFIS, pela recorrente, apreciar o mérito impugnatório. A opção intempestiva no Refis não pode ser acolhida Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.* Naquela sentada houve a deliberação de determinar à autoridade recorrida a apreciação do mérito. Dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs manifestação sem indicar ' i natureza, que concluiu por (fls. 148): 6 e I, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1vé QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.001293100-41 Acórdão n.°. : 105-16.555 "Entretanto, a FAZENDA NACIONAL por seu Procurador, respeitosamente, concorda pela conclusão, na medida que o julgamento de Primeiro Grau de Jurisdição de veda ter-se manifestado em relação a causa da desistência, (inclusão dos débitos no REFIS - de molde a ter-se evidenciado, nessa oportunidade, a sua inconsistência, e ter passado aquele juizo, em seguida, ao mérito das questões argüidas na manifestação de inconformidade de fls. 61/65." Seguiu-se a decisão renovada na 4" Turma da DRJ de Salvador, BA, na forma do Acórdão 8.806. Conforme já decidido nesta Câmara, a opção pelo parcelamento não merece ser confirmada, constituindo-se em assunto superado nessa instância de julgamento, cabendo apenas a apreciação do mérito. Superado o incidente relativo ao parcelamento, mesmo não tendo se renovado a argumentação trazida na impugnação, entendo que o último parágrafo transcrito da petição no relatório, uma vez que trouxe expressa manifestação alternativa de desistência do pedido de parcelamento, já que não foi ele confirmado, serve para trazer à discussão os argumentos impugnatórios. Discute-se então a realização a menor de lucro inflacionário, na forma do lançamento original com base já reduzida pela decisão recorrida. O lançamento está embasado no SAPLI de fls. 08 em confronto com a DIPJ 1996— ano-calendário de 1995 (fls. 14 e seguintes). O exame da documentação composta pela cópia do • LUR parte B, de toda a movimentação da conta fiscal com o SAPLI, permite det- t-r a diferença que originou a Insuficiência tributária levantada pela fiscalização. P 7 e o- MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 FI.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.001293/00-41 Acórdão n.°. : 105-16.555 É que a recorrente não considerou o valor de Cr$ 3.694.826.545,00, relativo à diferença do IPC x BTNF, consignado no SAPLI no ano de 1992. A seguir deste raciocínio, a conclusão pela manutenção da exigência pela autoridade recorrida encontra razoabilidade. Venho votando que, sempre que ocorra lançamento relativamente a diferença de realização de lucro inflacionário provocada por alteração que a fiscalização proceda em período já alcançado pela decadência, portanto com valores já homologados tacitamente, a decadência é aplicável. Isso porque o diferimento do lucro inflacionário impacta em dois momentos distintos: o primeiro quando ocorre o diferimento, influenciando o lucro real mediante exclusão, e, o segundo quando de sua realização. É que se o diferimento foi registrado na parte B do Lalur com diferença, esse valor, por integrar o fato gerador do período, tem tempo certo para ser revisto pela fiscalização. Porém, com relação à correção monetária de balanço, apenas no que tange à diferença IPC x BTNF, pelo fato, principalmente, de não constar esse valor nos registros de exclusão da parte B do Lalur, a sua consideração e atualização podem se projetar no tempo. Principalmente por não haver registros fiscais na empresa e os cálculos serem projetados pela fiscalização por presunção legal de sua existência, me curso diante da jurisprudência dominante e voto por acolher os procedimentos fiscais que exigem a sua realização dentro das regras pertinentes. Além do que, o assunto já está sumulados Súmula 1°CC n°10:; 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "fp i> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.001293/00-41 Acórdão n.°. : 105-16.555 *O prazo decadendal para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.' (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 2810612006, vigorando a partir de 2/07/2006.) A recorrente em nenhum momento trouxe razões de mérito que pudessem invalidar a cobrança, tendo assim se manifestado (fls. 64): "Face a robustez da preliminar, deixa a impugnante de apresentar argumentações quanto ao mérito, no entanto, em razão do assombroso juros cobrados no auto de infração, quer protestar sobre a forma efetua e o faz na seguinte linha: (...» Dessa forma, é de se afastar a preliminar de decadência. No que respeita à aplicação da variação da Taxa Selic, foi aprovada Súmula no 1° Conselho de contribuintes, que submete esta Câmara ao seu teor: Súmula 1° CC n° 4: 011 partir de /° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais." (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) Assim, voto no sentido exposto na Súmula 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.001293100-41 Acórdão n.°. : 105-16.555 Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das,: -ssões - o' , em 14 de junho de 2007. fr ' 4 A41~. ,,t'l „S9 JOS,' CARLOS PASSUELLO Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4654801 #
Numero do processo: 10480.010177/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº06, de 19/01/2000. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal it 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n o 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaallovrs 1 e t •••, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.010177/98-54 Acórdão : 201-75.357 Recurso : 115.788 Recorrente : ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls.01/06) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de dezembro/91 a março/96. O Delegado da Receita Federal em Recife - PE, através da Decisão de fls. 100/105, indeferiu o referido pleito por não haver créditos a compensar tudo em conformidade com a decisão do STF que declarou a inconstitucionafidade dos Decretos res 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 108/112, alegando, em síntese, que o art. 62 da LC rtt 07/70 estabelece que o PIS será devido mensalmente e calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Aduz, ainda, que deve-se constituir o crédito tributário obedecendo o que determina a Lei Complementar ri2 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 122/124, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 122, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/91 a 31/03/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO — PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO — A partir da Lei n2 7.691/88, que revogou o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar rr2 7/70, não sobreviveu o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara a Lei Complementar. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 28.02.00, a recorrente apresentou, em 22.03.00 (fls. 120/142), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos 2 ji> MINISTÉRIO DA FAZENDA , • •i4-4.1/4,.'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.010177/98-54 Acórdão : 201-75.357 Recurso : 115.788 expendidos na peça impugnatória, insurgindo-se, preliminarmente, contra a decisão do julgador singular que considerou decadente o direito da contribuinte pleitear a restituição ou compensação de créditos de PIS, quanto aos recolhimentos anteriormente a 24 de agosto de 1993, levando em conta o transcurso de 05 (cinco) anos (art. 165, I, e 168, I, do CTN). Alega que o prazo é de 10 anos por se tratar de lançamento por homologação, situação em que a extinção do crédito, dar-se-ia 05 anos contados do fato gerador e mais 05 anos da extinção do crédito pela homologação tácita ou silente do lançamento. No mérito, aduz que é pacifico o entendimento que a Contribuição ao PIS deve ser exigida com base na LC ri9 07/70, devendo ser calculado tomando- se como base de cálculo o faturamento de seis meses, sem incidência de atualização monetária entre a data de faturamento e a data de recolhimento. É o relatório. 3 • EL MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;.;• dr; • ',Mi:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10480.010177/98-54 Acórdão : 201-75.357 Recurso : 115.788 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n9 49, de 09/09195, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49 1, o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT tf 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 24/08/98, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. Por derradeiro, passo a enfrentar a questão que a contribuinte chama de "mérito propriamente dito". Em outras palavras, o que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos 1121 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •q ;..? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.010177/98-54 Acórdão : 201-75.357 Recurso : 115.788 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. P, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o !aturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP ri2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de infração seja refeito considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, deverá ser excluído o período 3 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD ifs 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n°144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ..-t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - Processo : 10480.010177/98-54 Acórdão : 201-75.357 Recurso : 115.788 de apuração de março/96, aplicando-se, quanto a este período, as normas vigentes da Lei ri° 9.715/98. E a 1N SRF rf 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com baz \se no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e n 2 8, de 3 de dezembro de 1970". E a IN SRF 11'006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 9, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre .P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e re 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS ESTE PRAZO, APLICAM-SE AS NORMAS VIGENTES DA LEI 1‘112 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. - Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 10508.000580/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32005
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR-BA PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS — DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador — debêntures - emitidas pela ELETROBRAS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. • OTACILIO D • TAS CARTAXO Relator e President - Formalizado em: 05 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e SUSY GOMES HOFFMANN. masa • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 131.151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 RECORRENTE : CDI BRASIL INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR-BA RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Ilhéus-BA, por meio de Declaração de Compensação — DC, em 11/12/03 (fl. 01), o Pedido de Compensação de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRÁS com débitos de PIS e COFINS, códigos 8109 e 2172, respectivamente, no valor de R$ 82.384,87. Em razão da apresentação de forma didática e racional, notadamente por conter os elementos necessários à análise da matéria, adoto como parte integrante deste, o • relatório elaborado pela relatoria da decisão de primeira instância, a saber: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 26/54) contra o Despacho Decisório de fl. 24, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. • 2. Segundo consta da Informação SORAT n° 015/2003 (fl. 23), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001927/2003-51, que foi indeferido pela DRF/Ilhéus, conforme fotocópias do despacho decisório à fl. 22 e Parecer SORAT n° 032/2003 às fls. 17/21. 3. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada. • 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: 5 Entre a União e os portadores dos créditos da Eletrobrás nasceu um contrato de mútuo subjacente, e, assim, as "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, (sic) não podem agora, eximirem-se (sic ) dessa obrigação", o que seria imoral; 6. O presente crédito advém de empréstimo compulsório de origem tributária, exigido do consumidor de energia elétrica na forma da Lei n° 4.156, de 1962, e não de título público como fora mencionado de forma equivocada no parecer; 7. O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder Judiciário de que o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás é \- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 devido e deve ser pago pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos;• 8. Embora a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; 9. O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma • procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", como a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n° 202-10.883; 10. Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003, ou seja, não foi encaminhado o pedido de restituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União; • 11. Ao final, requer que seja dado provimento ao seu pedido. A Decisão DRJ/SDR n° 05,746, de 31/08/04 (fls. 73/80) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida." O voto condutor assinala que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156-11 do CTN e que o art. 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no âmbito tributário, para aduzir ainda: • Que deve haver lei específica autorizadora para tal, e os créditos devem ser líquidos e certos. 13\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 • Que no âmbito federal, o primeiro requisito — a lei autorizadora — só surgiu com a publicação da Lei n° 8.383/91, com previsão no artigo 66, vindo, posteriormente, outras leis a alterar a regulação da matéria a exemplo do art. 58 da Lei n° 9.069/95, que modificou o artigo 66 da Lei 8.383/91; da Lei 9.430/96 em seus artigos 73 e 74 que também tratou da matéria; • Que dos dispositivos legais supramencionados depreende-se que a SRF só pode compensar tributos e contribuições por ela• administrados; • Fundamenta sua tese nos arts. 49 a 51 e 66 do Dec. 68.419/71que aprovou o Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRAS, • onde se encontra expresso que o produto arrecadado dos empréstimos compulsórios será recolhido em agência do Banco do Brasil S/A à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente a ela, mediante guia próprio de recolhimento cujo modelo será aprovado pelo Min. Das Minas e Energia, por proposta da ELETROBRÁS, para afirmar que a restituição do Empréstimo Compulsório é da competência da ELEIROBRÁS e não da SRF; • Menciona a Solução de Consulta SRRF/4* RF/DISIT n° 06, de 27/02/04 transcrevendo a ementa: "inexiste disposição legal a autorizar a compensação das obrigações emitidas pela Eletrobrás, relativas ao empréstimo compulsório instituído pela Lei te 4.156, de 1962, e alterações, como tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal"; • Que no mesmo sentido dessa solução de consulta vão os julgados das DRJ, mencionando a Decisão n° 4.004/03, da 2. Turma da DRJ/SP; • Quanto ao acórdão n° 202-10883 observa que aquele litígio versou • sobre o empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veiculo, nos termos do DL 2.288/86. Entretanto, sobre o mesmo assunto, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 301-31246, em Sessão realizada em 12/05/04, decidiu de forma contrária , em manifestação mais recente. Ciente da decisão de primeira instância por meio de AR em 13/09/04 (fl. 81-v), a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 01/10/04 (fls. 82/122), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151-111 do CTN c/c o art. 17, § 11, da Lei n° 10.883/03, que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. tÇ5".1 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 2. Preliminarmente, por meio de Despacho Decisório, a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição argüindo que o crédito tratava-se de título público, nos termos da IN/SRF n° 226/02, havendo a contribuinte em contrapartida evidenciado e comprovado a natureza tributária do empréstimo compulsório 9STF RE 146615, 06/04/95). No entanto o acórdão foi totalmente omisso, fundamentando-se apenas, no que tange a Administração e a Competência do empréstimo compulsório. 3. O Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento, no que tange a omissão das decisões administrativas, o que caracteriza o cerceamento de defesa. Menciona os acórdãos n° 108-05305 e 201-66637 nesse sentido. 4. Conceitua o ato administrativo como sendo o mesmo ato jurídico, no entanto diferenciando-os pela finalidade pública, para alegar a• flagrante ilegalidade explícita da decisão proferida, face do cerceamento de defesa, para requerer a sua nulidade, de acordo com os art. 82 do C.C, que traz no seu bojo os arts. 129, 130 e 145. 5. Defende que a CF/88 por meio do seu art. 148-11 de instituiu o tributo denominado Empréstimo Compulsório, sendo a União a pessoa jurídica titular do direito e da competência ao resultado da sua arrecadação, competência essa indelegável (art. 7°, CTN), sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido direta ou indiretamente em prol da União. 6. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece obrigações recíprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a uma obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir este mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de juros. 7. Assim, a não ser pela sua fonte — a lei — o Empréstimo Compulsório corresponde a uma mera derivação do clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como MUTUO pelo Direito Privado. 8. Menciona a consubstanciar essa tese o artigo 586 do Código Civil, " onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade ou quantidade..... retratando o principio da igualdade. 9. Cita o MM. Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, que ao apreciar a inconstitucionalidade do DL n° 2.288/86, afirmava que "todo empréstimo compulsório em dinheiro pressupõe necessariamente devolução em dinheiro". 10.Que o plenário do e. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade dessa norma que instituiu um empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos e combustíveis, com restituição em cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento — FND, decidiu que em se t3.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 13L151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 tratando de mútuo compulsório, exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e não mediante cotas do FND, o que descaracteriza a figura do empréstimo. 11.Quanto à Administração do Tributo e a sua Fiscalização argüi que o referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações dentre elas o Dec. n° 68.419/71, que aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS. 12.Que o Dec. n° 68.419/71 em seus arts. 7° e § 1°, 80, 10 e 20, respectivamente. estabelece que: a) art. 7°, capa! - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único • será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 7 0, § 1° - ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria da Receita Federal; b) art. 8° - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda...; c) art. 10 — os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao controle da arrecadação e do recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serão aprovadas pela Secretaria da Receita Federal; d) art. 20 — a direção dos serviços de fiscalização do imposto único sobre energia elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. 13. Para consubstanciar a sua tese menciona julgados do STJ (fl. 85) REsp. 611979- DJ de 04/05/04; Resp. 605623 — DJ de 17/03/04, que expressa que "a União manteve sob a sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos" e REsp. • 589522 — DJ de 23/03/04, l' Turma, Rel. MM. Luiz Fux. 14.Argüi que o próprio site da Secretaria da Receita Federal define a sua responsabilidade ao propagar que "A Secretaria da Receita Federal é o principal órgão de Administração Tributária no âmbito federal, sendo responsável pela administração de todos os tributos de competência da União e de várias contribuições sociais". 15.Defende, nos termos do art. 4° do CTN que o fato gerador é que determina a natureza jurídica específica, ou seja, as demais características formais (emissão de Obrigações ao Portador), bem como a sua destinação (Eletrobrás, FND, FFE, União Federal, Tesouro Nacional e etc...) são irrelevantes para qualificar o tributo. 16.Menciona, para consubstanciar a sua defesa, o Acórdão n° 303- 31089, Sessão de 02/12/03, Recurso n° 124905, Rel. Conselheiro Irineu Bianchi, cuja ementa transcreve-se:"EMPRÉS77M0 COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituiç'á'o do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/1986. Inteligência dos arts. 106 e 110, do CT1V, c/c o art 18, inciso II, § 4° da Lei n° 10.522, dos arts. 13 e 34 da IN 210 e do art. 90 XIX do regimento interno dos Conselhos de Contribuintes". 17.Argüi a responsabilidade solidária da União relativamente à restituição/compensação das obrigações da ELETROBRÁS, nos termos do § 3° do art. 40 da Lei n° 4.156/62, citando em defesa de sua tese o Acórdão n° 19.052/SP — 199700027740, DJ de 23/06/97, Rel. Mn. Antônio de Pádua Ribeiro. 18.menciona também os arts. 275 do CC e 125 do CTN que tratam de responsabilidade solidária a se enquadrar ao caso vertente. • 19. Historia sobre a evolução da legislação pertinente à matéria às fls. 89/97, citando jurisprudência para consubstanciar os seus argumentos de fato e de direito. 20. Que a conduta do contribuinte em apresentar espontaneamente as Declarações de Compensação, de acordo com o § 6° do art. 17 da Lei n° 10.833/03, já constitui o lançamento fiscal, o que lhe tornou hábil para a sua cobrança. Nesse sentido encontra-se o Resp. n° 332.693/SP, de 03/09/02, Rel. Min. Eliana Calmon, verbis: "O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CIN). (..)." 21. Manifesta o entendimento dos Conselhos de Contribuintes relativamente a esse tema (denúncia espontânea, art. 138 do CTN) através dos acórdãos: 301-30213, 203-07387 e 103-21481, para concluir que os lançamentos foram devidamente efetuados pelo contribuinte (DCTF e DCOMP) e que também já são de • conhecimento da própria SRF, que por intermédio do Comunicado de n° 000851332 estão efetuando a correspondente cobrança dos débitos. Logo, são indevidas as multas de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimento, como pretende a Fazenda Pública. 22. Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a legislação de regência sobre a compensação sofreu modificações importantes, em especial a MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que expressamente consagrou o direito de compensar administrativamente o seu crédito contra débito para com a Fazenda Nacional Em ato contínuo a IN/SRF n° 210/02, estatuiu em seu art. 21 que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 131.151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 23. Menciona julgado do SRJ em seu favor (fl. 112), ou seja, em favor da compensação realizada entre empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 — DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Min. José Delgado. 24. Menciona o entendimento esposado na Ação Declaratória n° 1991.61.00.036448-1, onde a d. Juíza ALDA MARIA BASTOS CAMINHA ANSALDI. titular da P Vara Federal de São Paulo, faz contundente diferenciação entre as situações abordadas (pagamento indevido e ressarcimento) nos termos do art. 170 do CTN que, ao ser interpretado na consonância do art. 74 da Lei n° 1111 9.430/96, permite induzir a possibilidade de compensação, porquanto, não mais alude a "pagamento indevido", como fazia o art. 66 da Lei n° 8.383/91, mas a ressarcimentos". Assim "ressarcimentos é conceito jurídico diverso de pagamento indevido", o que significa dizer que o legislador da Lei n° 9.430/96 autorizou a utilização de créditos do contribuinte para fins de ressarcimentos com quaisquer tributos e contribuições". 25. Segundo esse raciocínio menciona o parecer do Prof. Hugo de Brito Machado "Por fim, a União Federal e responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, nos termos do art. 4°, § 3°, da Lei 4.156/62, razão pela qual o crédito pode ser usado para compensação com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal A compensação de crédito contra a Fazenda Pública, com divida, tributária, independe de prévio assentimento do fisco. mas a este deve ser comunicada para fins de registro na contabilidade do ente 1111 público." 26. Finaliza a sua argumentação em relação a este tópico afirmando • que o proprietário das debêntures emitidas pela ELETROBRÁS possui crédito oponível tanto contra a ELETROBRÁS como contra a União Federal, posto à solidariedade pressupõe, posto que a compensação é na verdade um efeito inexorável das obrigações jurídicas, deste contexto não se pode excluir a Fazenda Pública. 27. Invoca os princípios contidos no art. 37, CF/88, no sentido de chamar a atenção quanto ao tratamento justo a ser dispensado para o seu pleito. 28. O direito de compensar está expressamente consagrado pelo art. 49 da MP n° 66 convertida na Lei n° 10.637/02. Tal procedimento encontra-se disciplinado na IN/SRF n° 323/03, em especial no seu art. 3°. 29. Como se ainda não bastasse, a União Federal e a ELETROBRÁS vêm praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' • : 131.151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 • societários, senão vejamos: a MP n° 2.181-45/01, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências, em seu art. 90, caput, inciso I e alínea c, estabelece que "Fica a União autorizada, a critério do Ministro do Estado da fazenda, até o limite de R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais); II- receber os créditos de que trata o inciso I deste artigo, em dação de pagamento de créditos da União decorrentes; c) de outras obrigações da ELETROBRÁS e de empresas do sistema ELETROBRÁS". 30. Que o Dec. N° 98.899/90 que dispõe sobre o aumento de capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — Eletrobrás, em seu art. 10 • autoriza a elevação do seu capital social, mediante a conversão de créditos do empréstimo compulsório. 31. Que o Dec. N° 95.790/88, em seu art. 1° já tratara da mesma matéria, cuja autorização para o aumento foi de CZ$ 111.000.000.000,00 (cento e onze bilhões de cruzados). 32. Que a 7Y Assembléia Geral Extraordinária e 27' Assembléia Geral Ordinária das Centrais Elétricas Brasileiras, S.A. — ELETROBRÁS, realizadas em 20/04/88, ocasião em que, "solicitando a palavra, o Representante da União Federal, acionista majoritário, disse que votava pela aprovação da matéria, considerando feitas a verificação e homologação do aumento de Capital da ELETROBRÁS de CZ$ 402.668.538.630,55 para CZ$ 458.635.508.009,03, por conversão de créditos do empréstimo compulsório". 33.Menciona que o princípio universal da hermenêutica ministra que as normas restritivas de direitos não podem ser objeto de 111 interpretação aplicativa de seu alcance, para em definitivo asseverar que se tem nenhum dispositivo legal que estabeleça o exercício do direito real potestativo, que é o caso em tela o dá compensação. 34. Finaliza trazendo aos autos alguns entendimentos de autoridades administrativas (fl. 118), extraído da Revista Consultor jurídico, 10/01/04 e da decisão da DRJ/SP, 5' Turma n° 3.155, de 14/04/2003. 35.Requer o deferimento da restituição, tendo como resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo de restituição. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 131.151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 VOTO A matéria versa sobre pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS, por meio de "Declaração de Compensação", com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/Ilhéus-Ba e já indeferido pelo processo n° 11831.001927/2003-51. De antemão rejeito, por insubsistente, a preliminar de nulidade suscitada pela ora Recorrente (fls. 69/72), decorrente do entendimento esposado pelo juizo a quo, quando utilizou os termos contidos no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com suas alterações pelo art. 49 da Lei 111 n° 10.833/03 e, notadamente do art. 4° da Lei n° 11.051/04, que incluiu o § 12 o qual estabeleceu que "será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II — em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF". Note-se que mesmo antes da inclusão do § 12 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, pelo art 4° da Lei n° 11.051, de 29/12/04, o texto original do referido artigo somente admitia a restituição ou ressarcimento para a liquidação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. • A matéria ora questionada, mesmo antes da publicação da lei introdutora do § 12, já fora disciplinada no âmbito da SRF através da alínea "b" do inciso II do art. 1° da IN/SRF n° 226/02, ao expressamente assinalar que "será liminarmente indeferido o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório tenha por base titulo público". Ao tratar do tema sob a ótica da administração e do empréstimo compulsório o julgador de primeira instância não foi omisso, ao contrário foi preciso em seus argumentos e fundamentação legal, eis que o pretenso crédito não se enquadra entre aqueles passíveis de compensação pela SRF. Portanto, improcedente é a argüição de nulidade da ora Recorrente, posto que a simples alegação de que houve violação a princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. Vencida a preliminar, passo, então, à apreciação da matéria de mérito. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: ctO ;o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 131.151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do principio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: "Art. 156 Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; • II — a compensação; III — a transação; IV — remissão; V— a prescrição e a decadência; 1,7 — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1°a 4°. VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do • artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X— a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidos em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149" (os grifos não são do original). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 Segundo o próprio CTN em seu art. 156, LX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que • • possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n9 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à • utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1°, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — L'INs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da divida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. • A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de • previsão legal. As alterações posteriores através das Leis IN 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e • contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: O• correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 40 Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELE7ROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos dentais, sobre o valor de suas contas. • § 1 0 O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 30 É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 10 de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5° da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis 14 1G3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 131.151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando- se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os gritos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: • "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% • (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contrapresta cão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 finte) anos, a juros de 6% (seis por cento) • ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento na forma prevista no art. 3° da Lei n° 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por unia letra, seguida do ano da emissão".(os grifos não são do original) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao • empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o , art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • os valores representados pelo titulo em questão não são passíveis de 111 restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. (...). Diante do exposto, nego provimento ao recurso." c\b"\ 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 tRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 131.151 ACÓRDÃO N° : 301-32.005 Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2005 00" OTACÍLIO D • • ' AS ARTAXO — Relator e Presidente • 17 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002728/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45072
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILENO DE MELO CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO O o iEIRA ' MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 O UT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •==. o. ":4,--=:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002728/00-43 Acórdão n°. : 102-45.072 Recurso n°. : 125.855 Recorrente : MILENO DE MELO CARVALHO RELATÓRIO MILENO DE MELO CARVALHO, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador que considerou tributáveis os rendimentos que lhe foram pagos por Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRAS no ano calendário de 1995, exercício de 1996, a título de indenização por horas extras trabalhadas, nos valores constantes do auto de infração. As autoridades preparadora e julgadora, com base nos arts. 37 a 39 do RIR/99, entenderam que, não obstante a denominação de indenização dada aos rendimentos em foco, tal fato não é capaz de modificar a natureza jurídica do rendimento recebido em contrapartida de trabalho realizado. Em seu recurso, o Recorrente sustenta a isenção de tais rendimentos, com base na legislação de regência e na jurisprudência de tribunais federais. É o Relatório. ,---7//- 77/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4 SEGUNDA CÂMARA : Processo n°. : 10510.002728/00-43 Acórdão n°. : 102-45.072 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A espécie não é nova neste colegiado. Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto da Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO em precedentes já julgados nesta Câmara, verbis: "O Recorrente insiste que os valores recebidos a título de indenização de horas extras trabalhadas não devem ser tributados, o que justificaria a retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício [...1. O objetivo final do recorrente é obter a restituição do imposto de renda retido mensalmente sobre as parcelas pagas a este título no ano calendário [...]." De imediato percebe-se que não houve erro algum na declaração de rendimentos e tampouco na atitude da fonte pagadora de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos a este título. A pessoa jurídica pagadora de seus rendimentos agiu em conformidade com as normas legais vigentes que assim disciplinam: Lei n° 7.713/88: "Art. 20. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o cfis~ nos arts. 9° a 14 0 desta Lei. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002728/00-43 Acórdão n°. : 102-45.072 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas , de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei) Desses preceitos legais, extrai-se: a REGRA é de que todos os rendimentos estão sujeitos a incidência do imposto de renda, por conseqüência, isenção vem a ser EXCEÇÃO e como tal deve estar devidamente definida em lei. Por sua vez, o inciso V do art. 60 desta lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, limitou a isenção para os valores pagos a título de " indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS "(grifei) 4 ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002728/00-43 Acórdão n°. : 102-45.072 Sendo assim, conclui-se que a isenção mencionada no dispositivo transcrito abrange apenas e tão somente os valores pagos a título de indenização motivada por DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso em pauta, ainda que se aceitasse a natureza indenizatória dos valores discutidos, o montante recebido não escaparia da hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez que não ficou caracterizado nos autos o rompimento do contrato de trabalho. Lembrando ainda que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretado literalmente e que o art. 97 do Código tributário Nacional, preleciona que: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer (--) VI— a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades" (grifei)" Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. 6-7'7e i LUIZ FERNANDO OLI '1"ii • MO AES 5 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.004762/98-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO – ERRO DE PREENCHIMENTO DA DRPJ – Comprovado nos autos a ocorrência de erro de preenchimento da declaração, classificando como variação monetária, valores correspondentes a juros (TR e TJLP), fato que ensejou superestimação do benefício calculado com base no Lucro da Exploração, e, em perícia realizada que o contribuinte apropriara a maior quantias a esse título, impõe-se o provimento parcial do recurso. Recurso provido em parte. PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07946
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:49:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:49:48Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:49:48Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:49:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:49:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:49:48Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:49:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:49:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:49:48Z; created: 2009-08-21T14:49:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T14:49:48Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:49:48Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Cscrt. Processo n° : 10467.004762/98-39 Recurso n° : 125213 Matéria : IRPJ - EX: 1997 Recorrente : NORFIL S.A. FIAÇÃO PARAIBANA DE ALGODÃO Recorrida : DRJ em RECIFE — PE. Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005. Acórdão n° : 107-07.946 ISENÇÃO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO — ERRO DE PREENCHIMENTO DA DRPJ — Comprovado nos autos a ocorrência de erro de preenchimento da declaração, classificando como variação monetária, valores correspondentes a juros (TR e TJLP), fato que ensejou superestimação do beneficio calculado com base no Lucro da Exploração, e, em perícia realizada que o contribuinte apropriara a maior quantias a esse titulo, impõe-se o provimento parcial do recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORFIL S.A. FIAÇÃO PARAIBANA DE ALGODÃO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a inte • rar o presente julgado. 41. , 1. MARC'S I ICIUS NEDER DE LIMA PRESI T SO4-!,02frpac..c.„, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Neta -. ç-wit SÉTIMA CÂMARA tjr Processo n° : 10467.004762/98-39 Acórdão n° : 107-07.946 Recurso n° : 125213 Recorrente : NORFIL S.A. FIAÇÃO PARAIBANA DE ALGODÃO RELATÓRIO NORFIL S.A. FIAÇÃO PARAIBANA DE ALGODÃO, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 370/375) contra a decisão do Sr.8 Delegada-Substituta da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE. (fls.3581362) que não acolheu a sua impugnação aos lançamentos do IRPJ, exercício de 1997, ano calendário de 1996, por superestimar a isenção com base no lucro da exploração a que fazia jus, segundo descrição do auto de infração contra ela lavrado. Em sua impugnação (fls.2081216), a empresa alegou erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, posto que tratara, na linha 14, da Ficha 06 - Demonstração do Lucro Líquido, de sua DRPJ do referido período, como variação monetária passiva valores correspondentes à TRD e à TJLP que não são índices de correção, e, sim, taxa de juros, segundo consagrada Doutrina e Jurisprudência sobre a matéria. Assim os respectivos valores seriam despesas financeiras, não se justificando o lançamento de ofício com base nesse equívoco. A autoridade julgadora de primeira instância, após realização de diligência (fls. 349/357), concordou (fls. 361) com o contribuinte no sentido de que a TRD e na TJLP não são índices de correção monetária e que os valores pagos com base neles não podem ser considerados variação monetária passiva. No entanto, sustenta que é indispensável a prova de que aqueles valores foram realmente calculados com base na TRD e na TJLP, fato que não foi possível comprovar porque a innpugnante não atendera a diligência nos termos determinados pelo diligenciador. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA aft.'L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -2-; Processo n° : 10467.004762/98-39 Acórdão n° : 107-07.946 Na fase recursal, a empresa persiste nos seus argumentos e diz ter demonstrado que os valores em questão são juros pagos com base naqueles índices. Junta documentos já apresentados em sua defesa e outros que não figuravam dos autos. A empresa, nos termos do art. 33, § 30 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela MP n° 1.973-63, de 29/06/2000, nomeou bens integrantes de seu Ativo Fixo, em garantia da exigência fiscal, objeto do seu recurso ao Conselho de Contribuintes. Esta Câmara objetivando o esclarecimento da questão posta ao seu deslinde, converteu o julgamento em diligência, através doa Resolução n°107-0.366, de 19/09/2001 (fls. 660/663). Não logrando êxito em sua pretensão, determinou pela Resolução n° 107-0.436, de 05/12/2002 (fls. 680/683), cujo voto condutor tem o seguinte teor: "A empresa escriturou e declarou como variação monetária o que seria taxa de juros calculados com base na Taxa Referencial (TR) ou Taxa De Juros a Longo Prazo (TJLP) Ocorre que o Poder Judiciário já vinha afirmando que a TR tinha a natureza de juros e não de indexador de variação monetária, sendo manifesto o entendimento nesse sentido, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), como bem demonstrou o sujeito passivo (fis.211/213). E, por essa razão, o legislador ordinário pôs os pingos nos ii, através da Lei n° 9.718/99, cujo artigo 9°, transformando em lei o entendimento do Poder Judiciário. Deste modo, incorridas e contabilizadas essas despesas, ainda que como variação monetária,o fato é que nelas está presente a natureza de juros, e como tal devem ser acolhidas. Por outro lado, como se observa na decisão "a quo", o fisco questiona a exatidão dos juros e encargos dados como incorridos no ano- calendário, e o auditor encarregado da realização da diligência, alimentando essa dúvida, afirma, em seu relatório, que, na realização da diligência, o sujeito passivo não teria atendido as suas solicitações, nos moldes pretendidos. ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '%rífiçati> Processo n° : 10467.004762/98-39 Acórdão n° : 107-07.946 Isto posto, voto no sentido de se determinar a realização de perícia, a ser conduzida pela autoridade preparadora local, a quem se deleguem todos os poderes para a sua realização, inclusive de indicar perito, aprovação de quesitos e fixação de prazo para realização, para que se indique o montante das despesas financeiras efetivamente incorridas no ano-calendário de 1996, e nele contabilizado, compreendendo-se como tal (despesas financeiras) não apenas as escrituradas como juros mas também as contabilizadas como variação monetária passiva que tenham sido calculadas com base na Taxa Referencial (TR) ou Taxa De Juros a Longo Prazo (TJLP)." Após as providências de praxe, com inclusive a designação de peritos e formulação de quesitos, a perícia foi realizada e emitido o competente laudo (FLS. 696/700), em que os Srs. Peritos concluíram que o valor efetivamente apurado na perícia como despesa financeira é de R$ 3.977.334,27 (Três milhões novecentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e sete centavos), em lugar de R$ 4.226.843,06 contabilizados pela empresa, no ano-calendário de 1996. A empresa, nos termos do art. 33, § 3° do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela MP n° 1.973-63, de 29/06/2000, nomeou bens integrantes de seu Ativo Fixo, em garantia da exigência fiscal, objeto do seu recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 656). É O RELATÓRIO. 117 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u01,-'t-•:.;:f, SÉTIMA CÂMARA "-T-;..' - .,e;,-ã.rkc?',j- "c-, --Zk Processo n° : 10467.004762/98-39 Acórdão n° : 107-07.946 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A perícia demonstrou que não apenas a contribuinte tinha razão quando apontou erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, como também o fisco no que se refere ao efetivo valor das despesas financeiras. A empresa contabilizara no período (ano-calendário de 1996) R$ 4.226.843,06 (Quatro milhões, duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e seis centavos), e o valor efetivamente apurado pelos peritos foi R$ 3.977.334,27 (Três milhões, novecentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos). No voto em que propôs a realização da perícia este relator já se pronunciou sobre a natureza de juros da TR (Taxa Referencial), questão, aliás, já pacificada pela jurisprudência de nossos tribunais superiores, como ali se demonstrou. E também da Taxa De Juros a Longo Prazo (TJLP), esta até por sua denominação legal. Este entendimento motivou a proposição da diligência inicial e da própria perícia. Outrossim, ficou comprovado nos autos o erro cometido no preenchimento do formulário da declaração de rendimentos, com a classificação como variação monetária passiva do que, como juros, comporia o 47elenco das despesas financeiras. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA a:V.:.-te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ta, AW:'• SÉTIMA CÂMARAtoptt. Processo n° : 10467.004762/98-39 Acórdão n° : 107-07.946 Disso não se tinha dúvidas, dúvidas havia quanto ao montante das despesas financeiras efetivamente incorridas no ano-calendário de 1996, e nele contabilizado. No entanto, a perícia dissipou essa incerteza, como já se disse acima. Assim, dou provimento parcial ao recurso para que a repartição fiscal considere, no cálculo do lucro da exploração, como despesa financeira do ano-calendário de 1996, a importância de R$ 3.977.334,27 (Três milhões, novecentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e sete centavos. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010530/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS O valor de depósito para reinvestimento de que tratam os arts. 449 e 459 do RIR/80, não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do imposto devido, nem a 40% (quarenta por cento) do imposto calculado com base no lucro da exploração. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-01290
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maximino Sotero de Abreu
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RECORRIDA : DRF em RECIFE — PE SESSÃO DE : 15 DE JUNHO DE 1994 ACÓRDÃO N° : 107-01.290 IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS O valor de deposito para reinvestimento de que Tratam os art.s 449 e 459 do RIR/80, não pode- rá exceder a 40% (quarenta por cento) do im- posto devido, nem a 40% (quarenta por cento) do imposto calculado com base no lucro da ex- ploração. Vistos, relatados e discutidos os prsente autos de recurso interposto por KOBLITZ LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF , em 15 de junho de 1994 P/RAFAEL GARCIA AL ' ON : " 01- • 'IDENTE 111111r 191AXI : II ABREU-RE TOR FORMALIZADO EM: 25 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIÂNGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N° 10480/010530/91-01 Acórdão n° 107-1.290 Recurso n° 105286- RN, EX. 1989 Recorrente: KOBLITZ LTDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Recife/PE RELATÓRIO KOBLITZ LTDA., contribuinte jurisdicionado à DRF em Recife/PE, recorre a es- te Conselho pleiteando a reforma da decisão monocrática. Contra a empresa acima qualificada foi emitida, em 09/09/91, a Notificação de Lançamento Suplementr de fls. 04/07,relativa ao exercício de 1989, ano-base 1988, formalizando- se a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de Cr$ 181.838,13, acrescido de multa de lançamento de oficio e demais corninações legais. Decorreu o procedimento, conforme Demonstrativo do Lançamento Suplementar (fls. 07), de haver o contribuinte calculado a sua Redução Por Reinvestimento na área da SUDE- NE em valor superior ao limite legal, em infiringência ao art. 449, c/c o art. 412 do RI12/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 2. Tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03, alegando em sua defesa que segundo a legislação vigente à época, esse incentivo, no exercício de 1989, deveria ser calculado sobre o lucro da exploração, do que resultara em um incentivo no valor de 448,61 OTN que fora efetivamente gozado, de conformidade com o art. 26 da Portaria 400/84, daquele Órgão. 3. A autoridade singular, em decisão às fls. 17/20, julgou procedente a ação fiscal, considerando, em resumo, o que segue: No que se refere ao lançamento da Redução por Reinvestimento em valor superior ao limite legal, cabe esclarecer que, ao contrário do entendimento exposto pela defesa (fls. 01/03) e consoante Relatório Malha Fazenda de fls. 10, naquele foram consideradas as instruções contidas no Manual de Orientação para as Pessoas Jurídicas - MATUR relativas ao exercício em causa, através das quais se pode constatar que para a utilização do aludido incentivo fiscal terá que se observar, além do limite de 40% do imposto calculado sobre o Lucro da Exploração, também o limite de 40% do imposto devido, com base no Lucro Real. Relativamente ao assunto em tela é pertinente observar o que dispõem o art. 4' 2. tt, MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N° 10480/010530/91-01 Acórdão n° 107-1.290 DL no 1564, de 29/07/77, reproduzido nos ars. 449 e 459 do RIR/80, bem como o § 6° do art. 19, do DL n° 1598/77 (acrescentado pelo DL no 1730/79) reproduzido nos §§ 1% dos art.s 449 e 459 do RIR/80, transcritos às fls. 18 dos autos. Do exame dessa legislação verifica-se a existência efetiva, após a vigência do DL no 1730/79, de dois limites a serem observados pelas pessoas jurídicas beneficiárias de depósito para reinvestimento. O primeiro, determinado pelos próprios dispositivos legais que instituiram o beneficio fiscal, estabelece o percentual de 50% do imposto devido como limite para gozo do beneficio; e o segundo, por força do novo dispositivo legal, estabelece que o depósito não poderá exceder, também, de 50% do imposto calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos. Com o advento do DL 2462/88 observa-se, de acordo com o art. 4°, que o percentual a ser adotado para o cálculo do aludido beneficio passou a ser de 40% do imposto devido, acrescido de 40% de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência. Desse modo, pode-se concluir que segundo o texto expresso no supracitado De- creto-Lei, o desejo do legislador, com relação ao estabelecimento de limites para utilização do incentivo em questão, não foi outro a não ser o de ratificar a existência do limite de 40% do im- posto devido, concomitantemente com o de 40% do imposto calculado sobre o lucro da explo- ração, não podendo, em qualquer hipótese, o valor a ser deduzido no Quadro 15 da DIRPJ, ex- ceder a qualquer dos dois limites da Lei. Quando a pessoa jurídica exercer atividade que possa gozar do beneficio de que trata o art. 446 ou 456 do RIR/80, o valor do depósito para reinvestimento deve ser limitado ao do saldo do imposto, após a redução, calculado sobre o lucro da exploração da mesma atividade. A importância assim apurada não poderá exceder, também, de 50% do montante do imposto devido pela pessoa jurídica. Assim, pelo demonstrativo e fls. 10/11 ficou constatado que, embora o resultado do calculo sobre o lucro da exploração do ano-base revisado tenha apresentado como direito a redução o valor de 448,61 OTN, equivalente a 40% deste imposto, o contribuinte somente pode- ria utilizar-se de até 40% do imposto devido no Quadro 15, conforme ap do pelo lançamento suplementar questionado, no valor de 216,30 OTN. 4) Ciente em 19/01/93, conforme aviso de recebime, o- . • s. 22, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 26/28, ..;.'tdo os documentos de fls. 29/35, alegando em sua defesa as razões a seguir sintetiza'. • 3. R ti MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N° 10480/010530/91-01 Acórdão n° 107-1.290 a) que não se utilizou do beneficio fiscal de Redução por Reinvestimento em valor superior aos limites legais, pois o valor de 448,61 OTN não ultrapassa a 779,32 OTN, quantidade esta correspondente a 40% do imposto devido, apurado e declarado no Quadro 15 do Formulário 1, ou seja, de 1.947,58 OTN, conforme demonstra às fls. 27 dos autos; b) que o valor apurado a titulo de Redução por Reinvestimento está absolutamente correto, nos termos do art. 26 da Portaria 400/84, da SUDENE; c) que para melhor análise da veracidade de seus argumentos, anexa Memória Auxiliar, contendo detalhamento de diversos cálculos e critérios adotados na DIRPJ/89, ano-base 1988. d) que reitera todos os t os de sua impugnação e requer o total provimento do • 1-CCUISO. É o Relatório. • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480-010.530/91-01 ACÓRDÃO N° 107-01.290 VOTO CONSELHEIRO MAXIMINO SOTERO DE ABREU, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo legal e, tendo preenchido os demais requisitos, tomo conhecimento. Trata o presente recurso de manifesta insatisfação à decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife (PE). A matéria já foi objeto de inúmeras deci- sões neste Egrégio Colegiado, mesmo a despeito das inovações introduzidas na legislação pertinente. Analisando o teor da decisão recorrida, encontramos ali bem arrazoadas e fimdamentadas razões de decisão e o deslinde do problema, apesar da insatisfação da Re- corrente, tanto que faço minhas as palavras daquela autoridade julgadora de primeira ins- tância, quando diz. "No que se refere ao lançamento da Redução por Reinvesti- mento em valor superior ao limite legal, cabe esclarecer que, ao com- trário do entendimento exposto, pela defesa, às fls. 01/03, tal lança- mento, consoante Relatório Malha Fazenda de fls. 10, naquele foram consideradas as instruções contidas no Manual de Orientação para as Pessoas Jurídicas — MAJUR relativas ao exercício em causa, a- través das quais se pode constatar que na utilização do aludido In- centivo Fiscal terá que se observar, além do limite de 40% do impos- to calculado sobre o Lucro da Exploração, também o limite de 40% do imposto devido com b ase no Lucro Real. Relativamente aos limites a serem adotados quando do cál- culo do valor do incentivo fiscal do depósito para reinvestimento a que faz jus a contribuinte, é pertinente se observar que: De acordo com o que dispõem o artigo 4° do Decreto-lei n° 1564, de 29 de julho de 1977, reproduzido nos artigos 449 e 459 do RIR/80, bem como o parágrafo 6° do artigo 19 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (acrescentado pelo Decreto-lei n° 1.730/79), reproduzido nos parágrafos 1° dos artigos 449 e 459 do RIR/80: "As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas nas regiões da SUDAM e da .- t10 Processo n9 : 101-L30.010530/91-01 DENE, poderão depositar no Banco da Amazônia, S.A, e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinves- timento, metade da importância do imposto devido, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recurso condicionada à aprovação pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos téc- nico-econômicos de modernização, complementação, amplia- ção ou diversificação." "O beneficio fiscal previsto no art. 23 da Lei n° 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo artigo 4o do Decreto- lei n° 1.564, de 29 de julho de 1977, será apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, referi- do neste artigo, das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos." Do exame da legislação transcrita verifica-se a existência efeti- va, após a vigência do Decreto-lei n°1.730/79, de dois limites a serem observados pelas pessoas jurídicas beneficiárias de depósito para rein- vestimento. O primeiro deles determinado pelos próprios dispositivos legais que instituiram o beneficio fiscal, estabelece o percentual de 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido como limite para gozo do beneficio. E o segundo, posteriormente, com o Decreto-lei n° 1.730/79, o qual instituiu outro comando acerca do depósito para reinvestimento, determinando que o valor do beneficio seja apurado com base do im- posto calculado sobre o lucro da exploração das atividades nele espe- cificadas. Criou-se, então, uma nova base de cálculo para o incentivo e, em conseqüência dela, um novo limite para se determinar a impos- tância a ser depositada para reinvestimento em projeto próprio apro- vado pela SUDENE ou pela SUDAM Por força do novo dispositivo legal, o depósito não poderá exceder, também, de 50% (cinqüenta por cento) do imposto calculado sobre o mencionado lucro da exploração. Com o advento do Decreto-lei n° 2.462/88, observa-se de cor- do com o seu artigo 4°, que o percentual a ser adotado para cálculo do aludido incentivo passou a ser de 40% do Imposto devido, ... Deste modo, pode-se concluir que segundo o texto expresso no acima referido Decreto-lei, o desejo do legislador, como relação ao estabelecimento de limites para utilização do incentivo em ques- tão, não foi outro a não ser o de ratificar, mais uma vez, a existên- cia do limite de 40% do imposto devido concomitantemente com • de 40% do imposto sobre o lucro da exploração, não podendo, • 1, Processo n9 : 10430.010532/91 01 nenhuma hipótese, o valor a ser deduzido no Quadro 15 da Deda- 1 ração de Rendimentos, exceder a qualquer dos dois limites da LeL Coexistem, portanto, dois limites e, como nenhum deles po- de ser excedido, o valor do depósito para reinvestimento de que tra- tam os artigos 449 e 459 do RIR/80 não poderá superar, em cada exercício, a 40% (quarenta por cento) do imposto devido, nem a 40% (quarenta por cento) do imposto calculado com base no lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, ou seja, a importância a ser deduzida do imposto, a esse título, será igual ao menor dos limites estabelecidos. Assim, pelo demonstrativo de fls. 10/11 ficou constatado que, embora o resultado calculado sobre o lucro da exploração do ano-base revisado apresentou como direito a redução o valor de 448,61 OTN, equivalente a 40% deste imposto, somente poderia u- tilizar-se de até 40% do imposto devido no Quadro 15, conforme apurado pelo lançamento suplementar questionado, no valor de 216,30 OTN. Como se pode observar, a decisão recorrida foi tomada em perfeita consis- tência com o mandamento legal sobre a matéria. Diria, com muito prazer, que foi uma de- cisão irretocável. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 15 de iunho de 1994. ""101111er. ero e • ereu-Re • 5 7 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

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4653923 #
Numero do processo: 10469.000673/94-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-04952
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Matéria : IRPF - Exs.: 1989 a 1992 Recorrente : DELANO BRASIL DE CARVALHO Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 17 de abril de 1998 ,Acórdão n° : 107-04.952 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELANO BRASIL DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,?44< ~,,,,/ 40CARLOS ALBE r GONÇALVES NUNES VICE-PRESI P : EM EXERCÍCIO / i if, PAULO ' i• : ' RTo • RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: O ii JUI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO 1 LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. . - - Processo n° : 10469.000673/94-51 Acórdão n° : 107-04.952 Recurso n° : 13.501 Recorrente : DELANO BRASIL DE CARVALHO RELATÓRIO DELANO BRASIL DE CARVALHO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 418.441.908-97, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 66. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 47, o qual teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10469.000664/94-61. A exigência fiscal é relativa aos exercícios de 1989 a 1992, incidente sobre a omissão de receita apurada na empresa "CERÂMICA PADRE JOÃO MARIA LTDA"., tributada com base no lucro presumido, da qual o recorrente é sócio. Em síntese, o recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 115.414, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.908, prolatado em Sessão de 15/04/98. É o relatório. 2 1 .. Processo n° :10469.000673/94-51 Acórdão n° :107-04.952 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de omissão de receita na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. O presente é decorrente do processo principal n° 10469.000664/94-61, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 15/04/98, através do Acórdão n° 107-04.908, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. 9 Sala das Sessões - , 17 de abril de 1998. PAULO R 6 RTEZ 3 •s) • • Processo n° : 10469.000673/94-51 Acórdão n° : 107-04.952 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 4 FRANCISCO DE " Á LES " IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em , _N199: 0111drdal PROCURA • " DA F Á ENDA NA NAL 4 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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4655235 #
Numero do processo: 10480.016666/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PROVAS – Para afastar a incidência tributária sobre rendimentos omitidos apurados pela presunção legal de renda devem os fatos econômicos de referência estar fundados em provas de sua ocorrência, na forma do artigo 16, III, do Decreto n.º 70.235, de 1972. NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA – Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, na forma do artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão n° : 102-47.189 NORMAS PROCESSUAIS — PROVAS — Para afastar a incidência tributária sobre rendimentos omitidos apurados pela presunção legal de renda devem os fatos econômicos de referência estar fundados em provas de sua ocorrência, na forma do artigo 16, III, do Decreto n.° 70.235, de 1972. NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA — Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, na forma do artigo 18, do Decreto n° 70.235, de 1972. MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARTOLOMEU CAVALCANTI DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE prifp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.01666612001-77 Resolução n° : 102-47.189 NAURY FRAGOSO TAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4~5, Processo n° : 10480.01666612001-77 Resolução n° : 102-47.189 Recurso n° : 138.098 Recorrente : BARTOLOMEU CAVALCANTI DE MELO RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, fls. 211 a 217, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 6 de novembro de 2001, fl. 07, com crédito de R$ 1.367.803,88, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. O crédito tributário decorre de infrações tipificadas como omissões de rendimentos em todos os meses do ano-calendário de 1998, apuradas pela aplicação da presunção legal contida no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, em virtude da presença de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, conforme valores identificados no campo "Descrição dos fatos e Enquadramento Legal", fls. 8 a 10. Segundo consta da "Descrição dos fatos e Enquadramento Legal" o sujeito passivo possuía alguns veículos e participações nas empresas B.C. Melo Transportes Ltda, esta constituída em 7 de dezembro de 1999, e Distribuidora Ouro Preto Ltda, desde 13 de julho de 1995. Ainda, que o mesmo não apresentou Declarações de Ajuste Anual — DAA nos exercícios de 1996, 1997 e 1999, declarando como isento nos exercícios de 1998 e 1999. Os extratos das contas bancárias foram obtidos por Requisição da Administração Tributária. Localizados depósitos e créditos, cujos somatórios, após a exclusão dos cheques devolvidos e transferências, resultaram: 3 tpl JM1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.01666612001-77 Resolução n° : 102-47.189 Banco Bradesco SA - agência 02895. 94.859-4 - » R$ 1.624.772,12 2.935.664-5 -» R$ 11.650,00 Banco de Crédito Nacional SA — BCN - agência 055. 500.032 -» R$ 175.073,39 500.046 -» R$ 5.399,00 353.219 - » R$ 488.054,84 Tais créditos totalizaram R$ 2.304.949,35. Os totais dos depósitos e créditos identificados encontram-se relacionados, por conta, à fl. 177. Intimado em duas oportunidades a comprovar a origem dos recursos localizados nessas contas o sujeito passivo não respondeu às solicitações, como informado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 10. A impugnação conteve alegação de que os recursos movimentados não eram de tituiaridade do sujeito passivo, mas de fornecedores de açúcar e alcool, que, em razão de sua atividade percebia apenas comissões. No entanto, não interposta acompanhada de documentos para corroborar os fatos alegados. Conteve requerimento por perícia junto à documentação que estaria em poder do sujeito passivo com finalidade de comprovar a situação objeto da alegação. Julgada a lide em primeira instância pelo respeitável colegiado da 1a Turma da DRJ Recife, decidiu-se pela rejeição ao pedido de perícia pela falta de atenção aos requisitos formais e do apoio em documentos que a justificassem com conseqüente manutenção integral do feito. Não conformado com o posicionamento contrário à sua pretensão, o sujeito passivo concedeu poderes a Raul Fernando de O Cavalcanti Filho, OAB/PE 19076, e este interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 5 de 4 tno, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il-1-.14n,ÀZ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.01666612001-77 Resolução n° : 102-47.189 setembro de 2003, com observância do prazo legal, uma vez que a ciência da decisão a quo ocorreu em 8 de agosto desse ano, fl. 220, . Nesse protesto, pedido pela nulidade da decisão a quo por conter indeferimento ao pedido de perícia quando esta seria necessária em razão de que a comprovação e a origem dos recursos requer conhecimento técnico-contábil específico, e também, porque por força da participação na empresa B.C.Melo Transportes Ltda, precisava o sujeito passivo movimentar recursos relativos ao seu comércio repassando-os a terceiros, atividade que lhe proporcionava o recebimento de comissões em cada operação. Alegado que o direito de defesa do sujeito passivo foi cerceado pela dita negativa. Ainda, que a perícia pode ser pedida em casos de (sic) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; fato ou direitos supervenientes ou contrapor fatos ou razões posteriormente trazida aos autos, na forma do artigo 16, § 40 do Decreto n° 70.235, de 1972 (1). Diversos julgados judiciais a respeito de pedidos de perícia. Pedido pela inconstitucionalidade da multa de ofício por entender a defesa que se trata de penalidade de natureza confiscatória. Ensinamentos de Heron Arzua e Dirceu Galdino (em Revista Dialética de Direito Tributário n° 20, págs. 34 a 40) sobre as multas moratórias e o aspecto confiscatório das penalidades. Julgados judiciais sobre a matéria. 1 Decreto n° 70.235, de 1972- Art. 16. A impugnação mencionará: § 40 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 5 II\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 K. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.01666612001-77 Resolução n° : 102-47.189 Arrolamento de bens, fls. 236 a 237, controlado pelo processo 10480.016992/2001-84 conforme tela on-line fl. 246 e despacho fl. 247. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.01666612001-77 Resolução n° : 102-47.189 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço e profiro voto. O pedido pela nulidade da decisão a quo tem por suporte a negativa à perícia solicitada em sede de impugnação com fundamentos no requisito de conhecimento técnico-contábil específico para a análise dos documentos em posse do sujeito passivo, bem assim, na complexidade dos fatos comerciais dos quais participava o sujeito passivo em razão de seu comércio, que seria consubstanciado pelo transporte e trâmite com fornecedores de açúcar e alcool. A perícia2 traduz a realização de exame por profissional de capacidade técnica reconhecida em determinada área para fins de esclarecer acerca da verdade ou da realidade de certos fatos. No entanto, a matéria sob exame é caracterizada por fatos que permitiram o ingresso de numerário em contas bancárias do sujeito passivo, conforme posto no Relatório e confirmado nas peças impugnatória e recursal. Esses fatos, a princípio jurídicos, são produtos de relações comerciais das quais o sujeito passivo foi uma das partes e que, também, em tese, estariam consubstanciados por documentos fiscais ou por outros pertencentes ao ordenamento jurídico civil. 2 Perícia: 3. Vistoria ou exame de caráter técnico e especializado (v. peritagem). HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. Perícia: Do latim peritia (habilidade, saber), na linguagem jurídica designa especialmente, em sentido lato, a diligência realizada ou executada por peritos, a fim de que se esclareçam ou se evidenciem certos fatos. Significa, portanto, a pesquisa, o exame, a verificação, acerca da verdade ou da realidade de certos fatos, por pessoas que tenham reconhecido habilidade ou experiência na matéria de que se trata. (...) SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.01666612001-77 Resolução n° : 102-47.189 Deveria o sujeito passivo trazer a documentação ao processo e através dela identificar tais fatos para que, então, caso verificada a dificuldade em construir a realidade passada através deles e constatada a necessidade de conhecimento específico para dirimir dúvidas, fosse deferido o pedido por perícia. Deve ser ressaltado que a presunção de renda omitida por meio de depósitos e créditos bancários tem caracter relativo justamente porque permite ao pólo passivo da relação jurídica tributária oferecer provas da inexistência de relação lógica entre os fatos-base presuntivos e a realidade tributável presumida. Portanto, ao contrário da premissa da defesa — perícia para identificar a realidade ocorrida em detrimento da apresentação de documentos ao processo — é condição fundamental a apresentação de provas da ocorrência dos fatos para que o julgador decida quanto à presença de óbice técnico suscetível de solução apenas por perícia. A complementar os fundamentos para que se considere correta a posição expendida em primeira instância, os requisitos formais para referido pedido que se ecnontram identificados no Decreto n° 70.235, de 1972, no artigo 16, IV(3). Assim, o protesto por verificação das provas em poder do sujeito passivo não atende os requisitos formais, nem tampouco permite ao julgador decidir pela viabilidade da perícia porque desconhecidos os fatos de referência e a o grau de dificuldade para sua análise. Considerando tais justificativas, correta a decisão do colegiado a quo quanto à negativa ao pedido de perícia. Na seqüência, conteve o recurso pedido pela inconstitucionalidade da multa de ofício, por ofensa ao princípio do não confisco, artigo 150, IV, da CF/88. 3 Decreto n.° 70.235, de 1972. - Art. 16. A impugnação mencionará: ) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) 8/1 , Ø* MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 j; : -1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i \lntsng, SEGUNDA CÂMARA I-~ Processo n° : 10480.016666/2001-77 Resolução n° : 102-47.189 i , Esse protesto tem direcionamento não adequado, uma vez que, de 11 acordo com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem assim, no artigo 5.°, II do mesmo diploma legal, as ações da Autoridade Fiscal e dos componentes dos órgãos julgadores administrativos restringem-se às normas 1 vinculadas à lei posta. , A análise de eventual extrapolação de lei quanto aos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF/88, que impõe a independência harmónica entre os poderes da União. E, seguindo essa linha de direcionamento, sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro manifestar-se sobre essa o assunto. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a questão preliminar direcionada à nulidade da decisão a quo por cerceamento ao direito de defesa dado pela negativa ao pedido por perícia, e quanto à multa de ofício, por negar provimento ao recurso, uma vez que matéria para a qual não há competência ao julgador deste órgão. Sala das Sessõe - DF, em 9 de novembro de 2005. NAURY FRAGOSO TAN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011326/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso. os. cct LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 94, MINISTÉRIO DA FAZENDA Sc:- 1t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 211,5(fef E FORMALIZADO EM: I 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 Recurso n°. : 136.257 Recorrente : SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA RELATÓRIO SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 060.461.855-72, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Travessa Prof. Luiz Anselmo, n° 221 — Bairro Matatu, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, Inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 13/15, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17/18. O requerente apresentou através da retificação da declaração de IRPF/1996, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A DRJ em Salvador BA apreciou e concluiu que o pedido de restituição era procedente, porém, a SEORT da DRF em Salvador concluiu que o valor a ser restituído só seria acrescido dos juros equivalentes a taxa SELIC a partir data limite para apresentação da declaração de ajuste anual relativo ao exercício de 1996. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 16/04103, a sua manifestação de inconformismo de fls. 10/11, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de correção pela taxa SELIC desde do pagamento indevido do tributo, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 - à•-• 1.; MINISTÉRIO DA FAZENDA14. Whil:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 - que é de se esclarecer que o imposto sobre a verba de PDV fora retido indevidamente, e que a restituição já estava assegurado ao reclamante independentemente do mecanismo que a DRF utilizasse para efetuar essa restituição, pois o Poder Judiciário, através da Súmula 215 do STJ reconheceu esse direito; - que não se deve confundir não incidência de imposto, com isenção de imposto, e justamente pelo fato da não incidência do IR sobre a verba do PDV, é que foi considerada retenção indevida, devendo ser enquadrada na legislação apropriada; - que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de IR, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual, enquanto que os rendimentos não-tributáveis, não sofrem incidência de imposto, e esta é a mais elementar dedução para a análise do pleito em questão, pois ao ser considerada não-tributável a verba indenizatória do PDV, ficou claro que a referida verba, não devia sofrer a incidência do IR, e uma vez tributada, a tributação foi considerada indevida, devendo ser feito o reparo pelos danos causados ao reclamante, e não penaliza-lo por te3r o seu rendimento, tributado indevidamente; - que a declaração retificadora, fora o mecanismo utilizado pela DRF para efetuar a restituição do imposto de renda de PDV, e não opção do reclamante, razão pela qual, não poderia a DRF justificar de que se trata de "imposto apurado em declaração de ajuste anual" distorcendo a natureza do indébito (imposto retido indevidamente sobre PDV) e desse modo julgar improcedente a solicitação. Após resumir os fatos constantes do pedido de revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do imposto de renda na fonte, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba 4 ..;nt,..;.t.t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;'nja•à- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como rendimento tributável e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente a Terceira Turma da DRJ em Salvador — BA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Salvador - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação do interessado, parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 1995. Não se submeteria assim ás regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste; - que esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos, no caso de PDV; - que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não- incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária; - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou fomialmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, 5 41.?.n .:41.=• ";211 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .. tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração; - que firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/06/03, conforme AR constante às fls. 16, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (03/07/03), o recurso voluntário de fls. 17/18, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, tão-somente, o termo inicial e final de incidência da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. Ora, é pacífica a jurisprudência administrativa que a partir de 1° de janeiro de 1996, a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 k., t--'19 MINISTÉRIO DA FAZENDANb' 'fir t'S ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): — a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II — após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1 0 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 8 • ST MINISTÉRIO DA FAZENDA ttiJi* • tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14M,":.. > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tomou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu património desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por 9 *A h!: AtL MINISTÉRIO DA FAZENDA ter. i$S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórias equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, desde a data do pagamento/retenção indevido, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004 t i( • arre 10

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