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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7804298 #
Numero do processo: 12448.725128/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada retenção de imposto de renda, não há de se falar de dedução do imposto devido no ajuste anual. Para pleitear dedução do imposto devido no ajuste anual, é requisito essencial que o contribuinte declare o valor cheio dos rendimentos tributáveis, incluindo o imposto retido.
Numero da decisão: 2402-007.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.361  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIO JOSE SOARES DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO  DEVIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DE  RETENÇÃO.  INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não comprovada retenção de imposto de renda, não há de se falar de dedução  do imposto devido no ajuste anual.  Para pleitear dedução do imposto devido no ajuste anual, é requisito essencial  que  o  contribuinte  declare  o  valor  cheio  dos  rendimentos  tributáveis,  incluindo o imposto retido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 51 28 /2 01 2- 51 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 12448.725128/2012­51  Acórdão n.º 2402­007.361  S2­C4T2  Fl. 112          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  55/104)  em  face  do  Acórdão  n.  08­ 29.676 ­ 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  ­ DRJ/FOR  (e­fls.  40/44),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  02/06),  apresentada  em  25/04/2012,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  03/04/2012 (e­fl. 34) mediante a Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física  ­  n.  2011/409669557587253  ­  no  total  de  R$  80.628,27  (e­fls.  08/11)  ­  com  fulcro  em  compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificado do  teor do Acórdão n.  08­29.676  (e­fls.  40/44)  em 17/03/2015  (e­fl.  52),  o  impugnante,  agora Recorrente,  apresentou Recurso Voluntário  (e­fls.  55/104) na  data de 30/03/2015,  alegando  a  ocorrência  de  um mero  erro  quando da  informação  da  fonte  pagadora (CEDAE em vez de Banco do Brasil).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  Passo à análise.  O  cerne  deste  litígio  concentra­se  na  glosa  do  IRRF  no  valor  de  R$  92.045,70, em virtude do entendimento da autoridade  lançadora de  tratar­se de compensação  indevida.   Muito bem.  Ao apreciar a impugnação (e­fls. 02/06), a instância de piso concluiu que que  não restam comprovados a  retenção e o  recolhimento do valor do  imposto de renda na fonte  glosado pela fiscalização de R$ 92.045,70, ano­calendário 2010.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  a  improcedência  do  lançamento  em  lide  por  ter  ocorrido  mero  erro  de  fato  na  inserção  das  informações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  traz  aos  autos  peças  judiciais  vinculadas  à  Reclamatória  Trabalhista n. 01477­2004­058­01­00­6 (e­fls. 97/104).  Da análise dos documentos acostados às  e­fls. 97/104, constata­se que:  i) o  pagamento das verbas decorrentes da Reclamatória Trabalhista n. 01477­2004­058­01­00­6 foi  efetuado  pelo  Banco  do  Brasil  que  ficou,  inclusive,  com  o  encargo  de  recolher  à  Fazenda  Nacional o  IRRF no valor de R$ 92.714,72  (e­fl. 102);  ii) que o Recorrente  recebeu o valor  líquido de R$ 246.952,73 (e­fl. 100), conforme ele próprio afirma:  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 12448.725128/2012­51  Acórdão n.º 2402­007.361  S2­C4T2  Fl. 113          3   Reforça a tese de que o Recorrente recebeu o valor líquido de R$ 246.952,73,  os Alvarás Judiciais n. 233/2010 (e­fl. 21) e n. 63/2015 (e­fl. 102), nos quais o  juízo da 58ª.  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determina ao Banco do Brasil S.A efetuar pessoalmente  ao  Recorrente  o  pagamento  da  importância  de  R$  246.952,73,  bem  assim  proceder  o  recolhimento  à  Fazenda  Nacional  da  importância  de  R$  92.914,72,  informando  data  referencial do depósito de 13/05/2009, para ambos os eventos.  Nessa  perspectiva,  ainda  que  tenha  havido  efetivamente  a  retenção  de  imposto  de  renda  e  o  respectivo  recolhimento  pelo  Banco  do  Brasil  S/A  no  valor  de  R$  92.914,72, não há de se aproveitar ao Recorrente, conforme tipificado na Lei n. 7.713/88, na  Lei  n.  9.250/95,  no Decreto  n.  3.000/99  ­  RIR/99  (na  redação  vigente  à  época  dos  fatos)  e  demais  legislação  correlata,  vez  que  recebeu  quantia  líquida  e  assim  fez  constar  em  sua  Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 2011 (e­fls. 27/32).   Com  efeito,  para  pleitear  tal  dedução  do  imposto  devido,  o  Recorrente  deveria ter declarado o valor bruto, incluindo a respectiva retenção de imposto de renda, que se  compensaria do imposto devido no ajuste.  Ressalte­se ainda que a decisão recorrida identificou em DIRF do Banco do  Brasil S/A no valor de R$ 11.560,96, que foi considerado no lançamento em tela.  Desta forma, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 113DF CARF MF

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7837092 #
Numero do processo: 11634.001004/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2008 INCORREÇÃO OU OMISSÃO EM GFIP A ocorrência de erro ou omissão de informações em GFIP caracteriza descumprimento de obrigação acessória tributária, sujeitando o infrator à multa.
Numero da decisão: 2402-007.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (presidente) Fernanda Melo Leal (suplemente convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­007.407  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  CAFEEIRA SIENI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2008  INCORREÇÃO OU OMISSÃO EM GFIP  A  ocorrência  de  erro  ou  omissão  de  informações  em  GFIP  caracteriza  descumprimento  de  obrigação  acessória  tributária,  sujeitando  o  infrator  à  multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (presidente)  Fernanda  Melo  Leal  (suplemente  convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 10 04 /2 00 9- 11 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11634.001004/2009­11  Acórdão n.º 2402­007.407  S2­C4T2  Fl. 282          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento, que  julgou  improcedente a  Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  O  lançamento  referiu­se  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, a saber, apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições nas competências compreendidas entre 1/2/05 a 28/2/08,  tendo em  vista o apurado nos processos 11634.001005/2009­66 e 11634.001006/2009­19  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 11/13.  O lançamento foi impugnado às fls. 99/137.  Como  já  dito,  a  DRJ  julgou­a  improcedente  às  fls.  153/160,  em  acórdão  assim ementado:            Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11634.001004/2009­11  Acórdão n.º 2402­007.407  S2­C4T2  Fl. 283          3   Contra o decisum acima, interpôs Recurso Voluntário às fls. 197/263 no qual  aduziu, em síntese:  Que a  obrigação  acessória  inexiste,  quando o  tributo  principal  é  declarado  inconstitucional.  Após  ter  iniciado  o  recurso  noticiando  o  julgamento  do  RE  363.852,  aduzindo que a DRJ deveria curvar­se sobre a decisão, passou a sustentar a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  FUNRURAL  por  ter  sido  instituído  por  lei ordinária e não por Lei Complementar ­ LC e por possuir a mesma  base de cálculo do PIS e da COFINS, tornando­se tributação em cascata.  Que a obrigação principal é do produtor rural, sendo que o recorrente apenas  retém o FUNRURAL, caso o produtor não se oponha. Logo, o lançamento  seria nulo por erro na indicação do sujeito passivo.  Que  todas  as  compras  foram  pagas  sem  retenção.  Logo,  a  cobrança  deve  recair sobre o produtor.  Que o STF julgou pela inconstitucionalidade do FUNRURAL.  Que  deve  ser  dado  ao  caso  o  mesmo  tratamento  previsto  no  Parecer  Normativo SRF nº 1/2002.  Que seria inconstitucional o artigo 30 da Lei 8.212/91.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  requerente  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em 8/4/10,  consoante  se  denota de fl. 163 e apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 23/4/10 (fl.197).  Preenchidos os demais requisitos, dele passo a conhecer.  Segundo a decisão vergastada, a infração foi fundamentada no artigo 32, IV  e  §  5º  da  Lei  8.212/91,  c/c  artigos  225,  IV  e  §  4º  do Decreto  3.048/99,  com  as  alterações  legislativas próprias.   Referida penalidade valeu­se do artigo 32, § 5º da Lei 8.22/91 c/c art 284, II  e  art  373,  ambos  do  Decreto  3.048/99,  da  mesma  forma,  com  as  alterações  legislativas  próprias.   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11634.001004/2009­11  Acórdão n.º 2402­007.407  S2­C4T2  Fl. 284          4 Registrou, ainda, que a multa aplicada  levou em consideração aquela mais  benéfica ao contribuinte,  tendo em vista as alterações promovidas pela MP 449, de 3/12/08,  convertida na Lei 11.941/09 e o que consta do artigo 106 do CTN.  Pois bem.  É de se notar que o contribuinte não se insurgiu quanto a qualquer aspecto  material do lançamento ­ tais como base de cálculo utilizada, alíquota, período de apuração ou  mesmo quanto aos fatos noticiados pelo autuante ­ limitando­se a contestar a procedência das  contribuições  lançadas  naqueles  processos  de  nº  11634.001005/2009­66  e  nº  11634.001006/2009­19, o que, evidentemente, não se trata de matéria a ser aqui enfrentada.   Nesse  rumo,  tendo  em  vista  que  referidos  processos  foram  julgados  nesta  mesma  sessão,  ocasião  em  que  foi  negado  provimento  aos  recursos  do  contribuinte,  a  manutenção do crédito  tributário  aqui  em  litígio  é um  imperativo,  em  função da  relação de  causa e efeito entre eles.  Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720038/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre o valor eventualmente pago pelos ativos e os valores praticados pelo mercado. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há nulidade do lançamento efetuado por agente competente e sem preterição do direito de defesa, sobretudo se matéria tributável foi plenamente entendida pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO MULTA DE MORA. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre o valor eventualmente pago pelos ativos e os valores praticados pelo mercado. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há nulidade do lançamento efetuado por agente competente e sem preterição do direito de defesa, sobretudo se matéria tributável foi plenamente entendida pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO MULTA DE MORA. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 38 /2 01 7- 18 Fl. 1013DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de Auto de Infração referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: 1. Da autuação Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, nas competências 03, 04 e 09 a 11/2013, no valor consolidado de R$ 13.422.700,16. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 13/47, foi considerada como remuneração de contribuintes individuais as vantagens oferecidas pela empresa em Planos de Opção de Compra de Ações (ou Stock Options Plan - SOP). Segundo a empresa, não houve recolhimento de contribuições previdenciárias nem retenção de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF), porque se trata de operação mercantil, fora do campo de incidência dessas exações. Para a auditoria, o SOP da empresa é uma vantagem adicional de remuneração, oferecida como prêmio aos colaboradores que cumprem determinadas metas e permanecem na empresa no mínimo durante o período de carência estabelecido em contrato. O referido SOP foi aprovado em Assembléia Geral de 03/03/2011, e tem por finalidade: 1. Promover o crescimento, desenvolvimento e êxito financeiro da Sociedade e de suas subsidiárias, proporcionando incentivos adicionais a empregados, consultores, diretores e conselheiros da Sociedade e de suas subsidiárias responsáveis no presente ou no futuro pela gestão ou administração dos negócios da Sociedade ajudando-se a se tornar detentores de Ações Ordinárias, beneficiando-se, assim, diretamente do crescimento, desenvolvimento e êxito financeiro da Sociedade e de suas Subsidiárias. 2. Capacitar a Sociedade e suas Subsidiárias para obtenção e manutenção dos serviços do tipo de empregados, consultores, diretores e conselheiros profissionais, técnicos e administrativos considerados essenciais ao êxito duradouro da Sociedade e de suas Subsidiárias por meio de fornecimento e oferta a eles de oportunidade de se tornar detentores de Ações Ordinárias de acordo com o exercício de opções. Neste plano, para fazer jus ao direito de opção, o beneficiário deve ficar à disposição da sociedade no mínimo entre a data da assinatura do contrato de opções até completar o primeiro aniversário de um ano, quando passa a ter direito de exercer a opção de compra de 25% das ações propostas no contrato, o qual tem duração de cinco anos contados da data de sua aceitação. A auditoria verificou que o Administrador é dotado de muitos poderes em relação ao SOP, como: determinar o valor justo de mercado; escolher os prestadores de serviços aos quais poderão ser realizadas outorgas periódicas; determinar todas as Fl. 1014DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 matérias e questões de rescisão de contrato de trabalho no tocante às outorgas concedidas ao prestador de serviços; determinar o número de outorgas que serão realizadas e o número de ações ao qual uma outorga se relacionará, entre outros. Todas as decisões, determinações e interpretações do Administrador são finais e vinculativas em relação a todos os prestadores de serviços. De acordo com o Relatório Fiscal, há duas correntes doutrinárias acerca dos aspectos tributários das outorgas de opção de compra de ações: uma, adotada pela empresa, para quem a outorga de opção de compra de ações é uma operação mercantil; outra, adotada pela auditoria, para quem é uma forma de remuneração dos colaboradores da empresa. Conforme explicitado pela auditoria, nos contratos de SOP, o risco do negócio, característico das operações mercantis, está ausente, pelos seguintes motivos: • O detentor da opção de compra não paga o prêmio; • O preço de exercício é fixado em valores bem inferiores ao preço de mercado da ação objeto, logo estimula o detentor do direito a exercer a opção; • O risco do detentor da opção de compra é o de ser excluído do plano caso não cumpra a carência definida em contrato. Mas o risco aqui não é de perda e sim de deixar de ganhar. Se desligar do plano nenhum desembolso é exigido do participante pela outorgante. • Ao exercer a opção de compra há um desembolso do participante a favor da outorgante, mensurado pela quantidade de ações transferida multiplicada pelo preço de exercício. Mas neste momento o participante já pode mensurar o valor do seu ganho pois já sabe o valor de mercado da ação objeto. • Após a opção, já sendo titular absoluto das ações, pode tirar muitos benefícios, como vendê-las imediatamente e realizar o ganho. Ficar de posse delas ou receber dividendos. Obter vantagens patrimoniais, como ganho decorrente de sua valorização. É apresentado então um comparativo entre uma operação normal de mercado e a remuneração obtida através das stock options, em termos tributários: • Na operação de mercado há risco de ganho ou de perda. Se houver ganho será tributado como renda variável. Se houver perda nada será tributado; • Na operação de mercado não há contrapartida de prestação de serviços, apenas risco de aplicação de recursos financeiros. • No SOP não há risco, mas apenas a necessidade de cumprir a carência (em inglês Vesting); • Há contraprestação de serviços em troca da vantagem oferecida pela empresa outorgante. Logo a figura do emprego de recursos financeiros é substituída pela prestação de serviço durante o tempo de carência. No caso, a concessão de opção de compra de ações foi realizada de modo que o seu exercício se deu a preços muito inferiores aos preços de mercado, conforme explicitado no Relatório Fiscal. Fl. 1015DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 O enquadramento legal da remuneração concedida através de SOP é o art. 195, I, a, da Constituição de 1988, e o art. 22, I e III da Lei nº 8.212, de 1991. A auditoria destaca que o SOP caracteriza uma forma de remuneração, destinada a retribuir o trabalho de colaboradores da empresa, conforme explicitado nos objetivos do Plano: "promover o crescimento, desenvolvimento e êxito financeiro da sociedade, proporcionando incentivos adicionais a empregados, diretores, consultores e conselheiros da sociedade e suas subsidiárias". Destaca ainda a irrelevância do título atribuído, tendo em vista que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração recebida a qualquer título, em decorrência da prestação de serviços. O Relatório Fiscal discorre então acerca da remuneração sob a forma de utilidade, entendida como os bens e ou direitos que tenham valor econômico, como veículo, imóvel, viagem, títulos de renda fixa ou ações, porque implicam acréscimo patrimonial ao trabalhador. Discorre então acerca da remuneração via SOP: Nos casos dos planos de opção de compra (stock-options) são oferecidos aos beneficiários a opção de comprar a ação da empresa por valor abaixo do valor de mercado. Ou seja: a empresa oferece a seus prestadores de serviço, segurados, beneficiários do plano, condições vantajosas para a aquisição de suas ações. Condições diferentes das condições de mercado. Obviamente, essa diferença entre o valor de mercado e o valor de aquisição se torna uma vantagem econômica transferida ao patrimônio do prestador de serviço em detrimento do patrimônio da empresa. Tal vantagem econômica é a base de cálculo da contribuição previdenciária à razão de 20%. Conforme será visto adiante, no presente caso, temos a concessão de opção de compra de ações a preços muito inferiores aos preços de mercado. Os beneficiários listados pela auditoria foram classificados como contribuintes individuais, tendo em vista a inexistência de vínculo empregatício direto com a empresa fiscalizada e, ao mesmo tempo, a existência de vínculos com as empresas controladas e ou as subsidiárias integrais, como empregados ou prestadores de serviços. A auditoria esclarece que a empresa fiscalizada é uma holding, que controla as seguintes empresas, sendo as duas últimas suas subsidiárias integrais: • CONVERGENTE CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGURO (01.923.247/0001-42); • MEDLINK CONECTIVIDADE EM SAUDE LTDA (02.538.933/0001-62); • QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (03.609.855/0001-02); • QUALICORP CONSULTORIA EM SAUDE LTDA. (07.755.201/0001- 48); • QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (07.658.098/0001- 18); • QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. (07.755.207/0001- 15); Fl. 1016DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 De acordo com o Relatório Fiscal, no regulamento do SOP está dito que a opção de compra de ações se aplica a diretores, conselheiros, prestadores de serviços da Qualicorp S/A e de suas subsidiárias. Assim, sendo a empresa fiscalizada a gestora do Plano e a responsável pela emissão das ações, deve recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a vantagem atribuída aos seus prestadores de serviços, "pela entrega de ações a um preço inferior ao seu valor de mercado." 2. Da ciência e da impugnação A autuação foi recebida pelo contribuinte em 03/02/2017 (AR, fls. 403/404). Em 07/03/2017 foi solicitada a juntada da impugnação de fls. 409/729, abaixo relatada, em síntese. O impugnante argui que tanto a finalidade do Plano quanto suas características não se confundem com "remuneração", sendo a autuação uma simples defesa de tese fiscal, adotada pela auditoria antes mesmo da análise do caso concreto, sem certeza e liquidez, pelo que não pode prosperar. Diz que a autoridade fiscal constatou que "os opcionistas não são nem empregados, nem diretores estatutários, nem prestadores de serviços" da empresa, de forma que não houve constatação da prestação de serviços à impugnante, pressuposto da contrapartida da remuneração. Diz ainda que a autoridade fiscal constatou apenas a existência dos contratos com os opcionistas e a manifestação de sua vontade para exercer as opções, assim como o pagamento do valor de exercício das opções na aquisição das ações, o que caracteriza tão somente a onerosidade dos contratos e não a sua gratuidade, a qual justificaria o argumento fiscal de que as ações remunerariam serviços. Argui não ter a auditoria apontado o momento do fato gerador e que a base de cálculo eleita não confirma a existência de remuneração, visto ser variável, conforme as oscilações do mercado. Conclui assim pela falta de demonstração da ocorrência da hipótese de incidência tributária, o que leva à improcedência da autuação. 2.1. Das considerações prévias Sob o título "INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO PRESTADO", discorre acerca de inconsistências da autuação. Diz que a doutrina, a jurisprudência trabalhista e a do CARF não coadunam com o entendimento de que os planos de opção de compra de ações possuem, como regra, natureza remuneratória. Alega não existir a premissa adotada pela auditoria, no sentido de que todo plano de outorga de opção de compra de ações tem natureza remuneratória, mas a contrária: de que os planos têm natureza mercantil, salvo prova em contrário. Afirma que no caso, a prova é a da presença dos elementos do contrato mercantil - voluntariedade, onerosidade e risco - e considera ilegal a alegação de haver remuneração da impugnante aos opcionistas. Fl. 1017DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 Argui não haver, na legislação pátria, autorização para tributar como remuneração, sujeita à incidência das contribuições previdenciárias, tudo quanto o empregado ou o administrador recebem, por exercerem seu trabalho na empresa, conforme se observa na jurisprudência dos tribunais superiores, que concluíram não haver incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e as horas extras, por exemplo. Aduz que autuação é imprecisa, porque a auditoria não esclarece o momento da ocorrência do fato gerador nem por que foi considerada, como base de cálculo, a diferença entre o valor de mercado da ação e o valor gasto para adquiri-la, sendo que tal valor independe da impugnante e, portanto, não pode ser caracterizado como remuneração. Aduz ainda que a auditoria ignorou o fato de que nem todos os opcionistas exerceram a opção de compra, de forma que a outorga em si não pode ser considerado o momento da ocorrência do fato gerador. Citando o art. 195, I, a, da Constituição de 1988, e o art. 22, I e III da Lei nº 8.212, de 1991, afirma ser necessário, para a caracterização da hipótese de incidência, que o rendimento auferido pelo empregado seja destinado a retribuir o trabalho, de forma que "há rendimentos do trabalho que se caracterizam como remuneração (por corresponderem ao pagamento pelo serviço prestado) e há rendimentos do trabalho que não possuem tal característica", como o terço constitucional de férias, já apreciado pelos tribunais superiores. Insiste na inexistência de relação contraprestacional pelo trabalho prestado, em razão de as opções de compra de ações decorrerem, no caso, de mera relação mercantil e, além disso, em razão da inexistência de vinculo de trabalho entre os beneficiários do plano e a impugnante, conforme apontado no próprio Relatório Fiscal. Afirma que não estariam presentes as características do contrato mercantil caso se tratasse de um plano de outorga de ações, mas, no caso, a aquisição das ações pelos colaboradores se deu de forma onerosa, não caracterizando, portanto, retribuição pelos serviços prestados. Diz que o CARF já decidiu, conforme acórdão que cita, que a alienação de bens pela pessoa jurídica em condições vantajosas aos seus empregados só pode ser considerada remuneração se comprovada a retributividade. Critica o enquadramento realizado pela auditoria com base no Pronunciamento CPC 10, afirmando que tal se destina à divulgação no Mercado de Capitais e não pode ser de plano transportado para o campo tributário. Diz que o CARF e o TST afastam o caráter remuneratório do plano de opção de compra de ações, conforme decisões que cita. Reitera que, no caso, não foi feita a correta demonstração da materialidade da hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. Argui então a presença dos elementos caracterizadores do contrato mercantil e a ausência dos elementos caracterizadores de remuneração, no caso concreto, apresentando as principais características do seu Plano. Nesse sentido, explicita os objetivos do Plano, afirmando que a outorga da opção de compra de ações foi realizada "como uma oportunidade de ajudar Fl. 1018DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 determinados trabalhadores da Sociedade ou de suas Subsidiárias a se beneficiar do crescimento da empresa, aproximando-os da realidade de acionistas." Acerca da existência do risco do negocio mercantil, diz que o Plano prevê a possibilidade de ser antecipada a data em que a opção poderá ser exercida, a critério do Administrador, o qual tem poder ainda para transigir ou alterar o negócio jurídico, de forma unilateral. Sobre a existência de onerosidade, destaca que a própria auditoria reconhece o dispêndio de valores vultosos, realizado pelos beneficiários para exercerem as opções, fato que não é compatível com a idéia de remuneração. Aponta que a voluntariedade resta evidente, na medida em que, após o prazo de carência, o valor de mercado das ações pode oscilar a ponto de se tornar desinteressante ou inexeqüível o exercício das opções pelo beneficiário, a quem cabe a decisão de aderir ao plano e de exercer as opções. Destaca que o próprio Plano prevê a inexistência de remuneração em sua Cláusula 7.10: "as opções de ações e seu respectivo exercício pelo participante não têm nenhuma relação e não são atrelados à remuneração do participante, fixa ou variável, ou participação nos lucros." Conclui que o Plano tem as características de negócio mercantil, nos termos dos contratos firmados, e pontua que: - nas outorgas, o preço de exercício das opções é paritário aos de mercado de ações; - as opções outorgadas decorrem de celebração de contrato mercantil entre a impugnante e o titular, não sendo passíveis de negociação, pelo que não se cobra prêmio por elas; - as opções outorgadas representam promessa de compra e venda, não sendo apreciáveis economicamente, não podendo ser confundidas com ativo financeiro; - no mercado financeiro, as opções de compra caracterizam especulação, cuja lógica é oposta àquela dos contratados de outorga de opção de compra de ações das companhias, que visam seu crescimento e valorização; - nos contratos de outorga de opção de compra das companhias não se cobra prêmio, pois não se trata de especulação financeira, sendo que a relação se estabelece entre os trabalhadores e os acionistas, e não entre os trabalhadores e a companhia; - a remuneração não se confunde com a opção de compra de ações, visto ser objeto de relacionamento entre o colaborador e a companhia, mas não com os acionistas; - a adoção do Plano é decisão da administração da companhia, que nada tem a ver com seus colaboradores. 2.2. Do erro na identificação do sujeito passivo Neste ponto, o impugnante argui a nulidade da autuação fiscal por erro na identificação do sujeito passivo e inexistência de prestação de serviços à empresa pelos opcionistas. Fl. 1019DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 Diz que a autoridade fiscal não fez prova da prestação de serviços à impugnante e que, além disso, reconhece, no relatório fiscal, a inexistência de vínculo empregatício direto com a autuada, a qual possui empresas subsidiárias, onde foram encontrados os referidos vínculos. Para comprovar os vínculos dos opcionistas com as referidas empresas, apresenta documentos. Argui que o fato de a impugnante ter outorgado as opções de compra de ações a torna apenas intermediária entre o prestador do serviço e a tomadora, nas não o sujeito passivo tributário. Nesse sentido, afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é no sentido de que o pagamento realizado via terceiros não afasta a obrigação tributária do tomador dos serviços. Argui assim a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e vício de fundamentação e motivação, citando doutrina, além do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e art. 10, I, do Decreto nº 70.235, de 1972. Argui ainda o vício de fundamentação legal da autuação, a qual é portanto ilegal e inválida, uma vez que não há demonstração fundamentada dos motivos que levaram a impugnante a ser considerada responsável pelas contribuições apuradas, na medida em que inexiste prestação de serviços a ela pelos beneficiários do Plano. 2.3. Do erro na eleição do fato gerador A impugnante alega que a fiscalização incorreu em erro ao escolher, por um lado, como momento do fato gerador, o mês do exercício das opções ou o término do período de carência, e, por outro lado, como base de cálculo, a diferença positiva entre o preço de mercado das ações e o preço pago no exercício das opções. Diz que a autoridade fiscal confunde, em diversos momentos, as opções outorgadas com as ações, tendo baseado a autuação no caráter remuneratório das opções de compra de ações outorgadas (item 31 e fls. 18/19 do Relatório Fiscal): Afirma que, por confundir a outorga das opções com as ações em si, a autoridade fiscal elegeu momento do fato gerador e base de cálculo que não guardam relação com a outorga da opção, mas com momento posterior, qual seja, o exercício da opção. 2.4. Do equívoco do momento do fato gerador Alega que, de acordo com a auditoria, a observância de período de carência para o exercício das opções confirma o caráter retributivo das opções outorgadas, denotando contraprestação por serviços prestados, sendo portanto uma condição resolutiva, a qual, nos termos do art. 116, II, e 117, ambos do CTN, se reputa perfeita e acabada desde a celebração do contrato, isto é, desde a outorga da opção. Assim, seria o momento da outorga e não o momento do exercício, o aspecto temporal do fato gerador, ao contrário do entendimento fiscal, visto que, no mês do exercício há a celebração de um outro negocio jurídico, correspondente à compra das ações mediante pagamento do preço do exercício. Nesse sentido, argui que, em que pese tenha sido adquirido o direito de optar (pelo exercício da compra das ações) no momento da assinatura do contrato de Fl. 1020DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 outorga de opção, o exercício fica sujeito a uma condição resolutiva: o cumprimento do período de carência. Conclui ser flagrante a contradição fiscal, uma vez que o fato gerador eleito estaria dissociado do negócio jurídico celebrado para supostamente remunerar os trabalhadores pelos inexistentes serviços prestados à impugnante (a outorga da opção de compra de ações). 2.5. Do equívoco da base de cálculo do fato gerador O impugnante alega que a base de cálculo eleita para o lançamento é a diferença entre o valor de mercado e o valor de aquisição das ações, "que se torna uma vantagem econômica transferida ao patrimônio do prestador de serviço em detrimento do patrimônio da empresa", conforme explicitado no Relatório Fiscal. Argui que, assim, se a outorga das opções caracteriza remuneração e a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, a base de cálculo deve ser necessariamente a expressão monetária do bem outorgado (a opção de compra) e não uma "vantagem econômica" na aquisição de outros bens (ações). 2.6. Da presença dos elementos do contrato mercantil O impugnante aduz que o risco do contrato mercantil reside na oscilação do valor de mercado das ações, que pode inviabilizar o exercício das opções, e que não se sujeita ao controle do empregado nem do empregador. Diz que este é inclusive o entendimento do CARF, nos processos que cita, no sentido de que a concessão da opção configura contrato mercantil, envolvendo o risco de perceber ganho ou não, a depender do mercado, e que também as Delegacias de Julgamento da RFB já decidiram, conforme acórdão que cita, que o recebimento de opções de compra de ações, as quais não podem ser negociadas, não representa ganho para os beneficiários. Reitera que o risco se caracteriza pela incerteza no mercado financeiro, que é representada pela oscilação do ativo que se pretende investir. Argui que, se a remuneração é contraprestação ao trabalho prestado, um empregado cujas opções não tenham alcançado um preço de exercício economicamente viável para ser exercido, "teria trabalhado de graça para a companhia, pois sua remuneração nunca se concretizaria", do que se verifica que a autoridade fiscal vincula a remuneração do empregado não ao seu labor, mas ao risco de variação do mercado acionário e da voluntariedade do titular. Destaca que o risco se verifica desde o momento da outorga das opções, passando pelo momento do exercício e finda no caso de eventual alienação do ativo. No caso, o titular sacrifica tempo e esforço para manter as condições que lhe garantam o exercício das opções, o qual pode decidir não exercer, dado o risco de mercado. Destaca ainda a existência dos outros elementos do contrato mercantil: a voluntariedade, visto que o titular deve, por livre e espontânea vontade, assinar o contrato de outorga de opções e depois exercê-las, e a onerosidade, visto que o titular deve sacrificar seu próprio patrimônio para exercer as opções. 2.7. Do preço do exercício Fl. 1021DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 Sobre este aspecto, o impugnante alega que as operações que pressupõem o pré- estabelecimento de preço a ser praticado em momento futuro podem ser qualificadas como operação mercantil. Argui que a existência de uma diferença positiva entre o preço de mercado na data do exercício e o preço de exercício atende à expectativa de ambas as partes que firmaram o contrato de outorga da opção, sendo elemento inerente à modalidade de investimento. E afirma que caberá ao beneficiário decidir se quer ou não realizar o investimento, independentemente de sua prestação de serviços e respectiva remuneração. Afirma que, com isso, os acionistas da Companhia buscam alinhar os interesses dos participantes aos interesses de acionistas, em complementação às responsabilidades funcionais dos beneficiários, pelas quais são remunerados de forma independente. 2.8. Do risco no exercício da opção de compra O impugnante reitera a existência de risco para o beneficiário ao exercer a opção de compra de ações que lhe foi outorgada, por estar sujeito às oscilações do mercado durante o aperfeiçoamento do exercício, já que o exercício é um ato complexo, pelo que pode ser necessário pagar um valor maior que o de mercado quando da transferência das ações. 2.9. Ausência de retributividade e habitualidade O impugnante argui ser evidente a ausência de caráter contraprestacional na outorga de opção de compra de ações, visto que, diferentemente do salário, se não for cumprido o período de carência, nenhuma opção será devida ao colaborador. O salário, por sua vez, é devido proporcionalmente ao tempo trabalhado. Argui que a exigência de contribuições previdenciárias sobre fatos geradores que não denotam o exercício de atividade remunerada viola o art. 51 da IN RFB nº 971, de 2009. Em relação à habitualidade, alega que o pagamento somente pode ser considerado habitual quando o colaborador tem a certeza de poder contar com ele como parte de sua remuneração. Diz que o TST, em decisão que cita, já definiu que os valores relativos à opção de compra de ações não integram o salário de contribuição, nos termos da Lei nº 8.212, de 1991, porque não se trata de pagamento habitual. Registra, nesse sentido, que as outorgas ocorrem sem periodicidade específica para os beneficiários e que, não havendo habitualidade na outorga das opções ou no seu exercício, não há subsunção do caso concreto à hipótese de incidência de contribuições previdenciárias. Reafirma que a jurisprudência no CARF é no sentido de que os contratos decorrentes de Planos de stock options têm natureza mercantil, conforme julgados que cita. 2.10. O valor considerado remuneração Fl. 1022DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 O impugnante aduz que o valor supostamente "pago" pela empresa em razão do exercício das opções de compra não está sob seu controle, mas do mercado de ações, pelo que esta diferença entre o valor do exercício e o valor de mercado não pode ser considerada como remuneração. Argui que definir a referida diferença como remuneração, pelos supostos serviços prestados no curso do período de carência, cria situações alheias à legislação e à jurisprudência, visto que empregados com idênticos direitos de opção e carência obtenham remuneração diferente em razão do seu exercício, indo de encontro ao requisito de retributividade da relação laboral. 2.11. Da ilegalidade da incidência de juros sobre a multa O impugnante alega que os juros calculados com base na taxa Selic não podem ser exigidos sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal, conforme já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em julgado que cita. Pede então o cancelamento dos juros de mora sobre as multas de oficio lançadas. 3. Dos pedidos Ao fim, pede a extinção do credito tributário lançado e protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, fl. 737/756, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos sintetizados na ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2013 STOCK OPTIONS. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A remuneração indireta recebida como contraprestação pelos serviços prestados, por meio de plano de "stock options", integra o salário de contribuição e se caracteriza como fato gerador das contribuições previdenciárias. O fato gerador ocorre no momento do exercício das opções de compra de ações, outorgadas aos beneficiários, e a base de cálculo é a diferença positiva entre o preço de exercício e o valor das ações no mercado financeiro, para o investidor comum. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Sobre o crédito tributário constituído, que inclui a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 02 de fevereiro de 2018, conforme Aviso de Recebimento de fl. 761, ainda inconformado, o contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. Fl. 1023DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 894 a 977, em 02 de março de 2018, no qual reiterou as razões expressas em sede de impugnação. Ciente do teor do recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fl. 982 a 1112, com as quais objetivou demonstrar que a insatisfação da autuada não deve prosperar. No curso do voto a seguir, serão explicitadas, por tópicos, as razões da recorrente e as da Fazenda Nacional. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Após breve síntese do litígio administrativo, a recorrente apresenta as considerações que entende lastrear a necessidade de reforma da decisão recorrida e a desconstituição do lançamento fiscal, as quais, como regra, serão analisadas na sequência apresentada no recurso, com indicação expressa dos momentos em que tal sequência tenha sido alterada no curso do voto. PRELIMINAR A) DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. A autuada sustenta que, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, a Fiscalização adota, como regra, de forma equivocada, a premissa de que tem natureza remuneratória os planos de opção adotados por empresas e que, sem qualquer análise prévia do Plano, a Autoridade lançadora adota tese doutrinária que considera o caráter remuneratório de ajustes dessa natureza. Sustenta que a doutrina e os precedentes judiciais e administrativos caminham em sentido diverso, privilegiando a natureza mercantil dos contratos de outorga de opções de compra de ações para empregados e administradores, reconhecendo apenas o caráter remuneratório quando não presentes as características do contrato mercantil, a saber, voluntariedade, onerosidade e risco. Afirma que não há na legislação pátria uma autorização para tributar como remuneração sujeita à incidência das contribuições previdenciárias tudo o quanto o empregado ou o administrador percebem em decorrência do exercício do seu trabalho, citando como exemplo decisões judiciais que afastam a tributação sobre valores específicos, como terço de férias, horas extras e salário maternidade. Fl. 1024DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 Aduz que somente seria possível afirmar que as outorgas de opções são usadas para remunerar executivos e funcionários caso as ações fossem entregues sem nenhum custo e que não restou esclarecida a razão de se considerar como base de cálculo a diferença entre o valor de mercado da ação e o montante pago para adquiri-las, ressalvando que a Fiscalização sequer apontou qual seria o momento da ocorrência do fato gerador. Ressalta que nem todas as opções outorgadas foram exercidas e que, assim, a considerar a conclusão da Autoridade recorrida de que o fato gerador seria o momento do exercício da opção, não houve retribuição por serviços prestados, o que evidencia que empregados trabalharam de graça, afastando o caráter retributivo do Plano e evidenciando que a hipótese material de incidência adotada não seria compatível com os termos do art. 195 da Constituição Federal e do art. 22 da Lei 8.212/91. Repisa que, no caso em tela, o Plano nunca se destinou a retribuir o trabalho, pelo simples fato de inexistir qualquer vínculo de trabalho, emprego e prestação de serviços entre os beneficiários e a recorrente e que a aquisição das ações se deu de forma onerosa e, em nenhum momento, visou retribuir supostos serviços prestados, em particular porque os tais supostos prestadores de serviço não se encontravam vinculados à recorrente, mas sim às suas subsidiárias e controladas. Afirma que é equivocada a conclusão da Autoridade lançadora de que a Comissão de Valores Mobiliários define os Planos de Compra de Ações como uma forma de remuneração. A representação da União, por sua vez, manifesta seu entendimento de que as questões trazidas pela recorrente não são propriamente preliminares de mérito, ainda assim, rebate os argumentos apresentados, iniciando pela conclusão de que é equivocada a suposta premissa de caráter mercantil dos planos dessa natureza, já que a análise dos mais recentes julgados deste Carf, conforme precedente que cita, evidencia o caráter remuneratório dos Planos de Stock Options oferecidos a empregados e executivos da empresa, que não se confundem com os planos de opções de compra de ações disponíveis pelo mercado a generalidade de pessoas. Quanto à alegação recursal sobre a nulidade da autuação decorrer da falta de indicação do momento da ocorrência do fato gerador, afirma a Fazenda que a leitura do Relatório Fiscal em seu conjunto, e não apenas de partes isoladas como feito pela recorrente em seu recurso voluntário, permite a perfeita compreensão a respeito de todos os aspectos da regra matriz de incidência, notadamente os seus aspectos temporal e quantitativo, tendo sido, portanto, atendidos os ditames do art. 142 do CTN. Aponta excerto do Relatório Fiscal sobre o tema e indica que, pelas considerações expressas na própria peça recursal, o fato gerador e o momento de sua ocorrências foram devidamente compreendidos pelo contribuinte autuado. Acerca de outro argumento recursal, de que Autoridade fiscal teria se baseado em um suposto caráter remuneratório das opções de compra, mas teria eleito como fato gerador e base de cálculo o exercício de tais opções, que não guardam relação com citada outorga, a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que a defesa busca, escolhendo trechos isolados do relatório fiscal, demonstrar contradições que não existem. Fl. 1025DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 Resumidas as razões e contrarrazões, relevante ressaltar que o Relatório Fiscal, fl. 13 e ss, apresenta detalhadas considerações fáticas, legais e conceituais sobre as infrações à legislação tributária identificadas no curso do procedimento fiscal do qual resultou a autuação em discussão. Inicialmente, de forma bastante didática, a Autoridade lançadora colaciona a posição da Comissão de Valores Mobiliários sobre as conhecidas Stock Options, relacionando as características de tais ajustes segundo a definição da citada Comissão, para quem a concessão de ações aos empregados é considerada uma forma flexível de remuneração. A seguir a Fiscalização trata especificamente das características observadas no Plano de Opções do fiscalizado, indicando que há duas correntes doutrinárias sobre o tema: ▪ a) Uma que entende que outorga de opções de compra de ações é uma operação mercantil; ▪ b) Outra que entende que outorga de opções de compra de ações é uma forma de remuneração para os empregados, diretores, e prestadores de serviços sem vínculo empregatício. ▪ A empresa enquadrou-se na primeira corrente, ao responder ao Termo de Início de Fiscalização afirmando que a outorga de opções trata-se de uma operação mercantil, portanto fora do campo de incidência de contribuições previdenciárias e do IRRF. ▪ O autor desta ação fiscal fica com a corrente do item “b” por motivos que serão delineados nos itens a seguir. A partir daí, o Agente Fiscal apresenta uma comparação entre as características de uma operação normal de mercado e aquelas destinadas a remunerar colaboradores, concluindo que o Stock Options não é uma operação mercantil, devendo ser tratado com uma vantagem adicional à remuneração do beneficiário.. Segue a fiscalização tratando de particularidades relacionadas à fundamentação legal para a exigência de contribuição previdenciária sobre os benefícios recebidos em tais operações, destacando, em fl. 31, com a apresentação de planilhas explicativas, que a diferença entre o valor de mercado e o valor de aquisição se torna uma vantagem econômica transferida ao patrimônio do prestador de serviço em detrimento do patrimônio da empresa. Tal vantagem econômica é a base de cálculo da contribuição previdenciária à razão de 20%. Conforme será visto adiante, no presente caso, temos a concessão de opção de compra de ações a preços muito inferiores aos preços de mercado. Ora, ainda que pertinentes as considerações da Fazenda sobre o atual entendimento majoritário no âmbito deste Conselho, acerca do caráter remuneratório de tais ajustes, não há de se falar em premissa equivocada que tenha amparado a conclusão da Fiscalização se o lançamento dela não se valeu. É irrelevante se, em regra, consideram-se tais Planos com caráter mercantil ou remuneratório, o que se tem é que o Agente Fiscal esmiuçou com riqueza de detalhes as características do Plano de Opção instituído pela recorrente apontando sua convicção de que este apresentaria caráter remuneratório. Fl. 1026DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 Por outro lado, de forma transparente, a Fiscalização colacionou as correntes doutrinárias sobre a matéria, indicando que o contribuinte adotou uma das correntes e que autor do procedimento se alinha a corrente diversa. Neste sentido, considerando que a lavratura do Relatório Fiscal tem lugar ao final do procedimento de fiscalização, é infundada a alegação recursal de que o agente adotou tese doutrinária previamente à análise do Plano Ao contrário do que afirma a defesa quando defende que não há na legislação pátria autorização para incidência de contribuições previdenciárias sobre tudo quanto o empregado ou o administrador percebem em decorrência do exercício de seu trabalho, a base legal para tal exigência, em particular os art. 195 da CF 1 e o art. 28 da lei 8.212/91 2 , cuja análise perfunctória indica que a regra é a tributação, sendo as exclusões da base de cálculo exceções que devem ser provadas por quem dela se aproveita. O fato de opções outorgadas não terem sido exercidas, no todo ou em parte, não altera a natureza remuneratória dos benefícios decorrentes das opções efetivamente exercidas, não cabendo ao Fisco avaliar a situação de eventuais colaboradores que possam ter envidado esforços para a consecução dos objetivos do Plano sem, ao fim, gozar das benesses por ele estabelecidas. No caso de insatisfação por parte destes potenciais beneficiários, eventual direito considerado lesionado poderá ser tratado na seara adequada, o Judiciário. Quanto à alegação de que o Plano instituído nunca se destinou a retribuir o trabalho, em razão da inexistência de vínculo de trabalho e que a aquisição das ações se deu de forma onerosa, vale destacar que o escopo do Programa em tela está claramente evidenciado nas características nele descritas, a saber: O plano de Opções de Compras de Ações – SOP – ou Stock Options Plan – foi aprovado em AGE – Assembleia Geral Extraordinária de 3 de março de 2011, conforme documento ANEXO-01B-25, e tem as seguintes características: 1. Promover o crescimento, desenvolvimento e êxito financeiro da Sociedade e de suas subsidiárias, proporcionando incentivos adicionais a empregados, consultores, diretores 1 (...) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) 2 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 1027DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 e conselheiros da Sociedade e de suas subsidiárias responsáveis no presente ou no futuro pela gestão ou administração dos negócios da Sociedade ajudando-se a se tornar detentores de Ações Ordinárias, beneficiando-se, assim, diretamente do crescimento , desenvolvimento e êxito financeiro da Sociedade e de suas Subsidiárias. 2. Capacitar a Sociedade e suas Subsidiárias para obtenção e manutenção dos serviços do tipo de empregados, consultores, diretores e conselheiros profissionais, técnicos e administrativos considerados essenciais ao êxito duradouro da Sociedade e de suas Subsidiárias por meio de fornecimento e oferta a eles de oportunidade de se tornar detentores de Ações Ordinárias de acordo com o exercício de opções Portanto, as características acima apontam que a instituição do Plano de Opções de Compra de Ações está diretamente relacionada à obtenção e manutenção de serviços prestados e alcança não apenas os seus colaboradores diretos, mas também a outros vinculados às suas subsidiárias. Assim, é irrelevante o vínculo empregatício direto com a autuada, já que este foi o formato por ela escolhido para incentivar a continuidade da prestação de serviço considerados essenciais ao êxito do grupo. As alegações recursais sobre as considerações da autoridade lançadora acerca das conclusões da CVM, que define os Planos de Compra de Ações como uma forma de remuneração, não militam a seu favor, já que é exatamente assim. A concessão de ativos mobiliários a empregados por meio de planos de Compra de Ações são, de fato, uma forma flexível de remuneração, mas para tal, assim como foi feito no curso do lançamento, foram avaliadas as peculiaridades do Plano instituído e a sua essência remuneratória. Assim, neste tema, nada a prover. B) NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS OPCIONISTAS À RECORRENTE Afirma a defesa que a Fiscalização lastreou a autuação em uma suposta remuneração paga aos opcionistas do Plano de Opção de compra de Ações, contudo, tais beneficiários são prestadores de serviços ou empregados que não têm qualquer vinculo com a autuada. Afirma que tal fato era de conhecimento da Autoridade lançadora e que representaria contradição desta à medida que afirmou que não foram encontrados vínculos dos prestadores com a recorrente, mas que, mesmo assim, entendeu que esta seria tomadora de seus serviços. Questiona o lastro normativo utilizado pelo Agente fiscal para considerar os citados opcionistas, de forma genérica, como contribuintes individuais (art. 9º do Decreto 3.048/99) e sustenta equívoco na desconsideração, sem qualquer acusação de simulação, fraude ou conluio, da personalidade jurídica de suas controladas e subsidiárias. Afirmando, ainda, que não houve qualquer comprovação de que estes supostos contribuintes individuais tenham prestado serviço à autuada. Alega que não foi verificado o vínculo efetivo existente entre os empregados e seus empregadores, não se observando, por exemplo que, dentre os beneficiários, havia quem Fl. 1028DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 tivesse vínculo celetista, o que levou à desconsideração da condição de empregado de diversos opcionistas, violando todo o amparo jurídico existente para essa categoria de trabalhadores. Insurge-se, ainda, contra a conclusão da Decisão recorrida que concluiu haver remuneração indireta paga aos beneficiários do Plano, já que vinculados às suas subsidiárias e controladas. A defesa reafirma a inexistência de vínculo com os beneficiários do Plano, o que entende confirmar sua convicção de que não se constata, no caso concreto, sujeição passiva a ensejar o lançamento tributário, não podendo arcar com pagamento de tributo que o Fisco entende incidente sobre a suposta remuneração. Cita preceito legal contido no inciso III ,do art. 22, da Lei 8.212/91 que seria claro ao estabelecer que o tributo previdenciário incide sobre remuneração paga ou creditada a qualquer título aos contribuinte individuais que prestaram serviço à empresa, não sendo possível de se exigir o referido tributo de terceiros. Alega que o máximo que se poderia conceber seria estarmos diante de pagamento efetuado por conta e ordem de terceiros, que este sim seria o sujeito passivo da obrigação tributária, jamais aquele que efetuou a entrega, tudo conforme entendimentos já manifestados por este Conselho e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o pagamento realizado via terceiro não afasta a obrigação tributária do tomador de serviços. Analisando a legislação societária e regramento contábil sobre o tema, a recorrente afirma que a Lei 6.404/76, no § 3º do seu art. 168, estabelece que é possível a outorga de opções de compra de ações a seus administradores e empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades sob o seu controle. Afirma que normas contábeis determinam que cabe à controlada a mensuração e o reconhecimento da despesa relativa aos serviços recebidos de seus empregados em conformidade com as exigências aplicáveis a transações com pagamento baseado em ações, registrando, em contrapartida, aumento no patrimônio líquido como contribuição da controladora. Aduz que o regramento contábil exige que a referida despesa seja reconhecida nas demonstrações contábeis de cada controlada, independentemente de a controladora ser a responsável pela liquidação do acordo. Cita precedente administrativo que milita em favor de sua tese, bem assim trata de preceitos legais e entendimento doutrinários relacionados à constituição do ato administrativo de lançamento, tudo objetivando reafirmar seu entendimento da ocorrência de erro na eleição do sujeito passivo, do que resultaria na nulidade do lançamento. Por fim, sustenta que não houve demonstração fundamentada dos motivos e do regramento legal que levariam a recorrente a ser considerada a responsável pela suposta infração à legislação tributária, uma vez que não existe qualquer prestação de serviço entre os beneficiários da opções exercidas e a recorrente, o que enseja a necessidade de se reconhecer o ato como inválido e ilegal. Sobre este tema, não se manifestou a representação da União. Fl. 1029DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 Resumida a extensa argumentação do recurso no presente tema, vale rememorar que este Conselheiro já se manifestou no item anterior sobre seu entendimento acerca do vinculo direto. Disse, na oportunidade, que as características observadas indicavam que a instituição do Plano de Opções de Compra de Ações está diretamente relacionada à obtenção e manutenção de serviços prestados e alcança não apenas os seus colaboradores diretos, mas também a outros vinculados às suas subsidiárias. Neste sentido, lá, entendi que seria irrelevante o vínculo empregatício direto com a autuada, já que este foi o formato por ela escolhido para incentivar a continuidade da prestação de serviço considerados essenciais ao êxito do grupo. O lastro normativo utilizado pelo Agente fiscal para considerar os citados opcionistas como contribuintes individuais (art. 9º do Decreto 3.048/99) é tão claro que não identifico qualquer mácula ao lançamento apenas por não ter a Autoridade lançadora apontado uma alínea específica dentre aquelas expressamente reproduzidas no Relatório Fiscal, sendo inequívoco que, no caso sob análise, a alínea aplicada é a "l" 3 , contida em fl. 42. Quanto à comprovação de que os beneficiários prestaram serviços à autuada, neste caso, de forma indireta, trouxeram benefícios considerados essenciais ao êxito do Grupo, ela decorre da própria natureza do ajuste, já que o Plano tinha escopo e beneficiários especificados, não sendo crível que se pudesse alegar que pessoas que não fossem elegíveis receberam as benesses instituídas de forma desalinhada às regras do Programa. Em relação à não observação do vínculo mantido com os empregadores diretos do beneficiário, do que teria resultado prejuízos trabalhistas, como dito alhures, no caso de insatisfação por parte destes beneficiários, eventual direito considerado lesionado poderá ser tratado na seara adequada, o Judiciário. Já no que tange à alegação de nulidade da Decisão recorrida por esta concluir pela existência de remuneração indireta, pelo que já foi por mim acima exposto, alinho-me à compreensão do Julgador de Instância, já que a autuada, na condição de Holding, optou por centralizar nela as obrigações decorrentes do incentivo aos colaboradores do seu grupo empresarial, sendo certo que, não estando os beneficiários diretamente a ela vinculados e o resultado dos incentivos concedidos trazendo reflexos ao grupo e não diretamente à empresa instituidora do Programa, que se beneficia de forma direta e/ou indireta pelo crescimento, desenvolvimento, êxito financeiro e manutenção dos serviços considerados essenciais para todo o Grupo, não há qualquer nulidade da decisão exclusivamente por entender que houve, no caso pagamento de remuneração de forma indireta. O preceito legal contido no inciso III ,do art. 22, da Lei 8.212/91 4 , de fato, estabelece que o tributo previdenciário incide sobre remuneração paga ou creditada a qualquer título aos contribuinte individuais que prestaram serviço à empresa. Contudo, como já repisado, 3 Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; 4 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Fl. 1030DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 a autuada se beneficiou dos serviços sendo, portanto, plenamente aplicável a alíquota de 20% sobre a remuneração paga. Não há de se falar em pagamentos efetuados por conta e ordem de terceiros, já que não foram juntados nos autos elementos que conduzissem a tal entendimento. Da mesma forma, não restou comprovado que as empresas controladas tenham mensurado e reconhecido as despesas e, ainda, ajustado seus respectivos Patrimônios Líquidos com a contribuição da controladora. O caráter remuneratório do Plano de "stock options" está evidente nas mesmas normas contábeis citadas pela defesa, é o que se depreende da manifestação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, por meio do Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1): Pagamento Baseado em Ações 12. Via de regra, ações, opções de ações ou outros instrumentos patrimoniais são outorgados aos empregados como parte do pacote de remuneração destes, adicionalmente aos salários e outros benefícios. Normalmente, não é possível mensurar, de forma direta, os serviços recebidos por componentes específicos do pacote de remuneração dos empregados. Pode não ser possível também mensurar o valor justo do pacote de remuneração como um todo de modo independente, sem se mensurar diretamente o valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados. Ademais, ações e opções de ações são, por vezes, outorgadas como parte de acordo de pagamento de bônus, em vez de serem outorgadas como parte da remuneração básica dos empregados. Objetivamente, trata-se de incentivo para que os empregados permaneçam nos quadros da entidade ou de prêmio por seus esforços na melhoria do desempenho da entidade. Ao beneficiar os empregados com a outorga de ações ou opções de ações, adicionalmente a outras formas de remuneração, a entidade visa a obter benefícios marginais. Em função da dificuldade de mensuração direta do valor justo dos serviços recebidos, a entidade deve mensurá-los de forma indireta, ou seja, deve tomar como base o valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados. Por fim, há de se ressaltar que a vinculação da autuada ao crédito tributário sob discussão não está relacionada a uma suposta condição de responsável, mas sim de contribuinte, já que efetuou pagamento de vantagem a qualquer título por retribuição ao serviço que lhe foi prestado, estando perfeitamente qualificada a integrar o pólo passivo da obrigação tributária. Quanto à motivação e a fundamentação legal para o lançamento, esta aparece suficientemente descrita no Auto de Infração de fl. 02 a 06, bem assim no minucioso Relatório Fiscal de fl. 13 a 46, razão pela qual, neste tópico, rejeito a preliminar de nulidade. C) INCOERÊNCIA DAS PREMISSAS DO LANÇAMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA ELEIÇÃO DO SUPOSTO FATO GERADOR. Afirma o recorrente que houve flagrante contradição no lançamento por ter considerado como fato gerador o mês do exercício das opções e como base de cálculo a diferença positiva entre o preço de mercado das ações e o preço pago pelo seu exercício. Questiona o posicionamento da Decisão recorrida que, nas palavras da defesa, tentou consertar o lançamento ao considerar o fato gerador com o momento da outorga da opção, aperfeiçoado pelo efetivo exercício. Fl. 1031DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 C-1) Contradição entre a Suposta Remuneração em Ações ou em Opções Afirma que Autoridade fiscal, em diversos momentos, confunde opções outorgadas com ações e que teria baseado a autuação em um suposto caráter remuneratório das opções de compra de ações outorgadas pela recorrente. Ao mesmo tempo defende o caráter de salário-utilidade das opções outorgadas comparando com ações com pagamento com veículos. Neste sentido, acabou por confundir a outorga da opção com ações, elegendo fato gerador e base de cálculo que não guardam relação com a outorga das opções, mas com momento posterior, qual seja, o momento do exercício da opção. C-2) Primeira Consequência da Contradição: Momento do Fato Gerador - Equívoco na eleição do Fato Gerador. Afirma o recorrente que não foi só em relação à opção ou a ação que a Autoridade Fiscal se confundiu, já que errou ao determinar o momento do fato gerador. Argumenta que a fiscalização concluiu que o período de carência seria uma condição para o exercício das opções, mas não definiu se estaríamos diante de uma condição resolutiva ou suspensiva. A defesa manifesta seu entendimento de que se trata de uma condição resolutiva, o que deslocaria o fato gerador para o momento da outorga da opção e não no momento de seu efetivo exercício.. Após algumas considerações, a defesa afirma que o instrumento particular de outorga da opção seria um contrato autônomo, do qual se projeta um outro contrato futuro, o de compra e venda das ações, e que no momento da outorga o beneficiário adquire o direito de optar. Nesta linha, haveria confusão e contradição no lançamento, uma vez que o fato gerador eleito pela Autoridade Fiscal estaria dissociado do negócio jurídico, além da ilegal tentativa do Julgador de 1ª Instância de consertar a autuação. C-3) Segunda Consequência: Base de Cálculo Afirma a autuada que a Autoridade fiscal sustentou que a outorga de opções encerraria em si uma remuneração devida em razão dos serviços a serem prestados no curso de carência, haja vista a existência de condição resolutória na outorga. Assim, restaria outro equívoco ao se confundir remuneração de tal período com vantagem econômica na aquisição das ações. A União apresentou considerações sobre a alegação de nulidade da Decisão da DRJ, afirmando que esta, por seu turno, ao analisar a impugnação ofertada pelo contribuinte, não se afasta dessas constatações fiscais, também concluindo pelo caráter remuneratório do plano de opção de compra de ações ofertado pela recorrente. Afirma, ainda que é inegável que os fundamentos considerados pelo Auto de Infração para embasar o lançamento e pela DRJ para mantê-lo são rigorosamente os mesmos, pois, tanto para o AI, como para a DRJ, com a aquisição das ações pelos beneficiários do plano de Stock Options realiza-se a hipótese de incidência. Ao contrário do que entende a defesa e praticamente prejudicando boa parte dos argumentos expressos no presente tópico, que, em muito, se baseou na conclusão de que Fl. 1032DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 estaríamos diante de uma condição resolutória, considero que, no caso em tela, o cumprimento de um período de carência constitua uma condição suspensiva. Tem-se como condição resolutória aquela que, enquanto não realizada, ficam mantidos os efeitos do negócio jurídico e presente a possibilidade do exercício do direito estabelecido. Caso a condição se implemente, fica extinto o direito que a ela se opõe. Por outro lado, a condição suspensiva é aquela que, enquanto não for verificada, não há qualquer direito adquirido, que só surge com a sua efetiva implementação. No caso em tela, o contrato de outorga de opções, isoladamente, não confere ao colaborador nenhuma espécie de benefício efetivo, a não ser a expectativa de, em momento futuro, satisfeitas as condições estabelecidas, como prazo de carência e manutenção do qualidade de prestador de serviço, poder adquirir ações da instituidora do Programa. Assim, entendo que a outorga da opção, em si, enquanto não implementadas as condições suspensivas, não seria elemento capaz de atrair a regra de incidência tributária, seja por não ser quantificável monetariamente, seja por não se constituir, ainda, em direito passível de exercício tal como ocorre nos negócios jurídicos sob condição resolutória, seja por não corresponder a qualquer tipo de benefício financeiro ou econômico para o opcionista. Desta forma, caminhou bem a Autoridade lançadora, razão pela qual entendo acertada, também, a conclusão da Decisão recorrida, que não extrapolou suas competências legais e em nada inovou o lançamento, trazendo apenas considerações que objetivaram esclarecer as ações adotadas pela Fiscalização sobre o aperfeiçoamento do fato gerador, ao manifestar entendimento de que este foi considerado ocorrido no momento do exercício das opções de compra das ações. De fato, apenas neste momento seríamos capazes de verificar a efetiva obtenção do benefício representado pela diferença positiva entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago por elas. No mesmo sentido tem ocorrido reiteradas manifestações deste Conselho, conforme se verifica no Acórdão 2401-004467, de 16/08/2016: STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO Apura-se a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das ações, quando aperfeiçoa-se o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição das ações. A base de cálculo das contribuições corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas, na data do exercício, e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Em relação a uma suposta contradição do lançamento ao confundir institutos diversos, como o da outorga da opção com o seu exercício, não importa em mácula capaz de anular a autuação, afinal. não representou qualquer prejuízo à defesa, que de tudo tomou ciência e entendeu adequadamente a imputação fiscal, não resultando em cerceamento do direito de defesa a que alude o art. 59 do Decreto 70.235/72 5 . Assim, nada a prover. 5 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1033DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 D) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ A defesa inicia este tópico tratando da suposta nulidade do Acórdão da DRJ que foi tratado no item anterior. Assim, entendo superado tal argumento. Ainda neste tema, a recorrente alega omissão da DRJ ao deixar de aplicar a mesma conclusão de precedentes do Carf, por concluir que tais decisões não vinculam o julgador de 1ª Instância. Assim, entende a defesa que a decisão não foi devidamente fundamentada. Ora, as decisões exaradas no âmbito do Carf, de fato, como regra, não vinculam o julgador de 1ª Instância, a menos que se refiram a tema objeto de súmula com efeitos vinculantes atribuídos por Portaria do Ministro da Fazenda, obrigando toda a administração tributária. Naturalmente, o Julgador tem livre convicção para decidir o caso concreto a partir dos elementos identificados nos autos, e as razões e fundamentos legais de tal decisão constituem a distinção de uma e outra situação fática, que pode até não ser exatamente relacionada ao caso concreto em si, mas decorrente da interpretação dada aos normativos em que se lastreia. Assim, a falta de indicação expressa da diferença entre casos julgados em precedentes não vinculantes não importa nulidade da decisão recorrida Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Após extensa tratativa de questões preliminares, a recorrente apresenta alguns esclarecimentos prévios objetivando, a seguir, adentrar nas questões de mérito do lançamento. DO DIREITO A-1) Presença de elementos correspondentes ao Contrato Mercantil no caso concreto Afirma que não merecem prosperar as conclusões da Autoridade Lançadora e Julgadora acerca do caráter remuneratório do Plano de Opções de Compra de Ações, pelas seguintes razões: Invariavelmente, os Contratos de Opções apresentam risco agregado, risco este que está atrelado a uma margem de vantagem econômica e se verifica com a mera obrigatoriedade de aguardar o período de carência, inclusive com a perda de oportunidade de outros negócios ou outras propostas de trabalho. Cita precedente administrativos sobre o tema e alega que, mesmo inexistentes os pagamentos de prêmios nas outorgas das opções, o risco continua presente, por se tratar de uma escolha de um investimento para o qual o participante se prepara. Afirmando que não ganhar é um dano para o investidor se forem consideradas o custo de oportunidade da manutenção das condições do negócio e que eventuais elementos que mitigam o risco não são suficientes para afastar a natureza mercantil no presente caso. Fl. 1034DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 Questiona conclusão da DRJ que aponta para a situação em que o opcionista que não exerce suas Opções deixaria de ser remunerado pelo serviço prestado. Nesta ponto, abre-se um parênteses para deixar claro que não foi isso que a decisão recorrida disse, mas tão só que não sendo exercida a opção ou não sendo cumprida a carência pelo beneficiário, não há que se falar em fato gerador da contribuição previdenciária. Ao contrário, sendo exercida a opção, há uma retribuição pelos serviços prestados, o que caracteriza o referido fato gerador. A leitura dos objetivos do Plano em comento evidencia que ele busca proporcionar incentivos adicionais a empregados e são estes incentivos adicionais que não serão recebidos, nada mais que isso. Não há de se falar em trabalho gratuito, mas poderíamos imaginar que essa retribuição se assemelhasse a uma comissão, em que sendo alcançado objetivo previamente estabelecido, receber-se-ia um valor adicional qualquer, mas não o alcançando, o colaborador recebe sua remuneração sem tal adicional. Voltando aos argumentos da defesa, esta afirma que resta evidente a incompatibilidade do conceito de remuneração com a voluntariedade e o risco inerente ao contrato mercantil de Outorga de Opções de Compra de Ações. Apresenta quadro em que sintetiza as características essenciais de um contrato mercantil, a saber: voluntariedade, onerosidade e risco. Concluindo que todos estariam presentes no caso concreto. A-2) Preço de Exercício Abaixo do Valor de Mercado na Data do Exercício Afirma que é inerente à modalidade de derivativo "opções" a diferença positiva ou negativa com relação ao valor de mercado e que a conclusão da Fiscalização e da DRJ caminham no sentido de que uma Opção perderia sua condição de contrato mercantil quando ser verificasse diferença positiva entre o preço pré-fixado e o valor de mercado na data do exercício. Sustenta que o modelo de investimento "plano de opção" tem por objetivo que o preço de exercício da opção seja inferior ao preço de mercado, já que todas as empresas têm expectativas de sua ação se valorize. A-3) Demonstração de Risco pelo Procedimento para o Exercício da Opção de Compra Aduz a recorrente a existência de um lapso temporal entre o momento em que o opcionista se compromete a exercer a opção de compra que lhe foi outorgada e a efetiva transferência da titularidade do ativo para que possa alienar as ações no mercado. Ilustra seus argumentos com um exemplo em que a opção foi exercida pelo preço da ação em R$ 19.14, passados 30 dias para aprovação do Conselho de Administração e transferência das ações, o valor de marcado era de R$ 15,25. A-4) Ausência de Retributividade Sustenta que para determinada verba ser considerada de natureza remuneratória, deve refletir uma contraprestação proporcional ao trabalho executado e à função desempenhada Fl. 1035DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 pelo trabalhador, do que resta sem fundamento as afirmações das Autoridades lançadora e julgadora de que, no presente caso, estaríamos diante de uma contraprestação pelo trabalho. Alega que diferentemente do salário, que é pago proporcionalmente ao tempo trabalhado, no caso de Contrato de Opção de Compra de Ações de caráter mercantil, o empregado ou prestador de serviço pode vir a trabalhar até 90% do período de carência que nenhuma opção lhe será devida pelo empregador. Reafirma que o fato gerador da obrigação previdenciária é o exercício de atividade remunerada (IN RFB 971/09) e que não se tratando de benefício com características de retributividade, não há de se cogitar a incidência da citada contribuição. Cita precedentes judiciais que acolhem a tese de falta de retributividade e de natureza mercantil em operações de stock options naqueles autos judiciais discutidos. Por fim, afirma que não cabe a alegação de inexistência de norma expressa eximindo contribuinte da incidência das contribuições previdenciárias sobre planos dessa natureza, já que não se pode exigir norma isentiva para situações que não se amoldam à hipótese de incidência de determinado tributo. Cita precedentes deste Conselho sobre a não incidência de contribuição previdenciária em contratos decorrente de Planos de Stock Optios. A-5) Impossibilidade de Considerar a Diferença entre o Valor de Mercado e o Valor de Exercício como Remuneração Afirma que a diferença entre o valor de exercício das ações e o valor de mercado na data do exercício, ao contrário do que concluiu as Autoridades lançadora e julgadora, não se caracteriza como remuneração, já que decorre de ganho atribuído pelo mercado, que não está sob o controle da instituidora do Plano. Alega que definir remuneração pelos supostos serviços prestados, no curso do período de carência, como a diferença entre o valor de mercado e o de exercício das ações criaria situações em que determinado beneficiário do plano seria remunerado em valor expressivo e outro com valores irrisórios ou não seria remunerado, ainda que tais beneficiários ocupassem funções idênticas ou equiparáveis, indo de encontro à legislação e à jurisprudência trabalhista acerca da remuneração devida a trabalhados. Aduz que a volatilidade não pode ser elemento marcante da remuneração devida por suposta prestação de serviço e que, ainda que se entendesse que o Plano de Opções caracterizaria remuneração pelo trabalho, a diferença positiva entre o valor de aquisição das ações e seu valor de mercado, na data do exercício, não se mostra como base de cálculo adequada para apuração de eventuais contribuições previdenciárias devidas. A representação da fazenda traz à balha algumas considerações sobre o caráter remuneratório das Stock Options concedidas aos empregados. Afirma que o cerne da questão é saber se o Plano configura remuneração aos seus beneficiários, o que o afasta das características dos Planos de natureza mercantil. Fl. 1036DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 Aponta que o objetivo do Plano instituído pela recorrente seria o de obter e manter serviços de determinados colaboradores e, para tanto, oferta a estes opões de compra de ações em condições favorecidas, evidenciando o caráter retributivo e demonstrando que o acréscimo patrimonial experimentado decorre do trabalho. Alega que o Plano instituído atribui ao Conselho de Administração ou Comitês de Administração a prerrogativa de escolher os colaboradores beneficiados, determinar o número e preço de ações de cada outorga, dentre outras. Sustenta que as Opções eram outorgadas em caráter gracioso, sem qualquer pagamento de prêmio, e em caráter pessoal, impenhorável e intransferível. Aduz que os prazos de carência se estendendo por até quatro anos, em que se poderia exercer parcialmente as opções a cada aniversário caracteriza habitualidade. Pontua que no momento do exercício da opção o benefício ingressa no patrimônio do seu beneficiário, pouco importando o preço de venda em momento diverso. Afirma que as stock options são um componente variável da remuneração e seu não recebimento não significa um trabalho gratuito, já que complementam a remuneração fixa. Em relação ao risco na operação, a União argumenta que até o momento do exercício não há volatilidade do investimento porque sequer há investimento. Como já repetido diversas vezes, não houve pagamento de prêmio, o executivo/empregado não despendeu recursos financeiros para adquirir a opção de compra. O “custo de oportunidade” pela escolha de ficar trabalhando na companhia não é investimento, revelando-se meramente como uma escolha pessoal e profissional de cada trabalhador. Já a volatilidade depois do exercício é irrelevante. Nas ações sem submissão a cláusulas de lock up, como no caso dos autos, o “risco” oriundo da volatilidade é questão de escolha pessoal do trabalhador, que decidirá, segundo seu julgamento de conveniência e oportunidade, continuar ou não com as ações. Ao tratar de fato gerador e da base de cálculo, a União pontua que seria possível reconhecer a ocorrência de remuneração tanto na opção quanto no seu exercício, sendo necessário, portanto, aferir se ambos os instrumentos constituem utilidade. No caso das ações, entende que a utilidade é evidente, já que possuem, no momento do exercício, valor monetário e confere direitos inerentes à qualidade de sócio. Já com a outorga das opções, não há nenhuma vantagem ao beneficiário, já que inegociáveis e não conversíveis em dinheiro. Assim, afirma que o instrumento patrimonial a servir de referência da remuneração é a ação, sendo a base de cálculo a ser utilizada o montante da vantagem econômica oriunda da operação. Resumidas as considerações da defesa e da União, importante rememorar a base legal da incidência tributária em questão, previstas na Constituição Federal e na Lei 8.212/91: CF/88 Fl. 1037DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 (...) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) Lei 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Quando se discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre benefícios recebidos a título de Stock Optins, como bem pontuou a representação da Fazenda, é fundamental analisar as peculiaridade do Plano em particular para identificar se as vantagens econômicas recebidas estão vinculadas a uma contraprestação pelo serviço prestado. Sobre a questão, já foram apresentadas, mais de uma vez, considerações deste Relator que concluíram pela natureza remuneratória dos ajustes, já que as características observadas indicavam que a instituição do Plano de Opções de Compra de Ações está diretamente relacionada à obtenção e manutenção de serviços prestados e alcança não apenas os seus colaboradores diretos, mas também a outros vinculados às suas subsidiárias. Neste sentido, lá, entendi que seria irrelevante o vínculo empregatício direto com a autuada, já que este foi o formado por ela escolhido para incentivar a continuidade da prestação de serviço considerados essenciais ao êxito do grupo. Em relação aos preços de exercício inferiores ao valor de mercado, o problema não é exatamente estar abaixo ou acima, já que, de fato, essa diferença pode ser positiva ou negativa. A questão é que, nos ajustes com caráter remuneratório, nunca ocorrerá um exercício de uma opção quando o valor de mercado for inferior ao preço de exercício, já que nem mesmo o valor pago pelo prêmio, nesta caso inexistente, influenciaria a decisão do opcionista. Por exemplo, em um cenário mercantil, um cidadão que paga R$ 10.00 pelo direito de, em determinada data, comprar uma ação qualquer por R$ 150.00, considerará não adquiri-la mesmo que seu preço de mercado seja R$ 156,00, que, embora seja superior ao preço de exercício, ainda evidenciaria um prejuízo em relação ao valor efetivamente pago pelo ativo (valor de opção + Fl. 1038DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 preço de exercício). Naturalmente, poderia considerar, ainda, questões relacionadas a compensação de prejuízos em operações posteriores. Em se tratando das características dos contratos de Opções de Compra de Ações de natureza de mercantil, é natural que estes evidenciem alguma medida de risco para as partes contratantes, sendo este o elemento que se apresenta, neste caso, como fundamental para a diferenciação da natureza mercantil ou remuneratória do ajuste. No caso dos autos, o contribuinte autuado tenta, por meio de boa argumentação, demonstrar que os beneficiários de seus programas assumem riscos em tais operações à medida deixam de se empenhar em outros investimentos ou mesmo podem ver frustradas suas pretensões caso haja uma queda acentuada dos valores dos ativos no período de carência. Assim, quando se fala em risco, o que se busca é a evidencia deste entre a outorga e o exercício da opção, tal qual se verifica nas operações mercantis, em que o interessado em adquirir as ações no futuro, por determinado preço previamente estipulado, paga por este direito (prêmio). Assim, no momento do exercício de tal opção, poderá adquirir um ativo por um preço inferior ao praticado naquela data ou poderá perder todo o valor pago de prêmio, se não for vantajoso exercer a opção, em um cenário em que o preço estipulado previamente se mostre superior ao de mercado. Portanto, no caso dos autos, não há pagamento de qualquer prêmio no momento da outorga da opção, o que indica que não há investimento algum capaz de impedir que os futuros beneficiários possam se empenhar em outras empreitadas. Quanto à expectativa do potencial beneficiário de, no futuro, vir a receber as ações em condições favorecidas, é questão que escapa ao conceito de risco do investimento. Como regra, os instituidores de planos de natureza mercantil apostam no lucro pela desvalorização das ações contratadas, situação em que, naturalmente, a opção não será exercida, constituindo-se o valor do prêmio como o lucro do instituidor. Por outro lado, os optantes entram em tal ajuste objetivando ganhar com a valorização do ativo, lucrando com a aquisição de um ativo em valor inferior ao de mercado. No caso concreto sob análise, é evidente que a operação foi levada a termo objetivando a valorização da companhia instituidora, o que afasta ainda mais a operação entabulada à sua congênere mercantil, em que a instituidora objetiva ganhar com a queda das ações. As alegações do contribuinte sobre ausência de retributividade não merecem prosperar, já que a contraprestação proporcional ao trabalho executado e à função desempenhada pelo trabalhador está evidente nos autos, à medida que a quantidade das outorgas de opções concedidas não são uniformes, variando de colaborador para colaborador, tudo sob a batuta do Conselho ou Comitês de Administração, que, conforme bem destacado pela representação da Fazenda, têm a prerrogativa de escolher os colaboradores beneficiados, determinar o número e preço de ações de cada outorga, naturalmente, para tal, deverá se valer dos critérios que julgar pertinentes para atribuir benefício compatível com a colaboração de cada opcionista. Fl. 1039DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 Por fim, são igualmente improcedentes as alegações do recurso sobre se considerar o ganho atribuído a cada beneficiário como a diferença entre o valor de exercício das ações e o valor de mercado na data do exercício. Ora, como visto acima, o Plano de Opções instituído pela recorrente têm nítido cunho remuneratório, já que objetiva a obtenção e manutenção dos serviços prestados pelos potenciais beneficiários. No caso em tela, o contrato de outorga de opções, isoladamente, não confere ao colaborador nenhuma espécie de benefício efetivo, a não ser a expectativa de, em momento futuro, satisfeitas as condições estabelecidas, como prazo de carência e manutenção do qualidade de prestador de serviço, poder adquirir ações da instituidora do Programa. Assim, entendo que a outorga da opção, em si, enquanto não implementadas as condições suspensivas, não seria elemento capaz atrair a regra de incidência tributária, seja por não ser quantificável monetariamente, seja por não se constituir, ainda, em direito passível de exercício, seja por não corresponder a qualquer benefício financeiro ou econômico para o opcionista. Portanto, é no momento do exercício da opção que ocorre a incorporação ao patrimônio do beneficiário dos reflexos decorrentes da aquisição de ações sob condições favorecidas, sendo certo que, antes desta data, existia apenas uma expectativa de um direito, impossível de se mensurar em números a justificar a ocorrência do fato gerador do tributo. Definido o momento da ocorrência do fato gerador, a data do exercício da opção, inconteste que a vantagem percebida pelo beneficiário está diretamente relacionada à diferença entre o valor de mercado, nesta data, da participação adquirida, e o que se pagou por ela. É nesse sentido a decisão do CARF expressa no :Acórdão 2202-003.367, de 16/06/2016: PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES STOCK OPTIONS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. O fato gerador ocorre (aspecto temporal), na data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo exerce o direito de compra em relação às ações que lhe foram outorgadas. Não há como atribuir ganho se não demonstrado o efetivo exercício do direito sobre as ações. Desnecessidade de que efetivamente realize a venda posterior, para que se verifique o fato gerador da contribuição em caso, se o direito lhe foi conferido e a vantagem foi incorporada a sua esfera patrimonial. PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES STOCK OPTIONS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo é uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato gerador. O ganho patrimonial, no caso, há que ser apurado na data do exercício das opções e deve corresponder à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. O ganho patrimonial do trabalhador se realiza nas vantagens econômicas que aufere quando comparadas com as condições de aquisição concedidas ao investidor comum que compra idêntico título no mercado de valores mobiliários. A variação ocorrida nos ativos no curso do período de carência pode aumentar ou diminuir o benefício efetivo experimentado por cada colaborador no momento do exercício da Fl. 1040DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720038/2017-18 opção, sendo certo que, mesmo com informações privilegiadas disponíveis, embora pudesse estimar, a recorrente não teria como saber exatamente o comportamento do mercado no período. B) Ilegalidade da incidência de juros sobre o valor da multa Sobre o assunto, deixo de tecer maiores considerações, pois é tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 1041DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720469/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. NÃOCUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. EMENTAS DE PIS/PASEP. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, em razão da identidade de matérias julgadas.
Numero da decisão: 3302-007.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre água bruta, água clarificada, água desmineralizada, sulfato de alumínio, cloro líquido, cal hidratada e cal virgem, resinas catiônicas, iônicas e permutadora de íons, antiespumantes e tego antifoam, ar instrumento, gás nitrogênio e nitrogênio líquido, propano, solvente dmf, inibidores de corrosão, sequestradores de oxigênio e biocidas, esfera de cerâmicas, ar de serviço, gás freon, hipoclorito de sódio, kuriroyal, kurizet, monoetilenoglicol, lauril sulfato de sódio e sulfito de sódio, tambor e material de embalagem (sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor, sacas para big bags, paletes, container/contendor flexível, bobinas/filme/filme stretch, etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas para afixação nas embalagens, marcadores e tinta específica para impressoras, braçadeiras, caixa de papelão, filmes, fitas, colas, lacres, fios de algodão e poliester, barbante, lonas, papelão), junta de vedação, peça e partes de reposição (anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, dijuntores, plugues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, flanges, mangueira, tampa de borracha, gaxetas, varetas para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores), vaselina, vaselina byk, gelatina microbiologia, dianodic e spectrus, vapores, serviços utilizados no processo produtivo (pintura industrial, inspeção de equipamentos e manutenção civil, isolamento térmico refratário antiácido, limpeza industrial, manutenção de equipamentos de laboratório, serviços de calderaria, de mecânica e de elétrica, serviços de tratamento de efluentes e análises físico-químicas de efluentes, serviços relativos aos materiais de embalagem, gerenciamento de empreendimentos e paradas), despesas com tarifa de transmissão de energia elétrica, fretes transporte interno produtos acabados, fretes sobre transporte interno de insumos e fretes sobre vendas para empresas ligadas à recorrente, vencidos os Conselheiros Walker Araújo quanto ao gerenciamento de paradas e aos fretes de transporte interno de produtos acabados, os Conselheiros Jorge Lima Abud e Corintho Oliveira Machado quanto às despesas com tarifa de transmissão de energia elétrica. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­007.161  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVA ­ INSUMOS  Recorrentes  BRASKEM S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  terminado  item  ­ bem ou  serviço  ­  para o desenvolvimento da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte,  conforme  decidido  no  REsp  1.221.170/PR,  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS  COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da  energia  elétrica produzida pelo  contribuinte ou  adquirida de  terceiros.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 04 69 /2 01 2- 00 Fl. 8971DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 3          2 FRETE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE  VENDA. DIREITO AO CRÉDITO.  Conforme  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  também  aplicável  à  Contribuição  para  o PIS,  conforme  art.  15,  II,  da mesma  lei,  é  permitido  o  desconto  de  créditos  em  relação  ao  frete  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  estando  aí  contempladas  todas  as  operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa,  ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor  final.  EMENTAS DE PIS/PASEP. IDENTIDADE DE MATÉRIAS.  Aplicam­se  ao PIS/Pasep as mesmas  ementas  elaboradas para a Cofins,  em  razão da identidade de matérias julgadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte  conhecida,  em  rejeitar  a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  creditamento  sobre  água  bruta,  água clarificada, água desmineralizada, sulfato de alumínio, cloro  líquido, cal hidratada e cal  virgem, resinas catiônicas,  iônicas e permutadora de íons, antiespumantes e tego antifoam, ar  instrumento, gás nitrogênio e nitrogênio líquido, propano, solvente dmf, inibidores de corrosão,  sequestradores de oxigênio e biocidas, esfera de cerâmicas, ar de serviço, gás freon, hipoclorito  de sódio, kuriroyal, kurizet, monoetilenoglicol, lauril sulfato de sódio e sulfito de sódio, tambor  e  material  de  embalagem  (sacarias,  sacos,  papel  extensível,  big  bags,  mag  bags,  bulk  liner  injetor, sacas para big bags, paletes, container/contendor flexível, bobinas/filme/filme stretch,  etiquetas  de  papel,  formulários  e  fitas  adesivas  para  afixação  nas  embalagens, marcadores  e  tinta específica para impressoras, braçadeiras, caixa de papelão, filmes, fitas, colas, lacres, fios  de algodão e poliester, barbante, lonas, papelão), junta de vedação, peça e partes de reposição  (anel,  arruela,  barra  chata,  acoplamentos,  porcas,  buchas,  barra  redonda,  barra  roscada,  conduletes,  parafusos,  chapas,  dijuntores,  plugues,  pastilhas,  pinos,  relés,  rotores,  eixos,  eletrodos,  eletrodutos,  flanges,  mangueira,  tampa  de  borracha,  gaxetas,  varetas  para  solda,  válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos,  conectores),  vaselina,  vaselina  byk,  gelatina  microbiologia,  dianodic  e  spectrus,  vapores,  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  (pintura  industrial,  inspeção  de  equipamentos  e  manutenção civil,  isolamento  térmico  refratário  antiácido,  limpeza  industrial, manutenção de  equipamentos  de  laboratório,  serviços  de  calderaria,  de  mecânica  e  de  elétrica,  serviços  de  tratamento de efluentes e análises físico­químicas de efluentes, serviços relativos aos materiais  de  embalagem,  gerenciamento  de  empreendimentos  e  paradas),  despesas  com  tarifa  de  transmissão  de  energia  elétrica,  fretes  transporte  interno  produtos  acabados,  fretes  sobre  transporte  interno  de  insumos  e  fretes  sobre  vendas  para  empresas  ligadas  à  recorrente,  vencidos os Conselheiros Walker Araújo quanto ao gerenciamento de paradas e aos fretes de  transporte interno de produtos acabados, os Conselheiros Jorge Lima Abud e Corintho Oliveira  Machado quanto às despesas com tarifa de transmissão de energia elétrica.  (assinado digitalmente)  Fl. 8972DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 4          3 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).  Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  para  constituição  de  crédito  tributário  de  Cofins não­cumulativa e PIS/Pasep não­cumulativa, relativo ao 2º, 3º e 4º trimestres de 2007.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Cofins no  valor total de R$ 59.657.687,17 (fls. 957/964) e de PIS no valor  total de R$ 12.951.997,84 (fls. 923/930), referentes aos 2º, 3º e 4º  trimestres  de  2007,  em  função  das  irregularidades  que  se  encontram descritas nos Termos de Verificação Fiscal (TVF) de  fls. 931/956 (Cofins) e 897/922 (PIS/Pasep);   A  empresa  apresenta  impugnações  às  fls.  968/1074  (Cofins)  e  2463/2568 (PIS), nas quais alega, em síntese:   a) DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE  PROCESSO ATÉ O DESFECHO DO PAF 13502.720849/2011­ 55;   b)  DA  GLOSA  DECORRENTE  DA  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COMPROBATÓRIAS  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS;   c)  DA  GLOSA  INDEVIDA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS;   d) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE  REGÊNCIAS DA COFINS E DO PIS;   e) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO  PRODUTIVO   e.1)  Água  Bruta,  Cloro  Líquido,  Antiespumantes,  Água  Desmineralizada,  Água  clarificada,  Ar  de  Instrumento,  Gás  Nitrogênio  e  Nitrogênio  Líquido,  Vapor,  Propano,  Solvente  DMF,  Inibidores  De  Corrosão,  Sulfato  de  Alumínio  Soda  Cáustica  e  Cal  Hidratada  e  Cal  Virgem,  Carbonato  de  Sódio,  Esferas de Cerâmica, Ar de Serviço, Tego Antifoam, Gás Freon,  Hipoclorito  de  Sódio  Kuriroyal  e  Kurizet,  Monoetilenoglicol,  Fl. 8973DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 5          4 Lauril  Sulfato  de  Sódio  e  Sulfito  Sódio,  Tambor,  Junta  de  Vedação, Partes e peças de Reposição utilizadas na manutenção  rotineira,  Material  de  embalagem,  Vaselina,  Vaselina  BYK,  Gelatina Microbiologia, Dianodic e Spectrus;   f)  DOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  NO  PROCESSO PRODUTIVO:   f.1) Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos e Manutenção  Civil,  Isolamento  Térmico  Refratário  Antiácido,  Limpeza  Industrial,  Manutenção  De  Equipamentos  De  Laboratório,  Serviços de  transporte, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e  Elétrica,  Serviços  de  tratamento  de  eflluentes  e  análises  físico­ químicas  de  efluentes,  Serviços  relativos  aos  materiais  de  embalagem, Gerenciamento de Empreendimentos e Paradas;   g)  DA  INTERPRETAÇÃO  DAS  INs  SRF  N°  247  e  404  CONFORME AS LEIS N° 10.637/2002 e10.833/2003;   k)  DA  GLOSA  INDEVIDA  DAS  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA;   l) DA GLOSA INDEVIDAS DAS DESPESAS COM FRETES;   n)  REQUER  AINDA  QUE  SEJA  REALIZADA  DILIGÊNCIA  FISCAL EM VISTA DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE;   Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 25, de  24 de maio de 2013;   A empresa apresentou “razões complementares à  impugnação”  (fls.  5.488/5.507  e  6.224/6.244),  nas  quais  reafirma  alegações  referentes  ao  conceito  de  insumo  e  alega  improcedência  da  autuação fiscal em face de erros cometidos pela fiscalização;   Efetuada  a  diligência  requerida  a  autoridade  fiscal  emitiu  o  Relatório de Diligência de fls. 4.801/4.812;   A empresa apresentou “manifestação aos termos do Relatório de  Diligência” (fls. 5.390/5.442);   Foi  requerido  nova  diligência  fiscal  por  meio  do Despacho  nº  48, de 12 de maio de 2015;   Na sessão de julgamento de 29/09/2017 foi prolatado o Acórdão  09­64.666 2ª Turma DRJ/JFA;   Posteriormente este relator constatou existir erro de cálculo no  citado Acórdão;   É o breve relatório.   Às  fls.  5.372/5.373  e  5.374/5.375,  a  recorrente  apresentou  documentos  de  Desistência Parcial da manifestação de inconformidade em relação a valores do item NOTAS  FISCAIS COMPROBATÓRIAS, tendo em vista a opção de adesão ao parcelamento da Lei nº  11.941/2009, por ocasião da reabertura do prazo de adesão promovida pela Lei nº 12.996/2014.  Fl. 8974DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 6          5 Em sessão de 29 de setembro de 2017, a 2ª Turma da DRF de Juiz de Fora ­  MG,  proferiu  o  acórdão  09­65707,  julgando  parcialmente  procedentes  as  impugnações  da  recorrente, nos termos da seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   PIS/PASEP ­ COFINS. INSUMOS   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP ­ COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE   Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos  a serem descontados das Contribuições.    PIS/PASEP  ­  COFINS.  CRÉDITO  SOBRE  DESPESAS  COM  USO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA   Nos  termos da Solução de Consulta nº 274 – SRRF08/Disit,  de  19/11/2012,  as  despesas  com  uso  de  rede  de  transmissão  de  energia elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  ataca  o  r.  acórdão por  supostamente  ser nulo,  uma vez  ter  sido  tolhido  se direito de defesa  com a não  aceitação  da  complementação  da  impugnação,  alegando  erros  materiais  cometidos  pela  fiscalização,  da  glosa  efetuada pela  falta  de  apresentação  de  notas  fiscais,  discorre  de  forma  extensa  sobre  o  conceito  de  insumo  nas  aquisições  atingidas  pelas  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  passando  a  descrever  a  utilidade  dos  produtos  dos  quais  a  fiscalização  glosou  por  entender  não  se  tratarem  de  insumos,  descrevendo  os  serviços  utilizados  como  insumos  e  glosas das despesas com frete.  Juntado  o  recurso  voluntário  da  recorrente  o  processo  foi  distribuído  à  relatoria desse Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator.  Fl. 8975DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 7          6 Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  deles  tomo  conhecimento.  I ­ Do Recurso de Ofício  Nos termos do art. 34 do Decreto­Lei 70.235/72, tendo e vista a exoneração  de  parte  do  crédito  tributário  apontado  pela  fiscalização  como  devido,  a  decisão  deve  ser  submetida a revisão necessária.  Como podemos observar da decisão de piso a exoneração se deu em grande  parte  por  divergência  apontadas  entre  os  valores  apurados  pela  fiscalização  e  demonstrados  pela  recorrente  no  processo,  relacionadas  a  notas  fiscais  lançadas  em  arquivos  digitais  e  DACON.  A  divergência  foi  objeto  de  diligência  determinada  pela  autoridade  preparadora quando da análise das impugnações protocoladas pela recorrente. No relatório da  diligência restou consignado que:  “51.Conforme  alegado  na  impugnação,  e  com  respaldo  nos  documentos  apresentados,  cabe  a  glosa  pela  não  apresentação  de documentação comprobatória apenas dos valores constantes  na coluna ‘Diferença aceita na impugnação’ da tabela acima”.  Como  podemos  observar,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  atestou  a  diferença  entre  os  valores  glosados  pela  fiscalização  e  aqueles  apresentados  pela  recorrente  em  impugnação,  devidamente  comprovados,  devendo  persistir  a  glosa  sobre  os  valores em que não houve a comprovação.  No mesmo  sentido,  deve  permanecer  a  exoneração  relacionada  ao  produto  considerado  como  insumo  pela  fiscalização,  por  ser  utilizado  no  processo  de  produção  da  recorrente, qual seja, a borracha sebs.  A mesma solução deve ser aplicada à reversão da glosa sobre os créditos de  PIS­importação e COFINS­importação vinculados a receita de exportação.  Conforme  restou  consignado no  relatório  da  diligência  requerida pela DRJ,  todos  os  créditos  de  importação  vinculados  à  exportação,  feita  a  análise  dos  documentos  entregues  pela  recorrente,  foi  apontada  a  comprovação  dos  valores  lançados  em  DACON,  vejamos:  No  pedido  de  diligência  foi  solicitado  que  "a  autoridade  fiscal  informe se os créditos vinculados à importação foram usados na  dedução  das  contribuições  lançadas  naqueles  processos.  Em  caso positivo, informar o valor utilizado".   No Relatório de Diligência a  fiscalização  informa que “10.Nas  recomposições dos DACON e nos TVF lavrados no supra citado  processo,  a  autoridade  fiscal  autuante  segue  a  intenção  do  contribuinte  de  não  usar  o  crédito  de  importação  vinculado  à  receita  de  exportação  para  dedução  das  contribuições  devida.  Por outro lado, também não considerou tal crédito como crédito  passível  de  ressarcimento. A não  utilização  de  tal  crédito  para  dedução  e  nem  a  sua  caracterização  como  passível  de  Fl. 8976DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 8          7 ressarcimento estão claras nas planilhas comparativas do PIS e  da  COFINS  e  na  planilha  de  perdcomp  restituído,  todas  anexadas  ao  processo.”,  ou  seja,  o  crédito  em questão  não  foi  deduzido da contribuição devida no período.   A empresa não efetuou essa dedução quando da apuração feita  por ela, pois ao deduzir outros créditos que julgava ter direito, a  contribuição devida foi zerada. Com a glosa parcial de créditos  quando  do  procedimento  fiscal  e  a  conseqüente  apuração  de  contribuição a pagar, esses créditos, se comprovados, devem ser  deduzidos da contribuição apurada.   A  fiscalização  informa  também  que  "11.Todos  os  créditos  de  PIS/COFINS  importação  vinculados  à  receita  de  exportação  declarados  nas  Fichas  06B  e  16B  do  DACON  (vide  tabela  abaixo)  foram  informados  na  linha  02  ­  Bens Utilizados  como  Insumos, sendo imprescindível a confirmação contábil/fiscal dos  valores  ali  declarados,  além  da  caracterização  de  tais  bens  importados como insumos geradores de crédito".   Após  intimar  a  empresa,  a  autoridade  fiscal  afirma  que  "14.Tendo  sido  feita  análise  dos  documentos  fiscais  apresentados,  ficaram  comprovados  os  valores  lançados  nos  DACON.  tanto  por  estarem  respaldados  por  operações  de  importação  confirmadas  pelos  documentos  fiscais,  como  por  terem sido os produtos importados caracterizados como insumos  geradores de crédito".   Assim,  considerando  as  conclusões  do Relatório  de Diligência,  temos que, quanto a este  item, devem ser  revertidas glosas nos  valores de R$ 2.817.870,51 em abril de 2007, R$ 4.770.656,39  em  maio  de  2007,  R$  11.941.717,90  em  agosto  de  2007,  R$  1.737.588,64  em  setembro  de  2007, R$  1.485,90  em  novembro  de  2007  e  R$  95.787,25  em  dezembro  de  2007,  que  serão  acrescidos  às  bases  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  conforme discriminação a seguir:   ­  CFOPs  1101  e  1201­abr/2007:  R$  2.817.870,51  (R$  2.006.297,30 + R$ 3.017.482,08 – R$ 2.205.908,87);   ­  CFOPs  1101  e  1201­maio/2007:  R$  4.770.656,39  (R$  6.022.506,03 – R$ 3.821.956,96 + R$ 2.570.107,32);   ­  CFOPs  1101  e  1201­ago/2007:  R$  11.941.717,90  (R$  2.049.934,21 + R$ 16.087.128,57 – R$ 6.195.344,88);   ­ CFOPs 1101 e 1201­set/2007: R$ 1.737.588,64 (R$ 428.773,18  + R$ 1.308.815,46).   ­ CFOP 1101­nov/2008: R$ 1.485,90;   ­ CFOPs  1101  e  1201­dez/2007: R$ 95.787,25  (R$ 3.147,31 +  R$ 92.639,94). (destaques do original)  Considerando o  acima expostos,  podemos observar que  as  exonerações  dos  créditos  tributários  foram  precedidas  de  minuciosa  análise  realizada  em  diligência,  e  Fl. 8977DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 9          8 devidamente  escorada  por  documentação  idônea,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  do  recurso de ofício, contudo negar­lhe provimento.  II ­ Do Recurso Voluntário  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  para  constituição  de  crédito  tributário  de  Cofins não­cumulativa e PIS/Pasep não­cumulativa, relativo ao 2º, 3º e 4º trimestre de 2007. A  demanda gravita em torno do conceito de insumo que, em sua aquisição, dariam à recorrente o  direito de creditar de parcela dos valores pagos a título das contribuições ao PIS e à COFINS.  II.1  ­  Preliminar  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida  ­  Preterição  direito  de  defesa  Para  a  recorrente,  a  não  aceitação  de  razões  complementares,  apresentadas  em momento anterior à prolação da decisão recorrida, sob o argumento de que haveria de ser  considerada a preclusão da matéria e documentos ali trazidos, pois, em tese, deveriam ter sido  apresentados quando do protocolo da impugnação, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto nº  70.235/72, feriu seu direito à ampla defesa e acesso ao devido processo.  Entendo que a alegação da recorrente não merece guarida.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com  fulcro no dispositivo citado, penso que no presente caso houve uma nova impugnação e não só  a  juntada  de  novos  documentos  mencionados  na  impugnação  ou  que  demonstrassem  a  existência de fato novo que pudesse alterar ou extinguir o lançamento.   A  juntada  de  novos  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa  é  matéria  já  discutida  perante  este  E.  Conselho,  devendo  ser  analisada no  caso  concreto  (CRSF Acórdão nº 9101­002.791),  no  entanto,  a  apresentação de  "complementação de impugnação", mesmo que acompanhada de outros documentos não pode  ser permitida, devendo ser decretada a preclusão, conforme ocorrido no caso em apreço.  Dessa  forma,  a  "complementação  de  impugnação"  e  os  documentos  apresentados com a mesma não devem ser admitidos e apreciados.  Não  obstante,  em  que  pese  ter  havido  a  decretação  de  preclusão  pelo  r.  acórdão  recorrido  da  razões  complementares  à  impugnação,  entendo  que  o  resultado  da  diligência  determinada  pela  DRJ,  promoveu  a  revisão  de  ofício  dos  créditos  tributários,  afastando eventuais equívocos apontados nos lançamentos, o que levou a considerável redução  dos valores lançados.  Vale  lembrar  que  a  recorrente  foi  intimada  da  diligência,  participou  ativamente de sua produção, respondendo aos questionamentos da autoridade fiscal,  juntando  provas e demais documentos que comprovariam seu direito, não havendo desta forma mácula  ao seu direito de defesa, muito menos falta de acesso ao devido processo legal.  Fl. 8978DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 10          9 Ressalta­se  que  em  nenhum  momento  foram  apontadas  as  causas  que  poderiam levar à nulidade da r. decisão, trazidas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e, por tais  razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida.  II.1.2 – Revisão de Lançamento – Alteração Critério jurídico  Para  a  recorrente  o  presente  processo  estaria  eivado  de  nulidade,  tendo  em  vista ter havido supostamente a alteração do critério jurídico do lançamento, alegando que, “se  a exigência de parcela do crédito tributário lançado tem como fundamento a glosa pela não  apresentação de documentação comprobatória da origem do crédito informado no DACON, é  certo que a peça acusatória não pode se prestar à cobrança desse mesmo crédito com base em  fundamento  jurídico  diverso  daquele  originalmente  apontado  pela  fiscalização,  sob  pena  de  afronta ao princípio da não­cumulatividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito  passivo;  que  em  última  instância,  realiza  o  primado  da  segurança  jurídica  que  norteia  as  relações na seara tributária.  Segundo  seu  entendimento  houve  violação  aos  ditames  dos  art.  145,  146  e  149 do CTN, o que levaria a decretação de nulidade da peça acusatória.  Entretanto, entendo não assistir razão à recorrente.  As  verificações  feitas  anteriores  ao  despacho  decisório  com  relação  a  existência ou não dos créditos pleiteados, são feitas com base em informações localizadas no  sistema da RFB, e são realizadas de forma eletrônica, vale dizer, não há interferência humana  nessa fase.  Indeferido  o  pleito,  abre­se  a  possibilidade  do  contribuinte,  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade,  demonstrar  por  documentos  válidos  (fiscais  e  contábeis)  a  existência do crédito solicitado. A partir desse momento é que os documentos são analisados  pelo julgador de primeira instância, que verificará a existência do direito ou a manutenção da  do despacho decisório.  Foi  exatamente  esse procedimento que  foi  observado na presente demanda.  Os documentos apresentados pela recorrente em impugnação e em diligência, foram analisados  pela  autoridade  julgadora  e,  em  parte  considerados  insuficientes  para  a  demonstração  de  existência do  crédito,  não havendo qualquer  alteração de  critério  jurídico para  a prolação de  decisão recorrida.  II.2 ­ Do Mérito  III.2.1  ­  Da  glosa  decorrente  da  falta  de  apresentação  de  notas  fiscais  comprobatórias  O assunto em destaque foi objeto de apreciação quando da análise do recurso  necessário, realizada tópicos acima.  Conforme descrito, as inconsistências verificadas entre os valores apontados  pela  fiscalização  e  aqueles  trazidos  e  comprovados  pela  recorrente,  foram  devidamente  corrigidos e exonerados em sua grande parte.  Fl. 8979DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 11          10 No  que  se  refere  ao  saldo  apontado  que  persistiria  a  título  de  lançamento,  devido  sua  não  comprovação,  foram  objeto  de  adesão  à  parcelamento  trazido  pela  Lei  nº  11.941/09,  conforme  expressamente  informado  pela  recorrente,  que  fez  juntar  ao  processo  cópias dos pedidos de adesão.  Assim, não há o que ser analisado ao presente tópico, consequentemente, não  conheço da matéria por não haver litígio.  II.2.2 ­ Conceito de Insumo  No  mérito,  inicialmente,  exponho  o  entendimento  deste  relator  acerca  da  definição do termo "insumos" para a legislação da não­cumulatividade das contribuições.  A respeito da definição de insumos, a não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003.   A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo  66  da  IN  SRF  nº  247/2002,  e  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  as  quais  adotaram  um  entendimento  restritivo,  calcado  na  legislação  do  IPI,  especialmente  quanto  à  expressão  de  bens utilizados como insumos.   A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que  o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em  similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290,  291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Para  dirimir  todas  as  peculiaridades  que  envolve  a  questão  do  crédito  de  PIS/COFINS,  o  STJ  julgou  a  matéria,  na  sistemática  de  como  recurso  repetitivo,  no  REsp  1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018.  "Pacificando"  o  litígio,  o  STJ  julgou  a  matéria,  na  sistemática  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  1.221.170/PR,  em  22/02/2018,  com  publicação  em  24/04/2018,  o  qual  restou decidido com a seguinte ementa:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  Fl. 8980DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 12          11 DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento  feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,  dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.   Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães (voto­vista), Regina Helena Costa  e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram  com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.  Ministro Francisco Falcão.  Fl. 8981DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 13          12 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  A  PGFN  opôs  embargos  de  declaração  e  o  contribuinte  interpôs  recurso  extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a  Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa:  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.   Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  01/2014.  O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do  repetitivo, nos seguintes termos:  "42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do  serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  [...]  64.  Feitas  essas  considerações,  conclui­se  que,  por  força  do  disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  observar  o  entendimento do STJ de que:  Fl. 8982DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 14          13 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº  10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  65. Considerando  a  pacificação  da  temática  no  âmbito  do  STJ  sob  o  regime  da  repercussão  geral  (art.  1.036  e  seguintes  do  CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento  desfavorável  à  União,  a  matéria  apreciada  enquadra­se  na  previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V,  da  Portaria  PGFN  nº  502,  de  2016,  os  quais  autorizam  a  dispensa  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  por  parte  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  66.  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  deverá,  ainda,  ser  observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  nos  termos  dos  §§  4º,  5º  e  7º  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522,  de  2002[6],  cumprindo­lhe,  inclusive,  promover  a  adequação  dos  atos  normativos  pertinentes  (art.  6º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 01, de 2014).  67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas  definiu  abstratamente  o  conceito  de  insumos  para  fins  da  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte,  tanto  a  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  como  a  vinculação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estão  adstritas  ao  conceito  de  insumos  que  foi  fixado  pelo  STJ,  o  qual  afasta  a  definição  anteriormente  adotada  pelos  órgãos,  que  era  decorrente  das  Instruções  Normativas  da  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  68. Ressalte­se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a  análise  acerca  da  subsunção  de  cada  item  ao  conceito  fixado  pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional  como  o  Auditor­Fiscal  que  atuam  nos  processos  nos  quais  se  questiona  o  enquadramento  de  determinado  item  como  insumo  ou não para fins da não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da COFINS  estão  obrigados  a  adotar  o  conceito  de  insumos  definido  pelo  STJ  e  as  balizas  contidas  no  RESP  nº  1.221.170/PR,  mas  não  estão  obrigados  a,  necessariamente,  aceitar  o  enquadramento  do  item  questionado  como  insumo.  Deve­se,  portanto,  diante  de  questionamento  de  tal  ordem,  verificar  se  o  item  discutido  se  amolda  ou  não  na  nova  conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado.  V   Fl. 8983DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 15          14 Encaminhamentos   69.  Ante  o  exposto,  propõe­se  seja  autorizada  a  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no  art.  19,  IV,  da  Lei  nº  10.522,  de  2002,  c/c  o  art.  2º,  V,  da  Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:"  Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão  proferida  no  REsp  1.221.170/PR,  emitiu  o  Parecer  Normativo  nº  5/2018,  com  a  seguinte  ementa:  Ementa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE E APLICAÇÕES.   Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.   Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:   a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:   a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;   a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;   b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.  Referido  parecer,  analisando  o  julgamento  do  REsp  1.221.170/PR,  reconheceu  a possibilidade de  tomada  de  créditos  como  insumos  em  atividades  de  produção  como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de  qualidade  de  produtos,  tratamento  de  efluentes  do  processo  produtivo,  vacinas  aplicadas  em  rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte  para  tanto  (item  5  do  parecer),  os  dispêndios  com  a  formação  de  bens  sujeitos  à  exaustão,  despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos  responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares  Fl. 8984DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 16          15 em  bens  do  ativo  imobilizado  da  produção,  materiais  e  serviços  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  dos  ativos  produtivos  (item  7  do  parecer),  dispêndios  de  desenvolvimento  que  resulte  em  ativo  intangível  que  efetivamente  resulte  em  insumo  ou  em  produto  destinado  à  venda  ou  em  prestação  de  serviços  (item  8.1  do  parecer),  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria­prima em uma  planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria­prima, produtos intermediários  ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por  funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d)  veículos utilizados na atividade­fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte  (item  10  do  parecer),  testes  de  qualidade  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer).  Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem  caráter  definitivo  e  que  podem  ser  revistas  em  julgamento  administrativo)  não  daria  margem  à  tomada  de  créditos  de  insumos  nas  atividades  de  revenda  de  bens  (item  2  do  parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de  servilos (item 4 do parecer),  transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou  para  entrega  ao  cliente  (nesta  última  situação,  tomaria  crédito  como  frete  em  operações  de  venda),  embalagens  para  transporte  de  produtos  acabados,  combustíveis  em  frotas  próprias  (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento  de  ativos  intangíveis  mal­sucedidos  ou  que  não  se  vinculem  à  produção  ou  prestação  de  serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços  etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal­sucedido),  contratação  de  pessoa  jurídica  para  exercer  atividades  terceirizadas  no  setor  administrativo,  vigilância,  preparação  de  alimentos  da  pessoa  jurídica  contratante  (item  9.1  do  parecer),  dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus  funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer),  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  fora  da  produção  ou  prestação  de  serviços,  exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida  e  volta  ao  local  de  trabalho;  c)  por  administradores  da  pessoa  jurídica;  e)  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes;  f)  para  cobrança  de  valores  contra  clientes  (item  10  do  parecer),  auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação  de serviços (item 11 do parecer).  Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento  do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas  pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência;  2.  Relevância,  considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  As  conclusões  acima  descritas  em  grande  parte  já  faziam  parte  de  meu  entendimento  quanto  ao  conceito  de  insumos  e,  eram  utilizados  nos  em  votos  anteriores,  Fl. 8985DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 17          16 contudo,  levando em consideração ao que  é ditado pelo  art.  62,  do  anexo  II,  do RICARF,  a  decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade.  Com essas considerações, passa­se à análise do caso concreto.  II.2.3 ­ Das glosas de Insumo  Antes de tratar especificamente de cada um dos item glosados, pois segundo  o entendimento da fiscalização, não se subsumiriam ao conceito de insumo, temos que ressaltar  que a questão esta diretamente ligada à possibilidade de se enquadrar os produtos adquiridos  pela  recorrente  e  aplicados  em  sua  atividade  como  tal,  vale  dizer,  não  foi  suscitada  pela  fiscalização ou no acórdão recorrido, falta de prova da aquisição e comprovação de utilização  dos mesmos no processo produtivo.  Pelo contrário, a farta quantidade de documentos trazidos pela recorrente no  decorrer do processo administrativo, destacando de forma especial o laudo do IPT, demonstrou  o processo produtivo da recorrente e a utilização dos insumos na industrialização de produtos  finais, bem como a contratação de prestação de serviços especializados indispensáveis para a  manutenção de suas atividades.  II.2.3.1 ­ Água bruta, água clarificada  Conforme  demonstrado  pela  recorrente  a  água  bruta  adquirida  e  outros  produtos químicos, são utilizados como insumo na produção do produto final água clarificada e  água potável, sendo certo que parte de sua produção é destinada à venda para terceiros e parte  utilizada como insumo na produção de diversos outros produtos, a exemplo do PVC, além de  ser componente indispensável para o resfriamento de diversas plantas industriais da recorrente.  Vale destacar que, em que pese haver a transformação da água bruta em água  clarificada  pela  própria  recorrente,  há  ainda  a  necessidade  de  se  promover  a  aquisição  de  referido insumo junto a terceiros (Copesul ­ Cia Petroquimica do Sul, p. ex).  Ressalta­se  ainda  que  a  água  potável,  outro  subproduto  resultante  da  industrialização da água bruta, também é vendida a terceiros e utilizada na atividade fabril da  recorrente.  Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito  de  insumo, entendo que a água bruta e a água clarificada são essenciais para a produção dos  produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as  glosas dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, verificados quando da sua aquisição.  II.2.3.2 ­ Água desmineralizada  A exemplo do item anterior, restou demonstrado pelos documentos juntados  aos  autos que a  água desmineralizada  adquirida  pela  recorrente  é utilizada  como  insumo em  seu  processo  produtivo,  gerando  vapor,  que  tem  fração  comercializada  a  terceiros  e  outra  fração utilizada em seu parque fabril, na produção de outros produtos, como o polietileno.  Na descrição da produção do polietileno, feita no laudo do IPT, resta claro a  essencialidade  da  água  desmineralizada  na  formação  dos  pellets,  forma  final  em  que  é  Fl. 8986DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 18          17 comercializado  o  polietileno.  O  mesmo  se  aplica  à  produção  do  PVC,  que  segundo  as  informações é realizado pelo sistema de suspensão, extraindo o calor gerado na operação.  Subsumindo­se,  assim,  ao  conceito  de  insumo  aqui  esposado,  as  glosas  referentes aos créditos na aquisição de água desmineralizada devem ser revertidas.  II.2.3.3  ­ Sulfato de alumínio, Cloro  líquido, Cal hidratada e Cal  virgem,  resinas catiônicas, iônicas e permutadora de íons  Todos  os  produtos  químicos  trazidos  no  presente  item,  são  utilizados  pela  recorrente  no  tratamento  e  na  produção  das  águas  clarificada,  desmineralizada  e  potável,  apresentando­se como itens indispensáveis para que se alcance o produto final.  Destarte, subsumem­se ao conceito de insumo trazidos pelo STJ e aclarados  pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, motivo pelo qual a glosa estabelecida pela  fiscalização dos créditos das contribuições em comento, devem ser revertidas.  II.2.3.4 ­ Antiespumantes e Tego antifoam  Conforme  demonstrado  pela  recorrente  e  pelo  Laudo  do  IPT,  são  insumos  utilizados no controle de formação de espuma na etapa de recuperação de Acetonitrila.  Tendo  em  vista  que  a  utilização  dos  antiespumantes  restou  demonstrada  essencial para a consecução do processo produtivo da recorrente, a exemplo do item anterior,  as glosas que recaíram sobre suas aquisições, também devem ser revertidas.  II.2.3.5 ­ Ar Instrumento  Pelo  que  restou  demonstrado  dos  documentos  juntados  ao  caderno  processual,  o  ar  instrumento  adquirido  pela  recorrente  é  utilizado  para  o  acionamento  de  equipamentos pneumáticos dispostos nos parques fabris de todas as suas unidades.  Referidos  equipamentos  são  indispensáveis  para  a  industrialização  de  seus  produtos e, via de consequência, sem sua movimentação que é feita pelo ar instrumento, não há  produção.  Apurou­se  ainda  que  diversos  dispositivos  de  segurança,  como  válvulas  de  controle,  são  acionados  pelo  ar  instrumento,  fato  esse  que  demonstra  ser  essencial  para  a  consecução da atividade da recorrente.  Mais uma vez, demonstrada a essencialidade do produto adquirido, qual seja,  ar  instrumento,  necessária  ser  faz  a  reversão da  glosa perpetrada pela  fiscalização e mantida  pela decisão da DRJ.  II.2.3.6 ­ Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido  Referidos  produtos  são  utilizados  para  formar  uma  espécie  de  manta  protetora,  impedindo  a  contaminação  das  matérias­primas  (gases  pressurizados  a  altas  temperaturas) por oxigênio, além de serem utilizados nas etapas de  secagem, na  remoção de  solventes do produto final e na recuperação do n­hexano dos efluentes líquidos e subprodutos  gerados no decorrer do processo de produção.  Fl. 8987DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 19          18 A  posição  da  fiscalização  e  da  DRJ  quanto  ao  conceito  de  insumo,  demonstrada no auto de infração e na decisão recorrida, tem por fundamento o artigo 66 da IN  SRF  nº  247/2002,  e  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  as  quais  adotaram  um  entendimento  restritivo, calcado na legislação do IPI.  Referida  posição  não  tem  mais  espaço,  havendo  a  necessidade  de  serem  seguidos  os  caminhos  estabelecidos  no  REsp  1.221.170/PR,  devidamente  aclarados  pelo  Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, editado pela RFB.  Nesse diapasão, a desqualificação do produto como insumo por não entrar em  contado  direto  com  as  demais  matérias  primas  no  processo  produtivo,  não  deve  prosperar  frente a essencialidade e relevância no desenvolvimento da atividade, mesmo que não tenha o  malfadado contato direito.  Destarte,  demonstrado  que  o  gás  nitrogênio  e  o  nitrogênio  líquido  são  essenciais  para  o  desenvolvimento  da  atividade  da  empresa,  seja  no  resfriamento  de  equipamentos  e  suas  partes,  seja  como  veículo  condutor  de  outros  insumos,  a  glosa  determinada pela fiscalização se mostra equivocada, havendo a necessidade de ser revertida.  II.2.3.7 ­ Propano  O propano tem duas funções no processo produtivo do polietileno de alta ou  baixa densidade, a primeira é  funcionar como agente diluente e a  segunda diz  respeito a  sua  propriedade de remoção do calor dispersado durante o processo de produção.  Desta  feita,  os  créditos  glosados  pela  fiscalização  e  mantidos  pela  decisão  recorrida, devem ser restabelecidos em favor da recorrente.  II.2.3.8 ­ Solvente DMF  Na mesma  toada do  item anterior, o  solvente DMF, conforme demonstrado  nos  autos  do  presente  processo  (especialmente  no  laudo  do  IPT),  é  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  do  Buatadieno  1,3  de  alta  pureza,  promovendo  a  separação  de  vários  componentes, para se chegar ao produto final.  Assim, necessária a reversão da glosa dos créditos das aquisições de referido  insumo.  II.2.3.9 ­ Inibidores de corrosão, sequestradores de oxigênio e biocídas  Ao  longo  do  tempo,  o  processo  de  produção  dos  produtos  da  recorrente,  conforme  demonstrado  no  laudo  do  IPT,  que  utiliza­se  de  vários  componentes  químicos  diferentes, promove o desgaste do maquinário que compõe seu parque fabril.  Visando  evitar  a  deterioração  precoce  dessas  máquinas  e  equipamentos,  adquire e utiliza inibidores de corrosão, que tem por objetivo proteger as partes e peças destes  contra o desgaste, bem como diminuir o risco de impurezas geradas pelo desgaste, venham a  tornar  o  produto  final  imprestável.  A  mesma  função  é  exercida  pelo  carbonato  de  sódio,  utilizado para neutralizar o ácido clorídrico, substancia corrosiva.  Fl. 8988DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 20          19 Inibidores  de  corrosão  como,  Inibidor  de  corrosão  de  água  aquec.,  inibidor  corrosão Inhibitor OP 8441, Nalco, Trasar, Cortrol, Corrishilde, Flogard, Opstisperse, Inibidor  AZ, Steamate OAS 4000, DA 2299, DA 2207, DA 2215, DA 2237, DA 2255, EC 3315, DORF  UNICOR, PSO 3DT, são utilizados para evitar ataques corrosivos no maquinário utilizado pela  recorrente para a industrialização de seus produtos.  Como podemos observar, em que pese não ser adicionado ao produto final ou  consumido  durante  o  processo  de  produção,  referidos  inibidores,  mostram­se  indispensáveis  para  o  desempenho  das  atividades  da  recorrente,  devendo  assim  serem  conceituados  como  insumos  que  adquiridos  garantem  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS,  havendo  a  necessidade de reversão da glosa lançada pela fiscalização.  II.2.3.10 ­ Esfera de cerâmicas  As  esferas  de  cerâmica  utilizadas  pela  recorrente  em  seus  processos  produtivos, ao contrário do alegado pela fiscalização, mesmo contra seu conceito de insumo, é  aplicada diretamente no processo produtivo.  São  utilizadas  em  diversas  fases  do  processo  produtivo,  promovendo  a  sustentação de catalisadores e peneiras moleculares.  Vale ressaltar que, seguindo o conceito de insumo defendido até aqui, mesmo  que  o  produto  não  entrasse  em  contato  direto  no  processo  produtivo,  mas  se  demonstrasse  essencial  para  o  desenvolvimento  do  mesmo,  no  presente  caso,  deve  ser  considerado  como  insumo e, por tal razão, a glosa que recaiu sobre os valores lançados como créditos devem ser  revertidas.  II.2.3.11 ­ Ar de serviço  A exemplo do ar instrumento, o ar de serviço é utilizado pela recorrente em  seus processos produtivos como força motriz de equipamentos, válvulas de segurança, etc., que  compõem o parque industrial da contribuinte.  Não  bastasse  essa  função  de  referido  produto,  ele  também  é  utilizado  na  limpeza  e  inspeção  de  compartimentos  com  alto  grau  de  perigo  para  a  saúde  de  seus  funcionários e também ao meio ambiente.  Para que  a  inspeção  de  referidos  compartimentos  seja  feita  com  segurança,  são submetidos à injeção do ar de serviço que serve para garantir que se possa fazer a inspeção  dos equipamentos, que são totalmente vedados, vale dizer sem a utilização do ar de serviço a  inspeção  não  seria  possível,  o  que  de  fato  poderia  prejudicar,  ou  até mesmo  inviabilizar  as  atividades da recorrente.  Assim, a exemplo do ar de instrumento o ar de serviço deve ser considerado  como insumo, revertendo­se a glosa relacionadas aos créditos de sua aquisição.  II.2.3.12 ­ Gás Freon  O  gás  freon  (suva  R­134  e  R­22)  é  um  fluído  refrigerante  utilizado  no  resfriamento  de  torres  de  condensação  e  geladeiras  de  armazenagem  dos  componentes  químicos necessários à produção dos produtos finais.  Fl. 8989DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 21          20 Na  hipótese  de  não  haver  o  resfriamento  garantido  pelo  gás  freon,  os  componentes  utilizados  pela  recorrente  como  matéria  prima,  submetidos  à  temperatura  ambiente  decompõem­se,  podendo  até  mesmo  causar  a  explosão  do  recipiente  em  que  se  encontra armazenado.  Desta  forma, mostra­se  como  componente  indispensável  para  a  consecução  do mesmo, portanto  insumo e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados  pela recorrente devem ser revertidas.  II.2.3.14 ­ Hipoclorito de sódio, kuriroyal, kurizet, monoetilenoglicol, lauril  sulfato de sódio e sulfito de sódio  Os componentes químicos listados no presente tópico mostram­se essenciais  para  a  produção  industrial  da  recorrente,  seja  utilizando­os  como  insumos  diretos  para  se  chegar ao produto final, seja como insumos utilizados para garantir o perfeito funcionamento  de componentes mecânicos, hidráulicos ou pneumáticos do parque industrial.  O hipoclorito de sódio e de cálcio são utilizados, por exemplo, no tratamento  das águas industriais; o monoetilenoglicol é um fluído selante utilizado na bombas de injeção  dos  sistema de Acetonitrila;  o  lauril  sulfato  de  sódio  e  o  sulfito  de  sódio  são  emulsificantes  empregado na produção do PVC.  Assim, todos se subsumem ao conceito de insumo, garantindo a reversão da  glosa dos créditos realizada pela fiscalização.  II.2.3.15 ­ Tambor e material de embalagem  O  tambor  tratado  nesse  tópico,  nada mais  é  do  que  um  recipiente utilizado  para  a  armazenagem  de  subprodutos  e  resíduos  do  processo  produtivo,  que  em  virtude  dos  serviços de manutenção e limpeza efetuados no parque fabril, devem ser acondicionados para  seu transporte.  O  recipiente,  como  dito  serve  tanto  para  a  remoção  quanto  para  a  armazenagem  de  produto  final,  possibilitando  seu  acondicionamento  adequado  e  transporte  seguro.  A  recorrente  utiliza­se  ainda  de  sacarias,  sacos,  papel  extensível,  big  bags,  mag  bags,  bulk  liner,  injetor,  sacas  para  big  bags,  paletes,  container/contendor  flexível,  bobinas/filme/filme stretch, etiquetas de papel,  formulários e  fitas adesivas para afixação nas  embalagens,  marcadores  e  tinta  específica  para  impressoras,  braçadeiras,  caixa  de  papelão,  filmes, fitas, colas, lacres, fios de algodão e poliester, barbante, lonas, papelão.  Como podemos observar, levando em consideração a análise dos documentos  juntados  aos  autos  e  laudo do  IPT,  referidos materiais  são  utilizados  como  embalagens  para  transporte e manutenção da qualidade do produto final a ser comercializado pela recorrente.  Destarte,  considerando  que  os materiais  aqui  relacionados  subsumem­se  ao  atual  conceito  de  insumo,  devido  sua  relevância  ao  processo  de  produção  da  recorrente,  necessária se faz a reversão da glosa dos crédito realizada pela fiscalização.  II.2.3.16 ­ Junta de vedação, peça e partes de reposição  Fl. 8990DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 22          21 No  tange às  juntas de vedação  restou demonstrado que sua utilização se dá  durante o processo produtivo da recorrente, mais precisamente no processo chamado elitróse,  mostrando­se necessária para o desenvolvimento desse.  Foram  glosados  pela  fiscalização  os  créditos  tomados  pela  recorrente  relacionados  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição,  como  anel,  arruela,  barra  chata,  acoplamentos,  porcas,  buchas,  barra  redonda,  barra  roscada,  conduletes,  parafusos,  chapas,  dijuntores,  plugues,  pastilhas,  pinos,  relés,  rotores,  eixos,  eletrodos,  eletrodutos,  flanges,  mangueira, tampa de borracha, gaxetas, varetas para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor,  terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores.  Da  leitura  do  caderno  processual,  podemos  verificar,  das  planilhas  apresentadas  pela  recorrente  e,  em  especialmente  do  laudo  apresentado  pela  recorrente  feito  pelo  IPT  que  os  itens  acima  descritos  enquadram­se  no  conceito  de  insumos,  havendo  a  necessidade de reversão de suas glosas.  II.2.3.17  ­  Vaselina,  Vaselina  BYK,  gelatina  microbiologia,  dianodic  e  spectrus  Os produtos listados no item em apreço subsumem­se ao conceito de insumo,  uma vez que demonstram­se  essenciais para  a produção dos produtos  finais  comercializados  pela recorrente.  A vaselina é adicionada ao polipropileno, para regular sua dosagem, agindo  como catalisador na polimerização; a vaselina BYK é utilizada na planta Spherilene no preparo  de pasta catalítica; a gelatina microbiologia atua como agente dispersante na produção do PVC;  e  o  diadonic  e  spectrus  são  adicionados  à  água  de  resfriamento  para  inibir  a  corrosão  do  sistema, evitando a proliferação de microorganismos, incrustração de sais e no controle do pH.  O Laudo  técnico  do  IPT,  que  teve por  base  a verificação  de  documentos  e  visita in loco, para a análise do processo produtivo, atesta tal essencialidade, devendo a glosa  dos créditos relacionadas a estes produtos serem revertidas.  II.2.3.18 ­ Vapores  As  mesmas  soluções  acima  propostas  até  o  momento,  no  sentir  desse  Conselheiro  devem  ser  aplicadas  às  glosas  dos  créditos  feitas  pela  fiscalização,  no  que  diz  respeito à aquisição de vapores.  Pois bem. Restou demonstrado que os vapores são elementos indispensáveis  para as atividades da recorrente, seja como na forma de energia térmica, que move grande parte  da  planta  fabril,  seja  na  aplicação  direta  na  produção  dos  produtos  fabricados,  ou  ainda,  na  limpeza e conservação dos equipamentos da recorrente.  Assim,  necessária  se  faz  a  reversão  das  glosas  dos  créditos  realizada  pela  fiscalização.  II.2.3.19 ­ Serviços utilizados no processo produtivo  Fl. 8991DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 23          22 Neste  tópico  temos  a  análise  relacionada  às  glosas  feitas  dos  créditos  de  contratação de prestação de serviços, tendo em vista o entendimento da fiscalização de que não  estariam diretamente relacionados ao processo produtivo da recorrente.  Foram glosados os créditos sobe os serviços de pintura industrial, inspeção de  equipamentos e manutenção civil,  isolamento  térmico refratário antiácido,  limpeza  industrial,  manutenção de equipamentos de laboratório, serviços de transporte, serviços de calderaria, de  mecânica  e  de  elétrica,  serviços  de  tratamento  de  efluentes  e  análises  físico­químicas  de  efluentes, serviços relativos aos materiais de embalagem, gerenciamento de empreendimentos e  paradas.  Pois  bem.  De  acordo  com  a  decisão  do  STJ  e  Parecer  Normativo  Cosit  05/2018,  são  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  os  bens  e  serviços  adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis  por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço.  Pelo  que  foi  apurado  do  processo,  os  serviços  acima  elencados,  exceto  aqueles apontados como serviços de transporte que na minha visão referem­se a custos de frete,  subsumem­se ao conceito de insumo, fazendo­se necessária a reversão de suas glosas.  II.2.3.20 – Despesa com transmissão de energia elétrica  Segundo  depreendemos  da  análise  do  processo  em  discussão  a  autoridade  fiscal entende não haver direito ao crédito das contribuições relativo às despesas com o uso e  transmissão de rede de energia elétrica, despesas incluídas nos gastos com energia elétrica.  Ao contrário da  fiscalização,  interpreto que  também em relação aos valores  de transmissão e distribuição da energia elétrica devem ser reconhecidos os créditos.  Atento à redação do inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o  qual os  créditos  em questão  são  calculados  em  relação  à  “energia  elétrica e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”,  e  levando em conta não se tratar de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia  elétrica,  seja  a  adquirida  de  concessionárias  ou  a  produzida  por  conta  própria  e  depois  transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a  crédito.  Não há, no inc. III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que  se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária  (sem abranger a gerada em unidade própria) devia deixar expressa tal limitação. Ou então diria  que na hipótese de produção própria de energia elétrica os créditos não seriam admitidos, em  vez  de  adotar  a  redação  mais  abrangente  do  inc.  III  (“energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). Mas o  certo  é  que  não  há,  na  legislação  que  rege  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  qualquer  vedação a que, em vez da aquisição direta da energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a  transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas.  De  acordo  com  a  Nota  Técnica  da  Superintendência  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  –  ANEEL  nº  554,  de  05.12.2006,  o  Encargo  de Uso  de  Rede  Elétrica  –  Sistemas  de  Transmissão,  assim  como  o  Encargo  de  Uso  de  Rede  Elétrica  –  Sistemas  de  Distribuição,  são  encargos  pagos  pelos  Fl. 8992DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 24          23 usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de  Transmissão  –  TUST  e  na  Tarifa  de  Uso  dos  Sistemas  de  Distribuição  –  TUSD,  respectivamente,  em  função  da  obrigatória  formalização  do  Contrato  de Uso  do  Sistema  de  Transmissão/Distribuição  –  CUST/CUSD,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.648,  de  27.05.1998.  Nesse sentido, uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão  e  distribuição  de  energia  é  necessária  e,  nos  termos  da  legislação  setorial,  obrigatória,  as  despesas  realizadas  a  título de Encargo de Uso  da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão  e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da  energia propriamente dita, consumida na produção da empresa.  Portanto,  independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  transmissão  de  energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de  terceiros, são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS  ou da Cofins não­cumulativa apurada.  II.2.3.21 – Despesa com frete na aquisição de insumos  Conforme alega a recorrente, para atingir seu propósito empresarial, necessita  contratar  serviços  de  transporte,  na  aquisição  de  insumos  empregados  em  seus  processos  produtivos.  A  fiscalização  entendendo  não  se  tratarem  de  insumos,  alguns  dos  bens  transportados, efetuou a glosa dos créditos lançados na aquisição de mencionados produtos.  Não  obstante  o  entendimento  da  fiscalização,  levando  em  consideração  as  linhas  tecidas  sobre  o  conceito  de  insumo  em  tópico  acima,  onde  foram  expostos  os  entendimentos  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  05/2018,  emitido  com  base  no  Resp  1.221.170/PR,  entendo  que  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  a  glosa  do  créditos de fretes na aquisição de insumos deve ser revertida.  II.2.3.22 ­ Glosas despesa com frete  Quanto aos fretes a decisão recorrida determinou a glosa sobre as despesas,  justificando­a da seguintes forma:  Quanto às despesas de fretes, salientamos que o direito a crédito  em relação a frete contratados de pessoas jurídicas domiciliadas  no país é previsto nos inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003  (Cofins)  e  inciso  II  do  art.  15  do  mesmo  diploma  legal  (PIS/Pasep).  As  hipóteses  de  creditamento  devem  seguir,  estritamente, a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário.   Assim,  somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos  a serem descontados das Contribuições.   Portanto,  por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção e nem ser considerada operação de venda, os valores  das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos  Fl. 8993DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 25          24 ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  simples  transferências,  a  qualquer  título,  de  mercadorias  acabadas  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida  apuradas de forma não­cumulativa.  As glosas  recaíram sobre as despesas de fretes na  transferência de produtos  acabados entre estabelecimentos da recorrente, além daqueles havidos nas vendas para empresa  ligadas.  Quanto ao presente  tópico, que  tem como pano de fundo a possibilidade de  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  faz­se  necessário  esclarecer  que  outrora  defendia  posição  contrária  ao  creditamento,  entretanto  não  sentia­me  confortável  frente  às  conclusões do STJ quanto ao conceito de insumo, trazidas em parágrafos anteriores, bem como  os recentes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relacionadas ao assunto, fato que  me levou a alterar meu entendimento.  A Lei nº 10.833, de 2003 assim dispôs  em seu  artigo 3º,  inciso  IX  sobre  a  hipótese de creditamento sobre fretes nas operações de vendas:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição,  no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu  destino final. Neste caso, devemos admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para  levar o produto final do armazém até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos  de  ordem  operacional,  é  possível  que  ele  tenha  de  ser  primeiro  levado  para  outro  estabelecimento, seja do titular ou de distribuidores, para depois, então, ser entregue ao cliente.  A  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  decisões  não  unânimes,  ressalta­se,  vem  posicionando­se  no  sentido  da  possibilidade  de  creditamento  das  despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte  da "operação de venda".  Destaca­se  parte  do  voto  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  no  acórdão nº 9303­008.099:  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos  do  art.  3º,  inciso  IX  e  art.  15  da  Lei  10.833/03  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de venda.  Fl. 8994DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 26          25 A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por  isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Sendo  assim,  não  compartilho  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  ao  restringir  a  interpretação dada a esse dispositivo.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado  na sessão do último dia 20 de março de 2019:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  FRETES.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­ cumulativos  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX  e  art.  15  da  Lei  10.833/03,  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários necessários para a  efetivação da venda  quais sejam, os fretes na operação de venda.  Recurso especial do contribuinte provido.  Com base no acima exposto, entendo ser necessária a reversão da glosa dos  créditos de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente.  A mesma solução serve a glosa dos fretes para vendas para empresas ligadas  à recorrente.  Conforme  demonstrado  nas  impugnações  e  documentos  trazidos  com  as  mesmas, tratam­se de empresas que, embora mantenham vínculo societário, são independentes  juridicamente.  Os  documentos  (notas  fiscais  e  conhecimento  de  transporte)  demonstram  a  realização  de  operações  de  venda  e  não  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  Desta  feita,  tratando­se  de  frete  de  venda  a  terceiros,  entendo  que  a  glosa  deve ser revertida e garantido à recorrente o direito ao crédito.  III ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  rejeitar  a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  creditamento  sobre  água  bruta,  água  clarificada,  água  desmineralizada,  sulfato  de  alumínio,  cloro líquido, cal hidratada e cal virgem, antiespumantes e tego antifoam, ar instrumento, gás  Fl. 8995DF CARF MF Processo nº 13502.720469/2012­00  Acórdão n.º 3302­007.161  S3­C3T2  Fl. 27          26 nitrogênio  e  nitrogênio  líquido,  propano,  solvente  dmf,  inibidores  de  corrosão  e  corrshield  e  carbonato  de  sódio,  esfera  de  cerâmicas,  ar  de  serviço,  gás  freon,  hipoclorito  de  sódio,  kuriroyal,  kurizet,  monoetilenoglicol,  lauril  sulfato  de  sódio  e  sulfito  de  sódio,  tambor  e  material  de  embalagem  (sacarias,  sacos,  papel  extensível,  big  bags,  mag  bags,  bulk  liner  injetor, sacas para big bags, paletes, container/contendor flexível, bobinas/filme/filme stretch,  etiquetas  de  papel,  formulários  e  fitas  adesivas  para  afixação  nas  embalagens, marcadores  e  tinta específica para impressoras, braçadeiras, caixa de papelão, filmes, fitas, colas, lacres, fios  de algodão e poliester, barbante, lonas, papelão), junta de vedação, peça e partes de reposição  (anel,  arruela,  barra  chata,  acoplamentos,  porcas,  buchas,  barra  redonda,  barra  roscada,  conduletes,  parafusos,  chapas,  dijuntores,  plugues,  pastilhas,  pinos,  relés,  rotores,  eixos,  eletrodos,  eletrodutos,  flanges,  mangueira,  tampa  de  borracha,  gaxetas,  varetas  para  solda,  válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos,  conectores),  vaselina,  vaselina  byk,  gelatina  microbiologia,  dianodic  e  spectrus,  vapores,  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  (pintura  industrial,  inspeção  de  equipamentos  e  manutenção civil,  isolamento  térmico  refratário  antiácido,  limpeza  industrial, manutenção de  equipamentos  de  laboratório,  serviços  de  calderaria,  de  mecânica  e  de  elétrica,  serviços  de  tratamento de efluentes e análises físico­químicas de efluentes, serviços relativos aos materiais  de  embalagem,  gerenciamento  de  empreendimentos  e  paradas),  fretes  sobre  aquisições  de  insumos, sobre transporte interno de insumos e produtos inacabados, fretes na transferência de  produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e sobre vendas para empresas ligadas à  recorrente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 8996DF CARF MF

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7830814 #
Numero do processo: 13009.000771/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR EM PECÚNIA. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. A gratificação de locomoção recebida em pecúnia por servidor público não federal em percentual fixo não é rendimento tributável no ajuste anual de acordo com Ato Declaratório nº 4 da PGFN. Aplicação do art. 62, § 1º, II, "a" do RICARF.
Numero da decisão: 2201-005.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-16T22:29:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-16T22:29:23Z; Last-Modified: 2019-07-16T22:29:23Z; dcterms:modified: 2019-07-16T22:29:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-16T22:29:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-16T22:29:23Z; meta:save-date: 2019-07-16T22:29:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-16T22:29:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-16T22:29:23Z; created: 2019-07-16T22:29:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-16T22:29:23Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-16T22:29:23Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13009.000771/2005-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.261 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente MAGDA DO AMARAL SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR EM PECÚNIA. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. A gratificação de locomoção recebida em pecúnia por servidor público não federal em percentual fixo não é rendimento tributável no ajuste anual de acordo com Ato Declaratório nº 4 da PGFN. Aplicação do art. 62, § 1º, II, "a" do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 60/66) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 07 71 /2 00 5- 81 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000771/2005-81 DA AUTUAÇÃO Trata O presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 07 a 12. 2 O valor lançado inclui imposto suplementar de R$ 882,94, multa de ofício de 75%, no valor de R$ 662,20, e acréscimos moratórios cabíveis. 3 A descrição dos fatos e O enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo à fl. 09, versando sobre as seguintes infrações: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (TJ/RJ), DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESTABELECIDO VALOR DA DECLARAÇÃO ORIGINAL. - DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. RESTABELECIDO VALOR DA DECLARAÇÃO ORIGINAL. - DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTABELECIDO VALOR DA DECLARAÇÃO ORIGINAL. DA IMPUGNAÇÃO 4 Cientificado do Auto de Infração em 10/10/2005 (fl. 50), o contribuinte protocolizou impugnação em 08/11/2005 (fl. 01 a 05), em que apresenta as seguintes razões. 5 Inicialmente, apresenta os motivos pela apresentação da retificação de sua declaração de ajuste anual, esclarecendo que assim agiu para corrigir erro de informação dada pela fonte pagadora, que não condizia com a realidade dos valores recebidos durante período de apuração em tela. A maioria das categorias de servidores do Estado do Rio de Janeiro receberia seus salários no dia 15 de cada mês posterior ao trabalhado. No seu caso, o contribuinte receberia no dia 10 de cada mês. Pela nova declaração, teria ainda a receber uma diferença sobre o que já havia recebido na retificada. 6 Em seguida, esclarece que o valor recebido em seu contracheque intitulado Gratificação de Locomoção foi criado pela Lei Estadual nº 793,, de 05/11/1984, em seu art. 12, § 3g , tratando-se de uma gratificação mensal correspondente a 50% do valor das custas recolhidas relativamente aos atos de que tenha participado. 7 Registra que a Lei nº 2.524, de 22/01/1996, em seu art.3, item II, define como receita do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, - FETJ, “Custas e Emolumentos Judiciais” e que o Ato Executivo nº 298, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, de 02/02/2001, veda o pagamento, em seu art. lg, item IV, “da gratificação de locomoção instituída pela Lei Estadual n g 793/84 (art. 7º, §3º) ao oficial de Justiça Avaliador que não se encontre em efetivo exercício das suas funções do cargo. 8 Alega que o art. 8º da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu § lº determina que o disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, sendo que nos manuais de imposto de renda, distribuídos pela Receita Federal, consta em rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, com a obrigação de carnê-leão, emolumentos e custas dos serventuários da justiça, exceto quando pagos pelos cofres públicos, e em rendimentos isentos e não tributáveis, outros (linha 10), outros rendimentos isentos ou não tributáveis previstos em lei e não relacionados. 9 Feitas estas considerações, sustenta que não há obrigação tributária, sem fato gerador que assim a defina e requer que sejam levados em conta os preceitos da CF/88 insculpidos no art. 5º, de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000771/2005-81 natureza, e no art. 150, de que é vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função, por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 10 Nesse aspecto, esclarece que, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, inicia as atividades pagando com recursos próprios as despesas para fiel cumprimento dos mandados judiciais, além das despesas de passagens para o local de lotação, onde pega os referidos mandados de diligências a serem realizadas. Assim sendo, defende que o que recebe a título de gratificação de locomoção, nada mais é do que o ressarcimento do que foi gasto para efetivar os mandados, tratando-se, portanto, de verba indenizatória e caráter não remuneratório. 11 Ao final, diante do que expõe, requer que sejam levadas em consideração as informações prestadas em sua declaração retificadora, com fulcro no art. 19, IV da lei 3000/99 e ainda do art. 5º da CF/88. Caso não sejam considerados os seus argumentos, que seja levada em conta o termo dos arts. 107 e 108 do CTN (julgamento por analogia). 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2000 IRRF E CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. VALORES INFORMADOS EM COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DE RETENÇÃO NA FONTE E CONFIRMADOS EM DIRF. Não havendo nada nos processos que desabone a informação do comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte e DIRF, cabe manter a glosa efetuada com base nas informações constantes desses documentos. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. VALOR EM PECÚNIA. SERVIDOR PUBLICO NÃO FEDERAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A gratificação de locomoção recebida em pecúnia por servidor público não federal em percentual fixo é rendimento tributável no ajuste anual. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 72/76, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000771/2005-81 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 - No presente caso, de acordo com a decisão de piso o ponto fulcral do presente caso é saber a natureza jurídica da gratificação de locomoção recebida por oficial de justiça: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS 15 A questão trata de se determinar se é ou não isenta do imposto de renda a Gratificação de Locomoção recebida no período autuado. 06 - A recorrente questiona apenas em seu recurso voluntário a natureza jurídica de tal rendimento alegando que te caráter indenizatório, juntando diversos posicionamentos de ambas as turmas do E. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. 07 - Outrossim, junta aos autos às fls.110/111 os Atos Declaratórios da PGFN que em seu AD nº 04, de 1º/12/2008 publicado no DOU de 11/12/2008 Seção I – pág. 61 aprovado pelo Ministro da Fazenda em despacho publicado no DOU de 08/12/2008 Seção I – pág. 11, assim diz: ATO DECLARATÓRIO Nº 04/2008 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2604 /2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais e justiça a título de ‘auxílio-condução’, quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública.” JURISPRUDÊNCIA: RESP 645.308/RS (DJ 10.05.2007), RESP 861.045/RS (DJ 19.10.2006, RESP 866.967/PR (DJ 09.02.2007), RESP 830019/RS (DJ 02.06.2006), RESP 851.677/RS (DJ25.09.2006 p. 241). https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao- e-normas/atos-declaratorios-arquivos/atos-declaratorios-da-pgfn 08 - De acordo com o art. 62, § 1º, II, "a" do RICARF: Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000771/2005-81 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; 09 - Portanto, diante do exposto sendo que parte do objeto do lançamento é crédito tributário relacionado a ato declaratório da PGFN, e de acordo com os termos do RICARF, é de se dar provimento ao recurso do contribuinte para excluir do auto de infração a omissão de rendimentos sobre a gratificação de locomoção. Conclusão 10 - Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, cancelando a autuação em relação a omissão de rendimentos sobre a gratificação de locomoção. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.726356/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A vedação constitucional de confisco se refere aos tributos e não às multas e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. A cobrança de multa decorre de previsão legal, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória.
Numero da decisão: 2301-006.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, denegar o pedido de diligência, e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto, que deram parcial provimento para que sejam excluídos da base de cálculo os valores relativos ao montante devolvido no âmbito do acordo de colaboração premiada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A vedação constitucional de confisco se refere aos tributos e não às multas e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. A cobrança de multa decorre de previsão legal, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, denegar o pedido de diligência, e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto, que deram parcial provimento para que sejam excluídos da base de cálculo os valores relativos ao montante devolvido no âmbito do acordo de colaboração premiada. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 63 56 /2 01 6- 71 Fl. 8281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 7964/8020) interposto em face do Acórdão nº 02-073.382 (e-fls 7927/7958) prolatado pela DRJ Belo Horizonte em sessão de julgamento realizada em 31 de maio de 2017. 2. Para a compreensão do contexto fático da exigência fiscal e do litígio devolvido a este Colegiado, faz-se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida Início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 02-073.382 Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do contribuinte acima identificado, acostado às fls. 7.387/7.565, relativo aos anos-calendário 2010 a 2014, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado: Imposto Suplementar (2904).....................................R$ 21.606.554,21 Juros de Mora (calculados até 11/2016)......................R$ 8.945.709,31 Multa Proporcional....................................................R$ 32.394.554,24 Total.........................................................................R$62.946.817,76 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: I - Omissão de Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos das Pessoas Jurídicas Brasilinvest Empreendimentos e Participações S/A e Garnero Investimentos, Participações e Consultoria Ltda: Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2012 140.760,00 150,00 II – Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – Vantagens Indevidas: a) Recebidas do Grupo Odebrecht: Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Fl. 8282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Ano 2010 4.617.253,16 150,00 Ano 2011 19.884.293,57 150,00 Ano 2012 591.261,30 150,00 b) Recebidos da Gandra Brokerage Intermediação de Negócios – EPP: Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2011 404.000,00 150,00 Ano 2012 399.594,40 150,00 Ano 2013 225.000,00 150,00 c) - Recebidos da GB Maritime Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2011 390.639,47 150,00 Ano 2012 455.464,32 150,00 Ano 2013 411.780,30 150,00 d) Recebidos por meio do operador Henry Hoyer: Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2011 150.000,00 150,00 Ano 2012 150.000,00 150,00 e) Recebidos da Fidens Engenharia S/A: Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2011 200.000,00 150,00 f) Recebidos por meio do operador Fernando Antônio Falcão Soares e utilizados na compra do imóvel na cidade de Campos dos Goytacazes – RJ: Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2012 1.400.000,01 150,00 g) Recebidos da Estre Ambiental S/A: Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2012 1.400.000,00 150,00 h) Recebidos por meio do operador Alberto Youssef e de outros operadores: Fl. 8283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2012 5.586.626,92 150,00 Ano 2013 4.387.530,00 150,00 Ano 2014 270.000,00 i) Recebidos da Construção e Comércio Camargo Corrêa S/A: Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2012 18.000,00 150,00 Ano 2013 3.054.000,00 150,00 j) Recebidos da Alusa Engenharia S/A: Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2013 2.104.642,44 150,00 k) Recebidos de pessoa jurídica, repassados por Alberto Youssef e utilizados na aquisição do Land Rover Evoque: Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2013 280.000,00 150,00 l) Recebidos da Construtora Queiroz Galvão S/A: Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2013 600.000,00 150,00 m) Recebidos das pessoas jurídicas Venbrás Marítima S/A, Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo S/A e Equador Log S/A: Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2013 1.490.000,00 150,00 Ano 2014 400.000,00 150,00 n) Recebidos das pessoas jurídicas Sargent Marine, Trafigura e Trading Glencore: Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2013 1.586.601,40 150,00 o) Recebidos da Iesa Óleo & Gás S/A: Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2013 300.000,00 150,00 Fl. 8284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 p) Recebidos da Engevix Engenharia S/A: Fato Gerador Total Apurado (R$) Multa (%) Ano 2013 300.000,00 150,00 Ano 2014 385.000,00 150,00 III – Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - Valores creditados em contas de depósito, em relação aos quais o contribuinte não comprovou a origem por meio de documentação hábil e idônea: a) Contas mantidas em instituições financeiras no exterior: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/09/2010 546.408,42 150,00 30/11/2010 198.489,97 150,00 31/01/2011 66.736,00 150,00 28/02/2011 334.060,00 150,00 30/04/2011 1.373.424,95 150,00 31/05/2011 1.032.637,64 150,00 30/06/2011 1.003.901,68 150,00 31/10/2011 306.808,38 150,00 31/12/2011 167.456,00 150,00 31/01/2012 2.397.670,00 150,00 28/02/2012 2.509.424,96 150,00 30/04/2012 1.156.607,30 150,00 31/05/2012 618.671,14 150,00 30/06/2012 1.707.881,34 150,00 31/07/2012 435.915,58 150,00 31/08/2012 1.778.326,24 150,00 31/10/2012 278.140,50 150,00 30/11/2012 1.414.813,34 150,00 31/12/2012 2.157.253,01 150,00 28/02/2013 1.821.338,38 150,00 31/03/2013 267.842,09 150,00 30/09/2013 43.304,53 150,00 31/10/2013 5.016.536,00 150,00 28/02/2014 352.250,24 150,00 31/03/2014 226.882,61 150,00 b) Contas mantidas em instituições financeiras no Brasil: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 29/11/2011 52.326,15 75,00 08/05/2013 21.744,35 75,00 Fl. 8285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Do Termo de Constatação Fiscal (fls. 7434/7565 – volume 5). 1 1) Do envolvimento do fiscalizado na Operação Lava Jato De acordo com os fatos apurados no âmbito da “Operação Lava Jato”, o contribuinte, no período de maio/2004 a abril/2012, foi Diretor de Abastecimento da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, e teria, em tese, com a participação do cônjuge, filhas e genros, cometido crimes contra a ordem econômica, corrupção e lavagem de dinheiro. Como Diretor, comprometeu-se a desviar recursos financeiros da estatal, atendendo aos interesses do Partido Progressista (PP), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Em contrapartida a isso, recebeu vantagens indevidas advindas do rateio que era feito envolvendo tais partidos políticos. Na descrição fiscal, as formas em que se dava o recebimento de tais vantagens compreendiam quatro modalidades: 1) celebração de contratos simulados, com a indicação de falsos objetos, com empresas de fachada, controladas por ALBERTO YOUSSEF; 2) celebração de contratos simulados diretos com empresas de consultoria de PAULO ROBERTO COSTA, para o pagamento de “atrasados” após a sua saída da empresa; 3) entrega de numerário em espécie no escritório de ALBERTO YOUSSEF ou em outro lugar combinado por ele ou PAULO ROBERTO COSTA; 4) depósito de valores em contas mantidas por ambos no país e no exterior. O contribuinte foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Confira-se: 574. Condeno Paulo Roberto Costa pelo crime de corrupção passiva, pelo recebimento de vantagem indevida paga por executivos da Camargo Correa, em razão de seu cargo como Diretor na Petrobrás (art. 317 do CP). [...] 578. Condeno Paulo Roberto Costa por seis crimes de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, consistentes nos repasses, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes dos contratos discriminados da Camargo Correa na RNEST e na REPAR, através de operações simuladas com a Costa Global Consultoria.[...] Ainda de acordo com sentenças judiciais exaradas, além das vantagens indevidas recebidas das operações simuladas com a Costa Global Consultoria e Participações Ltda, outras quantias em dinheiro foram repassadas ao contribuinte por Alberto Youssef, como consta do controle feito em planilhas apreendidas pela Polícia Federal e transcrito no TVF à fl. 7.441. 2) Da Auditoria Fiscal O procedimento de fiscalização foi instaurado por intermédio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 07.1.09.00-2014-00418-9, com vistas a verificar a existência de ilícitos tributários relacionados aos anos de 2010 a 2014. O contribuinte foi cientificado do início do procedimento fiscal em 15/09/2014 e intimado a apresentar documentos referentes às suas Declarações de Ajuste Anual e aos extratos de cartão de crédito, contas bancárias mantidas no Brasil e no exterior e operações no mercado de renda variável. 1 E-fls. 7932 no corpo do Relatório do Acórdão nº 02-73.382. Fl. 8286DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Em atendimento à intimação, parte dos documentos solicitados foi entregue à autoridade fiscal. Os extratos bancários do período de 01/01/2010 a 31/12/2013 não foram disponibilizados e, intimado novamente para tanto, o contribuinte manteve-se silente, não apresentando qualquer justificativa ou documento. O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, em decisão proferida em 16/04/2015, compartilhou com a Receita Federal os documentos bancários que se encontravam em poder do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, tendo o contribuinte recebido uma cópia da documentação compartilhada. De posse dos citados documentos e com amparo na norma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade fiscal elaborou os Anexos I, II, III e IV, acostados às fls. 481/485, e solicitou ao contribuinte que comprovasse, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores neles individualizados, que lhe foram creditados ou depositados durante os anos de 2010 a 2013. Paralelamente à intimação do contribuinte, a autoridade fiscal diligenciou junto às pessoas jurídicas Brasilinvest Empreendimentos e Participações S/A e Garnero Investimentos, Participações e Consultoria Ltda, acerca de determinados créditos ocorridos nas contas do contribuinte, com o objetivo de esclarecer a causa das transferências financeiras individualizadas. O contribuinte, em sua resposta, disse que os valores que ingressaram nas contas correntes eram provenientes de pagamentos de remuneração que lhe foram feitos pela empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e pela Braskem S/A e, ainda, rendimentos decorrentes de serviços de consultoria prestados. Admitiu, no tocante aos valores depositados por Humberto Sampaio de Mesquita e Marcelo Barboza Daniel, que eram vantagens indevidas pagas pela Alusa Engenharia S/A. As empresas diligenciadas informaram que os valores transferidos ao contribuinte referiam-se a pagamentos por serviços de consultoria prestados. A autoridade fiscal considerou justificada a origem de parte dos créditos questionados e, quanto aos créditos que permaneciam sem justificativa, novos anexos foram elaborados e o contribuinte reintimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos. Sua resposta foi apresentada em 01/08/2016, sem que a origem dos respectivos valores fosse comprovada. Dos valores de origem não comprovada, que transitaram em contas bancárias no Brasil, não foram lançados aqueles inferiores a R$12.000,00, cuja soma, tanto em 2012 como em 2013, não atingiu R$80.000,00. Também, em relação ao ano calendário 2010, somente foi lançado o equivalente a 50% do depósito de R$104.652,29, efetuado na conta nº 10004452, mantida no Banco Santander, em razão da referida conta ser de titularidade conjunta com o cônjuge do contribuinte. Com referência aos depósitos em contas mantidas no exterior, a fiscalização informou que o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em decisão proferida em 23/07/2015, esclareceu que o caso trata de quebras efetuadas pelas próprias autoridades suíças, em investigações próprias, tendo elas encaminhado os documentos bancários à Justiça brasileira sem qualquer restrição para utilização nos processos do Estado requerido. Fl. 8287DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Vale dizer, a Secretaria da Receita Federal do Brasil teve acesso, com autorização judicial, aos extratos bancários para fins de abertura e execução de procedimento fiscal. Assim, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, em relação aos anos-calendário 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, a origem dos valores creditados/depositados nas contas mantidas no exterior listadas na fl. 7456 dos autos, cujos valores foram individualizados nos anexos. Na resposta oferecida em 16/08/2016, o contribuinte afirmou, de forma genérica, que todas as transferências financeiras foram feitas por empresas do Grupo Odebrecht, a título de vantagem indevida. Observou ainda que não possui os documentos referentes às contas listadas, o que impossibilitou a comprovação da origem de parte dos créditos/depósitos individualizados. Salienta a fiscalização que, apesar das contas listadas acima estarem em nome de "offshores", o contribuinte reconheceu ser o real e único beneficiário econômico, como se pode observar na resposta ao Termo de Intimação Fiscal expedido em 01/09/2016, em face de Arianna Azevedo Costa Bachmann, que, conforme informação das instituições financeiras, também tinha poderes para movimentar as contas correntes relacionadas no termo de verificação. E diz que a despeito das solicitações, não foram apresentados documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem de parte dos créditos/depósitos bancários listados nos anexos do Termo de Intimação Fiscal expedido em 27/07/2016. Assim, concluiu a fiscalização que o fato concreto se subsume à hipótese da norma do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, ou seja, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. No item 5 do TVF, a fiscalização detalha as vantagens indevidas recebidas em dinheiro de Alberto Youssef e outros operadores, conforme "planilhas de valores (entradas/saídas)". Informa que a Polícia Federal apreendeu na residência do contribuinte documentos diversos onde constam as empresas que contrataram os serviços da Costa Global Consultoria e Participações Ltda – ME, pessoa jurídica constituída pelo sujeito passivo logo depois de sua saída de estatal. São listados os contratos simulados firmados entre as empresas corruptoras e a Costa Global Consultoria e Participações Ltda – ME, que visavam conferir aparência de legitimidade a recebimentos ilícitos de propinas pelo fiscalizado. Os documentos constam dos autos e do processo judicial 5049557-14.2013.404.7000/PR. A fiscalização descreve que, em um documento aprendido, existe o registro de entradas e saídas de recursos financeiros, verificados entre agosto/2012 e novembro/2012, no qual o fiscalizado registra entradas de 3.794.000,00 reais, 160.000,00 dólares e 270.000,00 euros, como está na fl. 7469. A fiscalização relaciona em planilha todos os valores recebidos pelo contribuinte, em dinheiro, com a conversão em reais dos valores recebidos em dólar e em euros. Tudo isso também consta da denúncia formulada pelo MPF no curso da ação 502212-82.2014.4.04.7000. A fiscalização destaca também o depoimento do Agente da Polícia Federal Jayme Alves de Oliveira Filho à Polícia Federal, responsável pela entrega de recursos financeiros distribuídos por Alberto Youssef, que admitiu ter entregado dinheiro ao Fl. 8288DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 contribuinte, dando mais suporte às informações das "Planilhas de Valores (Entradas/Saídas)" e o depoimento de Fernando Antônio Falcão Soares ao Ministério Público Federal, registrado no Termo de Declarações n° 05, que admitiu, ao ser confrontado com o referido documento, ter entregado dinheiro em espécie ao fiscalizado em razão de vantagens indevidas pagas. E o próprio fiscalizado também admitiu ter recebido vantagens indevidas em dinheiro entregue por Alberto Youssef em depoimento prestado ao Juízo da 13º Vara Federal de Curitiba, o qual consta dos autos n° 5083258-29.2014.404.7000. São relatados ainda vários outros depoimentos e documentos que deram a base para a caracterização da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a título de vantagens indevidas, em função do cargo de Diretor de Abastecimento. Destaca a autoridade fiscal que o acréscimo patrimonial verificado é decorrente de atos praticados pelo contribuinte diretamente, e não pela empresa Costa Global Consultoria e Participações Ltda - ME. Como corolário, a tributação dos rendimentos recebidos deve ser feita de acordo com as regras do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. No item 6 do TVF, a fiscalização reitera o fato de que o contribuinte se utilizava do operador Fernando Antônio Falcao Soares para receber parte dos recursos financeiros decorrentes das vantagens indevidas oriundas do esquema desvendado pela Operação Lava Jato. São descritos ali trechos do Termo de Declarações com a confirmação dos repasses. Por meio de diligências fiscais efetuadas, descritas no termo, foi possível comprovar que o contribuinte utilizou parte das vantagens indevidas acima quantificadas para adquirir o imóvel denominado São Vicente, localizado na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ. Foram colacionados pela fiscalização os trechos da colaboração premiada, os valores que o contribuinte reconheceu que recebeu das empresas, as diligências efetuadas e as confrontações de dados para se obter os montantes constantes das planilhas. Durante as diligencias, as empresas apresentaram contratos e notas fiscais mas deixaram de apresentar os relatórios e ou outros documentos do suposto serviço de consultoria realizado pela empresa Costa Global Consultoria Ltda, elementos indispensáveis para fins de comprovação da efetiva prestação dos serviços que constam dos contratos e notas fiscais emitidas. As referidas empresas são: Gandra Brokerage Intermediação de Negócios – EPP, Fidens Engenharia S/A, Alusa Engenharia S/A, Bas Consultoria Empresarial Ltda, Estre Ambiental S/A, Construção e Comércio Camargo Correa S/A, Engevix Engenharia S/A, IESA Óleo e Gás S/A, Venbrás Marítima S/A, Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo S/A e Equador Log S/A, Construtora Queiroz Galvão S/A, Sargent Marine, Trafigura e Trading Glencore e Grupo Odebrecht. A fiscalização, detalha ainda a forma de apuração para verificar os valores repassados por Marcelo Barboza Daniel, pelo operador Henry Hoyer e por Alberto Youssef (esses utilizados na compra de um veículo Land Rover Evoque) ao contribuinte e junta os trechos da colaboração, as diligências efetuadas e as conclusões obtidas, consolidando os dados em planilhas. No item 23, são detalhadas as legislações utilizadas no levantamento do débito. Fl. 8289DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Foi aplicada a multa de ofício de 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, à infração identificada, referente à omissão de receita apurada com base em depósitos bancários sem origem comprovada referente a contas correntes mantidas no Brasil. A fiscalização informa que o contribuinte, por meio do Termo de Colaboração Premiada, reconheceu ser o beneficiário econômico de diversas contas no exterior, entre elas, as seguintes contas mantidas em bancos suíços: (i) Royal Bank Of Canada, (ii) Banque Cramer & Cia S/A; (iii) Banque Pictet & Cia S/A.; (iv) PKB Privatbank S.A. (offshore Sygnus Assets), (v) HSBC (offshore Quinus Services); (vi) Julius Bear (offshore Sagar Holding); e (vii) Deutsche Bank. Foi aplicada a multa qualificada, penalidade prevista no art. 44, inciso I e § 1° da Lei n° 9.430 de 1996, tendo em vista o reconhecimento, por parte do contribuinte, da existência das contas mantidas secretamente no exterior, as quais foram utilizadas, principalmente, para receber vantagens indevidas decorrentes da atuação em benefício do Grupo Odebrecht, enquanto Diretor de Abastecimento da Petrobrás. Assim o sujeito passivo, ao efetuar movimentação bancária por meio de interpostas pessoas (offshores Sygnus Assets, Quinus Services, Sagar Holding), teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, mais precisamente em decorrência do recebimento de vantagens indevidas milionárias. A base legal para a qualificação da multa são os casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Todos os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões, incluindo planilhas contendo os valores apurados, encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Descrição dos Fatos mencionado. Da Impugnação ao Lançamento 2 Cientificado do lançamento em 16/11/2016 (fl. 7569), o contribuinte apresentou, em 16/12/2017, a impugnação de fls. 7585/7633, acompanhada dos documentos de fls. 7634/7919. Das Preliminares Depois de se identificar, fazer referência à tempestividade da impugnação e tecer um breve relato sobre a delação premiada e os fatos apurados, o contribuinte, por intermédio de procurador constituído, protesta preliminarmente pela nulidade da autuação, tendo em vista premissas equivocadas da fiscalização e a decadência de parte do suposto crédito tributário, a seguir pontuadas: As alegações que não espelham a realidade dos fatos O impugnante diz que a fiscalização afirma que ao aceitar o cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobrás ele "comprometeu-se a desviar recursos da empresa" em função de diversos partidos políticos. No entanto, afirma que não houve provas de qualquer compromisso firmado por ocasião do aceite do cargo, tendo sido procurado posteriormente apenas pelo Partido Progressista (PP). 2 E-fls 7936 no corpo do Relatório contido no Acórdão nº 02-73.382. Fl. 8290DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Alega que, como consta do Termo de Colaboração n° 01, utilizado pela fiscalização para instruir o presente auto de infração, o "comando e gerência" dos recursos desviados ficavam a cargo de José Janene e Alberto Youssef, pelo que não se pode imputar ao impugnante um poder de gerência e organização do esquema que nunca o pertenceu. Diz que na página 7 do TVF constou a informação de que teria auferido aproximadamente 14% do valor da propina decorrente dos contratos vinculados à Diretoria de Abastecimento, mas conforme também consignado em seu Termo de Colaboração, na prática, o percentual acima não era aplicado e não se pode apenas presumir o valor atribuído a ele para além dos montantes voluntariamente confessados. O depoimento de Alberto Youssef Com relação a esse depoimento, alega que não há qualquer transação financeira para comprovar os supostos pagamentos realizados em dinheiro de Alberto Youssef e descritos às fls. 09 do auto de infração. Essa afirmação baseia-se exclusivamente no depoimento do Sr. Youssef, não havendo qualquer comprovação do alegado, sendo certo que, de fato, não ocorreu. Diz que o depoimento não condiz com a realidade, já que em uma única vez, segundo Alberto, foi feito um pagamento ao impugnante em dinheiro no valor de R$2.670.000,00, quantia que nunca seria paga em apenas uma parcela, até mesmo porque na prática seria impossível receber dado montante em espécie. Reafirma que os valores não chegavam sequer próximo dos apresentados no auto de infração e foram diretamente destinados à compra da lancha e de um imóvel. Os depósitos apontados pela fiscalização como sendo sem origem Aduz que com relação ao ano de 2011, o TVF informa que apenas um depósito, no valor de R$ 104.652,29 restou sem a devida justificativa sobre a origem. Diz que ainda por ocasião do procedimento de fiscalização informou que o referido valor se referia à serviços prestados à Petrobrás, tendo a comprovação da origem realizada por meio de cópia do cheque disponibilizada à fiscalização e que não possui outro meio de prova, razão pela qual solicitou fosse intimada diretamente a Petrobrás, a fim de que apresentasse informações sobre a efetiva realização do depósito através do cheque já disponibilizado. Salienta que na página 23 do TVF a fiscalização consignou que não foram apresentados documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem de parte dos créditos/depósitos bancários relacionados às empresas "offshores", no entanto, o Impugnante nunca teve acesso às referidas informações, inclusive as informações foram obtidas exclusivamente pelo Ministério Público Federal. As planilhas elaboradas por Alberto Youssef Diz que desconhece as informações apresentadas por Alberto Youssef e, por serem meras ilustrações feitas por outro investigado, não podem servir como prova a esta autuação. Alega que a fiscalização não pode autuar apenas com base em indício de veracidade, sobretudo quando se referem à pessoas estranhas ao impugnante. A jurisprudência administrativa e mesmo a judicial, por ele transcrita na defesa, não aceitam presunção como forma de autuação. Fl. 8291DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Ressalta que, Fernando Antônio Falcão Soares, cujo depoimento serviu como "indício de veracidade" das planilhas, mais de uma vez faltou com a verdade em seus depoimentos, como se verifica dos próprios trechos destacados no TVF, às fls. 47 e 49. Em tais trechos, ora ele fala na quantia de três milhões de reais para um pagamento específico e ora, para o mesmo pagamento, o valor declarado já é de dois milhões de reais. Questiona também a presunção estabelecida pela fiscalização, sem qualquer prova, em relação aos valores sacados da conta da sociedade Gandra Brokerage Intermediação de Negócios, de que 50% de todos os valores depositados teriam sido transferidos a ele. Diz que essa não é suficiente para a cobrança e alega que em seu depoimento, o Sr. Wanderley Gandra declara que não pagou nada a ele, os valores apresentados no auto de infração não foram recebidos e que não há transação bancária de tais valores. Os valores recebidos no exterior e integralmente devolvidos Afirma, ao contrário do entendimento da fiscalização, que todos os valores recebidos da empresa "GB Marítimo" depositados na conta em Luxemburgo (de titularidade de Humberto Sampaio de Mesquita), no montante total de R$ 1.257.884,07, correspondentes à depósitos realizados entre janeiro de 2011 a dezembro de 2013, foram integralmente devolvidos pelo impugnante à União, conforme se comprova da cláusula 6 a do Termo de Delação Premiada assinado pelo Impugnante, no qual "o colaborador renuncia, em favor da União, a qualquer direito sobre valores mantidos em contas bancárias e investimentos no exterior, em qualquer país (...)'. Ademais, diz que assinou procuração dando totais poderes ao Ministério Público para movimentar todos os valores depositados em contas estrangeiras. A cobrança deve ser cancelada seja porque a argumentação é descabida, seja porque tais valores foram integralmente devolvidos, o que fica descaracterizado qualquer acréscimo patrimonial. Omissão de valores recebidos de pessoas jurídicas Na mesma linha, questiona a tributação da suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de vantagens indevidas: i) repassadas pelo operador Henry Hoyer, no montante de R$300.000,00, os quais foram recebidos em dinheiro e devolvidos, ii) recebido da Fidens Engenharia S/A, no montante de R$200.000,00. Diz que este valor foi relatado na sua delação premiada e pago em dinheiro, o qual, portanto, foi devolvido. Destaca que os referidos valores foram todos apreendidos pela Polícia Federal. Quanto aos supostos fatos geradores referentes aos depósitos feitos pelo Grupo Odebrecht, conforme tabela de fl. 7599 que totalizam o montante de R$ 25.092.798,03, a própria fiscalização reconhece e confirma que os mesmos foram feitos nas contas bancárias localizadas na Suíça, nos respectivos bancos: i) PKB Private Banck S/A, ii) HSBC Bank, iii) Julius Bear e iv) Deutsch Bank. Afirma que tais depósitos, apesar de não tributados na pessoa jurídica, não devem ser tributados de forma alguma, tendo-se em vista que foram devolvidos à União Federal. O imóvel de Campos dos Goytacazes Fl. 8292DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Alega que há contradição com o depoimento do filho do vendedor do imóvel, Felipe de Azevedo Wagner. O segundo depoente informa o que realmente ocorreu - foi realizado o pagamento de determinada quantia por meio de transferência bancária, e o restante em três parcelas em espécie, totalizando a compra no valor de R$1.700.000,00. Ao passo que o primeiro depoente, Sr. Fernando Soares, mentiu ou se equivocou em seu testemunho ao informar erroneamente que o valor da compra do imóvel totalizou R$ 2.000.000,00. Além disso, a fiscalização equivocadamente pretende tributar duas vezes os mesmos valores (mesmo suposto fato gerador) referentes à compra do imóvel em Campos, pois, às fls. 09 do Auto de Infração, tais valores foram considerados como fato gerador da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Estre Ambiental S/A. Da decadência de parte dos supostos créditos tributários. Destaca que o Auto de Infração inclui rendimentos recebidos em 2010, sem se atentar para o prazo legal para a efetivação do lançamento. Diz que a intimação efetivada em 16/11/2016 já teria ultrapassado o prazo de cinco anos contados a partir dos fatos geradores. Junta planilha com os valores que entende que estão alcançados pela decadência. Tece considerações acerca do lançamento por homologação e, ao final, ressalta que no presente caso deveria ser aplicada a previsão contida no § 4º do artigo 150 do CTN, uma vez que houve a entrega efetiva de declarações pelo contribuinte, com o respectivo pagamento de imposto, não cabendo ser considerada, para fins de contagem do prazo, a regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN. Do Mérito Da suposta variação patrimonial a descoberto Da inexistência de fato gerador Argumenta que se todos os valores relacionados à variação patrimonial a descoberto foram devolvidos ao Ministério Público Federal, não há que se falar em acréscimo patrimonial e, como conseqüência, em fato gerador do imposto. Diz que a própria fiscalização esclarece que existe uma presunção legal relativa à variação patrimonial a descoberto, que não tem caráter absoluto de verdade, o que, por si só, já tira qualquer validade da presente autuação, que para ser eficaz deve ser baseada em verdade material. Adverte que a jurisprudência administrativa do CARF já consolidou que há necessidade de demonstrar a evolução patrimonial por meio de uma tabulação mês a mês ao longo do ano calendário, o que não fora observado na fundamentação do lançamento, como também não foi considerado o saldo existente no ano anterior para o ano seguinte. Transcreve trechos dos ensinamentos do jurista Hugo de Brito Machado, no sentido de que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição econômica ou jurídica de renda ou de proventos, para salientar que não há renda, nem provento, sem que haja Fl. 8293DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 acréscimo patrimonial e, nessa esteira, alegar que é evidente a ausência de acréscimo patrimonial, visto que houve a devolução de todos os valores recebidos. Reproduz excertos doutrinários para defender que valores recebidos e devolvidos são ingressos que não acrescem ao patrimônio como elemento novo e positivo, não espelham a capacidade contributiva da contribuinte e não são receitas. Salienta que o presente caso se assemelha ao instituto da denúncia espontânea, uma vez que todas as declarações de imposto de renda foram regularmente entregues e que a Receita somente teve conhecimento do recebimento de valores e bens relacionados às “vantagens indevidas” em razão de ter o impugnante espontaneamente informado os recebimentos e se prontificado em devolver todo o valor oriundo de tais vantagens. Defende que ainda que os valores tivessem gerado rendimentos, a autuação deveria se limitar às regras estabelecidas pelo instituto da denúncia espontânea, sem a incidência de multa moratória ou punitiva. Afirma que resta claro que não houve qualquer ingresso efetivo de receita, sendo forçoso reconhecer a ausência de fato gerador de IRPF. Aduz que a fiscalização afrontou o princípio da razoabilidade ao lavrar auto de infração e aplicar multa com base em indícios de infração, tendo sido apresentadas as informações requisitadas e a verdade dos fatos apontarem por conclusão diametralmente oposta. Da inexistência de condições para a multa qualificada e seu evidente caráter confiscatório. Sustenta que a multa aplicada de 150% (cento e cinqüenta por cento) é evidentemente abusiva e totalmente descabida, não havendo condições para sua aplicação, uma vez que é necessária a vontade (dolo) de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Diz que não pretende alegar que não cometeu os crimes em que foi condenado na ação penal, mas é preciso se verificar que a prática de atos ilícitos não está direta e necessariamente relacionada ao cometimento de fraude fiscal. Não é razoável se tratar as duas questões de forma equiparada. Afirma que se trata aqui de situação diretamente oposta, uma vez que o próprio Impugnante levou ao conhecimento da fiscalização as receitas auferidas e, ainda, de forma voluntária, devolveu integralmente os valores. Assevera que não houve qualquer tipo de fraude ou falsificação de documentos para fins de inibir a tributação, uma vez que os valores apenas não foram declarados ou o foram na declaração da pessoa jurídica. Pondera que do montante de R$62.946.871,76, a quantia de R$32.394.554,24 se refere à multa, o que denota seu caráter confiscatório e, não, meramente punitivo em decorrência de uma suposta infração. Adverte que a multa deve ser reduzida a um patamar razoável, caso não se entenda pela anulação do auto de infração e afirma que o STF já firmou que percentuais entre 20% e 30% são considerados adequados à luz do princípio do não confisco. Fl. 8294DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Da impossibilidade de tributação como sanção. De acordo com o artigo 3º do CTN a sanção por ato ilícito não poderá ser enquadrada como tributo, sob pena de assumir a roupagem de multa. Apenas multa é exigida em decorrência de ato ilícito. Ressalta que, à luz do princípio da legalidade tributária, não pode a norma tributária fixar como geradora do tributo uma atividade ilícita. A hipótese de incidência não pode ser um ato ilícito. Diz que como todos os valores recebidos foram integralmente devolvidos e, assim, a possibilidade de cobrança de exação tributária sobre as conseqüências ou efeitos de atividade ilícita não ocorreu. Assevera que, se se permitir a tributação sobre as quantias devolvidas no âmbito da Operação Lava Jato, estaremos diante de uma situação de tributo-sanção, porque o fundamento desse tributo deixa de ser a capacidade contributiva do indivíduo. Entende que o procedimento cabível e indicado em nosso ordenamento é de que os proveitos oriundos de crimes devem ser confiscados, o que, de fato, o foram. Ressalta que, além do confisco de todo o produto das infrações cometidas, houve ainda a multa aplicada pelo Ministério Público Federal, conforme comprovado no trecho da Delação Premiada apresentada. Da cobrança em duplicidade – Valores tributados na pessoa jurídica e na pessoa física. Alega que todos os valores que estão sendo tributados na pessoa da contribuinte já foram tributados na pessoa jurídica Costa Global Consultoria Ltda. Além dos tributos recolhidos pela Costa Global, ocorreram retenções nas notas fiscais, referentes às supostas vantagens indevidas que foram objeto da Delação Premiada e consideradas pela fiscalização como receitas do impugnante. Junta tabela com os valores autuados e os valores reconhecidos pela pessoa jurídica. Quanto às operações realizadas pela pessoa jurídica do impugnante e a empresa Brasilinvest Empreendimentos e Participações S/A, a defesa esclarece que, mesmo que o contrato social da empresa seja de 21/06/2012, a aquisição do certificado digital da pessoa jurídica para emissão de nota fiscal eletrônica foi em 25/09/2012. Desta forma, os valores pagos em 05/07/2012 e 08/08/2012 foram feitos na conta bancária da pessoa física do impugnante. Esclarece ainda que, em 11/10/2012, foi emitida uma nota fiscal da Costa Global para a Brasilinvest, mas ela foi cancelada a pedido da Brasilinvest e o seu respectivo pagamento foi realizado em 19/10/2012 diretamente na conta bancária do impugnante, devendo ter sido feita pela Brasilinvest a retenção na fonte. De toda forma, ainda que tenha havido o cancelamento da Nota fiscal, fica demonstrado que a tributação é devida exclusivamente na pessoa jurídica. Assim, por todos os argumentos expostos, resta demonstrado inequivocadamente que o auto de infração deve ser anulado, considerando todos os vícios que possui e que foram demonstrados nesta impugnação. Do Pedido Fl. 8295DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Por todo o exposto, o contribuinte espera que seja acolhida a impugnação e seja determinado: (i) o imediato cancelamento do auto de infração uma vez que restou configurado que: a) há nulidade em razão da consideração de premissas equivocadas; b) não ocorreu enriquecimento ilícito e conseqüentemente, omissão de receitas, uma vez que não houve acréscimo patrimonial; c) operou-se a decadência de parte do suposto crédito tributário; d) a tributação não pode ser utilizada como instrumento de sanção; e) pretende a fiscalização cobrar em duplicidade valores que foram tributados por meio da pessoa jurídica; e (ii) ainda que se entenda, apenas a título de argumentação, pela manutenção da cobrança, não seja aplicada a multa agravada por ausência de condições à aplicação da mesma. Final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 02-073.382 3. Interposto o recurso voluntário (e-fls 7964/8020), após tecer breve síntese dos fatos relacionados à autuação, deduz alegações conforme se apresenta a seguir: II - AS PRELIMINARES e-fls 7974/ II. A - A NULIDADE EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS e-fls 7974 As alegações que não espelham a realidade dos fatos e-fls 7974 O depoimento de Alberto Youssef e-fls 7975 As planilhas elaboradas por Alberto Youssef e-fls 7976 Os depósitos apontados pela fiscalização como sendo sem origem e-fls 7978 Os valores recebidos no exterior e integralmente devolvidos e-fls 7979 Omissão de valores recebidos de pessoas jurídicas e-fls 7980 O imóvel de Campos dos Goytacazes e-fls 7981 II. B - A DECADENCIA DE PARTE DOS SUPOSTOS CRÉDITOS TRIBUTARIOS e-fls 7984/7992 III - DO MÉRITO e-fls 7992 III.A. DA SUPOSTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. e-fls 7992 III.D. DA MULTA APLICADA - INEXISTÊNCIA DE DOLO PARA MULTA AGRAVADA E SEU EVIDENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO e-fls 8000 III. E. A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO COMO SANÇÃO e-fls 8009 III. F. DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE - VALORES TRIBUTADOS NA PESSOA JURÍDICA E QUE SE PRETENDE TRIBUTAR TAMBÉM NA PESSOA FÍSICA e-fls 8013 3.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 8019/8020): Fl. 8296DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 (i) o imediato cancelamento do auto de infração, uma vez que restou configurado que: a) há nulidade em razão da consideração de premissas equivocadas; b) não ocorreu enriquecimento ilícito e, consequente omissão de receitas, uma vez que não houve acréscimo patrimonial; c) operou-se a decadência de parte dos supostos créditos tributários; d) a tributação não pode ser utilizada como instrumento de sanção; e e) pretende a fiscalização cobrar em duplicidade valores que foram tributador por meio da pessoa jurídica. (ii) sucessivamente, caso não se entenda pela hipótese acima, o Recorrente requer, nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que sejam realizadas diligências: a) perante as instituições financeiras que o Recorrente possuía contas à época dos fatos geradores, de modo a ser verificado que os valores relacionados aos recebimentos indevidos foram integralmente devolvidos, conforme estipulado na delação premiada; e b) perante as instituições financeiras de todos os demais investigados que a Receita Federal considerou para fins de lavratura do presente auto de infração, de modo a se verificar se os valores atribuídos ao Recorrente efetivamente foram transferidos às suas contas ou às contas correntes de pessoas relacionadas ao mesmo. (iii) ainda que se entenda, apenas a título de argumentação, pela manutenção da cobrança, não seja aplicada a multa agravada por ausência de condições à aplicação da mesma. 4. Verifica-se no curso do contencioso fiscal a prática de atos subsequentes à interposição do recurso voluntário. Passo a destacar: 4.1. Em 22/10/2018, anexada a petição de e-fls 8035/8047, de modo a formular pedido relacionado à extensão da decisão judicial (e-fls 8050/8053) ao presente processo administrativo fiscal. 4.2. Em 04/02/2019, foi exarado o Despacho de Saneamento (e-fls 8202) para fins de assegurar o cumprimento do artigo 48 do Regimento Interno do CARF. 4.3. Oferecidas as contrarrazões pela PGFN (e-fls 8204/8266), em que a Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao recurso voluntário. 4.4. Em 15/03/2019, o Recorrente junta petição de resposta às contrarrazões (e-fls 8271/8280). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. DDAASS QQUUEESSTTÕÕEESS PPRREELLIIMMIINNAARREESS Fl. 8297DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 PEDIDO DE NULIDADE FORMULADO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. 6. Em petição anexada às e-fls 8035/8047, o Recorrente formula pedido de nulidade do lançamento e mesmo de suspensão do processo administrativo fiscal, com base nos termos de decisão judicial (e-fls 8050/8053) que pleiteia extensível ao presente feito. 6.1. Não conheço de tal alegação, tampouco do pedido formulados a destempo (22/10/2018), com o processo já sorteado e distribuído para análise do Relator. 6.2. E mesmo que fosse tempestivo tal requerimento, o exame dos termos da decisão judicial datada de 2018 trazida pelo Recorrente, não tem o condão de macular os elementos de prova anexados aos presentes autos. Veja-se que a autorização de compartilhamento de informações remonta ao ano de 2015 (e-fls 7445 do Termo de Verificação Fiscal): Em decisão proferida em 16/04/2015, o Excelentíssimo Sr. Juiz Federal SÉRGIO FERNANDO MORO, responsável pela 13ª Vara Federal de Curitiba (Seção Judiciária do Paraná), compartilhou os documentos bancários que se achavam em poder do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, referentes à “OPERAÇÃO LAVA JATO”, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive para fins de abertura e execução de procedimento fiscal, senão vejamos: Ante o exposto, reitero as decisões anteriores de compartilhamento, defiro o requerido e autorizo o compartilhamento dos documentos bancários que se encontram com o Ministério Público Federal e com a Polícia Federal na assim denominada Operação Lavajato com a Receita Federal, inclusive para os fins solicitados no Ofício 97/2015RFB/Gabin e contribuintes ali relacionados. 6.3. A garantia do sigilo fiscal, um dos bens jurídicos tutelados na decisão de 2018, tem sido assegurada pela RFB desde a instauração do procedimento fiscal, assim como no curso do contencioso administrativo fiscal. DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO ITEM "II.A - A NULIDADE EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS" 7. É deduzido pedido de nulidade fundamentado em supostas insubsistências na autuação, consoante a argumentação contida no tópico II.A da peça recursal (e-fls 7974/7984). 7.1. Ao examinar a mesma argumentação formulada ao tempo da impugnação, a decisão de primeira instância, sustenta a rejeição da preliminar com base no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Da Nulidade do Auto de Infração Preliminarmente, cumpre observar que o contribuinte pleiteia a nulidade do lançamento, porém, sem especificar os reais motivos para tal pleito, uma vez que todas as alegações apresentadas para esse fim se tratam de questões de mérito, que serão analisadas em tópico específico mais adiante. No entanto, a título de esclarecimento, deve-se observar que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade, a não ser que os atos e os termos do processo tenham sido lavrados por pessoa incompetente, em que tenha Fl. 8298DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 havido preterição do direito de defesa (artigo 59 do Decreto nº 70.235/72) ou que se vislumbre ilegitimidade passiva, hipóteses que não ocorreram no presente caso. 7.2. Pelos mesmos fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. DDAASS DDEEMMAAIISS QQUUEESSTTÕÕEESS RREECCUURRSSAAIISS 8. Como visto, pode-se divisar a coincidência entre as alegações deduzidas em sede recursal e as oferecidas ao tempo da impugnação. 8.1. Na peça recursal o Recorrente procurou reforçar os argumentos relacionados à tributação dos valores devolvidos, assunto que, em nossa visão foi abordado com muita clareza e precisão pela decisão de primeira instância (destacadamente no trecho do voto contido às e-fls 7948/7950) ao asseverar que "a decretação de pena de perdimento de bem, por ser oriundo de suposta atividade ilícita, em decorrência de processo penal, não modifica o fato gerador do imposto de renda" (e-fls 7948). 8.2. Concernente à prejudicial de mérito (decadência), o entendimento deste relator também se mostra convergente à conclusão a que chegou a decisão de primeira instância ao entender demonstrados o dolo, a fraude e o conluio do Recorrente no conjunto de práticas criminosas, circunstância que tem o condão de atrair a regra decadencial prevista no artigo 173, I, do CTN. 8.3. Desta maneira, por concordar integralmente com a fundamentação contida no voto da decisão de primeira instância, a solução do presente recurso se opera por meio da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 02-73.382 Da Prejudicial do Mérito - Decadência Insurge-se o contribuinte contra o lançamento relativo aos valores recebidos no ano de 2010, sob o argumento de já foi ultrapassado o prazo de cinco anos. Defende a aplicação da regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. Necessário, inicialmente, tecer considerações a respeito de como se opera a contagem do prazo decadencial. Com o advento da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (art. 2º). Porém, a Lei nº 8.134, de 12/04/1990, fixou deduções que seriam utilizadas apenas na declaração de ajuste anual e manteve o IRPF devido mensalmente, mas a título de antecipação. Conforme se infere dos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.134, de 1990, todos os rendimentos recebidos ao longo do ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte e os de tributação definitiva, independentemente de serem tributados mensalmente, estão sujeitos ao ajuste anual. Fl. 8299DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Por conseguinte, todos os rendimentos recebidos no ano calendário, observada à exceção mencionada no parágrafo anterior, estão sujeitos à tabela progressiva anual e devem ser somados a fim de se apurar o imposto a ser exigido no ajuste anual. Cumpre destacar, além disso, que o fato gerador do IRPF apurado no ajuste anual é complexivo, isto é, ele se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. O termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei, é 31 de dezembro de cada ano. Em relação aos rendimentos recebidos em determinado ano calendário, somente depois de expirado o prazo de apresentação da declaração de ajuste anual pelo contribuinte é que o Fisco terá condições de apurar a regularidade da situação fiscal do declarante. Assim sendo, o fato jurídico tributário considera-se consumado em 31 de dezembro de cada ano calendário e o imposto é devido à medida que os rendimentos forem percebidos, todavia somente com a declaração de rendimentos é que se têm condições de aferir a regularidade fiscal do contribuinte e, se for o caso, efetuar o lançamento de ofício do tributo. Cumpre observar que, uma vez configurada a omissão de rendimentos, o § 3º do art. 849 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, estabelece: Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 4º). Contudo, tal dispositivo não pode ser interpretado isoladamente, mas considerando o momento de incidência do imposto que está definido no § 2º do art. 2º do RIR. Dispõe o referido parágrafo: O imposto será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85. (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). O ajuste estabelecido no art. 85 do RIR diz respeito à apuração anual do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Art.85. Sem prejuízo do disposto no §2º do art. 2º, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Esclarecido este aspecto, é de se analisar a alegada ocorrência da decadência. Cabe destacar que o lançamento tributário é ato administrativo que resulta da atividade prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, exercida pela autoridade administrativa competente, cuja finalidade é constituir o crédito tributário, possibilitando sua exigibilidade. Os artigos 147 a 150 do Código Tributário Nacional - CTN oferecem três modalidades de lançamento: a) lançamento por declaração, efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de Fl. 8300DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 fato, indispensáveis à sua efetivação (art. 147); b) Lançamento de ofício, efetuado pela Administração Pública nas hipóteses descritas no art. 145 c/c art 149, a iniciativa é sempre da autoridade da administração tributária, seja porque a lei não estabelece esse dever de iniciativa para o sujeito passivo, seja porque o dever estabelecido por lei para o sujeito passivo não foi cumprido; c) Lançamento por homologação, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). O Código Tributário Nacional também disciplina, relativamente à contagem do prazo decadencial, que, verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, a decadência do lançamento é regulada exclusivamente pelo que dispõe o inciso I do seu artigo 173. Nessa circunstância, para o caso ora analisado, de plano, é de se afastar a contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, pleiteada pela defesa, em face da ressalva nele contida. Confira-se: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa”. (...) § 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Assim, a conclusão que se impõe no exame dessa questão é a de que, uma vez verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, deve ser aplicada a regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, pela qual o prazo decadencial se inicia a partir do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...). No caso concreto, conforme será apreciado no tópico dedicado ao exame da aplicação da multa qualificada, segundo os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 7434/7565, entende-se que está presente o intuito deliberado de omitir do Fisco a existência de fato gerador de Imposto de Renda, incorrendo nas condutas dispostas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, conforme se verá mais adiante ao tratarmos da multa qualificada. Aplicando-se, pois, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2010, verifica-se que o lançamento, em tese, poderia ser efetuado em 2011, a partir do dia seguinte à data limite prevista para a entrega tempestiva da declaração e, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2012. Fl. 8301DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Definido, portanto, que no presente caso a decadência de lançamento de ofício deve ser determinada exclusivamente à luz do que dispõe o inciso I do artigo 173 do CTN, constata-se que, para o caso ora examinado, o prazo para se constituir o lançamento, relativamente ao ano calendário de 2010, esgotar-se-ia em 31/12/2016. Assim, tendo sido o contribuinte cientificado do lançamento em 16/11/2016 (fl. 7569), não há que se falar em decadência. Do Mérito Da variação patrimonial a descoberto Em que pese as alegações apresentadas pela defesa relativas a infração de variação patrimonial a descoberto, essas não serão analisadas, visto que conforme se depreende da Descrição das Infrações, fls. 7388 a 7493 dos autos, resumida no relatório desse voto, não houve neste auto de infração a apuração dessa infração. As infrações aqui apontadas são as de omissão de rendimentos e depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Sobre as alegações que, segundo a defesa, não espelham a realidade dos fatos tem-se a fazer as seguintes considerações. O fato da fiscalização ter consignado em seu relatório que o contribuinte, ao aceitar o cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobrás, "comprometeu-se a desviar recursos da empresa" em função de diversos partidos políticos é irrelevante no levantamento do presente débito. A afirmação foi ali colocada para contextualizar o histórico dos acontecimentos ocorridos e da investigação efetuada pelos órgãos públicos com os resultados obtidos nessa investigação. Sobre o questionamento dos valores recebidos de Alberto Youssef, o próprio fiscalizado admitiu ter recebido vantagens indevidas em dinheiro entregue por esse operador em depoimento prestado ao Juízo da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, o qual consta dos autos n° 5083258-29.2014.404.7000. Em sua defesa, o impugnante diz que os valores recebidos não chegam perto dos apresentados no auto de infração e diz que esses montantes foram destinados a compra de uma lancha e um imóvel. Mas não aponta os valores que entende serem corretos por ele recebidos e nem demonstra a forma de recebimento dos valores por meio de documentação hábil e idônea. Nota-se que são apresentadas alegações vagas e desacompanhadas de provas. Importante frisar que o processo administrativo fiscal move-se em grande medida pela apresentação de documentação firme, inequívoca, hábil e idônea capaz de afastar as infrações imputadas pela fiscalização. Da mesma forma que o Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece a obrigatoriedade do agente do fisco em provar a ocorrência do ilícito fiscal, caput do art. 9º, também impõe ao sujeito passivo o ônus de provar o que alega, redação contida no inciso III do art. 16, sob pena de, não o fazendo, se sujeitar à infração apurada no lançamento. Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com Fl. 8302DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Simples alegações de que não recebeu vantagens indevidas não produzem efeitos ante toda evidencia e elementos juntados aos processos. Quanto as alegações apresentadas em relação ao imóvel de Campos dos Goytacazes, verifica-se que essas não se justificam. O impugnante tenta apontar divergência entre o depoimento em juízo do Sr. Fernando Soares que teria se equivocado e informado que o valor da compra do imóvel totalizou R$2.000.000,00. Disse que esse depoimento não condiz com o valor informado pelo filho do vendedor, Felipe de Azevedo Wagner. Conforme consta do TVF, fls. 7479 dos autos, foi tomado o depoimento de José Augusto Parente Wagner e de Maria Regina de Azevedo Wagner, alienantes do imóvel, que confirmaram o valor real da operação bem como o pagamento parcial de R$1.400.000,00 efetuado em dinheiro. Há também o depoimento do filho do vendedor, Felipe de Azevedo. Em consulta aos autos, encontram-se todos esses depoimentos e da sua leitura, o que se depreende é que a fiscalização não se baseou apenas no depoimento de Fernando Soares para apurar o valor de alienação do referido imóvel. A partir desse depoimento, as autoridades fiscais intimaram os vendedores do imóvel, fls. 7480 a 7482, questionando-os sobre o valor real da transação imobiliária e tomaram também a declaração do filho do vendedor que confirmou a informação e o valor recebido. Destaca-se ainda que os depoimentos dos vendedores do imóvel e o de seu filho prestados à fiscalização e no âmbito do processo criminal confirmam os recebimentos aqui considerados. Foi considerado no lançamento o valor de R$1.400.000,00 recebidos em três parcelas (uma em março e duas em maio de 2012), conforme as declarações efetuadas e documentos juntados. Não procede também a alegação de que teria havido bi-tributação desse valor e do que foi lançado como recebido da empresa Estre Ambiental, pois como indica a própria fiscalização são outros valores recebidos em datas posteriores (junho a dezembro de 2012), que não se confundem com os valores acima apontados. Como constou do Termo de Colaboração nº 40, o contribuinte reconheceu que percebeu vantagens indevidas da empreiteira Estre Ambiental S/A, no montante aproximado de R$1.400.000,00, no decorrer dos anos de 2011 e 2012. Transcreve-se a seguir trecho do TVF que explica a situação. Fl. 8303DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Com suporte na própria confissão do contribuinte, resta caracterizada a omissão de rendimento recebido da Estre Ambiental S/A, sendo que consideramos recebido nos últimos sete meses do ano-calendário 2012, já que lhe é mais favorável em razão da redução dos juros de mora. Verifica-se que tais valores disponibilizados por Fernando Antonio Falcão Soares não se relacionam aos que constam das planilhas citadas no item 3 do Termo, pois são anteriores aos registros de recebimento em dinheiro alusivos ao operador, todos posteriores a janeiro/2013. Ademais, não foram trazidas com a defesa provas da alegação de que os valores recebidos da empresa Estre Ambiental S/A foram de fato utilizados na compra do referido imóvel, para se contrapor ao lançamento fiscal. Da impossibilidade de tributação como sanção. Da inexistência de fato gerador Dos valores recebidos no exterior e integralmente devolvidos. A defesa alega a impossibilidade de tributação sobre o produto obtido ilicitamente pois foram reconhecidos como de não propriedade do impugnante, o que não caracteriza a necessária manifestação de capacidade contributiva própria, e ainda ausência de fato gerador, tendo em vista a devolução dos recursos obtidos ilicitamente aos cofres da União. Ocorre que a decretação de pena de perdimento de bem, por ser oriundo de suposta atividade ilícita, em decorrência de processo penal, não modifica o fato gerador do imposto de renda. A Lei Federal n. 12.850, de 2013, que trata da colaboração premiada e de suas consequências jurídicas, é um instituto do direito penal e não prevê em seus dispositivos o afastamento da responsabilização civil e tributária. No caso, o contribuinte omitiu do Fisco recurso derivado de vantagem indevida, proveniente do esquema de corrupção apurado na denominada "Operação Lava-Jato", configurando-se, assim, uma situação concreta, do mundo dos fatos, que autoriza a aplicação da hipótese legal do artigo 43, do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzida: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 8304DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 O Direito Tributário, ao contrário do que sustenta o impugnante, preocupa-se em saber tão somente sobre a relação econômica relativa a um determinado negócio jurídico. Ainda que a origem seja fruto de uma atividade ilícita, o tributo é devido, visto que é indiferente para a relação jurídica tributária a licitude ou não do recurso obtido. Ocorrido o fato gerador, suas consequências tributárias se mantêm no tempo e no espaço. Com efeito, impera na tributação a regra do Pecunia Non Olet, consubstanciado pelo art. 118, I, do CTN, que ao preceituar sobre a hermenêutica, dispõe que a interpretação a ser dada à definição legal do fato gerador independe da validade jurídica dos atos praticados, inclusive de terceiros. Confira-se: “Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; (...)”(grifou-se) No mesmo sentido, também disciplinam o artigo 3º da Lei n. 7.713, de 1988, o artigo 26 da Lei n. 4.506, de 1964, e o artigo 55 do Regulamento do Imposto de Renda, respectivamente: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...); § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. ........................................................... Art. 26 – Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. ...................................................... Art.55. São também tributáveis (...); X- os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, independentemente das sanções que couberem; (...). É possível perceber que a intenção do legislador ao instaurar a norma do artigo 118 do CTN foi a de evitar que a atividade ilícita se configurasse mais vantajosa do que a prática de atividades ou atos lícitos. A regra pecunia non olet está enraizada no princípio da isonomia tributária, consagrado no artigo 150, inciso II, da Constituição da República, de 1988. Fl. 8305DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Nota-se que sobre essa matéria assim se pronunciou o jurista Ricardo Lobo Torres “se o cidadão pratica atividades ilícitas com consistência econômica, deve pagar o tributo sobre o lucro obtido, para não ser agraciado com tratamento desigual frente às pessoas que sofrem a incidência tributária sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou da propriedade legítima" (Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário - v. 2, Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 372). Em julgado sobre a tributação de atividade ilícita (situação fática em que se contém a ilicitude como elemento não-essencial), o STF vaticinou, no HC 94240 (BRASIL, 2011), que: “2. A jurisprudência da Corte, à luz do art. 118 do Código Tributário Nacional, assentou entendimento de ser possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Princípio do non olet. (Vide o HC nº 77.530/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98.)” Por outro lado, não se pode conceber que o tributo seja uma maneira de sancionar o ato ilícito ainda que por via indireta. É certo que a exação não atua no sentido de punir, tampouco no sentido de legitimar tais atividades antijurídicas. Isso porque o CTN, em seu artigo 3º, prescreve que a prestação tributária não constitui sanção (no sentido de legalização ou validação) de ato ilícito. Apenas a receita eventualmente oriunda desses atos é que há de ser tributada. Não existe, em fonte social do Direito, autorização para que haja o afastamento da responsabilidade tributária parcial ou total de quem aufere renda fruto de propina e corrupção e soa como indiferente tributário o fato de, no direito positivo brasileiro, prever-se a decretação de ofício, pelo juiz, da apreensão, sequestro e perdimento dos bens que foram objeto dos crimes. Eventual e posterior perda da titularidade do produto do crime não elide a constatação de que, à data em que recebeu dinheiro fruto de propina e corrupção, tinha titularidade econômica e jurídica sobre aqueles valores. Como anteriormente explicitado, seria absolutamente inexplicável subverter a antiga máxima do Direito Tributário (pecunia non olet), não se tributando os rendimentos auferidos por propina e corrupção e deixando no campo da oneração apenas contribuintes que pratiquem atos lícitos. Ante tais considerações, quanto ao valor tributado nenhum reparo cabe fazer ao lançamento. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em relação aos depósitos bancários, o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, matriz legal do art. 849 do RIR/1999, que dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 8306DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)” (Grifou-se) Conjugando-se o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com o art. 43 do CTN, tem-se que o fato gerador do imposto de renda não é o crédito em conta bancária ou de investimento, mas a aquisição de disponibilidade por esse materializada, que, no caso, a lei autorizou considerar rendimento omitido na hipótese de restar não comprovada, por documentação hábil e idônea, sua origem. Há que se considerar que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita pela simples alegação de que os créditos decorreram de retiradas realizadas junto à pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio ou de produto da venda de um bem móvel pessoal, sem a documentação hábil e idônea que lhes dê suporte. Quando a lei fala em “documentação hábil e idônea” refere-se a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram na conta bancária da contribuinte (fato econômico ou jurídico). A função do fisco é demonstrar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar os seus titulares a apresentarem os documentos, informações e esclarecimentos relativos à sua origem, como devidamente o foi no caso concreto, Fl. 8307DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 com a finalidade de verificar a ocorrência de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Em contrapartida, não descaracterizada de forma inequívoca a hipótese de incidência do imposto de renda, por meio de documentos hábeis a comprovar a origem dos recursos, não podem as autoridades autuante e julgadora desconsiderar a presunção legal de omissão de rendimentos com base em simples alegação. Portanto, permanecendo não comprovada a origem dos depósitos bancários havidos nos valores descritos no TVF e transcritos no relatório desse voto, questionados pela fiscalização, deve ser mantida a omissão de rendimentos de que trata o lançamento. Quanto ao valor de R$52.326,15, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da importância questionada de R$104.652,29, a justificativa apresentada pela defesa foi de que se trata de salário recebido da Petrobrás, e para comprovar essa alegação, a defesa apresentou a cópia do cheque administrativo, emitido pelo Banco do Brasil. Com o exame desse documento não é possível conhecer o fato econômico ou jurídico que tenha dado respaldo à emissão do cheque. Se decorrente de pagamento de salário pago pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, conforme alegado, o extrato contendo o crédito desse valor em conta mantida no Banco do Brasil e o seu respectivo histórico, deveria ter sido oferecido para apreciação. Cabe ressaltar que quando a lei fala em “documentação hábil e idônea”, refere- se a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e o crédito bancário cuja origem pretende-se ver comprovada. Imprescindível também que se esclareça a que título esse crédito bancário ingressou na conta bancária do contribuinte (fato econômico ou jurídico). Saliente-se, a resolução da lide instaurada tem que ser lastreada em elementos de prova que devem ser carreados aos autos e que, de forma inequívoca, demonstrem a ocorrência do que se alega. Sobre os depósitos mantidos em contas no exterior, nenhum documento foi apresentado com a defesa para demonstrar suas origens. Do lucro distribuído pela Costa Global Consultoria e Participações Ltda. Da cobrança em duplicidade – Valores tributados na pessoa jurídica e na pessoa física. Verificou a fiscalização que a empresa Costa Global passou a ser utilizada para recebimento de vantagens indevidas pendentes e ainda seria utilizada para ocultação de patrimônio familiar e sonegação fiscal. É dever do Fisco buscar a realidade material dos fatos economicamente valorados pela norma fiscal, que deverá prevalecer sobre a forma estabelecida entre as partes. Nesse sentido, o artigo 118 do Código Tributário Nacional, já transcrito acima, dispõe que a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados. O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, veio elucidar eventuais dúvidas sobre a questão: Fl. 8308DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. A exposição de motivos que acompanhou o Projeto que resultou na Lei Complementar nº 104/2001 assim justifica a criação desta norma antielisiva: A inclusão do parágrafo único do art. 116 faz-se necessária para estabelecer, no âmbito da legislação brasileira, norma que permita à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de elisão, constituindo-se dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário praticados com abuso de forma ou de direito. A simulação, pela sua própria definição, sempre decorre de conduta fraudulenta, já que sempre é resultado de vontade deliberada do contribuinte que, conhecendo a formalidade correta, opta pela via transversa com o único intuito de não recolher o tributo que seria devido. Sobre esse tema, manifesta-se Francisco Ferrara (A simulação nos negócios jurídicos, Campinas: Red Livros, 1999), verbis: A simulação como divergência psicológica da intenção dos declarantes, escapa a uma prova direta. Melhor se deduz, se poder arguir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negócio, das circunstancias que o acompanham. A prova da simulação é uma prova indireta, de indícios, conjectural (per conjecturas, signa et urgentes suspeciones), e é esta que fere verdadeiramente a simulação, porque a combate no seu próprio terreno. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, isoladamente nada atestam, mas, agrupados, tem o condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato. Nestes casos, a comprovação é deduzida como consequência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. Portanto, a prova indireta, resultante da soma de indícios convergentes, é meio idôneo para referendar exigências tributárias. Em outras palavras, se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, a prova estará feita. Desde que fundamentado em elementos de prova, a autoridade lançadora pode afastar as relações jurídicas meramente formais ou artificiais, dolosas ou não, objetivando identificar o sujeito passivo da obrigação, independente de consentimento judicial para tanto. É irrelevante se, no caso, houve emissão de notas fiscais, contabilização de valores, cumprimento de obrigações fiscais acessórias e a tributação na pessoa jurídica, quando tais atos ocorrem justamente com o objetivo de afastar a correta tributação dos rendimentos pela pessoa física. Fl. 8309DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 É certo que no plano teórico a empresa em epígrafe poderia ter atuado na prestação de serviços técnicos de consultorias e restaria válido todo o arcabouço formal apresentado, com a emissão de notas fiscais, distribuição de lucros etc. Ocorre que o contribuinte não logrou comprovar na impugnação, de forma inequívoca, nem durante o curso do procedimento fiscal, a efetividade dos alegados serviços prestados pela Costa Global Ltda. Não é razoável admitir que receitas da pessoa jurídica sejam oriundas da prestação de serviços sem o detalhamento expresso do que fora prestado, sendo imprescindível a comprovação da efetividade dos serviços. Para tanto, a título de exemplo, necessária a apresentação de contratos, dos papéis de trabalhos utilizados, pesquisas e levantamentos efetuados, propostas e estudos técnicos realizados, relatórios dos serviços executados, atas de reuniões e avaliação dos resultados alcançados, de forma a que não exista dúvida de que os serviços foram efetivamente prestados e estão de acordo com as condições estipuladas no contrato firmado entre as partes. Do mesmo modo que o contribuinte foi intimado, as empresas Garnero Investimentos, Participações e Consultoria Ltda, e Brasilinvest Empreendimentos e Participações S/A, também o foram (fls. 7463/7467) e não apresentaram a documentação que comprovasse a efetiva realização dos serviços de consultoria em gestão e assessoria empresarial mencionada na resposta à intimação acostada às citadas folhas dos autos. Simples alegações de que os serviços foram prestados não produzem efeitos ante toda evidência e elementos juntados aos processos. De acordo com o dicionário, o vocábulo consultoria significa a atividade profissional de diagnóstico e formulação de soluções acerca de um assunto ou especialidade. É ato de conferência para deliberação de qualquer assunto que requeira prudência. Constitui-se na reflexão em busca de uma resposta através do mais adequado conselho ou de forma mais complexa, porém menos objetiva, de um parecer. No presente caso, se de fato houve a realização de consultorias na concepção real da palavra, tanto o contribuinte quanto as empresas tomadoras teriam formas de demonstrar essa prestação de serviços. Chama a atenção também, todas as diligências efetuadas pela fiscalização, descritas no Termo de Verificação dos Fatos, junto aos tomadores de serviços. Como resultado da prática adotada e considerando que o contribuinte não declarou ao fisco na época própria o total da remuneração recebida destas vantagens indevidas pela sua pactuação com terceiros no recebimento de vantagens indevidas, os valores considerados omitidos são mantidos conforme lançados. Por fim, não há que se falar em tributação em duplicidade se os contribuintes são distintos. A defesa alega que a fiscalização ignorou os recolhimentos dos tributos na pessoa jurídica, assim como as retenções de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Quanto ao pedido dessa compensação de valores, o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, é expresso ao afirmar que a lei poderá permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos. Não basta, assim, que existam Fl. 8310DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 pagamentos que eventualmente possam se tornar indevidos, é preciso que exista a certeza do pagamento indevido, bem como o valor atualizado do seu montante. Assim, a pretensão formulada pelo impugnante não pode ser acolhida, pois tais créditos não eram líquidos e certos no momento da autuação nem o são no momento atual. Na hipótese suscitada, somente pode ocorrer a compensação após o julgamento definitivo deste processo na esfera administrativa e diante do respectivo encontro de contas, procedimento de averiguação fiscal que permitiria constatar se os valores lançados neste auto de infração como omitidos, de fato, também compuseram a base de cálculo na tributação efetuada nas pessoas jurídicas. Ressalte-se, ainda, que, na situação dos autos, o contribuinte não é o credor do alegado crédito contra a Fazenda Nacional, com o qual pretende ver compensado o débito lançado em seu nome, sendo que tal crédito, uma vez confirmado, seria oriundo de terceiro, isto é, da pessoas jurídica Costa Global Ltda. De acordo com o princípio da entidade, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com aquele dos seus sócios ou proprietários. Veja-se, ainda, o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012: “Art. 68. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros”. Destarte, o suposto crédito, não sendo líquido, certo e nem próprio, não é passível de compensação com débito do sujeito passivo. Da Multa Aplicada Da inexistência de condições para a multa qualificada e seu evidente caráter confiscatório. De acordo com o artigo 44, inc. II da Lei nº 9.430, de 1996 a multa qualificada de cento e cinquenta por cento é aplicada nos casos em que ficar configurada uma ou mais das condutas definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas cabíveis. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Vale citar a regra dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 8311DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. O art. 71, inciso I, definiu que sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. A Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, em seu art. 1º, inciso I, explicitou melhor esse conceito ao dispor que constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei. Mais tarde, sem utilizar a expressão "sonegação fiscal", mas definindo os mesmos fatos antes sob aquela alegação, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu os crimes contra a ordem tributária. Nos termos do artigo 1º, inciso I, constitui tal crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informação ou declaração falsa às autoridades fazendárias. A materialidade da conduta do contribuinte explicitada no relatório deste julgado, no tópico “Do Envolvimento do Fiscalizado com a Operação Lava Jato”, ajusta-se perfeitamente à norma contida nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo que os elementos subjetivos – sonegação e conluio - são investigados no momento das práticas das infrações tributárias, não importando que, no futuro, o interessado confesse suas atitudes contrárias ao ordenamento jurídico e facilite o trabalho de apuração do imposto devido. Na esfera penal, a confissão espontânea, perante a autoridade, da autoria do crime, é circunstância atenuante a ser observada na dosimetria da pena (Art. 65, III, "d", do Código Penal). Na seara tributária, não há previsão legal para que a confissão, na esfera criminal, interfira ou se imponha ao lançamento fiscal. A fiscalização constatou que o contribuinte, por meio do Termo de Colaboração Premiada, reconheceu ser o beneficiário econômico de diversas contas no exterior, citadas no relatório desse voto utilizadas, principalmente, para receber vantagens indevidas decorrentes da atuação em benefício do Grupo Odebrecht, enquanto Diretor de Abastecimento da Petrobrás. Assim o sujeito passivo, ao efetuar movimentação bancária por meio de interpostas pessoas (offshores Sygnus Assets, Quinus Services, Sagar Holding), teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, mais precisamente em decorrência do recebimento de vantagens indevidas milionárias. Não se vislumbra no lançamento fiscal em discussão mera inadimplência de tributo, mas, sim, a prática de condutas desejadas com o intuito deliberado de violar a Fl. 8312DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 lei tributária e com pleno conhecimento de sua ilicitude – dolo - de forma a impedir o conhecimento pela administração tributária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda – sonegação - em conluio com outras pessoas físicas, sem, obviamente, informar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, subsumindo-se às hipóteses descritas nos arts. 71 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Com referência à alegação de que a multa tem caráter confiscatório, importa registrar que a constituição do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa, que deve se pautar pela legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. A aplicação da multa de ofício sobre o imposto suplementar apurado não comporta qualquer discricionariedade da autoridade lançadora ou julgadora, uma vez que decorre de exigência legal citada na notificação de lançamento: art. 44, I e §1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os dispositivos legais transcritos determinam que, ante a existência de norma emanada do órgão competente, cabe à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja retirada do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, as hipóteses aventadas não ocorreram, é vedado a este Colegiado afastar sua aplicação com base na alegação de suposta violação ao princípio do não confisco. Nesse contexto, a multa aplicada deve ser mantida no percentual de 150%. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 02-73.382 DDaa ddiilliiggêênncciiaa rreeqquueerriiddaa nnoo rreeccuurrssoo 9. Considerando que o conjunto probatório anexado aos autos se mostra suficiente para a formação da convicção a respeito da lide tributária, e por considerar desnecessário, rejeito o pedido de diligência formulado às e-fls 8019/8020. CONCLUSÃO 10. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares, denegar o pedido de diligência, e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 8313DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-006.062 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726356/2016-71 Fl. 8314DF CARF MF

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7794823 #
Numero do processo: 10469.720575/2008-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.287  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Recorrente  CLEOMINES PEREIRA DO NASCIMENTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ANOS­CALENDÁRIO 2003, 2004  PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA.  Para  efeitos  do  imposto  de  renda,  equiparam­se  às  pessoas  jurídicas  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro, mediante  venda  a  terceiros  de  bens ou serviços  (art.41, §1°,  "b", da Lei n° 4.506/64, e art.150, §1°,  II, do  RIR/99).  LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL.  A não apresentação à autoridade tributária da escrituração comercial e fiscal,  após inúmeras intimações, autoriza o arbitramento do lucro.  VENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS.  REGIME  DE  CONSIGNAÇÃO.  ­  REQUISITOS.   A  não  comprovação  do  custo  de  aquisição  dos  veículos  usados  comercializados e dos valores das respectivas vendas, mediante notas fiscais  de  entrada  e  saída,  impede  sejam  equiparadas  a  operações  de  consignação  para  efeitos  tributários,  não  podendo  a  pessoa  jurídica  valer­se  do  regime  tratado no art. 5°, da Lei n° 9.716/98.   LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS .   O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável aos autos de infração reflexos, em face da relação de causa e efeito  entre eles existente.   MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 05 75 /2 00 8- 64 Fl. 1225DF CARF MF     2 Estando devidamente e caracterizado o evidente intuito de fraude, justifica­se  a aplicação o da multa de oficio no percentual de 150%(cento e cinquenta por  cento) (art44, II, da Lei n° 9.430/96, redação à época dos fatos geradores).  NORMAS VEICULADAS  EM  LEI  OU DECRETO.  IMPOSSIBILIDADE  DE SEREM AFASTADAS.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra o acórdão 11­28.526 ­  3a  Turma  da  DRJ/REC  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente.  Peço  a  devida  vênia  para  transcrever  o  relatório,  constante  do  acórdão  da  DRJ:  O processo versa sobre autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no  montante  de R$14.121,63  (valor  originário),  com  aplicação  de multa  de  oficio  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  conforme  fundamentação  constante  do  campo  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos)  Legal(is)"  (f1s.03111). A fiscalização afirmou, em síntese:  ­  de  acordo  com  "relatório  da  movimentação  financeira  ­  base  CPMF',  a  pessoa  física movimentou em  suas  contas  correntes o montante  de R$ 539.878,21  em 2003 e R$ 1.342.750,82 em 2004,  tendo declarado apenas R$ 91.887,91 e R$  98.707,17 (soma dos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e dos sujeitos  à tributação exclusiva na fonte) em tais anos respectivamente;  ­  a  transferência  dos  dados  bancários  foi  deferida  pela  Justiça  Federal  (processo n° 2005.84.00.005868­3);  ­  após  ter  sido  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/  depositados  nas  contas  correntes,  o  contribuinte  informou,  sem  apresentar qualquer documentação, que:  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 10469.720575/2008­64  Acórdão n.º 1001­001.287  S1­C0T1  Fl. 3          3 "(..)  exerce  informalmente  atividades  ligadas  ao  comércio  varejista  de  veículos usados, intermediando transações comerciais, comercializando veículos em  nome próprio e em nome de terceiros;  (­)  os  valores  decorrentes  das  alienações  dos  automóveis  de  terceiros  cujas  vendas  estavam  a  seu  encargo  eram  creditados  em  suas  contas  bancárias,  sendo  posteriormente repassados aos proprietários dos automóveis, ficando (.) apenas com  a comissão. (..) os pequenos valores depositados em suas contas corresponderiam a  essa comissão;  (  ­)  nesse  tipo  de  comércio  não  existe  comprovante  de  pagamento  de  comissões;  (..) quando atuava em nome próprio, adquiria veículos de terceiros, efetuava  os  reparos  necessários  e,  posteriormente,  os  revendia,  auferindo,  neste  caso,  pequenos lucros. (­) os reparos dos veículos usados eram realizados em oficinas não  autorizadas as quais não forneciam documentação de garantia ou para fins fiscais;  (  ­)  apesar  de  exercer  habitualmente  o  comércio  de  veículos,  manca  foi  registrada qualquer empresa em nome dele. (..) no comércio profissional de veículos  vigora a informalidade.  ­ instado a apresentar demonstrativo com os valores correspondentes à receita  auferida na revenda de carros e às atividades de intermediação, deixou o autuado de  individualizar  quais  valores  corresponderiam  ao  lucro  ou  às  comissões,  permanecendo sem entregar os respectivos documentos que os comprovariam;  ­  nova  intimação  foi  efetivada,  desta  vez  no  intuito  de  buscar  esclarecer  os  critérios  empregados  na  determinação  dos  valores  inicialmente  indicados  .  Na  resposta,  novamente  sem  lastro  probatório,  informou­se  que  "...os  valores  apresentados foram obtidos em razão da vendas efetuadas e da rentabilidade média  do comércio de veículos usados no estado do Rio Grande do Norte e de comissões  recebidas  na  intermediação  de  vendas,  as  quais  variavam em  função  do  tempo  de  agenciamento,  porte  e  estado  de  conservação  do  veículo,  forma  de  pagamento,  dentre outras";  ­  foram  realizadas  diligências  perante  os  depositantes  e  beneficiários  das  transferências  realizadas  pelo  contribuinte,  com  as  quais  se  pode  comprovar  o  desempenho de atividade comercial de compra e venda de veículos usados em nome  próprio;  ­  mesmo  após  várias  intimações  ,  não  foram  fornecidos  os  documentos  e  livros  necessários  à  apuração  do  lucro  real,  razão  pela  qual  se  procedeu  ao  arbitramento, conforme ar .530, III, do RIR 99;  ­  "...Nenhuma das pessoas questionadas às  f1s.011371 do Anexo  II  afirmou  ter pago qualquer comissão ao contribuinte Cleomines Pereira do Nascimento. Além  disso, se o contribuinte tivesse recebido comissões, os valores depositados em suas  contas referentes às vendas por ele realizadas teriam que ser repassados aos antigos  proprietários dos veículos, ficando ele apenas com a comissão";  ­ os valores lançados a débito nas contas correntes decorreram de compras de  veículos e de gastos pessoais, tais como pagamentos de conta telefônica, de seguro e  de despesas com ouso de cartões de crédito;  "...com relação aos valores creditados em conta bancária, constatamos que tais  valores decorreram da venda de veículos por ele  realizadas e, mesmo no caso dos  Fl. 1227DF CARF MF     4 depósitos de pequeno valor  identificados nas conta dele, não  ficou constatado que  tais valores corresponderiam a comissões por ele recebidas. As pessoas que com ele  negociaram utilizaram como forma de pagamento dinheiro, cheque e transferências  bancárias, conforme consta nos recibos emitidos por Cleomines, juntados no Anexo  IF,  "...ao estabelecer a equiparação da venda de veículos usados às operações de  consignação,  a  Lei  9.71611998  permitiu  que  as  empresas  que  assim  atuem  considerem como receita bruta o valor da diferença entre o preço de venda e o custo  de aquisição do veículo, pois as empresas que vendem por consignação  têm como  receita bruta o valor da comissão ou da corretagem e não o valor total da venda. As  empresas  que  realizam  atividades  de  consignação  atuam,  portanto,  nos  mesmos  moldes  daquelas  que  realizam  a  intermédio  de  negócios,  devendo  assim  ser  empregada para essas atividades a mesma alíquota adotada para a determinação do  lucro nas atividades de intermediação de negócios";  ­ em razão de inexistir documentos contábeis necessários para se estabelecer  com  precisão  a  receita  bruta  auferida,  utilizou­se  a  mesma  metodologia  indicada  pelo autuado, qual seja a rentabilidade média do comércio de veículos usados no Rio  Grande do Norte;  ­ o índice de 9% (nove por cento), obtido da média dos limites de 8 (oito) e 10  (dez)  por  cento  informados  pela  Federação  Nacional  das  Associações  dos  Revendedores de Veículos Automotores (FENAUTO), foi aplicado sobre os valores  dos créditos;  ­ em razão da equiparação da pessoa  física à pessoa  jurídica, a autuação foi  realizada em nome da firma individual já existente;  ­ "considerando­se que o empresário (firma individual) Cleomines Pereira do  Nascimento  omitiu  a  informação  da  realização  do  negócio  de  compra  e  venda  de  veículos ocorrido nos anos­calendário de 2003 e de 2004, haja vista que não houve a  emissão das notas  fiscais de  entrada ou  saída dos veículos  comercializados nem a  movimentação  bancária  identificada  foi  registrada  na  escrituração  contábil,  aliás  sequer existe qualquer livro fiscal ou comercial, e que dessa conduta resultou o não  recolhimento  dos  tributos  devidos  (IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL),  qualificamos  a  multa  do  lançamento  de  oficio  nos  termos  do  art.44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. Destaco também que os veículos comercializados em sua grande  maioria não foram registrados no DETRAN em nome dele, conforme  informações  apresentadas pelo órgão de trânsito às fls. 1451167, fato que em conjunto com a não  emissão das notas fiscais de entrada e saída da mercadoria atesta que o empresário  tinha por objetivo ocultar da Administração Tributária a ocorrência do fato gerador  dos tributos IRPI, PIS, COFINS e CSLL".  Devidamente  cientificado  dos  lançamentos  em  18103108  (fL181),  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  impugnação  em  15  /04/08  (fls.183/200),  em que sustenta:  ­  preliminarmente,  os  lançamentos  seriam  nulos  à  vista  da  inexistência  de  mandado de procedimento fiscal e de termo de início em nome da pessoa jurídica,  que  em  momento  algum  foi  cientificada  de  que  estava  sob  fiscalização.  "...o  lançamento de oficio (auto de infração) originado de um procedimento que não teve  início é inválido, posto que não  se instaurou a ação fiscal no contribuinte autuado";  ­  o  lucro  arbitrado  não  teria  sido  determinado  por  quaisquer  dos  critérios  estabelecidos no ar .535 do RIR/99;  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 10469.720575/2008­64  Acórdão n.º 1001­001.287  S1­C0T1  Fl. 4          5 ­  a  fiscalização,  sem  base  legal,  valera­se  do  percentual  de  9%  (nove  por  cento) sobre o valor dos depósitos para estabelecer a receita bruta;  ...a pessoa física, atendendo a determinações da fiscalização,  informou a sua  rentabilidade  média  na  compra  e  venda  de  automóveis  usados  no  Rio Grande  do  Norte. No entanto, apesar de apontar fatores como estado de conservação, porte do  veículo,  forma  de  pagamento  etc.,  a  fiscalização  desconsiderou  as  informações  prestadas  e  tomou  como  verdadeira  informações  repassadas  por  associações  nacionais.  19. Além  disso,  também obteve  a mesma  informação  do  Sindicato  dos  Revendedores de Veículos do Rio Grande do Norte  ­ SINDIREV, órgão  local que  congrega  os  lojistas  de  veículos  usados,  que  informou  que  a  rentabilidade  é  da  ordem de 4%. 20. Cabe salientar que as informações prestadas pela FENAUTO não  apontam para uma rentabilidade entre 8% e 10%. Rentabilidade é o ganho depois de  excluídas as despesas de compra e venda, isto é, o valor da venda menos o valor da  compra. E nisso há convergência de valores entre a FENAUTO SINDIREV, sendo  este de 4%. 21. O que não poderia era a fiscalização tomar o termo " médio entre 8%  e  10% para  estimar  uma  receita  bruta,  em  total  descompasso  com as  informações  prestadas.  Noutro  ponto,  toma  uma  estimativa  baseada  em  um  órgão  de  nível  nacional  em  detrimento  da  realidade  local.  Ora,  os  dados  que  servem  para  as  estimativas da FENAUTO são a nível Brasil,  considerando a  realidade  econômica  bastante  superior  a  do  Rio  Grande  do  Norte,  um  dos  estados  mais  pobres  da  federação";  ­ teria informado a receita com a compra e venda de automóveis usados, que  representaria 4,86% em 2003 e 4,62% em 2004;  ­  "...a  nobre  auditora  serviu­se  de  critérios  não  autorizados  em  lei,  abandonando  as  informações  obtidas  junto  ao  próprio  contribuinte,  de  tal  sorte  a  majorar  a  receita  do  mesmo  para  fins  de  tributação.  Abandonou  as  informações  prestadas  pelo  impugnante  porque  este  não  apresentou  documentos  ou  informou  critérios  para  a  obtenção  dos  valores.  Por  que  não  o  fez  o  mesmo  com  as  informações  da  FENAUTO?  Porque  não  intimou  novamente  as  associações  nacionais para informar os critérios que utilizaram para afirmar que a rentabilidade  se situava entre 8% e 10%?( .. )";  •  ­  a  fiscalização "...poderia  ter  também diligenciado para  revelar os valores  pagos por este, obtendo assim tanto o valor das compras como o das vendas e, por  conseguinte, a receita bruta das transações realizadas;  ­  seria  correta  a  declaração  de  nulidade  dos  autos  de  infração  ou,  alternativamente,  a  adoção  do  parâmetro  do  comércio  local,  representado  pelo  SINDIREV/RN, que é 4%;  ­  a  auditora  teria  desfigurado  institutos  jurídicos,  quando,  por  exemplo,  equiparou  a  consignação  à  intermediação  de  negócios  para  fins  de  aplicação  da  alíquota. Nas operações de consignação mercantil a consignatária pratica operações  de compra e venda de mercadorias, não sendo a remuneração a comissão mercantil;  própria  do  contrato  de  intermediação.  Enquanto  o  contrato  de  consignação  tem  assento legal nos arts.534 a 537 do Código Civil de 2002, o de intermediação estaria  previsto nos arts. 722 a 729 do mesmo codex;  ­  "...  Assente  que  o  intermediador  de  negócios  não  vende  mercadorias  e  considerando  que  a  autuante  afirma  categoricamente  em  diversas  passagens  da  descrição dos fatos que o impugnante realizava apenas operações de compra e venda  de automóveis usados, não como se equiparar as operações por ele realizadas como  intermediação  de  negócios.  Outra  alternativa  não  resta  senão  enquadrá­las  como  Fl. 1229DF CARF MF     6 compra e venda.  (...) Nisso o nosso  legislador andou bem. Dúvidas não  restam de  que a consignação traz como elemento central a compra e venda de coisa móvel, daí  ter  equiparado  o  comércio  de  veículos  usados  para  fins  tributários  como  consignação. Aliás, a consignação, como falado adrede, encerra duas operações de  compra e venda. (­.) Logo, estando a venda de bens moveis (automóveis) elencada  na  lei  como  sujeita  ao  percentual  de  9,6%  (8%  com  majoração  de  20%)  para  a  determinação  do  lucro  arbitrado  para  fins  de  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  contribuição social, esse deverá ser o percentual a se utilizar para a determinação da  base de cálculo desses tributos. ( J Ao equipar à atividade do impugnante (compra e  venda)  a  intermediação  de  negócios,  a  auditora  federal  desvirtua  os  fatos  para  enquadrá­los numa atividade em que o percentual de determinação do lucro é mais  oneroso';  ­  caberia,  na  dúvida  sobre  o  enquadramento  legal  do  fato,  a  aplicação  da  interpretação benigna (art112 do CTN);  ­ de acordo com o art.519, §4°, do RIR/99, a base de cálculo do IRPJ, quando  se aufere receita bruta anual a de até R$120.000,00, deve ser determinada mediante  a aplicação do percentual de 16% (19,2% para o  lucro arbitrado).  "...É  importante  frisar  que  mesmo  em  se  tratando  de  intermediação  de  negócios  na  venda  de  automóveis usados não se estaria diante de profissão regulamentada, diferentemente  do que ocorre com a corretagem de imóveis  ­ o ar144, II, da Lei n° 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei no  11.488/07, vigente ao tempo do lançamento, estabeleceria o percentual de 50% e não  de 150%;  ­  na  autuação,  também  não  fora  demonstrada  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  "...A  falta  de  emissão  de  documentos  fiscais,  escrituração  comercial  ou  mesmo  o  registro  de  veículos  no  DETRAN  se  caracterizam  como  obrigações acessórias, não podendo o seu descumprimento se constituir em conduta  fraudulenta  (...). A  imposição da penalidade exarcebada somente é possível com o  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE,  devendo  a  sua  prova  estar  lisamente  demonstrada  nos  autos,  sob  pena  de  se  equipar  uma  simples  infração  fiscal  a  infrações de natureza criminosa (...). Como se pode pretender que um sujeito esteja  ocultando  receitas  do  fisco,  quando  suas  vendas  são  todas  realizadas  através  de  documentação bancária num período em que era do domínio público que a Receita  Federal estava vasculhando as contas bancárias através da CPMF?";  ­ a imposição da penalidade agravada seria ainda inconstitucional, visto violar  o principio da capacidade contributiva, tendo caráter confiscatório.  Cientificada  em  23/02/2010  (fl  273),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 23/03/2010 (fl 273)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu a conheço.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 10469.720575/2008­64  Acórdão n.º 1001­001.287  S1­C0T1  Fl. 5          7 A  recorrente,  em  seu  recurso,  alega,  essencialmente,  as  mesmas  razões  apontadas em sua impugnação:   o  recorrente  interpôs  a  pertinente  impugnação  ao  lançamento  fiscal,  desfiando,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  a)  nulidade  do  lançamento  ante  a  ausência  de  mandado  de  procedimento fiscal e termo de início de fiscalização em relação  à pessoa jurídica autuada; b) ilegalidade do percentual utilizado  pela  fiscalização  para  fins  de  determinação  da  receita  bruta,  porquanto não previsto em lei, revelando assim sua inadequação  à  finalidade  colimada;  c)  ilegalidade  da  equiparação  da  atividade comercial substanciada na compra e venda de veículos  usados  aos  serviços  de  corretagem;  d)  impossibilidade  do  agravamento  da  multa  aplicada  (150%),  em  razão  da  inexistência de fraude, sonegação ou conluio.  Em preliminar de nulidade, alega (novamente), em apertada síntese que:  Da Nulidade  do  Lançamento  .  Ausência  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal e Termo de Início do procedimento na pessoa jurídica.  33. Dessa  forma, os  termos dados  à pessoa  física não  servem para  a pessoa  jurídica, que para ser autuada haveria de ser instaurado o competente procedimento  fiscal,  inclusive com ciência do MPF emitido para esse fim. Não obedecidas essas  condições, o lançamento é nulo.  34.  Diante  da  preliminar  levantada,  desde  já,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  cancelando­se  a  exigência  do  crédito  tributário  ora  contestado.  Como  veremos  adiante  os  argumentos  foram  devidamente  rebatidos  pela  DRJ.  Continuando, rebate o percentual utilizado pela fiscalização  Da  utilização  de  percentual  para  determinação  da  receita  bruta  não  previsto em lei. Inadequação do percentual eleito.  38.  No  presente  caso,  a  pessoa  física,  atendendo  a  determinações  da  fiscalização, informou a sua rentabilidade média na compra e venda de automóveis  usados no Rio Grande do Norte. No entanto, apesar de apontar fatores como estado  de  conservação,  porte  do  veículo,  forma  de  pagamento  etc.,  a  fiscalização  desconsiderou  as  informações  prestadas  e  tomou  como  verdadeira  informações  repassadas por associações nacionais.  39.  Além  disso,  também  obteve  a  mesma  informação  do  Sindicado  dos  Revendedores de Veículos do Rio Grande do Norte  ­ SINDIREV, órgão  local que  congrega  os  lojistas  de  veículos  usados,  que  informou  que  a  rentabilidade  é  da  ordem de 4%.  40. Cabe salientar que as informações prestadas pela FENAUTO não apontam  para  uma  rentabilidade  entre  8%  e  10%.  Rentabilidade  é  o  ganho  depois  de  excluídas as despesas de compra e venda, isto é, o valor da venda menos o valor da  compra. E nisso há convergência de valores entre a FENAUTO E SINDIREV, sendo  este de 4%.  Fl. 1231DF CARF MF     8 41. O que não poderia era a fiscalização tomar o termo médio entre 8% e 10%  para estimar uma receita bruta, em total descompasso com as informações prestadas.  Noutro  ponto,  toma  uma  estimativa  baseada  em  um  órgão  de  nível  nacional  em  detrimento  da  realidade  local.  Ora,  os  dados  que  servem  para  as  estimativas  da  FENAUTO  são  a  nível  Brasil,  considerando  a  realidade  econômica  de  muitos  estados  do  centro­sul­sudeste  que  possuem  uma  realidade  econômica  bastante  superior a do Rio Grande do Norte, um dos estados mais pobres da federação.  ...  50.  Não  podia  era  utilizar  critério  não  previsto  em  lei,  prejudicando  o  contribuinte  com  uma  majoração  de  receita  despropositada.  Pela  forma  utilizada  para  determinação  a  receita  bruta  restaram  nulos  os  lançamentos  por  falta  de  previsão legal para a quantificação das bases de cálculo dos tributos lançados.  ...  53.  Por  todo  o  exposto,  requer  a  declaração  de  nulidade..  dos  autos  de  infração, com a desconsideração do percentual de 9% sobre os depósitos como fator  de  determinação  da  receita  bruta,  ou,  alternativamente,  a  adoção  do  parâmetro  do  comércio  local,  representado  pelo  SlNDIREV/RN,  que  é  4%,  como  sendo  o mais  justo para a realidade do contribuinte.  Das  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados.  Atividade  comercial. Eleição da atividade de corretagem. Alteração indevida da natureza  jurídica do fato gerador. Impossibilidade.  54. Pelas suas investigações, a auditora federal constatou inúmeras vezes que  o contribuinte realizava compra e venda de veículos usados, até mesmo recebendo  estes como parte de pagamento daqueles que vendia, caracterizando­se a atividade  como de natureza puramente comercial, ou seja, compra e venda de veículos usados.  55. Nisso a senhora auditora foi contumaz em suas descrições, não poupando,  em  qualquer  momento,  de  qualificar  o  recorrente  como  comerciante  de  veículos,  como se transcreve a seguir: " Conforme já esclarecemos, as diligências realizadas  junto  às  pessoas  físicas  e  jurídicas  responsáveis  pelos  valores  creditados  na  conta  contribuinte  e  junto  aos beneficiários das  transferências por  ele  realizadas  atestam  que o Sr. Cleomines Pereira do Nascimento realizou nos anos de 2003 e de 2004 a  atividade comercial de venda de veículos usados em nome próprio."  56. Em outra passagem, logo a seguir: " Destaco também que várias pessoas  informaram  terem  entregue  seus  carros  usados  como  parte  no  pagamento  na  aquisição  do  veículo  por  ele  alienado.  Nenhuma  das  pessoa  questionadas  às  fls.  01/371 do Anexo II afamou ter pago qualquer comissão ao contribuinte Cleomines  Pereira do Nascimento" destacamos.  57. Como é do conhecimento de todos e bem lembrado pela ilustre auditora,  as  operações  mercantis  com  veículos  usados  se  equiparam  para  fins  tributários  a  operações de consignação, sendo a receita bruta a diferença entre o valor de venda e  o valor de custo, e não o valor total da venda. Até aí, tudo bem.  58.  Porém,  mais  uma  vez  sem  autorização  legal,  a  nobre  auditora  tenta  desfigurar  institutos  jurídicos  com  o  nítido  objetivo  de  alavancar  os  valores  do  lançamento. Assim faz quando equipara a consignação à intermediação de negócios.  Eis as suas palavras : "As empresas que realizam atividades de consignação atuam ,  portanto, nos mesmos moldes daquelas que  realizam a  intermediação de negócios,  devendo assim ser empregada para essas atividades a mesma alíquota adotada para a  determinação  do  lucro  nas  atividades  de  intermediação  de  negócios"  destaques  acrescidos.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 10469.720575/2008­64  Acórdão n.º 1001­001.287  S1­C0T1  Fl. 6          9 59.  Pela  conclusão  acima,  a  auditora  da  Receita  Federal  do  Brasil  parece  pessoa  neófita  em  se  tratando  de  institutos  de  direito  privado  (civil  e  comercial),  confundindo conceitos bem definidos, tratando a consignação como sendo comissão  mercantil.  Note­se  que  nas  operações  de  consignação  mercantil  a  empresa  consignatária  também  pratica  operação  de  compra  e  venda  de  mercadorias,  não  sendo sua remuneração a comissão mercantil; está própria remuneração do contrato  de comissão (intermediação de negócios).  60. Para aclarar mais a situação vejamos os conceitos dos institutos jurídicos  envolvidos. Principiemos pela consignação.  61. O contrato de consignação ou contrato estimatório tem assento legal nos  arts.  534  a  537  do  Código  Civil  de  2002.  Por  ele,  o  consignante  entrega  ao  consignatário bens móveis que fica autorizado a vendê­los, pagando ao consignante  o  preço  ajustado.  Se  preferir,  no  prazo  estabelecido,  pode  restituir­lhe  a  coisa  consignada.  62. Nessa modalidade contratual o consignatário recebe bens do consignante,  ficando autorizado a vendê­los, em nome próprio, a terceiros, obrigandose, então, a  pagar o preço estipulado. Como se nota, o consignatário atua em seu próprio nome,  realizando venda mercantil e em seguida pagando ao consignante pela sua compra.  Se o consignatário vende a coisa em nome próprio é porque tem a sua propriedade e  dela pode dispor. Aqui, nesse contrato real, é  importante notar que a  lei estabelece  como elemento do contrato os bens móveis, cuja transmissão da propriedade se dá  pela simples  tradição da  coisa. Logo,  resta  confirmado que  ao  realizar  a venda da  coisa  em  nome  próprio  o  consignatário  é  proprietário  do  bem móvel  que  lhe  foi  entregue pelo consignante.  Da  Multa  Agravada  (150%).  Inexistência  de  Sonegação,  Fraude  ou  Conluio.  93.  A  falta  de  emissão  de  documentos  fiscais,  escrituração  comercial  ou  mesmo  o  registro  de  veículos  no  DETRAN  se  caracterizam  como  obrigações  acessórias, não podendo o seu descumprimento se constituir em conduta fraudulenta.  Uma vez  inobservadas  as obrigações  acessórias  ,  estas  se  convertem  em principal  relativamente à penalidade pecuniária.  94. Nesse  diapasão  ,  a  ausência  de  escrituração  ou  emissão  de  notas  fiscais  somente  ensejaria  a  aplicação  de  multa  regulamentar  ,  nunca  a  exacerbação  de  penalidade, calculada sobre o valor do tributo, por intuito de fraude . Por sua vez, a  aquisição  de  um  veículo  sem  o  competente  registro  perante  o  órgão  de  trânsito  é  infração  administrativa  ,  não  estando  tal  conduta  albergada  entre  aquelas  da  lei  tributária.  95.  A  imposição  da  penalidade  exacerbada  somente  é  possível  com  o  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE,  devendo  sua  prova  estar  lisamente  demonstrada  nos  autos,  sob  pena  de  se  equiparar  uma  simples  infração  fiscal  a  infrações de natureza criminosa, como tenta fazer a fiscal autuante.  Por fim, requer que o seu recurso seja  julgado procedente, extinguindo­se o  crédito tributário.  Todos  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  foram  devidamente  analisados pela DRJ, assim, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo  Fl. 1233DF CARF MF     10 57, do RICARF, peço a devida vênia, para reproduzir (parcialmente), o voto da DRJ, por com  ele concordar integralmente:  De  acordo  com  o  início  do  relato  fiscal,  restou  evidente  realmente  que  a  fiscalização  foi  iniciada  em  nome  da  pessoa  física  Cleomines  Pereira  do  Nascimento,  "...em  razão  de  ter  apresentado  nos  anos  de  2003  e  de  2004  uma  movimentação financeira incompatível com os rendimentos por ele declarados".  No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  constatou­se,  mediante  declarações  prestadas pelo próprio titular das contas correntes e através de terceiros que com ele  transacionaram,  que  os  créditos  decorreram  da  exploração  de  uma  atividade  econômica  (compra  e  venda  de  veículos  usados),  em  nome  individual,  com  habitualidade  e  objetivando  lucro,  razão  pela  qual  correta  foi  a  equiparação  da  pessoa física (titular das contas correntes) à pessoa jurídica para fins tributários, nos  termos do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR 99:  ...  Não  havia  necessidade  de  ser  emitido  um  novo  MPF  ao  final  do  procedimento, tampouco um novo termo de início de fiscalização em nome da firma  individual já constituída pelo Sr. Cleomines Pereira do Nascimento, até porque não  havia nada mais a ser averiguado. A fiscalização iniciou­se corretamente e, apenas  quanto  ao  seu  encerramento,  considerando  aquela  equiparação,  culminou  com  a  realização dos lançamentos tributários contra a pessoa jurídica, por imperativo legal.  A pessoa física, por sua vez, esteve ciente de todo o desenrolar da ação fiscal,  conforme apontam as inúmeras intimações a ela dirigidas.  O termo de início de fiscalização, como a própria designação já indica, além  de possibilitar o conhecimento do princípio de uma ação fiscal, traz normalmente em  seu  bojo  uma  ordem  de  intimação  para  a  apresentação  de  livros  e  documentos  necessários  à  auditoria.  Abre­se  o  canal  de  comunicação  entre  a  Administração  tributária e o contribuinte, evitando­se, via de regra, o efeito surpresa.  Além  disso,  retira­lhe  a  espontaneidade  (art.138,  parágrafo  único)  e  possibilita­lhe concretizar, se for do seu interesse, a faculdade estabelecida no art.47  da Lei no 9.430/96:  Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo. (Redação dada pela Lei n"9.532, de 1997)  Considerando, salvo prova em contrário, inexistirem pagamentos relacionados  aos  créditos  tributários  apurados  pela  fiscalização,  que  não  foram  objeto  de  declaração,  inaplicáveis  portanto  os  dispositivos  legais mencionados  no  parágrafo  anterior.  Quanto  à  suposta  impropriedade  na  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MU,  cabe  ressaltar  que  não  atinge  os  lançamentos.  A  questão  resolve­se  essencialmente a partir da competência legal do auditor­fiscal para realizá­los.  Aliás,  sobre  isso  não  há  dúvidas,  de  tal  sorte  que  deixo  de  mencionar  as  respectivas normas que a regem, até mesmo porque tal matéria não é controversa.   Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 10469.720575/2008­64  Acórdão n.º 1001­001.287  S1­C0T1  Fl. 7          11 O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo da fiscalização, de modo a não se falar, por exemplo, em nulidade do  lançamento  em  virtude  de  eventuais  falhas  na  sua  emissão  ou  nas  sucessivas  prorrogações,  tese  esta  contemplada  por  vários  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  A  título  exemplificativo:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPP).  IRREGULARIDADES VALIDAR O LANÇAMENTO.   O  mandado  de  procedimento  fiscal  constitui  controle  administrativo das ações fiscais prescindível para a validade do  ato de  lançamento  tributário realizado por servidor competente  nos termos da lei. (Acórdão n° 103­22704, Sessão de 08111106  (DOU de 08101107, Seção 1, j1.37), 1 ° CC, 3° Câmara).  Cita outras decisões, exemplificativas, na fl 221.  Continuando:  Como  bem  cuidou  o  supracitado  Acórdão  W  107­06820,  o  eventual  descumprimento  da  norma  infralegal  pode  desencadear  a  apuração  de  responsabilidades  administrativas,  não  a  invalidade  do  procedimento  e  a  nulidade  dos autos de infração regularmente lavrados.  Por  sua  vez,  o  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  estabelece  os  requisitos de um auto 14,4 infração, todos contemplados no presente caso:  ...  Normas  que  regem  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não modificam,  até  mesmo por não se revestirem em instrumento hábil, a competência do auditor­fiscal  da Receita Federal do Brasil estatuída em lei. A esse respeito, vejamos esclarecedora  decisão administrativa:  MPF  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  PORTARIA  SRF  1265199  ­  NULIDADE ­  O desrespeito ao prazo previsto na Portaria SRF 1265199 não  implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, porque  Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais,  o  art.  13  dessa  Portaria  não  traz  como  consequeência a nulidade do ato  (..).  (1  ° CC, Oitava Câmara,  Acórdão 108­ 07523 de 1010912003).  Destaque­se,  ainda,  recente  julgado  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região  sobre  a  autonomia  do  lançamento,  que  entendeu  não  haver  vinculação  daquele  ato  administrativo  a  outro,  a  exemplo  do  combatido  Mandado  de  Procedimento Fiscal:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CSLL  IMPOSSIBILIDADE  TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA  LÍQUIDO E  CERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Fl. 1235DF CARF MF     12 •  1. A Apelante  alega  que  o  ano  de  1999 não poderia  ter  sido  fiscalizado pela autoridade administrativa, por não se encontrar  descrito no Mandado de Procedimento Fiscal que impulsionou a  fiscalização fazendária;  2 O lançamento  tributário é obrigação da autoridade fiscal, ao  detectar  infração  á  legislação  tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive,  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, do CTN;  3.  Impossibilidade de se vincular  lançamento  tributário a outro  ato de cunho meramente administrativo;  4.  Inexistência  de  mácula  no  Procedimento  Administrativo  Fiscal,  que  obedeceu  plenamente  aos  Princípios  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  e  possui  todos  os  demais  elementos  essenciais  de  validade.  Apelação  improvida.  (destaquei)  (3°  Turma,  AC  4343301SF,  Rel.  Élio  Wanderley  de  Siqueira  Filho, Julgamento em 15105108, DJ 31107/08)  Considerando o exposto anteriormente e constatando­se a presença de  todos  os requisitos ledo lançamento, afasta­se esta preliminar de nulidade.  No  campo  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)",  percebe­se  que o lucro foi arbitrado com fundamento no art. 530, III, do RIR/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n°8.981, de 1995, art.47, e Lei n°9.430,  de 1996, art. l 9:  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  No tocante à não apresentação dos livros e documentos comerciais e fiscais,  não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte,  mesmo  tendo  sido  intimado  várias  vezes,  deixou de fornecê­los ao fisco federal, fato que impossibilitou o cálculo do lucr real,  não restando outra opção à autoridade fiscal senão proceder ao arbitramento que se  caracteriza por ser uma forma de apuração do lucro ­ ao lado das apuraçõe pelo lucro  real e pelo lucro presumido reservada a hipóteses bem específicas.  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  aplicam­se  os  percentuais  fixados  no  art.  519 e parágrafos, acrescidos de vinte por cento (art532 do RER/99).  Enveredou­se  a  fiscalização  por  este  caminho.  Por  exemplo,  aplicou  para  o  IRPJ "...o percentual de 32% (trinta e dois por cento) previsto para as atividades de  intermediação  de  negócios  (art.518,  §11,  inciso  III  combinado  com  o  art.519),  acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), em razão do arbitramento (art.532  do RIR199)".  Não  se  pode  afastar  a  premissa  de  que  a  receita  bruta  foi  devidamente  identificada  pela  fiscalização,  tendo  havido  apenas  um  equívoco  quanto  à  sua  quantificação,  conforme  exposição  adiante,  razão  pela  qual  não  há  se  falar  em  aplicação  do  ar  .535  do  RIR/99,  que  define  as  alternativas  de  cálculo  para  a  determinação do lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 10469.720575/2008­64  Acórdão n.º 1001­001.287  S1­C0T1  Fl. 8          13 Por  sua  vez,  a  receita  bruta  foi  estabelecida  com  base  no  art.5°  da  Lei  n°  9.716, de 26/11/98:  Art.  5°  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação. (destaquei)  Não obstante em hipóteses de equiparação de pessoa física à pessoa jurídica  inexistirem  por  óbvio  atos  constitutivos,  parece­me  perfeitamente  possível  adotar  uma  interpretação  de  sorte  a  se  permitir,  em  tese,  a  aplicação  do  regime  fiscal  atinente  às  operações  de  consignação  ,  até  mesmo  porque  não  se  trata  de  norma  relativa  à  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  a  justificar  uma  interpretação  literal,  como  impõe  o  art.111  do  Código  Tributário  Nacional.  Entretanto, para que seja concretizada a tributação valendo­se daquele regime fiscal,  é necessário sejam emitidas notas fiscais de entrada e de saída (parágrafo fanico do  art5°).  Não é outro o entendimento consolidado na Instrução Normativa SRF n° 152,  de 16/12/98. Vejamos:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  S°  da  Lei  ns  9.716, de 26 de novembro de 1998, resolve:  Art.  1°  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  pelo  imposto  de  renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores,  deverá  observar,  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  Unido,  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF, o disposto nesta Instrução  Normativa.  Art. 2° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de.  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  §  1°  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  Fl. 1237DF CARF MF     14 venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  §  2° O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  Art.  3°  A  pessoa  jurídica  deverá  manter  em  boa  guarda,  à  disposição  da  Secretaria  da Receita Federal  os  demonstrativos  de  apuração  das  bases  de  cálculo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior.  Art.  4°  As  disposições  desta  Instrução  Normativa  aplicam­se  exclusivamente para efeitos tributários.  Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 30 de outubro de 1998.  Vê­se,  portanto,  que  na  determinação  da  base  de  cálculo,  representada  pela  diferença entre o valor pelo qual o veiculo usado houver sido alienado e o seu custo  de aquisição, deve se levar em conta os preços ajustados, constantes das notas fiscais  de entrada e saída , devendo ser mantidos em boa guarda e à disposição da Receita  Federal  os  demonstrativos  de  apuração,  providências  estas  não  adotadas  pelo  autuado.  Apesar  da  obtenção,  perante  terceiros,  dos  valores  de  venda  de  alguns  veículos, a fiscalização não identificou os respectivos custos de aquisição, o que fez  com  que  se  valesse  de  informações  obtidas  perante  a  Federação  Nacional  das  Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (FENAUTO) e o Sindicato  dos Revendedores de Veículos.  Além  do  descumprimento  da  obrigação  de  emitir  notas  fiscais  de  compra  e  venda, o que já impediria o enquadramento no regime previsto no ar  .5o da Lei n°  9.716, de 2611", não se poderia estabelecer a receita bruta com base em um índice  médio  de  rentabilidade  do  ramo  de  compra  e  vendas  de  veículos  usados,  apenas  porque  o  contribuinte  afirmou  que  o  adotava,  conforme  a  seguinte  passagem  presente no termo de encerramento:  "(..)  Em  razão  da  inexistência  dos  documentos  contábeis  necessários a precisa determinação da  receita bruta  (diferença  entre o preço de venda e o custo de aquisição dos veículos) da  empresa  Cleomines  Pereira  do  Nascimento,  CNPJ  09.305.10310001­34  e,  considerando­se  que  ao  apresentar  a  tabela  de  j1s.127  o  contribuinte  afirmou  que  os  valores  lá  constantes  foram  obtidos  a  partir  da  rentabilidade  média  do  comércio  de  veículos  usados  no  Rio  Grande  do  Norte,  pois,  anteriormente,  já  esclarecera  que  não  dispunha  de  qualquer  documento  por  atuar  na  informalidade,  utilizamos  este  mesmo  critério para determinar o valor da  receita bruta auferida pela  empresa".  Ao não conseguir comprovar os custos individuais dos veículos considerados,  deveria a fiscalização ter empregado na apuração do IRPJ e da CSLL a regra geral ,  havendo, portanto, erro na fixação da receita bruta.  Em  casos  semelhantes,  outras  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento já decidiram ser imprescindível , para . fins de submissão ao regime de  tributação  aplicável  às  operações  de  consignação,  a  comprovação  dos  valores  de  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10469.720575/2008­64  Acórdão n.º 1001­001.287  S1­C0T1  Fl. 9          15 alienação  e  respectivos  custos  a.  Vejamos,  in  verbis,  as  respectivas  ementas  e  trechos dos votos condutores (decisões nas fls 225 a 227)  Prosseguindo,  há  decisão  do  antigo  1°  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em que se evidencia ser a sistemática  prevista o art.5° da Lei 9.716/98 uma opção do contribuinte, consoante a  seguinte  ementa:  IRPJ E CSLL  ­MULTA  ISOLADA  ­  FALTA DE PAGAMENTO  DO  IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO =  (...)  VENDA DE VEÍCULOS USADOS  ­  CONSIGNAÇÃO  ­  As  empresas optantes pela sistemática prevista no artigo 5° da Lei  9.716198, devem utilizar a alíquota de 32% para calcular a base  a  ser  utilizada  para  determinação  do  valor  a  ser  recolhido.  Recurso parcialmente provido.  (1 ° CC, Y Câmara, Acórdão n°  105­16775, Rel. José Clóvis Alves, Sessão de 08111107)  Ao  considerar  uma  "rentabilidade  média,  a  autoridade  fiscal  constituiu,  na  verdade, créditos tributários em valores inferiores, vez que se valeu de uma receita  bruta reduzida , não se podendo, agora, em sede de julgamento , majorá­la.  Afastada a aplicação daquele regime fiscal , também não podem ser adotados  os índices de rentabilidade desejados pelo contribuinte (4,86% em 2003; 4,62% em  2004), que contestou o emprego das  informações da FENAUTO e do SINDIREV,  aqui afastadas.  A  impossibilidade de adoção, para  fins  tributários, do  regime  fiscal previsto  no  art.  5°  da  Lei  n°  9.716/98,  regulamentado  na  IN  SRF  n°  152/98,  impede  que  operações de venda possam ser consideradas como sendo de consignação, razão pela  qual o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta não pode ser aquele afeto a, por  exemplo, prestações de serviços ou mesmo intermediações de negócios.  De  acordo  com  relatos  de  alguns  compradores,  pode­se  inferir  que  o  Sr.  Cleomines Pereira do Nascimento não  realizava  simplesmente uma  intermediação,  tampouco  prestava  serviços.  Praticava  a  compra  e  venda  de  veículos  usados,  cuja  origem não logrou identificar com precisão. Relativamente a alguns, certo é que os  compradores  os  entregaram  como  parte  do  preço  transacionado.  Por  exemplo,  in  verbis (relatos às fls 228 e 229).  As transações de venda de veículos usados nunca deixaram de ter tal natureza.  Apenas,  para  fins  tributários,  há  a  possibilidade  de,  cumpridas  certas  obrigações  acessórias, serem equiparadas a operações de consignação.  Considerando  que  o  lucro  foi  arbitrado  ,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  9,6%, nos termos dos artigos 532 c/c art.519, caput, do RIR/99:   Art  519 A base de cálculo do  imposto e do adicional  (541 e 542),  em cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 74  do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei rr 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  9.430, de 1996, arts. 1° e 25, e inciso I).  Art 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se receita bruta  a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §  .12 Nas  seguintes  atividades,  o percentual de que  trata  este artigo  será de  (Lei 9.249, de 1995, art. 15, § 1 49:  Fl. 1239DF CARF MF     16 I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante  e  gás  natural;  II ­ dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no capuz;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens,  imóveis,  móveis  e  direitos  de  qualquer natureza  § 2° No caso de serviços hospitalares aplica­se o percentual previsto no caput.  §  3°  No  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade (Lei m 9.249, de 1995, art. 15, § 2°).  § 4° A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços  em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, será determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  dezesseis  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida no período de apuração (Lei n4 9.250, de 1995, art. 40, e Lei n4 9.430, de  1996, art. 1'9.  § 5° O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas jurídicas que  prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras  de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei m 9.250, de 1995, art. 40,  parágrafo único).  § 6° A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5°,  para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada  até determinado mês do ano­calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais,  ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação  a cada trimestre transcorrido.  § 7° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga  até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre em que ocorreu o excesso.  Art 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art.  394, § 11, quando conhecida  a  receita bruta,  será determinado mediante  aplicação  dos percentuais furados no art 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento  (Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  16,  e  Lei  W  9.430,  de  1996,  art.  27,  inciso  I).  (destaquei).  Devem  ser  afastadas,  portanto,  visto  que  claramente  incompatíveis  com  a  conclusão  acima,  as  pretensões  de  defesa  para  a  aplicação  do  art.519,  §4  1,  do  RIR/99  (voltado  às  prestadoras  de  serviços  em  geral)  e  do  art.  112  do  Código  Tributário Nacional (interpretação benigna).  Por  sua  vez,  os  Demonstrativos  de  Apuração  (fls.13/17),  quanto  ao  IRPJ,  restam assim alterados, com adaptações (quadro às fl 230 e 231).  Dos Auto de Infração Reflexos  Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL, não é aplicável,  pelas  razões  acima  expendidas,  o  art96  da  Instrução  Normativa  SRF  no  300,  de  30/01/04:  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10469.720575/2008­64  Acórdão n.º 1001­001.287  S1­C0T1  Fl. 10          17 ...  Emprega­se,  portanto,  a  regra  gera1  5,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  deve  corresponder a 12% (doze por cento ) da receita bruta, nos termos dos artigos 88 a  90 daquela Instrução Normativa (...)   Quadro demonstrativo à fl 233.  No tocante ao PIS e à COFINS, igualmente não são aplicáveis as disposições  do art.10, §§4° a 6% do Decreto n° 4.524/02:  ...  Na impossibilidade de, em sede de julgamento, ser agravada a exigência, não  se  pode  agora  considerar  como  receita  bruta  o  total  das  vendas,  devendo  ser  mantidos os créditos tributários na forma como constituídos.  Da Multa de Ofício  Quanto  à  aplicação  da  multa  de  oficio,  não  houve  impropriedade  nos  "Demonstrativos de Multa e juros de Mora' (17, 32, 33, 58, 73 e 74) pelo fato de ali  ter sido contemplado como fundamento o inciso II do art.44 da Lei n° 9.430/96. A  época dos fatos geradores, esta era a previsão legal da penalidade, senão vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  defraude, definido nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Dispõe o Código Tributário Nacional:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  As alegações de defesa no sentido de que a norma apontada como fundamento  legal  estabeleceria  o  percentual  de  50%  têm  por  base  a  atual  redação  daquele  dispositivo, conferida pela Lei n° 11.488/07, razão pela qual não pode ser acolhida.  Vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (sete  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8°  da Lei  n°  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 1241DF CARF MF     18 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1' 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Voltando  ao  fatos,  restou  evidenciado  que  em  2003  e  2004  o  contribuinte  praticou em nome próprio a venda de veículos usados, sem, entretanto, oferecer os  respectivos rendimentos ao fisco federal. De acordo com Declarações de Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  (Declarações  de  Ajuste),  apenas  foram  declarados  os  rendimentos  recebidos  pelo  Governo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  (f1s.173/178). Até mesmo por ser servidor público das carreiras de auditoria fiscal e  fiscalização,  como  informou nas DIRPF,  não  poderia  o  titular  da  firma  individual  desconhecer  que  o  fato  gerador,  por  exemplo,  do  imposto  de  renda,  também  se  caracteriza  com a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  decorrente  do  exercício  daquela atividade (art 43 do CTN), que resultou na equiparação à pessoa jurídica e  na consequente aplicação da legislação pertinente.  Dispõe a Lei no 4.502/64:  Art.71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Ari.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Entendo que aquela fraude reclamada pela redação anterior do art.44, , da Lei  n°  9.430/96  consubstancia­se  no  ardil,  no  embuste,  também  empregados  como  meios ara  impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária,  do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte. O fato gerador ocorre e o  contribuinte, mediante artifícios, Tenta impedir de alguma forma, ou mesmo retardar  (para  com  isso  se  valer  talvez  de  eventual  extinção  dos  créditos  tributários  pela  decadência), que a autoridade o detecte.  O  ordenamento  jurídico  por  vezes  exemplifica  ações  consideradas  fraudulentas.  A  Lei  n°  8.137,  de  27112/90,  que  define  crimes  contra  a  ordem  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10469.720575/2008­64  Acórdão n.º 1001­001.287  S1­C0T1  Fl. 11          19 tributária,  econômica  e  contra  as  relações  de  consumo,  é  um  bom  e  pertinente  exemplo:  Art.  1  ° Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I  ­fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos,  empregar  outra  fraude.  para.  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo (..); (destaquei)  Depreende­se,  então,  que  a  fraude  pode  mesmo  ser  caracterizada  com  a  omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei  fiscal,  ou mesmo  omissão  de  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos. Na  espécie,  ressalta­se  que  "...não  houve  a  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada  ou  saída  dos  veículos comercializados nem a movimentação bancária  identificada  foi  registrada  na escrituração contábil, aliás sequer existe qualquer livro fiscal ou comercial, e que  dessa conduta resultou o não recolhimento dos tributos".  É possível inferir das provas que alicerçaram a ação fiscal que o contribuinte  livre  e  conscientemente  direcionou  seu  agir  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento, por parte das autoridades fazendárias federais, da ocorrência do fato  gerador.  Como  entender  diferente  se  não  emitiu  as  respectivas  notas  fiscais,  se  deixou  de  informar  os  respectivos  rendimentos,  mesmo  na  declaração  de  pessoa  física, e se faltou com escrituração dos livros obrigatórios? A verdade é que se não  fossem  informações  obtidas  legalmente  perante  terceiros  (instituições  bancárias  e  adquirentes dos veículos), muito provavelmente  teria o contribuinte obtido sucesso  em seu objetivo. 1  Cabe  ainda  dizer  que  não  compete  às  unidades  de  julgamento  afastar  a  aplicação  da  multa  sob  o  argumento  de  ser  inconstitucional,  vez  ser  esta  uma  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário por expressa disposição constitucional.  Aliás,  após  decisões  reiteradas,  o  tema  já  foi  objeto  do  Enunciado  n°  2  da  Súmula de Jurisprudência Dominante do Conselho de Contribuintes, atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, que recebeu a seguinte redação:   Enunciado  n°  2  do  1°  CC:  "O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ".  Ademais, dispõe o Decreto n° 70.235/72:  Art.  26  A.  o  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n  ° 11.941, de 2009)  No  mesmo  sentido  estabelece  o  recente  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF:  Fl. 1243DF CARF MF     20 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Correta,  portanto,  foi  a  fixação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  (cento e cinquenta por cento).  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  indeferir  a  preliminar  e,  no  mérito,  ACOLHER  PARCIALMENTE  as  alegações  de  defesa,  para  exonerar  os  valores  principais de R$ 5.084,95 (cinco mil, oitenta e quatro reais e noventa e cinco reais),  de IRPJ e R$ 1.774,24 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro  centavos), de CSLL, conforme demonstrativos acima.  Como já dito anteriormente, entendo como correta a decisão da DRJ e a ela  adiro integralmente.  Quanto  às  arguições  de  inconstitucionalidades  de  normas,  acrescento  ao  arrazoado da DRJ que este CARF não é competente para discuti­las, consoante a súmula 2, a  seguir:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Assim,  rejeito  a  preliminar  suscitada  nos  autos,  para  no  mérito,  negar  provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 1244DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920341/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/02/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/02/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 41 /2 01 2- 11 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920341/2012-11 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920341/2012-11 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 78DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920341/2012-11 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 79DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 13981.000184/2004-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis - vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO E REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita por meio de ventiladores, filtros, e ciclones, armazenando-os em silos, faz parte do processo produtivo - ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a atividade, pelo que o industrial tem direito ao crédito sobre os encargos de depreciação destes bens do ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-008.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis - vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO E REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita por meio de ventiladores, filtros, e ciclones, armazenando-os em silos, faz parte do processo produtivo - ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a atividade, pelo que o industrial tem direito ao crédito sobre os encargos de depreciação destes bens do ativo permanente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13981.000184/2004­95  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.316  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização,  tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são  análogas,  havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (entendimento  expressamente  consignado  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  4/2014).  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE,  NÃO  RETORNÁVEIS,  ESSENCIAIS  À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais  à garantia da integridade de seu conteúdo ­ como as que acondicionam portas  de  madeira,  algumas  inclusive  partes  de  móveis  ­  vertem  sua  utilidade  diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram  ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  SISTEMA  DE  VENTILAÇÃO  E  REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO.  A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita  por meio  de  ventiladores,  filtros,  e  ciclones,  armazenando­os  em  silos,  faz  parte do processo produtivo ­ ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a  atividade, pelo que o  industrial  tem direito  ao  crédito  sobre os  encargos de  depreciação destes bens do ativo permanente.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 84 /2 00 4- 95 Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13981.000184/2004­95  Acórdão n.º 9303­008.316  CSRF­T3  Fl. 3          2 conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3401­001.577.  Em seu Recurso Especial,  ao qual  foi dado seguimento, a PGFN defende a  aplicação, para  fins de creditamento, do mesmo conceito de  insumo da  legislação do  IPI, ou  seja,  “para  considerar  embalagens  e  depreciação  de  máquinas  ou  equipamentos  do  ativo  imobilizado como insumos,  faz­se necessário o emprego destes diretamente na fabricação de  produtos destinados à venda ... que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”, concluído­se que “1) a legislação não  autoriza  que  os  materiais  utilizados  no  transporte  sejam  considerados  insumos  2)  somente  considera  os  encargos  de  depreciação  como  insumos  quando  as  máquinas  são  utilizadas  diretamente no processo produtivo”.  O contribuinte apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9303­008.305,  de  20  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13981.000156/2005­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 9303­008.305):  "Considerando  que  a  PGFN  apresenta  um  Acórdão  paradigma  que  versa  tanto  sobre  embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados,  como  de  depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado, e, ainda, foram preenchidos os demais requisitos e  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13981.000184/2004­95  Acórdão n.º 9303­008.316  CSRF­T3  Fl. 4          3 respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma  majoritária,  o  CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ,  mas  sim,  um  intermediário,  hoje  consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à  vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação  de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a)  o "critério da essencialidade diz com o item do qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso  II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em relação às etiquetas e às embalagens para transporte  (estas,  em  casos  específicos)  há  Acórdãos  desta  Turma  relativamente  recentes  (antes  mesmo  dos  posicionamentos  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13981.000184/2004­95  Acórdão n.º 9303­008.316  CSRF­T3  Fl. 5          4 contundentes do STJ e da edição do citado Parecer Normativo),  de minha relatoria, reconhecendo o direito ao creditamento.  Tratemos  primeiro  das  etiquetas  (Acórdão  nº  9303­ 006.090, de 12/12/2017):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário 2005  ETIQUETAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  A operação  de  etiquetagem é  uma das  fases  do  processo  de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e  a marcação por estampagem, que são análogas, havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 4/2014).  Como  trazido  na  Ementa,  desde  2014  há  Parecer  Normativo  da  Cosit  em  que  a  RFB  reconhece,  sem  deixar  margem a dúvidas, o direito ao crédito:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  ETIQUETAS  APLICADAS  EM  PRODUTOS  TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Ementa:  O  estabelecimento  industrial  poderá  creditar­se  do  imposto  relativo  a  etiquetas  compostas  de  qualquer  matéria,  adquiridas  para  serem  aplicadas  em  produtos  tributados.  (...)  5.  A  etiqueta  não  tem  a  função  de  acondicionamento  do  material  de  embalagem  e  também  não  entra  na  composição  do  produto  final  em  si,  fugindo  portanto  ao  conceito  estrito  de matéria­prima, mas  a  ele  se  integra  –  seja diretamente,  seja pela  aposição na  sua  embalagem –  podendo, assim, mais propriamente, ser tida como produto  intermediário, para os efeitos em estudo.  6.  E  se  mostra  induvidoso  que  a  operação  de  etiquetagem  é  uma  das  fases  do  processo  de  industrialização,  tal  como  acontece  com  a  rotulagem  e  a  marcação por estampagem, que são análogas.  Passando  à  análise  se  são  enquadráveis  ou  não  no  conceito  de  insumo os materiais  (chapas  de  papelão ondulado,  cantoneiras, filme stretch e fita de aço) utilizados na embalagem  para transporte, neste caso, em que o industrial  fabrica portas,  com relevos decorativos ou “vazadas”, algumas delas partes de  móveis, entendo que se aplica o mesmo entendimento consignado  no Acórdão nº 9303­005.934, de 28/11/2017, em um Processo de  um fabricante de móveis:  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13981.000184/2004­95  Acórdão n.º 9303­008.316  CSRF­T3  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS NÃO­CUMULATIVA. EMBALAGENS PARA  TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  DIREITO A CRÉDITO.  As  embalagens,  ainda  para  transporte  (desde  que  não  retornáveis),  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo – como as que acondicionam partes de móveis –,  vertem  sua  utilidade  diretamente  sobre  os  bens  em  produção  (requisito  trazido  no  Subitem  14,  “a.3”,  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2016,  para  que  se  enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não  se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a  sua  aquisição  pelo  industrial,  direito  a  crédito  na  sistemática de apuração da contribuição, conforme  inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Novamente,  tínhamos  uma  norma  da  RFB  –  neste  caso  não expressamente aplicável, mas que interpretei como tal – que  trazia  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo  antes  da  edição  do  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  e,  no  dispositivo citado, convergia com ele, dizendo o seguinte:  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da  matéria, pode­se asseverar, em termos mais explícitos, que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam  destinados  à  venda  e  de  serviços  prestados  a  terceiros,  e  que,  para  este  fim,  somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   (...)  a.3)  que vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material de embalagem, material de limpeza, material de  pintura, etc); ou ...    Minhas  razões de decidir  já  estão aí  embasadas, mas  se  mostram mais claras transcrevendo partes dos Votos Condutores  dos  Acórdãos  citados  (no  caso  do  primeiro,  trata­se  de  uma  “introdução”,  já  que,  naquele  caso,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  para  as  embalagens,  pois  se  tratava  de  uma  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13981.000184/2004­95  Acórdão n.º 9303­008.316  CSRF­T3  Fl. 7          6 indústria  de  cortes  de  frango  congelados,  já  prontos,  em  sua  embalagem de apresentação, para venda ao consumidor final):  Acórdão nº 9303­006.090:  No que  tange às embalagens para  transporte, podemos  dizer  que  há  dois  “tipos”:  (1)  aquelas  que  simplesmente  servem  para  o  transporte  de  produtos  já  prontos  e  acabados  para  venda  a  varejo  nas  embalagens  para  apresentação  e  (2)  aquelas  que  são  absolutamente  essenciais  para  a  garantia  da  integridade  do  produto  transportado, tanto é que estes são vendidos a varejo nelas  acondicionados.  Como  exemplos  das  primeiras,  temos  as  caixas  de  papelão, sacos plásticos e semelhantes que acondicionam,  por exemplo, a grande maioria dos produtos expostos nas  prateleiras  dos  varejistas,  e  que  são  adquiridos  da  forma  em que estão, em suas embalagens de apresentação.  Já  as  segundas  seriam,  por  exemplo,  as  caixas  que  acondicionam  partes  de  móveis,  os  isopores,  fitas  metálicas  e  plásticos  que  protegem  fogões  e  outros  eletrodomésticos  que,  desta  forma  embalados,  são  entregues ao adquirente.  A jurisprudência é tendente a admitir o crédito em relação  às  segundas,  pois  fazem  parte  do  processo  produtivo  (o  produto não está pronto e acabado sem elas).  Quanto  às  primeiras,  já  ocorre  o  contrário,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  ou  seja,  não  vertem  sua  utilidade diretamente sobre o bem em produção.  Acórdão nº 9303­005.934:  “Não  é  de  se  imaginar,  por  exemplo,  que  um  tampo  de  mesa  –  ou  o  que  quer  que  seja  da  espécie  –  seja  simplesmente colocado no caminhão sem uma embalagem  que o proteja.  Apenas na área de exposição das lojas é que se encontram  os  móveis  montados  e,  obviamente,  fora  de  qualquer  embalagem.  Não estamos aqui diante de um saquinho de batatas fritas,  de maçãs, ou de uma lata de leite condensado.  No  caso  concreto,  qual  é  o  produto  destinado  à  venda  a  que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ??  Os  móveis  ou  (em  regra)  suas  partes,  devidamente  embalados  –  sem  que  necessariamente  este  acondicionamento “objetive valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele empregado, da perfeição do  seu acabamento ou da sua utilidade adicional” (conceito, a  contrario sensu, da embalagem para apresentação, trazido  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13981.000184/2004­95  Acórdão n.º 9303­008.316  CSRF­T3  Fl. 8          7 no art. 6º, § 1º, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos  geradores).  Assim,  nesta  vasta  gama  de  produtos  aqui  citados  –  ou  cujas características se amoldam à categoria a qual aqui se  pretendeu caracterizar –, com a necessária redundância, o  produto  efetivamente  só  está  acabado  quando  acondicionado  nas  embalagens  em  que  vai  ser  transportado, pelo que elas fazem, sim, parte do processo  produtivo, havendo portanto o direito ao creditamento na  sua aquisição.  Ressalve­se,  no  entanto,  que  embalagens  retornáveis,  como pallets, as quais servem unicamente ao transporte de  qualquer produto que seja, não se enquadram no conceito  de bens utilizados como  insumos, pois, sobre elas ou em  seu  interior,  já  estão  perfeitamente  acabados  os  produtos  destinados à venda”.  Por  fim,  no  que  concerne  encargos  de  depreciação  do  sistema  de  ventilação  e  remoção  de  partículas,  o  que  o  contribuinte  diz  em  suas  Contrarrazões  (fls.  590  e  591)  é  bastante esclarecedor:  “ esse sistema é composto pelos seguintes equipamentos:  26  unidades  de  exaustão,  compostos  por  ventiladores  e  filtros de mangas; 4 ventiladores de transporte; 4 filtros de  manga;  e  4  ciclones  instalados  sobre  dois  silos  para  armazenagem de partículas de madeira.  As  unidades  de  exaustão  têm  como  finalidade  sugar  as  partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais usados na produção de componentes, para portas  de madeira. Essas partículas  são  transportadas pelo  fluxo  de ar gerado pelos ventiladores através de tubos que ligam  os equipamentos de usinagem até o filtro de mangas. Nos  filtros,  o  ar  é  devidamente  filtrado  e  liberado  para  o  ambiente  enquanto  as  partículas  são  descarregadas  por  uma válvula rotativa na tubulação de transporte.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde  a  partículas  de  madeira  e  compostos  de  madeira como MDF, compensados e aglomerado.  De  pontuar,  ainda,  que  a  massa  de  partículas  gerada  na  produção  de  portas  de  madeira,  com  utilização  da  capacidade  de  70%,  em  16  horas  diárias  de  trabalho,  é  estimada em 85.455 kg. A densidade dessas partículas não  comprimidas é de 70 kg/m3, portanto o volume diário de  partículas gerado é de 1.220,80 m3.  Portanto,  esse  sistema  está  estritamente  vinculado  ao  processo produtivo da Contribuinte. Sem a aspiração desse  considerável  volume  de  partículas,  a  produção  de  portas  torna­se  praticamente  inviável,  sendo,  esse  sistema,  imprescindível para o processo produtivo da Recorrida”.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13981.000184/2004­95  Acórdão n.º 9303­008.316  CSRF­T3  Fl. 9          8 O Acórdão Recorrido admite o creditamento dos encargos  depreciação  destes  bens  do  ativo  permanente  pelo  critério  da  “pertinência”,  conforme  já  se  depreende  da  Ementa  e  está  claramente consignado no Voto Condutor (fls. 506 e 507):  “É  notório,  os  materiais  pulverulentos  (reduzidos  a  pó)  que se produzem nas mais diversas atividades industriais,  em função de  suas características  físico químicas, podem  apresentar externalidades de ordem legal e ocupacional.  Nesse  aspecto,  a  pertinência  requerida  pelo  conceito  de  insumo  aqui  defendido  situa­se  numa  área  gris.  No  entanto,  não  é  necessário  adentrá­la  para  que  se  conclua  pela  pertinência  do  equipamento  com  o  processo  produtivo.  Basta  que  se  perceba  que  as  indústrias  que  processam  produtos  que  em  alguma  de  suas  fases  se  apresentem na forma de pó são indústrias de alto potencial  de risco quanto a incêndios e explosões, e devem tomar as  precauções cabíveis para a proteção humana e patrimonial  e  também  para  a  eficiente  persecução  de  seus  objetivos  sociais.  Nesse  sentido,  entendo  que  um  sistema  de  aspiração  e  transporte  de  partículas,  numa  indústria  de  artefatos de madeira, é absolutamente pertinente”.  “Essencial” ou relevante”?  Bem o diz o relator do Acórdão Recorrido quando fala em  “área  gris”,  ou  seja,  em  uma  “zona  cinzenta”,  já  que  esta  remoção de  resíduos  faz parte do processo produtivo, mas não  diretamente, e configura­se essencial, pois sem ela efetivamente  inviável  é  a  atividade  industrial,  havendo,  assim,  uma  combinação  dos  critérios  hoje  decisivos,  pelo  que,  entendo,  há  que se reconhecer o direito ao crédito também neste caso.  À vista de  todo o exposto, voto por negar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13981.000184/2004­95  Acórdão n.º 9303­008.316  CSRF­T3  Fl. 10          9               Fl. 519DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.904827/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.136
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos de PIS/Pasep, transmitido por meio de PER/DCOMP. Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 82 7/ 20 11 -1 7 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904827/2011-17 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904827/2011-17 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904827/2011-17 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 149DF CARF MF

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