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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644565 #
Numero do processo: 10140.000639/00-81
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – NORMAS PROCESSUAIS – Tendo o Recurso Especial alegado motivos de fato e de direito distintos da matéria objeto do procedimento fiscal, o seu acolhimento deverá ser obstado, caso outros argumentos não sejam oferecidos. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Com o advento da Lei n°. 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial há de ser apurado mensalmente, incidindo o imposto apenas na declaração de ajuste anual. IRPF - DECADÊNCIA – Quando o rendimento da pessoa física sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antônio Gadelha Dias
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial há de ser apurado mensalmente, incidindo o imposto apenas na declaração de ajuste anual. IRPF - DECADÊNCIA — Quando o rendimento da pessoa fisica sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste / Inflai P independente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antônio Gadelha Dias. .? ..i' E P ON PE ' e. ". .0.-'' ODRIGUES, PRESIDENTE ,) / > -A ('( ' if JOSÉ RIBAMAR BARIC(S F(E414-A— RELATOR i ,it FEV nnitFORMALIZADO EM: ) . v Processo n° : 10140.000639/00-81 Acórdão n° : C SRF/01-04. 803 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROMEU BUENO DE CAMARGO (Suplente Convocado), JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 Processo n° : 10140.000639/00-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.803 Recurso n° : 102-128.828 Recorrente : Fazenda Nacional RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do Procurador Sebastião Gilberto Mota Tavares, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial (fls. 494/500) contra a decisão objeto do Acórdão n° 102-45.692, prolatado em 17.09.2002 (fls. 464/492), acatando, por maioria, a argüição de decadência do lançamento por meio do Auto de Infração (fls. 362/367- 2° vol.), ciência em 03.05.2000, relativo a Omissão de Rendimentos caracterizados por "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" ano-calendário de 1994, estando, as razões de decidir devidamente conformadas no ementário do decisum, a seguir, verbis: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, sç 4° do CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - FATOS GERADORES OCORRIDOS EM JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, JUNHO, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO de 1994 - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1 0 a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 50 e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano-calendário. A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a f. 3 Processo n° : 10140.000639/00-81 Acórdão n° : SRF/01-04.803 constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do C.T.N. e, nem mesmo, para a contagem do período decadencial. O representante da Fazenda Pública, após deixar assentado que a ação fiscal exige "IR sobre APD verificado no ano base de 1994", que a autoridade monocrática manteve por não vislumbrar a decadência, o contrário da Segunda Câmara, que deu provimento ao recurso do contribuinte tomando insubsistente o lançamento por causa da decadência nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Em seguida, dizendo ser "preciso demonstrar em que o acórdão recorrido afrontou a legislação tributária", enfatiza "que restou ofendido pelo acórdão recorrido foi o art. 173, II do Código Tributário Nacional", que transcreve e interpreta, para concluir que "quando houver situação conflituosa em um processo administrativo de exigência de crédito fiscal, a decadência só se inicia após a prolação da decisão". Afirma que referida norma interpretada sistematicamente com o Capitulo VI do Titulo II do Livro Segundo do Código Tributário, "não deixará de ser mais uma espécie de garantia e/ou privilégio do crédito tributário, só que na área administrativa". Assim, o prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173, do CTN, se iniciaria a partir da decisão da DRJ. Pede, por último, provimento ao recurso, que o Auto de Infração seja mantido, por não vislumbrada a decadência. Recebido o recurso especial, mediante o Despacho do Presidente n° 102- 045/03 (fl. 501), o titular da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou a ida dos autos à repartição de origem para colher a ciência do interessado e as contra-razões, se assim quisesse. De fato, intimado, o contribuinte Carlos da Graça Fernandes, representado, comparece com aos autos no prazo regulamentar (ciência em 14.5 e contra-razões em 29.5) requerendo que seja denegado o seguimento ao Recurso Especial por não prequestionamento da matéria e nem indicação precisa das peças processuais, em descumprimento ao disposto no § 4° do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em mérito, pede a ratificação da aplicação do instituto da decadência nos teHnos do Acórdão prolatado pela Segunda Câmara, por inaplicável a previsão do art. 173, II, do Código Tributário Nacional a que invoca o recorrente. É o relatório. /41) Processo n° : 10140.000639/00-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.803 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência dos termos do Acórdão n° 102-45.692 em 04.04.2003 (fl. 493) vindo a apresentar Recurso Especial em 07.04.2003, portanto, no limite temporal do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, devendo o recurso ser conhecido. Para a devida formatação do voto, recorde-se que a matéria tributária respeita à omissão de rendimentos apurada em face de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" no ano-calendário de 1994, nos termos do Auto de Infração, mantido na primeira instância, Acórdão DRJ/CGE n° 553, de 21.05.2001 (fls. 435/441), cujo Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes foi dado provimento pela Segunda Câmara acolhendo a preliminar de decadência. A lide: o representante da Fazenda Nacional alega inexistir decadência do direito de constituição do crédito tributário, posto a contagem do prazo iniciar a partir da decisão da DRJ em obediência ao disposto no inciso II do art. 173 do C.T.N. Já o sujeito passivo alega que o dispositivo legal indicado no Recurso Especial não abrange a matéria, além do que o prequestionamento desta e a indicação das peças processuais não foram devidamente observados pelo recorrente. De ver, inicialmente, como as questões postas pelo sujeito passivo são tratadas no Regimento dos Conselhos de Contribuintes: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1 - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; sS. 40 Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria pre questionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais. Art. 33. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá it/ 5 Processo n° : 10140.000639/00-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.803 ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. 55' 1° Na hipótese de que trata o inciso I do art. 32 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Em princípio, é possível vislumbrar razão no dizer do sujeito passivo. Com efeito, o lançamento, objeto dos autos, não veio em sucessão a outro que, por erro formal, tenha sido anulado. É de constatar que na peça recursal os motivos de direito que se alegam não estão albergados pelo art. 173, inciso II, do CTN, cuja expressão é a se guinte, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Em matéria de fato, não houve a anulação de um lançamento, para em seguida outro ser posto em seu lugar de maneira formalmente correta. A norma jurídica insculpida no inciso II do art. 173, do CTN, até mesmo pela literalidade, tem entendimento, senão unânime, por certo, consensual tanto da doutrina especializada como dos operadores do direito. Assim, quando houver um lançamento com vício formal reconhecido por decisão que o anule, o Fisco tem assegurado o direito de tornar o lançamento no prazo de cinco anos. Exsurge indispensável para à configuração da regra de incidência mencionada, a ocorrência de um lançamento com vício de forma que, por isso, é anulado por decisão definitiva. Neste aspecto, discorre AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9 ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 394 que "O art. 173, II, cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado com vício de forma, e este venha a ser 'anulado' (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente o vício de forma é causa de nulidade, e não mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva". 6 Processo n° : 10140.000639/00-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.803 No mesmo caminho, TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 9 ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 269, "O prazo de decadência é de 5 anos e se conta: ...II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. A anulação do lançamento por vício formal reabre a possibilidade de a Fazenda exigir o seu crédito, que durante 5 anos permanece incólume quanto ao seu mérito". A jurisprudência construída e pacificada na esfera administrativa está espelhada nos acórdãos que se alinha a seguir, por ementa: IRPJ — LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL — DECADÊNCIA — A teor do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (Acórdão 101-93149). DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vício formal o lançamento primitivo, em obediência à regra do art. 173 do CTN (Acórdão 103-21287). DECADÊNCIA — O prazo decadencial, quando de decisão anulada por vício formal, inicia-se da data na qual a mesma foi prolatada, a teor do disposto no artigo 173, II do CTN (Acórdão 108-06519). A tese defendida pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional no sentido de que a decadência só se inicia "após a prolação da decisão", não está de acordo com o que detennina o art. 173, II do CTN. Falta-lhe, induvidosamente, complementar a expressão com os termos "definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento primitivo". Assim, a tese haveria que ser afastada neste voto, por incompatível com o direito aplicável. Contudo, outros motivos foram apresentados pelo representante da Fazenda Nacional, além do que o recurso mereceu a admissibilidade na Câmara correspondente do Conselho de Contribuintes. Quanto à argumentação advinda com o Recurso Especial, segundo a qual, a Fazenda tem o direito de constituição do crédito no prazo de cinco anos após prolatada a decisão pois "não deixa de ser mais uma espécie de garantia e/ou privilégio do crédito tributário, só que na área administrativa", também não encontrei razão para esta pretensão. Primeiro, porque, tanto o instituto da decadência quanto o da garantia ou preferência do crédito tributário em face a outros de diferentes naturezas, estão positivados no ir 7 Processo n° : 10140.000639/00-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.803 CTN. Por outro ver, a matriz constitucional não comporta o mencionado tratamento privilegiado, especialmente, por obediência ao estado democrático de direito, posto, prioritariamente, no artigo inaugural da Carta Magna. Logo, por este argumento, também, o recurso não pode ser provido. Em pedido final, o recorrente requer o provimento do Recuso Especial por inocorrida a decadência da matéria tributária por ocasião do lançamento. Neste aspecto, como posto no voto vencedor que orientou a decisão do ato atacado, os fatos tributáveis ocorreram em jan., fev., mar., Jun., jul., ago. e set. do ano- calendário de 1994. Entendido ser mensal o fato gerador do IRPF em face da legislação transcrita e interpretada, o relator considerou o termo final para o exercício do direito de lançamento pela Fazenda Pública, os meses de fev., mar., Jun., jul., ago., set. e out de 1999. Tendo, o lançamento ocorrido em 14.4.2000, cientificado ao contribuinte em 03.05.00, teria operado o instituto da decadência. No Acórdão CSRF/01-04.724, decidido na assentada do último mês de outubro, esta Câmara Superior pronunciou-se, unanimemente, sobre idêntica matéria, tendo o voto condutor assentado os termos, que peço vênia à nobre relatora para deles fazer uso, verbis: Tem-se, a priori, com a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda passou a ser apurado e devido mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos. Entretanto, com a vigência da Lei n° 8.134, de 1990, retornou-se à sistemática anterior, no sentido de se ajustar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração anual de ajuste cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo, se for o caso, observando as determinações da legislação tributária. Assim é que, no caso de acréscimo patrimonial a descoberto, a apuração é feita mensalmente, não se podendo justificar acréscimo patrimonial com rendimento percebido em mês posterior ao incremento. Entretanto, o valor do rendimento omitido, assim apurado, é adicionado à base de cálculo da declaração de ajuste anual. Por conseqüência, qualquer incidência de juros só tem início a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração. Sendo o rendimento em questão devido apenas quando da apresentação da declaração de ajuste anual, não estando sequer sujeito a antecipação mensal, não há que se falar em homologação a partir do mês da apuração da base da omissão. Em outras palavras, o IRPF, no caso de lançamento 8 Processo n° : 10140.000639/00-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.803 por homologação, tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano. No caso presente, por este pensar, o direito à constituição da exigência fiscal completa-se em 31.12.1999. Por conseguinte, em maio de 2000, quando o contribuindo foi notificado do lançamento, já estava ultrapassado o interstício qüinqüenal, ocorrendo a decadência. Como na oportunidade da votação do Acórdão supramencionado, sigo o entendimento retro, por medida de economia processual e em face do princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal. Contudo, tenho em mente que o instituto da decadência em matéria tributária, ainda carece de atenção dos membros desta Casa, a teor das razões seguintes. As modalidades de lançamento estão contempladas na Seção II, do Capítulo II, relativo à Constituição do Crédito Tributário, arti gos 147 a 150 do CTN, correspondendo ao lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro (art. 147); de oficio, efetuado pela autoridade administrativa (art. 149); e por homologação, quando autoridade homologa o pagamento que o sujeito passivo antecipou em face de atribuição da legislação (art. 150). A doutrina especializada é assente que o lançamento por declaração é feito em momento posterior ao fornecimento dos elementos que compõem o fato gerador da obrigação tributária principal pelo contribuinte, vindo então o fisco a apurar o quantum e realizar as demais atividades relativas ao lançamento, inclusive intimar o sujeito passivo a efetuar o pagamento do crédito tributário. O lançamento por homologação, por interpretação ao caput do art. 150 do CTN, ocorre quando autoridade homologa o pagamento que o sujeito passivo antecipou em face de atribuição da legislação. Por interpretação literal, para que esta modalidade de lançamento se configure necessita ter havido antecipação do pagamento do tributo, sem o prévio exame da autoridade, diga-se, pagamento espontâneo. A perdurar este entendimento, afasta-se a possibilidade de ocorrência do lançamento por homologação quanto aos contribuintes que nada tenham a antecipar ao Fisco /29 Processo n° : 10140.000639/00-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.803 seja porque os seus rendimentos estavam no limite da tabela progressiva, seja porque a apresentação da declaração de ajuste decorre de obrigação acessória por ser o contribuinte sócio de uma pessoa jurídica, por exemplo. As declarações apresentadas nestas situações não seriam submetidas à homologação do Fisco, posto que pagamento antecipado não houve, diga-se, tampouco ocorreu lançamento de crédito tributário em quaisquer das modalidades previstas no CTN. Contudo, informações prestadas ao Fisco na DIRPF pelo contribuinte - sem se confundirem com homologação de crédito tributário - podem vir a instruir procedimentos de interesse e responsabilidade da Fazenda Pública, mormente como instrumento importante para a seleção de contribuinte a ser fiscalizado. A regra tributária estatuída pela Lei n° 7.713, de 1988, com as alterações da Lei n° 8.134, de 1990, originada no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, determina ser devido o imposto à medida em que os rendimentos forem recebidos. Ao tempo, estabelece que o contribuinte deve apresentar a declaração de ajuste e determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir. São estas as normas que, principalmente, levam o intérprete a afirmar que o lançamento do imposto de renda pessoa física obedece à modalidade prevista no caput do art. 150 do CTN (homologação). A modalidade de lançamento de oficio, originário ou em processo de revisão, estatuída no art. 149 do CTN, ocorre nas situações elencadas nos nove incisos, entre os quais o V — "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (art. 150). Por esta modalidade, a autoridade administrativa exerce as atividades privativas de constituir o crédito tributário pelo lançamento como definido no art. 142 — "procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 10 Processo n° : 10140.000639/00-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.803 Para o desiderato, o Auditor-Fiscal utiliza as informações prestadas ao Fisco pelo contribuinte em face da Declaração de Ajuste Anual somadas às obtidas interna ou externamente à repartição fiscal Assim sendo, não é possível afirmar, sem margem a questionamentos, que o lançamento do imposto de renda pessoa física seja por declaração ou por homologação, separadamente. Como visto, embora o fato gerador do imposto esteja completo em 31 de dezembro, não significa dizer que o Fisco, já no dia seguinte, possa realizar a homologação de eventuais pagamentos realizados pelo contribuinte, muito menos, homologar o procedimento. O fisco, salvo se adotar procedimento de oficio, só toma conhecimento da atividade exercida pelo obrigado tributário quando este apresentar a Declaração de Ajuste Anual, o que vem a ocorrer nos quatro meses subseqüentes a 31 de dezembro. De janeiro a abril de 1995, na situação em análise, não havia possibilidade material de homologação quer de pagamento, quer do procedimento de entrega. A considerar esses quatros meses na contagem do tempo disponível ao Fisco para exercer o direito de constituir o crédito tributário, o prazo de cinco anos estabelecido pela lei, estaria reduzido, deformado. Esta redução, não parece ser a melhor interpretação ao direito material, como atesta a jurisprudência administrativa traduzida na parte final do acórdão, retro: DECADÊNCIA - PRAZO MÍNIMO DE 5 ANOS - O legislador não fixou prazo menor para a homologação e elegeu o fato gerador como marco inicial do prazo decadencial para este tipo de lançamento. Não consta em nenhuma disposição do CTN outro termo inicial nem prazo menor em outro ato legal sue 5 anos sara a contarem do •razo de decadência. 10 Acórdão 107-05584, de 19.03.1999 - DOU: 17.08.1999 (g.n). Como conciliar estas duas situações? a) Cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador do imposto (§ 4°, art. 150); b) Cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I, art. 173). 11 Processo n° : 10140.000639/00-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.803 A considerar a primeira opção, os cinco anos de direito da Fazenda Nacional estariam reduzidos a quatro anos e oito meses, porque antes da entrega da DIRPF é impossível realizar qualquer homologação (do pagamento ou do procedimento entrega da Declaração de Ajuste Anual). Desse modo, no caso de lançamento de oficio, a solução viável à contagem do prazo decadencial há que ter como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Importa dizer, na situação relativa ao ano- calendário de 1995, o lançamento poderia ser efetuado a partir de janeiro de 1997. Já o § 40 do art. 150 do CTN, condiciona que se a lei não fixar prazo à homologação, este será de cinco anos, a contar do fato gerador. Por ser o cumprimento deste prazo impossível no lançamento de oficio, há que se aplicar a previsão do art. 173, inciso I — "O direito de a Fazenda Pública constituir n crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Assim sendo, é de concluir que o lançamento de oficio, nos termos determinado pelo art. 149 do CTN, é modalidade de lançamento autônoma não se confundindo com as modalidades por declaração ou por homologação. Esta é a corrente defendida por significativa parcela da doutrina especializada, a exemplo o Prof. Heleno Taveira Tôrres. No caso concreto, o fisco só poderia realizar o lançamento em data posterior à que o contribuinte apresentou a declaração, isto é, depois de 30.04.1996. Daquela data em diante o fisco passou a ter condições para homologar pagamentos, caso houvessem, ou realizar o lançamento de oficio, nesta situação a partir do primeiro dia do exercício seguinte, 01.01.1997, até o último dia dos cinco anos, 31.12.2001. Ou, ainda, a partir de 1°.05.1996, segundo àqueles que consideram o ato de recebimento da Declaração de Ajuste Anual como primeiro ato de oficio tendente à apuração do crédito tributário ou homologação, o que anteciparia a contagem do qüinqüênio decadencial (parágrafo único do art. 173 do CTN). / , 12 Processo n° : 10140.000639/00-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.803 De destacar, a orientação estabelecida no Manual de Instrução de Preenchimento da Declaração de Ajuste do Exercício de 1995, no sentido do contribuinte conservar em seu poder, à disposição da Secretaria da Receita Federal, até 31.12.2000, os comprovantes das informações fiscais declaradas (p. 23). Pelos motivos e argumentos expendidos, o lançamento realizado em maio de 2000 estaria amparado pela legislação aplicável, afastando-se a nulidade em face da decadência. Contudo, como deixei antes assentado, por enquanto, sigo o entendimento que esta Câmara Superior tem adotado, inclusive por unanimidade nos termos do Acórdão CSRF 01-04.724, de outubro de 2003, pelo que voto por negar provimento ao Recurso Especial Sala das Sessões — DF, em 02 de dezembro de 2003 JOSE RIBA AR BAR Q PÁ.I",f1-1A 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4644286 #
Numero do processo: 10120.008300/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77063
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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4644783 #
Numero do processo: 10140.001617/95-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - A despeito de não preencher os requisitos de uma procuração ad judicia ou extra judicia, o instrumento juntado aos autos deve ser aceito, em homenagem ao princípio da relativa informalidade do processo administrativo fiscal. Se o contribuinte pode se defender pessoalmente, também poderá, sem rigor formal, autorizar outrem a fazê-lo em seu nome. IRPF - GLOSA DE DESPESAS - ATIVIDADE RURAL - Se o contribuinte não logra desmentir a prova que sustenta não estarem vinculadas a atividade rural ou serem indedutíveis as despesas glosadas, confirmada, ademais, em diligência ordenada por este Conselho, é de se negar provimento ao recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10789
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de irregularidade na representação processual e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Se o contribuinte pode se defender pessoalmente, também poderá, sem rigor formal, autorizar outrem a fazê-lo em seu nome. IRPF —GLOSA DE DESPESAS— ATIVIDADE RURAL — Se o contribuinte não logra desmentir a prova que sustenta não estarem vinculadas a atividade rural ou serem indedutiveis as despesas glosadas, confirmada, ademais, em diligência ordenada por este Conselho, é de se negar provimento ao recurso. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITALIVIO COELHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de irregularidade na representação processual e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. De 'DRI . S DE OLIVEIRA 'gr !DENTE LUIZ FERNANDO VEIRA ffelORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 1014a001617/95-45 Acórdão n°. : 106-10.789 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. '7" 2 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001617/95-45 Acórdão n°. : 106-10.789 Recurso n°. : 11.696 Recorrente : ITALK/10 COELHO RELATÓRIO Retorna de diligência ordenada por esta Câmara o processo no qual ITALNIO COELHO, já qualificado nos autos, foi autuado por infrações à legislação do imposto de renda no exercício de 1992, ano-base de 1991, consubstanciadas em omissão de rendimentos da atividade rural referentes a vendas de gado e glosas de despesas indedutiveis , pagas a título de despesas de custeio e investimentos, juros e correção monetária de operações financeiras, tudo conforme valores e fundamentos legais mencionados na peça de fls. 01/10. A Resolução n°106-0.960, de 11.11.97, cujo relatório, de lavra da Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, leio em sessão, determinou a remessa dos autos à Repartição de origem para intimar o Recorrente a apresentar instrumento de procuração, à vista da objeção oposta pelo Procurador da Fazenda Nacional e para o fim de assegurar o amplo direito de defesa , bem assim para pronunciar-se o autuante sobre os documentos juntados ao recurso. Em cumprimento, foram juntados o instrumento de procuração de fls. 486, documentos complementares aos juntados ao recurso e Termo de Informação Fiscal de fls. 494, dando conta de diligências complementares efetuadas pelo autuante, que leio em sessão. É o relatório. 3 PC - - - d. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001617/95-45 Acórdão n°. : 106-10.789 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Com relação à preliminar atinente a defeito de representação processual, suscitada pelo Procurador da Fazenda Nacional em suas contra- razões, a diligência ordenada por esta Câmara ensejou a juntada do instrumento de mandato de fls. 486, o qual, a despeito de não preencher os requisitos de uma procuração ad judicia ou extra judicia, deve ser aceito, em homenagem ao princípio da relativa informalidade do processo administrativo fiscal. Se o contribuinte pode se defender pessoalmente, também poderá, sem rigor formal, autorizar outrem a fazê-lo em seu nome. No mérito, a autuação relativa a omissão de receitas da atividade rural desdobra-se, como vimos, nos itens a seguir discriminados. Omissão de rendimentos referentes a vendas de gado: Remanesce para exame desta Câmara o produto de vendas de gado registrado em Notas Fiscais do Produtor não contabilizado e não declarado pelo contribuinte.. À exceção dos documentos considerados pelo julgador singular, cujos montantes foram excluídos da base de cálculo do crédito tributário, os demais não foram efetivamente escriturados. De resto, o recurso ora sob exame não ataca este ponto. Glosa de despesas de custeio e investimento: Com a diligência restou provado que os serviços relativos às despesas glosadas não foram realizados, havendo veementes indícios de má fé na elaboração forjada de /4- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001617/95-45 Acórdão n°. : 106-10.789 contratos, uso de CPFs falsos e indicação de pessoas e endereços inexistentes (termo de informação fiscal, fls. 494/496). Glosa de juros da atividade rural; descontos de notas promissórias rurais: Afastadas pela decisão recorrida as glosas referentes aos valores constantes de NPRs em que o contribuinte logrou comprovar vínculo com negócios ligados a atividade rural, a alegada operação de desconto, que remanesce para exame deste colegiado, não passa de um simples registro no livro caixa do Recorrente, sem qualquer comprovação. Não se trata aqui de efetuar tributação com base em movimentação bancária, como capciosamente argumenta o Recorrente, pois as informações que deram base à exigência foram colhidas em sua escrituração. Aliás, as razões do apelo soam estranhas, na medida em que documentos relativos à movimentação bancária foram trazidos pelo próprio Recorrente e fizeram prova a seu favor, tanto que, com base neles, parte da exigência a este título foi excluída na instância recorrida. Glosa de juros da atividade rural; operações bancárias: O Recorrente, não obstante haver se comprometido a produzir prova de que contraiu empréstimos junto a bancos devido à necessidade de efetuar suprimentos de caixa da atividade rural, nada fez nesse sentido. Já com relação aos juros incidentes sobre saldo devedor em conta corrente bancária, não socorre o Recorrente a alegação de que tal conta não pode ser dissociada de sua atividade económica como pecuarista e, por conseguinte, as operações nela registradas dizem respeito à atividade rural. O rol de despesas dedutiveis, constante do art. 4° da Lei n° 8.023/90, consolidado no art.67 do RIR194, é exaustivo, não comportando interpretação extensiva. Ademais, o critério que presidiu o legislador ao elaborá-lo foi eminentemente objetivo: nenhuma 5 b\ _ — - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001617/95-45 Acórdão n°. : 106-10.789 despesa está exclusivamente atrelada a circunstância de ser o contribuinte ruralista, mas ao resultado concreto de suas ações. Glosa de juros da atividade rural: despesas de terceiros: O Recorrente busca justificar o pagamento de juros de empréstimo tomado por seu filho Hamilton Lessa Coelho, sob a alegação de haver estabelecido com este uma parceria rural, conforme contrato que junta a fls. 384. No entanto, com base em tal instrumento, não se pode afirmar com rigor a existência de uma verdadeira parceria rural posto que a participação nos seus frutos não foi fixada em obediência aos estritos critérios fixados no art. 96, VI, da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), daí não se poder aplicar ao caso concreto presente nestes autos as normas tributárias pertinentes àquela espécie contratual. De qualquer sorte, tais normas não foram observadas pelo contribuinte, como bem demonstrou a decisão recorrida. Mesmo abstraindo-se a natureza jurídica do vinculo autodenominado parceria, verifica-se não haver nos autos notícia de que os contratantes tenham cumprido o ajustado, principalmente no tocante a escrituração contábil (cláusula 65 e aos acordos para repartição dos resultados (cláusula 5). É evidente que a cláusula 51 somente poderia ser atendida, ainda que informalmente, se cumprida antes a cláusula 6 4. Ausente a escrituração, não se tem o pressuposto indispensável para se aferir da correção do rateio de despesas entre os contratantes, que não pode ser suprida pela declaração unilateral de um deles. Glosa de correção monetária: Os argumentos do Recorrente não logram infirmar os sólidos fundamentos da decisão recorrida, no particular. Se a apuração efetuada pelo autuante está equivocada, porque valores que deveriam ser considerados não o foram, cumpria ao Recorrente contraditá-la eficazmente, informando as quantias no seu entender corretas. Tais dados seriam facilmente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001617/95-45 Acórdão n°. : 106-10.789 extraiveis dos contratos bancários em seu poder, nada justificando a pretendida inversão do ônus da prova. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade de representação processual, suscitada pelo Procurador da Fazenda Nacional, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 .•)4 LUIZ FERNANDO O • ' E ORAES 7 - - - - - - _ - - Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012700/99-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - REPASSE DE RECURSOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS - Provado que os valores recebidos e repassados a terceiros não configuram receita da pessoa jurídica autuada, insubsiste o seu arrolamento para fins de tributação. Prevalece a exigência sobre a parcela arrolada no procedimento sobre a qual a defesa não logrou infirmar a acusação fiscal. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as exigências relativas à parcela de R$ 9.419,76, referentes ao ano-calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.306 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - REPASSE DE RECURSOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS - Provado que os valores recebidos e repassados a terceiros não configuram receita da pessoa jurídica autuada, insubsiste o seu arrolamento para fins de tributação. Prevalece a exigência sobre a parcela arrolada no procedimento sobre a qual a defesa não logrou infirmar a acusação fiscal DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA/DF ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as exigências relativas à parcela de R$ 9.419,76, referentes ao ano-calendário 1 de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L PADO - PRES Egl, TE 1"‘ LUIS GO GÇMED OS NOBREGA RELATOR , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.012700/99-30 Acórdão n° : 105-14.306 FORMALIZADO EM: 25 MAR 2" Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. ' 5P. 2 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.012700/99-30 Acórdão n° : 105-14.306 Recurso n° : 133.185 Recorrente : 2a TURMA/DRJ em BRASILIA/DF Interessado : OLYMPUS TELECOM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de Auto de Infração (AI), constante das fls. 02/08, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa aos anos-calendário de 1996 e 1997, correspondentes aos exercícios financeiros de 1997 e 1998, respectivamente, em virtude da constatação das seguintes infrações: 1) omissão de receita de prestação de serviços apurada de acordo com a descrição dos fatos constante do AI e demonstrativo de fls. 32/33; 2) omissão de receita de revenda de mercadorias, decorrente da falta de contabilização de notas fiscais registradas no Livro de Registro de Saídas. Na oportunidade, foram ainda exigidas, como lançamentos reflexos, as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de acordo com os Autos de Infração de fls. 09/17, 18/25 e 26/31, respectivamente. Inconformada com as exigências, a autuada ingressou com impugnação de fls. 375/388, instruída com os documentos de fls. 389 a 446, onde assevera que não cometeu as infrações que lhe foram atribuídas pela autoridade fiscal, com base nas alegações dessa forma sintetizadas pelo órgão julgador de primeira instância (fls. 454/457): "i - em relação aos valores recebidos da EMBRATEL, cuja não- escrituração e prova dos repasses aos clientes contratantes constituem a maior parcela dos valores tributáveis da primeira infração imputada, a impugnante alega que os valores lhe foram entregues mediante ordem de pagamento da citada empresa, na conta corrente n° 275-01007-9719295-1, que é uma conta conjunta de recebimento, aberta para atender cláusula do contrato firmado entre ela e a firma 3 iff-C\. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.012700/99-30 Acórdão n° : 105-14.306 individual Marcos Pereira Lombardi, com o propósito de receber os repasses pela prestação do serviço 0900, cabendo à impugnante apenas 10% do montante repassado pela EMBRATEL, tendo os 90% sido transferido à firma individual citada, conforme estariam a provar os documentos de fls. 390/394 (Contrato de Prestação de Serviços), 395/399 (boletos bancários), 400/403 (Avisos de Lançamentos), 404/427 (cartas de autorização de transferências), 428/429 (notícias jornalísticas da promoção intermediada pela autuada), 430 (carta da EMBRATEL dando a posição final da promoção) e 431 (Nota Fiscal n° 075, emitida em 20 de dezembro de 1997, faturando o correspondente a 10% do total líquido dos pagamentos efetuados pela EMBRATEL à impugnante); 'li - segundo a defesa, o critério adotado pela fiscalização louvou-se tão somente na informação prestada pela EMBRATEL à fl. 38 dos autos sem um maior aprofundamento na investigação fiscal visando a produzir a efetiva prova da omissão de receitas; "iii - transcrevendo a ementa de diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e reportando-se às provas dos repasses para a conta corrente do cliente de valores correspondentes a 90% dos pagamentos feitos pela EMBRATEL, a defendente elaborou o demonstrativo de fls. 378 para mostrar que o valor total de R$ 837.670,16 foi repassado à firma Marcos Pereira Lombardi, no ano de 1996; "iv - tendo a EMBRATEL informado que o valor faturado relativo ao contrato denominado LIG-BRASíLIA foi de R$ 1.093.984,07, que corresponde, segundo a defesa, ao valor bruto sem os custos de telefonia, a empresa emitiu, em 20/12/1996, a Nota Fiscal modelo 01, n° 075, cujo valor corresponde a 10% do valor Informado pela EMBRATEL, isto é R$ 109.398,45 (doc de fl. 431), escriturada no livro de Registro de Prestação de Serviços n° 01, pg. 6 ( I. 117 dos autos); "v - tal documento foi contabilizado, segundo a impugnante, juntamente com as NFs n° 072 e n° 078, nos valores de R$ 6.365,00 e R$ 99.736,55, perfazendo o total de R$ 215.550,00, lançado à pg 80 do livro Diário n° 00-2 (fl. 214 dos autos); "vi - do valor tributado no ano-calendário de 1997, R$ 67.406,40 deve ser excluído, porque por força de contrato firmado com a empresa Agropecuária Médio Paranã Ltda. (fls. 95/97 dos autos), com características similares ao contrato citado anteriormente, foi repassado, em 17/11/1997, R$ 45.746,40, conforme crédito efetuado na conta n° 0104596-8 da TV Anhanguera, por solicitação da própria 4 *C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.012700/99-30 Acórdão n° : 105-14.306 empresa Agropecuária (docs. de fls. 435/436) e R$ 21.660,00, foi repassado em 23/12/1997, diretamente para a conta n° 050932-0, Banco 104, Agência 1041, de titularidade da empresa Agropecuária, conforme estaria a provar os docs. de fls. 439/442; "vii - o valor de R$ 40.000,00, parte do valor total da Nota Fiscal, modelo 01, n° 055, de 02/09/1996, trata-se de lançamento destinado tão somente a acompanhar o equipamento (simples remessa de mercadorias) para atender ao disposto na cláusula Segunda do Contrato de Locação de Equipamento e manutenção de Funcionamento, firmado entre a impugnante e a Feneloto - Loteria Telefônica do Brasil Sistema de Informática Ltda., conforme doc. de fls. 443/446; "vüi - o valor de R$ 2.850,00 da Nota Fiscal n° 105 de 05/11/1997, que a fiscalização disse Ter sido escriturada e não contabilizada, segundo a defesa está devidamente contabilizada juntamente com a Nota Fiscal de n° 104 à pagina 18 do livro Diário n° 03, fl. 274 dos autos; "ix - o valor de R$ 7.500,00 recebido da Agropecuária Médio Paranã Ltda. é contestado porque a autoridade fiscal tomou como elemento de prova um documento interno, ou seja, a autorização de f1.98 da citada empresa para efetuar o pagamento, citando em apoio o art. 112 do Código Tributário Nacional e a ementa do Acórdão CSRF/01-791/87 - DO de 04/05/1990, para rechaçar a tributação desse valor; "x - o valor de R$ 8.000,00 relativo à NF n° 104, emitida em 05/11/1997, escriturada no livro Diário n° 03, página 18 (fl. 274 dos autos), apesar de registrado na coluna (E), não foi subtraído para compor a coluna (F) do demonstrativo de fls. 32/33; e "xi - a NF n° 92, de julho de 1997, no valor de R$ 12.814,00, também é relativa ao serviço 0900 e encontra-se escriturada e contabilizada à fl. 10 do Diário n° 03 (266 dos autos), contudo não foi considerada na coluna (E) do demonstrativo de fls. 32133, referente a julho/1997, não sendo subtraída para compor a coluna (F) do referido demonstrativo. "Com base nesses argumentos e provas, a impugnante faz um resumo de suas pretensões em relação ao lançamento de IRPJ, requerendo a exclusão dos seguintes valores "No ano-calendário de 1996 "a) R$ 837.670,16, relativos à primeira infração, por acreditar devidamente comprovados os repasses da conta de recebimento n° 5 . ..„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.012700/99-30 Acórdão n° : 105-14.306 9719.295-1, para a conta 5.719.297-9 de Marcos Pereira Lombardi, e, igualmente comprovada a escrituração e contabilização das receitas de prestação de serviços; "h) R$ 109.398,45, por não Ter sido incluído na coluna (E) do demonstrativo n° 01 de fl. 32, referente a NF n° 075, modelo 01, emitida em 20/12/1996, escriturada no livro Registro de Serviços Prestados n° 01, página 6 (f1.117) e contabilizada juntamente com as NFs n° 072, no valor de R$ 6.365,00 e n° 078, no valor de R$ 99.736,55, emitidas em 07/12/1996 e 22/12/1996, respectivamente, e contabilizadas no livro Diário n° 00-2, página 80, com o valor total das três perfazendo R$ 215.500,00 (fls. 214 dos autos); "c) R$ 40.000,00 por se tratar de nota fiscal emitida para simples remessa de mercadorias. "No ano-calendário de 1997 "a) R$ 2.850,00, tendo em vista que a NF n* 105 foi contabilizada à página 18 do livro Diário n° 3 (fl. 274 dos autos); "h) R$ 7.500,00, cuja prestação de serviços não foi devidamente comprovada; "c) R$ 8.000,00, que apesar de constar da coluna (E) do demonstrativo n° 01, fl. 33, referente a novembro de 1997, não foi subtraído para compor a coluna (F); "d) R$ 12.814,00, referente à NF n° 092, de julho de 1997, também relativa ao serviço 0900, que apesar de se encontrar devidamente escriturada e contabilizada não foi considerada na coluna (E) para fins de apuração da receita não contabilizada (coluna F do demonstrativo n° 01, fl. 32); e "e) R$ 67.406,40, porque R$ 45.746,40 foram repassados • em 07/11/1997, por intermédio de crédito feito na conta 01045968, no Banco 399, agência 0813, em nome da TV Anhanguera S/A, a pedido da Agropecuária Médio Paranã Ltda. e R$ 21.660,00 foram repassados em 23/12/1997, por intermédio de crédito efetuado na conta 0509320, no Banco 104, agência 1041-3, em nome da Agropecuária Médio Paranã Ltda., ambos por força da cláusula 4.6, do contrato de prestação de serviços celebrado com essa empresa (fl. 95), anexando a impugnante, à guisa de prova do relacionamento entre a sua contratante e a TV Anhanguera, a nota fiscal fatura de serviços n° 069535, emitida em 25/09/1997, por essa empresa, no 6 ))k,C\ .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.012700/99-30 Acórdão n° : 105-14.306 valor de R$ 45.746,40, contra a Agropecuária Médio Paranão, comprovando que o valor creditado na conta da TV Anhanguera refere- se, em verdade, a repasse feito à empresa contratante da autuada. • "Quanto aos lançamentos reflexos de PIS, Contribuição Social e COFINS, a impugnante requer, após repisar alguns argumentos e provas já reportados na contestação ao lançamento de IRPJ, que sejam ajustadas as bases de cálculo das referidas contribuições em virtude das exclusões que forem feitas nos valores tributáveis atinentes ao lançamento principal." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF determinou a realização de diligência, no sentido de que a autoridade lançadora se pronunciasse acerca das alegações da Impugnante e dos documentos por ela acostados aos autos, conforme despacho de fls. 453/458. Na oportunidade, solicitou-se, ainda, a juntada do original do contrato firmado entre a Autuada e a firma individual Marcos Pereira Lombardi, assim como, que fosse informada a situação fiscal desta, e se os valores alegadamente repassados foram por ela escriturados e declarados. Apreciando as razões de defesa e a correspondente documentação comprobatória, a autora do exame efetuado, em Relatório Fiscal de fls. 502/511, concluiu pelo acatamento parcial da impugnação, sugerindo o conseqüente cancelamento do crédito tributário relativo aos seguintes itens/parcelas da autuação: 1) dos valores arrolados no ano-calendário de 1996: a) quanto aos repasses efetuados para a firma individual Marcos Pereira Lombardi, relativos ao evento Brasília Amarela, sugere a exclusão do valor total de R$ 837.670,09, que, comprovadamente, não constitui receita da Impugnante, e cujos recebimentos foram reconhecidos por aquele contribuinte, o qual foi autuado, de acordo com os processos que menciona; Á/fr, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.012700/99-30 Acórdão n° : 105-14.306 (Segundo aquela autoridade, a referida conclusão não é extensiva às exigências relativas à Contribuição para o PIS e à COFINS, cuja legislação, por ela citada, não prevê a dedução, da receita bruta operacional, dos valores de receita transferidos para outra pessoa jurídica, permanecendo a tributação sobre os valores originalmente arrolados, deduzidos, apenas, do percentual de 10% sobre os valores recebidos da EMBRATEL referentes ao aludido evento — no total de R$ 109.414,03 - já tributados pela Impugnante). b) R$ 40.000,00, por restar comprovado que a correspondente operação tratou-se de simples remessa da mercadoria citada na nota fiscal n° 055, tendo sido nela incluída para acompanhar o seu transporte, em cumprimento ao contrato de locação de equipamento e manutenção de funcionamento, juntado apenas na impugnação, às fls. 443/446; a agente fiscal encarregada da diligência se posiciona pela exclusão do valor em todas as bases imponíveis lançadas no procedimento; c) em conseqüência, foram elaborados os Demonstrativos de n° 02, de fls. 483/484, concluindo que, no período, não remanesce valor tributável quanto ao IRPJ e à CSLL, e o de n° 04, de fls. 486/487, no qual detalha as novas bases de cálculo do PIS e da COFINS, após a apuração na fase de Recurso (na verdade, na fase impugnatória); 2. no ano-calendário de 1997: R$ 21.660,00, relativos a repasse efetuado pela Autuada, cuja comprovação somente foi realizada com a impugnação, ressalvando-se que a exclusão somente procede para as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelos motivos acima esposados. (Apesar de na parte literal do Relatório, a autora da diligência haver refutado a pretensão da Impugnante de excluir a parcela de R$ 12.814,00 no montante arrolado em julho de 1997 - R$ 14.897,25 - fez constar aquele valor na coluna E (Valores do Serv 0900 Escriturados e Contabilizados, Fls) dos Demonstrativos n° 03 e 05 (fls. 485 e 488), denotando o acatamento de sua comprovação; no entanto, os resultados da soma algébrica nos dois demonstrativos, onde deveriam constar os valores retificados das exações, no 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.012700199-30 Acórdão n° : 105-14.306 período, não confirmam a dedução daquele valor, segundo os montantes alocados nas colunas F e G). Cientificada do Relatório de Diligência, ocasião em que lhe foi devolvido o prazo para sobre ela se manifestar, a Contribuinte apresentou suas contra-razões às fls. 516/542, instruídas com os documentos de fls. 543 a 554, nas quais, entendendo que aquele Relatório constitui novos lançamentos, inaugura a tese de decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, a contar de sua ciência (14/11/2001), o que alcança, praticamente, todas as exigências mantidas concernentes às contribuições para o PIS e à COFINS, no ano- calendário de 1996. No mérito, além de pleitear a adoção do princípio da decorrência processual às exigências reflexas, para considerar também improcedentes os lançamentos do PIS e da COFINS em 1996, em razão das conclusões acerca dos repasses dos valores recebidos da EMBRATEL relativos aos serviços de telefonia denominados 0900, e dos demais valores impugnados, contesta o Relatório de Diligência, quanto à manutenção das parcelas não acatadas no exame, e aponta erro matemático na linha do Demonstrativo elaborado por sua autora, referente ao mês de julho de 1997, pela aplicação da fórmula adotada para o cálculo do valor arrolado para autuação (F =C+D-E), cujo montante resultaria em R$ 2.083,25 (e não, R$ 11.503,01). Em Acórdão de fls. 556/568, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ/Brasília/DF afastou a preliminar de decadência suscitada pela defesa e, no mérito, manteve parcialmente as exigências, com base nas conclusões da citada diligência, asseverando que a redução proposta por sua autora nos valores arrolados originalmente no procedimento fiscal se coaduna com as alegações e provas apresentadas na impugnação, assim como, com os documentos analisados por ocasião do exame realizado. (--\ 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.012700199-30 Acórdão n° : 105-14.306 Além de acatar a sugestão quanto à exoneração feita na diligência, o julgado recorrido afastou, ainda, da tributação, as seguintes parcelas, pelos motivos que explicita: 1) valor correspondente à diferença entre R$ 11.503,01 e R$ 2.083,25, relativo ao mês de julho de 1997, por concordar com a defesa de que ocorreu, efetivamente, erro matemático na aplicação da fórmula utilizada para apurar a base tributável no período, constante do demonstrativo de fls 485 (e de fls. 488); 2) redução do valor arrolado em outubro de 1997, de R$ 46.885,62, para R$ 1.139,22, pela exclusão da parcela de R$ 45.746,40, tendo em vista entender que a prova apresentada pela Impugnante é suficiente para demonstrar a alegação da defesa; referida prova, constante das fls. 544/544-A, consiste em cópia de correspondência da EMBRATEL dirigida à autuada prestando esclarecimentos acerca das promoções TJÁsk Sonho Reare VÁsk /mico/lados; das quais a Olympus Telecom participou como provedora; 3) adoção do principio da decorrência processual para excluir das bases de cálculo da Contribuição para o PIS, e da COFINS, os valores repassados para a firma individual Marcos Pereira Lombardi, relativos ao evento Brasiltá Amarela, no total de R$ 837.670,09; segundo o voto condutor do julgado recorrido, é equivocada a posição da autora da diligência no sentido de que aquela exclusão não é extensiva às exigências relativas às citadas contribuições, tendo em vista que os repasses efetuados não constituem faturamento da Impugnante, conceituado como base de cálculo das exações, mas, sim, receitas tributáveis de seu beneficiário, por força contratual, conforme restou sobejamente demonstrado nos autos; 4) embora não explicitado no texto do voto em questão, essa conclusão é aplicável, também, à parcela de R$ 21.660,00, arrolada no ano-calendário de 1997, para a qual a autoridade diligenciadora propôs a exclusão somente das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL, tendo em vista a indicação dos valores mantidos dos lançamentos reflexos de que se cuida, constante das fls. 567. io • .MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.012700/99-30 Acórdão n° :105-14.306 Dessa decisão, a referida Turma de Julgamento recorreu de oficio a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n°9.532/1997. kÉ o relatório. C\ 1/ 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.012700/99-30 Acórdão n° :105-14.306 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. Conforme relatado, o órgão julgador de primeira instância manteve parcialmente os lançamentos formalizados no presente processo, tendo afastado das exigências, as parcelas indicadas no voto condutor do aresto recorrido, o que constitui o objeto do presente recurso de ofício, nos termos do artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972. Passo, sem maiores delongas, a apreciar cada um dos itens que foram objeto de exoneração no julgamento recorrido. I - DAS PARCELAS EXONERADAS POR SUGESTÃO DA AUTORIDADE ENCARREGADA DA DILIGÊNCIA: 1. DOS REPASSES EFETUADOS PARA A FIRMA INDIVIDUAL MARCOS PEREIRA LOMBARDI: Não merece reparos a decisão recorrida, ao admitir a exclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores correspondentes aos repasses efetuados para a firma individual Marcos Pereira Lombardi, relativos ao evento "Brasília Amarela". Com efeito, os aludidos valores nem ao menos deveriam ter sido arrolados no procedimento fiscal, tendo em vista não constituírem receita da Autuada, que atuou, neste particular, como mera intermediária no recebimento dos recursos arrecadados pela EMBRATEL, no evento patrocinado pela citada firma, real beneficiária da receita auferida, 12 â1/, C\ • •MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.012700/99-30 Acórdão n° : 105-14.306 conforme comprovam os documentos acostados aos autos, desde a fase procedimental, complementados por outros juntados na impugnação. A efetiva receita da Contribuinte, correspondente a sua remuneração pelo serviço prestado à contratante (10% do montante arrecadado na promoção), já havia sido por ela reconhecido, declarado e tributado nos respectivos períodos de apuração, não remanescendo parcela tributável a ser exigida relativa àquela operação. Em conseqüência, nego provimento, neste particular, ao recurso de ofício. 2. DO VALOR DA NOTA FISCAL N° 055, NÃO ARROLADO COMO RECEITA: A documentação apresentada pela defesa (contrato de locação de equipamento e manutenção de funcionamento, de fls. 443/446) demonstra que o valor de R$ 40.000,00, constante da NF n° 055, efetivamente, não constitui receita, uma vez que se trata de mera valoração de "software" emprestado pela Autuada a seu cliente, para instalação do equipamento por ela fornecido, tendo sido incluída no documento para acompanhar o seu transporte, em cumprimento ao referido contrato. Dessa forma, não prospera a tributação do referido valor, por qualquer das exações formalizadas nestes autos. 3. DO VALOR DO REPASSE FEITO À AGROPECUÁRIA MÉDIO PARANÁ LTDA (R$ 21.660,00): Os documentos de fls. 439 a 441, comprovam a efetividade do repasse do valor acima, para a Agropecuária Médio Paranã Ltda, promotora do evento denominado "Disk Sonho Real", contratado com Autuada nos mesmos moldes de utilização dos serviços telefônicos 0900, de que trata a promoção da "Brasília Amarela"; assim, é correta a exoneração do crédito tributário relacionado àquele valor, nas bases imponíveis do IRPJ e da CSLL. • 13 A. -MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.012700/99-30 Acórdão n° : 105-14.306 II - DAS PARCELAS ADICIONAIS EXONERADAS NO JULGADO RECORRIDO: 1. R$ 45.746,40, RELATIVOS AO MONTANTE ARROLADO EM OUTUBRO - DE 1997: A correspondência da EMBRATEL dirigida à Autuada, prestando esclarecimentos acerca das promoções "Disk Sonho Real" e "Disk Importados", das quais a Olympus Telecom participou como provedora (lis. 544/544-A), comprova que, efetivamente, o valor de R$ 50.885,62, constante da coluna A do demonstrativo de fls. 32/33, relativo ao mês de outubro de 1997, se refere ao recebimento de uma parcela integral da prestação de contas daquela empresa de telecomunicações, da qual, por força dos contratos firmados, deveria a Fiscalizada repassar noventa por cento para os promotores dos eventos. Segundo o conteúdo dos documentos de fls. 435 a 438, o repasse foi efetivamente feito, no montante indicado na impugnação (R$ 45.746,40), tendo como destinatário a TV Anhanguera S/A, por orientação do cliente, Agropecuária Médio Paranã Ltda, o que leva à conclusão de que, também, aquele valor não constitui receita tributável na empresa repassadora, devendo ser excluído das exações de que se cuida. 2) R$ 9.419,76, CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE R$ 11.503,01 E R$ 2.083,25, RELATIVA AO MÊS DE JULHO DE 1997: Aqui, o voto condutor do julgado recorrido motivou a decisão de exonerar o sujeito passivo da respectiva parcela do crédito tributário constituído, tão-somente, na concordância com a defesa, de que ocorreu erro matemático na aplicação da fórmula utilizada para apurar a base tributável (retificada) no período, constante dos demonstrativos de fls 485 e 488, sem perquirir as razões que teriam levado a autora da diligência a sugerir a exclusão da parcela de R$ 12.814,00, requerida na impugnação. Neste particular, discordo das conclusões do relator daquele aresto, votando por dar provimento ao recurso de ofício, quanto a este item, pelas seguintes razões 14 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.012700/99-30 Acórdão n° : 105-14.306 a) ao analisar os autos para fins de relatar o recurso de ofício de que se cuida, verifiquei uma incoerência perpetrada pela autoridade diligenciadora, quanto a esta parcela da autuação, conforme fiz constar do relatório que precede o presente voto, in verbis: "(Apesar de na parte literal do Relatório, a autora da diligência haver refutado a pretensão da Impugnante de excluir a parcela de R$ 12.814,00 no montante arrolado em julho de 1997- R$ 14.897,25- fez constar aquele valor na coluna E (Valores do Serv 0900 Escriturados e Contabilizados, Fls) dos Demonstrativos n° 03 e 05 (fls. 485 e 488), denotando o acatamento de sua comprovação; no entanto, os resultados da soma algébrica nos dois demonstrativos, onde deveriam constar os valores retificados das exações, no período, não confirmam a dedução daquele valor, segundo os montantes alocados nas colunas F e G)." b) com efeito, aquela autoridade, apreciando os argumentos da Impugnante relacionados à parcela em questão, concluiu que: "No que se refere ao argumento especificado no parágrafo segundo da folha 382, relativo ao valor de R$ 12.814,00, a impuqnante não apresentou documentos (contrato de prestação de serviço 0900 e nota fiscal) comprovando que o referido valor sela resultado da realização de serviço 0900." (fls. 507, "in fine"— destaquei). c) a conseqüência lógica do raciocínio contido no trecho acima reproduzido é a de que a parcela em questão permaneceu incomprovada, devendo ser mantida a correspondente tributação, muito embora tenha ocorrido a contradição apontada; d) e, verificando-se a informação da defesa, de que o valor acima foi registrado no livro Diário, conforme cópia de fls. 266, observa-se a ausência de demonstração da pretensa ligação do montante arrolado na peça acusatória no mês de julho de 1997 (R$ 14.897,25), com aquele documento fiscal, além de o histórico de seu registro se referir à receita de aluguéis de equipamentos, e não, ao alegado serviço 0900, o que toma improcedente o argumento e não comprovado que o pagamento informado pela EMBRATEL como realizado à Autuada naquele mês, não foi omitido na sua escrituração; 15 A/1/ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.012700/99-30 Acórdão n° : 105-14.306 f) sem fazer qualquer questionamento acerca daquela conclusão da autoridade diligenciadora, a Impugnante, em suas contra-razões de fls. 516/542, se limitou a apontar o erro matemático cometido nos demonstrativos, na linha correspondente à exclusão da referida parcela, referente ao mês de julho de 1997, pela aplicação da fórmula adotada para o cálculo do valor arrolado para autuação (F=C+D-E), cujo valor resultaria em R$ 2.083,25, e não, R$ 11.503,01, como constou daquelas planilhas (fls. 485 e 488); g) apreciando as razões de defesa, o voto condutor do aresto guerreado concordou com o argumento acerca da existência de erro matemático nos citados demonstrativos e, sem motivar a sua decisão, concluiu pela pleiteada exclusão do valor correspondente à diferença entre R$ 11.503,01 e R$ 2.083,25, no aludido período de apuração. Dessa forma, entendendo que a acusação fiscal permaneceu incólume após a impugnação e a diligência realizada, deve ser mantida a exigência, sobre esta parcela da autuação, reformando-se o julgado recorrido neste particular. 3. DA EXTENSÃO AOS DEMAIS LANÇAMENTOS REFLEXOS (PIS E COFINS), DA DESONERAÇÃO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS 0900, REPASSADAS À FIRMA INDIVIDUAL MARCOS PEREIRA LOMBARDI E À AGROPECUÁRIA MÉDIO PARANÃ LTDA: A exoneração da parcela do crédito tributário concernente aos lançamentos da Contribuição para o PIS e da COFINS, decorrente dos valores repassados pela Autuada aos seus clientes, que contrataram os seus serviços para implementar as promoções que utilizavam ligações telefônicas, denominadas 0900, é conseqüência natural da aplicação do princípio da decorrência processual. Tendo em vista a demonstração de que aqueles valores não representavam receita tributável para a Autuada, uma vez que configuravam faturamento das promotoras dos eventos, não há como prosperarem as exigências reflexas deles decorrentes, restando 16 /1.3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.012700/99-30 Acórdão n° : 105-14.306 patenteado o equívoco da autora da diligência, na sua conclusão de que seriam eles tributados segundo a legislação das aludidas contribuições, por partir ela de uma premissa falsa — inclusive contraditória — de que a operação representava a transferência de receita de uma pessoa jurídica para outra. Em conseqüência, acompanho o julgado recorrido, no sentido de exonerar a Contribuinte das correspondentes parcelas do crédito tributário. Referidas conclusões são extensivas aos lançamentos reflexos, por aplicação do princípio da decorrência processual, na parte das exigências aonde não foi questionada a extensão do decidido em relação ao IRPJ, pois todas elas tiveram o mesmo suporte fático. Em função do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer as exigências sobre a parcela de R$ 9.419,76, relativa ao mês de julho de 1997, retornando à base imponível do período, para o valor originalmente lançado (R$14.897,25), acompanhando a decisão recorrida em suas demais conclusões. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004. • - LUISQAGhEDEI S NOBREGA 17 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013514/00-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento, por desrespeito as garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, uma vez que durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado, por diversas vezes, a esclarecer as operações por ele realizadas e a justificar a aquisição dos bens móveis e imóveis, comprovadamente, de sua propriedade. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância examinado minuciosamente os itens argüidos na impugnação, não há o que se falar em cerceamento do direito de ampla direito. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. APROVEITAMENTO DE SALDO DE RECURSOS EXISTENTES NO FINAL DO ANO - CALENDÁRIO. Demonstrado, no levantamento patrimonial e financeiro elaborado pelos auditores fiscais, a existência de recursos no final do ano - calendário, admite-se a sua transferência para o mês de janeiro do ano - seguinte. Cabe ao fisco a prova de que os recursos, descobertos por ele, foram consumidos até o ultimo dia do mês de dezembro do ano, calendário. Se os demonstrativos denominados - Fluxos Financeiros de Recursos, são considerados legítimos e hábeis para justificar a tributação dos rendimentos tidos como omitidos, pelos mesmos motivos são aptos para provar a existência dos recursos descobertos pelos auditores fiscais. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor da venda e o respectivo custo de aquisição. MULTA DE OFÍCIO - Mantém-se a multa de ofício aplicada por estar em perfeita consonância com o art. 44, inciso I da lei nº 9.430/906. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12884
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a utilização dos saldos de disponibilidade de recursos de exercício anterior. Vencidos, quanto ao mérito, os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado e, em relação aos consectários, os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento para afastar a aplicação dos juros calculados com base na taxa Selic.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ J---:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.013514/00-04 Recurso n°. : 130.683 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : LUÍS PEREIRA DE ANDRADE Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.884 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento, por desrespeito as garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, uma vez que durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado, por diversas vezes, a esclarecer as operações por ele realizadas e a justificar a aquisição dos bens móveis e imóveis, comprovadamente, de sua propriedade. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância examinado minuciosamente os itens argüidos na impugnação, não há o que se falar em cerceamento do direito de ampla direito. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. APROVEITAMENTO DE SALDO DE RECURSOS EXISTENTES NO FINAL DO ANO — CALENDÁRIO. Demonstrado, no levantamento patrimonial e financeiro elaborado pelos auditores fiscais, a existência de recursos no final do ano - calendário, admite-se a sua transferência para o mês de janeiro do ano — seguinte. Cabe ao fisco a prova de que os recursos, descobertos por ele, foram consumidos até o ultimo dia do mês de dezembro do ano — calendário. Se os demonstrativos denominados m Fluxos Financeiros de Recursos' são considerados legítimos e hábeis para justificar a tributação dos rendimentos tidos como omitidos, pelos mesmos motivos são aptos para provar a existência dos recursos descobertos pelos auditores fiscais. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor da venda e o respectivo custo de aquisição. MULTA DE OFÍCIO — Mantém-se a multa de ofício aplicada por estar em perfeita consonância com o art. 44, inciso 1 da lei n° 9.430/906. ..... : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS PEREIRA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a utilização dos saldos de disponibilidade de recursos de exercício anterior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto ao mérito, os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado e, em relação aos consectários, os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento para afastar a aplicação dos juros calculados com base na taxa Selic. / "ff se4 ` ZU ? i• ir- cURTADO PR' SID` TE I - i hã (--- S ita0FFÉ IA; v ' . 'D ES DE BRITTO FORMALIZADO EM: 21 NOV axe Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 • :. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 Recurso n° : 130.683 Recorrente : LUÍS PEREIRA DE ANDRADE RELATÓRIO LUÍS PEREIRA DE ANDRADE, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 157/167, exige- se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 411.688,64, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Dentro do prazo legal, por seu procurador (doc. fl. 182), apresentou impugnação de fls. 169/181. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília manteve a exigência em decisão de fls. 198/220, que contém a seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observado no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor da venda e o respectivo custo de aquisição. LEGALIDADE / CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, de qualquer instância, é impedido o exame da legalidade e da inconstitucionalidade da legislação tributária, haja vista ser a matéria de análise reservada, exclusivamente, ao Judiciário. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não provada violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN, nem dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade de lançamento. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de falta de recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio da autoridade lançadora aplica-se multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor original do crédito apurado. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique mostrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas. Inconformado com a decisão, tempestivamente, protocolou o recurso de fls. 225/231, alegando, em síntese: - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - o julgamento de 1a instância é deficiente e cerceador do direito de defesa, ao afirmar peremptoriamente que não houve impugnação ou contestação do contribuinte em várias oportunidades, sobre fatos que foram regularmente defendidos; - a apreciação como não impugnado de situações devidamente defendidas, nulifica a decisão a quo, para que outra seja emitida, dentro das regras estabelecidas no processo administrativo fiscal e nos preceitos garantidores da ampla defesa e do contraditório; - os fatos referidos como não impugnados são acréscimos patrimoniais impugnados às fls. 03, portanto, completamente equivocada e nula a decisão a quo, quando tem como não impugnado, fatos defendidos pelo contribuinte; - o contribuinte é peremptório às fls. 6 ao afirmar que impugna integralmente o procedimento de tributação do acréscimo patrimonial na forma autuada, e mais às fls. 13 reclama de todo o procedimento fiscal e os critérios e valores da base de cálculo, da forma de apuração do fluxo financeiro e de caixa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 - houve cerceamento do direito de defesa e do contraditório, porque a fiscalização em suas intimações na fase de apuração, não forneceu ao contribuinte as cópias dos documentos, obtidas em cartórios e Detrans, que serviram de base para a autuação; - ao que parece à autoridade julgadora a quo ignora completamente, que mesmo na fase preparatória do lançamento, o contribuinte tem todo o direito de apresentar esclarecimentos, provas, documentos, etc, de forma a que o Fisco não lhe impute fatos que não correspondam à realidade e para que não se faça o vedado excesso de exação; - a decisão a quo não examinou e não deu atenção aos termos da defesa do contribuinte, as vendas que não foram consideradas no fluxo de caixa pelo fisco, o julgador fez ouvidos de mercador; - o contribuinte embora intimado, foi tolhido de todas as demais formas de acesso aos documentos, de forma que pudesse apresentar todos os esclarecimentos e defesas adequadas; - somente na fase da impugnação e que teve conhecimento dos aspectos e documentos autuados, porém com um período de 30 dias, onde é impossível buscar informações complementares acessando os mesmos cartórios e DETRANs, quando o Fisco teve mais de 6 meses para as mesmas informações; - DEFICIÊNCIAS NA TRIBUTAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - os agentes fiscais deixaram de cumprir a norma fixada no art. 807 do RIR/99, uma vez que não demonstraram a evolução patrimonial e a comparação do valor do ano-calendário autuado em comparação com o anterior; - é necessário não só que haja demonstração do acréscimo como também que a autoridade lançadora comprove à vista das declarações de rendimentos e de bens, a existência do acréscimo; - as deficiências acima elencadas são mortais para a manutenção da autuação, que não há como sobreviver, padecendo desses gritantes vícios; cit 5 • :. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 - TRIBUTAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — FORMA ANUAL - a tributação do acréscimo patrimonial no Auto de Infração de fls. 04 e 09 (R$ 24.577,30), teve como base o dia 30 de abril de cada ano, data da declaração, cujo período encerra-se a 31 de dezembro do ano anterior; - essa forma de tributação, com cálculo do imposto a partir do dia 30 de abril e base em 31 de dezembro, aplica-se ao critério de reformulação da Declaração de Ajuste Anual; - a tributação mensal, por sua vez, se dá através da base de cálculos mensais, com recolhimento, vencimento e encargos moratórias, a partir do mês seguinte do fato gerador (carnê-leão); - se a tributação do acréscimo foi anual, deveria a apuração dessa base de cálculo ser também anual e não mensal; - - o fisco comete erro porque neste caso, embora tributando-se na base anual, computou-se a aquisição como acréscimo, porém desconsiderou a venda desse mesmo bem como recurso do mesmo ano e com isso, faltou ao contribuinte esses recursos ao final do ano, que gerou tributações novas em anos seguintes; - se a base é anual, a apuração do acréscimo patrimonial só pode ser anual, conforme determina o art. 807 do RIR199; - DEFICIÊNCIAS NA APURAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - a elaboração do fluxo de caixa contém vários vícios insanáveis que comprometem irremediavelmente a autuação; - a fiscalização através de procurações e documentos de DETRAN identifica operações em nome do contribuinte. Com base nessas, atribui-lhe o gasto inerente à operação; - porém, em nenhum momento há provas, mesmo nos Cartórios e nos DETRANs, de que o bem continua na propriedade do contribuinte, efetivamente porque nunca lhe pertenceram; - se não há comprovação de que o bem se mantém na posse e propriedade do contribuinte, torna-se óbvio que o fluxo deveria (3/:g6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 considerá-lo como entrada e saída. Porém, o fisco considera o ingresso e desconsidera o recurso da venda; - as sobras do fluxo não são consideradas ao final do ano para o contribuinte, sendo eliminada; - se o fisco encontra um imóvel adquirido e não declarado e o tributa, é óbvio que aquele bem, mesmo não declarado, passe a constar da declaração, e não pode ser eliminado, como faz o fisco; - o mesmo deve ocorrer com os recursos financeiros. Se foram tributados como omitidos, da mesma forma dos imóveis, são recursos que devem ser considerados como sobras, para o exercício seguinte; - não tem nenhum sentido, para ser coerente com a apuração mensal, de o procedimento fiscal não considerar as sobras de recursos mensais (em dezembro de cada ano, respectivamente de R$ 5.251,92 em 1995 e de R$ 43.384,09 em 1996 para o ano seguinte, reconhecendo nessa forma de proceder, que o regime legal é o anual para tais circunstâncias, vez que não comunicam; - deve ainda considerar como sobras, as vendas de bens que não constam da declaração em 31 de dezembro; - OPERAÇÕES ESTRANHAS AO CONTRIBUINTE - a autuação considerou uma série de operações como sendo do contribuinte, quando na realidade as mesmas lhe são estranhas; - não há comprovação adequada nos autos de tais bens ou as operações proporcionaram rendas tributáveis ao contribuinte; - OPERAÇÕES TRIBUTADAS COMO GANHO DE CAPITAL - são imputadas ao contribuinte operações por procurações de bens de terceiros, intermediados, que não pertencem ao contribuinte; - a legislação não prevê a tributação como ganho de capitais em operações de terceiros;. - MULTA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - o auto de Infração aplica a multa pelo lançamento de ofício de 75%, mesmo estando prevista na legislação ordinária, é incompatível e 7 9p5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 inadequada ao nosso sistema jurídico e à estabilidade económica gerada pelo Plano Real. - o poder judiciário nas oportunidades em que se manifestou a respeito, afastou penalidades de cunho claramente confiscatório, por incompatibilidade com a nova ordem constitucional; - estando excessiva a multa, ainda que devidamente prevista em Regulamento, seja decorrente de Decreto ou de lei ordinária, e mesmo que tais diplomas legais tenham sido recepcionados pelo sistema vigente, o dispositivo que trata da penalidade estará incompatível com a nova ordem constitucional, e portanto, torna-se ilegítima a cobrança, por representar o confisco vedado pelos mandamentos da Lei Fundamental. - JUROS PELA SELIC - da mesma forma da ressalva do item anterior, de que a eliminação do principal atinge o acessório, todavia no exercício do amplo direito de defesa, cabe a impugnação da aplicação da taxa Selic, porque o STJ decidiu pela sua lnaplicabilidade em tributos. - os juros imputados nos cálculos do lançamento fiscal, ainda que autorizados em legislação ordinária, não tem amparo no Direito Pátrio, em razão de fundamentos constitucionais e legais citados às fls. 230. É o relatório. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 1. PRELIMINARES 1.1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Argumenta o recorrente, desrespeito as garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, sob a justificativa de que a fiscalização deixou de fornecer ao contribuinte as cópias dos documentos, obtidas em cartórios e Detrans, que embasaram a autuação. Examinados os autos, verifica-se que o contribuinte foi intimado de todos os passos do procedimento fiscal, portanto, não pode alegar que dele não participou. Quanto as cópias dos documentos, só não as recebeu porque deixou de requerê-las. Nos elementos que integram os autos inexiste qualquer solicitação nesse sentido. 1.2 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Alega o recorrente, que os julgadores de primeira instância cercearam o seu direito de ampla defesa, uma vez que não apreciaram integralmente as razões registradas em seu expediente recursal. Examinada a impugnação de fls.169/181 e os fundamentos expendidos no relatório e voto de fls.200/220, constata-se que seu argumento é improcedente, pois todos os pontos contraditados pelo contribuinte, foram minuciosamente analisados. Sobre isso o Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal, alterado pela Lei n ° 9.532/97, assim disciplina: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. Art. 16 - A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II- a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 17— Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifos não são do original) .• Assim, é a impugnação que limita o contencioso administrativo. No dizer de Antonio da Silva Cabral em seu livro Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva —1993, pág. 270, ipsis litteris: A impugnação determina o conteúdo da decisão que se pretende obter. Na realidade, porém, quando a Administração faz certa exigência ao sujeito passivo já qualifica a questão, e ao contribuinte cabe apenas aceitar a exigência ou contestá-la. Assim como, no entanto, é dado ao impugnante aceitar parte da exigência, em última análise, é a contestação que fixará os limites da lide. (grifei) Explicado isso, rejeito as preliminares argüidas. SP15 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 2. MÉRITO 2.1. DEFICIÊNCIAS NA TRIBUTAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Alega o recorrente que os agentes fiscais não obedeceram a norma do artigo 807 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Defende que o critério de apuração do acréscimo patrimonial, autorizado em lei é o ANUAL e não o mensal adotado pelo fisco. Desde a edicão Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 70 disciplinou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora, o lançamento do imposto na pessoa física passou a ser da espécie homologação. Ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. A aplicação da norma transcrita e que continua em vigor até hoje, foi tranqüila enquanto o critério de apuração do imposto de renda pessoa física era anual. Contudo, em dezembro de 1988, foi editada a Lei n° 7.713/88, que no seu art. 20 determinou: o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A partir de janeiro de 1989 o imposto de renda para pessoa física passou a ser considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 de capital. O imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas na referida lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. No dia 27 de dezembro de 1990 foi editada a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, determinando que: Art. 2° - O imposto de renda pessoa física será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capitaL Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anuaL ( grifos não são do original) IS5 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 A palavra mês foi suprimida , contudo o legislador confirmou a regra de que o imposto continuaria incidindo no momento da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Quanto a tributação na declaração anual. O legislador deixou claro que a base de cálculo do imposto seria a diferença entre as somas dos seguintes valores: a) de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; b) das deduções definidas no artigo 8° da lei indicada. Dessa forma, a regra continuou sendo a tributação do rendimento no momento da percepção, e como exceção a tributação no final de doze meses ou seja na declaração. À época, como hoje, todos os rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física estavam sujeitos a tributação na fonte de forma definitiva ou a título de antecipação do imposto devido no ano. Disso se infere, que o contribuinte só poderá oferecer a tributação no final do ano aquele rendimento que LEGALMENTE deixou de ser tributado. Essa hipótese é muito comum, sendo o caso daquele contribuinte que recebe de várias fontes pagadoras rendimentos de vínculo empregatício, que, considerados isoladamente são inferiores ao limite mensal fixado pela lei para fins de incidência do imposto analisado. Sendo a regra, como já disse, para tributação do rendimento e do ganho de capital da Pessoa Física o regime de caixa (momento do ingresso do recurso), para que o fisco adote o regime de competência (ano — calendário e exercício) deverá estar autorizado por lei em vigor a época da ocorrência do fato gerador. Q(417 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 Constatada pela fiscalização a omissão de rendimento, por meio direto ou indireto de prova (presunção legal), independentemente de o contribuinte ter apresentado a declaração de ajuste anual, o rendimento descoberto deve ser tributado de ofício, e de acordo com a regra a data do fato oerador a ser considerada pelo fisco é aquela do efetivo ingresso do rendimento para o primeiro caso, e para o segundo a da revelação do acréscimo patrimonial a descoberto. Essa é a melhor interpretação diante da norma do art. 43 do C.T.N, que determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não justificados pela renda, e da normas fixadas posteriormente pela leis ordinárias de que o momento da incidência do imposto é a percepção do rendimento(regime de caixa). Registro, que considerado o lançamento do imposto de renda para pessoa física por homologação, não se pode mais falar em OMITIDO NA DECLARAÇÃO, mas sim OMITIDO DE TRIBUTAÇÃO. Dessa forma, ao falar em rendimento omitido refiro-me aquele percebido e não oferecido a tributação no momento próprio ou seja na percepção do mesmo. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador e está obrigado a apresentar a declaração anual (obrigação acessória). Caso o contribuinte não a apresente, o fisco pode de imediato notificá-lo para pagar o imposto Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano, pode, dentro de cinco anos da ocorrência do fato gerador efetuar o lançamento de ofício. O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto..êt 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 A obrigação da autoridade lançadora é pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira do contribuinte e, se for o caso, lançar de oficio o imposto. Na espécie, lançamento por homologação, entende-se, por óbvio, omitido da tributação no mês da ocorrência do fato gerador e jamais como omitido na declaração, uma vez que, REPITO, esse documento é desnecessário para o lançamento do imposto. Permitir a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto somente no final do ano, seria admitir a tributação anual para o RENDIMENTO CONSIDERADO POR LEI COMO OMITIDO, é antes de mais nada concordar, sem autorização de lei, com a postergação do pagamento do imposto e dar um tratamento privilegiado e desigual para o contribuinte que omite rendimentos, em detrimento daquele que obedece às normas tributárias e paga o imposto no mês, ferindo o principio de igualdade ( C.F art. 150, III). No caso de rendimento omitido, apurado por acréscimo patrimonial a descoberto, o mês do fato gerador é aquele em que ele se revelou. Por exemplo, se no mês de maio o contribuinte não tinha recursos para adquirir um veículo ou imóvel, é nesse mês que a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Disso se conclui que, no caso de presunção legal de omissão de rendimentos o momento de incidência do imposto será o mês que a autoridade fiscal prova o fato que dá origem a mesma. Ao apurarem a existência de acréscimo patrimonial mês a mês, os auditores agiram de acordo com a lei ,e ao tributarem os rendimentos omitidos no final do ano — calendário agiram em consonância com as regras fixadas pelo Secretário da Receita Federal registradas na Instrução Normativa n ° 46/97. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 Dessa maneira, correto o procedimento fiscal adotado. 2.2. DEFICIÊNCIAS NA APURAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA. Afirma, o recorrente que o bens considerados no fluxo de caixa não lhe pertenciam, e que grande número das operações computadas pelos fiscais lhe eram estranhas. O recorrente alega, sem trazer aos autos documentação hábil e idônea que confirmem essas acusações. Considerando, que os documentos trazidos pela fiscalização foram emitidos por órgãos que têm fé pública e que em grau de recurso o recorrente nada de novo traz, quanto as questões de fato adoto as razões esposadas pelo órgão julgador de primeiro grau, como se aqui estivessem transcritas. 2.3 . SOBRAS DE RECURSOS APURADAS NO FINAL DO ANO — CALENDÁRIO. Argumenta o recorrente, que o procedimento da autoridade fiscal é contraditório, porque com base nos demonstrativos tributa os valores tidos como omitidos, todavia, não transfere as sobras de recurso no final do ano — calendário ali indicadas. Nesse aspecto tem razão o recorrente. Os auditores fiscais pelos demonstrativos anexados ás fls. 34, 62 a 63, 73, 92 e 93, 97, 111 e 112, 115, 154, comprovam que as declarações prestadas pelo contribuinte a cada exercício, não espelhavam a realidade dos fatos. Se estes demonstrativos são considerados hábeis para provar a omissão de rendimentos, também, são aptos para comprovar a existência de saldo de recursos revelado pela citada autoridade. O contribuinte está OBRIGADO a comprovar aquilo que consignou em sua Declaração de Bens, e não a existência de valores descobertos pelas autoridades fiscais. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 Repito, uma vez que a autoridade fiscal provou que as declarações feitas pelo contribuinte eram inexatas, o que passa a valer é o demonstrativo elaborado pelos auditores fiscais. Os demonstrativos elaborados pelos auditores fiscais, que têm atividade vinculada a lei, espelham a real situação patrimonial do contribuinte. Dessa forma, ou se admite as informações ali registradas como verdadeiras ou como falsas. O que não se pode admitir é que a autoridade fiscal e julgadora aceitem os demonstrativos como legítimos para dar fundamento a tributação e ilegítimos para favorecer o contribuinte. Para que o saldo de recursos indicado como existente no mês de dezembro do ano — calendário não seja transferido para o mês de janeiro do ano seguinte, cabe a autoridade fiscal o ônus de provar que o contribuinte consumiu aqueles valores até o último dia do ano — calendário. Consumo não se presume se prova. Inadmissível é negar a transferência do saldo, sob a justificativa que o contribuinte não o registrou na declaração de bens do exercício pertinente e que foi invalidada pela autoridade fiscal, ou, ainda, porque o contribuinte deixou de comprovar que não houve o consumo dos recursos. Tendo sido apurado pelos fiscais e na ausência de provas de que foram consumidos, deverão ser computados a favor do recorrente os seguintes recursos: a) R$ 5.251,92, pertinente ao mês dezembro/95 (fi.25), que somado com o recurso de janeiro/96 no montante de R$ 3.217,27, resulta em R$ 8.469,19. Esse montante de recurso reduz o valor do rendimento omitido, em fevereiro/96, de R$ 30.565,46 para R$ 22.096,27' n,t!.• 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 b) R$ 43.384,09, pertinente ao dezembro/96 (f1.63), que somado a todas as sobras de recursos existentes até abril/97, no total de R$ 20.959,00, resulta em R$ 64.343,09, fazendo desaparecer o rendimento omitido no importe de R$ 10.841,00 em maio/97. A sobra de recursos no montante de R$ 53.502,09, somada com as sobras de recursos de junho a novembro no montante de R$ 39.282,09, provoca a redução do valor do rendimento omitido em dezembro/97 de R$ 75.717,91 para R$ 22.215,82; Respeitado o critério informado no corpo do auto de infração (fl. 158), no ano — calendário de 1996, 50% do valor do rendimento omitido é atribuído a sua cônjuge Sra. Urisnete Alves da Silva. O valor da base de cálculo para o imposto no mês de fevereiro de 1996 é no valor R$ 11.048,14. As demais bases de cálculo do imposto ficam mantidas nos montantes que foram lançadas. 2.4. OPERAÇÕES TRIBUTADAS COMO GANHO DE CAPITAL Argumenta o recorrente, que a fiscalização computou a renda de operações realizadas por procuração ou por terceiros. Afirma, mas nada de novo traz aos autos no sentido de provar suas afirmações. Assim, neste item nada há que ser alterado. 2.5. MULTA DO LANÇAMENTO DE OFICIO Reclama o recorrente que o percentual de 75% relativo a multa de oficio é confiscatória. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Assim, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n°8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430/96. 18 4/, )fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 A multa de 75% esta prevista em lei e é aplicável nas hipóteses de lançamento de ofício, decorrente de infração às regras instituídas pela legislação tributária, e até que seus efeitos sejam suspensos por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo tribunal Federal, cabe ao órgão julgador administrativo zelar por sua aplicação. 2. 6. JUROS PELA SELIC. Com relação, a aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), esta em consonância com a legislação tributária vigente. Assim dispõe a Lei n°. 5. 172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional, no seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) A norma legal, anteriormente transcrita, é clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: An. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 .2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei ri2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 § 12 Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 19 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei ris. 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 2-9 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n9 1.736, de 1979, art. 52). § 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 59, e Lei ns. 9.065, de 1995, art. 13). Esclareço que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. 20 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.013514/00-04 Acórdão n° : 106-12.884 Isso posto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e no mérito dar provimento parcial ao recurso para alterar os seguintes bases de cálculo do imposto: R$ 11.048,14 para o mês de fevereiro/96, zero para maio/97, e R$ 22.215,82 para dezembro/97. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. Él&I firiv"1 I DE BRITTO li 21 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001796/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pela contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo, atualizações monetárias e alíquotas correspondentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • f:nofo». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 •Sessão 12 de novembro de 2001 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos- Leis LIN 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N'S 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n°71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS — Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pela contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo, atualizações monetárias e aliquotas correspondentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL — DETRAN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s, em 12 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente---- e al Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. cUcf ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , :kr fneR1/4.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN RELATÓRIO O contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 08/70 Anexou planilha referente ao período de janeiro de 1988 a junho de 1995. A DRF em Campo Grande — MS considerou o pedido ao alcance da decadência, bem como afirmou ser vedada a possibilidade de restituição do PASEP, em virtude da alteração da Lei Complementar n° 08/70, por leis posteriores. O contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em Campo Grande - MS Esta, por sua vez, manteve o indeferimento, sob os mesmos fundamentos. Foi interposto, então, recurso a este Conselho. É o relatório. 2/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,t • -.‘rt" ," ,',•5( . .ta: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 O 140.001796/00-03 Acórdão : 20 1-75.529 Recurso : 118.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PASEP. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nc's 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n°08/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido, por duas razões. 1) - teria ocorrido a decadência nos termos do Ato Declaratório SRF 096, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Sendo o protocolo do pedido de 06.09.00, os períodos cujos pagamentos são anteriores a 06.09.95 estariam alcançados pela decadência; 2) - além disso, improcede o pedido tendo em vista que considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Como se vê, duas são as questões em litígio . A primeira, se houve, ou não, decadência e a segunda, a definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos Lei 2445/88 e 2449/88. Incluo uma terceira questão, qual seja, os cálculos. Abordo, a seguir, as questões separadamente. DECADÊNCIA i" i A decisão recorrida considerou o período anterior, cinco anos para trás, a d a do protocolo alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratorio SRF n° 09 , d 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •.' • • ',19 . fceN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 26.1 1.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.1 1.99. Para tal ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é da publicação da Resolução n° 49/95, de 09. 1 0.95, do Senado Federal , ou seja, 10. 10 95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.1 1.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex ame. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tribujó que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em açõ41es It i- 4 , MIN/STBRIO DA FAZENDA 'AL< •;f" " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), cont' fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989/e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por centoyÓ‘rty 5 ,,,kpfk 4,--..c.P6d- MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4s.' j2,..% r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (Mcidenter lati/um) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;C>rfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da .ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inco nstitu cio nalidade (Regimento Interno do STF, ans. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal?"' 7 ik.0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P -K, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `S.;4::,: Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52,X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex !um (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex !zune (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas) 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1. 185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entratm vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticad c — / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA \;( .1,..TiNer. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 0, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido' pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efett 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA MIS/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 1 e . Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MI' n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição/ devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, 9ar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restitey 10 , 4.Si t.-2;.'" . MINISTÉRIO DA FAZENDA '''leZfilr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41146' Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao§ 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/ de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de)4 'de / k. 7- 11 ,LA‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA - ; -A" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2.194/1997, § 1° (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n°32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN • estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só •, 12 à MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ., • '-*:If 14". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1 997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I, b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). / x1 - da data do pagamento ou recolhimento indevi o:4._ / 13 tkia: „. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001796100-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 31. Finalmente a questão acerca da N SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que. a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex func.; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição/( tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desdeílu 14 . >Nt... MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' -7 ' , .1? tett:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado, ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na IVfP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do c-1'N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MIP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentadds em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995-14 7/ 15 ..•";-• . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA : ‘;.2, :, :•• • , Z -.A "-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •,±r•:" • Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÁO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NULA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que antes da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, publicada em 10.10.95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto n° 73.529/74, a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, . DECRETA: Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administrição direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório., 16 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3° A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MEDICI Alfredo Buzaid" Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacifica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com a Terceira Câmara do Segundo Conselho, que, ao julgar o Recurso n° 102.540, Acórdão n° 203-04.998, de 14.10.98, à unanimidade de seus Membros, assim decidiu: "COFINS – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO — PROVA DE RECOLHIMENTOS – O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 05 anos e conta-se a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na IN SRF n° 32/97 independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido." (negritei) A Resolução n° 49, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear foi 10/10/00, de vez que a partir de 11/10/00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é datado de 06.09.00 não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE DO PIS/PASEP 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ke‘ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 Sobre a questão da semestralidade do PIS/PASEP, trago para este voto, inicialmente, o entendimento sobre o PIS e, posteriormente, faço um paralelo com o PASEP. Quanto ao PIS, a matéria diz respeito à interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95 e suas reedições e pela Lei n°9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, ,DE 1988. INCONST1TUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (1? Ti 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificczda das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." 1/C7 18 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1°É suspensa a execução dos Decretos-Leis tios 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art_ 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Seriado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente d'a Senado Federal ". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha corno base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS no 02, de 27/05/71. E o que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo,de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a MP 1.212/95, quando deixou'dser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. 19 tk3k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N°02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento, mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95, de 28.11.95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). -- PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da/Lei) Complementar 07/70, há de se concluir que !aturamento' representa a 'b 20 15»rt- MINISTÉRIO DA FAZENDA fl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7,s- Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Após tais considerações sobre o PIS, adentro na questão do PASEP. Inicialmente, cabe transcrever o art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, irz verbis: "Art. 14— A Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° mês anterior". Por último, dentro deste tópico, cabe registrar que, através da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram unificados, como se vê do seu art. 1° a seguir transcrito: "Art. I° - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1° de Julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os findos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente." Por todo o exposto, resulta evidente que também em relação ao PASEP deve ser aplicada a tese da semestralidade, ou seja, a Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. CÁLCULOS A recorrente apresentou cálculos através da Planilha de fls. 07/08, que, no entanto, não foram examinados pela Secretaria da Receita Federal. CONCLUSÃO /Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar quey 21 , Lr* :4^ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ati; ns". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001796/00-03 Acórdão : 201-75.529 Recurso : 118.235 1)o pleito da recorrente não se encontra alcançado pela decadência, 2) a base de cálculo do PASEP para o período abrangido pelo presente processo é a soma da receita com as transferências apuradas no sexto mês anterior; e 3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos É o meu voto Sala das Sessões, em 12 de novembro de22301 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 22

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4646350 #
Numero do processo: 10166.014007/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Processo que se anula ab initio por impressão do Ato Declaratório de Exclusão, de caráter genéricos, não consentâneo com as normas adjetivas aos atos processuais
Numero da decisão: 301-31293
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF SIMPLES —EXCLUSÃO — Processo que se anula ab ilidia por imprecisão do Ato Declaratorio de Exclusão, de caráter genérico, não consentâneo com as normas adjetivas relativas aos atos processuais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de junho de 2004 À OTACILIO D • S CARTAXO Presidente / 9 / •OSE LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO AltAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO Nzi : 124.835 ACÓRDÃO N° : 301-31.293 RECORRENTE : ESCOLA PEDACINHO DO CÉU GUARÁ S/C LTDA. RECORRIDA : DRUBRASILIA/DF RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A exclusão da ESCOLA PEDACINHO DO CÉU GUARÁ S/C LTDA. da sistemática do SIMPLES, foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XII do artigo 9° da Lei 9.317/96.• A impugnante arrola as seguintes razões contrárias à sua exclusão do SIMPLES: 1. os estabelecimentos particulares de ensino não prestam serviços profissionais de professor, mas prestam o serviço educacional, o ensino. O espírito da vedação é a proibição de opção para o SIMPLES de sociedade de profissionais liberais ou assemelhados. Tal entendimento está expresso nos Decretos-leis n° 2.397/87, 1.790/80 e 2030/83; 2. não pode também ser dado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (CF. art. 150, II), assim, verifica-se que a requerente, nos termos do artigo 9°, XIII da Lei 9.317/96 foi diferenciada das demais, ao arrepio do dispositivo constitucional, sendo inconstitucional ainda a criação de situações que limitem a adesão à norma tributária instituída, Lei 9.317/96, artigo 2°; 3. em relação ao evento pendências junto ao INSS e à PGFN" , os dados dos processos que tramitam na 11' Vara Federal mostram que os débitos estão sendo questionados em juízo, não se constituindo razão para ser penalizada pela exclusão do SIMPLES. A DRJ/Brasilia — DF indeferiu o pleito, ementando, assim, sua decisão : "ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados ou qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não poderá optar pelo SIMPLES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.835 ACÓRDÃO N' : 301-31.293 DÉBITO INSCRITO NO INSS e PGFN A pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá optar pelo SIMPLES. 1NCONSTITUCIONALIDADE Argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria (PN CST 329/70). Aos Delegados da Receita Federal impõe-se o cumprimento das leis tributárias "lato sensu" sem indagar do aspecto de sua constitucionalidade, cabendo ao Ministério Público a atribuição de se manifestar sobre a matéria e ao OPoder judiciário apreciá-la. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INDEFERIDA." Inconformada com a decisão da DRJ/Brasilia, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera os argumentos expostos na impugnação e aduzindo que aderiu ao REFIS em março/2000, com homologação tácita de sua opção, implicando a suspensão das execuções fiscais (arts. 12 e 13 do Decreto n° 3.431/00). O Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso interposto, em 30/08/01 assim decidindo: "RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para anexação aos autos, do O Ato Declaratório de Exclusão n° 16336 e cópia do Contrato Social no qual conste o objeto social. Cumprida a diligência, retorna este processo para julgamento por este Conselho. É o relatório. 3 J 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 124.835 ACÓRDÃO N' : 301-31.293 VOTO O Recurso Voluntário em julgamento é tempestivo e a matéria é de exclusiva competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do art. 9 0, inciso XIV da Portaria MF n.° 55/98, com a redação dada pela Portaria do MF n.° 103/02. Este Colegiado tem decidido no sentido da anulação do processo ali initio quando o Ato Declaratório de Exclusão se revelar imperfeito, for de caráter 1.) genérico, sem especificar em sua plenitude a exigências apontadas ensejadoras da exclusão de acordo com a realidade dos fatos e do direito a eles aplicável, a fim de não serem desconsiderados eventuais direitos do contribuinte ou da Fazenda Pública. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 / — JOSÉ LENCE CARLUCI - Relator o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •mtigfs r'' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESVa '1111k5 PRIMEIRA CÂMARA • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.293 Processo N° : 10166.014007/99-38 Recurso N° : 124.835 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabíveis os embargos de declaração quando constatada a necessidade de complementar a fundamentação necessária à conclusão do voto-condutor exarado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado no sentido de completar a fundamentação, nos termos do voto da Relatora. agb.k OTACÍLIO DAN • S CARTAXO Presidente • Cnker2"--ClUATALINA RODRIG Relatora Formalizado em: 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. ces EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.293 Processo n'' : 10166.014007/99-38 Recurso N° : 124.835 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO • Apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 66/69, embargos de declaração com pedido de re-ratificação do Acórdão 301-31.293. Sustenta o ilustre representante da Fazenda Nacional ter constatado obscuridade no acórdão embargado, alegando que: 1. como se depreende do ADE n° 14.461 de fls. 46, houve a perfeita discriminação das razões da exclusão da contribuinte do SIMPLES, a saber: a) existência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS; b) existência de pendências da empresa dou sócios junto à PGFN; c) exercício de atividade econômica não permitida para o SIMPLES; 2. ocorre que, de forma OBSCURA, o acórdão embargado reconheceu a nulidade do aludido ato declaratório, alegando que este se revelou imperfeito, por seu caráter genérico, sem especificar em sua plenitude as exigências apontadas ensejadoras da exclusão. Para tanto, o voto-condutor fundamentou tal posicionamento em apenas um parágrafo, verbis: • "Este Colegiado tem decidido no sentido da anulação do processo ab initio quando o Ato Declaratório de Exclusão se revelar imperfeito, for de caráter genérico, sem especificar em sua plenitude as exigências apontadas ensejadoras da exclusão de acordo com a realidade dos fatos e do Direito a eles aplicável, O a fim de não serem desconsiderados eventuais direitos do contribuinte ou da Fazenda Pública." 3. neste contexto a OBSCURIDADE se mostra evidente pois não se sabe as razões pelas quais o julgado assentou que o ato declaratório se mostrou imperfeito e genérico; ou seja, apenas menciona tal entendimento sem tecer uma única linha no sentido de demonstrar as ditas imperfeições e generalidades. Requer que sejam conhecidos e providos os Embargos de Declaração, a fim de reconhecendo a obscuridade apontada ser re-ratificado o acórdão embargado, para trazer a completa fundamentação necessária à conclusão exarada no voto-condutor. É o relatório. 2 )11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.293 Processo n° : 10166.014007/99-38 Recurso N° : 124.835 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Nos termos do disposto no art. 27 do Regimento Interno deste Colegiado, "cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara". Sustenta o embargante que o acórdão embargado, de forma obscura, reconheceu a nulidade ato declaratório de exclusão do SIMPLES, alegando que este se revelou imperfeito, por seu caráter genérico, sem, contudo, tecer uma única linha no sentido de demonstrar as ditas imperfeições e generalidades. Não obstante a notável capacidade do ilustre relator do voto- condutor do acórdão embargado em sintetizar num único parágrafo as razões e fundamentos que o levaram a anular o ato declaratório de fls. 46, entendo, consoante parecer do próprio conselheiro José Lence Carluci no despacho de fls. 71/72, que devem ser acolhidos os embargos com vistas a demonstrar as imperfeições do referido ato declaratório. Discordo do nobre colega conselheiro Carluci tão somente quando aduz que o acolhimento dos embargos seria "apenas à guisa de esclarecimento, sem inserção no julgado, por entendê-lo definitivo". Entendo que, feitos os esclarecimentos, devem estes serem inseridos no julgado. Conforme indicado no ADE n° 14.461, de 09/01/1999 (fl. 46), a interessada foi excluída do SIMPLES pelos seguintes motivos: a) pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS; b) pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN; c) atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 90, XIII e XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.293 " Processo n° : 10166.014007/99-38 Recurso N° : 124.835 ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifou-se) Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 30 da citada lei, determina que, • ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica as hipóteses que, uma vez ocorridas, irão motivar a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: nos termos do inciso XIII, exercer a contribuinte qualquer das atividades ali elencadas, ou atividades a elas assemelhadas ou atividade que dependa de habilitação profissional legalmente exigida, e nos termos do inciso XV, ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório de fl. 46 constata-se, de plano, a inadequação dos motivos explicitados ("Pendências da Empresa e/ou Sécios junto ao 110 INSS"; "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFIV" e "Atividade Econômica Não Permitida para o SIMPLES") com os que seriam os respectivos tipos previstos na norma de exclusão ("prestar serviços profissionais de professor ou assemelhados ao de professor" e "ter débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o pratica fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Cabe observar que, em se tratando o ato declaratório de exclusão do SIMPLES de ato administrativo plenamente vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. O descumprimento de qualquer requisito legal acarreta a nulidade do ato declaratório. 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.293 Processo n° : 10166.014007199-38 Recurso N° : 124.835 . Assim, não basta a autoridade fiscal indicar como motivação do ato declaratório, de forma genérica, ter a empresa e/ou sócios pendências com o INSS e com a PGFN. É imprescindível que discrimine os débitos inscritos e demonstre que não se encontram com a exigibilidade suspensa, na forma prevista na lei. Tampouco, não basta indicar como motivo da exclusão "atividade econômica não permitida para o SIMPLES". É indispensável demonstrar que a empresa está sendo excluída por exercer de fato a atividade impeditiva prevista na lei. Configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, voto pelo acolhimento e provimento dos embargos para rerratificar o acórdão embargado no sentido de complementar a sua fundamentação com a inserção dos esclarecimentos ora feitos. • Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 • AL A RODRIGUEaã'- Relatora 1111 5 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001798/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Nos termos da Lei Complementar nº 08/70, art. 3º, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, contribuição para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972; 0,8% (oito décimos por cento) no ano 1973; e subseqüentes. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo, e alíquotas correspondentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75369
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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SEME STRAL IDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N'S 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis 'IN 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA — Nos termos da Lei Complementar n° 08/70, art. 3°, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1° de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972; 0,8% (oito / décimos por cento) no ano de 1973; e subseqüentes. CÁLCULOS — Noy pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cá] 7 s 7 1 k* ,w)...t)- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4fr toIik. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e aliquotas correspondentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MATO GROSSO DO SUL — DERSUL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Jorge reire Presidente --- e 41. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. -Eaal/cf 2 --, ,, 4n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ ri : -;ler • r:V", ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 Recorrente : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MATO GtOSSO DO SUL - DERSUL RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição do PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis !l eis 2.445/88 e 2.449/88, quando comparado com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 08/70. Anexou planilha referente ao período de julho de 1988 a dezembro de 1995. A DRF em Campo Grande — MS considerou ao alcance da decadência o período anterior a 31.08.95, bem como afirmou ser vedada a possibilidade de restituição do PASEP, em virtude da alteração da Lei Complementar n° 08/70, por leis posteriores. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em Campo Grande - MS. Esta, por sua vez, manteve o indeferimento, sob os mesmos fundamentos. Foi interposto, então-, recurso a este Conselho. Ar É o relatório. 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ". 1 '. =Nir • ••• gti:S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PASEP. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 08/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido, por duas razões: 1) teria ocorrido a decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Sendo o protocolo do pedido de 06.09.00, os períodos cujos pagamentos são anteriores a 06.09.95 estão alcançados pela decadência; e 2) em relação aos demais períodos, improcede o pedido, tendo em vista que considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Como se vê, duas são as questões em litígio. A primeira, se houve, ou não, decadência, e a segunda, a definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis tf% 2.445/88 e 2.449/88. Incluo uma terceira questão, qual seja, os cálculos. Abordo, a seguir, as questões separadamente. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o período anterior, cinco anos para trás, a data do protocolo alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional p 4 n ,* 4 ' é•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA .15f 14". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o temi() inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e qt.te a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restiltuir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n ,» • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que-estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0J% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de ac71 6 kc MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4r411/4L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionafidade dos Decretos- Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PLS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo conto núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionafidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantutn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em _fita ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão prim ./ . • , Á, 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts 169 a 178). - 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex "Inc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, fais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei -i larada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Feder -" l 8 , ? • t 0. , k• • -• .: r *fr., MINISTÉRIO DA FAZENDA ar As" » ,:' •' '...“W," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' i•.:;g4 - Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos- do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex mine (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente cobstituidas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passo- u a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a / decisão dotada de eficácia "a tunc", produzirá efeitos desde a entrada em' N vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado/., _ 9 • . _ 0. Nt•••, MINISTÉRIO DA FAZENDA -. i . -...: . , tfr-f;Z t ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 - base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." - 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a sido declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentement - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha s o pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com eit 10 _ , - 1,4....,,:,.-.)..c;... MINISTÉRIO DA FAZENDA Xjr‘,... ••::• 7 . : • 1," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘,"..r, • Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: .. "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MI' que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MT' n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Intiodução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à resti 11 J z - MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' .tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionàfidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso )111), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). .. 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FTNSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras frii‘.,de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 2 '- 12 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 _.-:).* • L • ,1" • i". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i-Z-I' t- Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da 114, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MI' n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 16S. do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 ed., 1995, p.311). . 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contad/sir-74a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, - 13 "",“ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -NF2 • ff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • L' ' Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 - pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei ° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevi . 14 %‘ , - n̂. %-• : 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14;\..,,. ,,,, : • • .t+k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 - Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 H - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à admiriistração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restitui ... , e ,....../tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, e - -,e p e 9 15 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 74z.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°, ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na Ml' n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/107, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; - 4. da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - Ml' n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentars em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cincd) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995. 16 a., 5: f*- MINISTÉRIO DA FAZENDA • "lit. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da II1 SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTLMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 101 e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NUA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que antes da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal publicada em 10.10.95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força dos Decretos n's 73.529/74 (arts. 1° e 2°) e 2.346/97 (art. 1° e parágrafos), a seguir transcritos: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dó outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art r É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julg; s. 7 17 • J1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •14(r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 Art 30 A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas Art 40 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid" "DECRETO N°2.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 131 da Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória n° 1.523-12,-cle 25 de setembro de 1997,77 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996, e 1° a 4° da Lei n°9.469, de 10 de julho de 1997, DECRETA: CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da_ norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato 18 eak MINISTÉRIO DA FAZENDA • t., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. & 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirieente de órEão intesrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos iurfdicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 Ficam revogados os Decretos nes 73.529, de 21 de janeiro de 1974, 1.601, de 23 de agosto de 1995, e 2.194, de 7 de abril de 1997. Brasília, 10 de outubro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - Iris Rezende Pedro Malan Reinhold Stepbanes Clovis de Barros Carvalho". (negritei) Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacifica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com a Terceira Câmara do Segundo Conselho, que, ao julgar o Recurso n° 102.540, Acórdão n° 203-04.998, de 14.10.98, à unanimidade de seus Membros, assim decidiu: "COFINS — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO — PROVA DE RECOLHIMENTOS — O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta- se a partir da publicação da Resolução u° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n° 8.3 83/91, art. 66, e na 7 IN SRF n° 32/97 independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de' ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados de es pagamentos. Recurso provido." (negritei) 19 $1.-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ífir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 A Resolução n° 49, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, a decadência ocorreu em 11.10.00. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é datado de 06.09.00 não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE DO PIS/PASEP Sobre a questão da semestralidade do PIS/PASEP, trago para este voto, inicialmente, o entendimento sobre o PIS e, posteriormente, faço um paralelo com o PASEP. Quanto ao PIS, a matéria diz respeito à interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: "A ri. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88. E mais tarde pelas Leis IN 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). 20 ',Z41 » MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. I° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. - Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07170, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterad pelas Leis anteriormente citadas (n°s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.95Y5 e 9.069/95). 21 ,..3,:zN."). MINISTÉRIO DA FAZENDA ALL?vi • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 02, de 27/05/71. E o que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a MP 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N°02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar no 07/70 não era prazo de recolhimento, mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP 1.212/95, de 28.11.95. Após tais transcrições e tendo em vista que o pleito vai até o mês 12/95, necessário se torna definir, exatamente, a partir de quando passaram a valer as novas regras introduzidas pela MP 1.212/95. Inicialmente, cabe lembrar que o PIS foi recepcionado pela nova Constituição como uma contribuição destinada à seguridade social, como se vê da transcrição dos artigos 239, 194 e 195, a seguir: "Art. 194. A segunda& social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 1- universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV- irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI- diversidndP da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, emPresários(V aposentados. 22 • I"x• 45- MINISTÉRIO DA FAZENDA • :44,U-C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; 11- dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. § 1. 0 As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. - § 2.° A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3.° Á pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios. § 4.° A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 5.° Nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio totaL 6. 0 As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, JIL b. § 7.° São isentas de contribuição para a seguridade social as- entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em § 8.° 0 produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma aliquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Art. 239. A arrecadação decorrente das Contribuições para o Programa e Integração Social, criado pela Lei Complementar n.° 7, de 7 de setemb e 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor/SM' 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA•it ?.„,-y... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 , criado pela Lei Complementar n.° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3.° deste artigo. § 1. 0 Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 2. 0 Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Sbcial e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis especificas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o caput deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3.° Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. § 4• 0 O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei." A partir da nova Constituição Federal, portanto, a Contribuição para o PIS classifica-se na categoria de contribuição social destinada à seguridade social (art. 194 da CF) e, como tal, sujeita às regras do art. 195 da Constituição Federal, inclusive a do § 6°, que prevê o prazo nonagesimal para que o PIS possa ser exigido de acordo com as novas regras. Aliás, outro não foi o entendimento da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 101-88.203, de 25.04.95, quando, à unanimidade, aprovando voto do ilustre Conselheiro Kasuld Shiobara, decidiu: "PIS — O Programa de Integração Social, após a alteração promovida pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, está vinculada à seguridade social a que se refere o artigo 194 da Constituição Federal e sujeita à limitação víïimposta pelo parágrafo 6°, do artigo 195 da mesma Carta Magna." , 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 - Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIN número 1.417-0, proposta pela Confederação Nacional da Indústria, decidiu, em resumo, o seguinte: "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no artigo 18 da Lei n o 9715, de 25/11/98, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995". Votou o Presidente. Não votou o Sr. Ministro Neri da Silveira por não ter assistido o relatório. Plenário, 02.08.1999." Sendo assim, somente a partir de noventa dias da MP n° 1.212/95 passaram a valer as novas regras. No presente caso, sendo a referida MP de 28.11.95 e obedecido o prazo de noventa dias, a mesma não alcança os fatos geradores até 12/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALEDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/9'5. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis es 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6y parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base cio faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de feverei , e 25 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Após tais considerações sobre o PIS, adentro na questão do PASEP. Inicialmente, cabe transcrever o art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, in verbis: "Art. 14 — A Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 60 mês anterior". Por último, dentro deste tópico, cabe registrar que, através da Lei Complementar n°26, de 11 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram unificados, como se vê do seu art. 1° a seguir transcrito: "Art. I° - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1° de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os findos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares n°s 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente." Por todo o exposto, resulta evidente que também em relação ao PASEP deve ser aplicada a tese da semestralidade, ou seja, a Contribuição ao PASEP será culada m cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. CÁLCULOS 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA " frioN , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rs7 Processo : 10140.001798/00-21 Acórdão : 201-75.369 Recurso : 117.751 Sobre os cálculos apresentados pela recorrente às fls. 07/08, vislumbro, de plano, a existência de um equívoco em relação ao cálculo resultante da aplicação da alíquota de 0,65%. Esta era a alíquota dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. A alíquota do PASEP prevista na Lei Complementar 08/70 é 0,80%. Tais cálculos devem ser revistos pela SRF. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para considerar que: 1) o pleito da recorrente não se encontra alcançado pela decadência; 2) a base de cálculo do PASEP para o período abrangido pelo presente processo é a soma da receita com as transferências apuradas no sexto mês anterior, sobre a qual será aplicada a alíquota original da LC n° 08/70 de 0,80%; e 3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de II es ~h. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 27

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4646923 #
Numero do processo: 10183.000047/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1996 ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal, por meio da IN n° 58/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.331
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal, por meio da IN n° 58/96. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. tW- OTACILIO DAN CARTAXO - Presidente Processo n° 10183.000047/2002-04 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.331 Fls 97 1011F10"- -•n _~r/ -MOO411, ROD IGO CARLY. RANDA — Relator Participaram, a'' da, do presente ju- s arnento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Do go, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente). Ausente a Conselhe a Susy Gomes Hoffmann. 4B 1111 2 Processo n° 10183.000047/2002-04 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.331 Fls. 98 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Drasilino Bussadori (fls. 29 a 38) contra decisão proferida pela Colenda P Turma da DRJ em Campo Grande — MS que, por unanimidade de votos, declarou procedente o lançamento para considerar devido o ITR do exercício de 1996, nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07. Conforme se pode depreender da impugnação de fls. 02 e da Notificação de Lançamento de fls. 07, o lançamento se deu em razão de divergência (i) quanto ao Valor da Terra Nua — VTN, (ii) quanto ao grau de utilização do imóvel, e (iii) quanto à área de reserva legal de 2.860,0 ha, que não teria sido devidamente comprovada. 4111 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir, verbis: Com base na Lei n." 8.847, de 28 de janeiro de /994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — tl\r/SR_F n" 58, de 14 de outubro de 1996, exige-se, do interessado, o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural — e contribuições, do exercício de 1996, no valor total de R$ 2 4.5 93,74, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Cacique ", coam área total de 5.720,0 ha e Número do Imóvel na Receita Federal — 1VTIRF 4.160.891- 7, localizado no município de Porto dos Gaúchos / MT, conforme Notificação de Lançamento de fl. 07. 2. O interessado apresenta impugnação tempestiva, fls. 02 e 03, na qual, em síntese, argumenta que foram utilizados, i.nclvidamente, no lançamento, o valor da terra nua de R$ 4/ 4.3 56,80 e a alíquota de 5,8%, correspondente ao grau de utilizaçao zero. A lénz disso, foi desconsiderada a área de reserva legal, de 2_ 860,0 ha, averbada à • margem da matrícula do imóvel. Afirma tam.bérn que houve impugnação do ITR do exercício de 1995, já tendo sido emitida decisão definitiva, baseada em laudo técnico então apresentado. Informa que o imóvel era utilizado, à época, para apascenta mento de bovinos, em aproximadamente 400 ha de pastagens. 3. Por fim, requer a revisão do lançamento, de rizoa'o a sanear as divergências apontadas. 4. Foram juntados os documentos de fls. 04 o 08, dentre os quais destacamos: Termo de Preservação de Floresta, f I_ 05 e 06; e Notificação de Lançamento, fl. 07. 5.É o relatório. A DRJ deixou de acolher os argumentos expendidos pelo contribuinte, em síntese, com base nos seguintes fundamentos para sua decisão: 1. que, no tocante ao VTN, não concordando com o Ve2 lar lançado, o contribuinte poderia requerer que fosse revistct essa valoração, por 3 Processo n° 10183.000047/2002-04 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.331 Fls. 99 meio de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente ha bi litado, nos termos do ssç 4" do artigo 3" da Lei n" 8847/94. Todavia, na impugnação em apreço, ao considerar que foi indevidarnente utiliz:a do o valor de R$ 414.356,80, como base de cálculo, o interessado limitou-se a informar que já havia sido emitida decisão definitiva em z impugnação do ITR do exercício de 1995, baseada em laudo técnico do engenheiro agrônomo Roberto Ruas Baganha. Não apresentou, contudo, neste processo, laudo técnico que viesse a avaliar o imóvel em 31 de dezembro de 1995, e, assim, fosse hábil para ensejar a r-evisii o da. I7'R do exercício de 1996. O fato de ter sido apresentado laudo no processo de impugnação do lançamento do exercício de 1995 não dispensa a apresentação no presente processo, princ-ipaltrzerzte pelo fato de se referirem a datas diferentes, distanciadas de una ano, em que poderia haver significativa alteração nos preços dos imóveis. Tampouco a decisão definitiva exarada naquele processo vincula a que vier a ser proferida nos presentes autos. 411 2. que, quanto ao fato do imóvel ter sido consider-ado improdutivo, como é possível observar pelos relatórios- da Dec lar-ação do ITR, fls. 12 e 13, não foi informada a existência de áreas de pastagens e de rebanho no imóvel. Em tendo ha-vido erro nessa informação, o contribuinte poderia solicitar a corr-eção, desde que comprovada a existência de pastagens e animais, durante o ano de 1995, (já que o lançamento é relativo ao exercício de 1996) o que poderia ser feito mediante laudo técnico expedido por profissional competente, acompanhado de fichas de vacinação, notas fiscais e outros documentos idôneos. Não havendo a indicação de át-eas de cultura vegetal ou de pastagens, o grau de utilização do imóvel é igual a zero. 3. que, quanto à reserva legal, o intei-essado afirma que a mesma é de 2.860,0 ha. Verificando-se o relatório do lançamento, fl. 13, verifica-se que foi considerada a área de 1.1 44,0 ha. Se houve erro nesta informação, o interessado poderia requerer a correção, comprovando a existência da referida reserva em maior quantitativo, o que se faria com certidão da matrícula do imóvel, contendo a aver-bação da reserva em data anterior à da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 1" de janeiro de 1996. Todavia, o interessado nao apresentou certidão da matrícula do imóvel, mas Tennos de Compr-ornisso cuja cópia encontra-se às fls. 05 e 06. Tal termo é datado de 15/08/97 e nele foi aposto um carimbo através do qual se verifica q ue a averbaçã o se deu no mês de agosto de 1997. Assim, não é possível adotar-se, para fins de lançamento do ITR do exercício de 1996, a área de 2_ 860,0 ha, por sua averbação ter-se dado após a data de ocorrência do fato gerador, 1' de janeiro de 1996, razão pela qual, no presente lançamento, deve ser considerada a área inicialmente declarada, de 1. 144,0 lia. Assim, a DRJ concluiu da seguinte forma, ver-bis: 21. Para fins de comprovação da r-eserva leal, o interessado não apresentou certidão da matrícula do imóvel, mas Termo de Compromisso cuja cópia encontra-se às _fls. 05 e 06. Tal termo é datado de 15/08/97 e nele foi aposto uni carimbo através do qual se verifica que a averbação se deu no mês de agosto de 1997. Assim, não 4 Processo n° 10183.000047/2002-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.331 Fls. 100 é possível adotar-se, para fins de lançamento do 1TR do exercício de 1996, a área de 2.860,0 há, por sua averbação ter-se dado após a data de ocorrência do fato gerador, 1" de janeiro de 1996, razão pela qual, no presente lançamento, deve ser considerada a área inicialmente declarada, de 1.144,0 há. 22. Assim, por não ter o interessado apresentado laudo técnico de avaliação, COM observância das normas da ABNT, que avaliasse o imóvel em 31 de dezembro de 1995, não pode o valor da terra nua mínimo, utilizado no lançamento, ser alterado em seu benefício; por não comprovar mediante laudo, fichas de vacinas, notas fiscais, e outros documentos idôneos, a existência de pastagens, rebanhos ou culturas vegetais no imóvel, tais informações não podem ser alteradas no lançamento e, consequentemente, não pode ser alterado o grau de utilização do imóvel e a aliquota do ITR; e, por não ter sido comprovado que a reserva legal de 2.860,0 há foi averbada antes de 10 de janeiro de 1996, tal informação também não pode ser alterada, mantendo-se o quantitativo já utilizado no lançamento. O contribuinte, irresignado, interpôs o recurso voluntário reiterando o contido na sua impugnação, além de destacar o seguinte: a. que, no tocante à reserva legal, deve ser aplicado o entendimento contido em precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/02-0799 — Processo n" 10950.000700/95-81), em que se reconheceu que a existência da área de reserva legal, sendo obrigação decorrente de lei, independe da sua averbação à margem da matrícula do imóvel; b. que, no tocante ao valor da terra nua tributável, plenamente viável se torna a obtenção de prova emprestada, advinda de outro processo mediante simples trasladação, máxime quanto a laudo técnico revelador de dados indispensáveis à comprovação dos fatos relevantes argüidos noutro litígio, de interesse e interferência do mesmo contribuinte. Outrossim, que por a apuração do valor da terra nua encerrar grande subjetividade, variando de fazenda para fazenda, deve ser atribuído ao declarante a incumbência da prestação das informações pertinentes a cada propriedade. Por último, alega que o VTN não poderia ser fixado por Instrução Normativa, mas apenas por lei; É o relatório. 5 Processo n° 10 I 83.000047/2002-04 CCO3/C0 I ' Acórdão n.° 301-34.331 Fls. 101 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator É de se destacar, inicialmente, no que tange à área de reserva legal, que a averbação na matrícula do imóvel, muito embora intempestiva, é suficiente para sua comprovação. Com efeito, este Terceiro Conselho de Contribuintes já se manifestou por diversas vezes a respeito dessa matéria, sendo de se destacar o seguinte precedente: Número do Recurso: 129686 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10735.001132/2003-79 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 4111 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 01/12/2004 15:00:00 Relator: ATALINA RODRIGUES ALVES Decisão: Acórdão 301-31585 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade em razão de incompetência da autoridade julgadora, de nulidade do Auto de Infração e de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. 11111 A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação no cartório competente, urna vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM 1°. NULIDADE Não restando configurado nos autos que a decisão tenha sido proferida incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não cabe declaração de nulidade de Auto de infração lavrado por autoridade competente e de acordo com os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativa são incompetentes para apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis, por tratar de matéria de competência do Poder judiciário, por força do disposto no art. 102, I "a" e III "b", da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O recurso voluntário, assim, neste particular, merece provimento. 6 Processo n° 10183.000047/2002-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.331 Fls. 102 Por outro lado, no tocante à fixação do valor da terra nua pela Instrução Normativa n° 58/96 e à fixação do grau de utilização do imóvel, não foi trazida aos autos nenhuma prova que pudesse elidir o conteúdo deste diploma legal, bastando-se o recorrente na sua simples declaração. A propósito, quanto à possibilidade de utilização de prova emprestada, na presente hipótese, laudo pericial juntado a outro processo, nada impedia que o próprio contribuinte o trouxesse para estes autos, o que eventualmente poderia socorrer à sua defesa. No entanto, tal laudo não foi colacionado aos autos, razão pela qual não há como considerá-lo apto a afastar o lançamento efetuado _ Importante destacar, além disso, especificamente no tocante à fixação do valor da terra nua pela IN n° 58/96, que esta Primeira Câmara do 'Terceiro Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da matéria, posicionando-se no seguinte sentido: Número do Recurso: 123725 Câmara: PRIMEIRA CAIVIAIRA Número do Processo: 10120-004785/99-81 Tipo do Recurso: Matéria: VOLUNTÁRIO 'IMPOSTO 'TERRITORIAL RURAL, Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Data da Sessão: 25/01/200715:00:00 Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE 'TORRES Decisão: Acórdão 301-33611 Resultado: NIPNI - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de . votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Davi Machado Evangelista (suplente) e Carlos Henrique Klaser Filho. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: ITR_. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o V"1-1n1" fixado pela Receita Federal, por meio da IN n° 58/96. REC U RS O V 0 LUNT ÁRI O NEGADO Assim, em face de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário para que seja considerada a área de reserva legal de 2.860,0 ha, conforme 110 documentação juntada às fls. 05, 06 (frente e verso), mantendo-se o VTN e o grau de utilização fixado pela autoridade lançadora. Sala das Sessões, em 29 de fe 41 • - 2008 /1°. name. ODRIGO C:0 1.5 -60 MIRANDA - Relator 7

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Numero do processo: 10215.000084/96-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Indicando a escrituração a ocorrência de saldo credor de caixa, a Lei autoriza a presunção de omissão de receitas. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A não contabilização da compra de mercadorias, confessadas pelo contribuinte, comprovam que foram pagas com recursos obtidos a margem da escrituração. ESTOQUES - A diferença entre estoques físicos declarados, e os apurados no levantamento fiscal, configuram vendas sem emissão de documentário fiscal e consequentemente a omissão de tais receitas. PIS , FINSOCIAL, CONFINS ,IRRF e CSSL - Tratando-se de tributação reflexa, decide-se de conformidade com o decidido quanto a matéria principal. Exigência mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43830
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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MELO (Firma Individual) Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de :17 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.830 SALDO CREDOR DE CAIXA - Indicando a escrituração a ocorrência de saldo credor de caixa, a Lei autoriza a presunção de omissão de receitas. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A não contabilização da compra de mercadorias, confessadas pelo contribuinte, comprovam que foram pagas com recursos obtidos a margem da escrituração. ESTOQUES - A diferença entre estoques físicos declarados, e os apurados no levantamento fiscal, configuram vendas sem emissão de documentário fiscal e consequentemente a omissão de tais receitas. PIS , FINSOCIAL, CONFINS ,IRRF e CSSL - Tratando-se de tributação reflexa, decide-se de conformidade com o decidido quanto a matéria principal. Exigência mantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.B. MELO (Firma Individual). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A4 i IANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESID MÁRIO O RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. = MINISTÉRIO DA FAZENDA !L. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - p: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000084/96-44 Acórdão n°. :102-43.830 Recurso n°. :118.186 Recorrente : F.B. MELO (Firma Individual) RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS e seus reflexos, PIS, FINSOCIAL, CONFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO e IRRFONTE, fundamentando-se o auto de infração na constatação de omissões de receitas evidenciadas por saldos credores de caixa, diferenças de estoque e omissões de compras relativas ao ano calendário de 1992. Inconformada, apresentou tempestiva impugnação ( fls. 229/33 ), onde alegou, em resumo, a improcedência da exigência porque a base de calculo utilizada contraria o Art. 8° da DL 1648/78 e que a existência de notas fiscais não escrituradas não significa que as mercadorias não constavam do inventário e que o levantamento físico não computou os estoques de filial e ainda, que a fiscalização não computou em sua apuração o movimento entre a matriz e a filial e que nenhum cliente aceita adquirir mercadorias sem a respectiva nota fiscal. A Decisão monocrática ( fls. 396/399 ) manteve integralmente a exigência principal, reduzindo de ofício, o percentual da penalidade aplicada por força de legislação posterior mais favorável ao contribuinte. Fundamentou-se a Decisão em que o contribuinte apresentou Declaração na forma de apuração pelo Lucro Real, portanto, as receitas omitidas sofrem tributação integral, não sendo aplicável o dispositivo invocado, que é dirigido às empresas que optam pelo lucro presumido. Quanto a matéria de fato, de que esta amplamente comprovado nos autos as irregularidades elencadas no auto de infração , não apresentando o contribuinte em sua impugnação nenhum argumento ou documento que pudesse invalida-las. (1/72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10215.000084/96-44 Acórdão n°. :102-43.830 lrresignado, recorre a este Conselho (fls. 405/19), onde reitera a argumentação expendida na impugnação, citando jurisprudência que seria favorável a sua tese, de que no caso de omissão de receitas a base tributável é de 50% dos valores apurados. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao limite preconizado na legislação. O Recurso teve segmento sem o depósito recursal, em virtude de medida liminar obtida pelo contribuinte em mandado de segurança (fls. 447/8) É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000084/96-44 Acórdão n°. :102-43.830 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A exigência fundamentou-se em três infrações apuradas pela fiscalização. A existência de saldo credor de caixa, a omissão do registro de compras de mercadorias e a diferença entre o estoque declarado e o apurado através de levantamento específico realizado na escrituração fiscal, onde foram computados os estoques iniciais e finais, bem como as compras e vendas de determinadas mercadorias durante o período. Em sua impugnação e recurso, o ora recorrente alega, simplesmente alega, que tal levantamento deixou de considerar estoques de filial, entretanto, não apresenta nenhum demonstrativo de eventual diferença, entre o que seria o correto no seu entender e os quantitativos apontados nos minuciosos mapas elaborados pela fiscalização. Quanto ao saldo credor de caixa, também nenhuma prova trouxe o contribuinte de que o mesmo não teria ocorrido. O mesmo dá-se quanto as omissões de compras, sendo interessante ressaltar quanto a esse item da exigência, a resposta apresentada pelo contribuinte a uma intimação da fiscalização (fls. 154 ) que equivale a uma confissão de as mesmas foram pagas com recursos estranhos a contabilidade. No que diz respeito a base de calculo nas hipóteses de omissões de receitas, também não assiste razão ao contribuinte, é copiosa a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que a redução de 50% da base de calculo somente é aplicável no caso das empresas que apresentam declaração com base no lucro presumido, que não é o caso da recorrente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA of,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000084/96-44 Acórdão n°. :102-43.830 As exigências relativas ao PIS, FINSOCIAL, CONFINS ,IRRF e CSSL, por serem decorrentes da principal, também são mantidas integralmente. isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, mantida integralmente a exigência. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. MÁRIO RO RIGUES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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