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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8489442 #
Numero do processo: 13866.720627/2016-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-002.431, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.726381/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 72 06 27 /2 01 6- 18 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.434 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720627/2016-18 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2003- 002.431, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.726381/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento e manteve a exigência do crédito tributário lançado, relativo a exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário em questão. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.434 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720627/2016-18 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim os fundamentos e a ementa da decisão de primeiro grau. Cientificado da decisão de piso, o recorrente interpôs recurso voluntário no qual repisa os argumentos da impugnação e aduz, em síntese: nulidade por instabilidade do sistema eletrônico de transmissão, caráter educativo da multa, função orientadora e não punitiva da fiscalização, decadência, denúncia espontânea pois a GFIP foi apresentada ainda que a destempo e a existência de projeto de lei propondo a anistia da penalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Suscita como matéria preliminar passível de vir a ser apreciada no presente contexto apenas a de nulidade do Auto de Infração, pelas razões que indica em sua peça recursal, já que o instituto da decadência por se tratar de extinção do crédito tributário, ex-vi do artigo 156, V, do CTN, combinado com o artigo 487, II, do CPC, será enfrentado no mérito. Nulidade do Auto de Infração O recorrente alega para fundamentar o seu pedido de nulidade do Auto de Infração de que na época teria havido instabilidade no sistema da Caixa Econômica Federal que administra o sistema da GFIP. Que, segundo afirma, era comum a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social perderem dados inseridos nos arquivos GFIP, bloqueando a emissão de certidões, inclusive. Que a RFB tinha o entendimento de que não precisava multar/autuar as empresas que entregavam a GFIP em atraso. A despeito do quanto adredemente exposto, tais argumentos não são fortes para que seja decretada a nulidade do Auto de Infração que ora está sendo objurgado pelo presente recurso voluntário, destarte razão não assiste ao mesmo. Bom que se ressalte, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade do lançamento são as que se encontram previstas numerus clausus no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, vazadas nos seguintes termos: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.434 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720627/2016-18 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De tal modo, afasto a presente preliminar. Mérito Nulidade por ter havido ocorrido o prazo decadencial para lançamento O recorrente alega a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga que se discute no presente processo, qual seja 01/2010, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2015 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Destarte, rejeito a presente argumentação. Da alteração no critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico de interpretação adotado pela autoridade fiscal quando do lançamento, invocando o artigo 146 do CTN, considerando a demora para se efetuar o lançamento. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.434 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720627/2016-18 forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Também não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a sua consumação, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.434 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720627/2016-18 Rejeita-se a presente tese defensiva. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorro que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Deve se afastar, como consequência, a presente alegação. Da existência de projetos de lei anistiando as multas – PL 7512/2014 A existência de projetos de lei que anulariam os valores das multas que se discute nos presentes autos em nada influencia neste julgamento, já que, repetindo, são apenas projetos, de forma que não existem tais leis no nosso ordenamento. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.434 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720627/2016-18 Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força jurígena após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória que lhe fora aplicada. De se rejeitar, como consectário, o presente argumento. Do efeito suspensivo da exibilidade do crédito tributário requerido Característica ínsita às impugnações e recursos administrativos é o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário que se encontra pendente de julgamento, de acordo com artigo 151, III, do CTN, destarte não carece o requerimento levado a efeito pelo ora recorrente no . “Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito fica com a sua exigibilidade suspensa por força do art. 151, III, do CTN. Cuida-se de um efeito automático da defesa tempestiva apresentada no âmbito do processo administrativo-fiscal (...).” (Leandro Paulsen, in Curso de Direito Tributário, 2018, p. 254/255) (negrito e sublinhado não constam do original).. Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.434 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720627/2016-18 O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Destarte, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Ante o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.000005/2002-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL REQUISITO. DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES. Segundo o Regimento Interno do CARF, o recurso especial presta-se a pacificar, decidir sobre decisões divergentes quanto a lei tributária, que deram outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. No presente caso, a decisão contida no acórdão recorrido não tratou da matéria expressa no recurso especial, como afirmado pela própria recorrente, não havendo, portanto, como conhecer do presente recurso. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.388
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13149.FXZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (  Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 576DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13149.FXZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.000005/2002­94  Acórdão n.º 9202­002.388  CSRF­T2  Fl. 230          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.0174,  interposto  pelo  sujeito passivo contra acórdão, fls. 0142, que decidiu dar provimento parcial ao recurso, para  considerar  inadequada  a  exigência  de  IRRF  por meio  de  Auto  de  Infração  e  excluir multas  isolada e vinculada.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE — IRRF  Ano­calendário: 1997  VALOR  LANÇADO  EM  DCTF  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA ­ PROCEDIMENTO ­ Incabível o lançamento para  exigência  de  saldo  a  pagar,  apurado  em DCTF,  salvo  se  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Ainda  assim,  o  lançamento deve restringir­se à exigência da multa de oficio. O  saldo  do  imposto  a  pagar,  em  qualquer  caso,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição na Dívida Ativa da União.  MULTA  ­  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  Aplica­se  ao  ato  ou  fato  pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de  defini­lo  como  infração  ou  que  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.   Recurso parcialmente provido.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por BANCO MODAL S.A.  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  voto  de  qualidade,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a  exigência  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  por  meio  de  Auto  de  Infração  e  excluir  as  multas  isolada  e  vinculada,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Heloísa  Guarita  Souza,  Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo  Lian  Haddad,  que  admitiam  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  exigir  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  excluíam  as  multas  isolada  e  vinculada.  A  Conselheira  Heloísa  Guarita  Souza fará declaração de voto.  Em seu recurso especial, fls. 0174, o sujeito passivo alega, em síntese, que:  Fl. 577DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13149.FXZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 1.  Trata­se de lançamento para a exigência de pagamentos  que  o  Fisco  alega  não  haver  localizado,  vinculados  a  débitos  inexistentes,  de  IRRF,  ano  calendário  1997,  bem  como  pelo  recolhimento  em  atraso  de  pseudo­ débitos, sem os acréscimos moratórios;  2.  Há  entendimentos  no  Conselho  divergentes  aos  exposto  no  acórdão  recorrido  quanto  a  erros  comprovados no preenchimento da DCTF;  3.  Apresenta  acórdão  que  se  posiciona  de  forma  diversa  ao acórdão recorrido;  4.  O acórdão recorrido não atentou para ponto central da  discussão,  presente  no  recurso  voluntário,  de  que  não  houve  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo  algum,  mas  apenas  erro  de  preenchimento  da  DCTF;  5.  Vários  erros  foram  informados  no  recurso  voluntário,  sem apreciação no acórdão recorrido;  6.  Pelo exposto, o  recorrente espera que seu recurso seja  acolhido e provido.  Por despacho, fls. 0219, deu­se seguimento ao recurso especial.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou suas contra razões, fls.  0223, argumentando, em síntese, que:  1.  Não restou comprovado o dissídio jurisprudencial;  2.  O  recurso  especial  por divergência não  confere  ao  sujeito passivo uma  terceira  instância para reapreciação da matéria de  fato  submetida às  instâncias  ordinárias  (DRJs  e  Câmaras  do  Conselho),  mas  abre  uma  instância  extraordinária,  que  não  tem  por  finalidade  reavaliar  a  justiça das decisões proferidas em sede ordinária;  3.  O  recorrente  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  hábil  a  justificar  o  recebimento  do  recurso  especial  por  ele interposto;  4.  A admissibilidade da insurgência acarretaria nítido reexame do material  probatório;  5.  O que persiste, na hipótese, é a tentativa do contribuinte de conseguir a  todo  custo  um  novo  julgamento  para  sua  causa,  inclusive  com  o  revolvimento do material fático;  6.  As  provas  que  demonstrariam  a  razão  do  alegado  pela  recorrente  só  foram apresentadas no recurso voluntário;  7.  A  recorrente  pretende,  agora,  via  recurso  especial,  compelir  esta Corte  Administrativa a analisar documentação que, injustificadamente, não foi  Fl. 578DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13149.FXZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.000005/2002­94  Acórdão n.º 9202­002.388  CSRF­T2  Fl. 231          5 por ele acostada aos autos na oportunidade correta, mais um motivo pelo  qual  não  pode  ser  conhecido  o  recurso  de  divergência  ora  contrarrazoado;  8.  Ante o exposto, requer, em síntese, que o recurso não seja conhecido, e,  caso seja, que lhe seja negado provimento.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 579DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13149.FXZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade há ponto que devemos analisar.  Em síntese, o sujeito passivo alega que não procede o lançamento, pois não  há  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo  algum,  mas  apenas  erro  de  preenchimento da DCTF e que essa matéria ­ apresentada em seu recurso voluntário ­ não foi  analisada na decisão recorrida.  Já  a  PGFN,  alega  que  não  há  como  conhecer  do  recurso,  pois  não  foi  comprovada  a  divergência,  já  que  se  trata  de  análise  de prova,  e  que  essas  provas  só  foram  apresentadas em sede de recurso voluntário, ocorrendo a preclusão.  Primeiramente, para esclarecimento, cabe destacar que o sujeito passivo alega  erro no preenchimento da DCTF na  impugnação,  fls. 02 ­ a primeira instância  reconhece em  parte esses erros, fls 047 ­ e alega novamente em seu recurso, fls 058.  No acórdão recorrido, há a informação sobre a alegação da recorrente sobre  os erros no preenchimento da DCTF, só que o acórdão recorrido não analisa essa questão, pois  define que é inadequada a exigência de IRRF por meio de auto de infração, ocorrendo, assim,  uma omissão no julgado.  Inclusive a própria recorrente afirma em seu recurso que o acórdão recorrido  não atentou para ponto central da discussão, presente no recurso voluntário, de que não houve  ausência ou insuficiência de recolhimento de tributo algum, mas apenas erro de preenchimento  da DCTF.  Portanto,  como  está  claro  até  no  recurso,  houve  uma  omissão  na  decisão  proferia pela turma a quo.  Ocorre  que  para  caso  de  omissão  na  elaboração  de  acórdãos  o  Regimento  Interno do CARF (RICARF) possui determinação a ser seguida, obrigatoriamente.  RICARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Portanto,  o  instrumento  correto  para  a  correção  da  omissão  citada  são  os  embargos de declaração.  O  recurso  especial,  segundo o Art.  67 do RICARF, presta­se  a pacificar  as  decisões, analisando recursos de decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Claro que só há como pacificar decisões quando há decisões divergentes e a  decisão  contida  no  acórdão  recorrido  não  trata  do  assunto  expresso  no  recurso  do  sujeito  Fl. 580DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13149.FXZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.000005/2002­94  Acórdão n.º 9202­002.388  CSRF­T2  Fl. 232          7 passivo,  de  que  não  houve  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo  algum, mas  apenas erro de preenchimento da DCTF.  Portanto,  pela  decisão,  válida  e  vigente,  presente  no  acórdão  recorrido  não  tratar  de  assunto  presente  no  recurso  especial  (ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo algum, mas apenas erro de preenchimento da DCTF) não há como conhecer do presente  recurso.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em NÃO CONHECER do presente recurso.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 581DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13149.FXZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 25/02/2013 17:13:52. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 25/02/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 12/03/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 25/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0619.13149.FXZU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DFD5B91CE25E4997AE3F12222FA0D2FF297F0D6E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.000005/2002-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10711.722845/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.753, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723120/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.753, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723120/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 28 45 /2 01 1- 58 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722845/2011-58 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.- lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). Conforme consignado no lançamento, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim os fundamentos da decisão e a respectiva ementa. Cientificado da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso: (i) prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a três anos para o efetivo julgamento; (ii) da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato; (iii) da irretroatividade da IN nº 800/2007, pois o prazo de 48 horas previsto em seu art. 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma; (iv) a aplicação do prazo de 30 dias da atração; (v) a ocorrência de denúncia espontânea; e (vi) a ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722845/2011-58 admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 12 de julho de 2017, às e-folhas 84. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de agosto de 2017, e-folhas 86. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da prescrição intercorrente;  Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato;  Da irretroatividade da in 800/2007;  Da aplicação do prazo de 30 dias;  Da denúncia espontânea;  Da ausência de responsabilidade em função do mandato. Passa-se à análise. - Da prescrição intercorrente Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1° do art.1° da Lei n° 9.873/99. Dispõe o artigo 1° §1°. da Lei n° 9.873/1999: “Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal. direta e indireta. no exercício do poder de polícia. objetivando apurar infração à legislação em vigor. contados da data da prática do ato ou. no caso de infração permanente ou continuada. do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão ar- quivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. se for o caso.” (g.n.) É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2° e incisos da Lei n° 9.873/19993. Assim, entre a apresentação de impugnação administrativa ao auto de infração, i.e., 10 de agosto de 2011 (fl. 32) até a data do efetivo julgamento - somente no ano de 2017, passaram-se bem mais de 05 anos para o exercício do direito da autuante executar sua ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. Não merece prosperar tal pleito nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722845/2011-58 (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: Preliminarmente, conforme informado na impugnação administrativa, constatou- se que nos autos dos processos administrativos 10711-722.662/2011-32, 10711- 722.844/2011-11, 10711-722.845/201 1-58, 10711-722.846/2011-01, 10711- 723.105/2011-39,10711-723.106/2011-83, 10711-723.107/2011-28, 10711- 723.108/2011-72, 10711-723.109/2011-17, 10711-723.110/2011-41, 10711-723.111/2011-96, 10711-723.112/2011-31, 10711- 723.113/2011-85, 10711-723.114/2011-20, 10711-723.115/2011-74, 10711-723.116/2011-19, 10711-723.117/2011-63, 10711- 723.118/2011-16, 10711-723.119/2011-52 e 10711-723.120/2011-87, a recorrente já responde por tal infração com relação à desconsolidação do conhecimento eletrônico citado no auto de infração existente nestes autos, relativo ao navio GRANDE BUENOS AIRES, atracado neste porto no dia 03/08/2008, não podendo a Aduana imputar, paralelamente, dupla penalidade sobre o mesmo fato, sob pena de contrariar posicionamento da Solução de Consulta Interna n° 8, de 14/02/2008: Os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio. A operação de desconsolidação de carga é efetuada a partir de um conhecimento genérico, ou master, o qual pode ser desmembrado em vários conhecimentos agregados - house ou filhote. A respeito das informações a serem prestadas à RFB, prescreve o art. 10, inciso IV, da IN RFB n° 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I. - a informação do manifesto eletrônico; II. - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III. - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV. - a informação da desconsolidação; e V. - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (Grifo e negrito nossos) O art. 22, inciso III, daquela instrução normativa, estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722845/2011-58 Considerando o caso concreto, é fato incontroverso que a Interessada procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) n° 130805148656469 no dia 04/08/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houvera no dia 03/08/2008. Nesse sentido, a Solução de Consulta no. 2/16 - COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f’ do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. A infração em questão é tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, conforme e-folhas 03. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. - Da irretroatividade da IN 800/2007 É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário: No pior de todos os cenários, a prevalecer orientação diversa, vale dizer, aplicar à recorrente a penalidade administrativa pela conclusão da desconsolidação fora de prazo, tem-se que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22, III, da IN RFB 800/ 2007 encontra-se suspenso, por força do que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.” Ora, se a própria IN 800/07, nas Disposições Finais Transitórias, diferiu o início de vigência da aplicação do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação, é porque o legislador mostrou-se sensibilizado quanto às mudanças do regime anterior e o atual (fase de transição), sendo necessário, para tanto, determinado período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior). Essa percepção pode ser aferida justamente na prorrogação da data limite que, a priori, era 1° de janeiro de 2009 e, posteriormente, diferida para 3 (três) meses seguintes, ou seja, 1° de abril de 2009, consoante redação da IN 899/2007. Nesse sentir, descabe falar em infração, pois não houve descumprimento de obrigação legal alguma. Tempus regit actum, vale dizer, se a recorrente prestou informação no dia 04 de agosto de 2008, à égide da IN 800/2007, não pode a Aduana aplicar suposta infração que, por força dela mesma (IN 800/2007), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. A prevalecer Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722845/2011-58 entendimento contrário, estar-se-ía permitindo a aplicação de lei a fato pretérito, em estrita ofensa ao artigo 106 do CTN. Como visto, o art. 22, inciso III, da IN 800/2007 estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Todavia, o prazo acima foi flexibilizado em favor dos agentes de comércio exterior pelo artigo 50, parágrafo único, inciso II, da IN e comento, que reduziu a antecedência para o momento da atracação da embarcação; assim: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.(Redação dada pela INRFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alegação reside no fato de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB n° 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50. Contudo, o inciso II, do Parágrafo Único do próprio art. 50 prescreve ao transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deveria ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722845/2011-58 Como, no caso concreto, a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu fora do prazo normativamente previsto, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, e o art. 50, parágrafo único, II, ambos da IN RFB nº. 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação – resultando, daí, desprovida de fundamento a alegação de ausência de fundamento legal da autuação. Nesse mesmo sentido:  Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.357, de 23/07/2020, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, Relator Vinícius Guimarães. - Da aplicação do prazo de 30 dias É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Suspensa a obrigatoriedade do art. 22 da IN RFB 800/2017, consoante visto à exaustão, tem-se que a recorrente providenciou a desconsolidação do CE Mercantes no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (trinta) dias contados da data da atracação (03 de agosto de 2008) do navio GRANDE BUENOS AIRES. A Aduana insiste pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, fundado no artigo 22, II, ‘d’ e III da Instrução Normativa da RFB 800/07. Data vênia, persistir neste prazo é incorrer em erro crasso. Diverso do que fundamenta a Aduana, o prazo para a impugnante concluir a desconsolidação dos conhecimentos à de 30 (trinta) das após a data de atracação do navio 11 . Logo, considerando que o navio GRANDE BUENOS AIRES atracou dia 03 de agosto de 2008, tem-se por tempestivas as desconsolidações da recorrente, do dia 04 de agosto de 2008, prestadas, portanto dentro do prazo permitido à época. Melhor sorte não tem o argumento de que o vacatio legis previsto no artigo 50 da IN 800/2007 não se aplica aos casos do parágrafo único do mesmo artigo. Ao concordar com tal argumentação estar-se-ia diante de uma aberração legislativa inimaginável em nosso ordenamento jurídico. Isto porque o artigo 22 da citada instrução estabelece prazos. Por sua vez o artigo 50 trata da vigência destes prazos. Segundo a Aduana, o parágrafo único do artigo 50 anula o disposto no artigo 22 e, por conseguinte, o seu próprio caput! Ora, é evidente que a intenção do legislador fora a não desobrigação do transportador de prestar informações, porém, a incidência da multa pela obrigação administrativa está expressamente elencada no caput do artigo 50. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722845/2011-58 eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1° do art. 2° da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a)empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b)empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c)consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1473, de 02 de junho de 2014) e)agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722845/2011-58 Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. - Da denúncia espontânea É alegado às folhas 12 e 13 do Recurso Voluntário: Na remota hipótese de Vossas Excelências, ainda assim, entenderem pela intempestividade na prestação das informações, tem-se esta como denúncia es- pontânea, excludente de exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 138 do CTN. Isso porque o fato gerador supostamente teria ocorrido em agosto de 2008. Porém, o auto de infração contido nos presentes autos só foi lavrado pelo servidor da RFB em julho de 2011, muito tempo após a prestação das informações pela recorrente. Tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF n° 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n°37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. - Da ausência de responsabilidade em função do mandato É alegado às folhas 16 do Recurso Voluntário: Ainda que fosse admitida a aplicação do prazo de 48 horas, não seria a recorrente responsável pela alegada infração. Dentro da dinâmica que se desenvolve o direito das relações obrigacionais, no transporte internacional de cargas, criou-se a figura do transportador sem navio, conhecido, internacionalmente, sob a sigla NVOCC, ou seja, "Non-Vessel Operating Common Carrier” em língua vernácula: operador de transporte não armador (sem navio próprio ou afretado). Seu trabalho consiste na obrigação, que assume, de apanhar determinada carga na casa do embarcador e entregá-la na casa do importador - house to house - cobrando um frete por este trabalho. Para o percurso da via marítima, os NVOCCs adquirem espaços nos navios pertencentes ao armador/transportador com navio, pagando-se, por isso, de- terminado preço. Nesta condição, ao se formalizar a operação, são emitidos dois conhecimentos marítimos de transportes - contratos de transporte - um pelo armador, dono do navio, que convencionou denominar "master” e um emitido pelo transportador sem navio, conhecido como "filhote”. Para o armador/transportador com navio, a venda antecipada destes espaços aos NVOCCs, além de assegurar maior conveniência e segurança em seus negócios jurídicos, permitiu, ao menos em tese, sair do "front” das lides de varejo. Às folhas 20 do Recurso Voluntário conclui: Nesse sentido, em se tratando o caso dos autos uma infração, deve- se, sim, questionar o elemento subjetivo. Em outras palavras, DEVE a Aduana identifi- car quem efetivamente deu causa a fato capaz de trazer potencial prejuízo ao controle aduaneiro. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722845/2011-58 Na acepção da Lei n° 10.833, de 2003, considera-se interveniente, o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento sim- plificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Consequentemente, a Aduana, com os próprios documentos anexados aos autos, tem poderes para aferir a responsabilidade do NVOCC no exterior, sobretudo, executá-la diretamente, eis que, este quem supostamente deu causa ao atraso que ocasionou a multa guerreada. Diante do exposto, resta claro que o trabalho da recorrente no caso específico era exclusivo de desconsolidação da carga, não atuando como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Além disso, também não desempenhou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior. Ressalta, por fim, que também não extrapolou os limites do mandato. Diante disso, não pode ser penalizada pela multa lavrada. Pois bem, preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma:  IN RFB nº 800/2007 Art. 2 o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1 o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722845/2011-58 No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722845/2011-58 Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722845/2011-58 Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 303-28571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO - Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 301-28239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 - Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EX-TFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. - O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO- LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722845/2011-58 - NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)- APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei). (ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.03435-3, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.833.htm#art37

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8462044 #
Numero do processo: 10783.912579/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/10/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-009.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/10/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 25 79 /2 01 2- 91 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912579/2012-91 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a restituição de tributos que a Recorrente sustenta haverem sido excessivamente recolhidos, pretensão denegada em razão do entendimento de que a liquidez e certeza não havia sido comprovada. A Recorrente alega que errou o código de recolhimento no DARF da PIS, digitando 6192 (não cumulativo) quando o correto seria 8109 (cumulativo), o que gerou um tributo a maior. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos nos autos, adoto e transcrevo o Relatório produzido pela DRJ. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 03879.75927.161012.1.3.047423, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 48.210,85, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 48.210,85, referente à PIS – PA 31/08/2011. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que a DCTF retificadora entregue em 22/11/2012 corrigiu os erros cometidos na original; foi alterado o valor do DARF e o código do tributo. É o relatório. Como resultado da análise realizada pela DRJ foram lavradas as seguinte ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/10/2012 COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912579/2012-91 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. O busílis do presente processo diz respeito à suficiência das provas necessárias à demonstrar o direito alegado pela Recorrente, especificamente, os fatos que ensejaram a retificação das declarações prestadas ao fisco. A Recorrente, na sua impugnação ao despacho eletrônico, afirmou que errou o código de recolhimento no DARF da PIS, digitando 6192 (não cumulativo) quando o correto seria 8109 (cumulativo), o que gerou um tributo a maior. Com a Manifestação de Inconformidade trouxe apenas documentos societários, DCTF e PER/DCOMP. Com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe uma planilha com as bases de cálculo do PIS e da COFINS a pagar no período. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912579/2012-91 Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto, apesar da Recorrente haver argumentado, já na Manifestação de Inconformidade, tratar-se de erro de código, para a retificação dos dados originalmente apresentados à Receita Federal era necessário que ela tivesse trazido aos autos a sua escrituração contábil acompanhada da documentação que a embasou, o que não ocorreu no caso concreto. Feito isto, não vejo como modificar o Acórdão atacado, o qual adoto como complemento dos meus fundamentos. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8495271 #
Numero do processo: 11128.720894/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/03/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 94 /2 01 4- 41 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720894/2014-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720894/2014-41 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720894/2014-41 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720894/2014-41 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720894/2014-41 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720894/2014-41 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720894/2014-41 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720894/2014-41 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720894/2014-41 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720894/2014-41 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.724497/2010-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA"), o qual será complementado ao final: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, às fls. 02/04, em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 44 97 /2 01 0- 17 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.590 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724497/2010-17 Pequeno Porte (Simples Nacional) através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/POA nº 434.886, de 01 de Setembro de 2010 ( fls. 07). A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2011. Os débitos referem-se ao período de 01/2008 a 12/2008 e a ciência do referido Ato deu-se, via postal, em 21/09/2010 ( fls. 14 ). Em 15/10/2010, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: 1- Protocolou processos administrativos nºs 13003.000491/2007-95, 13003.000492/2007-30, 13003.000493/2007-84, 13003.001816/2007-57 e 13003.001817/2007-00 requerendo pagamentos de restituições, e informa ter créditos de pagamentos referentes aos meses de abril, junho, setembro e dezembro/2008; e 2- Requer a compensação dos processos de restituição acima citados, com débitos não quitados relacionados no Ato Declaratório Executivo. Ao final pede a revisão da exclusão do Simples Nacional, por haver débitos relacionados no ADE já quitados, e para tanto, requer a compensação dos débitos com pagamentos efetuados nos meses de Abril, Junho, Setembro e Dezembro/2008, além da compensação em procedimento de ofício ( art. 49, parágrafo 1º da Instrução Normativa nº 900/2008 ), dos processos administrativos citados, todos tratando de restituição. Em sessão de 06/06/2012, a DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS EM COBRANÇA - COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE Se os débitos motivadores da exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Nacional não foram regularizados dentro do prazo, deve-se manter a exclusão. A compensação de valores para ser reconhecida deve estar abrigada na legislação competente e cumprir todos os requisitos normativos. Nos fundamentos do voto relator (fls. 18/20 do e-processo): O Ato de Exclusão do Simples Nacional indica doze débitos pendentes de pagamento, com exigibilidade não suspensa, relativos aos períodos de apuração 01/2008 a 12/2008, quando de sua emissão. [...] Na petição protocolizada em 15/10/2010, requer um acordo para possibilitar a liquidação dos débitos apurados na sistemática do Simples Nacional, relacionados no ADE, com o saldo de restituições, cujos créditos referem-se a pagamentos efetuados nos meses de abril, junho, setembro e dezembro/2008, e com os créditos constantes de cinco processos administrativos que tratam de restituições de contribuições previdenciárias retidas – NF Serviços, protocolizados em 2007, evitando com isso sua exclusão do Simples Nacional. Em 14/04/2011 o contribuinte recolhe os valores relativos aos períodos de apuração 04/2008 e de 06/2008 a 12/2008. Em 29/04/2011 faz os pagamentos relativos aos débitos dos períodos de apuração 01/2008 a 03/2008 e 05/2008. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.590 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724497/2010-17 Verifica-se, também, que os cinco processos relativos a pedidos de restituição, informados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, já foram atendidos por este Órgão. Em 26/10/2011 foram emitidas cinco ordens bancárias, conforme quadro abaixo: Deveria o contribuinte, para regularizar suas pendências, ter efetuado o recolhimento dos valores apurados no regime especial até trinta dias após a ciência do ADE, afim de descaracterizar a situação de inadimplência, que gerou sua exclusão do Simples Nacional. A decisão de aguardar a compensação de ofício destes débitos com créditos de contribuições previdenciárias, contempladas em seus pedidos de restituição, e outros créditos que informa ter, fez o contribuinte perder o prazo para regularização dos débitos que geraram sua exclusão. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega que não poderia ter sido excluído por possuir débitos com a Fazenda Pública, tendo em vista que também possuía créditos em montante superior. Tal fato, segundo defende o contribuinte, daria lastro e garantia a todas as suas dívida. Defende ao final que a sua exclusão viola o princípio da atividade empresarial. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 13/07/2012 (fls. 22 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 13/08/2012 (fls. 24 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.590 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724497/2010-17 Mérito Consoante relatado anteriormente, discute-se nos autos o ADE nº 434.886/2010, do qual o contribuinte foi comunicado em 21/09/2010 (fls. 14 do e-processo) a respeito da sua exclusão ao Simples Nacional dado ao fato de existirem débitos em aberto sem exigibilidade suspensa. Como se sabe, a Lei Complementar nº 123/2006, por meio do seu artigo 17, V, não permite que empresas que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, façam a opção ao regime simplificado do Simples Nacional. Para as empresas já optantes pelo regime, caso seja identificado algum débito em aberto, cuja exigibilidade não se encontre suspensa, a legislação disponibiliza o prazo de trinta dias para que ele seja regularizado e a empresa mantida no regime simplificado. Veja-se mais uma vez o que dispõe o artigo 31, §2º ainda da LC nº 123/2006: § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Assim, considerando que o contribuinte foi intimado do inteiro teor do ato executivo em 21/09/2010, ele teria até 21/10/2010 para regularizar as suas pendências fiscais, garantindo assim a sua manutenção no regime. Sucede que como muito bem colocado pela DJR/POA, não foi isso que aconteceu, vejamos mais uma vez o que constatou a instância a quo (fls. 19 do e-processo): Em 14/04/2011 o contribuinte recolhe os valores relativos aos períodos de apuração 04/2008 e de 06/2008 a 12/2008. Em 29/04/2011 faz os pagamentos relativos aos débitos dos períodos de apuração 01/2008 a 03/2008 e 05/2008. Verifica-se, também, que os cinco processos relativos a pedidos de restituição, informados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, já foram atendidos por este Órgão. Em 26/10/2011 foram emitidas cinco ordens bancárias, conforme quadro abaixo: Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.590 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724497/2010-17 Deveria o contribuinte, para regularizar suas pendências, ter efetuado o recolhimento dos valores apurados no regime especial até trinta dias após a ciência do ADE, afim de descaracterizar a situação de inadimplência, que gerou sua exclusão do Simples Nacional. A decisão de aguardar a compensação de ofício destes débitos com créditos de contribuições previdenciárias, contempladas em seus pedidos de restituição, e outros créditos que informa ter, fez o contribuinte perder o prazo para regularização dos débitos que geraram sua exclusão. Em que pese o contribuinte informar possuir crédito em montante superior ao débito supostamente em aberto, tal fato não é capaz de anular a sua exclusão, a qual encontra-se em perfeita consonância com o disposto pela Lei Complementar nº 123/2006, responsável por instituir o Simples Nacional. Perceba-se a simples existência de crédito tributário não é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos existentes em favor da União, nos termos do artigo 151 do CTN, abaixo transcrito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Com efeito, o contribuinte deveria ter demonstrado ou que os débitos eram inexistentes ou então que eles se encontravam com a exigibilidade suspensa. Acontece que nos autos somente consta prova da sua regularização a destempo, de modo a tornar inviável o cancelamento do ato de exclusão. Ainda que vá de encontro ao senso de justiça, a manutenção da exclusão do contribuinte do Simples Nacional é a única conclusão possível a partir da interpretação da legislação tributária. Isso porque não há norma jurídica que excepcione ou alargue o prazo para regularização dos débitos. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.590 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724497/2010-17 Pelo contrário, a Lei Complementar nº 123/2006 ainda hoje mantém a redação original do dispositivo que concede o prazo de trinta dias para o contribuinte regularizar eventuais pendências fiscais e garantir a manutenção no regime. Não há outro dispositivo legal a permitir interpretação em sentido contrário. Embora pareça ser medida extremamente severa, foi a opção do legislador ordinário. Assim, em que pese este Relator compadecer do sentimento de injustiça do contribuinte, é importante esclarecer que a própria Constituição Federal ao prever o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas (artigo 179 da CF) direciona-o ao legislador ordinário, o qual deverá estabelecer regras nesse sentido por meio de lei. Veja-se a sua redação: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Trata-se de verdadeira norma de eficácia limitada, posto que dependente de uma lei regulamentadora. A Lei Complementar nº 123/2006, a qual institui o Simples Nacional, por exemplo, dispõe a respeito desse tratamento diferenciado. E se o prazo de 30 (trinta) dias disponibilizado pela referida norma para que o contribuinte excluído por inadimplência regularize a sua situação é deveras rigoroso como menciona o contribuinte, não há o que se fazer no âmbito do contencioso administrativo, posto submetido irrestritamente aos ditames legais. Como já mencionado anteriormente, não parece existir no ordenamento jurídico uma outra norma jurídica a qual possa ser aplicada em favor do contribuinte no presente caso específico. Ademais, quanto aos argumentos de inconstitucionalidade, não compete a este Conselho proceder ao controle de constitucionalidade, cuja competência exclusiva cabe ao Poder Judiciário. Assim, tendo em vista a existência de disposição legal expressa a respeito do prazo para regularização de eventuais pendências, compete ao contribuinte a sua estrita observância, o que, in casu, não foi observado. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.590 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724497/2010-17 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17613.721208/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso que nas razões de defesa, em processo de exclusão de ofício do Simples Nacional por existência de débitos sem exigibilidade suspensa, apresenta apenas argumentos jurídico-constitucionais, suscitando a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação de regência do Simples Nacional. Inteligência da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-004.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1401­004.557  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2020  Matéria  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ROBERTO SCHUENG BRINQUEDOS E MÓVEIS INFANTIL LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2015  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE  NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  do  recurso  que  nas  razões  de  defesa,  em  processo  de  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional  por  existência  de  débitos  sem  exigibilidade suspensa, apresenta apenas argumentos jurídico­constitucionais,  suscitando  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  de  regência  do Simples Nacional.  Inteligência  da Súmula CARF nº  02: O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 12 08 /2 01 5- 45 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721208/2015­45  Acórdão n.º 1401­004.557  S1­C4T1  Fl. 56          2  (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Goncalves (Presidente).                                            Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721208/2015­45  Acórdão n.º 1401­004.557  S1­C4T1  Fl. 57          3  Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  39/50)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  30/33)  que,  ao  julgar  Impugnação  improcedente,  manteve  a  exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES  NACIONAL,  com  efeito  jurídico  a  partir  de  01/01/2016, conforme ADE.    Quanto aos fatos consta dos autos:    ­  que  a DRF/Vitória  excluiu,  de  ofício,  a  empresa ROBERTO SCHUENG  BRINQUEDOS  E  MÓVEIS  INFANTIL  LTDA  ­  ME  pela  existência  de  débitos  sem  exigibilidade  suspensa,  conforme Ato Declaratório Executivo, de 01/09/2015  (e­fl.  12),  e do  qual colaciono excerto:    (...)        (...)    Débitos em aberto, sem exigibilidade suspensa, que motivaram a exclusão, de  ofício, do SIMPLES NACIONAL, conforme Anexo Único do ADE:  Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721208/2015­45  Acórdão n.º 1401­004.557  S1­C4T1  Fl. 58          4    (...)      (...)  Obs:   (i)  Ciente  do  ADE  em  17/09/2015,  a  contribuinte  não  regularizou  os  débitos  sem  exigibilidade suspensa no prazo hábil de que trata o art. 31, § 2º, da LC nº 123, de 2006.    Ciente  do  ato  administrativo  de  exclusão  em  17/09/2015  (e­fls.  22),  a  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade  em 06/10/2015  (e­fls.  02/11),  cujas  razões estão resumidas no relatório da decisão recorrida (e­fls. 30/33) e que transcrevo, no que  pertinente, in verbis:    (...)  Cientificada  por  AR  em  17/09/2015  (fl.  22),  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  protocolada  06/10/2015  (fls.  02  a  11),  a  contribuinte  alega,  em  síntese  apertada,  que  suas  pendências estariam regularizadas tempestivamente.  Junta  documentos,  cita  vasta  legislação  e  doutrina  e  requer  o  cancelamento da exclusão do Simples Nacional.  (...)    Na sessão de 24/01/2017, a 4ª Turma da DRJ/Brasília, ao julgar improcedente  a Manifestação de Inconformidade, manteve a exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL,  com efeito a partir de 01/01/2016 nos termos do ADE, conforme Acórdão (e­fls. 30/33), cuja  ementa e dispositivo transcrevo:    (...)  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2015   Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721208/2015­45  Acórdão n.º 1401­004.557  S1­C4T1  Fl. 59          5  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL   Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  o  prazo  para  regularização  ou  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  relação  discriminada  dos  débitos  motivadores  da  exclusão  do  Simples Nacional.  Não tendo sido regularizada a  totalidade dos débitos no prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  ADE  e  respectivos  débitos  motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio    (...)  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.    (...)  Voto  (...)  Constam  nos  autos  telas  de  sistemas  da  RFB  (fl.  29)  que  demonstram  quais  dentre  os  débitos  motivadores  da  exclusão  remanesciam  em  situação  de  exigibilidade  após  o  término  do  prazo para regularização.  Sendo  assim,  verifica­se  que  os  débitos  encontravam­se  em  situação de exigibilidade passados 30 dias da ciência do ADE e  respectivas pendências motivadoras, sendo correta a exclusão da  contribuinte do regime do Simples Nacional.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  e,  no  mérito,  julgá­la  improcedente.  (...)    Ciente  desse  decisum  em  20/02/2017  (e­fl.  36),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 08/03/2017 (e­fls. 39/50), reiterando as mesmas razões já apresentadas  e enfrentadas pela decisão a quo.   Ou seja: em síntese, a recorrente:  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721208/2015­45  Acórdão n.º 1401­004.557  S1­C4T1  Fl. 60          6  a)  suscitou,  reprisou,  nas  razões  do  recurso,  aspectos  da  jurisprudência  dos  tribunais (STF e STJ) atinentes à aplicação do art. 17, V, da LC nº 123/2006 ­ Sistema Simples  Nacional;  b)  invocou  fundamentos  constitucionais  atinentes  tratamento  favorecido  às  micro  e  pequenas  empresas,  fundamentos  econômicos  (livre  iniciativa,  livre  concorrência),  conforme excertos que colaciono:    (...)        (...)      Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721208/2015­45  Acórdão n.º 1401­004.557  S1­C4T1  Fl. 61          7          (...)        Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721208/2015­45  Acórdão n.º 1401­004.557  S1­C4T1  Fl. 62          8  (...).    (...)      (...)    É o relatório.                            Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721208/2015­45  Acórdão n.º 1401­004.557  S1­C4T1  Fl. 63          9    Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  porém  não  preenche  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Os  pressupostos  se  dividem  em  objetivos,  como  tempestividade  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  direito  de  recorrer  (inerentes  à  análise  do  mérito) e subjetivos, interesse recursal (interesse jurídico) e legitimidade, quanto à regularidade  da relação jurídico­ processual.  No caso, a contribuinte, nas razões de defesa, apenas aduziu que a exclusão  do  Simples  Nacional,  por  existência  de  débitos  sem  exigibilidade  suspensa,  seria  ilegal  e  inconstitucional, desfilando ou apresentando argumentos jurídico­constitucionais.  Ora, não compete ao CARF, ou seja, não está na alçada do CARF conhecer,  no mérito, de alegações de  ilegalidade e  inconstitucionalidade da  legislação aplicada ao caso  concreto, vigente no ordenamento jurídico pátrio.  O julgador não pode:  a) deixar de aplicar a legislação vigente, aplicada ao caso concreto, sob pena  de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, Parágrafo único);  b) conhecer, no mérito, as alegações de que a legislação do Simples Nacional  fere  princípios  jurídico­constitucionais,  justamente,  por  falta  de  competência  do  órgão  administrativo. Matéria já sumulada, conforme Súmula CARF nº 02, cujo verbete transcrevo,  in verbis:    Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Em face do exposto, não conheço do recurso.    Não obstante, apenas para argumentar, aproveito a oportunidade para  frisar,  que diversamente do entendimento da contribuinte, o art. 17, V, da LC nº 123/2006, que trata  da existência de débitos com exigibilidade não suspensa,  impede, sim, a opção para ingresso  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721208/2015­45  Acórdão n.º 1401­004.557  S1­C4T1  Fl. 64          10  no Simples Nacional e também impede a permanência nesse regime simplificado e favorecido  de apuração e pagamento dos tributos e contribuições.  Nesse sentido, em Repercussão Geral reconhecida o Pleno do STF declarou a  constitucionalidade do art. 17, V, da LC nº 123/2006, no RE nº 627.543­RS, Relator Min. Dias  Toffoli,  sessão  plenária  de  30/10/2013,  cujo  dispositivo  tem  aplicação  para  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL  e  também  para  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  Vale  dizer,  o  Pleno declarou, por maioria,  a constitucionalidade do art. 17, V, da LC 123/2006, vencido o  Ministro Marco Aurélio. A seguir transcrevo a ementa desse julgado, in verbis:    (...)  EMENTA   Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso não provido.   1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.   2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.   3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),  devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.   4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721208/2015­45  Acórdão n.º 1401­004.557  S1­C4T1  Fl. 65          11  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício  da  atividade  econômica. Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins  de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo.   5. Recurso extraordinário não provido.    (...)    Ainda,  cabe  transcrever  a  parte  conclusiva  do  voto  do  Relator  Min.  Dias  Toffoli, in verbis:    (...)  Em conclusão, ao meu sentir, a exigência de regularidade fiscal  para  o  ingresso  ou  a  manutenção  do  contribuinte  no  Simples  Nacional ­ prevista no art. 17,  inciso V, da LC nº 123/06 ­ não  afronta os princípios da isonomia, porquanto constitui condição  imposta a todos os contribuintes, conferindo tratamento diverso  e  razoável  àqueles  que  se  encontram  em  situações  desiguais  relativamente  às  suas  obrigações  perante  as  fazendas  públicas  dos  referidos  entes  políticos,  não  havendo,  outrossim,  que  se  falar  em  ofensa  aos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  livre  concorrência,  uma  vez  que  a  exigência  de  requisitos  mínimos  para  fins de participação no Simples Nacional não se confunde  com limitação à atividade comercial do contribuinte.  Correto,  portanto,  o  Tribunal  Regional  ao  reconhecer  a  constitucionalidade da exigência contida no art. 17, inciso V, da  Lei  Complementar  nº  126/06.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento do recurso extraordinário  (...)    Destarte, o art. 17, V, da LC 123/2006, não viola o princípio da isonomia. Ao  contrário,  confirma  o  valor  da  igualdade  jurídica.  O  contribuinte  inadimplente  que  não  manifesta o seu intento de se regularizar perante a Fazenda Pública, no prazo hábil, não está na  mesma situação jurídica daquele que suportou seus encargos. Entendimento diverso importaria  em igualar contribuintes em situação juridicamente desiguais.  A  exigência  de  regularidade  fiscal  para  permanecer  no  SIMPLES  NACIONAL vem ao encontro, em primeiro lugar, da livre iniciativa e também do combate à  concorrência desleal, porque não seria equitativo permitir que empresas devedoras para com o  Fisco  concorressem  em  igualdade  de  condições  no  mercado  com  empresas  que  pagam  regularmente à Fazenda Nacional.  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721208/2015­45  Acórdão n.º 1401­004.557  S1­C4T1  Fl. 66          12  Quanto à inadimplência e à questão do parcelamento, quando da declaração  de constitucionalidade do art. 17, V, da LC nº 123, de 2006:  a) o Min.Luís Roberto Barroso assim consignou seu voto, in verbis:  (...)  Portanto,  também  penso  que  o  inciso  V  do  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123 não constitui sanção de natureza política e  não  afronta  nenhuma  das  Súmulas  do  Supremo.  Também  considero que o regime jurídico prevê um parcelamento largo e,  portanto,  favorável  ao  contribuinte,  e,  sobretudo,  entendo  que  não  há  violação  ao  princípio  da  isonomia,  porque  o  critério  utilizado como discrímen, que é a adimplência ou não do tributo,  parece­me razoável. Portanto, o fundamento é razoável e o fim é  legítimo. De modo que acompanho o Relator e nego provimento  ao recurso.  (...)    b) o Min. Gilmar Mendes, quanto à matéria em tela,  também expressou seu  entendimento, in verbis:    (...)  Nós  sabemos  todos  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, já há muitos anos, tem rechaçado as chamadas sanções  políticas em matéria tributária.   É  o  uso  oblíquo  para  forçar  o  contribuinte  ao  pagamento  do  tributo ou ao cumprimento de obrigações acessórias.   Nós temos, pelo menos, três Súmulas que tratam desse tema.   A Súmula nº 70: "É inadmissível a interdição de estabelecimento  como meio coercitivo para cobrança de tributo."   Temos  a  Súmula  nº  323:  "É  inadimissível  a  apreensão  de  mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."   E  temos  também  a  Súmula  nº  547:  "Não  é  lícito  à  autoridade  proibir  que  o  contribuinte  em  débito  adquira  estampilhas,  despache mercadorias  nas  alfândegas  e  exerça  suas  atividades  profissionais."   Já foi também aqui citado pelo próprio Relator.  Nesses  casos,  fica  clara  a  orientação  acolhida  por  esta  Corte  quanto  à  inadmissibilidade  de  expedientes  sancionatórios  indiretos para forçar o cumprimento da obrigação tributária.   No caso específico, eu tive até, inicialmente, uma dúvida que se  esfumou com a manifestação do Relator quanto à possibilidade  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721208/2015­45  Acórdão n.º 1401­004.557  S1­C4T1  Fl. 67          13  de  que  as  empresas,  eventualmente  em  débito,  disporiam  e  poderiam  dispor  de  meios  e  mecanismos  para  ter  acesso  ao  parcelamento,  ter  acesso, portanto,  ao  sistema que  se  oferecia,  porque  a  preocupação  que  me  ocorreu  foi  um  tipo  de  sanção  dupla:  cria­se  um  mecanismo  de  acesso  para  as  micro  e  pequenas empresas, que é sugerido, recomendado e determinado  pela Constituição aqui num modelo específico inclusive de ação  afirmativa  em  prol  das  pequenas  e  microempresas,  mas,  ao  mesmo tempo, veda aquelas que têm dificuldades de pagamento,  porque, em algum momento – nós já tivemos esse debate também  no plano penal –, parece que as empresas estão em condição de  inadimplência  porque  assim  o  desejam,  porque  escolhem  não  pagar  o  tributo,  o  que  também  não  é  necessariamente  a  realidade.  Se,  de  fato,  estivéssemos  diante  de  uma  situação  incontornável  nesse  plano,  eu  teria  dúvida  quanto  à  unanimidade no caso. Mas o que mostrou Sua Excelência é que o  próprio  sistema  pensou modelos  de  superação  desses  casos  de  inadimplência,  engendrando  fórmulas  ou  modelos  de  parcelamento.  Então,  tendo  em  vista  essas  considerações,  acompanho integralmente e saúdo o voto de Sua Excelência.   (...)    Como visto, o próprio sistema tributário pensou modelos de superação desses  casos  de  inadimplência,  engendrando  fórmulas  ou  modelos  de  parcelamento.  Porém,  a  contribuinte  não  regularizou  no  tempo  hábil  os  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa,  ou  seja, não regularizou os débitos até 17/10/2015, embora ciente em 17/09/2015, nos termos do  art. 31, §2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, in verbis:    Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   (...)  § 2o Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art. 17,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.  (...)    Consta  do  ADE  (e­fl.  12),  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  em  17/09/2015 (e­fl. 22):    (...)  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721208/2015­45  Acórdão n.º 1401­004.557  S1­C4T1  Fl. 68          14    (...)      Logo,  eventual  regularização  dos  indigitados  débitos  após  17/10/2015,  que  ensejaram  a  emissão  do ADE,  não  tem  o  condão  de  elidir,  afastar,  a  exclusão  de  ofício  do  Simples Nacional pela perda do prazo hábil de 30 (trinta) dias a partir da ciência do ADE.   Correta  e  procedente,  assim,  a  exclusão,  de  ofício,  da  contribuinte  do  Simples Nacional, conforme ADE.   Ainda, cabe citar precedente deste CARF que, a  título ilustrativo, colaciono  ementa de acórdão, pela exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL, in verbis:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2015 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  o  prazo  para  regularização  ou  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  relação  discriminada  dos  débitos  motivadores  da  exclusão  do  Simples  Nacional.  Não  tendo  sido  regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias  da  ciência do ADE e  respectivos débitos motivadores,  deve  ser  mantido  o  efeito  da  exclusão  do  Simples  Nacional.  Recurso  Voluntário  Improcedente  (Acórdão  CARF  nº  1301­004.563,  sessão de 17/06/2020, Relator Rogério Garcia Peres).    Por tudo que foi exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11052.000854/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 COFINS. COISA JULGADA. PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011. VINCULANTE. O Parecer PGFN/CRJ/492/2011 sustenta que a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado em favor do contribuinte é automática com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF que altera o entendimento exarado naquela decisão no sentido da constitucionalidade da lei tributária e o Fisco retoma o direito de cobrar o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial. No caso concreto, os fatos geradores apurados pela fiscalização se deram antes do trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal - STF, do RE nº 377.457 que somente ocorreu em 29/06/2018.
Numero da decisão: 3201-007.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. O conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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COISA JULGADA. PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011. VINCULANTE. O Parecer PGFN/CRJ/492/2011 sustenta que a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado em favor do contribuinte é automática com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF que altera o entendimento exarado naquela decisão no sentido da constitucionalidade da lei tributária e o Fisco retoma o direito de cobrar o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial. No caso concreto, os fatos geradores apurados pela fiscalização se deram antes do trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal - STF, do RE nº 377.457 que somente ocorreu em 29/06/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. O conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 08 54 /2 01 0- 87 Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000854/2010-87 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “A ação fiscal no contribuinte supracitado, foi realizada com relação a apuração e lançamento da Cofins - Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social, referente ao período de 09/2005 a 06/2010. E totalizou R$ 3.549.159,34. A Autoridade responsável pela fiscalização dá notícia que a contribuinte interpôs o Mandado de Segurança n° 2002.51.01.000501-3 objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à Cofins até a revogação, por lei complementar, da isenção concedida pelo art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91, às sociedades civis tratadas no art. 1° do DL n° 2.397/87. O Juízo Federal da 9a Vara de Seção Judiciária do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, por concluir que a LC n° 70/91, na esteira do já firmado pelo STF, era apenas formalmente complementar e suas disposições poderiam ser alteradas por lei ordinária, sem configurar afronta à Constituição Federal de 1988, razão pela qual entendeu que a revogação da presente isenção não padeceu de inconstitucionalidade formal. Em sede de Apelação, o TRF da 2ª Região deu provimento ao recurso para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à Cofins até o advento de nova Lei Complementar que disciplinasse a cobrança desse tributo. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra a decisão do TRF da 2a Região, todavia este não foi admitido, sob o fundamento de o acórdão recorrido estar em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (súmula 276/STJ). Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o recurso especial (AI n° 627.901/RJ), mas este não foi conhecido pelo STJ ante a Súmula n° 182 daquela Corte Superior, ocorrendo o trânsito em julgado em 10/03/2005. A Autoridade responsável pela fiscalização noticia que a súmula 276 STJ foi cancelada. A publicação foi procedida no informativo 376 do STJ, AR 3.761-PR, julgada em 12/11/2008. A fiscalização entendeu que em que pese o trânsito em julgado, a relação jurídica se formara contra a Lei nº 9.430/96, pois esta foi a lei atacada pelo Mandado de segurança. Então com o advento da Lei nº 10.833/2003, que não teria sido objeto do mandado de segurança, o mandado de segurança não teria aplicação. Afirma, ainda, a fiscalização que a Lei nº 10.833/03 seria perfeitamente válida. E, a nova realidade normativa implicaria que a ação estaria prejudicada. A Autoridade responsável pela fiscalização dá notícia do RE nº 377.457-3/PR, onde o STF afirma que a revogação da Isenção da COFINS conferida pela LC 70/91, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 foi válida e eficaz. A fiscalização informou que a contribuinte optara nos períodos pelo lucro presumido ficando assim sujeito ao Cofins na modalidade cumulativa. A base legal foi o inciso II, art. 841 c/c inciso II do art. 845 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Dado ciência em 13 de outubro de 2010, a contribuinte apresentou impugnação em 12 de novembro de 2010, onde em resumo alega: PRELIMINAR Nulidade do auto de infração fundamentado em decreto. Contradição do auto de infração baseado na legislação que garante isenção da Cofins. O Decreto nº 4.524/2002, foi utilizado para regulamentar o Cofins anteriormente a Lei nº 10.833/2003. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000854/2010-87 Logo, entende a impugnante que não remanesce dúvida de que se a decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.51.01.000501-3 enfrentou, direta e especificamente, a Lei Complementar n° 70/1991 e declarou a validade da isenção prevista em seu art. 6°, inciso II, até a superveniência de outra lei complementar, jamais o mesmo diploma legal poderia ter servido de fundamento para a lavratura de Auto de Infração contra a Impugnante. MÉRITO Da Impossibilidade Da Desconsideração Da Coisa Julgada Impugnante informa que impetrou o Mandado de Segurança n° 2002.51.01.000501-3 objetivando a suspensão da exigibilidade dos valores devidos a título de COFINS (doc. 05), além do reconhecimento do seu direito à isenção, tendo em vista sua natureza de sociedade civil, regida pelo art. 1°, do Decreto-lei n° 2.397/1987, até que sobreviesse alteração da Lei Complementar n° 70/1991 por diploma legislativo de idêntica hierarquia. Em 10 de abril de 2002, foi prolatada sentença denegando a segurança requerida nos autos do supracitado Mandado de Segurança, a qual foi reformada em sede de Recurso de Apelação perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, por unanimidade de votos, afastou a incidência da COFINS até o advento de nova lei complementar que disciplinasse sua cobrança (doc. 06). Eis a parte dispositiva do respectivo acórdão: "Isto posto, dou provimento ao recurso para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à COFINS até o advento de nova Lei Complementar que disciplina a cobrança deste tributo." A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial visando à reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas tal Recurso não prosperou, conforme decisão prolatada pela Ministra Denise Arruda, em 1° de fevereiro de 2005, e publicada no dia 18 do mesmo mês (doc. 07). Diante desse cenário, considerando que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região transitou em julgado em 10 de março de 2005 (doc. 08), nem mesmo a excepcional ação rescisória poderia ser ajuizada neste momento na vã tentativa de reverter o provimento judicial favorável à Impugnante, eis que expirado o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 495, do Código de Processo Civil. Lembra, a impugnante, que a coisa julgada é formada, exatamente, pela parte dispositiva da decisão, nos termos dos arts. 467, 468 e 469, todos do Código de Processo Civil, tornando-a imutável. Informa, a impugnante, que em relação ao seu writ a petição inicial era no sentido do restabelecimento da isenção da Cofins para as sociedades civis nos exatos termos da Lei Complementar nº 70/1991. Da inexistência de alteração substancial à ordem jurídica da Cofins A Lei nº 10.833/2003 não trouxe alterações legislativas substantivas para as sociedades de profissões regulamentadas que apuram IRPJ pelo Lucro Presumido. A proteção e a eficácia da coisa julgada decorrem de mandamento constitucional Não se poderia admitir que uma decisão válida e eficaz que tenha produzido norma individual e concreta possa ser desconsiderada pela administração pública. Suscita o Parecer PGFN/CRJ/N º 2740/2008 (Doc. 10) que exige uma ação rescisória para casos como o aqui presente. Da necessidade do ajuizamento de ação revisional para possibilitar a cobrança de cofins em face da impugnante A impugnante assevera que ainda que houvesse qualquer mudança na relação continuada, mesmo assim, deveria União ajuizar ação revisional disposta no inciso I do art. 471 do CPC. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000854/2010-87 Ademais, na visão da impugnante, não houve ação revisional, pois não houve desde o trânsito em julgado do citado MS, qualquer modificação no estado de fato ou de direito da impugnante que pudesse embasar uma ação rescisória. Da violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade e da boa-fé objetiva A impugnante aduz que, além de violar a súmula nº 473 do STF, a Receita Federal transgredira a teoria dos atos próprios e da boa fé objetiva. A Receita Federal não teria observado o art. 146 do CTN, pois este determina que a modificação de ofício nos critérios jurídicos pela autoridade administrativa só se poderia efetivar para o futuro. Por fim, alega não ser possível que um acórdão tutelado pela coisa julgada material, desde 2005, sem qualquer oposição por parte da Receita Federal seja ignorado, sob pena de violação ao devido processo legal. Da impossibilidade da cominação de multa de ofício e dos juros de mora Alega que não estaria em mora, assim não seria possível nem multa nem juros, pois possui um MS transitado em julgado. Suscita, também o art. 100, III do CTN, haja vista que a administração não cobrava tal exação aqui atacada. Em petição posterior a impugnante requereu que fosse aplicada o entendimento exarado no RE 730.462/SP. Aduz, a impugnante que, ao julgar o RE nº 730.462/SP, o Supremo Tribunal Federal entendeu que qualquer decisão daquela Corte que declare a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, não terá o condão de produzir, de forma automática, reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diverso. Afinal, é necessário, e indispensável, a interposição de recurso próprio destinado a este fim, ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC. Nestes termos, na visão da impugnante, ao se aplicar a orientação da Suprema Corte comentada, não pode mais haver reforma ou rescisão do julgado formado no Mandado de Segurança n9 2002.51.01.000501-3 e a Sociedade de Advogados Peticionária não pode mais ser compelida a recolher a COFINS, vez que não houve a "indispensável interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)." O julgamento pelo STF comentado, sob o rito da repercussão geral (Recurso Extraordinário n9 730.462/SP), que afasta qualquer possibilidade de alteração da coisa julgada senão por recursos próprios ou ação rescisória, tem aplicação obrigatória, segundo a impugnante, pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, que regula o disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.552/02. Em novo aditamento a contribuinte suscita que em 15/06/2011, a ela formulou pretensão de que fosse aplicado ao caso concreto o Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011, que conferiu publicidade ao posicionamento da Fazenda Nacional acerca da "relação jurídica tributária continuativa" e "os limites objetivos da coisa julgada". Tal parecer foi editado para tratar de situações análogas à da Peticionária, em que havia coisa julgada material que a desobrigava do recolhimento de determinado tributo ou contribuição e, posteriormente, o Supremo manifestou-se em sentido contrário, isto é, da legitimidade do crédito fiscal. O parecer veio para viabilizar a cobrança de créditos vincendos, em desacordo à coisa julgada. Ocorre que tal parecer disciplina o momento da possibilidade da cobrança em desacordo à coisa julgada e, para a hipótese da Peticionária, é expressamente tratado em seu item 78, que assim dispõe: "78. Assim, tendo em conta o princípio da segurança jurídica e os seus consectários princípios da não surpresa e da proteção à confiança, bem como por força do que prevê o art. 146 do CTN, entendese (sic), aqui, que naquelas específicas hipóteses Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000854/2010-87 em que a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado, em face do advento de precedente objetivo e definitivo do STF em sentido contrário ao nela sufragado, tenha ocorrido em momento anterior à publicação deste Parecer, e tendo havido inércia dos agentes fazendários, o termo a quo para o exercício, pelo Fisco, do direito de voltar a exigir, do contribuinte-autor, o tributo em questão é a data da publicação deste Parecer, o que significa dizer que apenas os fatos geradores praticados a partir desse instante poderão ser objeto de lançamento." (grifou-se) Nestes termos, afirma a impugnante, considerando que o Parecer PGFN 492/2011 foi publicado em maio de 2011 e o auto de infração de que ora se trata foi lavrado em 13/10/2010, a aplicação da determinação do item 78 acima transcrito impunha o cancelamento do lançamento, eis que lavrado anteriormente à publicidade do Parecer e para períodos de apuração anteriores (09/2005 a 06/2010). Entretanto, rejeitou-se o pleito da Peticionária, por entender-se que o Auto teria sido lavrado em decorrência da alteração do suporte jurídico da COFINS (Lei n° 10.833/2003), não sendo necessário utilizar-se das orientações do supracitado Parecer. Contraditoriamente, em nova e recente autuação lavrada em face da Peticionária, e com mesmíssimo objeto do presente caso, porém atinente ao período de 07/2012 a 07/2016 (Processo Administrativo n° 11052.000854/2010-87), entendeu-se que seria aplicável à hipótese o que dispõe o Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011, in verbis: "Assim a partir de então, a autuada deveria ter passado a apurar e a recolher a Cofins como todas as demais empresas, posto que a coisa julgada anterior a seu favor, perdeu a sua eficácia com a superveniência da decisão do STF com repercussão geral. Nesse sentido, foi editado o Parecer PGFN 492/2011, que teve por objetivo definir os reflexos gerados pela alteração da jurisprudência do STF em relação à coisa julgada (decisões anteriores) em matéria tributária. Em síntese, o Parecer permite, com a cessação da eficácia de decisão transitada em julgado, ao Fisco o direito de retomar o direito de cobrar o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial. Em regra, ainda de acordo com o Parecer, o termo a quo para o exercício do direito conferido ao Fisco de voltar a cobrar o tributo antes tido por inconstitucional pela coisa julgada, é a data do trânsito e julgado do acórdão proferido pelo STF." (Termo de Verificação Fiscal n° 07.1.08.00-2016-01250-5 -grifou-se) Assevera a impugnante que ou bem se aplica o Parecer PGFN 492/2011 para as duas situações, ou não. A Receita Federal do Brasil não pode escolher, como bem lhe convier, adotar uma regra para um caso e adotar outra para a mesma hipótese de período anterior, faltaria coerência e harmonia no entendimento do Fisco. Do que se expôs, a Peticionária reitera seu pleito de aplicação ao caso concreto do Parecer 492/2011, especialmente seu item 78, para cancelar o auto ora discutido, eis que lavrado anteriormente à publicação do dito parecer, em maio de 2011.” A decisão recorrida julgou procedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 PARECER PGFN 492/2011 O marco para a cobrança do crédito tributário decorrente de coisa julgada que perdera eficácia devido a decisão do STF que alterou entendimento seria o trânsito em julgado da decisão do STF. No caso do RE 377.457 não houve o trânsito em julgado, ainda. Impugnação Procedente Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000854/2010-87 Crédito Tributário Exonerado” O contribuinte impetrou Mandado de Segurança autuado sob o nº 1039654- 30.2019.4.01.3400, em trâmite perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo obtido sentença parcialmente favorável com a determinação de distribuição do processo perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo adiante reproduzido: “Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança requerida pela impetrante, tão somente para determinar à autoridade impetrada que promova os atos processuais legais para a distribuição dos Recursos de Ofício interpostos nos autos dos Processos Administrativos Fiscais n. 11052.720030/2017-01 e 11052.000854/2010-87 a uma das Câmaras Julgadoras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O recurso atende ao contido na Súmula 103 do CARF a seguir transcrita: "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância." A decisão de primeira instância não merece reparos, sendo imperiosa a sua reprodução, in verbis: “No RE 730.462/ SP, sob o rito de repercussão geral, transitado em julgado em 15/09/2015, o STF no acórdão decidiu: 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. Do item 5 do voto Ministro Teori Zavascki (relator) ainda se extrai: ... Conforme asseverado, o efeito executivo da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade deriva da decisão do STF, não atingindo, consequentemente, atos ou sentenças anteriores, ainda que inconstitucionais. Para desfazer as sentenças anteriores será indispensável ou a interposição de recurso próprio (se cabível), ou tendo ocorrido o trânsito em julgado, a propositura da ação rescisória, nos termos do art. 485, V do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida de trato continuado, tema que aqui não se cogita. Interessante notar que o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.3.2015), com vigência a partir de um ano de sua publicação, traz disposição explícita afirmando que, em hipóteses como aqui focada, “caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal” (art. 525, § 12 e art. 535, §8º). Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000854/2010-87 No regime atual, não há, para essa rescisória, termo inicial especial, o qual, portanto, se dá com o trânsito em julgado da decisão a ser rescindida (CPC, art. 495). (grifado) Dessa forma, o referido ministro parece afirmar que naquela época (2015), antes da entrada em vigor do novo CPC, não havia termo inicial especial para rescisória em situações de trato continuado. Por outro lado, o mesmo ministro afirmou que na vigência do novo CPC o prazo da rescisória para questões de trato continuado será contado do trânsito em julgado da decisão do STF. O novo CPC, já vigente, determina no art. 535 o seguinte: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (grifado) O Ministro Luiz Fux, no mesmo recurso, a respeito do tema asseverou (fl.21/49): O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só vou fazer uma pequena observação, porque essa matéria, depois que houve a alteração do Código de Processo Civil - é atual em vigor o de 73 -, tornou-se muito controvertida, porque a Fazenda Pública entendia que, quando do advento da declaração de inconstitucionalidade, se poderia desconstituir a sentença mesmo depois do processo em execução. Então o novo Código traz uma solução bem prática. Se a lei for declarada inconstitucional antes do trânsito em julgado da sentença que fundamentou aquela decisão, com base naquela lei, é possível argüir em embargos do executando a inconstitucionalidade. Se a declaração de inconstitucionalidade surge depois do trânsito em julgado, é preciso, efetivamente, promover uma ação rescisória, e, evidentemente, que a estratégia é a promoção da ação rescisória com pedido de suspensão da execução. (Grifado) Dessa forma, de acordo com a interpretação do novo CPC dos referidos ministros, hoje, mesmo para as situações de trato continuado, se faz necessário o ataque por rescisória, e o prazo para tal ação se conta a partir do trânsito em julgado da decisão do STF que alterou o entendimento jurídico de norma. A fiscalização alega que no RE 377.457-3/PR afirmara que a revogação da Isenção da COFINS conferida pela LC 70/91, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 foi válida e eficaz. De fato, o RE 377.457-3, afirmou isso, contudo, conforme acompanhamento processual abaixo, ele não transitou em julgado. Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000854/2010-87 (...) Na verdade, o referido Recurso Extraordinário ainda depende de embargos para ser definitivo. A impugnante também suscita o Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011, parecer este que foi a fundamentação para o lançamento contra o mesmo contribuinte 11052.720030/2017-01, para os anos calendários entre 2012 e 2016. (iv) em regra, o termo a quo para o exercício do direito conferido ao contribuinte- autor de deixar de pagar o tributo antes tido por constitucional pela coisa julgada, ou conferido ao Fisco de voltar a cobrar o tributo antes tido por inconstitucional pela coisa julgada, é a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF. Excepciona-se essa regra, no que tange ao direito do fisco de voltar a cobrar, naquelas específicas hipóteses em que a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado tenha ocorrido em momento anterior à publicação deste Parecer, e tenha havido inércia dos agentes fazendários quanto à cobrança; nessas hipóteses, o termo a quo do direito conferido ao Fisco de voltar a exigir, do contribuinte-autor, o tributo em questão, é a publicação do presente Parecer. Na verdade, de acordo com o parecer acima, que aparentemente não se coaduna com as conclusões do RE 730.462/ SP, o Fisco a partir do trânsito em julgado do acórdão do STF poderia voltar a cobrar o tributo. Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000854/2010-87 Destarte, como vimos, o RE 377.457-3/PR que afirma que a revogação da Isenção da COFINS conferida pela LC 70/91, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 foi válida e eficaz, ainda não transitou em julgado. Em assim sendo, não há como descumprir o Writ of mandamus decorrente do Mandado de Segurança n° 2002.51.01.000501-3. Em decorrência, não há razão nenhuma para o lançamento aqui posto, seja pelo entendimento exarado pelo RE 730.462/ SP, seja pelo Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011. Em face do exposto, voto por dar provimento a impugnação.” É de se acrescentar que em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal constata-se que o trânsito em julgado da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 377.457 somente ocorreu em 29/06/2018 (data posterior aos fatos geradores apurados pela Fiscalização), conforme imagem adiante reproduzida: Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000854/2010-87 A decisão recorrida está em linha com o posicionamento adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Da Câmara Superior de Recursos Fiscais colaciono o seguinte precedente: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006 O Parecer PGFN/CRJ/492/2011 sustenta que a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado em favor do contribuinte é automática com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF que altera o entendimento exarado naquela decisão no sentido da constitucionalidade da lei tributária e o Fisco retoma o direito de cobrar o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial. No caso concreto, os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorreram antes do trânsito em julgado no STF que alterou o entendimento quanto à constitucionalidade do creditamento dos valores relativos às aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Por isso, o julgado que havia sido proferido em favor da contribuinte conservava sua eficácia até aquela época, afastando a exação.” (Processo nº 10925.000094/2010-29; Acórdão nº 9303-007.921; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 24/01/2019) Do voto condutor de lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, transcreve-se: “O recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional traz à baila a discussão apenas com relação à coisa julgada e sua definitividade em casos de mudança da legislação ou do novo entendimento judicial quanto à constitucionalidade da legislação aplicável. A contribuinte entende que sua situação jurídica estaria definida pelo resultado obtido no Mandado de Segurança nº 98.70.001106, transitado em julgado em 15/02/2001, lhe assegurando o direito de creditar-se do IPI relativo às aquisições de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, pela mesma alíquota utilizada nas operações tributadas. Apesar do trânsito em julgado, o STF veio a reformular o entendimento sobre a matéria em julgados posteriores, concluídos em 2007, consagrando a posição de que é indevida a compensação de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O Fisco entendeu, com base na Súmula 239 do STF, que se o mandado de segurança que julga indevida a cobrança de um tributo em determinado exercício não faz coisa julgada para exercícios posteriores, por consequência, o mandamus que reconhece crédito fiscal em um período não teria eficácia indeterminada. Afastados tais créditos, haveria a possibilidade de lançar o saldo positivo ainda não atingido pela decadência. O acórdão a quo buscou esteio em acórdãos do próprio STF e do STJ para delimitar o alcance da Súmula 239, entendendo que em se tratando de relação jurídica continuada mas cuja decisão judicial trata do aspecto material da hipótese de incidência tributária, da ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade da tributação, a eficácia da coisa julgada se manteria. Todavia, me parece que o voto que dirimiu os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional no acórdão nº 3302003.502, com a rerratificação do acórdão embargado, passando a integrar aquela decisão, andou muito bem quando analisou a questão com base no Parecer PGFN/CRJ/492/2011, às efls. 342 a 348. Por isso, adoto as razões lá expostas e peço vênia para transcrever alguns trechos do voto que contém também a síntese do referido Parecer que deram apoio àquela decisão. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000854/2010-87 O Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 orientará sobre as relações jurídicas de trato sucessivo acerca da cobrança de tributo, que há decisão transitada em julgado, e os limites objetivos da coisa julgada. Tal parecer é assim ementado: DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO/JURÍDICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRIBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁLO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS. Do referido parecer, extraem-se trechos que elucidam se é possível a cobrança ou não do tributo, cujo posicionamento foi alterado, e a partir de qual período a referida decisão possui efeitos. No caso em análise, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que modificou a jurisprudência consolidada é um Recurso Extraordinário, no qual foi observado que o direito ao crédito ficto do IPI, nos casos já explicitados, seria uma ofensa ao princípio da não-cumulatividade, além disso, o RE não está sujeito ao regime de repercussão geral. (...) Na síntese do referido parecer, tem-se que: V SÍNTESE DO EXPOSTO 99. Eis a síntese das principais considerações/conclusões expostas ao longo do presente Parecer: (i) a alteração nos suportes fático ou jurídico existentes ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de relações jurídicas tributárias continuativas faz cessar, dali para frente, a eficácia vinculante dela emergente em razão do seu trânsito em julgado; (ii) possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, precisamente por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os seguintes precedentes do STF: (i) todos os formados em controle concentrado de constitucionalidade, independentemente da época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543B do CPC; (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte; (iii) o advento de precedente objetivo e definitivo do STF configura circunstância jurídica nova apta a fazer cessar a eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhe forem contrárias; (iii) como a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado é automática, com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF, quando no sentido da constitucionalidade da lei tributária, o Fisco retoma o direito de cobrar o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial; por outro lado, com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF, quando no sentido da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte-autor deixa de estar obrigado ao recolhimento do tributo, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial; (iv) em regra, o termo a quo para o exercício do direito conferido ao contribuinte- autor de deixar de pagar o tributo antes tido por constitucional pela coisa julgada, ou conferido ao Fisco de voltar a cobrar o tributo antes tido por inconstitucional pela coisa julgada, é a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF. Excepciona-se essa regra, no que tange ao direito do Fisco de voltar a cobrar, naquelas específicas hipóteses em que a cessação da eficácia da decisão tributária Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000854/2010-87 transitada em julgado tenha ocorrido em momento anterior à publicação deste Parecer, e tenha havido inércia dos agentes fazendários quanto à cobrança; nessas hipóteses, o termo a quo do direito conferido ao Fisco de voltar a exigir, do contribuinte-autor, o tributo em questão, é a publicação do presente Parecer. Diante de trechos do parecer, percebe-se que só se pode cobrar tributo após os efeitos do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal. No caso em análise, os recursos citados no relatório da fiscalização, que embasaram o lançamento e que a Fazenda Nacional alega que não foram analisados, ocasionando omissão no julgado, são os RREE 370.6829/ SC e 353.6575/ PR, o primeiro tem como data de trânsito em julgado o dia 21.02.2011 e o segundo o dia 27.10.2010. Logo, conforme expresso no Parecer, com trechos acima colacionados, "o advento de precedente definitivo e objetivo do STF considera-se ocorrido na data do trânsito em julgado da respectiva decisão. As situações pretéritas devem ser excepcionadas". Assim, o auto de infração, lançando crédito de imposto sobre produtos industrializados IPI, período de apuração de 31.01.2005 a 30.04.2006, não merece prosperar, estando correta a decisão, ora embargada. Ademais, conforme informação do relatório da fiscalização, fls. 164, "a partir de abril/2006 o sujeito passivo não mais utilizou, em sua escrita, créditos de IPI de que trata o caso em tela". Portanto, a contribuinte a partir de abril do ano de 2006, muito antes do trânsito em julgado das decisões, que reverteram o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não utilizou mais os créditos, que possuía a partir de decisão com trânsito em julgado que concedeu o reconhecimento. Dessarte, penso que esteja correto o entendimento exposto no acórdão após sua rerratificação e que não se deva dar provimento ao recurso especial de divergência do Procurador. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.” No mesmo sentido são os julgados a seguir: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO NO TEMPO. 1. O advento de precedente objetivo e definitivo do STF configura circunstância jurídica nova apta a fazer cessar a eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhe forem contrárias. 2. Como a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado é automática, com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF, quando no sentido da constitucionalidade da lei tributária, o Fisco retoma o direito de cobrar o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial. 3. Em regra, o termo a quo para o exercício do direito conferido ao contribuinte-autor de deixar de pagar o tributo antes tido por constitucional pela coisa julgada, ou conferido ao Fisco de voltar a cobrar o tributo antes tido por inconstitucional pela coisa julgada, é a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF. 4. Excepciona-se essa regra, no que tange ao direito do Fisco de voltar a cobrar, naquelas específicas hipóteses em que a cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado tenha ocorrido em momento anterior à publicação deste Parecer, e tenha havido inércia dos agentes fazendários quanto à cobrança; nessas hipóteses, o termo a quo do direito conferido ao Fisco de voltar a exigir, do contribuinte-autor, o Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000854/2010-87 tributo em questão, é a publicação do presente Parecer. (Conclusões extraídas do PARECER PGFN/CRJ. 492/2011). 5. No caso concreto, deve ser cancelado o lançamento relativo ao fato gerador da contribuição ocorrido antes da decisão definitiva do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 15-1/DF), pois o contribuinte ainda se encontrava abrigado pelo manto da coisa julgada obtido em ação individual e, também, o lançamento relativo ao fato gerador da contribuição ocorrido após a decisão definitiva do STF, mas somente após a publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2001.” (Processo nº 13603.724644/2011-19; Acórdão nº 1302-002.286; Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado; sessão de 21/06/2017) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008 IPI. CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE. Houvesse indicio consistente de que a EC nº 3/93 não teria sido considerada no teor do acórdão proferido em reexame necessário pelo TRF2, deveria a Procuradoria da Fazenda Nacional ter agido para reverter a sentença, o que não ocorreu, tendo a ação transitada em julgado como bem jurídico a ser respeitado pelo Fisco. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PARECER PGFN/CRJ/nº 492/2011. O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011 exige, além do controle concentrado ou da repercussão geral, a definitividade e a objetividade das decisões do STF tomadas como parâmetro para a perda de efeito vinculante dos provimentos com trânsito em julgado porventura obtidos pelo contribuinte. Condicionantes não satisfeitas, mantém-se incólume a legitimidade dos atos praticados em sintonia com a tutela conquistada. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO.” (Processo nº 16682.720793/2012-37; Acórdão nº 3402-002.995; Relatora Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro; sessão de 26/04/2016) “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL. COISA JULGADA. PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/201. VINCULANTE. Tem força vinculante, para este Colegiado, as conclusões do PGFN/CRJ/Nº 492/2011, ratificadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, por força do disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da Lei Complementar nº 73/93. Dada a força vinculante do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, não é cabível, para o período sob exame (ano-calendário 2008), a cobrança da CSLL antes tida por inconstitucional pela coisa julgada, uma vez que o lançamento foi efetuado após a publicação do citado Parecer.” (Processo nº 16327.721158/2012-16; Acórdão nº 1302- 001.622; Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior; sessão de 03/02/2015) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000854/2010-87 Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.959918/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-15T21:46:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-15T21:46:58Z; Last-Modified: 2020-09-15T21:46:58Z; dcterms:modified: 2020-09-15T21:46:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-15T21:46:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-15T21:46:58Z; meta:save-date: 2020-09-15T21:46:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-15T21:46:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-15T21:46:58Z; created: 2020-09-15T21:46:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-15T21:46:58Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-15T21:46:58Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.959918/2009-07 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.121 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de agosto de 2020 Assunto PER/DCOMP Recorrente COPERION LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Cuidam os autos de Per/Dcomp nº 20995.90510.140305.1.3.049250 transmitido pela recorrente em 14/03/2005 com o intuito de quitar débito de Pis/Pasep de 02/2005 no valor de R$ 3.365,89 com crédito de Pis/Pasep oriundo de pagamento indevido/a maior no valor de R$ 5.535,63 de 11/2004. Processado eletronicamente, através de despacho decisório eletrônico, a compensação não foi homologada, porque inexistente o crédito indicado (fl. 6). Citada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fl. 8 e seguintes) afirmando a existência do crédito tomado e que a não homologação do Per/Dcomp teria se dado em razão de erro nas informações prestadas na DCTF, o que foi sanado através de retificadora. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 59 91 8/ 20 09 -0 7 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.121 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959918/2009-07 Juntou a peça procuração, contrato social, DDE, Per/Dcomp, comprovante de pagamento, DIPJ/2005 e cópia da conta contábil do livro razão. Posteriormente, a 11ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, ante a inexistência de comprovação do crédito lançado. Assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DIPJ NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. A DIPJ tem caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de confissão de dívida. O processo que consubstancia pedido de compensação deve estar instruído com as provas que demonstrem inequivocamente a liquidez e certeza do crédito alegado, sem as quais o pedido não pode ser aceito. Intimada, a recorrente interpôs recurso administrativo voluntário arguindo preliminarmente a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida; e, no mérito, alega que os documentos comprobatórios da certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp foram juntados ainda na manifestação de inconformidade, portanto não há que se falar em preclusão incorrido no art. 16 do Decreto 70.235/70 e, ainda que a juntada das provas ao expediente recursal repousa sobre a busca pela verdade material. Ao final pleiteou: III. DO PEDIDO. 42. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, protestando desde já pela produção de todas as provas admitidas em direito, espera e requer a "Recorrente" que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de: (a) anulação do Despacho Decisório, uma vez que o mesmo carece de descrição clara e precisa dos argumentos que o fundamentam, bem como a anulação da decisão da DRJ/SP1 pela falta da análise dos documentos apresentados, em manifesto cerceamento ao direito a ampla defesa e ao contraditório. (b) reconhecimento do direito creditório e do crédito utilizado e homologação da compensação efetuada, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.121 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959918/2009-07 Anexou ao recurso procuração, contrato social, DCTF retificadora, Dacon, manifestação de inconformidade, planilha de crédito de Pis/Pasep de novembro/2004, livro razão/2004, relatório com as despesas efetuadas em outubro e novembro/2004, notas fiscais e recibos de bens e serviços para o mês de novembro/2004, relatório de depreciação/2004, comprovante de pagamento, DI, livro diário, registros de entradas e saídas, balancete e registro de apuração do IPI. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Atendidos os requisitos formais previsto em lei e no RICARF, o presente recurso voluntário deve ser conhecido. Fazendo leitura da decisão recorrida, constata-se que a improcedência da manifestação de inconformidade se deu por ausência de provas da certeza e liquidez do crédito suscitado pela recorrente, cabendo transcrever os seguintes trechos das razões de decidir (fls. 38/39): [omissis] ............................................................................................................................................. 11. O art. 170 do CTN, por sua vez fixa como pressuposto para que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional que os créditos estejam revestidos de liquidez e certeza comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. 12. Assim, em que pese a retificação efetuada, pela defesa, através de DCTF, têm-se que na fase processual em que se encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96: ............................................................................................................................................. 14. Cumpre destacar, que a cópia da conta contábil n° 3814.1.01.07.02.00016 do razão contábil do exercício de 2004, trazida pela manifestante, não é capaz de demonstrar a origem, liquidez e certeza do crédito ali registrado. Nestes termos, não foram trazidos aos autos cópia da escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, que comprovassem a origem do crédito lançado naquela conta contábil, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculadas aos fatos a que se refiram as declarações de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único, do CTN: ............................................................................................................................................. 17. Ademais, cumpre ressaltar que a DIPJ 2005 (ano-calendário 2004) juntada pela defesa, não configura documento suficiente a comprovar erro nas informações prestadas Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.121 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959918/2009-07 na DCTF, tendo este documento apenas caráter informativo, não constituindo instrumento de confissão de dívida, vez que lhe falta previsão em ato normativo para tanto. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida atende as regras impostas pela legislação, não incorrendo em violação a nenhum direito da recorrente, visto que a apreciação prévia e homologação do pedido de ressarcimento/compensatório são feitos de forma eletrônica a partir de dados fornecidos pelo próprio contribuinte (ora recorrente). Todavia, olvida-se para o fato de que a recorrente procedeu na retificação da DCTF antes da emissão do despacho eletrônico pela autoridade fiscal. O Per/Dcomp fora transmitido em 14/03/2005, o despacho decisório expedido em 22/06/2009 (ciência em 26/06/2009), enquanto que a DCTF retificadora em 19/06/2009, ou seja, a declaração que lastreia o crédito apontado pela recorrente, sofreu retificação antes do despacho decisório. Nestes casos, é cediço que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos de original, assim previsto na IN RFB nº 1110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ........................................................................................................................................... § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Como se não bastasse, contido expressamente nos artigos 333 do Código de Processo Civil (art. 373 do NCPC), artigos 15 e 16, inciso III, do 70.235/72 e, por último, 28 do Decreto nº 7.574/2011, é ônus do contribuinte provar os fatos alegados, especialmente no caso de retificação de declaração, pós-despacho decisório, cito: Art. 147. [omissis]. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em paralelo, a legislação vigente estabelece como marco inicial para exibição dos documentos contábil e fiscal como prova do direito alegado a fase de impugnação/manifestação de inconformidade, segundo previsão contida nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.121 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959918/2009-07 sujeitando-se a juntada extemporânea, a preclusão, exceto nos casos elencados no parágrafo 4º, do Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Pois bem, essa Turma em diversas oportunidades já se manifestou sobre a possibilidade de o contribuinte trazer documentação complementar no expediente recursal, quando àqueles trazidos anteriormente ainda não forem suficientes a certificar a certeza e liquidez do crédito indicado. No caso ora em análise a recorrente acreditando serem capazes de provar a veracidade das informações retificadas, trouxe na manifestação de inconformidade comprovante de pagamento, DIPJ/2005 e cópia da conta contábil do livro razão. Ainda assim, o juízo a quo entendeu como escassos, já que a DIPJ é declaração meramente informativa e, porque a cópia da conta contábil do livro razão necessitava de documentação complementar como a cópia da escrituração contábil e as demonstrações financeiras. Por consequência, a recorrente preparou arcabouço probatório completo em atendimento a decisão recorrida anexando como provas adicionais: planilha de crédito de Pis/Pasep de novembro/2004, livro razão/2004, relatório com as despesas efetuadas em outubro e novembro/2004, notas fiscais e recibos de bens e serviços para o mês de novembro/2004, relatório de depreciação/2004, comprovante de pagamento, DI, livro diário, registros de entradas e saídas, balancete e registro de apuração do IPI. Veja que não se trata de analisar o aceite ou não de provas em recurso voluntário à luz da verdade material, posto que desde a manifestação de inconformidade a recorrente trouxe elementos importantes para a elucidação dos fatos tendo ali, iniciado a fase de produção de provas, restando obedecida a regra dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ___________________________________________________________________ Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.121 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959918/2009-07 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Como bem destacado no acórdão recorrido a prova documental é indispensável, sendo ônus do contribuinte a sua guarda e a seu exposição como prova de um crédito ou inexistência de um débito, porque é através dos documentos contábil e fiscal que a relação obrigacional contribuinte e administração fiscal, como os seus direitos. Portanto os documentos contábil e fiscal que demonstrarão a veracidade dos fatos deduzidos pelo contribuinte. De mais a isso, tendo a decisão se embasado na ausência de documentos contábeis, de pronto a recorrente cuidou de fornecer no recurso administrativo voluntário o balancete a fim de comprovar, em definitivo, a idoneidade dos novos dados em Dacon e em DCTF, em atendimento aos artigos 333 do Código de Processo Civil, 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 e 28 do Decreto nº 7.574/2011. Estar-se, desse modo, diante de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Isso porque a recorrente teve ciência da necessidade de produção de provas, em especial carrear documentos contábeis, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório. Concluindo, o aceite das provas trazidas pela recorrente em sua peça recursal, que traduzem a ausência mencionada no acórdão recorrido, se mostra perfeitamente possível, cujo acolhimento de prova complementar arrolada em recurso voluntário já é tema superado por esta Turma. Oportunamente cito o acórdão nº 3002-000.091 de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ............................................................................................................................................. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.121 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959918/2009-07 A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. ............................................................................................................................................. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico-jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, concordo com a decisão da instância a quo de que as cópias da nota fiscal e da carta de correção ainda não comprovaram a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Entretanto, entendo que a ora recorrente trouxe um conjunto probatório mínimo inicial com sua Manifestação de Inconformidade. Após a ciência decisão de piso, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas podem ser validamente consideradas, pois reforçam um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Ao todo o exposto, voto no sentido de converter o feito em diligência para que sejam os autos remetidos à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.121 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959918/2009-07 pela recorrente na presente fase e, sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar em respeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como a busca pela verdade. Posteriormente, seja preparado relatório com aferição do crédito apurado em favor da recorrente e, após, seja dada ciência de seu teor a recorrente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.936511/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecer especificamente cada um dos créditos não confirmados, conforme questionamentos elaborados pelo relator na parte final do voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-19T22:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-19T22:58:16Z; Last-Modified: 2020-09-19T22:58:16Z; dcterms:modified: 2020-09-19T22:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-19T22:58:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-19T22:58:16Z; meta:save-date: 2020-09-19T22:58:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-19T22:58:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-19T22:58:16Z; created: 2020-09-19T22:58:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-19T22:58:16Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-19T22:58:16Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.936511/2011-18 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.212 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Assunto RESOLUÇÃO Recorrente CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecer especificamente cada um dos créditos não confirmados, conforme questionamentos elaborados pelo relator na parte final do voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 07-33.664 da 3ª Turma da DRJ/FNS de 13 de dezembro de 2013 (fls. 90 a 93): Por meio do Despacho Decisório de f. 10, foram homologadas parcialmente as compensações informadas na Declaração de Compensação DCOMP de nº 04231.87804.161106.1.7.024407, e negada a homologação das compensações informadas na DCOMP de nº 17361.26752.081206.1.3.027623, nas quais figura crédito a título de “saldo negativo de IRPJ”, resultando no valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no importe de R$ 246.196,33, acrescido de multa de mora e juros de mora. No referido despacho decisório, consta o seguinte: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 36 51 1/ 20 11 -1 8 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936511/2011-18 No termo de “Análise das Parcelas de Crédito”, constam as seguintes informações: Irresignada, a Interessada encaminhou a manifestação de inconformidade de f.15 a 17, na qual alega que: 1.2 Pois bem, com base no conteúdo do despacho decisório, verifica-se que os créditos informados por essa recorrente, tiveram origem nas retenções realizadas por suas tomadoras de serviços, porém que a recorrida alega não foram integralmente recolhidos, motivo pelo qual são insuficientes para a homologação integral dos Pedidos de Compensações (PER/DCOMPs) nº(s) 04231.87804.161106.1.7.024407 e 17361.26752.081206.1.3.027623 (doc.03). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936511/2011-18 1.3 Em apertada síntese, a recorrida destaca que do montante do crédito informado pela recorrente, via os per/dcomps acima mencionado, subscrito em R$ 235.898,80 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), a recorrida identificou, no período (ano calendário 2006 - 2º trimestre) a efetivação de recolhimentos pelas fontes pagadoras, de apenas R$ 149,39 (cento e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos). 2. Pois bem, em detida análise ao apontamento acima, percebe-se que a não confirmação de pagamentos dos créditos lançados trata-se de clientes tomadores de serviços, responsáveis legais direto pelo pagamento do imposto de renda retido na fonte (IRRF). Obrigação essa comprovada mediante entrega de relatório de demonstrativo anual franqueado por estes à ora recorrente (doc.04). 2.1 A par disso, restam comprovados a legitimidade dos créditos auferidos e devidamente informados nos Pedidos de Compensações não homologados pela recorrida, no mais não se tratando aqui de responsabilidade solidária ou subsidiária da recorrente, sendo este encargo, de exclusiva competência dos seus tomadores de serviços, estes como tomadores de serviços figuram na relação jurídica tributária como substitutos da obrigação do recolhimento IR FONTE, ou seja, sujeitos passivos diretos do fato gerador da obrigação (tomar serviços), responsáveis em levar aos cofres públicos federais, a quantia retida no ato do pagamento das notas fiscais faturas emitidas pela prestadora dos serviços, ora recorrente. A DRJ julgou parcialmente procedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, mediante o reconhecimento de crédito suplementar de R$197.359,06, a título de saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2006. Suplementar pelo fato de já ter sido reconhecido como saldo negativo disponível, no Despacho Decisório, fl. 10, a quantia de R$ 149,39. Assim, diante de um total de saldo negativo requerido pela empresa contribuinte de R$ 235.898,80 (fl. 10), e tendo sido reconhecida no Despacho Decisório a quantia de R$ 149,39 e pela DRJ a quantia suplementar de R$ 197.4359,06, a título de saldo negativo, remanesce como objeto de controvérsia a quantia de R$ 17.541,92. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.146 a 154), alegando que a glosa teria sido ilegal e que teria havido a comprovação da origem dos créditos, limitando-se a recorrente a indicar informações que teria registrado em suas obrigações acessórias. Adicionalmente, alega a recorrente que o saldo negativo já estaria tacitamente homologado/reconhecido (fl. 149). Requer a recorrente, ao fim, a homologação integral do crédito e a anulação do crédito tributário a ela atribuído. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936511/2011-18 Isso porque, conforme se viu, o grande dilema dos autos envolve divergência (confusão) entre os códigos dispostos nos comprovantes anuais de retenção disponibilizado pelos tomadores (ao indicarem código 6147 – relacionado a produtos) e o código que foi informado pelo prestador na DCOMP (ao indicar código 6190 e/ou 1708 – relacionados a serviços). Apesar disso, é preciso considerar, apesar de tal divergência de códigos, é possível que seja identificada a certeza e liquidez do crédito, mesmo tendo ocorrido tal suposto equívoco pelo tomador e mesmo se tratando de códigos informados na DCOMP como sendo 6190 e/ou 1708, desde que, obviamente, os valores informados pelo prestador na DCOMP a título de código 6190 e/ou 1708 não tenham sido utilizados em outra DCOMP. Diante de tal contexto fático, a Unidade de Origem deverá proceder com análise específica para cada um dos créditos não confirmados, a fim de oferecer resposta individual a cada um dos créditos não confirmados, face aos seguintes quesitos: os valores não-confirmados a título de códigos 6190 e/ou 1708, por ocasião do Despacho Decisório, poderiam ser identificados como sendo valores informados por fontes pagadoras a título de código 6147? Em outras palavras, determinado “valor R$ xx”, informado na DCOMP com o código 6190, e não confirmado no Despacho Decisório, é idêntico ao “valor R$ xx” indicado como código 6147 em declaração anual de retenção? Se a resposta do item anterior for positiva, questiona-se à Unidade de Origem: os valores existentes foram ou não utilizados como créditos em outras DCOMPs? Em outras palavras, os créditos eventualmente existentes não foram utilizados? Foram utilizados integralmente? Ou foram utilizados parcialmente? A partir desta proposta de diligência a ser desempenhada pela Unidade de Origem, esta Turma do CARF poderá identificar a certeza (existência) e liquidez (montante) do crédito pleiteado, a fim de adequadamente subsidiar o seu julgamento. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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