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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7804319 #
Numero do processo: 16004.000184/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CONHECIMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a ofensa da norma aos a princípios constitucionais (Súmula Carf nº 2). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. A fase contenciosa tem início com a impugnação tempestiva do lançamento. Não há cerceamento do direito de defesa por não se obter acesso ao procedimento fiscal ainda em curso. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE TERCEIROS. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O acesso a informações bancárias de terceiros relacionados ao contribuinte, quando obtidas nos termos da lei e do regulamento, não caracteriza nulidade. DECADÊNCIA. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Súmula Carf nº 123.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.
Numero da decisão: 2301-006.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e reconhecer a decadência do ano-calendário de 2003 (Súmula Carf nº 123) e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para desqualificar a multa de ofício. João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a ofensa da norma aos a princípios constitucionais (Súmula Carf nº 2). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. A fase contenciosa tem início com a impugnação tempestiva do lançamento. Não há cerceamento do direito de defesa por não se obter acesso ao procedimento fiscal ainda em curso. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE TERCEIROS. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O acesso a informações bancárias de terceiros relacionados ao contribuinte, quando obtidas nos termos da lei e do regulamento, não caracteriza nulidade. DECADÊNCIA. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Súmula Carf nº 123.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 01 84 /2 00 9- 54 Fl. 1186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000184/2009-54 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e reconhecer a decadência do ano-calendário de 2003 (Súmula Carf nº 123) e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para desqualificar a multa de ofício. João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos anos- calendário de 2003, 2004, 2005, 2006 decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Os depósitos na conta corrente mantida em conjunto com o espólio de Badih Nassif Aidar, do qual a recorrente é inventariante, foram tributados à razão de cinquenta por cento, nos termos da legislação. Impugnado o lançamento, a impugnação foi considerada improcedente. Foi interposto recurso voluntário em que se alegou: a) a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 2003; b)a nulidade por cerceamento do direito de defesa ao negar acesso ao procedimento investigatório durante a ação fiscal e, ainda, por não especificar claramente a infração cometida; c)ser inconstitucional o acesso o Fisco às informações bancárias; d)que, a se admitir a omissão de receitas, estas deveriam ser tributadas como se fossem oriundas da atividade rural, única atividade exercida pelo recorrente; e)que não se considerou os pagamentos da inventariante, os salários da inventariante e do procurador e administrador geral dos imóveis, o retorno de retiradas feitas por Darcy Aidar, as parcelas de pagamento de mútuo de Durval Antônio Furlan Júnior, os alugueis das torres e demais saques. Registre-se que o volume 3 do processo original, em papel, que corresponde às folhas 401 a 600, foi digitalizado fora de ordem e corresponde às folhas eletrônicas 925 a 1132. É o relatório. Fl. 1187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000184/2009-54 Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Não conheço da alegação de inconstitucionalidade do acesso do Fisco às informações bancárias por força do que dispõe a Súmula Carf nº 2. Conheço das demais matérias. 1 Da preliminar de nulidade A recorrente alega a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, que teria sido violado ao ser-lhe negado acesso ao procedimento investigatório durante a ação fiscal e, ainda, por não especificar claramente a infração cometida. Não é o que percebo. Os procedimentos preliminares, correspondentes à investigação fiscal, e os atos de instrução preparatórios à acusação fiscal não ocorrem na fase contraditória e, portanto, o desconhecimento das atividades nessa etapa não gera qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa. A fase contraditória do processo administrativo fiscal tem início com o litígio instaurado com a impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O recorrente apresentou impugnação tempestiva na qual contestou o lançamento, inclusive juntando documentos. Apesar do aspecto inquisitorial da fase anterior à impugnação, consta dos autos várias intimações ocorridas no curso da ação fiscal em que o fiscalizado foi plenamente informado das circunstâncias da investigação e, sobretudo, foi intimado a apresentar a justificativa para cada um dos depósitos havidos em suas contas bancárias, que são o supedâneo do lançamento. A recorrente foi, também, regularmente intimado do lançamento, recebendo cópia do auto de infração (e-fls. 1025 a 1030) e do termo de verificação fiscal (e-fls. 1007 a 1019). Nesses documentos, constam a completa descrição dos fatos, bem como os fundamentos legais. A infração cometida está claramente descrita no auto de infração e correspondeu à omissão de receita em face de depósitos bancários de origem não comprovada. A recorrente também alegou a nulidade do feito ante a quebra do sigilo bancário dos espólios, da recorrente e de pessoas a ela relacionadas. As informações bancárias foram obtidas diretamente das instituições, mediante Requisição de Movimentação Financeira. Ao contrário do que afirma a recorrente, o acesso às informações bancárias dos espólios guarda estreita relação dos os fatos dos autos, diante da alegação de que a recorrente era a inventariante e que parte da movimentação financeira havida em suas contas correspondiam, em verdade, a negócios dos espólios. Foi apenas por conta desse acesso que a Autoridade Lançadora pode, em benefício da recorrente, identificar e excluir lançamentos bancários que teriam relação com os espólios. Fl. 1188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000184/2009-54 As requisições de informações bancárias ocorreram nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Portanto, não há que se falar em nulidade pelo acesso do Fisco, nos termos da Lei, às informações bancárias. Ademais, as nulidades no processo administrativo fiscal são as que acarretam prejuízo à defesa e as decorrentes de atos praticados por autoridade incompetente, como bem estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, nenhuma das possibilidades se vislumbra. Os atos foram praticados por quem detinha competência legal e não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma vez que o recorrente conheceu em detalhe os elementos da acusação fiscal e dela se defendeu. Não se vê presente, pois,. qualquer das hipóteses de nulidade previstas na norma regente. 2 Da decadência O recorrente alega haver decaído o direito de a Fazenda Pública lançar os tributos relativos ao ano-calendário de 2003, porquanto o lançamento se consumou em 08/05/2009 (e-fl. 1134). Na Declaração de Ajuste Anual de 2004 (e-fl. 57) consta que houve a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre rendimentos tributáveis percebidos no decorrer do ano- calendário. É, pois, o caso de aplicação da Súmula Carf nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Segundo a regra aplicável, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos é a data do fato gerador, que aconteceu em 31/12/2003. O Fisco poderia, então, constituir o crédito tributário até 31/12/2008, mas o fez apenas em 08/05/2009. Portanto, deve ser reconhecida a decadência do lançamento relativo ao ano- calendário de 2003. 3 Do mérito 3.1 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA Destaque-se que a recorrente não apresentou, no recurso voluntário, justificativa, fundada em documentação hábil e idônea, para os depósitos bancários constitutivos do lançamento. Alegou que os salários recebidos pela recorrente, inventariante dos espólios de seus pais, e do procurador e administrador dos imóveis rurais não foram levados em conta. Isso não é verdade. Consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 1012) que foram excluídas do lançamento as operações que foram identificadas como oriundas da própria família, inclusive os espólios: Fl. 1189DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000184/2009-54 5. Da resposta dada pela contribuinte, haja vista a dificuldade em se precisar sobre a regularidade ou não do mencionado empréstimo e outras possíveis irregularidades fiscais cometidas no período abrangido na sua fiscalização, considerando a grande movimentação financeira dos espólios, inclusive tendo verificado que em diversas operações financeiras efetuadas em suas contas-correntes/poupança referiram-se aos negócios e às fazendas da família, optamos, para sermos mais prudentes ao trabalho fiscal a ser desenvolvido, em direcionar as verificações pela sua movimentação financeira, especificamente quanto aos depósitos/créditos nas suas contas bancárias. Excluímos os valores referentes aos históricos dos lançamentos em que ficou evidenciado tratar-se de negócios da família, e também aqueles valores que foram transferidos de contas das pessoas de sua família. Sobre a venda da Fazenda São José, consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 1008) que foi apurado, na Operação Grandes Lagos, que Nivaldo Fortes Peres, tido por integrante de uma organização criminosa, lavava capitais mediante a compra subfaturada de imóveis rurais. Em parte, os depósitos tiveram por provável origem o recebimento, à margem da escritura pública, de parte dos valores decorrentes da Fazenda São José a Nivaldo Fortes Peres, como consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls.1007 a 1011): 2. A contribuinte, como inventariante dos Espólios de Badih Nassif Aidar - CPF no 015.203.778- 00 e de Julieta Said Aydar - CPF n° 218.414.028-77, na data de 15/09/2006, efetuou a venda de uma propriedade rural em nome e de propriedade dos Espólios. Tal propriedade, denominada Fazenda São José, localizada no município de Paranapuã-SP, com área de 1.503,70 hectares, conforme Escritura Pública de Venda e Compra, foi vendida ao Sr. NIVALDO FORTES PERES —CPF n° 785.735.998/04, pelo valor total de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) — fls. 346 a 353. 0 adquirente, Nivaldo Fortes Peres, foi o principal líder de um dos grupos econômicos envolvidos na "Operação Grandes Lagos", cujo principal modus operandi foi o de "lavar" dinheiro obtido com sonegação fiscal através de aquisições de propriedades rurais, pagando "por fora" a diferença entre o valor real da operação e o valor passado em escritura pública. Cabe mencionar que tal prática propiciou também aos respectivos vendedores, a sonegação/não pagamento do Imposto de Renda de seus ganhos de capital, devido sobre a base-de-cálculo reduzida/omitida. ......................................................................................................... Para resumir o entendimento dos quadros demonstrativos onde se verificou o valor subfaturado na Escritura de Venda e Compra da propriedade rural no montante de R$2.238.716,10, explicamos, que, o pagamento dos R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) foi efetuado por meio de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) como "sinal", em moeda corrente e R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) através de cheques administrativos (Quadro B). Ou seja, a fiscalização conseguiu identificar, como valor total da operação, o montante de R$-7.238.716,10 (sete milhões, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e dez centavos). Cabe esclarecer que o valor real da operação pode ter ultrapassado o referido montante, mas a fiscalização só conseguiu chegar até este valor. A recorrente alega que os valores contidos nos quadros C, D e E (e-fls. 1009 a 1011) estariam incorretos e evidenciariam a ocorrência de bis in idem. Na verdade,. aqueles quadros apenas demonstram que o comprador pagou, pela Fazenda São José, muito mais do que constou da escritura pública e essa diferença foi, pelo menos, de R$ 2.238.716,10. Fl. 1190DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000184/2009-54 Nem todo o valor da venda da fazenda transitou nas contas bancárias da recorrente, mas aqueles que a Fiscalização conseguiu identificar como provenientes de Nivaldo Fortes Peres não foram incluídos no lançamento. Cumpre destacar que a recorrente não admitiu a ocorrência de subfaturamento na venda da Fazenda São José, ou seja, sustentou que o imóvel foi vendido por R$ 5.000.000,00, conforme consta da escritura pública, ainda que a Fiscalização tenha identificado pagamentos a maior efetuados pelo comprador. Ao fim e ao cabo, a investigação acerca da venda do imóvel teve como propósito apenas demonstrar a confusão financeira entre os espólios de Badih Nassif Aidar e Julieta Said Aidar e a recorrente. Com isso, foi possível estender a investigação fiscal às contas dos espólios, o que apenas favoreceu a recorrente, pois as transações identificadas como oriundas dos espólios foram desconsideradas para efeito do lançamento de omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada. Além disso, também favoreceu a recorrente a identificação de depósitos efetuados pelo comprador, que foram admitidos como depósitos justificados. Registre-se que os valores de rendimentos declarados pela recorrente, inclusive salários, que foram identificados nas contas bancárias também não compuseram o lançamento, tendo sido excluídos do rol de depósitos de origem não comprovada. Quanto aos depósitos bancários que permaneceram como base do lançamento, embora regularmente intimada, a recorrente não logrou apresentar qualquer comprovação da respectivas origens, respaldada por documentação hábil e idônea, apenas alegou tratarem-se de retiradas e pagamentos em face dos negócios rurais dos espólios. A própria recorrente admite que, além dos salários pagos pelos espólios, outros valores foram depositados em suas contas bancárias para seus gastos particulares, o que apenas reforça a tese da omissão de rendimentos. Ao contrário do que afirma a recorrente, os impostos pagos da declarações de ajuste dos períodos foram considerados. É o que se constata no Demonstrativo de Apuração (e- fls. 1020 a 1023). Os valores dos rendimentos omitidos foram submetidos às tabelas progressivas e foram deduzidos os valores dos impostos já pagos. Quanto ao mútuo que teria sido contraído de Durval Antônio Furlan Júnior, não há qualquer informação a respeito nas declarações de ajuste anual da recorrente e tampouco foram apresentados documentos, comprovantes de transferência, contratos de mútuo a sustentar a alegação. Por fim, quanto à alegação subsidiária de que toda e qualquer omissão de receita (e-fl. 1158) deveria ser tributada como se fosse proveniente de atividade rural, também não assiste razão à recorrente. Nas declarações de ajuste anual apresentadas (e-fls. 56 a 72) não consta nenhum resultado de atividade rural e sequer foi apresentado o anexo de atividade rural. Os rendimentos declarados provieram essencialmente do espólio de Badih Nassif Faidar, que é declarante . Fl. 1191DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000184/2009-54 3.2 QUALIFICAÇÃO DA MULTA Para qualificar a multa, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Autoridade Lançadora fundou-se nos seguintes argumentos (e-fl. 1018): Verificamos nos trabalhos desenvolvidos por esta fiscalização, que abrangeu o período de 01/01/2003 a 31/12/2006, operações bancárias de depósitos/créditos nas contas em nome da contribuinte, que comprovaram a fraude fiscal em conjunto com o sr. Nivaldo Fortes Peres, de um lado dando suporte aos valores pagos "por fora" (favorecendo tal pessoa à prática de sonegação fiscal), e de outro, em beneficio próprio, que, apesar de ter representado como inventariante os Espólios de seus pais, já era a própria beneficiária direta, como única herdeira. Portanto, de acordo com a legislação aplicável, ficou caracterizado a prática/intuito de fraude, de dolo e de conluio. Outro fato que caracterizou dolo, foi a prática reiterada, durante todo período abrangido nesta fiscalização, de quatro anos consecutivos, em que não conseguiu comprovar as respectivas origens dos valores depositados e/ou creditados em suas contas bancárias. Tais fatos implicaram na duplicação da multa incidente (de 75% para 150%)(...). Pois bem. No meu entender, a alegada fraude na venda da Fazenda São José por valor maior do que a escritura, em conluio com o comprador, teve certamente o propósito de ocultar o fato gerador ou dificultar o seu conhecimento por parte da autoridade administrativa. Entretanto, o fato gerador ocultado foi, provavelmente, o do imposto incidente sobre o ganho de capital, que não faz parte do presente lançamento. Os valores dos pagamentos "por fora, identificados pela Fiscalização sequer fizeram parte do auto de infração e foram considerados, inclusive, justificativa de depósitos quando transitaram pela conta da recorrente. Não vejo nessa conduta a intenção de ocultar rendimentos recebidos, que é a matéria de que trata estes autos, e que nada tem a ver com a apuração do ganho de capital naquela alienação. Também não é possível qualificar a multa tão-somente pela existência de depósitos de origem não comprovada, como bem ensina a Súmula Carf nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Provejo o recurso nessa parte. 4 Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e reconhecer a decadência do ano-calendário de 2003 (Súmula Carf nº 123) e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para desqualificar a multa de ofício. João Maurício Vital - Relator Fl. 1192DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000184/2009-54 Fl. 1193DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.907022/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não carreia aos autos a documentação comprobatória.
Numero da decisão: 3301-006.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não carreia aos autos a documentação comprobatória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 70 22 /2 00 9- 00 Fl. 359DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907022/2009-00 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que apresentou DCTF retificadora referente ao mesmo período informando débito menor que o originalmente declarado; - todavia, o pagamento efetuado conforme Darf identificado, corresponde ao valor originalmente declarado; - desta forma, resta comprovada a efetiva existência e disponibilidade do crédito apontado no PER/DComp, tornando-se necessária a reformulação do despacho decisório; - e não há que se questionar o fato de a retificação da DCTF ter sido verificada após a entrega do PER/DComp, pelas seguintes razões; (i) o despacho decisório foi proferido em momento posterior ao processamento daquela retificação, de modo que a existência do crédito já era de conhecimento da Fiscalização; (ii) observância ao princípio da verdade material, ao qual se encontra vinculada a Fiscalização; - destaca ainda acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (extinto Conselho de Contribuintes); - citando as disposições contidas no art. 11 da Instrução Normativa RFB n º 903/2008, assevera que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no § 2o, devendo a Fiscalização considerar todos os dados constantes das DCTF atualmente válidas, conforme definido em julgado da DRJ de Campo Grande, cujo acórdão reproduziu; - requer seja dado provimento à sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecida a existência do crédito postulado, homologando-se integralmente a compensação declarada; requer, subsidiariamente, caso se considere necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, que seja determinada a realização de diligência nesse sentido; - por fim, requer a apreciação conjunta desse com os processos acima referidos. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, concluindo que, verificado que o suposto crédito apontado como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito apurado no Dacon competente e confessado na DCTF original, não há como reconhecer o direito creditório postulado. Concluiu que a retificação da DCTF, nesse caso, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do crédito pretendido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta o seguinte: i) Que, antes da emissão do Despacho Decisório, retificou DCTF, para indicar a ocorrência de pagamento a maior de COFINS. Observada a diferença a menor do valor retificado, restou caracterizado o pagamento indevido, que foi utilizado para liquidação de outros débitos. ii) As vendas de mercadorias no período foram realizadas por valores maiores do que os previamente acordados com os clientes, por diferentes motivos, tais como, diferenças Fl. 360DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907022/2009-00 entre as quantidades solicitadas e as entregues ou entre o preço inicialmente acertado e o faturado. iii) Os clientes então emitiram "notas de débito" para ajustar os valores faturados a maior. As notas de débito foram analisadas e confirmada a ocorrência dos erros. Diante disto, retificou a apuração da COFINS do período, para deduzir os valores das notas de débito, o que redundou na apuração de pagamento a maior, compensável com débitos futuros. iv) Carreou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: planilha com os totais dos valores faturados a maior no período de interesse, por cada uma das quatro áreas de negócio ("Controle Motor", "Centralina", "Eletrônica" e "Escapamentos"), incluindo o impacto total (aumento indevido do valor a pagar) no recolhimento da COFINS; para cada uma das quatro áreas de negócio, planilha com os valores originais faturados contra cada um dos clientes, o valor cobrado a maior e as diferenças produzidas nos tributos incidentes sobre o faturamento, inclusive COFINS; e notas de débito, extratos de "conta corrente fornecedor" e notas fiscais relativas às diferenças de faturamento ocorridas mês de apuração, relativos a uma das divisões de negócio. Cumpre destacar que, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, foram carreados a DCOMP, guia de pagamento (DARF) e DCTF Retificadora. É o relatório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 315, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13603.906201/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 315): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP). A unidade de origem verificou que o DARF correspondente ao suposto pagamento a maior (COFINS de julho de 2008) fora integralmente utilizado para liquidação de um débito de IPI. Em primeira instância, juntou aos autos a DCTF Retificadora de julho de 2008, em que demonstra valor devido de COFINS de R$ 875.643,01, e pagamento de R$ 926.228,60. E salienta que a fiscalização não levou-a em conta, apesar de protocolizada antes da emissão do Despacho Decisório. A DRJ não acatou o crédito, porque alegou que a DCTF Retificadora não era suficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, ainda mais no caso em tela, em que o DACON de julho de 2008, onde havia o demonstrativo da base de cálculo, Fl. 361DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907022/2009-00 não havia sido retificado e, portanto, continuava demonstrando o valor original da COFINS devida (R$ 926.228,60). À manifestação de inconformidade, foram juntados DCOMP; guia de pagamento do valor de R$ 926.228,60 e DCTF Retificadora (com os valores do débito da COFINS, alterado para R$ 875.643,01, e do pagamento de R$ 926.228,60). No recurso voluntário, a recorrente explicou por que pagou mais COFINS do que deveria: o faturamento das vendas foi emitido por valores maiores do que os corretos, em razão de diferenças nas quantidades ou nos preços pré-acordados. Os clientes emitiram notas de débito, cujos valores, após análise e confirmação de sua adequação, motivaram a retificação da base de cálculo da COFINS, com apuração de pagamento a maior. E trouxe planilhas, identificando as diferenças em cada faturamento, as quais apontam como total pago a maior o valor do crédito pleiteado, isto é, R$ 50.585,58. A recorrente não trouxe toda a documentação necessária à comprovação da higidez de seu direito creditório, cujo ônus lhe cabe, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Deveria ter trazido, adicionalmente, as apurações original e retificada, devidamente conciliadas com os livros contábeis, DCTF original e retificadora e guia de pagamento e DCOMP. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.000122/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, aplicando-se o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme enunciado de nº 103 da súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2402-007.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, aplicando-se o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme enunciado de nº 103 da súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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2402­007.345  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  Interessado  VIBRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2001  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite  de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro  de  2017,  aplicando­se  o  limite  vigente  na  data  do  julgamento  do  recurso,  conforme  enunciado  de  nº  103  da  súmula  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 01 22 /2 00 7- 90 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 14485.000122/2007­90  Acórdão n.º 2402­007.345  S2­C4T2  Fl. 298          2 Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco  Palatnic  (Suplente Convocado), Gregório Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.       Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  da  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPOI)  que  reconheceu  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  constante  da NFLD  nº  37.100.502­7,  consolidada aos 14/06/2007.   O  valor  total  do  crédito  tributário  constante  da  NFLD  em  tela  perfaz  o  importe de R$ 4.786.409,12 (quatro milhões e setecentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e  nove  reais  e  doze  centavos),  e  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e  às destinadas a terceiros, abrangendo o período de 02/2000 a 11/2001.  Segundo  consta  do Relatório  Fiscal  de  fls.  50/54,  a NFLD  em  questão  foi  lavrada  em  substituição  à  NFLD  35.787.368­8,  anulada  por  vício  formal  pela  DN  21.404.4/0303/2006,  conforme  determinado  pelo  despacho  de  15/08/2006  da  Divisão  de  Auditoria Fiscal­DIVAP.  Notificado  o  contrituinte  e  apresentada  impugnação  tempestivamente,  a  DRJ/SPOI julgou o lançamento procedente em parte, reconhecendo a decadência do direito  do Fisco de constituir os créditos  tributários  relativos às competêcias 02/2000 a 12/2000 em  face  dos  efeitos  do  enunciado  de  nº  08  da  súmula  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, de teor vinculante, e nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  de  fls.  252/258,  restando  mantido,  quanto  ao  mais,  o  lançamento, cujos valores totais (principal, multa e juros) estão sintetizados no quadro abaixo:    Essa  decisão  foi,  então,  objeto  de  recurso  de  ofício,  conforme  disposição  contida  no  art.  34,  I  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  razão  do  valor  exonerado  em  face  do  reconhecimento  da  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  ultrapassar  o  valor  de  alçada  estabelecido pela Portaria MF nº 03/08, vigente à época.  Não houve interposição de recurso voluntário no que diz respeito à parcela do  lançamento  que  foi  mantida  pela  decisão  recorrida,  conforme  se  verifica  do  Termo  de  Perempção de fls. 294.   É o relatório.    Fl. 298DF CARF MF Processo nº 14485.000122/2007­90  Acórdão n.º 2402­007.345  S2­C4T2  Fl. 299          3   Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora  Como relatado, trata­se de Recurso de Ofício interposto pela DRJ/SPOI com  amparo no art. 34, I do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)   (...). (Destacamos)  A autoridade julgadora de primeira instância observou a Portaria MF nº 3, de  03 de  janeiro de 2008, vigente à época em que proferida a decisão recorrida, que estabelece,  em seu art. 1°, o limite para interposição de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o  sujeito passivo do pagamento do  tributo  e  encargos de multa  em valor  total  superior  a R$  1.000.000,00.  Esse  valor,  todavia,  foi  majorado  pela  Portaria  MF  nº  63,  de  10/02/2017,  atualmente em vigor, que estabelece em R$ 2.500.000,00 o valor de alçada para a interposição  de recurso de ofício em hipóteses que tais, conforme abaixo:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).   De  outra  parte,  de  acordo  com  o  Enunciado  nº  103  da  súmula  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  deve­se  observar  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  pela  segunda  instância  administrativa:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  No presente caso, a decisão de primeira instância reconheceu a decadência de  parte do crédito tributário objeto da NFLD de nº 37.100.502­7, relativamente às competências  02/2000 a 12/2000.   Em  consequência,  da  diferença  entre  o  valor  original  do  DEBCAD  nº  37.100.502­7,  de  fls.  03,  e  do  apontado  no DADR  ­ DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 14485.000122/2007­90  Acórdão n.º 2402­007.345  S2­C4T2  Fl. 300          4 DÉBITO  RETIFICADO,  a  fls.  258,  que  traz  o  valor  mantido  do  crédito  tributário  após  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  pela  decisão  recorrida,  ambos  consolidados  aos  14/06/2007, verifica­se que o valor do crédito tributário exonerado, correspondente à soma  do principal e multa, perfaz o importe de R$ 1.304.656,15, inferior, portanto, ao estabelecido  no art. 1º da Portaria MF nº 63/2017,  impondo­se, assim, o não conhecimento do  recurso de  ofício.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                             Fl. 300DF CARF MF

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7789143 #
Numero do processo: 13027.720002/2018-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta anexe aos autos as DIMOB ativas que tem o contribuinte e seu cônjuge como beneficiários. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta anexe aos autos as DIMOB ativas que tem o contribuinte e seu cônjuge como beneficiários. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 137          1 136  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13027.720002/2018­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.097  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  JANDYR SADY DURLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade de Origem para que  esta  anexe  aos  autos  as  DIMOB ativas que tem o contribuinte e seu cônjuge como beneficiários.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  RELATÓRIO                   Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 09 a 13),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de alugueis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 27.613,98, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.                     Impugnação      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 27 .7 20 00 2/ 20 18 -0 8 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13027.720002/2018­08  Resolução nº  2002­000.097  S2­C0T2  Fl. 138          2 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 48 dos  autos:         A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  em 19/06/2018, no acórdão 09­66.879, às e­fls. 75 a 79, julgou à unanimidade, a impugnação  parcialmente procedente.                   Recurso voluntário   Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  08/08/2018, às e­fls. 91 a 133 no qual alega, em síntese, que:  · concordou  com  a  omissão  de  rendimentos  de  alugueis  recebidos  do  Estado do Rio Grande do Sul, em relação a diferença entre o recebido  e o declarado, no valor de R$5.694,32 e realizou o pagamento;  · impugnou  a  infração  quanto  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$94.720,16;  · a  DIMOB  apresentada  pela  imobiliária  não  está  correta,  vez  que  desconsidera  que  é  proprietário/usufrutuário  de  50%  das  salas  locadas;  · explica que possui rendimentos apenas das salas 101 a 105;  · que a DIMOB retificada, constante dos autos, discrimina a situação;  · as salas 501 a 505 são de propriedade de Anita Teresinha Durli, com  reserva de usufruto vitalício do contribuinte;  · que  somado  os  rendimentos  discriminados  nas  DIMOB  tem­se  um  total  de R$85.717,55, do qual declarou 50% do valor,  enquanto  sua  cônjuge, os outros 50%.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13027.720002/2018­08  Resolução nº  2002­000.097  S2­C0T2  Fl. 139          3 É o relatório.  VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator   Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 11/07/2018, e­fls. 89, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  08/08/2018,  e­fls.  91,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento –  NL (e­fls. 09 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação  pela omissão de rendimentos recebidos de alugueis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas.  Contudo,  o  contribuinte  alega  em  suas  peças  impugnatórias  que  houve  diversas retificações de DIMOB ao longo de certo período.   Desta  forma, converto o  julgamento em diligência para solicitar que a unidade  de  origem  anexe  aos  autos  as  DIMOB  ativas  que  tem  o  contribuinte  e  seu  cônjuge  como  beneficiários.   (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 139DF CARF MF

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7803136 #
Numero do processo: 11075.720281/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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2002­001.122  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO CATHARINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 02 81 /2 00 9- 18 Fl. 89DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 23 a 29), relativa a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  em  relação  a  rendimentos  indevidamente considerados como isentos por moléstia grave ­ não comprovação da moléstia ou da sua  condição de aposentado, pensionista ou reformado.  Tal  omissão  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$4.786,65, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 22 dos autos, que  conforme decisão da DRJ:    Discordando  da  notificação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  e  03,  alegando  em  síntese  que  os  rendimentos  são  isentos  por  corresponderem  a  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  por  portador  de  moléstia grave.    Apresenta para comprovação:    1. Laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União;    2. Documento oficial que comprova a data de início da reforma  (cópia do diário oficial, cópia do ato que concedeu a reforma);    3. Laudos complementares da patologia e atestados médicos.    A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da  DRJ/POA  que,  por  unanimidade,  em  24/03/2011, no acórdão 1030.353, às e­fls. 75 a 78, julgou a impugnação improcedente.                   Recurso voluntário  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e­fls. 82 a 85 no  qual alega, em síntese, que:  · foi operado de câncer na próstata (CID 61) em 1996;  · carreou  aos  autos  laudo  médico  oficial  emitido  por  médico  da  Prefeitura  Municipal de Uruguaiana.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11075.720281/2009­18  Acórdão n.º 2002­001.122  S2­C0T2  Fl. 90          3 Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/09/2011, e­fls. 81 e apresentou Recurso Voluntário em  04/10/2011 às e­fls. 82.   Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL  (e­fls. 23 a 29),  relativa a  imposto de  renda da pessoa  física, pela qual  se procedeu autuação em  relação  a  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  ­  não  comprovação da moléstia ou da sua condição de aposentado, pensionista ou reformado.    A DRJ solicitou diligência, às e­fls. 55 e 56 nos seguintes termos:    No caso presente, observa­se que existem dois laudos periciais  emitidos por serviço médico oficial da União (INSS e Ministério  da Defesa)  conflitantes,  o  do  INSS  dizendo  ser  o  contribuinte  portador  de  neoplasia  maligna  e  o  do  Ministério  da  Defesa  afirmando não se tratar de neoplasia maligna.    Outrossim, cabe à Junta médica determinar o CID da doença,  sendo que quem determina a isenção é a autoridade tributária.    Dessa forma, não é possível afirmar se os proventos recebidos  pelo  contribuinte  do  Ministério  da  Defesa  são  isentos  do  imposto de renda.    Diante do exposto, proponho encaminhar o presente processo à  Delegacia  de  origem  para  que  o  contribuinte  apresente  laudo  pericial  de  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios, emitido por órgão diferente  dos apresentados nos autos (INSS e Exército Brasileiro).    Apresentados  os  documentos  pelo  contribuinte,  a DRJ  entendeu  que  não  restou  comprovada a moléstia grave, mantendo a autuação, sob os seguintes fundamentos:    Conforme conclusão da Perícia Médica do INSS (fl. 43 e 44), de  julho de 2002, o contribuinte é portador de neoplasia maligna  de  próstata  (CID 61),  desde  outubro  de  1996,  sendo portador  de moléstia que isente do imposto de renda.    O contribuinte intimado a apresentar laudo pericial de serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios emitido por órgão diferente dos já constante dos  autos,  apresenta  declaração  em  receituário  médico  particular  de médico urologista (fl. 64). Tal documento, entretanto, não é  laudo pericial de serviço médico  oficial, não podendo ser aceito.    Fl. 91DF CARF MF     4 Dessa forma, não restando esclarecida a divergência de laudos,  não há como considerar como isentos os proventos de reforma  recebidos pelo contribuinte do Comando do Exército.    Logo,  a  fiscalização  baseia  o  auto  de  infração  apenas  no  laudo  emitido,  não  questionando a origem dos proventos do contribuinte.  Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11075.720281/2009­18  Acórdão n.º 2002­001.122  S2­C0T2  Fl. 91          5 cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  Fl. 93DF CARF MF     6 médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Declarante  Em sede recursal o contribuinte, às e­fls. 84, apresenta laudo oficial emitido pela  Prefeitura de Uruguaiana, confirmando que é portador de neoplasia maligna desde 1996.  Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito dar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.903862/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.204
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF indicado, referente ao PIS/Cofins. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 38 62 /2 01 2- 47 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903862/2012-47 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Per/Dcomp, por lapso, não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação, dentro do prazo legal, alterando o débito do período de apuração correspondente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp, exceto quando comprovado erro no preenchimento da referida declaração. Regularmente cientificada de decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese apertada que: (i) a retificação da DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento ao reconhecimento do crédito apurado; e (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a DRJ manteve o despacho decisório por dois motivos, a saber: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria totalmente superado, caso o contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo, senão vejamos. É incontroverso que a Recorrente cometeu irregularidade no preenchimento do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos. Contudo, independentemente das declarações retificadoras terem sido apresentadas pela Recorrente após a transmissão do PER/DCOMP, o que não é causa impeditiva do reconhecimento do crédito, deveria o contribuinte ter comprovado documentalmente a origem dos créditos. Com efeito, a DCTF e o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903862/2012-47 comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Não bastasse isso, a Recorrente deveria ter apresentado argumentos mais robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso. Com todo respeito, os argumentos apresentados pela Recorrente não fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir. Mais uma vez, repita-se, que é necessário que sejam colacionados aos autos excertos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.910647/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.623  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2011  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 47 /2 01 6- 91 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.910647/2016­91  Acórdão n.º 3402­006.623  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000213/2003-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Recurso especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.764  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  Recurso especial do Procurador não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 13 /2 00 3- 57 Fl. 378DF CARF MF Processo nº 19740.000213/2003­57  Acórdão n.º 9303­008.764  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  282/286),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  290/293,  contra  o  Acórdão  3803­002.458  (fls.  275/279),  de  14/02/2012,  que  cancelou,  à  unanimidade,  o  auto  de  infração  eletrônico  de  exigência de PIS, pelo motivo de que a compensação informada em DCTF tratava­se de ação  judicial  de  outro CNPJ,  restando  constatado  que  o mesmo  era  de  empresa  incorporada  pela  autuada.  Alega a Fazenda que não foi constatado cerceamento de defesa à parte. Pede  alfim,  que  o  lançamento  seja  anulado  por  vício  formal,  podendo  outro  ser  lavrado  em  sua  substituição.  Em  contrarrazões  (fls.  304/326),  pede  o  contribuinte,  em  preliminar,  o  não  conhecimento do recurso por falta de similitude fática, e no mérito pugna pelo improvimento  do especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  O recurso não deve ser conhecido.  O auto de infração foi lavrado contra a empresa na condição de sucessora por  incorporação  de  Atlântica  Prudential  Participações  para  exigência  de  PIS  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  julho  e  setembro  de 1998  tendo por motivação  "proc  jud  de outro  CNPJ". No curso do processo restou comprovado que a compensação foi  levada a efeito por  meio  de  compensação  assegurada  pelo  mandado  de  segurança  98.0000206­5,  sendo  que  o  CNPJ constaNte da inicial do mandamus era daquela empresa, a qual veio a ser sucedida pela  recorrida.   Dessa  forma,  entendeu  a  r.  decisão  ser  insubsistente  o  auto  de  infração  porque a motivação fundou­se em infração inexistente.  Embora  a  Fazenda  colacione  uma  série  de  ementas  de  diversos  acórdãos,  todos tratando de nulidade por vício formal, colacionou apenas um como paradigma, o acórdão  301­31­801, assim ementado:  Acórdão 301­31801:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VICIO  FORMAL.  O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, alem da falta da  previa intimação estabelecida na legislação especifica,  tudo cm  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 19740.000213/2003­57  Acórdão n.º 9303­008.764  CSRF­T3  Fl. 4          3 contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59,  do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade desse  lançamento por vicio formal.  RECURSO DE OFICIO NEGADO".  Como se constata,  o paradigma não  trata de  lançamento  eletrônico  e muito  menos de  caso de decretação de nulidade  (ou  insubsistência) por  "proc  jud de outro CNPJ",  mas  sim  de  lançamento  efetuado  sem  enquadramento  legal  e  sem  prévia  intimação  do  contribuinte como exigido pela legislação.  A  matéria  fática  no  paradigma  trata  de  inadequação  dada  pelo  Fisco  na  conclusão do trânsito aduaneiro, já que se não comprovada a chegada da mercadoria no local  de destino do trânsito deveria haver a  intimação do beneficiário pela autoridade aduaneira da  jurisdição  local.  Igualmente  versa  o  paradigma  acerca  da  omissão  da  fundamentação  legal  relativa ao tributo como seus acréscimos.  Ou seja, não há a menor similitude fática entre o paragonado e o  recorrido,  pelo que não pode ser conhecido o especial.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, não conheço do recurso especial do Procurador.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 380DF CARF MF Processo nº 19740.000213/2003­57  Acórdão n.º 9303­008.764  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 381DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.969942/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 91          1 90  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.969942/2009­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.087  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  Curitiba,  com  acréscimos posteriores:  Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho Decisório (Rastreamento nº 848605042), emitido em 07/10/2009, pela  DERAT Rio de Janeiro, que não homologou a compensação declarada por meio  do  Per/Dcomp  nº  27568.87328.181207.1.3.04­1457,  uma  vez  que  o  crédito  informado de R$ 13.149,68, correspondente a parte do pagamento de COFINS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 69 94 2/ 20 09 -8 0 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15374.969942/2009­80  Resolução nº  3402­002.087  S3­C4T2  Fl. 92            2 (código 5856) de R$ 64.769,11, efetuado em 20/03/2007, já estava integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte.   Cientificada  da  decisão  administrativa,  em  20/10/2009,  a  interessada  apresentou manifestação de inconformidade, em 19/11/2009, argumentando que  o crédito decorre de erro cometido quando do preenchimento da DCTF original,  do mês de  fevereiro/2007, onde  indevidamente  informou o débito de Cofins de  R$ 64.769,11 e não R$ 51.619,43. Mas que já retificou e transmitiu nova DCTF  corrigindo os valores.  Por meio do acórdão nº 06­51.262, de 11 de março de 2015 (fls. 41 a 44), a  3ªTurma da DRJ/Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 20/03/2007   RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  À  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.   A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.55  a  62),  alegando  a  procedência  de  seu  pedido  de  restituição  e  compensação,  pela  existência do direito creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da  DCTF  já  retificada,  por  se  tratar  de  receita  de  exportação  de  serviços,  com  base  nos  documentos anexados.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório decorrente  de  recolhimento  a  maior  de  COFINS,  e  compensação  com  débitos  diversos.  A  unidade  de  origem não homologou a compensação pleiteada tendo em vista a utilização do valor indicado  na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando saldo a compensar.  A  recorrente  alega  que  cometeu  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação correta da apuração das  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 15374.969942/2009­80  Resolução nº  3402­002.087  S3­C4T2  Fl. 93            3 contribuições.  Trata­se  de  recolhimento  indevido  sobre  receita  decorrente  de  exportação  de  serviços.  Apresenta, como prova de suas alegações, contratos de câmbio (fls. 63 a 68).  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade de origem verifique as alegações da recorrente, comprove a natureza das de  receitas  e  a  sujeição  à  incidência  das  contribuições,  e  apure  saldo  passível  de  restituição,  considerando, exclusivamente, os documentos anexados aos autos.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:  (i)  analise  as  informações  contidas no Recurso Voluntário às fls. 55 a 62 e os documentos às fls. 63 a 68, analise a  suficiência  de  tais  documentos,  intimando  a  recorrente,  caso  entenda  necessário,  a  apresentar  outros  documentos,  e  manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado  direito  creditório  da  recorrente;  (ii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.   (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 93DF CARF MF

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7837054 #
Numero do processo: 10980.004674/2002-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial quando os paradigmas apresentados não se prestam a demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária em relação à decisão recorrida, nos termos do art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amelia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial quando os paradigmas apresentados não se prestam a demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária em relação à decisão recorrida, nos termos do art. 67, Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amelia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 511-517) em face do acórdão nº 1803-000.143, proferido pela 3a Turma Especial da 1a Seção em de 25 de agosto de 2009, o qual decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, tendo recebido as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 1803-000.143, de 25 de agosto de 2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 46 74 /2 00 2- 11 Fl. 550DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004674/2002-11 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. SIMPLES (Lei 9.317/96). A opção pela inclusão retroativa ao sistema de recolhimento simplificado - SIMPLES, permitida por provimento judicial, autoriza o encontro de contas entre os valores recolhidos sob o regime ordinário, de um lado, e os passivos atinentes à sistemática simplificada, de outro. Sobre estes débitos não incide, contudo, multa de mora, porquanto não há que se falar, na retroação de efeitos, em qualquer retardo no recolhimento das cifras devidas. DCOMP. DÉBITOS DO SIMPLES. EXCLUSÃO DE VALORES. Não tem amparo legal a pretensão de exclusão de valores devidos ao INSS, nos débitos de SIMPLES para efeito de compensação tributária, sob pretexto de recolhimentos através de GPS. Os recolhimentos por GPS devem ser requeridos na forma das normas regulamentares vigentes, não sendo oponíveis em manifestação de inconformidade por insuficiência de direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Walter Adolfo Maresch e José Sérgio Gomes que negaram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Cientificada em 25 de fevereiro de 2011 (intimação pessoal, fl. 506), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial em 23 de fevereiro de 2011 (fl. 511), alegando divergência jurisprudencial em relação ao conteúdo dos acórdãos n. 201-77.638, de 12 de maio de 2004, e n. 103-23.318, de 6 de dezembro de 2007, cujas ementas, quanto a essa matéria, são as seguintes: Acórdão paradigma 201-77.638 NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. SEGUNDO EXAME DE EXERCÍCIO FISCALIZADO ANTERIORMENTE. Uma vez outorgada autorização pela autoridade competente para realização de segundo exame de um mesmo período base, encontra-se habilitada a fiscalização a proceder ao lançamento sem outras restrições que não o prazo decadencial, consoante o que dispõe o art. 906 do RIR/99. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito judicial integral e no prazo correto suspende a Fl. 551DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004674/2002-11 exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora e multa de ofício. Recurso negado. Acórdão paradigma 103-23.318 Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Se no momento da lavratura inexistia qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN, o Auto de Infração deve ser formalizado com exigência da respectiva multa de ofício e, na ausência de depósito no montante integral do débito, também dos juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). O despacho de admissibilidade de fls. 532-535, de 28 de março de 2011, deu seguimento ao recurso especial, observando que, enquanto no acórdão recorrido "a maioria do colegiado entendeu pela não aplicação da multa de mora", "de acordo com os paradigmas, apenas o depósito do montante integral da exação permitiria a dispensa dos consectários legais". Intimada em 19 de abril de 2011 (fl. 538), a contribuinte apresentou contrarrazões em 3 de maio de 2011 (fls. 544-548), questionando a admissibilidade e o mérito do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Fl. 552DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004674/2002-11 O recurso especial é tempestivo. Passo a apreciar os demais requisitos para a sua admissibilidade. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se, de início, que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a uma mesma situação fática. Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois, chegou-se a conclusões distintas à luz das mesmas normas jurídicas mas em situações fáticas substancialmente diferentes. O caso dos autos discute a incidência de multa de mora na seguinte e peculiar situação: originalmente, a contribuinte recolheu seus tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), relativos ao período de 1997 a 1999, no regime do lucro presumido. Em 1999 ela ajuizou ação declaratória objetivando seu enquadramento no SIMPLES, tendo efetivado, a partir daí, o depósito judicial dos seus tributos. Em 21 de maio de 2001, ocorreu o trânsito em julgado de provimento jurisdicional "declarando assim o direito da autora de gozar dos benefícios da Lei 9.317/96, enquanto essas vigorarem" (fl. 344). Diante disso, a contribuinte optou por se enquadrar retroativamente no SIMPLES, a partir de 1o de janeiro de 1997, tendo apresentado as respectivas declarações fiscais. Em seguida, apresentou pedidos de restituição, cumulados com declarações de compensação, visando a restituir as diferenças de tributos referentes aos períodos de apuração entre 01/1997 e 11/1999 -- isto é, diferença entre os valores efetivamente recolhidos, calculados com base lucro presumido, e valores devidos conforme apurados pelo SIMPLES. Ressalto que os valores de crédito que a contribuinte pretendeu ver compensados foram efetivamente recolhidos, em parte mediante recolhimento normal em parte mediante parcelamento. Assim, não se discute, nos presentes autos, os valores depositados judicialmente. Nos cálculos para apuração dos débitos a serem compensados, a contribuinte não considerou como devidos os encargos legais incidentes sobre os valores apurados segundo o Fl. 553DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004674/2002-11 regime do SIMPLES. Observa, ademais, que, se comparados o montante dos pagamentos realizados no regime do lucro presumido (valor original incontroverso de R$ 77.476,51) e os valores devidos a título de Simples (estes em montantes originais e sem considerar a parcela devida ao INSS), haveria, de modo inequívoco, um saldo a favor da empresa. O acórdão recorrido concordou com o argumento da contribuinte. Por outro lado a Fazenda Nacional, em seu recurso especial, defende que a multa de mora é devida, argumentando que esta somente seria elidida caso tivesse havido depósito do montante integral dos tributos. Os acórdãos paradigma trazem situações em que os débitos estavam sendo discutidos em sede judicial e os valores devidos não haviam sido nem recolhidos nem depositados judicialmente. O acórdão 201-77.638 versou sobre situação em que o lançamento foi realizado em função de a contribuinte ter efetuado depósitos judiciais em valores menores dos que foram apurados pelo fisco. O voto condutor considerou que, não tendo sido efetuados os depósitos no montante integral do crédito tributário, não há o que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, tampouco no afastamento da multa de oficio e dos juros de mora. Já no caso do acórdão 103-23.318, a contribuinte em questão contestou a multa de oficio pois havia efetuado o recolhimento de tributos amparada por decisão judicial transitada em julgado, no entanto tal decisão foi desconstituída por ação rescisória, de maneira que a contribuinte foi cobrada com os acréscimos legais. O voto condutor do acórdão entendeu que, diante do acórdão rescisório, apenas na ocorrência de uma das hipóteses do art. 151 do CTN a cobrança seria sustada. Assim, como não havia nos autos indicativo de que tal fato tenha se concretizado (observando-se que em nenhum momento a decisão proferida na ação rescisória teve seus efeitos suspensos), a multa foi considerada devida. Como se percebe, os paradigmas apresentados não se prestam a demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária em relação à decisão recorrida, nos termos do art. 67, Anexo II do RICARF. Diante do exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 554DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004674/2002-11 Fl. 555DF CARF MF

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