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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7830395 #
Numero do processo: 10680.926962/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.409  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/11/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 69 62 /2 01 6- 16 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926962/2016­16  Acórdão n.º 3401­006.409  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926962/2016­16  Acórdão n.º 3401­006.409  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7781990 #
Numero do processo: 13123.000087/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA INDIVIDUAL. CONTADOR. VEDAÇÃO É considerado empresário quem exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, não o sendo aquele que exerce profissão intelectual. A constituição de empresas individuais pode ser feita por pessoas físicas que explorem atividade econômica de natureza civil ou comercial, sendo vedada às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem, dentre outras atividades, a de contador mesmo com a ajuda de colaboradores. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO No que tange à compensação de valores pagos na pessoa jurídica, é cabível a dedução do lançamento fiscal tão somente em relação aos valores arrecadados a título de Imposto de Renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física.
Numero da decisão: 2401-006.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja deduzido do lançamento o imposto de renda recolhido a título de pessoa jurídica sobre os valores que foram considerados rendimentos da pessoa física. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Marialva de Castro Calabrich Schlucking, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. (assinado digitalmente) Andrea Viana Arrais Egypto - Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA INDIVIDUAL. CONTADOR. VEDAÇÃO É considerado empresário quem exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, não o sendo aquele que exerce profissão intelectual. A constituição de empresas individuais pode ser feita por pessoas físicas que explorem atividade econômica de natureza civil ou comercial, sendo vedada às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem, dentre outras atividades, a de contador mesmo com a ajuda de colaboradores. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO No que tange à compensação de valores pagos na pessoa jurídica, é cabível a dedução do lançamento fiscal tão somente em relação aos valores arrecadados a título de Imposto de Renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física.

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EMPRESA INDIVIDUAL. CONTADOR. VEDAÇÃO É considerado empresário quem exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, não o sendo aquele que exerce profissão intelectual. A constituição de empresas individuais pode ser feita por pessoas físicas que explorem atividade econômica de natureza civil ou comercial, sendo vedada às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem, dentre outras atividades, a de contador mesmo com a ajuda de colaboradores. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO No que tange à compensação de valores pagos na pessoa jurídica, é cabível a dedução do lançamento fiscal tão somente em relação aos valores arrecadados a título de Imposto de Renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja deduzido do lançamento o imposto de renda recolhido a título de pessoa jurídica sobre os valores que foram considerados rendimentos da pessoa física. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Marialva de Castro Calabrich Schlucking, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 3. 00 00 87 /2 00 7- 55 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13123.000087/2007-55 (assinado digitalmente) Andrea Viana Arrais Egypto - Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 14/21, ano-calendário 2003, que apurou imposto suplementar de R$ 16.249,25, acrescido de juros de mora e multa de mora, em virtude de compensação indevida de imposto complementar (mensalão), referente à diferença entre o valor declarado R$ 19.898,60 e o valor efetivamente comprovado de R$ 3.649,35. Os DARFs apresentados não pertencem ao contribuinte e não podem ser aceitos. Foram aceitos os valores retidos na fonte pelas fontes pagadoras no valor de R$ 3.649,35. Levou-se em consideração os valores da DAA de fls. 55/58, sendo glosados valores informados no campo "Imposto Complementar" no valor de R$ 16.249,25. Em impugnação apresentada às fls. 2/13, o contribuinte contesta a não compensação dos tributos recolhidos no prazo regulamentes em nome da pessoa jurídica AB Amorim, CNPJ 25.060.963/0001-01, descaracterizada como tal e cujos rendimentos foram tributados na pessoa física. Diz que a fiscalização considerou apenas o IRRF pelas fontes pagadoras às quais a empresa individual AB de Amorim prestou serviços. A DRJ/BSB, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 03-43.872 de fls. 66/71, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O imposto retido na fonte somente pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A competência para apreciar pedidos de compensação de tributos administrados pela Receita Federal é da unidade que jurisdiciona o domicílio fiscal do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 1/11/11 (Ciência Pessoal - doc. de fl. 78), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 2/12/11, fls. 79/96, que contém, em síntese: Alega que se inscreveu como empresa individual AB de Amorim em 30/1/1989 para explorar a prestação de serviços de contabilidade, encontrando-se ativa desde 3/11/05. Entende que o fato de empregar auxiliares, para exploração individual da atividade econômica, não é motivo suficiente para descaracterizar uma empresa individual. Cita acórdão do antigo conselho de contribuintes nos sentido de que a contratação pelo contribuinte Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13123.000087/2007-55 de profissionais extrapola a exploração individual da atividade, porque passa de individual para social o exercício da atividade econômica, equiparando-se, assim, à pessoa jurídica para efeitos de imposto de renda. O fisco, ao descaracterizar a empresa individual, ofendeu o princípio da boa-fé. Argumenta que o fundamento do ato estaria no Decreto 3.000/99, art. 150, § 2º. Contudo, a exclusão prevista no decreto não está prevista em lei. Acrescenta que se fosse ilegal o exercício do contador como empresa individual, jamais a Receita Federal poderia aceitar sua inscrição no CNPJ. Disserta sobre a referida descaracterização, citando leis, doutrina e jurisprudência. Conclui que a empresa individual AB de Amorim não poderia ter sido descaracterizada pelo fisco. Alega que aceitando como legal a desconsideração da empresa individual, somente é possível concluir que houve erro no preenchimento do DARF, sanável com a entrega da REDARF. Assim, todos os tributos arrecadados pela pessoa jurídica descaracterizada, e não só o IRRF, devem ser compensados com o imposto exigido pela fiscalização, pois com aludida descaracterização da pessoa jurídica, quem recolheu os tributos foi a pessoa física. Com o deslocamento da receita da pessoa jurídica para a pessoa física, também devem ser deslocados os tributos pagos. Requer a reforma do auto de infração e seu arquivamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Não pode ser acolhido o argumento do recorrente de que a exclusão prevista no Decreto 3.000/99, art. 150, § 2º, não estaria prevista em lei. Ao agente administrativo é vedado afastar dispositivo de lei ou decreto, enquanto vigentes. Ao contrário, deve zelar pelo seu cumprimento. No caso, o Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos, dispõe que: Art.150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). §1º São empresas individuais: I- as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, §1º, alínea "a"); II- as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, §1º, alínea "b"); III- as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1ºe3º, inciso III, eDecreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976,art. 10, inciso I). Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13123.000087/2007-55 §2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I- médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "a", eLei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º); II- profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "b"); III- agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "c"); IV- serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "d"); V- corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "e"); VI- exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "f"); VII- exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "g"). O Código Civil define o empresário quem exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, não o sendo aquele que exerce profissão intelectual: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Conforme DAA, ano-calendário 2003, fls. 55/58, o próprio contribuinte informa o total dos rendimentos como tributáveis (recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas). Constata-se, portanto, a prestação de serviços de contador, atividade exercida em caráter pessoal, mesmo que contasse com o auxílio de terceiros. Embora a empresa estar formalmente cadastrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e tenha seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial, tal fato é irrelevante, tendo em vista a constatação de que se trata de empresa individual organizada para a exploração de atividades enumeradas no § 2º do art. 150 do Decreto 3.000/99, cuja tributação sob o regime aplicado às pessoas jurídicas é vedada. Poderia a firma individual existir para explorar a atividade de venda de bens ou serviços. Contudo, os valores recebidos, por serviços prestados individualmente como contador, constituem renda da pessoa física. No presente caso, como já esclarecido, os valores recebidos foram informados na DAA como rendimentos tributáveis, contudo, o contribuinte também informou na DAA, campo "Imposto Complementar", os valores recolhidos em DARFs no CNPJ da pessoa jurídica, o que foi glosado pela fiscalização. Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13123.000087/2007-55 Sobre a compensação, o CTN dispõe que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifo nosso) Portanto, apenas os créditos do próprio contribuinte pessoa física poderiam ser compensados e informados nos campos da DAA relativos a "imposto pago". O aproveitamento dos valores recolhidos no CNPJ da empresa individual na pessoa física dependeria de lei autorizadora para tal, o que não se verifica. No caso, verificando-se que a empresa individual recolheu valores a maior (relativo a receitas consideradas da pessoa física), a via correta para reaver referidos valores é o pedido de restituição. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Voto Vencedor Peço vênia à I. Relatora para discordar do seu ponto de vista com relação à compensação dos tributos arrecadados pela pessoa jurídica. Pois bem. No que tange à compensação de valores pagos na pessoa jurídica, é cabível a dedução do lançamento fiscal tão somente em relação aos valores arrecadados a título de Imposto de Renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi descaracterizada como tal e cujos rendimentos foram tributados na pessoa física. Assevere-se que o aproveitamento do Imposto de Renda comprovadamente recolhido no ajuste da pessoa jurídica ou retido pela fonte pagadora, previamente ao início do procedimento de fiscalização, é apto a operar efeitos na base de cálculo da multa de ofício, ou seja, antes da inclusão dos acréscimos legais. Com relação aos demais tributos pagos, distintos do Imposto de Renda, o aproveitamento entre pessoas distintas dependeria de previsão em lei específica autorizadora de sua realização. Como regra, a compensação no âmbito tributário implica a existência de duas pessoas, simultaneamente credoras e devedoras uma da outra desde a origem, havendo obrigações recíprocas entre as partes (art. 170 do CTN). Fl. 102DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.236 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13123.000087/2007-55 Dessa forma, não se deve transmudar o processo fiscal de controle do lançamento em procedimento de compensação. A via adequada é, portanto, o pedido de restituição, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos estipulados na legislação. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que sejam deduzidos do lançamento o Imposto de Renda recolhido a título de pessoa jurídica sobre os valores que foram considerados rendimentos da pessoa física. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904443/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário (contratos de câmbio formalizados que amparariam as supostas remessas de valores e documentos gerenciais) com vistas a verificar se de fato reflete o valor do IOF pleiteado. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator) que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário (contratos de câmbio formalizados que amparariam as supostas remessas de valores e documentos gerenciais) com vistas a verificar se de fato reflete o valor do IOF pleiteado. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator) que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 479          1 478  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904443/2012­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.229  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de maio de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO FIBRA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  autoridade  competente  analise  os  documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário (contratos de câmbio  formalizados que amparariam as supostas remessas de valores e documentos gerenciais) com vistas  a verificar se de fato reflete o valor do IOF pleiteado. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros  Reche  (relator)  que  rejeitou  a  proposta  de  diligência. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcos Roberto da Silva.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado.  (assinado digitalmente)  Luis Felipe de Barros Reche ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva  (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  Refere­se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a  maior ou indevido, a título de IOF – Operações de crédito/Pessoa Física.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 44 3/ 20 12 -7 1 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 16327.904443/2012­71  Resolução nº  3001­000.229  S3­C0T1  Fl. 480            2 Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  a  realidade  dos  fatos  reproduzo  o  relatório da decisão de piso:  “Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, mediante a qual  a contribuinte pretendeu extinguir débito próprio com suposto direito  de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF. O valor pago a  maior teria sido de R$ 25.657,60 (DARF no total de R$ 1.336.917,01,  recolhido em 25/10/2010),  cifra que  foi  integralmente aproveitada na  DCOMP.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como  fonte  do  valor  pago  a  maior  estava  integralmente  comprometido  na  quitação  de  outro  débito  confessado  pela  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  13/09/2013,  em  02/10/2012  a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade, alegando  ter  cometido  erro  no  preenchimento  da DCTF  o  que  levou  à  vinculação  integral do pagamento feito por meio do DARF indicado como fonte do  crédito compensado.  Não obstante, prossegue, o erro de fato foi sanado por meio da entrega  da DCTF retificadora.  Pleiteia,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  assim  como  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  conseqüente  homologação  do  procedimento”.  Retornando  os  autos  para  a  Delegacia  de  Julgamento,  esta  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada, em decisão assim ementada:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 25/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados.  A  alegação  de  erro  no  preenchimento  do  documento  de  confissão  de  dívida  deve  ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração  a  maior  de  tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa  a  compensação  declarada”.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 16327.904443/2012­71  Resolução nº  3001­000.229  S3­C0T1  Fl. 481            3 Em  22/12/2018  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (doc.  fls.  080  a  087)1,  por meio  do  qual  reitera  as  razões  de  sua Manifestação  de  Inconformidade  alegando  ainda, em síntese, que:  a)  na  qualidade  de  instituição  financeira,  teria  realizado  operações  de  câmbio  instrumentalizadas em Contratos de Câmbio e que, com relação  ao IOF incidente sobre as remessas de valores, essas seriam, à época das  remessas, tributadas com alíquota de 0%;  b)  por  equívoco  em  seus  sistemas  de  gerenciamento  ­  erro  no  sistema  de  apuração do IOF, teria realizado o recolhimento do tributo aplicando uma  alíquota de 0,38%, de forma diversa do que previa a  legislação vigente,  alíquota esta que, se aplicada sobre os valores constantes dos contratos de  câmbio  que  menciona,  perfaria  o  montante  do  pagamento  a  maior  realizado;  c)  sua  boa­fé  em  produzir  provas  não  pode  ser  cerceada  por  “extrema  formalidade”,  de  sorte  que  “a  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  qualquer momento processual, desde que garantida para a parte adversa  a possibilidade de manifestação,  respeitando o  contraditório  e a ampla  defesa, não fere qualquer garantia ou defeito fundamental”;  d)  à luz do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, é de seu direito ver concluído  seu pedido de compensação, visto que  teria  recolhido a maior a quantia  de R$ 25.657,60 e teria cumprido todas as exigências legais relacionadas  ao  pedido,  mas,  por  erro  de  fato  contido  em  DCTF  já  devidamente  retificada, não teve o seu pedido homologado.  Depois de juntar aos autos, ao fim de sua peça recursal, cópia dos contratos de  câmbio formalizados que amparariam as supostas remessas de valores (doc. fls. 109 a 116) e  documentos gerenciais  indicando os  recolhimentos de  IOF e os correspondentes  lançamentos  contábeis  que  teria  efetuado  (doc.  fls.  118  a  127),  além  de  cópia  do DARF  recolhido  e  da  DTCF  Retificadora,  o  banco  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  visando  à  homologação  integral  das  compensações,  protestando  pela  juntada  de  novos  documentos  comprobatórios de seu direito.  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator.  Competência para julgamento do feito  O  litigio  materializado  no  presente  processo  observa  o  limite  de  alçada  e  a  competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23­B do                                                              1 Todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de  este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16327.904443/2012­71  Resolução nº  3001­000.229  S3­C0T1  Fl. 482            4 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 9 de junho de 20152.  Conhecimento do recurso  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento.  Análise do mérito  A  discussão  nos  autos  se  inicia  com  manifestação  de  inconformidade  pelo  indeferimento  de  solicitação  de  compensação  formalizada  na  PER/DCOMP  no  26891.16608.130612.1.3.04­0334, de 13/06/2012, por meio da qual o recorrente informou ter  realizado pagamento a maior de Imposto sobre Operações Financeiras ­ IOF decorrente de erro  contido  em  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  supostamente  saneado por meio de DCTF Retificadora por ele registrada. O valor pago a maior teria sido de  R$ 25.657,60, oriundo de DARF recolhido pelo Banco.  A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório  da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/São Paulo ­ SP), no  qual, baseando­se em dados constantes de seus  sistemas  informatizados, a unidade constatou  que  o  pagamento  informado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP.  O Acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando  a  decisão  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  a  DCTF  retificadora  teria  sido  transmitida  em  02/10/2012,  após,  portanto,  à  ciência  do  despacho  decisório  de  não  homologação,  retirando  do  sujeito  passivo  o  caráter  da  espontaneidade;  e  (ii)  nenhuma  documentação  foi  juntada  aos  autos  no  sentido  de  comprovar  liquidez  e  certeza  que  devem  amparar o direito de crédito. Sustenta no voto aquela autoridade julgadora que (fls. 071 – grifos  nossos):  “Observe­se  que  simples  entrega  da  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  revestir  de  liquidez  e  certeza  o  direito  de  crédito  compensado.  É  necessária  a  comprovação  do  erro  de  apuração  alegado  situação  em  foco  não  se  configura  como  simples  erro  material de preenchimento, dado que o recolhimento se deu na mesma  medida do débito alegado como declarado a maior.  (...)                                                              2 Art. 23­B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de  crédito  tributário  ou  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado  o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  I  ­  de exclusão e  inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito  tributário;  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  II  ­  de  isenção  de  IPI  e  IOF  em  favor  de  taxistas  e  deficientes  físicos,  desvinculados  de  exigência  de  crédito  tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  III  ­  exclusivamente  de  isenção  de  IRPF  por  moléstia  grave,  qualquer  que  seja  o  valor.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)  (...)  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 16327.904443/2012­71  Resolução nº  3001­000.229  S3­C0T1  Fl. 483            5 No entanto nenhuma documentação foi juntada aos autos no sentido  da comprovação da liquidez e certeza que devem configurar o direito  de crédito. A contribuinte não indica, por exemplo, o motivo pelo qual  teria reduzido o montante do débito  indicado na DCTF original. Não  apresentou,  também,  nenhum  demonstrativo  ou  documento  capaz  de  apontar  o  erro  de  apuração  que  provocou  a  retificação  da  DCTF.  Note­se que o valor indicado na DCTF original coincide com o que foi  recolhido  pela  contribuinte  por meio  de DARF,  do  que  se  depreende  que  a  situação  não  se  restringe  a  simples  erro  de  preenchimento  do  formulário da DCTF, mas sim de nova apuração do débito. Essa nova  apuração  deve  estar  suportada  por  documentação  que  possibilite  a  administração certificar o novo valor do débito, admitir a retificadora,  reconhecer o pagamento a maior e homologar a compensação que dele  se aproveitou”.  Em  que  pese  os  argumentos  expostos  pela  Recorrente,  razão  não  lhe  assiste.  A  razão está com a decisão recorrida.  Como  assevera  o  Acórdão  da  DRJ,  o  Despacho  Decisório  está  materialmente  correto, visto que, quando de sua emissão anteriormente à promoção da retificação da DCTF  pelo recorrente, não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação.  Também não merece  reforma a decisão de piso. Tratando­se de direito creditório  pleiteado sem qualquer lastro documental, a autoridade fiscal acertou em não homologá­lo. A  manifestação  de  inconformidade  que  deu  início  ao  contencioso  foi  instruída  somente  com  cópias do Despacho Decisório e da DCTF Retificadora, desacompanhados dos documentos e  elementos de prova necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito, como assevera  a  decisão  recorrida.  Ressalte­se  que  todos  os  documentos  e  informações  então  juntados  ao  Recurso Voluntário  pelo  recorrente,  os  quais,  segundo  o  Banco,  comprovariam  o  equívoco,  estavam disponíveis à data da Manifestação de Inconformidade e poderiam ter sido oferecidos  aos julgadores a quo para análise e julgamento em sede primeira instância administrativa.  Quanto  à  tese  defendida  na  peça  recursal  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  qualquer  momento  processual,  também  não  prosperam  os  argumentos  utilizados  pelo recorrente.   Com efeito, é farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos  de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e  liquidez  do  crédito  pretendido  e  ainda  que  a  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que  justifiquem sua apresentação  tardia.  Estas decisões estão amparadas:   i)  na  legislação  tributária,  que  dispõe  que  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão de dívida  e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art.  5o  do  Decreto­Lei  no  2.124,  de  19843)  e  que  a  compensação  de  débitos                                                              3 Art.  5º O Ministro  da Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16327.904443/2012­71  Resolução nº  3001­000.229  S3­C0T1  Fl. 484            6 tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda  Pública  (art.  170  do  CTN4);   ii) na  lei  que  trata  do  processo  administrativo  tributário  federal,  que  estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a  menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se a  fato ou direito  superveniente ou destine­se  a contrapor  fatos ou razões posteriores (art. 16, §4o, do Decreto no 70.235, de 19725);   iii)  no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso,  que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo  de direito.  Tomo como exemplo o Acórdão da CSRF no 9303­005.226, sessão de 20 de junho  de  2017,  de  relatoria  da  i.  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello,  cuja  ementa  reproduzo,  verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/11/2002                                                                                                                                                                                            § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de  vinte por  cento  e dos  juros  de mora devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em dívida  ativa,  para  efeito de  cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela  inobservância da obrigação principal, o não  cumprimento da  obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11  do Decreto­lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto­lei nº 2.065, de  26 de outubro de 1983.    4Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     5 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir.  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  6  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva  dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada,  caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar  situação em que a desincumbência do encargo pela  parte seja impossível ou excessivamente difícil.  (...)    Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.904443/2012­71  Resolução nº  3001­000.229  S3­C0T1  Fl. 485            7 PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO INDÉBITO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações. No entanto, referida declaração não  tem o condão de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Não  sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações  deve  o  Sujeito  Passivo  trazer  outros  elementos  de  prova  aptos  a  lastrear  a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  a  fim  de  comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  14/11/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.  Peço  licença para agregar aos meus argumentos os  fundamentos utilizados pela  i.  Conselheira Relatora designada em seu voto condutor naquele Acórdão:  “Embora  se  entenda  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição  para a homologação das compensações, referida declaração não tem o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Não  sendo  o  caso  de  mero  erro  material,  quando  da  sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova  aptos  a  lastrear  a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  providência não adotada no caso em exame.  De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez  do crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências  no  sentido  de  conduzir  o  processo  à  busca  da  verdade  real dos fatos.  No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte. Não pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção  de  provas  no  processo,  quando o  interessado,  no  caso,  a Contribuinte  não demonstra  sequer  indícios de prova documental, mas somente alegações”.  De outra feita, é cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da  norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência  do crédito. Como dito  linhas acima, verificando estar minimamente comprovado nos autos o  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.904443/2012­71  Resolução nº  3001­000.229  S3­C0T1  Fl. 486            8 pleito  do  sujeito  passivo,  é  papel  do  julgador  solicitar  documentos  de  forma  subsidiária  à  atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte.  Com efeito, a DCTF retificadora enviada pelo contribuinte em 2012 e anexada  aos  autos  por ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  recebida  como  elemento  indicativo  do  direito  ao  crédito,  sendo  irrelevante  o  fato  de  já  ter  sido  proferido  Despacho  Decisório, pois se busca a verdade material. Mas a simples apresentação de DCTF retificadora  não possibilitou ao julgador de piso concluir pela existência do direito creditório. Ou seja, não  se dispensa a instrução da Manifestação de Inconformidade com documentos hábeis e idôneos  para  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  na DCTF  original.  O  recorrente  protesta  pela  juntada de novos documentos comprobatórios de  seu direito, mas não merece amparo o  referido requerimento nesta fase processual.  Conclusões  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  do  Recuso  Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luis Felipe de Barros Reche ­ Relator      Voto Vencedor    Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Designado    Expresso no presente voto minhas divergências  em relação ao posicionamento  externado pelo relator, Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, e cujo entendimento também  foi acompanhado pelo Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante.  Na  decisão  de  primeira  instância  o  voto  condutor  apresenta  os  seguintes  fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade:  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte na DCOMP foi realizada também de forma eletrônica, cotejando­os com  os demais por ela informados à Receita Federal em outras declarações, bem como com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  resultando  no  Despacho  Decisório em discussão.  Como dito, o ato combatido aponta  como causa da não homologação o  fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  débito  confessado  pela  interessada.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada  não  existia. Por  conseguinte,  não havia  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.904443/2012­71  Resolução nº  3001­000.229  S3­C0T1  Fl. 487            9 saldo disponível  (é dizer, não havia crédito  líquido e  certo) para  suportar uma nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Daí a não­homologação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  alega  equívoco  no  preenchimento da DCTF o que levou ao comprometimento de todo o pagamento feito  no documento de arrecadação indicado como origem do direito de crédito. Diz ainda  que o equívoco foi corrigido pela entrega de DCTF retificadora.  (...)  Observe­se que simples entrega da DCTF retificadora não tem o condão de revestir de  liquidez  e  certeza  o  direito  de  crédito  compensado.  É  necessária  a  comprovação  do  erro  de  apuração  alegado  situação  em  foco  não  se  configura  como  simples  erro  material  de  preenchimento,  dado  que  o  recolhimento  se  deu  na  mesma  medida  do  débito alegado como declarado a maior.    Percebe­se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento  de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de  documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em  DCTF foi indevida.  Diante desta decisão a recorrente apresenta os seguintes argumentos:      (...)    (...)  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.904443/2012­71  Resolução nº  3001­000.229  S3­C0T1  Fl. 488            10     O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar  o  direito  que  alega  lhe  assistir,  agindo  proativamente  conforme  estabelecido  no  princípio  da  cooperação,  disposto  no  artigo  6º  do Novo Código  de Processo Civil  –  Lei  no  13.105/2015,  cuja  redação  assim  estabelece:  "todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que  assim  dispõe:  "a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas  disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de  Segunda Instância.  Portanto,  considerando  a  relevância  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado,  voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade  fiscal de origem proceda da seguinte forma:  1)  Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso  voluntário com vistas a verificar se a apuração da Imposto sobre Operações  Financeiras  –  IOF  reflete  os  registros  contábeis  e  fiscais  juntados.  Se  entender  necessário,  intime  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que julgar pertinentes.  2)  Avaliar  a  procedência  dos  créditos  referentes  ao  Imposto  sobre Operações  Financeiras – IOF alegadas concernentes aos registros apresentados de modo  a  confirmar  o  direito  creditório  pleiteado  e  informado  na  Declaração  de  Compensação.  3)  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados.  4)  Dê­se  ciência  do  relatório  à  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, manifestar­se.  Após a realização dos procedimentos acima, retorne­se os autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.904443/2012­71  Resolução nº  3001­000.229  S3­C0T1  Fl. 489            11 Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a Delegacia  Especial  de  Instituições Financeiras em São Paulo, para atendimento da diligência.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 140DF CARF MF

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7843163 #
Numero do processo: 10707.000306/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DOS AUTOS. RENÚNCIA DA DISCUSSÃO DA LIDE NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, NÃO CONHECIDOS NO MÉRITO. A judicialização pelo sujeito passivo do objeto da disputa administrativa configura concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, o que implica renúncia ao direito de discussão da lide no âmbito administrativo. Não se conhece, no mérito, dos embargos de declaração em face da ocorrência de concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto.
Numero da decisão: 1301-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração em face da propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do tratado nos presentes autos, importando renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF n° 1. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.997  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  FALTA OU ATRASO  ENTREGA ARQUIVOS MAGNÉTICOS  Embargante  SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  JUDICIALIZAÇÃO  DA  MATÉRIA  OBJETO  DOS  AUTOS.  RENÚNCIA  DA  DISCUSSÃO  DA  LIDE  NA  ÓRBITA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  EMBARGOS  REJEITADOS, NÃO CONHECIDOS NO MÉRITO.  A  judicialização  pelo  sujeito  passivo  do  objeto  da  disputa  administrativa  configura concomitância de processos administrativo e  judicial com mesmo  objeto,  o  que  implica  renúncia  ao  direito  de  discussão  da  lide  no  âmbito  administrativo.   Não  se  conhece,  no  mérito,  dos  embargos  de  declaração  em  face  da  ocorrência  de  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial  com  mesmo objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração em face da propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o  mesmo  objeto  do  tratado  nos  presentes  autos,  importando  renúncia  às  instâncias  administrativas, nos termos da Súmula CARF n° 1.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 03 06 /2 00 7- 47 Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.136          2 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                            Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.137          3 Relatório  Embargos  de Declaração  apresentados  pelo  sujeito  passivo  (e­fls.  256/263)  em  face  do Acórdão  nº  1101­00.699  ­  1ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  sessão  de  16/03/2012  (e­fls.  235/245)  que  negou  provimento  ao  recurso voluntário.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­ que, em 19/03/2007, a Fiscalização da Receita Federal, unidade DFIC/São  Paulo,  lavrou Auto de Infração ­ Obrigação Acessória  (e­fls. 04/07), ao imputar a seguinte  infração, in verbis:    (...)  001 ­ MULTAS DE VALOR FIXO  FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO  Multa regulamentar equivalente a 0,02% por dia de atraso, pelo  não cumprimento do prazo  estabelecido para apresentação dos  arquivos magnéticos e sistemas.  Data  Valor Multa Regulamentar  14/03/2007  R$ 34.078.295,59  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 11 e 12, inciso III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada  pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158­34/2001 e reedições.  (...)    ­ que integra o auto de infração o Relatório Fiscal dos qual se extrai quanto  aos fatos o seguinte excerto (e­fls. 08/17), in verbis:    (...)  O Termo de Intimação Fiscal foi lavrado no dia 04 de agosto de  2006,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 3º andar,  sala 338, Centro, Rio de Janeiro/RJ.   Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.138          4 O Termo foi postado nos Correios, com o Aviso de Recebimento  RZ 164778317 BR e foi recebido pelo contribuinte no dia 14 de  agosto de 2006.  Foi  dado  ao  contribuinte  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  atendimento do Termo de Intimação Fiscal, nos termos do art. 2º  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  86/2001.  O contribuinte  respondeu ao Termo de  Intimação no dia 14 de  setembro  de  2006.  Solicitou  formalmente  dilação  do  prazo  por  mais 15 (quinze) dias.  O pedido foi deferido.  Esgotada  a  prorrogação  concedida,  o  contribuinte  ainda  não  tinha conseguido cumprir o disposto no Termo de Intimação.   Então,  foi  enviada  ao  contribuinte  reintimação,  por  meio  do  Aviso  de  Recebimento  RZ  164779051  BR,  a  fim  de  que  apresentasse  os  referidos  arquivos  até  o  dia  13  de  outubro  de  2006.  O prazo total concedido ao contribuinte foi de 60 (sessenta) dias.  No dia 11 de outubro de 2006 o contribuinte apresentou apenas  parte dos arquivos solicitados.  As argumentações do contribuinte sobre a quantidade de dados  a  serem  gerados  e  o  esforço  computacional  necessário  para  atendimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  foram  levadas  em  consideração, tanto que o prazo administrativo foi estendido. O  prazo total concedido foi de 60 (sessenta) dias, ou seja, 2 (dois)  meses.  Frise­se que o art. 11 da Lei 8.218/1991, com redação do art. 72  da Medida Provisória  2158­35  dispõe  que  o  contribuinte  deve  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  Portanto,  o  prazo  administrativo  concedido  de  2  meses  foi  para  o  contribuinte  apresentar  arquivos  que  já  deveriam  estar  prontos  e  à  disposição do Fisco há muito tempo.  Deve­se  considerar  que  outros  contribuintes  de  mesmo  porte  conseguiram observar o prazo concedido. A legislação  sobre a  matéria existe há vários anos (a Lei 8.218 é de 1991 e a IN 86 é  de  2001).  Portanto,  houve  tempo  suficiente  para  todos  se  prepararem para uma exigência dessa natureza.  Convém esclarecer que:  (1)  o  formato  dos  arquivos  é  estabelecido  pela  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  n°  86,  de  22/10/2001,  regulamentada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS n° 15, de 23/10/2001, devendo ser observado não apenas  porque a atuação fiscal é vinculada, mas sobretudo por questão  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.139          5 de  compatibilidade  com  os  sistemas  existentes  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal;  (2) o valor da multa é estabelecido em diploma próprio (arts. 11  e 12, III da Lei 8.218/1991, com redação dada pelo art. 72 da  Mediada Provisória n° 2.158­34/2001 e reedições) e eqüivale a,  no  máximo,  apenas  1%  (um  por  cento)  da  Receita  Bruta  do  contribuinte;  (3) é grande o prejuízo à Fazenda Nacional pelo atraso ou falta  de  entrega  dos  referidos  arquivos,  uma  vez  que  o  trabalho  almejado  é  circularizar  eletronicamente  a  contabilidade  do  interessado e também as contabilidades de seus fornecedores e  clientes, confrontando os lançamentos de despesa e de receita de  cada pessoa jurídica;  (4) pelo motivo do item anterior, somente se pode considerar que  a  intimação  foi  atendida  se  todos os arquivos  forem entregues,  uma vez que não se pode fazer um trabalho dessa natureza sobre  um banco de dados incompleto ou parcial;  (5)  frise­se, novamente, diversos outros contribuintes de mesmo  porte que a interessada conseguiram atender à intimação dentro  do prazo administrativo;  No  dia  20  de  março  de  2007,  o  contribuinte  compareceu  ao  SEMAC/SRRF07 e entregou mídias digitais nas quais afirmar  ter  gravado  os  arquivos  a  que  foi  intimado  apresentar.  Os  arquivos  serão  submetidos  a  validação  posteriormente  no  SEMAC/SRRF07.  Portanto, o contribuinte entregou os arquivos magnéticos, mas  não observou o prazo administrativo concedido.  Este Relatório Fiscal, seu respectivo Auto de Infração  e seu respectivo Demonstrativo de Cálculo referem­se  aos anos­calendário 2002, 2003, 2004 e 2005.  O auto de infração relativo ao ano­calendário de 2001 está controlado  pelo  MPF  07.1.90.00­2006­00494­0­1,  processo  10707.001672/2006­ 32.  O  valor  do  Auto  de  Infração  é  de R$  34.078.295,59  (trinta  e  quatro  milhões  setenta  e  oito  mil  duzentos  e  noventa  e  cinco  Reais e cinqüenta e nove Centavos).   O  Demonstrativo  de  Cálculo  do  Auto  de  Infração  e  suas  planilhas  em  anexo  informam  a  maneira  como  este  valor  foi  apurado.  (...)  • Dispositivo  Legal:  arts.  11  e  12,  III  da  Lei  8.218/1991,  com  redação  dada  pelo  art.  72  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 34/2001 e reedições.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.140          6 •  Fato  :  Atraso/falta  na  entrega  dos  arquivos  magnéticos  solicitados por meio de Termo de Intimação Fiscal relativos aos  anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.  • Penalidade : Multa equivalente a dois centésimos por cento por  dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica  no período, até o máximo de um por cento dessa.  • Prazo final dado ao contribuinte : 13 de Outubro de 2006.  • Cálculo:  —Da alíquota:  Considerando­se que a multa diária é de 0,02% sobre a receita  bruta do contribuinte, submetida ao teto de 1% dessa, o número  máximo  de  dias  que  podem  ser  considerados  para  fins  de  aplicação da penalidade é 50 (cinqüenta). Assim, temos: 0,02%  X 50 = 1%.  —Da base de cálculo:  A  Receita  Bruta  é  aquela  definida  no  art.  279  do  Decreto  3.000/1999 (RIR ­ Regulamento do Imposto de Renda), tomando­ se os dados declarados pelo próprio contribuinte em sua DIPJ ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica dos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.  A  planilha  em  anexo  demonstra  como  foi  apurada  a  base  de  cálculo.  —Do valor da multa: R$ 34.078.295,59.  (...)  Ano­Calendário = 2002  (...)  Base  de  Cálculo  Para Multa  por  Falta/Atraso  na  entrega  de  Arquivos Magnéticos = 547.635.556,72  Alíquota =1,00%  Multa = 5.476.355,57  (...)  Ano­Calendário = 2003  (...)  Base  de  Cálculo  Para Multa  por  Falta/Atraso  na  entrega  de  Arquivos Magnéticos = 798.064.466,62  Alíquota = 1,00%  Multa = 7.980.644,67  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.141          7 (...)  Ano­Calendário = 2004  (...)  Base  de  Cálculo  Para Multa  por  Falta/Atraso  na  entrega  de  Arquivos Magnéticos = 1.012.626.562,36  Alíquota = 1,00%  Multa = 10.126.265,62  (...)  Ano­Calendário = 2005  (...)  Base  de  Cálculo  Para Multa  por  Falta/Atraso  na  entrega  de  Arquivos Magnéticos = 1.049.502.973,48  Alíquota =1,00%  Multa =10.495.029,73  (...)    Ciente desse lançamento fiscal em 20/03/2007 ­ assinatura aposta no anverso  das  folhas  do  auto  de  infração  (e­fls.  04/06),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 19/04/2007 (e­fls. 71/79), alegando, em síntese:  ­ nulidade do lançamento fiscal ­ vício no MPF (extinção do MPF);  ­ descabimento da exigência fiscal ­ que já suportou inúmeros procedimentos  fiscais e que nunca foram solicitados os arquivos digitais mencionados. Destarte, entende que  tal  prática  reiterada  das  autoridades  administrativas  afasta  a  possibilidade  de  ser  imposta  penalidade, em função do art. 100, inciso III, e § único, do Código Tributário Nacional;  ­ efeito confiscatório da multa aplicada ­ que a multa aplicada tem efeito de  confisco e viola o princípio da isonomia; pediu a redução da multa.    Na  sessão  de  19/06/2007,  a  7ª  Turma  da DRJ/Rio  de  Janeiro  I manteve  o  lançamento fiscal (cumprimento intempestivo de obrigação acessória pelo sujeito passivo),  conforme Acórdão (e­fls. 170/180), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis:    (...)  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 14/03/2007  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.142          8 MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA COM ATRASO DE  ARQUIVO  DIGITAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O fato gerador da multa aplicada é o descumprimento do prazo  concedido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas  solicitados.  Procede  o  lançamento,  portanto,  quando  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  se  dá  de  forma  extemporânea.  Lançamento Procedente  (...)  ACORDAM  os  membros  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro  ­  I  (RJ),  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.  (...)    Ciente dessa decisão em 14/12/2009 por via postal ­ Aviso de Recebimento ­  AR  (e­fl.  192),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  30/12/2009,  longo  arrazoado,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  que  já  haviam  sido  deduzidos  na  primeira  instância (e­fls. 194/230).    Na  sessão  de  16/03/2012,  a 1ª  Turma Ordinária/1ª Câmara/1ª  Seção  de  Julgamento do CARF manteve o lançamento fiscal, conforme Acórdão nº 1101­00.699 1ª  Câmara /1ª Turma Ordinária (e­fls. 235/245), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo:    (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  MULTAS  POR  VIOLAÇÃO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  PRAZO DE DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência  das  multas  aplicadas  em  razão  da  violação de dever  instrumental é determinado pelo art. 173, do  CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FISCALIZAÇÃO.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  é  apenas  um  instrumento  de  controle  interno  da  Receita  Federal,  que  não  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.143          9 afeta a  relação da  fiscalização com contribuinte. No que  tange  ao contribuinte, o MPF é um documento neutro. Os trabalhos da  fiscalização  não  são  afetados  por  qualquer  elemento  do MPF,  que  nesse  aspecto  apenas  serve  para  garantir  ao  contribuinte  que a pessoa que se apresenta como fiscal, de fato o é.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  falta  de menção  à  instrução  normativa  no  corpo  do  auto  de  infração  não  torna  nulo  o  lançamento,  quando  citada  corretamente a base legal.   O  relatório  fiscal,  cientificado  ao  contribuinte  na  entrega  do  auto de infração, faz parte integrante deste e pode ser o veículo  de informação da base legal do lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  é  possível  analisar  a  constitucionalidade  de  leis,  ou  adequação das leis ao CTN, em processo administrativo.   As  leis  têm  presunção  de  constitucionalidade  e  devem  ser  aplicadas pela Administração, salvo determinação em contrário  da Justiça.  ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA  ATRASO  ENTREGA  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  E  SISTEMAS.  (...)  A multa é calculada por dia de atraso, tendo por limite 50 dias.  (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  REJEITAR  as  argüições  de  nulidade  e  de  decadência  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  foi  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso  Benício Júnior e José Ricardo Silva  (...)    Ciente  desse  decisum  em  22/06/2012  (sexta­feira)  ­  AR  (e­fl.  251),  a  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  em  29/06/2012  (e­fls.  253/263)  e  foram  rejeitados,  de  plano,  por  despacho monocrático  do  Presidente  da  1ª Câmara  da  1ª Seção  do  CARF em 22/01/2014 ­Despacho nº 1100 00000.011 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e­fls.  350/352 ou e­fls. 574/576), in verbis:    (...)  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.144          10 A  recorrente,  cientificada  da  referida  decisão  em  22/06/2012,  opôs, tempestivamente, embargos de declaração em 29/06/2012,  nos quais aborda dois aspectos do acórdão embargado.  Inicialmente  aponta  obscuridade  quanto  a  inexistência  de  intimação  vinculada  ao  presente  processo.  Em  seu  entendimento,  seria  obscuro  o  raciocínio  jurídico  adotado  no  voto condutor por fazer crer que a sua realização independe de  processo  e,  uma  vez  concretizado,  o  aproveita  para  formalizar  outros lançamentos tributários. Reporta­se às disposições da Lei  nº  9.784/99  e  outros  diplomas  legais  para  se  opor  à  caracterização da intimação como ato vinculado ao processo. E,  na medida em que única intimação formalizada para entrega dos  arquivos  magnéticos  estaria  vinculada  a  processo  anterior,  a  apresentação destes arquivos em 20/03/2007 seria regular.  Contudo,  o  Conselheiro  Relator  do  acórdão  embargado  inicialmente consignou que os trabalhos da fiscalização não são  afetados  por  qualquer  elemento  do  MPF,  de  modo  que  para  caracterizar  o  fato  de  que  o  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado de  algo,  bastam as  intimações,  não  sendo  relevante  ou necessário a menção a qualquer MPF. E arrematou dizendo  que as intimações não ficam vinculadas a algum MPF específico,  mas  sim  a  um  determinado  trabalho  de  fiscalização,  que  pode  implicar em lançamentos feitos em diversos momentos. Refutou,  assim, as alegações da então recorrente,  fixando a premissa de  que  as  intimações  se  vinculam  a  um  procedimento  fiscal  de  auditoria e não a um processo ou MPF específicos.  Nestes  termos,  e  tendo  em  conta,  também,  o  esclarecimento  contido no voto condutor do acórdão embargado, no sentido de  que  o  outro  processo  referido  pela  interessada  veiculou  autuação  do  ano  de  2001  e  o  presente  processo  se  refere  aos  anos  de  2002  a  2005,  não  se  verifica  a  obscuridade  alegada,  mas  tão  só  a  adoção  de  um  entendimento  diverso  daquele  pretendido  pela  então  recorrente.  Em  verdade,  a  interessada  vale­se  dos  embargos  opostos  para  acrescentar  referências  legislativas  não  veiculadas  em  seu  recurso  voluntário,  com  vistas a rediscutir a matéria já decidida pelo Colegiado.  Na  seqüência,  a  embargante  aponta  obscuridade  quanto  ao  reexame de período já fiscalizado. Diz que a abordagem contida  no  acórdão  embargado  revela  uma  interpretação  claudicante  sobre  a  possibilidade  de  se  efetuar  lançamento  de  período  já  fiscalizado,  sem  a  necessidade  de  ordem  por  escrito  da  autoridade  administrativa.  Classifica  de  equivocado  o  entendimento exposto no acórdão embargado, no sentido de que  a  lei  veda  reexame  de  período  fiscalizado,  e  não  de  período  autuado  =  lançado,  e  reproduz  excertos  dos  relatórios  fiscais  produzidos  neste  e  no  processo  administrativo  anterior  (de  nº  10707.001672/2006­32), para evidenciar que ambos tiveram por  objeto a fiscalização dos anos­calendário de 2001 a 2005.  Como  já  dito,  o  Conselheiro  Relator  conduziu  seu  voto  no  sentido  de  que  as  intimações  se  vinculam  a  um  procedimento  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.145          11 fiscal,  e  deste  podem  resultar  lançamentos  diversos.  Em  tais  condições,  nenhuma anormalidade existe no  fato de o  relatório  fiscal  dos  dois  lançamentos  mencionados  especificarem  que  o  procedimento  fiscal  abrangia  os mesmos  períodos  fiscalizados.  O  Conselheiro  Relator  também  registrou  que  não  existiu  nenhum  reexame,  já que a  fiscalização sequer conseguiu  os  arquivos  que  o  contribuinte  estava  obrigado  a  disponibilizar,  formalizando­se  o  primeiro  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  2001,  e  aplicando­se  a  multa  regulamentar  pelos prejuízos causados à auditoria  fiscal nos anos­calendário  2002 a 2005.  A  embargante,  porém,  insiste  em  distinguir  os  procedimentos  fiscais  em  razão  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  emitidos,  reapresentando  argumentos  que  foram  claramente  enfrentados no acórdão embargado, fundamentado na existência  de um único procedimento fiscal do qual resultaram, ao menos,  os dois lançamentos abordados.  Inexistem, portanto, as obscuridades argüidas pela embargante.  Subsidiariamente,  a  interessada  suscita  questão  de  ordem,  reportando­se  ao  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, de repercussão geral acerca do caráter confiscatório de  penalidade  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (Recurso Extradorinário  nº  640.452).  Invoca  o  efeito  vinculante  que  decorrerá  do  que  ali  decidido  e  pede  o  sobrestamento do feito.  Concluído o  julgamento do recurso voluntário, não cabe mais  falar  em  sobrestamento  do  feito.  De  toda  sorte,  importa  registrar que a previsão de sobrestamento contida nos §§ 1o e 2o  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do CARF  foi  revogada  pela  Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013.  Por todo o exposto, proponho que sejam rejeitados os embargos  de declaração aqui opostos pela contribuinte.  (...)    Ciente  desse  Despacho  em  Embargos  em  19/02/2014  ­AR  (e­fls.  355  ou  579),  a  contribuinte,  novamente,  opôs  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  459/471)  e  ainda  apresentou Recurso Especial em 24/02/2014 (e­fls. 357/391).  A autoridade preparadora assim consignou nos autos, no despacho (e­fl. 476):    (...)  Sr. Chefe,  Diante  da  intimação  nº  082/2014  de  fl.  578,  o  contribuinte  interpôs em 24/02/2014 Recurso Especial fls 581 a 680, contra o  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.146          12 acórdão nº 1101­00.699 e Embargos de Declaração de fls. 683 a  695,  contra  o  Despacho  nº  1100­00­000.011  proferidos  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais .  Vale dizer que o  recurso especial e embargos, em questão, são  tempestivos,  porquanto  a  ciência  do  Acórdão  supracitado  se  procedeu em 19/02/2014 (fl. 579).  Desta  forma,  proponho  o  retorno  dos  autos  ao  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  (CARF) para  apreciação.  (...)    Os embargos, novamente, foram rejeitados monocraticamente pelo Presidente  da 1ª Câmara,  conforme Despacho nº 1100  ­ 000.243 – 1ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária,  de  11/06/2014 (e­fls. 478/479 ou fls. 703/704), in verbis:    (...)  A contribuinte em epígrafe opôs embargos em face do Acórdão  nº 1101­00.699, os quais foram rejeitados por meio do despacho  de  fls.  574/576.  Cientificada  desta  decisão  em  19/02/2014,  a  interessada opôs novos  embargos  em 24/02/2014, bem como o  recurso especial de fls. 581/680.  Nos  embargos,  invoca  os  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade,  bem  como  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, em face de situação superveniente, que no seu entender  deve  ser  conhecida  até  mesmo  de  ofício,  consistente  na  retroatividade  benigna  decorrente  da  Lei  nº  12.766/2012.  Aponta que houve omissão e/ou negativa de vigência em relação  à  referida  norma,  em  razão  da  qual  deveria  ser  reduzida  a  penalidade  aqui  aplicada  por  falta/atraso  na  apresentação  de  arquivos magnéticos.  Invoca,  ainda,  a  interpretação dada pelo  Parecer Normativo nº 3/2013.  Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   Cientificada  do  acórdão  nº  1101­00.699,  a  contribuinte  opôs  tempestivamente  os  embargos  assim  previstos,  e  ao  ser  notificada  de  sua  rejeição  valeu­se  de  novo  prazo  de  5  (cinco)  dias  para  apontar  outras  omissões  no  julgado.  Em  tais  circunstâncias,  a  apreciação  de  suas  novas  alegações  representaria  afronta  ao  prazo  regimentalmente  estabelecido  para  apresentação  dos  embargos,  o  que  já  justificaria  sua  rejeição de plano.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.147          13 Para além disso,  vale  notar  que  o Acórdão nº  1101­00.699  foi  proferido na sessão plenária de 16/03/2012, ao passo que a  lei  referida pela embargante somente foi publicada em 28/12/2012.  Evidente, portanto, que não houve qualquer omissão no julgado.  A embargante também menciona que o julgado em referência foi  omisso  quanto  à  reaquisição  de  sua  espontaneidade,  em  razão  da  ausência  de  ato  escrito  que  indicasse o  prosseguimento  dos  trabalhos  entre  28/12/2006  (data  de  ciência  do  primeiro  lançamento)  e  20/03/2007  (data  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos). Referida alegação, porém, não constou do recurso  voluntário de  fls. 180/215 ou dos  embargos de  fls. 480/487,  e,  como  já  dito,  apreciá­la  neste  momento  representaria  desrespeito  ao  prazo  regimental  para  oposição  de  embargos.  Demais  disso,  a  circunstância  aventada  demandaria  prova  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  no  período  alegado,  e  não  poderia  ser  conhecida  de  ofício  em  observância  aos  princípios  invocados pela embargante.  Por todo o exposto, proponho que sejam rejeitados os embargos  de  declaração  novamente  opostos  pela  contribuinte,  e  alerto  para  a  presença  de  recurso  especial  pendente  de  admissibilidade, às fls. 581/680.  (...)    Ciente  em  04/08/2014  do  Despacho  nº  1100­00.243  (fls.  703/704),  a  contribuinte  protocolou  em  08/08/2014  petição,  reproduzindo  a  peça  do  Recurso  Especial  protocolado em 24/02/2014, de fls. 581/680. Além disso, apresentou, na mesma data e por via  postal, a petição de fls. 781/786 ratificando/reiterando o Recurso Especial de fls. 581/680.  O  Presidente  da  CSRF  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial,  conforme  Despacho de Reexame (e­fls. 795/800 e 81/802):    (...)  Ao  examinar  o  recurso,  constato  que  estão  corretas  as  ponderações  presentes  no  exame  de  admissibilidade  ao  confrontar as decisões paradigmas com o julgado combatido, no  que se refere às matérias apresentadas ao litígio.   Quanto às arguições de que teria havido reexame, por parte da  Fiscalização,  de  período  já  fiscalizado,  sem  autorização  da  autoridade  superior  e  de  erro  no  enquadramento  legal  da  infração,  essas  matérias  restaram  prejudicadas  em  razão  no  acórdão recorrido ter­se concluído que não houve reexame nem  erro no enquadramento legal.   No que se refere às alegações de nulidade do Auto de Infração e  de  dever  a  CSRF  reconhecer  matérias  de  ordem  pública,  não  houve a comprovação da divergência.   Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.148          14 Por  fim,  quanto  ao  pedido  de  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  para  o  art.  8º  da  nº  12.766/2012,  a  recorrente  também não obteve  sucesso no pedido, posto que a  decisão recorrida foi anterior à edição da lei suscitada.  Ante  estas  constatações,  decido  por  manter  na  íntegra  o  despacho  do  Presidente  da Câmara,  que  negou  seguimento  ao  recurso especial de divergência.  (...)    Intimada a contribuinte desse despacho em 10/09/2015 ­ AR (e­fls. 805/807),  a  contribuinte  juntou  aos  autos  em  17/12/2015  decisão  liminar  deferida,  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  nº  1008982­78.2015.4.01.3400,  pelo  Juízo  da  7ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal/JFDF,  de  10/12/2015,  suspendendo  os  efeitos  desses  despachos  monocráticos (e­fls. 825/829), cujo dispositivo da decisão transcrevo, in verbis:    (...)    (...)    (...)    (...)  Obs:   Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.149          15 (i) Ação de Mandado de Segurança nº 1008982­78.2015.4.01.3400 ­ petição protocolada em  03/12/2015 (e­fls. 949/973);  (ii) Decisão Liminar do Juízo da 7ª Vara/ JFDF, de 10/12/2015 (e­fls. 975/977). Agravo de  Instrumento nº 1000216­17.2016.4.01.0000 ­ TRF/1ª Região, em 04/12/2016 (e­fls. 979/980).     Em 17/04/2018 sobreveio a Sentença do Juízo da 7ª Vara Federal/JFDF, que  concedeu  a  Segurança  anulando  os  despachos  que  haviam  rejeitado  a  admissibilidade  dos  embargos e do recurso especial (e­fls. 1065/1069), cujo dispositivo transcrevo, in verbis:    (...)  Ante  o  exposto, CONCEDO  A  SEGURANÇA  para  anular  as  decisões  de  fls.  574/6,  703/4,  795/800  e  801/2,  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10707.000306/2007­47,  somente  no  que  diz  respeito  ao  reconhecimento  da  retroatividade  de  lei  mais benigna,  determinando que outra  seja proferida, devendo  ser  observada  e  aplicada  a  Lei  nº  12.766/2012,  por  força  do  artigo 106, II, “c” do CTN.  (...)    Em  29/06/2017,  a  contribuinte  juntou  cópia  da  petição  ajuizada  ­Ação  Ordinária/Tributária  ­  Ação  Anulatória  de  Lançamento  Fiscal  com  Pedido  de  Tutela  Provisória  de  Urgência  ­  Processo  nº  0137457­12.2017.4.02.5101  (2017.51.01.13457­1)  ­  competência  do  Juízo  da  26ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (e­fls.  994/1036)  e  cópia  da  decisão de antecipação de tutela deferida, em parte, de 28/06/2017, determinando a suspensão  da exigibilidade do débito e determinado que a RFB recalcule a multa na forma do art. 8º da  Lei  12.766,  de  2012,  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (e­fls.  985/992),  cujo  dispositivo transcrevo, in verbis:  (...)        (...)  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.150          16 Obs:   Informação da Receita Federal (e­fls. 1044/1050):  (...)  Superintendência Regional – 7ª Região Fiscal – SRRF07  (...)  Em  17/12/2015,  o  interessado  apresentou  petição  de  fls.  825/829.  O  processo foi encaminhado à EAC2.   Após  análises  das  ações  judiciais  nº  1008982­78.2015.4.01.3400,  (7ª  VF/DF)  e  0137457­12.2017.4.02.5101  (26ª  VF/RJ),  foi  elaborado  o  Despacho de fls. 1037/1040.   Dessa forma, e em conformidade com o Despacho, informo que:  •  o  valor  exigível  de R$  72.000,00  foi  desmembrado  para  o  PAF  nº  16682721216/2017­ 77 e encontra­se, na presente data, sob cobrança;  • o valor mantido no presente processo (R$ 34.006.295,59) foi suspenso  por  medida  judicial  (0137457­12.2017.4.02.5101  VF/RJ),  bem  como  informada a data da análise de 04/07/2017.  (...)    Na  sequência,  no  Processo  nº  0137457­12.2017.4.02.5101  sobreveio  a  Sentença de 1º grau, que concedeu a Segurança em parte, do Juízo da 26ª Vara Federal, em  25/10/2017, conforme dispositivo (e­fls. 1070/1079), in verbis:    (...)  Diante  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  O  PEDIDO  AUTORAL para condenar a ré a aplicar ao autor a multa mais  benéfica prevista no artigo 57, I, “b”, da MP 2.158­ 35/01, na  redação  dada  pela  Lei  n.  12.766/12,  em  substituição  àquela  imposta  com  base  no  artigo  12,  III,  da  Lei  n.  8.218/91,  nos  autos do Processo Administrativo n.10707.000306/2007­47.  (...)  Sem  duplo  grau  obrigatório  ante  o  enquadramento  da  condenação  ao  preceito  do  artigo  496,  §  3º,  I,  do  Código  de  Processo Civil.  (...)    Obs:  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.151          17 (i) Processo nº 0137457­12.2017.4.02.5101 ­ Embargos de Declaração da União rejeitados ­  26ª Vara/JFRJ ­ em 18/12/2017 (e­fls. 1051/54).  (ii) Processo nº 0009741­76.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.009741­2 ­ Agravo  de  Instrumento  ­  Turma  Espec.  II  ­  Tributário,  decisão  de  23/01/2017  (http://portal.trf2.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp):    (...)  DECISÃO  Trata­se  de  Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  UNIÃO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL  contra  decisão  que,  em  parte,  deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da  exigibilidade do débito objeto da ação principal, que deverá perdurar  até que a parte ré, ora agravante, recalcule o valor da dívida, na forma  do artigo 8º da Lei nº 12.766/2012.  Nesta Corte foi proferida decisão monocrática negando provimento ao  Agravo de Instrumento.  A União Federal/Fazenda Nacional interpôs Agravo Interno.  Às  fls.  196  a  agravada,  SUPERMERCADOS  MUNDIAL  LTDA.,  peticiona  informando  que  o  Juízo  a  quo  proferiu  sentença  de mérito,  confirmatória do provimento antecipado o que enseja a perda de objeto  deste recurso.  Efetivamente a sentença juntada a este recurso mostra que a pedido da  agravada  foi  julgado  parcialmente  procedente  para  condenar  a  ré,  União  Federal/Fazenda  Nacional,  aplicar  ao  autor,  ora  recorrido,  a  multa mais benéfica, prevista no artigo 57, I, da MP nº 2.158­35/01, na  redação da Lei nº 12.766/12, em substituição àquela imposta com base  no  artigo  12,  III,  da  Lei  nº  8.218/91,  nos  autos  do  Processo  Administrativo nº 10707.000306/2007­47.   O recurso interposto nesta Corte se mostra prejudicado pela perda de  objeto.  Por  tais  razões,  nos  termos  do  artigo  932,  III,  CPC/15,  NÃO  CONHEÇO do recurso da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL .  (...)    Como visto, a RFB recalculou a multa,  conforme determinado pela decisão  judicial de 1º grau. Valor da multa R$ 72.000,00.  O valor de R$ 72.000,00 foi  transferida para o PAF nº 16682.721216/2017­ 77 e foi objeto de cobrança pela Intimação9 nº 1026/2017.  Em vez de pagar  a parcela de R$ 72.000,00,  insurgiu­se  o  contribuinte  com a apresentação de petição de fls. 818/822 do PAF nº 16682.721216/2017­77, em que  apresenta guia de depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade desse débito.  Quanto ao objeto das duas demandas judiciais:  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.152          18   MS nº 1008982­78.2015.4.01.3400 x AO nº 0137457­12.2017.4.02.5101  ­ Contrastando­se o objeto da ação mandamental impetrada em Brasília com  o  da  ação  ordinária  ajuizada  no  Rio  de  Janeiro,  verifica­se  o  fenômeno  da  continência  processual à medida que o pedido da ordinária é mais amplo e engloba o da mandamental.    Por fim, o Despacho do Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, de  12/11/2018,  determinou  o  retorno  dos  autos  para  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  (e­fls.1100/1102),  pois  as decisões  anteriores  (despachos de não admissibilidade  dos embargos de declaração e do recurso especial foram anulados pela Sentença de mérito do  Juízo da 7ª Vara Federal do Distrito Federal). Transcrevo, no que pertinente, o despacho citado  de devolução dos autos do processo para julgamento do embargos, in verbis:    (...)  O presente  processo  retorna  a  esta  1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  em  razão  de  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1008982­78.2015.4.01.3400,  impetrado  pelo  sujeito  passivo  em  epígrafe,  com  o  objetivo  de  anular as decisões de fls. 574/576, 703/704, 795/800 e 801/802,  editadas  em  face  de  embargos  e  de  recurso  especial  de  divergência por ele interpostos.  A partir dos segundos embargos opostos (fls. 683/695), o sujeito  passivo  passou  a  invocar  a  retroatividade  benigna  da  Lei  nº  12.766/2012, em face da penalidade que lhe foi imputada nestes  autos, por falta/atraso na apresentação de arquivos magnéticos.   Conforme  o  exposto  às  fls.  703/704,  os  embargos  foram  rejeitados não só em razão de o sujeito passivo já ter embargado  o Acórdão nº 1101­00.699, como também porque esta decisão foi  proferida antes da edição da Lei nº 12.766/2012.  O  sujeito  passivo  reiterou  seu  pedido  em  recurso  especial,  porém, no exame de admissibilidade que lhe negou seguimento,  concluiu­se  que  também  não  caberia  a  apreciação  daquela  argüição,  na medida  em  que  o  acórdão  recorrido  não  poderia  ter  aplicado  uma  lei  que  não  constava  do  universo  legislativo  àquela  época  (fls.  795/800).  Este  entendimento  foi  reafirmado  em  reexame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  (fls.  801/802).  A  sentença  proferida  no Mandado  de Segurança  nº  1008982­ 78.2015.4.01.3400  anulou  as  decisões  de  fls.  574/6,  703/4,  795/800  e  801/2,  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10707.000306/2007­47,  somente  no  que  diz  respeito  ao  reconhecimento  da  retroatividade  de  lei  mais  benigna,  determinando que outra seja proferida, devendo ser observada  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.153          19 e aplicada a Lei nº 12.766/2012, por força do artigo 106, II, “c”  do CTN.   Embora  tal  decisão  esteja  sujeita  a  reexame  necessário,  é  possível  sua  execução  provisória  enquanto  o  presidente  do  tribunal  não  suspendê­la,  na  forma  do  art.  14,  §3º  c/c  art.  15,  ambos da Lei nº 12.016/2009,  (...)  A  ordem  judicial,  nestes  termos,  desconstituiu  a  decisão  que  rejeitou  os  segundos  embargos  opostos  relativamente  à  pretendida  aplicação  da  retroatividade  benigna  da  Lei  nº  12.766/2012.  Considerando  que  tal  petição  foi  dirigida  ao  Presidente do Colegiado embargado, ao qual compete,  apenas,  exercer o exame de admissibilidade dos embargos, e não decidir  a questão de fundo, deduz­se que, para cumprir a ordem judicial,  os embargos deveriam ser admitidos exclusivamente em relação  àquela arguição, a fim de que o Colegiado embargado sobre ela  se manifestasse.  Registre­se,  por  oportuno,  que,  consoante  o  relatado  às  fls.  1083/1088, o sujeito passivo também propôs a ação ordinária nº  0137457­12.2017.4.02.5101,  na  qual  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento formalizado nestes autos. Logo, a questão aventada  nos segundos embargos também está sob a sindicância do Poder  Judiciário.  Contudo,  como  este  aspecto  não  foi  apreciado  no  Mandado  de  Segurança  nº  1008982­78.2015.4.01.3400,  os  embargos devem ser ADMITIDOS exclusivamente em relação à  matéria  arguida,  cumprindo­se,  desse  modo,  a  ordem  judicial,  para  que  o  Colegiado  embargado  sobre  ela  se  pronuncie,  inclusive no que se refere à sua competência para decidi­la.  (...)  É o relatório.                      Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.154          20   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.      Conforme  relatado,  em  duas  oportunidades,  anteriormente,  os  presentes  Embargos de Declaração foram rejeitados por decisão monocrática do Presidente da 1ª Câmara  da 1ª Seção do CARF.  Veja.  ­  Ciência  da  decisão  embargada  em  22/06/2012,  por  via  postal­ AR  (e­fls.  475);  apresentação  tempestiva  dos Embargos  de Declaração  em 29/06/2012  (e­fls.  480/487).  Os Embargos foram rejeitados, monocraticamente, por Despacho do Presidente da 1ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  inexistência  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  em  22/01/2014 (e­fls. 574/576);  ­  Ciência  desse  despacho  em  19/02/2014,  por  via  postal  ­  AR  (e­fl.  579);  apresentação de Embargos de Declaração em 24/02/2014, contra a decisão embargada e contra  o citado despacho que rejeitara os Embargos anteriores (e­fls. 683/695) e, nessa mesma data,  ainda  foi  apresentado  Recurso  Especial  (e­fls.  581/615).  Os  Embargos,  novamente,  foram  rejeitados, monocraticamente, por Despacho do Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  de 11/06/2014 (e­fls. 703/704), cuja fundamentação (excerto) transcrevo, in verbis:    (...)  Nos  embargos,  invoca  os  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade,  bem  como  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, em face de situação superveniente, que no seu entender  deve  ser  conhecida  até  mesmo  de  ofício,  consistente  na  retroatividade  benigna  decorrente  da  Lei  nº  12.766/2012.  Aponta que houve omissão e/ou negativa de vigência em relação  à  referida  norma,  em  razão  da  qual  deveria  ser  reduzida  a  penalidade  aqui  aplicada  por  falta/atraso  na  apresentação  de  arquivos  magnéticos.  Invoca,  ainda,  a  interpretação  dada  pelo  Parecer Normativo nº 3/2013.  (...)  Cientificada  do  acórdão  nº  1101­00.699,  a  contribuinte  opôs  tempestivamente  os  embargos  assim  previstos,  e  ao  ser  notificada  de  sua  rejeição  valeu­se  de  novo  prazo  de  5  (cinco)  dias  para  apontar  outras  omissões  no  julgado.  Em  tais  circunstâncias,  a  apreciação  de  suas  novas  alegações  representaria  afronta  ao  prazo  regimentalmente  estabelecido  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.155          21 para  apresentação  dos  embargos,  o  que  já  justificaria  sua  rejeição de plano.  Para  além disso,  vale  notar  que  o Acórdão nº  1101­00.699  foi  proferido na sessão plenária de 16/03/2012, ao passo que a  lei  referida pela embargante somente foi publicada em 28/12/2012.  Evidente, portanto, que não houve qualquer omissão no julgado.  (...)    Na  sequência,  a  contribuinte  aditou  a  petição  do  Recurso  Especial,  anteriormente  apresentada,  conforme  já  relatado,  pugnando  pela  aplicação,  de  ofício,  da  legislação  ulterior  ao  lançamento  fiscal  e  antes  do  trânsito  em  julgado  das  decisões  administrativas proferidas nos presentes autos, da  lex mitior que estabeleceu penalidade mais  branda (e­fls. 781/785), cujo excerto ­ nessa parte ­ transcrevo, in verbis:  (...)      (...)    Em  30/07/2015,  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  rejeitado,  inclusive,  quanto  ao  pedido  de  aplicação,  de  ofício,  da  legislação  ulterior  que  estabeleceu  penalidade  mais  branda,  conforme  Despacho  do  Presidente  da  1ª  Câmara da 1ª Seção do CARF (e­fls. 795/800), in verbis:    (...)  5)  Aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  8º  da  Lei nº 12.766/2012.  Esse pedido foi apresentado em sede de embargos declaratórios  e rejeitado uma vez que a Lei nº 12.766/2012 data de dezembro  de  2012  e  a  decisão  recorrida  é  de  março  do  mesmo  ano.  Obviamente a decisão não poderia ter aplicado uma lei que não  constava do universo legislativo àquela época. Não é o recurso  especial o instrumento adequado para apreciar esse pedido.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.156          22 NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  também  quanto  à  essa  matéria.  IV ­ Conclusão   Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  e  com  base  nas  razões  retro  expostas,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  e,  por  força  do  art. 71 do Anexo II do RICARF, submeto o presente despacho à  apreciação do Presidente da CSRF.   (...)    Em  05/08/2015,  em  sede  de Reexame,  o  Presidente  do CARF  decidiu  por  manter  na  íntegra  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara  que  negara  seguimento  ao  recurso  especial de divergência (e­fls. 801/802).  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial em 10/09/2015, através da Intimação nº 1662 (fls. 804/807), para pagamento da multa  aplicada de que trata o auto de infração.   Como  não  houve  interposição  de  recurso  do  citado  despacho  que  negara  seguimento ao  recurso especial,  ainda não houve  recolhimento do valor devido, conforme se  observa nos extratos de fls. 810/812 (crédito tributário no montante de R$34.078.295,59 ­ valor  original),  os  autos  do  processo  foram  encaminhados  pelo  CARF  à  Receita  Federal  para  inclusão  na  Cobrança  Administrativa  Especial,  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  1265/2015,  conforme Despacho de Encaminhamento, de 26/10/2015 (e­fls. 816/817).    JUDICIALIZAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA    1­ Ação de Mandado de Segurança:  ­ Nulidade decretada dos despachos que negaram seguimento aos embargos  de  declaração  e  ao  recurso  especial,  conforme Sentença  de mérito  do  Juízo  da  7ª Vara  da  Justiça do Distrito Federal /JFDF, determinado, ainda, a análise dos embargos de declaração,  em  face  de  lei  mais  benéfica  ulterior  ao  acórdão  da  instância  ordinária  do  CARF,  pela  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  ao  ato  administrativo  não  definitivamente  julgado na esfera administrativa.  2 ­ Ação Ordinária/Tributária ­ Ação Anulatória de Lançamento Fiscal  com Pedido de Tutela Provisória de Urgência:  ­ Sobreveio a Sentença de 1º grau, que  concedeu a Segurança em parte, do  Juízo da 26ª Vara, em 25/10/2017, ao condenar a Fazenda Nacional (União) a aplicar ao autor  a multa mais benéfica prevista no artigo 57, I, “b”, da MP 2.158­ 35/01, na redação dada pela  Lei  n.  12.766/12,  em  substituição  àquela  imposta  com  base  no  artigo  12,  III,  da  Lei  n.  8.218/91.  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.157          23 ­ Por força dessa decisão judicial, a RFB recalculou a multa que passou para  R$ 72.000,00 e intimou a contribuinte a pagar.  ­ Esse débito,  inclusive,  foi  segregado,  transferido,  passou  a  ser  controlado  pelo  PAF  nº  16682.721216/2017­77  e  foi  objeto  de  cobrança  pela  Intimação9 nº  1026/2017,  pela  inexistência  de  suspensão  da  exigibilidade,  conforme  expressamente  mencionado  na  decisão de mérito do Juízo Federal de 1º grau.  ­ O restante do débito  lançado pelo auto de  infração está com exigibilidade  suspensa judicialmente.  ­  Entretanto,  a  contribuinte  se  negou  a  quitar  o  citado  valor  (resultado  do  recálculo), preferiu depositá­lo em Juízo, mediante depósito do montante integral, suspendendo  sua exigibilidade, pois na Ação Ordinária Anulatória do lançamento fiscal, em comento neste  tópico,  além  do  pedido  alternativo  de  aplicação  retroativa  do  art.  8º  da  Lei  12.766/12  (já  deferido  pelo  Juízo  da  26ª Vara Federal  do Rio  de  Janeiro),  a  contribuinte  discute  o  pedido  principal,  ou  seja,,  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  o  qual  não  foi  deferido  pelo  Juízo  de  primeiro  Grau.  Por  isso,  o  sujeito  passivo  apresentou  Apelação  no  TRF/2ª  Região,  ainda  pendente de julgamento.    CONCOMITÂNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  COM  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  NA ÓRBITA  ADMINISTRATIVA. MATÉRIA  SUMULADA.  SÚMULA  CARF Nº 01.    Feito  o  resumo  no  tópico  anterior,  passo  a  tratar  neste  tópico,  com  mais  detalhes,  essas  duas  demandas  judiciais,  em  face  da  existência,  caracterização  da  concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto.  Veja.  Em  17/12/2015,  a  contribuinte  acosta  aos  autos  petição  de  juntada  de  documentos,  no  caso  cópia  da  decisão  liminar  do  Juízo  da  7ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Distrito Federal que deferiu, parcialmente, medida liminar nos autos de Mandado de Segurança  nº 1008982­78.2015.4.01.3400, para suspender os efeitos das decisões, ou seja, dos despachos  monocráticos que negaram seguimento  ao Embargos de Declaração e  ao Recurso Especial  e  que  contam  das  e­fls.  574/576,  703/704,  795/800  e  801/802  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Transcrevo  então,  no  que  pertinente,  o  teor  da  decisão  do  Juízo  da  7ª  Vara Federal Seção Judiciária do Distrito Federal/JFDF (e­fls. 825/829), in verbis:  (...)          Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.158          24       (...)    (...)    (...)    Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.159          25       (...)    Consta dos autos que a PFN interpôs Agravo de Instrumento com pedido de  efeito suspensivo (e­fls. 843/856).    O CARF, também, prestou esclarecimentos ao citado Juízo (e­fls. 858/863).    Em 04/02/2016, decisão monocrática do Desembargador Relator ­ no TRF/1ª  Região ­ converteu o Agravo de Instrumento em Agravo Retido, conforme fundamentos (e­fls.  980/981).    Na  sequência,  em  10/06/2017  o  sujeito  passivo  ajuizou  AÇÃO  ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA  DE URGÊNCIA atinente ao processo administrativo em tela, distribuída à 26ª Vara Federal do  Rio de Janeiro (e­fls. 994 /1036), pedindo, em suma:    Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.160          26 (...)  11­ DOS PEDIDOS  Diante  das  considerações  acima  expostas,  requer  o  Autor  a  V.Exa.:  a) a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, para  suspender a exigibilidade do débito em questão até o julgamento  final da presente ação, na forma do artigo 151, inciso V do CTN,  de modo  a  viabilizar  a  renovação  da  certidão  de  regularidade  fiscal do Autor e evitar a inscrição de seu nome do CADIN.  b)  a  citação  da  Ré,  para,  querendo,  contestar  a  presente  no  prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;  c)  seja  ao  final  julgada  PROCEDENTE  a  presente  demanda,  confirmando os efeitos da tutela eventualmente deferida, para:  c.1)  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  n.  07.01.90.00.2007­00530­4,  assim  como  a  inexigibilidade  da  cobrança  apurada  pela  Ré  e  imputada  ao  Autor,  no  montante  aproximado  de  R$  76.771.584,29  (setenta  e  seis  milhões  setecentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais  e  vinte  e  nove  centavos),  cancelando­se  a  exigência  fiscal  decorrente  do  MPF  nº  07.1.90.00­2007­00530­4,  no  processo  administrativo nº 10707.000306/2007­47;  c.2)  Subsidiariamente,  na  remota  hipótese  de  V.Exa.  entender  que  a  imposição  da  penalidade  embora  equivocada  deva  ser  mantida,  o  que  se  admite  só  para  argumentar,  requer  seja  aplicada retroativamente a multa mais benéfica prevista no art.  57, inciso I, alínea “b”, da MP 2.158­35/01, em observância ao  art. 106, II, “c”, do CTN.     (...)     Em 28/06/2017, o Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para o qual a  ação proposta foi distribuída ­Autos do Processo Ação judicial nº: 0137457­12.2017.4.02.5101,  DEFERIU EM PARTE o pedido de Tutela de Urgência (e­fls. 986/992), in verbis:    (...)  SUPERMERCADOS  MUNDIAL  LTDA.,  devidamente  qualificado,  ajuizou  a  presente  ação  cognitiva  em  face  da  UNIÃO  FEDERAL,  com  pedido  de  tutela  de  urgência,  objetivando seja a ré compelida a "suspender a exigibilidade do  débito  em questão  até  o  julgamento  final  da  presente  ação,  na  forma do  artigo 151,  inciso V  do CTN,  de modo a  viabilizar a  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.161          27 renovação da certidão de regularidade fiscal do Autor e evitar a  inscrição de seu nome do CADIN".   (...)  Afirma  que  o  lançamento  fiscal  "foi  consolidado  no  Processo  Administrativo n° 10707.000306/2007­47 (...)  (...)  Contudo, alega que a multa imposta pela ré é indevida, (...).  DECIDO.  (...)  Np caso sub examen, a Lei n. 12.766/2012 entregou em vigor em  28/12/2012,  quando  ainda  não  havia  transitado  em  julgado  a  decisão administrativa que manteve a multa imposta ao autor, ou  seja, quando o ato ainda não havia sido definitivamente julgado  pela autoridade fazendária.  Frise­se,  inclusive,  que  em  seu  Recurso  Especial  apresentado  perante  a  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, o autor mencionou em suas  razões recursais que deveria ser aplicado ao seu caso o disposto  no  artigo  8°  da  Lei  n.  12.766/2012  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica (fls. 209/216), mas seu pleito foi rejeitado por entender  o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de ,Julgamento do CARF  não ser o recurso especial  instrumento adequado para apreciar  esta questão (fls. 220/225) .  Assim,  tendo  em  vista  que  o  artigo  8°  da  Lei  n.  12.766/2012  comina  penalidade  menos  severa  ao  ato  praticado  pelo  autor,  que sua vigência antecede o  julgamento definitivo do ato e que  tal  argumento  foi  levantado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  administrativo,  sendo,  todavia,  refutado  pela  autoridade  administrativa julgadora, deve ser a norma em questão aplicada  ao caso.  Desta  feita,  deve  ser  a  ré  intimada  a  fim  de  que  recalcule  a  multa  aplicada  ao  autor,  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  n.  12.766/2012.  Enquanto  não  apresentado  o  valor  corrigido  do  débito pela ré, determino a suspensão de sua exigibilidade.  Diante do  exposto, DEFIRO EM PARTE o  pedido  de  tutela de  urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito  objeto  da  presente,  que  deverá  perdurar  até  que  a  parte  ré  recalcule  o  valor  da  dívida,  na  forma  do  artigo  8º  da  Lei  n.  12.766/2012.  (...)  Rio de ,Janeiro, 28 de junho de 2017.  FRANA ELIZABETH MENDES  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.162          28  Juíza Federal  (...)    A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  no Rio  de  Janeiro  –7ª  RF,  PAJ/PAF  nº:  10707.000306/2007­47, Ação  judicial  nº:  0137457­ 12.2017.4.02.5101, efetuou o recálculo da multa, conforme determinado pela decisão judicial,  nesse sentido consta dos autos a Informação de 12/07/2017 (e­fls. 1038/1040), in verbis:    (...)  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes no Rio de Janeiro –7ª RF   PAJ/PAF nº: 10707.000306/2007­47 Ação judicial nº: 0137457­ 12.2017.4.02.5101   Interessado: Supermercados Mundial Ltda.   CNPJ nº: 33.304.981/0001­10   Assunto: Multa Regulamentar – Recálculo por decisão judicial  – Suspensão parcial do CT sub judice – Cobrança imediata da  multa recalculada  (...)  6. Logo,  multiplicando­se  os  48 meses,  abarcados  pelos  anos­ calendário  de  2002  a  2005,  pelo  valor  de  R$  1.500,00  –  penalidade estabelecida para cada mês de atraso – obtém­se que  a multa por atraso valeria R$ 72.000,00.  7.  Por  outro  lado,  observando­se  que  a  suspensão  de  exigibilidade determinada judicialmente em 28/06/2017, “deverá  perdurar  até  que  a  parte  ré  recalcule  o  valor  da  dívida,  na  forma  do  art.  8º,  da  Lei  12.766/2012”,  a  contrario  sensu,  portanto, a dívida  recalculada na  forma do mencionado art.  8º  (multa por atraso) é plenamente exigível.  8. Assim, considerando­se o valor original de R$ 34.078.295,59  –  lançado  pelo  auto  de  infração  às  fls.  208/209  –  deverá  permanecer  suspensa  a  diferença  entre  esse  valor  e  os  R$  72.000,00 aqui recalculados, isto é: a parcela do valor original  no montante de R$ 34.006.295,59 deverá permanecer suspensa,  tudo na forma da decisão judicial de 28/06/2017.  MS  nº  1008982­78.2015.4.01.3400  X  AO  nº  0137457­ 12.2017.4.02.5101   9. Contrastando­se o objeto da ação mandamental impetrada em  Brasília com o da ordinária ajuizada no Rio de Janeiro, verifica­ se o fenômeno da continência processual à medida que o pedido  da ordinária por ser mais amplo engloba o da mandamental.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.163          29 10. Diante do exposto, proponho:  i)  encerrar  o  acompanhamento  da  ação  mandamental  nº  1008982­ 78.2015.4.01.3400;  ii) continuar o acompanhamento da ação ordinária nº 0137457­  12.2017.4.02.5101; e,   iii)  enviar o presente processo à Equipe de Cobrança  (EAC/5)  desta  especializada  para  a  cisão  da  cobrança,  exigindo­se  imediatamente o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)  e  mantendo­se  suspenso  o  valor  original  de  R$  34.006.295,59  (trinta e quatro milhões seis mil duzentos e noventa e cinco reais  e cinquenta e nove centavos), tudo na forma da decisão judicial  de 28/06/2017.   Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017.  (...)    Ainda, consta do autos que o débito de R$ 72.000,00 foi desmembrado para  O PAF  nª 16682721216/2017­  77  para  cobrança  imediata,  conforme  despacho  da Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – Demac/RJ,  de 14/07/2017 (e­fls. 1044/1045), in verbis:    (...)  Dessa forma, e em conformidade com o Despacho, informo que:  • o valor exigível de R$ 72.000,00 foi desmembrado para o PAF  nº  16682721216/2017­  77  e  encontra­se,  na  presente  data,  sob  cobrança;  • o valor mantido no presente processo (R$ 34.006.295,59)  foi  suspenso  por  medida  judicial  (0137457­12.2017.4.02.5101  VF/RJ), bem como informada a data da análise de 04/07/2017.  (...)    Em  21/09/2017,  a  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro–7ª RF informou nos autos do presente processo (e­fls.  1048/1050):    (...)  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.164          30 9. Por outro lado, a parcela de R$ 72.000,00 foi transferida para  o PAF nº 16682.721216/2017­77 e  foi  objeto de  cobrança pela  Intimação nº 1026/2017.  10. Em vez  de  pagar  a  parcela  de R$ 72.000,00,  insurgiu­se o  contribuinte  com  a  apresentação de  petição  de  fls.  818/822  do  PAF  nº  16682.721216/2017­77,  em  que  apresenta  guia  de  depósito  judicial  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito.  11.  Por  outro  lado,  o  pedido  de mérito  –  item  (c)  dos  pedidos  deduzidos na inicial – está assim formulado:  c)  seja  ao  final  julgada  PROCEDENTE  a  presente  demanda,  confirmando os efeitos da tutela eventualmente deferida, para:  c.1)  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  n.  07.01.90.00.2007­ 00530­4, assim como a inexigibilidade da cobrança apurada pela Ré e  imputada  ao  Autor,  no  montante  aproximado  de  R$  76.771.584,29  (setenta  e  seis  milhões  setecentos  e  setenta  e  um  mil  quinhentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  cancelando­se  a  exigência fiscal decorrente do MPF nº 07.1.90.00­ 2007­00530­4, no  processo administrativo nº 10707.000306/2007­47;  c.2) Subsidiariamente, na remota hipótese de V.Exa. entender que a  imposição  da  penalidade  embora  equivocada  deva  ser mantida,  o  que  se  admite  só  para  argumentar,  requer  seja  aplicada  retroativamente a multa mais benéfica prevista no art. 57, inciso I,  alínea “b”, da MP 2.158­35/01, em observância ao art. 106, II, “c”,  do CTN.  12. Verifica­se, então, que – em razão do pedido principal, item  (c.1)  supratranscrito –busca­se o cancelamento  total do crédito  tributário sub judice, pelo que seria faculdade da parte depositar  a parcela que restara exigível.  13.  Nesse  contexto,  suspendi  em  21/09/2017,  nos  sistemas  da  RFB,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  aqui  controlado  em  razão do provimento judicial em vigor, bem como a do PAF nº  16682.721216/2017­77  em  razão  do  depósito  do  montante  integral (CTN, art. 151,inciso II).  14. Diante do exposto, proponho:  i) continuar o acompanhamento da ação ordinária nº 0137457­ 12.2017.4.02.5101; e,   ii) enviar o Dossiê nº 10010.033722/0917­07,  com cópia deste  despacho, à PRFN2/DIAES, para ciência do procedimento aqui  adotado.  Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2017.  (...)    Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.165          31 Em  25/10/2017,  sobreveio  a  Sentença,  de  mérito,  do  Juízo  da  26ª  Vara  Federal do Rio de Janeiro, para o qual a ação proposta foi distribuída ­Autos do Processo Ação  judicial  nº:  0137457­12.2017.4.02.5101  (e­fls.  1070/1079),  cujo  dispositivo  transcrevo,  in  verbis:  2 6 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE  JANE IRO  AÇÃO COGNITIVA 0137457­12.2017.4.02.5101  (...)  Por  todo  o  exposto,  tendo  em  vista  que  a  autora  agiu  irregularmente  ao  apresentar  escrituração  digital  extemporaneamente,  não  há  ilegalidade  na  imposição  de multa  pela ré. Entretanto, a multa em questão deve ser fixada na forma  do  artigo  8º  da  Lei  n.  12.766/2012,  norma  que  comina  penalidade menos severa.  Diante  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  O  PEDIDO  AUTORAL para condenar a ré a aplicar ao autor a multa mais  benéfica prevista no artigo 57,  I, “b”, da MP 2.158­ 35/01, na  redação  dada  pela  Lei  n.  12.766/12,  em  substituição  àquela  imposta com base no artigo 12, III, da Lei n. 8.218/91, nos autos  do Processo Administrativo n. 10707.000306/2007­47  (...)    Em  18/12/2017,  decisão  do  Juízo  da  26ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  REJEITOU  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO DA  UNIÃO  (Fazenda  Nacional)  (e­fls.  1051/1054).  Em  17/04/2018,  o  Juízo  da  7ª  Vara  Federal  Cível  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  ­SJDF  proferiu  Sentença  no  PROCESSO:  1008982­78.2015.4.01.3400,  CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120), anulando as decisões do CARF que rejeitam  seguimento  aos  Embargos  de  Declaração  e  decisões  seguintes  (e­fls.  1065/1069),  cujo  dispositivo transcrevo, in verbis:    (...)  Ante  o  exposto, CONCEDO  A  SEGURANÇA  para  anular  as  decisões  de  fls.  574/6,  703/4,  795/800  e  801/2,  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10707.000306/2007­47,  somente  no  que  diz  respeito  ao  reconhecimento  da  retroatividade  de  lei  mais benigna,  determinando que outra  seja proferida, devendo  ser  observada  e  aplicada  a  Lei  nº  12.766/2012,  por  força  do  artigo 106, II, “c” do CTN.  Custas  em  ressarcimento.  Sem  honorários  (art.  25  da  Lei  nº  12.016/2009).  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.166          32 Sentença  sujeita  a  reexame  necessário  (art.  14,  §1º,  Lei  12.016/09).  Decorrido  o  prazo  legal,  com  ou  sem  recurso,  remetam­se  os  autos ao e. TRF 1ª Região  (...)  Brasília, 17 de abril de 2018.  Juiz Eduardo Rocha Penteado   Em auxílio na 7ª Vara/SJ­DF  (...)    Como  demonstrado,  a  Receita  Federal  ­  por  força  de  ordem  judicial­  recalculou a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória ­ entrega de arquivos  magnéticos em atraso, quanto à escrituração contábil dos anos­calendário 2002, 2003, 2004 e  2005, conforme art. 8ª da Lei nº 12.766/2012,  Nesse  sentido,  consta  da  informação  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro–7ª  RF,  de  12/06/2017  (e­fl.  1038/1040),    (...)  PAJ/PAF nº: 10707.000306/2007­47 Ação judicial nº: 0137457­ 12.2017.4.02.5101   Interessado:  Supermercados  Mundial  Ltda.  CNPJ  nº:  33.304.981/0001­10   Assunto: Multa Regulamentar – Recálculo por decisão judicial  – Suspensão parcial do CT sub judice – Cobrança imediata da  multa recalculada:   (...)  6.  Logo,  multiplicando­se  os  48  meses,  abarcados  pelos  anos­ calendário  de  2002  a  2005,  pelo  valor  de  R$  1.500,00  –  penalidade estabelecida para cada mês de atraso – obtém­se que  a multa por atraso valeria R$ 72.000,00.  7.  Por  outro  lado,  observando­se  que  a  suspensão  de  exigibilidade determinada judicialmente em 28/06/2017, “deverá  perdurar até que a parte ré recalcule o valor da dívida, na forma  do art.  8º,  da Lei 12.766/2012”, a  contrario  sensu, portanto,  a  dívida  recalculada  na  forma  do mencionado  art.  8º  (multa  por  atraso) é plenamente exigível.  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.167          33 8. Assim, considerando­se o valor original de R$ 34.078.295,59  –  lançado  pelo  auto  de  infração  às  fls.  208/209  –  deverá  permanecer  suspensa  a  diferença  entre  esse  valor  e  os  R$  72.000,00 aqui recalculados, isto é: a parcela do valor original  no montante de R$ 34.006.295,59 deverá permanecer suspensa,  tudo na forma da decisão judicial de 28/06/2017.  (...)    Entretanto, nos citados autos do processo judicial­ Juízo da 26ª Vara Federal  do  Rio  de  Janeiro  ­  Processo Ação  judicial  nº:  0137457­12.2017.4.02.5101  ­  a  contribuinte  rebelou­se,  inclusive,  contra  a  exigência  da  multa  recalculada  conforme  art.  8º  da  Lei  nº  12.766,de 2012, pois:  a)  busca,  ainda,  na  citada  ação  judicial,  pedido  principal,  a  anulação  do  lançamento  fiscal,  por  inteiro,  pois  a  Sentença  de  mérito,  de  primeiro  grau,  já  proferida,  reconheceu ou concedeu apenas o pedido alternativo, o recálculo da multa;  b)  efetuou  depósito  do  montante  integral  em  juízo  do  valor  da  mula  recalculada  pela  RFB.  Ou  seja,  a  contribuinte  negou­se  a  fazer  o  pagamento  da  multa  recalculada  pelo  Fisco  para R$  72.000,00  pela  aplicação  do  art.  8º  da  Lei  12.766,  de  2012,  conforme determinado  judicialmente, quando da  intimação de cobrança (exigência do valor),  ao proceder o depósito em juízo do citado valor. Essa informação consta dos autos, conforme  despacho,  de  21/09/2017,  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes no Rio de Janeiro–7ª RF (e­fls. 1048/1050), in verbis:    (...)  PAJ/PAF nº: 10707.000306/2007­47 Ação judicial nº: 0137457­ 12.2017.4.02.5101   Interessado:  Supermercados  Mundial  Ltda.  CNPJ  nº:  33.304.981/0001­10   Assunto: Multa Regulamentar – Recálculo por decisão judicial –  Suspensão  parcial  do  CT  sub  judice  –  Cobrança  imediata  da  multa recalculada  (...)  6.  Logo,  multiplicando­se  os  48  meses,  abarcados  pelos  anos­ calendário  de  2002  a  2005,  pelo  valor7  de  R$  1.500,00  –  penalidade estabelecida para cada mês de atraso – obtém­se que  a multa por atraso valeria R$ 72.000,00.  7.  Por  outro  lado,  observando­se  que  a  suspensão  de  exigibilidade  determinada  judicialmente  em  28/06/2017,  “deverá  perdurar  até  que  a  parte  ré  recalcule  o  valor  da  dívida, na  forma do art.  8º, da Lei 12.766/2012”, a  contrario  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.168          34 sensu,  portanto,  a  dívida  recalculada  na  forma do mencionado  art. 8º (multa por atraso) é plenamente exigível.  8. Assim, considerando­se o valor original de R$ 34.078.295,59  –  lançado  pelo  auto  de  infração  às  fls.  208/209  –  permanece  suspensa  a  diferença  entre  esse  valor  e  os  R$  72.000,00  aqui  recalculados, isto é: a parcela do valor original no montante de  R$ 34.006.295,59 está aqui suspensa, tudo na forma da decisão  judicial de 28/06/2017.  9. Por outro lado, a parcela de R$ 72.000,00 foi transferida para  o PAF nº 16682.721216/2017­77 e  foi  objeto de  cobrança pela  Intimação9 nº 1026/2017.  10. Em vez  de  pagar  a  parcela  de R$ 72.000,00,  insurgiu­se o  contribuinte  com  a  apresentação de  petição  de  fls.  818/822  do  PAF  nº  16682.721216/2017­77,  em  que  apresenta  guia  de  depósito  judicial  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito.  (...)  13.  Nesse  contexto,  suspendi  em  21/09/2017,  nos  sistemas  da  RFB,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  aqui  controlado  em  razão do provimento judicial em vigor, bem como a do PAF nº  16682.721216/2017­77  em  razão  do  depósito  do  montante  integral (CTN, art. 151,inciso II).  (...)    Ora,  está  sub  judice,  na Ação Ordinária  citada  (Processo Ação  judicial  nº:  0137457­12.2017.4.02.5101), inclusive o valor da multa recalculada para R$ 72.000,00, pois a  contribuinte negou­se a fazer o pagamento, voluntariamente, na esfera administrativa, quando  intimado da cobrança, preferiu fazer o depósito judicial. Nesse processo judicial, a contribuinte  busca  ainda,  em  suma,  provimento  jurisdicional,  em  sede  de  Apelação,  para  o  seu  pedido  principal da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, ou seja, a anulação do lançamento fiscal.  Assim,  face  da  caracterização  da  concomitância  deste  processo  administrativo com o Processo ­Ação judicial nº: 0137457­12.2017.4.02.5101 (ainda em curso,  origem Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro), pois o citado processo judicial abarca o  objeto  deste  processo  administrativo  e  ainda  o  objeto  é  mais  amplo  em  relação  à  Sentença  judicial no Processo ­ Ação de Mandado de Segurança do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  que  anulou  todas  as  decisões  que  rejeitaram  os  Embargos  de  Declaração  e  decisões  subsequentes  nestes  autos  e  determinou  o  seguimento  do  processo  administrativo,  entendo  então  que  está  prejudicada  a  análise,  de  mérito,  dos  presentes  Embargos de Declaração.  Não  há  nexo,  não  há  plausibilidade  jurídica,  em  analisar  os  presentes  Embargos de Declaração, pois a contribuinte judicializou a lide administrativa, de forma mais  ampla,  em  relação  à  ação  mandamental  citada,  ao  propor  a  Ação  Ordinária  Anulatória  do  lançamento  fiscal  ­  Processo  Ação  judicial  nº:  0137457­12.2017.4.02.5101,  configurando  a  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.169          35 concomitância do processo administrativo e judicial,  implicando renúncia à discussão da  lide  na órbita administrativa.  Em  consulta  ao  Site  do  TRF/2ª  Região  consta  que  pende  de  julgamento  Apelação  contra  a  Sentença  do  juízo  da  26ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (http://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta/mostraarquivo.asp?MsgID=75D5775E747F4B86921 36A68B4F4C382&timeIni=64478,53&P1=77514261&P2=60&P3=&NPI=445&NPT=445&TI =1&NV=315997&MAR=S):    (...)  SEÇÃO  JUDICIÁRIA  DO  RIO  DE  JANEIRO  26ª  VARA  FEDERAL   Processo  ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA  nº  0137457­ 12.2017.4.02.5101 (2017.51.01.137457­1)    Autor: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA   Réu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL   DECISÃO   1)  Intime­se  a  parte  apelada  para  apresentar  contrarrazões  no  prazo de 15 dias, nos termos do §1º, do art. 1.010, do NCPC.   2)  Vindas  estas  e  havendo  questão  suscitada  ou  interposto  recurso  adesivo,  intime­se  o  recorrente  para  se  manifestar  no  prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.009, parágrafos 1º  e 2º do NCPC.   3) Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou  não havendo questão suscitada, encaminhem­se os autos ao Eg.  TRF da 2ª Região, como previsto no art. 1.010, §3º, do NCPC,  com as homenagens deste Juízo.   Rio de Janeiro, 11 de março de 2018.     (ASSINADO ELETRONICAMENTE)   ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO   Juiz(a) Federal Substituto(a)  (...)    Última movimentação do Processo:   Processo nº 0137457­12.2017.4.02.5101 (2017.51.01.137457­ 1)  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.170          36 Em decorrência  os  autos  foram  remetidos  em  21/05/2018  para  TRF ­ 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso  (...)  PODER  JUDICIÁRIO  JUSTIÇA  FEDERAL  SEÇÃO  JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO   26ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  Processo  nº  0137457­ 12.2017.4.02.5101 (2017.51.01.137457­   1) Autor: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.   Réu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.   C E R T I D Ã O D E C O N F E R Ê N C I A D O S AUTOS P  A R A R E M E S S A AO T R F/2ª R E G I Ã O   Certifico e dou  fé que os presentes autos,  contendo 481  folhas,  numeradas de 01 a 481, foram devidamente conferidas, para fins  de remessa ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, estando  as  informações  a  seguir,  rigorosamente  atualizadas  e  lançadas  no  sistema computadorizado da  Seção  Judiciária  do Estado  do  Rio de Janeiro.   01 – Volumes: 1   02 – Apensos: 0   03 – Última folha: 481   04 – Processo (s) dependente (s):­   05 – Duplo Grau () Sim Não (X)   06 – Agravo retido ( ) Sim Não ( X)   07 – Recurso adesivo ( ) Sim Não (X )   08 – Justiça gratuita ( ) Sim Não ( X)   09 – Segredo de Justiça ( ) Sim Não (X)   10 – Recorrente (s) UNIÃO   11 – Recorrido (s) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA   Do que para constar lavrei a presente certidão.   Rio de Janeiro, 21 de maio de 2018.     ( assinado eletronicamente )   TARCIO SALDANHA PEREIRA   Mat.: 12378 ­ ANALISTA JUDICIÁRIO(A)  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.171          37 (...)    Processo nº 0137457­12.2017.4.02.5101  Peças do Processo:  21/05/2018 08:39 ­ Certidão (.pdf) ­ Fl. 481 a 481  31/03/2018 13:32 ­ Certidão ­ Publicação (.pdf) ­ Fl. 446 a 446   12/03/2018 12:54 ­ Conclusão ­ Decisão (.pdf) ­ Fl. 445 a 445   19/01/2018 12:22 ­ Certidão ­ Citação/Intimação (.pdf) ­ Fl. 438 a 438   10/01/2018 16:05 ­ Certidão ­ Publicação (.pdf) ­ Fl. 437 a 437   18/12/2017 17:10 ­ Conclusão ­ Sentença (.pdf) ­ Fl. 433 a 436   17/11/2017 10:54 ­ Certidão ­ Citação/Intimação (.pdf) ­ Fl. 419 a 419   31/10/2017 13:31 ­ Certidão ­ Publicação (.pdf) ­ Fl. 418 a 418   25/10/2017 17:00 ­ Conclusão ­ Sentença (.pdf) ­ Fl. 408 a 417   13/10/2017 12:48 ­ Certidão ­ Citação/Intimação (.pdf) ­ Fl. 406 a 406   13/09/2017 17:42 ­ Certidão ­ Publicação (.pdf) ­ Fl. 374 a 374   01/09/2017 13:36 ­ Conclusão ­ Despacho (.pdf) ­ Fl. 373 a 373   03/07/2017 16:39 ­ Certidão ­ Citação/Intimação (.pdf) ­ Fl. 263 a 263   03/07/2017 16:13 ­ Certidão ­ Publicação (.pdf) ­ Fl. 262 a 262 2  8/06/2017 18:53 ­ Certidão (.pdf) ­ Fl. 252 a 252   28/06/2017 17:21 ­ Conclusão ­ Decisão (.pdf) ­ Fl. 245 a 251   26/06/2017  16:35  ­  Certidão  ­  Recebimento/Custas  (.pdf)  ­  Fl.  244  a  244   26/06/2017 13:34 ­ Conclusão ­ Despacho (.pdf) ­ Fl. 241 a 241   23/06/2017  17:16  ­  Certidão  ­  Recebimento/Custas  (.pdf)  ­  Fl.  240  a  240 22/06/2017 16:02 ­ Conclusão ­ Decisão (.pdf) ­ Fl. 237 a 237   22/06/2017 15:23 ­ Certidão ­ Prevenção (.pdf) ­ Fl. 236 a 236  (...)    A  judicialização  pelo  sujeito  passivo  do  objeto  da  disputa  administrativa  configura  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial  com  mesmo  objeto,  o  que  implica  renúncia  ao  direito  de  discussão  da  lide  no  âmbito  administrativo.  Assim,  não  se  conhece, no mérito, dos embargos de declaração. Matéria sumulada, conforme Súmula CARF  nº 01, cujo verbete transcrevo, in verbis:    Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10707.000306/2007­47  Acórdão n.º 1301­003.997  S1­C3T1  Fl. 1.172          38 Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante,  conformePortaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).    Por tudo que foi exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração, pois  não cabe conhecê­los, no mérito, em face da concomitância.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 1172DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900484/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1301-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.900482/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.900482/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.

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1301­003.883  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2011  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  ALOCAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO.  INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei.  SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO  PLEITO.  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO.  REINÍCIO  DO  PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR.  Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos  pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente  provido para que o exame de mérito do pedido seja  reiniciado pela unidade  origem mediante prolação de despacho decisório complementar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da  alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e,  se  possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho  decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 84 /2 01 4- 68 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10530.900484/2014­68  Acórdão n.º 1301­003.883  S1­C3T1  Fl. 3          2 à apresentação de nova manifestação de  inconformidade em caso de  indeferimento do pleito,  nos termos do voto do relator. Declarou­se impedido de participar do julgamento o Conselheiro  José Roberto Adelino  da Silva  (suplente  convocado),  substituído  pelo Conselheiro Breno  do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10530.900482/2014­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10530.900484/2014­68  Acórdão n.º 1301­003.883  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  MINERAÇÃO CARAÍBA S.A. recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, pleiteando sua reforma, com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório emitido eletronicamente.  A Declaração de Compensação foi transmitida com o objetivo de compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita 2089.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  transmitido,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  tratando,  inicialmente,  sobre  a  tempestividade e a suspensão da exigibilidade.  Afirma que, no período de apuração em questão, sujeitou­se ao recolhimento  dos  tributos  no  regime  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido.  Neste  contexto,  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou  um débito de IRPJ e efetuou recolhimentos em Darf em três cotas.  Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam  à  realidade,  apresentou DIPJ  retificadora,  identificando­se  a existência de  indébito  tributário.  Ato contínuo, transmitiu PER/DCOMP objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de  outros débitos.  Na  parte  que  trata  da  comprovação  das  parcelas  não  homologadas,  o  manifestante  alega  que  incorreu  em  erro  formal  ao manter  a  identificação  na  sua DCTF  do  valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base  na DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10530.900484/2014­68  Acórdão n.º 1301­003.883  S1­C3T1  Fl. 5          4 Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram  efetivamente pagos e  já  se encontravam registrados nos  sistemas da própria Receita Federal,  sendo,  portanto,  plenamente  possível  a  correção  da  omissão  apresentada.  Ao  que  parece,  apegou­se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF.  Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não  homologação  da  compensação,  posto  que  a  DIPJ  retificadora  e  também  os  Darf  pagos  confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do  crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência.  O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a  respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito  (diferença entre o valor apurado na DIPJ original e na retificadora) decorrente de pagamento a  maior que o devido (somatório dos Darf), não há que se falar em negativa na compensação por  erro formal, facilmente identificado documentalmente.  Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja  compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos  do  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  c/c  art.  151,  III,  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  No  mérito,  requer  seja  determinada  a  homologação  da  compensação  pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção  do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN.  Protesta ainda pela  realização de perícia ou diligência  fiscal, nos  termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto  alegado  e  confirmação  do  crédito  tributário  utilizado  pelo  requerente  devidamente  declarado  em sua DIPJ.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  turma  a  quo  julgou­a improcedente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos apresentados em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  consequentemente  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  e  a  homologação  das  compensações  declaradas.  Adicionalmente,  afirmou  que  a  DRJ  inovou  ao  exigir  prova  dos  erros que deram ensejo à retificação da DIPJ e, a fim de contrapor os argumentos da DRJ de  que  somente  a  DIPJ  retificadora  não  faria  prova  do  recolhimento  indevido,  apresentou  documentos que comprovariam que na DIPJ original, embora tivesse feito constar na Ficha 57  a indicação das retenções realizadas pelas fontes pagadoras, acabou por não incluí­las na Ficha  14B  –  Apuração  do  IRPJ  sobre  o  Lucro  presumido  e  Cálculo  da  Isenção  e  Redução.  Os  documentos  também  demonstrariam  que  não  teria  inserido  na  DIPJ  original  a  informação  referente à “redução por reinvestimento”.  É o relatório.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10530.900484/2014­68  Acórdão n.º 1301­003.883  S1­C3T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.881,  de  14/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10530.900482/2014­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.881):  O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade  do recurso, dele, portanto, tomo conhecimento.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  para manter  na  íntegra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  pleiteadas.  Entendeu­se  que  o  contribuinte,  além  de  não  retificar  a  DCTF  e  o  crédito  pleiteado  já  estar  totalmente  alocado  a  outros  débitos,  não  comprovou o suposto erro no cálculo do tributo devido, não sendo hábil para tanto  somente a transmissão de DIPJ retificadora.  Pois bem, passo à análise da controvérsia.  O  crédito  pleiteado  refere­se  a  pagamento  indevido  de  IRPJ  decorrente  de  suposto  preenchimento  incorreto  da  DIPJ  original,  posteriormente  retificada.  O  contribuinte,  contudo,  não  retificou  a DCTF  em  que  constava  o  débito  declarado,  tendo a turma julgadora de primeira instância indicado ser esse o primeiro óbice ao  reconhecimento  de  crédito  requerido,  uma  vez  que  o  crédito  pleiteado  estaria  totalmente alocado ao débito declarado em DCTF.  Contudo,  a  ausência de  retificação da DCTF,  por  si  só  não  pode  embasar  a  negação ao seu direito de crédito pleiteado, podendo levar ao enriquecimento ilícito  do  Estado.  Em  relação  à  possibilidade  de  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, o  entendimento  atual,  inclusive da RFB,  é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme  bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10530.900484/2014­68  Acórdão n.º 1301­003.883  S1­C3T1  Fl. 7          6 administrativa local para crédito tributário não extinto e  indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas  nos incisos  I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  – PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa local para crédito tributário não extinto e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento de declaração (na própria Declaração de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ou  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL), desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  Dessa forma, este colegiado tem tido o entendimento de se  reconhecer parte  do  requerido  pela  Recorrente,  no  sentido  de  não  lhe  suprimir  instâncias  de  julgamento,  e  oportunizar que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado para  tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar  a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito,  justamente  o  segundo  ponto  levantado  pela  DRJ  como  razão  para  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  novamente  anexou  aos  autos  as  fichas  das  DIPJs  original  e  retificadora,  apontando,  agora,  claramente  os  supostos  erros  na  determinação do IRPJ devido que teria cometido em razão de erro no preenchimento  da DIPJ original e, consequentemente, no valor de IRPJ confessado na DCTF, quais  sejam:  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10530.900484/2014­68  Acórdão n.º 1301­003.883  S1­C3T1  Fl. 8          7 ­ embora tivesse feito constar na Ficha 57 a indicação das retenções realizadas  pelas fontes pagadoras, acabou por não incluí­las na Ficha 14B – Apuração do IRPJ  sobre o Lucro presumido e Cálculo da Isenção e Redução;  ­  não  teria  inserido  na DIPJ  original  a  informação  referente  à  “redução  por  reinvestimento”;  ­  documento  que  confirmaria  a  retenção  de  IRPJ  na  fonte  referente  a  seus  rendimentos constante nas DIRF em que aparece como beneficiária.  Frisa­se,  a  bem  da  verdade,  que  o  único  documento  novo  apresentado,  em  realidade,  é  aquele  que  comprovaria  a  retenção  de  IRPJ.  Desse  modo,  como  o  contribuinte  entendia  que  a  discriminação  dessas  informações  constantes  na  DIPJ  Retificadora, por si só, seria suficiente a demonstrar o crédito pleiteado, apresentou  tal informação para contrapor a decisão de primeira instância, a teor do que dispõe a  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Além disso,  trata­se  de  informação  disponível  nos  sistemas  da RFB,  o  que,  isoladamente,  não  justificaria  sua  inadmissão  para  fins  de  comprovação  do  direito  alegado, competindo à administração instruir os autos de ofício, nos termos do art.  37 da Lei nº 9.784/991.  Nesse  contexto,  e  considerando  que  a  análise  do  mérito  do  pedido  do  contribuinte, no que diz respeito à comprovação do erro no preenchimento da DIPJ  original, não  foi  alvo de análise pela unidade e pela DRJ, entendo que não  seja o  caso  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  pois,  se  assim  procedêssemos,  implicaria  supressão  de  instância,  não  permitindo  ao  contribuinte  ter  o  direito  de  discutir provas em duas instâncias.  Desse modo, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, voto no  sentido de se afastar o óbice da ausência de retificação da DCTF e da alocação dos  pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e dar provimento ao recurso voluntário  para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise de mérito do  presente processo, reiniciando­se o exame do pedido.  É  importante  ressaltar  que  o  presente  voto  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  por  meio  de  acórdão,  e  não  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ­  situação  que  implicaria  que  a  decisão  fosse  exarada  em  forma  de  resolução2.  Ou seja, uma vez superado o óbice preliminar que  fundamentou o despacho  decisório  ­  e  a  decisão  de  primeira  instância  ­  quanto  ao  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado, a retomada do exame, desde a unidade origem ­ com a  prolação  de  um  despacho  decisório  complementar  ­,  permite  ao  contribuinte,  em  tese, que em caso de eventual indeferimento do pleito do contribuinte em relação ao  mérito de seu pedido, rediscuta a matéria em duas instâncias, ou seja, a apresentação  de nova manifestação de inconformidade, e, se for o caso, novo recurso voluntário3.                                                               1 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  2 Nos termos do § 4º do art. 63 do Anexo II do RICARF, verbis:  Art. 63.  [...]  § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma pronunciar­se sobre o mesmo recurso, em  momento posterior.  3  Ressalta­se  que  o  procedimento  adotado  (prover  parcialmente  ao  recurso),  além  de  permitir  ao  contribuinte  manter  seu  direito  a  eventuais  dois  recursos  sobre  o  mérito  do  pedido,  contribui  para  a  diminuição  do  fluxo  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10530.900484/2014­68  Acórdão n.º 1301­003.883  S1­C3T1  Fl. 9          8 Dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca  da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez  e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando­se a partir  de então o rito processual de praxe.  CONCLUSÃO  Ante o exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso para  superar os  óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes  ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao  contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de  retificações  das  declarações  apresentadas. Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de  inconformidade em caso  de indeferimento do pleito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da  alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e,  se  possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho  decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto  à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                                                                                                                                                                           desnecessário de processos entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil e o CARF, uma vez que, em caso de  reconhecimento integral do direito requerido nesse reexame realizado pela unidade de origem, os autos não terão  que  retornar  ao  CARF  para  aguardar  novo  julgamento  (que,  nesse  caso,  em  realidade,  implicaria  mera  homologação do resultado da diligência).                               Fl. 361DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.722755/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. OCORRÊNCIA. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NOTAS FISCAIS. RETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que a acusação não tem procedência, por meio de documentos idôneos e não por meio de meras planilhas, ainda que seja expedida por administração pública. Em havendo constatação de pagamento por meio de notas fiscais, também há de ser considerada a ocorrência do fato gerador do tributo devido, com a respectiva retenção determinada em lei. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para afastar a acusação dos fatos geradores, ou que realizou a retenção da verba previdenciária devida. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA DE RETENÇÃO. De acordo com o art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. A legislação previdenciária, portanto, não deixa dúvidas quanto à responsabilidade tributária da empresa pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JETONS. MEMBROS DO CONSELHO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. A remuneração dos membros do Conselho da Junta de Recursos Fiscais pela execução de diversas atividades decorrentes da função de julgador descaracteriza o pagamento como indenizatório. A não comprovação de que os membros do Conselho da Junta de Recursos Fiscais estavam vinculados ao regime próprio de Previdência Social, sujeitam tais segurados ao Regime Geral de Previdência Social. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA. Quando o contribuinte regularmente intimado para apresentar informações, os livros e documentos fiscais não o faz, deve ser aplicada a multa por não atender à solicitação de autoridade fiscal, agravada, no caso de reincidência. A circunstância agravante de reincidência, prevista no parágrafo único do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social, é de constatação objetiva, sendo suficiente sua descrição detalhada no auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-006.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; quanto ao recurso voluntário, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e reconhecer a decadência do período de 01/01/2009 a 31/05/2009 e, por maioria de votos, negar provimento nas matérias de mérito, vencidos o relator e o conselheiro Wilderson Botto quando à incidência de contribuição previdenciária sobre os alegados pagamentos de jetons e o relator, em relação à multa agravada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (assinado digitalmente) Reginaldo Paixão Emos - Redator Desigado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). O conselheiro Wilderson Botto, Suplente convocado, integrou o colegiado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feria.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­006.016  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMPINAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor  da  acusação  fiscal  formulada  no  auto  de  infração,  considerando  ainda  que  todos  os  termos,  no  curso  da  ação  fiscal,  foram­lhe  devidamente  cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa  dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de  defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE Nº 8. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº  99. OCORRÊNCIA.  Declarada  pelo  STF,  sendo  inclusive  objeto  de  súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida  pelo Código Tributário Nacional,  que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para a constituição e cobrança do crédito tributário.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NOTAS FISCAIS. RETENÇÃO.  ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 27 55 /2 01 4- 53 Fl. 1972DF CARF MF   2 À  autoridade  lançadora  cabe  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto;  ao  contribuinte,  cabe  o  ônus  de  provar  que  a  acusação  não  tem  procedência,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  não  por  meio  de  meras  planilhas,  ainda  que  seja  expedida  por  administração  pública.  Em  havendo  constatação  de  pagamento  por  meio  de  notas  fiscais,  também  há  de  ser  considerada a ocorrência do fato gerador do tributo devido, com a respectiva  retenção determinada em lei.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  afastar  a  acusação  dos  fatos  geradores, ou que realizou a retenção da verba previdenciária devida.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  A  EMPRESA.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA DE RETENÇÃO.  De acordo com o art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, a empresa é obrigada a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo.  A  legislação  previdenciária,  portanto, não deixa dúvidas quanto à responsabilidade tributária da empresa  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JETONS.  MEMBROS  DO  CONSELHO  DA  JUNTA  DE  RECURSOS  FISCAIS  DO  MUNICÍPIO.  ALEGAÇÃO  DE  VINCULAÇÃO  A  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  A remuneração dos membros do Conselho da Junta de Recursos Fiscais pela  execução  de  diversas  atividades  decorrentes  da  função  de  julgador  descaracteriza o pagamento como indenizatório.  A não comprovação de que os membros do Conselho da Junta de Recursos  Fiscais estavam vinculados ao regime próprio de Previdência Social, sujeitam  tais segurados ao Regime Geral de Previdência Social.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  INFORMAÇÕES  OU  DOCUMENTOS  OBRIGATÓRIOS. MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA.  Quando  o  contribuinte  regularmente  intimado  para  apresentar  informações,  os  livros e documentos fiscais não o faz, deve ser aplicada a multa por não  atender à solicitação de autoridade fiscal, agravada, no caso de reincidência.  A  circunstância  agravante  de  reincidência,  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo 290 do Regulamento da Previdência Social, é de constatação objetiva,  sendo suficiente sua descrição detalhada no auto de infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício; quanto ao recurso voluntário, em DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO  para,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e  reconhecer  a  decadência do período de 01/01/2009 a 31/05/2009 e, por maioria de votos, negar provimento  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 10830.722755/2014­53  Acórdão n.º 2301­006.016  S2­C3T1  Fl. 1.223          3 nas matérias de mérito, vencidos o relator e o conselheiro Wilderson Botto quando à incidência  de contribuição previdenciária sobre os alegados pagamentos de jetons e o relator, em relação à  multa agravada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos ­ Redator Desigado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo  Paixão Emos, Wilderson Botto  (Suplente  convocado),  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente).  O  conselheiro  Wilderson  Botto,  Suplente convocado,  integrou o  colegiado em substituição  à  conselheira  Juliana Marteli Fais  Feria.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de julgamento n.º  15­43.363, exarado pela 6ª Turma da DRJ/SDR em Campinas­SP, que julgou procedente em  parte o auto de infração.  Segundo o  relatório  fiscal  de e­fls.  186/205, durante o procedimento  fiscal,  em  análise  aos  arquivos  digitais  das  Notas  Fiscais  de  serviço,  emitidas  por  terceiros,  prestadores  de  serviço,  foram  identificadas  várias  Notas  Fiscais  de  empresas  prestadoras  de  serviço,  passíveis  de  retenção,  bem  como  remunerações  realizadas  a  prestadores  de  serviço  pessoa  física,  sem  que  tivesse  tido,  no  entanto,  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas.  O acórdão recorrida, descreve o seguinte:  "De acordo com o relatório fiscal, as contribuições lançadas nos  Autos  de  Infração  nº  51.060.571­0  e  51.060.572­9  incidiram  sobre  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço  pessoa  física,  enquadrados  pela  fiscalização  como  segurados  contribuintes  individuais.  Os  pagamentos  foram  identificados  a  partir  da  análise  dos  arquivos  digitais  de  prestadores  de  serviços  entregues  à  fiscalização,  bem  como  através  de  liquidações  constantes dos arquivos contábeis e documentos apresentados à  fiscalização.  Foram  também  incluídos  valores  declarados  pelo  contribuinte na Declaração de Imposto sobre a Renda retido na  Fonte – DIRF, sob o código 0588 – Rendimento de trabalho sem  vínculo empregatício.   Fl. 1974DF CARF MF   4 Nos  Autos  de  Infração  nº  51.060.573­7  e  51.060.574­5  foram  apurados  os  valores  retidos  ou  presumidos  como  retidos  pelo  sujeito  passivo  na  qualidade  de  tomador  de  serviços  elencados  no  §  2º  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  1999,  realizados mediante  cessão  de  mão  de  obra.  As  empresas  prestadoras  de  serviço  encontram­se  relacionadas  no  Relatório  Fiscal,  bem  como  no  Anexo III.   Embora  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  todos  os  documentos  requeridos,  a  fiscalização  considerou  uma  base  de  cálculo  inferior a 100% do valor bruto das Notas Fiscais para  alguns prestadores de serviço, por entender tratar­se de serviços  realizados com a utilização de equipamentos. O Relatório Fiscal  menciona  os  serviços  prestados,  as  empresas  e  os  respectivos  percentuais do valor bruto da Nota Fiscal sobre o qual incidiu a  retenção.  O Anexo  IV discrimina, para  cada prestador  de  serviços,  os  documentos entregues à  fiscalização e a atividade realizada,  definida  com  base  em  contratos  de  prestação  de  serviços  e  Notas Fiscais/faturas, quando apresentados, ou com base na  atividade  da  empresa,  declarada  no  Cadastro  Nacional  da  pessoa  Jurídica  –  CNPJ,  quando  não  apresentados  os  documentos solicitados.  Os valores lançados no Auto de Infração nº 51.060.573­7 foram  retidos  pelo  sujeito  passivo,  enquanto  os  valores  lançados  no  Auto  de  Infração  nº  51.060.574­5  foram  presumidos  como  retidos.   A multa aplicada no Auto de Infração nº 51.060.575­3 decorreu  da  não  inclusão  da  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  no período  de  janeiro  a  dezembro  de  2009  nas  folhas  de  pagamento  do  período.   A multa aplicada no Auto de Infração nº 51.060.576­1 decorreu  da apresentação parcial dos contratos de prestação de serviços,  das Notas Fiscais emitidas por empresas prestadoras de serviço  e dos recibos emitidos por prestadores de serviço pessoas físicas  e  jurídicas.  A  relação  dos  prestadores  de  serviço,  bem  como  observações  acerca  dos  documentos  entregues  e  não  entregues  pela  empresa  à  fiscalização,  encontram­se  na  planilha  contida  no Anexo IV.   O Município foi cientificado dos Autos de Infração por via postal  em  10/06/2014  e  apresentou  impugnações  em  01/07/2014,  alegando, em síntese, o seguinte:   2. Impugnações.   Autos de Infração nº 51.060.571­0 e 51.060.572­9.   Argúi  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  sob  a  justificativa  de  que  não  houve  a  discriminação  das  rubricas  necessárias  à  identificação  dos  fatos  geradores,  requisito  essencial  para  se  apurar  se  há  ou  não  incidência  de  contribuição  sobre  os  fatos  descritos.  A  fiscalização  tomou  como  base  os  pagamentos  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 10830.722755/2014­53  Acórdão n.º 2301­006.016  S2­C3T1  Fl. 1.224          5 efetuados  em  favor  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  de  forma  aleatória,  razão  pela  qual  foram  inseridos  na  base  de  cálculo  valores  referentes  a  pagamentos  de  aluguel,  remuneração  de  servidores  estatutários,  pagamentos  de  verbas  indenizatórias,  pagamentos de prêmios relativos a eventos, além de lançamentos  inconsistentes, que não  foram localizados no sistema contábil e  financeiro do município.   Em  seguida,  alega  que  os  servidores  públicos  municipais  encontram­se vinculados a regime próprio de Previdência, sendo  por isso inconcebível a exigência de contribuições para o regime  geral. Há diversos servidores públicos municipais, vinculados ao  regime  próprio,  entre  os  beneficiários  dos  pagamentos  integrantes  da  base  de  cálculo  do Auto  de  Infração  (apresenta  listagem dos referidos servidores).   Afirma  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  do  lançamento  valores  pagos  a  pessoas  físicas  a  título  de  aluguel  (apresenta  listagem). Do mesmo modo, afirma terem sido incluídos na base  de  cálculo  valores  pagos  a  servidores  municipais  como  adiantamento  para  a  realização de  pequenas  despesas  em prol  do  município,  dispensadas  de  processo  licitatório.  Apresenta  listagem dos valores pagos a este título.   Foram  ainda  incluídos  na  base  de  cálculo  os  valores  dos  “jetons”  pagos  aos  participantes  da  Junta  de  Recursos  Tributários  –  JRT,  em  razão  da  participação  nas  reuniões  realizadas pelo órgão colegiado. Uma parte dos membros da  JRT é constituída de servidores estatutários, de modo que não  há que se falar em incidência de contribuição para o RGPS.  Os valores recebidos pelos membros da JRT que representam  órgãos  e  entidades  de  classe  não  podem  ser  considerados  como salário, pois eles não são empregados nem funcionários  municipais.  O impugnante alega ainda que foram incluídos valores pagos a  pessoas  físicas  em  razão  de  precatórios  ou  de  requisições  de  pequeno valor. Por se tratar de verbas indenizatórias, sobre elas  não  há  incidência  de  contribuições.  Apresenta  relação  dos  funcionários  beneficiados.  Há  ainda  valores  relativos  ao  pagamento  de  honorários,  bem  como  valores  referentes  a  condenações sofridas pelo município em ações de outra ordem,  que  não  a  trabalhista,  como  indenizações  em  favor  de  proprietários  de  lotes  do  parque  Oziel,  objeto  de  ação  de  desapropriação.   Houve  ainda  o  lançamento  de  contribuição  sobre  valores  devidos  a  título  de  “prêmios  do  carnaval”  e  prêmios  para  o  concurso  “miss  Campinas”.  Sobre  tais  verbas,  entretanto,  não  incidem contribuições previdenciárias.   Afirma que houve a incidência de contribuições sobre os valores  pagos  aos  “oficineiros”  que  prestaram  serviços  à  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social.  Ocorre  que,  as  referidas  contribuições já foram regularmente recolhidas.   Fl. 1976DF CARF MF   6 Aduz  que  a  fiscalização  incluiu  na  base  de  cálculo  do  lançamento  valores  que  não  foram  localizados  no  sistema  contábil  e  financeiro  do  município,  os  quais  podem  ser  considerados como inconsistentes, pois não há como se aferir a  origem de tais fatos.   Quanto aos prestadores de serviço, afirma que eles não possuem  vínculo  laboral  com  o  município  e,  portanto,  são  os  únicos  responsáveis  pelos  recolhimentos  previdenciários.  Assim,  estes  profissionais  nem  constam  nem  deveriam  constar  na  folha  de  pagamentos.   Requer  seja  realizada  diligência  no  estabelecimento  prestador  dos  serviços, a  fim de se verificar  se houve o  recolhimento das  contribuições previdenciárias. Requer a possibilidade de  juntar  novos documentos, a fim de provar o alegado. Requer sejam as  notificações  e  intimações  remetidas  à  Procuradoria  do  Município. Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  dos Autos  de  Infração.  Os  Recursos  Voluntários  tiveram  as  mesmos  alegações  da  impugnação  apresentada, conforme relatado na decisão de primeira instância, quais sejam seguinte:   ­  preliminar de nulidade do  auto de  infração,  em  razão de  não constar a "rubrica" do tributo exigido.  ­ decadência de período do auto de infração.  ­  não  pode  haver  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sociais  uma  vez  que  os  servidores  estão  enquadrados no regime jurídico próprio do Município.  ­ Não incidência de verbas exigidas sobre os pagamentos de  aluguéis  ­  Não  incidência  sobre  as  verbas  da  "adiantamento"  de  despesas.  ­ não incidência dos pagamentos realizados aos integrantes  da Junta de Recursos Tributários do Município.  ­ não incidência do tributo sobre verbas indenizatórias.  ­  não  incidência  da  verba  previdenciária  sobre  pagamento  de  prêmios  como  "concurso  do  miss  Campinas"  e  carnaval".  ­  não  exigência  das  contribuições  sobre  os  pagamentos  feitos  aos  "oficineiros"  da  Secretaria  Municipal  de  Assistência Social.  ­  O  valores  cobrados  seriam  indevidos,  uma  vez  que  não  foram  localizados  no  sistema  SIAFEM,  uma  vez  que  não  consta nos registros da contabilidade do Município.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 10830.722755/2014­53  Acórdão n.º 2301­006.016  S2­C3T1  Fl. 1.225          7 Voto Vencido  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Dois são os recursos a serem analisados, o de Ofício e o Voluntário.   O Recurso Voluntário é  tempestivo, portanto dele o conheço. O Recurso de  Ofício será analisado ao final do voto. Assim, procedo à análise de seus conteúdos.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  A  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  alegando  que  não  há  indicação das descrições dos fatos e  rubrica do  tributo exigido, necessários para  lavratura do  referido  auto,  em  desobediência  ao  que  prescreve  o  art.  10º,  inciso  III,  do  Decreto  lei  °  70.235/72.  No processo  administrativo  fiscal  as  causas de nulidades  se  limitam às que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)".   Já  o  art.  60  da  referida  Lei,  do  Decreto  70.235/1972  menciona  que  as  irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se não  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".  Fl. 1978DF CARF MF   8 No presente caso, verifica­se que  a  recorrente  teve ciência de  todo os  fatos  que  estavam  sendo  apontados,  pois  respondeu  a  todo  questionamento  da  fiscalização,  bem  como indicou elementos que pudessem chegar às conclusões do lançamento.  Nesses  termos,  estando  o  lançamento  formalmente  perfeito,  com  a  discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros  de  mora,  a  multa  e  a  correção  monetária,  onde  foram  corrigidas  formalidades  necessárias,  revela­se  inviável  falar  em  nulidade,  não  se  configurando  qualquer  óbice  ao  desfecho  da  demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade  alegada.  A  decisão  se  estende  para  todos  os  DEBCADs  onde  foram  protocolados  recursos voluntários específicos.  DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA  Autos de infração DEBCAD(s) 51.060.573­7 e 51.060.574­5.  Recurso Voluntário de e­fl. 1.872 e seguintes.      Segundo consta do relatório fiscal (e­fl. 190) , a autuação decorre de:  8  –  RETENÇÕES  PREVISTAS  NA  LEI  9711/98:  O  presente  lançamento  foi  elaborado  em  conformidade  com  o  disposto  na  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  06 de maio de 1999, a saber:  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 10830.722755/2014­53  Acórdão n.º 2301­006.016  S2­C3T1  Fl. 1.226          9 emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5º  do Art.  33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98).  (...)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Parágrafo  renumerado  e  alterado  pela  Lei  n.º  9.711, de 20.11.98)".  No presente processo estão sendo exigidos o tributo devido das competências  de 01.01.2009 a 31.01.2009. O Município foi cientificado dos Autos de Infração por via postal  em 10/06/2014 e apresentou impugnações em 01/07/2014.  Está  narrado  tanto  no  relatório  fiscal  quanto  na  decisão  da  DRJ  diversos  pagamentos  realizados  pelo Município,  ainda  que  em  rubricas  diferentes,  onde  se  comprova  nas e­fls. 201 e seguintes.  Assim,  compreendo  que,  estão  prescritos  o  período  de  01.01.2009  a  31.05.2009, uma vez que  estão presentes os  requisitos necessários para  atrair  a  aplicação da  regra do art. 150, §4º, CTN.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento  no  Recurso  Especial  n.º  973.733,  de  12/08/2009,  julgado  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  de  aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contados:  i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150,  §4º, CTN); ou  ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  Portanto,  os  cincos  seriam  contados  a  partir  dos  fatos  geradores,  correspondentes  a  01/2009  e  competências  seguintes,  até  06.2009,  já  que  com  a  regra  interpretada pelo STJ teria se consumado o prazo decadencial no período mencionado, uma vez  que a intimação ocorreu no período de 07.2014. Assim, transcorridos os 5 anos decadenciais.  Por outro lado, de acordo com a Súmula CARF nº 99, "Para fins de aplicação  da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  Nessas circunstâncias, existindo recolhimento de contribuições, o dispositivo  a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico  sobre a mesma rubrica, deve ser acatada a decadência dos períodos de janeiro de 2009 a maio  de 2009 (inclusive).    Fl. 1980DF CARF MF   10 DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO  DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO   Alega a recorrente que não deveria recolher os valores das contribuições do  regime geral de previdência, uma vez que possui regime jurídico próprio.   Entretanto,  no  presente  processo  foram  verificadas  prestações  de  serviços  sem os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias, bem como de circunstâncias  em que as  referidas verbas deveriam ter sido devidamente pagas. Nesse caso, os pagamentos  foram realizados para pessoas diversas que não somente para os servidores do próprio quadro  de  pessoal,  que  inclusive  prestaram  serviços  ao Município  sem  a  caracterização  para  com  o  regime próprio de previdência do Município.  Conforme relata o acórdão recorrido (e­fl. 1841), são levantadas as seguintes  argumentações:  "argui  que  uma  parte  das  pessoas  físicas  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  é  formada  por  servidores  públicos  ocupantes  de  cargos  efetivos  e,  portanto,  vinculados  ao  regime  próprio  de  previdência  do  município  de  Campinas.  Os  anexos  I  e  II  discriminam  o  nome  do  trabalhador,  o  valor  da  remuneração,  bem como indica a origem das informações. No caso do anexo I,  os valores  lançados  foram identificados a partir da análise dos  arquivos  digitais  de  prestadores  de  serviço  e  nas  liquidações  constantes dos registros contábeis. Já os valores relacionados no  Anexo  II,  foram  informados  pelo  município  na  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  como  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício".  Em sede de primeira instância, a DRJ de origem compreendeu que não houve  comprovação  de  que  os  trabalhadores  que  prestaram  serviços  eram  de  fato  servidores  dos  Municípios, lançando o seguinte entendimento:   "Para comprovar a sua alegação, o impugnante juntou planilha  às fls. 437 a 472 dos autos (sistema e­processo). De acordo com  a  referida planilha, alguns prestadores  de  serviço  (José Carlos  Augusto, Fernando Gomes Tojal Matoso, Marcos Alexio Passos  de Almeida, Marislane Vieira Santos...) seriam aposentados por  regime próprio de Previdência Social ou servidores de carreira,  porém  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  comprobatórios desta afirmação. A mera elaboração de planilha  contendo a  informação de que determinadas pessoas  vinculam­ se  a  regime  próprio  não  pode  ser  aceita,  isoladamente,  como  prova,  pela  razão  óbvia  de  que  seria  possível  ao  município  incluir  o  nome  de  qualquer  pessoa  nesta  relação.  Ainda  que  houvesse  comprovação,  o  fato  de o prestador  de  serviço  já  ser  aposentado por regime próprio de Previdência Social não afasta  a  incidência de contribuições previdenciárias devidas ao RGPS  sobre  a  sua  remuneração.  Primeiro,  porque  a  alínea  “g”  do  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  ao  definir  o  contribuinte  individual como a pessoa  física que presta serviço  de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais  empresas,  sem  relação  de  emprego,  não  excluiu  a  hipótese  do  prestador  de  serviço  já  ser  vinculado  a  regime  próprio.  Logo,  onde a  lei  não distinguiu, não cabe ao  intérprete  fazê­lo. Além  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 10830.722755/2014­53  Acórdão n.º 2301­006.016  S2­C3T1  Fl. 1.227          11 disso, a legislação previdenciária admite a filiação a mais de um  regime previdenciário, na hipótese em que o trabalhador exerce  atividades que o vinculam a diferentes regimes.  Já em seu recurso, a recorrente alega o seguinte:  "Ocorre que o AIIM 51.060.571­0  incluiu de forma equivocada  vários  servidores  públicos  municipais,  vinculados  ao  regime  estatutário, portanto, ao Regime Próprio de Previdência:  Citem­se  os  servidores:  Adriana  de  Oliveira  Juabre,  Antonio  Manoel  Marques  Pereira,  Fernando  José  Santos  de  Oliveira,  João  Batista  Borges,  João  Gonçalves,  Luis  Fernando  Gomes  Tojal Mattoso, Márcio Alves de Almeida, Marcos Aleixo Passos  Aleixo, Marislane Vieira  Santos, Noel  Pedro  Teixeira,  Patrícia  de Camargo Margarido, Regina Helena Costela, Gilson Carlos  Casteluci,  Sarha  Campos  Diniz  dos  Reis  Almeida  Soares,  Affonso  Jose  Groninguer  Neto,  Guustavo  Ozório  Lima,  Celia  Alvarez Gamallo  Piassi,  listados  nos  "Anexos  I  e  II"  do  AIIM,  dos quais não se poderia exigir o recolhimento de contribuição  previdenciária  em  favor do Regime Geral de Previdência,  haja  vista  a  vinculação  de  tais  servidores  ao  Regime  Próprio  de  Previdência, haja vista que já recolhem em favor do CAMPREV.  Nesse sentido, para comprovar o alegado, o Município  juntou  aos  autos  a  listagem  fornecida  pela  Secretaria  Municipal  de  Recursos  Humanos,  bem  como  a  listagem  fornecida  pelo  Departamento de Contabilidade e Orçamento da SMF. Anexo  IC.  onde  estão  listados  todos  os  servidores  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  (Servidores  de  Carreira),  os  guais  contribuem  regularmente  em  favor  do  CAMPREV.  ou  seia.  as  contribuições  previdenciárias  são  descontadas  dos  vencimentos e revertidas ao órgão previdenciário municipal".  Finaliza a recorrente alegando que apresentou documentos do departamento  do recursos humanos do Município, e que caberia à fiscalização ter provado o fato gerador do  tributo,  em  razão de  ter elencado profissionais que  seriam servidores,  e,  portanto,  do  regime  próprio de previdência.  Ocorre que, nesse contexto me filio ao entendimento da DRJ de origem, uma  vez que não foi comprovado de fato que foram servidores do quadro próprio do Município que  prestaram  serviços,  e mesmo que  tivessem  sido,  o  pagamento  por meio  de  nota  fiscal,  onde  deve ser retido o valor da contribuição social é obrigatório, não excluindo o Município de reter  os valores, mesmo que haja o  regime próprio de previdência.  Isso porque a  remuneração diz  respeito  à quantia paga  sem ser  a  remuneração  específica do  servidor. Com  isso,  a  autuação  não  se  deu  em  razão  dos  "salários"  dos  possíveis  servidores,  e  sim  de  constatação  de  pagamentos por meio de nota fiscal, incorrendo em fato gerador do tributo, e que com certeza  nota fiscal não é meio de comprovante de pagamento da remuneração de servidor público.  A Lei n° 8.212/91 que trata do custeio da Seguridade Social estabelece:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  Fl. 1982DF CARF MF   12 I ­ como empregado:  (...)  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial, e Fundações Públicas Federais;  (…)  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social.  (Redação dada pela Lei nº9.876,  de 1999).  Assim, nos termos da Lei Federal, a exclusão do servidor público do RGPS,  desde que existente um regime próprio, está limitada aos servidores ocupantes de cargo efetivo,  e  não  daqueles  que  venham  a  prestar  serviços  para  o  Município,  não  restando  margem  à  disposições em contrário por lei Municipal.  Descabida, portanto, a argumentação. Assim, devido é a exigência do tributo.  DOS PAGAMENTOS REFERENTES AOS SUPOSTOS ALUGUÉIS E  DE PEQUENAS DESPESAS  A recorrente alega que não são devidas as exigências, aduzindo os seguinte:  "O Município de Campinas, na qualidade de pessoa jurídica de  direito público necessita para a prestação de serviços públicos à  população  e  para  o  funcionamento  da  máquina  administrativa  da  locação  de  imóveis  particulares  para  a  instalações  de  repartições públicas.  No  entanto,  os  pagamentos  efetivados  em  favor  dos  locadores  destes  imóveis não constitui como fato gerador da contribuição  social.  Com  efeito,  nos  termos  da  Lei  Federal  n°  8.212/91,  Art.  11,  a  contribuição  social  tem  os  seus  fatos  geradores  discriminados  em  seus  incisos,  inexistindo  interpretação  extensiva quanto  aos  fatos  geradores  alcançados  pela  contribuição  social,  eis  que  o  referido dispositivo legal esgota as hipóteses de incidência.  Por outro lado, o aludido diploma legal, em seu Art. 12 enumera  os  segurados,  os  quais  estão  obrigados  ao  recolhimento  da  contribuição  social,  dentre  os  quais  não  estão  incluídos  os  locadores de imóveis urbanos.  Assim sendo, os lançamentos constantes do Auto de Infração e  Multa  referentes  aos  aluguéis  pagos  em  favor  de  terceiros  ­  pessoas físicas ou jurídicas ­proprietários dos imóveis alugados  pelo Município  de Campinas  são  nulos  de  pleno  direito,  uma  vez  que  não  constituem  como  fato  gerador  da  contribuição  social.  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 10830.722755/2014­53  Acórdão n.º 2301­006.016  S2­C3T1  Fl. 1.228          13 Dessa forma, o Município juntou aos autos a listagem "Anexo l­ B" e "Anexo ll­B", onde constam todos os pagamentos realizados  em  favor  dos  locadores  de  imóveis  ­  despesas  com  locação  de  imóvel  ­  os  quais,  inclusive,  não  estão  sujeitos  à  inclusão  em  GFIP,  portanto,  também  indevida  a  multa  aplicada  pela  não  apresentação do referido documento. Grifos próprios.  As referidas indicações de provas, podem ser encontradas nas e­fls. N.º 643 e  seguintes.  Contudo,  conforme alegando pela DRJ de origem, não houve comprovação  de que esses valores seriam de fato pagamentos realizados a título de alugueis. Não há contrato  firmado,  ou  qualquer  outro  documento  que  prove,  somente  uma  listagem  que  afirma  isso,  inexistindo,  inclusive,  documentos  contábeis  do Município  que  pudessem  apontar  a  rubrica  utilizada para esse tipo de custeio.  Já no que diz  respeito ao pagamento de pequenas despesas,  igualmente,  foi  apresentado somente uma planilha informando sobre os custos de pequenas despesas.  Assim, diferente do que alega a  recorrente de que o ônus da prova seria da  fiscalização,  em  direito  tributário,  o  ônus  de  "desconstituir"  o  fato  alegado  pelo  fisco  é  do  contribuinte.  Em  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual,  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99, em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho,  consoante  se  verifica pelo decisum abaixo transcrito:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se).  Fl. 1984DF CARF MF   14 Assim, verifico que o recorrente que não obrou afastar as provas trazidas pela  fiscalização  quando  da  autuação,  deixando  de  apresentar  comprovações  do  direito  por  ele  alegado.  DOS  PAGAMENTOS  AOS MEMBROS  DA  JUNTA  DE  RECURSOS  TRIBUTÁRIOS  A  fiscalização  incluiu  na  relação  dos  pagamentos  efetivados  para  efeito  de  tributação pela contribuição previdenciária os "Jetons", recebidos pelos participantes da Junta  de Recursos Tributários, pela participação nas Reuniões do referido órgão colegiado.  Em  relação  aos  "Jetons"  pagos  para  integrantes  de  órgão  colegiado  de  julgamento entendo esses serem de exigibilidade indevida, uma vez que os recibos pelos quais  foram bases de  lançamento das contribuições constam a portaria de nomeação, e que por ser  administração  pública,  que  goza  de  boa­fé  de  atos  administrativos,  entendo  que  devem  ser  acatados, para ver excluída a cobrança.  A  exemplo  da  ordem  de  pagamento  de  e­fl.  363,  existe  a  indicação  da  Portaria de  convocação  (n.º  69.556/2008),  para  fins de cumprimento das  funções de  julgar  e  decidir em segunda instância os processos administrativos tributários, para os efeitos da Lei n°  13.104 de 17 de outubro de 2007 (Lei local).  Em pesquisas feitas pela rede mundial de computadores (internet), a Portaria  diz respeito aos seguintes atos:  CONVOCAÇÕES  1)  CERIMÔNIA  DE  POSSE.  O  Presidente  da  JRT,  conforme  Portaria 69.556/2008, publicada no Diário Ofi cial do Município  em 30 de dezembro de 2008, dentro das atribuições do artigo 7º,  I,  do  Decreto  11.992/95  que  aprovou  o  Regimento  Interno  em  vigor, CONVOCA todos os demais nomeados para a Cerimônia  de Posse a ser realizada em 27 de janeiro de 2009, às 9 horas,  no Salão Azul do 4º andar do Paço Municipal, localizado na Av.  Anchieta, nº 200.   2º)  REUNIÃO  PLENÁRIA.  O  Presidente  da  JRT,  conforme  Portaria 69.556/2008, publicada no Diário Ofi cial do Município  em 30 de dezembro de 2008, dentro das atribuições do artigo 7º,  II e III, do Decreto 11.992/95 que aprovou o Regimento Interno  em  vigor,  CONVOCA  em  caráter  ordinário,  todos  os  demais  nomeados para  a  primeira Reunião Plenária  deste  exercício,  a  ser realizada em 27 de janeiro de 2009, às 10 horas, ou seja, na  sequência da Cerimônia de Posse, no Salão Azul do 4º andar do  Paço Municipal, localizado na Av. Anchieta, nº 200, ocasião em  que será eleito o Presidente da 3ª Câmara da JRT e dado início  aos trabalhos do biênio.   LUÍS  FERNANDO  GOMES  TOJAL  MATTOSO  Presidente  da  Junta de Recursos Tributários".  Como  se  verifica  das  informações  prestadas  pelo  recorrente  parte  dos  Conselheiros pertencem ao regime quadro próprio do Município.  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 10830.722755/2014­53  Acórdão n.º 2301­006.016  S2­C3T1  Fl. 1.229          15 Ocorre  que  Jeton  é  gratificação  pela  presença  e  sessão  de  julgamento.  Gratifica­se, por meio de uma indenização, a presença daquele que participou de reuniões de  órgãos de deliberação.  Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão tratando  verba  "Indenização  pelo  Comparecimento  a  Sessões  Extraordinárias"  como  de  caráter  indenizatório. Segue abaixo a ementa do referido acórdão:  "TRIBUTÁRIO.  DEPUTADOS  ESTADUAIS.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  SOBRE  VERBAS  PRECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  AJUDA  DE  CUSTO  E  INDENIZAÇÃO  PELO  COMPARECIMENTO  A  SESSÕES  LEGISLATIVAS  EXTRAORDINÁRIAS.  1.  As  verbas  "Ajuda  de  Custo"  e  "Indenização  pelo  Comparecimento  a  Sessões  Extraordinárias",  que  visam,  respectivamente, restituir custos de transporte e a recomposição  do  prejuízo  sofrido  por  parlamentar  em  razão  de  labor  em  períodos  considerados  pela  lei  como  de  descanso,  não  estão  sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física.  2.  O  responsável  tributário,  quando  não  cumpre  com  sua  obrigação de recolher na fonte o imposto devido, deve efetuar o  pagamento do imposto.  3.  Desservem  a  demonstrar  divergência  jurisprudencial  acórdãos paradigmas e paragonado do mesmo tribunal.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido. (REsp 641.243/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/08/2004,  DJ  27/09/2004, p. 348)".  Ainda,  existe  o  entendimento  de  que  os  Jetons  percebidos  por  agentes  honoríficos  são  em  caráter  indenizatório,  conforme  se  transcreve  da  decisão  do  TRF­4,  proferido pela Primeira Turma, Desembargador Relator Jorge Antonio Maurique, in verbis:  "EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  ANULAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  INSS.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  VOGAIS.  AGENTES  HONORÍFICOS.  VÍNCULO  PREVIDENCIÁRIO.  INEXISTÊNCIA. JETONS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO  INCORPORAÇÃO  AOS  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. O INSS não tem legitimidade passiva para ações envolvendo o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  pois  de  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  n.º  11.457/07,  as  contribuições  previdenciárias  serão  geridas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  a  representação  judicial  da  União  nos  feitos  que  contestem  tais  tributos  compete  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (art.  16  da  Lei  n.º  11.457/07).  2.  Os  vogais  de  Junta  Comercial  são  agentes  honoríficos,  de  modo que os serviços por eles prestados não geram obrigações  previdenciárias  entre  o  tomador  e  prestador,  não  se  caracterizando,  portanto,  como  segurados  obrigatórios  do  RGPS.  Fl. 1986DF CARF MF   16 3. Os jetons percebidos pelos vogais têm natureza indenizatória,  transitória e circunstancial, não apresentando caráter salarial.  Ademais,  não  são  incorporados  aos  proventos  de  aposentadoria.  Assim,  sobre  tal  verba  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  (TRF4  5003243­ 21.2015.404.7200,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  p/  Acórdão  JORGE ANTONIO MAURIQUE, de 18/05/2016)".  Assim,  entendo  que  esses  valores  não  devem  ser  incorporados  na  presente  autuação,  uma  vez  que  o Município  possui  regime  próprio  de  previdência,  e  o  valor  possui  caráter indenizatório, devendo ser excluído para fins de exigência das contribuições devidas.   DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS  A recorrente alega o seguinte:   "Conforme  se  extrai  do  AIIM  impugnado,  a  fiscalização  incluiu no referido auto os pagamentos realizados em favor  de  servidores,  mediante  precatórios  ou  requisitórios  de  pequeno  valor,  bem  como  a  indenização  devida  aos  proprietários  dos  lotes  do  Parque  Oziel,  os  quais  foram  desapropriados pelo Poder Público.  Quanto aos pagamentos realizados por meio de precatórios e/ou  requisitórios  de  pequeno  valor,  tem­se  que,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória,  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  se  afigura  totalmente  indevida,  já  que  a  jurisprudência de nossos tribunais sedimentou o entendimento de  que  sobre  verba  indenizatória  não  incide  contribuição  previdenciária".  Ocorre que conforme se constata da decisão a quo, foram excluídos do auto  de infração os valores que foram devidamente comprovados decorrentes da justiça trabalhista e  da  justiça comum, e que  foram desconsiderados na autuação,  sendo mantidos  somente o que  não  houve  comprovação,  conforme  entendimento  da  DRJ  de  origem:  "Neste  ponto,  as  alegações  encontram­se  desprovidas  de  provas,  pois  não  foram  juntados  documentos  que  comprovem quais as parcelas indenizatórias que teriam sido pagas, bem como não se informa  quem seriam os beneficiários e os valores mensais pagos"1.  Portanto,  existem  apenas  alegações  do  Município  sem  provas  dos  valores  referentes às referidas verbas indenizatórias.  DO LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E  DA RETENÇÃO  O  lançamento  também  foi  realizado  em  razão  pela  falta  de  retenção  das  contribuições previdenciárias em serviços de cessão de mão­de­obra.  De  acordo  com  o  art.  29  da  Lei  nº  9.711/98  cuja  norma  alterou  o  teor  normativo do art. 31 da Lei nº 8.212/91:                                                               1  Segundo  consta  dos  autos:  "O  documento  juntado  às  fls.  691  está  ilegível. O  documento  juntado  às  fls.  706  refere­se ao processo cuja reclamante é Cândida Ivete Daniel de Souza, a qual não consta como beneficiária dos  rendimentos  inseridos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas.  Logo,  tais  documentos  serão  desconsiderados para fins de modificação dos valores lançados".  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 10830.722755/2014­53  Acórdão n.º 2301­006.016  S2­C3T1  Fl. 1.230          17  “Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a  partir  de  1o de  fevereiro de  1999,  ficando mantida,  até aquela  data,  a  responsabilidade  solidária  na  forma  da  legislação  anterior”.   Por  sua  vez,  a  redação  anterior  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  assim  estabelecia:   "Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).”  Cabe ressaltar que a competência exigida nesse lançamento é posterior à Lei  de  1998. Após  esse,  a  Lei  nº  9.711,  de  1998,  que  alterou  a  redação  do  artigo  31  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  instituiu  a  antecipação  tributária  compensável  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  prestadores de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Essa  antecipação  é  realizada pela  retenção  de  11% do valor  da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  ou  empreitada,  como dito. Ou seja, a nova norma institui a substituição tributária.   Porém,  ao  caso  concreto  ainda não havia  essa  exigência,  sendo certo que  a  responsabilidade  de  recolhimento  desse  tributo  nesse  caso  seria  a  do  tomador  de  servido,  administração pública, que recolheu em partes os valores. Restando, valores remanescentes, e  que foram considerados na decisão de primeira instância.  Portanto, nesse ponto, voto pela manutenção da decisão de primeira instância,  uma  vez  que  a  retenção  ocorreu  por  parte  do  Município,  mas  que  restaram  valores  remanescentes, ajustados pela decisão a quo, das quais eu mantenho, por ser ordem legal a ser  exigida nessas operações.   DOS  PAGAMENTOS  FEITOS  PARA EVENTOS DE CARNAVAL E  EVENTO DE MISS CAMPINAS  A fiscalização fez incidir sobre os pagamentos realizados a título de "prêmios  do Carnaval" e "prêmios para o concurso "Miss Campinas" como base de cálculo.  Entretanto,  a DRJ  de  origem  excluiu  esses  valores  da  base  de  cálculo,  não  havendo mais valores a serem considerados sobre essa matéria.  DOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  AOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇO  (OFICINEIROS)  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL   Aduz  a  recorrente  que  houve  lançamento  de  contribuições  sobre  a  remuneração  paga  aos  “oficineiros”,  contratados  pela  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social, mas as contribuições já haviam sido regularmente recolhidas.   Fl. 1988DF CARF MF   18 Conforme se verifica dos autos, a recorrente não apresentou documentos que  comprovassem as suas alegações. Com isso, somente afirma ter pago, mas não apresentou os  comprovantes de pagamento.   Os anexos II­D e II­E, mencionados neste ponto do recurso, consistem apenas  em  planilhas  elaboradas  pelo Município  nas  quais  são  listados  valores  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias.  Segundo  pesquisa  feita  pelo  relator  da  decisão  de  primeira  instância, inclusive, foi constatado o seguinte: "Em consulta ao sistema informatizado AGUIA,  verifiquei que os valores relacionados nos anexos II­D e II­E não se encontram registrados no  conta corrente do Município. Logo, não há como abatê­los das contribuições lançadas".  Por outro lado, a recorrente alega o seguinte:  "O Município listou todos os recolhimentos efetivados em favor  dos prestadores de serviços (oficineiros) nos Anexos I ­ E e ll­E.  bem como cópias das guias de recolhimentos realizados junto ao  fisco federal, requerendo seja procedida a extinção dos referidos  créditos,  diante  do  pagamento  efetivado,  bem  como a  nulidade  do Auto de Infração e imposição de Multa, ante a duplicidade na  cobrança do tributo".  Pelas mesmas  razões da DRJ de origem, entendo que devem ser mantido o  auto  de  infração,  uma  vez  que  não  localizadas  as  guias  de  recolhimento  da  previdência,  informados pelo Município.   DOS VALORES NÃO LOCALIZADOS NO SIAFEM  Nesse  tema,  reproduzo  e  compartilho  do  mesmo  entendimento  da  DRJ  de  origem:  "Argúi o Município  que alguns  valores  inseridos na base de  cálculo  dos  lançamentos  não  foram  localizados  na  base  de  dados  do  sistema  de  administração  financeira  do município.  Ora,  como  demonstrado no Relatório Fiscal  e  nas  planilhas  anexas ao Auto de Infração, as informações utilizadas para a  realização do lançamento foram obtidas a partir dos registros  contábeis  (lançamentos  constantes  do  Anexo  I)  e  das  DIRF  (lançamentos constantes do Anexo II) elaboradas e entregues  à fiscalização pelo próprio município. Ainda durante o curso  da  fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis  e  das  informações  prestadas  em  DIRF.  O  objetivo,  claro,  era  o  esclarecimento da natureza jurídica do pagamento realizado.  Não tendo o contribuinte cumprido o seu dever de apresentar  os  documentos  e  os  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização, impõe­se o lançamento".  Nesse sentido, houve o fato gerador do tributo, sem o devido registro, o que  incorre em erro o Município ao praticar esse tipo de falta de registro contábil.  DECISÃO QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.060.576­1 ­ DO DEVER DE  CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Trata­se  de  multa  aplicada  por  não  apresentação  de  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91.  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 10830.722755/2014­53  Acórdão n.º 2301­006.016  S2­C3T1  Fl. 1.231          19 Constitui  infração não apresentar  livros  contábeis  (Diário  e Razão),  nem as  Folhas de Pagamento de empregados e contribuintes individuais.  A Lei não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos  autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória,  constituindo infração ao disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c/c os art. 232 e 233 do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  DA MULTA AGRAVADA  Conforme se constata dos autos, a multa foi agravada:  "A multa aplicada foi agravada por ter ocorrido a circunstância  agravante reincidência, que é assim definida no parágrafo único  do  art.  290  do  regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 1999:   Art. 290. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de  nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa  ou  por  seu  sucessor,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória,  da  data  do  pagamento  ou  da  data  em  que  se  configurou  a  revelia, referentes à autuação anterior".  Isso  porquê,  conforme  decisão  de  primeira  instância,  consoante  relatório  fiscal, assim constataram:  "A infração em comento ocorreu no ano de 2014, quando, após  ser  intimado  e  reintimado,  o  município  não  apresentou  uma  parte  dos  documentos  exigidos. O  item 11.8  do  relatório  fiscal  demonstra que havia cinco autuações anteriores decorrentes do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  lavradas  em  dois  procedimentos fiscais distintos:   ­ Autos de Infração identificados pelos DEBCAD nº 37.205.802­ 7; 37.241.625­0 e 37.262979­2. Todos eles lavrados no curso da  ação  fiscal  autorizada  pelo  MPF  nº  0810400.2009.00048  e  liquidados ao longo do ano de 2009.   ­ Autos de Infração identificados pelos DEBCAD nº 37.205.982­ 2;  37.241.984­9,  ambos  lavrados  no  curso  da  ação  fiscal  autorizada  pelo  MPF  nº  0810400.2009.01664  e  liquidados  ao  longo do ano de 2010 e 2011".  Nesse  sentido,  entendo  que  o  Município  prestou  informações,  ainda  que  parcial. Com isso, não deixou o ente público de desatender quanto aos documentos solicitados.  Por  outro  lado,  sabe­se  da dificuldade  que  o  ente  público municipal  possui  em manter em dia todas as documentações de sua administração, levando em consideração as  inovações  em mandatos  eletivos,  bem  como  da máquina  pública  possuir  sérias  dificuldades  estruturais  e  organizacional,  e  que  mesmo  assim,  demonstrou  boa­fé  em  apresentar  a  documentação que estava em seu poder.   Fl. 1990DF CARF MF   20 Somado a isso, a rotatividade de servidores na máquina pública municipal é  elevada,  sendo  muitas  vezes  nomeados  cargos  de  confianças  para  elaborar  serviços  que  deveriam ser realizados por servidores do quadro efetivo de pessoal do ente federado, mas que  pela  escassez  ou  por  poucos  recursos  a  administração  local  normalmente  enfrenta  sérios  problemas  em  manter  quadro  pessoal  para  exercer  todas  funções  que  lhe  são  impostas  por  ordem constitucional e infraconstitucional.   Sabe­se também que, quando da aplicação da multa agravada existe o caráter  objetivo,  não  se  tratando  de  maneira  subjetiva,  por  características  do  contribuinte  (não  se  desconhece  da  norma).  Porém,  a  punição  agravada  nesses  casos,  agrava  também  a  já  sobrecarregada  administração  pública,  que  acarreta  em  ônus  social  local,  dificultando  ainda  mais a execução das políticas públicas regionais. Nesse sentido, parto da premissa de que não  houve intenção do ente público local em não colaborar com a fiscalização, em não apresentar  documentos que possivelmente não  foram devidamente  registrados, pois houve cumprimento  parcial da solicitação imposta, importando também em veracidade das informações.  Assim, voto por desagravar a multa aplicada, mantendo somente a multa por  não apresenta integralmente os documentos solicitados.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Conforme se verifica da decisão de primeira instância, in fine, foi excluído da  base de calculo montante que acima do mínimo para recurso de ofício:  "Destaque­se que, como o valor do crédito tributário exonerado  nesta  decisão  (considerando  o  principal  e  o  valor  da multa)  é  superior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art.  1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, c/c art. 366,  § 3º do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, este Acórdão deve ser  submetido  a Recurso  de Ofício,  de modo  que  a  exoneração do  crédito  decorrente  desta  decisão  somente  se  tornará  definitiva  após o exame da matéria pelo CARF'.  Assim, conheço do Recurso de Ofício.  Nesse  sentido,  os  valores  ajustados,  foram  devidamente  comprovados  pelo  recorrente, quando do recolhimento do tributo devido, e excluídos pela decisão quo, nas quais  mantenho  de  maneira  integral,  tendo  em  vista  as  provas  e  fatos  alegados,  que  importa  em  cancelamento de parte da autuação, nos termos da decisão de primeira instância.  CONCLUSÃO  Nessas circunstâncias, voto por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário,  não  acolhendo  das  preliminares  arguidas,  e  no  mérito  decretar  a  decadência  do  período de 01.01.2009 a 31.05.2009 (inclusive), bem como para excluir da base de cálculo as  contribuições previdenciárias exigidas dos "Jetons" e desagravar a multa aplicada, mantendo­se  as demais exigências fiscais, bem como voto por conhecer e negar provimento ao recurso de  ofício.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 10830.722755/2014­53  Acórdão n.º 2301­006.016  S2­C3T1  Fl. 1.232          21 Voto Vencedor  Conselheiro Reginaldo Paixão Emos ­ Redator Designado.  Permito­me divergir do ilustre Conselheiro Relator.  DOS  PAGAMENTOS  A  TÍTULO  DE  "JETONS"  A  MEMBROS  DA  JUNTA  DE  RECURSOS TRIBUTÁRIOS  Entendo não ter sido comprovado que os pagamentos efetuados a servidores  efetivos do Município pela participação em sessões da Junta de Recursos Tributários – JRT, a  título de “jetons”, estão fora do campo de incidência ou isentos da contribuição previdenciária.  A  lei  Nº  9.292/96,  que  dispõe  sobre  a  remuneração  dos  membros  dos  conselhos  de  administração  e  fiscal  das  entidades  controladas  direta  ou  indiretamente  pela  União, nos dá, em seu artigo 1º, o seguinte conceito:  Art.  1º  A  remuneração  mensal  devida  aos  membros  dos  conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das  sociedades  de  economia mista  federais,  bem  como  das  demais  entidades  controladas  direta  ou  indiretamente  pela União,  não  excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração  mensal média dos diretores das respectivas empresas.     §  1º  A  remuneração  só  será  devida  ao  membro  suplente  do  conselho  fiscal  no  mês  em  que  comparecer  a  reuniões  do  conselho  a  que  pertencer,  conforme  registro  em  ata,  no  livro  próprio.     § 2º A prestação anual de contas das entidades de que trata este  artigo  será  acompanhada  de  demonstrativo  da  remuneração  paga  aos  respectivos  conselheiros,  bem  como  das  atas  das  reuniões realizadas durante o exercício.  Especificamente, aplicando­se ao presente caso, a lei municipal nº 8.129/94,  do Município de Campinas/SP, estabelece a competência dos conselheiros em seu artigo 24 e a  sua forma de remuneração em seu artigo 59:  Art. 24 ­ Aos Conselheiros compete:   I ­ relatar os processos que lhes forem distribuídos;   II ­ proferir voto nos julgamentos;   III ­ proferir diligências necessárias à instrução dos processos e  protocolados;   IV  ­  observar  os  prazos  para  restituição  dos  processos  e  protocolados em seu poder;   V  ­  solicitar  vista de processos  e protocolados,  com adiamento  de julgamento para exame e apresentação de voto em separado;   Fl. 1992DF CARF MF   22 VI ­ sugerir medidas de interesse do Conselho;   VII  ­  outras  atribuições  que  lhes  forem  conferidas  pelo  Regimento Interno do Conselho.  (...)  Art. 59 ­ Os membros da J.R.T. serão remunerados por presença  em  reunião,  na  integralidade  desta,  e  por  processo  relatado,  obedecendo­se  o  limite  de  150  (cento  e  cinquenta)  UFMCs  mensais, da seguinte forma: (nova redação de acordo com a Lei  nº 8.715 de 27/12/1995)  I ­ 25 (vinte e cinco) UFMCs por participação em reunião;  II  ­  30  (trinta)  UFMCs  por  processo  relatado  colocado  em  votação, e não retirado de pauta.  §  1º Em  caso  de  extinção  da  Unidade  Fiscal  do Município  de  Campinas  (UFMC)  será  o  valor  da  mesma,  à  data  de  sua  extinção,  convertido  em  UFIR  ou  outro  índice  oficial  que  o  substitua,  sem  que  se  promovam  alterações  no  valor  da  remuneração estabelecido neste artigo.  § 2º A Presidência  da  J.R.T.  criará  os mecanismos  de  controle  oficial  e  de  apuração  de  valores  para  efeito  do  pagamento  da  remuneração tratada neste artigo, sob aprovação do Secretário  Municipal de Finanças.  Pelos dispositivos acima citados, verifica­se que essa verba é uma forma de  remuneração  pelo  comparecimento  em  reuniões  deliberativas  e  pelos  processos  relatados.  Sendo  assim,  há  disposição  legal  expressa  estabelecendo  a  natureza  do  pagamento  pela  execução de determinadas atividades. Os membros da Junta de Recursos Tributários não estão  sendo remunerados apenas em razão da participação nas reuniões realizadas pelo Órgão, como  dito  no  recurso,  mas  por  uma  série  de  atividades  que  decorrem  dessa  presença,  tais  como:  relato  dos  processos  para  os  quais  foram designados  responsáveis,  e  nos  quais  despenderam  tempo elaborando o respectivo acórdão a ser apresentado nessas sessões; análise dos votos dos  demais  conselheiros,  com pronunciamento  sobre  eles,  inclusive  elaborando votos vencedores  para  os  quais  foram  designados  redatores.  Assim,  os  membros  da  Junta  de  Recursos  Tributários, nos dias de sessão, estão, indubitavelmente, a serviço daquele órgão.   Alegou ainda a recorrente que parte dos membros da JRT constituem­se por  servidores municipais estatutários, vinculados ao regime próprio do município, razão pela qual  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  RGPS.  Transcreveu  jurisprudência  do  Carf  nesse  sentido.  Mas,  como  dito  no  acórdão  recorrido,  o  município  apresentou  apenas  uma  planilha,  na  qual  relaciona  alguns  lançamentos  e  indica  que  eles  se  referem  ao  pagamento  de  jetons.  Não  houve  a  comprovação  de  que  o  beneficiário  do  pagamento  já  se  encontrava  vinculado  ao  regime  próprio  de  Previdência  Social,  nem  a  apresentação  do  ato  que materializou  a  investidura  como membro  da  JRT.  Por  isso,  não  foi  comprovada a vinculação dos membros da JRT ao regime próprio.   Foi  transcrita  também  jurisprudência  do TRF4,  que  considerou  não  possuir  natureza  salarial  o  pagamento  de  jetons,  quando  sua  natureza  jurídica  for  indenizatória,  transitória  e  circunstancial,  que  no  caso  julgado,  decorreu  de  participação  em  reuniões  deliberativas.  Esse,  contudo,  não  é  o  caso  dos  presentes  autos.  Aqui,  o  conselheiro  foi  Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 10830.722755/2014­53  Acórdão n.º 2301­006.016  S2­C3T1  Fl. 1.233          23 remunerado  não  apenas  pela  participação  nas  reuniões,  mas  também  pelo  desempenho  de  atividades, conforme exposto nos parágrafos acima.  Foi argumentado ainda que os jetons caracterizam­se como forma anômala de  remuneração, não se constituindo em fato gerador das contribuições previdenciárias, porquanto  não  foram descritos  expressamente  na  lei  8.212/91  como  tal. Engana­se  a  recorrente,  pois  o  título  dado  à  verba  remuneratória  não  altera  sua  natureza.  O  inciso  III  do  artigo  22  da  lei  8.212/91,  abarca  os  jetons  aqui  analisados,  na  medida  em  que  se  aplica  aos  pagamentos  efetuados  a  prestadores  de  serviço  pessoa  física,  enquadrados  como  segurados  contribuintes  individuais, senão vejamos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifei)  Por  todo  exposto,  entendo  que  incide  contribuição  previdenciária  para  o  RGPS sobre os jetons pagos.  DA MULTA AGRAVADA  A documentação foi apresentada parcialmente, o que motivou a aplicação da  multa.  Por sua vez, tal multa foi agravada pela ocorrência da circunstância agravante  de  reincidência,  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  A  circunstância  agravante  de  reincidência  é  de  constatação  objetiva  e  foi  descrita  detalhadamente  no  auto  de  infração  e  na  decisão  de  recorrida. A infração ora analisada se deu menos de cinco anos após a extinção dos autos de  infração anteriores, tidos como caracterizadores da reincidência.  Assim, em que pese a apresentação parcial,  a autoridade  fiscal desempenha  atividade vinculada, sendo obrigada a aplicar a legislação quando constatada a infração.  Sendo a reincidência uma circunstância agravante objetiva e  tendo esta sido  claramente identificada, deve ser mantido o agravamento da multa.  CONCLUSÃO  Com base no  exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário e de ofício,  por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  rejeitar  as  preliminares  e  reconhecer  a  decadência  do  período de 01/01/2009 a 31/05/2009 (inclusive).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 1994DF CARF MF   24 Reginaldo Paixão Emos                Fl. 1995DF CARF MF

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7783966 #
Numero do processo: 13971.003622/2007-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais.
Numero da decisão: 9101-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Nelso Kichel (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Acórdão nº  9101­004.149  –  1ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IRPJ   Recorrente   ORCALI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.   Interessado   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  AUSÊNCIA  DE  INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE  COMPROVAÇÃO.   Na  situação  em  que  a  fonte  pagadora  não  fornece  o  comprovante  anual  de  retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros  contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe  provimento  parcial,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem para análise da documentação.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Nelso Kichel     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 36 22 /2 00 7- 39 Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 13971.003622/2007­39  Acórdão n.º 9101­004.149  CSRF­T1  Fl. 1.384          2 (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  2.313.2.329)  interposto  pela  Contribuinte  contra  o  acórdão  1201­000.966  1°  Turma  da  2°Câmara  que  restou  assim  ementado e decidido:  JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO.  Em  observância  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material,  devem  ser  analisados  os  documentos  juntados  após  a  Impugnação,  permitindo  a melhor  compreensão  da matéria  em  julgamento, conforme julgados da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  resta  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  notadamente quando é garantido à parte o direito ao exame de  todos  os  documentos  juntados  aos  autos  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário.  Também  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  eventual  omissão  do  Fisco  sobre  de  quais  os  tomadores de  serviço a Receita Federal não possuía as DIRFs,  haja  vista  que  o  art.  943  do  RIR/99  determina  que  o  imposto  retido na  fonte somente poderá ser compensado, na declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora. Dessa forma, é obrigação do Contribuinte a exigência  e  guarda  de  todos  os  comprovantes  devidos,  não  havendo  que  imputar ao Fisco a obrigação decorrente de sua desídia.  SALDO NEGATIVO.  Para a Restituição ou Compensação do referido saldo negativo  deve o Contribuinte se valer do PER/DCOMP, não cabendo ao  Auditor­Fiscal ou aos órgãos julgadores proceder ou determinar  sua realização.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  obstante  os  documentos  juntados  pelo  Contribuinte  em  todas as oportunidades que lhe foram concedidas, não restaram  comprovadas as retenções realizadas, conforme exigência legal,  estando correto o procedimento adotado pelo Fisco.  CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES.  A  aplicação  concomitante  das  duas  penalidades  relativamente  ao  mesmo  tributo  configura  uma  dupla  penalização  do  Contribuinte,  isto  é,  bis  in  idem.  Dessa  maneira,  há  que  ser  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 13971.003622/2007­39  Acórdão n.º 9101­004.149  CSRF­T1  Fl. 1.385          3 excluída a multa isolada aplicada, mantendo­se apenas a multa  de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o Imposto de  Renda devido ao final do exercício.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso,  para  excluir  a  multa  isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão  Recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  nº  1402­001.696  e  1401.001.639  no  tocante  à  possibilidade  de  aceitação,  como meio  de  prova  passível  de  ser  utilizado  para  a  comprovação  de  retenções  do  IRRF,  de  documentos  emitidos  pela  própria  beneficiária.  Os acórdãos paradigmas foram ementados de forma idêntica:  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  DEDUÇÃO  REFERENTE  A  RECEITAS  OFERECIDAS  À  TRIBUTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTO  COMPROBATÓRIO  DE  RETENÇÃO.  COMPROVAÇÃO  POR  OUTROS  MEIOS  E  FORMAS.  DEDUÇÃO DO IRPJ. POSSIBILIDADE.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto  (Súmula CARF  nº  80).  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa  física ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos, salvo se houver comprovação por outros meios de  prova.    Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  Em despacho de admissibilidade (fls. 2.431/2.434), fora dado seguimento ao  recurso em relação a ambos os paradigmas apresentados.     Contrarrazões da PGFN  Foram apresentadas contrarrazões pela PGFN em que alega, em síntese que  tem­se clara a condição imposta pelo RIR/99 para que o contribuinte possa compensar o valor  retido a título de IRRF na declaração de pessoa jurídica, qual seja: a posse de comprovante da  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 13971.003622/2007­39  Acórdão n.º 9101­004.149  CSRF­T1  Fl. 1.386          4 Diz a PGFN:  Desta forma, a não apresentação deste documento específico ou  apresentação  com  valor  menor  que  o  pedido  inviabiliza  a  compensação pretendida pelo contribuinte. Note­se que o texto é  claro  ao  exigir  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento  Adoto as razões do Despacho de Admissibilidade para conhecer do Recurso  Especial da PGFN.    Mérito  Em síntese, a controvérsia nos presentes autos decorre do inconformismo da  Recorrente face à posição da turma ordinária de não aceitar outros meios de prova para fins de  comprovação da retenção do IRRF na ausência do Informe de Rendimentos emitido pela fonte  pagadora.   Cabe  aqui  esclarecer  que  o  presente  julgador  participou  do  julgamento  na  Turma  Ordinária  em  que  o  acórdão  ora  Recorrido  fora  julgado  por  unanimidade  e,  neste  sentido,  reforça  que  o  núcleo  dos  debates  da  turma  ordinária  giraram  em  torno  da  situação  específica dos autos em que o contribuinte pretendeu  juntar diversas provas após o  início do  contencioso administrativo, o que levou à turma à conclusão acima transcrita.   Contudo,  a  matéria  aqui  posta  em  sede  de  Recurso  Especial  refere­se  especificamente à possibilidade de comprovação do IRRF por outros meios que não o Informe  de Rendimentos emitido pela fonte pagadora.   Assim,  no  presente  voto,  deve  ser  respondida  a  seguinte  pergunta:  na  ausência  de  Informe  de Rendimentos  que  comprovem o  IRRF,  qual  documentação  pode  ser  considerada suficiente para aceitação do respectivo IRRF?   Pois  bem,  inicialmente,  cabe  destacar  o  disposto  no  art.  55  da  Lei  n.  7.450/85:  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 13971.003622/2007­39  Acórdão n.º 9101­004.149  CSRF­T1  Fl. 1.387          5    “Art.  55  –  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir  comprovante de  retenção em seu nome pela  fonte pagadora dos  rendimentos”  Neste sentido, a Lei n. 7.450/85 é clara ao prever a existência do Informe de  Rendimento como condição básica para aproveitamento do IRRF pela pessoa jurídica.   Dispõe ainda o art. 4° da IN SRF n. 119/00:  “Art.  4°  O  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pago ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na  Fonte  –  Pessoa  Jurídica  será  utilizado  para  comprovar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  ser  deduzido  ou  compensado  pela  beneficiária  dos  rendimentos  ou  a  ela  restituído.”  Contudo,  também  é  fato  que  existe  um  conjunto  amplo  de  informações,  documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora  quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus desta tributação não  pode  depender  exclusivamente  do  Informe  de  Rendimento  que  pode  não  estar  disponível,  inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora.   A própria Receita Federal  já  se manifestou  através da Solução de Consulta  SRRF n. 19/2004 da 5° Região Fiscal:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ementa:  COMPROVANTE  ANUAL  DE  RETENÇÃO  FORNECIDO  POR  ÓRGÃO  OU  ENTIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA.  Na  hipótese  de  o  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa  jurídica  poderá  utilizar  os  seus  registros  contábeis,  acompanhados  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  da  comprovação  do  valor  depositado  pela  fonte  pagadora,  para  respaldar  a  compensação dos tributos e contribuições federais retidos.  Dispositivos Legais: art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996; arts. 5° e  28 da IN SRF n° 306, de 2003; art. 923 do Decreto n° 3.000, de  1999.    Entendo como acertada a posição da Receita Federal externada na Solução de  Consulta acima mencionada,  isso porque, o beneficiário não consegue por  si  próprio obrigar  que  a  fonte  pagadora  forneça  o  respectivo  comprovante  de  rendimentos.  Assim  é  que  deve  contar  com  outras  formas  de  fazer  tal  comprovação  que  viabilize  o  direito  de  utilizar­se  da  retenção sofrida.   Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 13971.003622/2007­39  Acórdão n.º 9101­004.149  CSRF­T1  Fl. 1.388          6 Neste sentido, merece destaque o disposto no art. 923 do RIR/99 que a meu  ver ratifica o racional adotado pela Solução de Consulta n. 19/2004:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ).    Alinho­me  integralmente  ao  racional  até  aqui  exposto  e  ratificado  pela  própria  Receita  Federal  no  sentido  de  que  na  ausência  do  Informe  de  Rendimentos,  a  apresentação de outras informações e documentos, expecialmente a escrita fiscal e contábil da  própria  beneficiária,  pode  ser  admitida  como  suficiente  para  a  comprovação  do  IRRF  a  ser  aproveitado.   Este  também  é  o  entendimento  externado  por  esta  1°  Turma  da  CSRF  no  acórdão n. 9101­003.437 do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE  (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  O sujeito passivo  tem direito de deduzir o  imposto  retido pelas  fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas  à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de  apuração,  ainda  que  não  tenha  recebido  o  comprovante  de  retenção ou não possa mais obtê­lo, desde que consiga provar,  por  quaisquer  outros  meios  ao  seu  dispor,  que  efetivamente  sofreu as retenções que alega.  Essa  posição  foi  recentemente  confirmada  pela  1°Turma  da  CSRF  no  recentíssimo n.9101­004.110 de relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  Ementa:   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  RETENÇÕES  DE  IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.       Na  hipótese  de  a  fonte  pagadora  não  fornecer  o  comprovante  anual  de  retenção,  sua  prova  pode  se  dar  por  outros  meios  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 13971.003622/2007­39  Acórdão n.º 9101­004.149  CSRF­T1  Fl. 1.389          7 previstos  na  legislação  tributária.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101­002.876 e 9101­003.437.    Por  fim,  assim  como  o  fez  o  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura  no  acórdão  n.  9101­004.110  cuja  ementa  está  acima  transcrita,  utilizo­me de  trecho  do  voto  do  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no também mencionado acórdão nº 9101­003.437:  E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um  contribuinte  por  falha/infração  cometida  por  outro.  No  caso,  negar o direito de aproveitamento de  retenção na  fonte  sofrida  pelo  beneficiário  de  um  rendimento  em  razão  de  a  fonte  pagadora  descumprir  o  dever  instrumental  de  emitir  e  lhe  fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção  na fonte.  Não  há  como  impor  um  ônus  para  um  contribuinte  cujo  atendimento  depende  única  e  exclusivamente  de  conduta  a  ser  praticada  por  outro  contribuinte  (emissão  de  comprovante  de  rendimentos e de retenção na fonte).  A  imagem  de  um  empregado/servidor  que  recebe  pagamento  descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção  na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não  emitiu  o  correspondente  informe  de  rendimentos  e  de  retenção  na fonte ilustra bem o que está sendo dito.  O sentido que se dá ao texto da lei não pode conflitar de forma  tão flagrante com o sistema jurídico.  Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o  beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento  da  fonte  pagadora  (e  isso  pode  ocorrer  em  função  de  várias  situações),  não  se  pode  negar  ao  beneficiário  do  pagamento  o  direito  ao  aproveitamento  da  retenção  que  este  sofreu  e  que  consegue comprovar com outros meios de prova.    Desta forma,  resta necessário retorno dos autos à Turma Ordinária para que  analisem  a  documentação  trazida  pelo  contribuinte  aos  autos  para  fins  de  comprovação  do  IRRF.     Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL para no MÉRITO  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à  turma ordinária  para  que  analisem  toda  documentação  trazida  pelo  contribuinte  aos  autos  para  fins  de  comprovação do IRRF.     Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 13971.003622/2007­39  Acórdão n.º 9101­004.149  CSRF­T1  Fl. 1.390          8 É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                            Fl. 2450DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001553/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE DE PARCELAS. Os valores recebidos a título de reajuste de parcelas relativas à venda de bem, qualquer que seja a designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas, etc), não compõem o valor de alienação, e devem ser tributados em separado do ganho de capital, à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme o caso, e informados na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao período de seu recebimento.
Numero da decisão: 2201-005.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE DE PARCELAS. Os valores recebidos a título de reajuste de parcelas relativas à venda de bem, qualquer que seja a designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas, etc), não compõem o valor de alienação, e devem ser tributados em separado do ganho de capital, à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme o caso, e informados na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao período de seu recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 53 /2 00 4- 31 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001553/2004-31 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 112/118, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro II/RJ de fls. 100/109, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 55/65, lavrado em 08/10/2004, relativo aos anos-calendário de 1999 a 2001, com ciência do RECORRENTE em 8/10/2004, conforme assinatura no termo de encerramento da fiscalização e no próprio auto de infração (fls. 56 e 66) O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (juros recebidos sobre venda de bens imóveis), por acréscimo patrimonial a descoberto e por multa isolada por falta de recolhimento de IRRF devido à título de carnê-leão, no valor histórico de R$ 91.986,38, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e ambas as multas (a de ofício de 75% e a isolada no valor de R$ 8.090,86) De acordo com o termo de constatação (fls. 53/54), apesar de devidamente intimado, o contribuinte não logrou em comprovar a origem de todos os depósitos recebidos na conta poupança nº 35887943-2, do Banco Finassa, e considerou tais recursos como omissão de rendimentos com base no art. 55, XIII, do Decreto nº 3.000/99 (acréscimo patrimonial a descoberto). Quanto aos valores recebidos da empresa Dorex Administração e Participações (CNPJ nº 00.120.682/0001-76), após manifestação da empresa, a autoridade fiscal entendeu que diversos valores recebidos em decorrência da alienação de imóvel eram compostos por uma parcela relativa à amortização do principal e por uma parcela de juros remuneratórios (fls. 37/38). A fiscalização afirmou que o RECORRENTE apenas ofereceu à tributação os valores relativos ao principal, não tributando o acréscimo patrimonial decorrente dos juros recebidos no período de janeiro/1999 a dezembro/2001, que deveriam ser tributados mediante o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), uma vez que estes acréscimos não compõem o valor da alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, conforme estabelece o art. 16, § 3°, da IN SRF n° 48/98. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de e-fls. 68/79 em 03/11/2004. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro II/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do Auto de Infração em 08/10/2004, o Contribuinte apresentou, em 03/11/2004, a impugnação de fls. 64 a 75, instruída com documentos de fls. 76 a 92, na qual traz as alegações a seguir sintetizadas. Preliminarmente, suscita a decadência do lançamento para os fatos geradores ocorridos até 31/08/1999. Defende que as infrações constatadas estão sujeitas ao lançamento por homologação, previsto no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, decaindo o Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001553/2004-31 direito da Fazenda Nacional lançar após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Cita jurisprudência administrativa e judicial nesse sentido. No mérito, sobre a suposta omissão de rendimentos decorrentes da venda de imóvel, sustenta que a Autoridade Fiscal se equivocou ao lançar os valores contabilizados pela empresa Dorex Administração e participações LTDA. Os valores lançados representam, segundo argumenta, “parcelas de amortização parcial de seu crédito decorrente da parte financiada correspondente à alienação dos imóveis objeto da Escritura de Compra e Venda lavrada em 10/08/1994. Nesse contexto, diz que celebrou com a referida empresa, em 31/12/1998, “Termo de Novação de Dívida”, através do qual as partes estabeleceram que o valor total do crédito naquela data ficaria consolidado, não mais vencendo juros e/ou correção monetária. Ou seja, o documento apresentado atesta que, a partir de 01/01/1999, não recebeu qualquer valor da empresa Dorex Administração e Participações Ltda a título de juros e correção monetária e, portanto, no seu entendimento, o lançamento não pode prosperar. Alega que ocorreram “simples pagamentos por conta do crédito do impugnante, mas sobre os quais não há qualquer incidência tributária sujeita aos efeitos do carnê-leão”. Quanto à cobrança da multa isolada, por falta de recolhimento de camê-leão, defende que só seria aplicável se os juros tivessem sido pagos por pessoa fisica. No caso de pagamentos efetuados por pessoa jurídica, a tributação deveria ter ocorrido na fonte, pela fonte pagadora. Sobre o assunto, reclama ainda da aplicação cumulativa das multas de oficio e isolada. Sobre os recursos depositados em sua conta bancária, explica que foram efetuados em dinheiro, com disponibilidades advindas do recebimento de pró-labore, aposentadoria e outros créditos. De qualquer fonna, argumenta que a Autoridade Fiscal não pode exigir a comprovação de depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, se o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapassar o valor de R$80.000,00. Cita o artigo 849, artigo 2° , inciso II do Decreto nf 3000, de 26 de março de 1999 (RIR - Regulamento do Imposto de Renda). Observa que todos os depósitos lançados estão abaixo do valor de R$12.000,00 e seu somatório é R$25 .439,42. Da Decisão da DRJ no Rio de Janeiro II/RJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro II/RJ julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 100/109): Assumo: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física. IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS. No confronto entre documento particular e documento público devidamente registrado em Cartório, deve este último ser privilegiado. O documento público emitido pelo competente Cartório de Registro de Imóveis, é hábil para a comprovação. do efetivo valor decorrente de operação imobiliária, devendo se sobrepor às informações constantes em instrumento particular que somente produz efeitos entre as partes. OMISSÂO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCARIOS. Deve ser cancelado o lançamento como omissão de rendimentos dos depósitos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001553/2004-31 MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Considerando que os rendimentos foram recebidos de pessoa jurídica, o Contribuinte não estava obrigado a efetuar o recolhimento de carnê-leão, sendo, portanto, inaplicável essa multa. Lançamento Procedente em Parte No mérito, a DRJ entendeu pelo cancelamento da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, sob o fundamento que todos os depósitos recebidos eram inferiores a R$ 12.000,00 e seu somatório não ultrapassam R$ 80.000,00. Entendeu, também, pelo cancelamento da multa isolada lançada por falta de recolhimento de carnê-leão, pois foi comprovado que os rendimentos omitidos foram pagos por pessoa jurídica, e não por pessoa física, razão pela qual inexistia obrigação do recolhimento através do carnê-leão, sendo, por conseguinte, inaplicável a multa isolada. Assim, apenas foi mantida a exigência relativa à omissão dos juros remuneratórios recebidos sobre a venda de bens imóveis. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ no Rio de Janeiro II/RJ em 24/10/2008, conforme AR de fls. 111, apresentou o recurso voluntário de fls. 112/118 em 07/11/2008. O termo de fls. 145 atesta a tempestividade do Recurso Voluntário. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação aplicáveis à parte mantida do auto de infração. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001553/2004-31 Defende o RECORRENTE a decadência dos créditos tributários constituídos anteriormente à 31/08/2019, com fulcro no art. 150, §4º do CTN, uma vez que somente foi intimado do auto de infração em 08/10/2004. Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...)” Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). (acórdão nº 2402-005.594; 19/01/2017) No caso concreto, o lançamento de créditos sujeitos ao ajuste anual mantidos pela DRJ engloba o período de janeiro/1999 a dezembro/2001. Ou seja, o fato gerador mais remoto ocorreu em 31/12/1999. Assim, aplicando-se a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN (05 anos a partir do fato gerador), tem-se que o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2004. Considerando que a data de intimação do RECORRENTE foi 08/10/2004, não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração. Portanto, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. MÉRITO Natureza remuneratória dos juros Em seu recurso voluntário, o contribuinte não contesta a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos ao título de juros remuneratórios, conforme se observa das fls. 115/118, limitando-se a defender que não recebeu nenhuma parcela a título de juros remuneratórios, mas que todos os valores recebidos foram destinados para amortização da dívida principal. Para sustentar suas alegações, apresenta o termo de novação de dívida de fls. 132/133, a declaração da empresa Dorex Adeministração de fls. 134, e o contrato social da mesma empresa (fls. 144). Estes últimos documentos foram apresentados para comprovar que o Fl. 150DF CARF MF https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001553/2004-31 Sr. Luiz Gonzaga tinha poderes para representar a empresa no momento da assinatura da novação da dívida. Portanto, para solução da celeuma basta verificar se o RECORRENTE apresentou documentos suficientes para descaracterizar a natureza de juros remuneratórios de parte dos aportes recebidos. Destaco que foi a própria empresa Dorex Administração quem elaborou a planilha de fls. 38 discriminando que parte das prestações recebidas tinham natureza de variação dos pagamentos efetuados, permanecendo inalterado o valor principal de R$ 8.209,00 (pactuado desde a escritura pública). Em que pese a argumentação levantada pelo RECORRENTE, entendo que os documentos apresentados não estão aptos para comprovar suas alegações. Antes de adentrarmos no tema merece destaque que, como se observa do Contrato Social de fls. 135/143, o ora RECORRENTE é sócio da pessoa jurídica responsável pelo pagamento das prestações recebidas. Pois bem, para melhor compreender a questão vale a pena um breve retrospecto da fiscalização sofrida pelo RECORRENTE relacionada à parte mantida do auto de infração: - em 15/01/2004 o RECORRENTE foi intimado para esclarecer a forma de atualização monetária das parcelas recebidas da firma Dorex Administração e Participações, apresentando a competente memória de cálculo (fls. 33); - Como resposta, o contribuinte apresenta o termo de fls. 34/35, no qual esclarece que o indíce de correção monetária era calculado pela variação do IPC-R, e a partir do plano real, foi ajustado que os pagamentos seriam feitos nas épocas oportunas. Neste momento, alega que foi celebrado em dezembro de 2000 termo de novação de dívida. - Por sua vez, a empresa também foi intimada para comprovar estas informações. Em sua resposta (fls. 37/38) a empresa não alega a existência de nenhum termo de novação de dívida e junta a planilha que demonstra que parte das prestações mensais eram pagas à título de variação monetária. - Após a lavratura do auto de infração, o RECORRENTE junta o termo de novação de dívida de fls. 95, supostamente assinado em dezembro/1998 (autenticado em cartório em 04/01/1999), no qual afirma que o valor da dívida proveniente do contrato de compra e venda realizada no 6° Oficio de Notas desta cidade, em 10/08/1994, passará a ser o saldo contábil devido em 31/12/1998, e que será pago em prestações mensais sem a incidência de juros e correção monetária. Pois bem, mesmo que se acate os argumentos do contribuinte quanto à validade material do termo de novação de dívida assinado, entendo que tal instrumento não tem validade jurídica para afastar a tributação no presente caso. Isto porque, apesar do termo de novação de dívida expressamente falar que não incidem juros moratórios e atualização monetária ao longo da vigência do contrato, isto não afasta sua natureza de remunerar no tempo a venda ocorrida no ano de 1994. Perceba, os juros Fl. 151DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001553/2004-31 que se pretende tributar não são os juros decorrentes do atraso no pagamento da prestação do contrato em si, mas os juros incidentes sobre a alienação do imóvel em 1994. O próprio RECORRENTE, no termo de fls. 34, afirma que estes contratos de novação de dívida são firmados anualmente com o intuito de atualizar o contrato de venda em razão da extinção do índice de preços ao consumidor real, a conferir: Ref.: MPF: 0719000.2002.04860-9 Prezado Senhor Em resposta ao Termo de Intimação, datado de 15/01/2004, serve a presente para prestar esclarecimentos sobre a atualização monetária das parcelas recebidas da Dorex Administração e Participações Ltda. Contratualmente foi estabelecido o índice de correção monetária, com periodicidade anual, calculado pela variação do IPC-R (índice de Preços ao Consumidor do Real) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que teve validade de Julho de 1994 (Plano Real) até Junho de 1995, sendo extinto a partir de Julho do mesmo ano, ou seja, antes de finalizara primeira anuidade, notando-se que o Governo Federal ainda emitiu diversas medidas provisórias proibindo a cobrança de correção monetária (MP- 731 de 26/11/94; MP-1053 de 30/06/95, etc.). Pelos motivos expostos foi ajustado que os pagamentos seriam feitos nas épocas oportunas para ambas as partes, o que vem acontecendo conforme planilha em anexo. Finalmente em Dezembro de 2000 foi celebrado Termo de Novação de Dívida consolidando o montante da mesma em R$ 1.154.488,65 (Hum milhão, cento e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), e estabelecendo o sistema de pagamento parcelado na modalidade de conta corrente, mantendo-se o prazo de resgate para Agosto de 2009. (grifos no original) Adiciona-se ao exposto, que o RECORRENTE, apesar de afirmar que os rendimentos recebidos eram integralmente a título de amortização do principal, não fez a retificação do ganho de capital incidente sobre a venda do imóvel. Em se tratando integralmente de pagamento recebido pela alienação, é imperioso reconhecer que tais rendimentos estão sujeitos ao ganho de capital, posto que não se enquadram na exceção prevista no §3º do art. 16 da IN SRF nº 48/1998 (vigente à época do fato gerador): Art. 16. Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; II - o valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro; III - no caso de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie de financiamento ou a consórcios, em que o saldo devedor é transferido para o adquirente, o valor efetivamente recebido, desprezado o valor da dívida transferida; IV - no caso de bens em condomínio, a parcela do preço que couber a cada condômino ou co-proprietário; V - no caso de permuta com recebimento de torna, o valor da torna; VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: Fl. 152DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001553/2004-31 a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. § 1o Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: a) quando houver sido entregue o DIAT correspondente ao ano da alienação, o valor declarado no referido DIAT; b) o valor efetivamente recebido, nos demais casos. § 2o Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias será computada: a) como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) como valor da alienação, nos demais casos. § 3º Os juros não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), e na Declaração de Ajuste Anual. § 4o O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, será deduzido do valor da alienação e, quando se tratar de venda a prazo, com diferimento da tributação, a dedução far-se-á sobre o valor da parcela do preço recebida no mês do pagamento da referida corretagem. Referida IN SRF nº 48/1998, foi revogada pela IN nº 84, de 11/10/2001, a qual esclareceu o seguinte em relação ao reajuste no caso de pagamentos parcelados: Art. 19. Considera-se valor de alienação: (...) § 3º Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. O Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), também vigente à época dos fatos, estipulava o seguinte: Art. 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): (...) § 6º Os juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, conforme o caso. Portanto, entendo que o acordo particular firmado entre o RECORRENTE e empresa que é sócio apenas são a modalidade pactuada de correção monetária, e o fato de prever que não incidirá juros dentro da vigência do contrato não é suficiente para afastar o caráter Fl. 153DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001553/2004-31 remuneratório das variações das prestações quando comparadas com o valor da alienação do imóvel em 1994. Desta forma, por se tratar de recebimento decorrente de reajuste de parcelas de venda de imóvel, deveriam ser tributados à medida de seu recebimento e informado na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento. Desta forma, não merecem prosperar os argumentos do RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.002893/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2005, 2006, 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A deficiência auditiva não está contemplada no rol de doenças que conferem isenção aos proventos de aposentadoria, previsto no inciso XIV do art. 6º, da lei 7713/88. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. VALORES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Não há isenção com relação à complementação de aposentadoria se os proventos oriundos de aposentadoria não estão contemplados com essa isenção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria devotos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. (assinado digitalmente). João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (assinado digitalmente) Reginaldo Paixão Emos - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 417          1 416  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.002893/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­006.014  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ NACIF CHERAIM FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2005, 2006, 2007  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.   A deficiência auditiva não está contemplada no rol de doenças que conferem  isenção aos proventos de aposentadoria, previsto no inciso XIV do art. 6º, da  lei 7713/88.   ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  VALORES  DA  PREVIDÊNCIA  PRIVADA COMPLEMENTAR.  Não  há  isenção  com  relação  à  complementação  de  aposentadoria  se  os  proventos  oriundos  de  aposentadoria  não  estão  contemplados  com  essa  isenção.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  devotos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  Vencidos  o  relator  e  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo  Paixão Emos.  (assinado digitalmente).  João Maurício Vital ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 28 93 /2 00 8- 23 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10665.002893/2008­23  Acórdão n.º 2301­006.014  S2­C3T1  Fl. 418          2 (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos ­ Redator designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana  Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  JOSÉ  NACIF  CHERAIM  FILHO,  contra o Acórdão de julgamento n.º 09­26.101 (e­fls. 113 e seguintes), que julgou, por maioria de votos,  a impugnação improcedente.   O Acórdão recorrido, assim dispõe:  "Contra  José  Nacif  Cheraim  Filho,  CPF  008.900.066­87,  nascido  em  26/11/1945,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fis.  01  a  21),  relativo  ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física, exercícios 2003, 2005, 2006 e  2007, anos­calendário 2002, 2004, 2005 e 2006, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$48.100,99, acrescido de multa de  ofício e juros de mora calculados até 29/08/2008.  O lançamento se reporta aos dados informados nas declarações de ajuste  anual  do  interessado  (fls.  36  a  53),  entre  os  quais  foram  alterados  os  valores  dos  rendimentos  tributáveis,  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos.   Inconformado  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  (Procuração  à  fl.  64),  apresenta  impugnação  às  fls.  57  a  63,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  65  a  101,  alegando  em  síntese,  que  por  ser  portador de moléstia profissional, seus rendimentos de aposentadoria são  isentos. Discorda do Parecer n° 0156­07  (processo 13678.000218/2004­ 85), alegando existência de nexo causal entre o ambiente de trabalho e a  perda  auditiva  do  contribuinte;  mesmo  estando  aposentado  pelo  INSS  desde  05/09/1994,  ainda  continuou  prestando  serviços  para  a  empresa  sob  os  mesmos  agentes  agressivos  até  31/12/1998;  que  a  ata  do  exame  médico  emitida  pelo  INSS  consta  que  houve  perda  auditiva  bilateral;  e  que  a  aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  não  descaracteriza  a  existência da doença profissional.  Solicita que o presente processo "seja anulado ou suspenso ou reunido o  AI ora  impugnado com o Processo em trâmite perante o E. Conselho de  Contribuintes,  haja  vista  o  mesmo  versar  sobre  o  mérito  direto  do  presente  no  que  concerne  à  exigência  referente  aos  valores  de  IRPF  e  encargos moratórios,  com o conseqüente arquivamento ou suspensão do  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10665.002893/2008­23  Acórdão n.º 2301­006.014  S2­C3T1  Fl. 419          3 processo administrativo instaurado", citando o §1° do art. 9o , do Decreto  n° 70.235/72.  Anexa  recurso  voluntário  que  interpôs  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  31/10/2007,  referente  ao  processo  13678.000218/2004­85 (fls. 67 a 81).  Com  o  objetivo  de  sustentar  suas  teses  de  defesa,  o  contribuinte  cita  acórdão do Conselho de Contribuintes  e doutrina que  entende virem ao  encontro de seus argumentos".  O recorrente interpõe Recurso Voluntário, alegando, em suma, que preenche todos os  requisitos exigidos em Lei para a  isenção pretendida, uma vez que apresentou laudo médico oficial e  informando  que  já  teve  a  oportunidade  de  ver  outro  processo  seu,  em  caso  semelhante  julgado  pelo  CARF em resultado de deferimento do seu pleito (processo n.º 13678000218/2004­85).  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  O artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei  n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas isentas:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida,  com base  em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma." (grifei).  A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de  fevereiro de 2001, ao detalhar o  disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece:  A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao  detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim  esclarece:  Art.  5º Estão  isentos  ou  não  se  sujeitam ao  imposto  de  renda os  seguintes rendimentos:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10665.002893/2008­23  Acórdão n.º 2301­006.014  S2­C3T1  Fl. 420          4 …  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose).  O  presente  caso  assemelha  muito  ao  que  foi  decidido  no  processo  n.º  13678000218/2004­85,  em  que  o  contribuinte  teve  deferido  seu  recurso  e  reconhecimento  da  isenção pleiteada, pelas mesmas circunstâncias.   Nesse sentido, foi bem analisado a questão pela DRJ de origem:  "Note­se  que  o  processo  que  se  encontra  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  antigo Conselho  de  Contribuintes,  n°  13678.000218/2004­85,  tem  como  objeto  o  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  proventos  de  aposentadoria.  Já  a  presente  Notificação  revisou  o  saldo  do  imposto  de  renda  a  restituir  do  exercício  2005  de  R$7.608,92 para R$51,28. Portanto, são processos distintos e que  não se enquadram na situação prevista no dispositivo enumerado  do  Decreto  70.235/72,  a  teor  da  interpretação  conferida  pela  Portaria RFB n° 666/08.  Os  processos  são  distintos  nos  fatos  geradores, mas  a  razão  é  a mesma:  não  reconhecimento da isenção por não ter o recorrente comprovado a moléstia grave, requisito para  a concessão do benefício.  O que levou a DRJ de origem a não reconhecer a moléstia grave foi o seguinte  (e­fls. 116 e seguintes):  "A  Junta  Médica  do  Núcleo  de  Saúde  e  Perícias  Médicas  do  Ministério  da Fazenda  em Minas Gerais  emitiu  o Ofício  n°  483­ 2006 em 18/09/2006, solicitando da Superintendência de Recursos  Humanos  de  FURNAS,  apresentação  dos  exames  médicos  demissionais e estudos audiométricos seriado e evolutivo de vários  funcionários, sendo o contribuinte um deles. Também foi emitido o  Ofício n° 501­2006 em 25/09/2006, solicitando que o médico Edil  Vilela apresentasse os relatórios de visitas aos locais de trabalho  dos  funcionários  relacionados;  exames  médicos  complementares  que  embasaram  os  laudos  e  dados  médicos  dos  exames  demissionais, uma vez que os funcionários foram aposentados por  tempo de serviço, não tendo sido à época constatada incapacidade  laboral.  Deste modo, foi apresentada vasta documentação permitindo que a  Junta  Médica  do  Núcleo  de  Saúde  e  Perícias  Médicas  do  Ministério  da  Fazenda  em  Minas  Gerais,  composta  por  3  (três)  profissionais,  emitisse  o Parecer  n°  0156­07,  de  26 de março  de  2007 (fl. 22), com o seguinte conteúdo:  "Decisão:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10665.002893/2008­23  Acórdão n.º 2301­006.014  S2­C3T1  Fl. 421          5 Após  análise  processual  e  dos  documentos  solicitados  e  apresentados  pela  Empresa  Furnas,  (tais  como:  evolução  de  estudo  audiométricos,  admissional  e  demissionai)  e  baseado  nos  critérios da legislação pertinente, tem a declarar que:  1 °) não é possível estabelecer o nexo causal;  2°)  considerando  o  fato  que  o  PAIR  não  progride  quando  o  paciente é afastado da exposição;  3°) que a presença de PAIR por si só, não significa incapacidade  para o trabalho;  4°) o  interessado  foi aposentado por tempo de serviço, e não por  incapacidade  laborativa.  Diante  do  exposto,  a  Junta  Médica  do  Ministério  da  Fazenda  em  Minas  Gerais  conclui  pelo  indeferimento  do  pedido,  por  não  se  enquadrar  em  Doença  Profissional."  Cabe  esclarecer  que  a  sigla  PAIR  citada  no  parecer  acima  significa "Perda Auditiva Induzida por Ruído".  Deve  ser destacado, que não  foi  acatada a ata do exame médico  emitida pelo INSS  (fls. 103 e 104) e o Parecer do INSS  (fl. 102),  tendo  em  vista  que  os  mesmos  já  foram  devidamente  analisados  pela  Junta  Médica  do  Núcleo  de  Saúde  e  Perícias  Médicas  do  Ministério  da  Fazenda  em  Minas  Gerais,  composta  por  3  (três)  profissionais, que emitiu o Parecer n° 0156­07 (fi. 14). Ressalte­se  que  estes  documentos  foram  extraídos  do  processo  n°  13678.000520/2008­67".  Assim  sendo  e  tendo  em  vista  que  "na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção  (...)  ",  conforme estabelece o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, cabe  manter o lançamento.  No  citado  processo  (13678.000218/2004­85),  o  colegiado  que  compôs  o  julgamento no CARF naquela oportunidade, concluiu pelo seguinte:  "(...)  À conclusão da decisão recorrida, contrapõese o interessado, não  apenas  negando  validade  ao  laudo  em  que  se  norteou  aquela  decisão  (por  “estar  irregularmente  instruído”  e  “com  fundamentação alicerçada em documentos não juntados, como por  exemplo, o exame admissional e o demissional”), mas, antes e em  especial, pelo fato de que não poderia a Receita Federal do Brasil  simplesmente  desconsiderar  o  Parecer  do  INSS  favorável  ao  Recorrente,  atribuindo  a  si  a  responsabilidade  única  quanto  à  decisão  de  ser  ou  não  o  recorrente  portador  de  moléstia  profissional.   Penso ter razão o interessado.   A mim  não  ficou  claro  por  qual  razão  a  Receita  Federal  negou  validade ao documento emitido pelo INSS (fl. 4). Talvez a resposta  esteja  à  fl.  85,  onde  o  Relator  do  despacho  que  indeferiu  a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10665.002893/2008­23  Acórdão n.º 2301­006.014  S2­C3T1  Fl. 422          6 restituição  afirma:  “O  contribuinte  apresentou  Laudo  médico  e  parecer, emitidos pela Previdência Social (fls.06/07), onde consta  que  o  mesmo  é  portador  de  perda  auditiva  neurosensorial  por  ruído de origem ocupacional desde 1971.   Conforme  comprovante  de  rendimentos  de  fl.16,  o  contribuinte  é  aposentado  por  tempo  de  serviço.  Face  ao  exposto,  o processo  foi  encaminhado ao Núcleo de Saúde e  Perícias Médicas do Ministério da Fazenda em Minas Gerais  —  NUSAP,  solicitando  emissão  de  parecer  visando  reconhecer ou não se o requerente se enquadra na legislação  que  regula  a  isenção de  IRPF.”  [grifei] Ora,  o  fato,  por  si  só, de o contribuinte ser aposentado por tempo de serviço (e  não por invalidez) não prejudica a fruição da isenção, de vez  que  a  legislação  assegura  o  benefício  relativamente  a  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  “percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional”, sem vinculação ao tipo  de aposentadoria.   Inexistindo  fato  ou  circunstância  que  desabone  a  documentação apresentada pelo interessado, entendo que seu  direito à isenção deve ser reconhecido.   Pois bem. Na e­fl. 32 verifica­se que o recorrente é aposentado por tempo de  serviço.  Na  e­fl.  33  constata­se  que  o  interessado  recebe  os  valores  oriundos  da  previdência  privada  complementar.  O  documento  oficial  expedido  pelo  INSS  que  reconhece  a  isenção  encontra­se na e­fl. 110 e seguintes.  Diante dos fatos apresentados e das provas carreada aos autos, tomo a mesma  conclusão proferida no processo 13678.000218/2004­85, pela livre convicção e não por conexão  de  decisões,  consoante  a  norma,  uma  vez  que  esse  julgador,  segundo  as  regras  do  processo  administrativo tem total liberdade de julgar conforme suas convicções, dentro da legalidade sem  afastar regras legais ou normas específicas.  Também não  ficou claro no presente processo o porque foi desconsiderado o  documento oficial expedido pelo INSS em que deferia a isenção.  Nesse sentido, a matéria, no que tange aos requisitos para o usufruto da isenção  em tela, já se encontra sumulada no CARF, assim descrito:  Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios".  Grifei.  Já  no  que  diz  respeito  à  classificação  indevida  dos  rendimentos,  descrevo  o  enquadramento legal de e­fl. 15:  001 ­ CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10665.002893/2008­23  Acórdão n.º 2301­006.014  S2­C3T1  Fl. 423          7 RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  COMO  ISENTOS  POR  MOLÉSTIA  GRAVE,  ACIDENTE  EM  SERVIÇO  OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente,  na  Declaração  de  Ajuste Anual, rendimentos recebidos nos anos­calendários de 2005  e  2006  declarados  como  rendimentos  isentos,  provenientes  de  aposentadoria  por  moléstia  profissional.  Tais  rendimentos  são  tributáveis,  conforme  Parecer  Médico  Pericial  N°  0156/07  do  Núcleo  de  Saúde  e  Perícias  Médicas  da  Gerência  Regional  em  Minas Gerais.  Ano­calendário de 2004   Em  05/02/2007  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  n°  2005/606445058812049  por  omissão  de  rendimentos  de  acordo  com  os  valores  constantes  da  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras. Cabe ressaltar que este  lançamento é peça integrante  do  processo  administrativo  n°  13678.000520/2008­67,  encinhado  ao Serv Controle do Julgamento­DRJ­BHE­MG em 11.06.2008.  Posteriormente  analisando  os  comprovantes  de  rendimentos  emitidos, verificamos que o's rendimentos foram informados parte  como  tributáveis  e  outra  como  isentos  e  não  tributáveis,  consequentemente  na  DIRF  constou  apenas  os  rendimentos  tributáveis,  razão  pela  qual  será  lançada  a  diferença,  conforme  demonstrado abaixo:   ­  Real  Grandeza  Fund  de  Prev  e  Assist.  Social  ­  R$  37.456,00  (80.597,52 ­ 43.141,52);  ­ INSS ­ R$ 6.601,16 (18.956,73 ­ 12.355,57);  (­) Previdência Privada ­ R$ (6.764,42).  Diferença apurada R$ 37.292,74.  Ano­calendário de 2005;  ­ Real Grandeza Fund de Prev. e Assist. Social­ R$ 80.562,11;  ­ INSS ­ R$ 27.028,71.  (­) Previdência Privada ­ R$ (6.648,13)".    Nesse  sentido,  sobre  a  os  valores  oriundos  da  previdência  privada  cumulada  com a moléstia grave, são também objeto de isenções, conforme consta do art. Art. 39.   "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   (...)   XXXIII    os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados avançados  de  doença  de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10665.002893/2008­23  Acórdão n.º 2301­006.014  S2­C3T1  Fl. 424          8 base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   Decreto 3.000/1999    (...)   §  4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade  do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicamse aos rendimentos recebidos a partir:   I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II    do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída após a aposentadoria,  reforma ou  pensão;   III da data em que a doença foi contraída, quando identificada no  laudo pericial.   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.   Assim,  a previdência paga por  entidade  complementar,  possui o benefício da  isenção,  não  se  confundindo  com  os  resgates,  os  quais  não  têm  a  natureza  de  benefício  de  previdência complementar.   A matéria já foi decidida de forma pacífica nesse CARF, conforme decisão  in  verbis:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  ao  portador  de  moléstia  grave  reclama  o  atendimento  dos  seguintes  requisitos:  (a)  reconhecimento  do  contribuinte  como  portador  de  uma  das  moléstias  especificadas  no  dispositivo  legal  pertinente,  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial e  (b) serem os  rendimentos provenientes de aposentadoria  ou reforma.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10665.002893/2008­23  Acórdão n.º 2301­006.014  S2­C3T1  Fl. 425          9 ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  RESGATE.  CARÁTER  PREVIDENCIÁRIO.  CABIMENTO.  O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de  imposto de  renda  à  pessoa  física  portadora  de  doença  grave  que  receba  proventos de aposentadoria ou reforma. O regime da previdência  privada é  facultativo e  se baseia na  constituição de  reservas que  garantam  o  benefício  contratado,  nos  termos  do  art.  202  da  Constituição  Federal  e  da  exegese  da  Lei  Complementar  109  de  2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada  representa  patrimônio  destinado  à  geração  de  aposentadoria,  possuindo natureza previdenciária. (Processo 13900.000188/2011­ 55 , Acórdão 2401005.165 , julgado em 6 de dezembro de 2017).  Cumpre destacar que não há descaracterização dos valores recebidos à t´titulo  de  previdência  complementar, mas  lançamento  de  forma  a  tributar  a  diferença  omitida,  que  é  justamente originária da previdência privada.   CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito  dar­lhe provimento, cancelando a exigência fiscal. .    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10665.002893/2008­23  Acórdão n.º 2301­006.014  S2­C3T1  Fl. 426          10 Voto Vencedor  Conselheiro Reginaldo Paixão Emos ­ Redator Designado.  Permito­me discordar do relator.  O contribuinte é aposentado por tempo de serviço e é portador de deficiência  auditiva.  A deficiência auditiva não está contemplada no rol de doenças que conferem  isenção aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º da lei 7.713/88, verbis:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma;              (Redação dada pela Lei nº  11.052, de 2004)      (Vide Lei nº 13.105, de 2015)   O  INSS,  por  meio  do  parecer  de  25/06/2003  (e­fls  110),  havia  dito:  "concluímos  que  o  segurado  é portador  de padecimento  constante  da Legislação Tributária  que  isenta  de  retenção  na  fonte  o  Imposto  de  Renda  dos  proventos  de  aposentadoria".  No  entanto, esse parecer foi analisado e restou refutado pelo Parecer 0156­07 do Núcleo de Saúde  e Perícias Médicas do Ministério da Fazenda em Minas Gerais ­ NUSAP.   Por meio  do  Parecer  0156­07,  de  26/03/2007  (e­fls  23),  a  junta médica  do  NUSAP concluiu que o caso não se enquadra como doença profissional.  A concessão de isenção reclama interpretação literal por força do art. 111 do  Código Tributário Nacional, o que veda qualquer extensão por parte do intérprete.  Nesse sentido, se a deficiência auditiva não está contemplada no rol doenças  que  conferem  isenção  aos  proventos  de  aposentadoria,  previsto  no  art.  6º,  inciso XIV da  lei  7713/88, e  se essa doença não  foi  reconhecida como moléstia profissional pela  junta médica  competente, não há, por conseguinte, direito à  isenção de  IRPF em relação aos proventos de  aposentadoria.  Quanto aos valores recebidos a título de previdência complementar, se não há  isenção  quanto  aos  proventos  oriundos  de  aposentadoria,  também  não  o  há  com  relação  à  complementação de aposentadoria.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10665.002893/2008­23  Acórdão n.º 2301­006.014  S2­C3T1  Fl. 427          11 Conclusão  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos                    Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.903211/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 32 11 /2 01 2- 56 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903211/2012-56 Relatório O presente processo trata de PER/Dcomp, transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS decorrente de recolhimento em Darf. Após processamento eletrônico, foi emitido Despacho Decisório no qual ficou consignado que o DARF descrito no referido PER/Dcomp fora integralmente utilizado para quitação total ou parcial de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando que a empresa realizou um trabalho de análise das despesas, custos e encargos contabilizados à luz da legislação fiscal vigente, com o objetivo de avaliar a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Como resultado, teriam sido identificadas as seguintes oportunidades: 1) partes e peças de reposição que, durante o processo de fabricação dos medicamentos e cosméticos, se desgastam ou deterioram e são substituídas. Tais peças não são destinadas ao ativo imobilizado, representando custo na produção de suas mercadorias; 2) produtos aplicados no controle de qualidade, como por exemplo reagentes, vasilhames, gases especiais etc, todos passíveis de enquadramento no conceito de insumo; 3) despesa com pagamentos de frete incorridos quando da aquisição de insumos. Acrescenta que todas as oportunidades mencionadas estão em conformidade com o entendimento da Receita Federal no tocante ao crédito de PIS e Cofins, observando que a empresa levantou os créditos relativos aos últimos cinco anos e passou a compensá-los via PER/Dcomp. Argumenta que por uma falha não retificou na época a DCTF e o Dacon relativos ao período de origem do crédito e, tendo em vista o fato de o crédito ainda não ter prescrito, apresenta juntamente com a Manifestação de Inconformidade a DCTF e o Dacon retificadores do período. Por seu turno, DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente, decidindo novamente pela não homologação da compensação pleiteada, em razão da ausência de comprovação da existência do crédito. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que o direito creditório é oriundo de dispêndios com insumos, tais como, partes e peças de reposição, produtos utilizados para atendimento da ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos; (ii) que as retificações realizadas no DACON e na DCTF demonstram ter havido inclusão indevida no valor devido a título de contribuição; e (iii) que existindo dúvida em relação crédito, seja realizada diligência para sanear o processo. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903211/2012-56 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.212, de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.903205/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.212): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº .20205.64878.180112.1.7.04-2022 para compensar seu débito com crédito de COFINS apurado no ano calendário de 2008, no valor de R$ 50.146,08. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que apurou créditos de PIS/COFINS oriundos dispêndios com insumos, tais como, partes e peças de reposição, produtos utilizados para atendimento da ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos, sendo todos passíveis de creditamento. Disse, ainda, que por uma falha não retificou na época a DCTF, realizando tão somente a retificação quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Anexou em sua manifestação de inconformidade o seguintes documentos: (i) planilha demonstrando os créditos; recibo da DCTF retificada e recibo da DACON retificada. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que os documentos trazidos aos autos não se prestam à comprovar seu pretenso direito, cujas razões peço vênia para colacionar: No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp. No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, por isso utiliza-se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903211/2012-56 Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de inconformidade. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na DCTF. Conforme se vê, à época da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF e nas retificações efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro valor relativamente ao total do débito apurado. O contribuinte apresenta justificativas para a existência do suposto crédito, entretanto não apresenta nenhuma documentação contábil ou fiscal que lhe dê suporte. Limita-se a apresentar uma planilha com a apuração da suposta diferença desamparada de qualquer formalidade e desacompanhada da escrituração contábil fiscal. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser assim consolidadas: (...) Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito de dispêndios com insumos, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões, a saber: - fls.122: comprovante de arrecadação do valor de R$ 2.554.309,45, datado de 20.02.2008; - fls. 125-145: notas fiscais de aquisição de partes e peça e produtos químicos supostamente utilizados em seu processo produtivo; - fls. 146: planilha contendo o valor global dos insumos utilizados para apuração do crédito; - fls. 148-164: DACON e DCTF retificadoras; - fls. 166-172: razão contábil; e - 174-234: listagem dos produtos utilizados em seu processo produtivo; Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar parcialmente seu pretenso direito, já que não foram carreados cópias de notas fiscais dos fretes, tratando os documentos de custos relacionados aos outros insumos utilizados em seu processo produtivo, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903211/2012-56 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe em sua manifestação documentos plausíveis para comprovar seu direito, limitando-se a apresentar uma planilha com a apuração da suposta diferença desamparada de qualquer formalidade e desacompanhada da escrituração contábil fiscal. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 237DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903211/2012-56 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 238DF CARF MF

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