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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7783770 #
Numero do processo: 10510.003232/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/07/2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Mantém-se o lançamento de multa CFL 68 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Manutenção do crédito tributário presente no Auto de Infração da Obrigação Principal, apreciado na mesma Seção de Julgamento. INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR. Constitui infração prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, apresentar o sujeito passivo GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTUAÇÃO RELATIVA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRECIAÇÃO DA REDUÇÃO BENIGNA NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 119. Auto de Infração lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Apreciação de ofício da redução benigna da multa nos termos da Lei. 11.941/2009 e Súmula CARF 119.
Numero da decisão: 2202-005.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/07/2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Mantém-se o lançamento de multa CFL 68 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Manutenção do crédito tributário presente no Auto de Infração da Obrigação Principal, apreciado na mesma Seção de Julgamento. INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR. Constitui infração prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, apresentar o sujeito passivo GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTUAÇÃO RELATIVA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRECIAÇÃO DA REDUÇÃO BENIGNA NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 119. Auto de Infração lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Apreciação de ofício da redução benigna da multa nos termos da Lei. 11.941/2009 e Súmula CARF 119. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 32 32 /2 00 7- 06 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 89/94), interposto contra o Acórdão n o. 15- 15.109 da 7 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR (e-fls. 75/85), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação interposta contra Auto de Infração CFL 68, lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, no valor de R$ 53.780,00. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/SDR, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: DA AUTUAÇÃO 0 presente Auto de Infração foi lavrado em razão da autuada ter deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 09/2004 a 05/2005, infringindo, assim, o disposto no art. 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91. A empresa deixou de declarar nas GFIP valores pagos aos segurados empregados, quais sejam, prêmios mensais relacionados à produtividade, por meio de cartão magnético, que são fatos geradores da contribuição previdenciária, sendo efetivamente salário de contribuição. Não ficou configurada a ocorrência de circunstâncias agravantes e nem de atenuante, previstas nos artigos 290 e 291 do Decreto 3.048/99. Em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa prevista no art.284, inciso II, do Decreto 3.048/99, correspondendo ao valor de R$ 53.780,85 (cinqüenta e três mil,setecentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), considerando o valor reajustado pela Portaria Ministerial n° 142, de 11.04.2007. (...) DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou impugnação, em 23/08/2007, às fls. 20/27, alegando, em síntese, que: i. Tempestividade. (...). ii. Relação com outras impugnações. "Esta impugnação é apresentada juntamente com outras três, ao AI — Auto de Infração DEBCAD: 37.016.353-2, à NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD: 37.016.351-6 e à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD: 37.016.350-8. Por isso, sugere-se o julgamento em conjunto, para evitar decisões conflitantes e para agilizar o trâmite administrativo, salvo melhor entendimento deste órgão". iii. Considerações iniciais. (...) Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 Para aumentar as vendas, a impugnante contratou uma consultoria que pudesse promover uma campanha com colaboradores dela, não somente seus empregados, mas também outros com os quais mantém relacionamento, tais como arquitetos, decoradores, pintores, etc. "Os clientes da contribuinte impugnante que desta adquiriam produtos, quando o faziam por indicação de um terceiro, geravam estas compras para este terceiro um prêmio, em dinheiro, que era pago pela empresa Salles, Adan & Associados Marketing e Incentivos S/C Ltda. Os critérios utilizados para esta premiação era todos estabelecidos pela empresa contratada. A apuração, da mesma forma era esta que fazia. A entrega dos prêmios, também. Em nada interferia a contribuinte impugnante, apenas pagava à empresa contratada o valor total dos prêmios, acrescido do valor cobrado pela execução destes serviços". "Com relação aos empregados da contribuinte impugnante, o mesmo se observava, pois estes tinham o incentivo de procurar clientes que fizessem compras, o que fazia com que os funcionários recebessem prêmios, também, pagos pela empresa contratada". (...) v. Razões de mérito. "Tratou a campanha, desenvolvida pela empresa contratada, de uma prestação de serviços de criação, planejamento e implantação, por conta da contribuinte impugnante, com o objetivo de motivar e incentivar pessoas, sejam empregados da contribuinte impugnante ou colaboradores que com esta não mantêm qualquer vinculo, notadamente empregatício". "Há, portanto, duas relações jurídicas distintas, com características próprias que acarretam a submissão a regimes jurídicos também distintos. Inicialmente, a relação entre a contribuinte impugnante e a empresa contratada é relação jurídica civil, de natureza contratual (prestação de serviços). Outra relação é a que une a contribuinte impugnante e o beneficiário da campanha, relação esta intermediada pela empresa contratada, pois que esta engendra e operacionaliza a campanha, sem, contudo, integrar a dita relação". "A legislação civilista em vigor afirma que esta espécie de contrato não está sujeita as leis trabalhistas, ou seja, não se enquadra no conceito legal de trabalho. Não preenchem os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, por exemplo, a inexistência de subordinação, dentre outros. Por isto, mas não somente por isto, os serviços são executados livremente, prevalecendo o principio da autonomia da vontade". "Entre a contribuinte impugnante e os beneficiários da campanha, que eram funcionários ou terceiros sem qualquer vinculo, a relação jurídica é de declaração unilateral de vontade, pois ao contratar a empresa para desenvolver a campanha que premiaria algumas pessoas, comprometeu-se a contribuinte impugnante a pagar recompensas, prêmios, assim como um concurso". "No caso, é indiferente para a promessa de recompensa que a proponente, que é a contribuinte impugnante, e alguns dos beneficiários mantenham relação de emprego. Se estão presentes os elementos configuradores da promessa, tal ato obrigacional passa a submeter-se automaticamente à aplicação de regras próprias, pertinentes". "Ainda no caso, a empresa contratada, em nome da contribuinte impugnante, prometeu a quem agenciasse e possibilitasse vendas, prêmios que seriam pagos pela empresa contratada a aquelas pessoas que preenchessem as condições previstas, condições estas". "Tem-se como um verdadeiro pressuposto para incidência da contribuição a repercussão que os valores pagos ao trabalhador terão no seu futuro de beneficiário da seguridade social. Os valores percebidos pela multi citada campanha em nada repercutirão quando estiver doente ou se aposentar, por exemplo, não havendo por que se falar em contribuição, portanto. É caso, conclui-se, de não incidência fiscal". Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 "Não havia, não houve habitualidade na percepção das verbas analisadas, pois habitual é o que ocorre repetidas vezes ao longo do tempo. Na premiação em questão, não se pode identificar qualquer liame com o futuro da proteção social a ser implementada pelo sistema previdenciário em favor do trabalhador que a este se sistema se encontra filiado". Transcreve o art. 28, § 9°, alínea e, número 7. "No caso dos empregados da contribuinte impugnante que receberam a premiação, receberam-na como incentivos conferidos por simples liberalidade daquela e tais verbas não se tratam de remuneração pelo trabalho. Como dito, trata-se de negócio unilateral, oferecido por tempo certo e condições especificas muito bem definidas, desenvolvido pela empresa contratada a mando e encomenda da contribuinte impugnante, nada mais". Transcreve jurisprudências dos tribunais trabalhistas. "Claramente, não se pode situar o prêmio dentre as bases de cálculo da contribuição social porque o legislador instituiu um tipo fechado, uma rígida catalogação das situações que dão lugar à incidência. É caso, como já dito, de não incidência. 0 poder público, mormente a autarquia responsável pela arrecadação e pela administração não podem alargar a definição, ou mesmo fixar critérios de base de cálculo, pois somente a Constituição Federal e a lei, em sentido estrito, podem fazê-lo. De outra forma, é desvio de poder". vi. Conclusões. "Os prêmios pagos foram adimplemento de promessa de recompensa, definida na lei civil, não integraram a base de calculo da contribuição previdenciária por absoluta falta de previsão, pois nenhuma das hipóteses legais se verifica tal incidência. Ao contrário, há expressa exclusão. Não havendo incidência, não ha que falar em responsabilidade, até porque não há lei que regule a matéria, também não sendo possível a responsabilização por presunção ou por analogia". "Por todos estes motivos, pede seja declarado insubsistente o auto de infração para nenhuma conseqüência gerar em desfavor da contribuinte impugnante". 3. O Voto da 7 a. Turma, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrito a seguir, também em sua essência: Voto: (...). Este lançamento foi lavrado em razão da impugnante não ter declarado nas GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao art. 32, inciso IV, §4° e §5°, da Lei 8.212/91. (transcreve a legislação citada) A multa aplicada está em consonância com o disposto no art. 284, inciso II; art. 292, inciso I, e art. 373, todos do Decreto 3.048/99, resultando no valor de R$ R$ 53.780,85 (cinqüenta e três mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), considerando o valor reajustado pela Portaria Ministerial n° 142, de 11.04.2007. Cumpre esclarecer que não há necessidade desta NFLD ser julgada em conjunto com o auto de infração n° 37.016.353-2, já que eles tratam de obrigações tributárias autônomas. Independentemente do resultado do julgamento do referido AI, persistirá a obrigação da empresa de recolher as contribuições aqui apuradas. O que ha é a conexão do presente processo com a NFLD n°37.016.351-6 e com a NFLD n°37.016.350-8, já que o resultado dessas NFLD pode interferir no julgamento do presente processo, motivo pelo qual estão sendo julgados, em conjunto, nesta sessão de julgamento. Defende a impugnante que pactuou com a empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda campanha de aumento de performance e produtividade, objetivando premiar colaboradores da contratante, não somente seus Fl. 106DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 empregados, mas também outros com os quais mantém relacionamento, tais como arquitetos, decoradores, pintores, etc. Com efeito, o contrato celebrado entre a impugnante e a empresa contratada objetiva a premiar, a titulo de incentivo, os participantes da campanha de aumento de performance e produtividade. Ocorre que o pagamento do prêmio está vinculado ao alcance de metas pré-estabelecidas, conforme pode se depreender da leitura do objeto do contrato de prestação de serviços, o que caracteriza a sua natureza remuneratória, já que se destina a retribuir o trabalho, estando, portanto, sujeito à tributação previdenciária. Consta no contrato celebrado que: A contratante decidirá livremente sobre as ocasiões, datas, valores bem como sobre a indicação dos premiados. Para tanto, a contratante disponibilizará as quantias necessárias a serem enviadas para a Instituição Financeira responsável, cujo pagamento dará através de nota fiscal fatura emitida pela contratada. De modo que sejam concedidos os créditos a todos os contemplados na forma e nos prazos convencionados, sendo que nos períodos que não houver premiação, nenhum valor será devido a contratada a titulo de prestação de serviços. Percebe-se no trecho do contrato transcrito acima que a impugnante que decidia quando os prêmios deveriam ser pagos, a indicação dos premiados, as datas das premiações, bem como os valores que deveriam ser pagos, restando apenas para a empresa contratada a função de repassar tais prêmios. Dessa forma, não assiste razão à impugnante quando afirma que os critérios utilizados para a premiação eram todos estabelecidos pela empresa contratada e que em nada interferia a contribuinte impugnante Ressalta-se que o ônus probatório do fisco, no momento do lançamento, foi devidamente exercido, na medida em que foram colacionadas aos autos, a titulo de amostragem, nota fiscal, seu respectivo lançamento na contabilidade, Termo de Adesão do participante Reginaldo Sá Santos, bem como o contrato que embasou os pagamentos efetuados a titulo de cartão premiação, comprovando os fatos constitutivos de seu direito de lançar o crédito tributário. Ademais, todos os beneficiários, que assinaram o Termo de Adesão da campanha, foram considerados segurados empregados, já que trabalhavam para a contratante, conforme Folha de Pagamento e GFIP. Contudo, tentando elidir a lavratura fiscal, o contribuinte, apesar de fazer inúmeras alegações contrárias ao direito do fisco, não trouxe nenhuma prova aos autos que pudesse atestar a tese de premiação a pessoas estranhas a seu corpo funcional, tais como arquitetos, pintores, etc. Nesse sentido, com relação ao ônus probatório, coube a adoção pelo fisco da regra contida no art. 33, §§3° e 6°, da Lei n.° 8.212/91, conforme a lição dos doutrinadores Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, na obra Processo administrativo fiscal federal comentado, Ed. Dialética: (cita doutrina no sentido de que no auto de infração a obrigação de provar o fato gerador tanto é do agente fiscal quanto do contribuinte que o contesta) A celebração do referido contrato para emissão dos cartões premiação se traduz na ocultação de fato gerador, hipótese na qual estaria configurada a evasão fiscal. Evasão esta formalizada através de uma operação simulada, entre a impugnante e a Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda., cujo objetivo final, era a retribuição do trabalho executado pelos segurados empregados da notificada. Procedimento este refutado pela doutrina de escola, conforme leciona Luciano da Silva Amaro, em IR: Limites da Economia Fiscal.Planejamento Tributário, em Revista de Direito Tributário n.° 71): (cita doutrina que diferencia economia de imposto e evasão) A impugnante argumenta que os valores objeto do levantamento não estão incluídos no conceito de remuneração e de salário de contribuição, pois, não são ganhos habituais, sendo concedidos em função do cumprimento de metas, tratando-se de incentivo produtividade. Transcreve o art. 28, §9°, alínea "e", numero 7. Insta salientar que a Constituição da República de 1988 dispõe, em seu art. 195, as fontes de financiamento para a seguridade social. Dentre elas, temos a contribuição do Fl. 107DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, bem como, no art. 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. Por seu turno, a Lei n° 8.212/91, que trata do custeio da seguridade social, em seu inciso I do art. 22, prescreve a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. Já o art. 28, inciso I, do mesmo diploma legal n° 8.212/91 define o salário-de-contribuição, in fine: "Art. 28— Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Como pode ser observado, a legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utilizou, para o conceito de salário-de- contribuição, um critério amplo, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados, a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Dada a sua natureza retributiva ou contraprestacional, in casu, os pagamentos efetuados pela impugnante por meio do cartão premiação integram a base de cálculo das contribuições por ela devidas à. Seguridade Social. Não resta dúvida de que os pagamentos efetuados por meio de "Cartão de Premiação" revestem-se de habitualidade, já que foram pagos por meses consecutivos, conforme Discriminativo Analítico de Débito (DAD) as fls. 04/05, que abrange as competências 09/2004 a 05/2005. Ficando comprovado que a impugnante utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica aos seus segurados empregados através de prêmios habituais, não havendo previsão na legislação previdenciária de exclusão de tais pagamentos da base de cálculo das contribuições (hipóteses taxativas previstas no §9°, do artigo 28, da Lei no 8.212/91), estando caracterizados, portanto, como incluídos no conceito legal de salário-de-contribuição acima transcrito. Não assiste razão A impugnante ao afirmar que o prêmio pago pela campanha não integra a remuneração, conforme art. 28, §9°, alínea "e", número 7. Os prêmios pagos não são ganhos eventuais, conforme já demonstrado, nem muito menos abonos expressamente desvinculados do salário. 0 valor pago mediante o cartão premiação constitui uma forma de incentivo e de participação, enquanto de um lado, estimula o trabalhador a fornecer uma maior quantidade e/ou uma melhor qualidade de trabalho, de outro lado, interessa ao bom andamento da gestão empresarial, tendo natureza salarial. Assim, estes valores pagos integram o contrato de trabalho dos segurados empregados, não podendo ser suprimidos, segundo inteligência do art. 444, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cabe transcrever o magistério do juslaboralista Mauricio Godinho Delgado sobre a diferença entre a gratificação e o prêmio (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. LTR, 2005, págs. 739/742 e 747/749): (transcreve doutrina esclarecendo a diferença entre gratificações, que possuem caráter objetivo, mesmo unilateral, e prêmios, com caráter subjetivo e salarial) Por fim, cabe ressaltar o Parecer n.° 1.797/1999, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, concluindo que os prêmios possuem natureza salarial e integram o salário-de-contribuição, vinculando, desta forma, este julgador, à tese jurídica fixada, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Portaria n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007, que regulamenta o contencioso administrativo fiscal relativo as contribuições sociais de Fl. 108DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 que tratam os art. 2° e 3°, da Lei n.° 11.457/2007. Transcreve-se, abaixo, ementa deste parecer, in fine: "Parecer/CJ/MPAS/N . 1797, aprovado em 21/06/1999 EMENTA .DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. 1. Os prêmios terão natureza salarial e integrarão o salário-de-contribuição, desde que remunerem um trabalho executado e sejam pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada (...)." No mesmo sentido, as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (transcreve jurisprudência indicando o sustentado) Assim, conclui-se que os valores pagos aos segurados empregados através do "Cartão de Premiação", retribuem efetivamente um trabalho prestado, constitui ganho efetivo dos empregados, integrando o conceito de remuneração para fins da legislação previdenciária, portanto, sendo base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do disposto nos art. 22, inciso I e art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91. Uma vez que tais fatos geradores de contribuição previdenciária deixaram de ser declarados em GFIP, foi lavrado o presente auto de infração. Conseqüentemente, verifica-se a total obediência ao comando do art. 142, do Código Tributário Nacional, uma vez que outra atitude não poderia ser adotada por parte do Auditor Fiscal, pois, a atividade tributária, relação jurídica e não simples relação de poder, nos moldes do Estado Democrático de Direito, é vinculada ao principio da legalidade. Em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, rejeito as alegações suscitadas na peça de Impugnação e concluo que o presente crédito tributário, consubstanciado no AI, n° 37.016.352-4, foi corretamente lavrado, votando no sentido de sua PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu recurso, basicamente repisando seus argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, os quais são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos, acima já expostos, e não apresenta questionamentos preliminares; - em suas razões de mérito, inicia sustentando que premiou pessoas empregadas ou mesmo sem vínculo empregatício que se destacaram em atividades distintas das que são desenvolvidas com habitualidade, com o objetivo de motivá-las e incentivá-las; - indica a existência de duas relações jurídicas distintas, uma prestação de serviços, de natureza contratual entre a recorrente e a empresa contratada, e outra relação que une a contribuinte recorrente e o beneficiário da campanha, relação esta intermediada pela empresa contratada; - defende que esta espécie de contrato não está sujeita às leis trabalhistas, não preenche os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, inexiste subordinação, os serviços são executados livremente, prevalecendo o principio da autonomia da vontade; - para a recorrente, a relação jurídica seria de declaração unilateral de vontade, pois comprometeu-se a pagar recompensas, prêmios, assim como um concurso (cita doutrina sobre recompensa e o artigo 854 do Novo Código Civil); Fl. 109DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 - aduz que sua promessa dirige-se as pessoas indeterminadas, que podem manter com a proponente um vinculo, de amizade, de colaboração, de contrato regido pelo direito civil, de emprego, etc; - assim, para a recorrente seria indiferente que alguns dos beneficiários mantivessem relação de emprego e presentes os elementos configuradores da promessa, tal ato obrigacional passa a submeter-se automaticamente à aplicação de regras próprias, e o vinculo obrigacional estabelecido entre si e o beneficiário da campanha, intermediado pela contratada, assume a característica de adimplemento de recompensa, o que não seria fato gerador de contribuição previdenciária; - considera que custear benefícios substitutivos da remuneração é característica fundamental da contribuição previdenciária, e assim sendo, esta não pode tomar por base valores que, pela sua natureza essencialmente transitória, e que não possuem qualquer liame com o futuro da proteção social, não se incorporam aos ganhos do trabalhador; - entende, por consequências, que a recompensa é caso de não incidência fiscal; - discorre sobre remuneração, destacando a habitualidade, através de doutrina em do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, e afirma que não houve habitualidade na percepção das verbas analisadas; - sustenta ser base legal de seu entendimento sobre o premio pago não compor o salário de contribuição a Lei n. 8.212/91, artigo 28, § 9 o , alínea e, número 7 (ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário) e cita jurisprudência do TRT e do TST; - sustenta ainda que o legislador instituiu uma rígida catalogação das situações que dão lugar à incidência, e assim, a autarquia responsável pela arrecadação não pode alargar a definição da base de cálculo, pois somente a Constituição Federal e a lei, em sentido estrito, podem fazê-lo, sob pena de desvio de poder; - conclui que os prêmios pagos foram adimplemento de promessa de recompensa, definida na lei civil, e assim não integrariam a base de cálculo da contribuição previdenciária por absoluta falta de previsão, e, ao contrário, haveria expressa exclusão; e - complementa indicando que, não havendo incidência, não há que falar em responsabilidade, até porque não há lei que regule a matéria, também não sendo possível a responsabilização por presunção ou por analogia. 5. Seu pedido final é para que seja declarada insubsistente o Auto de Infração, a fim de que nenhuma conseqüência seja gerada em seu desfavor. 6. É o relatório. Voto 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. A impugnante argumenta que os valores objeto do levantamento, e que não teriam sido incluídos em GFIP, não estão abarcados pelo conceito de remuneração e de salário Fl. 110DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 de contribuição, pois não são ganhos habituais, sendo concedidos em função do cumprimento de metas, tratando-se de incentivo produtividade. Transcreve o art. 28, §9°, alínea "e", numero 7, da Lei n. 8.212/91. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, (...) 9. Mas não se pode deixar de destacar que a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 195, as fontes de financiamento para a seguridade social, e entre elas tem-se a contribuição do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, bem como, no art. 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. 10. E também a Lei n° 8.212/91 (Lei de custeio da Seguridade Social), em seu inciso I do art. 22, prescreve a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. Já o art. 28, inciso I, do mesmo diploma legal n° 8.212/91, define o salário-de-contribuição da seguinte forma: "Art. 28— Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;"(grifei) 11. Para que não haja incidência, a verba remuneratória deve constar no rol taxativo do art. 28, §9°, da Lei n. 8.212/91: se não estiver relacionada em tal rol, não há que se falar em exclusão da base de cálculo, como o caso dos prêmios à época do lançamento. Por outro lado, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) faz expressa previsão em relação a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total recebido pelo trabalhador, senão vejamos: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 12. Como pode ser observado, a legislação previdenciária definiu a base de cálculo das contribuições sociais através de um conceito de salário-de-contribuição com critério Fl. 111DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 amplo, e não restrito, ao contrário do que sustenta a recursante, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados, a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Assim, dada a sua natureza retributiva ou contraprestacional, os pagamentos efetuados pela recursante por meio do cartão premiação devem integrar a base de cálculo das contribuições por ela devidas à. Seguridade Social, como veremos a seguir. 13. Como bem ressaltado no Relatório Fiscal e no Acórdão da DRJ, não resta dúvida de que os pagamentos efetuados por meio de "Cartão de Premiação" revestem-se de habitualidade, já que foram pagos por meses consecutivos, abrangendo as competências 09/2004 a 05/2005. Ficando comprovado que a impugnante utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica aos seus segurados empregados através de prêmios habituais, não havendo previsão na legislação previdenciária de exclusão de tais pagamentos da base de cálculo das contribuições (as hipóteses de exclusão são taxativas e previstas no §9°, do artigo 28, da Lei n o 8.212/91; são hipóteses restritas, também ao contrario do sentido amplo de exclusão sustentado pela ora recorrente), estando caracterizados, portanto, como incluídos no conceito legal de salário-de-contribuição acima transcrito. 14. Não assiste razão à impugnante ao afirmar que o prêmio pago pela campanha promovida não integra a remuneração conforme o definido no art. 28, §9°, alínea "e", número 7, da Lei n o 8.212/91. Isso porque os prêmios pagos não foram ganhos eventuais, conforme já demonstrado, uma vez que foram pagos ao longo de todo o período, e não foram pagos com desvinculação total do salário. Embora alegado que o prêmio seria para qualquer interessado, a contribuinte não demonstra nos autos ter pago tais prêmios a nenhum beneficiário que não fosse seu empregado. 15. Como destacado ainda pela DRJ/SDR, o valor pago mediante o cartão premiação constitui uma forma de incentivo e de participação, enquanto de um lado, estimula o trabalhador a fornecer uma maior quantidade e/ou uma melhor qualidade de trabalho, de outro lado, interessa ao bom andamento da gestão empresarial, tendo natureza salarial. Assim, estes valores pagos, após assinatura de "termo de adesão" (ex à e-fl. 27) pelos funcionários interessados, integram o contrato de trabalho dos segurados empregados, não podendo ser suprimidos, segundo inteligência do caput do artigo 444, da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. 16. Do relatório fiscal extraem-se claramente os aspectos que trazem a certeza da consideração de tais pagamentos como integrantes do salário de contribuição: i) a condição de pagamento estabelecida no Termo de adesão era "mensal e proporcional ao atingimento de meta"; ii) o contrato de prestação de serviço assinado pela autuada como contratante destaca que a premiação não tem qualquer critério "baseado na sorte ou azar dos participantes" e "a contratante decidirá sobre ocasiões, datas, valores e indicação dos premiados", iii) a contratante acompanhava a produção de cada participante e a respectiva premiação, pagava à prestadora os valores dos prêmios a serem repassados e o da prestação de serviço, de forma proporcional, e deixava a cargo da contratada apenas o repasse dos prêmios, omitindo essas informações da folha de pagamento e da GFIP. 17. Sem o devido atendimento às solicitações das intimações da Fiscalização, já que não foi apresentado pela contribuinte claro detalhamento dos valores pagos a cada Fl. 112DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 beneficiário, e sem esclarecimento documental dos critérios de cálculo das premiações, o Agente Fiscal considerou então como Base de Cálculo da contribuição previdenciária o valor informado em cada Nota Fiscal com a denominação de reembolso, pagos mensalmente através de cartão, aos beneficiários. Ou seja, houve necessidade de arbitramento através de informações prestadas por terceiros. 18. Quanto à Jurisprudência consolidada sobre o tema neste Conselho, como bem observado no Acórdão 2301-005.194, Seção de 20/03/2018, nas palavras do Relator, o i. Conselheiro João Maurício Vital, "Essa modalidade de remuneração já foi, reiteradas vezes, objeto de análise no CARF, que coleciona vasta jurisprudência (a exemplo dos acórdãos nº 9201003.044, 2401003.921 e 2301004.955) no sentido de considerar os cartões de premiação, exatamente como na espécie dos autos, como componente do salário-de-contribuição e, portanto, como elemento da base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto tratam- se de rendimentos auferidos pelo trabalho, compondo, assim,a remuneração do empregado." 19. Assim, diante do exposto, entende-se que os créditos em discussão foram pagos aos segurados, com habitualidade, no período de 09/2004 a 05/2005, em função do resultado do trabalho de seus empregados junto à interessada, sendo evidente que não se tratou de distribuição de premiação sem causa, mas sim de pagamentos com caráter tipicamente remuneratório, formalizados impropriamente por intermédio de cartões de incentivo, devendo sujeitar-se então à incidência de contribuição previdenciária. 20. Tais pagamentos revestem-se de habitualidade, já que foram pagos por meses consecutivos, e fica deveras comprovado que a autuada utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica habitual aos seus empregados, não havendo previsão na legislação previdenciária vigente à época da exclusão de tais pagamentos da base de cálculo, já que as hipóteses de exclusão consideradas eram taxativas e previstas no §9°, do artigo 28, da Lei no 8.212/91). Dessa forma, não ocorreu alargamento da definição da base de cálculo, legalmente embasada, e portanto, afasta-se qualquer alusão a desvio de poder. 21. Da identificação do fato gerador na conduta da autuada, caracterizada também está sua responsabilidade da pela omissão no recolhimento da contribuição. Há claríssima subsunção de tais pagamentos à previsão legal, a fim de integrarem a base de cálculo da contribuição previdenciária, e com a identificação da conduta omissiva, não há como a responsabilidade legal da recursante ser afastada. Neste diapasão, justifica-se o entendimento e a postura da Autoridade Autuante ao verificar a omissão e a responsabilidade, uma vez que seus atos são adstritos à legalidade, como também determina o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, em seu artigo 142, caput e § único. 22. Já foi ressaltado anteriormente que a empresa não comprova ter pago prêmios a pessoas que não sejam seus funcionários. Mas mesmo que tal hipótese se confirmasse, em nada alteraria a incidência de contribuição previdenciária sobre tais pagamentos. Enquanto o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, aplica-se tanto para o empregado quanto para o trabalhador avulso, para os trabalhadores contribuintes individuais será o art. 28, III da mesma referida lei, que dispõe que o salário-de-contribuição para o contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo. Ou seja, a definição de "prêmios" dada pela recorrente se coaduna com a de parcelas pagas em razão do exercício de atividades, tanto ao empregado quanto ao não empregado 23. Uma vez que não foram incluídas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP os dados Fl. 113DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003232/2007-06 correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelo pagamento dos prêmios de produtividade, nas competências 09/2004 a 05/2005, com infringência assim ao disposto no artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91, não vislumbro portanto razões para reforma do Acórdão da DRJ, deve permanecer subsistente o Auto de Infração lavrado. 24. Por oportuno, referencie-se a manutenção do crédito tributário presente no Auto de Infração da Obrigação Principal na apreciação, por este Conselheiro, na mesma Seção de Julgamento, do processo 10510.003233/2007-42, NFLD 37.016.350-8, sob as mesmas razões de decidir. 25. Destaque-se ainda, por dever de ofício, a Súmula Vinculante 119 deste Egrégio Conselho, de observância obrigatória por toda a Administração Pública: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 26. Portanto, com a aplicação da nova sistemática de cálculo das multas, nos termos da Lei n° 11.941/2009, que alterou o artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que envolve retroatividade benigna para os contribuintes, tem-se que deve ser aplicada a legislação mais benéfica na aplicação da multa à interessada, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), no momento do pagamento do débito pelo contribuinte, considerando todos os processos conexos. CONCLUSÃO 27. Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.723671/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.992
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.992  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 67 1/ 20 15 -1 7 Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10920.723671/2015­17  Resolução nº  3201­001.992  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10920.723671/2015­17  Resolução nº  3201­001.992  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10920.723671/2015­17  Resolução nº  3201­001.992  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10920.723671/2015­17  Resolução nº  3201­001.992  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10920.723671/2015­17  Resolução nº  3201­001.992  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10920.723671/2015­17  Resolução nº  3201­001.992  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10920.723671/2015­17  Resolução nº  3201­001.992  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10920.723671/2015­17  Resolução nº  3201­001.992  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1899DF CARF MF

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7799712 #
Numero do processo: 10907.001216/2005-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO/IMPOSTO COMPLEMENTAR. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizadas a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e de dedução indevida a título de carnê-leão/imposto complementar, é procedente o lançamento. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. ATO VOLITIVO DO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ausente fraude e/ou não reconhecimento de titularidade no envio de declaração de ajuste anual, não há que se falar de nulidade de auto de infração decorrente de declaração de ajuste anual apresentada por ato volitivo do contribuinte.
Numero da decisão: 2402-007.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.380  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ISAIAS ALBINO AMANCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  CARNÊ­LEÃO/IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  CARACTERIZAÇÃO.   Caracterizadas a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e  de  dedução  indevida  a  título  de  carnê­leão/imposto  complementar,  é  procedente o lançamento.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  APRESENTAÇÃO  DE  RETIFICADORA.  ATO  VOLITIVO  DO  CONTRIBUINTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Ausente  fraude  e/ou  não  reconhecimento  de  titularidade  no  envio  de  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  que  se  falar  de  nulidade  de  auto  de  infração decorrente de declaração de ajuste anual apresentada por ato volitivo  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 12 16 /2 00 5- 55 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10907.001216/2005­55  Acórdão n.º 2402­007.380  S2­C4T2  Fl. 73          2 convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  67/70)  em  face  do  Acórdão  n.  06­ 24.257 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) ­  DRJ/BSB (e­fls. 59/61), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 02/07), apresentada em  02/06/2005,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  abrigado  no  Auto  de  Infração  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  no  total  de R$  43.002,15  (e­fls.  09/11)  ­  com  fulcro  em  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  dedução  indevida a título de carnê­leão/imposto complementar.  Cientificado  do  teor  do  Acórdão  n.  06­24.257  em  17/12/2009  (e­fl.  65),  o  impugnante, agora Recorrente, apresentou Recurso Voluntário na data de 12/01/2010 alegando,  em linhas gerais, que inexiste nos autos qualquer elemento de prova indicando que recebeu os  valores, por ele mesmo declarados, na declaração de ajuste anual ­Exercício 2002.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  Passo à análise.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso assim se manifestou:  [...]  5.  O  impugnante  reconhece  a  autoria  da  declaração  original,  bem como que permitiu a emissão da retificadora por ser vítima  de  um  golpe,  havendo  vício  da  vontade  na  declaração  retificadora.  Contudo,  as  alegações  são  imprecisas  quanto  a  materialidade  e  a  autoria,  não  tendo  a  defesa  apresentado  qualquer prova ou indício dos fatos alegados.  Acrescente­se  que  a  impugnação  foi  subscrita  apenas  por  advogado sem poderes expressos para firmar qualquer confissão  em nome do outorgante (fls: 06;procuração).  6.  A  declaração  de  fls.  46  configura­se  no  único  elemento  de  prova que poderia corroborar a alegação de não percepção de  parte dos  rendimentos  declarados,  contudo é  inconclusiva,  não  tendo  valor  probatório,  eis  que  não  há  identificação  e  nem  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10907.001216/2005­55  Acórdão n.º 2402­007.380  S2­C4T2  Fl. 74          3 qualificação da pessoa que a firma em nome da empresa L & L  Locadora de Máquinas Ltda, além disso não está datada.  7.  Consulta  ao  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  (fls.  50/53) revela que, em relação a fonte pagadora L & L Locadora  de  Máquinas  Ltda  e  para  o  ano­calendário  de  2001,  o  impugnante  não  consta  de  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  nem  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais. Esses indícios, entretanto, não têm o condão de infirmar  a  remuneração  informada  na  DAA,  eis  que  apenas  a  prova  robusta  pode  afastar  a  confissão  de  dívida  nela  formalizada.  Inteligência extraída do § 10 do art. 50 do Decreto­lei n° 2A24,  de 13 de junho de 1984.  [...]  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  revisita  os  argumentos  esgrimidos na impugnação, no sentido de que  inexiste nos autos qualquer elemento de prova  indicando que recebeu os valores, por ele mesmo declarados, na declaração de ajuste anual  ­ Exercício 2002.  De  plano,  verifica­se  que  o  relatório  da  decisão  recorrida  circunstancia  os  fatos que ensejaram a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) ­ Exercício 2001 ­ e  deram azo à autuação em lide.  Resta evidenciado nos autos que a apresentação da DAA retificadora se deu  por ato volitivo do Recorrente, que, inclusive, reconhece a titularidade da referida declaração.  É  dizer,  a  declaração  foi  enviada  à  RFB  pelo  próprio  Recorrente,  ausente  qualquer  ato  coercitivo ou de fraude de terceiros. Foi o próprio Recorrente que aceitou declarar à RFB os  rendimentos tributáveis e IRRF que motivaram o lançamento ora combatido.  Nesse sentido, o relatório da decisão recorrida bem sintetiza a situação:  [...]  a)  Seduzido  por  meliantes,  o  impugnante  teria  permitido  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  e,  de  posse  dela,  dirigiu­se  à  agência  Centro  Cívico  da  Caixa  Econômica  Federal,  onde  abriu  conta  corrente.  O  impugnante  pessoa  simples, ingênua, de modesto estudo e pouco versado em leitura  não percebeu o sórdido golpe cuja intenção, certamente, seria a  de  sacar,  com a  conivência do gerente,  a  restituição do  IRPF  apurado na declaração retificadora.  [...](grifei)  Ora, se fraude houvesse no envio da DAA retificadora caberia ao Recorrente  procurar imediatamente as autoridades policiais para apuração dos fatos, registrando boletim de  ocorrência,  bem  assim  informado  a  RFB  para  as  providências  necessárias,  inclusive  cancelamento da declaração retificadora, em sendo o caso.   Todavia, não o fez, pois o que se buscava com a apresentação da declaração  de ajuste anual retificadora, como o próprio Recorrente afirma na peça impugnatória apreciada  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10907.001216/2005­55  Acórdão n.º 2402­007.380  S2­C4T2  Fl. 75          4 pela  instância  de  piso,  era  a  de  sacar,  com  a  conivência  do  gerente,  a  restituição  do  IRPF  apurado na declaração retificadora.  Nessa  perspectiva,  não  se  vislumbra  a  possibilidade  de,  em  sede  de  contencioso (primeira e segunda instância), afastar­se a autuação decorrente de declaração de  ajuste anual apresentada espontaneamente pelo Recorrente, que sequer registro de fraude há no  seu  envio  e/ou  na  sua  titularidade,  esta  última,  repise­se,  expressamente  reconhecida  pelo  Recorrente.  Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000391/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. É indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF retido quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho. Não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes foram prestados por associados destas ou colocados à disposição, portanto a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995.
Numero da decisão: 2401-006.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. É indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF retido quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho. Não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes foram prestados por associados destas ou colocados à disposição, portanto a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 91 /2 01 0- 85 Fl. 598DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000391/2010-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa do Acórdão nº 16-79.045 (fls. 478/488): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. Na DCOMP somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição/compensação, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova (fiscais e contábeis) não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS. INCIDÊNCIA DE IRRF. Estão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, relativas aos serviços pessoais prestados pelos respectivos cooperados (atos cooperativos). Não estão sujeitas à retenção do IRRF as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração mensal, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (atos não cooperativos). COOPERATIVAS DE TRABALHO. SEGREGAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. As Cooperativas de Trabalho devem segregar as receitas e as retenções oriundas dos atos cooperativos daqueles não cooperativos, para que possa se utilizar da compensação regulamentada pelo § 1º do art. 652 do Decreto nº 3.000/99. PROTESTO PELA PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. A apresentação de documentos e outros elementos de prova deve acompanhar a Manifestação de Inconformidade (art. 16, IV e § 4º do Decreto nº 70.235/72), excetuados os casos expressamente previstos em suas alíneas, não se adequando a tais disposições, o mero protesto para juntada de documentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 599DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000391/2010-85 Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata dos pedidos de compensação declarados nos PER/DCOMP nº 06868.94110.260706.1.3.05-6008 (fls. 04/19), 10515.69875.061206.1.3.05- 7320 (fls. 20/30), 14746.63270.270906.1.3.05-3870 (fls. 31/41), 19026.12229.080806.1.3.05- 5057 (fls. 42/51), 34551.90622.041206.1.3.05-1808 (fls. 52/68 e 21214.58521.230506.1.3.05- 5889 (fls. 69/94), apresentados pelo Contribuinte no qual pretende ver reconhecido o direito creditório relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - Cooperativas, incidente sobre a remuneração paga pelos serviços prestados por associados cooperados no ano-calendário 2006. Com base no Parecer SEORT/DRF/VITÓRIA-ES nº 2.675 de 03/12/2010 (fls. 341/348) que, em síntese, diz que o Contribuinte deveria ter separado as receitas e as retenções oriundas dos atos cooperativos daqueles não cooperativos, foi emitido o Despacho Decisório (fl. 349) não homologando as compensações em razão da não comprovação de que a pretensão se enquadra no disposto no §1º do art. 652 do Decreto nº 3.000/99. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 17/12/2010 (fl. 354) e, inconformado com a decisão proferida, em 18/01/2011, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 356/383), instruída com os documentos nas fls. 384 a 474. O Processo foi encaminhado para 4ª Turma da DRJ/SPO que, em 04/08/2017, através do Acórdão nº 16-79.045, decidiu por unanimidade considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/SPO, via Correio (AR - fl. 493), em 13/11/2017 e, inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, em 11/12/2017 interpôs seu Recurso Voluntário de fls. 496/520, instruído com os documentos nas fls. 521 a 596. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Não procede a suposta ausência de provas uma vez que todos os documentos apresentados são hábeis a comprovar o seu direito creditório; 2. Todo o Sistema Unimed procede da mesma forma com base na Lei nº 8.981/95, art. 64, para encontrar a base de cálculo do IRRF; 3. Não há dúvidas quanto à retenção de IRRF feita e que a não aceitação do pleito importaria em enriquecimento indevido da União; 4. As provas carreadas aos Autos não deixam dúvidas de que houve a separação dos valores recebidos a título de mensalidade ou coparticipação, daqueles recebidos a título de prestação de serviços médicos, bem como a comprovação de que o Imposto retido foi compensado como Imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados; 5. Jamais se imiscuiu de ofertar os elementos e informações solicitadas, bem como os livros e documentos contábeis necessários; Fl. 600DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000391/2010-85 6. Resta plenamente demonstrado que as operações que geraram o direito de retenção segundo o § 1º, do art. 652 do RIR/1999 estão todas ligadas ao ato cooperativo; 7. Não é dado ao Órgão Fiscal descaracterizar a sociedade cooperativa, o 1° Conselho de Contribuintes já decidiu (108-06.583/01-DOU 03/10/2001) que a prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos, diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. Finaliza seu Recurso requerendo a sua procedência a fim de reformar a decisão combatida e, por conseguinte, homologar as compensações feitas através dos PER/DCOMP apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo administrativo é oriundo da não homologação da compensação realizada pela Recorrente, oriunda de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF nas operações executadas pelas cooperativas de trabalho, compensados com imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados, nos termos do art. 652 do Decreto nº 3.000/99, supedaneado no art. 45 da Lei nº 8.981/95. O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que encontra-se disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Fl. 601DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000391/2010-85 § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF retido quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. Fl. 602DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000391/2010-85 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Passamos então ao exame do caso concreto. No presente caso, há que se destacar que durante o procedimento fiscal a contribuinte foi intimada (fl. 97) para esclarecer quais dos débitos compensados nas DCOMP se referiam a repasses dos pagamentos dos clientes da cooperativa (contratantes de planos de saúde) aos cooperados (médicos); esclarecer se os pagamentos efetuados pelos clientes do plano de saúde são vinculados especificamente aos serviços prestados pelos cooperados ou se correspondem a mensalidades desvinculadas de efetiva prestação de serviço. Fl. 603DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000391/2010-85 Em resposta a contribuinte apresentou às fls. 99 e seguintes, informações de dados das DCOMP tratadas nos autos, demonstrativo do valor do débito e cópias dos DARF com saldos de pagamento de IRRF (0588); cópias das Folha de Pagamento dos cooperados, Relação individual de cada cooperado com a demonstração da base de cálculo (produção médica) e respectivo IRRF; Planilhas relacionando a identificação das faturas e o correspondente IRRF sobre as mensalidades pagas e sobre os valores referentes às coparticipações; exemplos de faturas (fls. 231 e seguintes) para demonstrar o vínculo entre as faturas e cooperados, com a indicação do tipo de fatura feita pela Unimed (fatura de cobrança apenas de mensalidade, de cobrança de coparticipação e de cobrança de mensalidade e coparticipação). O Despacho Decisório não homologou as PER/DCOMP apresentadas por não ter ficado demonstrado que o crédito apontado pela contribuinte se referia, exclusivamente, à retenção do IRRF incidente sobre os atos cooperativos, ou se referiam também a atos não cooperativos não alcançados pelos benefícios fiscais. Referido Despacho foi baseado no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2.675 de 06/12/2010 (fls. 341/348), do qual transcreve-se os seguintes trechos: As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de Operadoras de Planos de Assistência A Saúde, decorrentes de contratos que estipulem pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina, não estando, portanto, as primeiras receitas, sujeitas A retenção do imposto de renda na fonte, ao contrário das segundas, que devem ser tributadas na fonte A alíquota de 1,5%. É dizer, o IRRF passível de utilização como crédito na compensação regulamentada pelo § 10 do art. 652 do RIR/99 não decorre de pagamentos de mensalidades fixas de Plano de Saúde (contratos firmados entre pessoas jurídicas e a Cooperativa), mas, sobre pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho pelos serviços prestados, ou colocados A disposição, diretamente pelos profissionais associados. Segundo os esclarecimentos apresentados e a documentação juntada As fls. 273/321, os pagamentos decorrentes de "contratos" de co-participação, no que se referem a serviços médicos prestados, se enquadram na inteligência do § 10 e caput do art. 45 da Lei n° 8.541/92. Embora a contribuinte tenha discriminado em planilha quais seriam as retenções decorrentes de pagamentos de co -participação e os débitos que pretendia compensar, não apresentou documentos, a contento, que respaldassem as informações prestadas (faturas, a discriminação dos serviços de medicina prestados e a demonstração do repasse desse montante ao cooperado). Para corroborar suas alegações, a contribuinte apresentou as faturas n° 1081/06, 1307/06 e 1299/06, os "Slip de Cobrança" e "Relatórios de Pagamento por Cooperado" correspondentes (As fls.273/319). (...) Para se ter reconhecida a legalidade do procedimento de compensação nos moldes do regulamentado pelo § 10 do art. 652 do Decreto 3.000/99, a contribuinte deveria ter segregado as receitas e retenções oriundas dos atos cooperados dos não-cooperativos, mas não o fez. Necessário registrar que o IRRF decorrente dos pagamentos por coparticipação comprovados em fatura e vinculados no "Slip de Cobrança" (identificação do cooperado prestador do efetivo serviço) e no Relatório Analítico de Fechamento (repasse ao cooperado) seriam passíveis de enquadramento nas regras de compensação descrita no Fl. 604DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000391/2010-85 §1° do art.652 do RIR/99. Entretanto, a identificação de tais pagamentos foi exemplificativa quando deveria ter sido exaustiva, já que a contribuinte foi intimada a comprovar que os valores que se pretendia compensar eram oriundos do repasse dos clientes da cooperativa aos cooperados. Em outras palavras, deveriam ter sido comprovados todos os valores pagos a título de co-participação por serviços pessoais prestados pelos cooperados (ato-cooperado) e demonstrados que os débitos de IRRF que se pretendia compensar eram oriundos do repasse desses pagamentos aos cooperados. O que não foi feito. Conforme se verifica, a não homologação da compensação se baseou no fato da contribuinte não ter segregado as receitas e retenções oriundas dos atos cooperados dos não- cooperativos, não se enquadrando assim no disposto do § 10 do art. 652 do Decreto 3.000/99. Com efeito, a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Cumpre ao autor do pleito compensatório a comprovação do direito alegado. A contribuinte transmitiu PER/DCOMP objetivando a extinção da obrigação por força do instituto da compensação, indicando retenções efetuadas no código 3280. Instada pela Autoridade Administrativa a comprovar que se tratavam de retenções decorrentes de atos cooperados, a contribuinte não conseguiu comprovar. Com efeito, não obstante toda a documentação apresentada no bojo do processo, a Recorrente, não logrou comprovar, de forma clara e precisa, por meio de registros contábeis a segregação dos pagamentos das pessoas jurídicas à Cooperativa decorrentes dos serviços efetivamente prestados pelos cooperados médicos, daqueles oriundos das mensalidades do Plano de Saúde contratado, conforme bem destacado pela decisão de piso cujo excerto transcreve-se a seguir: 8.1. A Manifestante alega, de forma categórica, que houve sim tal comprovação. Tal alegação não pode prevalecer. Compulsando os autos, às fls. 273/320, verifica-se que, apesar de intimada, a Manifestante não logrou comprovar, por meio de documentação contábil/fiscal a segregação dos pagamentos das pessoas jurídicas à Cooperativa decorrentes de serviços efetivamente prestados pelos cooperados médicos, daqueles oriundos das mensalidades do Plano de Saúde contratado. 8.2. As planilhas constantes às fls. 232/273 discriminam as retenções decorrentes de pagamentos de co-participação e os débitos que pretendia compensar. No entanto, não foram apresentados documentos fiscais e/ou contábeis (em especial, Notas Fiscais/Faturas e recibos) que respaldassem os serviços de medicina prestados e demonstrassem o respectivo repasse aos cooperados médicos. 8.3. Isto vale também para os pagamentos arrecadados a título de co-participação, em que as pessoas jurídicas clientes efetuam pagamento adicional, conforme o tipo de serviço prestado. Tendo em vista que a co-participação ocorre em face da prestação de serviços médicos (atos cooperados), mas também quando da realização de exames médicos (atos não cooperados), aqui também se faz necessária a já mencionada segregação dos pagamentos. (...) 8.5. Em sua peça de defesa, a Manifestante faz alegações genéricas de que a documentação juntada prova que houve segregação dos valores recebidos a título de Fl. 605DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.474 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000391/2010-85 mensalidade ou co-participação, daqueles recebidos a título de prestação de serviços médicos e de que o imposto retido foi compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Conclui que se enquadra na hipótese do art. 652, §1° do RIR/1999. 8.6. No entanto, a Manifestante não demonstra de forma cabal, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, bem como as Notas Fiscais/Faturas de serviços e recibos de pagamento que deram suporte aos respectivos lançamentos contábeis, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. 8.7. Menos ainda comprovam os documentos juntados posteriormente com a Manifestação, às fls. 385/474, que consistem em: atas de assembléias gerais, prestações de contas do Conselho de Administração e Estatuto Social da Cooperativa. Embora se verifique o esforço da contribuinte e, apesar de toda a documentação adunada aos autos, não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes foram prestados por associados destas ou colocados à disposição, portanto a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, não havendo segregação das receitas e retenções oriundas dos atos cooperados dos não-cooperativos, as compensações decorrentes de retenções não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda à contribuinte a restituição do indébito, conforme legislação pertinente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 606DF CARF MF

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7793675 #
Numero do processo: 15374.969947/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.040
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.969947/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.040  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:    (...)  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  À  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.   A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 69 94 7/ 20 09 -1 1 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 15374.969947/2009­11  Resolução nº  3402­002.040  S3­C4T2  Fl. 3            2 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada, por se  tratar  de  receita  de  exportação  de  serviços,  com  base  nos  documentos  e  demonstrativos  anexados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.038,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 15374.969941/2009­35.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.038):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, e compensação com  débitos diversos. A unidade de origem não homologou a compensação  pleiteada tendo em vista a utilização do valor indicado na quitação de  outros débitos do contribuinte, não restando saldo a compensar.  A recorrente alega que cometeu um erro no preenchimento da DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação  correta  da  apuração  das  contribuições.  Trata­se  de  recolhimento  indevido sobre receita decorrente de exportação de serviços.  Apresenta,  como  prova  de  suas  alegações,  contrato  de  câmbio  (doc.06),  planilha  de  faturamento  (doc.07),  e  notas  fiscais  de  serviço  (doc.08).  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  as  alegações  da  recorrente, comprove a natureza das receitas e a sujeição à incidência  das contribuições, e apure saldo passível de restituição, considerando,  exclusivamente, os documentos anexados aos autos.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário às fls. 63 a  81 e os documentos anexos 06 (fls. 173 a 223), 07 (fls.224 a 227) e 08  (fls.228  –  arquivos  não  pagináveis),  analise  a  suficiência  de  tais  documentos,  intimando  a  recorrente,  caso  entenda  necessário,  a  apresentar  outros  documentos,  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca do alegado direito creditório da recorrente; (ii) apresente um  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 15374.969947/2009­11  Resolução nº  3402­002.040  S3­C4T2  Fl. 4            3 demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando  os  valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário e documentos anexos,  analise  a  suficiência  de  tais  documentos,  intimando  a  recorrente,  caso  entenda  necessário,  a  apresentar outros documentos, e manifeste­se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito  creditório da recorrente;   (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando  os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 280DF CARF MF

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7808468 #
Numero do processo: 35421.000817/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Havendo a comprovação de seu direito, deve ser deferido o pleito de restituição de tributo pago em duplicidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-006.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) JOÃO MAURÍCIO VITAL - Presidente. (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) JOÃO MAURÍCIO VITAL - Presidente. (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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2301­006.166  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  Restituição  Recorrente  PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BUENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  PROCEDÊNCIA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir.  Havendo  a  comprovação  de  seu  direito,  deve  ser  deferido  o  pleito  de  restituição de tributo pago em duplicidade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  JOÃO MAURÍCIO VITAL ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WESLEY ROCHA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Wilderson  Botto  (suplente convocado)  e  João Maurício Vital  (Presidente). A Conselheira  Juliana Marteli Fais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 42 1. 00 08 17 /2 00 5- 24 Fl. 127DF CARF MF     2 Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente  convocado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância (e­fl. 85) que indeferiu o pedido de restituição.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  conselheira  que  me  antecedeu:  "Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  contribuição  previdenciária  vertida  pelo  segurado  contribuinte  individual  acima identificado.  O  requerente  solicita  restituição  de  valores  que,  segundo  entende, foram recolhidos indevidamente ao INSS.  Alega  que  houve  recolhimento  em  duplicidade,  em  carnê  de  contribuinte  individual,  no  código  1007,  e  por  meio  de  guia,  código 2003".  A  UARP  de  Pirassununga,  por  meio  do  despacho  de  fl.  69,  indeferiu o pedido, alegando que o mesmo não se enquadra no  Artigo  201,§  5o  ,  Inciso  I,  da  IN/SRP N°  03  de  14  de  julho  de  2005.  Inconformado  com  a  decisão,  o  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fl.  73),  reafirmando  que  os  recolhimentos  foram  feitos em duplicidade, conforme documentos apresentados junto  ao órgão competente"  A decisão de primeira instância de e­fl. 85, indeferiu o pedido de restituição  sob o seguinte argumento:    O Recurso Voluntário  foi  interposto na e­fl.  89,  informando que havia  sido  recolhido os valores em duplicidade, oportunidade na qual juntou documentos.  A  Turma  em  julgamento  nesse  Conselho,  entendeu  ser  devido  baixar  o  processo de diligência, para oportunizar ao contribuinte a juntada das provas, nos seguintes:  "Entendo que deve ser dada oportunidade ao contribuinte para  que  comprove  que  as  contribuições  retidas  e  recolhidas  pela  empresa  tomadora dos seus  serviços  são as mesmas que  foram  recolhidas na condição de diretor, uma vez que tal prova poderá  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 35421.000817/2005­24  Acórdão n.º 2301­006.166  S2­C3T1  Fl. 3          3 ser suficiente se reconhecer que houve, de fato, a duplicidade no  recolhimento das contribuições previdenciárias alegada.  Deste  modo,  voto  para  que  o  feito  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  o  Recorrente  seja  intimado  para  juntar  aos  autos  comprovantes  de  que  as  contribuições  recolhidas  na  condição  de  contribuinte  individual,  descontadas  pela empresa, são as mesmas efetuadas na condição de diretor".  O  recorrente  respondeu  à  diligência  e  juntou  documentos  nas  e­fls.  106  e  seguintes.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O Recurso já foi conhecido por esta Turma. Assim passo a analisar.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  recorrente  entende  que  faz  jus  à  restituição dos valores por ele recolhidos sob o NIT 1101048722, nas competências 04/2003 a  03/2004,  período  em  que  já  estava  em  vigor  a  Lei  10.666/03,  a  partir  da  qual  passou  a  ser  responsabilidade  da  empresa  descontar,  declarar  em  GFIP  e  recolher  as  importâncias  descontadas do contribuinte individual que lhe preste serviço.  A  sistemática  do  pedido  de  restituição  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66,  de  29  de  agosto  de  2002,  com  vigência  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002),  que  deu  nova  redação ao art. 74 da Lei n.º 9430/96.  Conforme  expôs  a  conselheira  que me  antecedeu,  os  argumentos  utilizados  pelo recorrente, diz respeito a:  "Contudo, o requerente pode ter exercido mais de uma atividade  no período citado e, conforme disposto no item 1.2.4.3, § 3o, do  Cap. IV, do MANAR, “considera­se que o segurado, tendo feito a  inscrição  como  segurado  contribuinte  individual  e,  conseqüentemente, efetuado o recolhimento, exerceu a atividade  e  teve  remuneração,  não  cabendo  declarar  que  não  exerceu  a  atividade para ter restituído o total recolhido”.  E  o  §  2º  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  determina  que  “todo  aquele que  exercer,  concomitantemente, mais de uma atividade  remunerada,  sujeita  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  é  obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas”.  O art. 82, da IN 03/2005, dispõe que:  Art.  82.  O  contribuinte  individual  que,  no mesmo mês,  prestar  serviços  à  empresa  ou  à  equiparado  e,  concomitantemente,  exercer  atividade  por  conta  própria,  deverá  recolher  a  contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração  Fl. 129DF CARF MF     4 auferida  pelo  exercício  de  atividade  por  conta  própria,  respeitando o limite máximo do salário de contribuição.  Portanto, o requerente não comprovou que houve recolhimento  indevido  à  Previdência  Social.  A  restituição  de  contribuições  pagas ou recolhidas indevidamente está prevista no art. 89 §§ 1º  e 2º da Lei nº 8212/91, que assim estabelece:  Art.  89  –  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do  Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento  indevido.  § 1º (...)  §2ºSomente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e “c”,  do  par´´agrafo  único do artigo 11 desta lei.  O  requerente  apresentou  cópia  de  parte  de  Declaração  do  Imposto  de Renda,  na  qual  não  consta  a  ocupação principal  e  nem  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  mas apenas o informe de rendimentos financeiros.  O recorrente alega que houve duplo recolhimento dos valores à previdência,  recolhendo pelo carne leão e por guias da e que teria o direito à restituição:  "Foi  efetuado  em  duplicidade  no  carne  de  contribuinte  individual  através  do  código  de  pagamento  n.º  1007  e  também  através  da  guia  de  recolhimento  código  de  pagamento  nº  2003  respectivamente nos dias 02 e 15 de cada mês".   Conforme se constata do autos, das e­fls 108 e seguintes, o recorrente juntou  as guias de comprovação de recolhimento pagos a maior, no período informado. Confrontando  com  os  documentos  juntados  nas  e­fls.  24  e  seguintes,  é  possível  comprovar  a  duplicidade  recolhida  das  contribuições,  pagas  como  contribuinte  em  razão  de  sua  empresa  quando  do  pagamento (Centro Odontológico Dr. Paulo Roberto).  Portanto,  entendo  que  assiste  razão  no  seu  direito  para  deferimento  da  restituição dos valores pagos em duplicidade.  Conclusão  Nesse  sentido,  voto  por  conhecer  do  recurso  interposto  e  DAR  PROVIMENTO, reconhecendo o direito creditório do recorrente.  É como voto.  (assinatura digital)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 35421.000817/2005­24  Acórdão n.º 2301­006.166  S2­C3T1  Fl. 4          5                               Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 13955.000341/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado
Numero da decisão: 2402-007.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 5. 00 03 41 /2 00 7- 22 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000341/2007-22 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Cuida o presente de Recurso Voluntário em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O lançamento, consubstanciado no DEBCAD 37.033.758-1, refere-se a multa pessoal aplicada sobre o Secretário de Administração do município de Itabuna em virtude de ter deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências de 3/2002 a 9/2004, infringindo, assim sendo, o disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei 8.212/91. Regularmente impugnado o lançamento, a instância de piso julgou-o procedente, por meio do acórdão assim ementado: Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000341/2007-22 Em seu recurso voluntário, o recorrente estruturou sua defesa nos seguintes tópicos: I - Ilegitimidade da parte: Prevalência da Lei Nacional. Ausência na Lei Orgânica do município de Itabuna de regra expressa, clara, específica delegando responsabilidades sobre GFIP a secretário municipal. Diretor de Departamento - Natural delegado de funções e encargos. Da jurisprudência no âmbito administrativo. A condição de agente político do secretário municipal - suas conseqüências - responsabilidades. Sobre o Decreto Municipal nº 5.932/01 (art 46) - quanto à responsabilidade do diretor de RH no cumprimento de atividades básicas relativas à legislação de pessoal. II - Da irretroatividade da Lei Processual - aplicação da lei nova - prejuízo ao recorrente - nulidade processual. III - Da satisfação dada à solicitação constante da TIAF. IV - Do caso fortuito ou de força maior. V - Do papel auditorial da secretaria do planejamento e finanças. VI - Do princípio constitucional da proporcionalidade. VII - Da correção das irregularidades dentro do prazo original do decreto nº 3.048/91. VIII - Do entendimento jurisprudencial das cortes judiciais sobre a questão. Mais a frente, em 22.7.09, o recorrente apresentou nova petição, por meio da qual encaminhou outros documentos, bem como passou a sustentar a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/91. É o relatório." Convém salientar que as referências específicas presentes no relatório do acórdão paradigma suso transcrito são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não guardando relação com o presente repetitivo. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000341/2007-22 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor proferido pelos Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, digno Relator da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Relator O contribuinte teria tomado ciência do acórdão recorrido em 29.8.08 e apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, em 23.9.08. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer. A multa impingida, de natureza objetiva, tinha espeque, à época, no artigo 41 da Lei 8.212/91, que possuía a seguinte redação: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição Nesse rumo, a considerar que teria havido o descumprimento do dever instrumental determinado pelo artigo 32 da Lei 8.212/91, aplicou-se a multa prevista em seu § 5º. Ocorre que com o posterior advento da Medida Provisória 449/2008, houve a expressa revogação daquele artigo 41 da Lei 8.212/91, revogação esta, mantida pela Lei 11.941/2009, produto de sua conversão. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vejamos: Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000341/2007-22 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua Prática Com efeito, forço concluir que não mais subsiste fundamento legal para a exigência da multa à época aplicada. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 65, verbis: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti" Alertamos, uma vez mais, que as referências específicas presentes no voto condutor do acórdão paradigma encimado são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não havendo relação com o presente repetitivo, aqui se aplicando, tão somente, a decisão de mérito lá proferida. Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900769/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3301-006.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T18:37:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T18:37:44Z; Last-Modified: 2019-07-03T18:37:44Z; dcterms:modified: 2019-07-03T18:37:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T18:37:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T18:37:44Z; meta:save-date: 2019-07-03T18:37:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T18:37:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T18:37:44Z; created: 2019-07-03T18:37:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-03T18:37:44Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T18:37:44Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.900769/2013-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.259 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2019 Recorrente SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 07 69 /2 01 3- 18 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900769/2013-18 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior, requerido por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/Dcomp). Após análise eletrônica da solicitação, a DRF de origem proferiu despacho decisório, para não homologar a compensação, alegando que o pagamento indicado na Declaração teria sido utilizado para quitar outros débitos. Regularmente cientificado, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, onde argumenta que teria deixado de utilizar a totalidade dos créditos permitidos no período, em virtude da apuração da Cofins pela não cumulatividade. Esclarece que teria retificado o Dacon e transmitido um conjunto de PER/DCOMPs com vistas a possibilitar o aproveitamento integral do crédito relativo à Cofins no período. Juntou cópia do Dacon e PER/DCOMP(s) pertinentes. Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. Alegou que, retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Acrescentou que os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações apresentadas na impugnação É o Relatório. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900769/2013-18 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.254, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10530.900759/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.254): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou a existência do direito líquido e certo dos créditos pleiteados, entretanto, a decisão de piso entendeu por não confirmar os créditos por ausência de documentos e informações fiscais que comprovassem o seu direito creditório. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem apresentar provas a comprovar as suas alegações. A decisão de piso foi cristalina ao afirmar que o indeferimento da homologação ocorreu por falta de documentação comprobatória do crédito alegado. Foi interposto recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar os documentos necessários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900769/2013-18 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 74DF CARF MF

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7794940 #
Numero do processo: 13007.000346/2003-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO CUMULATIVO. OUTRAS RECEITAS. EXCLUSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. A base de cálculo da contribuição sob o regime não cumulativo é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua natureza ou classificação contábil. Portanto, inexiste amparo legal para a exclusão da receita decorrente do ressarcimento do crédito presumido do IPI. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-008.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO CUMULATIVO. OUTRAS RECEITAS. EXCLUSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. A base de cálculo da contribuição sob o regime não cumulativo é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua natureza ou classificação contábil. Portanto, inexiste amparo legal para a exclusão da receita decorrente do ressarcimento do crédito presumido do IPI. Recurso especial do Procurador provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13007.000346/2003­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.715  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  PIS     Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IPIRANGA PETROQUÍMICA S/A.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OUTRAS  RECEITAS. EXCLUSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  A base de cálculo da contribuição sob o regime não cumulativo é o total das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  natureza  ou  classificação  contábil.  Portanto,  inexiste  amparo  legal  para  a  exclusão da receita decorrente do ressarcimento do crédito presumido do IPI.  Recurso especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 7. 00 03 46 /2 00 3- 41 Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13007.000346/2003­41  Acórdão n.º 9303­008.715  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  275/301),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  303/305,  contra  o  Acórdão  3401­002.608  (fls.  227/233), de 24/05/2014, assim ementado:  Assunto: Programa de Integração Social – PIS/Pasep.  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS   O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de  custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da  atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com  as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita  bruta  derivada  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias e serviços.  Em seu especial, alega a Fazenda, em resumo, que o crédito presumido de IPI  reveste­se  de  natureza  jurídica  de  receita  de  subvenção  de  custeio,  pelo  que  sobre  a mesma  devem  incidir  as  contribuições  sociais  de  PIS  e  COFINS.  Ante  tal  fundamento,  pede  o  provimento do especial de divergência "para restabelecer o lançamento".  Em contrarrazões (fls. 316/338), pede o contribuinte o não conhecimento do  recurso, e, caso conhecido, seu improvimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Embora  alegue  a  empresa  que  os  paradigmas  seriam  imprestáveis  por  se  referirem  a  contribuições  calculadas  na  modalidade  cumulativa,  enquanto  o  caso  vertente  refere­se  à  sistemática  não­cumulativa,  entendo  que  o  especial  deva  ser  conhecido  porque  a  discussão  em  baila  é  a  natureza  jurídica  do  crédito  presumido  de  IPI, mais  propriamente  se  trata­se ou não de receita.  Dessarte, conheço do especial fazendário.  Quanto ao mérito, a matéria já foi objeto de análise por esta E. Turma, e vem  se sedimentando a jurisprudência no sentido que incidem as contribuições sociais PIS/COFINS  sobre o crédito presumido de IPI. Tomo como exemplo, o aresto 9303­007.721, de 20/11/2018,  do qual participei e que restou assim ementado.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13007.000346/2003­41  Acórdão n.º 9303­008.715  CSRF­T3  Fl. 4          3 BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO CUMULATIVO. OUTRAS  RECEITAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição sob o regime não cumulativo é  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  natureza  ou  classificação  contábil,  inexistindo  amparo  legal  para  a  exclusão  das  receitas  decorrentes do ressarcimento do crédito presumido do IPI.  Assim,  mantenho  o  mesmo  entendimento,  ou  seja,  de  que  não  há  amparo  legal para se excluir da base de cálculo do PIS sob o regime não cumulativo, outras receitas,  inclusive aquela decorrente de ressarcimento de crédito presumido do IPI, caso em debate.  Nesse  sentido  se  posicionou  o  STJ  no  EREsp  1.210.941,  julgado  em  22/05/2019. Segundo o voto vencedor, de lavra do Min. Og Fernandes, o crédito presumido de  IPI  é  benefício  fiscal  que  reduz  a  carga  tributária  do  contribuinte,  reduzindo  os  custos  de  operação  das  empresas  e  os  gastos  tributários,  interferindo  diretamente  nos  lucros.  Lembrou  que a 2ª Turma já adotou tal entendimento em 2012. Assim, as duas turmas de direito público  do  STJ  já  se  posicionam  majoritariamente  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  do  IPI  compõe a base de cálculo das contribuições sociais.  Deveras, é de ser provido o especial fazendário.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  e  dou­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13007.000346/2003­41  Acórdão n.º 9303­008.715  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720151/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência ou perícia. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da Área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do 1TR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste ultimo caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da Área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da Área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da Área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficie para arrostar a isenção tributária da Area de preservação permanente. PAP. MATÉRIA NM) IMPUGNADA. VTN Determina-se a definitividade do credito referente ao VTN aplicado, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.626
Decisão: ACORDAM os Membros Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal, considerando o valor da terra nua alterado pela autoridade autuante não controvertido, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência ou perícia. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da Área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do 1TR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste ultimo caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da Área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da Área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da Área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficie para arrostar a isenção tributária da Area de preservação permanente. PAP. MATÉRIA NM) IMPUGNADA. VTN Determina-se a definitividade do credito referente ao VTN aplicado, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. Recurso Voluntário Provido.

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DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência ou perícia. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da Area de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do 1TR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das areas protegidas ambientalmente, neste ultimo caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da Area de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da Area do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da Area de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficie para / arrostar a isenção tributária da Area de preservação permanente. ACORDAM os Membros provimento ao recurso para reconhecer considerando o valor da terra nua a termos do voto do Relator. Giovanni C Rube legiado, por unanimidade de votos, em DAR preservação permanente e de reserva legal, utoridade autuante não controvertido, nos PAP. MATÉRIA NM) IMPUGNADA. V'TN Determina-se a definitividade do credito referente ao VTN aplicado, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nirbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) seguiram o seguinte histórico: ITR 2004 Declarado, fl. 10 Retificação de oficio Accirdão DRJ Area de Preservação Permanente 1.472,4 ha 0,0 ha 0,0 ha Area de Utilização Limitada 723,4 ha 0,0 ha 0,0 ha Valor da Terra Nua R$ 2.171.000,00 R$ 4.205.038,90_R$ 4.205.038,90 Para descrever a sucessão dos faros deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 87 a 93 da instância a quo, in verbis: Poi lavrada contra o contribuinte acima identificado, notificação de lançamento de HR relativa ao exercício de 2004, no valor total de R$ 554.530,19 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais e dezenove centavos), relativa ao imóvel denominado Fazenda Boa União, localizado no município de Juti - MS, número de inscrição na Receita Federal 2.790.186-6, conforme descjião dos fatos e enquadramento legal de fls.. 07 a 11. 2 Processo n' 13161 720151/2007-61 S2-CIT2 Fl 121 AcórdSo n.° 2102-00.626 O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação dos elementos constantes de sua DITR não apresentou o requerimento tempestivo do ADA ao IBAMA em relação As áreas de preservação permanente e de reserva legal nem a comprovação do VTN declarado através de laudo técnico elaborado de conformidade com as normas técnicas da ABNT. A vista da falta de apresentação dos documentos de comprovação conforme intimação preliminar, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de oficio desconsiderando a totalidade das áreas de preservação permanente e reserva legal para efeito de redução do 1TR, alem, de arbitrar o valor da terra nua de conformidade com as informações constantes do SIPT, da Receita Federal do Brasil. Com a exclusão das Areas de preservação permanente e reserva legal como Areas isentas de tributação do 1TR e aumento do VIN, houve a redução conseqüente do grau de utilização, aumento da alíquota do ITR e aumento do VINT O contribuinte apresenta sua impugnação, solicitando como preliminar perícia para efeito de apurar a existência flsica das Areas de preservação permanente e reserva legal, existência da averbação das Areas de reserva legal A margem da matricula do registro imobiliário, a existência de outras áreas que não estão aptas para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal e perícia para apuração do valor da terra nua. No mérito alega o seguinte: a) Que o auto de infração merece anulação, pois, inexiste amparo legal para a constituição do crédito tributário, considerando que as áreas de preservação permanente e reserva legal foram declaradas na DITR, como também o Valor da Terra Nua; b) Que o código florestal em seus artigos 2° e 3° prevê que as Areas de interesse ambiental não sejam utilizadas, bem como a legislação do ITR através da lei 9393/96 excluiu da tributação do ITR essas Areas, além do que, o § 7° do artigo 10 da lei 9393/96 exige para o reconhecimento da não incidência, apenas a declaração do contribuinte; c) Transcreve decisões do conselho de contribuintes e decisão judicial tentando trazer pata o seu caso especifico os entendimentos ali esposados; d) E, que, mesmo que as Areas de reserva legal e preservação permanente, não possam ser excluídas da tributação do ITR por falta de documentos exigidos, também essas Areas não perdem a características de lido aproveitáveis, e, portanto, não podem constar nessa condição na apuração do grau de utilização, quando não incidirá a regra matriz do ITR; Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que a ausência do ADA tempestivo, impedem a reforma do lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto soln'e a Propriedade Territorial Rural - HR 3 Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente e de reserva legal para efeito de exclusão da tributaçâo do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental MAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratário Ambiental, além das áreas de reserva legal estarem averbadas a margem da matricula no registro imobiliário na data da ocorrência do fato gerador V'TN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterada pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 97 a 109, apresentando corno Fundamentos para Reforma da Decisão que: a) Não se sustenta o fundamento que indeferiu a produção de prova pericial para constatação do VTN do in-161/cl do contribuinte, principalmente porque o PAF não estabelece qualquer condição para produção de prova, como o atendimento das intimações fiscais que antecederam A lavratura do auto. Insiste na realização da prova, a fim de se determinar o exato VTN da propriedade e b) Que a ausência do ADA tempestivo não pode ser óbice para o reconhecimento das Areas iSentas pela comprovação prévia destas mesmas Areas e que a Areas estão sim averbadas em Cartório ou com utilização vedada por lei, apresentando jurisprudência sobre a matéria em seu favor, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instal-16a administrativa. 0 RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. PRELIMINAR. VIN. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. 4 Processo n° 13161.720151/2007-61 S2-C1T2 Adsidao n " 2102-00.626 Fl. 122 Alega o recorrente que não se sustenta o fundamento da DRJ que indeferiu o pedido de perícia para que fosse demonstrada o VTN do imóvel. Da análise dos autos, verifica-se que o interessado foi intimado a apresentar Laudo Técnico de avaliação do imóvel, fl. 02, contudo, somente com falta de Laudo competente é que foi procedido o lançamento. Registro que o Laudo apresentado, fls. 20 e seguintes, teve a finalidade exclusiva de comprovação da existência de áreas de reserva legal e preservação permanente para o ITR 2002. Ainda, ao contribuinte foi dado oportunidade em todas as fases processuais de julgamento administrativo, de primeira e segunda instância, condições necessárias para apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem juntar documentos comprobatórios. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As pendas devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou 6. confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Portanto, não há in casu justificativa para o deferimento da diligência ou perícia pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, c/c o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, que subsidia o Processo Administrativo Fiscal. Não há possibilidade de se sugerir qualquer preterição de direito de defesa, muito menos de se requerer a nulidade da autuação. MÉRITO. VTN. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Salvo da reclamação sobre o pedido de diligencia, da análise do recurso, especialmente, nos itens II - Fundamentos para Reforma da Decisão (fls. 98 a 108) e pelo HI- Pedido do recurso (fl. 108/109), verifico que o contribuinte não aponta qualquer alegação ou pedido expressos acerca da reavaliação do VTN aplicado com base no Sipt. Por oportuno, cabe aqui transcrever o disposto no Decreto n° 70.2.35, de 06 de março de 1972 (alterado pelas Leis no 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997), arts. 16, IH, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fimdamenta, os pantos de discordância e as razões e provas que possuir,. Art, 17, Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, (grifei) Em citação contida na obra de Miranda, Darcy Arruda e outros, CPC nos Tribunais, Editora Jurídica Brasileira Ltda., 1995, v. V, p. 3.768, ao comentar o art 02 do 5 CPC, o qual trata da necessidade de b réu "manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial", salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos: Sc o fato narrado pelo autor não é impugnado especificamente pelo réu e de modo preciso, este fato, presumido verdadeiro, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos contnovertidas reclamam prova. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, v. III, n.° 151, p. Assim, não tendo a contribuinte apresentado qualquer contestação expressa e precisa acerca do VTN aplicado no lançamento que lhe foi imputado, considero matéria do VTN não contestada e fora do alcance do recurso que se julga. AREA DE RESERVA LEGAL E AREA DE PRESERVAÇÂO PERMANENTE Este processo está sendo julgado em conjunto com o processo 13161.000211/2006-45, referente ao mesmo imóvel, exercício 2002, cuja descrição dos fatos da autuação, fls. 37/38, consta que a motivação das glosas que culminaram no lançamento, foi exclusivamente a ausência de ADA tempestivo para as Area de preservação permanente e Area de utilização limitada. A descrição dos fatos naquele processo atesta que a Area de Reserva Legal está averbada e a Area de Preservação Permanente está comprovada em Laudo Técnico. A questão do ADA já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, seguimos o seus fundamentos para nossa decisão, verbis: A controvérsia centra -se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA como condição para fruição de redução no cálculo do 1TR a pagar em Areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como na necessidade de averbação cartorária dessa última . Inicialmente, deve-se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige a apresentação do ADA tempestivo para todas as Areas de proteção ambiental (Areas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis pira fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN e cobertas pox floresta nativa) e também exige a averbação à margem da matricula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das Areas de reserva legal, de servidão florestal e ambiental e de RPPN, como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR I . Aqui, centralizaremos a discussão sabre a apresentação do ADA pata as areas de preservação permanente e reserva legal, bem como a averbação cartorária para esta última, porem o debate se põe da mesma forma para a apresentação do ADA e para a averbação cartorária das demais Areas de interesse ambiental (Areas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa). Especificamente, a Area de preservação permanente é aquela coberta ou irk por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo genic° de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 1°, § 2 0, II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'águas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, 1 Vide o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas do IIR2009. Dispon 1 em http://www.receitafazenda.gov ,br/Publicotitr/2009/PerguntasITR2009.pdf Processo n° 13161.720151/2007-61 S2-C1T2 F1. 123 Acórdão n ° 2102-00.626 no topo de morros, montes, montanhas e serras, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros (art. 2°, "a" a "h", do Código Florestal). JA a reserva legal é a Area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, A conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1°, § 2°, m, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art, 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser afetados à reserva legal, nas diversas regiões do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8°, do Código Florestal). Ainda, na legislação tributária ambiental se vê a utilização do termo "Area de utilização limitada", que se refere as demais Areas de proteção ambiental, que não a area de preservação permanente Assim, as Areas de utilização limitada são as areas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossisternas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa. A necessidade, ou não, da apresentação do ADA para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem corno a necessidade, ou não, da averbação cartorária desta última, como condição para fruição de redução do ITR é uma controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e no seio judicial, corn decisões ora exigindo os aspectos formais citados (ADA e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na área de reserva legal, nada exigindo, simplesmente utilizando, na redução do ITR devido, os percentuais abstratos de areas de reserva legal previstos no Código Florestal (Lei no 4.771/65). Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira. Começa-se pelo REsp 1.125.632/PR (ST1, 2010), da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, no qual há um razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte, Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRENCIA, ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA AEA DE, PRESERVACÃO PERMANENTE, DESNECESSIDADE DE AVERBACÃO OU DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBACA -0. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, 2. 0 art. 2 0 do Códieo Florestal prevê que as áreas de preservacão permanente assim o são por simples disposição independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para _sua c.atyi a am A slimIglisi2LEckstif t do tributo sobre (frees de preservação permanente, sendo inexleivel a prévia comprovacdo da averba cão destas na matricida do imóvel ou a existência de ato declaratário do IBAMA (o qual, no presente cas „ ocorreu em 24/11/2003). 7 3. Ademais, a orientação das Turmas que interram a Primeira sentidoSeção desta Corte fInn ou-se no de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homoloeactio que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exchtsilo da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sent necessidade de Ato Declaratório Ambiental (lo MAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rd Min. Diana Ca/non, DJ de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva leeal a lezislação traz a obrizatoriedade de averba cão na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averba cão da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia sabei; coin certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art, 16, § 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanta aos ônus sucumbenciais. (grifou-se) Acima se entendeu que seriam desnecessários a averbação cartorária ou o ADA para o reconhecimento da Area de preservação permanente. Na jurisprudência do Sij transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer beneficio no âmbito do HR. De outra banda, exigiu-se a averbação da Area de reserva legal na matricula do imóvel, como condição para fiuição da redução do ITR devido. No caso do ADA, no leading case acima referido na ementa do voto do Ministro Benedito Gonçalves (REsp 665,123TR, relatora a Ministra Eliana Calmon), vê-se que se trata da exigência do ADA instituido pela Instrução Normativa SIZE' n° 67197, não se fazendo menção à exigência do ADA trazida pelo art. 17-0, § 1°, da Lei n°6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000, verbis: "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória". Entretanto, deve-se anotar que o REsp 665.123/PR também utilizou como fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art. 10, § 7°, da Lei no 9.393/96, na redação dada pela MP 2,166/67-2001, assim vazado: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeito à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Assim, considerando que o STJ apreciou a exigência do ADA instituida pela IN SRF no 67/97, não se fazendo menção ao art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, tem-se fundada dúvida se essa jurisprudência tem higidez para ser aplicada para períodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei no 10.165/2000, já que o art,. 10, § '7°, da Lei n° 9.393/96, acima, não afasta a apresentação do ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as Areas de preservação permanente e de utilização limitada sem qualquer . comprovação prévia, corno sucede com qualquer declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação, corno o próprio ITR. Porem, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das Areas isentas, deve faze-1o, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que hit urn comando legal expresso no ad. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 que exige a utilização do ADA para fiuição de beneficio no âmbito do ITR, sendo desarrazoado imagin a Processo n' 13161 720151/2007-61 S2-CI T2 Fl. 124 Ac6rd5o n ° 2102-00.626 redação do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, dada pela posterior MP 2.166-67/2001 em face da Lei n° 10.165/2000, que versa sobre a natureza homologatória da informação das Areas isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter revogado o comando expresso da Lei n°6.938/81. Entretanto, ainda no âmbito do STI, a dúvida aumenta corn a controvérsia referente averbação da reserva legal A margem da matricula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis. A mesma Primeira Turma do SD julgou o Resp n° 1.060.886/PR (SU, 2010), na sessão de 1°/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação a destempo, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do 1TR, em votação unânime, ou seja, ern manifesto confronto com o REsp 1.125.632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do ITR, como antes aqui se viu, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer menção A decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp n° 1.060.886/PR, verbis: Consectariamente, decidiu coin acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que 'W falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação, feita após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n" 4,771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbagão, que não é fato constitutivo, mas meramente declamatório, já havia a proteção legal sobre tal drea".. Porém, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do ST1, tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, como abaixo se demonstrará. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do 1TR até março de 2009, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as areas de utilização limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), As vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as áreas isentas, em votações com diversos votos vencidos ou decididas por voto de qualidade (votação em que há empate entre os Conselheiros e o voto do Presidente determina a tese vencedora), a demonstrar a vacilação jurisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria. Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do Terceiro ,Conselho de Contribuintes, para exercícios posteriores ao exercício 2001, em que este Conselheiro compulsou as ementas de aproximadamente 300 julgados, em decisões prolatadas no ano de 2008, no site do CARF (http://www.carffazenda.govbr ): 1.. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n°301-34.779, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; 2. exigência de averbação da Area de reserva legal somente a partir do Decreto no 4.382/2002 (Regulamento do ITR) — Acórdão n° 301-34459, sessão de 20/05/ tP8, unânime; '11P 9 3. Area de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material - Acórdão n° 301-34475, sessão de 20/05/1998, undnime; Acórdão n° 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 391-00031, sessão de 21110/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de área de preservação permanente); 4. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a Area de preservação permanente - Acórdão n° 303- 35543, sessão de 13/08/2008, por maioria; 5, falta do ADA, por si só, não afasta a redução do 1TR no tocante As Areas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si só, também não afasta a benesse legal - Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n°303-35734, sessão de 16/10/2008, por maioria; pela desnecessidade do ADA para comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente - Acórdão n° 303-35546, sessão de 13/08/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; 7. comprovação das Areas de utilização limitada e de preservação perrnanente sem depender de ADA tempestivo - Acórdão n° 302-39391, sessão de 24/04/2008, por maioria; Acórdão n°303-35736, sessão de 16/1012008, por maioria; 8. Areas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o TTR devido Acórdão n° 301- 34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também corn laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação para a Area de reserva legal e ADA a qualquer. tempo para a Area de preservação permanente - dissídio apenas no tocante à averbação da Area de reserva legal); 9. Area de reserva legal averbada extemporaneamente e Area de preservação permanente reconhecida por laudo técnico - Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001); 10. exigência de ADA para reconhecimento das Areas de preservação permanente e de reserva legal - Acórdão n° 301-34354, sessão de 26/03/2008, por maioria; Acórdão no 302-40049, sessão de 10/12/2008, poi voto de qualidade (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 302-39865, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 302- 39728, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 391-00001, sessão de 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva legal não supre a ausência do ADA); comprovação das Areas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de ADA e de averbação cartor Aria tempestivos - Acórdão n°302-39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão n° 302-39866, sessão de 15/08/2008, pox voto de qualidade; Acórdão n°303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão if 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade. Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima, separando as Areas de reserva legal e de preservação permanente, tem-se: • Area de reserva legal - necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da 1" e 3° Camara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto n° 4.382/2002 (1° Câmara); reconhecimento da Area por laudos técnicos (1", 2", 3° Câmaras e 3' 'TE); desnecessidade de ADA (3° Câmara); aceitação de ADA intempestivo (2° e 3° Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos (1 10 Processo n° 13161.720151/2007-61 S2-C1T2 Fl 125 AcOrdilo n ° 2102-00.626 Câmaras); averbação cartorária intempestiva (1° Camara); necessidade de ADA (I', e 1' TE); averbação e ADA tempestivos (2', 3' e 3° TE); • Area de preservação permanente — Sem necessidade do ADA (precedente da 3° Camara); ADA intempestivo (precedentes 1', 2' e 3° Câmaras); comprovação com laudos (1° Camara) e necessidade de ADA tempestivo (1', 2" e 1° TE). Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante A averbação cartorária da área de reserva legal (há precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da área de reserva legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante A exigência do ADA para comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posições mais formais, corn exigência do ADA, para ambas as Areas, e com a averbação para a area de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 11, acima), tudo a demonstrar a profundidade da controvérsia. Longe de tecer quaisquer criticas a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante As exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos beneficios isentivos no âmbito do 1TR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infralegaI já superada pelo art. 17-0, § 1 0, da Lei rt) 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante A averbação cartorária da reserva legal, corn a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando decisões divergentes, por unanimidade, em um mesmo semestre, sem qualquer ressalva à posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se aqui a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente As Areas de reserva legal e de preservação permanente.. Da Area tributável para fins do 1TR se excluem as Areas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, cornprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1 0, II, "a" a "f", da Lei n° 9.393/96. Claramente vê-se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do 1TR, sendo certo que esse imposto somente incide sobre as Areas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista, 0 no górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma área seja considerada de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do 1TR. Partindo do principio que o ITR incide sobre a Area aproveitável da propriedade (area tributável menos a Area de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada, ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais Areas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal. Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias ' eas arnbientalmente protegidas) 11 Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, pare isenção do IRPF, não basta o contribuinte portar alguma das moléstias constantes no art, 6', XIV, da Lei n° 7.713/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9.250/95. Nessa mesma linha, o art. 4 0, V. da Lei n° 8 661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDT' pode ter um crédito de 50% do IRRF incidente sobre as remessas para o exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferência de tecnologia firmado com unia empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as areas de preservação permanente e reserva legal. Em relação a area de reserva legal, assim versa o art, 10, § 1°, U, "a", da Lei n" 9.393/96, verbis: Art 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo Contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á.: - Omissis; 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas.' a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluída da area tributável. Já no art, 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regides do pais e determina que a Area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de reti ficação da área. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificainente, uma obrigação de averbação cartorária da Area de reserva legal na Lei tributaria Quanto à obrigatoriedade da averbação da area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive ha, norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto n° 6,514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927,979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unâI3ire, assim ementado: 12 Processo n° 13161.720151/2007-61 S2-C1T2 Ac6rdão n.° 2102-00.626 Fl. 126 DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI 111° 4.771/65, MATRICULA DO IMÓVEL. AVERBAÇ:4 -0 DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE. I - A questão controvertida refere-se ri interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4..771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis' rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel II - "Essa legislação, ao determiner a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciéncia ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada son! • limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n" 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/200.5). HI - Inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artizos 16 e 44 da Lei no 4.771/65 (Cádiko Florestal), sob pena de esvaziamento do conterido da Lei. A averbacilo da reserva legal, marvem da inscrição da matricula da propriedade, é consequência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ,ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legisla cão extravarante. IV- Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n° 9393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica.: I Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental . A interpretação acima esta alicerçada no entendimento de que o ITR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório. Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho 2 : Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da .fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar trio-se) a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma 13 2 CARVALHO, Paulo de Banos Direito Tributário — Linguagem e Método, ed , São Paulo: Noeses, figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro. No dizer de José Marcos Domingues Oliveita 3 (1999, p. 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para ,fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribuição da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.", sendo certo que é do conhecimento geral que o 1TR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei no 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei no 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei no 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do TR no tocante à preservação das Areas de interesse ambiental, já que tais areas não compõem as Areas objeto da incidência do imposto, hem como a progressividade a depender do binômio área total do imóvel/grau de utilização . Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado 4, isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes Areas rurais do Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundAzia. De outra banda, o aspecto extrafiscal. do 1TR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber; • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual uma propriedade com o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifundios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; • exclusão da Area de tributável das partes do imóvel que detém interesse ecológico (áreas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente. Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do UR e, dentre esses, avulta a relevância das Areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal 6 um importante requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfi aqueça o aspecto extrafiscal do UR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da Area de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei n° 9.393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96 permite a exclusão da Area de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65) da Area tributável pelo IIR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8°, exige que a Area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de 3 OLIVEIRA, José Marcos Dorningues de. Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita. 2° ed. (rev, e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37. 4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Fed al do Brasil, no endereço: http://www receitafazenda.govin/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf, 14 Processo n' 13161.720151/2007-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.626 Fl 127 transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da area, corn as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da area de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo sex exigida corno requisito para fruição da benesse tributaria. Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da area de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro a essência do 1TR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da area de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da area de reserva legal, aqui não me filio aqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo urna area de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo coin averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma area averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da Area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agri colas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributaria nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante a isenção do 1TR. Agora, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário para as areas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras). Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei if 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR obrigatária) é expresso quanto à exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art. 10, § 7', da Lei n° 9.393/96 (na redação dada pela MP no 2.166-67/2001), que versa sobre aspectos homologatórios da declaração das Areas de utilização limitada, poderia ter revogado tacitamente o art. 17-0, § I°, da Lei if 6.938181, como aqui se discutiu anteriormente. Mais uma vez, entretanto, como a Lei n° 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo a entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das Areas de preservação permanente e de utilização limitada. Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as areas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da Area de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão. Diante da posição acima, concluímos que embora a utilização do ADA para reconhecimentos das áreas isentas, para efeito de redução do valor a pagar do ITR, seja obrigatória, não há prazo fixo para a sua entrega. Este processo está sendo julgado em conjunto corn o processo 13161.720165/2007-85 do mesmo imóvel, onde está acostado à fl. 77, cópia do ADA de 20 5, entregue ao lbama, assumindo a responsabilidade sobre as mesmas áreas declarad4/de 15 Preservação Permanente e de Reserva Legal. Assim, deve-se deferir a isenção no tocante A Area de Reserva Legal e Preservação Permanente. Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, reconduzindo na DITR objeto do lançamento 1.472,4 ha como Area de Preservação Permanente e 723,4 ha como Area de Utilização Limitada (Reserva Legal), remanescendo o credito tributário referente ao vrN tributado. Rub s Mauricio Carva o - Relator 16

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