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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7789150 #
Numero do processo: 10880.690169/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 243          1 242  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690169/2009­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.283  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Larissa Nunes  Girard (suplente convocada), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  eletrônico  de  restituição,  cumulado  com  compensação,  de  crédito  oriundo de  pagamento  indevido  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico Remessas ao Exterior – CIDE realizado em 11/10/2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 16 9/ 20 09 -8 0 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.690169/2009­80  Resolução nº  3201­002.283  S3­C2T1  Fl. 244            2         Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.690169/2009­80  Resolução nº  3201­002.283  S3­C2T1  Fl. 245            3   A  13ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SPI n.º 16­ 32.151, de 16/06/2011 (fls. 68 e ss.), assim ementado:        Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  de  fls. 217 e ss., por meio da qual alega, em síntese:  Nulidade do acórdão recorrido  O indeferimento do pedido de sustentação oral pela DRJ infringiu os princípios  da ampla defesa e do contraditório.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.690169/2009­80  Resolução nº  3201­002.283  S3­C2T1  Fl. 246            4 Mérito  Houve uma inconsistência no preenchimento da DCTF, o que levou à conclusão  da inexistência de crédito. Apenas esqueceu­se de retificar a declaração.  A partir de 1º de janeiro de 2006, em vista do disposto nos arts. 20 e 21 da Lei nº  11.452,  de  2007,  a  remuneração  por  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  (software)  não  está  sujeita  à  incidência  da  CIDE,  exceto  quando  envolver  a  transferência  de  tecnologia  (cita  uma  Solução  de  Consulta,  sem  identificação  de  origem,  nº  86,  de  08/06/2009),  que  prescindiria  do  registro  do  contrato  no  INPI.  Não se observou o Princípio da Verdade Material.  O erro de forma é passível de retificação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.    Voto  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  A Recorrente apresentou pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido  da CIDE realizada em 11/10/2006.  Indeferido o pedido, ao fundamento de que, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  a  restituição  requerida,  a  Recorreste  contestou  a  decisão, mas  a DRJ  julgou­a  improcedente,  ao  fundamento  de  que  a  Recorrente não  se desincumbira do dever de  comprovar  a  existência do  indébito  (não houve  intimação para apresentação de documentos antes de proferido o Despacho Decisório).  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  argumenta  que  o  indeferimento  do  pedido  de  sustentação oral pela DRJ infringiu os princípios da ampla defesa e do contraditório, tornando  nula a decisão.  Não lhe assiste razão.   Não há,  como  se  sabe,  no  julgamento  pela primeira  instância,  previsão  para  a  sua realização, mas apenas quando do julgamento dos recursos interpostos ao CARF, conforme  prevê o seu Regimento Interno Portaria MF nº 343, de 2015), de sorte que o indeferimento do  pedido, por falta de previsão legal, afasta a procedência do argumento.  No mérito, contudo, entendemos que o pleito reclama melhor apreciação.  É  que, muito  embora  tenha  a DRJ  considerado  não  comprovado o  pagamento  indevido, os documentos acostados aos autos pela Recorrente parecem  indicar – mas não, de  fato,  comprovar  –  que,  sim,  ele  pode  ter  havido,  uma  vez  que  o  código  utilizado,  quanto  à  natureza  da  operação,  nos  contratos  de  câmbio,  refere­se  aos  contratos  em  que  não  há  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.690169/2009­80  Resolução nº  3201­002.283  S3­C2T1  Fl. 247            5 transferência  de  tecnologia,  hipótese  de  não  incidência  da  CIDE.  Vejam  os  seguintes  parágrafos do Recurso Voluntário:        Ocorre  que  a  mera  declaração  unilateral  da  natureza  da  operação  ao  Banco  Central não comprova se havia ou não transferência de tecnologia, tampouco o fato de estar ou  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.690169/2009­80  Resolução nº  3201­002.283  S3­C2T1  Fl. 248            6 não  o  contrato  registrado  no  INPI,  mas  apenas  este  título  jurídico  –  contrato!  –  com  fundamento no qual se deu a remessa do numerário.  As  informações,  contudo,  servem,  a  nosso  juízo,  como  início  de  prova,  a  demonstrar a necessidade de diligência.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  reaprecie  o  pedido,  após  conceder  à  Recorrente  o  prazo  previsto  na  legislação  para  promover  a  entrega  dos  documentos  e  informações que entender necessários  a sua  apreciação – especificamente os contratos  com  fundamento nos quais se deu a remessa do numerário.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer  os  fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrentea  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza              Fl. 248DF CARF MF

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7777709 #
Numero do processo: 13893.000935/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DECISÃO NULA. RAZÃO INEXISTENTE. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que se fundamenta em razão inexistente e não consentânea com o conjunto probatório, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-006.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).

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3302­006.915  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  L'ESSENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  DECISÃO NULA. RAZÃO INEXISTENTE.  Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que se fundamenta em  razão  inexistente  e  não  consentânea  com  o  conjunto  probatório,  sendo  necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de  nova decisão, em boa forma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância.  Vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Denise  Madalena  Green  que  negavam  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 09 35 /2 00 3- 81 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13893.000935/2003­81  Acórdão n.º 3302­006.915  S3­C3T2  Fl. 142          2 Relatório  Adoto e transcrevo o relatório do despacho decisório que indeferiu o Pedido  de Ressarcimento/Compensação de IPI do contribuinte:  O interessado em epígrafe peticionou o direito de compensar­se  do  montante  de  R$  21.913,75  referente  ao  IPI  das  entradas  desoneradas desse tributo (isenção, imunidade, ou alíquota zero)  no 4° trimestre de 2001 alegando, em síntese, como base legal o  art. 153 da CF.    Em  virtude  do  indeferimento  do  pleito  supra  mencionado,  houve  manifestação de inconformidade por parte do contribuinte, que foi julgado em 13/02/2008, pela  2ª Turma da DRJ/RPO, a qual indeferiu a solicitação nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES.  Ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência de créditos do IPI.  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na  escrita  fiscal do sujeito passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto cobrado na operação anterior.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  Solicitação Indeferida    Intimada da decisão, em 18/03/2008, consoante AR de fl. 120, a Recorrente  interpôs recurso voluntário em 11/04/2008, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, fl.  121, no qual aponta, preliminarmente, o erro de tratar a recorrente como optante do SIMPLES;  e  no  mérito,  reproduz  as  alegações  esgrimidas  no  momento  da  Manifestação  de  inconformidade, para ao final requerer o reconhecimento do direito em escriturar seus créditos  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13893.000935/2003­81  Acórdão n.º 3302­006.915  S3­C3T2  Fl. 143          3 oriundos  da  aquisição  de  insumos  isentos  de  IPI  já  que  seu  produto  final  é  tributado  sob  a  alíquota de 5%, com a conseqüente compensação com os tributos devidamente elencados em  sua declaração.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA   Em que pese a recorrente não requerer a nulidade da decisão recorrida,  por uso de motivação inexistente no despacho decisório ­ ao meu sentir merece ser declarada  a  nulidade,  uma  vez  que,  de  fato,  o  despacho decisório  recorrido  em  nenhum momento  tratou  da  opção  pelo  SIMPLES,  sendo  essa  motivação  inovadora  na  decisão  recorrida  e  totalmente desconexa com o conjunto probatório carreado aos autos.  Nota­se que o erro estava presente desde o relatório da decisão ora recorrida:  O contribuinte em epígrafe solicitou o ressarcimento do IPI pago  na aquisição de insumos empregados na industrialização de seus  produtos,  apurado  no  período  em  destaque,  a  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  declarou  e  estão  juntados  no  presente processo.  A autoridade competente indeferiu o pleito em razão do sujeito  passivo ser optante pelo SIMPLES. (sic!)  Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, basicamente, que, tanto pelo princípio  da não­cumulatividade, como pelos julgados que cita, seu direito  ao crédito em questão estaria garantido.  Encerrou  solicitando  o  deferimento  de  seu  requerimento.  (Grifou­se)    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13893.000935/2003­81  Acórdão n.º 3302­006.915  S3­C3T2  Fl. 144          4 Ante o  exposto, voto por dar provimento parcial  ao  recurso,  para  tornar  nula a decisão de primeiro grau, por  se  fundamentar em razão  inexistente e não consentânea  com  o  conjunto  probatório,  sendo  necessário  o  retorno  do  expediente  à  DRJ/RPO,  para  prolatação de nova decisão, em boa forma.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 144DF CARF MF

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7820977 #
Numero do processo: 10120.720212/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL. É legítima a análise de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela decadência. Contudo, a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve ter início quando verificada sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 116. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. Apenas o fato das pessoas físicas relacionadas serem sócias e/ou gestoras não enseja, por si só, a imputação de responsabilidade tributária pessoal. Cabe à fiscalização demonstrar e provar a forma como cada uma dessas pessoas indicadas praticou diretamente ou tolerou ato ilegal ou contrário ao contrato social enquanto sócias com poder de gerência. LINDB. APLICABILIDADE DO ARTIGO 24. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) em nada altera o manuseio do Direito no campo da Administração Pública Tributária, uma vez que as determinações lá contidas já estão materialmente incluídas no Código Tributário Nacional e são concretizadas pela Administração Pública Tributária por vários mecanismos de alinhamento de decisões, como as soluções de consulta, os pareceres normativos da RFB e as súmulas do CARF, muitas delas vinculantes para a RFB.. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS O FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO. O artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a aplicação da multa isolada após o final do período de apuração dos tributos, uma vez que prevê a sua exigência “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal [...] no ano-calendário correspondente”. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A antecipação do tributo é uma obrigação acessória, exigível mesmo quando não há tributo a recolher na data do fato gerador. Assim, a antecipação não se confunde com a obrigação de pagar o tributo, sendo incomparáveis as suas bases de cálculo e, daí, não havendo impedimento para a exigência concomitante das duas exigências.. APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito tributário constituído e a multa de ofício. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÁGIO. NATUREZA JURÍDICA. AQUISIÇÃO. O ágio de que trata o artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 é uma expectativa de direito condicionada, oponível apenas ao Fisco e que se exaure no momento em que são atendidas as condições legais para a sua existência. Portanto, é um bem indisponível, pela sua natureza, não sendo apto a integralizar capital social subscrito. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. O uso de empresa veículo não prejudica, por si só, o direito de deduzir a despesa de ágio quando da fusão, cisão ou incorporação. Todavia, a interposição de empresa veículo com a única finalidade de transferir o ágio para terceiros caracteriza a inexistência de propósito negocial na operação. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SUDAM. O direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas para a implantação de empreendimento na área de atuação da SUDAM é calculado sobre o lucro da exploração, o qual não é afetado em razão de autuação fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A adição, à base de cálculo da CSLL. de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição, conforme os itens 1 e 4 da alínea "c" do §1o do art. 2o da Lei 7.689/88
Numero da decisão: 1201-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: a) por qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários, mantendo a glosa do ágio para efeito de cobrança do IRPJ e CSLL. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa (Relatora) e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que davam provimento ao recurso voluntário; b) por qualidade, em não acatar a aplicação da LINDB para o afastamento das multas aplicadas nos autos. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa (Relatora) e André Severo Chaves (Suplente Convocado); c) por qualidade, em manter a aplicação de multa isolada por ausência de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa; d) por unanimidade, manter a aplicação de Juros com base na taxa SELIC e negar provimento ao recurso de ofício; e) por maioria, afastar a qualificação da multa mantendo o patamar de 75% e afastar as responsabilidades solidárias. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson CavalcanteAlbuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele BarraBossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (SuplenteConvocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL. É legítima a análise de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela decadência. Contudo, a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve ter início quando verificada sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 116. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. Apenas o fato das pessoas físicas relacionadas serem sócias e/ou gestoras não enseja, por si só, a imputação de responsabilidade tributária pessoal. Cabe à fiscalização demonstrar e provar a forma como cada uma dessas pessoas indicadas praticou diretamente ou tolerou ato ilegal ou contrário ao contrato social enquanto sócias com poder de gerência. LINDB. APLICABILIDADE DO ARTIGO 24. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) em nada altera o manuseio do Direito no campo da Administração Pública Tributária, uma vez que as determinações lá contidas já estão materialmente incluídas no Código Tributário Nacional e são concretizadas pela Administração Pública Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 02 12 /2 01 6- 70 Fl. 2213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 por vários mecanismos de alinhamento de decisões, como as soluções de consulta, os pareceres normativos da RFB e as súmulas do CARF, muitas delas vinculantes para a RFB.. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS O FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO. O artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a aplicação da multa isolada após o final do período de apuração dos tributos, uma vez que prevê a sua exigência “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal [...] no ano-calendário correspondente”. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A antecipação do tributo é uma obrigação acessória, exigível mesmo quando não há tributo a recolher na data do fato gerador. Assim, a antecipação não se confunde com a obrigação de pagar o tributo, sendo incomparáveis as suas bases de cálculo e, daí, não havendo impedimento para a exigência concomitante das duas exigências.. APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito tributário constituído e a multa de ofício. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÁGIO. NATUREZA JURÍDICA. AQUISIÇÃO. O ágio de que trata o artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 é uma expectativa de direito condicionada, oponível apenas ao Fisco e que se exaure no momento em que são atendidas as condições legais para a sua existência. Portanto, é um bem indisponível, pela sua natureza, não sendo apto a integralizar capital social subscrito. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. O uso de empresa veículo não prejudica, por si só, o direito de deduzir a despesa de ágio quando da fusão, cisão ou incorporação. Todavia, a interposição de empresa veículo com a única finalidade de transferir o ágio para terceiros caracteriza a inexistência de propósito negocial na operação. Fl. 2214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SUDAM. O direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas para a implantação de empreendimento na área de atuação da SUDAM é calculado sobre o lucro da exploração, o qual não é afetado em razão de autuação fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A adição, à base de cálculo da CSLL. de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição, conforme os itens 1 e 4 da alínea "c" do §1o do art. 2o da Lei 7.689/88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: a) por qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários, mantendo a glosa do ágio para efeito de cobrança do IRPJ e CSLL. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa (Relatora) e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que davam provimento ao recurso voluntário; b) por qualidade, em não acatar a aplicação da LINDB para o afastamento das multas aplicadas nos autos. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa (Relatora) e André Severo Chaves (Suplente Convocado); c) por qualidade, em manter a aplicação de multa isolada por ausência de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa; d) por unanimidade, manter a aplicação de Juros com base na taxa SELIC e negar provimento ao recurso de ofício; e) por maioria, afastar a qualificação da multa mantendo o patamar de 75% e afastar as responsabilidades solidárias. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Fl. 2215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 Relatório 1. Trata-se o presente processo de Autos de Infração referente à IRPJ e CSLL, perfazendo o montante de R$ 59.929.676,19, referente a despesas com amortização de ágio que, segundo concluíram as autoridades fiscais, foram indevidamente computadas nas bases de cálculo apuradas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2011 a 2013. O crédito exigido é composto da seguinte forma: 1.1. IRPJ (fls. 2/23): R$45.389.925,86, incluindo o imposto, a multa de ofício de 150%, a multa isolada e os juros de mora calculados até fevereiro de 2016. 1.2. CSLL (fls. 24/39): R$ 14.539.750,33, incluindo a contribuição, multa de ofício e os juros de mora calculados até fevereiro de 2016. 2. A fiscalização imputou responsabilidade passiva solidária dos Srs. Alexandre de Jesus Santoro e Pedro Roberto Oliveira Almeida no termos do artigo 135, inciso III, do CTN, com base no entendimento de que eles enquanto membros titulares do Conselho de Administração da empresa autuada teriam praticado ato fraudulento nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502/64. 3. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/61) a empresa autuada teria amortizado indevidamente ágio apurado na aquisição da Brasil Ferrovias S.A. e Novoeste Brasil S.A., com base no entendimento de que a empresa Multimodal Participações Ltda. seria mera empresa veículo e que sua criação não teria razão econômica ou negocial. A Fiscalização afirma que a Multimodal teria sido criada apenas para a transferência do ágio da All – América Latina Logística S.A. para as empresas All – América Latina Logística Malha Paulista, All – América Latina Logística Malha Oeste e a empresa autuada (All – América Latina Logística Malha Norte). 4. Por economia processual e por bem descrever a operação objeto deste processo, adoto como parte deste, trechos do Termo de Verificação Fiscal: “Origem do ágio 24. A estrutura societária antes da aquisição das participações societárias pelo Grupo ALL era assim composta (situação inicial): Fl. 2216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 25. Em 16/06/2006, a AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, CNPJ nº02.387.241/0001-60, adquire a Brasil Ferrovias S.A. e a Novoeste, em incorporação de ações na qual essas empresas passaram a ser suas subsidiárias integrais. 26. O ágio total registrado na operação foi de R$ 2.496.807,00 (dois bilhões, quatrocentos e noventa e seis milhões, oitocentos e sete mil reais), que, ajustado pelos eventos subsequentes, apresentava a seguinte composição em 31/12/2007 (Notas Explicativas da Administração às Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2008 e 2007 da Multimodal Ltda). 27. Não houve nenhuma inversão financeira (pagamento em espécie) pela incorporação das ações, ocorrendo, pois, mera substituições de ações, recebendo os acionistas das empresas convertidas em subsidiárias integrais, novas ações de emissão da AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A. 28. A estrutura societária após aquisição das participações societárias pelo Grupo ALL era assim composta: Fl. 2217DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 Transferência do ágio 29. Em 03/12/2007 a ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. juntamente com a ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA PARTICIPAÇÕES LTDA adquiriram a empresa J.P.E.S.P.E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e integralizaram o capital social (ainda apenas subscritos), em moeda corrente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 30. Na mesma data de aquisição, a ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. e a ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA PARTICIPAÇÕES LTDA resolveram aumentar o capital social de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 2.512.083.580,00 (dois bilhões, quinhentos e doze milhões, oitenta e três mil e quinhentos e oitenta reais). 31. A estrutura societária após aumento de capital da J.P.E.S.P.E passa a ser:” Fl. 2218DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 “32. Em 28/12/2007, após cisão parcial da BRASIL FERROVIAS, a FERRONORTE passou a ser controlada pela NOVA BRASIL FERROVIAS. 33. A estrutura societárias após aumento de capital da J.P.E.S.P.E passa a ser:” “34. Em 25/07/2008, a J.P.E.S.P.E incorporou, a valor patrimonial contábil, as empresas BRASIL FERROVIAS S.A., CNPJ nº 02.457.269/0001-27, NOVOESTE BRASIL S.A., CNPJ n 07.593.583/0001-50 e NOVA FERROBAN S.A, CNPJ n 04.004.203/001- 07. 35. Em 29/10/2008, as denominações sociais das companhias foram alteradas, passando de Ferrovias Bandeirantes S.A. (FERROBAN S.A) para ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A; de Ferrovia Novoeste S.A. (NOVOESTE S.A.) para ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S.A.; e de Ferronorte S.A.- Ferrovias Norte |Brasil (FERRONORTE S.A.) para ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A. 36.. Em 05/11/2009, a MULTIMODAL (nova denominação social da J.P.E.S.P.E) incorporou a NOVA BRASIL FERROVIAS S.A., CNPJ nº 09.371.732/0001-62, com patrimônio líquido contábil de R$ 169.502.379,49 (cento e sessenta e nova milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), igual ao investimento detido pela incorporadora, cujo capital social permaneceu inalterado. 37. Em 30/11/2009, encerrando a operação, foi aprovada a cisão total da empresa Multimodal, sendo vertidas as parcelas de seu patrimônio líquido cindido (valor contábil) para ALL Malha Oeste, ALL Malha Paulista e ALL Malha Norte. No caso Fl. 2219DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 específico da ALL Malha Norte, o acervo líquido incorporado no valor de R$ 395.405.821,85 (trezentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), correspondeu exclusivamente à participação que a cindida detinha em seu capital social. 38. Assim, com a cisão total da Multimodal, o valor integral do ágio existente foi transferido para cada sociedade controlada, cabendo à ALL Malha Norte o montante de R$ 2.050.356.234,91 (dois bilhões, cinquenta milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e quatro e noventa e um centavos)”. 5. Após a cisão da Multimodal, portanto, o ágio foi vertido para o patrimônio das sociedades cidendas, na proporção do patrimônio recebido por cada uma delas, e o Grupo ALL passa a possuir a seguinte estrutura: 6. Conforme o relatório constante da decisão de primeira instância, as conclusões da autoridade fiscal foram as seguintes: “• com a cisão total da MULTIMODAL, os valores integrais dos respectivos ágios foram transferidos para cada sociedade controlada, cabendo à fiscalizada ALL MALHA NORTE o montante de R$ 2.050.356.234,91 (fls. 307), que passou a ser amortizado deduzido na apuração da sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos períodos subsequentes; Fl. 2220DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 • no entanto, a fiscalização concluiu que a dedução da despesa de amortização do ágio não estava amparada pela legislação de regência (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97), que apenas faculta a referida dedução à empresa adquirente de investimento que absorva o patrimônio da empresa adquirida; • in casu, a adquirente foi a ALL LOGÍSTICA e as adquiridas foram a BRASIL FERROVIAS e a NOVOESTE BRASIL; a MULTIMODAL, que incorporou estas duas últimas, não foi a adquirente do investimento; o ágio foi transferido da ALL LOGÍSTICA para a MULTIMODAL em uma operação de aumento de capital e, portanto, é inadmissível a dedução fiscal da correspondente amortização; apenas a adquirente ALL LOGÍSTICA teria o direito de efetuar tal amortização, caso absorvesse o patrimônio das adquiridas; • como a amortização do ágio, sob o ponto de vista fiscal, não seria vantajosa à holding ALL LOGÍSTICA, haja vista que as receitas e despesas advêm, via de regra, de equivalência patrimonial, que são neutras tributariamente, foram então executados “estágios intermediários” para efetuar a transferência do ágio para as empresas operacionais; • o denominado "estágio intermediário" começara com a constituição da MULTIMODAL em 15/08/2007, quatro meses antes da sua própria "reativação", eis que estava praticamente inoperante, com a integralização de capital ocorrida em 03/12/2007, para a seguir ser incorporada em 30/11/2009; não há dúvida da utilização da MULTIMODAL como empresa veículo para aproveitamento do ágio; (...) • ao término destas operações societárias, a MULTIMODAL (empresa veículo) foi extinta, deixando de existir no mundo jurídico, fato que por si só reforça a convicção que, no contexto das operações sob análise, a única função dessa empresa veículo foi a de viabilizar a transferência do ágio para a ALL MALHA NORTE, ALL MALHA OESTE e ALL MALHA PAULISTA; (...) • MULTIMODAL foi constituída em 15/07/2007, sob a denominação social anterior de J.P.E.S.P.E Empreendimentos e Participações Ltda., com sede na Rua Pamplona n° 818, 9° andar, conjunto 92, bairro Jardim Paulista, CEP 01.405-001, São Paulo - SP, e tendo como sócias as Sras. Adriana Vechies Salvini, CPF n° 270.566.928- 00, e Linéia Mathias, CPF n° 253.989.218-35, ambas advogadas com inscrição na OAB/SP sob números 218549 e 212026; • quando da constituição da MULTIMODAL as sócias subscreveram apenas R$ 500,00, a serem integralizados no prazo de doze meses contados a partir da assinatura do instrumento; eis que, menos de quatro meses depois, as sócias pessoas físicas retiram-se da sociedade e ingressam como novas sócias as empresas ALL LOGÍSTICA e a ALL PARTICIPAÇÕES, aumentando o capital social da JPESPE para o elevado valor de R$ 2.512.083.580,00, o qual foi totalmente subscrito e integralizado pela ALL LOGÍSTICA, mediante a totalidade das ações ordinárias e preferenciais representativas do capital social da BRASIL FERROVIAS e da NOVOESTE BRASIL; (...) • desde a sua criação até a entrada das pessoas jurídicas em tela na sociedade, a MULTIMODAL permaneceu inativa, conforme pode atestar a DIPJ exercício 2008, ano-calendário 2007; não houve registro de qualquer despesa operacional relacionada às suas atividades; nos anos seguintes, 2008 e 2009, já com novo quadro societário, até a sua cisão total, não constam nas respectivas DIPJs registros de despesas comuns à qualquer empresa que de fato esteja operando no mercado, tais como: aluguel da sala comercial, remuneração de empregados, encargos sociais, propaganda e publicidade, etc.; verifica-se ainda que os diretores da MULTIMODAL são também diretores da ALL LOGÍSTICA; Fl. 2221DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 • reforça a tese de que a MULTIMODAL nunca de fato existiu, o fato de a referida empresa ter apresentado, desde a sua criação até a sua cisão total, uma única Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social — GFIP, na competência 09/2007, informando a ausência de fatos geradores de contribuições previdenciárias; • cabe ressaltar, ainda, que tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 3°, da Instrução Normativa RFB n° 787/2007, as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, a partir de 01/01/2009, passaram a ser obrigadas a apresentar escrituração contábil digital - ECD através do SPED; consultando a DIPJ, ano-calendário 2009, da fiscalizada, verificamos que esta é optante pela referida forma de tributação; no entanto, no SPED, a ECD não se encontra autenticada pelo competente órgão de registro, ou seja, a MULTIMODAL, no referido período, não possui escrita contábil regular; (...) • afirma a fiscalizada que “A Multimodal participações detinha a gestão de várias operações de logística ferroviária quer seja na área de transporte ferroviário de cargas, que seja nas áreas de desenvolvimento de tecnologia ferroviária e gestão de equipamentos ferroviários”; contudo, ao confrontarmos esta afirmação com o objeto social da MULTIMODAL verifica-se desacordo entre ambas; mesmo após as alterações contratuais efetuadas após a entrada do grupo ALL, o único objeto social da MULTIMODAL continuou sendo o controle de outras sociedades; (...) • não se verifica o propósito negocial da criação da empresa MULTIMODAL, e nem o amparo legal que autoriza a transferência do ágio, sendo que os elementos probatórios e a sequência de acontecimentos descritos deixam claros que referida empresa foi criada com o propósito de possibilitar economia indevida de tributos; • a fiscalizada, portanto, reduziu indevidamente o seu lucro real e a sua base de cálculo da CSLL mediante exclusões mensais efetuadas no LALUR, cujos totais anuais são os seguintes: (...) • resumidamente concluiu a fiscalização: a) a participação da Multimodal teve o único propósito de reduzir o pagamento de IRPJ e CSLL; b) como resultado da conduta dolosa, houve diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o consequente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; c) a conduta foi realizada de forma consciente e deliberada, objetivando modificar a característica essencial do fato gerador da obrigação tributária principal; d) a conduta demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal especificamente à Lei 9.532, de 1997, arts. 7º e 8º; • por esses motivos, há de ser aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, nos termos do art. 44, §1º, I, da Lei nº 9.430/96; • a transferência de ágio em questão foi objeto de ação fiscal anterior, no tocante à sua repercussão sobre as bases de cálculo apuradas nos anos-calendário de 2009 e 2010, e deu origem ao processo administrativo nº 10183.723840/2013-20”. 7. Devidamente intimados (Aviso de Recebimento de 02/03/2016, fls. 984; e Avisos de Recebimento de 26/02/2016, fls. 985/986), a contribuinte e os responsáveis solidários, Pedro Roberto Oliveira Almeida e Alexandre de Jesus Santoro, apresentaram Fl. 2222DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 Impugnações ao lançamento individualmente e tempestivamente (fls. 1213/1301; fls. 992/1026; e 1103/1137). 8. Em sessão de 27 de janeiro de 2017, a 8ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação da contribuinte e julgou improcedente as Impugnações dos responsáveis solidários, nos termos do voto relator, Acórdão nº 16-75.571 (fls. 1659/1717), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Por observadas as devidas formalidades legais e tendo sido lavrado por autoridade competente para tanto, descabe falar-se em nulidade do lançamento fiscal. FATOS CONTABILIZADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA. Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Não há previsão legal para fruição do tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e 8° da Lei nº 9.532/1997 nos casos em que ocorre transferência do ágio pago pela adquirente para outra empresa que será posteriormente extinta por incorporação reversa. Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial com as suas reais investidoras. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a sucessão de operações societárias sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica em cuja contabilidade constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, com utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial as condições para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro real e da contribuição social. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SUDAM. O direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas para a implantação de empreendimento na área de atuação da SUDAM é calculado sobre o lucro da exploração, o qual não é afetado em razão de autuação fiscal. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Comprovada a intenção de violação da norma fiscal mediante a concatenação de operações societárias eivadas de artificialidade com a finalidade de escapar do pagamento do imposto devido, é cabível a imposição da multa qualificada. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal de vencimento, por expressa previsão legal. A referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício Fl. 2223DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 de apuração da base de cálculo destes tributos, por interpretação lógica do disposto no artigo 44, II, ‘b’ da Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. MULTA ISOLADA. APURAÇÃO INCORRETA. Comprovado o erro na apuração da multa isolada, é de se cancelar o valor exigido na parcela que exceder o efetivamente cabível. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. BASE LEGAL. CABIMENTO. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CSLL. ADIÇÃO DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. O decidido quanto ao IRPJ repercute igualmente no tocante à exigência de CSLL, no que for cabível. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis, nos termos do art. 135, inc. III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelas obrigações tributárias resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte”. 9. Cientificado da decisão (AR de 20/02/2017, fl. 1155), a contribuinte All- América Latina Logística Malha Norte S/A, os responsáveis solidários Alexandre de Jesus Santoro e Pedro Roberto Oliveira Almeida (Termo de ciência por abertura de mensagem em 09/02/2017, fl. 1751 e AR de 22/02/2017, fl. 1754), interpuseram os respectivos Recursos Voluntários (fls. 1758/1865, fls. 1941/1983 e fls. 2075/2116) em 08/03/2017 e 09/03/2017, reiterando em parte as razões já expostas em impugnações, e complementam sua defesa com os seguintes pontos: 9.1. Diferentemente do que foi afirmado na decisão da DRJ, o benefício fiscal SUDAM concedido à Recorrente é calculado sobre o valor do imposto apurado, não se tratando Fl. 2224DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 de uma redução do lucro líquido. O agente fiscal não determinou o montante correto da exigência, não cumprindo o requisito previsto no inciso V, do artigo 10, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, há de se concluir pela iliquidez dos autos 9.2. A decisão de piso inovou o critério jurídico da autuação ao trazer aos autos argumentos que até então não existiam, apresentando novos fundamentos para justificar a manutenção da responsabilidade solidária, o que é vedado por ausência de competência legal. A situação descrita enseja a nulidade da decisão recorrida. 9.3. No mérito, afirmam que as alterações societárias adotadas pela Recorrente e por seu grupo se deram de forma lícita e adequada para atingir seu objetivo. O planejamento tributário para fins de economia fiscal é legítimo quando se vale de meios não vedados expressamente em previsão legal. 9.4. A afirmação de artificialidade da JPESPE (Multimodal) não se sustenta, pois a referida sociedade exerceu a atividade de administração de sociedades, bem como procurou implementar o sistema de transporte multimodal antes de ser eliminada da estrutura societária do Grupo ALL. 9.5. O legislador não previu expressamente na Lei nº 9.532/97 restrição para a amortização do ágio às hipóteses em que há incorporação, fusão ou cisão envolvendo o adquirente original. 9.6. Os Recorrentes, os Srs. Alexandre de Jesus Santoro e Pedro Roberto Oliveira Almeida, não possuíam os poderes de gestão e execução capazes de praticar os atos previstos no artigo 135, inciso III, do CTN, na qualidade de membros do Conselho de Administração. Diferentemente do que foi apontado pela fiscalização e decisão de piso, o referido Conselho tem função de orientação e aconselhamento e não de gestão e gerência. 9.7. Não é possível a coexistência, no mesmo processo administrativo, de lançamento do crédito tributário em face da pessoa jurídica e de terceiros supostamente responsáveis, com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN. 10. Ao final, as Recorrentes requerem: (i) a declaração de nulidade dos autos de infração e termo de responsabilização solidária; (ii) a declaração de nulidade do acórdão da DRJ; (iii) a desconstituição dos créditos tributários exigidos; (iii) o cancelamento integral dos autos de infração originários; (iv) que se reconheça a inexistência de responsabilidade solidária com o consequente cancelamento do respectivo Termo. 11. Como o sujeito passivo foi exonerado parcialmente do crédito tributário (apuração incorreta da multa isolada) em valor superior ao limite de alçada, a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado, nos termos do artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e Portaria MF 03/2008. Fl. 2225DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 12. Em 15/08/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência (Resolução nº 1201- 000.533, fls. 2117/2138), com o objetivo de: "(...) intimar a PGFN para se manifestar acerca da questão de ordem suscitada pela Recorrente e, em especial, sobre a relação de decisões apresentadas que, a priori, demonstram ser o entendimento majoritário da época favorável ao aproveitamento fiscal de ágio em casos semelhantes ao presente. Após, a unidade preparadora deverá intimar a Recorrente para que esclareça e demonstre se o cálculo do lucro da exploração foi de fato afetado pela amortização do ágio e eventual (se for o caso) baixa da provisão para manutenção da integridade do patrimônio líquido (inclusão de tais valores no cálculo do lucro da exploração), isso porque, via de regra, a presente autuação não deveria afetar a fruição do benefício fiscal em questão. 13. A douta PGFN apresenta a manifestação fls. 2146/2165 no sentido de ser "inviável a aplicação do artigo 24 da LINDB à atividade administrativa do lançamento e aos julgamentos proferidos pelo CARF pelo simples fato (mas não apenas) de que a previsão ali contida não se adequa ao peculiar procedimento de constituição do crédito tributário". 14. Por sua vez, a ora Recorrente (fls. 2205), informou que "após nova revisão da apuração do IRPJ e da CSLL, para atender o Termo de Diligência, constatou que o lucro de exploração não foi afetado pela amortização do ágio". É o relatório. Voto Vencido Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 15. O Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. 16. Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar o teor do art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. 17. No caso em tela, o valor exonerado (fl. 1717) superou o limite estabelecido pela norma em referência de 2,5 milhões. Portanto, ambos os recursos, de ofício e voluntário, são cabíveis, deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 2226DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 Questões Preliminares I. Da Inocorrência da Decadência 18. A contribuinte, ora Recorrente, alega que a autoridade fiscal não poderia ter questionado a legalidade da operação, visto que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre o fato que ensejou o registro do ágio e a lavratura dos autos de infração em 02/03/2016. 19. Entretanto, considero que o prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte, pois somente a partir daí é possível cogitar inércia do Fisco. 20. No presente caso, a redução no valor dos tributos por conta aproveitamento de despesas de amortização de ágio ocorreu a partir de 2011, e não no momento em que foram realizadas as operações societárias que deram origem ao ágio em questão, em 2007. 21. Por essa razão, como marco inicial do prazo decadencial, não se pode tomar a data em que foram realizadas as operações societárias que deram origem ao ágio. Para esse fim, relevante é a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ao final de cada ano-calendário, a partir de 31/12/2011, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. 22. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desse E. CARF, verbis: DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL. Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar-se quando da amortização. Isso porque o valor amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento. (Processo nº 13502.721043/2014-27, Acórdão nº 1201-001.861, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 17 de agosto de 2017, Relator Luis Fabiano Alves Penteado). DECADÊNCIA. FATOS COM REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela caducidade. A restrição decadencial, no caso, volta-se apenas à impossibilidade de lançamento de crédito tributário no período em que se deu o fato. (Processo nº 10845.722254/2011-65, Acórdão nº 1102-000.875, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 12 de junho de 2013, Relator João Otávio Oppermann Thomé) Fl. 2227DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 23. Não há como concordar com o racional da Recorrente no sentido de que o fisco não poderia mais desafiar a formação do ágio, pois, tal racional configura verdadeiro desrespeito ao disposto no artigo 37 da Lei 9.430/96, verbis: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. 24. Sob este aspecto, a jurisprudência pacífica do CARF converge no sentido de que “se a lei determina que o sujeito passivo deva guardar documentos referentes a negócios jurídicos que venham produzir efeitos fiscais futuros, há de se concluir, necessariamente, que essa lei dá ao fisco o direito de examiná-los. Pois não haveria razão de a lei tributária exigir que o sujeito passivo guardasse documentos se não fosse para ficarem à disposição de eventual exame pela autoridade tributária. E se a lei confere ao fisco o direito de examinar aqueles documentos, é porque também lhe dá o direito de vir a questionar os negócios jurídicos ali registrados, desde que para constituir créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos em períodos posteriores, ainda não alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, e do art. 173, I, ambos do CTN.” (Processo nº 10970.720271/2012-11, Acórdão nº 9101-002.387, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 13 de junho de 2016, Relator Luis Flávio Neto). 25. No mais, conforme bem consignado pelo Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, "pode a fiscalização verificar documentos e analisar fatos ocorridos há mais de cinco anos para deles extrair a repercussão tributária de exercícios futuros. A vedação contida no Código Tributário Nacional impossibilita apenas o lançamento de crédito tributário relativo a período já fulminado pela decadência". (Processo nº 16643.720041/2011-51, Acórdão nº 1201-001.872, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 19 de setembro de 2017). 26. In casu, relativamente a glosa do ano-calendário de 2011, o termo inicial é 31/12/2011 e, portanto, a autoridade teria até 31/12/2016 para lançar o crédito tributário respectivo. Como o auto de infração foi lavrado em 11/02/2016 e a contribuinte intimada em 02/03/2016 (fl. 984), não há que se falar em decadência do crédito tributário. 27. Dessa forma, rejeito a preliminar em questão. II. Da Ausência de Nulidades e da Correta Constituição do Crédito Tributário 28. Os Recorrentes afirmam que o acórdão da DRJ inovou por acrescentar novos argumentos para a manutenção da responsabilidade solidária que não haviam sido levantados na autuação fiscal. 29. Contudo, considero que as doutas autoridades julgadoras fundamentaram a r. decisão com base nos fatos e documentos apresentados no curso do procedimento fiscal. E, por mais que haja discordância das razões que levaram a manutenção da responsabilidade solidária das pessoas físicas, entendo tratar-se de questão de mérito. Fl. 2228DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/ Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 30. No mais, vale registrar que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. 31. No curso do presente PAF, não foram criados impedimentos ou limitações ao contraditório efetivo e inexistem obscuridades nos fundamentos de fato e de direito que embasaram o lançamento ou a apuração do crédito tributário (no caso da multa isolada, inclusive, houve a retificação dos valores). 32. As questões atinentes à valoração da prova pertencem ao campo de análise de mérito e revisão do lançamento, e não implicam em nulidade, ao teor do artigo 60 1 , Decreto nº 70.235/72. 33. A contribuinte e os responsáveis solidários notoriamente compreenderam a imputação que lhes foi imposta e não tiveram seu direito de defesa cerceado. Considero que a constituição do crédito tributário foi feita de maneira correta, razão pela qual afasto a caracterização de nulidade. Mérito I. Da Validade da Operação I.1. Do Propósito Negocial da Operação 34. A fiscalização entendeu que a transferência do ágio não seria possível, e mesmo que o fosse, este não poderia ser aceita, pois a Multimodal carece de propósito negocial, vez que teria sido criada com a finalidade de ser uma empresa veículo para que o ágio fosse transportado ao patrimônio das sociedades operacionais. E, assim sendo, conclui que a única intenção da operação foi reduzir, indevidamente, o pagamento do IRPJ e CSLL ao longo dos anos-calendário de 2011 a 2013. 35. De antemão, cumpre consignar que a teoria do propósito negocial não pode ser aplicada ao presente caso por duas razões centrais: (i) não há amparo legal na ordem jurídica posta; (ii) o fundamento da autuação limita-se a aplicação dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 (mais precisamente, o artigo 3° da Lei n° 9.249/95 e artigos 247 e 250 do RIR/99). 36. Tecnicamente, o ordenamento jurídico brasileiro não introduziu a suposta "norma antiabuso" ou "norma antielisão". O próprio parágrafo único do artigo 116, do CTN 2 , 1 " Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 2 CTN, "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Fl. 2229DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 não é autoaplicável, mas depende de regulamentação por lei ordinária, a qual não ocorreu até o presente momento. 37. No ano-calendário de 2002, houve tentativa de regulamentação do citado dispositivo por meio dos artigos 13 e 14, da Medida Provisória nº 66/2002. 38. A redação proposta para citados artigos era no sentido de que a desconsideração de ato ou negócio jurídico poderia ser feita se fosse verificada a "falta de propósito negocial ou abuso de forma". Entretanto, essa tentativa de regulamentação não logrou êxito, pois os respectivos artigos da MP 66/2002 foram excluídos quando da sua conversão na Lei nº 10.637/2002. 39. O objetivo do parágrafo único do artigo 116, do CTN é introduzir no sistema tributário nacional a possibilidade de as autoridades fiscais desconsiderarem determinadas condutas dentro de circunstâncias específicas a serem dispostas por meio de norma regulamentadora que, conforme consignado, não existe. 40. E, por mais que as autoridades fiscais tentem aplicar o citado parágrafo único do artigo 116, do CTN, a chamada "teoria da substância econômica", o entendimento uníssono na doutrina e jurisprudência atuais é o de que o referido dispositivo permanece sem efeitos e não pode ser aplicado a nenhum caso concreto até que sobrevenha a referida regulamentação por lei ordinária. Nesse sentido, já se manifestou a própria Receita Federal do Brasil: "Desconsideração de Atos e Negócios Jurídicos - O parágrafo único do art. 116 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 104/2001, possui eficácia limitada, sendo imprescindível para sua eficácia plena a entrada em vigor de lei integrativa". (Decisão nº 3.310; 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG; sessão de 27/03/2003). No mesmo sentido já se posicionou o antigo Conselho de Contribuintes: "IPI. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. O dispositivo previsto no parágrafo único do art. 116 do CTN, com a redação dada pela LC nº 104/2001, reveste-se de eficácia limitada, ou seja, dependia, à época da ocorrência dos fatos geradores alcançados pelo lançamento de ofício, da existência de norma integradora que lhe garantisse eficácia plena. Inexistente esta à época dos fatos, o lançamento padece da falta de suporte legal para sua validade e eficácia." (Acórdão nº 202-16.959, da antiga 2ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; Rel. Cons. Maria Cristina Roza da Costa; sessão de 28/03/2006). 41. O Poder Judiciário já se externou opinião acerca inaplicabilidade da interpretação visada pela d. fiscalização e autoridades julgadoras no presente caso. Devido à eficácia limitada do parágrafo único do artigo 116 do CTN, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu a seguinte decisão: Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Fl. 2230DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 "TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. (...) 4. Malgrado toda a discussão doutrinária acerca da aplicação da teoria econômica à elisão fiscal, o art. 116 do CTN não se aplica ao caso dos autos. É que o auto de infração se baseou no artigo 149 do CTN, isto é, na existência de simulação. Independentemente de ser considerada e aplicada com uma norma antielisiva, o art. 116 do CTN somente teria uma posição subsidiária no contexto da lide. Explico. O art. 149 do CTN é específico e taxativo ao prever os casos de evasão (dolo, simulação ou fraude). E tudo o que não se subsumir no art. 149 do CTN deve ser considerado elisão, isto até que o art. 116 do CTN (que não é auto-aplicável) venha a ser regulamentado com outras vedações." (TRF 4ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível nº 2006.72.04.004363-8, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida; sessão de 19/08/2008). 42. Assim sendo, as normas gerais de controle de planejamentos tributários relacionadas às figuras do abuso de direito, abuso de forma, negócio jurídico indireto, inexistência de propósito negocial (razões extratributárias relevantes) não têm amparo no Direito Tributário Brasileiro e, portanto, não podem ser utilizadas como fundamento para o lançamento 3 . 43. Como se não bastasse todo esse arrazoado e mesmo reconhecendo, de início, a impossibilidade de aplicar tais teorias, considero que a ora Recorrente trouxe conjunto probatório hábil a comprovar a existência de substância econômica nas operações realizadas e do consequente propósito negocial. Foram apresentados nos autos documentos e argumentos suficientes para que se conclua que a empresa Multimodal não foi constituída apenas para a transferência do ágio para as empresas operacionais. 44. Segundo a Recorrente, todos os atos praticados tiveram a seguinte motivação: (i) aquisição de sociedades no segmento de transporte ferroviário (Brasil Ferrovias e Novoeste) e (ii) expansão das suas atividades operacionais. A finalidade da operação foi: criar uma estrutura operacional que permitisse contemplar os interesses societários do Grupo ALL e possibilitar a gestão dos negócios no sistema de transporte multimodal. 45. Verifica-se que todos os atos societários praticados inserem-se, congruentemente, neste contexto da aquisição de empresas e implementação da operação do transporte de carga multimodal. 46. De fato, a Recorrente faz parte do Grupo ALL, o qual realiza o transporte de cargas por todo o país. E, diante das dificuldades que o transporte ferroviário de cargas enfrenta, em razão, dentre outras coisas, da escassez de linhas férreas, frente às dimensões quase continentais de nosso país, foi desenvolvido plano de negócios que visava à minimização dos frequentes atrasos nas entregas. Tal planejamento estava baseado em um sistema de entrega porta a porta, com a integração entre o transporte ferroviário e rodoviário. 3 Para Ricardo Lobo Torres, o objetivo das normas gerais de controle de planejamentos tributários seria "combater o abuso do direito em suas diversas configurações: abuso de forma jurídica, fraude à lei, ausência de propósito mercantil e dissimulação da ocorrência do fato gerador". TORRES, Ricardo Lobo. A Chamada "Interpretação Econômica do Direito Tributário", a Lei Complementar nº 104 e os Limites Atuais do Planejamento Tributário. In Rocha, Valdir de Oliveira. O Planejamento Tributário e a Lei Complementar nº 104. São Paulo: Dialética, 2001, p. 240-241. Fl. 2231DF CARF MF http://www.jusbrasil.com/topicos/10575956/artigo-116-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10572085/artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10575956/artigo-116-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10572085/artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10572085/artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10575956/artigo-116-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 47. Assim, essas operações seriam concentradas no operador multimodalidade (no caso, a Multimodal, de que ora se trata), a quem caberia a função essencial de integrar os diversos tipos de transportes utilizados, até a chegada da mercadoria a seu destinatário final. Nessa medida, caberia a esse operador a contratação do transporte rodoviário (na origem, no destino ou em qualquer outro momento que se fizesse necessário), dos serviços de armazém geral, do transporte ferroviário e de outras atividades meio/fim necessárias para a consecução do transporte da maneira mais rápida, eficiente e competitiva. 48. A J.P.E.S.P.E. foi a empresa escolhida, dentro do planejamento elaborado pelo Grupo ALL, para ser a gestora do sistema multimodal de transporte de cargas, por meio de uma subsidiária. Foi necessário que a empresa J.P.E.S.P.E. (cuja razão social foi alterada, posteriormente, para Multimodal) integrasse a estrutura societária do Grupo ALL em decorrência da complexidade operacional e societária das companhias adquiridas, bem como para ser a gestora do sistema de entrega de cargas integrado, conhecido como “multimodalidade”. 49. Ademais, tendo em vista que a aquisição da Brasil Ferrovias e da Novoeste também era parte integrante de plano estratégico para a atuação do Grupo ALL no sistema de transporte de cargas multimodalidade, a Multimodal também exerceria o papel de gestora do sistema multimodalidade, sendo responsável, nos termos do que exige Lei nº 9.611/98, pela operação desse tipo de transporte. 50. Discordo das autoridades fiscais quando vinculam a ausência de propósito negocial ao fato da Multimodal não ser uma sociedade operacional. Por ser uma holding, a Multimodal tinha como um de seus propósitos negociais desenvolver o transporte multimodal, por meio de outras sociedades. Logo, não precisa ser uma sociedade operacional. 51. As sociedades holdings não se assemelham a qualquer outro tipo societário, visto que desempenham funções peculiares previstas no ordenamento jurídico, atendendo plenamente ao seu objeto social com a mera detenção de participação societária em outras companhias. Proporcionam maior facilidade para administração de controle e participações para investidores nacionais e estrangeiros. 52. Conforme descrito pela Recorrente, os planos de atuação no transporte multimodalidade pelo Grupo ALL foram frustrados, em razão do descompasso entre a legislação federal e estadual, de modo que a estrutura inicialmente imaginada foi desfeita com a cisão total da Multimodal e a versão de seu patrimônio entre as suas controladas ALL-Malha Oeste, ALL- Malha Paulista e ALL-Malha Norte (a ora Recorrente). Como não aconteceu o avanço que se esperava na documentação do transporte multimodal de cargas, a estrutura que se pensava para a operacionalização eficaz do transporte começou a não fazer sentido. 53. Assim, o Grupo ALL repensou seu formato operacional, mantendo as operações ferroviárias centralizadas em cada uma das concessionárias de transporte - inclusive, na sequência, a própria operação de transporte rodoviário deixou de ser uma opção para o complemento do transporte ferroviário - e a empresa acabou optando por integrar a sua operação Fl. 2232DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 rodoviária a outros grupos especializados no setor, mantendo o seu foco operacional apenas no transporte ferroviário de cargas. 54. Ademais, não se sustenta a alegação da autoridade fiscal relativa à ocorrência de fraude na operação. A autoridade autuante imputou responsabilidades ao Grupo ALL por questões ocorridas antes da sua entrada na sociedade - criação de suposto esquema de empresas de prateleira. Entretanto, não apresentou provas que corroborassem suas afirmações. 55. Registre-se que, a suposta ocorrência de atos fraudulentos e artificiais deve vir acompanhada de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, pois o elemento doloso não se presume. 56. Além disso, tais insinuações não têm qualquer relevância para o deslinde do caso concreto. Isso porque, para o exame do propósito negocial, o que devem ser considerados são os fatos ocorridos após a aquisição da J.P.E.S.P.E. pelo Grupo ALL e não antes disso (como foi dito o Grupo ALL não integrava esta sociedade quando da sua origem). 57. Vale frisar que, todas as operações societárias que acarretaram no aproveitamento do ágio pela Recorrente foram praticadas de forma legal e com o conhecimento dos órgãos competentes, conforme reconhecido na decisão recorrida: “é de se ressalvar que as autoridades fiscais não apontaram ilegalidade ou ilicitude nos atos societários praticados” (fls. 1697). 58. Logo, na medida em que as operações foram calcadas em atos lícitos e diante da inexistência de legislação apta a limitar a capacidade do contribuinte de se auto organizar e de gerir suas atividades, não há que se falar em fraude à lei, tampouco considerar a ocorrência de fraude fiscal hábil a ensejar a qualificação da multa de ofício. A existência de propósito negocial da empresa Multimodal é patente e não merece ser colocada em questão. I.2. Da Legitimidade da Aquisição do Investimento e Dedução Fiscal 59. Com a cisão total da Multimodal, a Recorrente passou a amortizar o ágio decorrente da parcela cindida, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 9.532/97. A fiscalização afirma que teria ocorrido, no presente caso, a “transferência” indevida do ágio apurado na aquisição das companhias Brasil Ferrovias e Novoeste pela ALL - Logística para a Recorrente. Novamente, assiste razão a Recorrente. 60. Neste caso, em análise ao histórico de aquisição de participações societárias, verificam-se dois fatos jurídicos distintos e autônomos de aquisição das ações da Brasil Ferrovias e da Novoeste Brasil: (i) primeiro, a aquisição, pela ALL - Logística, das ações de Brasil Ferrovias e Novoeste, em operação de incorporação de ações, pelo valor de R$ 2.512.083.080,00; e (ii) a aquisição, pela Multimodal, das ações de Brasil Ferrovias e Novoeste, por meio da conferência em integralização de capital pela ALL –Logística no valor de R$ 2.512.083.080,00 (custo de aquisição na conferência de ações). Fl. 2233DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 61. Por conta desses dois fatos jurídicos autônomos de aquisição de participação societária, tem-se a seguinte consequência para as duas pessoas jurídicas em destaque: a ALL-América Logística deixou de possuir em seu ativo as ações de Brasil Ferrovias e Novoeste pelo custo de aquisição de R$ 2.512.083.079,53 e passou a possuir em seu ativo um investimento em outra sociedade controlada (Multimodal) no mesmo valor de R$ 2.512.083.079,53 - troca de ativos; e a Multimodal teve um aumento no seu ativo no valor de R$ 2.512.083.079,53, correspondente ao investimento em Brasil Ferrovias e Novoeste, como contrapartida do aumento de capital integralizado pela ALL-Logística. 62. Consequentemente, a Multimodal passou a ser a controladora de Brasil Ferrovias e Novoeste, e, conforme se verifica pela análise da legislação societária e tributária vigente, a Multimodal estava obrigada a registrar este investimento pelo valor de patrimônio líquido (método da equivalência patrimonial). 63. Conforme consignado pela própria autoridade fiscal, a Multimodal realizou um aumento de capital de R$ 500,00 para R$ 2.512.083.080,00, mediante a criação de 2.512.083.080 novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. Estas quotas foram totalmente subscritas e integralizadas pela ALL-Logística, mediante a conferência das ações que possuía de Brasil Ferrovias e na Novoeste. 64. De fato, quando da realização da conferência das ações de Brasil Ferrovias e Novoeste, o valor atribuído pelo subscritor na integralização foi de R$ 2.512.083.080,00 (o custo de aquisição pela ALL-Logística é o mesmo custo de aquisição pela Multimodal). Ressalte-se que, de acordo com os laudos de avaliação, a diferença entre o valor do patrimônio líquido e o valor de integralização decorre da expectativa de rentabilidade futura de Brasil Ferrovias e Novoeste. 65. A única restrição constante da legislação é que essa avaliação seja feita por 3 peritos ou por empresa especializada. No presente caso, apresentou-se o Laudo Avaliação de empresa especializada, no qual se justifica o valor do bem no fundamento econômico da expectativa de rentabilidade futura. Portanto, do ponto de vista da legislação societária, considero que o valor utilizado para a conferência das ações de Brasil Ferrovias e Novoeste na integralização do capital da Multimodal está regular. 66. Ademais, a fiscalização alega que no presente caso não estariam atendidos os requisitos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 para a dedução do ágio, haja vista que tais dispositivos somente seriam aplicáveis na hipótese de absorção patrimonial ocorrida entre Brasil Ferrovias e Novoeste e ALL - Logística, empresas envolvidas na operação que deu ensejo ao surgimento do ágio. 67. No entanto, tais assertivas carecem de fundamento, uma vez que a Lei nº 9.532/97 não traz, em seu bojo, as restrições apontadas. Pelo contrário: a lógica da permissão da dedutibilidade do ágio, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, nada mais é do que o reconhecimento de que o ágio deverá, sempre, acompanhar o investimento que lhe é subjacente. Fl. 2234DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 68. Se a intenção do legislador fosse restringir a amortização fiscal do ágio às hipóteses em que há incorporação, fusão ou cisão envolvendo o adquirente original, teria especificado isto no texto da norma, para limitar a amortização às hipóteses em que a pessoa jurídica absorve o “patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária que foi por ela adquirida com ágio”. Na redação original, contudo, apenas se exige que haja a incorporação, fusão ou cisão de um investimento que foi adquirido, por qualquer contribuinte, com ágio. 69. O ágio com base na expectativa de rentabilidade futura, como ocorreu nos presentes autos, está intrinsecamente associado à expectativa de lucros futuros gerados por determinado investimento, motivo pelo qual a sua amortização dar-se-á em contrapartida dessa expectativa de lucros a serem gerados. 70. Portanto, é coerente, também do ponto de vista econômico que o valor do ágio esteja contabilizado na mesma pessoa jurídica que é detentora do investimento, pois só assim será possível a amortização desse ágio contra os lucros futuros que o justificaram. 71. A legislação tributária, não traz qualquer restrição quanto à possibilidade de conferência de bens na integralização de capital, também não traz qualquer restrição quanto à possibilidade de avaliação desse bem pelo valor de patrimônio líquido somado ao valor de expectativa de rentabilidade futura, com base em laudo de avaliação de empresa especializada. 72. Verifica-se, portanto, que o aproveitamento fiscal do ágio, como ocorre no presente caso, representa a mera fruição de um tratamento fiscal previsto em lei (artigo 7º da Lei nº 9.532/97) e não planejamento tributário. Trata-se de uma operação societária, que possui todos os requisitos legais, motivação econômica e coerência das estruturas adotadas com a finalidade pretendida. 73. Diante do acima exposto, concluo que não há qualquer vedação na legislação tributária para o registro e amortização do ágio nas operações em comento. E, portanto, o presente lançamento deve ser afastado. 74. Como o Recurso de Ofício está relacionado à retificação da multa isolada, uma vez exonerado in totum o crédito tributário, este recurso restará automaticamente negado. II. Das Demais Alegações 75. Caso esta relatoria reste vencida e, por conseguinte, a glosa da amortização do ágio seja mantida, passo a julgar as demais questões pertinentes ao presente processo administrativo fiscal. II. 1. Do Benefício Fiscal SUDAM Fl. 2235DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 76. Em que pese a Recorrente afirme que o crédito lançado é nulo em razão da desconsideração da fiscalização da existência do benefício fiscal SUDAM, consigno que tal tema deve ser tratado no mérito, se mantida a glosa do ágio. 77. A contribuinte afirma que o benefício é calculado sobre o valor do IRPJ apurado sobre o lucro de exploração e, por este motivo, após realizada a apuração do imposto devido pelo lucro real, sem qualquer redução de base em razão do benefício fiscal concedido, deduz-se o valor correspondente a 75% do IRPJ apurado sobre o lucro de exploração. 78. Contudo, não apresenta a composição de valores de forma a demonstrar que há tal impacto e, por essa razão, esta relatoria fez constar da diligência pedido de esclarecimentos a esse respeito. 79. Conforme relatado, a ora Recorrente (fls. 2205), informou que "após nova revisão da apuração do IRPJ e da CSLL, para atender o Termo de Diligência, constatou que o lucro de exploração não foi afetado pela amortização do ágio". 80. Diante da ausência de afetação, tal pleito merece ser desconsiderado. II. 2. Da Ausência de Vedação à Amortização do Ágio em relação à CSLL 81. Especificamente no que concerne à CSLL, considerando que as regras de dedutibilidade aplicáveis na apuração do lucro real não podem ser estendidas automaticamente, sem previsão legal, para a apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (artigo 2º da Lei nº 7.689/88), não se pode exigir da Recorrente a adição da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial na base de cálculo dessa contribuição. 82. Esse entendimento foi inclusive confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como evidencia a ementa abaixo transcrita: "CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE. A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 2236DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido." (CSRF, Acórdão n. 9101-002310, PA no. 12898.001543/2009-12, j. 03.05.2016). 83. Assim sendo, na remota hipótese da glosa da amortização do ágio ser mantida e, por conseguinte, esta relatoria restar vencida, com relação à CSLL a autuação deve ser cancelada em qualquer hipótese. II. 3. Do Prejuízo Fiscal e da Base Negativa da CSLL 84. A Recorrente requer o restabelecimento do saldo de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, que foram compensados de ofício pela autoridade fiscal. A decisão de piso, por entender que a glosa de ofício das amortizações de ágio é procedente, não acatou o pleito da contribuinte. 85. Diante do exposto neste voto e por considerar legítimo o direito a amortização do ágio em questão, os respectivos valores de IRPJ e CSLL devem ser cancelados e o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL restabelecida. II. 4. Da Atribuição de Responsabilidade Tributária Pessoal 86. Os responsáveis solidários Alexandre de Jesus Santoro e Pedro Roberto Oliveira Almeida afirmam que a responsabilidade solidária carece de motivação, razão pela qual deve ser declarado nulo o Termo de Responsabilidade Solidária de fls. 972/974. Por trata-se de questão de mérito, será aqui apreciada. 87. No caso em questão, considero que a fiscalização motivou a imputação de responsabilidade das pessoas físicas apenas com base no fato dessas possuírem, supostamente, poderes de gerência na empresa autuada. Não cuida de estabelecer a necessária relação entre os dispositivos e os fatos que originaram o presente processo administrativo. Confira-se: “2. Com efeito, os senhores Pedro Roberto Oliveira Almeida e Alexandre de Jesus Santoro, membros titulares do Conselho de Administração da ALL — América Latina Logística Malha Norte S.A. (ALL Malha Norte), durante o período que abrange esta fiscalização, utilizaram uma empresa veículo, a Multimodal, para possibilitar o transporte de ágio, com o fim de a ALL Malha Norte pudesse deduzir as correspondentes despesas de amortização da base de cálculo de IRPJ e CSLL. 3. O transporte do ágio teve a única intenção de reduzir, indevidamente, o pagamento do IRPJ e CSLL ao longo dos anos-calendário de 2011 a 2013. 4. Observa-se que a empresa veículo, a Multimodal, não possui substância econômica, tendo a sua constituição a finalidade, exclusiva, de reduzir o montante dos tributos, Fl. 2237DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 como amplamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, anexado nos autos de infração e parte integrante dos mesmos. 5. A conduta dos referidos conselheiros subsume-se ao que dispõe o art. 72 da lei n° 4.502/64, verbis: (...) 6. Desta forma, considerando que os senhores Pedro Roberto Oliveira Almeida e Alexandre de Jesus Santoro, na época dos fatos, possuíam poderes de gerência na empresa ALL Malha Norte, e, nessa qualidade, cometeram o ilícito descrito no referido art. 72, fica caracterizado a responsabilidade solidária prevista no art. 135,111, do CTN, transcrito no início deste termo, em decorrência de infração de lei.” 88. É certo que, a responsabilidade disciplinada no artigo 135, III, do CTN cuida de incluir pessoalmente no polo passivo da relação jurídico-tributária, o administrador responsável pela prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. 89. Para que se configurar a responsabilidade prevista no referido artigo, devem estar presentes duas condições: (i) os sócios devem praticar atos de gestão e (ii) a obrigação tributária deve decorrer de atos praticados com abuso de poder ou contrários à lei, contrato social ou estatutos. 90. Em razão da gravidade dessas práticas, o legislador apontou expressamente quais pessoas devem ser pessoalmente responsabilizadas, verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos nossos)” 91. A partir da análise do dispositivo, verifica-se que apenas as pessoas elencadas podem ser responsabilizadas pessoalmente. No mais, caso a pessoa seja sócia, mas não tenha poderes de gestão, deve ser afastada a responsabilidade pessoal. Da mesma forma, ainda que tenha poderes de gestão, deve ser comprovado o nexo de causalidade entre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos e a exigência do crédito tributário em litígio. 92. Neste sentido, é o posicionamento já consolidado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem Fl. 2238DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (Recurso Extraordinário nº 562276/PR, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, Julgado em 03/11/2010, Dje nº 27, Publicado em 10/02/2011). 93. O artigo 135 do CTN aponta a necessidade de elemento subjetivo, mais especificamente, dolo ou fraude para a configuração da responsabilidade, cabendo à fiscalização demonstrar e provar que as pessoas indicadas praticaram diretamente ou toleraram o ato abusivo, ilegal ou contrário ao estatuto enquanto sócias com poder de gerência. Por fim, deve comprovar que os diretores, gerentes (de fato ou de direito) ou representantes da pessoa jurídica exerciam tais funções de gestão durante o período que ocorreu o fato gerador. Somente a partir desta construção probatória é possível imputar a responsabilidade pessoal constante do artigo 135, III, do CTN. Fl. 2239DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 94. Os Recorrentes figuravam como membros do Conselho de Administração e, portanto, não tinham sequer a possibilidade de praticar atos de gestão em concreto. 95. O artigo 135 do CTN aponta a necessidade de elemento subjetivo, mais especificamente, dolo ou fraude para a configuração da responsabilidade, cabendo à fiscalização demonstrar e provar que cada uma das pessoas indicadas praticaram diretamente ou toleraram o ato abusivo, ilegal ou contrário ao estatuto enquanto sócias com poder de gerência. Tais evidências não se verificam nos presentes autos. 96. Por fim, a autoridade autuante deve comprovar que os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica exerciam tais funções de gestão durante o período que ocorreu o fato gerador. Somente a partir desta construção probatória é possível imputar a responsabilidade pessoal constante do artigo 135, III, do CTN. 97. Mas não é só, a decisão de piso, na tentativa de justificar a imputação de responsabilidade, aponta como fundamento a própria imputação da multa qualificada diante de suposta presença de ato fraudulento. Entretanto, por considerar que não existem elementos capazes de justificar a qualificação da multa de ofício, tampouco atendimento dos requisitos constantes do artigo 135, III, do CTN, o Termo de Responsabilidade Solidária carece de motivação. 98. A exigência da multa qualificada não pode ser utilizada como fundamento para a manutenção da responsabilidade em face das pessoas físicas. Estamos tratando de institutos jurídicos distintos, com requisitos próprios. 99. No mais, em outros autos de infração de IRPJ e CSLL relativos a outros anos-calendário e originários do mesmo ágio debatido neste processo, as pessoas físicas sequer foram incluídas enquanto responsáveis solidários. 100. Em que pese não tenha ocorrido cerceamento de defesa, resta evidente a que as autoridades fiscal e julgadoras não cuidaram demonstrar o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 135, III, do CTN, capazes de justificar a manutenção da imputação de responsabilidade tributária pessoal. 101. Diante do exposto, afasto a responsabilidade tributária pessoal imputada aos Srs. Alexandre de Jesus Santoro e Pedro Roberto Oliveira Almeida. II. 5. Da Questão de Ordem Suscitada e seus Impactos na Exigência das Multas 102. A Recorrente apresentou questão de ordem para fins de requerer a aplicação imediata do artigo 24, do Decreto-Lei nº 4.657/42, incluído pela Lei nº 13.655/2018, com o consequente cancelamento das respectivas autuações fiscais. Da Aplicabilidade da LINDB ao CARF Fl. 2240DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 103. Inicialmente, cumpre consignar que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) deve ser observada e aplicada por todos os Órgãos de Estado. 104. A decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (dentre outras que depois foram proferidas), chamou a atenção dos operadores ao afastar a aplicação desta Lei a atividade judicante do CARF, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. CONHECIMENTO. Não se conhece de questão de ordem cujo conteúdo não tem pertinência com o objeto do Recurso Especial, tampouco é aplicável ao Processo Administrativo Fiscal.” (Processo nº 19515.003515/2007-74, Acórdão nº 9202-006.996, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 21 de junho de 2018, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo). 105. Como fundamento, o voto condutor do r. Acórdão entendeu que a lei só “promoveu alterações na atuação dos órgãos de controle da Administração Pública, principalmente do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Fez questão de consignar que “os dispositivos ora tratados basearam-se na obra dos Professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques Neto, denominada Contratações Públicas e Seu Controle, o que não deixa margem de dúvida acerca da natureza essencialmente administrativa dos novos dispositivos”. 106. No mais, registrou que “em nenhum momento a lei em tela sinaliza que seria dirigida à atividade judicante administrativa, como é o caso do CARF”,de modo que,“quando muito, a aplicação desta lei no CARF restringir-se-ia às atividades essencialmente administrativas, afetas à sua Secretaria-Executiva”. 107. Diante de tais colocações, os citados professores e coautores do anteprojeto da LINDB, manifestaram-se na mídia. Vale conferir os seguintes trechos, verbis: Floriano de Azevedo Marques 4 “A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata da aplicação da norma por todo o órgão que o faça no exercício de competência estatal. Me surpreende que este argumento tenha sido utilizado para gerar uma imunidade à Lei de Introdução – ou por acaso o Carf não utiliza a regra da Lei de Introdução sobre a vigência? Aplicar a LINDB na contratação ou exoneração de servidor público? Esta é uma interpretação contra legis." (...) "Se alguém achar que existe algum órgão que é imune à aplicação das Leis de Introdução”, ponderou, “este alguém está dizendo que algum órgão está imune à aplicação das regras do Direito”. Carlos Ari Sundfeld 5 4 MENDES, Guilherme. CARF deve aplicar artigo 24 da LINDB, afirma autor da nova redação da norma. Jota, São Paulo, 06 ago. 2018. Disponível em: https://goo.gl/phv85x. Acesso em: 07 ago. 2018. "Floriano de Azevedo Marques, que formulou as alterações da lei, afirma que o CARF não está imune à sua aplicação." Fl. 2241DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 “A resposta quanto ao âmbito de incidência dos novos arts. 20 a 30 da Lei de Introdução é bem clara, a começar da ementa da lei que a alterou. Trata-se de “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público”. Os dispositivos da lei 13.655 não são de direito administrativo em sentido estrito (isto é, sobre contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos e outros temas a cargo dos professores desse ramo), tampouco sobre controle da administração; a lei é geral de direito público. Seus dispositivos são abrangentes e serão observados nas operações jurídicas envolvendo o direito público em geral. Entendem-se como tal as operações cuja tutela tenha como centro as autoridades administrativas, embora com fiscalização e participação de controladores externos e juízes. Em suma, os arts. 20 a 30 da Lei de Introdução tratam do direito público cuja aplicação primária seja administrativa. (...) Quanto à esfera administrativa, a lei não fez distinções nem previu tratamento especial ou imunidades para suas subdivisões. Logo, a Lei de Introdução reformada tem de ser observada por todas as autoridades administrativas, seja qual for sua atuação material específica (ativa, consultiva, controladora, licenciadora, reguladora, sancionadora, etc.), a legislação setorial a que está sujeita (contratual, concorrencial, tributária, etc.), sua vinculação organizacional (autoridades singulares, membros de colegiado, etc.) ou seu nível hierárquico (primeira instância, órgãos recursais, Chefe do Executivo, etc.). Eis então o âmbito objetivo de incidência da lei: situações de criação e aplicação do direito público sob tutela primária da administração pública como um todo. Ela impacta diretamente a aplicação dos direitos constitucional, tributário, administrativo (em sentido estrito), financeiro, ambiental, sanitário, concorrencial, previdenciário, de trânsito, enfim, os ramos do direito público. (...) Impor normas comuns a todos os administradores, controladores e juízes não significa desconhecer as especificidades de organização e funcionamento do controle externo e do Judiciário, tampouco as diferenças que existem na extensão de suas competências de aplicação das normas de direito público cuja tutela primária seja da administração. Para a sujeição de todos às mesmas normas sobre criação e aplicação do Direito, a Lei de Introdução levou em conta a necessidade de coerência normativa: nem o juiz, nem o controlador, podem invalidar, sancionar ou substituir as opções do administrador usando parâmetros de interpretação e decisão discrepantes dos que são naturais e exigíveis na função administrativa. A interpretação tributária feita pelo juiz tem de estar sujeita às mesmas diretrizes que vinculam o administrador tributário. Por identidade de razão, autoridades administrativas judicantes (como o CARF) não podem, para decidir casos, usar conjunto próprio e autônomo de referências jurídicas, diversas das que estão a vincular o administrador tributário ativo e o Poder Judiciário. Convém não esquecer que, ao menos nesse sentido, o Direito é uno, e que a autoridade judicante administrativa em matéria tributária nada mais faz do que aplicar o Direito, e não outra coisa qualquer.” (grifos nossos) 108. Em vista do exposto, fica claro que a LINDB é plenamente aplicável ao CARF e, pessoalmente, não encontro qualquer sentido técnico, jurídico ou hermêutico para afastar os preceitos contidos na LINDB da atividade judicante administrativa. 5 SUNDFELD, Carlos Ari. LINDB: Direito Tributário está sujeito à Lei de Introdução reformada. Jota, São Paulo, 10 ago. 2018. Disponível em: https://goo.gl/3kub1r. Acesso em: 10 ago. 2018. Fl. 2242DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 109. Não há dúvidas de que a LINDB é preceito norteador interpretativo que objetiva, em última análise, assegurar segurança jurídica e previsibilidade aos administrados e anseia pela almejada coerência normativa dada a unicidade do Direito. 110. Nessa esteira, o primado da eficiência buscar atingir tais preceitos e garantir a satisfatividade das decisões na esfera administrativa. De acordo com Prof. Dr. Humberto Ávila 6 " para que a administração esteja de acordo com o dever de eficiência, não basta escolher meios adequados para promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela exige satisfatoriedade na promoção dos fins atribuídos à administração. Escolher um meio adequado para promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz-se, pois, na exigência de promoção satisfatória, para esse propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”. 111. Assim sendo, a inobservância dos citados preceitos aqui descritos viola o princípio da eficiência, pois os litígios acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para além do ônus suportado pelas partes, temos o ônus para a própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de soluções satisfativas são valores legais necessários à promoção do interesse público e não podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo. 112. Esses valores atrelados à eficiência, estabilidade e uniformidade são grandes marcos do CPC/2015 e devem liderar não só as iniciativas do Poder Judiciário, mas desafiar os órgãos do Legislativo e Executivo a cumprirem suas funções como verdadeiros guardiões da segurança jurídica. 113. Dito isto, é fácil evidenciar que a LINDB está alinhada aos princípios que regem a Administração Pública, constantes do artigo 37 7 , da CF/88 e do artigo 2º 8 , da Lei nº 9.784/99, às diretrizes processuais da Lei nº 13.105/2015 9 (Código de Processo Civil) e, portanto, não há como afastar sua aplicação no âmbito do CARF. 6 ÁVILA, HUMBERTO. Moralidade, Razoabilidade e Eficiência na Atividade Administrativa. In: Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23-24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK. Acesso em: 01/01/2018. 7 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" 8 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 9 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º, 6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Fl. 2243DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 Da Pertinência da Questão de Ordem Suscitada 114. É notório que tema ágio é altamente controvertido e respondeu em 2014, pelo montante de R$ 18,7 bilhões, nas 30 maiores empresas não-financeiras do País (em receita líquida) que acumulavam R$ 283,4 bilhões em contencioso tributário, conforme estudo empírico realizado por Ana Teresa Lopes 10 na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. 115. Não podemos olvidar que tais montantes, a depender da classificação de risco da companhia, podem afetar seu resultado financeiro caso devida ou indevidamente provisionados. Portanto, em termos práticos, se determinada demanda tem classificação de perda remota, por exemplo, o valor em litígio não precisa ser provisionado e pode ser reinvestido na atividade produtiva e/ou na expansão as operações empresariais. 116. Do contrário, se a expectativa de perda for provável, o resultado da companhia será impactado. Essas são as próprias diretrizes do CPC 25 11 : "Provisão 14. Uma provisão deve ser reconhecida quando: (a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado; (b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida. Obrigação presente 15. Em casos raros não é claro se existe ou não uma obrigação presente. Nesses casos, presume-se que um evento passado dá origem a uma obrigação presente se, levando em consideração toda a evidência disponível, é mais provável que sim do que não que existe uma obrigação presente na data do balanço. 16. Em quase todos os casos será claro se um evento passado deu origem a uma obrigação presente. Em casos raros – como em um processo judicial, por exemplo –, pode-se discutir tanto se certos eventos ocorreram quanto se esses eventos resultaram em uma obrigação presente. Nesse caso, a entidade deve determinar se a obrigação presente existe na data do balanço ao considerar toda a evidência disponível incluindo, por exemplo, a opinião de peritos. A evidência considerada inclui qualquer evidência adicional proporcionada por eventos após a data do balanço. Com base em tal evidência: (a) quando for mais provável que sim do que não que existe uma obrigação presente na data do balanço, a entidade deve reconhecer a provisão (se os critérios de reconhecimento forem satisfeitos); e (b) quando for mais provável que não existe uma obrigação presente na data do balanço, a entidade divulga um passivo contingente, a menos que seja remota a possibilidade de uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos (ver item 86)." (grifos nossos) 10 LOPES, Ana Teresa. O contencioso tributário sob a perspectiva corporativa: estudo das informações publicadas pelas maiores companhias abertas do país. Dissertação de mestrado apresentada no programa de direito da FGV DIREITO SP (p. 35 e p. 49), em 15/03/2017. Disponível em: https://goo.gl/2xp1fN. Acesso em: 24/07/2018. 11 "Na elaboração das demonstrações financeiras é comum que as empresas reconheçam como provisão os valores relativos às ações judiciais passivas cuja probabilidade de perda é provável. De acordo com o CPC 25, embora haja um nível de incerteza nestas provisões, o reconhecimento desses eventos como passivo indica que é mais provável que a saída de caixa aconteça do que não aconteça (itens 15 e 16)", por CANADO, Vanessa. Precedentes e Probabilidade de Perda em Ações Judiciais. Jota, São Paulo, 10 mai. 2018. Disponível em: https://goo.gl/eHKKPf. Acesso em: 13 ago. 2018. Fl. 2244DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 117. Esse singelo exemplo serve para demonstrar como a mudança repentina de entendimento do CARF pode impactar diretamente a tomada de decisão dos investidores. 118. Vejam que, em razão da alteração de posicionamento, as empresas acabam, inevitavelmente, por afetar seus resultados. Tal movimentação financeira é, por óbvio e diretamente, sentida pelos investidores 12 . O efeito desta dinâmica nefasta é simples: assistimos o desinvestimento nas operações nacionais, o agravamento do “Custo Brasil” 13 , a saída de grupos econômicos do país e o aumento da crise de confiança diante da insegurança jurídica provocada pelos Órgãos de Estado. 119. Sobre este aspecto, bem caminhou o artigo 20 da LINDB, ao dispor que: "Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.” 120. A devida motivação calcada em valores concretos, a observância prática dos efeitos da decisão proferida e a publicização de eventual mudança de posicionamento, são fundamentais para trazer coerência aos julgados, bem como asseguram que o administrado tenha ciência e previsibilidade para bem gerir suas atividades empresariais. 121. Igualmente alinhado aos valores da segurança jurídica e da previsibilidade, o invocado artigo 24, da LINDB, proíbe expressamente que a administração tributária dê aplicação retroativa a nova interpretação sobre a legislação tributária, verbis: LINDB "Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público." (grifos nossos) 12 A simples divulgação dos balanços e notas explicativas afugentam os investimentos. 13 O custo Brasil é um termo genérico, usado para descrever o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que encarecem o investimento no Brasil, dificultando o desenvolvimento nacional, aumentando o desemprego, o trabalho informal, a sonegação de impostos e a evasão de divisas. Em outros termos, "é custo adicional de transacionar, de realizar negócios, no Brasil, em comparação ao custo em um país com instituições que funcionam adequadamente", em PINHEIRO, Armando Castelar. A Justiça e o Custo Brasil. In: Revista USP, nº 101, mar/abr/mai. São Paulo, p. 141-158. Disponível em: https://goo.gl/CSvJcn. Acesso em: 07/06/2019. Fl. 2245DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 122. De acordo com o próprio autor do Anteprojeto da LINDB, Floriano de Azevedo Marques 14 , tal dispositivo é plenamente aplicável ao CARF, verbis: "O art. 24 proíbe que a administração tributária dê aplicação retroativa a nova interpretação sobre a legislação tributária, de modo que nenhuma revisão de validade de ato singular da autoridade (o lançamento, por exemplo) pode ser feita por mudança da orientação geral a respeito. Aliás, como se sabe, a proibição da irretroatividade da nova interpretação vai além dos simples casos de invalidação de atos administrativos, pois está prevista em termos amplos na Lei Federal de Processo Administrativo (art. 2º, parágrafo único, XIII) e no Código Tributário (art. 100, II, III e parágrafo único, e art. 146)." 123. No presente caso, conforme relatado, a Recorrente teria amortizado, indevidamente, o ágio apurado na aquisição das companhias Brasil Ferrovias S/A e Novoeste Brasil S/A, uma vez que, supostamente, não haveria razões econômicas ou negociais para a criação da Multimodal Participações Ltda., suposta "empresa veículo" que teria sido utilizada apenas para transferência do ágio da ALL - América Latina Logística S/A para as companhias operacionais ALL- América Latina Logística Malha Paulista, ALL - América Latina Logística Malha Oeste e ALL - América Latina Logística Malha Norte (atual Rumo Malha Norte S/A, ora Recorrente). 124. Ocorre que, segundo o entendimento predominante do CARF, o aproveitamento fiscal do ágio em casos semelhantes ao presente era considerado legítimo e plenamente válido. 125. Nesse sentido, a ora Recorrente cuidou de relacionar casos semelhantes ao presente, são eles: "Acórdão nº 105-16.395 (Sessão de 25/04/2007); acórdão nº 105-16.774 (Sessão de 08/11/2007); acórdão nº 101-97.027 (Sessão de 13/11/2008); acórdão nº 1402-000.342 (Sessão de 15/12/2010); acórdão nº 1101-00.354 (Sessão 02/09/2010); acórdão nº1201- 00.548 (Sessão de 03/08/2011); acórdão nº1301-000.711 (Sessão de 19/10/2011); acórdão nº 1402-000.802 (Sessão de 21/10/2011); acórdão nº 1201-000.659 (Sessão de 15/03/2012); acórdão nº 1101-000.708 (Sessão de 11/04/2012); acórdão nº 1101- 000.709 (Sessão de 11/04/2012); acórdão nº 1201-000.689 (Sessão de 08/05/2012); acórdão nº 1402-001.077 (Sessão de 13/06/2012); acórdão nº 1301-000.999 (Sessão de 07/08/2012); acórdão nº 1202-000.884 (Sessão de 03/10/2012); acórdão nº 1101- 000.835 (Sessão de 04/12/2012); acórdão nº 1402-001.279 (Sessão de 04/12/2012); acórdão nº 1402-001.310 (Sessão de 05/12/2012); acórdão nº 1102-000.873 (Sessão de 11/06/2013); acórdão nº 1402-001.409 (Sessão 10/07/2013); acórdão nº 1102-000.982 (Sessão de 04/12/2013)". Ademais, à época das operações aqui analisadas, a jurisprudência administrativa majoritária admitia a validade de operações realizadas com o intuito de reduzir a carga tributária, desde que praticadas de acordo com as normas legais, tal como se verifica no caso em tela. Confira-se: acórdão nº 106-14.486 (Sessão de 16/03/2005); acórdão nº gisa102-47.181 (Sessão de 09/11/2005); e acórdão nº 102-47.521 (Sessão de 26/04/2006)." 14 MENDES, Guilherme. CARF deve aplicar artigo 24 da LINDB, afirma autor da nova redação da norma. Jota, São Paulo, 06 ago. 2018. Disponível em: https://goo.gl/phv85x. Acesso em: 07 ago. 2018. "Floriano de Azevedo Marques, que formulou as alterações da lei, afirma que o CARF não está imune à sua aplicação." Fl. 2246DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 126. Assim sendo e diante da ausência de enfrentamento da relação de julgados apresentada pela ora Recorrente, não há dúvidas de que, in casu, a contribuinte estava diante de prática reiterada da administração pública. Em outros termos, havia o entendimento de que tais operações seriam toleráveis para este E. CARF, de acordo com a própria legislação e das decisões favoráveis proferidas e, assim sendo, como podemos sequer cogitar a imputação de multa de ofício de 75% ou pior, multa qualificada de 150%? Definitivamente, tal posicionamento não encontra amparo nem na LINDB, nem no CTN ou na Constituição Federal e claramente atenta contra a própria moralidade administrativa. 127. Isto posto, se a pretensão dos litigantes no presente processo limita-se a discutir potenciais sutilezas técnicas que afastariam a aplicação do artigo 24, da LINDB ao CARF, vamos à elas: O Artigo 24, da LINDB visa trazer eficácia e reforçar a observância dos Preceitos contidos no CTN e na CF/88 128. Da simples leitura do caput do artigo 24, da LINDB é possível evidenciar sua clara convergência e perfeita conformação com os preceitos contidos no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999, artigo 100, incisos II, III e parágrafo único e artigo 146, do CTN. Confira-se: Lei nº 9.784/1999 "Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." CTN "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." 129. A expressão "prática reiterada" impõe que seja dado o mesmo tratamento jurídico-tributário para os contribuintes que estejam em situação equivalente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade e da capacidade contribuinte. Aliás, deixar de observar esse regramento cria, além de injustiça fiscal, disfunções concorrenciais têm termos comerciais. Fl. 2247DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 130. É certo que, o objetivo dos novos artigos da LINDB, dentre eles o artigo 24, não foi alterar regras de caráter específico (e.g. CTN ou legislação relativa ao PAF), de modo que estas continuam em vigor, sem qualquer alteração, mas contribuir para dar maior eficácia e aumentar o grau de segurança jurídica na aplicação dessas disposições setoriais. Daí, inclusive, ser irrelevante o fato de a LINDB ter sido instituída por lei ordinária e não lei complementar. Os efeitos indicados por esta relatoria estão atrelados às próprias disposições do artigo 100, III e § único, do CTN, combinadas com o artigo 24, da LIND - dispositivo de caráter geral que tem, justamente, a finalidade de trazer diretrizes interpretativas. 131. Outro aspecto relevante que merece ser superado diz respeito à expressão “revisão” constante do caput do artigo 24 da LINDB, considero que o dispositivo também protege em concreto o auto lançamento – “situação plenamente constituída”. Isso porque, o contribuinte agiu segundo as “orientações gerais da época” - os julgados deste E. CARF são interpretações públicas e, por conseguinte, o contribuinte não se baseou nas suas próprias visões privadas sobre o critério jurídico que seria aplicável. Em outros termos, o Estado não pode, com base em nova interpretação, contestar auto lançamento que se limitou a acolher interpretação pública que vigorava. 132. Por fim, com relação à preferência pela aplicação do artigo 100, II, do CTN em detrimento do artigo 100, III, do mesmo dispositivo por potencial especialidade, considero o inciso II (II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa) é aplicável aos casos em que o reconhecimento do valor normativo às interpretações já contem estabilidade de grau máximo, leia-se Súmulas deste E. CARF, decisões proferidas sobre o regime de repetitivo e repercussão geral. Nessas hipóteses, o próprio lançamento deve ser afastado. 133. Já o inciso III (“III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”), é aplicável, em linha com as próprias diretrizes do artigo 24 da LINDB (§ único. “Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público”), quando à época do fato gerador, existam manifestações equivales que, por seu maior volume ou pelo grau superior do órgão de que emanadas, bastem para sinalizar ao contribuinte de boa fé que a interpretação da lei tributária feita por certo órgão administrativo ou judicial foi superada, ainda que incerta. Para ambos os diplomas normativos, basta a existência de costume administrativo tributário quanto ao critério jurídico de interpretação da lei, não se exige a definitividade dessa jurisprudência administrativa, tampouco sua formalização em grau máximo (edição de Súmula CARF). 134. Em síntese, considero que a LINDB: (i) é aplicável em matéria tributária; (ii) a norma geral constante do artigo 24 da LINDB, em linha com os citados dispositivos da legislação tributária proíbe, a retroação de nova orientação; (iii) sua função é contribuir de modo importante para eficácia das disposições particulares, especialmente o artigo 100, III, do CTN. Com efeito, não cabe no presente processo a aplicação de qualquer penalidade – multas em geral. Fl. 2248DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 II. 6. Da Ausência de elementos para a Aplicação de Multa Qualificada 135. Na remota hipótese dos efeitos da questão de ordem não serem admitidos por esse colegiado, passo a analisar a questão relativa à qualificação da multa de ofício. 136. A fiscalização concluiu que houve fraude na operação que gerou o ágio em questão, o que enseja a aplicação de multa qualificada, entretanto, como já mencionado, não verifico nos autos a presença de elementos que justifiquem a aplicação da multa qualificada de 150%. 137. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que os Recorrentes teriam praticado a conduta dolosa descritas no artigo 72 da Lei nº 4.502/64. 138. Conforme o artigo 18 do Código Penal, crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, assim, o dispositivo legal está conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o crime se configure, o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Assim, a responsabilidade pessoal do agente deve ser demonstrada/provada. Portanto, é imperioso encontrar evidenciado nos autos o intuito de fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. 139. Em linha este raciocínio, para o Alberto Xavier15, a figura da fraude exige três requisitos. O um, que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento; o dois, o caráter doloso da conduta com intenção de resultado contrário ao Direito; e, o três, que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco 140. Na prática, a comprovação da finalidade da conduta, do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta. 141. É importante reforçar que o reconhecimento de quaisquer destas práticas deve ser comprovado pela autoridade fiscal através do nexo entre caso concreto e a suposta sonegação, fraude ou conluio e caracterização efetiva do dolo. Esse é o entendimento deste E. C. CARF, verbis: "(...) MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação de multa qualificada, com percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, em especial nos casos de planejamento tributário acerca do qual haja divergência na doutrina e na jurisprudência. (...)" (Processo nº 16682.720182/2010-27, Acórdão nº 1301002.670, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 18 de outubro de 2017, Relator Roberto Silva Junior). (grifos nossos) 15 XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2000, p. 78. Fl. 2249DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 142. Vejamos trecho deste acórdão sobre o assunto: "O pressuposto de multa qualificada, de acordo com o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é a existência de sonegação, fraude ou conluio. É preciso que o sujeito passivo tenha agido de forma deliberada e consciente, buscando obter um ganho indevido, em detrimento da Fazenda. É necessária a prova da conduta dolosa. Os fatos comprovados nos autos devem gerar a convicção de que os autuados, tendo consciência da ilicitude, deliberam prosseguir na ação ilícita a fim de obter vantagem tributária a que não tinham direito.” (grifos nossos) 143. Os acórdãos citado deixam clara a necessidade observância dos três requisitos aqui consignados, conduta ilícita, intenção e nexo de causalidade entre a ação do sujeito passivo e o prejuízo ao erário, para fim de justificar a efetiva ocorrência das práticas infracionais em comento. 144. As autoridades fiscal e julgadora, no curso do processo administrativo, não cuidaram de trazer elementos probatórios sólidos hábeis a demonstrar o intuito doloso do contribuinte capazes de caracterizar a aplicação da multa qualificada. 145. Em síntese, consideram que a aludida multa deveria ser mantida porque a Recorrente teria ciência da impossibilidade de registro e amortização de ágio nas operações em comento, o que caracterizaria fraude. 146. A afirmação de que a Recorrente tinha conhecimento de que o registro e a amortização de ágio no presente caso era ilegítimo é superada pela própria jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 147. Vejam que, mesmo nos casos em que se concluiu pela ausência de propósito negocial a aplicação da multa qualificada foi afastada, pois não há que se falar em fraude quando todos os fatos são reais e declarados ao fisco. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do voto proferido pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Considerando o que se contém nos autos e os argumentos da recorrente e recorrida, não vislumbro razão para manter a qualificação da multa de ofício. Isto porque a acusação de fraude, constante da acusação fiscal, a qual deve se inserir, nas previsões normativas dos art.s 71 a 73 da Lei n. 4.502/1964 aos quais remete o art. 44 da Lei n. 9.430/1995, não ficou suficientemente demonstrada, pois a mera constatação de ausência de propósito negocial em uma fase da operação, em que os fatos são todos reais e declarados ao Fisco, não enseja, per se a qualificação, porque a fraude deve ser melhor demonstrada, pois se trata de dolo o se quer indicar.” (Acórdão n.º 9101-002.183, julgado em 20 de janeiro de 2016) 148. Conforme já observado quando da análise da questão de ordem, por considerar a verdade material, a segurança jurídica e a satisfatividade das decisões os valores máximos a serem perseguidos pelo julgador, concordar com a aplicação da multa qualificada nesta hipótese é admitir nítida afronta ao princípio da segurança jurídica e à própria verdade fática. Fl. 2250DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 149. O artigo 23, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, incluído pela Lei nº 13.655/2018 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), reforça esse entendimento: " Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais." 150. Não só havia precedentes favoráveis à operação aqui em análise, como considero clara a legitimidade de tal operação. Para além das doutas autoridades fiscais não lograrem êxito em comprovar a ocorrência da fraude (respectivo elemento doloso), considero que não caberia sequer cogitar a aplicação da multa qualificada. 151. E mais, como as operações foram estruturadas a partir de atos lícitos e diante da inexistência de legislação apta a limitar a capacidade do contribuinte de se auto- organizar, não há que se falar em fraude à lei, tampouco considerar a ocorrência de fraude fiscal hábil a ensejar a qualificação da multa de ofício e a consequente instauração da Representação Fiscal para Fins Penais. 152. Por fim, nos termos do artigo 112, do CTN, "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." 153. Em vista de todas as razões fáticas e jurídicas aqui expostas, não cabe aplicar in casu penalidade no percentual de 150% como se estivéssemos diante de um caso de interposição fraudulenta de pessoas e/ou falsificação de documentos fiscais. Tal imputação, além de violar o artigo 112, do CTN, viola em potencial a inteligência das Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34: "Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas." (grifos nossos)" 154. Não podemos olvidar que, diante da literalidade do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, a multa de 75% (e não 150%) é aplicável "sobre a totalidade ou diferença Fl. 2251DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 de imposto ou contribuição" justamente "nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (grifos nossos). Dada a própria capitulação do auto de infração, sequer deveria se cogitar a imputação da multa qualificada. 155. Do exposto, caso reste vencida no mérito, consigno que deve ser afastada a qualificação da multa de ofício (de 150% para 75%). II. 7. Da Inaplicabilidade da Multa Isolada 156. Por considerar legítimo o direito de amortização dos ágios em questão, os valores de IRPJ e CSLL devem ser cancelados junto com as respectivas multas. Entretanto, na hipótese da relatoria restar vencida, cabe julgar a aplicabilidade ou não das multas. 157. Na decisão de piso e nas contrarrazões da União o entendimento apresentado é que as multas de ofício e isoladas não decorrem da mesma infração e, portanto, não configuram bis in idem. Em face de dois ilícitos distintos, estaria correta a aplicação das multas conjuntamente. Entretanto, tal entendimento não deve prevalecer. 158. Em que pese ser aplicável a multa de ofício na hipótese da manutenção das glosas, não cabe aqui a aplicação de multa isolada de forma concomitante, conforme pretendem as autoridades fiscais, com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996 (redação dada pela Lei nº 11.488/2007). Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.. 159. Por mais que a redação original do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996 tenha sofrido alterações ao longo do tempo, estas não foram capazes de afastar a aplicação da Súmula CARF nº 105. Vejamos: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Redação Original do artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006) (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;. Fl. 2252DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 160. As alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. 161. A própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351/07, limitou-se a esclarecer que a alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, efetuada pelo artigo 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnêleão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. 162. E, caso se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, subsiste o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que importa o afastamento da penalidade menos gravosa. 163. Nessa linha foi o entendimento desse E. Conselho em casos semelhantes a este, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, deixar de recolher o valor devido a título de estimativas ou carnê-leão. Encerrado o ano-calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê-leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em que o sujeito passivo, de forma espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica-se o instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração, apura-se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica-se a multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício. A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o percentual desta, quando devida, por se tratar de infração de menor gravidade. Ademais, o item 8 da exposição de motivos da citada Medida Provisória fala em “multa lançada isoladamente nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa.” Assim, se estamos falando de multa isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida, no decorrer do ano-calendário, nas circunstâncias em que o contribuinte deixar de recolher os valores devidos a título carnê-leão ou de estimativas e a segunda quando verificado omissão após o período de apuração e prazo para entrega da declaração Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte”. (Processo nº 10920.004434/2010-31, Acórdão nº 1402-001.369, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 10 de abril de 2013, Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva). Fl. 2253DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 “MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal”. (Processo nº 16561.720157/2014-43, Acórdão nº 1401-002.076, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 19 de setembro de 2017, Relator Daniel Ribeiro Silva) 164. Portanto, na hipótese das glosas serem mantidas considero aplicável a multa de ofício, mas considero inaplicável a aplicação de multa isolada. II. 8. Do Recurso de Ofício e da Retificação dos Valores da Multa Isolada 165. Caso, ainda, esta relatoria reste vencida com relação a manutenção da incidência de multa isolada, cabe consignar que o recurso de ofício merece ser negado, vez que considero correta a retificação dos valores da multa isolada, em consonância com a r. decisão da DRJ. II. 9. Aplicação de Juros com base na taxa SELIC 166. Outro ponto questionado pela Recorrente é a aplicação de juros com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício. Segundo ela não há previsão legal que permita tal aplicação de juros, pois a lei estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre os tributos. 167. A taxa SELIC é aplicada aos juros dos créditos fiscais, conforme disposto no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Fl. 2254DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art5§3 Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 168. Os artigos 113, §1º e 139, do Código Tributário Nacional, determinam que o crédito tributário, de onde decorre da obrigação principal, compreende tanto o tributo em si quanto a penalidade pecuniária: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...)” “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” 169. Logo, a expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, disposta no artigo 61 supra descrito, deve englobar a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de ofício proporcional punitiva. É assim que a jurisprudência do C. CARF entende: “OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (CARF – Processo nº 15469.000384/2007. Acordão nº 2301- 005.162. Relator: Alexandre Evaristo Pinto. Sessão de 04/10/2017) 170. A partir de tais esclarecimentos, resta evidente que a multa de ofício proporcional lançada juntamente com os tributos devidos, se não paga no vencimento, sujeita-se aos juros de mora por força do disposto no artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Portanto, na hipótese da glosa da amortização do ágio ser mantida, não acolho o pedido da Recorrente e determino a manutenção da aplicação dos juros sobre a multa de ofício. Conclusão 171. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos presentes RECURSOS, e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos Recursos da RUMO MALHA NORTE S/A, do Sr. Alexandre de Jesus Santoro e Pedro Roberto Oliveira Almeida; e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 2255DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 Voto Vencedor Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Redator designado. O colegiado acompanhou o voto da Ilustre Relatora em expressiva parcela, no qual foram apreciadas de forma profunda as muitas questões apresentadas ao colegiado por meio dos recursos em análise. Todavia, o entendimento majoritário no colegiado foi diferente em relação à parte dos recursos voluntários que tratou da glosa da despesa com ágio no cálculo do IRPJ e da CSLL, que tratou da exoneração, com fundamento na LINDB, das multas aplicadas e que tratou da exoneração da multa isolada sobre as estimativas pagas a menor, cabendo a mim redigir o correspondente voto vencedor, que está dividido conforme as questões acima apontadas. 1 Ágio – glosa de despesas de amortização – IRPJ e CSLL A fiscalização glosou a dedução de despesas com a amortização de ágio registrado na empresa América Latina Logística S/A (ALL) quando esta incorporou as ações das empresas Brasil Ferrovias S.A (B.Ferrovias) e Novoeste Brasil S.A (Novoeste). A questão tem como cenário jurídico dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598/1977, combinados com dispositivos da Lei nº 9.532/1977, a seguir transcritos, com a redação vigente na época dos fatos: DECRETO-LEI Nº 1.598/1977 Art 20 O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: [...] b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada. com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; [...] §3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2° deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. [...] Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. [...] Fl. 2256DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. LEI Nº 9.532/1997 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: [...] III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “b” do §2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração; [...] Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: [...] b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. A interpretação literal desses dispositivos autoriza afirmar que o ágio na aquisição de participação societária deve ser escriturado de forma segregada para que possa ser considerado na apuração de eventual ganho ou perda de capital por oportunidade da alienação ou liquidação do investimento. A exceção a essa regra ocorre quando a empresa investidora absorve o patrimônio da empresa da qual detém participação societária (e vice-versa), ocasião em que o ágio pode ser deduzido na apuração do lucro real. Na espécie, o ágio foi pago pela ALL quando esta adquiriu as empresas B.Ferrovias e Novoeste. É incontroverso o fato de que a ALL não absorveu o patrimônio das referidas empresas adquiridas, ou vice-versa. Assim, não há situação fática que sustente a aplicação dos referidos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, acima transcritos. Conforme foi relatado, em de absorver o patrimônio de suas investidas, a ALL constituiu a empresa J.P.E.S.P.E Empreendimentos e Participações Ltda (JPESPE) e integralizou 100% do seu capital social com os títulos da B.Ferrovias e da Novoeste. Após esse fato, a JPESPE passou a contabilizar o ágio pago pela ALL. O contribuinte defende a tese de que o direito à dedução do ágio surgido na aquisição das empresas B.Ferrovias e Novoeste teria sido transferido para a JPESPE. Todavia, não há previsão legal para essa alegada transferência. O contribuinte tenta dá uma interpretação deveras extensiva para o texto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, o que não é permitido dentro da técnica da hermenêutica jurídica, quando a regra em tela tem natureza de exceção. Embora a vedação à interpretação extensiva de regras de exceção seja elementar na ciência jurídica, vou buscá-la em uma fonte jurisdicional, para tê-la em redobrada legitimidade, no caso, Fl. 2257DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 a decisão do REsp 853086/RS, relatada pela Ministra Denise Arruda, de cuja ementa transcrevo o seguinte excerto: 9. Ademais, relativamente à Lei 6.681/79, a qual estabeleceu ressalva à fiscalização dos médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças Armadas, saliente-se que, em se tratando de regra de exceção, torna-se inviável a utilização de exegese ampliativa ou analógica. É inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. 10. "As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos, ob. cit., pp. 225/227). [...] 12. Por fim, ressalte-se que a Administração Pública, direta ou indireta, somente pode atuar dentro dos limites da lei, de maneira que a ausência de previsão legal há de ser interpretada como ausência de liberação para o exercício de poder jurídico. Desse modo, "em atendimento ao princípio da legalidade estrita, o administrador público, na sua atuação, está limitado aos balizamentos contidos na lei, sendo descabido imprimir interpretação extensiva ou restritivamente à norma, quando esta assim não permitir" (AgRg no REsp 809.259/RJ, Rei. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.10.2008). Além de não possuir previsão legal, a tese do recorrente esbarra em uma impossibilidade material, a ver. O Código Civil Brasileiro, no seu artigo 997 16 , III, permite que o capital da sociedade empresária seja compreendido por qualquer espécie de bens, desde que suscetíveis de avaliação pecuniária. Esse dispositivo legal não menciona, mas é certo que a expressão "qualquer espécie de bens" não é absoluta, pois o bem indicado para compor o capital social de uma sociedade deve ser disponibilizado pelo seu proprietário e sabe-se que há bens indisponíveis, em razão de lei ou em razão de sua própria natureza. Por exemplo, não se pode integralizar o capital de uma sociedade com o um automóvel se ele tiver sido declarado indisponível por meio de uma decisão judicial. Também, por exemplo, não se pode fazer uma integralização de capital com o conhecimento em Direito detido pelo pretendido sócio, por ser impossível destacá-lo da pessoa que o detém. Nesses casos, a eventual cláusula contratual correspondente não teria validade jurídica. Na espécie, não há dúvida de que as ações da B.Ferrovias e Novoeste são bens e podem ser alienados. Também não há dúvida de que o ágio é um bem, mas perquire-se se ele pode ser alienado. Para tanto, é necessário um aprofundamento quanto a sua natureza. Saliente-se que aquilo que temos chamado aqui de "ágio" não é o recurso financeiro dado a mais do valor patrimonial das ações da B.Ferrovias e Novoeste, isso é apenas a sua medida. Tampouco é o registro contábil desse valor. O que temos chamado de "ágio" é uma expectativa de direito, oponível contra o Fisco, de pagar menos tributo no momento da alienação ou liquidação das ações da B.Ferrovias e Novoeste (artigo 33 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) ou 16 Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; Fl. 2258DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 de pagar menos tributo se houver a absorção do patrimônio da B.Ferrovias e Novoeste (artigo 7º Lei nº 9.532/1997), ou o contrário (artigo 8º da mesma lei). O direito, na verdade, somente surge quando atendidas as condições legais. Em razão de ser criado por uma lei, em que são estipuladas condições para o seu exercício, o que temos chamado de "ágio" é um bem jurídico condicionado, ou seja, uma expectativa de direito que somente ganha concretude mediante o atendimento das condições estipuladas nas leis que a criou. Por ser oponível apenas contra o Fisco, o "ágio" é bem jurídico condicionado de natureza tributária. Saliente-se, ainda, que as condições legais para o surgimento do direito subjetivo somente pode ocorrer uma única vez, ou seja, a ALL pode alienar uma mesma ação da B.Ferrovias e Novoeste apenas uma única vez (artigo 33 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) e somente pode haver a absorção de patrimônio entre ALL e B.Ferrovias/Novoeste apenas uma única vez. Assim, o "ágio" é um bem que se exaure no momento em que surge. Em resumo, o "ágio" é uma expectativa de direito condiciona que se exaure no momento de sua realização e, sendo assim, é um bem indisponível, pela sua própria natureza, não sendo apto a integralizar capital social subscrito. Em razão dessa sua natureza, as normas contábeis brasileiras determinam que o registro do "ágio" com fundamento em expectativa de rentabilidade futura seja escriturado como um "ativo fiscal diferido", nos termos dos itens 5 e 32A do Pronunciamento Técnico CPC 32, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Tributos sobre o Lucro, verbis: 5. Os seguintes termos são utilizados neste Pronunciamento com os significados especificados: [...] Ativo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro recuperável em período futuro relacionado a: (a) diferenças temporárias dedutíveis; (b) compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados; e (c) compensação futura de créditos fiscais não utilizados. [...] 32A. Se o valor contábil do ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) que surgir de combinação de negócios for menor do que a sua base fiscal, a diferença dá margem a ativo fiscal diferido. O ativo fiscal diferido advindo do reconhecimento inicial do ágio será reconhecido como parte da contabilização de combinação de negócios na medida em que for provável que estará disponível lucro tributável contra o qual a diferença temporária dedutível poderá ser utilizada. Embora esta norma contábil não estivesse em vigor na época da aquisição da B.Ferrovias e Novoeste, ela ilustra bem a natureza do bem utilizado para integralizar as ações da JPESPE. É inquestionável o fato de que o titular original do "ágio" é a ALL. Também é inquestionável o fato de que nunca houve absorção patrimonial entre as entidades ALL e B.Ferrovias e Novoeste, o que implica dizer que a ALL nunca adquiriu o direito de reduzir o pagamento de tributos em razão do artigo 7º Lei nº 9.532/1997. Fl. 2259DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 Todavia, a ALL alienou as ações da B.Ferrovias e Novoeste para a JPESPE. Nesse momento, adimpliu a condição estipulada no artigo 33 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e fez surgir o direito de pagar menos tributos diante de eventual ganho de capital nessa alienação. Portanto, o "ágio", a expectativa de direito condicionada de que falamos, se consumou e se exauriu nesse momento. Com isso, entendo que a JPESPE não adquiriu o "ágio" da ALL, pois esse se exauriu no momento em que as ações da B.Ferrovias e Novoeste foram alienadas para ela. Portanto, se a JPESPE contabilizou um ágio na aquisição das ações da B.Ferrovias e Novoeste, este não pode ser o mesmo que surgiu quando a ALL adquiriu as mesmas ações. Tratando-se de uma nova aquisição, o ágio que possa surgir na operação também é novo e deve atender aos requisitos legais: efetivo pagamento, partes não relacionadas e avaliação legítima. Nenhum desses requisitos foi satisfeito pela JPESPE, de forma que esta não adquiriu a expectativa de direito de que se tem tratado e a absorção patrimonial que se seguiu não fez surgir o direito reclamado pelo recorrente. Com isso, o entendimento preponderante no colegiado foi no sentido de afastar a dedutibilidade do ágio na apuração do IRPJ e da CSLL. 2 Ágio – glosa de despesas de amortização – argumento adicional para a CSLL Além dos argumento tratados no item anterior, o recorrente combate a glosa da despesa com ágio na apuração da CSLL com o fundamento adicional de que as regras de dedutibilidade aplicáveis na apuração do lucro real não poderiam ser estendidas automaticamente, sem previsão legal, para a apuração dessa contribuição, considerando que o investimento é avaliado pela equivalência patrimonial. A questão adicional trazida pelo recorrente já foi objeto de amplo debate nas turmas de julgamento desta Primeira Seção do CARF, mas entendo que já se pode notar uma convergência no sentido de afastar a tese defendida pelo recorrente, de que o ágio é dedutível na tributação da CSLL em razão da alegada ausência de dispositivo legal que a vede. Essa tendência pode ser notada nas recentes decisões no âmbito das câmaras baixas e também nas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que vêm reformando, por maioria, as decisões das câmaras baixas que exoneraram o ágio da tributação da CSLL. Por exemplo, o Acórdão nº 1301-001.893 foi reformado por meio do Acórdão nº 9101-003.002, de 08/08/2017, quando foi adotada a seguinte ementa: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INDEDUTIBILIDADE. E vedado, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. a dedução de quotas de amortização de ágio pago na aquisição de investimentos. Na mesma linha está o recente Acórdão nº 9101-003.839, de 03/10/2018, o qual adotou a seguinte ementa: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A adição, à base de cálculo da CSLL. de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição, conforme os itens 1 e 4 da alínea "c" do § Io do art. 2o da Lei 7.689/88. Fl. 2260DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 Nesse último julgamento, a CSRF reformou, por maioria de votos e superando o voto da relatora, a decisão oriunda da Terceira Câmara. Em razão de sua completude e clareza, adoto como razão de decidir aquela veiculada no respectivo voto vencedor, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, a seguir transcrita: A decisão recorrida defende, basicamente, reproduzindo considerações feitas pela contribuinte em seu recurso voluntário, que, ao contrário do que se verifica com relação ao IRPJ, para o qual a lei (arts. 389, § 1°; e 391 do RIR/1999) veda a dedutibilidade do ágio. inexiste disposição legal que imponha qualquer vedação semelhante para fins de apuração da CSLL. Assim, qualquer despesa de ágio amortizada contabilmente poderia ser aproveitada tributariamente na apuração da CSLL. A Conselheira Relatora do presente julgamento expressa concordância com o disposto no acórdão recorrido ao votar pela negativa de provimento ao recurso especial da PGFN quanto ao tema, motivo pelo qual novamente peço vênia para expor meu posicionamento divergente. Simplesmente não vejo como prosperar a alegação de que inexiste previsão legal que determine a adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas de amortização de ágio que sejam indedutíveis para fins de apuração do lucro real. Os §§ do art. 2o da Lei n° 7.689/88, que constam como fundamento legal do lançamento, trazem um impedimento para essa dedução: Art. 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1o Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n°8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido; (Redação dada pela Lei n°8.034, de 1990) (...) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido; (Redação dada pela Lei n°8.034, de 1990) (...) O artigo ordena a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. O voto que orientou o Acórdão n° 1302-001.170, de 11/09/2013, da lavra do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, que acolho como razões de decidir, explicita bem o impedimento para a dedução da amortização de ágio no âmbito da CSLL: "Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSLL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser- considerado. Além disso, se assim Fl. 2261DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 não fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe 'lato sensu" o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens l e 4 da alínea "c" do § 1o do art. 2o da Lei 7.689/88)." Assim, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento; logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe "lato sensu" o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual, seja positivo ou negativo, não deve impactar a base da CSLL, conforme os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1o do art. 2o da Lei 7.689/1988. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para reformar o acórdão recorrido na parte em que este defende a inexistência de previsão legal de adição à base de cálculo da CSLL das despesas de amortização de ágio consideradas indedutíveis na apuração do lucro real. Esse foi o entendimento preponderante no colegiado, no sentido de afastar a dedutibilidade do ágio na apuração da CSLL. 3 LINDB Na primeira oportunidade em que o colegiado se reunião para julgar o presente feito, foi resolvida a realização de uma diligência para que Procuradoria da Fazenda Nacional tivesse oportunidade de se manifestar sobre a possível aplicação, no presente processo, do artigo 24 da Lei nº 13.655/2018 (LINDB), conforme a Resolução nº 1201-000.533 (fls. 2117), o que foi atendido (fls. 2146). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispõe sobre a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Assim, em princípio, alcança o manuseio do Direito no processo administrativo fiscal. Observo, todavia, que o apontado artigo 24 em nada acrescenta às normas tributárias, uma vez que as determinações lá contidas já estão materialmente incluídas no Código Tributário Nacional. Vejam-se as semelhanças textuais entre o dispositivo apontado e os seguintes dispositivos do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas: Fl. 2262DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Saliente-se que tais preceitos existem na Administração Pública Tributária não apenas no seu aspecto formal, mas são concretizados por vários mecanismos de alinhamento de decisões, como as soluções de consulta, os pareceres normativos da RFB e as súmulas do CARF, algumas delas vinculantes para a RFB. Com isso, entendo que o artigo 24 da LINDB em nada altera o manuseio do Direito Brasileiro no campo da Administração Pública Tributária, pelo contrário, apenas estende às demais atividades públicas os preceitos aqui regentes desde 1966. Não se pode esperar que um único dispositivo legal transmute o Civil Law do Direito Brasileiro em um Common Law. Na espécie, não vejo violação a qualquer orientação geral, simplesmente porque não existem orientações gerais sobre a matéria do litígio. O tema vem sofrendo evoluções, na medida em que os litígios vão sendo solucionados, mas está longe de ser pacificado. A síntese de um momento dessa evolução jurisprudencial não pode ser considerado como orientação geral. Nesse viés, deve ser salientado o conceito de orientação geral trazido pelo §3º do artigo 5º do Decreto nº 9.830/2019, o qual regulamenta os artigos 20 a 30 da LINDB, verbis: Art. 5º A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época. [...] § 3º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se orientações gerais as interpretações e as especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária e as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. Ao interpretar esse dispositivo, trazendo-o para o presente processo, entendo que a “decisão que determinar a revisão” seria o lançamento tributário e a jurisprudência majoritária seria aquela objeto de súmula do CARF existente na época do lançamento. Até hoje, não existe súmula do CARF no sentido de admitir a transferência do ágio para terceiro. Na verdade, se houvesse necessidade de aplicação de norma protetiva da segurança jurídica, esta seria no sentido de manter o lançamento tributário, uma vez que o ágio em tela já foi objeto de julgamento pelo CARF, por oportunidade do lançamento relativo às glosas das deduções realizadas nos anos 2009 e 2010 do mesmo ágio, formalizadas no processo nº 10183.723840/2013-20, as quais foram mantidas, conforme o Acórdão nº 1301-002.019. A Ilustre Relatora propugnou pela aplicação do artigo 100, III, do CTN, acima transcrito, no sentido de afastar todas as multas exigidas ou exigíveis em razão da glosa em tela. Em síntese, entende que o fato de as decisões da CSRF deste CARF serem, em sua grande maioria, no sentido de admitir a dedução do ágio, em situação semelhante e na época do presente caso, configuraria as referidas “práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” apontadas naquele dispositivo legal. Todavia, as decisões da CSRF, cuja competência é julgar recursos especiais contra divergências na interpretação da legislação tributária, não se prestam a esta finalidade. Se há julgamentos de recursos especiais é porque há decisões prolatadas pelas câmaras baixas do CARF tanto no sentido de afastar a dedutibilidade do ágio quanto no sentido de admiti-la. Fl. 2263DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 Ademais, se há julgamentos nas câmaras baixas do CARF sobre o tema é porque há decisões de primeira instância no sentido de afastar a dedutibilidade do ágio. Por fim, se há decisões de primeira instância nesse sentido, é porque há lançamentos de ofício para glosar as deduções realizadas. Saliente-se que os Auditores-Fiscais da RFB são autoridades administrativas, as turmas julgadoras das DRJs são autoridades administrativas, as turmas julgadoras das câmaras baixas do CARF são autoridades administrativas, logo, é possível dizer que há práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas em sentido oposto ao pretendido pelo recorrente, ou seja, indicam que a Administração Tributária não estava admitindo a dedução de ágio transferido por meio de empresa veículo. Com isso, concluo que o advento do artigo 24 da LINDB em nada altera o manuseio do Direito na solução da presente lide e o artigo 100 do CTN não pode ser aplicado para afastar as multas exigidas. Esse foi o entendimento preponderante no colegiado, no sentido de manter os lançamentos tributários frente aos questionamentos aqui tratados. 4 Multa isolada – antecipações mensais O recorrente propugna pela impossibilidade da exigência da multa isolada pelo recolhimento a menor de antecipações mensais do IRPJ e da CSLL (estimativas) quando já encerrado o o período de apuração desses tributos. Subsidiariamente, ainda que possível tal exigência, propugna pela impossibilidade da sua concomitância com a multa de ofício sobre o pagamento a menor do IRPJ e da CSLL, considerando que possuem a mesma base de cálculo. Meu entendimento é no sentido de que não há óbice para a exigência da multa isolada em tela após o final do período de apuração dos correspondentes tributos, uma vez que o dispositivo legal que permite a exigência da multa isolada não faz essa restrição, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Muito pelo contrário, uma leitura mais atenta desse dispositivo legal permite concluir que ele autoriza a aplicação da multa isolada após o final do período de apuração dos tributos, uma vez que prevê a sua exigência “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal [...] no ano-calendário correspondente”. Quanto ao segundo argumento do recorrente, entendo que não há a aludida identidade de bases de cálculo, uma vez que não pode haver tal identidade se não há sequer identidade de obrigações tributárias. Sendo a antecipação do tributo uma obrigação acessória, exigível mesmo quando não há tributo a recolher, apurado na data do fato gerador, ela não se confunde com a obrigação de pagar o tributo, sendo incomparáveis as suas bases de cálculo. Embora possa haver, eventualmente, uma coincidência numérica, não se confundem suas naturezas jurídicas tributárias. Uma prova disso é que a multa isolada incide sobre o valor não antecipado mês a mês, enquanto a multa de ofício incide sobre o valor não Fl. 2264DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 recolhido relativo a todo o ano calendário. Assim, se o contribuinte deixa de antecipar três parcelas, deverá existir um lançamento de multa isolada para cada um dos meses, enquanto o reflexo sobre a apuração anual implicará um lançamento de multa de ofício pela soma dos três, pelo menos. Ademais se o contribuinte não antecipa a parcela de um mês, mas não a deduz da apuração anual, a base de cálculo da multa isolada será uma e a base de cálculo da multa de ofício será outra. Da mesma forma, se além das antecipações não realizadas, o contribuinte faz outras deduções indevidas, a base de cálculo da multa de ofício será maior que a soma das bases de cálculo das multas isoladas. Por último, são diferentes as matrizes legais de cada exação, inclusive com indicação de alíquotas divergentes. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais orienta o acolhimento da exigência simultânea das duas multas, embora as decisões venham sendo tomadas pelo voto de qualidade. Por exemplo, veja-se o recente Acórdão nº 9101-003.913, de 4 de dezembro de 2018, o qual adotou a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei n° 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. Ainda nessa quadra, cumpre apreciar reclamação de erros no cálculo das multas isoladas. Todavia, esses erros já foram apreciados e reparados na decisão recorrida. Considerando que o recurso de ofício foi improvido, a reclamação do recorrente perdeu o objeto. Ressalve-se apenas o fato de que a referida decisão de primeira instância não ter aceito a reclamação de erro relativo ao efeito do benefício fiscal associado à Sudam. Todavia, o contribuinte foi recentemente intimado para demonstrar o alegado efeito e respondeu negando a existência de tal efeito (fls. 2206), pelo que a reclamação caiu no vazio. Esse foi o entendimento preponderante no colegiado, no sentido de manter a exigência das multas isoladas. 5 Voto de qualidade – dúvida – artigo 112 do CTN O recorrente propugna pela aplicação do artigo 112 do CTN para afastar a exigência das multas aplicadas, no caso de o julgamento de seu recurso voluntário ser decidido por voto de qualidade no presente colegiado. Esse dispositivo determina que a dúvida na interpretação de dispositivo normativo que impõe penalidade deve ser resolvida em benefício do acusado 17 . 17 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 2265DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 O recorrente levanta a hipótese de a exigência dos tributos ser decidida pelo voto de qualidade, o que implicaria uma dúvida e a dúvida daria ensejo para a aplicação do referido dispositivo, no sentido de afastar a respectiva sanção. Verifico que o recorrente está pedindo algo diferente daquilo oferecido por esse dispositivo, pois ele aplica-se apenas à dúvida na interpretação da norma que impõe a sanção, enquanto o recorrente pede que ela seja aplicada na dúvida relativa à exigência do tributo. Ainda que fosse dada uma interpretação extensiva ao apontado artigo 112 do CTN, para ampliar o seu alcance, entendo que o pedido do recorrente também não poderia ser atendido, uma vez que parte de uma premissa falsa, a de que uma decisão obtida por voto de qualidade configura uma dúvida na interpretação da legislação. A dúvida é um estado possível no caminho racional para se chegar a uma decisão. No âmbito do colegiado, o momento de debates, aberto logo após a leitura do voto do relator, tem a finalidade de sanar eventuais dúvidas. Todavia, uma vez proferido o voto, ou seja, a decisão, não há que se falar em dúvida. Sendo o colegiado um órgão plural, sempre há a possibilidade de serem proferidos votos em sentidos opostos. Para o recorrente, a existência de votos em sentidos oposto caracterizaria uma dúvida, o que não é verdade. Para verificar que essa premissa é falsa, basta admitir que ela seja verdadeira, por hipótese, e prosseguir no raciocínio do recorrente, quando se chegaria facilmente à conclusão de que a imposição de uma sanção somente ocorreria quando não houvessem votos divergentes (quando não houvesse dúvida), ou seja, quando o colegiado decidisse por unanimidade, o que seria um absurdo. Embora o recorrente reclame de dúvida apenas quando há decisão por voto de qualidade, essa distinção não é válida. O voto de qualidade é um mecanismo de solução do impasse, ou seja, quando haja divergência sem maioria, por exemplo, 4 x 4. Todavia, a distinção entre essa situação de “dúvida” e outras do tipo 5 x 3, 6 x 2 e 7 x 1 seria apenas de grau, mas dentro da mesma natureza, a divergência de votos. Portanto, o que o recorrente chama de dúvida é a divergência em maior grau. Todavia, a lei invocada pelo recorrente não distingue o grau de dúvida a que pode ser aplicada. Portanto, não há que se falar em existência de dúvida em uma decisão do colegiado, ainda que obtida após a solução de um impasse, não havendo campo para a aplicação do artigo 112 do CTN à espécie. 6 Vedação ao confisco O recorrente afirma que a exigência de multa de ofício qualificada caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal. Todavia, verifico que a qualificação da multa de ofício foi exonerada no presente julgamento, de forma que está será exigida no seu patamar mínimo de 75%. Assim, essa reclamação do contribuinte perdeu o objeto. Ainda assim, verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considera-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Fl. 2266DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a presente reclamação deve ser afastada 7 Nulidade – liquidez do lançamento tributário O contribuinte propugna pela nulidade dos lançamentos tributários por considera-los ilíquidos, na medida em que não foram computados no montante exigido os efeitos do benefício fiscal que o contribuinte possui no âmbito da SUDAM. Todavia, o contribuinte foi recentemente intimado para demonstrar o alegado efeito e respondeu negando a existência de tal efeito (fls. 2206), de forma que restou esvaziada a reclamação de iliquidez. Com isso, afasta-se a alegada nulidade. 8 Prejuízos fiscais - reparação O recorrente propugna pelo restabelecimento do valor original dos prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSLL) que foram utilizados para compensar em parte os valores exigidos no presente processo, na medida em que as exigências forem exoneradas. Verifico que a exoneração das exigências no presente processo foi parcial e em valor tal que remanesce a necessidade de utilização dos referidos prejuízos acumulados. Assim, indefere-se o presente pedido. 9 Juros de mora sobre a multa de ofício O recorrente propugna pela ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício exigida. Essa questão já foi bastante debatida no âmbito do CARF, de forma que já há uma pacificação em torno do entendimento que devem ser exigidos juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, afasta-se a alegada ilegalidade. 10 Conclusão Diante do exposto, o colegiado negou provimento ao recurso de ofício, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, apenas para afastar a qualificação da multa de ofício, e deu parcial provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários, apenas para afastar as imputações de responsabilidade. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 2267DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 1201-002.983 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720212/2016-70 Fl. 2268DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900581/2008-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1003-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo.

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DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 05 81 /2 00 8- 76 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900581/2008-76 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-32.370, de 28 de julho de 2010, da 4ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou PER/DCOMP de nº 05752.35041.260804.1.7.03-8922 (e-fls. 03 a 07) pleiteando a compensação de débitos de PIS e COFINS, vencimento em dezembro de 2003, com crédito de saldo negativo de CSLL, exercício 1997, no valor de R$ 2.326,92. Aos 20/03/2008, foi emitido Despacho Decisório nº de rastreamento 754350321 (e-fls. 09) não homologando a compensação declarada em razão de estar o direito ao crédito extinto, em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data da transmissão do PER/DCOMP original e a data da apuração do saldo negativo, segue fundamentação abaixo: 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas as Informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que na data de transmissão do PER/DCOMP original com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP original e a data de apuração do saldo negativo. PER/DCOMP original com demonstrativo de crédito: 34531 36277.130204.1.3.03-8672 Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1996. Data de transmissão do PER/DCOMP original com demonstrativo do crédito: 13/02/2004. Valor original do saldo negativo Informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.326,92. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. PRINCIPAL MULTA JUROS 2.326,92 465,37 1.414,99 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade destacando que o STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no RESP 435.835, decidiu que o prazo para o contribuinte haver a restituição do crédito fiscal só se inicia após decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio, a partir da homologação tácita do lançamento e que a inovação trazida pela Lei Complementar nº 118/2005 seria aplicada apenas aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação. Requerendo a declaração de homologação da compensação. A 4ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte improcedente, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PRAZO PARA PLEITEAR RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. TERMO INICIAL. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900581/2008-76 O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue- se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, §1º, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 27/04/2012 (sexta-feira) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 29/05/2012 (terça- feira), com os mesmos fundamentos e pedido contidos na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente aprestou PER/DCOMP aos 26/08/2004, pleiteado a declaração de compensação de débitos de PIS e COFINS com crédito de saldo negativo de CSLL, ano- calendário 1996. A declaração de compensação não foi homologada sob o argumento de decadência do direito creditório, por ter a Recorrente apresentado o PER/DCOMP após transcorrido cinco anos, contados a partir da data de extinção do crédito tributário. A Recorrente defende ter o STJ decidido que a Lei Complementar nº 118/2005, que afastou a contagem do prazo decadencial dos “cinco mais cinco”, só deveria ser aplicada para os fatos geradores ocorridos após a sua publicação e, por consequência, os pedidos de restituição anteriores à publicação da nova legislação deveriam seguir o mesmo entendimento vigente até então, o qual considerava o prazo decadencial de 10 (dez) anos. Assiste razão à Recorrente. Com a publicação da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, buscou-se fazer uma interpretação mais restrita ao art. 168 do CTN em relação ao início do prazo decadencial para pleitear a restituição do crédito tributário, do que aquela interpretação há muito consolidada pela jurisprudência da época (5+5), senão vejamos o que diz a norma: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900581/2008-76 O STJ, ao analisar a alteração legislativa, concluiu que a norma não tinha caráter meramente interpretativo, pois afastava o entendimento consolidado em relação ao prazo decadencial em análise. Em razão da discussão sobre a matéria, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, definindo que os efeitos da nova lei deveriam ser aplicados para as ações ajuizadas a partir da vigência da norma, em 09 de junho de 2005, conforme ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.798 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900581/2008-76 Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Em razão de tal decisão, o CARF proferiu a Súmula 91, nos seguintes moldes: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado em 26/08/2004 a título de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 2.326,92 do ano- calendário de 1996, apurado em 31.12.1996, pode ser analisado, uma vez que “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador” (Súmula Vinculante CARF nº 91 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). Assim, o Per/DComp pleiteado administrativamente até 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. Pelo exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000868/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. Restando cumprido pela autoridade lançadora o estatuído pelo artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 para cientificação do sujeito passivo dos atos e termos praticados neste processo administrativo fiscal, não há de se falar em nulidade do lançamento por este motivo. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECADÊNCIA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 38. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Contribuinte que não comprovou o recolhimento do tributo devido para aplicação da contagem do art. 150, § 4º do CTN. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. IRRETROATIVIDADE DA LEI. O STF decidiu na forma do tema 225: a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tal tema foi objeto de repercussão geral no RE 601314/SP julgado em 24/02/2016.
Numero da decisão: 2402-007.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. Restando cumprido pela autoridade lançadora o estatuído pelo artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 para cientificação do sujeito passivo dos atos e termos praticados neste processo administrativo fiscal, não há de se falar em nulidade do lançamento por este motivo. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECADÊNCIA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 38. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Contribuinte que não comprovou o recolhimento do tributo devido para aplicação da contagem do art. 150, § 4º do CTN. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. IRRETROATIVIDADE DA LEI. O STF decidiu na forma do tema 225: a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tal tema foi objeto de repercussão geral no RE 601314/SP julgado em 24/02/2016.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-25T00:41:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-25T00:41:32Z; Last-Modified: 2019-06-25T00:41:32Z; dcterms:modified: 2019-06-25T00:41:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-25T00:41:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-25T00:41:32Z; meta:save-date: 2019-06-25T00:41:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-25T00:41:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-25T00:41:32Z; created: 2019-06-25T00:41:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-06-25T00:41:32Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-25T00:41:32Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000868/2004-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.391 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de junho de 2019 Recorrente ROBERTO CARLOS PESTANA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. Restando cumprido pela autoridade lançadora o estatuído pelo artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 para cientificação do sujeito passivo dos atos e termos praticados neste processo administrativo fiscal, não há de se falar em nulidade do lançamento por este motivo. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECADÊNCIA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 38. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Contribuinte que não comprovou o recolhimento do tributo devido para aplicação da contagem do art. 150, § 4º do CTN. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 68 /2 00 4- 70 Fl. 356DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000868/2004-70 IRRETROATIVIDADE DA LEI. O STF decidiu na forma do tema 225: a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tal tema foi objeto de repercussão geral no RE 601314/SP julgado em 24/02/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 8ª Tuma da DRJ/SPOII, consubstanciada no Acórdão nº 17-26.531 (fl. 300) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: No curso de investigação criminal para apurar a eventual prática de delito contra o Sistema Financeiro imputado, em tese, aos representantes legais da empresa Broder Investimentos e Participações Ltda., foi determinada pelo Juiz Federal da 5ª Vara Criminal, em acatamento à cota ministerial de fls. 04/05, a expedição de oficio para a realização de fiscalização da empresa e dos representantes legais (fls. 06). Iniciado o procedimento fiscal do contribuinte em epígrafe (fls. 08), houve a intimação para apresentação de extratos bancários relativos ao período de janeiro a dezembro de 1998, das contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo contribuinte nas seguintes instituições: a) Banco Citibank S/A.; b) Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A.; c) Banco Bilbao Vizcaya Argentina Brasil Ltda.; d) Banco ltaú S/A; e) Banco BCN S/A. Fl. 357DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000868/2004-70 Solicitou-se ainda a apresentação das respectivas propostas de abertura de conta corrente/investimento, cartão de assinaturas e ficha cadastral, bem como a comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias (fls. 08). O contribuinte solicitou dilação de prazo, conforme petição de fls. 16/22, a qual foi indeferida, facultando, todavia, a apresentação de quaisquer documentos que porventura o contribuinte julgasse pertinente até a conclusão da fiscalização, nos termos do artigo 3°, 111, da Lei n° 9.784/1999 (fls. 23). Tendo em vista a inércia do contribuinte, a autoridade fiscal requisitou as informações sobre movimentação financeira através dos documentos de fls. (10/15). Por intermédio da petição de fls. 25, o contribuinte carreou aos autos os documentos de fls. 26/99, relativos às contas bancárias no BCN, no Unibanco e no Citybank. O Unibanco manifestou-se sobre a Requisição de Movimentação Financeira emitida pela Receita Federal do Brasil por meio do oficio de fls. 100/101, carreando aos autos documentos de determinado ativo financeiro em nome do contribuinte (fls. 102/140). O oficio de fls. 141, do Banco Bradesco, também em atendimento à Requisição de Movimentação Financeira, coligiu aos autos os documentos de fls. 142/185, esclarecendo, ademais, que a aplicação financeira pertencia ao ex-Banco Bilbao Vizcaya Argentina Brasil S/A. O Itaú manifestou-se pelo ofício de fls. 186, solicitando prazo suplementar para conclusão dos trabalhos. E, com o oficio de fls. 209, cumpriu a aludida requisição, colacionando os documentos de fls. 210/214. Por meio do oficio de fls. 187, o Citibank atendeu à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, trazendo aos autos os documentos de fls. 188/208. A autoridade fiscal, nas planilhas de fls. 215/226, consolida os depósitos bancários em favor do contribuinte nas contas dos bancos referidos. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 227/228 relata os fatos ocorridos e esclarece as condutas adotadas no curso do procedimento fiscal, que culminou na lavratura do Auto de Infração de fls. 229/234. O Auto de Infração foi encaminhado ao endereço indicado pelo contribuinte em sua procuração de fls. I7. Todavia, o correio devolveu tendo em vista a informação do porteiro Aires Mendes (fls. 235 e 261). Em sequência, tendo em vista a informação supra, foi elaborado 0 edital de fls. 262, dando-se ciência do Auto de Infração e franqueando o prazo legal para apresentação de defesa. O edital foi afixado em 14/04/2004 e desafixado em 30/04/2004. Em 25/05/2004, requereu cópia de capa à capa dos autos (fls. 264/265), apresentado a impugnação de fls. 266/291 em 30/05/2004, alegando, em síntese: - Nulidade da citação e do processo, tendo em vista a inaplicabilidade do artigo 23, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72. O novo endereço do contribuinte teria sido informado no formulário de sua declaração de ajuste anual de rendimentos (fls. 287/288), postado em 08/04/2004, ou seja, seis dias antes da afixação do edital (em verdade consta 12/04/2004, portanto, quatro dias antes, conforme carimbo de fls. 287). Assim, invoca a incidência do artigo 23, § 4°, do Decreto n° 70.235/72 c/c. artigos 214, 247 e 248 do Código de Processo Civil; - A procuração outorgada aos advogados concede poderes especiais para receber intimação e que esta poderia ter sido encaminhada para o endereço deles, conforme artigo 23, I, do Decreto n° 70.235/72 e artigo 215 do Código de Processo Civil; - A afixação de edital violaria o artigo 198 do Código Tributário Nacional; - Cerceamento de defesa, pois o contribuinte somente teria tomado ciência do Auto de Infração em 25/05/2008, dispondo de somente cinco dias para apresentar sua impugnação, pois o prazo findaria-se em 30/05/2008. Fl. 358DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000868/2004-70 - Irretroatividade do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, em ofensa ao artigo 150, III, a, da Constituição Federal, bem como ao artigo 144 do Código Tributário Nacional. Aduz que não se trata de regra processual ou procedimental, mas, enquanto sigilo, seria direito individual garantido pela Constituição Federal (artigo 5°, XII). Ademais, o artigo 146 do Código Tributário Nacional impediria a retroatividade dos novos critérios jurídicos adotados pela Administração Fiscal; - Decadência do direito de lançar. Como o lançamento seria por homologação, o prazo de cinco anos ocorreria a contar da data da ocorrência do fato gerador (artigo 156, VII, c/c. artigo 150, ambos do Código Tributário Nacional); - Ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 17-26.531 (fl. 300), conforme ementa abaixo reproduzida: INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. Restando cumprido pela autoridade lançadora o estatuído pelo artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 para cientificação do sujeito passivo dos atos e termos praticados neste processo administrativo fiscal, não há de se falar em nulidade do lançamento por este motivo. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Artigo 23, II, do Decreto n° 70.235/72. SIGILO BANCÁRIO. Nos termos do artigo I97, inciso II, do CTN e Lei Complementar n° l05/2001, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pela Receita Federal do Brasil e' legítima, não constituindo tal fato quebra de sigilo bancário do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de l° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documenta ã hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. ILICITUDE DE PROVAS. São lícitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. O artigo 1° da Lei n° 10.174/2001, assim como a Lei Complementar n° l05/2001, disciplinam o procedimento de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser aplicados aos procedimentos iniciados ou em curso a partir de sua edição, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, artigo 144, § 1º). DECADÊNCIA. FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A existência de pagamento antecipado, decorrente de apuração do imposto, é requisito essencial para a caracterização do lançamento por homologação. Na sua ausência, o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por se tratar de lançamento de oficio. An. 150 c/c art. l73, l, do CTN. Fl. 359DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000868/2004-70 Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fl. 331, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se infere do relatório supra, trata-se, o presente caso, de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, sustenta, em síntese: * a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento fiscal; * nulidade da citação e do processo; * sigilo bancário – irretroatividade da Lei Complementar nº 105/2001; * ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador. Passemos, então, à análise de cada um dos pontos defensivos sustentados pelo Recorrente. Da Decadência O fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) xxx Fl. 360DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000868/2004-70 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso em análise, a Declaração de Ajuste Anual Exercício 1999 (fls. 8 e 9) não evidencia a existência de qualquer pagamento antecipado no curso do ano-calendário 1998, conforme se infere da imagem abaixo: Fl. 361DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000868/2004-70 Neste espeque, inexistindo pagamento antecipado, aplica-se no caso concreto a regra do art. 173, I, do CTN, pelo que como o fato gerador se aperfeiçoa no momento em que se completa o período de apuração em 31 de dezembro de cada ano, a Fazenda Pública só poderia constituir eventual crédito tributário, decorrente de infração apurada na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1998, durante o ano de 1999. Dessa forma, pela regra do art. 173, 1, do CTN, o prazo decadencial somente começou a fluir a partir de 01/01/2000, extinguindo-se, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública realizar o lançamento em 31/12/2004, não tendo se operado a decadência em relação ao tributo apurado. Da Nulidade de Citação e do Processo Neste ponto, sustenta o Recorrente a nulidade da citação e do processo, tendo em vista a inaplicabilidade do artigo 23, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, vigentes à época da autuação. O novo endereço do contribuinte, segundo afirma, teria sido informado no formulário de sua declaração de ajuste anual de rendimentos (fls. 287/288), postado em 08/04/2004, ou seja, seis dias antes da afixação do edital (em verdade consta 12/04/2004, portanto, quatro dias antes, conforme carimbo de fls. 287). Assim, invoca a incidência do artigo 23, § 4°, do Decreto n° 70.235/72 c/c artigos 214, 247 e 248 do Código de Processo Civil. Neste ponto, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do teor de seu voto condutor neste particular: O contribuinte alega que a citação e o processo seriam nulos, pois seria inaplicável o artigo 23, III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, na medida em que o novo endereço do contribuinte teria sido informado no formulário de sua declaração de ajuste anual de rendimentos (fls. 287/288), postado em 08/04/2004, ou seja, seis dias antes da afixação do edital (em verdade consta 12/04/2004, portanto, dois dias antes, conforme carimbo de fls. 287). Assim, invoca a incidência do artigo 23, § 4°, do Decreto n° 70.235/72 c/c artigos 214, 247 e 248 do Código de Processo Civil. Todavia, não assiste razão ao contribuinte. Assim dispõe o Código Tributário Nacional acerca do domicilio tributário do contribuinte: Art. 127. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; Fl. 362DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000868/2004-70 II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. §1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72, assim disciplina o domicilio tributário para fins de intimação: Art. 23 (...) (...) §4º Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Verifica-se da conjugação dos dois dispositivos supra transcritos que o domicilio tributário é, deveras, aquele informado pelo contribuinte. Todavia, há ressalvas de que o domicilio relaciona-se à residência habitual e ao local da ocorrência do fato gerador. Não se está com isso dizendo que o domicilio tributário é conceito impreciso, que tanto faz ser considerado o endereço informado, o endereço habitual ou o local da ocorrência dos fatos geradores. Apenas ressaltamos que as disposições legais deixam claro que o contribuinte tem ônus de informar devidamente, ou seja, da forma e em tempo corretos, qualquer alteração que venha ocorrer. No caso em comento, o contribuinte entregou nos correios, em 12/04/2004, formulário de declaração de ajuste anual do imposto de renda, na qual consta o novo endereço. Portanto, dois dias antes da afixação do edital, que ocorreu em l4/04/2004, conforme carimbo de fls. 287. Note, ademais, que o documento de fls. 235 comprova que a tentativa de intimação no endereço originalmente fornecido ocorreu em 13/04/2004, ou seja, um dia após a entrega nos correios. Ora, a entrega do formulário nos correios não pode ser considerada como a consumação da intimação da Administração Tributária naquele momento. Esta só ocorre com a ciência efetiva, ou seja, do recebimento na repartição pública. Aí sim o Fisco obrigaria- se a proceder a intimação no novo endereço. E o mais importante, o contribuinte tinha ciência de que estava sob ação fiscal e lhe era evidente que a mudança de endereço deveria ser comunicada diretamente ao Órgão que presidia o procedimento fiscal. Será que o contribuinte não imaginou que a mudança não devidamente comunicada poderia dificultar futuras intimações? Com efeito, a mudança de endereço que não é comunicada no curso de ação fiscal vai contra a boa-fé que deve reger as relações jurídicas e permite ardis de defesa. Tal fato não pode ser imputado ao Fisco, ainda que considerada como falta de diligência. Note-se, apenas como fundamento subsidiário, o que dispõe o artigo 26 da Lei n° 9.784/99 Art. 26 (..) (...) Fl. 363DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000868/2004-70 § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Afirma ainda o contribuinte que a procuração outorgada aos advogados concede poderes especiais para receber intimação e que esta poderia ter sido encaminhada para o endereço deles, conforme artigo 23, l, do Decreto n° 70.235/72 e artigo 215 do Código de Processo Civil. Como o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e a matéria encontra-se disciplinada no artigo 23 do Decreto 70.235/72, transcrevemos apenas este: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9 .53,2 de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributária eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9. 532, de 1997) Verifica-se, portanto, que, a princípio, somente a intimação pessoal pode ser feita em nome do advogado (artigo 23, I), enquanto que a postal é direcionada somente ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (artigo 23, II). Assim, não incide a norma invocada (artigo 23, I), mas sim o artigo 23, II, que nada fala sobre postagem ao endereço de procurador. Quanto à violação do artigo 198 do Código Tributário Nacional por afixação do edital, não há qualquer viso de lógica ou juridicidade. Com efeito, houvesse tal pecha, o artigo 23, § 1°, do Decreto 70.235/72 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1998. Todavia, não se tem conhecimento de que algum Tribunal pátrio, seja Administrativo, seja Judicial, jamais tenha agasalhado tal entendimento. E mais, perguntaria ao contribuinte, qual seria a solução se não houvesse edital? Paralisaríamos ad eternum o processo? Por derradeiro, consideramos que, materialmente, não há qualquer informação fiscal no edital de fls. 262. Não há menção a valor, causa da autuação, fonte das investigações fiscais, etc. Portanto, conclui-se que não há qualquer ofensa ao dispositivo citado. O contribuinte alega ainda cerceamento de defesa, pois o contribuinte somente teria tomado ciência do Auto de Infração em 25/05/2008, dispondo de somente cinco dias para apresentar sua impugnação, pois o prazo findaria-se em 30/05/2008. Ora, como já pormenorizadamente detalhado, o descuido do contribuinte não pode ser imputado ao Fisco. Da Ausência de Demonstração da Ocorrência do Fato Gerador Em análise da arguição posta, impõe se, desde já, bem caracterizar a existência de duas realidades distintas no que se refere ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização da omissão de receitas. Estas duas realidades têm como delimitadores o artigo 6° da Lei n° 8.021/90 e o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõem: Lei n ° 8.021/90 Art. 6º O lançamento do oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) Fl. 364DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000868/2004-70 § 5º - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lei nº 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O que distingue uma realidade da outra, portanto, é que a partir de 01/01/1997 (data em que se tomou eficaz a Lei n° 9.430/96), a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Antes, tal previsão não existia, e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do parágrafo 5° e do caput do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas. Percebe-se, deste modo, que o que aproxima as duas realidades é a circunstância de que ambas conformam-se como presunções legais; o que as distingue, entretanto, é o fato de que as duas presunções legais atribuem diferenciados ônus, em termos de provas, à autoridade fiscal. Tem-se, de um lado, uma presunção mais sumária, a do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada; e, de outro, uma presunção de evidenciação menos célere, a do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, que atribui ao fisco não apenas a obrigação de constatar a existência dos depósitos bancários, mas também o estabelecimento de um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito. À evidência, esta segunda hipótese, ao mesmo tempo que se afasta das feições de uma presunção típica, se aproxima mais de uma comprovação material de omissão de receitas. As presunções estão, desde há muito, incorporadas à nossa ordem jurídica. Por meio delas, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos - baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade -, que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário - esta a cargo do contribuinte -, a ocorrência da omissão de receitas. Exemplos de hipóteses de presunção são aquelas incorporadas ao artigo 281 do RIR/99 (mas que desde há muito estão incluídas na legislação fiscal): Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei n.” 1.598, de 1977, art. 12, § 2.”, e Lei n."9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. A estas hipóteses vieram se juntar aquelas já acima indicadas incluídas no artigo 6º da Lei n° 8.021/90 e no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Fl. 365DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000868/2004-70 Feitas estas digressões, e evidenciada a absoluta licitude do estabelecimento de presunções legais, cumpre que se diga que em relação ao ano-calendário fiscalizado (1998), as contestações do contribuinte mostram-se despropositadas pelo simples fato de que a existência de depósitos bancários não escriturados ou com origem não comprovada é, por si só, neste ano- calendário, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário. A jurisprudência juntada pelo contribuinte, em nada o ajuda. É que como lá se pode ver, os acórdãos, muito embora prolatados depois da edição da Lei n° 9.430/96, como estes datam de 1999 em sua grande maioria, acredita-se que os mesmos se referem justamente a fatos geradores ocorridos no período anterior, quando vigia a Lei n° 8.021/90. De tal sorte, tais acórdãos estão aqui descontextualizados, e nada trazem que possa macular o feito fiscal. Neste contexto, não há que se falar em falta de demonstração da ocorrência do fato gerador, estando o lançamento fiscal embasado, como acima demonstrado, em presunção legal. Do Sigilo Bancário – Irretroatividade da Lei Complementar nº 105/2001 O Recorrente argumenta que o Fisco não pode imprimir efeitos retroativos à Lei Complementar 105/2001, fazendo com que tal dispositivo alcance fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. Com efeito, a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, estabelece em seu art. 1º, § 3º, inciso III, que "não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996". E prossegue, em seu art. 6º e parágrafo único: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Por seu turno, a Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, alterou o art. 11, § 30 da Lei nº 9.311/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. A matéria atinente a aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos do CTN, na forma abaixo transcrita: Art. 144.O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 366DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000868/2004-70 § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Consoante o ensinamento ministrado por ilustres tributaristas, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional" (Editora Forense), o caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. O § 1º do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o consagrado tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" (2ª edição, Malheiros Editores Ltda.) ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art.144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Diversos julgados do Poder Judiciário têm respaldado, igualmente, o posicionamento adotado pela autoridade fazendária, nesse particular, como a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo/SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual transcrevemos o seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2.001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173,I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Fl. 367DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000868/2004-70 Ora, na situação em tela, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174/2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente. É válido, portanto, o lançamento em questão realizado com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, sob todos os aspectos examinados. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720132/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72. Petições apresentadas após o recurso voluntário, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. COFINS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. A ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e o descumprimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009 autorizam o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário referente à Cofins. VALORES CONFESSADOS EM DCTF A TÍTULO DE PIS FOLHA DE SALÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. REDUÇÃO EM LANÇAMENTO DO PIS FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Valores confessados em DCTF a título de PIS Folha de Salários, ainda que depositados judicialmente, não são deduzidos em lançamento do PIS Faturamento por se tratar de tributos com bases de cálculo e alíquotas distintas. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A ocorrência de sonegação conforme definida no art. 71 da Lei 4.502/1964 pressupõe a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/1996. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.382  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  MONTE TABOR ­ CENTRO ÍTALO­BRASILEIRO DE PROMOÇÃO  SANITÁRIA ­ HOSPITAL SÃO RAFAEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  IMPUGNAÇÃO E RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72.  Petições  apresentadas  após  o  recurso  voluntário,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos em primeira instância, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual.   VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   COFINS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE.  A  ausência  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas)  e  o  descumprimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  29  da  Lei  12.101/2009  autorizam  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  de  crédito  tributário referente à Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 32 /2 01 5- 16 Fl. 5245DF CARF MF     2 VALORES CONFESSADOS  EM DCTF A TÍTULO DE  PIS  FOLHA DE  SALÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. REDUÇÃO EM LANÇAMENTO DO  PIS FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Valores confessados em DCTF a título de PIS Folha de Salários,  ainda que  depositados  judicialmente,  não  são  deduzidos  em  lançamento  do  PIS  Faturamento  por  se  tratar  de  tributos  com  bases  de  cálculo  e  alíquotas  distintas.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  A ocorrência de sonegação conforme definida no art. 71 da Lei 4.502/1964  pressupõe  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150% prevista  no  art.  44,  I,  §1º, da Lei 9.430/1996.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    O processo retorna de uma segunda diligência determinada por  esta 2ª Turma em 21 de setembro de 2016, conforme a Resolução  de fls. 4525/4530, que determinou fossem os valores da autuação  Fl. 5246DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 3          3 recalculados de modo a computar depósitos judiciais vinculados  à  Ação  Ordinária  nº  2005.34.00.016726­0  (0016695­ 73.2005.4.01.3300).  No  resultado  da  primeira  diligência,  determinada  por  meio  do  Despacho  de  fls.  4188/4223,  restou  comprovada a existência dos referidos depósitos, referentes aos  mesmos períodos da presente autuação.  O  processo  teve  origem  com  o  Auto  de  Infração  do  PIS  Faturamento  no  regime  cumulativo,  por  insuficiência  de  recolhimento,  cujos  valores  lançados  foram  acompanhados  de  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  além  de  juros  de  mora.  No  polo  passivo  constam,  além  da  contribuinte  Monte  Tabor  Centro  Ítalo  Brasileiro  de  Promoção  Sanitária  (ou  simplesmente Hospital  São Rafael­HSR,  ou  ainda Monte Tabor  Brasil),  quatro  responsáveis  tributários:  as  pessoas  jurídicas  Fondazione  Centro  S.  Raffaele  del  Monte  Tabor  e  Oásis  Administração  Ltda  e  as  pessoas  físicas  Laura  Ziller  e  Liliana  Ronzoni.   O lançamento foi impugnado pela contribuinte pessoa jurídica e  pelos  quatro  responsáveis  tributários  (duas  outras  pessoas  jurídicas  e  mais  duas  pessoas  físicas).  Além  da  peça  impugnatória firmada pela contribuinte, o processo contém mais  três  impugnações,  firmadas pelas responsáveis tributárias: uma  firmada  conjuntamente  pelas  outras  duas  pessoas  jurídicas  autuadas  e  mais  duas  firmadas  isoladamente  por  cada  pessoa  física.    O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 13/54, que integra o  lançamento, informa o seguinte:   A  presente  ação  fiscal  foi  precedida  ação  de  diligência  N.  05.1.01.00.2013­01056­0  e  da  ação  de  fiscalização  N,  05.1.01.00­2014­00103­4,  que  culminaram  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  relativo  à  COFINS,  PAF­  10.580.726.134/2014­38,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal correspondente à aludida ação, Anexo 59 e de  Representação para suspensão da Imunidade/Isenção, Anexo 58,  contida  no  PAF­  10580.726.137/2014­71,  culminando  no  Despacho  Decisório  SEORT/DRF­Salvador  0646/2014,  Anexo  60,  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR  N.67/2014  de  03/12/2014,  cientificado  ao  contribuinte  Monte  Tabor  em  05/12/2014, com a publicação do Diário Oficial da União N. 236  de  05/12/2014  e  também  em  10/12/2014  através  de  correspondência com aviso de recebimento, conforme consta no  mencionado PAF.   Os fatos, termos e respostas mencionados no presente Termo de  Verificação  Fiscal,  TVF,  salvo  informação  específica  em  contrário,  foram  obtidas  no  curso  das  ações  fiscais,  mencionadas acima, que precederam a presente ação.   1 ­ CONTEXTO   1.1­ Do contribuinte fiscalizado:   (...)  foi  realizada  ação  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte  Monte  Tabor  Centro  Ítalo  Brasileiro  de  Promoção  Sanitária,  Hospital  São Rafael,  qualificado acima, doravante denominado  HSR,  ou  simplesmente,  Contribuinte,  ou  ainda,  Monte  Tabor  Brasil (...).   Fl. 5247DF CARF MF     4 O HSR, contribuinte sob ação fiscal, cujos dados integrantes do  cadastro da Receita Federal do Brasil, RFB, constam em cópia  no  ANEXO  2,  contendo  o  registro  de  matriz  e  12  filiais  com  situação  cadastral  ativa,  representado  perante  a  RFB  por  sua  Presidente a Sra. Laura Ziller, CPF­ 124.251.415­53, se intitula  como uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos  de  caráter  beneficente  e  de  assistência  social  e  tem  por  finalidade, conforme o seu estatuto registrado em 08/01/2004, no  Cartório de Registro Civil de pessoas Jurídicas de Salvador/Ba,  sob o nº 15090, livro A­11, alterado com registro em 17/04/2012,  com  registro  no  mesmo  ´cartório,  sob  N.  34977,  rolo  481,  a  criação e manutenção de estabelecimentos médico­hospitalares e  assistenciais;  atendimento  às  camadas  sociais  menos  favorecidas,  de  acordo  com  os  princípios  estabelecidos  no  Estatuto. Cópias do Estatuto e alteração, no ANEXO 3.    O  HSR  foi  fundado,  conforme  estabelecido  em  seu  estatuto,  Anexo 3, por:   ­  Fondazione  Centro  San  Raffaele  del  Monte  Tabor  (anteriormente  denominada  Fondazione Centro  San Romanello  del Monte Tabor), doravante denominada Fondazione;   ­ Associazione Monte Tabor (anteriormente denominada Centro  Assistenza Ospedaliera San Romanello);   ­ Demais subscritores da ata de constituição.   Declaração de IRPJ, DIPJ/2011, relativa ao ano calendário, AC,  2010,  período  submetido  à  fiscalização,  cópia  em  anexo,  juntamente  com as DIPJ  2012  e 2013,  todas  com  indicação de  ser  entidade  imune como  forma  de  tributação do  IRPJ. Cópias  ANEXO 4.   Regularmente intimado, através do Termo de Fiscalização 09, o  HSR apresentou demonstrativo, Anexo 1,  indicando o montante  dos  benefícios  fiscais  em  decorrência  da  imunidade/Isenção  tributária,  que  totaliza,  apenas no  ano  de  2010, o montante de  R$58.738.111,00 (cinquenta e oito milhões, setecentos e trinta e  oito mil, cento e onze reais).   (...)   No curso da ação fiscal 103­4, como descrito neste TVF, foram  diligenciados  os  contribuintes  especificados  a  seguir,  os  quais,  como restará demonstrado, integrantes de um grupo econômico  com o HSR, confundindo­se entre si.   ­  Fondazione  Centro  San  Raffaele  Del  Monte  Tabor,  CNPJ­  05.842.123/0001­93,  doravante  denominada  Fondazione,  estabelecimento  no  Brasil  de  Pessoa  Jurídica  domiciliada  no  exterior. Dados  cadastrais  dos  sistemas  da Receita Federal  do  Brasil,  RFB,  e  estatutos,  fornecidos  pelo  contribuinte,  ANEXO  34.   ­  OÁSIS  Administração  LTDA,  CNPJ­  09.238.244/0001­81,  Pessoa  Jurídica  de  direito  privado  domiciliada  no  Brasil,  doravante denominada OÁSIS. Dados cadastrais dos sistemas da  Receita Federal do Brasil, RFB, e Contrato social, ANEXO 37.   (...)   No documento: “Relação Diretores Estatutários Monte Tabor –  Mandato 24/03/2010 até 23/03/2012’ e “Relação Diretores não  estatutário­2010”,  ANEXO  3,  apresentados  e  firmados  pela  preposta  do  HSR,  constam  os  dados  de  identificação  dos  diretores.   Fl. 5248DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 4          5 Na resposta ao item 4 do Termo de Fiscalização 04, entregue em  25/04/2014, Constam os nomes dos Diretores Estatutários para  o biênio  janeiro de 2008 a  janeiro de 2010, e a Diretoria,  que  praticamente  se  manteve,  à  exceção  da  substituição  de  um  Diretor Conselheiro, para o biênio iniciado em março de 2010.  Argüida, informa na mesma resposta que manteve­se no período  janeiro a março de 2010 a Diretoria anterior.   Ressaltando  a  ausência  de  remuneração  da  Diretoria  estatutária.  Fato  este  que  não  corresponde  à  verdade,  face  à  remuneração indireta comprovada no curso desta ação fiscal.    Vale  ressaltar  que,  Liliana  Ronzoni,  CPF­  398.802.905­00,  apesar  de  indicada  no  mencionado  documento  como  Diretora  não estatutária,  figura como Diretora estatutária, na qualidade  de  Diretora  Conselheira,  como  indicado  nas  já  mencionadas  atas  de  eleição  das  diretorias  para  o  período  2008  a  2012.  Figurando  portando  como  Diretora  estatutária,  integrante  do  conselho  de  Administração,  como  estabelecido  no  Estatuto,  responsável pelas principais definições do HSR, juntamente com  o  Presidente,  Luigi Maria  Verzé,  falecido  em  31/12/2011,  e  os  vice­presidentes  Mario  Cal,  falecido  em  18/07/2011,  e  Laura  Ziller,  Vice­Presidente  executiva,  atual  presidente  após  o  falecimento do Presidente e do Vice.   A  Sra.  Liliana  Ronzone,  também  exerceu  a  função  de  Vice­ Diretor  Médico,  posteriormente,  em  01/01/1992,  conforme  resolução 03/1991 de 19/12/1991, Anexo 3, assumiu a função de  Diretora Médico do HSR, função que exerce até a presente data.  Figura  ainda  como  responsável  perante  a  Receita  federal  do  Brasil, RFB, pelo contribuinte:“Fondazione Centro San Raffaele  Del  Monte  Tabor,  CNPJ  –  05.842.123/0001­93”,  Fondazione,  contribuinte  em  relação  ao  qual  foi  imputada  a  condição  de  responsável solidário em relação às infrações apuradas, além de  atuar  como  responsável,  perante  a  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  da  Bahia,  em  relação  ao  HSR,  conforme  Termo  de  responsabilidade, Anexo 3.   (...)   1.3 – A INSTITUIÇÃO NA MÍDIA:   (...)   Intimado, através do Termo de Fiscalização 07, anexo 1, o HSR,  confirma,  através  de  resposta  fornecida  em  18/06/2014,  as  informações veiculadas nos artigos acima, no que diz respeito a  estar  a  Fondazione  san  Raffaele,  em  concordata  perante  a  justiça  italiana.  Informa  no  entanto  que  os  bens  situados  no  Brasil,  em  relação  aos  quais  figura  como  locatário,  não  foram  incluídos no procedimento de concordata perante o Tribunal de  Milão  na  Itália.  Afirma  ainda  que  o  imóvel  encontra­se  hipotecado  pela  Fondazione  ao  BNB­  Banco  do  Nordeste  do  Brasil, em garantia do financiamento concedido ao Monte Tabor  CIBPS para ampliação do Hospital São Rafael.   Certamente,  conforme  citado  na  reportagem  da Carta  Capital,  as intenções dos dirigentes do Monte Tabor não são tão nobres,  como  indicado  no  Estatuto  da  instituição,  reforçando  a  convicção  quanto  a  ser  indevido  o  gozo  da  isenção,  já  que  a  natureza de entidade “sem fins  lucrativos” com a finalidade de  Fl. 5249DF CARF MF     6 prestação de serviços na área de  saúde, como estabelecidas no  Estatuto  da  entidade,  parecem  distantes  daquilo  constatado  na  prática, amplamente relatado neste Termo de Verificação Fiscal,  evidenciando  que  se  trata,  na  realidade  de  instituição  que,  aproveitando­se  do  manto  da  isenção/imunidade  tributária,  terceiriza  as  suas  atividades  fins,  transferindo  as  receitas  decorrentes,  transfere recursos desproporcionais a dirigentes e,  através de um abusivo planejamento  tributário,  simula,  através  do  pagamento  de  aluguel  à  própria  instituição,  tenta  ocultar  a  enorme  distribuição  de  lucros  para  os  dirigentes  estatutários,  gerando enorme prejuízo ao Tesouro nacional pelo montante que  deixa de arrecadar, além de tentar “blindar” o seu patrimônio,  como  restará  provado  ao  longo  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal.   2.0 ­ HISTÓRICO:      (...)   Os Termos e Respostas mencionados neste item, salvo indicação  em  contrário,  referem­se  às  ações  05.1.01.00­  2013­01056­0  e  05.1.01.00­2014­00103­4  e  constam  em  cópia  no  ANEXO  1.  Ressaltando  que  as  respostas  vinculadas  a  elementos  que  fundamentam lançamentos ou suspensão de imunidade do HSR,  poderão  estar  em  anexos  diversos,  devidamente  identificados  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  quando  do  relato  correspondente.   Além das ações  fiscais  já mencionadas, o HSR  foi  submetido a  procedimento  de  auditoria  fiscal  sob  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  –  MPF­F  nº  05.1.01.00­ 2013­00205­3,  já encerrado,  com a  finalidade de  se verificar o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  às  contribuições  previdenciárias,  cujo  resultado  foi  registrado  no  Processo administrativo Fiscal, PAF, N. 10580.731120/2013­55.   Com o objetivo de coletar informações adicionais,  foi realizada  ação  fiscal  de  diligência,  MPF­  05.1.01.00­  2013­01056­0,  iniciada em 29/11/2013, através da  ciência ao Termo de  Início  de Procedimento Fiscal, através do qual o contribuinte, através  do  seu  preposto,  foi  cientificado  de  que  passaria  a  acessar  as  informações contábeis disponíveis, relativas ao HSR, contidas no  Sistema Público de escrituração Digital, SPED, assim como aos  documentos  fornecidos  no  curso  da  mencionada  ação  fiscal  2013­00205­3.   A  resposta  ao  Termo  de  Início  foi  entregue  em  20/12/2013,  firmada pela Presidente  do HSR, Laura Ziller,  através  da  qual  designa Mariluce Alves Braga Leão, Gerente de Controladoria,  como sendo a responsável pelo atendimento à fiscalização.   (...)   Com base em Mandados de procedimentos Fiscais de Diligência,  foram cientificados conforme indicados a seguir:   ­ Secretaria de atenção à Saúde do Ministério da Saúde, CNPJ­  00.394.544/0129­49,  em  30/03/2014,  através  do  Ofício  N.20/2014/SEFIS/DRF­SDR,  encaminhado  ao  Sr.  Secretário  Helvécio  Miranda  Magalhães  Júnior.  Reiterada  a  solicitação  através  do  Ofício  27/2014/SEFIS/DRF­SDR,  cientificado  em  28/04/14  e  nova  reiteração  através  de  Ofício  N.  30/2014/SEFIS/DRF­SDR, encaminhado ao Sr.   ­ Ministro da Saúde, Arthur Chioro, cientificado em 14/05/2014;   Fl. 5250DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 5          7 ­  Fondazione  Centro  S  Raffaele  del  Monte  Tabor,  doravante  denominada  Fondazione,  CNPJ­  05.842.123/0001­93,  em  18/03/2014, através do Termo de Diligência 01 e em 06/05/2014,  através do Termo de diligência 02, Termo de Diligência 03 em  06/06/2014, Termo de Diligência 04 em 18/06/2014 e Termo de  Diligência 05 em 11/08/2014. Termos e respostas no ANEXO 37;   ­  OÁSIS  Administração  LTDA,  doravante  denominada  OÁSIS,  CNPJ­  09.238.244/0001­81,  em  18/03/2014,  através  do  Termo  de  Diligência  01,  com  ciência  ao  Termo  de  Diligência  02  em  06/05/2014, Termo de Diligência 03 em 06/06/2014 e Termo de  Diligência  04  em  18/06/2014.  Termos  e  respostas  contidos  no  ANEXO 44;   ­  Liliana  Ronzoni,  CPF­  398.802.905­00,  em  18/07/2014,  do  Termo de Diligência 01;  ­ Laura Ziller, CPF­ 124.251.415­53, em 18/07/2014, do Termo  de Diligência 01.   (...)   Cópia de pedidos de prorrogação de prazo para atendimento às  intimações  à  OÁSIS,  FONDAZZIONE  e  HSR.  Todos  deferidos  para atendimento até 06/06/2014. Vale   Vale  ressaltar  que,  ao  longo  da  presente  ação  fiscal,  foram  deferidos  todos  os  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento, tanto relativos ao HSR como em relação à OÁSIS e  à Fondazzione.   Em  18/06/2014,  na  qualidade  de  Diretora  do  Monte  Tabor  Brasil, Administradora da OÁSIS e Procuradora da Fondazione,  prestou  esclarecimentos  a  Sra.  Liliana  Ronzoni,  CPF­  398.802.905­00,  declarações  estas  consignadas  no  Termo  de  Declaração firmado por mim, pela declarante e por testemunhas,  cópia no Anexo 1.   (...)   3  –  DOS  REQUISITOS  PARA  O  GOZO  DA  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – COFINS E CSLL:   3.1 – REQUISITOS CONSTITUCIONAIS:   (...)   No que toca ao art. 195, § 7º, trata o preceito constitucional de  uma imunidade, apesar de utilizar­se da expressão "são isentas",  uma vez que o mesmo veda o nascimento da obrigação,  já que  atendidas  às  exigências  legais  não  poderá  o  legislador  infraconstitucional  tributá­las.  Desse  modo,  vale  dizer  que,  excetuando as  entidades  beneficentes  de assistência  social,  que  atendam  aos  requisitos  da  lei,  sendo,  portanto,  imunes  às  contribuições  para  seguridade  social,  a  incidência  dessas  contribuições alcançou todas as empresas e entidades, inclusive  as fundações, de fins lucrativos ou não.   Por sua vez, impende destacar que, não basta simplesmente que  o sujeito passivo exerça atividade voltada para a área de saúde  sem finalidade lucrativa, para que faça jus às ditas  imunidades  tributárias, porque, além de ter que atender a todos as requisitos  estabelecidos  nos  preceitos  constitucionais  acima  referidos,  é  necessário também que atenda aos requisitos da Lei.   Ocorre que, muito embora as imunidades previstas tanto no art.  150,  VI  “c”,  como  do  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  sejam  subjetivas,  não  podendo  o  ente  federado  exercer  sua  Fl. 5251DF CARF MF     8 competência  tributária  em  relação  a  determinadas  entidades,  como, por exemplo, as instituições de educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  e  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  determinados  requisitos  objetivos,  estabelecidos em leis, devem ser observados.   Em  primeiro  lugar,  cabe  adentrar  numa  fundamentação  considerada  pela  Fiscalização  de  extrema  importância  e  não  atendida  pelo  sujeito  passivo,  qual  seja,  a  de  que  o  HSR  não  logrou comprovar que presta serviços à população em geral, em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  de  caráter  beneficente de assistência social, sem a finalidade lucrativa, não  logrou  a  Fiscalização,  no  exame  dos  seus  livros  contábeis,  encontrar  registros  contábeis  relevantes  capazes  de  comprová­ lo.  O  que  se  comprovou  do  exame  da  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo  é  que  a  fonte  de  suas  receitas  está  restrita  às  entidades  conveniadas  e  a  particulares  e,  em  seus  custos  e  despesas não há qualquer registro contábil que se possa vincular  à  prestação  de  serviços  à  população  em  geral,  em  caráter  complementar às atividades do Estado, de caráter beneficente de  assistência social, sem a finalidade lucrativa.   Destaque­se,  portanto,  que  o  sujeito  passivo  não  realiza  beneficência alguma, pois não há evidencias de que a prática de  suas atividades esteja voltada à prestação de serviços relevantes,  de cunho social, à parte carente de nossa sociedade. Porquanto,  o alvo da beneficência  tem de  ser os  carentes,  os necessitados,  pois carece totalmente de sentido oferecer imunidade de tributos  e  contribuições  para  que  determinada  instituição  pratique  beneficência a quem dela não necessita.   Os atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde, SUS,  como  demonstrado  no  Parecer  Técnico  279­  2012  DCEBAS/Ministério da Saúde, Anexo 7­1, além de terem sido em  percentual  reduzido  e  insuficiente  ao  mínimo  exigido,  tenta  atribuir  a  atendimentos  realizados  pelo Governo  do  Estado  da  Bahia,  em  Hospitais  em  relação  aos  quais  tem  a  atribuição  apenas de administrar, com base em contratos firmados para tal  fim, Anexos 7­2 e 7­3, o cumprimento do requisito estabelecido  em  lei.  Cujo  descumprimento  fica  claro  através  da  leitura  do  mencionado Parecer.   Muito  embora  o  artigo  196  da  Constituição  da  República  de  1988  reconheça  que  “Saúde  é  o  direito  de  todos  e  dever  do  Estado,  ...”,  o  artigo  197  estabelece  que  “São  de  relevância  pública as ações e serviços de saúde (…) , devendo sua execução  ser  feita  diretamente  ou  através  de  terceiros  e,  também  por  pessoa física ou jurídica de direito privado”.   Vale destacar que, embora a própria Constituição da República  de  1988  prever  a  possibilidade  de  que  as  atividades  de  saúde  possam ser executadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito  privado, não significando que basta que o serviço de saúde seja  executado  sem a  finalidade de  lucro para que  sobre ele  caia o  manto da imunidade/isenção.   Tanto é que, o art. 173, II, redação dada pela EC nº 19, de 1998,  quando  dispõe  acerca  da  necessidade  de  o  Estado  explorar  diretamente qualquer atividade econômica, por meio de empresa  pública ou sociedade de economia mista, sujeita essas entidades  ao  regime  jurídico  próprio  das  empresas  privadas,  inclusive  Fl. 5252DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 6          9 quantos aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas  e tributárias.   Ora,  se  aos  próprios  entes  da  federação  foi  vedado  o  gozo  do  benefício  da  imunidade  tributária  recíproca,  prevista  no  art.  150,  VI,  “a”,  da  Constituição,  quando  praticarem  atos  relacionados  à  exploração  de  atividades  econômicas  normais  (regidas por normas de direito privado), não faz sentido que uma  entidade  de  direito  privado  seja  beneficiada  com  imunidade  tributária,  explorando  atividades  econômicas  normais,  concorrendo  com  as  demais  empresas  existentes  no  respectivo  mercado.   É  cristalino que o mercado que  envolve o  sistema de  saúde no  Brasil, ainda que atrelado às bases ou princípios constitucionais  que o regem, não deixa de ser uma atividade econômica normal,  como  outra  qualquer,  não  se  restringindo  à  atuação  das  entidades  beneficentes,  sem  fins  lucrativos.  Mas,  para  além  dessas,  do  universo  de  empresas  existentes,  no  mercado,  constituídas  especificamente  para  este  fim,  sob  as  regras  do  direito privado e com intuito de lucro.   3.2 – REQUISITOS INFRACONSTITUCIONAIS;   A Constituição Federal de 1988, em seu art. 195, § 7º, confere às  Entidades Beneficentes de Assistência Social, EBAS, o direito à  “isenção”  das  contribuições  sociais,  desde  que  atendidas  as  exigências  estabelecidas  em  lei,  lei  esta  que  foi  alterada  ao  longo dos anos:   a) Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  art.  55  ­  vigência  até  09/11/2008;   b)  Medida  Provisória  nº  446,  de  07  de  novembro  de  2008  ­  vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009 (rejeitada);   c)  Lei  nº  8.212,  de  1991,  art.  55  ­  vigência  restabelecida  de  12/02/2009 a 29/11/2009;   d) Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ­ vigência a partir  de 30/11/2009.   No  curso  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  utilizarei  a  denominação  isenção  e  não  imunidade,  como  apregoado  por  abalizada  doutrina,  em  função  de  ser  esta  a  denominação  conferida pela Constituição e pela legislação aplicável.   (...)   A  isenção  mencionada  anteriormente  compreende  as  contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212,  de  1991,  quais  sejam:  contribuições  previdenciárias  patronais,  COFINS e CSLL.   A concessão e renovação do certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  ­  EBAS,  na  vigência  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  eram  competências do Conselho Nacional  de Assistência  Social ­ CNAS, nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de  1993 ­ LOAS e do Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998. Já  na vigência da MP nº 446, de 2008 e da Lei nº 12.101, de 2009,  passaram  a  ser  responsabilidade  dos Ministérios  da  Saúde,  da  Educação  ou  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome,  conforme a área de atuação da entidade.   O direito à isenção dependia de requerimento à RFB, conforme  estabelecia o art. 55, §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Na vigência  da MP  nº  446,  de  2008  e  a  partir  da  Lei  nº  12.101,  de  2009,  Fl. 5253DF CARF MF     10 passou a não haver mais essa exigência, pois a EBAS fará jus à  isenção a contar da sua certificação pelo Ministério da área de  atuação correspondente, desde que atenda cumulativamente aos  requisitos exigidos na legislação.   Na vigência da Lei nº 8.212, de 1991, a constituição do crédito  relativo  às  mencionadas  contribuições  dependia  do  prévio  cancelamento  de  isenção.  Com  a  entrada  em  vigor  da  MP  nº  446,  de  2008,  o  que  persistiu  a  partir  de  30/11/2009,  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  12.101,  de  2009,  se  a  fiscalização  constatar  que  a  entidade  deixou  de  cumprir  requisitos  legais  exigidos para o gozo da isenção, poderá efetuar o lançamento de  ofício,  considerando­se  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção no mesmo período  (art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009),  seguindo o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972,  em  observância  ao  §1º  do  art.  144  do  CTN  (aplicação  imediata das normas procedimentais, ainda que relativas a fatos  geradores ocorridos antes do início de sua vigência).    Na  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  fruição da isenção deverá ser observada a legislação vigente no  momento da ocorrência do fato gerador, em conformidade com o  caput  do  art.  144  do  CTN.  Diante  do  exposto,  o  período  submetido  a  verificação  no  curso  da  presente  ação,  reger­se­á  pela  Lei  12.101/2009.  Dispositivos  transcritos  parcialmente  a  seguir.   (...)   A Lei nº 12.101, de 2009, dispõe sobre os requisitos para o gozo  da  isenção  no  seu  artigo  29,  estabelecendo  no  art.  32  a  vinculação  quanto  à  necessidade  de  lavratura  dos  autos  de  infração  correspondentes  em  virtude  do  não  atendimento  às  condições legais.   (...)   4.1  –  DA  AUSÊNCIA  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –CEBAS.   A  Lei  12.101/2009  dispõe  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social;  regula  os  procedimentos  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social.  Conforme  estabelecido  no  art.  1º.  transcrito  a  seguir,  a  certificação  e  a  consequente  isenção  deverão  observar  os  requisitos  estabelecidos na lei.   (...)   Conforme  descrito  a  seguir,  o  contribuinte  possui  Título  de  Utilidade  Pública,  mas  não  dispõe,  no  período  submetido  a  exame pela fiscalização, do Certificado de Entidade Beneficente  e Assistência  Social, CEBAS,  o  que  faz  com que  não  tenha,  na  forma  da  lei,  direito  à  “isenção”  tributária  estabelecida  pela  Constituição Federal.   (...)   Com  relação  ao  Certificado  de  entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  CEBAS,  o  contribuinte  obteve  a  sua  renovação do  período de  validade de  30/06/2006 a 29/06/2009  referente  ao  processo  nº  71010.001116/2006­99,  através  da  Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no DOU de  26.01.2009 (anexo 07). Obteve também a renovação do período  de  validade de 05/05/2000 a 04/05/2003,  referente ao processo  nº 44006.000953/2000­58. No entanto, através da Resolução nº  7, de 03 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 04.02.2009  Fl. 5254DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 7          11 (anexo 07), houve o indeferimento da renovação da certificação  do período de 2009 a 2012.   O indeferimento do pedido de renovação do CEBAS na área de  saúde  pelo Ministério  da  Saúde,  se  deu  através  da Portaria  nº  872,  de  22  de  agosto  de  2012,  DOU  nº  165,  de  24.08.2012  (anexo 11). O contribuinte interpôs recurso contra esta decisão e  obteve  efeito  suspensivo,  conforme Portaria  nº  1.256,  de  08  de  novembro de 2012, DOU nº 217, de 09.11.2012 (anexo 07).   Encaminhado ofício à Secretaria de atenção à saúde através do  Ofício N.20/2014/SEFIS/DRF­SDR, cientificado em 30/03/2014,  posteriormente reiterado através do Ofício 27/2014/SEFIS/DRF­ SDR,  cópias  no  ANEXO  01,  solicitando  informação  quanto  à  vigência  da  Portaria  N.  1256/2012,  que  atribuiu  o  efeito  suspensivo  ao  indeferimento  da  renovação  do  CEBAS  e  solicitada  Cópia  do  Parecer  Técnico  de  indeferimento  do  Certificado  de  entidade  Beneficente  de  assistência  Social,  CEBAS,  o  qual  demonstra,  de  forma  inequívoca,  a  falta  de  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  gozo  da  isenção  das  contribuições, objeto de lançamento na ação fiscal aqui descrita.   Os requisitos elencados na seção I da Lei 12.101/2009, art. 4º a  11, necessários à obtenção da certificação para as entidades que  atuam  na  área  de  saúde,  não  foram  observados,  justificando  o  indeferimento  do  pedido  do  certificado  CEBAS.  O  Parecer  Técnico  N.279/2012­CGCER/DCEBAS/SAS/MS,  (anexo  7.1),  demonstra,  de  forma  clara,  o  descumprimento  aos  requisitos  legais para a obtenção do CEBAS. Análise esta que, de acordo  com  o  art.21­I  da  Lei  12.101/2009,  compete  ao  Ministério  da  saúde:   (...)   Do  Parecer  Técnico  que  propõe  o  indeferimento  do  CEBAS,  merece destaque o disposto no item III, Dos Serviços Prestados  ao  SUS”,  quando  se  explicita  que,  ao  tentar  comprovar  o  preenchimento  do  requisito  de  prestação  de  um  percentual  mínimo  de  60%  (sessenta  por  cento)  em  relação  a  todos  os  serviços  prestados,  e  comprovar,  anualmente,  o  mesmo  percentual  em  internações  realizadas.  Tal  exigência  não  foi  comprovada  pelo  HSR,  que  incluiu,  conprestações  de  serviço  realizadas  pelos  Hospitais:  Hospital  Regional  Dantas  Bião,  CNPJ­  13.937.131/0013­85  e Hospital Deputado  Luiz  Eduardo  Magalhães,  CNPJ­  13.937.131/0001­41.  Porém,  como  descrito  no mencionado parecer, “esses hospitais pertencem á Secretaria  de Saúde do Estado da Bahia, estão sob gestão do Monte Tabor,  portanto  não  são  mantidas  dessa  entidade.  Nesse  sentido,  a  produção  desses  hospitais  não  entra  na  contabilização  para  comprovação da prestação dos  serviços ao SUS, no percentual  mínimo de 60% por falta de autorização legal”.   Conclui, o item III do mesmo parecer indicando que:   “Diante  do  exposto,  após  análise  dos  documentos  juntados  ao  processo,  a  conclusão  é  de  que  a  entidade  não  cumpriu  aos  requisitos  legais exigidos para a renovação do CEBAS na área  de saúde”.   Vale destacar que o Parecer Técnico fundamenta­se no Decreto  N. 2.536/1998,  já que a entidade protocolou o  requerimento de  renovação antes da vigência da lei 12.101/2009.   Fl. 5255DF CARF MF     12 (...)   Apesar  do  efeito  suspensivo  dado  à  decisão  de  indeferimento  através da Portaria nº 1.256, de 08 de novembro de 2012, DOU  nº  217,  de  09.11.2012  (anexo  07),  tal  decisão  não  impede  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  não  concessão  do  CEBAS,  como  indicado  de  forma  expressa  no  art.  26  da  Lei  12.101/09, transcrito parcialmente a seguir.   Não  poderia  ser  de  outra  forma  já  que  tratamento  diverso  poderia  acarretar  prejuízo  irreversível  à  Fazenda  Pública  Nacional,  uma  vez  que,  esperar  a  decisão  definitiva  quanto  ao  recurso,  poderia  implicar.em  decadência  do  direito  de  constituição do crédito tributário omitido.   Ressaltando que, ainda que provido o recurso administrativo do  contribuinte  para  a  manutenção  do  CEBAS,  persistirá  o  lançamento  baseado  nos  demais  fundamentos  descritos  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal  (transcreve  o  art.  26  da  Lei  nº  12.101, de 2009).   (...)    Após  o  encaminhamento  de  03  (três)  ofícios  ao  Ministério  da  Saúde,  ANEXO  1,  foi  recebido  em  resposta  o  Ofício  N.85/2014/CODATO/COGEJUR/CONJUR/MS, ANEXO 23,  que  encaminha  Nota  Técnica  N.  2000/2012­  CGCER/DCEBAS/SAS/MS,  relativa  ao  Recurso  administrativo  do HSR, numeração Ministério da saúde N.25000.166998/2012­ 87,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  N.  71010.001893/2009­86 que trata da renovação do CEBAS.   Na página 4 do relatório está expresso que, conforme item 45 do  Parecer  Técnico  N.289/2012­  CGCER/DCEBAS/SAS/MS,  que  concluiu:   “Porém, a entidade não comprova a prestação de todos os seus  serviços  ao  SUS  no  percentual  mínimo  de  60%  (sessenta  por  cento) em internações realizadas, medida por paciente­dia”.   Evidenciando  portanto  o  descumprimento  para  atendimento  a  esta  exigência  legal  para  obtenção  do  CEBAS  estabelecida  na  Lei 12.101/2009.   O próprio contribuinte,  em  seu recurso admite descumprir  esta  exigência  declarando  que  “nenhuma  entidade  filantrópica  de  elevada  complexidade  da  área  de  saúde  consegue  atingir  o  percentual  de  60%  de  serviços  prestados  de  Sistema  Único  de  Saúde, uma vez que as dificuldades orçamentárias e financeiras  do  Ministério  limitam  o  repasse  de  recursos  aos  Estados  e  Municípios,  que  por  sua  vez,  também  limitam  a  compra  de  serviços das entidades conveniadas”.   No  entanto,  como,  de  forma  muito  clara  foi  expresso  na  Nota  Técnica 2000/2012 que:   “  (...)  na  legislação  vigente  não  existe  qualquer  obrigação  imposta ao Gestor do SUS para que contrate os serviços de uma  entidade privada sem fins lucrativos, no percentual de 60%, para  fins de atendimento dos requisitos de certificação”.   “Sendo assim, diante da  impossibilidade do Gestor do SUS em  contratar por não possuir  recursos  financeiros  para arcar com  todas  as  despesas,  competia  à  recorrente  adotar  medidas  de  gestão  administrativa  para  acompanhamento  da  produção  mensal e lançar mão da realização do percentual de gratuidade  necessário  à  complementação  do  requisito  para  autorizar  sua  renovação do CEBAS­SAÙDE, o que não ocorreu”.   Fl. 5256DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 8          13 A aludida Nota Técnica, deixa clara a inconsistência do recurso  do HSR, prevalecendo os motivos da decisão quanto à suspensão  do CEBAS.   (...)   4.2 ­ DA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS OU PARCELAS  DO SEU PATRIMÔNIO   O art. 29 da Lei 12.101/2006 estabelece que fará jus à isenção,  entre outros critérios, a entidade que:   (...)   Com  base  nos  fatos  narrados  nos  itens  4.2.1,  4.2.2  e  4.2.3,  abaixo,  fica evidente que, além de não apresentar os  requisitos  para  a  obtenção  do  CEBAS,  corretamente  negado  pelo  Ministério  da  Saúde,  também  cumpre  suspender  a  isenção  da  COFINS  e  da  CSLL  no  período  de  01/2010  a  12/2010,  pelos  motivos  que  serão  indicados,  pois  houve  flagrante  desvio  de  finalidade na aplicação dos recursos do HSR com a distribuição  disfarçada  de  uma  parcela  do  seu  patrimônio  e  renda  do  Contribuinte a empresas com fins de lucro, com base nos incisos  II e V do artigo 29 da Lei nº 12.101, de 2009.   Conforme disposto no caput e no parágrafo 1º do artigo 32 da  Lei nº 12.101, de 2009,  já transcrito acima, deverá ser  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  ao  descumprimento dos requisitos do artigo 28 da mesma lei.   4.2.1 – DAS OPERAÇÕES COM O GRUPO DELFIN   Em 29.03.2007 o contribuinte assinou o Contrato de Prestação  de  Serviços  Médicos  nº  1/004  (anexo  08)  com  uma  sociedade  (Delfin  Médicos  Associados  Ltda,  CNPJ­  16.047.490/0001­11)  que  estava  em  fase  de  constituição,  composta  pelos  sócios  Clinica  Delfin  Gonzalez  Miranda  Ltda,  Maria  Olívia  Dias  Gonzalez  e  Delfin  Gonzalez  Miranda.  Figuravam  como  sócios  ainda:  Edson  Blanco  Martinez,  Eliane  Maria  Pinto  Fiuza  Ferreira,  Heleno  Cabral  Tavares,  Jorge  Luiz  Canelas  Rubim,  Jose  Luiz  Nunes  Ferreira,  Lazaro  Jose  Goes  Cardoso  Lenair  Batista Neves, Marcos A. da C. Machado Junior, Paulo E. Matos  de Souza, Veronica A. de O. Barbosa, Josilton Antonio Rocha e  Sonia  M.  C.  Ribeiro  Dias,  todos  ,  à  data  de  assinatura  do  contrato,  eram  empregados  do HSR,  conforme  comprovado  na  Relação  dos  Trabalhadores  do  Arquivo  SEFIP  de  janeiro  de  2007, obtida no Sistema GFIP WEB (anexo 09) .(...) Ressalte­se  que até  formalização do contrato o contribuinte desenvolvia as  atividades  objeto  do  mesmo,  com  seus  empregados  e  equipamentos próprios.   Cabe  ressaltar  algumas  cláusulas  do  Protocolo  de  Avenças,  como  o  item  3,  I,  a  e  b  que  tratam  de  comodato  de  áreas  do  imóvel  em  relação  às  quais  o  HSR  era  locatário  e  de  equipamentos.   (...)   Da análise do anexo do Contrato Principal – Tabela de Preços e  Serviços  do  referido  contrato,  foi  identificada  uma  forma  singular para a “remuneração dos  serviços prestados”. O  item  2. do referido anexo assim dispõe:   (...)   No mínimo, é uma forma de remuneração estranha. O prestador  não é remunerado por unidade de serviço prestado e sim através  Fl. 5257DF CARF MF     14 do  recebimento  de  mais  de  90%  do  valor  da  receita  auferida,  repassando ao contratante uma parcela do que recebe. O caput  do  item  2  menciona  a  expressão  “  o  prestador  fará  jus  a  partilhar  com  o  Monte  Tabor  da  receita  operacional”.  O  significado da palavra “partilhar”, obtida no dicionário Aurélio,  é dividir em partes, possuir com outros e  ter em comum. Já no  Dicionário  Aulete  significa  –  repartir,  dividir,  distribuir.  Justamente é essa a conclusão – o contribuinte está distribuindo  parcela  de  seu  patrimônio  e  renda  a  uma  pessoa  jurídica  de  direito privado com fins de  lucro, pois a  realidade dos  fatos, o  que  existe  é  uma  sociedade,  uma  parceria,  com  disfarce  de  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  “Prestadora”  e  o  Contribuinte.  Cumpre  ressaltar  que  o  referido  contrato  esteve  em vigor durante todo o período submetido a exame na presente  ação fiscal conforme provado abaixo.   (...)  A  relação  do  HSR  com  o  Grupo  Delfin,  durante  o  período  fiscalizado,  não  se  restringiu  aos  expressivos  valores  transferidos, como demonstrado anteriormente. Apesar de ceder  gratuitamente expressivas áreas do complexo hospitalar no qual  exerce  as  suas  atividades  à  Delfin Médicos  Associados  LTDA,  conforme  contrato  ANEXO  8,  o  HSR  estranhamente,  paga  aluguel,  conforme  evidenciado  no  contrato  de  locação  e  comprovantes  de  pagamentos  correspondentes,  Anexo  12,  com  empresa do Grupo Delfin,  a Clínica Delfin Villas Diagnósticos  por Imagem LTDA, CNPJ­ 42.049.064/0001­27, por um pequeno  espaço  de  um  dos  andares  de  uma  clínica mantida  por  aquela  empresa  no  município  de  Lauro  de  Freitas/Ba.  Contrato  este  firmado pelo sócio, tanto da Clínica Delfin Villas como da Delfin  Médicos Associados Ltda, o Sr. Delfin Gonzales Miranda, CPF­  035.049.064/0001­27.   A  diversidade  de  tratamento  quanto  à  utilização  recíproca  dos  respectivos imóveis é evidente, já que empresa do Grupo Delfin  utiliza ampla área do imóvel do HSR, imóvel este registrado em  nome de terceira pessoa, a Fondazione Monte Tabor, em relação  ao qual o HSR registra o pagamento de aluguel mensal, sem que  pague  qualquer  valor  para  exercer  as  suas  atividades  naquele  local,  tendo,  como  contrapartida  o  pagamento  de  aluguel,  por  parte  do  HSR,  para  utilizar  uma  pequena  área  de  imóvel  de  empresa  do  Grupo  Delfin.  Ressaltando  que,  de  acordo  com  informação  do  próprio HSR,  através  da  resposta  ao  Termo  de  Fiscalização 01, Anexo 1, “O imóvel locado tem por finalidade o  funcionamento  de  Posto  de  Coleta  do  Laboratório  de  Análises  Clínicas  do  Hospital  São  Rafael”.  Vale  ressaltar  que  a  coleta  para  o  laboratório  de  análise  clínica,  destina­se,  como  restará  demonstrado no item 4.2.2 abaixo, a outra empresa o “Centro de  Hematologia  e  Terapia  Celular  Sociedade  Simples  LTDA”,  à  qual se destina o produto da coleta realizada no imóvel locado e  que,  a  exemplo  da  Delfin  Médicos  Associados,  também  se  beneficia de transferência de recursos fruto de atividade a que o  HSR se atribui isenta/imune.   (...)   Em relação a  este  contrato  de  locação, merece  destaque,  além  da falta de reciprocidade quanto ao pagamento de aluguel pela  utilização  da  área,  o  fato  de  que  o  HSR,  na  qualificação  do  locador,  Anexo  12,  afirma  ser  portador  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (Resolução  Fl. 5258DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 9          15 N.060  de  30/04/1997),  mesmo  sabendo  que  o  CEBAS  já  não  estava  vigente  na  data  em  que  foi  firmado  o  contrato,  01/11/2009.   4.2.2  –  Das  operações  com  Centro  de  Hematologia  e  Terapia  Celular.   Em  01.01.2007  o  contribuinte  celebrou  um  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  Médicos  nº  1/003  (anexo  18)  com  a  empresa  Centro  de  Hematologia  e  Terapia  Celular  Sociedade  Simples  Ltda,  CNPJ­  04.015.592/0001­76,  cujos  representantes  legais  são  Ricardo  Omoto  e  Fernando  Luiz  Vieira  de  Araújo,  sendo  que  este  último  foi  empregado  do  Contribuinte  de  setembro de 2001 a abril de 2009, conforme espelho da tela do  sistema  AUDIG  (anexo  19).  O  contrato  firmado  contém  a  seguinte  composição:  Protocolo  de  Acordo  e  Outras  Avenças,  Contrato Principal e seus anexos (anexo 18).   O  referido  Protocolo  dispõe  em  suas  cláusulas,  benefícios  similares  àqueles  postos  a  disposição  da  empresa  Delfin  Médicos Associados Ltda, acima descritos, tais como: comodato  de áreas de bem imóvel,  comodato de equipamentos,  cessão de  empregados com isenção de encargos sociais, entre outros.  (...)   4.2.3  ­  DAS  TRANSFERÊNCIAS  DE  RECURSOS  AOS  DIRETORES   Regularmente  intimado,  o  HSR,  informou,  através  de  planilha  firmada  pela  Gerente  de  Controladoria,  os  valores  correspondentes  à  remuneração  dos  seus  Diretores  no  ano  de  2010, Anexo 25. No entanto, como restará demonstrado a seguir,  o  HSR  remunerou  de  maneira  indireta  os  seus  Diretores,  em  alguns  casos  com  valores  que  excedem  em  muito  os  valores  declarados,  demonstrando  transferências  de  recursos  que  indicam desvio das suas finalidades estatutárias.   A  partir  de  uma  análise  criteriosa  da  contabilidade  do  HSR  foram  identificadas  empresas  prestadoras  de  serviço  de  consultoria,  cujos  sócios  eram  os  diretores  não  estatutários,  conforme veremos a seguir.   Os valores mencionados abaixo, relativos a 2009 foram obtidos  através  do  acesso  aos  elementos  apurados  no  curso  da  ação  fiscal consolidada no PAF, N. 10580.731120/2013­55.   (...)   Em  janeiro  de  2004  o  sr.  Andrea,  já  exercendo  a  função  de  Diretor Geral, firma um contrato de prestação de serviços com o  HSR.  Em  junho  de  2004  é  firmado  um  contrato  de  cessão  de  direitos  (anexo  3­A)  do  Sr.  Andrea  para  a  empresa  Salva  Consulting.   No  Anexo  29,  extrato  de  informações  constantes  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retidas  na  Fonte,  DIRF,  correspondente a serviços prestados pela Today, TCN, cópia no  anexo  29,  indicam,  apenas  no  ano  de  2010,  rendimentos  tributáveis  auferidos  decorrentes  de  serviços  contratados  pelo  HSR que atingem o total de R$906.463,02 (novecentos e seis mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  dois  centavos).  Valor  bastante  elevado  para  o  contrato  com  uma  empresa  que  não  apresenta nenhum funcionário registrado no período.   Fl. 5259DF CARF MF     16 Não  foram  identificadas  remunerações  pagas  pelo  HSR  diretamente ao seu diretor geral. Porém foi constatado que o sr.  Andrea é sócio majoritário (90% do capital social) da empresa  Salva Consulting Gestão Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ nº  06.244.574/0001­91,  conforme  espelho  do  contrato  social  extraído da pagina web da Junta Comercial do Estado da Bahia  –  JUCEB  (anexo  25).  Entre  os  anos  de  2009  e  2010,  esta  empresa  faturou  com  o  Contribuinte  a  importância  de  R$  551.578,04,  conforme  relação  abaixo  extraída  do  mencionado  processo  de  lançamento  anterior.  Notas  Fiscais,  extrato  DIRF  2010 e contratos (anexo 26) :   (...)   Observa­se  que  a  reunião  da  Diretoria  do  Monte  Tabor  conforme Ata nº 172/2009 (anexo 3­A), tratou do afastamento do  sr.  Andrea,  com  revogação  do  instrumento  de  mandato,  que  transcrevo  parcialmente:  ”Abordando  o  segundo  ponto  da  pauta,  a  Vice­Presidente  deu  conhecimento  aos  demais  dos  acertos finais intercursos com o diretor geral Andrea Garziera, o  qual, a mais de um ano se encontra muito ausente, empenhado  em outros empreendimentos pessoais e das Instituições italianas,  FINRAF e outros, e, para tanto, deixará o mandato no próximo  mês de outubro”.   Causa estranheza o faturamento da empresa do sr. Andrea, junto  ao  Contribuinte,  nos  anos  de  2009  e  2010,  no  valor  de  R$  551.578,04,  conforme  tabela  acima,  pois,  em  pesquisa  ao  Sistema  GFIP WEB,  durante  estes  dois  anos  a  empresa  Salva  não  declarou  qualquer  empregado,  declarando  apenas  pro  labore. Desta forma, fica evidente que os valores pagos à Salva  decorria da remuneração do seu Diretor. Conforme mencionado  acima, os dirigentes do HSR afirmam, em 18/09/2009, que o sr.  Andrea  ­  “a  mais  de  um  ano  se  encontra  muito  ausente”.  Percebe­se,  com  isso,  flagrante  distribuição  de  parcela  do  patrimônio e renda do contribuinte a esse diretor, configurando  ainda um pagamento sem qualquer vinculação com as atividades  do  contribuinte  que  se  intitula  como  sendo  sem  fins  lucrativos.  Mesmo fato verificado com a empresa TCN, que a antecedeu na  Gestão administrativa do HSR.   Em 11/2008, assumiram a Diretoria Administrativa e Financeira  e  a  Diretoria  de  Controle  e  Expansão,  respectivamente,  os  senhores Eduardo Jorge Marinho de Queiroz Junior e Sigevaldo  Santana  de  Jesus,  sócios  na  empresa  Today  Consultoria  de  Negócios  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  nº  05.017.814/0001­52,  conforme espelho do contrato social extraído da pagina web da  JUCEB (anexo 28). Entre janeiro de 2009 de dezembro de 2010  esta  empresa  faturou  com  o Contribuinte  a  importância  de  R$  802.837,91,  conforme  contrato  e  notas  fiscais  apresentadas  (anexo  29).  Os  serviços  prestados  objeto  do  referido  contrato  são  os  mesmos  que  os  sócios  da  empresa  desempenham  como  empregados  do  contribuinte.  Ressalte­se  que  em  pesquisa  ao  sistema  GFIP  WEB,  nos  anos  de  2009  e  2010,  encontra­se  a  situação  “GFIP  SEM  MOVIMENTO”,  portanto  sem  qualquer  empregado,  em  princípio,  com  suas  atividades  paralisadas.  Também  nas  DIPJ  2009  e  2010,  não  há  qualquer  registro  relativo a custos ou despesas com pessoa, assim como relativa a  serviços prestados por terceiros.   Foram  identificados  ainda,  em  2009  e  2010,  pagamentos  à  empresa Acervo Auditoria e Consultoria Emp. S/S Ltda, inscrita  Fl. 5260DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 10          17 no CNPJ nº 07.666.348/0001­61, cujo sócio era o sr. Sigevaldo  Santana  de  Jesus,  até  18.05.2011  (anexo  27).  Esta  empresa  faturou junto ao contribuinte entre 2009 e 2010 – R$ 115.650,00  conforme  contrato  e  notas  fiscais  apresentadas  (anexo  30).  Os  serviços  prestados  objeto  do  referido  contrato  são  os  mesmos  que  o  sócio  da  empresa  desempenha  como  empregado  do  contribuinte.  Em  pesquisa  ao  sistema GFIP WEB,  nos  anos  de  2009  e  2010,  encontra­se  a  situação  “GFIP  SEM  MOVIMENTO”  desde  05/2009,  portanto  sem  qualquer  empregado.   Além  destes  valores  recebidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços,  os  diretores  receberam  também  suas  remunerações  mensais como diretores empregados, conforme a seguir (valores  extraídos do Sistema GFIP WEB) :   (...)   O  tratamento  benevolente  para  com os  seus Administradores  e  Diretores  também  pode  ser  constatado  através  do  aluguel  de  imóveis  residenciais,  não  registrados  como  remuneração  aos  respectivos  beneficiários,  conforme  indicado  na  resposta  ao  Termo de Fiscalização 3, fornecida em 26/03/2014, Anexo 50, no  qual  se  descarta  a  existência  de  vínculos  com  os  locadores,  afirmando  que  os  imóveis  residenciais  locados,  situados  respectivamente  em  Porto  Seguro/Ba  e  Alagoinhas/Ba,  destinaram­se,  no  ano  de  2010,  período  submetido  a  fiscalização,  à  residência  respectivamente  dos  Srs.  Aurélio  Justiniano  Rocha  Neto,  Diretor  Geral  da  Organização  social  Hospital  Luiz  Eduardo  Magalhães  em  Porto  Seguro/Ba,  e  Adalberto  Bezerra,  Diretor  Geral  da  Organização  Social  Hospital Regional Dantas Bião em Alagoinhas/Ba.   (...)  Além  da  farta  distribuição  de  recursos  aos  Diretores  não  estatutários,  também  os  seus  Diretores  Estatutários  foram  amplamente beneficiados através da distribuição de recursos do  HSR. Como restará demonstrado nos  itens: “4.2.5.­ pagamento  de Aluguel á Fondazione” e “5.0 – Da caracterização do grupo  econômico  entre  HSR­  OÁSIS  –Fondazione”,  através  de  um  “planejamento  tributário” abusivo, o HSR simula o pagamento  de aluguéis à Fondazione e transfere parte destes recursos para  a  empresa  OÁSIS,  administradora  dos  bens  da  Fondazione,  recursos  estes  totalmente destinados à manutenção dos  imóveis  “Casa  Sede”  e  “Fazenda  OÁSIS”,  imóveis  destinados  à  residência e utilização dos diretores estatutários do HSR.   (...)   Evidenciada  também a  transferência  de  recursos  aos Diretores  através do custeio integral para a manutenção da Presidente do  HSR,  Laura  Ziller,  e  da Diretora  estatutária,  Liliana  Ronzoni,  como evidenciado nos  itens 5.0, que  trata da caracterização do  grupo econômico entre o HSR, a OÁSIS e a Fondazione; e o item  8, que trata da Sujeição Passiva Solidária.   (...)   4.2.4 – Benfeitoria em Imóveis de “Terceiros”.   Da  análise  das  demonstrações  contábeis  foram  identificadas  despesas elevadas na conta do ativo permanente –imobilizado –  “Benfeitorias  em  Imóveis  de  Terceiros”.  No  ano  de  2010,  os  Fl. 5261DF CARF MF     18 lançamentos  a  débito  nesta  conta  totalizaram R$ 2.498.103,48,  conforme  pode  ser  observado  em  detalhes  no  demonstrativo  (anexo 31) e demonstrativo apresentado pelo HSR (anexo 32). O  HSR efetua seus lançamentos de despesas em obras em imóveis  de  terceiros  em  inúmeras  contas  de  resultado  e  mensalmente  transfere  tais  despesas  para  a  conta  de  ativo  permanente  –  imobilizado  –  “Imobilizado  em  Andamento”,  conforme  resumo  apresentado  nos  demonstrativos  abaixo.  No  final  de  cada  exercício  os  valores  contidos  na  conta  “Imobilizado  em  Andamento”,  referentes  às  obras  encerradas,  são  transferidos  para a conta “Benfeitorias em Imóveis de Terceiros”. Conforme  demonstrado no anexo 31, no encerramento da referida conta em  2010 totalizava R$19.643.885,78.   (...)   No  ano  de  2003  o  Contribuinte  alienou  formalmente  o  seu  complexo  hospitalar  principal  para  a  sua  entidade  fundadora  Fondazione  Centro  S.  Raffaele  Del  Monte  Tabor,  empresa  sediada na Itália, cujos dados cadastrais e Estatutos encontram­ se no Anexo 34. Em seguida efetuou um contrato de locação do  mesmo imóvel. No anexo 33, cópia das escrituras e das certidões  dos  imóveis  alienados  pelo HSR  para  a Fondazione,  no Anexo  33­E, cópia do contrato de  locação dos  imóveis da Fondazione  para  o  HSR.  No  contrato  de  locação  há  cláusula  prevendo  a  indenização das benfeitorias úteis e necessárias, mas não foram  identificados na contabilidade lançamentos que comprovem tais  indenizações/compensações,  apesar  da  empresa  informar  a  conta  do  ativo  não  circulante  “1.2.04.03.0002  –  Créditos  a  compensar”,  até  31.12.2010  não  havia  qualquer  lançamento  nesta conta. O Contribuinte foi intimado, no curso da ação fiscal  MPF  ­  05.1.01.00­2013­00205­3,  a  informar  os  beneficiários  destas  melhorias  e  apresentou  demonstrativo  (anexo  32),  que  comprova  que  a  quase  totalidade  das  benfeitorias  foram  realizadas  no  imóvel  da  Fondazione.  Percebe­se  que  após  a  alienação  o  HSR  realizou  uma  série  de  benfeitorias  no  imóvel  que formalmente já não mais lhe pertencia, construindo inclusive  novo prédio e    inúmeras  ampliações.  De  acordo  com  uma  relação  de  bens  fornecidas pelo Contribuinte o custo total da construção do novo  prédio  foi  de R$ 21.896.258,70,  quase  o mesmo  valor  que  este  teria recebido no ano de 2003, do adquirente pela alienação de  todo o complexo de terrenos e edificações.   (...)   4.2.5 – Pagamento de Aluguel à Fondazione.   Ao  longo do ano de 2010, o HSR contabilizou como despesa o  valor  total  de  R$840.933,02  (oitocentos  e  quarenta  mil,  novecentos  e  trinta  e  três  reais  e  dois  centavos),  conforme  indicado  no  Anexo  33­A,  no  qual  estão  reproduzidos  os  lançamentos  contábeis  correspondentes  a  supostos  pagamento  de aluguéis pagos à Fondazione, como já descrito no item 4.2.4,  proprietária  formal  dos  imóveis.  Escrituras  e  contrato  de  locação nos Anexos 33 e 33­E, correspondentes aos imóveis nos  quais o HSR exerce as suas atividades. Conta: 2.1.07.03.0001.   No  entanto,  como  restará  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação,  trata­se  em  realidade  de  despesa  fictícia.  Já  que  Locador  e  Locatário  se  confundem,  fazendo  parte  do  mesmo  Fl. 5262DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 11          19 grupo  econômico,  ou melhor,  trata­se  da mesma  pessoa,  como  evidenciado no item 5.0 abaixo.   (...)   5.0  –  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  GRUPO  ECONÔMICO  ENTRE: HSR – OÁSIS – FONDAZZIONE   Tomando  como  base  o  histórico  fornecido  pelo  próprio  HSR,  ANEXO 33, faz­se necessário situar no tempo alguns fatos:   1)  Em  30/09/2003  o  Monte  Tabor,  neste  Termo  denominado  HSR, vende à Fondazione Centro San Rafaelle del Monte Tabor,  CNPJ­ 05.842.123/0001­93, dados cadastrais RFB, ANEXO 34,  terreno  de  167.252  m2  com  as  suas  edificações.  Cópias  das  escrituras,  ANEXO  33.  A  Fondazione,  cadastrada  como  Fundação  ou  associação  domiciliada  no  exterior,  tem  como  domicílio a Itália e como responsável perante a RFB, a Diretora  do  HSR,  já  identificada  no  item  1.2  acima,  Liliana  Ronzoni,  CPF­ 398.802.905­00;   2) Em 01/04/2004, foi firmado contrato de locação da estrutura  ocupada  pelo  HSR,  incluindo  igreja  e  o  CRH,  tendo  como  locador a Fondazione e locatário o HSR, ANEXO 33;   3)  Em  03/12/2007  foi  constituída  a  empresa  OÁSIS  Administração  LTDA,  CNPJ­  09.238.244/0001­81,  dados  cadastrais,  anexo  35,  pertencente,  conforme  contrato  social,  ANEXO  35,  90%  à  Fondazione  e  10%  a  Roberto  Lino  Cusin,  CPF­  743.349.801­04,  tendo  como objeto  social  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  administração  de  bens  móveis,  semoventes e ou imóveis;   4)  Desmembramento  do  terreno,  gerando  várias  novas  matrículas, ANEXO 33.   A  representante  da  Fondazione,  Sra  Liliane  Ronzoni,  cujos  dados existentes no cadastro da RFB encontram­se no anexo 34,  que  também  responde  pela  OÁSIS  e  é  Diretora  do  HSR,  regularmente intimada, através dos Temos de Diligência, 01, 02  e  03,  Anexo  36,  apresentou  como  resposta  ao  Termo  de  Diligência 01,  evasivas,  informando não dispor de nenhum dos  elementos que foram objeto da intimação, apesar de tratar­se de  unidade no Brasil da Fondazione, alegando que, por tratar­se de  entidade no exterior, não estaria obrigada a apresentá­los e    que não dispõe de qualquer  informação, deixou de responder a  todos  os  itens  objeto  da  intimação,  exceto  a  indicação  da  responsável pelo atendimento à  fiscalização, designando a Sra.  Simone  Conceição  Freitas.  Afirmou  de  maneira  reiterada,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Diligência  02,  datada  de  04/06/2014,  em  resposta  aos  diversos  questionamentos,  “Conforme  já  informado, não  temos acesso aos documentos da  empresa  Fondazione  para  que  seja  possível  atender  a  esta  solicitação”.   O  único  item  atendido  dos  Termos  de  Diligência  foi  a  apresentação  de  cópia  do  ato Constitutivo  da Fondazione  com  tradução  juramentada,  anexo  34,  e  a  Procuração,  anexo  35,  conferida  pelo  Vice­Presidente  da  Fondazione,  que  também  exerceu  a  Vice­Presidência  do HSR,  o,  já  falecido Mario  Cal,  empresário italiano, anexo 3.   Fl. 5263DF CARF MF     20 Neste estatuto original, está estabelecido no Art. 5 que: “(...) o  Conselho de Administração da Fundação é constituído por sete  membros  nomeados  pelo  Conselho  de  Administração  da  associação Monte Tabor, que indica também o Presidente”. No  entanto,  apesar  de  representar  a  Fondazione,  a  Sra.  Liliana  Ronzoni afirma reiteradamente não possuir qualquer informação  ou, quando intimada de maneira específica, através do Termo de  Diligência  03,  a  apresentar  a  identificação  das  pessoas  de  contato  da  fondazione  na  Itália,  assim  como  especificar  a  periodicidade e a forma destes contatos, deixa de fazer.   Diante das  reiteradas manifestações de desconhecimento ou da  falta de interesse em atender às intimações no curso desta ação  fiscal,  a  Sra.  Liliana  Ronzoni  foi  convocada,  através  de  intimação,  Termo  de  Diligência  03,  anexo  36,  a  prestar  esclarecimentos  relativos  ao  vínculo  entre  a  Fondazione  e  o  Monte Tabor, HSR.   A  mencionada  procuração,  anexo  35,  datada  de  16/01/2008  e  com  validade  do  mandato  até  31/12/2014,confere  os  mais  amplos  poderes  à  Diretora  do  HSR,  Liliana  Ronzoni,  para  praticar  quaisquer  atos  de  administração  em  relação  à  Fondazione,  apesar  de,  estranhamente,  conforme  afirma  na  resposta  apresentada  em  18/06/2014,  ao  Termo  de  Diligência  03, anexo 36: “Conforme já informado a V.Sas., atualmente não  possuímos contato com pessoas da fondazione San Raffaele Del  Monte  Tabor”.  Tal  afirmação  configura  que  a  Fondazione,  proprietária  de  enorme  patrimônio  em  imóveis  no  Brasil,  credora,  ao  menos  contabilmente  de  vultoso  crédito,  em  realidade não existe, ao menos para a sua procuradora.   (...)   Merece destaque o fato de que a Diretora Liliana Ronzoni exerce  de fato a Administração do HSR, como pode ser verificado por  exemplo  no  contrato  de  locação  firmado  com a Clínica Delfin,  Anexo 12, assinado por ela representando o HSR.   (...)   Conforme informado através da resposta ao Termo de Diligência  02, item 3, “A empresa OÁSIS tem como único cliente a empresa  Fondazione  Centro  S  Raffaele  Del  Monte  Tabor,  sediada  em  Milão,  e  nunca  realizou  prestação  de  serviço  para  outro  contribuinte”. Na planilha: “Imóveis pertencentes à Fondazione  Centro  San  Rafaelle  Del  Monte  Tabor”,  apresentada  em  resposta  ao  item  1  do  mesmo  Termo,  apresenta  a  relação  de  todos os imóveis registrados em nome da Fondazione no Brasil,  como sendo aqueles administrados pela OÁSIS.  Em atendimento a intimação, Termo de Diligência 02, item 4, a  OÁSIS  apresentou  extratos  das  folhas  de  pagamento  relativos  aos anos de 2010, anexo 39, 2011, anexo 40, e 2012, anexo 41.  Através  das  aludidas  folhas  de  pagamento,  verifica­se  que  apresentou, ao  longo deste período entre 05 e 07  funcionários,  todos com baixa remuneração entre 01 (um) e 02 (dois) salários  mínimos,  nas  funções  de  lavradores,  tratoristas,  auxiliar  de  serviços  gerais  e  apenas  01  (um),  na  maior  parte  do  período,  encarregado  administrativo,  com  um  total  geral  de  proventos  que passou de R$4.889,11 em janeiro de 2010 até R$6.348,77 em  dezembro de 2012. Com tais elementos, demonstra­se que, para  administrar  um  patrimônio,  que  teria  sido  adquirido  em  2003  pelo valor de R$25.318.388,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e  dezoito  mil,  trezentos  e  oitenta  e  oito  reais),  contou  na  maior  Fl. 5264DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 12          21 parte do período, para administrar este patrimônio, com apenas  um  funcionário,  na  função  de  auxiliar  administrativo,  com  remuneração  bruta  em  2010  de  R$1.198,65.  A  encarregada  administrativo Alene do Amaral Varella, CPF­ 572.799.427­68,  conforme anexo 39. Chama a atenção em relação ao cadastro da  funcionária  Alene,  o  fato  de  indicar  como  sendo  seu  endereço  cadastral a cidade de Santos, no Estado de São Paulo. Cadastro  no  anexo  39.  No  ano  de  2010,  também  havia  um  outro  encarregado  administrativo,  Denilson  Lima  Nascimento,  CPF­ 032.775.147­90,  também  indicando,  desde  1992,  domicílio  no  Estado de São Paulo, na cidade de Rio Claro. Dados cadastrais  no anexo 39.   Apesar  de  figurarem  como  encarregados  administrativos,  de  acordo  com  a  declaração  de  Liliana  Ronzone,  no mencionado  Termo  de  Declaração  datado  de  18/06/2014,  informando,  na  qualidade  de  administradora  da  OÁSIS,  função  em  relação  à  qual, segundo a depoente, é auxiliada por Laura Ziller, todos os  funcionários  da OÁSIS  trabalham  na  Fazenda OÁSIS,  limpeza  das casas e cuidando da manutenção do patrimônio.   A  OÁSIS,  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Privado,  com  fins  lucrativos, tem como sócios a Fondazione, detentora de 90% das  cotas,  e  o  Sr.  Roberto  Lino  Cusin,  cidadão  italiano,  CPF­  743.349.801­04,  que  detém  10%  do  capital  social.  A  administração da sociedade,  conforme previsto na  cláusula 10,  pela Sra. Liliana Ronzoni, que poderá  exercer a administração  de  forma  ampla,  tendo  como  limite  apenas  a  realização  de  negócios  estranhos  ao  objeto  da  sociedade  ou  a  alienação  de  bens  do  ativo  permanente,  atos  para  os  quais  dependerá  da  anuência  dos  demais  sócios,  no  caso,  da  anuência  de  Roberto  Cusin,  já  que  é  a  representante  da Fondazione  no Brasil,  com  ampla procuração para representá­la.   (...)   Do já descrito, verifica­se que a Sra. Liliana Ronzoni, atua como  administradora  da OÁSIS,  da  Fondazione  e  também  do Monte  Tabor, HSR, do qual exerce a função de Diretora Médica.   (...)   A  Presidente  do  HSR,  Laura  Ziller,  CPF­  124.  251.415­53,  reside,  conforme  extrato  de  pesquisa,  Anexo  2,  no  imóvel  denominado  casa  sede,  imóvel  pertencente  à  Fondazzione,  alugado ao HSR e administrado pela OÁSIS. Local onde também  reside a Sra. Liliana Ronzoni,  conforme extrato de pesquisa do  cadastro RFB, anexo 34, cujo endereço está também indicado no  instrumento  de  procuração  conferido  pela  Fondazione,  anexo  35.   (...)  Uma parcela dos valores registrados como aluguel do HSR para  a Fondazione, era transferida mensalmente do HSR diretamente  para  a  OÁSIS,  demonstrativos  no  Anexo  33­A.  Conforme  documento apresentado no curso da ação fiscal, “Demonstrativo  de  Compensação  Faturas  OÁSIS  X  Fondazione”,  juntamente  com  os  demonstrativos  dos  repasses  e  das  Notas  Fiscais  emitidas, anexo 38, demonstram que foi repassado á OÁSIS um  valor (R$613.000,00) que excede ao montante das Notas Fiscais  emitidas  (R$456.693,92).  Ressalte­se  que  só  há  Notas  Fiscais  Fl. 5265DF CARF MF     22 correspondentes  ao  período  janeiro  de  2010  a  junho  de  2010,  sendo  todas  elas  emitidas  a  partir  de  04/08/2010.  As  notas  relativas  ao  período  julho  a  dezembro  de  2010  foram  emitidas  em 2011, conforme indicado na resposta ao Termo de Diligência  04, anexo 38, entregue em 27/06/2014.   (...)   A  OÁSIS,  que  teria  sido  contratada  pela  Fondazione,  “informalmente”, já que sem contrato vigente, para administrar  os  seus  imóveis,  recebe  os  valores  correspondentes  à  locação  dos  imóveis  “casa  sede”  e  “fazenda  OÁSIS”,  utilizando  estes  recursos para a manutenção não só do patrimônio como também  dos  próprios  Diretores  do  HSR,  tais  como  alimentação,  telefones, energia elétrica, mobiliário, etc, como evidenciado nas  já  mencionadas  despesas  com  a  manutenção  e  ampliação  da  Fazenda  OÁSIS,  como  já  descrito  acima,  anexo  42,  reforçado  pelos balanços patrimoniais da OÁSIS, anexo 43.   Ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  realização  de  gastos  para  manutenção  do  imóvel  “locado”,  eventuais  despesas  deveriam  ser  realizadas  diretamente  pelo  locador.  A  transferência  de  recursos  a  este  título  para  empresa  que  não  possui  qualquer  instrumento  contratual  que  a  ligue  ao  HSR  demonstra  mais  um  exemplo  de  desvio  de  finalidade  e  transferência de recursos desta instituição que se auto­denomina  Imune/Isenta.   Conforme já informado no item 4.2.3 que trata da transferência  de recursos aos Diretores do HSR, além da farta distribuição de  recursos  aos  Diretores  não  estatutários,  também  os  seus  Diretores  Estatutários  foram  amplamente  beneficiados  através  da  distribuição  de  recursos  do HSR.  Como  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  através  de  um  “planejamento  tributário”  abusivo,  o  HSR  simula  o  pagamento  de  aluguéis  à  Fondazione  e  transfere  parte  destes  recursos  para  a  empresa  OÁSIS, administradora dos bens da Fondazione, recursos  estes  totalmente destinados à manutenção dos imóveis “Casa Sede” e  “Fazenda OÁSIS”,  imóveis destinados à residência e utilização  dos diretores estatutários do HSR   Na  resposta  da  OÁSIS  ao  item  1  do  Termo  de  Diligência  03,  apresentada  em  06/06/2014,  afirma  que:  “Dessa  forma,  os  valores  cobrados  à  Fondazione  são  aqueles  incorridos  nos  serviços  de  manutenção  e  de  outros  gastos  com  os  imóveis  de  sua propriedade. Gastos  estes,  por natureza variáveis”. Afirma  ainda, através do mesmo documento de resposta, quanto ao item  4, afirma ser a casa sede, domicílio de forma permanente, entre  outros,  da  Presidente  do  HSR,  Laura  Ziller  e  da  Sra.  Liliana  Ronzoni,  entre  outros  membros  associados  da  “Associazione  Sigilli”. Afirma ainda que as despesas de manutenção, energia,  água  e  vigilância  são  custeadas  pela  OÁSIS  Administração.  Atribuindo tal situação ao fato de esta ser a sede da Fondazione  e  também  da  OÁSIS.  Apesar  de,  após  reiteradas  intimações,  afirmar não haver sequer contato com prepostos da Fondazione.   (...)  No  entanto,  ainda que  se  considere  possível  a  transferência  de  recursos  do  HSR  correspondentes  à  locação  dos  imóveis  em  nome da Fondazione para a OÁSIS, o que se verifica, com base  no exame do Livro Diário da OÁSIS correspondente ao ano de  2010,  Anexo  43­A,  é  a  utilização  dos  recursos  recebidos  para  pagamento  de  diversos  itens  que  não  possuem  qualquer  Fl. 5266DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 13          23 vinculação  com  a  manutenção  dos  imóveis  que  seriam  administrados,  há  registros  de  doações  diversas,  saques  para  suprimento  de  caixa,  despesas  com  alimentação,  telefone,  consumo de água, energia elétrica e um percentual elevado dos  recursos, utilizados com o pagamento de segurança patrimonial.  Não  fica  claro o  propósito  negocial  em  se  utilizar  a OÁSIS,  já  que  o  HSR  promove  diretamente  a  segurança  patrimonial  e  a  administração  de  todo  o  complexo  hospitalar,  vizinho  à  casa  sede.   Vale  ainda  ressaltar  que  o  contrato  de  locação  firmado  entre  Fondazione e HSR, anexo 33­ E, estabelece na cláusula terceira  que:  “A  locadora  autoriza  o  Locatário  a  executar  nos  imóveis  locados  e  descritos  na  cláusula  primeira,  todas  as  obras,  modificações  ou  benfeitorias  necessárias  ao  exercício  das  suas  atividades, bem como aquelas para o atendimento de exigências  legais ou das autoridades constituídas, dando conhecimento das  mesmas  à  Locadora”.  Do  disposto  no  instrumento  contratual,  depreende­se que a transferência de recursos para a OÁSIS para  arcar  com  despesas  de  manutenção,  não  atende  o  disposto  no  contrato  de  locação,  representando  uma  liberalidade  de  tal  ordem que  reforça  a  convicção de  que Fondazione  e HSR  são,  em realidade integrantes do mesmo grupo empresarial.   Causa espanto  também o  fato de que as  transferências do HSR  para  a  OÁSIS  excedam  o  valor  das  Notas  Fiscais,  anexo  38,  emitidas  pela  suposta  administração  de  imóveis  de  terceiros,  além do fato, já relatado de que os pagamentos não apresentem  qualquer vinculação com estas Notas Fiscais.   Merece destaque também a afirmação, neste mesmo instrumento  de  resposta,  em  resposta  à  intimação  para  apresentar,  caso  tenha havido, comprovação de qualquer transferência de valores  para a Fondazione, correspondentes aos valores de locação dos  imóveis  administrados,  que:  “Não  houve  até  o  momento  qualquer remessa para a Fondazione”.   Diante do exposto, fica evidente que a venda dos imóveis do HSR  para  a  Fondazione,  com  posterior  pagamento  de  aluguéis  mensais,  valores  estes  nunca  recebidos  pelo  locador,  consistiu  em realidade em um planejamento  tributário abusivo, contando  com a intermediação de empresa criada com este único objetivo,  qual  seja,  o  de  receber  os  valores  correspondentes  a  esta  locação,  aplicando  estes  valores  na manutenção  dos  Diretores  da  denominada  “Associazione  Sigilli”,  entre  os  quais  encontram­se Diretores Estatutários do HSR.   Tal  planejamento  tributário  abusivo,  caracteriza  uma  fraude  evidente com o intuito de burlar a legislação tributária que veda,  para entidades imunes, a remuneração de seus Diretores. Já que,  desta forma, as suas despesas passaram a ser custeadas através  do HSR, utilizando as supostas transferências de recursos para a  Fondazione, utilizando a OÁSIS como veículo desta operação.   (...)   Após o  início da concordata da Fondazione, conforme resposta  ao Termo de Fiscalização 07, fornecida em 18/06/2014, anexo 1,  o HSR afirma que: “Nos  anos  de  2011  e  2013 o Monte Tabor  CIBPS  apresentou  formalmente  a  intenção  de  adquirir  os  imóveis usando a prerrogativa da prelazia e com a proposta de  Fl. 5267DF CARF MF     24 ser  pago  o  valor  de  compra  da  Fondazione,  reajustado  pelos  índices inflacionários brasileiros”.   (...)   Questão  que merece  destaque,  é  o  fato  de  que  o  HSR,  para  o  exercício das suas atividades, ter contraído empréstimo junto ao  Banco do Nordeste do Brasil, BNB, cópia do contrato no Anexo  33 – F.   No  aludido  instrumento  contratual,  denominado:  “Cédula  de  Crédito Comercial N. 181.2010.131.1285”, na folha 8, item 4, ao  tratar  dos  Bens  Vinculados  em  Alienação  Fiduciária,  as  Diretoras estatutárias Laura Ziller e Liliana Ronzoni, “assumem  em  conjunto  e  isoladamente  as  obrigações  de  FIÉIS  DEPOSITÁRIOS  dos  bens  alienados  fiduciariamente,  e  nesta  condição  assinam,  pessoalmente  o  presente  instrumento  de  crédito, sujeitando­se, assim, às sanções cíveis e penais previstas  na  legislação  vigente”.  Foram  dados  em  garantia  parte  dos  imóveis, formalmente pertencentes à Fondazione, em garantia a  crédito  no  valor  de  R$40.619.308,57  (quarenta  milhões,  seiscentos  e  dezenove mil,  trezentos  e  oito  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos).  As  mencionadas  Diretoras,  assinam  o  instrumento contratual qualificadas como Diretores Gerais.   Regularmente  intimado,  através  do  Termo  de  Fiscalização  10,  também  foram  apresentados  documento  de  anuência  da  Fondazione para gravar os  imóveis de sua propriedade. Ata de  reunião da Fondazione, realizada em 20/02/2009 na Itália, tanto  no  idioma  italiano,  como  em  Português,  com  tradução  juramentada. Cópia no Anexo 33­F.   E,  em  mais  uma  demonstração  de  caracterização  do  grupo  econômico  com  a  Fondazione,  os  imóveis,  formalmente  pertencentes  à  Fundação  italiana,  foram  dados  em  garantia.  Conforme indicado nas certidões contidas no Anexo 33. Ou seja,  a  Fondazione,  aluga  os  seus  imóveis  para  o  HSR,  como  demonstrado acima,  não  recebe  qualquer  valor  correspondente  ao  imóvel  locado  ao  longo  de  mais  de  10  (dez)  anos,  e  ainda  concorda  em  dar  em  garantia  os  próprios  imóveis  para  viabilizar  empréstimos  contraídos  pelo  locador.  Desta  forma,  por mais nobres e  verdadeiros que  fossem as  intenções,  não se  pode deixar de afirmar que, em realidade, o Monte Tabor Brasil,  HSR, e a Fondazione, constituem em realidade, um mesmo grupo  econômico.   5.1 – Da “alienação” dos Imóveis do Monte Tabor Brasil, HSR.   Como demonstrado no item 5.0 acima, o HSR alienou todo o seu  patrimônio  a  empresa  domiciliada  no  exterior  integrante  do  mesmo grupo econômico, que  se  confunde  com o próprio HSR,  conforme  indicado nas cópias das escrituras contidas no anexo  33.   (...)   Da análise contida neste item, ainda que, se despreze a falta de  comprovação  dos  ingressos  dos  valores  correspondentes  à  alienação dos imóveis do HSR para a Fondazione, e se consiga  demonstrar que os valores correspondentes saíram de contas da  Fondazione  na  Itália  e  ingressaram  regularmente  no  sistema  financeiro  nacional,  como  evidenciado  no  item  5.0  acima,  a  finalidade  desta  alienação  seria,  além  de  tentar  resguardar  o  patrimônio  do  grupo  econômico,  possibilitar,  através  do  pagamento  de  aluguéis  mensais,  a  transferência  de  recursos  Fl. 5268DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 14          25 para  seus  Diretores,  utilizando  a  administradora  de  imóveis,  criada com este fim, a OÁSIS.    Vale ressaltar que, apesar de sucessivas  intimações  formuladas  à  Fondazione,  não  foram  apresentados  elementos  que  comprovassem a saída dos  recursos ou ainda a manutenção de  registro  indicando a  existência  destes  ativos  nos  seus  registros  contábeis.   5.2 – Do Contrato de Mútuo Monte Tabor Brasil X Fondazione.   Da  mesma  forma  que  o  realizado  em  relação  aos  valores  registrados  como  tendo  sido  transferidos  à Fondazione  a  título  de  alienação  dos  imóveis,  também  em  relação  aos  expressivos  valores  registrados  como  sendo decorrentes  de  um contrato  de  mútuo  firmado  entre  o  HSR  e  a  Fondazione,  também  foram  objeto  de  sucessivas  intimações,  também  respondidas  de  forma  incompleta (...)   (...)   Vale ressaltar que, apesar de sucessivas  intimações  formuladas  à  Fondazione,  não  foram  apresentados  elementos  que  comprovassem a saída dos  recursos ou ainda a manutenção de  registro  indicando  a  existência  de  direitos  creditórios  com  o  HSR.   (...)   6.0  –  DO  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DO  CTN  ESTABELECIDOS  PARA  O  GOZO  DA  “IMUNIDADE”  TRIBUTÁRIA   Persiste  discussão  na  doutrina  nacional  relativa  aos  requisitos  necessários  ao  gozo  do  benefício  tributário  conferido  pelo  art.  195, § 7º da constituição Federal. Desta forma, considerando a  avaliação  daqueles  que  julgam  necessário  o  atendimento  ao  disposto no art. 14 do Código Tributário nacional, apresenta­se  a  seguir  uma  exposição,  com  base  na  descrição  dos  fatos  já  relatados,  quanto  à  inobservância  também  destes  requisitos.  Desta forma, qualquer que seja a tese adotada, fica evidente que  o  contribuinte  fiscalizado  também  não  atende  aos  mínimos  requisitos  impostos  pela  legislação,  sendo  imperativo  o  lançamento  tributário  consignado no Auto  de  Infração  do  qual  este Termo de Verificação é parte integrante.   A  seguir  extrato dos artigos 9º  e 14 do CTN, Lei 5.172/1966 e  suas alterações:   Diante do exposto, como exaustivamente demonstrado ao longo  deste Termo de Verificação Fiscal, também com base nos artigos  9º  e  14  do  CTN,  cabe  suspender  a  imunidade  tributária  do  contribuinte fiscalizado, Monte Tabor Brasil, HSR.   A  primeira  premissa,  com  base  no  CTN,  para  o  gozo  da  imunidade  tributária,  no  caso  do  HSR,  é  ser  considerada  uma  instituição de Assistência Social. Para tal, o que não poderia ser  de  outra  forma,  o  que  implicaria  na  extensão  do  benefício  a  todas  as  demais  pessoas  jurídicas  que  assim  se  auto­ denominassem, deve obedecer requisitos legais para tal.   No  caso  da  legislação  nacional,  devem  ser  observados  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009,  os  quais,  como  já  fartamente  demonstrado acima, foram descumpridos. Merecendo destaque a  falta  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Fl. 5269DF CARF MF     26 Social­ CEBAS,  como descrito no  item 4.1. Ou  seja, não  sendo  reconhecida  pelo  ordenamento  jurídico  como  sendo  uma  entidade  de  assistência  Social,  não  há  que  se  aplicar  a  imunidade conferida pela constituição a tais entidades.    A  obrigação  imposta  pelo  art.  14  I  foi  descumprida  pela  distribuição dos resultados ou parcelas do seu patrimônio, como  descritas no item 4.2, evidenciadas pelas fartas distribuições de  resultados  a  empresa  do  grupo  DELFIN,  item  4.2.1,  procedimento semelhante àquele verificado nas operações com o  Centro  de Hematologia  e Terapia Celular,  item 4.2.2,  da  farta  distribuição  de  recursos  aos  seus  Diretores,  demonstradas  no  item 4.2.3, da realização de benfeitorias em imóveis de terceiros,  item 4.2.4, ou ainda, da simulação quanto aos aluguéis pagos à  Fondazione, demonstrado no item 4.2.5.   Também  a  fraude  demonstrada  no  item  5.0,  que  evidencia  a  constituição  de  um  grupo  empresarial  entre  o  HSR,  e  as  empresas  OÁSIS  e  a  Fondazione.  Distribuição  de  resultados  também  presentes  ao  amortizar  valores  contabilizados  como  empréstimos  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  como  demonstrado no item 5.2.   Além  da  farta  distribuição  de  seus  resultados,  o  planejamento  tributário  abusivo,  através  da  venda  do  seu  patrimônio,  como  demonstrado no item 5.1, demonstram o desvio de finalidade do  HSR.   (...)   Diante do exposto, já que, não basta se auto­intitular Imune ao  pagamento  dos  tributos  devidos,  no  curso  da  presente  ação  fiscal,  ficou  evidenciado  a  ausência  da  presença  dos  mínimos  requisitos para a fruição da auto­imputada imunidade tributária.   7 – DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS   Considerando  os  inúmeros  fundamentos  descritos  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  Representação  para  Suspensão  da  Imunidade,  Anexo  58,  que  evidenciam  o  descumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  na  Lei  12.101/2009,  assim  como,  aqueles  estabelecidos pelos artigos 9º  e 14 do CTN, art. 32 da  Lei  12.101/2009  e  art.  12  da  lei  9.532/97,  combinados  com  o  disposto no art. 144 do CTN, ambos transcritos parcialmente a  seguir, foram lavrados autos de infração correspondente ao PIS,  ao IRPJ e à CSLL do ano de 2010, objeto desta ação fiscal.   (...)   7.1 – AUTO DE INFRAÇÃO PIS   PAF – 10580. 720.132/2015­16   Com  base  nos  valores  apresentados  como  receitas  mensais,  identificados nos registros contábeis do contribuinte fiscalizado,  consolidados  e  reconhecidos  em  planilha  fornecida  pelo  contribuinte,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo  ao  PIS  omitido  tomando  como  Base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  às  Receitas  apuradas,  descontados  os  valores  registrados  como  dedução  de  glosas  e  deduções  de  vendas  de  serviços. Receitas  indicadas nas  cópias dos balancetes mensais  correspondentes às contas de receita, anexo 56, sendo utilizado  como  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  às  vendas  líquidas  de  serviços,  indicados  na  planilha  denominada  “Composição Analítica do faturamento Mensal em 2010”, Anexo  57,  fornecida  pelo HSR em  resposta  ao Termo de Fiscalização  09, acrescida dos valores registrados na conta “Outras Receitas  Fl. 5270DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 15          27 não  operacionais”,  código  contábil  4301,  cujos  registros  também encontram­se no anexo 56. Os valores  foram extraídos  dos  lançamentos  contábeis  em  arquivo  digital  fornecidos  pelo  contribuinte,  conferidos  por  amostragem  com  os  registros  do  livro  diário  registrado  no Registro Civil  das Pessoas  Jurídicas  do 1o ofício em 13/06/2011, Livro A­15 N. 32812, cujas cópias  dos  Termos  de Abertura  e Fechamento  encontram­se  no  anexo  56.   Os  valores  apresentados  pelo  contribuinte  foram  conferidos  e  são correspondentes,  conforme descrito a  seguir, à composição  das seguintes contas:   ­ Convênios: 3101010001 (Receita de Convênios) + 3101010004  (Receita  Provisão  faturamento  do  exercício)  –  3101010005  (ajuste Faturamento Produção ano anterior);   ­ SUS: 3101010002 (Receita de Convênio SUS);   ­ Particulares: 3101010003 (Receita de Particulares);   ­  Prestação  de  Serviços  a  Terceiros:  3103  (Receitas  de  Prestação de Serviços a Terceiros);   ­ Deduções de Glosa + Deduções de Vendas de Serviços: 3102  (Deduções vendas de Serviços médicos hospitalares).   Visando  facilitar  eventual  defesa  assim  como,  em  havendo  impugnação, também a análise por parte dos órgãos julgadores,  os  valores  lançados  foram  separados  em  duas  infrações  distintas, uma tomando por base os valores correspondentes ao  indicado como “vendas  líquidas de serviços” no demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  denominado  “Composição  Analítica do Faturamento Mensal em 2010”, anexo 57. E outra  denominada  “Outras  receitas  não  operacionais”,  utilizando  como base os valores registrados na conta 4301, anexo 56.   O  HSR,  como  já  foi  fartamente  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação Fiscal,  se  auto­intitulou  como  entidade  beneficente  de assistência social e se beneficiou, também indevidamente, da  isenção  correspondente  ao  PIS.  Os  fatos  apurados,  conforme  descrito  no  item  11  abaixo,  também  ensejaram  a  lavratura  de  Representação  fiscal  para  suspensão  da  imunidade  dos  demais  tributos.   Apreciada e acatada a mencionada representação, resultando no  Despacho Decisório, Anexo 60, e no Ato Declaratório, Anexo 61,  no que diz respeito à apuração do PIS, as receitas constantes do  art. 8º da Lei N.10.637/2002, e do art. 10 XIII da Lei N. 10.833,  observado o disposto no art. 15 desta última Lei, entre as quais  estão  as  receitas  decorrentes  de  serviços  hospitalares,  estão  excluídas  do  regime  da  não­cumulatividade,  aplicando­se  uma  alíquota  de  0,65%  sobre  a  base  de  cálculo,  o  que  significa  também que os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas não geram direito ao desconto de créditos.   7.3 – DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA   As  multas  de  ofício  aplicadas  nos  créditos  tributários  constituídos nos Autos de Infração lavrados no curso desta ação  fiscal, corresponderam ao percentual de 150%, aplicável sobre o  valor do tributo apurado como devido. A multa de ofício prevista  na Lei nº 9.430/96, Art. 44, inciso I, cujo percentual de 75% foi  duplicado  em  função  do  disposto  no  §1º  do mesmo  dispositivo  legal,  transcritos  parcialmente  a  seguir,  tendo  em  vista  que  o  Fl. 5271DF CARF MF     28 sujeito  passivo  praticou  atos  enquadrados  no  art.  71  da Lei  nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.   (...)  O contribuinte fiscalizado, HSR, praticou atos, intencionalmente,  visando  sonegar  tributos  de  sua  responsabilidade,  pela  fraude  demonstrada  ao  beneficiar­se  indevidamente  de  benefícios  fiscais, mesmo não possuindo os requisitos legais exigidos para  tal,  como  indicados  no  item  4,  reforçado  pela  negativa  do  Ministério  da  Saúde,  como  descrito  no  item  4.1,  quanto  á  renovação  do  certificado  CEBAS.  Tendo  distribuído  considerável parcela do  seu patrimônio,  como descrito no  item  4.2, tanto a empresas privadas, criadas para tal fim, itens 4.2.1,  4.2.2,  assim  como  através  de  uma  enorme  transferência  de  recursos, de forma irregular, para seus Diretores, item 4.2.3.   A intenção dolosa remonta ao ano de 1995, quando foi firmado  contrato  de  mútuo,  cujos  efeitos  persistem  até  o  período  fiscalizado,  ano  de  2010,  cujos  valores  informados  como  tendo  sido  emprestados  pela  Fondazione  ao HSR,  não  tiveram  a  sua  efetiva comprovação de ingresso no sistema financeiro nacional,  como demonstrado no item 5.2.   A  relação  com  a  Fondazione,  integrante  do  mesmo  grupo  empresarial com o HSR e com a empresa OÁSIS, como descrito  no  item 5.0,  também envolve  uma alienação do  seu patrimônio  imobiliário,  com  posterior  pagamento  de  aluguéis,  cuja  efetiva  transferência  da  Fondazione  para  o  HSR  não  foram  adequadamente demonstrados, como descrito no item 5.1.   Valores  contabilizados  como  aluguéis  que  nunca  foram  transferidos  ao  titular  nominal  dos  imóveis  locados.Tendo  os  valores  registrados  contabilmente  sendo  transferidos  mensalmente para amortização da dívida, cuja origem não pode  ser  comprovada,  além  de  custear  despesas  de manutenção  dos  Diretores estatutários.   8 – DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Considerando os fatos acima relatados, foram lavrados “Termo  de  Ciência  de  lançamento  e  encerramento  parcial  do  procedimento  fiscal”,  cientificando  os  sujeitos  passivos  discriminados a seguir, que  ficam sujeitos de maneira solidária  com  o  contribuinte  “Monte  Tabor  Centro  Ítalo  Brasileiro  de  Promoção Sanitária”, HSR, em relação aos créditos tributários  lançados na presente ação. Foram todos intimados, nos mesmos  termos,  a  extinguir  os  créditos  tributários  constituídos  pelos  lançamentos de ofício, sendo cientificados de todos os elementos  do processo, dos quais receberam cópias.   Os fatos que ensejam esta convicção estão descritos no presente  termo,  em  cada  uma  das  infrações  apuradas  que  ensejou  a  qualificação  da  multa,  tratada  no  item  7.2,  que  evidencia  a  participação  dos  sujeitos  passivos  solidários,  assim  como  a  imputação que lhes é imposta.   1  ­  Fondazione  Centro  San  Rafaelle  del  Monte  Tabor,  CNPJ­  05.842.123/0001­93,  dados  cadastrais  RFB,  ANEXO  34,  cadastrada  como  Fundação  ou  associação  domiciliada  no  exterior, tem como domicílio a Itália e como responsável perante  a  RFB,  a Diretora  do HSR,  já  identificada  no  item  1.2  acima,  Liliana  Ronzoni,  CPF­  398.802.905­00,  empresa  integrante  do  mesmo  grupo  econômico  do  HSR,  como  descrito  no  item  5.0,  beneficiária diretamente das fraudes caracterizadas na presente  ação fiscal, com participação ativa para sua concretização. Face  Fl. 5272DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 16          29 à  qual  foi  imputada  a  responsabilidade  solidária  com  base  no  artigo  124  da  Lei  5.172/66,  já  que  evidenciado  o  interesse  comum  das  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações cujos créditos foram constituídos na presente ação;  2  ­  OÁSIS  Administração  LTDA,  CNPJ­  09.238.244/0001­81,  dados  cadastrais,  anexo  35,  pertencente,  conforme  contrato  social,  ANEXO  35,  90%  à  Fondazione  e  10%  a  Roberto  Lino  Cusin,  CPF­  743.349.801­  04,  tendo  como  objeto  social  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  administração  de  bens  móveis, semoventes e ou imóveis, que tem como administradora,  Liliana  Ronzoni  CPF­  398.802.905­00,  Diretora  do  HSR,  empresa  integrante  do  mesmo  grupo  empresarial  do  HSR,  juntamente com a Fondazione, como demonstrado no item 5.0, e  com atuação direta para a implementação da fraude evidenciada  no  curso  desta  ação  fiscal.  Face  à  qual  foi  imputada  a  responsabilidade  solidária  com  base  no  artigo  124  da  Lei  5.172/66,  já  que  evidenciado  o  interesse  comum  das  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  cujos  créditos foram constituídos na presente ação;   3  Liliana  Ronzoni,  CPF­  398.802.905­00,  cidadã  italiana,  residente no Brasil, cópia da cédula de identidade de estrangeiro  no anexo 3, Diretora Conselheira e também Diretora Médica do  HSR,  Representante  perante  a  RFB  e  administradora  da  Fondazione,  e  administradora  da  OÁSIS,  à  época  dos  fatos  apurados  na  presente  ação  fiscal,  persistindo  até  o  presente  momento,  atuando  diretamente,  através  de  atos  de  gestão,  vinculados  tanto  ao  HSR,  como  à  Fondazione  e  à  empresa  OÁSIS,  como  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com  atuação  direta  para  a  implementação  das  fraudes  evidenciadas  no  curso  desta  ação  fiscal.  Face  à  qual  foi  imputada a  responsabilidade  solidária  com base  no artigo  135  da Lei N. 5.172/1966;   4 Laura Ziller, CPF­ 124.251.415­53, cidadã italiana, residente  no Brasil, cópia da cédula de identidade de estrangeiro no anexo  3, dados cadastro CPF no anexo 2, Vice­Presidente executiva do  HSR, até o falecimento do então Presidente Luigi Verge, falecido  em  31/12/2011,  após  o  que  passou  a  exercer  a  função  de  Diretora  presidente,  representante  perante  a  RFB  e  administradora  do  HSR,  situação  que  persiste  até  o  presente  momento,  atuando  diretamente,  através  de  atos  de  gestão,  vinculados  tanto  ao  HSR,  como  à  Fondazione  e  à  empresa  OÁSIS,  como  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com  atuação  direta  para  a  implementação  das  fraudes  evidenciadas  no  curso  desta  ação  fiscal.  Face  à  qual  foi  imputada a  responsabilidade  solidária  com base  no artigo  135  da Lei N. 5.172/1966.   As Diretoras Laura Ziller e Liliana Ronzoni, às quais se imputa  a sujeição passiva solidária, atuam ativamente na administração  do  HSR  e  também  da  Fondazione  e  OÁSIS,  tendo  inclusive  assumido  pessoalmente  o  gravame  de  parte  dos  imóveis  registrados em nome da Fondazione em garantia a empréstimo  do HSR junto ao Banco do Nordeste do Brasil, como descrito no  item 5.0 acima. Cópias dos elementos de prova no Anexo 33­F.   Fl. 5273DF CARF MF     30 Em  relação  às  Diretoras  do  HSR,  Laura  Ziller  e  Liliana  Ronzone,  face  às  quais  foram  imputadas  as  infrações  na  qualidade  de  responsáveis  solidárias,  conforme  evidenciado  através  das  respectivas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  DIRPF,  correspondentes  aos  períodos  de  apuração de 2010 a 2013,  cópias  nos anexos 54 e 55,  indicam  que não recebem diretamente remuneração do HSR. No entanto,  ambas declararam ter recebido rendimentos recebidos de pessoa  física/exterior,  conforme  planilha  abaixo,  valores  estes  que  foram  objeto  de  Termos  de  Diligências  específicos,  anexo  1,  visando esclarecer a origem dos rendimentos declarados.   Na resposta ao Termo de Diligência 01, Laura Ziller afirma que  os  rendimentos  declarados  “são  oriundos  de  valores  recebidos  na  Itália  a  título  de  aposentadoria”,  sem  comprovar  aquilo  declarado.  Liliana  Ronzoni,  afirma  que:  “Os  rendimentos  declarados  nas  DIRPF  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  compreendidos entre o ano de 2010 e julho/2012, e  informados  no  campo,  rendimentos  recebidos de pessoa  física/exterior,  são  oriundos  de  valores  recebidos  na  Itália  a  título  de  salários  recebidos  da Fondazione Centro  San Raffaele. Os  rendimentos  compreendidos  entre  o  período  de  agosto  de  2012  e  o  ano  de  2013  são  oriundos  de  valores  recebidos  na  Itália  a  título  de  aposentadoria”, sem comprovar aquilo declarado.   Merece  destaque,  em  relação  à  resposta  da  Diretora  Liliana  Ronzoni  o  fato  de  que  afirma,  que,  no  período  submetido  à  presente  ação  fiscal,  recebeu  rendimentos  da  Fondazione,  a  qual,  como  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constitui,  com  o  HSR,  um  mesmo  grupo  econômico.  Tal  remuneração, considerando que exerce a atribuição de Diretora  do HSR, só pode decorrer do exercício desta atribuição.   Na mesma resposta, a Diretora Liliana Ronzoni afirma que: “o  valor  recebido  é  depositado  em  conta  bancária  naquela  localidade. Meus gastos pessoais aqui no Brasil são pagos com  cartão  de  crédito  internacional  e  debitados  diretamente  na  referida conta, no exterior”. De tal afirmação, merece destaque,  além do fato de afirmar possuir conta no exterior não declarada  na DIRPF, o  fato  de atestar  que a  sua manutenção é  custeada  pela Fondazione.   (...)   9  ­  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS  PENAIS  ­  PAF  –  10580­720.338/2015­46   Em  conformidade  com  a  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  21  de  dezembro de 2010, com as alterações da Portaria RFB nº 3.182,  de 29 de julho de 2011, foi elaborada uma Representação Fiscal  para Fins Penais, face às pessoas físicas qualificadas abaixo, já  que, de acordo com o já descrito e demonstrado neste Termo de  verificação, atuaram de forma combinada e coordenada visando  fraudar a legislação tributária (...)   (...)   10  –  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE DOS DEMAIS TRIBUTOS   PAF – N. 10580.726.137/2014­71   Tomando  por  base  os  fatos  apurados  no  curso  da  ação  de  diligência N. 05.1.01.00.2013­01056­0 e da ação de fiscalização  N,  05.1.01.00­2014­00103­4,  que  culminaram  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  relativo  à  COFINS,  PAF­  Fl. 5274DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 17          31 10.580.726.134/2014­38,  descritas  no  presente  Termo  de  Verificação  fiscal,  foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  suspensão da imunidade, cientificada ao contribuinte, o qual, no  prazo  legal, apresentou contestação, estando a  representação e  demais  elementos  probatórios  anexados  ao  Processo  Administrativo Fiscal 10580.726.137/2014­71.   Sendo  acatadas  pela  autoridade  competente  as  razões  apresentadas  pela  fiscalização,  culminando  com  emissão  do  despacho  decisório  e  Ato Declaratório  Executivo,  Anexos  60  e  61.  A  contribuinte,  pessoa  jurídica,  e  os  quatro  responsáveis  tributários,  duas  jurídicas  e  duas  pessoas  físicas,  foram  cientificados  regularmente  da  autuação  e  apresentaram  Impugnações tempestivas, a saber (informações na fl. 4185):              A  contribuinte  contesta  o  lançamento  (fls.  3308/3390),  produzindo alegações sobre o seguinte:   ­  ausência  de  grupo  econômico  com  FONDAZIONE  CENTRO  SAN  RAFFAELE  DEL  MONTE  TABOR  e  a  OÁSIS  ADMINISTRAÇÃO  LTDA,  de  responsabilidade  solidária  e  de  responsabilidade das administradoras autuadas;   ­ atividades da instituição autuada, que possui diversas unidades  dedicadas à saúde e serviço social, atendendo também pelo SUS  (Sistema  Único  de  Saúde)  e  com  projetos  na  área  de  inclusão  digital  e  de  ensino  e  pesquisa,  permitindo  concluir,  segundo  afirma,  que  a  Impugnante  "é  uma  das  maiores  e  mais  aparelhadas  entidades  filantrópicas  do  Estado  da  Bahia,  de  fundamental importância para o atendimento integral, resolutivo  e  especializado  as  usuários  do  Sistema  único  de  Saúde  e  aos  carentes" (mais adiante defende ser imune);   ­ preliminar de nulidade do lançamento, por inépcia da autuação  e ofensa ao direito à ampla defesa e contraditório (itens 2.1 e 2.2  da peça impugnatória);   ­  existência  de  depósito  em  juízo,  no  bojo  da  Ação  Ordinária  com  pedido  de  antecipação  de  tutela  nº  2005.34.00.016726­0,  ajuizada em Brasília (itens 2.3 a 2.6 da peça impugnatória);   ­  inobservância  do  limite do  período  autuado  e  "ocorrência de  decadência", por ter a fiscalização discutido fatos ocorridos em  2003  e  2007,  apesar  da  autuação  se  referir  aos  períodos  de  apuração do ano de 2010;   ­  imunidade  tributária  da  entidade  autuada  (aos  impostos  e  às  contribuições  para  a  seguridade  social),  nos  termos  dos  arts.  150, VI, "c", e 195, § 7º, da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN,  quando  requer  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  quesitos  sobre  sua  contabilidade  (fls.  3336/3337)  e  argúi  que  "todas as exigências  restritivas contempladas no art.  55 da Lei  8.212/91, na MP 446/08 ou na lei 12.101/09 são flagrantemente  inconstitucionais  e  por  isso  devem  ser  desconsideradas"  (fl.  3342).   Fl. 5275DF CARF MF     32 ­  evolução  dos  conceitos  relacionados  às  filantrópicas  e  o  regime  "cumpriu  a  letra  e  o  espírito  da  lei,  agiu  com boa­fé  e  não  se  desviou  dos  propósitos  que  animam  a  instituição  filantrópica";   ­  atendimento  aos  requisitos  da  imunidade  (ou  isenção),  inclusive os incisos II e V do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009,  ponto em que refuta a atuação defendendo que os contratos de  prestação  de  serviços  com  a  Delfin  Médicos  Associados  e  o  Centro  de  Hematologia  e  Terapia  Celular  Sociedade  Simples  LTDA não acarretam distribuição dos resultados ou parcelas do  seu  patrimônio. Requer  perícias,  indicando assistente  técnico  e  quesitos sobre esses dois contratos (fls. 3361 e 3365).   ­  permissão  para  remuneração  dos  diretores,  estatutários  ou  não, mesmo quando exerçam contemporaneamente outra função,  invocando a Lei nº 12.683, de 2013, que alterou a Lei nº 12.101,  de 2009. Requer perícia, indicando perito e formulando quesitos  sobre  remunerações  e  trabalhos  desenvolvidos  pelas  pessoas  físicas Liliana Ronzoni e Laura Ziller (fl. 3377);   ­  realização  das  benfeitorias  no  imóvel  em  que  funciona  nos  termos  do  contrato  com  a  Fondazione  Centro  San  Raffaele  de  Milano, com o valor respectivo compensado, em janeiro de 2013,  com créditos que esse locador possuía junto à contribuinte, estes  decorrentes de aluguéis e de valores a receber relativos a mútuo  devidos  pela  contribuinte  (locatária  e  mutuária).  Requer  uma  última  diligência,  informando  assistente  técnico  e  formulado  quesitos sobre tais benfeitorias (fl. 3380);   ­  direito  ao  CEBAS,  já  que  a  decisão  que  indeferiu  a  sua  renovação  encontra­se  sob  recurso,  não  tendo  havido,  ainda,  uma solução a respeito;   ­  desproporcionalidade  da multa  aplicada,  que  reputa  ofensiva  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  além  de  confiscatória;   ­  necessidade  de  acréscimo  à  Impugnação,  com  produção  e  juntadas  e  novas  provas,  documentais  ou  de  qualquer  outra  natureza;   ­ manifestação para fins penais, que considera precipitada, haja  vista o art. 83 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 43 da Lei nº 12.350, de 2010.   Em  relação  aos  depósitos  judiciais  e  à  Ação  Ordinária  nº  2005.34.00.016726­0,  a  contribuinte  afirma  o  seguinte  (fls.  3328/3329):   2.3 Da precaução contida no depósito em juízo. Impossibilidade  de cobrança administrativa.   Malgrado  não  seja  a  Autuada  contribuinte  de  PIS,  face  à  imunidade que se lhe recobre, o fato é que, como eram tantas e  tamanhas as cobranças, resolveu propor, nos idos de 2005, uma  ação judicial que lhe resguardasse a paz e a tranquilidade, para  que  pudesse  dirigir  a  sua  energia  para  o  atendimento  de  sua  vocação e finalidade estatutárias.   A  tal ação,  inclusive, ordinária com pedido de antecipação dos  efeitos da tutela, foi tombada sob o número 2005.34.00.016726­ 0,  e  ajuizada  em  Brasília.  Nesta  foi  concedida  a  antecipação  para permitir que, enquanto se discutisse, o Autuado recolhesse  o  que  lhe  era  cobrado  em  juízo,  fazendo  incidir,  portanto,  a  inexigibilidade  da  cobrança,  que  se  processa  mediante  o  depósito,  em  face  do  que  estabelece  o  art.  151,  II,  do  Código  Tributário Nacional, que assim dispõe:  Fl. 5276DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 18          33   (...)   Anexa­se, para provar o alegado, a petição inicial da ação com  o  carimbo  da  sua  distribuição  (doc.  39),  a  sentença  nela  proferida  (doc.  40),  as  razões  de  recurso  (doc.  41),  mas,  sobretudo,  o  comprovante  dos  depósitos  em  juízo  dos  valores  relativos ao exercício de 2010, ora cobrado (doc. 42).   Verifica­se,  então,  que  a  presente  autuação,  a  seu  modo,  contraria  expressa  ordem  judicial,  promovendo  cobrança  indevida  por  motivos  de  direito  substantivo,  mas  também  adjetivo.   Ora,  se houve  o  depósito  em  juízo,  pode­se até mesmo afirmar  tenha havido uma forma especial de cumprimento de obrigação,  representada  pela  consignação  em  pagamento,  tal  qual  emoldurado  no  art.  334  do  CC,  que  consigna  considerar­se  pagamento, capaz de extinguir a obrigação, “o depósito judicial  ou  em  estabelecimento  bancário  da  coisa  devida,  nos  casos  e  formas legais”.   Somente  não  se  pode  falar  propriamente  de  pagamento  na  hipótese, porque, no caso, não há a obrigação de pagar, mas é  certo que o eventual credor ficou com seu direito resguardado e  a  exigibilidade  do  crédito  restou  suspensa,  por  expressa  disposição de lei.   Incabível, então, a cobrança administrativa. Esta se afigura, até,  com  o  perdão  do  registro,  inútil,  à  míngua  de  interesse  processual, posto que, caso o Autuado malogre na ação judicial  em  questão,  não  terá  o  Fisco  necessidade  de  fazer  uso  da  presente  autuação,  bastando  requerer  o  levantamento  dos  depósitos consignados.   Deste  modo,  seja  (i)  por  contrariar  ordem  judicial,  (ii)  por  inobservar  o  prescritivo  legal  que  impõe  a  suspensão  da  exigibilidade, (iii) por cobrar sem que haja risco de perecimento  do  Direito,  cumpre  extinguir  a  presente  autuação  no  seu  nascedouro, até mesmo porque o tema já vem sendo discutido em  sede judicial.   2.4 Prejudicialidade   Na  hipótese,  em  que  não  se  acredita,  de  não  se  reconhecer  a  ausência de interesse em autuar, para extinguir a autuação, que  ao  menos  se  reconheça  haver  uma  prejudicialidade  externa  (existência de ação  judicial  onde  se procedeu aos depósitos do  quanto  é  cobrado,  doc.  42) que  impede  o  livre  prosseguimento  da autuação, que somente pode ser retomada após o julgamento  meritório e final da ação judicial.   2.5. Existência de ação judicial com depósito impede a cobrança  de multa e outras parcelas acessórias.   Em qualquer circunstância, a presença da ação judicial em que,  espontaneamente  e  de  boa­fé,  o  Autuado  deposita  em  juízo  as  parcelas  do  PIS,  sem,  contudo,  reconhecer  devidos,  afasta  peremptoriamente a ocorrência de dolo, fraude, sonegação, má­ fé ou outro argumento desta jaez utilizado para exigir uma multa  exorbitante e qualificada.   Em verdade, a rigor, nenhuma parcela acessória ­ multa, juros,  correção e quejandos ­ pode ser devida, na justa medida em que  o  valor depositado  já é atualizado pela  instituição bancária,  e,  Fl. 5277DF CARF MF     34 considerando  que  é  depositado  desde  2005,  jamais  se  pode  cogitar de impontualidade.    Assim,  que  se  afaste  a  cobrança  das  parcelas  acessórias,  responsável,  no  caso,  por  quase  70%  (setenta  por  cento)  do  quanto  cobrado,  malgrado,  repita­se,  na  hipótese  nada  seja  devido,  porque  protegido  o  Autuado  pelo  manto  da  imunidade  tributária, tal qual será adiante demonstrado.   2.6.  Da  natureza  não  explicativa  dos  cálculos  apresentados.  Nulidade do auto.   De outra banda, cumpre notar que os cálculos apresentados pelo  Fisco não explicam o motivo pelo qual fizeram incidir a alíquota  do PIS sobre a receita da entidade, quando tenha esta optado, ao  realizar os depósitos judiciais, mas sem reconhecer a obrigação  de  pagar,  por  cautela  máxima  e  invocando  a  sua  imunidade  como  fundamento  da  ação  da  qual  emergem  os  depósitos,  quando tenha esta optado, repita­se, por recolher sobre a folha  de  pagamento,  prerrogativa  garantida  pela  legislação  de  regência.   À  míngua  de  explicações,  o  cálculo  do  quantum  debeatur  se  apresenta,  além  de  exorbitante  e  equívoco,  não  devidamente  explicado,  o  que  por  igual  importa  na  nulidade  do  auto  de  infração.   Na conclusão a contribuinte afirma e requer o seguinte:   Do  exposto  e  tudo  considerando,  promove  a  integral  impugnação do auto de infração para cobrança do PIS, genérica  e especificamente, bem como de todos os argumentos contidos na  presente  fiscalização  contrários  aos  interesses  do  Impugnante,  ficando  certo  que  o  que  aqui  se  promove,  direta  ou  indiretamente,  é  uma  impugnação  total  de  todo  o  conjunto  de  auto  de  infração,  processos  e  representação  que  integram  a  iniciativa  administrativo  fiscal  e  tudo  quanto  lhe  fora  com  a  presente   Requer  sejam  admitidas  as  preliminares  para  encerrar  a  presente apuração extinguindo a pretensão arrecadatória ou, ao  menos, suspendê­la.   De tudo quanto exposto no mérito da presente Impugnação não  há  como  prosperar  a  pretensão  arrecadatória,  que  deve  ser  indeferida, como também indeferido o auto de infração.   D’outra sorte ainda que tudo seja desprezado, restará a natureza  imune da Instituição, como lhe garante a Constituição Federal,  que  impede  a  cobrança  ora  realizada.  Demais  disso,  cabe  impugnar,  ainda,  as  conclusões  contábeis  e  pugnar  pela  realização de exauriente instrução, que não poderá dispensar as  diligências  periciais  solicitadas,  bem  assim  demais  provas  necessárias  à  apuração  e  alcance  da  verdade,  o  que  desde  já  requer,  como  a  oitiva  de  testemunhas,  juntada  de  novos  documentos  como  prova  e  contra­prova,  perícia  contábil  econômica e de qualquer outra natureza, inspeção, e tudo o mais  que se revele útil ao alcance pleno da verdade.   Em qualquer circunstância, se por máximo absurdo considerar­ se a entidade autuada como Devedora, ainda assim nada haveria  a cobrar, posto que efetuou em juízo o depósito do quê cobrado.   A  FONDAZIONE  CENTRO  SAN  RAFFAELE  DEL  MONTE  TABOR  e  a  OÁSIS  ADMINISTRAÇÃO  LTDA,  autuadas  na  condição de responsáveis tributárias, apresentaram Impugnação  conjunta (fls. 2996/3041), alegando basicamente o seguinte:   Fl. 5278DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 19          35 ­  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ausência  de  descrição  correta  dos  fatos,  suspensão  da  exigibilidade  em  face  dos  depósitos judiciais e impossibilidade de retroação do § 1º do art.  26  da  Lei  nº  12.101,  de  2009,  incluído  pela  Lei  nº  12.868,  de  2013 (segundo o qual o recurso contra indeferimento do CEBAS  não  impede  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário)  para  atribuição  de  responsabilidade  a  terceiro  e  atingir  os  fatos  geradores de 2010;   ­ inexistência de grupo econômico com a contribuinte autuada e  impossibilidade de solidariedade para fins tributários;   ­ ilegalidade da multa aplicada, por inexistência de dolo, já que  a contribuinte detinha o CEBAS em 2010, e ainda por violar os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  do  não­ confisco;   ­ indevida manifestação para fins penais, por precipitação, haja  vista o art. 83 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 43 da Lei nº 12.350, de 2010.   Ao  final  as  duas  pessoas  jurídicas  responsabilizadas  requerem  "a  nulidade  do  auto  de  infração,  afastar  a  alegação  de  grupo  econômico,  inclusive  para  fins  tributários,  na  forma  da  legislação,  doutrina  e  jurisprudência,  a  fim de,  ao  final,  julgar  improcedente  a  atribuição  de  responsabilidade  por  solidariedade,  apontada  com  base  no  art.  124,1  do  CTN,  excluindo  do  pólo  passivo  da  autuação  a  FONDAZIONE  e  a  OÁSIS."   A  responsável  tributária  LILIANA  RONZONI,  na  sua  Impugnação  específica  (fls.  2959/2989),  afirma  que  "não  pode  ser  considerada  pessoalmente  responsável  com  relação  a  eventual débito tributário do MONTE TABOR uma vez que não  pratica  atos  de  gestão  administrativa ou  financeira na  referida  entidade,  exercendo  na  mesma  apenas  a  função  de  Diretora­ Médica, atribuição com competência exclusivamente  técnica na  área de saúde", e alega:   ­  impossibilidade  de  retroação  do  §  1º  do  art.  26  da  Lei  nº  12.101,  de  2009,  incluído  pela  Lei  nº  12.868,  de  2013  (que  passou  a  permitir  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  correspondente a período sob recurso por parte da entidade com  concessão ou renovação do CEBAS indeferido) para atribuição  de  responsabilidade  a  terceiro  e  atingir  os  fatos  geradores  de  2010  (a  presente  alegação  também  foi  levantadas  pelas  duas  pessoas jurídicas responsabilizadas e pela pessoa física LAURA  ZILLER);   ­ a Dra. Liliana Ronzoni é uma médica italiana que veio para o  Brasil  em  agosto  de  1984,  como missionária  leiga,  munida  do  espírito que norteia os membros da Associação Sigilli. Possui 63  anos,  é  solteira  e  não  tem  filhos,  dedicando­se,  em  tempo  integral,  ao  desenvolvimento  de  obra  assistencial  para  a  qual  empenhou toda sua vida, sem qualquer finalidade econômica ou  retribuição  material.  Como  diretora  médica  do  Hospital  São  Rafael  é  incumbida  de  "promover,  dirigir,  orientar,  coordenar,  supervisionar  e  avaliar  as  atividades  pertinentes  às  ações  da  área  da  saúde",  com  as  atribuições  que  enumera  (ver  fls.  2968/2970)  e  sem  participar  de  decisões  relativas  à  gestão  administrativa financeira da atividade hospitalar;   Fl. 5279DF CARF MF     36 ­  que  no  ano  de  2010  também  participou  do  Conselho  de  Administração do MONTE TABOR, como Diretora Conselheira,  possuindo "atribuições meramente consultivas" (menciona, neste  ponto,  os  artigos  31,  "e",  e  33  do  Estatuto  da  pessoa  jurídica  autuada como contribuinte;  ­ todas as atividades desenvolvidas, seja como diretora médica,  seja como Conselheira, são prestadas em caráter voluntário, sem  contraprestação  financeira,  ficando  impugnadas  as  alegações  formuladas no auto de infração no sentido de que a impugnante  teria recebido qualquer vantagem pecuniária;   ­  observa­se  pela  "Declaração  de  Rendimentos  que  (...)  não  aufere remuneração do MONTE TABOR assim como não possui  qualquer patrimônio em seu nome, dedicando sua vida a obras  assistenciais no cumprimento de propósitos cristãos";   ­ o fato de possuir procuração outorgada pela FONDAZIONE e  ser  designada  como  administradora  da OÁSIS  não  pode  servir  como fundamento para inclusão como responsável tributária por  eventual débito do MONTE TABOR;   ­ a FONDAZIONE, para atender requisito formal da legislação  brasileira, elegeu seu representante perante o CNPJ por meio de  instrumento de procuração, nomeando­a;   ­  não  há  nenhum  exagero  na  afirmativa  de  que  a  mandatária  figurava como mera “assinante de papéis” porque, em verdade,  não  possuía  qualquer  autonomia  de  gestão,  mas  limitava­se  a  cumprir  as  instruções  que  lhe  eram  repassadas  para  uma  atividade,  como  visto,  singela,  de  mera  manutenção  de  um  imóvel residencial e uma fazenda;   ­  a  partir  da  concordata  da  FONDAZIONE  pelo  Tribunal  de  Milão,  deixou  de  manter  contato  ou  ter  ciência  dos  acontecimentos relacionados a essa entidade, daí ter respondido  ao Auditor Fiscal, no curso da fiscalização, que não possuía as  informações  solicitadas  com  relação  a  FONDAZIONE,  declarando que “atualmente não possuímos contato com pessoas  da fondazione San Raffaele Del Monte Tabor.”;   ­  por  orientação  expressa  feito  pelo  comissário  Brambilla  que  integra  a  comissão  designada  pelo  Tribunal  de Milão,  quando  em visita ao Brasil, continuou como mandatária da Fondazione,  muito  embora  já  sem  qualquer  relação  pessoal  com  os  seus  administradores judiciais;   ­ impossibilidade da responsabilização, por não ter atuado com  excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto  e  por  inexistir  previsão  legal  para  imputar  aos  membros  do  Conselho de Administração, sem poderes de mando e gestão de  associações  civis  sem  fins  econômicos,  a  condição  de  responsáveis  solidários  por  eventuais  débitos  devidos  pela  associação  (alegação  semelhante  também  foi  levantada  pela  pessoa física LAURA ZILLER);   ­  ilegalidade  da  multa  aplicada,  por  inexistência  de  dolo  e  fraude, já que a contribuinte detinha o CEBAS em 2010, e ainda  por violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e  do não­confisco  (esta alegação  também é  levantada pelas duas  pessoas jurídicas autuadas como responsáveis tributárias);   ­ indevida manifestação para fins penais, por precipitação, haja  vista o art. 83 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 43 da Lei nº 12.350, de 2010.   Na conclusão requer  seja afastada a "responsabilidade pessoal  da Dra. LILIANA RONZONI na forma da legislação, doutrina e  Fl. 5280DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 20          37 jurisprudência,  a  fim  de,  ao  final,  julgar  improcedente  a  atribuição  de  responsabilidade  apontada  com  base  no  art.  135  do CTN, excluindo do pólo passivo da autuação a requerente."  Por  fim,  numa  quarta  peça  impugnatória  (fls.  3268/3279)  a  responsável  tributária  LAURA  ZILLER,  depois  de  mencionar  aspectos  de  sua  via  pessoal,  como  cidade  onde  nasceu  e  atividades  profissionais,  afirmando  que  "deixou  a  convivência  com os seus familiares e sua terra natal para habitar em bairro  pobre  de  Salvador  e  que  dedicou  toda  a  sua  vida,  e  continua  dedicando,  para  prestar  solidariedade  ao  próximo,  que  se  vê,  por hora, injustamente envolvida em obrigação inexistente e que,  acaso  existente,  não  seria  de  sua  responsabilidade",  alega  em  resumo o seguinte:   ­  preliminarmente,  nulidade  da  autuação,  por  imprecisão  da  base  legal  e  não  ter  deixado  claro  se  a  responsabilidade  tributária foi atribuída com por  infração ao art. 135 ou ao art.  124,  I,  ambos  do CTN, por  cerceamento do direito de defesa e  por  ausência  de  individualização  dos  atos  irregularmente  praticados;   ­ impossibilidade da responsabilização, por não ter atuado com  excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto  (esta  alegação  é  detalhada  no  penúltimo  item  da  peça  impugnatória,  onde  argúi  inexistir  previsão  legal  para  imputar  aos  membros  de  uma  associação  civil  a  condição  de  responsáveis  solidários  por  eventuais  débitos  devidos  pela  pessoa jurídica);   ­  impossibilidade  de  retroação  do  §  1º  do  art.  26  da  Lei  nº  12.101,  de  2009,  incluído  pela  Lei  nº  12.868,  de  2013  (que  passou  a  permitir  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  correspondente a período sob recurso por parte da entidade com  concessão ou renovação do CEBAS indeferido) para atribuição  de  responsabilidade  a  terceiro  e  atingir  os  fatos  geradores  de  2010  (a  presente  alegação  também  foi  levantadas  pelas  duas  pessoas jurídicas responsabilizadas, como relatado mais acima);   ­ indevida manifestação para fins penais, por precipitação, haja  vista o art. 83 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 43 da Lei nº 12.350, de 2010.   Na  conclusão,  a  pessoa  física  LAURA  ZILLER  requer  seja  afastada sua responsabilidade pessoal, "a fim de, ao final, julgar  improcedente  a  atribuição  de  responsabilidade  apontada  com  base  no  art.  135  ou  124,  I,  ambos  do  CTN,  excluindo  a  Peticionária do pólo passivo da autuação."   A diligência  inicial determinada por  esta 2ª Turma  resultou na  Informação  Fiscal  nº  573/2015  (fls.  4303/4306),  onde  a  fiscalização primeiro dá conta do seguinte:   De início convém salientar já ter sido objeto de apreciação deste  Grupo de Ação Judicial – SECAT, a ação ordinária em comento,  satisfatoriamente  escandida  através  de  procedimento  de  auditoria  interna,  acarretando  a  criação  do  PAF  nº  10580.722486/2011­71, cujo controle abarca créditos tributários  confessados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  para  o  mesmo  período  de  apuração  sob  exame,  de  01/2010 a  12/2010,  dentre  outros  [fls.  4.244/4.256].  Fl. 5281DF CARF MF     38 Por  essa  razão,  é  conveniente  utilizar­se  de  narrativa  já  descerrada.   (...)   '2. Trata­se de Ação Ordinária proposta pelo contribuinte com o  fito de declarar a inexistência de relação jurídico­tributária que  o  obrigue  ao  recolhimento  do  PIS  e,  como  conseqüência  a  devolução  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  sob  o  argumento de que o art. 195, § 7° da CF/88 teria outorgado   ‘imunidade’ de contribuição para a seguridade social ao grupo  de  entidades  sem  fins  lucrativos  com  atividades  assistenciais  e  filantrópicas, ao qual alega pertencer [fl. 10/13].   3. Em primeiro grau de  jurisdição  foi  deferida medida  liminar,  confirmada posteriormente em sentença de procedência parcial  do  pedido  –  publicada  em  02/05/2007  (fl.  11)  –,  proferida  no  sentido de limitar o direito à restituição do PIS às contribuições  recolhidas  pelas  autoras  anteriormente  à  vigência  da  MP  1.212/95, observada a prescrição das parcelas recolhidas antes  de  junho  de  1995.  Irresignadas,  ambas  as  partes  interpuseram  recurso  de  Apelação,  os  quais  permanecem  aguardando  julgamento  no  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  assim  como a Remessa Oficial (fls. 25/26).   4. Em virtude da existência de depósitos  judiciais  em montante  integral  dos  débitos  discutidos  [conta  nº  3911/635/00955668  –  fls. 37], inaugurou­se o presente processo administrativo, com a  transferência  dos  débitos  do  SIEF/FISCEL  para  o  SIEF/PROCESSO  (extrato  às  fls.  27/30),  com  posterior  suspensão  dos  créditos  tributários  no  SIEF/COBRANÇA  (fls.  38/41).   5.  Saliente­se  que  foi  encaminhado  o  Memorando  GAJ  n°  12/2011  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ/SDR  a  fim  de  sugerir  a  exclusão  dos  fatos  geradores de junho/2006, julho/2006, fevereiro/2007, abril/2007  e  julho/2007  do  Auto  de  Infração  que  originou  o  PAF  n°  10580.720824/2009­16,  que  está  com  carga  para  aquele  órgão  administrativo.  Isto  porque  os  referidos  períodos  de  apuração  foram  incluídos  em  procedimentos  de  fiscalização  externa  no  Auto  de  Infração  em  questão,  não  obstante  terem  sido  confessados em DCTF (ativa) pelo contribuinte, antes mesmo do  início  da  ação  fiscal.  Para  mais  informações,  vide  cópia  do  citado Memorado às fls. 42/43.'   (...)   Após  o  advento  da  sentença  de  mérito  [fls.  4.229/4.329],  parcialmente favorável à Autora, e da oposição de embargos de  declaração,  que  foram  rejeitados  [fl.  4.227],  ambas  as  partes  interpuseram recursos de apelação, pela lei recebidos nos feitos  devolutivo  e  suspensivo,  cujas  apreciações  ainda  pendem  de  julgamento  definitivo  pelo  tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região [fls. 4.226, 4.240].   Administrativamente,  fez­se  constar  às  fls.  3.239/3.264  destes  autos cópias dos DJE [Documentos para Depósitos Judiciais ou  Extrajudiciais  à Ordem  e  à Disposição  da  Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente]  referentes,  supostamente,  aos  créditos  tributários  constituídos  mediante  o  lançamento  deste  auto de infração.   Dedicou­se, a partir de então, a compulsar os autos do PAF nº  10580.722486/2011­71,  donde  se  inferiu  que  tais  depósitos  judiciais, confirmados pelo SIEF [fls. 4.264/4.302], para além de  Fl. 5282DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 21          39 ainda  se  encontrarem à disposição da  justiça, estão vinculados  aos  débitos  confessados  em  DCTF  pela  própria  contribuinte,  garantindo­lhes  a  condição  suspensiva,  posto  que  no montante  integral.   Em síntese, as vinculações foram conformadas segundo a tabela  abaixo (relaciona na  fl. 4305 os valores dos depósitos  judiciais  correspondentes aos períodos de apuração do Auto de Infração,  ao  lado  dos  vencimentos  e  das  datas  de  arrecadação,  estas  anteriores àquelas).  (...)   Por  fim,  cabe  corroborar  a  existência  dos  depósitos  judiciais,  conta  nº  3911/635/00955668,  associados  à  Ação  Ordinária  nº  2005.34.00.016726­0  [0016695­73.2005.4.01.3300],  distribuída  em 08/06/2005 para a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária da  Bahia,  proposta  pelo  contribuinte  com  o  fito  de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigue  ao  recolhimento  do  PIS,  sob  o  argumento  de  imunidade  estabelecida pelo art. 195, § 7° da CF/88 a grupo de entidades  sem  fins  lucrativos  com atividades  assistenciais  e  filantrópicas,  consignando ainda estarem tais valores afetados ao controle do  crédito  tributário  controlado  mediante  o  PAF  nº  10580.722486/2011­71.   Ao  final,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  em  Salvador  considera  e  conclui  como  segue  (TERMO DE DILIGÊNCIA de  fls. 4307/4308, repetido às fls. 4310/4311):   A  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  na  impugnação  ao  Auto  de  Infração  lavrado  não  deve  prosperar  uma  vez  que  os  depósitos  judiciais  não  correspondem  à  quitação  do  crédito  tributário lançado, necessitando para  tal o  reconhecimento por  parte  do  Poder  Judiciário.  Diversas  decisões  judiciais  firmam  jurisprudência neste sentido.   Na aludida ação  judicial, discute­se ser  indevido o PIS sobre a  folha  de  pagamento  que  seria  devido  na  auto  proclamada  condição  de  entidade  isenta.  Já  o  lançamento  tributário  objeto  de  impugnação e que ensejou a presente diligência, decorre de  lançamento  tributário  de  PIS  sobre  o  faturamento,  com  multa  qualificada em decorrência das inúmeras fraudes apuradas que  afastaram, de maneira  inequívoca a condição de  isenção a que  se atribuía o contribuinte diligenciado.   Na  forma estabelecida no art.  89 da Lei 8.212/91, por  falta de  previsão  legal,  já  que  o  alegado  crédito,  consubstanciado  através  dos  valores  depositados  judicialmente,  além  de  não  corresponder  ao  débito  que  se  propõe  compensar,  requer  uma  manifestação  judicial,  no  âmbito  do  processo  ordinário  que  autorizou o depósito, para que tais valores sejam apropriados à  quitação de débitos diversos daquilo pleiteado juridicamente.   Corrobora  o  entendimento  de  não  ser  cabível  a  compensação  pleiteada o disposto no §10 do mesmo artigo que estabelece: 'Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  a  multa  isolada  aplicada  no  percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430  de  27  de  dezembro  de  1966,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  Fl. 5283DF CARF MF     40 compensado'. Acatar a compensação de valores depositados em  juízo  decorrente  do  pleito  de  sequer  pagar  o  valor  que  seria  devido, com base no PIS apurado sobre a folha de pagamento, se  fosse  válida  a  auto  proclamada  condição  de  entidade  isenta,  conforme pleiteado, significaria beneficiar o contribuinte que, de  forma  fraudulenta,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  consolidou  o  lançamento  impugnado,  além de não fazer jus à isenção, utilizou­se de diversos artifícios  para ocultar da administração tributária a sua real condição.   Diante  do  exposto,  conforme  proposto  pelos  Auditores  Fiscais  proponentes  da  diligência,  firmo  entendimento  e  manifesto,  de  forma  conclusiva  quanto  a  não  ser  cabível,  sem  que  haja  determinação  judicial  neste  sentido,  destinação  dos  valores  depositados  em  juízo  no  âmbito  da  ação  ordinária  n.  2005.34.00.016726­0,  para  quitação  de  créditos  tributários  de  origem  diversa  àquilo  pleiteado  na  aludida  ação  judicial.a  autoridade administrativa.   Pronunciando­se sobre o resultado dessa primeira diligência, a  contribuinte  apresenta  o  requerimento  de  fls.  4392/4394,  onde  argúi que o parecer da diligência (referência às fls. 4303/4306)  "deixa claro que o objeto da autuação coincide com o objeto da  ação  ordinária"  que  redundou  nos  depósitos  em  juízo;  que  referidos  depósitos  não  implicam  em  confissão  de  dívida,  estando  a  questão  pendente  de  solução  judicial  final;  e  que  a  identidade entre o objeto da ação judicial e o Auto de Infração  "não  pode  ser  mais  discutida  porque  já  fora  objeto  de  reconhecimento às fls. 4244 a 4256" (referência ao processo nº  10580.722486/2011­71  e  à  REPRESENTAÇÃO  Nº  83/2011,  relativa  ao  controle  dos  valores  depositados  judicialmente  e  confessados em DCTF).   Ao  final,  requer  "que  as  conclusões  da  auditoria  interna,  na  parte  que  beneficiam  o  Autuado,  sejam  chanceladas,  para  reconhecendo  procedência  à  preliminar  antes  invocada,  proceder  à  extinção  prematura  da  autuação,  ou  o  julgamento  improcedente  do  auto  ou  procedente  à  sua  impugnação,  pede  juntada e deferimento, na esperança de que se reconheça que o  imposto que vem sendo cobrado já foi judicialmente depositado,  promovendo­se  a  suspensão  da  exigência  tributária  e  inviabilizando a autuação."   Também se pronunciando sobre o resultado da diligência inicial,  as  pessoas  jurídicas  Fondazione  Centro  S.  Raffaele  del Monte  Tabor e Oásis Administração LTDA alegam a improcedência do  Auto  de  Infração  e  requerem  "seja  dado  prosseguimento  ao  julgamento, acolhendo­se a preliminar para julgar improcedente  a autuação" (ver fls. 4387/4388).   A  Fondazione  Centro  S.  Raffaele  Del  Monte  Tabor  Oásis  Administração Ltda Fondazione e a Oásis Administração LTDA  também  solicitaram,  na  mesma  data  em  que  se  manifestaram  sobre  o  resulta  da  diligência  (03/02/2016),  a  juntada  de  documentos com justificativa à RFB quanto à venda dos imóveis  à  Fondazione  Centro  S.  Raffaele  Del  Monte  Tabor,  aos  empréstimos,  a  benfeitorias,  haveres  e  deveres  e  aos  valores  pagos à (fls. 4333/4384).   Em  29/07/2016  a  contribuinte  Monte  Tabor  ingressou  com  as  razões  adicionais  de  4425/4436,  alegando  que  devem  ser  desconsiderados todos os fatos ocorridos há mais de cinco anos  da ciência do Auto de Infração (menciona as relações com o Sr.  Fl. 5284DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 22          41 Andrea  Graziera,  que  se  iniciaram  em  2003  e  findaram  em  20/10/2009,  e  todos  os  atos  relacionados  às  operações  de  imóveis,  desde  1994  e  até  01/04/2004,  quando  se  fez  o  último  pagamento  pela  compra)  e  rebatendo  a  autuação  no  tocante  à  prestações de serviços envolvendo o grupo Delfin e o Centro de  Hematologia, à  remuneração dos diretores e às operações com  imóveis.   Ao  final  das  razões  adicionais  a  contribuinte  Monte  Tabor  reitera o pedido para que seja julgada procedente a Impugnação  e  requer  diligência,  afirmando  que  "A  comprovação  dos  fatos  aqui  alegados  ­  que  não  se  fez  oportunamente  porque  a  fiscalização  sequer  analisou  os  livros  fiscais  e  contábeis  do  Impugnante,  como  era  de  rigor  ­  exige  a  baixa  dos  autos  em  diligência..."  e  juntando  os  documentos  de  fls.  4456/4507  (repetição  das  fls.  4333/4384,  acima  referidas)  e  de  fls.  4508/4522, estas com cópia de recurso hierárquico ao Ministro  da Saúde, datado de 03/03/2016 e  relativo ao  indeferimento do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  da  contribuinte  Monte  Tabor  para  o  triênio  2006/2008  (processo  MS  SIPAR  nº  25000.023577/52010­09,  CNAS  nº  71010.001893/2009­86).   Na  segunda diligência  a  fiscalização,  seguindo a  determinação  desta  2ª  Turma,  computou  os  depósitos  judiciais  vinculados  à  Ação  Ordinária  nº  2005.34.00.016726­0  (0016695­ 73.2005.4.01.3300)  e  apurou  os  valores  demonstrados  na  fl.  4589.  No  item  1  do  relatório  de  fls.  4533/4536  (o  item  2  diz  respeito  a  diligências  determinadas  pela  4ª  Turma  desta  DRJ,  para  a  qual  foram  sorteados  os  processos  nºs  10580.726.134/2014­38,  10580.726.137/2014­71  e  10580.720128/2015­58,  relativos,  respectivamente,  a  Auto  de  Infração da Cofins, de suspensão de imunidade e isenção e Auto  do  IRPJ),  a  fiscalização  informa  o  seguinte,  sobre  os  procedimentos desta diligência:   Providências demandadas através da resolução:   a) Cálculo dos valores do PIS faturamento lançados no Auto de  Infração seja refeito, com a redução correspondente aos valores  dos  depósitos  judiciais  vinculados  à  Ação  Ordinária  n.  2005.34.00.016726­0.   O HSR foi cientificado da resolução indicada acima juntamente  com o  termo de diligência 02. Sendo mais uma vez cientificado  através de mídia não regravável encaminhada juntamente com o  presente relatório. Os sujeitos passivos solidários também foram  cientificados  do  presente  Relatório  acompanhados  de  mídia  contendo cópia da supramencionada resolução.   Em Anexo ao presente relatório de diligência, incluídos no PAF  correspondente,  cópias  dos  seguintes  documentos,  obtidos  através de sistemas da RFB:   ­ Doc 1 – Extrato Auto de Infração PIS Faturamento – 2010;   ­ Doc 2 – Depósitos PIS Folha PA 2010;   ­ Doc 3 – Extrato DCTF – PIS Folha 2010;   ­ Doc 4 – Extrato PAF – 10580.722.486/2011­71.   (...)   Merece  destaque  o  fato  de  que  a  sugestão  contida  no  Memo  GAJ/DRF­SDR  n.  12/2011,  mencionado  no  relatório  da  Fl. 5285DF CARF MF     42 resolução  11­001.997,  quanto  à  exclusão  dos  fatos  geradores  contidos  no  Auto  de  Infração  que  originou  o  PAF  n.  10580.720824/2009­16  decorre  do  fato  de  que  o  lançamento  tributário  em  questão,  correspondente  ao  período  de  apuração  09/2005 a 08/2007, foi realizado na sistemática de apuração do  PIS sobre a folha, mesma natureza dos valores depositados que  decorrem da ação ordinária n. 2005.34.00.016726­0 (0016695­ 73.2005.4.01.3300).   A discussão  judicial  trata de  ser devido ou não o PIS apurado  com base na folha de pagamentos, considerando a condição de  imunidade  tributária  a  que  se  auto  atribuiu  o  contribuinte  diligenciado. Condição  afastada  de maneira  inequívoca  para o  ano de 2010 conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal  que integra o Auto de infração lavrado.   Os  valores  correspondentes  ao  PIS,  ano  calendário  2010,  declarados em DCTF e depositados em juízo correspondentes ao  PIS folha estão vinculados ao PAF 10580.722.486/2011­71 e, em  função  da  ação  ordinária  mencionada  acima,  estão  com  exigibilidade suspensas.  Considerando a possibilidade, aventada pela resolução objeto de  diligência de exclusão dos valores apurados sob a sistemática do  PIS folha depositados judicialmente para efeito de suspensão da  exigibilidade,  suspensão  também assegurada pela apresentação  da  impugnação  administrativa,  propõe­se  à  2ª  turma  da  DRJ/REC,  caso  seja  esta  a  decisão,  que  tal  exclusão  seja  informada  ao  GAJ/DRF­SDR  para  que  possa  promover  a  necessária  informação  ao  juízo  competente  acerca  da  ação  ordinária n.  2005.34.00.016726­0  (0016695­73.2005.4.01.3300)  para que sejam adotadas as medidas acautelatórias necessárias  evitando  eventuais  prejuízos  à  Fazenda  Pública  Nacional  na  hipótese  de  haver  sentença  favorável  ao  contribuinte  já  que  o  mérito  da  lide  trata  de  ser  devido  ou  não  o  PIS  sobre  folha  partindo  do  pressuposto,  afastado  pela  ação  fiscal  objeto  da  presente  diligência,  de  ser  o  contribuinte  sujeito  à  imunidade  relativa ao PIS.   À fl. 4712 conta pronunciamento do contribuinte Monte Tabor –  Hospital São Rafael, onde, referindo­se ao item 2 do relatório da  segunda  diligência  (a  parte  referente  às  diligências  determinadas  pela  4ª  Turma,  como  noticiado  acima),  trata  do  indeferimento do CEBAS, esclarecendo que nas ADIs nºs 2.028,  2.036, 2.228 e 2.621 e no RE nº 566.622/RS, o STF declarou que  os  requisitos  para  a  concessão  do  Certificado  só  podem  ser  veiculados  por  lei  complementar,  “invalidando  de  forma  específica  aquele  invocado  pelo  Ministério  da  Saúde  para  o  indeferimento  do  pedido  do  Monte  Tabor:  mínimo  de  60%  de  atendimento ao SUS (Lei nº 8.212/91, art. 55, § 5º), o que, como  fato  superveniente,  já  ensejou  novo  requerimento  à  autoridade  certificadora (petição protocolizada em anexo), submetida nestes  casos  ao  entendimento  do  STF  (art.  102,  parágrafo  segundo,  CF)”.   A  pessoa  física  LAURA  ZILLER  também  se  manifesta  sobre  o  item 2 do relatório da segunda diligência, alegando a nulidade  do  procedimento  e  a  invalidade  da  decisão  que  indeferiu  o  CEBAS (fls. 4735/4740).   Por último, a Fondazione Centro S. Raffaele del Monte Tabor e  a  Oásis  Administração  Ltda,  na  manifestação  conjunta  de  fls.  4751/4757,  contestam  o  relatório  da  segunda  diligência  Fl. 5286DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 23          43 referindo­se  à  determinada  por  esta  2ª  Turma.  Alegam  a  nulidade do procedimento considerando que também deviam ter  sido intimados da Resolução,  tal como o relação o contribuinte  Monte  Tabor),  e  não  apenas  em  relação  ao  resultado  da  diligência. Veem, na falta da intimação em questão, violação aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo legal. Também arguem que a diligência devia ter sido  realizada  por  outro  Auditor  que  não  o  autuante,  mencionando  neste ponto as normas do art. 36, §§ 1º e 3º, e art. 37, do Decreto  nº  7.574,  de  2011,  em  conjunto  com  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.   No  mais,  alegam  a  invalidade  do  indeferimento  do  CEBAS,  mencionando  a  ADI  nº  2.028,  e  cuidando  especificamente  da  responsabilidade tributária afirmam:   Além  disso,  com  relação  às  requerentes,  na  condição  de  terceiros  a  quem  se  imputa  responsabilidade  solidária,  não  se  pode pretender a retroação da norma que criou a possibilidade  de  a  própria  Receita  Federal  afastar  o  enquadramento  como  entidade de  assistência  social,  na  forma da Lei  n.  12.868/2013  cumulada  com  o  art.  144,  parágrafo  1º,  parte  final,  do  CTN,  como minuciosamente declinado na impugnação do auto.   Requerem,  ao  final,  “seja  reconhecida  e  declarada  a  nulidade  processual que enseja a nulidade do auto de infração, ou ainda  declarada a nulidade da diligência com relação às requerentes,  pedindo  ainda  que,  ao  final,  seja  julgada  improcedente  a  imputação  de  responsabilidade  por  solidariedade,  apontada  base  no  art.  124,  I  do  CTN,  excluindo  do  polo  passivo  da  autuação a FONDAZIONE e a OÁSIS”.   Mas  recentemente  o  contribuinte  Monte  Tabor  protocolou  a  petição  de  fls.  4762/4764,  datada  de  21/06/2017  e  com  os  documentos  de  fls.  4765/4770.  Tratando  dos  empréstimos  que  afirma ter feito junto à instituição italiana, afirma:   No entanto, salientou que todos esses empréstimos encontravam­ se amplamente comprovados, como se constata dos documentos  juntados aos memoriais de 29.07.2016 (doc. nº 02, fls. 34­47).   Em  reforço  à  documentação  já  apresentada  no  curso  deste  processo, requer o Impugnante a juntada dos arquivos em anexo  (doc. nº 01).   Tais  arquivos  registram  consulta  realizada  perante  o  Banco  Central  quanto  a  um  dos  empréstimos  mencionados  acima,  no  valor  de  R$  5.375.992,57.  Como  se  verá,  nesta  consulta,  o  BACEN  informa  que  localizou  em  seu  sistema  a  transferência  realizada  entre  a  FONDAZIONE  e  o  Impugnante.  Na  ocasião,  também  reconhece  a  regularidade  da  transação  realizada,  afirmando  a  desnecessidade  de  Registro  de  Operação  Financeira  –  ROF,  corroborando,  dessa  forma,  os  argumentos  trazidos por esta instituição quanto à veracidade e à idoneidade  das operações em comento.   2. DO PEDIDO.   Ante o exposto, reitera o Impugnante o pedido de procedência da  sua  impugnação, para  extinguirem­se  integralmente os  créditos  autuados.      Fl. 5287DF CARF MF     44   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010  COFINS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE.  A  ausência  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas)  e  o  descumprimento  dos  requisitos  previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009 autorizam o lançamento  de  ofício  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  Cofins.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  A ocorrência de sonegação conforme definida no art. 71 da Lei  4.502/1964 pressupõe a aplicação da multa qualificada de 150%  prevista no art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  IMUNIDADE  OU  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  A  SAÚDE.  Para  gozo  de  imunidade  ou  isenção  tributárias  é  insuficiente  apenas  o  exercício  de  atividade  voltada  para  a  área  de  saúde  sem finalidade  lucrativa, há obrigatoriedade de observância de  todos os requisitos especificados na legislação própria.  DECADÊNCIA. EXAME DE PERÍODOS CADUCOS.  A Autoridade Fiscal pode investigar fatos ocorridos em períodos  já  alcançados  pela  decadência  para  identificar  possíveis  consequências  tributárias  em  períodos  de  apuração  para  os  quais seja possível a constituição do crédito tributário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os juros de mora previstos no art. 161 do CTN incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil são calculados, a partir de 1º de abril de 1995,  com base na taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ALEGAÇÕES.  Questionamentos acerca de inconstitucionalidade de lei não são  conhecidas no âmbito do julgamento administrativo por tratarem  de  matéria  reservada  ao  exame  do  Poder  Judiciário  (Súmula  Carf nº 2).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  É  desnecessária  a  realização  de  perícia  para  exame  de  elementos devidamente demonstrados nos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando as alegações já apresentadas na impugnação.   Em janeiro de 2019 a recorrente Monte Tabor apresentou petição informando  sobre decisão da primeira seção do CARF que  trata do pedido de suspensão da  isenção e da  determinação de diligência prolatada no processo referente a exigência do IRPF.   Fl. 5288DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 24          45 Na  petição  a  Recorrente  apresenta  laudo  técnico  e  afirma  a  existência  de  erros nos cálculos do valor tributável utilizado para o lançamento. Solicita que o julgamento do  presente processo seja sobrestado até o retorno da diligência do processo de exigência do IRPF  ou  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  apuração  dos  supostos  erros  nos  cálculos  utilizados  no Auto  de  Infração. O  detalhamento  dos  erros  listados  pela Recorrente,  podem ser assim resumidos.    Com  o  intuito  de  atender  a  referida  intimação  fiscal,  a  administração  da  MONTE  TABOR  produziu  uma  simples  planilha sem efeitos fiscais com os valores resumidos de Receitas  de Serviços e Outras Deduções, deixando de detalhar relevantes   lançamentos contábeis , como, por exemplo, as “Outras Receitas  não operacionais”.  ..  A  referida planilha gerencial apresenta, em sua última  linha, o  suposto valor das “Vendas Líquidas de Serviços” na ordem de  R$348.427.217,59 , mesma quantia que foi imputada como Base  de Cálculo do PIS/COFINS pela autoridade fiscal, que repita­se   não se baseou nos registros contábeis da entidade    Ocorre  que  a  informação  contida  na  referida  planilha  não  reflete  a  Receita  REAL  auferida  pelo MONTE  TABOR  para  o  ano  de  2010,  pois,  além  de  deixar  de  incluir  algumas  contas  contábeis, também apresenta ERRO DE SOMA não notado pela  autoridade fiscal, vejamos:   Tomando  como  o  exemplo  o  mês  de  janeiro/2010,  temos  que  Venda Líquida de  Serviços  informada  foi  de R$ 26.923.360,24,  que  é  a  diferença  entre  o  Total  de  Vendas  de  Serviços  e  as  Deduções  de  Glosas  (R$  27.346.837,10  ­  R$  423.476,86).  Fazendo  uma  simples  conferência  da  operação  matemática,  podemos  atestar  que  não  foram  deduzidos  os  valores  das  “Deduções de Vendas de Serviços” , no valor de R$ 758.655,47"     Expurgando  o  ERRO  de  cálculo,  temos  que  o  valor  da  Venda  Líquida de Serviços para o mês de  janeiro/2010 seria  reduzido  para R$ 26.269.733,18 .   Ao  final  do  ano  a  referida  conta  “Deduções  de  Vendas  de  Serviços”  alcançou  a  importância  total  de  R$  5.626.220,54,  valor  que  corresponde  a  uma  indevida  majoração  da  Base  de  Cálculo de PIS/COFINS. Segue resumo das diferenças apurados   em cada mês do ano de 2010  ...  Conforme  imagem  acima,  a  autoridade  fiscal  considera  que  o  contribuinte, para o mês de maio/2010, auferiu uma receita total  de R$ 512.657,78. Contudo houve um estorno  lançado a débito  na ordem de R$ 34.743,05, que não foi deduzido pelo fisco.  ...  O  fato  de  a  referida  conta  apresentar  saldo  devedor  em  determinado  momento,  caracteriza  uma  redução  de  receita,  o  Fl. 5289DF CARF MF     46 que  significa  a  ocorrência  de  reversões,  cancelamentos  ou  possíveis  erros  de  escrituração  dentro  do mesmo  período  e/ou  vinculadas  a  operações  do  passado  .  Assim,  podemos  concluir  que  a  autoridade  fiscal majorou  o  valor  das  “Outras  Receitas  não operacionais”, ao descartar todos os  lançamentos a débito  realizados pelo contribuinte para o ano de 2010, sem nenhuma   justificativa.   ..  Deixou­se,  ainda,  de  abater  o  PIS  DEPOSITADO  JUDICIALMENTE, no montante de R$ 948.306,42 em 2010:    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.      Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidos.  Preliminares    Petição  apresentada  após  o  recurso  voluntário  com  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento ou conversão em diligência.    A Recorrente Monte Tabor protocolou  petição,  posterior  à  apresentação  do  recurso  voluntário,  com  solicitação  para  apuração  de  supostos  erros  na  apuração  do  valor  tributável utilizado para lavratura do Auto de Infração.   Este  Conselho  tem  sido  flexível  em  aceitar  a  apresentação  de  documentos  após a interposição do recurso voluntário, mas, via de regra, tais informações se justificam nas  situações em que sua apresentação é impossibilitada por razões diversas. Argumentos jurídicos  não  podem  ser  consideradas matérias  a  serem  trazidas  após  a  apresentação  dos  recursos  da  primeira instância e posteriores a decisão da DRJ.   No  caso  em  tela,  a  Recorrente  em  petição  anexada  em  janeiro  de  2019,  questiona  os  valores  apurados  no  lançamento,  alegando  erros  grosseiros  na  apuração  dos  valores. Em uma primeira análise foi permitido à Recorrente manifestar­se nas duas instância  de  julgamento  e  se  tais  erros  fossem  tão  grosseiros  como  afirma,  não  foram  levantados  em  nenhum momento de todo o curso do processo administrativo.  Analisando detidamente as afirmações da Recorrente, verifica­se que não se  trata de meros erros formais de somatório, mas questões de direito, que envolvem a exclusão  de contas contábeis, que segundo a Recorrente não  teriam sido corretamente consideradas na  apuração  do  valor  tributável, mas,  ressalte­se  que  os  valores  apresentados  foram  feitos  pela  própria Recorrente, em atendimento a intimação durante os procedimentos de fiscalização.  Fl. 5290DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 25          47 O que a Recorrente pede é que seja revisto os cálculos por ela apresentados e  que não foram questionados tanto na impugnação quanto no recurso voluntário.  A segunda alegação, que valores registrados em conta de débito deveriam ser  considerados  para  redução  da  base  de  cálculo  do  lançamento. Aqui  também  não  se  trata  de  mero erro de somatório, mas de questão de direito, que levaria a averiguar a origem e natureza  das contas, para em sendo necessário, rever a apuração da base de cálculo das contribuições.  Por obvio, que trata­se de matéria de direito, que envolve questões de mérito  a serem analisadas tanto pela autoridade fiscal, caso fosse determinada pela diligência, quanto  ao colegiado que deveria se debruçar para identificar a correta apuração da base de cálculo.  Estas matérias e alegações trazidas na petição trata­se de matéria que deveria  ter sido trazida na impugnação e no recurso voluntário e permitisse a manifestação da primeira  instância de julgamento e em seguida por este Conselho. Entretanto, a petição apresentada, ao  meu  sentir,  não  supre  a  preclusão  da  discussão  da  matéria  já  configurada  na  impugnação  julgada na primeira  instância, pois, não se  trata de mero erro formal ou erro de cálculo, mas  envolve  questões  de  direito,  análise  da  contabilidade  da Recorrente  e  novos  diligências  por  parte da Autoridade Fiscal e envolveria suprimir instância de julgamento.  Assim, considero que matérias  referentes a apuração de valores e discussão  sobre a apuração de débitos e créditos em contas contábeis seriam matérias de direito que estão  preclusas,  não  podendo  ser  analisadas  por  este  colegiado,  conforme  determina  o  art.  17  do  Decreto 70.235/72.     "Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."    Quanto a análise se as matérias trazidas na petição seriam de ordem pública e  portanto  de  análise  obrigatória  por  este  colegiado. Em  recente decisão,  a Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303­008.206, prolatado na sessão do dia 21  de  fevereiro  de  2019,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  analisando  a  definição de ordem pública, decidiu, mesmo para estes casos, a necessidade de  levantamento  da matéria no recurso voluntário.    Também  na  esfera  judicial,  a  jurisprudência  moderna  vem  decidindo  que  as  matérias,  ainda  que  de  ordem  pública,  para  serem  apreciadas  e  analisadas,  em  Juízo,  devem  obrigatoriamente  serem  prequestionadas  pelo  autor,  no  respectivo recurso, conforme provam as ementas dos julgados do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF):    STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL: AgRg no AREsp 95241 PR 2011/02398298:    Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  Fl. 5291DF CARF MF     48 ANULATÓRIA  DE  DÉBITOS  FISCAIS  (ISS)  JULGADA  PROCEDENTE.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  .  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OPOSIÇÃO  DO  RECURSO  INTEGRATIVO  CONTRA  O  ACÓRDÃO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.  PRESCRIÇÃO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131 E 436 DO  CPC  .  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO,  NO  CASO  CONCRETO,  AFIRMADA  PELA  CORTE  DE  ORIGEM  LASTREADA  NA  PROVA  DOS  AUTOS.  SÚMULA  7/STJ.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA  283  DO  STF.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  (...).  2. Não  é  possível,  em Recurso Especial,  analisar  questões  não  debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de  fundamentos;  lembrando  que  mesmo  as  chamadas  questões  de  ordem pública,  apreciáveis  de  ofício  nas  instâncias  ordinárias,  devem  estar  prequestionadas,  a  fim  de  viabilizar  sua  análise  nesta  Instância Especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg  nos  EREsp.  1.253.389/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  02.05.2013  e  AgRg  nos  EAg  1.330.346/RJ,  Rel.  Min.  ELIANA CALMON, DJe 20.02.2013.    6. Agravo Regimental desprovido."    Supremo Tribunal Federal STF AG. REG. NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO: AI 601767 SC    A invocação de normas de ordem pública ou social não supera  deficiência  recursal,  como  a  falta  de  prequestionamento  ou  a  omissão  nas  razões  recursais  (art.  317,  §  1º  do  RISTF),  EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS PROCESSUAIS E  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  REGULAR  FORMAÇÃO  E  TRAMITAÇÃO  DO  RECURSO.  PREJUÍZO  DO  EXAME  DAS  QUESTÕES  DE  FUNDO.  INVOCAÇÃO  DO  DEVER  DE  CONHECIMENTO  POR  OFÍCIO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  E  SOCIAL.  NÃO  CABIMENTO  NO  EXAME  DO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  PRETENSÃO DE  ANULAR A  COBRANÇA DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA  ELÉTRICA.  INCONTÁVEIS  ARGUMENTOS.  ARGUMENTO  PARCIAL  RELATIVO  AO  ICMS.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  RAZÕES  DE  AGRAVO  QUE  NÃO  ATACAM  FUNDAMENTO  SUFICIENTE DA DECISÃO QUALIFICADA. INÉPCIA.  (...).  2. A invocação de normas de ordem pública ou social não supera  deficiência  recursal,  como  a  falta  de  prequestionamento  ou  a  omissão  do  argumento  nas  razões  recursais  (art.  317  ,  §  1º  do  RISTF ).  3.  As  razões  de  agravo  regimental  não  atacam  um  dos  fundamentos suficientes em si para manter a decisão qualificada,  no  sentido  de  que  a  relação  mantida  entre  a  cooperativa  de  eletrificação  e  o  município  resolvia­se  no  plano  cível  ou  no  plano administrativo, e não em termos tributários. Insistência na  tese tributária da imunidade. Inépcia. Agravo regimental ao qual  se nega provimento."  Fl. 5292DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 26          49 Dessa forma, ainda que se considere que o lançamento da multa  de oficio constitui matéria de ordem pública, seu julgamento na  Câmara Baixa somente poderia ter sido realizado, se tivesse sido  expressamente  questionada  no  recurso  voluntário.  Como  essa  matéria  não  foi  impugnada,  ocorreu  a  preclusão  temporal  do  direito do contribuinte.  Em  face  do  exposto, DOU PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional.    Por  fim,  na  petição  é  apresentado  pedido  de  exclusão  do  lançamento  de  depósitos  judiciais  de  valores  de  PIS.  A  matéria  é  claramente  de  direito  e  foi  alegada  na  impugnação  do  processo  referente  ao  lançamento  de  PIS,  sendo  objeto  de  deliberação  da  Delegacia  de  Julgamento,  mais  uma  vez  fica  evidente  que  não  trata­se  de  erro  formal  na  apuração  dos  valores,  mas  argumentos  de  defesa  trazidos  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário.    Ofensa a princípios  constitucionais,  vícios no ato administrativo do  lançamento e vícios  no ato administrativo do lançamento    Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais, que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que  não  teria  atendido  aos  requisitos  de  motivação  e  finalidade  e  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento.   Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve  origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da Receita Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade autuante à lavratura do auto de infração.   As  Recorrentes  foram  cientificadas  da  exigência  fiscal  e  apresentaram  impugnação que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignadas com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  foram  interpostos  recursos  voluntários,  rebatendo as posições adotadas pela autoridade de primeira instância, combatendo as razões de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento na primeira  instância  foram claramente  identificadas. Com  todo este histórico de  discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como, o devido processo administrativo fiscal.  Fl. 5293DF CARF MF     50   Imprecisão da base legal (discussão sobre o art. 135 do CTN e o 124, I)      Em  sede  preliminar  também  é  feita  a  alegação  que  os  fundamentos  do  lançamento não indica se a imputação para solidariedade está sendo aplicada em razão do art.  135 ou 124 do CTN. Ao consultar o Auto de Infração é possível identificar a citação dos dois  enquadramentos legais. Tanto o art. 135 é citado no texto especifico, quanto o art. 124 é trazido  como fundamento legal. Os fatos que levaram a auditoria fiscal considerar a solidariedade das  pessoas  físicas  e  jurídicas  estão  claramente  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  possibilitou  à  Recorrente  combater  os  fundamentos  para  a  solidariedade  trazidos  pela  Fiscalização, não existindo nenhum prejuízo a sua defesa.   Cerceamento do direito de defesa, ausência de individualização dos atos praticados       A Recorrente Laura Ziller alega cerceamento de direito de defesa por não ter  sido  individualizado  os  atos  praticados  que  levaram  a  conclusão  da  sua  solidariedade.  Não  assiste razão ao recurso, o Termo de Verificação Fiscal descreve exaustivamente, em diversos  momentos, as práticas imputadas à Recorrente para configurar a solidariedade. Como pode ser  visto, nas fls. 36 e 37 do TVF, que descreve os fundamentos para aplicação da sujeição passiva.    Decadência do direito de averiguar fatos ocorridos a mais de 5 anos  (levantamento das  informações imóveis, etc.)    Consta de alegação em sede preliminar a decadência do direito de averiguar  fatos  ocorrido  a mais  de  5  anos. Mais  uma  vez  não  assiste  razão  ao  recurso. O  Instituto  da  decadência aplica­se a exigência tributária,  limitando o prazo para exigência dos tributos. No  caso em tela, a exigência fiscal somente foi  lavrada para fatos geradores do ano de 2010. Os  fatos levantados pela Auditoria Fiscal, em períodos anteriores, reforçam o seu fundamento para  afastar  a  isenção  das  contribuições,  aplicação  das  multas  qualificadas  e  da  solidariedade.  Entretanto,  os  fundamentos  não  se  referem  unicamente  a  estes  períodos  existindo  fatos  e  situações  que  são mantidas  no  ano  de 2010,  que  fundamentam as  exigências  fiscais. Assim,  entendo,  que  não  cabe  neste  caso,  falar  em  aplicação  da  decadência,  visto  que,  os  fatos  geradores objeto do lançamento referem­se ao ano calendário de 2010 e a ciência do auto de  infração do devedores principal e solidários foi realizado no ano de 2014.    Ausência  de  isenção  na  diligência  realizada  pelo mesmo  auditor  que  lavrou  o  auto  de  infração    Alegam as Recorrentes a ausência de isenção na diligência, em razão de ser  realizada pelo mesmo auditor  responsável pelo  auto de  infração. Em que pese a  irresignação  dos  autuados pela  realização da diligência,  não  existe no ordenamento  jurídico  impedimento  para a realização da diligência pelo mesmo auditor responsável pelo auto de infração. Caso as  Fl. 5294DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 27          51 Recorrente  discordem  das  conclusões  do  relatório  fiscal,  o  caminho  a  ser  utilizado  é  a  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  que  lhe  é  franqueado  ao  final  do  trabalho  da  auditoria, que consta de forma expressa da resolução que determinou a realização de diligência  e foi plenamente cumprido pela Unidade de Origem, que procedeu a ciência dos interessados,  com prazo de 30 (trinta) dias. Portanto, não existe irregularidade na diligência realizada.    Falta de intimação durante o trabalho de diligência, e não somente ao final do relatório.    A decisão da DRJ, que determinou a realização de diligência com a ciência  dos  Recorrentes  ao  final  do  trabalho  fiscal  e  não  durante  a  auditoria.  Entendo  não  existir  nenhuma  irregularidade  no  trabalho,  pois,  obedeceu  a  determinação  da  Delegacia  de  Julgamento  da  ciência do  relatório  de  diligência  a  todos  os Recorrentes  ao  final  do  trabalho  fiscal, sendo franqueado a manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.     Inexistência de ato declaratório de suspensão da imunidade pelo Delegado.    A Recorrente alega que o lançamento fiscal não poderia ocorrer por ausência  de ato declaratório emitido pelo Delegado da Receita Federal, com a suspensão da imunidade.  Não assiste razão à Recorrente, os artigos 26 e 32 da Lei 12.101/2009 traz a  determinação  para  o  lançamento  a  partir  da  decisão  que  indeferir  o  requerimento  para  a  renovação do certificado.    Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão  ou  renovação  de  certificação  e  da  decisão  que  cancelar  a  certificação  caberá  recurso  por  parte  da  entidade  interessada,  assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da  sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de  30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão.  § 1o O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do  crédito tributário correspondente  §  2o  Se  o  lançamento  de  ofício  a  que  se  refere  o  §  1o  for  impugnado  no  tocante  aos  requisitos  de  certificação,  a  autoridade  julgadora  da  impugnação  aguardará  o  julgamento  da decisão que julgar o recurso de que trata o caput.  §  3o O  sobrestamento  do  julgamento  de  que  trata  o  §  2o  não  impede o trâmite processual de eventual processo administrativo  fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado  por  descumprimento  aos  requisitos  de  que  trata  o  art.  29.  (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  §  4o  Se  a  decisão  final  for  pela  procedência  do  recurso,  o  lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos  termos  do  §  1o,  será  objeto  de  comunicação,  pelo  ministério  certificador,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  cancelará de ofício.   Fl. 5295DF CARF MF     52 ...  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.    Com o indeferimento do pedido de renovação do certificado, cabe a Receita  Federal realizar o lançamento referente aos tributos que estavam suspensos. Destarte, correto o  lançamento realizado pela Autoridade Fiscal.    ADIs n° 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e no RE n° 566.622/RS do STF    Conforme  consta  do  relatório,  quando  da  manifestação  do  resultado  da  diligência, a Recorrente informou que o STF, nas ADIs n° 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e no RE  n°  566.622/RS  declarou  que  os  requisitos  para  a  concessão  do  certificado  só  podem  ser  veiculados  por  lei  complementar,  invalidando  de  forma  específica  aquele  invocado  pelo  Ministério  da  Saúde  para  o  indeferimento  do  pedido  do Monte  Tabor:  mínimo  de  60%  de  atendimentos ao SUS (Lei n° 8.212/91, art. 55, §5°)  Em  que  pese  a  decisão  do  STF,  este  colegiado  não  pode  analisar  questões  constitucionais  e  mesmo  existindo  a  discussão  sobre  a  aplicação  dos  requisitos  da  Lei  nº  8.212/91, o fato, até o momento, é que a Recorrente não possuía o CEBAS válido para o ano de  2010  e  sob  esta  perspectiva  será  conduzido  este  voto.  O  impacto  das  decisões  sobre  constitucionalidade  do  indeferimento  do  CEBAS  pelo  Ministério  da  Saúde  devem  ser  apreciadas no âmbito daquele ministério.    Inaplicabilidade dos artigos utilizados para caracterização de solidariedade.      As  alegações  referentes  a  inaplicabilidade  de  artigos  do  CTN  para  caracterizar  a  solidariedade  é  matéria  que  se  confunde  com  o  mérito  e  será  analisada  da  perspectiva  de  verificar  se  os  fatos  consignados  no  TVF  comprovam  a  responsabilidade  solidária das Recorrentes.      Fl. 5296DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 28          53 Isenção do PIS e da COFINS sobre entidades de assistência social    A  tributação  sobre  as  entidades  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  apresenta  tratamento  próprio  previsto  na  Legislação,  existindo  a  previsão  para  imunidade  e  isenção, desde que sejam atendidos exigências prevista em Lei.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  hospital  que  presta  serviços  médicos  e  não  recolheu impostos e as contribuições para o PIS e a COFINS, utilizando os benefícios previstos  para  as  entidades  de  assistência  social.  A  imunidade  para  os  impostos  incidentes  sobre  as  rendas, patrimônio e serviços relacionados aos fins  institucionais das entidades de assistência  social, estão previstos no art. 150 da Constituição Federal.    Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ...  VI ­ instituir impostos sobre:   ...   c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;    Quanto as Contribuições para o PIS e a COFINS, o art. 195 da Constituição  Federal, traz o preceito constitucional da isenção para as entidades beneficentes de assistência  social.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  ...    § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(griffo nosso)    Os critérios para fruição da isenção prevista no art. 195 estão previstas na Lei  12.101/2009.     Art. 1º ­ A certificação das entidades beneficentes de assistência  social  e  a  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  serão  concedidas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes  de  assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas  Fl. 5297DF CARF MF     54 áreas de assistência  social,  saúde ou  educação,  e que atendam  ao disposto nesta Lei.  Parágrafo único.  (VETADO)  Art. 2º As entidades de que trata o art. 1o deverão obedecer ao  princípio  da  universalidade  do  atendimento,  sendo  vedado  dirigir  suas  atividades  exclusivamente  a  seus  associados  ou  a  categoria profissional.  ...  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:    I  ­  não  percebam,  seus  dirigentes  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores,  remuneração,  vantagens ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  § 1o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede:  (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I  ­  a  remuneração  aos  diretores  não  estatutários  que  tenham  vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  a  remuneração  aos  dirigentes  estatutários,  desde  que  recebam  remuneração  inferior,  em  seu  valor  bruto,  a  70%  (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de  servidores  do  Poder  Executivo  federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.868, de 2013)  Fl. 5298DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 29          55 §  2o  A  remuneração  dos  dirigentes  estatutários  referidos  no  inciso  II  do  §  1o  deverá  obedecer  às  seguintes  condições:  (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I ­ nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente  até  3o  (terceiro)  grau,  inclusive  afim,  de  instituidores,  sócios,  diretores,  conselheiros,  benfeitores  ou  equivalentes  da  instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei  nº 12.868, de 2013)  II  ­  o  total  pago a  título  de  remuneração para  dirigentes,  pelo  exercício  das  atribuições  estatutárias,  deve  ser  inferior  a  5  (cinco)  vezes  o  valor  correspondente  ao  limite  individual  estabelecido  neste  parágrafo.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.868,  de  2013)  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da  pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente,  tenha  vínculo  estatutário  e  empregatício,  exceto  se  houver  incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº  12.868, de 2013)    A  teor do fatos descritos no relatório, a Recorrente pleiteou a renovação do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS para o ano de 2010, que  foi  indeferida  pelo  Ministério  da  Saúde,  o  TVF  descreveu  o  histórico  da  solicitação  de  renovação e o indeferimento.    Com  relação  ao  Certificado  de  entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  CEBAS,  o  contribuinte  obteve  a  sua  renovação do  período de  validade de  30/06/2006 a 29/06/2009  referente  ao  processo  nº  71010.001116/2006­99,  através  da  Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no DOU de  26.01.2009 (anexo 07). Obteve também a renovação do período  de  validade de 05/05/2000 a 04/05/2003,  referente ao processo  nº 44006.000953/2000­58. No entanto, através da Resolução nº  7, de 03 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 04.02.2009  (anexo 07), houve o indeferimento da renovação da certificação  do período de 2009 a 2012.  O indeferimento do pedido de renovação do CEBAS na área de  saúde  pelo Ministério  da  Saúde,  se  deu  através  da Portaria  nº  872,  de  22  de  agosto  de  2012,  DOU  nº  165,  de  24.08.2012  (anexo 11). O contribuinte interpôs recurso contra esta decisão e  obteve  efeito  suspensivo,  conforme Portaria  nº  1.256,  de  08  de  novembro de 2012, DOU nº 217, de 09.11.2012 (anexo 07).  Encaminhado ofício à Secretaria de atenção à saúde através do  Ofício N.20/2014/SEFIS/DRF­SDR, cientificado em 30/03/2014,  posteriormente reiterado através do Ofício 27/2014/SEFIS/DRF­ SDR,  cópias  no  ANEXO  01,  solicitando  informação  quanto  à  vigência  da  Portaria  N.  1256/2012,  que  atribuiu  o  efeito  suspensivo  ao  indeferimento  da  renovação  do  CEBAS  e  solicitada  Cópia  do  Parecer  Técnico  de  indeferimento  do  Certificado  de  entidade  Beneficente  de  assistência  Social,  Fl. 5299DF CARF MF     56 CEBAS,  o  qual  demonstra,  de  forma  inequívoca,  a  falta  de  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  gozo  da  isenção  das  contribuições, objeto de lançamento na ação fiscal aqui descrita.  Os requisitos elencados na seção I da Lei 12.101/2009, art. 4o a  11, necessários à obtenção da certificação para as entidades que  atuam  na  área  de  saúde,  não  foram  observados,  justificando  o  indeferimento  do  pedido  do  certificado  CEBAS.  O  Parecer  Técnico  N.279/2012­CGCER/DCEBAS/SAS/MS,  (anexo  7.1),  demonstra,  de  forma  clara,  o  descumprimento  aos  requisitos  legais para a obtenção do CEBAS. Análise esta que, de acordo  com  o  art.21­I  da  Lei  12.101/2009,  compete  ao  Ministério  da  saúde:    A Receita Federal em procedimento de auditoria fiscal, decidiu por suspender  a imunidade da Recorrente, tendo em vista, o indeferimento do CEBAS e o descumprimento de  requisitos legais para fruição da isenção.   A decisão da receita consta do Processo Administrativo 10580.7261372014­ 71,  que  foi  objeto  de  impugnação  e  recurso  voluntário  e  foi  apreciado  neste  Conselho  no  Acórdão 1301.003.754 pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção  de  Julgamento,  na  sessão  do  dia  19/03/2019,  sendo  mantida  a  suspensão  da  imunidade  da  Recorrente.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  EXAME  DOS  PONTOS  ESSENCIAIS.  NULIDADE.  A  decisão  não  está  obrigada  a  abordar  todas  as  questões  suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivos  suficientes  para  decidir,  sendo  dever  do  julgador  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida.  IMUNIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  ESTABELECIDOS EM LEI. SUSPENSÃO. CABIMENTO.  Tratando­se de imunidade cujo gozo dependa da observância de  requisitos  estabelecidos  em  lei,  o  descumprimento  de  qualquer  um  deles  implica  o  afastamento  da  imunidade,  no  respectivo  período.  ENTIDADE  IMUNE.  CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PERTENCENTE  A  DIRETOR.  IDENTIDADE  DE  FUNÇÃO.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  CARACTERIZAÇÃO.  A contratação, por entidade imune, de empresa de prestação de  serviço  pertencente  a  diretor  da  mesma  entidade  imune  caracteriza  remuneração  indireta,  quando  a  atividade  exercida  pelo dirigente se confunde com o serviço prestado pela empresa,  que  não  tem  empregados,  nem  estrutura  física,  e  quando  a  remuneração se dá em patamares elevados.    A  decisão  da  Primeira  Turma  deixou  claro  os  fundamentos  para  a  manutenção da suspensão da imunidade.  Fl. 5300DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 30          57   O CEBAS é requisito essencial para o gozo da imunidade do art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal.  Porém  a  concessão  desse  certificado  não  cabe  à  Receita  Federal.  No  caso  dos  autos,  a  competência é do Ministério da Saúde. Portanto, não compete ao  CARF  fazer  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  decisão  que  conceder ou denegar o CEBAS.  Se  a  suspensão  da  imunidade  estivesse  na  dependência  exclusivamente  do  CEBAS,  o  julgamento  haveria  de  ser  sobrestado, até decisão definitiva do Ministério da Saúde.  Entretanto,  não  é  o  que  se  verifica  no  caso  em  exame.  Aqui  foram  várias  as  circunstâncias  que  serviram  de  fundamento  autônomo à suspensão da imunidade em 2010. Assim, basta que  se reconheça a presença de um, dentre os diversos fundamentos,  para  que  se  confirme  a  suspensão,  negando  provimento  ao  recurso.    ...    Remuneração de dirigentes      No  que  tange  à  remuneração  de  dirigentes,  há  situações  limítrofes,  que  se  encontram na  fronteira  entre  o  que  é ou  não  permitido a uma entidade imune.  Não  há  dúvida  de  que  é  lícito  pagar,  pelas  aulas  dadas,  ao  professor,  que  é  também  o  diretor  da  escola,  instituição  de  educação sem fins lucrativos, que goza de imunidade tributária.  Por  outro  lado,  a  pergunta  que  se  impõe  é  saber  se  é  lícito  contratar  serviços  de  consultoria  ou  assessoria  de  empresas  pertencentes  a  diretores  da  entidade  imune  (pagando  valores  acima dos de mercado), por serviços que deveriam ser prestados  pelo diretor pessoalmente.  Antes de examinar o problema, é importante delimitar, no tempo,  os  fatos relevantes, que merecem atenção. O processo cuida de  suspensão de imunidade no ano de 2010. Logo, são irrelevantes,  em princípio, os fatos ocorridos antes desse período.    Em relação à controvérsia, diz a recorrente:    O  Sr.  EDUARDO  JORGE MARINHO  DE  QUEIROZ  JÚNIOR  era sócio da empresa TODAY CONSULTORIA DE NEGÓCIOS,  contratada  em  01/08/2003  pelo  Recorrente  para  realizar  o  diagnóstico  econômico  financeiro  da  instituição  (doc.  n° 27  da  impugnação, fls. 4.081/4.085).  Somente  em  11/2008,  o  Recorrente  optou  por  contratar  o  SR.  EDUARDO como Diretor Administrativo  e Financeiro,  quando  este passou a exercer funções de macrogestão da instituição, sem  confundir­se  com os  trabalhos  de  consultor  na TODAY. O  fato  de  terem  sido  renegociados  para  baixo  os  honorários  pagos  à  TODAY, a partir da nomeação do SR. EDUARDO à diretoria do  Recorrente,  afasta  qualquer  pecha  simulatória  que  poderia  pairar sobre os fatos. (fl. 4.612)    Fl. 5301DF CARF MF     58 A  propósito  do  serviços  prestados  pela  Today  Consultoria  de  Negócios, vale reproduzir a informação que consta do Termo de  Verificação Fiscal TVF (fls. 2.837 a 2.876):  No  Anexo  29,  extrato  de  informações  constantes  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retidas  na  Fonte,  DIRF,  correspondente a serviços prestados pela Today, TCN, cópia no  anexo  29,  indicam,  apenas  no  ano  de  2010,  rendimentos  tributáveis  auferidos  decorrentes  de  serviços  contratados  pelo  HSR  que  atingem  o  total  de  R$  906.463,02  (novecentos  e  seis  mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dois centavos). Valor  bastante  elevado  para  o  contrato  com  uma  empresa  que  não  apresenta nenhum funcionário registrado no período. (fls. 2.855)  A contratação da empresa de consultoria, claro está, se fez com  o propósito de remunerar um dos diretores da recorrente.  Consta ainda do recurso:  No  caso  do  Sr.  SIGEVALDO  SANTANA  DE  JESUS,  trata­se  antigo  funcionário  do  Recorrente  que  exercera  cargos  de  controladoria e RH e que, em 05/2011, assumiu a Diretoria de  Controle e Expansão.  Ocorre  que  aludido  Senhor  foi  sócio  da  empresa  ACERVO  AUDITORIA E CONSULTORIA, contratada desde 2005 (doc. n°  34 da impugnação,  fls. 4.136/4.139) para prestação de serviços  de consultoria contábil ao Recorrente, em época, portanto, muito  anterior  à  sua  chegada  à  diretoria.  Isto  é,  o  Sr.  SIGEVALDO  não  se  valeu  da  condição  de  diretor  para  determinar  a  contratação da empresa de que era sócio.  Sem  falar  que  os  serviços  da  ACERVO  (aperfeiçoamento  e  melhoria  de  processos  contábeis,  revisão  de  classificações  e  graus de insalubridade de colaboradores etc.) não equivaliam às  atividades  do  Sr.  SIGEVALDO  como  empregado  (até  2011)  ou  como Diretor (após essa data). (fl. 4.612).    Sobre os serviços prestados pela Acervo Consultoria e Auditoria,  manifestou­se a autoridade fiscal no TVF:  Foram  identificados  ainda,  em  2009  e  2010,  pagamentos  à  empresa Acervo Auditoria e Consultoria Emp. S/S Ltda, inscrita  no CNPJ n° 07.666.348/000161,  cujo  sócio  era o  sr.  Sigevaldo  Santana  de  Jesus,  até  18.05.2011  (anexo  27).  Esta  empresa  faturou  junto ao contribuinte entre 2009 e 2010 R$ 115.650,00  conforme  contrato  e  notas  fiscais  apresentadas  (anexo  30).  Os  serviços  prestados  objeto  do  referido  contrato  são  os  mesmos  que  o  sócio  da  empresa  desempenha  como  empregado  do  contribuinte.  Em  pesquisa  ao  sistema GFIP WEB,  nos  anos  de  2009 e 2010, encontra­se a situação "GFIP SEM MOVIMENTO"  desde 05/2009, portanto sem qualquer empregado. (fl. 2.856)  Diante desse quadro, o mais relevante é o fato de que a empresa  de consultoria não tinha empregados, porque isso revela que os  serviços  eram  prestados  pessoalmente,  em  caráter  intuitu  personae,  por  Sigevaldo  Santana  de  Jesus,  de  tal  modo  que  a  contratação  da  empresa  de  consultoria  era  uma  forma  mascarada  de  remunerar  dirigente  e  também  uma  forma  de  distribuição de renda da entidade imune.  Em suma,  tais  fatos, por  si, bastam para dar  suporte ao ato de  suspensão  de  imunidade,  tanto  a  relativa  a  impostos,  quanto  a  relativa às contribuições de seguridade social.    Fl. 5302DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 31          59 Aqui  não  cabe  a  discussão  quanto  os  motivos  para  o  indeferimento  da  renovação  do CEBAS,  cuja  competência  é  do Ministério  da  Saúde,  cabendo  aquele  órgão  o  controle e análise dos pedidos. Sendo assim, independente dos argumentos apresentados pela  Recorrente,  é  fato  que  não  possuía  o  certificado  no  período  de  exigência  do  presente  lançamento.  Quanto a decisão da Primeira Turma que tratou unicamente da suspensão da  imunidade. O posição majoritária da turma foi em afastar os fatos referentes as operações com  imóveis e acusações de repasses a administradores por não estarem compreendidos no ano de  2010, período referente ao lançamento.  Quanto  as  operações  com  as  empresas  Contratos  com  a  DELFIN  e  o  CENTRO  DE  HEMATOLOGIA,  a  turma  também  por  decisão  majoritária  decidiu  que  as  operações com estas empresas atendeu a critérios técnicos e não configuraria justificativa para  a suspensão da imunidade.  Diante destes fatos, e a partir da decisão do Acórdão 1301.003.754, entendo  como acertado a exigência do PIS e da COFINS, referente as receitas obtidas pela Recorrente  com as suas atividades.   Ressalte­se que apesar de posicionamento da turma em afastar as operações  de  imóveis  e  repasses  a  administradores  que  ocorreram  em  períodos  distintos  de  2010.  O  presente voto vai tratar destes assuntos, por entender que os fatos devem ser analisados dentro  do  conjunto  probatório  e  em  razão  dos  fatos  repercutirem  no  ano  de  2010,  pois,  os  levantamentos  quanto  as  operações  de  alienação  de  imóveis  e  o  aluguel  ao  Monte  Tabor  permanecem para o ano de 2010 e a situação das Recorrentes Liliana Ronzoni e Laura Ziller  residirem  no  imóvel  revendido  pela Monte  Tabor,  reforça  a  importância  de  analisar  todo  o  histórico  para  entender  a  situação  existente  no  ano  de  2010  e  a  qualificação  da  multa  e  responsabilidade solidária.  Multa qualificada    A  autoridade  fiscal,  além  de  exigir  as  contribuições,  aplicou  a  multa  qualificada no percentual de 150%, por entender, que existiu a prática de dolo por parte dos  administradores,  que  montaram  um  grupo  econômico  com  a  intenção  de  distribuir  irregularmente lucros e beneficiar diretores e de forma ilegal manter a isenção dos tributos.   No Termo de Verificação Fiscal são trazidos diversas fatos para corroborar a  posição da autoridade  lançadora. O primeiro que  salta  aos olhos  são  as operações  realizadas  entre a Centro Monte Tabor e a Fondazione Centro S. Raffaele Del Monte Tabor, com sede na  Italia.   O  Centro  Monte  Tabor  Hospital  São  Rafael  foi  fundado  pela  Fondazione  Centro S. Raffaele Del Monte Tabor e pela Associazione Monte Tabor.  Em 2003 os imóveis pertencentes ao Centro Monte Tabor foram alienadas à  Fondazione Centro S. Raffaele Del Monte Tabor. que em seguida alugou estes imóveis para o  Monte Tabor, o histórico destas operações foram detalhados no Termo de Verificação Fiscal.    Fl. 5303DF CARF MF     60 No  ano  de  2003  o  Contribuinte  alienou  formalmente  o  seu  complexo  hospitalar  principal  para  a  sua  entidade  fundadora  Fondazione  Centro  S.  Raffaele  Del  Monte  Tabor,  empresa  sediada na Itália, cujos dados cadastrais e Estatutos encontram­ se no Anexo 34. Em seguida efetuou um contrato de locação do  mesmo imóvel. No anexo 33, cópia das escrituras e das certidões  dos  imóveis  alienados  pelo HSR  para  a Fondazione,  no Anexo  33­E, cópia do contrato de  locação dos  imóveis da Fondazione  para  o  HSR.  No  contrato  de  locação  há  cláusula  prevendo  a  indenização das benfeitorias úteis e necessárias, mas não foram  identificados na contabilidade lançamentos que comprovem tais  indenizações/compensações,  apesar  da  empresa  informar  a  conta  do  ativo  não  circulante  “1.2.04.03.0002  –  Créditos  a  compensar”,  até  31.12.2010  não  havia  qualquer  lançamento  nesta conta. O Contribuinte foi intimado, no curso da ação fiscal  MPF  ­  05.1.01.00­2013­00205­3,  a  informar  os  beneficiários  destas  melhorias  e  apresentou  demonstrativo  (anexo  32),  que  comprova  que  a  quase  totalidade  das  benfeitorias  foram  realizadas  no  imóvel  da  Fondazione.  Percebe­se  que  após  a  alienação  o  HSR  realizou  uma  série  de  benfeitorias  no  imóvel  que formalmente já não mais lhe pertencia, construindo inclusive  novo prédio e inúmeras ampliações. De acordo com uma relação  de bens fornecidas pelo Contribuinte o custo total da construção  do  novo  prédio  foi  de R$ 21.896.258,70,  quase  o mesmo  valor  que  este  teria  recebido  no  ano  de  2003,  do  adquirente  pela  alienação de todo o complexo de terrenos e edificações.  Além  destes  vultosos  valores  aplicados  em  “imóveis  de  terceiros”,  verifica­se,  conforme  demonstrativo  consolidado,  cópia  anexo  42,  firmado  pela  preposta  do  HSR,  autorizada  a  atender a  fiscalização, Sra. Mariluce Leão,  expressivos  valores  aplicados  em outro  imóvel que  também teria  sido  vendido pelo  HSR  para  a  Fondazione.  O  demonstrativo,  denominado:  “Reforma da Fazenda OASIS, demonstra­se os valores aplicados  pelo  HSR  no  imóvel  denominado  “Fazenda  OASIS”,  entre  os  anos de 2004 e 2008 um valor de R$7.017.901,00 (sete milhões,  dezessete mil, novecentos e um reais).  No anexo 33­C estão apresentados valores contabilizados como  “Adiantamento  p/  reforma  propriedade  terceiros”,  conta­  1.1.03.02.0005. No qual estão registrados parte do que foi gasto  pelo HSR com a reforma do imóvel Fazenda OASIS.  ...  Diversos  outros  lançamentos,  também  em  conta  do  ativo,  encontram­se registrados na conta: 1.1.03.02.0006, denominada  “adiantamento p/ despesas c/ propriedade terceiros”, anexo 33­ B.  Despesas  das  mais  diversas,  desde  rações  para  cães  ao  pagamento  de  débitos  de  IPTU.  Valores  amortizados  parcialmente  com  a  compensação  do  expressivo  valor  de  R$2.735.024,63  (dois  milhões  setecentos  e  trinta  e  cinco  mil,  vinte e quatro reais e sessenta e  três centavos) de empréstimos,  descritos no item 5.2 abaixo, registrado como tomado pelo HSR  junto à Fondazione.    Em 2007, foi criado a empresa OASIS Administração LTDA, de propriedade  da Fondazione e Roberto Lino Cusin, cidadão  italiano. Os bens  imóveis que encontravam­se  alugados a Centro Monte Tabor passaram a ser administrados pela OASIS, que possui como  representante na Receita Federal a Sra Liliane Ronzoni, que também responde pela Fondazione  Fl. 5304DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 32          61 Centro S. Raffaele Del Monte Tabor, sendo também diretora do Centro Monte Tabor Hospital  São Rafael.  O TVF segue descrevendo o histórico das operações.    Tomando  como  base  o  histórico  fornecido  pelo  próprio  HSR,  ANEXO 33, faz­se necessário situar no tempo alguns fatos:  1)  Em  30/09/2003  o  Monte  Tabor,  neste  Termo  denominado  HSR, vende à Fondazione Centro San Rafaelle del Monte Tabor,  CNPJ­ 05.842.123/0001­93, dados cadastrais RFB, ANEXO 34,  terreno  de  167.252  m2  com  as  suas  edificações.  Cópias  das  escrituras,  ANEXO  33.  A  Fondazione,  cadastrada  como  Fundação  ou  associação  domiciliada  no  exterior,  tem  como  domicílio a Itália e como responsável perante a RFB, a Diretora  do  HSR,  já  identificada  no  item  1.2  acima,  Liliana  Ronzoni,  CPF­ 398.802.905­00;  2) Em 01/04/2004, foi firmado contrato de locação da estrutura  ocupada  pelo  HSR,  incluindo  igreja  e  o  CRH,  tendo  como  locador a Fondazione e locatário o HSR, ANEXO 33;  3)  Em  03/12/2007  foi  constituída  a  empresa  OASIS  Administração  LTDA,  CNPJ­  09.238.244/0001­81,  dados  cadastrais,  anexo  35,  pertencente,  conforme  contrato  social,  ANEXO  35,  90%  à  Fondazione  e  10%  a  Roberto  Lino  Cusin,  CPF­  743.349.801­04,  tendo  como objeto  social  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  administração  de  bens  móveis,  semoventes e ou imóveis;  4)  Desmembramento  do  terreno,  gerando  várias  novas  matrículas,  ANEXO  33.  A  representante  da  Fondazione,  Sra  Liliane  Ronzoni,  cujos  dados  existentes  no  cadastro  da  RFB  encontram­se no anexo 34, que também responde pela OASIS e é  Diretora do HSR, regularmente intimada, através dos Temos de  Diligência, 01, 02 e 03, Anexo 36, apresentou como resposta ao  Termo  de  Diligência  01,  evasivas,  informando  não  dispor  de  nenhum dos elementos que foram objeto da intimação, apesar de  tratar­se de unidade no Brasil da Fondazione, alegando que, por  tratar­se  de  entidade  no  exterior,  não  estaria  obrigada  a  apresentá­los e que não dispõe de qualquer informação, deixou  de  responder  a  todos  os  itens  objeto  da  intimação,  exceto  a  indicação  da  responsável  pelo  atendimento  à  fiscalização,  designando  a  Sra.  Simone  Conceição  Freitas.  Afirmou  de  maneira  reiterada,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Diligência  02,  datada  de  04/06/2014,  em  resposta  aos  diversos  questionamentos,  “Conforme  já  informado,  não  temos  acesso  aos documentos da empresa Fondazione para que seja possível  atender a esta solicitação”.    Fl. 5305DF CARF MF     62 Conforme constado relatório fiscal, foram realizadas diversas intimações para  apresentação  dos  documentos  referentes  ao  contrato  de  aluguel  e  os  pagamentos  vinculados,  que não foram respondidos pelas Recorrentes.    Da  mesma  forma  que  o  realizado  em  relação  aos  valores  registrados  como  tendo  sido  transferidos  à Fondazione  a  título  de  alienação  dos  imóveis,  também  em  relação  aos  expressivos  valores  registrados  como  sendo decorrentes  de  um contrato  de  mútuo  firmado  entre  o  HSR  e  a  Fondazione,  também  foram  objeto  de  sucessivas  intimações,  também  respondidas  de  forma  incompleta, nas quais se exigiu: “Apresentar comprovação, com  registro,  conforme  regulado  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  do  efetivo  ingresso  no  sistema  financeiro  nacional,  dos  valores  correspondentes  aos  valores  registrados  como  empréstimos  tomados  junto  à  Fondazione  Centro  San  Raffaele  Del  Monte  Tabor,  CNPJ­05.842.123/0001­93,  planilha  indicando  cada  um  dos  ingressos  de  valores  no  âmbito  dos  aludidos  contratos  e  cópiados  contratos  de  mútuo  firmados  com  vigência  desde  a  constituição  até  31/12/2010”,  exigindo­se  ainda  a  informação  quanto  à  realização  de  eventuais  amortizações  e  remessa  de  valores  ao  exterior,  apresentando  os  elementos  de  prova  correspondente.  ...  O HSR  apresentou  cópia  de  contrato  de mútuo  firmado  com  a  fondazione  em  29/05/1995,  anexo  45,  contrato  este  que  seria  vigente  por  60  meses,  findando  portanto  em  maio  de  2000.  O  demonstrativo  apresentado,  anexo  47,  indica  os  valores  que  teriam  sido  captados,  segmentados  sob  a  denominação  de  “empréstimo I”, “empréstimo II”, “empréstimo III”, empréstimo  IV”  e  “empréstimo  V”,  cujos  demonstrativos  apresentados  encontram­se nos anexos 48 A, B, C e D.  Em  relação  ao  denominado  “empréstimo  I”,  anexo  48­A,  que  totalizam  US$5.000.000,00  (cinco  milhões  de  dólares),  não  foram  apresentados  comprovantes  bancários  em  relação  ao  valor  emprestado.  Já  quanto  às  amortizações,  realizadas  até  2000,  foi apresentado, através de correspondência  recebida em  11/09/2014, uma parte das alegadas amortizações. Conta ainda  indicação  de  compensação  em  2013,  conforme  planilha  anexo  47.  Merece  destaque  o  disposto  no  documento  emitido  pelo  banco  Central  do  Brasil,  intitulado  “Certificado  de  Registro”,  apresentado como elemento de prova, através do qual,  no  item  10, correspondente à observação 4, que o certificado foi emitido  com  base  em  declarações  apresentadas  por  credor  e  devedor,  sujeito a ulterior verificação.  Em  relação  ao  denominado  “empréstimo  II”,  o  único  registro  que  existe  da  origem  deste  empréstimo  no  valor  de  US$  6.072.118,45  (seis  milhões,  setenta  e  dois  mil,  cento  e  dezoito  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  é  um  registro  em  idioma  espanhol  de  uma  transferência  deste  valor  de  uma  unidade  do  Banco UNIBANCO nas Ilhas Cayman para o Uruguai, à época,  Fl. 5306DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 33          63 as  Ilhas  Cayman,  assim  como  o  Uruguai  eram  considerados  como “Paraíso Fiscal”,  tanto pela  reduzida  tributação  imposta  como  pela  falta  de  transparência  nas  transações  financeiras.  Foram  apresentados  também  alguns  registros  contábeis  e  extratos  contendo  parte  das  amortizações  indicadas,  sem  especificar  o  destino.  De  qualquer  maneira,  há  evidências  de  vultosas  transferências  bancárias  realizadas  até  2001,  sem  a  comprovação do ingresso correspondente.  Em 2008 e posteriormente em 2013,  foram compensados saldos  destes  empréstimos  como  especificados  na  planilha  anexo  47,  com  a  construção  do  laboratório  de  Biotecnologia  e  Terapia  Celular,  autorizado  com  base  em  documento  datado  de  31/10/2008, anexo 48B. Em 2013, foram compensados gastos do  HSR com Impostos e benfeitorias.  Também  em  relação  ao  empréstimo  III,  (anexo  48­C)  e  empréstimos  IV  e  V  (anexo  48­  D),  não  foram  apresentados  extratos bancários ou a efetiva comprovação do efetivo ingresso  dos  recursos  no  sistema  financeiro  nacional.  Comprovando­se  parte  das  saídas  dos  recursos  a  título  de  amortização,  sem  comprovar o destino destes valores.  Há  um  registro  de  amortização  em  2011,  correspondente  aos  empréstimos  IV  e  V,  para  a  qual  não  foi  apresentada  comprovação.  Também  foram  apresentados  alguns  registros  contábeis, sem apresentação de registros em extratos bancários  correspondentes.    Assim,  não  restou  nos  autos  nenhuma  documentação  que  trate  de  aluguel  destes  imóveis,  entretanto,  foi  apurado  pela  Fiscalização  que  a Monte  Tabor  despendeu  na  manutenção deste imóveis, que a priori, não lhe pertence, o montante de R$ 7.017.901,00 (sete  milhões,  dezessete  mil,  novecentos  e  um  reais),  no  período  de  2004  a  2008,  conforme  detalhado no TVF.    Apesar  de  figurarem  como  encarregados  administrativos,  de  acordo  com  a  declaração  de  Liliana  Ronzone,  no mencionado  Termo  de  Declaração  datado  de  18/06/2014,  informando,  na  qualidade  de  administradora  da  OASIS,  função  em  relação  à  qual, segundo a depoente, é auxiliada por Laura Ziller, todos os  funcionários  da OASIS  trabalham  na  Fazenda OASIS,  limpeza  das casas e cuidando da manutenção do patrimônio.  A  OASIS,  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Privado,  com  fins  lucrativos, tem como sócios a Fondazione, detentora de 90% das  cotas,  e  o  Sr.  Roberto  Lino  Cusin,  cidadão  italiano,  CPF­  743.349.801­04,  que  detem  10%  do  capital  social.  A  administração da sociedade,  conforme previsto na  cláusula 10,  pela Sra. Liliana Ronzoni, que poderá  exercer a administração  de  forma  ampla,  tendo  como  limite  apenas  a  realização  de  negócios  estranhos  ao  objeto  da  sociedade  ou  a  alienação  de  Fl. 5307DF CARF MF     64 bens  do  ativo  permanente,  atos  para  os  quais  dependerá  da  anuência  dos  demais  sócios,  no  caso,  da  anuência  de  Roberto  Cusin,  já  que  é  a  representante  da Fondazione  no Brasil,  com  ampla procuração para representá­la.  Em  relação  a  Roberto  Cusin,  como  já  descrito  no  item  4.2.3  acima,  sucedeu  o  ex­Diretor  do HSR  na  empresa  VDS Export,  Andrea Garziera, demonstrando vínculo entre ambos.  A OASIS, na resposta ao Termo de Diligência 02 destaca ainda  que: “Não existe instrumento de procuração conferido a pessoa  física  bem  como  a  pessoa  jurídica.  Conforme  cláusula  10  do  contrato  social  da  empresa,  a  Administradora  é  Dra.  Liliana  Ronzoni”.  Do já descrito, verifica­se que a Sra. Liliana Ronzoni, atua como  administradora  da OASIS,  da  Fondazione  e  também  do Monte  Tabor, HSR, do qual exerce a função de Diretora Médica.  A  OASIS,  quando  arguída  quanto  á  destinação  dos  imóveis  denominados: “casa sede” e “Fazenda OASIS”, imóveis estes de  propriedade  da  Fondazione,  locados  ao  HSR  e  administrados  pela OASIS, afirma, em relação à Fazenda OASIS que: “(...)  é  um imóvel que fica sob os cuidados de funcionários visando sua  manutenção e conservação, além de cuidarem das plantações ali  existentes”. Já em relação ao imóvel denominado “casa sede”,  afirma  ser  “(...)  utilizada  para  moradia  e  hospedagens  de  pessoas autorizadas pela Fondazione, atividades sócio­culturais  e realização de eventos na área de saúde”.  Em relação a  este  imóvel,  o HSR aplicou,  como  já descrito  no  item  4.2.4,  “benfeitorias  em  Imóveis  de  Terceiros”,  no  imóvel  denominado  “Fazenda  OASIS”,  totalizando  no  período  compreendido  entre  os  anos  de  2004  e  2008  um  valor  de  R$7.017.901,00  (sete  milhões,  dezesete  mil,  novecentos  e  um  reais), com itens como: mobiliário e luminária, enxoval de cama,  mesa,  banho  e  acessórios;  eletrodomésticos  e  utensílios;  materiais  de  jardinagem  e  mudanças  e  carretos,  conforme  demonstrativo, anexo 42, o que demonstra, considerando a falta  de  qualquer  destinação  do  referido  imóvel  à  atividade  fim  do  HSR,  que  é  seu  “locador”,  demonstrando  mais  um  desvio  de  finalidade  na  aplicação  dos  seus  recursos.  Tais  valores  teriam  sido  compensados  com  os  valores  contabilizados  como  empréstimos  tomados  junto  à Fondazione,  conforme  informado  na  resposta  fornecida  pelo  HSR  ao  item  9  do  Termo  de  Fiscalização 04, Anexo 1. Empréstimos estes, conforme descrito  no  item  5.2  abaixo,  cujas  transferências  não  foram  adequadamente comprovadas.  A  Presidente  do  HSR,  Laura  Ziller,  CPF­  124.  251.415­53,  reside,  conforme  extrato  de  pesquisa,  Anexo  2,  no  imóvel  denominado  casa  sede,  imóvel  pertencente  à  Fondazzione,  alugado ao HSR e administrado pela OASIS. Local onde também  reside a Sra. Liliana Ronzoni,  conforme extrato de pesquisa do  cadastro RFB, anexo 34, cujo endereço está também indicado no  instrumento  de  procuração  conferido  pela  Fondazione,  anexo  35.  Fl. 5308DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 34          65 Conforme  apresentado  em  resposta  ao  item  5  do  Termo  de  Fiscalização  03,  ANEXO  1,  assina  como  representante  da  Fondazione, dando quitação ao demonstrativo de pagamento de  Despesas de manutenção e ampliação de instalações da Fazenda  OASIS e de Manutenção da casa sede da OASIS em Salvador/Ba,  na  qualidade  de  representante  da  Fondazione,  o  então  Vice  Presidente  do HSR, Mário Cal,  reforçando  a  demonstração  de  enorme  confusão  patrimonial  entre  as  três  instituições,  Fondazione, OASIS e HSR. Cópia do passaporte de Mario Cal,  ANEXO 3.  Uma parcela dos valores registrados como aluguel do HSR para  a Fondazione, era transferida mensalmente do HSR diretamente  para  a  OASIS,  demonstrativos  no  Anexo  33­A.  Conforme  documento apresentado no curso da ação fiscal, “Demonstrativo  de  Compensação  Faturas  OASIS  X  Fondazione”,  juntamente  com  os  demonstrativos  dos  repasses  e  das  Notas  Fiscais  emitidas,  anexo  38,demonstram que  foi  repassado á OASIS  um  valor (R$613.000,00) que excede ao montante das Notas Fiscais  emitidas  (R$456.693,92).  Ressalte­se  que  só  há  Notas  Fiscais  correspondentes  ao  período  janeiro  de  2010  a  junho  de  2010,  sendo  todas  elas  emitidas  a  partir  de  04/08/2010.  As  notas  relativas  ao  período  julho  a  dezembro  de  2010  foram  emitidas  em 2011, conforme indicado na resposta ao Termo de Diligência  04, anexo 38, entregue em 27/06/2014.  Ressaltando  que,  regularmente  intimado,  item  01  do  Termo  de  Fiscalização  01,  reintimado  através  do  item  4  do  Termo  de  Fiscalização 03, e item 10 do Termo de Fiscalização 04, Anexo  1,  a  apresentar:  “Instrumento  que  autoriza  o  pagamento  dos  valores  devidos  à  Fondazione  Centro  S.  Raffaele  Del  Monte  Tabor,  à  empresa  OASIS  administração  LTDA,  CNPJ­  09.238.244/001­81  no  ano  de  2010”,  respondeu,  através  da  resposta ao Termo de Fiscalização 04, fornecida em 25/04/2014,  termos e respostas no anexo 1 que:  “Não existe outro termo de autorização pois os procedimentos se  mantiveram  da  forma  inicial,  sem  haver  nenhum  desacordo  ou  manifestação  em  contrário  da  outra  parte  visto  existir  a  necessidade  da  manutenção  dos  imóveis  de  propriedade  da  Fondazione.  Sendo  assim,  o  termo  existente  continuou  prevalecendo. Lembrando que a autorização para compensação  das benfeitorias e IPTU está no contrato de aluguel dos imóveis  e não há exigência de autorização”.  ...  Diante do exposto, fica evidente que as transferências realizadas  pelo HSR para a OASIS no ano de 2010 não possuem qualquer  respaldo  jurídico  que  as  justifiquem,  sendo  realizadas  por  “acordo  informal”,  demonstrando  o  total  descaso  com  os  recursos  do  HSR,  que  beneficia­se  ao  longo  de  anos  de  uma  auto­atribuída imunidade/isenção.  A  OASIS,  que  teria  sido  contratada  pela  Fondazione,  “informalmente”, já que sem contrato vigente, para administrar  Fl. 5309DF CARF MF     66 os  seus  imóveis,  recebe  os  valores  correspondentes  à  locação  dos  imóveis  “casa  sede”  e  “fazenda  OASIS”,  utilizando  estes  recursos para a manutenção não só do patrimônio como também  dos  próprios  Diretores  do  HSR,  tais  como  alimentação,  telefones, energia elétrica, mobiliário, etc, como evidenciado nas  já  mencionadas  despesas  com  a  manutenção  e  ampliação  da  Fazenda  OASIS,  como  já  descrito  acima,  anexo  42,  reforçado  pelos balanços patrimoniais da OASIS, anexo 43.  Ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  realização  de  gastos  para  manutenção  do  imóvel  “locado”,  eventuais  despesas  deveriam  ser  realizadas  diretamente  pelo  locador.  A  transferência  de  recursos  a  este  título  para  empresa  que  não  possui  qualquer  instrumento  contratual  que  a  ligue  ao  HSR  demonstra  mais  um  exemplo  de  desvio  de  finalidade  e  transferência de recursos desta instituição que se auto­denomina  Imune/Isenta.  ...  Conforme já informado no item 4.2.3 que trata da transferência  de recursos aos Diretores do HSR, além da farta distribuição de  recursos  aos  Diretores  não  estatutários,  também  os  seus  Diretores  Estatutários  foram  amplamente  beneficiados  através  da  distribuição  de  recursos  do HSR.  Como  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  através  de  um  “planejamento  tributário”  abusivo,  o  HSR  simula  o  pagamento  de  aluguéis  à  Fondazione  e  transfere  parte  destes  recursos  para  a  empresa  OASIS, administradora dos bens da Fondazione, recursos  estes  totalmente destinados à manutenção dos imóveis “Casa Sede” e  “Fazenda OASIS”,  imóveis destinados à residência e utilização  dos diretores estatutários do HSR.  Na  resposta  da  OASIS  ao  item  1  do  Termo  de  Diligência  03,  apresentada  em  06/06/2014,  afirma  que:  “Dessa  forma,  os  valores  cobrados  à  Fondazione  são  aqueles  incorridos  nos  serviços  de  manutenção  e  de  outros  gastos  com  os  imóveis  de  sua propriedade. Gastos  estes,  por natureza variáveis”. Afirma  ainda, através do mesmo documento de resposta, quanto ao item  4, afirma ser a casa sede, domicílio de forma permanente, entre  outros,  da  Presidente  do  HSR,  Laura  Ziller  e  da  Sra.  Liliana  Ronzoni,  entre  outros  membros  associados  da  “Associazione  Sigilli”. Afirma ainda que as despesas de manutenção, energia,  água  e  vigilância  são  custeadas  pela  OASIS  Administração.  Atribuindo tal situação ao fato de esta ser a sede da Fondazione  e  também  da  OASIS.  Apesar  de,  após  reiteradas  intimações,  afirmar não haver sequer contato com prepostos da Fondazione.  Causa espanto  também o  fato de que as  transferências do HSR  para  a  OASIS  excedam  o  valor  das  Notas  Fiscais,  anexo  38,  emitidas  pela  suposta  administração  de  imóveis  de  terceiros,  além do fato, já relatado de que os pagamentos não apresentem  qualquer vinculação com estas Notas Fiscais.  Merece destaque também a afirmação, neste mesmo instrumento  de  resposta,  em  resposta  à  intimação  para  apresentar,  caso  tenha havido, comprovação de qualquer transferência de valores  para a Fondazione, correspondentes aos valores de locação dos  Fl. 5310DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 35          67 imóveis  administrados,  que:  “Não  houve  até  o  momento  qualquer remessa para a Fondazione”.  Diante do exposto, fica evidente que a venda dos imóveis do HSR  para  a  Fondazione,  com  posterior  pagamento  de  aluguéis  mensais,  valores  estes  nunca  recebidos  pelo  locador,  consistiu  em realidade em um planejamento  tributário abusivo, contando  com a intermediação de empresa criada com este único objetivo,  qual  seja,  o  de  receber  os  valores  correspondentes  a  esta  locação,  aplicando  estes  valores  na manutenção  dos  Diretores  da  denominada  “Associazione  Sigilli”,  entre  os  quais  encontram­se Diretores Estatutários do HSR.  Tal  planejamento  tributário  abusivo,  caracteriza  uma  fraude  evidente com o intuito de burlar a legislação tributária que veda,  para entidades imunes, a remuneração de seus Diretores. Já que,  desta forma, as suas despesas passaram a ser custeadas através  do HSR, utilizando as supostas transferências de recursos para a  Fondazione, utilizando a OASIS como veículo desta operação.    É  de  se  estranhar  os  volumes  despendidos  pelo Monte Tabor  com  imóveis  que não lhe pertencem e são administrados pela OASIS, que conforme consta dos autos possui  participação  da  Fundazione  e  de  um  cidadão  estrangeiro.  E  conforme  relatado  no  TVF,  a  OASIS  utiliza  valores  repassados  pela  Monte  Tabor  para  manter  um  imóvel  denominado  Fazenda e Casa Sede, ambos alugados para o Monte Tabor e onde reside de forma permanente  as Diretoras da Monte Tabor Laura Ziller e Liliana Ronzoni.  Outro  fato  que  demonstra  a  vinculação  e  a  confusão  patrimonial  da  Recorrente, Fundazione e OASIS é um empréstimo obtido pela Monte Tabor, junto ao Banco  do  Nordeste  do  Brasil,  que  teve  como  garantia  parte  dos  imóveis  que  foram  alienados  a  Fundazione.    Questão  que merece  destaque,  é  o  fato  de  que  o  HSR,  para  o  exercício das suas atividades, ter contraído empréstimo junto ao  Banco do Nordeste do Brasil, BNB, cópia do contrato no Anexo  33 – F.  No  aludido  instrumento  contratual,  denominado:  “Cédula  de  Crédito Comercial N. 181.2010.131.1285”, na folha 8, item 4, ao  tratar  dos  Bens  Vinculados  em  Alienação  Fiduciária,  as  Diretoras estatutárias Laura Ziller e Liliana Ronzoni, “assumem  em  conjunto  e  isoladamente  as  obrigações  de  FIÉIS  DEPOSITÁRIOS  dos  bens  alienados  fiduciariamente,  e  nesta  condição  assinam,  pessoalmente  o  presente  instrumento  de  crédito, sujeitando­se, assim, às sanções cíveis e penais previstas  na  legislação  vigente”.  Foram  dados  em  garantia  parte  dos  imóveis, formalmente pertencentes à Fondazione, em garantia a  crédito  no  valor  de  R$40.619.308,57  (quarenta  milhões,  seiscentos  e  dezenove mil,  trezentos  e  oito  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos).  As  mencionadas  Diretoras,  assinam  o  instrumento contratual qualificadas como Diretores Gerais.  Fl. 5311DF CARF MF     68 Regularmente  intimado,  através  do  Termo  de  Fiscalização  10,  também  foram  apresentados  documento  de  anuência  da  Fondazione para gravar os  imóveis de sua propriedade. Ata de  reunião da Fondazione, realizada em 20/02/2009 na Itália, tanto  no  idioma  italiano,  como  em  Português,  com  tradução  juramentada. Cópia no Anexo 33­F.  E,  em  mais  uma  demonstração  de  caracterização  do  grupo  econômico  com  a  Fondazione,  os  imóveis,  formalmente  pertencentes  à  Fundação  italiana,  foram  dados  em  garantia.  Conforme indicado nas certidões contidas no Anexo 33. Ou seja,  a  Fondazione,  aluga  os  seus  imóveis  para  o  HSR,  como  demonstrado acima,  não  recebe  qualquer  valor  correspondente  ao  imóvel  locado  ao  longo  de  mais  de  10  (dez)  anos,  e  ainda  concorda  em  dar  em  garantia  os  próprios  imóveis  para  viabilizar  empréstimos  contraídos  pelo  locador.  Desta  forma,  por mais nobres e  verdadeiros que  fossem as  intenções,  não se  pode deixar de afirmar que, em realidade, o Monte Tabor Brasil,  HSR, e a Fondazione, constituem em realidade, um mesmo grupo  econômico.    Em resumo, existe uma completa confusão patrimonial entre a Monte Tabor,  Fundazione e empresa OASIS, onde não é possível identificar quem é realmente o proprietário  do imóvel, pois, não existe contrato de aluguel, não existe controle de pagamento de alugueis e  despesas  de manutenção.  Existem  gastos  realizados  em  imóvel,  que  não  estão  em  nome  da  Monte  Tabor  e  ao mesmo  tempo  imóveis  em  que  residem  diretores  do Monte  Tabor,  cujas  despesas são mantidas pela OASIS. Os fatos deixam claro a existência de um grupo de pessoas  jurídicas  e  físicas  se utilizando de  recursos  referentes  ao Monte Tabor,  o que  ao meu  sentir,  deturpa totalmente o que se espera de uma entidade de assistência social e sem fins lucrativos,  onde  deveria  ocorrer  um  controle  rígido  de  gastos  e  transparência  para  justificar  os  aportes  financeiros  que  recebe  e  os  benefícios  fiscais  concedidos  para  que  a  integralidade  de  suas  receitas sejam utilizadas nas suas atividades finalísticas.   Além  da  situação  do  imóvel  onde  reside  as  diretoras  do  Monte  Tabor,  a  fiscalização comprovou a distribuição de receitas a diretores por meio de criação de empresas  de assessoria.    A  partir  de  uma  análise  criteriosa  da  contabilidade  do  HSR  foram  identificadas  empresas  prestadoras  de  serviço  de  consultoria,  cujos  sócios  eram  os  diretores  não  estatutários,  conforme veremos a seguir.  Os valores mencionados abaixo, relativos a 2009 foram obtidos  através  do  acesso  aos  elementos  apurados  no  curso  da  ação  fiscal consolidada no PAF, N. 10580.731120/2013­55.  De  08/2003  a  10/2009  o  sr.  Andrea  Garziera,  com  base  em  procuração,  exerceu  a  função  de  verdadeiro  Diretor  Geral  do  Monte Tabor. O  início do exercício desta  função não era como  empregado  e  sim  a  título  de  “Mandato”  outorgado  pelos  representantes  legais  do  Contribuinte,  conferindo  ao  mesmo  poderes de gestão definidas no  instrumento de mandato  (anexo  3­A). O comunicado DIREX – CI 083/03 de 01/08/2003  (anexo  Fl. 5312DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 36          69 3­A) oficializa a gestão do sr. Andrea, designado como Diretor  Executivo Adjunto, o qual, conforme estabelecido pela Diretora  executiva Laura Ziller,­ “colaborado pela empresa TCN – Today  Consultoria de Negócios, dirigida pelo  sr. Eduardo J. Marinho  de Queiroz Jr”. Como veremos a seguir o sr. Eduardo se tornará  diretor  do  HSR.  Através  da  Resolução  007/03  de  29/08/2003  (anexo  3­A),  o  sr.  Andrea  é  nomeado  diretor  geral  do  contribuinte.  Em  janeiro  de  2004  o  sr.  Andrea,  já  exercendo a  função  de  Diretor  Geral,  firma  um  contrato  de  prestação  de  serviços com o HSR. Em junho de 2004 é firmado um contrato de  cessão  de  direitos  (anexo  3­A)  do  Sr.  Andrea  para  a  empresa  Salva Consulting.  No  Anexo  29,  extrato  de  informações  constantes  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retidas  na  Fonte,  DIRF,  correspondente a serviços prestados pela Today, TCN, cópia no  anexo  29,  indicam,  apenas  no  ano  de  2010,  rendimentos  tributáveis  auferidos  decorrentes  de  serviços  contratados  pelo  HSR que atingem o total de R$906.463,02 (novecentos e seis mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  dois  centavos).  Valor  bastante  elevado  para  o  contrato  com  uma  empresa  que  não  apresenta nenhum funcionário registrado no período.  Não  foram  identificadas  remunerações  pagas  pelo  HSR  diretamente ao seu diretor geral. Porém foi constatado que o sr.  Andrea é sócio majoritário (90% do capital social) da empresa  Salva Consulting Gestão Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ nº  06.244.574/0001­91,  conforme  espelho  do  contrato  social  extraído da pagina web da Junta Comercial do Estado da Bahia  –  JUCEB  (anexo  25).  Entre  os  anos  de  2009  e  2010,  esta  empresa  faturou  com  o  Contribuinte  a  importância  de  R$  551.578,04,  conforme  relação  abaixo  extraída  do  mencionado  processo  de  lançamento  anterior.  Notas  Fiscais,  extrato  DIRF  2010 e contratos (anexo 26) :  ...  Observa­se  que  a  reunião  da  Diretoria  do  Monte  Tabor  conforme Ata nº 172/2009 (anexo 3­A), tratou do afastamento do  sr.  Andrea,  com  revogação  do  instrumento  de  mandato,  que  transcrevo  parcialmente:  ”Abordando  o  segundo  ponto  da  pauta,  a  Vice­Presidente  deu  conhecimento  aos  demais  dos  acertos finais intercursos com o diretor geral Andrea Garziera, o  qual, a mais de um ano se encontra muito ausente, empenhado  em outros empreendimentos pessoais e das Instituições italianas,  FINRAF e outros, e, para tanto, deixará o mandato no próximo  mês de outubro”.  Causa estranheza o faturamento da empresa do sr. Andrea, junto  ao  Contribuinte,  nos  anos  de  2009  e  2010,  no  valor  de  R$  551.578,04,  conforme  tabela  acima,  pois,  em  pesquisa  ao  Sistema  GFIP WEB,  durante  estes  dois  anos  a  empresa  Salva  não  declarou  qualquer  empregado,  declarando  apenas  pro  labore. Desta forma, fica evidente que os valores pagos à Salva  decorria da remuneração do seu Diretor. Conforme mencionado  Fl. 5313DF CARF MF     70 acima, os dirigentes do HSR afirmam, em 18/09/2009, que o sr.  Andrea  ­  “a  mais  de  um  ano  se  encontra  muito  ausente”.  Percebe­se,  com  isso,  flagrante  distribuição  de  parcela  do  patrimônio e renda do contribuinte a esse diretor, configurando  ainda um pagamento sem qualquer vinculação com as atividades  do  contribuinte  que  se  intitula  como  sendo  sem  fins  lucrativos.  Mesmo fato verificado com a empresa TCN, que a antecedeu na  Gestão administrativa do HSR.  Em 11/2008, assumiram a Diretoria Administrativa e Financeira  e  a  Diretoria  de  Controle  e  Expansão,  respectivamente,  os  senhores Eduardo Jorge Marinho de Queiroz Junior e Sigevaldo  Santana  de  Jesus,  sócios  na  empresa  Today  Consultoria  de  Negócios  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  nº  05.017.814/0001­52,  conforme espelho do contrato social extraído da pagina web da  JUCEB (anexo 28). Entre janeiro de 2009 de dezembro de 2010  esta  empresa  faturou  com  o Contribuinte  a  importância  de  R$  802.837,91,  conforme  contrato  e  notas  fiscais  apresentadas  (anexo  29).  Os  serviços  prestados  objeto  do  referido  contrato  são  os  mesmos  que  os  sócios  da  empresa  desempenham  como  empregados  do  contribuinte.  Ressalte­se  que  em  pesquisa  ao  sistema  GFIP  WEB,  nos  anos  de  2009  e  2010,  encontra­se  a  situação  “GFIP  SEM  MOVIMENTO”,  portanto  sem  qualquer  empregado,  em  princípio,  com  suas  atividades  paralisadas.  Também  nas  DIPJ  2009  e  2010,  não  há  qualquer  registro  relativo a custos ou despesas com pessoa, assim como relativa a  serviços prestados por terceiros.  Foram  identificados  ainda,  em  2009  e  2010,  pagamentos  à  empresa Acervo Auditoria e Consultoria Emp. S/S Ltda, inscrita  no CNPJ nº 07.666.348/0001­61, cujo sócio era o sr. Sigevaldo  Santana  de  Jesus,  até  18.05.2011  (anexo  27).  Esta  empresa  faturou junto ao contribuinte entre 2009 e 2010 – R$ 115.650,00  conforme  contrato  e  notas  fiscais  apresentadas  (anexo  30).  Os  serviços  prestados  objeto  do  referido  contrato  são  os  mesmos  que  o  sócio  da  empresa  desempenha  como  empregado  do  contribuinte.  Em  pesquisa  ao  sistema GFIP WEB,  nos  anos  de  2009  e  2010,  encontra­se  a  situação  “GFIP  SEM  MOVIMENTO”  desde  05/2009,  portanto  sem  qualquer  empregado  Regularmente  intimado  através  do  Termo  de  fiscalização  05,  o  HSR  apresentou  planilha,  ANEXO  25,  contendo  a  remuneração  dos  seus  diretores  no  ano  de  2010,  entre os quais encontram­se os Srs. Eduardo Jorge e Sigevaldo  Santana,  que  receberam  as  remunerações  indicadas,  as  quais  excedem  aqueles  valores  declarados  em  GFIP  para  o  mesmo  período.  Em resposta ao Termo de Fiscalização 05, ANEXO 1,  item 3, o  contribuinte declara que: “os serviços prestados pelas empresas  TCN,  Acervo  e  Salva  Consulting,  dentro  das  dependências  do  Monte  Tabor,  foram  prestados  pelas  pessoas  pertencentes  a  estas  empresas,  não  existindo  uma  quarteirização  que  seja  de  nosso conhecimento”.  Evidenciando  que  os  serviços  foram  prestados  pelos  sócios  e  dirigentes  destas  empresas,  dirigentes  do  HSR,  já  que  as  empresas não possuíam quadro de funcionários, assim como não  informaram despesas nas respectivas DIPJ. Na mesma resposta,  Fl. 5314DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 37          71 descreve as atividades destas empresas criadas para remunerar  os  seus  diretores,  indicando  atividades  eminentemente  gerenciais, vinculadas à área de atuação destes Diretores. Tendo  apresentado, quando  intimado a comprovar a efetiva prestação  dos  serviços  gerenciais  terceirizados,  atos  de  gestão  dos  seus  Diretores,  não  comprovando  a  atuação  destas  empresas  de  consultoria  que  recebeu  no  período  fiscalizado  as  altas  somas  conforme  descrito.  Os  atos  de  gestão  apresentados  estão  dispostos no anexo 24.  Quando intimada, através do Termo de Fiscalização 02, item 5,  Anexo  1,  a  apresentar  eventuais  resultados  das  aludidas  prestações  de  serviços,  que  teriam  sido  prestados  pelas  empresas:  TCN,  Acervo  e  Salva,  apresentou  atas  de  reunião  e  relatórios firmados pelos seus Diretores. O que não poderia ser  diferente,  já  que  estas  empresas  de  consultoria,  sem  funcionários, se prestaram apenas para remunerar , em evidente  desvio de finalidade, os seus Diretores.   O  tratamento  benevolente  para  com os  seus Administradores  e  Diretores  também  pode  ser  constatado  através  do  aluguel  de  imóveis  residenciais,  não  registrados  como  remuneração  aos  respectivos  beneficiários,  conforme  indicado  na  resposta  ao  Termo de Fiscalização 3, fornecida em 26/03/2014, Anexo 50, no  qual  se  descarta  a  existência  de  vínculos  com  os  locadores,  afirmando  que  os  imóveis  residenciais  locados,  situados  respectivamente  em  Porto  Seguro/Ba  e  Alagoinhas/Ba,  destinaram­se,  no  ano  de  2010,  período  submetido  a  fiscalização,  à  residência  respectivamente  dos  Srs.  Aurélio  Justiniano  Rocha  Neto,  Diretor  Geral  da  Organização  social  Hospital  Luiz  Eduardo  Magalhães  em  Porto  Seguro/Ba,  e  Adalberto  Bezerra,  Diretor  Geral  da  Organização  Social  Hospital Regional Dantas Bião em Alagoinhas/Ba.    Em  que  pese  a  transferência  de  recursos  para  alguns  dos  administradores  terem ocorrido em período anterior aos fatos geradores controlado nos presente processo, este  fato  deixa  claro  um  modus  operandi  adotado  pelos  administradores  da  Monte  Tabor  de  repassar recursos a diretores, tentando ocultar estes fatos por meio de utilização de empresas de  assessoria.   A par de todas os fatos apurados no trabalho fiscal, existiu a criação de um  grupo de empresas e pessoas físicas, que utilizando de diversos artifícios,  retirou recursos da  Monte Tabor para benefício próprio, ocultando estes fatos, por meio de operações simuladas,  contrato de aluguel, ausência de controle de gastos, trabalhos de assessoria não comprovados,  demonstrando  a  característica  dolosa  para  ocultar  os  tributos  devidos,  o  que  implica  no  agravamento da multa, conforme muito bem aplicado pela Autoridade Fiscal.  Assim, entendo correta a qualificação da multa, nos termos previstos na lei nº  9.430/96, Art. 44, inciso I, §1º c/c o art. 71 da Lei nº 4.502/64.    Fl. 5315DF CARF MF     72 Solidariedade  das  pessoas  jurídicas  Fundazione,  Oasis  e  as  pessoas  físicas  Liliana  Ronzoni e Laura Ziller    O  lançamento  trouxe  para  o  pólo  passivo  da  obrigação  como  devedores  solidários  a Fundazione, OASIS e  as pessoas  físicas Liliana Ronzoni  e Laura Ziller. O TVF  detalhou os fundamentos para considerar a solidariedade dos responsáveis.    Liliana  Ronzoni,  CPF­  398.802.905­00,  cidadã  italiana,  residente no Brasil, cópia da cédula de identidade de estrangeiro  no anexo 3, Diretora Conselheira e também Diretora Médica do  HSR,  Representante  perante  a  RFB  e  administradora  da  Fondazione,  e  administradora  da  OASIS,  à  época  dos  fatos  apurados  na  presente  ação  fiscal,  persistindo  até  o  presente  momento,  atuando  diretamente,  através  de  atos  de  gestão,  vinculados  tanto  ao  HSR,  como  à  Fondazione  e  à  empresa  OASIS,  como  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com  atuação  direta  para  a  implementação  das  fraudes  evidenciadas  no  curso  desta  ação  fiscal.  Face  à  qual  foi  imputada a  responsabilidade  solidária  com base  no artigo  135  da Lei nº. 5.172/1966;  Laura Ziller, CPF­ 124.251.415­53, cidadã italiana, residente no  Brasil, cópia da cédula de identidade de estrangeiro no anexo 3,  dados  cadastro CPF  no  anexo  2,  Vice­Presidente  executiva  do  HSR, até o falecimento do então Presidente Luigi Verge, falecido  em  31/12/2011,  após  o  que  passou  a  exercer  a  função  de  Diretora  presidente,  representante  perante  a  RFB  e  administradora  do  HSR,  situação  que  persiste  até  o  presente  momento,  atuando  diretamente,  através  de  atos  de  gestão,  vinculados  tanto  ao  HSR,  como  à  Fondazione  e  à  empresa  OASIS,  como  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com  atuação  direta  para  a  implementação  das  fraudes  evidenciadas  no  curso  desta  ação  fiscal.  Face  à  qual  foi  imputada a  responsabilidade  solidária  com base  no artigo  135  da Lei N. 5.172/1966.  As Diretoras Laura Ziller e Liliana Ronzoni, às quais se imputa  a sujeição passiva solidária, atuam ativamente na administração  do  HSR  e  também  da  Fondazione  e  OASIS,  tendo  inclusive  assumido  pessoalmente  o  gravame  de  parte  dos  imóveis  registrados em nome da Fondazione em garantia a empréstimo  do HSR junto ao Banco do Nordeste do Brasil, como descrito no  item 5.0 acima. Cópias dos elementos de prova no Anexo 33­F.  Em  relação  às  Diretoras  do  HSR,  Laura  Ziller  e  Liliana  Ronzone,  face  às  quais  foram  imputadas  as  infrações  na  qualidade  de  responsáveis  solidárias,  conforme  evidenciado  através  das  respectivas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  DIRPF,  correspondentes  aos  períodos  de  apuração de 2010 a 2013,  cópias  nos anexos 54 e 55,  indicam  que não recebem diretamente remuneração do HSR. No entanto,  ambas declararam ter recebido rendimentos recebidos de pessoa  física/exterior,  conforme  planilha  abaixo,  valores  estes  que  foram  objeto  de  Termos  de  Diligências  específicos,  anexo  1,  visando esclarecer a origem dos rendimentos declarados.  Fl. 5316DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 38          73 Na resposta ao Termo de Diligência 01, Laura Ziller afirma que  os rendimentos declarados “são oriundos de valores recebidos na  Itália  a  título  de  aposentadoria”,  sem  comprovar  aquilo  declarado.   Liliana  Ronzoni,  afirma  que:  “Os  rendimentos  declarados  nas  DIRPF correspondentes aos períodos de apuração compreendidos  entre  o  ano  de  2010  e  julho/2012,  e  informados  no  campo,  rendimentos recebidos de pessoa física/exterior, são oriundos de  valores  recebidos  na  Itália  a  título  de  salários  recebidos  da  Fondazione Centro San Raffaele. Os rendimentos compreendidos  entre o período de agosto de 2012 e o ano de 2013 são oriundos  de  valores  recebidos  na  Itália  a  título  de  aposentadoria”,  sem  comprovar aquilo declarado.  Merece  destaque,  em  relação  à  resposta  da  Diretora  Liliana  Ronzoni  o  fato  de  que  afirma,  que,  no  período  submetido  à  presente  ação  fiscal,  recebeu  rendimentos  da  Fondazione,  a  qual,  como  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constitui,  com  o  HSR,  um  mesmo  grupo  econômico.  Tal  remuneração, considerando que exerce a atribuição de Diretora  do HSR, só pode decorrer do exercício desta atribuição.  Na mesma resposta, a Diretora Liliana Ronzoni afirma que: “o  valor  recebido  é  depositado  em  conta  bancária  naquela  localidade. Meus gastos pessoais  aqui no Brasil  são pagos  com  cartão  de  crédito  internacional  e  debitados  diretamente  na  referida conta, no exterior”. De tal afirmação, merece destaque,  além do fato de afirmar possuir conta no exterior não declarada  na DIRPF, o  fato  de atestar  que a  sua manutenção é  custeada  pela Fondazione.  ...  Vale  ressaltar  que,  Liliana  Ronzoni,  CPF­  398.802.905­00,  apesar  de  indicada  no  mencionado  documento  como  Diretora  não estatutária,  figura como Diretora estatutária, na qualidade  de  Diretora  Conselheira,  como  indicado  nas  já  mencionadas  atas  de  eleição  das  diretorias  para  o  período  2008  a  2012.  Figurando  portando  como  Diretora  estatutária,  integrante  do  conselho  de  Administração,  como  estabelecido  no  Estatuto,  responsável pelas principais definições do HSR, juntamente com  o  Presidente,  Luigi Maria  Verzé,  falecido  em  31/12/2011,  e  os  vice­presidentes  Mario  Cal,  falecido  em  18/07/2011,  e  Laura  Ziller,  Vice­Presidente  executiva,  atual  presidente  após  o  falecimento do Presidente e do Vice.  A  Sra.  Liliana  Ronzone,  também  exerceu  a  função  de  Vice­ Diretor  Médico,  posteriormente,  em  01/01/1992,  conforme  resolução 03/1991 de 19/12/1991, Anexo 3, assumiu a função de  Diretora Médico do HSR, função que exerce até a presente data.  Figura  ainda  como  responsável  perante  a  Receita  federal  do  Brasil,  RFB,  pelo  contribuinte:  “Fondazione  Centro  San  Raffaele  Del  Monte  Tabor,  CNPJ  –  05.842.123/0001­93”,  Fondazione,  contribuinte  em  relação  ao  qual  foi  imputada  a  Fl. 5317DF CARF MF     74 condição  de  responsável  solidário  em  relação  às  infrações  apuradas, além de atuar como responsável, perante a Secretaria  de  Saúde  do  Estado  da  Bahia,  em  relação  ao  HSR,  conforme  Termo de responsabilidade, Anexo 3.  ....  Além  da  farta  distribuição  de  recursos  aos  Diretores  não  estatutários,  também  os  seus  Diretores  Estatutários  foram  amplamente beneficiados através da distribuição de recursos do  HSR. Como restará demonstrado nos itens: “4.2.5. ­ pagamento  de Aluguel á Fondazione” e “5.0 – Da caracterização do grupo  econômico  entre  HSR­  OASIS  –  Fondazione”,  através  de  um  “planejamento  tributário” abusivo, o HSR simula o pagamento  de aluguéis à Fondazione e transfere parte destes recursos para  a  empresa  OASIS,  administradora  dos  bens  da  Fondazione,  recursos  estes  totalmente destinados à manutenção dos  imóveis  “Casa  Sede”  e  “Fazenda  OASIS”,  imóveis  destinados  à  residência e utilização dos diretores estatutários do HSR.  Através de exame da contabilidade do HSR, foram identificadas  algumas  despesas  identificadas  nos  históricos  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes,  como  sendo  relativas  à  diretora  Liliana  Ronzoni.  A  comprovação  destas  despesas  foram  objeto  de  intimação  através  do  item  2  do  Termo  de  Fiscalização06,  tendo  sido  respondido  em  06/06/2014,  anexo  25­1,  que  parte  destes  registros  corresponderam  a  viagens  vinculadas  ao  exercício  da  atividade  de  Diretora  Médica,  deixando  de  apresentar comprovação das despesas especificadas como sendo  “Despesas com visitantes estrangeiros para intercâmbio médico­  Reembolso”.  Também através do Termo de Fiscalização 06, item 2.2, intimou­ se o HSR a justificar o pagamento de despesas correspondentes  à  empresa  VDS  Export  LTDA,  empresa  pertencente  até  19/10/2010  ao  então  diretor  do  HSR  Andrea  Garziera,  e  atualmente  apresenta  como  sócio  Roberto  Lino  Cusin,  CPF­  743.349.801­04,  conforme  extrato  de  pesquisa  de  cadastro,  anexo 52. Roberto Lino é sócio,  juntamente com a Fondazione,  da  empresa OASIS,  integrante,  como  demonstrado, no  item 5.0  abaixo, do mesmo grupo econômico do HSR.  Na mencionada resposta ao Termo de Fiscalização 06, afirma­se  que o valor registrado contabilmente como sendo da VDS Export  não  seria  uma  despesa  e  sim  um  reembolso.  O  que  de  fato  procede. No entanto, evidencia­se a utilização das instalações do  HSR  por  empresa  privada  vinculada  a  Diretor  e  a  pessoa  vinculada  à  OASIS,  empresa  criada  com  o  fim  específico  de  custear a manutenção dos Diretores estatutários do HSR.  Evidenciada  também a  transferência  de  recursos  aos Diretores  através do custeio integral para a manutenção da Presidente do  HSR,  Laura  Ziller,  e  da Diretora  estatutária,  Liliana  Ronzoni,  como evidenciado nos  itens 5.0, que  trata da caracterização do  grupo econômico entre o HSR, a OASIS e a Fondazione; e o item  8, que trata da Sujeição Passiva  ...  Fl. 5318DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 39          75 A  mencionada  procuração,  anexo  35,  datada  de  16/01/2008  e  com  validade  do  mandato  até  31/12/2014,confere  os  mais  amplos  poderes  à  Diretora  do  HSR,  Liliana  Ronzoni,  para  praticar  quaisquer  atos  de  administração  em  relação  à  Fondazione,  apesar  de,  estranhamente,  conforme  afirma  na  resposta  apresentada  em  18/06/2014,  ao  Termo  de  Diligência  03, anexo 36: “Conforme já informado a V.Sas., atualmente não  possuímos contato com pessoas da fondazione San Raffaele Del  Monte  Tabor”.  Tal  afirmação  configura  que  a  Fondazione,  proprietária  de  enorme  patrimônio  em  imóveis  no  Brasil,  credora,  ao  menos  contabilmente  de  vultoso  crédito,  em  realidade não existe, ao menos para a sua procuradora.  Apesar  de  afirmar  em  diversas  respostas  em  nome  da  Fondazione, não  ter  contato  com os Dirigentes da Fondazione,  afirmou no Termo de Declaração firmado em 18/06/2014, que a  Fondazione continua existindo na Itália.    A  fiscalização,  conforme  detalhado  alhures,  comprovou  a  criação  de  um  grupo econômico das pessoas jurídicas Fundazione, OASIS e Monte Tabor, onde as operações  realizadas com imóveis e transferência de recursos em benefícios de administradores do Monte  Tabor buscaram ocultar operações de transferências de valores e evitar a suspensão da isenção  e a consequente exigência dos tributos.  Quanto  as  pessoas  físicas  Liliana  Ronzoni  e  Laura  Ziller,  as  apurações  da  auditoria comprovam que se beneficiarem de recursos ao residirem em imóvel cujas despesas  são  integralmente  custeadas  pela Monte  Tabor. Além  deste  fato,  a  auditoria  fiscal,  levantou  diversos pontos que levam a responsabilidade de Liliana Ronzoni e Laura Ziller como diretoras  que  respondem  pelas  empresas  envolvidas  e  portanto,  também  devem  ser  arroladas  como  solidárias nas obrigações tributária.  O  acórdão  da  decisão  da  primeira  instância  descreveu  em  detalhes  as  participações individuais de Liliana Ronzoni.    A alegação da Sra. Liliana Ronzoni, de que não pratica atos de  gestão  administrativa  ou  financeira  na  referida  entidade,  e  exerceria apenas a  função de Diretora­Médica, atribuição com  competência  exclusivamente  técnica  na  área  de  saúde,  é  no  sentido  contrário  às  provas  levantadas  pela  fiscalização,  das  quais  destaco  as  duas  seguintes,  relativamente  ao  ano  da  autuação:  ­  representando  a  contribuinte  Monte  Tabor,  Liliana  Ronzoni  assinou  em  30/03/2007  o  contrato  com  da  empresa  Delfin  Médicos Associados LTDA (fl. 1009).   ­  figura  como  Diretora  estatutária,  na  qualidade  de  Diretora  Conselheira,  como  indicado  nas  atas  de  eleição  das  diretorias  para  o  período  2008  a  2012.  No  ano  de  2010  participou  do  Conselho de Administração da Monte Tabor, como reconhecido  Fl. 5319DF CARF MF     76 em sua Impugnação  (fl. 2971), participando então das decisões  da entidade;   ­  é  mandatária  dos  interesses  da  FONDAZIONE  no  Brasil  e  representante dessa entidade perante a Receita federal do Brasil,  fato também admitido na sua peça impugnatória, que não pode  ser olvidado sob a afirmação singela de que figurava como mera  “assinante de papéis” (fl. 2975).   A Sra. Liliana Ronzoni ainda afirma que, a partir da concordata  da  FONDAZIONE  pelo  Tribunal  de  Milão,  deixou  de  manter  contato  ou  ter  ciência  dos  acontecimentos  relacionados  a  essa  entidade e por isso respondeu, no curso da fiscalização, que não  possuía  as  informações  solicitadas  com  relação  à  FONDAZIONE,  declarando  que  “atualmente  não  possuímos  contato  com  pessoas  da  fondazione  San  Raffaele  Del  Monte  Tabor.”  (fl.  2976).  Tal  justificativa  parece  desarrazoada,  pois  ela  continuou  como  mandatária  da  FONDAZIONE,  “muito  embora  já  sem  qualquer  relação  pessoal  com  os  seus  administradores judiciais”.   Dessarte,  as  provas  levantadas  pela  fiscalização  e  a  responsabilidade tributária em debate não estão amparadas em  meros  indícios,  mas  em  um  conjunto  de  fatos  e  provas  que  se  mantêm. Por  isso, e em face da conduta dolosa da Impugnante  na  prática  de  atos  de  administração  na  Monte  Tabor,  ela  responde pessoal e solidariamente, nos termos dos arts. 124, II, e  135, III, do CTN.     Quanto  a  Laura Ziller,  a  decisão  de  piso  descreveu  os  atos  praticados  que  confirmam a responsabilidade solidária    A  responsabilidade  da  Sra.  Laura  Ziller  também  deve  ser  mantida, mais uma vez com base nos arts. 124, II, e 135, III, do  CTN,  por  ser  ela  presidente  da  contribuinte Monte  Tabor.  No  subitem  8.4  do  TERMO DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  –  AUTO  DE INFRAÇÃO PIS o Auditor­Fiscal informa (fl. 49):   4 Laura Ziller, CPF­ 124.251.415­53, cidadã italiana, residente  no Brasil, cópia da cédula de identidade de estrangeiro no anexo  3, dados cadastro CPF no anexo 2, Vice­Presidente executiva do  HSR, até o falecimento do então Presidente Luigi Verge, falecido  em  31/12/2011,  após  o  que  passou  a  exercer  a  função  de  Diretora  presidente,  representante  perante  a  RFB  e  administradora  do  HSR,  situação  que  persiste  até  o  presente  momento,  atuando  diretamente,  através  de  atos  de  gestão,  vinculados  tanto  ao  HSR,  como  à  Fondazione  e  à  empresa  OÁSIS,  como  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com  atuação  direta  para  a  implementação  das  fraudes  evidenciadas  no  curso  desta  ação  fiscal.  Face  à  qual  foi  imputada a  responsabilidade  solidária  com base  no artigo  135  da Lei N. 5.172/1966.   Fl. 5320DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 40          77 Sendo administradora, a pessoa física é diretamente responsável  pelos  atos  dolosos,  tal  como  assentado  no  Relatório  Fiscal.  Apenas  se  não  assumisse  a  administração  é  que  a  autuação  precisaria  apontar,  com  precisão  (como,  aliás,  se  deu  em  relação à Sra. Liliana Ronzoni), quais atos teria praticado com  dolo  e  ensejaria  a  responsabilidade  pessoal.  Nesse  sentido  a  jurisprudência  pacífica  e  antiga  do  STJ,  representada,  dentre  outros,  pelos  Recursos  Especiais  nºs  624.842/SC,  julgado  em  26/10/2005,  717.717/SP,  julgado  28/09/2005,  e  749.034/SP,  todos da Primeira Seção.   No voto do REsp nº 624.842, o voto do Relator, o saudoso Min.  Teori  Zavascki,  esclarece  que  a  responsabilidade  pessoal  dos  sócios  das  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  só  existe  quando  presentes  as  condições  estabelecidas  no  art.  135,  III  do  CTN,  e  que  nesta  hipótese  "é  indispensável  a  comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não­recolhimento  da exação decorreu de ato praticado com violação à  lei, ou de  que  o  sócio  deteve  a  qualidade  de  dirigente  da  sociedade  devedora" (negrito acrescentado):   Na  mesma  linha,  as  ementas  dos  REsp  nºs  717717/SP  e  749.034/SP,  estes  dois  da  relatoria  do  Min.  José  Delgado,  informam:  "O  CTN,  art.  135,  III,  estabelece  que  os  sócios  só  respondem  por  dívidas  tributárias  quando  exercerem  gerência  da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato  gerador" (negrito acrescentado).    Concordo  plenamente  com  as  justificativas  apresentadas  na  decisão  da  primeira  instância.  Assim,  entendo  como  corretas  a  aplicação  da  solidariedade  as  pessoas  jurídicas Fondazione Centro San Rafaelle del Monte Tabor, OASIS e as pessoas físicas Liliana  Ronzoni e Laura Ziller.  Possibilidade de compensação de depósitos judiciais referente a lançamento de Pis­Folha     O  Recorrente  pede  que  seja  compensado  no  lançamento  fiscal  os  valores  referentes  à  depósitos  judiciais  em  processos  que  discutem  a  exigência  do  PIS­Folha.  Não  assiste  razão  às  Recorrentes.  No  presente  lançamento  estão  sendo  realizadas  exigências  referentes a PIS­Faturamento, que não se confunde com a discussão da imunidade para o PIS­ Folha, tal fato foi esclarecido em diligência determinada pela autoridade de primeira instância,  conforme  consta  do  trecho  abaixo,  extraído  do  relatório  fiscal  de  diligência  emitido  pela  Unidade de Origem.    A  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  na  impugnação  ao  Auto  de  Infração  lavrado  não  deve  prosperar  uma  vez  que  os  depósitos  judiciais  não  correspondem  à  quitação  do  crédito  tributário lançado, necessitando para  tal o  reconhecimento por  Fl. 5321DF CARF MF     78 parte  do  Poder  Judiciário.  Diversas  decisões  judiciais  firmam  jurisprudência neste sentido.  Na aludida ação  judicial, discute­se ser  indevido o PIS sobre a  folha  de  pagamento  que  seria  devido  na  auto  proclamada  condição  de  entidade  isenta.  Já  o  lançamento  tributário  objeto  de  impugnação e que ensejou a presente diligência, decorre de  lançamento  tributário  de  PIS  sobre  o  faturamento,  com  multa  qualificada em decorrência das inúmeras fraudes apuradas que  afastaram, de maneira  inequívoca a condição de  isenção a que  se atribuía o contribuinte diligenciado.  Na  forma estabelecida no art.  89 da Lei 8.212/91, por  falta de  previsão  legal,  já  que  o  alegado  crédito,  consubstanciado  através  dos  valores  depositados  judicialmente,  além  de  não  corresponder  ao  débito  que  se  propõe  compensar,  requer  uma  manifestação  judicial,  no  âmbito  do  processo  ordinário  que  autorizou o depósito, para que tais valores sejam apropriados à  quitação de débitos diversos daquilo pleiteado juridicamente.    O  art.  8º  da  Lei  9.715/98  de  forma  cristalina,  determina  a  apuração  diferenciada  ao  definir  base  de  cálculo  e  alíquotas  diversas  para  o  PIS­Folha  e  o  PIS­ Faturamento.   Art. 8o  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:   I ­ zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento;   II ­ um por cento sobre a folha de salários;   III ­ um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Portanto,  as  exigências  de PIS­Folha  e PIS­Faturamento  podem ocorrer  em  conjunto  e  a  não  é  possível,  como  pretende  a Recorrente,  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes aos depósitos em ação judicial que discute a imunidade do PIS­Folha.    Juros de mora e utilização da taxa SELIC    O  contribuinte  também  se  insurge  contra  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  utilização  da  taxa  SELIC.  Também  nesta  matéria  não  assiste  razão  a  recorrente,  os  juros  moratórios incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, no intuito de corrigir os  valores devidos, sem se configurar em penalidade.   A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código  Tributário Nacional.  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 5322DF CARF MF Processo nº 10580.720132/2015­16  Acórdão n.º 3301­006.382  S3­C3T1  Fl. 41          79 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”    Depreende­se da leitura do § 1º que a cobrança de um por cento fica afastada  no caso de lei dispuser de modo diverso. No caso em análise, a legislação trouxe novos valores  de cobrança, em substituição àquele original, que vem a ser o art. 2º do Decreto­Lei 1.736/79,  alterado pelo artigo 16 do Decreto­Lei 2.323/87 com redação dada pelo artigo 6º do Decreto­ Lei 2.33187 e art. 54 parágrafo 2º da Lei 8.383/91.   Quanto ao cabimento da cobrança de juros de mora, utilizando a taxa SELIC.  O CARF editou a súmula nº 4, publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 4     A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 5323DF CARF MF

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7832597 #
Numero do processo: 11080.903865/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.141
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.141  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 86 5/ 20 13 -2 6 Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11080.903865/2013­26  Resolução nº  3402­002.141  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11080.903865/2013­26  Resolução nº  3402­002.141  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11080.903865/2013­26  Resolução nº  3402­002.141  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11080.903865/2013­26  Resolução nº  3402­002.141  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11080.903865/2013­26  Resolução nº  3402­002.141  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 555DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900614/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 14 /2 01 4- 92 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900614/2014-92 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900614/2014-92 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900614/2014-92 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900614/2014-92 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 95DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900614/2014-92 Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.000244/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele.
Numero da decisão: 3201-005.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­005.419  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO.   Recorrente  BRASAL REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO  ­  VINCULAÇÃO  AO  LANÇAMENTO  O destino da compensação vincula­se ao decidido no processo cujo objeto é o  lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo  a  escrita  do  IPI  e  lançando  eventual  saldo  devedor.  Assim,  invalidado  o  lançamento,  que  abarca  o  período  de  apuração  do  crédito  compensado,  por  decisão  do  CARF,  em  decorrência  restitui­se  o  crédito  à  escrita  fiscal  e  homologa­se a compensação feita com arrimo naquele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 44 /2 00 7- 02 Fl. 932DF CARF MF Processo nº 14033.000244/2007­02  Acórdão n.º 3201­005.419  S3­C2T1  Fl. 933          2 Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual está consignado nos  seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  n°  17608.15317  (fls.  02/218),  que  informa  como  lastro  da  compensação  declarada  saldo credor  do  IPI  relativo  ao 4°  trimestre  de  2004,  apurado  pelo estabelecimento matriz da requerente.  Para  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  alegados  foi  instaurado  procedimento  fiscal  cujos  resultados  estão  consolidados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 259/264.  Relata  a  autoridade  que  o  trabalho  fiscal  foi  realizado  para  atender o que determinava o Mandado de Procedimento Fiscal  n°  0110100­2007­00013­5,  compreendendo  inicialmente  o  período de 01/01/2003 a 3 1/12/2003 e visando confirmar indicio  de omissão de receita do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica­ IRPJ.  No  decorrer  dos  trabalhos  foi  constatado,  no  entanto,  que  a  empresa  havia  se  creditado  do  IPI­Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  referente  a  produtos  originários  da  Zona  Franca de Manaus, sem destaque daquele tributo, tendo em vista  que  as  matérias  primas  adquiridas  daquela  unidade  da  federação seriam tributadas à aliquota zero.  .  Informa  que,  em  decorrência  dos  fatos  acima,  foi  emitido  o  MPF­Complementar  n°.01.1.01.00­2007­00013­5,  datado  de  20/08/2007,  estendendo  a  fiscalização  para  que  fossem  verificados  os  créditos  de  IPI­Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  lançados  pela  empresa  com  a  utilização  de  produtos  vindos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  referentes  ao  período de 01 de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2006.  Após as análises referentes ao IPI, a  fiscalização concluiu pela  glosa  dos  créditos  relativos  as  aquisições  de  matéria­prima  oriunda  da  zona  franca  de  Manaus.  A  fl.  261,  no  Termo  de  Verificação Fiscal, a autoridade fiscal menciona a motivação da  realização dessas glosas. Vejamos:  "Por  meio  do  exame  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  matéria­prima oriundas da zona franca de Manaus, ficou  constatado  que  aquelas  operações  foram  •  tributadas  a  alíquota  zero,  conforme  posição  2106.90.10  que  acarretou a glosa dos créditos de IPI respectivos."  Foi  também  mencionado  no  referido  termo  que  o  contribuinte  informou  fiscalização  que  o  seu  direito  de  creditar­se  do  IPI  incidente  sobre  as  aquisições  de  matéria­prima  isenta,  procedente  da  Zona  Franca  de Manaus,  estava  garantido  pela  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 14033.000244/2007­02  Acórdão n.º 3201­005.419  S3­C2T1  Fl. 934          3 decisão  proferida  pela  Eg.  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  no  Mandado  de  Segurança  Preventivo  Coletivo  n°  96.02.06050­6,  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola  —  que  representa todos os fabricantes de Coca­Cota do Brasil.  Informou  ainda  que  tal  decisão  transitou  em  julgado  em  dezembro  de  1999,  em  virtude  no  não  conhecimento,  pelo  Supremo Tribunal Federal, do recurso  interposto pela Fazenda  Nacional.  Em  decorrência  da  glosa  dos  créditos  mencionados,  foi  realizada a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte para  excluir  os  créditos  considerados  indevidos,  sendo  os  saldos  devedores constituídos através do auto de infração  formalizado  no processo 10166.720116/2008­95.  Este  auto  de  infração  foi  julgado  pela  3ª  turma  de  julgamento  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  sendo  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento,  nos  termos do acórdão juntado às fls. 760/768. Em virtude do valor  do crédito tributário exonerado, o lançamento foi encaminhado,  por  força  de  recurso  necessário,  para  julgamento  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Neste processo, a autoridade fiscal, mantendo o entendimento da  fiscalização,  confirmou  as  glosas  realizadas,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  a  compensação  objeto deste processo administrativo.  Cientificada do despacho decisório em 22/04/2010, a requerente  apresentou em 13/05/2010 a manifestação de inconformidade de  fls.  282/307,  por  intermédio  da  qual  expressa  suas  razões  de  discordância  no  que  se  refere  ao  despacho  decisório.  Em  resumo, a manifestante se ampara nos seguintes argumentos:  a) o insumo que gerou o crédito de IPI em questão para a  REQUERENTE não se sujeitava a alíquota zero, mas sim  à alíquota de 27% e é isento do IPI;  b)  não  poderia  ter  sido  proferida  decisão  deixando  de  homologar  as  compensações  realizadas,  porque  já  havia  sido  proferida  decisão  favorável  no  AI  MPF  n°  0110100/00013/2007;  c)  superado  o  exposto  no  item  acima,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  este  processo  administrativo  deve ser sobrestado até o julgamento final do AI MPF n°  0110100/00013/2007;  d) a REQUERENTE tem direito aos créditos de IPI objeto  do pedido de ressarcimento em questão:  d.  i.)  porque  há  coisa  julgada  formada  nos  autos  do  Mandado de Segurança Coletivo (MSC) no 91.0047783­4  assegurando  o  direito  da  REQUERENTE  aos  créditos  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 14033.000244/2007­02  Acórdão n.º 3201­005.419  S3­C2T1  Fl. 935          4 relativos da aquisição de  insumos  isentos  (por norma de  isenção subjetiva regional), oriundos da Zona Franca de  Manaus;  d. ii) por força do principio da não­cumulatividade e por   d iii) força expressa da disposição do art. 6° do Decreto­ Lei (DL) n° 1.435, de 16.12.1975 e   e)  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  a  REQUERENTE  tem  direito  de  utilizar  créditos  de  IPI  para  quitar,  por  compensação,  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRFB.  Ao  final  requer  que  "seja  reformada  a  decisão  recorrida  e,  consequentemente,  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  e  homologadas as compensações realizadas"."  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  a  decisão  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO.  É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a  pessoa  jurídica  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) Em 31/05/2005, protocolou declarações de compensações (PERDCOMPs)  para  utilizar  saldo  credor  de  IPI,  apurado  no  período  de  outubro  a  dezembro  de  2004  para  quitar, por compensação débitos de outros tributos;  (ii)  em  24/11/2008  a  Fiscalização  lavrou  Auto  de  Infração  (AI)  MPF  nº  0110100/00013/2007  (processo  administrativo  nº  10166.720116/2008­95)  para  cobrar  IPI  recolhido a menor nos períodos de 10/01/2003 a 31/12/2006, pelo  fato de que  teria utilizado  crédito  do  imposto  relativo  a  insumos  adquiridos  que  supostamente  se  sujeitariam  ao  IPI  à  alíquota zero;  (iii) em 30/06/2009, a 3ª Turma da DRJ­JF julgou o Auto de Infração MPF nº  0110100/00013/2007 improcedente, sob o fundamento de que os referidos insumos utilizados  pela Recorrente em seus refrigerantes não eram sujeitos à alíquota zero de IPI e sim isentos e  consequentemente davam direito ao crédito;  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 14033.000244/2007­02  Acórdão n.º 3201­005.419  S3­C2T1  Fl. 936          5 (iv)  no  caso  não  tem  aplicabilidade  o  disposto  no  art.  19  da  IN­SRFB  nº  210/2002,  pois  não  se  está  diante  de  mero  pedido  de  ressarcimento,  mas  de  pedidos  de  compensação com utilização dos créditos de IPI objeto do pedido de ressarcimento;  (v) o AI MPF n° 0110100/00013/2007 tem uma relação direta com o presente  processo;  (vi) a decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade com  a decisão a ser proferida no AI MPF n ° 0110100/00013/2007, porque se este auto for julgado  improcedente haverá o reconhecimento do direito aos créditos e, por conseguinte, do direito ao  saldo credor de IPI utilizado pela Recorrente para quitar, por compensação, o referido tributo;  (vii)  o  AI  MPF  nº  0110100/00013/2007  ainda  não  foi  julgado  definitivamente, tendo sido proferida decisão de lª instancia julgando improcedente o referido  auto;  (viii) o presente processo deve ser sobrestado até o julgamento em definitivo  do AI MPF nº 0110100/00013/2007;  (ix) em caso semelhante ao presente o CARF concluiu pela possibilidade de  sobrestamento do processo;  (x) o sobrestamento não causa qualquer prejuízo à Fazenda Nacional;  (xi)  os  insumos  utilizados,  que  geraram  o  crédito  de  IPI  em  questão,  estão  classificadas no Ex 01 do item 2106.90.10 da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos  Industrializados (TIPI) veiculada pelo Decreto n ° 4.542, de 26.12.2002, e que vigeu durante o  período objeto do pedido de ressarcimento/compensação em questão e se sujeitam à aliquota de  27%;  (xii)  a  3ª  Turma  da  DRJ­JF,  no  julgamento  do  referido  AI  MPF  n  °  0110100/00013/2007, reconheceu que os que os insumos adquiridos não são sujeitos a alíquota  zero;   (xiii) o IPI incidente sobre a aquisição dos insumos realizada pela Recorrente  só não foi recolhido, porque esses insumos são isentos;  (xiv) possui direito ao crédito dos insumos, por força do art. 6º, § 1º do DL nº  1.435/1975,  que  assegura  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  elaborados com base em matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional  adquiridas  de  produtor  situado  na  Amazônia  Ocidental  e,  no  caso,  os  insumos  adquiridos  atendem esses requisitos, tendo sido concedido o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/1975 pela  SUFRAMA,  por  intermédio  da  Resolução  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (CAS)  nº  387/1993,  fundada  no  Parecer  Técnico  88/93­SAP­DEPRO,  à  fornecedora  Recofarma;  (xv)  cita  jurisprudência  do  CARF  que,  no  seu  entendimento,  se  aplica  ao  caso;  (xvi) há coisa  julgada coletiva formada no Mandado de Segurança Coletivo  (MSC) nº 91.0047783­4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 14033.000244/2007­02  Acórdão n.º 3201­005.419  S3­C2T1  Fl. 937          6 (AFBCC),  oponível  à União  Federal,  que  assegurou  aos  associados  da AFBCC o  direito  ao  crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos de fornecedor situado  na Zona Franca de Manaus e utilizados na fabricação de refrigerantes cuja saída é sujeita ao  IPI;  (xvii)  possui  o  direito  de manutenção  dos  créditos  dos  insumos  adquiridos,  pois são isentos do IPI, também porque oriundos da Zona Franca de Manaus;  (xviii) é aplicável o entendimento jurisprudencial do STF consolidado no RE  nº  212.484­RS,  que  assegurou  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  dos  concentrados isentos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizados na  fabricação de refrigerantes cuja saída é sujeita ao IPI;  (xix)  a  autoridade  administrativa  está  vinculada  à  decisão  proferida  pelo  plenário do E. STF que reconheceu o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  (por  norma  de  isenção  subjetiva  regional)  e  aplicados na industrialização de produtos sujeitos ao IPI, porque o art. 26­A, § 6°, I, do Decreto  n° 70.235/72 assim determina;  (xx) a jurisprudência administrativa já reconhecia o direito ao crédito do IPI  relativo à aquisição de insumos isentos (com beneficio da isenção subjetiva regional) utilizados  na  fabricação de produtos  sujeitos  ao  IPI,  em observância ao  entendimento Plenário do STF  (cita precedentes);  (xxi)  tendo  o  direito  ao  crédito  de  IPI  em  questão,  esse  crédito  pode  ser  utilizado para quitar, por compensação, quaisquer  tributos e contribuições administrados pela  SRFB; e  (xxii)  a multa  não  é  devida,  nos  termos  do  art.  76,  inc.  II,  "a",  da  Lei  nº  4.502/1964.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Tem razão a Recorrente no que tange à aplicação ao presente processo do que  fora decidido nos autos de nº 10166.720116/2008­95.  No  que  concerne  ao  processo  de  nº  10166.720116/2008­95,  o mesmo  teve  por escopo a cobrança de IPI relativamente ao período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2006.  Assim, os créditos objeto da compensação pleiteada no presente processo estão compreendidos  no período objeto do lançamento de ofício.  Compreendo  que  se  o  lançamento  de  ofício  o  qual  glosou  os  créditos  escriturados,  refazendo  a  escrita  e  apurando  valor  de  IPI  a  pagar,  for  julgado  improcedente  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 14033.000244/2007­02  Acórdão n.º 3201­005.419  S3­C2T1  Fl. 938          7 neste colegiado, em decorrência desta decisão vincula­se o destino das compensações, uma vez  que os créditos glosados retornam a seu status quo ante na escrita fiscal.  Assim,  considerando  o  julgamento  do  Recurso  de  Ofício  nos  autos  do  processo 10166.720116/2008­95, julgado em sessão de 17 de maio de 2016, Acórdão nº 3402­ 003.067,  a deliberação do objeto deste  recurso deve  ter o destino daquele,  por  suas próprias  razões de decidir.  A decisão apresenta a seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO  VINCULADO.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.  A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma  individual e concreta (ato de lançamento) é causa de decretação  da  improcedência  do  lançamento  pelo  mérito,  com  base  na  teoria  dos  motivos  determinantes.  É  ilegal  a  manutenção  do  lançamento  fiscal  por  fundamento  diverso  daquele  que  foi  originalmente  invocado,  uma  vez  que  sendo  o  lançamento  tributário um ato administrativo enquadrado na classe dos atos  vinculados, os motivos  invocados originalmente são vinculantes  para a Administração.  Recurso de ofício negado." (Processo nº 10166.720116/2008­95;  Acórdão  nº  3402­003.067;  Relatora  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz; Redator  designado  para  o  voto  vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim)  Nestes  termos,  com  fundamento  na  decisão  do  voto  vencedor  proferida  no  processo de nº 10166.720116/2008­95 (Acórdão nº 3402­003.067), que adoto como razões de  decidir  e  que  reproduzo  a  seguir,  é  de  se  compreender  como  homologada  a  compensação  objeto do presente processo.  A decisão consignada no voto vencedor proferido pelo Conselheiro Antonio  Carlos Atulim possui o seguinte texto:  "Voto Vencedor   Conselheiro Antonio Carlos Atulim   Conforme se  pode  verificar  nos  autos,  a  fiscalização glosou  os  créditos  sob  o  fundamento  de  que  insumos  adquiridos  com  alíquota zero não dão direito ao crédito.  Isso ficou bem claro em duas passagens existentes na descrição  dos fatos e no termo de constatação (fls. 729 e 735):  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 14033.000244/2007­02  Acórdão n.º 3201­005.419  S3­C2T1  Fl. 939          8     Observem senhores conselheiros que nem de longe a fiscalização  arranhou o assunto principal, que são as isenções dos Decretos­ Leis  nº  1.435/76  e  288/67,  pois  até mesmo os  julgados  do  STF  invocados  para  dar  lastro  a  autuação  se  referem à  questão  do  crédito sobre insumos sujeitos à alíquota zero.  E  o  fisco  tinha  pleno  conhecimento  de  que  a  empresa  havia  adquirido  concentrados  fabricados  em  Manaus  com  aquelas  isenções,  pois  o  próprio  exator  anexou  a  título  de  exemplo  a  Nota Fiscal de fl. 721 que consigna expressamente o seguinte:  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 14033.000244/2007­02  Acórdão n.º 3201­005.419  S3­C2T1  Fl. 940          9   Apesar de conhecer todos esses elementos, a fiscalização insistiu  em  motivar  o  lançamento  com  o  fato  "o  crédito  é  indevido  porque os concentrados estão sujeitos à alíquota zero", quando  a  realidade  fática  era  evidente:  o  contribuinte  tomou o  crédito  sobre produtos isentos, por entender que estava amparado pelos  arts. 69, I e II; 82, III e 341, II do RIPI/2002.  A  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  constatou  imediatamente  a  desconformidade entre a situação real das aquisições isentas da  ZFM e a situação descrita pela fiscalização no suporte físico do  lançamento:    Após  fazer  essa  constatação,  a  DRJ  dirigiu  sua  decisão  no  sentido  de  prover  a  impugnação  do  contribuinte,  admitindo  a  aplicabilidade  do  mandado  de  segurança  coletivo  e  considerando  que  a  isenção  foi  regularmente  concedida  pela  Suframa.  Essa  decisão  é  frontalmente  contrária  ao  que  este  colegiado  decidiu  quanto  a  essas  matérias  nos  recentes  Acórdãos  3402002.921;  3402002.922;  3402002.927;  3402002.932;  3402002.933; 3402002.934 e 3402002.935.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 14033.000244/2007­02  Acórdão n.º 3201­005.419  S3­C2T1  Fl. 941          10 Entretanto,  embora  incorretos  os  fundamentos  da  decisão  de  primeiro grau, este colegiado não pode reformá­los adotando os  fundamentos  dos  votos  vencedores  declinados  nos  Acórdãos  citados  no  parágrafo  anterior,  sob  pena  de  manter  o  ato  administrativo  de  lançamento  sob  fundamento  diverso  daquele  originalmente invocado pelo fisco. Vejamos.  Da  obra  de Hely  Lopes Meirelles  extrai­se  o  seguinte  excerto:  “(...)  A  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se  na  consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua  prática motivada,  ficam  vinculados  aos motivos  expostos,  para  todos  os  efeitos  jurídicos.  Tais  motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos  discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos motivos  indicados.  Havendo  desconformidade  entre  os  motivos  e  a  realidade  o  ato  é  inválido.  (...)”  (Curso  de  Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo:  Malheiros,  25  ed.,  pp.  186/187).  A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma  individual e concreta (ato de lançamento) é causa de decretação  da  improcedência  do  lançamento  pelo  mérito,  com  base  na  teoria dos motivos determinantes.  No caso dos autos, é evidente o descompasso entre a motivação  do auto de infração e a situação real do contribuinte: a autuação  foi  lastreada no  fato de que "insumos  tributados com alíquota  zero  não  dão  direito  ao  crédito  de  IPI";  quando  a  realidade  fática  evidenciada  pela  Nota  Fiscal  e  pela  TIPI  trazidas  ao  processo  pela  própria  fiscalização,  revelam  que  se  trata  de  crédito tomado sobre aquisições de produtos isentos originários  da Zona Franca, com base nos arts. 69, I e II; 82, III e 341, II do  RIPI/2002.  Observem  senhores  conselheiros  que  a  constatação  acima  de  improcedência  do  lançamento  foi  reforçada  pelo  que  restou  solicitado nas duas diligências determinadas pela antiga Turma  3302.  Na Resolução 3302­00.052, consta que a própria Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  constatou  a  carência  probatória  da  fiscalização, conforme se vê no seguinte excerto:  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 14033.000244/2007­02  Acórdão n.º 3201­005.419  S3­C2T1  Fl. 942          11   Nas  duas  diligências  solicitadas  aquele  colegiado  mirou  no  objetivo  de  obter  elementos  probatórios  que  permitissem  a  aferição do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 82,  III,  do  RIPI/2002,  que  permitiriam  a  contemplação  dos  concentrados com a isenção e com o direito de gerarem créditos  fictos do imposto.  Acontece que se esses elementos probatórios demonstrarem que  os requisitos  legais exigidos pelo art. 82, III, do RIPI/2002 não  foram  cumpridos,  a  reforma  da  decisão  da  DRJ  acarretará  a  manutenção  do  lançamento  fiscal  por  fundamento  diverso  daquele  que  foi  originalmente  invocado,  o  que  é  totalmente  ilegal,  já  que  sendo  o  lançamento  um  ato  administrativo  enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos invocados  originalmente são vinculantes para a Administração.  Em  sede  de  julgamento  administrativo  não  há  como  trocar  o  fundamento  "o  crédito  é  indevido  porque  os  insumos  estão  sujeitos à alíquota zero", pelo fundamento "o crédito é indevido  porque  o  fabricante  dos  concentrados  não  cumpriu  os  requisitos do art. 82, III, do RIPI/2002".  Desse  modo,  são  totalmente  impertinentes  as  duas  diligências  solicitadas pela antiga Turma 3302, pois visaram a obtenção de  provas  com  o  objetivo  claro  de  tentar  manter  a  autuação  por  fundamento diverso do originalmente invocado.  Sendo  manifestamente  improcedente  o  auto  de  infração,  foi  correto  o  seu  cancelamento  pela  DRJ,  mas  pelos  fundamentos  acima declinados.  E com tais fundamentos, acompanho a ilustre relatora Thais De  Laurentiis  Galkowicz  pelas  conclusões  para  negar  provimento  ao recurso de ofício."  Consigne­se,  ainda, que na decisão de 1ª  instância proferida no processo nº  10166.720116/2008­95 houve o  reconhecimento do  crédito  em seu mérito,  conforme ementa  adiante reproduzida:      Fl. 942DF CARF MF Processo nº 14033.000244/2007­02  Acórdão n.º 3201­005.419  S3­C2T1  Fl. 943          12       É de se salientar que o mesmo entendimento ora perfilhado  foi adotado em  outros  processos  envolvendo  a  Recorrente  e  que  foram  relatados  pelo  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, conforme ementa a seguir transcrita:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COMPENSAÇÃO ­ VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO  O  destino  da  compensação  vincula­se  ao  decidido  no  processo  cujo  objeto  é  o  lançamento  do  IPI  que  glosou  os  créditos  que  foram  compensados  refazendo  a  escrita  do  IPI  e  lançando  eventual  saldo  devedor.  Assim,  invalidado  o  lançamento,  que  abarca  o  período  de  apuração  do  crédito  compensado,  por  decisão do CARF, em decorrência restitui­se o crédito à escrita  fiscal e homologa­se a compensação feita com arrimo naquele.  Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007­67; Acórdão  nº 3402­003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire;  sessão de 23/06/2016)  O  referido  posicionamento  foi  o  mesmo  nos  processos  nº's  14033.000229/2007­56  (Acórdão 3402­003.121) e 14033.000246/2007­93  (Acórdão nº 3402­ 003.122).  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 14033.000244/2007­02  Acórdão n.º 3201­005.419  S3­C2T1  Fl. 944          13 Dos votos proferidos pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, destaco a  observação que o julgado no processo de nº 10166.720116/2008­95 tornou­se definitivo ante a  não interposição de recurso por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional:  "A decisão  que  cancelou o  referido  auto  de  infração  (processo  10166.720116/2008­95) tornou­se definitiva, uma vez que a PFN  manifestou­se  naqueles  autos  (fl.  3707)  que  não  interporia  recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais."  É  uníssono  o  posicionamento  do  CARF  de  que  o  destino  da  compensação  vincula­se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento. Neste sentido:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  DEPENDÊNCIA  DE  AUTUAÇÃO  FISCAL  JULGADA  PROCEDENTE. VINCULAÇÃO.  É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que  aplicou  a  Súmula  nº  20  para  decidir  pela  procedência  da  autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de  insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não  se  homologa  compensação,  além  do  limite  do  crédito  reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado  revela­se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado  para  sua  verificação,  uma  vez  que  a  procedência  do  auto  de  infração  para  cobrança  das  glosas  dos  créditos  vincula  o  resultado  do  processo  de  declaração  de  compensação/ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado  Direito  crédito  não  reconhecido"  (Processo  nº  16682.900631/2012­81;  Acórdão  nº  3201­002.758;  Relator  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira;  sessão  de  25/04/2017)  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  IPI.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  VINCULAÇÃO  COM  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  EM  OUTRO PROCESSO.  Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de  auto de  infração em outro processo administrativo, o  resultado  do  julgamento  daquele  processo  deve  ser  transposto  para  o  processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte"  (Processo  nº  13976.000022/00­31;  Acórdão  nº  3301­002.934;  Relator  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal;  sessão  de  27/04/2016)  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 14033.000244/2007­02  Acórdão n.º 3201­005.419  S3­C2T1  Fl. 945          14 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 945DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.000999/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. É devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco, incidindo somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.
Numero da decisão: 3302-006.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.921  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  PAMIRO AGRO INDÚSTRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  É devida a  incidência da correção monetária,  pela  aplicação da Taxa Selic,  aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição  ilegítima por parte do Fisco,  incidindo somente a partir de 360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.  Tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 09 99 /2 00 9- 86 Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10850.000999/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.921  S3­C3T2  Fl. 3          2 Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).  Relatório  Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato,  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/RPO nº 14­53.100, da 12ª Turma, proferido na sessão de 27 de agosto de 2014:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do IPI, pleiteado pela contribuinte em epígrafe, efetuado  por meio do PER/DCOMP nº 17083.49262.220306.1.1.01­0111,  com  direito  creditório  informado  atinente  ao  4º  trimestre  de  2003, no valor de R$ 601.089,37.  No Despacho Decisório de fls. 346/350, com base na Informação  Fiscal  de  fls.  228/237,  a  autoridade  competente  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  60.266,52,  com  glosa  no  montante de R$ 540.822,85, e, conseqüentemente, homologou as  compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.  Nos termos do que consta do processo, o pedido foi parcialmente  deferido  devido  à  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  cálculo  do  crédito  presumido,  de  que  tratam  as  Leis  nºs  9.363/1996  e  10.637/2002, das aquisições efetuadas de:  a) pessoas  físicas,  pois  as mesmas  não  geram direito  a  crédito  presumido do IPI haja vista que estas não são contribuintes do  PIS e da CONFIS em relação ao seu faturamento;  b) bens que não se enquadram no conceito de insumos, conforme  art.  164,  I  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002),  o  qual  esclarece  que  se  incluem  no  conceito  de  matéria­prima e produto intermediário os bens que, embora não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  no  ativo  permanente;  c)  energia  elétrica  e  de  prestação  de  serviços  decorrentes  de  industrialização por encomenda;  d) outros bens que, tendo em vista o Código Fiscal de Operação  (CFOP) contido nas respectivas notas  fiscais de aquisição, não  geram direito a crédito.  Regularmente cientificada do despacho decisório, a contribuinte  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  367/452, instruída dos documentos de fls. 453/481, alegando, em  síntese, que é  ilegal restringir, mediante atos administrativos, o  que  a  Lei  não  restringiu,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  de  mercadorias  efetivamente  empregadas  no  processo  produtivo  e  serviços  prestados  por  terceiros,  conforme  sua  análise  da  legislação, o entendimento dos tribunais e acórdão do Conselho  de  Contribuintes  citados,  sendo  que  a  jurisprudência  também  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10850.000999/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.921  S3­C3T2  Fl. 4          3 demonstraria  o  direito  à  atualização  dos  valores  pleiteados.  Conclui sua manifestação com as considerações:  “1)  A  Matéria  Prima,  laranja,  adquirida  de  pessoas  físicas,  e  sociedades  cooperativas,  não  deve  ser  glosada  no  cálculo  do  crédito presumido em comento,  já que onde a  lei não  restringe,  não pode o intérprete fazê­lo, mesmo por que, o espírito da lei é  desonerar  as  exportações  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  que  são  cumulativas,  e  mesmo  as  pessoas  físicas  e  sociedades  cooperadas, adquirem insumos para produção de laranja, sobre os  quais  incidiu  em  etapas  anteriores,  as  exações  que  se  quer  exonerar;  2) Os produtos intermediários devem ser analisados como todos  àqueles  que  integram  o  processo  produtivo,  de maneira  ampla,  sob o ponto de vista econômico­financeiro, e não aqueles que são  direta  e  imediatamente  consumidos  ou  que  agregam  o  produto  final,  conceitos  não  aplicáveis  ao  IPI,  e,  muito  menos,  aos  créditos presumidos de PIS e COFINS, já que incidem em todo o  ciclo  produtivo,  desde  a  extração  vegetal  ou  mineral,  até  a  industrialização, em cascata, facultando, portanto, o direito sobre  todos os produtos glosados neste tópico, em especial, os insumos  combustíveis, energia elétrica e telecomunicações;  3) Onde a  lei  não  estabeleceu, não pode o  intérprete  inovar,  ou  seja,  levar  em  dedução  estoques  anteriores  de  insumos  que  componham  ou  não  o  processo  produtivo,  e  que  estejam  no  estoque, já que o crédito presumido é apenas calculado sobre as  aquisições efetivadas  no  trimestre,  e não  levadas em conta pela  Recorrente no seu pedido, ou seja, as deduções não tem qualquer  amparo legal, devendo ser anuladas;”  Por  fim,  requer  seja  acolhida  a  oposição  apresentada,  para  deferir a totalidade do pedido de ressarcimento, ou seja, R$ R$  601.089,37.  É o relatório.  A  decisão  da  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, garantido o direito ao crédito do IPI  referente a aquisição de  insumos de pessoas físicas, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Sendo  o  julgamento  administrativo  coarctado  pelos  balizamentos postos por atos expedidos pela Secretaria da  Receita  Federal,  deve­se  adotar  o  disposto  no  Ato  Declaratório  nº  14,  de  2011,  da  PGFN,  que  dispensa  a  apresentação de contestação, de interposição de recursos e  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10850.000999/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.921  S3­C3T2  Fl. 5          4 a  desistência  dos  já  interpostos  nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade da IN SRF nº 23/1997, que, ao excluir da base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTOS DE AQUISIÇÃO ADMITIDOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem são os  admitidos  na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente  participar do ciclo produtivo do estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A autoridade administrativa é  incompetente para declarar  a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária  ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso voluntário onde esclarece visa tão somente garantir a aplicação da taxa selic, no que diz  respeito à correção monetária dos valores de seus créditos.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  A matéria  que  se  apresenta  para  julgamento  já  foi  analisada  e  julgada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processo  que  a  ora  recorrente  figura  como  parte,  oportunidade que restou garantido a correção monetária do crédito apurado com a incidência  da taxa selic, contudo, somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da dada da  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10850.000999/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.921  S3­C3T2  Fl. 6          5 protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  a  oposição  ilegítima  do  fisco  ao  crédito.  Pois  bem.  Nesse  sentido,  é  o  Acórdão  n.º  9303­007.533,  de  relatoria  do  Nobre  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  cujos  fundamentos  passam  a  integrar  o  presente  voto  como  razões  de  decidir,  com  fulcro  no  art.  50,  §1º  da  Lei  n.º  9.784/1999,  in  verbis:  Taxa Selic no ressarcimento de crédito presumido de IPI  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp  1.035.847/RS:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação  do  princípio  da  nãocumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente  lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte,  a  vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte  a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao  aproveitamento desses créditos,  com o  consequente  ingresso no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10850.000999/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.921  S3­C3T2  Fl. 7          6 exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da  Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  REsp  nº  993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF  23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário, que não pode  inovar no ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos  limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10850.000999/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.921  S3­C3T2  Fl. 8          7 1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém resta uma discussão quanto ao prazo inicial da incidênca  da Taxa Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­ se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se somente a partir da edição do Despacho Decisório, pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta  primeira tese seria no sentido de que só a partir daí é que teria  nascido o ato ilegítimo a permitir a aplicação dos repetitivos do  STJ. A  segunda vertente  é  reconhecer a aplicação da correção  monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese que até  então  estava  sendo  adotada  por  este  relator  e  pela  própria  CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp nº 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10850.000999/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.921  S3­C3T2  Fl. 9          8 ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea e direito  fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação."  2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes: MS  13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,  julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel.  Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,  julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  Lei  do  Processo Administrativo Fiscal , o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal  relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  do  contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum,  in  verbis:  "Art.  7º  O  procedimento  fiscal  tem  início  com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto; II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou  livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores  e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo  dos  pedidos,  litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando  o  referido dispositivo  legal natureza processual  fiscal, há de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10850.000999/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.921  S3­C3T2  Fl. 10          9 administrativos  pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias  a  partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O  art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar  a  decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10850.000999/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.921  S3­C3T2  Fl. 11          10 deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim, no presente processo, reconheço a incidênca da correção  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas  que  foi  a  única matéria  em  que  o  contribuinte  reverteu  nas  instâncias  de  julgamento.  Correção  esta  a  ser  aplicada  a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº  9.250/95,  o  qual,  segundo  o  entendimento  de  alguns  tributaristas,  deveria  ser  utilizado  também  para  o  fim  de  ressarcimento de tributos.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Portanto em relação à incidência da taxa Selic, dou provimento  parcial ao recurso especial do contribuinte, reconhecendo que o  seu termo inicial dá­se a partir de 360 dias da data do protocolo  do pedido, somente sobre os créditos decorrentes de aquisições  de pessoas físicas.  Por  todo o exposto, voto por dar provimento  integral ao recurso voluntário,  para admitir a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta  dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito  cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.              Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10850.000999/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.921  S3­C3T2  Fl. 12          11                 Fl. 561DF CARF MF

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