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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826597 #
Numero do processo: 10880.083421/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06720
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - NWo compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçMo legal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das SessCles, em 28ibril de 1994. A• ' 4 BHELVIO F RLEL».S F-esidente ANT0150 . .t ...OS LENO RIBEIRO — Relator d/i •4 Ak•AN- aJE.ROZ E RVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional %99 4VISTA EM SESSNO DE vo participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 ?(.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083421/92-17 • Recurso no: 95.732 AcárcMo no: 202-06.720 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAW¥0 LTDA. RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compefe a Decio do fls. (,)6 "O contribuinte em epígrafe foi notiticdo para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribuiçbes, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnaçWo, onde o interessado pleiteia a revisWo ou retificaçWo do valor tributado, alegando, em síntese, quen • - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; • - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92; - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices de inflaçao e que em face dessa realidade econOmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de ABR/92; - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ -25.000,00 por hectare em DEZ/91; - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em , nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo umaregiWo considerada ínvia e d difícil acesso." 2 S- • MINISTÉRIO DA FAZENDA . lk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--1; Processo no: 10880.093421/92-17 AcórdWo no: 202-06.720 . A Autoridade Singular, mediante a dita decisao, • indeferiu a impugnaçao apresentada, sob OS seguintes consideranda: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos wárádrafos 2g e 32 do art. 7p do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTHm, constantes da Instruçao Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonancia COM 0 estabelecido no art. lq da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que nac.) cabe a esta instancia pronunciar-se a respeito do conteddo da legislaçao de regOncia do tributo em questa°, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92 0 mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos;". Tempestivamente, a recorrente interpeis o Recurso de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnaço, _ ressalvando que o seu mérito nao foi apreciado em primeira instancia. i 1 ._ E o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ° _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083421/92-17 Acórdão no: 202-06.720 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regência, na qual se funda a IN-SRE r15.2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecido de acordo com A citada legislaçMo, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumenta0o, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando - a insusceptível de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas raztles, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 28 de abril de 1994. ANTON, ;/dá (‘ -:-.3 RIBEIRO • _ .

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4827755 #
Numero do processo: 10921.000049/93-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - "EX" DE ALÍQUOTA ZERO. Inaplicável a alíquota zero não vigente na data do registro da Declaração de Importação para o Código 84.28.39.99.00.Imposto de Importação há de se calcular na data da ocorrência do fato gerador. D.I. 329 de 02.07.93. Auto de Infração, para retificar erro de lançamento. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28037
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
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RECORRIDA : DRF-JOINVILLE/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - "EX" DE ALÍQUOTA ZERO. Inaplicável a aliquota zero não vigente na data do registro da Declaração de Importação para o Código 8428-39-9900. Imposto de Importação há de se calcular na data da ocorrência do fato gerador. • D.I. 329 de 02.07.93. Auto de Infração, para retificar erro de lançamento. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de outubro de 1994. J04. no ANDA COSTA7ÉSIDgNTE /49né-ilet440-4,14‘1" DIONE ARIA A D ' • DE DA FONSECA RELATORA "AD HO ( CARLOS M. ViIRA PROCURADOR ri ZENDA NACIONAL VISTA EM A eN b MAR i.9.-?,`" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.063 ACÓRDÃO N° : 303-28.037 RECORRENTE : BERNECK AGLOMERADOS S/A. RECORRIDA : DRF-JOINVILLE/SC RELATOR(A) : CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS RELATORA "AD HOC" : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO Contra BERNECK AGLOMERADOS S/A foi lavrado Auto de Infração por entender a fiscalização da Receita Federal que a mercadoria submetida a despacho com a Declaração de Importação n° 329, de 02 de julho de 1993, da Inspetoria da Receita Federal em São Francisco do Sul/SC, um SISTEMA DE TRANSPORTADORES PARA ALIMENTAÇÃO DE UMA LINHA DE FABRICAÇÃO DE MADEIRA AGLOMERADA COM APARAS DE MADEIRA MISTURADA COM RESINA SINTÉTICA - TAB 8428-39-9900 - não fazia jus à aliquota de zero por cento (0%), outorgada pela Portaria n° MF-121/93, através de "EX", mas que era devido o Imposto de Importação à aliquota de 20% (vinte por cento) conforme a Portaria n° MF-58, de 02 de junho de 1991 e bem assim devida a multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Na impugnação, esclareceu a empresa que teve dificuldades de obter em tempo hábil, junto às autoridades competentes, o benefício da aliquota zero, só vindo a Portaria MF-409 a sair em 03 de agosto de 1993. Ocorreu de neste meio tempo o seu representante legal cometer engano ao buscar amparar a importação na Portaria MF-121/93 quando devia ter aguardado mais um pouco. Por esta razão é que apresentou requerimento para obter o cancelamento da D.I. n° 329, pedido que, porém, foi indeferido. Finalmente, sobreveio a Portaria MF-409, publicada no D.O.U. de 03 de agosto de 1993 para criar a aliquota zero pleiteada para contemplar sua importação. Em conseqüência, requer a descaracterização do fato gerador na data de 02 de julho de 1993 uma vez comprovado o erro cometido em boa fé de modo que possa valer para o caso a Portaria MF-409/93. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, com fundamento no art. 10 do D.L. n° 37/66, e os art. 87 e 112 do Regulamento Aduaneiro. Argumenta ainda, da seguinte forma: A impugnação apresentada, centra seus argumentos, no erro cometido pelo despachante aduaneiro, que utilizou a Portaria 121 de 18/03/93, como beneficiadora, com aliquota "0" do equipamento que se importava. E por considerar, como erro substancial e obstativo, pretendeu anular o registro da D.I. Ora se houve algum erro, de preenchimento ou de fundamentação legal, quando do registro da D.I. este poderia ser corrigido, através de um pedido MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.063 ACÓRDÃO N° : 303-28.037 específico , no entanto optou o despachante por solicitar o cancelamento do respectivo registro. É certo que na data do registro, e início do despacho de importação, não havia nenhum dispositivo legal, beneficiando com a pretendida alíquota "0" a mercadoria importada. A cópia da Circular da Secretaria de Comércio Exterior n° 81/93, juntada à D.I, como informado, foi uma tentativa de justificar a alíquota "0" consignada no campo específico da D.I, mas este documento não é competente para tanto. A intenção em se cancelar o registro, não foi outra senão a de descaracterizar a ocorrência do fato gerador, do imposto de importação. Isto fica claro, ao se examinar as correspondências trocadas, fls. 36 e 37, sendo que a menção da Portaria 121/93, foi um mero pretexto. Argumenta o impugnante, que existe a anulabilidade do ato praticado pelo despachante, por erro substancial. Na verdade, não foi motivo de erro, a essência do ato, que resultou no registro da D.I, o que caracterizaria o erro substancial, mas houve sim, erro de direito, que traduziu-se no desconhecimento da regra jurídica, e como é sabido o erro de direito não tem escusa, não pode ser alegado para invalidar o ato praticado. Portanto, efetivamente ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do mesmo e rege-se pela legislação então vigente. A alíquota "ad valorem" do Imposto de Importação, para a mercadoria em pauta era de 20%, na data do registro da D.I, e esta foi corretamente aplicada. Não há que se falar em legislação superveniente, pois em nada ela altera o fato efetivamente consumado. Tempestivamente, a empresa apresentou junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes recurso em que reedita as razões já apresentadas na impugnação e tece comentários sobre os diversos pontos da fundamentação da decisão singular. Leio o texto, integralmente, em sessão. É o relatório. LAIp MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.063 ACÓRDÃO N° : 303-28.037 VOTO À vista dos fatos narrados no processo e da legislação aplicável à espécie, convencido estou de que a recorrente não faz jus à pleiteada aliquota zero de Imposto de importação para a mercadoria objeto da D.I. n° 329/93, pois os fundamentos da decisão recorrida são irretorquiveis. A recorrente em momento algum negou os fatos e até concorda que a mercadoria importada não amparava, na data do registro da D.I, na Portaria MF- 121/93 para o fim de ter direito à aliquota zero de Imposto de Importação. O art. 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data do fato gerador do imposto e se rege pela legislação então vigente. Deste modo, a regra tributária a adotar é a que estiver vigente na data do fato gerador o qual, para o Imposto de Importação está definido, no art. 1° do D.L. n° 37/66, regulamentado pelo art. 87, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. No seu art. 112, está fixado que o pagamento do imposto deve fazer-se na data do registro da declaração de Importação. O alegado erro que o preposto da recorrente teria cometido, à revelia do mandante, não pode se oposto ao direito da Fazenda Nacional de obter a receita que lhe é devida. Na realidade, para a Fazenda Nacional, não foi erro o fato de ter sido registrada a D.I. naquela data. O erro que se lhe configura é o de não ter sido pago o imposto devido. O Auto de Infração decorreu da verificação do erro que agora há que ser retificado. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1994. cgéné-IP/Wl.." - 64 (24°0a DI NE MA I AN I, ' DE DA FONSECA - RELATORA "AD HOC"

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4825212 #
Numero do processo: 10855.001767/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇAO. LAVRATURA. LOCAL DA FALTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei determina que a lavratura do auto de infração deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. REGISTRO NO CRC. A competência do auditor-fiscal para fiscalizar tributos federais provém da lei e do concurso público que antecedeu sua nomeação e não de registro no CRC. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento que atende a todos os preceitos legais e que, pelo seu conteúdo e forma, permite a ampla defesa ao autuado. COFINS. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. A falta da informação do débito e de seu recolhimento enseja o lançamento de ofício, com a aplicação da multa punitiva correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.437
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Matéria Cofms - Auto de Infração denta--1--(24-10 Ubeba Acórdão n° 203-12.437 Sessão de 21 de setembro de 2007 Recorrente COMTROL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇAO. LAVRATURA. LOCAL DA FALTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei determina que a lavratura do auto de infração deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. REGISTRO NO CRC. A competência do auditor-fiscal para fiscalizar tributos federais provém da lei e do concurso público que antecedeu sua nomeação e não de registro no CRC. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MIN. DA FAZENDA . .9 ce CONFERE ZN O ORIGINAL, BRASILIA 44_,!Q__J V4 VISTO Processo n.° 10855.001767100-87 CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.437 Fls. 173 • É válido o lançamento que atende a todos os preceitos legais e que, pelo seu conteúdo e forma, permite a ampla defesa ao autuado. • COFINS. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. A falta da informação do débito e de seu recolhimento enseja o lançamento de oficio, com a aplicação da multa punitiva correspondente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. fZ- ANTONIO ZERRA NETO Presidente dte(Nrr -ODASSI GUERZONIFI tO Ràa,tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conaelheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MIN. DA FAZENIIÀ - CO CONFFRE com e ORIOIN_AL. BRASILJA • • • Processo n.° 10855.001767/00-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.437 Fls. 174 • Relatório Trata ó presente processo de Auto de Infração lavrado em 24/11/1999 para a exigência da Cofms, sob a alegação de ausência de recolhimento da contribuição relativamente aos períodos de apuração de fevereiro e março de 1998, visto que compensada pela autuada com créditos de PIS/Pasep em outro processo administrativo (n° 10855.00451/98-81), cuja apreciação lhe fora desfavorável, nos termos de Decisão da própria DRF de Sorocaba, e de insuficiência de recolhimento relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1997 e abril de 1999. O valor do auto de infração montou a R$ 16.446,83, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Analisando os termos da Impugnação tempestivamente apresentada a DRJ em - Ribeirão Preto/SP considerou o lançamento procedente em parte, apenas excluindo de seu montante a multa de oficio, pela aplicação da retroatividade benigna, em decisão assim ementada, verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. JUROS DE MORA . Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. MULTA. Nos lançamentos de oficio de créditos tributários não-pagos, incide multa punitiva, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação tributária vigente. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo a multa no lançamento de oficio de crédito tributário lançado em face de compensações indevidas, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Aplica-se ao crédito tributário constituído em virtude de glosas de compensações efetuadas com indébitos fiscais, cujo pedido de repetição e/ ou • compensação foi indeferido em primeira instância, a suspensão da exigibilidade prevista na legislação tributária, ou seja, permanecerá até a decisão definitiva na estância administrativa do respectivo lançamento. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. LANÇ AMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais." No Recurso Voluntário, a autuada praticamente repetiu os mesmos termos de sua impugnação, alegando: I MIN. DA FAZENDA - •9 CD CONFERE COM O ORICUst.& BRASILIA9_4jo • vise _ _ . ,1 Processo n.° 10855.001767/00-87 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.437 Fls. 175 - preliminarmente, a nulidade do lançamento em face de o mesmo ter sido lavrado fora do estabelecimento da autuada; por não ter sido lavrado por contador habilitado no CRC; pela forma imprecisa com que foram narrados os fatos, ao não mencionar a interposição de recurso administrativo para o indeferimento do pedido de compensação; pela falta de fundamentação legal, já que seus procedimentos estariam devidamente amparados pela lei; pela inexistência de relação jurídico obrigacional, caracterizada pelos dois vícios apontados anteriormente; pelo fato de a compensação que efetuara ter extinto o crédito tributário; pelo fato dos créditos tributários estarem com sua exigibilidade suspensa; pela constituição em duplicidade do crédito tributário, visto que se trata de um tributo cujo lançamento se dá por homologação; pelo ferimento do princípio da impessoalidade do ato administrativo, em face de não ter conhecimento de que grandes empresas tivessem sofrido a autuação; pela falta do devido processo legal antes do lançamento; pela impossibilidade do lançamento da multa de oficio; pela fiscalização ter se dado de forma irregular; pelo lançamento indevido dos juros moratórios; pelo fato da multa aplicada ser confiscatória, em face de os débitos terem sido _declarados em DCTF; pelo fato do crédito tributário constituído ser inexistente; pela inscrição e execução serem nulas. Ainda em sede de preliminar, alegou nulidade da decisão da instância de piso por ferir o princípio da moralidade administrativa ao ter modificado, extinto ou criado direitos com seu entendimento, entendimento esse que não encontra guarida nas instâncias superiores. Arrolamento de bens às fls. 138/143 e 162. É o Relatório. • MIN. t.lA FAZENDA - .9 CC CONFERE C rW,. O ORICIN_A,L BRAS!LIA • Processo n.° 10855.001767/00-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.437 MIN. DA FAZENDA Ce Fls. 176 • CONFERE COM C CRICINAL BRASUA • Voto VISTO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A autuação se deu em face de duas irregularidades: uma, pelo fato das compensações efetuadas pela empresa por meio do Processo Administrativo n° 10855.000451/98-81 não terem sido homologadas pela DRF de Sorocaba. Isso se refere aos períodos de apuração de fevereiro e de março de 1998. A outra, pelo fato de os recolhimentos efetuados pela empresa não terem sido -suficientes para quitar totalmente os valores devidos para os períodos de apuração de janeiro de 1997 e abril de 1999. Assim, antes mesmo de enfrentar os vários vícios suscitados pela recorrente que implicariam em nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, considero oportuno trazer à baila fato novo, que, embora ocorrido dois anos antes da decisão da DRJ, por ela não foi considerado e tem certa relevância para deslinde do caso, ou, ao menos, de parte dele. Refiro-me ao desfecho na esfera administrativa da lide envolvendo o pedido de •compensação constante do citado processo n° 10855.000451/98-81, que, por ainda pendente à época da lavratura do auto de infração, motivou a exigência dos valores da Cofins dos meses de fevereiro e de março de 1998. Pois bem, a decisão final foi parcialmente favorável à contribuinte, não se podendo aferir com precisão, entretanto, sobre quais efeitos em termos de valores provocará na exigência que se discute neste processo no que se refere à parte dela, qual seja, relacionada aos períodos de apuração de fevereiro e março de 1998. Certamente reduzirá a exação, não se podendo precisar, repito, a que montante. Veja-se a ementa da decisão, por mim colhida no sítio do Segundo Conselho de Contribuintes na internet (www.conselhos.fazenda.gov.br) em 24 de agosto de 2007: "Número do Recurso:I 12758 Câmara:SEGUNDA CÂMARA. Número do Processo:10855.000451/98-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:RESTITUIÇÃO/COMP PIS/Pasep Recorrente:COMTROL - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP.Data da Sessão: 23/01/2002 10:00:00 Relator:Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13554. Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA. Texto da Decisão:Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt (relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Ementa:PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a • Processo n.• 10855.001767100-87 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.437 Fls. 177 jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até. a edição da Medida Provisória n°1.212/95. é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SEL1C a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, ff 4°, da Lei n° 9.250/95." Outro esclarecimento importante é que, como visto no relatório supra, a DRJ afastou a multa de oficio que incidira sobre os valores lançados por conta da não homologação da compensação, de sorte que, não obstante a recorrente não distinga tal fato em sua argumentação, haveremos de decidir somente sobre a incidência da multa de oficio que foi calculada sobre a Cofins dos meses de janeiro de 1997 e de abril de 1999. Agora, ao enfrentamento das questões postas no Recurso Voluntário, que põe todos os seus argumentos dentro de um só tópico, o das preliminares. E dentro das preliminares, coloca todos seus argumentos sob um único sub-tópico, intitulado "II — Preliminares de Nulidade do Lançamento". Nulidade por ter sido o Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento da autuada. Em face da abundante jurisprudência sobre tal matéria, este Segundo Conselho de Contribuintes está em vias de aprovar súmula em que, definitivamente, assenta o entendimento de que é legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. • Nulidade por ter sido o Auto de Infração não elaborado por contador habilitado no CRC Também resta pacífico o entendimento neste Segundo Conselho que o Auditor- Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Nesse sentido, também está em vias de ser editada súmula pelo Segundo Conselho. Nulidade por inexigibilidade do Auto de Infração e a Imprecisão da Narração dos Fatos O fato de o fisco não ter mencionado a existência de recurso administrativo, à época, ainda em curso, não tem o condão de ocasionar a nulidade do lançamento, até porque, em face da exigibilidade estar suspensa por conta disso, nenhum prejuízo foi acarretado ao contribuinte, que não se viu forçado a efetuar quaisquer recolhimentos por conta do auto de infração. Além do mais, o auto não está a exigir apenas valores relacionados a uma compensação que se discute, mas também de valores em que o contribuinte não declarou e não recolheu, quais sejam, os fatos geradores de janeiro de 1997 e de abril de 1999. Portanto, correta a descrição contida no auto de infração apontando a falta de recolhimento da Cofins para tais períodos. MIN. DA FAZENDA - .9 CC CONFERE CONAr,I ERASILIA ...40__JO 4 vI5TO ei) • • • Processo n.°10855.001767/00-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.437 • Fls. 178 . . Por outro lado, não-há imprecisão alguma na narração dos fatos; ao contrário, visto que o contribuinte pode se defender de todas as imputações nele contidas. Despropositado o argumento da recorrente em sede de recurso voluntário quanto à multa de oficio exigida sobre os valores cuja compensação não fora homologada, visto que a decisão da DRJ exonerou tal exigência. Nulidade por falta de fundamentação legal A recorrente entende que os fatos descritos pelo fisco não se subsumem às normas legais por ele citada para enquadrar as infrações. A recorrente se engana. Primeiro por, novamente, não atentar que a infração teve duas motivações uma pela falta de declaração e de recolhimento (períodos de janeiro de 1997 e abril de 1999), e outra, pela não homologação das compensações (períodos de fevereiro e março de 1998). Mesmo assim, insiste a recorrente em centrar seus ataques apenas em uma delas; a decorrente das compensações não homologadas. Nesse ponto, a discussão se toma estéril, haja vista que, conforme já relatado acima, obteve o contribuinte decisão parcialmente favorável que, certamente, haverá de, senão extinguir totalmente o crédito, reduzi-lo de forma substancial. Assim, à medida em que concentra sua argumentação nessa parte da autuação, deixa aberto o flanco relacionado à outra parte , qual seja, a relacionada aos valores não declarados e não recolhidos, cuja descrição se subsume perfeitamente aos dispositivos citados pelo fisco no seu Auto de Infração. Nulidade pela inexistência de relação jurídico obrigacional A recorrente volta a apresentar os mesmos argumentos postos nos dois itens imediatamente anteriores acima, invocando uma suposta ausência da busca da verdade material. Pura tergiversação, já que as informações nas quais se baseou o fisco para a conclusão de seus trabalhos se originaram de dados fornecidos pela própria contribuinte, consoante atestam as planilhas de fls. 20/25, firmadas pelo representante da autuada. Assim, restou bem evidenciado que, para os períodos de apuração de janeiro de 1997 e abril de 1999, a empresa não declarou e não recolheu a Cofins. Nulidade do auto de infração em face da extinção do crédito pela compensação Novamente o lapso de memória da recorrente, que cinge-se a atacar apenas parte da autuação que decorreu da compensação não homologada. Como visto e revisto acima, essa parte da autuação será extinta ou reduzida em quase que sua totalidade em face da decisão administrativa favorável no processo de compensação. No entanto, tal argumentação não pode ser estendia à outra parte da autuação, qual seja aquela decorrente da falta de recolhimento da Cofins de janeiro de 1997 e abril de 1999. Nulidade em face de os débitos estarem com a exigibilidade suspensa por conta da compensação efetuada. Em argumentação confiisa a recorrente chega a afirmar que o "crédito tributário exigido na presente execução encontra-se (..)". Execução? Ora, ainda estamos na fase MiN. DA FAZENDA - 2 CC CONFEREq0N1 O ORIGINAL, ERASiLlAjA_Jítj 0-1 VISTO • Processo n.° 10855.001767/00-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.437 Fls. 179 • administrativa de julgamento e, evidente que a exigibilidade do crédito se encontra suspensa. Daí ser um despropósito se suscitar nulidade por conta disso. Nulidade do lançamento por ter sido constituído duplamente Novamente o lapso de memória da recorrente, que se esquece de que, primeiro, não há mais multa de oficio sendo lhe exigida por conta dos créditos lançados em função das compensações não homologadas; e, segundo, de que os valores que deixou de recolher referente a Cofins de janeiro de 1997 e abril de 1999 não foram objeto de procedimento de compensação, cabendo sim imputar-lhes a multa de oficio. Não há que se falar em duplicidade de seu lançamento haja vista que, conforme dito e repetido acima, a contribuinte não os declarou nem os recolheu. Nulidade por inobservância do princípio da impessoalidade Queixa-se a recorrente de não ter visto a autuação de grandes empresas na sua região, tampouco a autuação de outros ramos de atividade, o que implicaria na inobservância também do princípio constitucional da igualdade e dos requisitos da generalidade e da universalidade. A recorrente demonstra deter pouco conhecimento acerca das atividades do Fisco, especialmente no que se refere ao direito dos contribuintes ver preservado o sigilo das informações que a ele são passadas, seja por meio de declarações, seja por meio de auditorias fiscais. O fato da recorrente não saber de outras autuações não implica que não tenham ocorrido, o que afasta a imputação, leviana, diga-se de passagem, de que fora tratada de forma pessoal e discriminada pelo Fisco. Ademais, para que suas acusações pudessem implicar na • nulidade do procedimento fiscal deveriam as mesmas vir acompanhadas de provas, não de aleivosias. Nulidade pela falta do devido processo legal antes do lançamento tributário Consoante ensinamentos de Marcus Vinícius Neder e de Maria Tereza Martinez Lopes, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, Ed. 2004, p. 87, "o processo administrativo fiscal é composto de dois momentos distintos: o primeiro caracteriza- se por procedimento em que são prolatados os atos inerentes ao poder fiscalizatório da autoridade administrativa cuja finalidade é verificar o correto cumprimento dos deveres tributários por parte do contribuinte, examinando registros contábeis, pagamentos, retenções na fonte, culminando com o lançamento. Este é, portanto, o ato final que reconhece a existência da obrigação tributária e constitui o respectivo crédito, vale dizer, cria o direito à pretensão estatal. Nesta fase, a atividade administrativa pode ser inquisitória e destinada não somente à formalização da exigência fiscal. O segundo inicia-se com o inconformismo do contribuinte em face da exigência fiscal ou, nos casos de iniciativa do contribuinte, com a decisão denegatória do direito pleiteado. A partir dai está formalizado o conflito de interesses, momento em que se considera existente um verdadeiro processo, impondo-se a aplicação dos princípios inerentes ao devido processo legal, entre eles o da ampla defesa e do contraditório". Assim, correto o procedimento do fisco que, após ter procedido à auditoria nos livros e documentos fiscais da empresa a autuou pela falta de recollimento e pela, até então, inexistência de crédito a lastrear as compensações efetuadas. MIN. DA FAZENDA - CO Nulidade pela impossibilidade do lançamento da multa CONFERE COM CI10ORIGINAL BRAS n LIA ja/ VISTO Processo n.° 10855.001767/00-87 CCO2/CO3 Acórdão ri.° 203-12.437 Fls. 180 Esta matéria já foi tratada em tópico anterior, mas, de toda forma, há que se repetir que a DRJ exonerou a multa contestada pela recorrente no que se refere às infrações caracterizadas pela não homologação da compensação, mantendo-a, corretamente, intacta com relação à infração caracterizada pela falta de recolhimento. Nulidade pela fiscalização ter se dado de forma irregular As infrações relacionadas à não declaração e ao não recolhimento da Cofins dos períodos de apuração de janeiro de 1997 e abril de 1999, como dito acima, decorreram justamente do fato de não ter a empresa declarado e recolhido as mesmas, sendo despropositada sua pretensão de que a fiscalização desprezava orientações contidas em atos normativos da SRF. Multa confiscatária. Sempre limitando-se a atacar apenas parte da autuação que lhe foi imposta, a recorrente questiona o que não mais está em julgamento, visto que exonerada pela decisão da DRJ. Para a outra parte da autuação, que não se relaciona com a compensação não homologada, valem os preceitos legais que regulam a imposição da cobrança de da aplicação da multa de oficio, quais sejam, o artigo 10 da Lei Complementar n o 70/91 e o art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430/1996, os quais, enquanto não forem alterados ou revogados pelo Presidente da República ou declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, devem ser aplicados pelas autoridades administrativas, tanto lançadoras como julgadoras. Crédito tributário inexistente Ao contrário do que sugere a recorrente, restou cristalina a existência de crédito tributário lançado para suprir a falta da autuada em constitui-lo e quitá-lo. Inscrição e Execução Nulas Soa totalmente estranha aos autos tal ilação, vez que o presente processo se encontra ainda na fase administrativa devendo as argumentações da recorrente serem guardadas para quando o crédito tributário for inscrito e executado. Principio da Moralidade Administrativa Confesso minha dificuldade em compreender as pretensões da recorrente ao invocar ofensa ao principio da moralidade administrativa por parte da instância de piso. Alegou que aquele órgão teria modificado seu próprio entendimento proferido em julgados anteriores e transcreve ementas em que o assunto versado passa longe do que se discute neste processo. Tais ementas se referem a "compensação" e este processo trata de auto de infração, de sorte que, por mostrar-se completamente desprovido de motivação para o presente caso, deve ser rechaçado tal argumento. Conclusão Em face de todo o exposto, afasto todas as prejudiciais de nulidade suscitadas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para que, exclusivsSani=laerão-à-rtEen a OA FAZEND A - . C • comFERE DDm O ORIGINfts BRASILIA .. f_ visro _ • Processo n.° 10855.001767/00-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.437 Fls. 181 autuação que dependia do resultado do julgamento no Processo Administrativo n° 10855.00045198-81, sejam verificados os seus efeitos sobre o respectivo crédito tributário, haja vista o Acórdão n°202-13.554, acima mencionado, em que foi dado provimento parcial ao pleito da contribuinte. Assim, se for o caso, deverá se prosseguir na cobrança em relação a eventuais débitos remanescentes. De outra parte, a exemplo do que já decidira a DRJ, deve ser mantido integralmente o lançamento relativo aos valores não declarados e não recolhidos da Cofins referentes aos períodos de apuração de janeiro de 1997 e abril de 1999. Sala das Sessões, emI21 de setembro de 2007 1(1)C5rer\—'-' ODASSI GUERZONI F LHO MIN. DA FAZEND A - CC 2 CONFERE CGM O ORIGINAL 'DaBRAS!LIA VISTO Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018139/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01135
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:16:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:16:09Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:16:09Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:16:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:16:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:16:09Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:16:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:16:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:16:09Z; created: 2010-02-04T19:16:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T19:16:09Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:16:09Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. OiLL trgEta MINISTÉRIO DA FAZENDA . L I, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e kubr cã tfl.V.t•ri Processo no 10880.018139/93-12 SessWo de : 22 de março de 1994 ACORDAI) no 203-01.135 Recurso no: 95.966 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida : ORE EM SM PAULO - SP ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisWo recorrida. Nega-se provimento ao recurso. • E Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANK S/A. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TISERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessefes, àm 22 de marco de 1994. n011 t., OSVALD aa O Crs'A - Presidente • S.grgfra)k 4 rà TAGV7 - Relatar SILVIO JO, FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM sEssnu DE 9 ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros j RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. ] HR/iris/CF-GD A •'I • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .~rtot • ' • Processo no 10880.018139/93-12 Recurso no; 95.966 • • AcOrdab no: 203-01.135 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARMARA S/A RELATORI 0 • A empresa acima identificada foi notificada 'a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-COMAS no montante de Cr$ 100.113,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPIJANA- - MT. M(° -aceitando tal notificaç go, a requerente procedeu à impugnaflo (fls. 01/02) alegando, em síntese, que: a) o Valor Minimo da Terra Nua - VTilm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; b) o VfNm é bem superior ao valor, venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em dez/91 e abr/92; . c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam' no município, nestes últimos 2 anos, ',Xe) acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices de inflaflo e que em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr/92g e d) se o VfNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destsco: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaflo vigente. A base de- cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e $p art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980.". • • A ‘1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-z4mTà- Processo no 10880.018139/93-12 AcórdRO no 203-01.135 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente oS pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva, verbis: "... que o mérito da impugnaçUe ntib foi apreciado em ia Instem:ia, por faltar-lhe competencia pará pronunciar-se sobre a guestMo, para avaliar e mensurar os VíNm constantes da IN no 119/92, cuia alçada é privativa dessa inst2ncia Superior.". E o relatório. ; 3 Ag' :a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018139/93-12 Acórdgo no 203-01.135 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIMO BORGES TAGUARY O recurso voluntário veio vazio de contriaúdo Jurídico, ou de provas, capazes de infirmar a decisao singular. Com efeito, no há, nos autos, indicas:go idos pontos que possam justificar o alegado excesso de valores de terra nua, bem como verifico que a decis go singular examinoui o mérito, nos limites de sua competencia, ao contrário do atendo no apelo. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sesstfes, em 22 de março de 1994. S BACNO 80 t..?S TA-JA7 • • 4

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4829104 #
Numero do processo: 10980.004187/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. À falta de disposição legal de amparo, é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80763
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. À falta de disposição legal de amparo, é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tkilL • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n CONFERE COM O ORIGINAL .° 10980.004187/2003-39 cccrzcoi Acórdão n.• 201-80.763 BrasIlia, 09 I 01 I 081. Fls. 207 Silv.55,,Arksa Mat Sapa 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Josefa Maria Coelho Marques acompanham o Relator pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Fábia Regina Freitas, OAB-DF 14.389. QOC e. . OS A MARIA COELHO MARQIUES Presidente GIL,1,1,710/BARRETO Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e António Ricardo Accioly Campos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10980.004187/2003-39 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.763 Fls. 208&asila ..,22.a„ I o 8_2. Sihno .".:52orbosa Mat. Sapo 91 745 Relatório A contribuinte protocolizou, em 29/04/2003, pedido de restituição com atualização monetária (fl. 1) dos créditos presumidos de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins das aquisições de insumos de produtos exportados, relativos ao crédito presumido do período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, no valor de R$ 3.368.140,35. Tal pedido foi indeferido pela Receita Federal, em despacho de fl. 122, uma vez que a mesma alegou, em síntese, a falta de previsão legal que permita escriturar e utilizar, a título de créditos de IPI, valores de atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento, uma vez que, conforme determina o § 22 do art. 38 da IN SRF n2 210/2002, "não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI". Na data de 06 de outubro de 2004, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade ao despacho supracitado, às fls. 126/145, alegando que seu direito está amparado no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, na Lei n2 10.276, de 2001, e nos arts. 1 2 e 22 da Portaria do Ministério da Fazenda n2 38/97; e que, conforme estes dispositivos, os contribuintes podem recuperar o PIS e a Cofins pagos na aquisição de seus insumos, quando utilizados em produtos exportados, através de um crédito presumido de IPI. Defendeu também a utilização da correção monetária sobre estes créditos, amparado em algumas decisões deste Colegiado, além da incidência da taxa Selic sobre esta correção monetária, apoiando-se no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95. O Acórdão da 25 Turma da DRJ em Porto Alegre (RS) de n2 10-11.450, datado de 22 de março de 2007, indeferiu o pedido de ressarcimento, por unanimidade de votos. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMEIVTO. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária dos valores correspondentes a ressarcimentos de créditos de IPL Solicitação Indeferida". Tal Acórdão considerou a questão da mesma forma que o despacho atacado pela manifestação de inconformidade postulada pela contribuinte, de forma a entender que não há previsão legal e a expressa vedação para tanto, presente no art. 38, § 2 2, da IN SRF n2 210, de 2002, supracitado. Destacou também a diferença entre ressarcimento e restituição, pois considera que "o primeiro é modalidade de aproveitamento de créditos de IPI, um benefício, ao passo que a restituição, ou repetição do indébito, é a devolução ao contribuinte, que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, ou seja, refere-se à receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública". 401' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10980.004187/2003-39CCO7JC01 Acórdão n.• 201-80.763 &asila, O 9 I o og • Fls. 209 Seeoaosa Mal: Siam 91745 Inconformada a recorrente VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA., em seu recurso voluntário de fls. 166/173, defendeu que a atualização pretendida visa apenas resguardar o real valor económico dos créditos de IPI em questão, além de considerar o ressarcimento como uma espécie do gênero restituição, pois ambos têm conseqüências práticas idênticas, de modo que não se diferenciam substancialmente. Com isso, defendeu a correção monetária destes créditos, apoiado em várias decisões deste Colegiado, com ementas transcritas em sua peça, além de a atualização ser feita pela taxa Selic, conforme regula a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar na 08/97. Ao final de sua peça, a requerente pugnou pelo recebimento e acato de seu recurso voluntário, no sentido de reconhecer/autorizar o montante ora pleiteado, relativo à atualização monetária incidente sobre os créditos de IPI ressarcidos à empresa, sem a devida atualização pela taxa Selic. É o Relatório. 41A)11/4- RIBUNTESProcesso n.• 10980.004187/2003-39 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT CCO2/C01CONFERE CO O Acórdão n.• 201-80.763 M ORIGNAL Fls. 210 Brcellia, 09 I 0 1 rj e . Sb 55: ?posa Mat. Supe 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJ:k0 BARRETO, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria litigada resume-se à atualização monetária pela taxa Selic do montante do IPI já ressarcido em espécie. Quanto à aplicação da correção monetária, hoje constituída pela taxa Selic, sobre o valor ressarcido, entendo incabível, na medida em que carece de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo apurados de forma ficta. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 tem texto claro e restrito. Não possui a abrangência, nem permite a interpretação extensiva pretendida pela recorrente. Dispõe o citado parágrafo: "5 40 A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". (negrito acrescido) Também entendo que o fato de o Decreto na 2.138/1997 haver admitido a compensação de créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento com os débitos tributários não significou, como defende a recorrente, a equiparação dos dois institutos, principalmente porque têm origens totalmente distintas. O primeiro decorre da existência de indébito, ou seja, de recolhimento efetuado a maior que o devido ou indevidamente. Refere-se a recursos entregues ao Tesouro Nacional e a ela não pertencente. O segundo instituto refere-se a beneficio fiscal criado por lei específica que em nada se confunde ou se aproxima da restituição de indébitos. Portanto, não procede a alegação de que o citado decreto equiparou os dois institutos. Ele apenas permitiu que o sujeito passivo fizesse uso dos dois para uma mesma finalidade. Isso não equivale a equipará-los. Para ilustrar tal entendimento, transcrevo a ementa de um acórdão proferido recentemente por este Colegiado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de Apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MO1VETÁRM. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IN. A taxa Selic SEGUNDO CONSTI PO Cr f:DNITRi3=TES CONFERE COM C 3RiGIN,,/ Processo n.°10980.004187/2003-39 CC07JC01 Acórdão n.• 201-80.763 Brasilia. ..03 -3 Ci_i_j__Qk • Fia 211 S%100*ela'. tesa1 Mat.; Sapo 91745 é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um 1" que não encontra previsão legal. Recurso negado." (Recurso n2 128.618, relativo ao Processo ri2 10540.000359/2003-84, Segunda Câmara) Quanto à jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se trata de posição definitiva dos mesmos em relação à matéria, sendo vedado ao julgador administrativo aplicá-la quando ainda restar possibilidade de a mesma vir a ser modificada Diante do exposto acima, voto pelo não provimento do presente recurso voluntário, pela falta de previsão legal da correção monetária pleiteada e, por conseqüência, pela inaplicabilidade da taxa Selic sobre ela própria. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. 7/ e GILE 0 NI BARRETO 441,), Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1

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4825821 #
Numero do processo: 10880.004544/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 17/11/1997 Ementa: MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deixou de ser punido com multa de ofício a partir da edição da Medida Provisória no 251/2007. Princípio da retroatividade benigna. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80419
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:36:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:36:06Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:36:06Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:36:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:36:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:36:06Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:36:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:36:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:36:06Z; created: 2009-08-03T17:36:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T17:36:06Z; pdf:charsPerPage: 898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:36:06Z | Conteúdo => MF -SEGUNDO COt, SSE-11-10 DE CONTF',IBUINTES- coifeRE COM 0,ORI0NAL D ..71 „ CCO2/C01 Silvla .4 átb0E2 Mat.: Siape 91745 .0A4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10880.004544/2002-14 11111r4apinib ~e da Recurso ti" 132.Q79 Voluntário orairjr,"1.1.1111, •Matéria PIS/Pasep Mdee Q. Acórdão n" 201-80.419 Sessão de 18 de julho de 2007 Recorrente TENDÊNCIA CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES • MOBILIÁRIOS LTDA. • Recorrida DRJ em São Paulo - SP •Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 17/11/1997 - 'Ementa: MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE •BENIGNA. • O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa • moratória, deixou de ser punido com multa de oficio a partir da edição da Medida Provisória ng- 251/2007. Princípio da retroatividade benigna. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. LØ . , _ • „,, , 1 Processo n.° 10880.004544/2002-14 CCO2/C01 • MF • SE, GIJ . Acórdão n.° 201-80.419 CNODI?FeERENSA,111°ODOERCI‘ C °11N 4 ,-"t»:TES Fls. 58 BreSilta, SlivioigLrbe.sa Mat.: Siapa 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , t Uacex,ecl, jiLülbeU k_e/D "OSE A MARIA COELHO MARQUES • Presidente • UV/Cklij, WALBERJOSÉ DA SILVA Relator ( L • • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e 1 • 1Antônio Ricardo Accioly Campos. • • Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. . . . • - O DE CONTRIBUINTES Processo n MF SEGUNDO CONSELH .° 10880.004544/2002-14 CONFÈ:RE COM O ORICINAL CCO2/C01 . Acórdão ri.° 201-80.419 Fls 59 , . ; , Silvio .1,,?qWdarbosa- , - Mat.: Siape 91745 - 'Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado para exigir o pagamento de multa ' . de ofício isolada, em face de a empresa interessada ter recolhido Cofins após a data de ...vencimento sem os acréscimos moratórios, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei n2 . 9.430/96. Inconformada a empresa impugnou o feito, alegando que deveria ter sido lançada a multa de mora de 10%, devida à época do lançamento, e não a multa de ofício de • 75%. A DRJ em São Paulo - SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão . DRJ/SPOI n2 7.701, de 12/08/2005 - fls. 22/24. Sem inovações relevantes, exceto quando à preliminar de nulidade do auto de infração, a interessada ingressou com o recurso voluntário de fls. 28/38. Com o depósito recursal de fl. 52, os autos subiram a este Colegiado. „ Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído no dia : - ' 26/04/2007, conforme despacho de fl. 36. : É o Relatório. ". : - tt7"dur, gt,4" tt-ÀPJ. NTEsProcesso n.° 10880.004544/2002-14 '"" CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.419 Otst CN.N.C-At% Fls, 60 ' a!bbtá Mat.; áizpe 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e está acompanhado da garantia de instância. Dele conheço. - A recorrente pretende que este Colegiado reforme a decisão recorrida para . declarar nulo ou insubsistente o auto de infração. Na forma do § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, deixou de apreciar a . preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, merece reforma a decisão recorrida. À época da lavratura do auto de infração, o art. 44, inciso I, da Lei ri 2 9.430/96, determinava a imposição da multa de ofício de 75% no caso de "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Ocorre que o art. 14 da Lei n2 11.488/2007 (Medida Provisória 1-12 351/2007) alterou a redação do art. 44 da Lei n2 9.430/97, excluindo a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória", como se vê: "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c • do § 2 nos incisos I, II e 'Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de • imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: • a) na forma do art. 8 2 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica'." O pagamento do PIS após o prazo de vencimento e sem os acréscimos moratórios deixou de ser infração punida com a multa de oficio de 75%. • Por esta razão, aplica-se ao caso concreto o principio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN, devendo o lançamento ser cancelado para exonerar a recorrente do pagamento da penalidade a ela imposta. Jk „ Mg - SEGUNDO CONSELHO De CONTRIBLUNTES O Processo n.° 10880.004544/2002-14 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.419 Sr4$11,13, _C)• Fls. 61 < Silvio ggarbosa Siape 91745 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário : pira exonerar a recorrente do pagamento da multa de oficio isolada. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. , kiL I WALBE :JOSÉ DA ILVA „ , tkk- • • ; Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0
4826485 #
Numero do processo: 10880.043909/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Isenção do art. 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 2.451/88, vigente até a sua revogação pelo art. 7 da Lei nr. 8.191/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07465
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MJ° No !J. 9 c 2. tis 01,/_ 0.1. /29MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r- - Processo n° : 10880.043909192-21 Sessão de : 19 de janeiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.465 Recurso n° : 00.011 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO -SP Interessada : Itel Indústria de Transformadores Elétricos S/A 1PI - Isenção do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, vigente até a sua revogação pelo art. 7 0 da Lei n° 8.191/91. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 19 t • :. eiro de 1995 //? 40' Ao- ' He vio *vedo B. cellos Presi te 6( i01--difkiW- Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator . 1 Aún.. Queiroz e arvalho Pr curad -Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 :_)1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10880.043909/92-21 Acórdão n° : 202-07.465 Recurso n° : 00.011 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em São Paulo recorre de oficio a este Conselho de decisão em que julgou parcialmente procedente auto de infração instaurado contra Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo, conforme relatório e fundamentos da decisão que a seguir transcrevo e leio, para esclarecimento do Colegiado: "A empresa em epígrafe , foi autuada em 30/07/92 por infração aos artigos 55, I, "h" e "m", 55, II, "c", 236,X, 347 e 364, lido RIPI/82, pelo fato dela, segundo o Fisco, ter-se utilizado de modo irregular, a partir de 05/10/90, dos benefícios fiscais previsto no inciso III do art. 17 do Decreto- Lei n° 2.433 de 19/05/88, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto- Lei n° 2.451, de 29107/88, alterado pelos artigos 5° e 9° da Lei n° 7.988/89, uma vez que os citados atos legais foram revogados pelos artigos 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir de 05/10/90. A requerente, regularmente intimada, apresentou às fls. 26 a 31 impugnação tempestiva, alegando em síntese que: - os benefícios fiscais usufruídos no período estavam em vigor, uma vez que a Lei 7.988189 permitia a isenção do IP1 nas operações, com a restrição, antes permitida, do crédito de IPI referente à entrada de matéria prima. - que essa Lei foi produto de reavaliação procedida pelo Governo Federal, visando a atender ao comando contido no art. 41, § 1° do ADCT. - que tanto estava em vigor o referido benefício fiscal, que o mesmo veio a ser revogado posteriormente, por força da Lei 8.191/91. 2 .3/ Itt44: MINISTÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.043909/92-21 Acórdão n° : 202-07.465 - que idêntico entendimento professa o Procurador Geral da Fazenda Nacional, através do parecer PFGN/CAT n° 437/92. O fiscal autuante, após tomar conhecimento da impugnação, manifestou- se às fis. 61/63 favoravelmente, à manutenção do Auto de Infração na sua totalidade. Passo a decidir. Considerando que a matéria ora discutida já foi objeto de consulta por parte da Coordenação do Sistema de Tributação e que em resposta a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CAT/N° 627/92 o qual concluiu que o artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com as alterações do Decreto-Lei n° 2.451/88, não foi revogado pelo art. 41 do ADCT; (cópia em anexo). Considerando que o item III do art. 17 do DL n° 2.433/88, com redação dada pelo art. 1° do DL n° 2.451/88, somente foi revogado com a publicação da Lei n° 8.191, de 11/06/91, (DOU de 12/06/91, que em seu art. 70 revogou o art. 17 do DL n° 2.433/88; Considerando que as notas ficais de n° 28.913 a 29.173, foram emitidas após a revogação dos referidos benefícios ficais; Considerando tudo mais que do processo consta; Torno conhecimento da impugnação por tempestiva, para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a exigência fiscal, exonerando o valor referente a isenção prevista no inciso III do art. 17 do DL n° 2.433/88 com nova redação dada pelo art. 1° do DL n° 2.451/88, e determinando o recolhimento do restante crédito devido e apurado na forma abaixo e seus acréscimos legais cabíveis. Face ao disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72 com nova redação dada pelo art. 1 0 da Medida Provisória n° 367/93, e art. 3° deste diploma legal, deste ato recorro de ofício ao Egrégio 2° Conselho de Contribuintes." É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 14( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Olto Processo n° : 10880.043909192-21 Acórdão n° : 202-07.465 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Esta Câmara também vem perfilando o entendimento constante da referida decisão, conforme faz certo, entre outros, o Acórdão unânime n° 202-06.446, pelo qual se conclui, "verbis": "Pelo exposto, a isenção do art. 17, III do Decreto-lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.351/88, vigorou até sua revogação pelo art. 7' da Lei n° 8.191/91, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário e declaro a improcedência do Auto de Infração." Pelas mesmas razões, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 19 de janeiro do 1995 OSWALDO TANCREDO DE OUVE • • 4

score : 1.0
4824644 #
Numero do processo: 10845.001973/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação - Não demonstrado, nos autos, que a mercadoria importada se identifica com a beneficiada por destaque "ex" criado pela Portaria MEFP nº. 332/91. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28248
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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4828803 #
Numero do processo: 10950.002410/92-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 147 do CTN, só é possível quando, cumulativamente, se verifique erro na declaração e que seja solicitada antes de notificado o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07233
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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PuBucArv2 NO D. O. D. De Oks. / 0 6 / ig q5 t c -..„:, . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubricar % ' ,, ....."1130.4~97.,WWWWW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7 Pr-41"esso no 10950.002410/92-29 S•ss'ão no n 21 de outubro de 199 q ACORDA° no 202-07.233 Recurso no : 96.556 Recorrente: YOS•IDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida r. DRF em Marin g á - PR ITR - RETIFICAçM0 DE LANçAMENTO - Nos termos do 1 ,47 do CTN, só é possivel guando, cumulativamente, se verifique erro na deciaraco e que seja solicitada antes de notificado o lancamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por YOS•IDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. tf:3CORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i Sala das Sessbes, em 21 e outubro de 199,4. e n - / FR E, ' vi. 3 E: s c ov 3, Ba I''' c % : . ./I. (21 - V` i' (.2 ••:::. :I. C.1 (21') te,: / i tio 1 (.-.I c) T,.:',.n o t'' (2 c.:1 c) c:I e 0:1:i. v(c.) :i. I'' :•:• -- I :;.:(:.) :I. o t. c) t" • li nn // 4f rd, -,-.yr Adriala Ouirozy.. Carvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional V 1:!:::;Tif; E:i vi SE:!:3Sinit:3 DE: jt 9 JAN 1995,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio ROthe. Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo 'Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.1 :I. 1 01 I . 1 '' ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-:,.•:. iÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...:...-. Pr . 1.1:esso no 10950.002410/92-29.... Recurso no:: 96.556 Acór~ no:: 202-07.233 , Re -corrente:: YOSHIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. • RELATORIO A empresa acima identificada impugnou o lançamento • constante da NotificaçNo/Comprovante de fls. 02, de que tomou . •ciüncia em 13.11.92, na dual era exigido o recolhimento do crédito tributário no valor ali indicado, sob a alegação de que, na Declaração Anual de Informaç3es -DAI, não constou a área de pastagens plantadas, quadro 06, item 42. Anexou á impugnação a DP do INCRA de 1992. Diz a decisão recorrida que, da análise dos elementos constantes do processo, conclui-se:: a) preliminarmente, cabe esclarecer que o lançamento do IT1 i realizado com base nas informaçffes ,. preStadas pela contribuinte na Deciaraç'ão Anual de Informaçffes - . DA :1: . fls. 03, apresentada em 22.06.92, em cuja declaração • nMo consta a informação sobre pastagens plantadas:: '. b) o art. 147 do CTN disciplina o lançamento a ser . feito COM base na deciaraço do sujeito passivo ou de tel. ceiro e Seus parágrafos 12 e 22 disciplinam a retificação da referida cl «:' e , c) a retificação da declaração, por iniciativa do sujeito passivo (o próprio declarante), quando vise a reduzir ou exCluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da notificação do lançamento. Verifica-se mais que o pedido de 03.12.92 é posterior â notificação do lançamento, ocorrida em 13.11.92, -sendo incabível a revisão de ofício pela autoridade administrativa, por ri c: ' estar caracterizado erro de fato, como • preve o citado art. 147 do CTN. Finaliza declarando que a DP apresentada junto ao INCRA setvirá para atualizar o cadastro para o atendimento de outras funOes, estabelecidas no art. 22 do Decreto n2 72.106/73, que regulamentou a Lei n2 5.860/72, conforme disp3e o parágrafo 2g do art. 12 da Lei no 0.022/90. . - Em face dessas consideraOes, toma conhecimento da / / impugnação, para indeferi -la e manter integralmente o lançamento de fls. 02. 2 , 0) ..,.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f,?•-,•-...•L. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " èsso ng. :: 10950.002410/92-29 • .AcórdXo - no : 202-07.233 Em recurso tempestivo a este Conselho, a , recorrente, depois de . historiar os fatos aqui já relatados, diz . que, em que pese o embasamento da deriso, já havia cadastramento -anterior da área que delineava sua utili-faço, e o art. 149 do mesmo CTH prevO a hipótese de revis'No do lançamento de ofício, . quando se constata erro ou omissa°, o que ocorreu no presente . caso,com a omisso jà consignada na impugnacWo. Acrescenta que, diante da situaço fatica, a ..prevalecer. a decisb recorrida, verificar-se-à violaçWo do principio da igualdade, ou de garantia wrmslj.t.ucional da isonomia, com exacerbada penalidade e prejuízo à recorrente, que deve-merecer tratamento igualitário para situaçWo idOntica, haja . vista que existe cadastro anterior dessa mesma área, r .l'o podendo . agora haver aumento de imposto, com a mesma utilizaçãb e aproveitamento da área. . • Pede o acatamento do presente recurso. E o relatório. , . 1 , . . , i 3 )1'1(? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pt;Vc6sso n2n 10950.002410/92-29 Acórdão no: 202-07.233 - VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Em face CO que se acha comprovado nos autos, tenho por incensurável a decisão recorrida. Nos termos expressos no art. 1 ,47 do CTN, em que se fundamenta a referida decisão, a retificação solicitada sÓ é admissivel "mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Note-se que as condiç3es para a citada retificação não alternativas. M.i4.5 cumulativasn ainda que, para argumentar, se admita a ocorrOncia de erro (no caso, DO màximo, houve omissão), verific;.:,.- se que o pedido de retificação ocorreu Após A !..-.1.21Áfj,sAçM.....! do lançamento, lançamento esse que, aliàs. foi efetuado COM base nas deciaraç3es do sujeito passivo. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sess(ies, em 21 de outubro de 199,4. - OSVALDO TANCRE:DO DE: 1"311:\./E:IR.n. •

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Numero do processo: 10880.088941/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01336
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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C 00,N• MINISTÉRIO DA FAZENDA , C Rubrica W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq 10880.0889411/92-26 Sessão de n 25 de março de 199A ACORDMO No 203-01.336 Recurso ns2n 91.256 Recorrente% COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida % DRF EM SMO PAULO - SP ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos m dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/80, art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado COM apoia nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Fez sustentação oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessbes -m ?5 de março de 19W-1. ir 2gPillegigban,„ WALDO JOSE DL SOUZA - Presidente oi /1, ci ()Ile/Lel a.deAdik - ARIA TlEREZ1 VASCO X...1.0S DE - Relatora SILVIO j FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM ;3 ES S 9 ARR1991 C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIE14. , RICARDO a:11E RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. MINISTÉRIO DA FAZENDA »,''.•-•:.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,,-.,:- Processo no 10900.088941/92-26 , Recurso No: 94.256 AcórdãO No g 203-01.336 Recorrente g COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO Colniza Coloniza0o Comércio e Indiástria Ltda. sediada em s'ão Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28g andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercicio de 1992,. trazendo em sua defesa, as razffes a seguir exp(Dstasr, I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 24„ gleba G 3 A, área 142,8 ha, com localizaçao no Municipio de Aripuana, Mato Grosso-MT. Junta Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em cl :1. fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de C • $ 135.158,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercicio anterior, resultando dai uma insuportável elevaçao dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçao aplicável, reSsalta a existCncia da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei 11 2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federaçao e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçãO da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correçab fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis nab declarados. Ai, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo (.42 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80 1 com 'Indice de Variaçao" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçâ'o da UFIR, até a data do lançamento. ,..,.,.. 'ÇJ „. ,.,., • '•-:•••••,• ••.'ig'•-: MINISTÉRIO DA FAZENDA • •, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..: • fr ,.• .: ,., Processo no 10880.088941/92-26 Acórd(b n2 203-01.336 . III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 •qne geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penaliiisldo, conforme afirma, regibes tais como a que sedia o imóvel rural ém discussâb - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regiâo Sul, tiveram indices de variaçâo mais compativeis. Argumenta, c. f....mfront,uldo, que em diversas regies do Pais áreas sem infra-estrutra e' com baixa capacidade de comercialização tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaço legal é justa para os imóveis já cadástradós deveria abranger tâo somente o indice de variagâo (236 a 982%) do INF.:1: de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçXo do Decreto nq 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTH), além do limite da mera l. :1 monetária, representa inegável majoraço do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. . Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspens'ão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do Cflig a adoOo da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercicio de 1992 com reduç3es que julga devidas. O julgador monocrático, em deci~ fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segueg "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na 1egisia0o vigente. A base de cálculo utilizada, valor min imo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 dc •Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980. ImpugnaçâO indeferida." ,,.) -4f ...„.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .._, Processo no 10880.088941/92-26 AcórdXo n2 203-01.336 Regularmente intimada da decisãO de primeira inst&lcia, a empresa interp(s Recurso Voluntário .f:... argumentando, principalmente, que a fixa0o do VTN pela IN no 119/92 nãO levou em conta o levantamento do menor preço de transaçXo com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n2 1.275/91, pot duas raz3es que entende incontestáveis:: uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos . de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizaco por ela exercida foram emitidos em data anterior a4mblicaç'ão mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no arI. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80, assim tambéII quanto ao item 1 da Portaria Interministerial ng 1.275/91, L. tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida Cl parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citadO. Tambem„ do mesmo modo, alega no ter havido pesquisa do "menor preço de transa0o com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concel . ne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçab do VTN de imóveis n'o declarados e que, por ~int.e, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando se COM o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaç:Yo vigente. Reitera a argúmentação de que municipios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissãO em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaço de nyi:Wklcia. E o relatório. .4.4 -- - • ... ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA... ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''',. :,,:_,' . Processo no 10880.080941/92-26 AcórdãO no 203-01.336 . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se,- de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exiOncia fiscal em discusso. Considera insuportável a elevaçâO ocorrida, relacionando-se aos exercicíos anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os par.ametros concernentes A legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do territÓrio pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da . emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto n2 81.605/B0 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observáncia ao que dispeie o Decreto n2 94.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito . Machado em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis:: "............................................ As normas compelementares sã:O, formalmente, atos administrativos, mas materialmente s'e.3 leis. Assim se pode dizer, que sãb leis em sentido amplo e estãO compreendidas na legislaçãO tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determ:i expressamente. i 4 5 ' ...: 'W. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-. .. . .jp-• :_, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088941/92-26 Acórd.•o no 203-01.336 ...........................................". . XHugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário edi0o - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). , Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridica, encontrando-se a esfera administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 84.685/80, regulamentador da Lei. n2 6.746/79, 3::rev0 que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a a3ua3 3 za0o do tributo em fun0o da valoriza0o da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo da tributo, balizamento preciso, a• partir do valor venal do imóvel e das variaçdes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicog "a) ...........no o o ela,: nunm um nuonnum”no a.n.nn b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog ".uu... anate mo nnun et "nu. ft.nnum o ontennun ft.nan.uu.n o (Paulo de Barros Carvalho- Curso de- Direito Tribt~io . - 5a edi0o - S',2(o Pau I. Saraiva, 1991). Vem a calhar a cita0o acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municipio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposi0o expressa em normas especificas, que n'So nos cabe apreciar - sãb resultantes da politica governamental. , / - 6 , (-; • , , .á'' :::•:,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA -:•-:; . ',2-=, -'..• • A,,, . .:••,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„: ----ilr-L-' Processo no 10880.088941/92-26 Acórdão no 203-01.336 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento do imposto". Vt.-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Nãb há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argkái a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de . cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma L egal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periodica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municlpio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n2 84.685/80, art. • 2 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso quer, " 1- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de .entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do ar t. 72 do citado Decreto;; ................................................" --,, 4,res' -,,,:.2.-:.:....... MINISTÉRIO DA FAZENDA‘: • -_,:..::..., ......,:, --., -;:,_2,'.•'-:..-..;-,:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088941/92-26 AcÓrdab nq 203-01.336 • Assim, considerando que a fiscaliza0o agiu em consonância com os padrffes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçab do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso á politica fundiária imprimida pelo Governo, na avalia0ffi do património rural dos contribuintes, a qual aqui nab nos é dado avaliarp conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nab vendo, portanto, como reformar a deLisab recorrida. Sala das Sesses, em 25 de março de 1994. / 1611.19 P. I.e 1 e Qi (_i c / e M IA T'HUEZA VASCOmXLLOS DE ALNF' Dálill. 8

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