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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8417803 #
Numero do processo: 12448.915373/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.078
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.928946/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.928946/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.076, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ-RJO I, por meio do qual o referido órgão julgou totalmente improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, de forma a rechaçar o pedido de restituição oriundo de recolhimento indevido e/ou a maior, sendo o saldo utilizado para compensação e quitação integral e/ou parcial de débito confesso em DCTF. Origina-se de DCOMP, transmitida eletronicamente e com base pedido de compensação de débito de IRPJ do período em questão, através da PER/Dcomp e retificador da PER/Dcomp, informando “valor original do crédito inicial”, idêntico ao valor de “crédito original na data de transmissão”, e que tal crédito teria origem no DARF de IRPJ, código 2089, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 15 37 3/ 20 11 -7 8 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.078 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915373/2011-78 Em análise à DCOMP, a DRF decidiu por não homologar o pedido, sendo lavrado no Despacho Decisório que o pagamento, no valor total do DARF já teria sido integralmente utilizado para quitar débito do Contribuinte de mesmo valor. Inconformado, o Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, em que requereu a reforma do despacho decisório, eis que: declarou valores incorretos em sua DCTF, efetuou pagamento a maior do tributo, retificou a DCTF mensal em relação ao débito de IRPJ trimestral, que era inferior ao anteriormente declarado, que a compensação dos valores indevidos foi compensado posteriormente através de PER/Dcomp. A DRJ julgou a improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da transcrição da ementa: não mais restará disponibilidade do crédito vinculado a débito informado em DCTF, considerando-se ser esta instrumento de confissão de dívida e não tendo sido comprovado erro de fato na mesma, nem tendo ocorrido a apresentação de DCTF retificadora espontânea. A simples apresentação de DIPJ, que a partir de 1999 não mais é instrumento hábil à confissão de dívida, desacompanhada de correspondente retificação em DCTF anterior à ciência do Despacho Decisório que primeiro analisou o crédito e da documentação contábil e fiscal hábil e idônea que desse suporte aos valores alterados, não comprova o crédito pleiteado para restituição ou compensação. Regularmente intimado da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta: a) existência de erro formal na emissão de DCTF; b) pagamento de DARF à maior, c) da necessária revisão da legalidade do lançamento tributário, d) erro escusável na apuração de IRPJ quanto ao período em questão, e) da existência de crédito tributário e o respectivo direito à compensação, f) afirma ter emitido declaração retificadora que, “sem envio”- informando que tal conduta lhe foi determinada pela própria RFB, por esta não foi considerada quando de seu pedido de compensação, g) pugna pela aplicação do princípio da primazia da verdade, pela juntada de novos documentos em sede recursal, para que, com base nas notas fiscais, livro diário e balancetes, entre outros, seja acolhido seu pedido de compensação, eis que devidamente comprovado a declaração e recolhimento indevido e/ou à maior. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.076, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. Tempestividade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.078 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915373/2011-78 II. Verdade material e diligências Da análise dos autos, se verifica que a Contribuinte alega que realizou o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF, e com base em DIPJ e posteriormente na retificação da DCTF e que, após apresentar declaração de compensação, obteve a negativo da homologação pela autoridade fiscal, eis que não havia crédito disponível para compensação dos débitos informados. De se ressaltar, então, que o cerne do presente procedimento é a existência ou não de recolhimento indevido e/ou a maior por parte da Contribuinte, bem como a existência ou inexistência de tributos, de mesma ordem, exigíveis no mesmo ano-calendário da arrecadação, sendo possível assim a compensação. Uma vez que a identificação dos documentos em comparação com o sistema da Receita Federal, o que foi peremptoriamente negado pela DRJ, se mostra essencial para a constatação e certeza de eventuais créditos em favor da Requerente, respaldado inclusive no princípio da verdade material, entende-se, com fundamento no art. 29 do Dec. 70.235/72, que não há como realizar a análise do direito discutido nestes autos, sem que antes seja feita a devida análise dos documentos juntados pela Recorrente. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências e o consequente retorno dos autos à Unidade de Origem para que realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que preste esclarecimentos, com o fim de averiguar a existência do crédito tributário alegado pela Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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8417779 #
Numero do processo: 15374.981503/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise a existência do crédito do contribuinte com base nos documentos juntados nos autos e confirme o cancelamento das notas fiscais mencionadas, assim como a definitividade do pagamento dos tributos correspondentes às operações canceladas; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise a existência do crédito do contribuinte com base nos documentos juntados nos autos e confirme o cancelamento das notas fiscais mencionadas, assim como a definitividade do pagamento dos tributos correspondentes às operações canceladas; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 48 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/PE de fls. 36, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 8, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 7 que não homologou a compensação requerida. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 81 50 3/ 20 09 -4 5 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981503/2009-45 “Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta aos 01/12/2009, interposta em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem (do qual a contribuinte tomou ciência aos 06/11/2009 – fl. 26), que não homologou a compensação objeto da Declaração de Compensação DCOMP tratada nos correntes autos, na qual foi indicado o valor de R$ 29.646,55 como crédito originário inicial a ser compensado, atinente a suposto pagamento indevido da COFINS, que foi realizado no montante original de R$ 29.646,55 em relação ao período de apuração de junho de 2008. 2. A compensação foi não homologada por ter sido detectado que o pagamento acima fora totalmente aproveitado para quitação do débito da COFINS devido pelo sujeito passivo em relação ao mês de junho de 2008, não restando saldo disponível para a compensação. 3. No recurso interposto, a defendente diz que “ao receber o despacho decisório da autoridade da RFB, reconheceu que deixou de cumprir algumas formalidades técnicas exigidas para o correto processamento do crédito a que tem o devido direito. Para tanto imediatamente se prontificou na retificação de informações de acordo com o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)”, diante do que requereu a improcedência do indeferimento de seu crédito com o acolhimento da Manifestação de Inconformidade. 4. Ao recurso interposto, anexou cópia de recibo de entrega do DACON, enviado aos 27/11/2009. 5. Este julgador anexou a este processo extratos emitidos nos sistemas DCTF/CONS.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. INDÉBITO. NÃORECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃOHOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a nãohomologação da compensação em que ele foi utilizado e a conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.” Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981503/2009-45 Em Recurso Voluntário o contribuinte inovou em seus argumentos pois alegou que o crédito tem origem no cancelamento de uma Nota Fiscal e, consequentemente, o tributo acertado na emissão da nota teria configurado pagamento indevido. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado com a Nota Fiscal cancelada (prestação de serviço), com o comprovante de arrecadação do tributo que correspondia àquela Nota Fiscal e com a escrita fiscal da empresa. Logo, há uma junção de indícios que apontam para o pagamento indevido de Cofins e o consequente credito advindo desse pagamento. Sabe-se que em casos de pedidos administrativos de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Contudo, conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, principalmente quando há início de prova. Considerando que o despacho decisório é eletrônico e que a dialética probatória foi formada ao longo do trâmite do presente processo e que existem indícios e provas juntadas aos autos (anexadas ao Recurso Voluntário do Processo conexo n.º 15374.981501/200956 em fls. 96 e seguintes), a busca da verdade material, regra presente no processo administrativo fiscal e reiterada na massiva jurisprudência majoritária deste Conselho, deve ser prestigiada. Diante do exposto, vota-se para que que o julgamento seja convertido em DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora: (1) analise a existência do crédito do contribuinte com base nos documentos juntados nos autos e confirme o cancelamento das notas fiscais mencionadas, assim como a definitividade do pagamento dos tributos correspondentes às operações canceladas; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981503/2009-45 (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 dias se manifeste. Após, retornem os autos para julgamento. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8424336 #
Numero do processo: 10665.001004/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ESPECIALIZAÇÃO POR MATÉRIA. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Tratando-se de compensação em que o crédito alegado é originado de recolhimentos a maior da contribuição para o PIS, a lide deve ser apreciada pela Terceira Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 1302-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e declinar competência para a 3ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ESPECIALIZAÇÃO POR MATÉRIA. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Tratando-se de compensação em que o crédito alegado é originado de recolhimentos a maior da contribuição para o PIS, a lide deve ser apreciada pela Terceira Seção de Julgamento do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e declinar competência para a 3ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 133          1 132  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001004/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.228  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DROGARIA SÃO JOSÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  ESPECIALIZAÇÃO  POR  MATÉRIA.  A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado.  Tratando­se  de  compensação  em  que  o  crédito  alegado  é  originado  de  recolhimentos  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS,  a  lide  deve  ser  apreciada  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer  do recurso voluntário e declinar competência para a 3ª Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 10 04 /2 01 0- 25 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.001004/2010­25  Acórdão n.º 1302­001.228  S1­C3T2  Fl. 134          2 Relatório  DROGARIA SÃO JOSÉ LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com o Acórdão n° 02­43.150, de 11/03/2013, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG,  recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a  reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata­se  de  compensação  de  valores  recolhidos  ao  PIS  com  base  nos  DL  2.445/88 e 2.449/88, conforme PERDCOMP abaixo relacionados:  • 27182.39221.311007.1.3.540406   • 27126.07845.300108.1.3.540930   • 19118.92880.230408.1.3.545047   • 30899.50499.210708.1.3.540850   • 28758.00325.211008.1.3.540407   O  direito  creditório  pleiteado  origina­se  da  Ação  Ordinária  nº  2000.38.00.0206470,  distribuída  junto  à  20ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais, com o objetivo de se eximir da cobrança da contribuição para o Programa de  Integração  social  —  PIS,  de  modo  diverso  do  previsto  no  art.  3°,  "b",  da  Lei  complementar 07/70, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 17/73,  bem como lhe fosse assegurado o direito de compensar, sem as restrições impostas  pelas  Leis  n''s  9.032/95  e  9.129/95,  os  valores  recolhidos  a  maior  com  parcelas  vencidas e vincendas da mesma contribuição e de outros tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  corrigidos  monetariamente,  incluídos  os  expurgos  inflacionários e juros legais.  Em sede de juízo monocrático o pedido foi julgado parcialmente procedente  nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  acolho  parcialmente  a  preliminar  suscitada,  reconhecendo atingidas pela decadência as parcelas anteriores  a 17.07.90, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO  para declarar o direito das Autoras à compensação dos valores  recolhidos  indevidamente  a  titulo  da  Contribuição  ao  PIS,  decorrentes  da  inaplicação  da  base  de  cálculo  estatuída  no  parágrafo  único  do  art.  6°  da  Lei Complementar  n°  07/70,  no  período compreendido entre 17.07.90 e 28.11.95 (advento da MP  n°  1.212/95)  e  nos  limites  lançados  nos  documentos  comprobatórios  anexados  aos  autos,  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  de  quaisquer  outros  tributos  federais  sob  a  administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do  art.1°  do Decreto  n°  2.138/97,  devendose  observar,  outrossim,  que  a  compensação  fica  limitada  aos  percentuais  mensais  estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, exceto em relação  aos créditos constituídos anteriormente vigência desses textos de  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.001004/2010­25  Acórdão n.º 1302­001.228  S1­C3T2  Fl. 135          3 lei,  (STJ  —  2ª  Turma  —  Recurso  Especial  n°  153.804,  Rel.  Ministro Ari Pargendler, DJ 2 de 212/98, pág.104).  A atualização do indébito deverá ser feita com base nos índices  oficiais, aplicandose o IPC e, a partir da promulgação da Lei n°  8.177/91,  o  INPC,  e  a  partir  de  janeiro  de  1992,  a  UFIR,  conforme  entendimento  pacificado  pelo  STJ  (REsp  n°  180619/SP,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  DJ  de  07.06.99  e  REsp n° 180453/PE, ReL Min.  José Delgado, DJ de 23.11.98),  com a inclusão dos expurgos inflacionários do IPC, nos termos  da  Súmula  n°  41  do  TRF1a  Região,  desde  a  data  de  cada  recolhimento  indevido, mais  juros  de mora,  nos  termos do art.  167  parágrafo  único,  do CTN,  calculados  pelo  sistema SELIC,  nos termos do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95.  Deixo  de  condenar  as  partes  em  custas  e  honorários  advocatícios, face da sucumbência recíproca.”  A sentença foi submetida ao reexame necessário, com interposição de recurso  de apelação pela Fazenda Nacional,  tendo o TRF­1ª Região negado provimento ao  apelo  e  à  remessa.  Posteriormente,  o  STJ  negou  seguimento  a  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, tendo tal decisão transitado em julgado, conforme  certidão datada de 21/06/2005 (veja­se cópia de Certidão de Inteiro Teor, fl. 84).  Tendo procedido  à  apuração  do  direito  creditório  reconhecido  nos  autos da  ação  nº  2000.38.00.0206470,  a  autoridade  jurisdicionante,  através  do  Despacho  Decisório Saort/DRF/DIV (fls.95/97), de 1 de julho de 2010, manifestou­se quanto  às compensações declaradas, nos seguintes termos:  •  homologou  integralmente  as  DCOMP  de  n's.  27182.39221.311007.1.3.540406,  27126.07845.300108.1.3.540930  e  19118.92880.230408.1.3.545047;   •  homologou  parcialmente  a  DCOMP  n°  30899.50499.210708.1.3.540850 e   •  não homologou a DCOMP n°28758.00325.211008.1.3.540407.  Informa a DRF de origem ter apurado valor de direito creditório(R$ 39.046,79  atualizado até Maio/2010) inferior ao valor apurado pela contribuinte (R$ 45.108,95,  atualizado até maio/2010).  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/08/2010  (fl.107),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  20/08/2010  (fls.  108/112)  e  documentos seguintes, alegando em síntese que:  • O valor do crédito apurado pela DRF/Divinópolis sofreu apenas atualização  monetária,  faltando  a  ele  ser  acrescido  o  montante  correspondente  aos  juros,  definidos  em  sentença,  na  razão  de  1%  ao mês,  contados  a  partir  do  trânsito  em  julgado, conforme disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN.  • As restituições devem levar em conta para fins de incidência de atualização  monetária, as datas dos respectivos recolhimentos, impondo­se, assim, a incidência  prorata  do  respectivo  índice,  sob  pena  de  reconhecer  direito  creditório  por  valor  inferior ao efetivamente devido.  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.001004/2010­25  Acórdão n.º 1302­001.228  S1­C3T2  Fl. 136          4 • as importâncias devidas à União Federal a título de PIS somente podem ser  exigidas nos 5 (cinco) anos anteriores à  formalização do Pedido de Compensação.  Uma  vez  que  a  Fazenda  Nacional  deixou  de  formalizar,  via  lançamentos,  essas  exigências,  não  pode  agora,  em  sede  de  compensação,  creditar­se  por  valores  vencidos  a  mais  de  cinco  anos,  sob  pena  de  violação  ao  art.  173,  do  Código  Tributário Nacional.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  02­43.150,  de  11/03/2013 (fls. 120/125), considerou­a improcedente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1995  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SELIC  A aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, na atualização  do direito creditório, abrange tanto a recomposição do valor da  moeda  como  os  juros  propriamente  ditos,  afastando  assim  a  aplicação de qualquer outro indexador ou taxa de juros.  COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO.  No  cálculo  do  direito  creditório  reconhecido  judicialmente  e  executado  na  via  da  compensação  deverão  ser  abatidos  os  valores  dos  tributos  efetivamente  devidos  à  época,  pois,  a  exclusão destes valores configuraria enriquecimento sem causa  à custa da União.  Ciente da decisão de primeira  instância em 20/03/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 126, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/04/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 127.  No  recurso  interposto  (fls.  127/130),  a  interessada  repisa  seus  argumentos,  em especial  no que  tange ao  cálculo dos  juros  incidentes  sobre  seus  créditos  e  ao pedido de  afastamento  da  compensação,  feita  pela  Autoridade  Administrativa,  com  tributos  (por  sua  ótica) alcançados pela decadência e prescrição.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Antes de me manifestar sobre o conhecimento, ou não, do recurso voluntário,  necessário se faz investigar se a matéria em discussão se encontra entre aquelas afeitas a esta  Primeira Seção de Julgamento do CARF, à luz dos artigos 1º a 7º do Anexo II do Regimento  Interno  vigente  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações  supervenientes. Transcrevo, a seguir, os dispositivos regimentais sob análise.  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.001004/2010­25  Acórdão n.º 1302­001.228  S1­C3T2  Fl. 137          5 Art. 1° Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de recursos de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Parágrafo  único. As  Seções  serão  especializadas  por matéria,  na  forma  dos  arts. 2° a 4° da Seção I.  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV ­ demais  tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;   V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e   VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na  competência julgadora das demais Seções.  [...]  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  I ­ Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes  na  importação  de  bens  e  serviços;  [...]  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso,  bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.001004/2010­25  Acórdão n.º 1302­001.228  S1­C3T2  Fl. 138          6 lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra  Câmara ou Seção.  [...]  Como  se  pode  constatar  do  relatório  que  antecede  este  voto,  o  presente  processo  trata  de  declarações  eletrônicas  de  compensação  (DCOMP),  nas  quais  os  créditos  alegados têm origem em ação ordinária  já  transitada em julgado perante a Justiça Federal em  Minas  Gerais.  A  discussão  travada  junto  ao  Poder  Judiciário  versou  sobre  recolhimentos  indevidos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e é certo que o montante  creditório  ora  trazido  à  compensação  deve  ser  apurado  à  luz  da  legislação  que  rege  essa  contribuição e da decisão judicial proferida no caso concreto.   O art. 7º do RICARF e seu parágrafo primeiro, acima transcritos, c/c o art. 4º,  inciso  I,  não  deixam  qualquer  dúvida.  A  especialização  por  matéria  atribuída  às  Seções  de  Julgamento  deste CARF  impõe  que  a presente  lide  seja  julgada  pela Seção  competente  para  apreciar a  aplicação da  legislação da  contribuição para o PIS, qual  seja,  a Terceira Seção de  Julgamento.  Diante  do  exposto,  voto  por não  conhecer  do  presente  recurso  voluntário  e  declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento deste CARF.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13983.000129/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros é causa de exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros é causa de exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata- se o presente processo de manifestação de inconformidade frente a Ato Declaratório Executivo emitido pela DRF/Joaçaba que exclui de ofício a contribuinte supracitada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 01 29 /2 00 8- 17 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.000129/2008-17 A exclusão da contribuinte do Simples Nacional é motivada pelo exercício de atividade impeditiva à opção ao regime, qual seja a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, com os argumentos abaixo expostos. Afirma que, em 9 de janeiro de 2008, realizou o pedido de enquadramento no Simples Nacional. Em resposta ao pedido, o sistema teria acusado pendência cadastral e pendências fiscais. No sentido de viabilizar o seu enquadramento do Simples Nacional, a contribuinte teria regularizado sua situação junto à Receita Federal, na medida em que quitou seus débitos fiscais bem como procedeu a alteração de seu Contrato Social, consecutivamente o CNPJ, passando a constar como atividade econômica explorada o "49.299/01 transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento municipal". Afirma que, muito embora tenha procedido da forma legal exigida, apresentando toda a documentação requerida, até a data de 14 de abril de 2008 seu pedido de enquadramento no Simples Nacional ainda não havia sido analisado, motivo pelo qual o mesmo procedeu novamente ao aludido pedido, desta vez o fez por via administrativa. Ante a inépcia do órgão federal, no ano de 2009 a contribuinte requisitou, por via eletrônica, seu enquadramento no Simples Nacional, o que foi normalmente aceito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destaca que o pedido administrativo de inclusão no Simples Nacional realizado pelo contribuinte ainda na data de 14 de abril de 2008, até a data de hoje não teria sido analisado. Entende que, como a empresa já exercia a atividade impediente à opção, deveria o órgão público ter indeferido o pedido do contribuinte e não ter procedido a exclusão da empresa do cadastro do Simples Nacional, como o fez. Afirma que a contribuinte não pode ser punida pela excessiva morosidade do poder público, uma vez que o pedido de inclusão do contribuinte somente foi julgado após quatro anos. Argumenta que a excessiva morosidade em julgar o pedido indeferido do contribuinte e a atual pretensão do poder público de cobrar as diferenças de valores recolhidos a titulo de tributos no período em que levou para julgar o caso não atende a nenhum princípio constitucional, caracterizando de fato afronta aos direitos e também deveres de todos os cidadãos. Tal punição seria por demais severa, inviabilizando a permanência da contribuinte em sua atividade econômica e por consequência no prejuízo de algumas famílias que por esta estão empregadas. Argumenta que deveria ser levado em consideração que o pedido da contribuinte, quanto à inclusão no Simples Nacional, foi negada ante a justificativa de que o mesmo havia prestado alguns serviços de transporte intermunicipais. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.000129/2008-17 Afirma que, de fato, a contribuinte prestou alguns serviços intermunicipais, todavia a mesma desconhecia referido impedimento, tanto é verdade que quando solicitado juntou as notas fiscais referentes a estes serviços, inclusive pagando impostos a eles inerentes, o que demonstraria de fato a boa fé da contribuinte. Requer , por fim, que seja o requerente mantido regularmente no Simples Nacional e ou desconsiderada a retroatividade dos efeitos da exclusão da empresa do contribuinte no Simples Nacional, para que não seja a mesma incumbida do ônus em recolher as diferenças de tributos recolhidos a partir da data de 1º de Janeiro de 2009. Em sessão de 26 de outubro de 2012 (e-fls. 384) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano- calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros é causa de exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.398 ), no qual apresenta o mesmo texto da sua impugnação de e-fls.348 /354. Em síntese, a recorrente argumenta não tinha conhecimento do impedimento legal de aderir ao Simples tendo em vista sua atividade de transporte intermunicipal. Alega que foi prejudicada pela morosidade do Fisco, que somente se pronunciou após 4 anos (ADE de e-fls. 346). Afirma que agiu de boa fé e não pode ser prejudicada. Ao final, requer que seja “desconsiderada a retroatividade dos efeitos da exclusão da empresa do contribuinte no Simples nacional, para que não seja o mesmo incumbido do ônus em recolher as diferenças de tributos a partir de 1º de janeiro de 2009”. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.000129/2008-17 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. No seu Recurso Voluntário, a recorrente não nega, e ao contrário, confirma o exercício de atividade impeditiva de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Requer apenas que não sejam aplicados retroativamente os efeitos da sua exclusão do Simples impostos pela legislação. O Comitê Gestor do Simples Nacional, lastreado em permissão legislativa 1 , editou a Resolução CGSN nº 15, de 2007, a dispõem, tal como já observado pelo relator do acórdão recorrido, que a exclusão de ofício produzirá efeitos a partir da data dos efeitos da opção nos casos em que a pessoa jurídica incorrer nas hipóteses de vedação previstas na legislação: Resolução CGSN nº 15/2007 Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] XI – for constatado, quando do ingresso no Regime do Simples Nacional, que a ME ou a EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007. Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: VII – a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses previstas nos incisos XI e XII do art.5º. Resolução CGSN nº 4/2007 Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: 1 LC 123/2006: Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas: I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e § 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.536 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.000129/2008-17 [...] XVII – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; Ademais, convém observar que não se aplica ao caso o disposto no artigo 31, II combinado com o artigo 30, II ambos da LC 123/2006 por se tratar de exclusão do Simples Nacional “mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte”, quando a empresa reconhece que passou a exercer alguma atividade impeditiva e decide comunicar ao Fisco tal fato, hipótese em que a exclusão produzirá efeitos a partir do mês seguinte à comunicação: “Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva;” Portanto, considerando que a recorrente reconhece o exercício da atividade vedada e considerando o disposto na legislação conforma fundamentação acima, entendo como improcedente o recurso apresentado. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art30

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Numero do processo: 13830.903527/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 3302-008.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 35 27 /2 01 1- 28 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903527/2011-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER informando crédito referente a ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. O referido PER foi objeto de Ação Fiscal onde constatou-se incorreções na apuração dos créditos pleiteados cujos valores foram homologados automaticamente, tendo a Saort/DRF Marília/SP formalizado o presente processo para a revisão das compensações. Em síntese, a Fiscalização, em sua Representação Fiscal, informa que procedeu a glosa de créditos relativos a serviços de transporte internacional de produtos o Brasil, serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional, transporte de produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte, transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, e créditos tomados em duplicidade. Em consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece o direito ao ressarcimento da contribuição em tela apenas em parte, glosando os créditos de Receita Não Tributada no Mercado Interno, a titulo de créditos tomados em duplicidade/triplicidade; transporte internacional de produtos; transporte de produtos em elaboração/acabados entre estabelecimentos próprios da contribuinte; transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada: conceito de insumos na jurisprudência administrativa e judicial; alega que a interpretação da Administração Tributária é restritiva, baseou-se em conceitos do IPI (ação direta sobre o produto em fabricação) e editada por meio de ato infra legal; transita pelo conceito de insumos, devendo ser como critério a base econômica do tributo; informa que boa parte dos créditos glosados diz respeito aos serviços de transporte de produtos acabados ou em elaboração, serviços de transporte de arroz da Argentina para o Brasil e do arroz importado entre o local do desembaraço aduaneiro e o estabelecimento da empresa responsável pela industrialização do produto; alega que tais despesas são necessárias à aquisição das receitas de sua atividade, sendo devido o direito ao crédito pleiteado, estando incorreta a premissa utilizada pela lógica do IPI, em que apenas os insumos que integram fisicamente o produto final gerariam o direito; argumenta ser indevida a glosa dos créditos relativos a fretes contratados com terceiros, pois a prestação de tais serviços (transporte de arroz) seria imprescindível para sua atividade de cerealista e para a obtenção de suas receitas tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS, aduzindo que sem os serviços de transporte não existira atividade produtiva; combate também a glosa dos créditos relativos aos valores pagos ao Sindicato dos Movimentadores de Cargas de Ourinhos, referente a serviços de transbordo de mercadorias, alegando ter a autoridade fiscal elaborado uma construção para dizer que, na sua ótica, os pagamentos foram feitos a pessoas físicas, incidindo assim a vedação legal, quando na realidade teriam sido contratados e pagos à pessoa jurídica do Sindicato. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903527/2011-28 Por fim, requer que os pedidos de ressarcimento/compensação realizados sejam homologados integralmente, reformando-se o Despacho Decisório atacado, que teria aplicado glosa indevida sobre créditos legitimamente tomados pela Contribuinte. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizada: (i) Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. (ii) As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação na aquisição de mercadorias não geram créditos do PIS e da Cofins. (iii) Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual requer nulidade do despacho decisório e criticou o acórdão guerreado ao tempo que advoga a tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) aos créditos sobre serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; (c) transporte produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, e (d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DO DESPACHO DECISÓRIO Embora a nulidade do despacho decisório tenha sido suscitada en passant, pois não consta do pedido final do recurso, e de maneira um tanto desfocada, porquanto não está explícito na preliminar qual ato seria nulo (o aresto trazido como exemplo trata de situação deveras distinta da dos autos), penso ser necessário analisar o procedimento que deu azo ao Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903527/2011-28 despacho decisório atacado pela manifestação de inconformidade, até porque a matéria enseja diversidade de opiniões. O despacho decisório tratou da necessidade de revisão de ofício das compensações homologadas pelo sistema SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações: (...) constatado que houve o reconhecimento do direito creditório, relativo ao ressarcimento de Cofins não cumulativa – Mercado interno do 2º trimestre de 2008, em valor maior do que o devido, as compensações homologadas pelo sistema SCC devem ser REVISTAS através do presente. A propósito do assunto, faz-se necessário transcrevermos, a seguir, os artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “... CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ...” Como se observa, a Administração Pública possui o dever de autotutela, devendo anular seus atos quando eivados de vícios, cujo entendimento já está consagrado nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 346: “... A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ...” Súmula 473: “... A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ...” Com efeito, e face a legislação regente, fica configurado o dever da Administração de REFORMAR, constatado que o crédito apurado pela fiscalização é inferior ao que foi reconhecido pelo sistema SCC no trimestre calendário em referência. Registre-se que as DCOMP transmitidas, vinculadas ao pedido de ressarcimento, ainda não foram atingidas pelo prazo de que dispõe a administração tributária para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Ao meu sentir, essa fundamentação trazida no despacho decisório é bastante para demonstrar a higidez da revisão das compensações Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903527/2011-28 homologadas anteriormente pelo programa SCC (Sistema de Controle de Créditos), que emite eletronicamente o Despacho Decisório. O sistema funciona como uma "malha fina" das compensações, restituições e ressarcimentos. É feito um cotejo com algumas informações disponíveis em bancos de dados da RFB, como CNPJ dos emitentes das notas fiscais (verifica se o CNPJ existe, se é pertencente a empresa optante pelo SIMPLES, etc) e CFOP (verifica se a operação a que se refere o CFOP dá direito a crédito), por exemplo. Nada obstante, existem diversas infrações que não podem ser constatadas nesse procedimento. E aí entra em cena a auditoria fiscal. Como, por exemplo, para verificar se uma aquisição amparada por nota fiscal "aprovada" pelo SCC se refere realmente a insumo que permita o creditamento. Somente com uma análise do processo produtivo do contribuinte, através de fiscalização ou diligência, é possível confirmar esta condição para que o crédito seja liberado. E para tanto o Fisco dispõe do prazo previsto para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Dito isso, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. Superada a preliminar, passa-se à análise das glosas que a recorrente pretende usar como créditos da contribuição ao PIS e da COFINS na compensação não homologada. Ab initio, deve ser superada também a discussão sobre o conceito de insumo em tese, porquanto a matéria já está pacificada sob a ótica atual da CSRF, influenciada especialmente pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no STJ, que sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as teses de ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903527/2011-28 ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903527/2011-28 concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, procede-se à análise individual das glosas. Em primeiro plano, deve-se retificar o número de glosas deste processo, que só conta com glosas relativas aos créditos sobre (a) serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte; e (c) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Sendo que os serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional mencionados no recurso voluntário não foram objeto de Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903527/2011-28 glosa neste contencioso e portanto tal glosa não merece ser conhecida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ARROZ DA ARGENTINA PARA O BRASIL A glosa dos créditos sobre serviços de transporte internacional de arroz da Argentina ao Brasil (CFOP 7358), isentos de PIS e COFINS, conforme art. 14, inciso V e §1° da Medida Provisória 2158-35/2001, e art. 46, inciso V da Instrução Normativa 247/2002, ocorreu porque segundo a auditoria fiscal não há direito ao crédito conforme o inciso II do § 2º , e inciso I do § 3º, todos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário não versou uma palavra acerca do motivo que gerou a glosa individual, tratando a glosa de forma genérica, como se fosse por conta do conceito de insumo ultrapassado pela nova jurisprudência. A decisão recorrida, ratificando o despacho decisório, ao meu ver corretamente, assim manteve a glosa: (...) Da mesma forma, inexiste previsão nas hipóteses do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para o desconto de crédito em relação ao serviços de transporte internacional de mercadorias, uma vez que tais serviços são isentos de PIS e COFINS, conforme o art. 14, V da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, que assim prescreve: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ... V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; .... § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. A mesma definição encontra-se no art. 46, inciso V da IN SRF 247/2002. Dito isso, deve ser mantida a glosa deste item. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS/EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de produtos acabados/em elaboração (arroz descascado/embalado na filial no Estado do Rio Grande do Sul) entre estabelecimentos próprios da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, não atende a nenhum dos requisitos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário assim se manifesta: (...) a contribuinte é pessoa jurídica que tem como objetivo principal o benefício e empacotamento de cereais, fabricação de subprodutos derivados de cereais, exploração do comércio atacadista, importação e exportação de arroz, cereais e produtos alimentícios. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903527/2011-28 Dessa forma, compra cereais e os transfere (acabados ou semiacabados) entre suas unidades, cada uma responsável por uma parte do processo produtivo. A Fiscalização, assim como a DRJ, aplicou ao caso um conceito para o termo "insumo" que não é mais a posição corrente desde E. CARF assim como não encontra mais amparo em posicionamentos judiciais máxime após o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, embora esse não tenha sido o primeiro caso onde se adotou a "tese da essencialidade" da despesa. A jurisprudência da CSRF sufraga a tese da recorrente. Abaixo um exemplo inter pluris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. EMBALAGENS, FERRAMENTAS E MATERIAIS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes de produtos acabados, com material de embalagem e com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação dos produtos vendidos enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...) Entendo que a posição da recorrente deve ser prestigiada neste item, pois o frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte consubstancia serviço como insumo; e o de produtos acabados, se não consubstancia diretamente serviço como insumo, certamente está encartado no conceito amplo de frete ligado à venda dos produtos. Dito isso, deve ser revertida a glosa. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS IMPORTADOS DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ATÉ O ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, por si só não constituem hipótese prevista de créditos na forma do artigo 3º, I e II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, visto que ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, tal custo de aquisição não gera direito de créditos, por força do inciso I do § 3º do mesmo artigo 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903527/2011-28 Neste ponto, o recurso assim se manifesta: (...) Da mesma forma os precedentes assinalam que o critério a ser adotado para fins de definição das despesas com direito a crédito são aquelas essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais. Assim, trasladando esse conceito para o caso concreto, os fretes de insumos empregados no processo produtivo, bem como os fretes dos insumos importados (desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte) geram direito a apropriação de créditos de tal maneira que o posicionamento da Autoridade Fiscal referendado pelo julgamento da DRJ/JFA merece reforma. Da mesma forma que no item anterior, quando se referia ao frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, entendo que o frete de insumo importado, desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, consubstancia serviço como insumo, e mais uma vez a posição da recorrente deve ser prestigiada. Assim é que deve ser revertida a glosa também neste item. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, rejeitar preliminar de nulidade do despacho decisório, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos transportes de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.905315/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-007.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira, que votou por rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-30T01:33:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2020-07-30T01:33:42Z; Last-Modified: 2020-07-30T01:33:42Z; dcterms:modified: 2020-07-30T01:33:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-30T01:33:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-30T01:33:42Z; meta:save-date: 2020-07-30T01:33:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-30T01:33:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2020-07-30T01:33:42Z; created: 2020-07-30T01:33:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-30T01:33:42Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-30T01:33:42Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10120.905315/2010-12 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3301-007.907 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de junho de 2020 EEmmbbaarrggaannttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo VIDEPLAST CENTRO OESTE LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira, que votou por rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Despacho de Admissibilidade destes embargos de declaração (fls. 105/106): A embargante sustenta que o acórdão embargado padece de contradição entre a sua ementa e o fundamento do voto condutor, no que se refere ao termo inicial para contagem do prazo para homologação tácita da compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 53 15 /2 01 0- 12 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905315/2010-12 Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." A ementa foi, assim, elaborada: IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Já o voto condutor concluiu nos seguintes termos: “Conforme documento constante da fl. 63, o Despacho Decisório somente foi emitido em 01/03/2011 e referia-se ao período de apuração do primeiro trimestre de 2005. Portanto, razão assiste à Recorrente.” Destarte, configurada está a contradição, pois embora a ementa tenha tomado como termo inicial para contagem do prazo a data de entrega da declaração de compensação, conforme o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o voto condutor utilizou como termo inicial para constatação da homologação, o período de apuração, que, de fato, não se confunde com a data de entrega de declaração. Portanto, os embargos foram admitidos para saneamento do lapso manifesto e da obscuridade verificados. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Conforme se apontou no Despacho de Admissibilidade, realmente houve lapso no voto condutor do Acórdão, pois o dies a quo considerado para contagem do prazo decadencial, conforme claramente evidenciado na decisão e com base em jurisprudência citada, é a data da entrega da declaração de compensação. Colaciona-se trecho da decisão embargada que evidencia essa esteira de pensamento: A MP nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 49, instituiu a declaração de compensação (Dcomp) e introduziu no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o parágrafo que estabelece que a compensação Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905315/2010-12 declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação. Assim, foi introduzido prazo legal para homologação das compensações declaradas, mediante alteração do § 5º do art art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, vejamos: O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na linha do entendimento do STF (RE 566.621, com repercussão geral), o prazo para homologação é de cinco anos e no mesmo prazo compreende-se a decadência. Desse modo, a autoridade administrativa tem cinco anos para fiscalizar e, eventualmente, apurar as diferenças, caso o sujeito passivo não tenha realizado sua função corretamente. Diante do exposto, para manter a coerência e a clareza exigidos de uma decisão deste Tribunal, proponho que seja atendido o pleito da embargante, no sentido de corrigir o lapso manifesto e alterar a redação do parágrafo que segue nos seguinte termos: Texto original: Conforme documento constante da fl. 63, o Despacho Decisório somente foi emitido em 01/03/2011 e referia-se ao período de apuração do primeiro trimestre de 2005. Portanto, razão assiste à Recorrente. Nova redação: Conforme se verifica no documento constante da fl. 75, o Despacho Decisório somente foi emitido em 2011 e referia-se a “Pedido de Ressarcimento original n.º 05575.67294.131004.1.1.01-4813 (fls. 33/66), transmitida via internet, pelo contribuinte acima identificado, em 13/10/2004”. Portanto, razão assiste à Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto, na forma indicada. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.002073/2002-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO FISCAL DO ARTIGO 17 DA LEI N° 9.779/99. AÇÃO JUDICIAL. REGRAS DE ANISTIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional, impõe-se a interpretação restritiva na legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário. A anistia estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 9.779/99, somente alcança os débitos do contribuinte que estavam em discussão judicial, não alcançando períodos de apuração posteriores não abrangidos pela petição inicial.
Numero da decisão: 9303-010.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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BENEFÍCIO FISCAL DO ARTIGO 17 DA LEI N° 9.779/99. AÇÃO JUDICIAL. REGRAS DE ANISTIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional, impõe-se a interpretação restritiva na legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário. A anistia estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 9.779/99, somente alcança os débitos do contribuinte que estavam em discussão judicial, não alcançando períodos de apuração posteriores não abrangidos pela petição inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 73 /2 00 2- 63 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002073/2002-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata -se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do então vigente Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do acórdão 3802-00.260, de 23/08/2010, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Eventual petição da autora, pendente de acolhimento expresso pela autoridade judicial, pleiteando a ampliação do pedido inicialmente formulado, não tem o condão de estender o beneficio fiscal a outros fatos geradores. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTN, quer na legislação ordinária. Recurso a que se nega provimento. Diante da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito ao seu direito de "gozar dos benefícios instituídos pela Lei n° 9.779/99, no que se refere aos anos de 1994 a 1999". O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 377 a 380. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002073/2002-63 Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 377 a 380. Do Mérito A matéria a ser discute no presente processo é identificar se o objeto do pedido inicial da Ação Ordinária n.° 94.0023923-8 e da Medida Cautelar n.° 94.0020429-9,incluiu os fatos geradores abrangidos pelas Emenda Constitucional n.º 10/96 e 17/97. A consideração de norma superveniente, ocorrida no curso da ação judicial, que tenha repercussão no resultado da demanda não pode ser acolhida como "ampliação do pedido inicialmente formulado". E o indeferimento ao pedido formulado pela contribuinte, não e suficiente para concluir que o magistrado não teria considerado, de oficio, as alterações legislativas na sentença terminativa. Verifica-se que o pedido formulado versa sobre direito especifico, cujo fundamento normativo estava calcado em medidas provisórias, que não sofreu qualquer solução de continuidade até a edição da Lei n.º 9.701/98. Referidas normas, por sua vez estavam amparadas em diversas emendas constitucionais editadas com vigência e eficácia limitada no tempo, conforme segue: -Emenda Constitucional n.º 01, de 01/03/1994 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 e 1995; Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002073/2002-63 -Emenda Constitucional n.º 10, de 04/03/1996 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 12 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997; -Emenda Constitucional n.º 17, de 22/11/1997 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1 2 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999. Com fulcro nas referidas emendas constitucionais foram editadas inúmeras medidas provisórias, que desde a primeira até a última antes da conversão em Lei da Medida Provisória n.º 1.674-57, tiveram o mesmo comando normativo, verbis: "Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § l do art. 22 da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês:" Por esse motivo, entendo que o pedido inicial não estava fundado exclusivamente nas Emenda Constitucional n.º 01/94, como alega a autoridade administrativa de vez que a petição inicial também cita, expressamente, a medida provisória que deu os contornos operacionais à norma constitucional. E com efeito, embora não tenha constado expressamente nas ações judiciais as Emendas Constitucionais que sucederam a de n° 01/94 - o que nem poderia ocorrer, já que sequer haviam sido promulgadas na época da propositura das ações - a Contribuinte fez incluir no seu pedido a expressão "bem como toda e qualquer norma que lhe suceder", o que, obviamente, insere no campo de abrangência da Ação Ordinária n° 94.0023923-8 (uma vez que consta do próprio pedido) não só o período a que se refere à Emenda Constitucional n° 01/94, mas também o período das Emendas Constitucionais n° 10/96 e n° 17/97, que vieram apenas prorrogar o período de existência do Fundo Social de Emergência. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002073/2002-63 Mesmo que decida com base nas emendas constitucionais, a sentença reporta-se à Medida Provisória n.º 636/94, cuja regra tributária seguiu incólume até a edição da Lei n.º 9.701/98. Entendo que no caso dos autos, não há falar em "direito superveniente" in casu. A regra normativa permaneceu constante no tempo. 0 que foi diversas vezes renovado foi a base normativa que manteve o direito da Fazenda Nacional de exigir o mesmo tributo, sempre por meio de normas legais que mantiveram constante o texto normativo. A causa de pedir e o objeto da ação permaneceram incólumes ao longo de todo o processo, não sendo afetados pela superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, que não modificaram a exigência resistida. É importante reafirmar que a matéria tratada na ação judicial não sofreu, em tempo algum, inovação no plano normativo, pois os comandos normativos das diversas emendas constitucionais e medidas provisórias atinentes a matéria permaneceram os mesmos ao longo do tempo, sofrendo somente atualização e ampliação do prazo de sua eficácia, até culminar na edição da Lei n.º 9.701/98. E, no caso da ação em exame, a modificação legislativa prestou-se, unicamente, para manter a imposição tributária objeto da resistência contida na inicial, inexistindo fato novo que tivesse constituído, modificado ou extinto direitos. Concluo, pois, que o processo judicial interposto pela Contribuinte em curso em 31/12/1998 alcança, sim, os fatos geradores constantes na exigência fiscal posta nos autos. Além do entendimento acima, importante repetir que o pedido formulado na ação ordinária, a contribuinte fez incluir no seu pedido a expressão "bem como toda e qualquer norma que lhe suceder, a fim de que pudesse proceder ao recolhimento da Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar nº 7/70, tendo em vista não ser a Emenda Constitucional n.º 1/94 auto aplicável. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002073/2002-63 As emendas supervenientes apenas prolongam os efeitos da emenda combatida, de modo que tal superveniência foi concretamente alcançada pela ação judicial considerada nesse caso. O benefício fiscal do art. 17 da Lei n.º 9.779/99 deve, pois ser aplicado em relação aos períodos de apuração correspondentes à superveniência das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97. Além disto, devemos considerar, também, a titulo de exemplo, verifica-se, nos processo de Compensação, aplicamos a Legislação superveniente, conforme abaixo: PIS. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM A COFINS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 62 DO RICARF. Mesmo que decisão judicial tenha estabelecido a compensação de créditos de PIS com débitos do próprio PIS, lastreada no regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, fica ressalvado o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com a normas posteriores segundo entendimento. Sendo assim, considerando que os pedidos foram expressos par se abarcar também os dispositivos legais que sucederam a Emenda Constitucional n.º 1/94, é de dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. É como voto (Documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002073/2002-63 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, porém discordo de suas conclusões a respeito do julgamento da matéria em discussão. Esse colegiado já decidiu esta mesma matéria no processo nº 16327.000137/2004- 53, Acórdão nº 9303-006.881, de 12/06/2018, pertencente ao mesmo sujeito passivo, recorrente no presente processo. Na oportunidade acompanhei o voto proferido pelo relator Conselheiro Demes Brito. Portanto peço licença para utilizar o mesmo voto como razões de decidir, abaixo transcrito. (...) Insurge-se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão proferido pela 4º Câmara/3º Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito da Contribuinte o benefício da anistia prevista na Lei nº 9.779/99. A Turma a quo entendeu que restaram cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 17, da referida lei, ainda que o pagamento se refere a fatos geradores dos créditos que não foram incluídos no pedido da ação judicial. Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos, não tendo espaço para questões fáticas, que já ficaram devidamente julgadas no Recurso Voluntário. In caso, "o despacho decisório que não reconheceu o pleito da Contribuinte para o gozo dos benefícios previstos no art. 17 da Lei n° 9.779/1999, relativamente à contribuição para PIS pertinente aos anos-calendário de 1996 a 1999, a autoridade fiscal conclui (1) pela extinção, ao abrigo do beneficio previsto no art. 17 da Lei n° 9.779/1999, dos créditos tributários referentes aos anos-calendário de 1994 e 1995; Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002073/2002-63 (2) pela extinção dos débitos de julho a dezembro/1996, em função do pagamento efetuado pela interessada; e (3) pelo procedimento do lançamento de oficio para constituição do crédito tributário remanescente (débitos existentes a partir de 1997). Em sua fundamentação explicita que a ação judicial questiona a cobrança do PIS nos moldes da Emenda Constitucional n° 01/94 e Medida Provisória n° 567/94 e reedições. Esta legislação regulou a apuração do PIS no período de junho de 1994 a dezembro de 1995. Já no Despacho Decisório de fls.54/58 do PAF 16327.003251/2003-54 (correlato ao presente), a autoridade fiscal explicita que "o pagamento não atingiu a todos os fatos geradores, conforme requer o item III do § 2 0 do artigo 17 da Lei n°9.779" e que "apesar de constar do recurso apresentado pelo contribuinte, entendemos que a discussão judicial, por força do pedido inicial, se limita apenas à discussão da EC 01/94, não atingindo as EC 10/96 e 17/97, posteriores, ou seja, não atingiria os fatos geradores a partir de 1996". Por sua vez, decisão recorrida, entendeu que restaram cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 17, da lei 9.779/99, ainda que o pagamento se refere a fatos geradores dos créditos não incluídos no pedido da ação judicial correspondente. Sem embargo, a Contribuinte sustenta que as Emendas Constitucionais nºs 10/1996 e 17/1997 estão inseridas na discussão judicial uma vez que os Recursos de Apelação (Processo n° 94.00239238 e Processo n° 94.00204299) introduzem a lide judicial em relação a esses diplomas legais. Compulsado aos autos, verifico o seguinte: Em relação ao pleito para o gozo da anistia prevista no artigo 17 da Lei n° 9.779/1999, a questão que se coloca é se o pedido judicial abrange, ou não, os Diplomas Constitucionais editados após a protocolização da inicial. Mais especificamente, se a contestação ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6°, daConstituição Federal) foi feita em relação às Emendas Constitucionais n`'s 10/96 e 17/97. Não há qualquer dúvida de que, em setembro de 1994, ainda não haviam sido editadas as Emendas Constitucionais 10/1996 e 17/1997 e que o pedido inicial da Ação Ordinária n° 94.00239238 visava "a declaração de inexistência de relação jurídico tributária no que concerne à aplicação da Medida Provisória n° 597/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe suceder, a fim de que as empresas possam proceder ao recolhimento da contribuição ao PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, tendo em vista não ser a EC n° 01/94 auto-aplicável." (fl. 57 do processo administrativo n° 16327.003251/2003-54 da mesma contribuinte). Já a inicial da Medida Cautelar Inominada n° 94.00204299 pretendia impedir "todo e qualquer ato de constrição contra as Requerentes, por adotarem a LC n° 7/70 para cálculo e recolhimento da contribuição Social ao PIS, afastando-se, por conseguinte, a Medida Provisória n° 567/94, face à sua flagrante inconstitucionalidade." (fl. 19 do presente). Ambas as ações, portanto, visavam afastar a aplicação das Medidas Provisórias editadas com base no artigo 72, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional de Revisão (ECR) n° 01/1994, que alterou a sistemática de apuração da Contribuição ao PIS pelas instituições financeiras. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002073/2002-63 Segundo conteúdo das referidas petições iniciais (fls. 24/35 do processo 16327.002872/200159), a alegação de ferimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal (art. 195, § 6°, da Constituição Federal) refere-se tão-somente às Medidas Provisórias. Em relação à ECR n° 01/1994, a inicial contesta a sua aplicação imediata e direta, porque violaria texto constitucional que exigiria a edição de lei para tanto, bem como, alega que a base de cálculo prevista na Emenda Constitucional não abarcaria as receitas financeiras. Com efeito, a decisão recorrida merece reparos, a disposição contida no artigo 17, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.779/1999 (redação dada pela MP 1.807/99 e sucessoras) é bem clara no sentido de que o gozo da anistia em comento refere-se a fatos geradores alcançados pelo pedido. Vejamos: "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal" § 1 O disposto neste artigo estende-se: 1- Aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III – aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2º O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: 1- Ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1º; - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso lido § 1"; III – alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1º Como visto, não resta dúvida de que, em setembro de 1994, ainda não haviam sido editadas as Emendas Constitucionais nºs 10/1996 e 17/1997, e o pedido inicial da Ação Ordinária n° 94.00239238 visava "a declaração de inexistência de relação jurídico tributária no que concerne à aplicação da Medida Provisória n° 597/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe suceder, a fim de que as empresas possam proceder ao recolhimento da contribuição ao PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, tendo em vista não ser a EC n° 01/94 auto-aplicável." (fl. 57 do processo administrativo n° 16327.003251/2003-54 da mesma contribuinte). Já a inicial da Medida Cautelar Inominada n° 94.00204299 pretendia impedir "todo e qualquer ato de constrição contra as Requerentes, por adotarem a LC n° 7/70 para cálculo e recolhimento da contribuição Social ao PIS, afastando-se, por Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002073/2002-63 conseguinte, a Medida Provisória n° 567/94, face à sua flagrante inconstitucionalidade." (fl. 19 do presente). Portanto, ambas as ações judiciais, visavam afastar a aplicação das Medidas Provisórias editadas com base no artigo 72, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional de Revisão (ECR) n° 01/1994, que alterou a sistemática de apuração da Contribuição ao PIS pelas instituições financeiras. Segundo conteúdo das referidas petições iniciais (fls. 24/35 do processo 16327.002872/2001-59), "a alegação de ferimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal (art. 195, § 6°, da Constituição Federal) refere-se tão-somente às Medidas Provisórias. Em relação à ECR n° 01/1994, a inicial contesta a sua aplicação imediata e direta, porque violaria texto constitucional que exigiria a edição de lei para tanto, bem como, alega que a base de cálculo prevista na Emenda Constitucional não abarcaria as receitas financeiras. Relativamente à alteração do pedido (judicial) e da causa de pedir". Como é de conhecimento desta turma, tenho posicionamento literal sobre aplicação de anistia e isenção, entendo que a redação do artigo 17 da lei nº 9779/99, é bastante clara ao exigir que os débitos a serem pagos referem-se aos fatos geradores abrangidos pela ação judicial ajuizada pela Contribuinte. A interpretação literal, pois, não estende o benefício a débitos outros não vinculados à discussão judicial, até porque, parte dos débitos pagos não estavam inseridos no debate judicial, o que impedia o pagamento sem inclusão de multa e juros. Dessa forma, entendo ainda que, como não constava expressamente nas ações judiciais as Emendas Constitucionais que sucederam a de nº 01/94, não cabe o argumento da Contribuinte no sentido de incluir pedidos de modo genérico. Como dito, as regras de anistia e isenção, devem ser aplicadas nos termos do artigo 111 do CTN. Vejamos: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Como se vê, o presente processo trata sobre aplicação do artigo 17 da Lei nº 9.779/99, que versa sobre aplicação da regra de anistia, nos termos do art. 175, II, do CTN, como forma de exclusão do crédito tributário. Portanto, a legislação que rege o benefício tem necessariamente que ser entendida em sua literalidade. Por derradeiro, por esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgar apenas conflitos jurisprudências, utilizo subsidiariamente em minhas razões de decidir, a regra contida no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Vejamos: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.546 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002073/2002-63 O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Diante de tudo que foi exposto, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. (...) A título de esclarecimento, as ações judiciais em discussão no presente processo são exatamente as mesmas constantes do voto acima citado, de onde pode se concluir que as mesmas conclusões ali expostas são válidas para o presente julgamento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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8407649 #
Numero do processo: 11483.720072/2018-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T11:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T11:16:43Z; Last-Modified: 2020-08-10T11:16:43Z; dcterms:modified: 2020-08-10T11:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T11:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T11:16:43Z; meta:save-date: 2020-08-10T11:16:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T11:16:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T11:16:43Z; created: 2020-08-10T11:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T11:16:43Z; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T11:16:43Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11483.720072/2018-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.470 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente LITORAL MAQ VENDAS E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 00 72 /2 01 8- 45 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720072/2018-45 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720072/2018-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720072/2018-45 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720072/2018-45 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720072/2018-45 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720072/2018-45 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720072/2018-45 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720072/2018-45 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720072/2018-45 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720072/2018-45 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720072/2018-45 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720072/2018-45 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720072/2018-45 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720072/2018-45 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8452024 #
Numero do processo: 19647.006613/2007-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 22/26), lavrada em 28/05/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 20.217,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/8), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado do lançamento em 13/06/2007 (fl. Il), o Interessado apresentou impugnação em 05/07/2007, trazendo, em síntese, a alegação de que jamais foi sócio da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 06 61 3/ 20 07 -6 8 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.020 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.006613/2007-68 empresa Distribuidora de Alimentos Mossoró Ltda.ME, e que tampouco conhece ou conheceu qualquer pessoa ligada a tal firma. Informa também que sempre negociou com produtos farmacêuticos, tendo mantido em funcionamento “até 2 (dois) anos atrás" a Farmácia Nery, de sua propriedade. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 11-29.131 (e-fls. 28/30), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou ser improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Os rendimentos em questão foram incluídos em Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) do Interessado, junto com uma suposta retenção de imposto na fonte. Cabe notar que essa foi a única DIRPF entregue para esse CPF e para o ano- calendário de 2003, e, como o Interessado alega não a reconhecer, seria de se esperar que houvesse sido recebida outra DIRPF para o mesmo indivíduo, o que não ocorreu. Tendo a declaração sido retida na chamada “malha fina”, o Interessado recebeu em 09/03/2007 o Termo de Intimação Fiscal n° 2004/6042l9857221012, fls. 24/25, através do qual foi intimado a apresentar os seguintes documentos: ... A intimação para apresentar os comprovantes de todos os rendimentos e outros documentos, no entanto, foi ignorada pelo Interessado. É fora de dúvida, no entanto, que o mesmo recebeu rendimentos no ano calendário 2003: na própria impugnação é admitido que até 2005 (dois anos antes da apresentação de impugnação) o Interessado recebia rendimentos da Farmácia Nery, mas o Interessado não especifica qual teria sido o montante de tais rendimentos, embora tenha sido intimado a tal ainda durante a fase de investigação, Ou seja, o Interessado informa ter omitido rendimentos. - Não tendo o Interessado até agora apresentado documentos que esclareçam quais teriam sido suas fontes de renda ao longo do ano calendário 2003 e o montante recebido, não vejo motivo para alterar a única informação a esse respeito de que a Receita dispõe, que foi a utilizada no lançamento. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 58/60), questionando a manutenção do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.020 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.006613/2007-68 Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 20.217,00. Do Mérito O recorrente assim se pronunciou em sua peça recursal, trechos destacados: Conforme se depreende da Notificação inicial, quanto do acórdão agora contestado, o Recorrente está sendo acusado de ter sonegado imposto referente àquela empresa, da qual jamais foi sócio. ... Dessa forma, é de se indagar como o nome do Recorrente veio a se envolver com esta empresa. A única explicação para este caso, é o que já foi dito antes de ter o Recorrente sido envolvido em mais uma dessas armações que atualmente estão em evidencia, ou seja, empresas fantasmas que utilizam documentos de pessoas desavisadas e inocentes, comumente conhecidas como LARANJA . E na ocasião da apresentação de sua impugnação, o Recorrente se colocou à disposição da Autoridade fiscalizadora para um possível exame grafológico, para que se determinasse a veracidade e autenticidade do documento, porventura assinado por ele. Dos excertos acima transcritos, resta claro a desconexão entre os argumentos expendidos pelo representante do contribuinte e a infração aposta nesta lide. Em que pese o exposto, o arrazoado recursal parece ter como objetivo o não reconhecimento da informação prestada em DIRPF, conclusão a que o i. Relator de piso também chegou. Porém, discordo do desfecho apresentado pela decisão a quo, pelo menos com a documentação constante dos autos até aqui. Da proposta de diligência Considerando as alegações do sujeito passivo; Considerando que dos autos não constam DIRF de fontes pagadoras, referentes ao ano-calendário 2003; e Considerando, ainda, a necessidade de que sejam dirimidas as dúvidas quanto à percepção de rendimentos pelo recorrente, oriundos da Distribuidora de Alimentos Mossoró Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.020 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.006613/2007-68 Ltda. – ME, CNPJ nº 08.780.041/0001-50, no ano-calendário 2003, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: 1) Juntar aos autos todas as informações prestadas em DIRF para o sujeito passivo, no ano-calendário de 2003; 2) Intimar a Distribuidora de Alimentos Mossoró Ltda. – ME, CNPJ nº 08.780.041/0001-50, para que informe se remunerou o Sr.º Juarez Ferreira do Rego, CPF nº 084.706.504-91, durante o ano de 2003; e 3) Caso o tenha remunerado, informar, ainda, o total bruto pago naquele ano, bem como os respectivos valores de imposto de renda retidos na fonte – IRRF. A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca das conclusões desta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900291/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 91 /2 01 7- 37 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900291/2017-37 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900291/2017-37 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900291/2017-37 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900291/2017-37 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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