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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5242109 #
Numero do processo: 10925.002307/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2002 a 30/06/2002 PAGAMENTO EM ATRASO. IMPUTAÇÃO. Comprovado nos autos que a empresa efetuou o recolhimento da contribuição em atraso, correta a imputação de pagamentos efetuada pela fiscalização. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10925.002307/2006­71  Acórdão n.º 3202­000.967  S3­C2T2  Fl. 289          2 O  presente  lançamento  de  ofício,  veiculado  por  meio  de  auto  de  infração  lavrado em 22/11/2006,  com ciência  em 23/11/2006  (e­fls.  3/ss),  para  a  cobrança da Cofins,  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  no  montante  de  R$  265.176,92,  em  decorrência  da  fiscalização  ter  constatado  divergências  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  valores  escriturados nos meses de março a junho de 2002.   Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, in verbis:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima foi apurada, segundo descrição  dos fatos contida no auto de infração às fls. 05, diferença entre o valor escriturado e  o declarado/pago de Cofins, para o período de março a  junho de 2002, conforme  demonstrativo de  fls.09. Com base na  fundamentação  legal dada pelos art.149 do  CTN, art.1.° da LC 70/91,art.2.° e 3.° da lei 9.718/98, alterada pelas MP 1.807/99 e  1.858/99,  e  reedições.  O  crédito  tributário  lançado,  composto  pela  contribuição,  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2006,  perfaz  o  total  de  R$  265.176,92.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  23/11/2006 (fls.04), a contribuinte apresentou em 19/12/2006 a impugnação de fls.  74­77, documentos anexos às fls. 79­103, na qual alega, em resumo, que:  2.1.  A  infração  inexistiu  na  forma  levantada,  porquanto  a  contribuição  já  se  encontra  recolhida  em  conjunto  com  competência  posterior.  A  diferença  de  R$  23.403,80,  relativa a 06/2002,  foi  recolhida em 15/12/2002,  juntamente com parte  do valor  (R$ 29.104,27) referente a 04/2002,  totalizando R$ 52.508,07, tendo sido  informado no DARF o período de apuração de 11/2002. Na DCTF foi informado o  valor  de  R$  87.964,20  como  sendo  o  montante  referente  ao  período,  sendo  R$  35.456,13  a  contribuição  apurada  naquele  mês,  e  a  diferença,  R$  52.508,07,  correspondente a 06/2002 e parte de 04/2002.  2.2. Em 15/01/2003, a impugnante recolheu a contribuição de 12/2002 no valor de  R$  36.895,26,  e  as  diferenças  relativas  a  04/2002  (R$  5.994,00),  03/2002  (R$  11.153,41) e 05/2002 (R$ 36.136,29), totalizando um montante de R$ 53.283,70. Na  DCTF foi  informado o valor de R$ 90.178,96 como sendo o montante referente ao  período,  sendo  R$  36.895,26  a  contribuição  apurada  no  mês,  e  a  diferença,  R$  53.283,70,  correspondente  ao  pagamento  da  diferença  dos  mencionados  períodos  anteriores.  2.3. A soma dos valores recolhidos com as contribuições de novembro e dezembro  de 2002 corresponde ao valor lançado no auto de infração, R$ 105.791,73, que foi  devidamente recolhido conforme faz DARF anexados.  2.4. Posto isso, requer a extinção do lançamento, e caso subsistam dúvidas quanto  aos pagamentos realizados, seja realizada diligência para constatar que no DARF  estão recolhidas as contribuições lançadas, conforme autoriza o art.16, IV, do PAF.  2.5.  Se  a  DRJ  assim  não  entender,  deverá  ser  feita  revisão  pela  autoridade  lançadora,  a  fim  de  que  seja  reduzido  ao  valor  correspondente  à  mora  (juros  e  multa  de  mora)  verificada  entre  o  vencimento  e  o  recolhimento,  aplicando­se  os  juros sobre esse valor e a respectiva multa de ofício.  2.6.  Pelo  princípio  da  proporcionalidade,  a multa  de  oficio  somente  pode  incidir  sobre os encargos não recolhidos na mesma ocasião da quitação da contribuição, e  não sobre o total da contribuição, como consta do auto, segundo o art.44, II, da lei  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10925.002307/2006­71  Acórdão n.º 3202­000.967  S3­C2T2  Fl. 290          3 9.430/96. Assim, ainda que essa Delegacia entenda como exigíveis os encargos, há  que ser  feita revisão do  lançamento com a redução da exigência pelo afastamento  da  cobrança  do  tributo  já  recolhido,  e  redução  da  multa  de  ofício,  que  somente  incide  sobre  os  encargos  da mora.  É  o  que  se  requer,  inclusive  com  abertura  de  novo prazo para impugnação ou recolhimento dos valores revisados.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ I  proferiu  o  Acórdão  No.  16­23.446,  julgando  procedente  o  lançamento  efetuado  (e­folhas  110/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2002  PAGAMENTO EM PERÍODO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA.  Não comprovado que o alegado pagamento se  referia ao período de apuração do  crédito  lançado,  conforme  comprovante  de  recolhimento  e  declaração  DCTF  enviada pela empresa, deve ser mantida a exigência.  MULTA DE OFÍCIO.  Legalidade do percentual de multa aplicado e adequação ao seu caráter punitivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  21/12/2009  (e­fls.  118/ss),  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação, alegando que:  ­  quando  foi  formalizado  o  lançamento,  em  novembro  de  2006,  já  havia  recolhido à Fazenda, embora de forma equivocada, o valor nominal das contribuições lançadas.  Explica  que  o  recolhimento  deu­se  em  15/12/2002,  relativamente  às  diferenças  encontradas  para  o  mês  de  junho/2002  e  para  parte  das  diferenças  encontradas  para  o  mês  de  abril  do  mesmo  ano,  prazo  previsto  para  pagamento  da  contribuição  relativa  ao  período­base  de  novembro de 2002.  Informou o valor das diferenças, recolhidas em atraso,  juntamente com o  valor  correspondente  àquele  apurado  no  próprio  mês  de  novembro  de  2002,  na  competente  DCTF do  período,  como  se  o  valor  recolhido  se  referisse,  em  sua  totalidade,  ao  apurado  no  mês;  ­ em relação às diferenças encontradas para os meses de março, maio e para o  restante  do  que  ainda  faltava  pagar  no  mês  de  abril  de  2002,  o  recolhimento  se  deu  em  15/01/2003,  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição  relativa  ao  período­base  de  dezembro  de  2002,  tendo  a  Recorrente,  também  aqui,  informado  o  valor  de  tais  diferenças,  juntamente com o valor correspondente àquele apurado no próprio mês de dezembro de 2002,  na competente DCTF do período, como se o valor recolhido se referisse, em sua totalidade, ao  apurado no respectivo mês;  ­ assim, apurou um valor a pagar, a título de Cofins, no mês de novembro de  2002 no importe de R$ 35.456,13, sendo que informou na respectiva DCTF um montante de  R$  87.964,20,  ou  seja,  adicionou  ao  valor  apurado  no  próprio  mês  de  novembro  aquela  diferença não recolhida no mês de junho/2002 e parte das diferenças encontradas para o mês de  abril do mesmo ano, cujo montante corresponde exatamente a R$ 52.508,07, que é objeto do  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10925.002307/2006­71  Acórdão n.º 3202­000.967  S3­C2T2  Fl. 291          4 lançamento  consubstanciado  neste  processo,  e  que,  inclusive,  foi  recolhido  separadamente  através de DARF específico;   ­ da mesma forma, apurou um valor  a pagar,  a  título de Cofins, no mês de  dezembro de 2002 de R$ 36.895,26, sendo que informou na respectiva DCTF um montante de  R$ 90.178,96, ou  seja,  adicionou ao montante apurado no próprio mês de dezembro aquelas  diferenças  não  recolhidas  nos meses março  e maio  de  2002  e  a  parte  restante  do  que  ainda  faltava pagar relativa ao mês de abril do mesmo ano, cujo montante corresponde exatamente a  R$ 53.283,70, que também é objeto do lançamento consubstanciado neste processo, e que foi,  igualmente, recolhido separadamente, por meio de DARF específico;  ­  juntou  à  sua  impugnação  cópia  dos  referidos  DARF  comprovando  o  recolhimento,  embora  tardiamente  e  de  modo  equivocado  como  reconhecido,  daquela  importância nominal lançada;  ­  entende,  portanto,  que  é  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  demonstrar o alegado, o que foi negado pela DRJ ­ São Paulo. Sem a diligência requerida seria  praticamente  impossível  demonstrar  esta  realidade,  a  não  ser  pela  existência  de  um  DARF  comprovando o recolhimento, embora a destempo, de importância rigorosamente igual àquela  levantada pelos Srs. Fiscais;  ­  recolheu,  em  data  de  30  de  novembro  de  2009,  os  juros  moratórios  incidentes sobre o débito exigido, calculados na conformidade e com os benefícios previstos na  Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009.  Assim  o  fez  porque,  conquanto  tenha  efetuado  o  recolhimento  dos  valores  lançados  a  título  da  contribuição  para  a  Cofins,  a  que  se  refere  o  lançamento, é certo que referido pagamento foi efetuado a destempo, como já admitido, pelo  que  a  exigência  dos  acréscimos  decorrentes  da  mora  se  apresentava  legítima.  Desta  forma,  manifesta sua desistência da impugnação na parte relativa à exigência dos encargos incidentes  sobre o valor nominal das contribuições exigidas, renunciando a quaisquer alegações de direito  especificamente  quanto  a  esta  parte,  ficando  o  recurso  ora  interposto  restrito  à  exigência  do  valor nominal das contribuições lançadas;  ­  requer  a  realização  de  diligência  postulada,  a  fim  de  que  a Delegacia  da  Receita Federal verifique em relação aos meses de novembro e dezembro de 2002, os valores  efetivamente devidos pela empresa e os valores por ela recolhidos.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  na  forma  regimental.   Os  autos  foram  baixados  em  diligência  (Resolução  nº  3201­000.282,  de  12/08/2011)  para  dirimir  dúvida  em  relação  aos  citados  pagamentos  do  crédito  lançado,  conforme informou em seu recurso a Recorrente (e­folhas nº 4.358/4.359).   A diligência solicitada foi efetuada pela autoridade administrativa da DRF –  Joaçaba – SC (e­folhas 159 a 215). Ao final foi elaborado o Relatório Fiscal de Diligência (e­ fls. 208/213). A empresa não se manifestou sobre o resultado da diligência (e­folhas 214/215).   É o relatório.  Voto             Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10925.002307/2006­71  Acórdão n.º 3202­000.967  S3­C2T2  Fl. 292          5 Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  discussão  que  se  faz  neste  processo  refere­se  exclusivamente  ao  suposto  recolhimento  da Cofins,  relativa  aos meses  de março,  abril, maio  e  junho  e  2002,  em  datas  posteriores à prevista na legislação, juntamente com as contribuições de períodos posteriores.   Segundo  a  Recorrente,  em  15/12/2002  recolheu  as  diferenças  da  Cofins  relativas  aos  mês  de  junho/2002  e  para  parte  das  diferenças  encontradas  para  o  mês  de  abril/2002  (juntamente  com  o  pagamento  da  contribuição  relativa  ao  período­base  de  novembro de 2002); as diferenças encontradas para os meses de março, maio e para o restante  do  que  ainda  faltava  pagar no mês  de abril  de 2002,  o  recolhimento  se deu  em 15/01/2003  (juntamente com o pagamento da contribuição relativa ao período­base de dezembro de 2002).   A  diligência  efetuada  pela  DRF  –  Joaçaba  confirmou  as  alegações  da  Recorrente quanto a existência de erro de fato, consubstanciada na alocação de recolhimentos  da  Cofins  dos  meses  de  março  a  junho  de  2002  como  sendo  dos  períodos  de  apuração  de  novembro de dezembro de 2002 (vide Relatório Fiscal de Diligência, e­fls. 208/213).   Contudo, em relação à pretensão da Recorrente de utilizar­se dos benefícios  trazidos pela Lei nº 11.941/2009 (redução de 100% das multas de mora e de ofício e de 45%  dos  juros  de  mora),  recolhendo  em  30/11/2009  apenas  os  juros  de  mora  (no  valor  de  R$  50.611,68), a fiscalização informou que isto não seria possível pelo fato de que a empresa não  apresentou  o  “Requerimento  de  Desistência”,  instituído  pelo  artigo  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº  6,  de  2009. Este  artigo  dispõe que  é  condição  para  concessão  do  benefício  a  apresentação da desistência de impugnação/recurso administrativo e de ação judicial.   Destaque­se,  que  a  Recorrente  foi  devidamente  intimada  pela  fiscalização  para apresentar o citado “Requerimento de Desistência”, contendo a declaração de desistência  de  impugnação ou do  recurso  administrativo ou  de ação  judicial,  entretanto nada  apresentou  (vide e­folhas 161/162).   A fiscalização refez os cálculos constantes do auto de infração, considerando  os recolhimentos efetuados em 13/12/2002 (de R$ 52.508,07) e 15/01/2003 (de R$ 53.283,70)  e alocando­os em relação aos meses de março, abril, maio e junho de 2002.   Em síntese, após a imputação de pagamentos efetuada pela fiscalização, sem  considerar os benefícios trazidos pela mencionada Lei nº 11.941/2009 e considerando ainda os  juros de mora recolhidos em 30/11/2009 (R$ 50.611,68), restaram devidos pela Recorrente os  seguintes valores apurados no Relatório Fiscal (e­folha 212/213):   Mês  Cofins  Multa de ofício  Juros de mora  Saldo final  Março  866,10  649,58  1.180,80  2.696,48  Abril  2.630,96  1.973,22  3.549,82  8.153,99  Maio  2.716,11  2.037,08  3.628,59  8.381,79  Junho  1.702,80  1.277,10  2.248,63  5.228,53  Totais  7.915,97  5.936,98  10.607,84  24.460,79  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10925.002307/2006­71  Acórdão n.º 3202­000.967  S3­C2T2  Fl. 293          6 Entendo que está correto o procedimento efetuado pela fiscalização da DRF –  Joaçaba.   Deste  modo,  em  face  das  informações  trazidas  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte,  entendo  que  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  devem  ser  reduzidos  para  àqueles  constantes  da  tabela  acima  elaborada.   Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  mantendo­se a cobrança para os seguintes valores: Cofins ­ R$ 7.915,97, multa de ofício ­  R$ 5.936,98 e juros de mora ­ 10.607,84, perfazendo o total de R$ 24.460,79.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/11/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5192642 #
Numero do processo: 10980.009149/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, e art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova da área de preservação permanente passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico emitido por profissional habilitado, que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental, não tendo o contribuinte, in casu, logrado êxito na comprovação . DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 02/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente) Eivanice Canario da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, e art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova da área de preservação permanente passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico emitido por profissional habilitado, que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental, não tendo o contribuinte, in casu, logrado êxito na comprovação . DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 02/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente) Eivanice Canario da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.156/157) interposto em 30/11/2010, contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  (fls.143/148),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em 03  de novembro  de  2010  (fls.153), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 81/90, lavrado  em  26  de  junho  de  2008,  em  decorrência  da  não  comprovação  da  totalidade  da  área  de  preservação permanente através de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA, para  redução da  base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR nos exercícios de 2004 e 2005, relativo ao  imóvel  NIRF  7.254.065­6,  sendo  constituído  um  crédito  tributário  de  R$  20.620,00,  mais  cominações legais.  Em  seu  apelo  ao  CARF  o  recorrente  reitera  os  mesmos  argumentos  suscitados perante o Órgão julgador de primeiro grau, quais sejam: Que a área que originou a  declaração do ITR está  localizada dentro da área de proteção ambiental de Guaraqueçaba e é  protegida pelo Bioma da Mata Atlântica; Que a área em questão deve ser excluída da base de  cálculo  do  imposto, mesmo  sem  apresentação  do Ato Declaratório  do  IBAMA – ADA.  Por  fim,  faz  apensar  cópias  de  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  e  requer  a  improcedência do lançamento.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  187,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.009149/2008­87  Acórdão n.º 2101­002.308  S2­C1T1  Fl. 188          3 A  discussão  trata  da  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório Ambiental – ADA para se permitir a dedução de área de preservação permanente,  para fins de exclusão da tributação do ITR nos exercícios de 2004 e 2005.   Vejam­se os seguintes dispositivos extraídos da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:    a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;   e) cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de regeneração;  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.   (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  O artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)    § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)    §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Grifo nosso.  Percebe­se  que  a  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado  –  até  que  haja  uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  que  possuem  algum  interesse  ecológico. Tenho que o § 1º do art. 17­O instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em  que  o  benefício  de  redução  do  ITR  ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público. Assim, é de se entender que o ADA  apresentado tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do  Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do referido documento,  pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de  cálculo do ITR.   Veja­se a seguinte  resposta à questão nº 40 constante no  link “Respostas às  Perguntas mais freqüentes sobre o ADA”, extraída no sítio do IBAMA – www.ibama.gov.br ­  (Serviços Online), relativamente à comprovação das áreas de interesse ambiental:  40­  Que  documentação  pode  ser  exigida  para  comprovar  a  existência das áreas de interesse ambiental?  ∙ Ato do Chefe do Poder Executivo declarando as áreas cobertas  com  florestas  ou  outras  formas  de  vegetação  como  Área  de  Preservação Permanente, conforme dispõe o  'Código Florestal'  (Lei 12.651/12) em seu artigo 6º;  ∙  Laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental  (Área  de  Preservação  Permanente;  Área  de  Reserva  Legal;  Reserva Particular  do  Patrimônio Natural;  Área  de Declarado  Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou de Servidão  Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ∙  Laudo  de  vistoria  técnica  do  IBAMA  relativo  à  área  de  interesse ambiental;  ∙  Certidão  do  IBAMA  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental (órgão estadual de meio ambiente ­ OEMA) referente  às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  ∙  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Reserva Legal;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.009149/2008­87  Acórdão n.º 2101­002.308  S2­C1T1  Fl. 189          5 ∙ Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva  Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ∙  Declaração  de  interesse  ecológico  de  área  imprestável,  bem  como,  de  áreas  de  proteção  dos  ecossistemas  (Ato  do  Órgão  competente,  federal ou estadual  ­ Ato do Poder Público – para  áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no  imóvel  rural que  sirva para a proteção dos  ecossistemas  e que  não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada  ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração  daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ∙  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área  de  Servidão  Florestal  ou  de  Servidão  Ambiental;  ∙  Portaria  do  IBAMA  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural (RPPN);  ∙ Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega  do mesmo.    Observa­se  que  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área  de  preservação permanente, podendo ser  levando em conta, dentre outros,  laudo técnico emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica – ART, que especifique e discrimine a área de interesse ambiental.  Com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  o  contribuinte  apresentou  às  fls.  117/127,  Laudo  de  Avaliação  e  Laudo  de  Propriedade  Rural,  assinado  por  pessoa  não  habilitada.  É  sabido  que  as  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são  atividades  de  competência  dos  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  que devem  ser objeto de Anotação  de Responsabilidade  Técnica – ART para sua plena validade (arts. 7º e 13 da Lei nº5.194, de 24 de dezembro de  1966, c/c o disposto nas Resoluções 345, de 27 de junho de 1990, 218, de 29 de junho de 1973  e Resolução 72, de 16 de maio de 1949, todas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura  e Agronomia – CONFEA.  Consoante  a  Resolução  CONFEA  nº  345,  de  1990,  que  dispõe  sobre  as  atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, o laudo “é a peça na qual o  perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor  de coisas ou direitos, fundamentadamente” (art. 1º, alíneas “c” e “e”).  No  concernente  à  jurisprudência  apensada  aos  autos,  tenho  que  as mesmas  alcançam  tão  somente  as  partes  envolvidas,  não  estando  essa  instância  vinculada  a  decisões  judiciais ou administrativas, desprovidas de efeito erga omnes.  Compulsando­se os autos conclui­se que o contribuinte:  a) Não apresentou ADA relativamente aos exercícios 2004 e 2005;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 b) Apresentou ADA posteriormente à ação fiscal vez que a data de ciência do  Termo de Intimação Fiscal foi 03/09/2007 (fls.6) e a transmissão do ADA  ocorreu em 03/12/2007 (fls.27);  b) Apresentou Laudo por profissional não habilitado;  c)  Não  carreou  aos  autos  outros  documentos  comprobatórios  capazes  de  comprovar a área de preservação permanente declarada.    Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.        Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 193DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5246390 #
Numero do processo: 10510.000364/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. MARCELO CUBA NETTO - Presidente. ANDRÉ ALMEIDA BLANCO - Relator. EDITADO EM: 16/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO CUBA NETTO (Presidente), ANDRÉ ALMEIDA BLANCO, RAFAEL CORREIA FUSO, LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, MARIA ELISA BRUZZI BOECHAT, ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA.
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S1­C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10510.000364/2005­14 Recurso nº                 Resolução nº 1201­000.119  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 7 de novembro de 2013 Assunto IRPJ Recorrente BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A Recorrida UNIÃO FEDERAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.  ANDRÉ ALMEIDA BLANCO ­ Relator. EDITADO EM: 16/12/2013  Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  MARCELO  CUBA  NETTO   (Presidente),  ANDRÉ  ALMEIDA  BLANCO,  RAFAEL  CORREIA  FUSO,  LUIS  FABIANO   ALVES   PENTEADO,   MARIA   ELISA   BRUZZI   BOECHAT,   ROBERTO  CAPARROZ DE ALMEIDA. O presente Processo Administrativo é oriundo de Auto de Infração lavrado para  a exigência de Multa Isolada no valor de R$2.787.202,77 (dois milhões setecentos e oitenta e  sete mil duzentos e dois reais e setenta e sete centavos), pelo suposto recolhimento a menor das  antecipações mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido pelo lucro real.  A Recorrente,  em sua Impugnação, argumentou que teria verificado flagrante  divergência entre os valores consignados na tabela do demonstrativo elaborado pelo Auditor­ Fiscal e os valores verdadeiros e legítimos encontrados nas DIPJ dos anos­calendário de 1999,  1    RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 00 36 4/ 20 05 -1 4 Fl. 783DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 2000,   2001,   2002,   2003   e   demonstrativo   de   apuração   do   ano   de   2004   e   na   escrituração  comercial. Além disso,  alegou que a divergência  seria  conseqüência  da metodologia  de  análise dos dados ofertados e disponíveis para a fiscalização, sendo certo que o procedimento  contábil e fiscal adequado consideraria a apuração com base nos balancetes de suspensão, ou  seja,   a   apuração   das   antecipações   deveria   levar   em   consideração   o   resultado   acumulados  mensalmente, e não isoladamente. Por fim, sustentou que não inexistiria qualquer irregularidade. Pelo contrário, a  Recorrente   possuiria,   em   determinados   períodos,   créditos   de   IRPJ,   que   foram   objeto   de  restituição. Às fls.  499/502 foi  determinado pela DRJ a realização de diligência fiscal  e  apresentação de documentos, sendo lavrado o Termo de Diligência Fiscal de fls. 556/557, no  qual esclareceu o Auditor­Fiscal que: O   contribuinte   foi   intimado,   através   do   Termo   de   Diligência   Fiscal/Solicitação   de  Documentos   (fl.   494),   a   apresentar  os  Livros  Diário onde constem os balancetes de suspensão/redução escriturados  na   forma   da   legislação   de   regência   dos  meses   de   dez/99,   dez/00,   out/01, dez/01, mai/02,  jun/02, jul/02, ago/02,  out/02 dez/02,  jan/03,   fev/03, out/03, dez/03, jul/04 e ago/04. Apesar do contribuinte relacionar no documento de entrega dos livros   (fl. 496) o nome "Livro Diário", o que foi apresentado foi "Livro de   Balancetes Diários e de Balanços" referentes aos meses solicitados,   conforme as copias dos Termos de Abertura, Termos de Encerramento  e  páginas onde  constam os  valores   lançados  do IRPJ  e  CSLL,  nas   contas 5575 e 5578, respectivamente (fls. 503 a 544). Em relação aos pontos a esclarecer temos a informar o seguinte:  1.   a   contribuinte   possuía   balancetes   de   suspensão/redução  escriturados na forma da legislação de regência? Resp: como explicitado acima o contribuinte foi intimado a apresentar   os   balancetes   de   suspensão/redução   e   apresentou   os   Livro   de   Balancetes Diários e de Balanços cujas cópias encontram­se as fls.   503 a 544. 2. caso a resposta do item anterior seja afirmativa, quais os valores   das   estimativas   de   IRPJ   escriturados   nos   aludidos   balancetes?  Os   valores   das   estimativas   de   IRPJ   apontados   no   Auto   de   Infração  coincidem   com   aqueles   apurados   nos   balanços   e   balancetes   de  suspensão/redução? Resp:   em   confronto   dos   valores   apurados   no   Demonstrativo  apresentado   pela   autoridade   fiscal   com   os   Livros   de   Balancetes  constata­se   que   os   valores   estão   iguais   e   não   teriam   como   ser   diferentes, uma vez que o Demonstrativo se baseou no Livro Razão e se  2 Fl. 784DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 este estivesse em desacordo com os Balancetes a escrituração seria   imprestável. 3. Caso o contribuinte não possua balanços e balancetes de suspensão,  na forma da legislação de regência, quais os valores das estimativas  de IRPJ eram devidos com base na receita bruta e acréscimos? Os  valores   das   estimativas   de   IRPJ   apontados   no   Auto   de   Infração  coincidem   com   aqueles   apurados   com   base   na   receita   bruta   e   acréscimos? Resp: a operação programada para essa fiscalização foi "Verificações   Obrigatórias:   correspondência   entre   os   valores   declarados   e   os   valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e  fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF,   nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento   Fiscal"  e  conforme  o Titulo 1,  Capitulo 1,  Seção 1,  do Manual  de   Fiscalização (fls. 499 a 501), "não faz parte do escopo das verificações   obrigatórias a conferência da correta apuração da base de cálculo dos   tributos e contribuições, devendo, se for o caso, ser programada em  operação   especifica,   a   critério   da   unidade   responsável   pelo   procedimento   de   fiscalização",   logo,   não   caberia,   em   diligência,   apurar   estimativa   com base   na   receita   bruta   e   acréscimos   caso   o  contribuinte não tivesse apresentado os balanços. 4. o mencionado demonstrativo no Excel com os valores apurados em  sua escrituração a titulo de IRPJ a pagar, solicitado na ação fiscal e   que   a   contribuinte   diz   ter   entregue   à   autoridade   fiscal   reflete   as   estimativas   de   IRPJ   escrituradas   nos   balanços   e   balancetes   de   redução/suspensão? Ou traduzem os valores das estimativas devidas  com base na receita bruta e acréscimos? Por que tais demonstrativos   não foram utilizados e/ou anexados aos autos? Resp:   o   demonstrativo   no   Excel   aqui   comentado   (fl.   502)   não  acrescenta   nem   esclarece   nada  além do   que   foi   demonstrado  pela   autoridade fiscal em seu demonstrativo embasado na escrituração do  contribuinte (Livro Razão), por esta razão não foi colocado nos autos   quando da preparação do processo, como é de praxe, por economia   processual,   não   se   coloca  documentos   que  não  corroboram  com a  decisão dos julgados. Por   fim,   na   operação   proposta   para   a   fiscalização,   Verificações  Obrigatórias,  o que  tinha que ser levantado e o  foi  é se os valores  escriturados   pelo   contribuinte   foram declarados   em DCTF  e,   caso  divergisse, lançada a multa isolada. Em   julgamento   realizado   pela   Delegacia   da   Receita   Federal   do   Brasil   de  Julgamento de Salvador restou decidido que: ASSUNTO:   NORMAS   GERAIS   DE   DIREITO   TRIBUTÁRIO   Ano­ calendário:   1999   IRPJ.   DECADÊNCIA.   LANÇAMENTO   POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. 3 Fl. 785DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 No caso do imposto de renda das pessoas jurídicas, tributo sujeito ao   lançamento por homologação, confirmada a existência de pagamento  antecipado, decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito   tributário com o transcurso do prazo de cinco anos contados a partir   da data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­   IRPJ   Ano­calendário:   2000,   2001,   2002,   2003,   2004   FALTA   DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. Cabível  a  multa isolada, uma vez  que a impugnante não conseguiu  infirmar   as   diferenças   de   estimativas   mensais   do   imposto   não  recolhidas, apuradas com base na escrituração contábil. MULTA DE OFICIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. Ê   de   se   reduzir   o   percentual   da   penalidade   imposta   para   50%  (cinquenta  por  cento),  em  função de  legislação  superveniente  e  em  obediência ao principio da retroatividade da lei mais benigna. Lançamento Procedente em Parte Contra referida decisão apresentou  a Recorrente Recurso Voluntário, sustentando, em síntese, que: 1  –  Seria   nula   a   autuação   fiscal   em  razão   da   ausência  de   previsão   legal   ­  exigência  de  multa   isolada  com base  em valores  apresentados  na  escrituração  contábil  da  Recorrente, bem como por violação ao artigo 142 do CTN e ao Princípio da Verdade Material;  e 2 – Seria improcedente o lançamento fiscal por inexistência das divergências apontadas pela  fiscalização; demonstrando as razões relativas a cada período autuado. São elas: IV.1. — Da equivocada exigência relativa à competência de dezembro   de   2000   Na   competência   de   dezembro   de   2000,   a   autoridade  administrativa apura uma "suposta" diferença a menor no valor de R$  1.397,83   (um mil,   trezentos  e  noventa   e   sete   reais   e  oitenta   e   três   centavos), entre o valor escriturado de R$ 125.917,18 (cento e vinte e   cinco   mil,   novecentos   e   dezessete   reais   e   dezoito   centavos)   e   o   montante   recolhido   de  R$   124.520,35   (cento   e   vinte   e   quatro  mil,   quinhentos e vinte reais e trinta e cinco centavos) a titulo de estimativa   mensal de IRPJ. Contudo, "suposta" divergência não deve prevalecer,  na medida em  que o valor de R$ 1.397,83 se refere ao valor deduzido pela Recorrente   a   titulo   de   Imposto   de   Renda   Retidos   na   Fonte   na   apuração   da   estimativa mensal do IRPJ, com base no artigo 9°, II c/c artigo 3°, §§   8° e 9°, todos da Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de   1997, abaixo transcritos: (...) Vale   dizer,   conforme   demonstram   o   comprovante   Anual   de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte (Doc. 04), a conta contábil 5575­1 denominada "Provisões   para   Imposto  de  Renda"  do  Livro  Razão   (fls.   107  destes  autos),  a   "suposta" divergência refere­se ao valor deduzido pela Recorrente a  titulo de imposto retido na fonte na apuração da estimativa mensal   4 Fl. 786DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 relativa a competência de 2000, o qual foi simplesmente ignorado pela   autoridade administrativa quando da autuação da multa isolada. Assim, considerado os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte  na  competência  de  dezembro  de  2000 e  devidamente   registrado na  escrita   contábil   da   Recorrente,   restará   inexistente   a   suposta   divergência e por conseguinte improcedente a autuação impugnada." IV.2 — Da equivocada exigência relativa à competência de outubro de   2001 Na competência de outubro de 2001, a Fiscalização destaca que   a Recorrente não teria recolhido o valor de R$ 382.409,77 (trezentos e   oitenta e dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e sete centavos),  lançado em seu registro contábil, consoante Livro Razão juntado á fl.   118   destes   autos.   Ocorre   que,   a   suposta   divergência   está  fundamentada exclusivamente no valor apresentado na escrita contábil   da Recorrente, o qual não confere com o correto valor efetivamente   devido a titulo de IRPJ em outubro de 2001, conforme apresentado  pela Recorrente em sua DIPJ retificadora. Senão vejamos. A "suposta" divergência relativa à competência de outubro de 2001  demonstra   a   flagrante   arbitrariedade   cometida   pela   d.   autoridade  administrativa ao lavrar a presente autuação com base tão somente  nos   valores   escriturados,   ignorando   dessa   forma   os   valores   constituídos   pela  Recorrente   na  DIPJ   retificadora   e   recolhimentos   realizados   no   período.   Isto   porque,   em   18/12/2002,   a   Recorrente  promoveu a retificação da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2001  (fls.241/279),  constituindo na ocasião como valor devido a titulo de   IRPJ   estimada   do  mês   de   competência   de   outubro   o   valor   de  R$  272.293,32 (duzentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e três  reais e trinta e dois centavos). Portanto, completamente  insubsistente a aplicação da multa  isolada   obre um valor provisionado/contabilizado à época (R$ 382.409,77), o   qual sequer corresponde ao valor devido a titulo de estimativa mensal  no período (R$ 272.293,32), em cumprimento ao principio da estrita   legalidade, com base no qual o tributo somente é devido nos estritos   termos previstos em lei. Ademais,   é   fato   inconteste   que   a   Recorrente   PAGOU  INTEGRALMENTE o valor devido de R$ 272.293,32, por ocasião da  retificação da DIPJ, através de pagamento de Darf  no valor de R$  183.781,80 (cento e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e   oitenta   centavos)   e   compensação   dos   valores   pagos   a   maior  indevidamente nas competências de julho de 2001 e agosto de 2001 no  valor de R$ 88.511,52 (oitenta e oito mil, quinhentos e onze reais e   cinqüenta e dois centavos), conforme demonstra tabela abaixo: (...) De acordo se extrai do referido demonstrativo, em julho e agosto de   2001,   a   Recorrente   pagou   os   valores   de   R$   566.436,63   e   R$   475.830,05,   enquanto   que   o   valor   devido   declarado   para   aqueles   mesmos   períodos   ­base   era   de   R$   365.066,91   e   R$   371.170,60,   respectivamente, gerando, assim, um pagamento a maior no valor de   R$ 306.029,17. Este pagamento a maior, por sua vez, foi compensado  5 Fl. 787DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 em parte com o valor devido em setembro de 2001 (R$ 217.517,65) e   outubro de 2001 (R$ 88.511,52), em total consentâneo com as Leis n's   8.383/1991 e Lei n° 9.430/1996 e Instrução Normativa SRF n°21, de   10 de março de 1997, "in verbis"(...) Verifica­se assim que em relação a competência de outubro de 2001  não   há   qualquer   insuficiência   de   pagamento   relativo   ao   valor  efetivamente devido de R$ 272.293,32 que fundamente a aplicação de  multa isolada, nos termos do artigo 957, parágrafo único, inciso IV do   Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Inclusive, é fato inconteste que a autoridade fiscal quando da lavratura   do   auto   de   infração   ora   combatido,   TINHA   PLENO  CONHECIMENTO  DE  QUE  A  RECORRENTE  TINHA  PAGO EM  DETERMINADOS MESES VALORES SUPERIORES AO DEVIDO E,   CONSEQÜENTEMENTE,   REALIZADO   AS   COMPENSAÇÃO   NOS  MESES   SUBSEQÜENTES,   entretanto,   ainda   sim,   numa   atitude  completamente   questionável,   a   mesma   houve   por   simplesmente  desconsiderar o procedimento legitimo adotado pela Recorrente. Tal   afirmação   decorre   do   fato   da   Recorrente   ter   esclarecido,   em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal  n° 0520100/00213/2004,   que "(...)  as  DIPJ's  e  DCTF's   referentes  aos  anos  de  1999 a  2002   foram retificadas, gerando por conseguinte, divergência entre valores   provisionados/contabilizados   à   época   e   valores   efetivamente   recolhidos após ditas retificações. (...)"(fls. 18 — destaques nossos). Acrescenta­se   ainda   que   durante   o   ano   calendário   de   2001,   a   Recorrente   recolheu   aos   cofres   públicos   a   importância   de   R$  1.840.647,61   (um   milhão,   oitocentos   e   quarenta   mil,   seiscentos   e  quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), consoante comprovam  os DARF'S em anexo (Doc. 05),  ao tempo que apurou para o ano­ calendário o valor de R$ 1.625.270,04 (um milhão, .seiscentos e vinte e   cinco mil,  duzentos e setenta reais  e quatro centavos),  o que gerou   para a Recorrente um saldo de IRPJ pago a maior no valor de R$   215.377,57   (duzentos  e  quinze mil,   trezentos  e   trinta  e   sete   reais  e   cinqüenta   e   sete   centavos),   o   que   demonstra,   por   outro   ângulo,   a   completa   ilegalidade   da   cobrança   de  multa   isolada   por   "suposta"  insuficiência   de   recolhimento   durante   o   ano­calendário   de   2001,   conquanto tudo que se recolheu antes da ação fiscalfoi suficiente para   quitação   da   obrigação   total.   Nesse   sentido,   importa   colacionar  jurisprudência   deste   próprio  Conselho   Administrativo   de   Recursos   Fiscais, antigo Conselho de Contribuintes: (...) Numa situação como a presente em que o valor efetivamente devido   após   o   encerramento   do   período­base   de   apuração   já   estava  totalmente pago quando da autuação, abusiva é a exigência de uma  suposta multa baseada no não recolhimento – o que é inverídico ­ de  um   valor   a   titulo   de   antecipação,   já   efetuada.   Conforme   o   entendimento   do   Conselho   de   Contribuintes   a   multa   somente   é   admitida antes do término do ano­calendário, se a ação fiscal se der   no curso do ano­calendário e as demonstrações financeiras do período  investigado   estiverem   indisponíveis   em   toda   a   sua   extensão   e  profundidade (1° CC 103­20.662/01). 6 Fl. 788DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Dessa forma, não reúne condições de prosperar o lançamento da multa   isolada   sobre   o   valor   de   R$   382.409,77,   tendo   em   vista   que   a  Recorrente, nos termos da lei, incontestavelmente pagou integralmente   o valor devido a titulo da estimativa de IRPJ de outubro de 2001 no   valor correto de R$ 272.293,32. IV.3 — Da equivocada exigência relativa as competências de junho,  julho e saci agosto/2002 Nas competências de junho, julho e agosto de   2002,   a   Fiscalização   destaca   que   a   Recorrente   teria   declarado   e  recolhido   valores   a   titulo   de   estimativa   inferiores   ao   montante  registrado em sua escrita fiscal  (Livro Razão As fls.  127/129 destes  autos), nas seguintes proporções: (...) Ocorre,   que   durante   o   ano   calendário   de   2002,   a   Recorrente  espontaneamente   reviu   as   provisões   inicialmente   apresentadas,   procedendo ao estorno de R$ 122.497,83 (cento e  vinte  e  dois  mil,   quatrocentos   e  noventa   e   sete   reais   e  oitenta   e   três   centavos),   em  setembro de 2002 e R$ 748.807,99 (setecentos e quarenta e oito mil,   oitocentos e sete reais e noventa e nove centavos), em novembro de   2002, consoante livro razão As fls.131 e 133 destes autos, conforme  abaixo demonstrado: (...) Verifica­se assim que os estornos realizados na escrituração contábil   da   Recorrente   no   ano­calendário   de   2002   anularam   quase   por  completo, as divergências existentes entre os valores registrados e os   valores  corretamente  declarados  pela  Recorrente  na  sua DIPJ  (fls.  288/289), sendo que a diferença de apenas R$ 171,95 apurada entre o   valor   escriturado   e   o   montante   declarado,   não   deve   prevalecer   conquanto o valor correto e devido no período é aquele declarado e  confessado pela Recorrente na DIPJ. Vê­se,   portanto,   que   considerando   os   estornos   realizados   pela  Recorrente, as provisões para pagamento das estimativas nos meses de   junho, julho e agosto de 2002 possuem quase completa identidade com  os   valores   efetivamente   declarados   pela   Recorrente   na   DIPJ  transmitida, restando totalmente improcedente a autuação impugnada. IV.4 ­ Da equivocada exigência relativa às competências de outubro e   dezembro de 2002 No ano calendário de 2002, a Fiscalização destaca   que   a   Recorrente   teria   declarado   e   recolhido   valores   a   titulo   de   estimativa inferiores ao montante registrado em sua escrita contábil   (Livro Razão As fls. 132 e 134 destes autos), nas seguintes proporções:   (...) Ocorre, que a suposta divergência está fundamentada em informações   equivocadas,   posto   que   desconsideram   os   valores   corretamente   constituídos   pela   Recorrente   através   da   retificação   da   DIPJ,   em  15/07/2004,  bem como os   recolhimentos  e  pagamentos  realizados  à   época. Logo, em relação As competências de outubro e dezembro de  2002 não deve prevalecer a aplicação de multa isolada, conquanto os  valores  devidos  pela  Recorrente   foram corretamente  declarados   na  DIPJ retificadora e pagos através do procedimento de compensação,  conforme demonstram a planinha abaixo: (...) 7 Fl. 789DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 De acordo com referido demonstrativo, evidencia­se que em outubro e   dezembro de 2002, a Recorrente apurou os valores de R$ 404.491,63 e  (R$  985.699,26),   sendo   que   foi   pago  mediante   o   procedimento   de   compensação o valor exato de R$ 404.491,63, conforme DComp n°   35223.56189.060704.1.3.57­3797 juntada ás fls 424/434 destes autos,   o  que  demonstra   total   ausência  de   insuficiência  de  pagamento  nas  competências ora analisadas. Além disso, cumpre observar que durante o ano calendário de 2001, a  Recorrente   recolheu   aos   cofres   públicos   a   importância   de   R$  3.588.692,65 (três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e  noventa   e   dois   reais   e   sessenta   e   cinco   centavos),   consoante   comprovam os DARF's (Doc. 06) e Declarações de Compensação As   fls. 394/434 e em anexo (Doc. 07), bem como Comprovante Anual de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte (Doc. 08). Considerando­se que na apuração do IRPJ anual   foi apurado um valor de R$ 2.450.624,45 (dois milhões, quatrocentos e   cinquenta mil,  seiscentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos), R$ 1.625.270,04 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil,   duzentos e  setenta reais e quatro centavos),  tudo o que se recolheu   antes da ação fiscal foi suficiente para quitação integral da obrigação  apurada,  não   sendo  cabível  qualquer  afirmação  no  sentido  de  que   houve insuficiência de recolhimento no ano­calendário de 2002. Dessa forma, não reúne condições de prosperar o lançamento da multa   isolada sobre os valores de R$ 654.577,19 e R$ 608.332,13, tendo em  vista que a Recorrente, nos termos da lei, incontestavelmente pagou   integralmente os  valores  devidos  a  titulo  da  estimativa  de   IRPJ de   outubro e dezembro de 2002. IV.5 — Da equivocada exigência relativa as competências de janeiro e   fevereiro de 2003 Nas competências de janeiro e fevereiro de 2003, a   Fiscalização  destaca  que  a  Recorrente   teria  declarado  e   recolhido   valores a titulo de estimativa inferiores ao montante registrado em sua  escrita fiscal (Livro Razão As fls. 135/136 destes autos), nas seguintes  proporções (...)Ocorre,  que a divergência apontada  foi regularizada  pela  Recorrente   desde  maço   de   2003,   quando   procedeu   ao   ajuste   contábil das provisões registradas a maior para os meses de janeiro e   fevereiro de 2003, consoante planilha abaixo detalhada: (...) Logo, a Recorrente,  muito antes do lançamento aqui impugnado,   já   tinha   identificado   a   divergência   entre   as   provisões   inicialmente   apresentadas   e   os   valores   efetivamente   apurados   e,   ESPONTANEAMENTE, procedido ao seu ajuste  na escrita contábil,   consoante lançamento no livro razão à fl. 137 destes autos, anulando  as   supostas   divergências   existentes   entre   os   valores   registrados   e   declaradas pela Recorrente. Por oportuno a Recorrente destaca que a o montante integral estimado  a   titulo   de   IRPJ   na   competência   de  março   de   2003,   ou   seja,   R$  494.638,54 (quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e   oito reais  e cinqüenta e quatro centavos)  foi  devidamente recolhido  pela   Recorrente,   consoante   Declarações   de   Compensação   n°s  8 Fl. 790DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 DCOMPs   28840.53230.23050.3103.04.47­92   e  11309.96766.23050.31304.12­90, em anexo (Doc. 09) Vê­se,   portanto,   que   considerando   os   ajustes   realizados   pela  Recorrente, as provisões para pagamento das estimativas nos meses de   janeiro   e   fevereiro   de   2003   possuem   identidade   com   os   valores   efetivamente   declarados   pela   Recorrente   na   DIPJ   transmitida,  restando  totalmente   improcedente  a  autuação  impugnada,   inclusive,   neste aspecto. IV.6 — Da equivocada exigência relativa à competência de outubro de   2003 Alega a autoridade administrativa que a Recorrente, em relação   a   estimativa  de   IRPJ  do  mês  de   outubro  de  2003  no  valor  de  R$   217.444,29 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e quatro  reais   e   vinte  e  nove   centavos),   teria   recolhido   valor   de   imposto   a  menor no montante  de R$ 162.906,20 (cento e  sessenta e  dois mil,   novecentos e seis reais e vinte centavos), motivo pelo qual promoveu  ao lançamento de multa  isolada sobre a diferença de R$ 54.538,09  (cinqüenta   e   quatro  mil,   quinhentos   e   trinta   e   oito   reais   e   nove  centavos)   razão   de   75%   (setenta   e   cinco   por   cento).   Todavia,   a   autoridade   administrativa   não   se   atentou   para   o   fato   de   que   a  Recorrente   pagou   até   setembro   de   2003,   valor   acumulado   (R$   3.527.784,34)   superior  ao  devido   (R$  3.473.246,25)   exatamente  no  montante de R$ 54.538,09, o qual não foi considerado na apuração do   valor de outubro de 2003. Com efeito.  De acordo com o artigo 35 da Lei  n°  8.981,  de  20 de   janeiro de 1995 e artigo 2° da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto  devido em cada mês,  desde  que  demonstre,  através  de balanços ou  balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede ao valor do  imposto,   inclusive   adicional,   calculado   com base   no   lucro   real   do   período em curso e pelo artigo 7°, §3° da Lei n° 9.430/96 incluindo­se   os saldos negativos de anos anteriores. Entretanto, a autoridade fiscal   quando  da  determinação  do  valor   supostamente  devido  a   titulo  de   multa isolada, desconsiderou a escorreita sistemática de apuração da   base   de   cálculo   do   IRPJ   com   base   na   estimativa,   conquanto   não  considerou para fins de dedução do IRPJ devido, o valor acumulado  relativo   aos   meses   anteriores   no   montante   de   R$   3.527.784,34,  conforme planilhas abaixo: (...) Portanto, não existe a "suposta" diferença no valor R$ 54.538,09 entre  o  valor  escriturado e  o  valor  declarado pela  Recorrente,   conforme  acima demonstrado e balancetes de redução e suspensão juntados às   fls. 63 e 64 destes autos e devidamente transcritos em seu livro Diário   de Balanços e Balancetes. Por   fim,   importa   repetir   nesta   ocasião   o   que   já   foi   amplamente  discutido   na   preliminar   de   nulidade   do   auto   de   infração   ora  combatido: caso as autoridades administrativas tivessem realizado seu  trabalho   de   fiscalização   nos   termos   do   que   preceitua   o   Código  Tributário Nacional  (artigo 142),   teriam verificado que não existem  créditos tributários de IRPJ não recolhidos pela Recorrente e, via de   9 Fl. 791DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 conseqüência, não teria sido lavrado o presente auto de infração que  se mostra nulo e totalmente improcedente! Mas não, preferiram trilhar   um   caminho   estranho   ao   disposto   expressamente   na   lei,   apurando  créditos   tributários   inexistentes   e   invertendo   o   ônus   da   prova   á  Recorrente   que   está   a   se   defender   de   acusação   completamente   improcedente, conforme está sendo exaustivamente demonstrado. IV.7. — Da equivocada exigência relativa à competência de dezembro   de 2003 Na competência de dezembro de 2003, a Fiscalização destaca  que a Recorrente, apesar de escriturar o montante de R$ 1.365.025,27   (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil e vinte e cinco reais e vinte   e   sete  centavos)  a   titulo  de   estimativa  de   IRPJ,  apenas   recolheu  o   equivalente a R$ 1.248.492,82 (um milhão, duzentos e quarenta e oito   mil,  quatrocentos e noventa e  dois reais  e oitenta e  dois  centavos),   resultando numa suposta diferença de R$ 116.532,45 (cento e dezesseis   mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Contudo, "suposta" divergência não deve prevalecer,  na medida em  que   o   valor   de   R$   116.532,45   se   refere   ao   valor   deduzido   pela   Recorrente a titulo de Portanto, não existe a "suposta" diferença no  valor R$ 54.538,09 entre o valor escriturado e o valor declarado pela   Recorrente, conforme acima demonstrado e balancetes de redução e  suspensão   juntados   às   fls.   63   e   64   destes   autos   e   devidamente   transcritos em seu livro Diário de Balanços e Balancetes. Por   fim,   importa   repetir   nesta   ocasião   o   que   já   foi   amplamente  discutido   na   preliminar   de   nulidade   do   auto   de   infração   ora  combatido: caso as autoridades administrativas tivessem realizado seu  trabalho   de   fiscalização   nos   termos   do   que   preceitua   o   Código  Tributário Nacional  (artigo 142),   teriam verificado que não existem  créditos tributários de IRPJ não recolhidos pela Recorrente e, via de   conseqüência, não teria sido lavrado o presente auto de infração que  se mostra nulo e totalmente improcedente! Mas não, preferiram trilhar   um   caminho   estranho   ao   disposto   expressamente   na   lei,   apurando  créditos   tributários   inexistentes   e   invertendo   o   ônus   da   prova   á  Recorrente   que   está   a   se   defender   de   acusação   completamente   improcedente, conforme está sendo exaustivamente demonstrado. IV.7. — Da equivocada exigência relativa à competência de dezembro   de 2003 Na competência de dezembro de 2003, a Fiscalização destaca  que a Recorrente, apesar de escriturar o montante de R$ 1.365.025,27   (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil e vinte e cinco reais e vinte   e   sete  centavos)  a   titulo  de   estimativa  de   IRPJ,  apenas   recolheu  o   equivalente a R$ 1.248.492,82 (um milhão, duzentos e quarenta e oito   mil,  quatrocentos e noventa e  dois reais  e oitenta e  dois  centavos),   resultando numa suposta diferença de R$ 116.532,45 (cento e dezesseis   mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Contudo, "suposta" divergência não deve prevalecer,  na medida em  que   o   valor   de   R$   116.532,45   se   refere   ao   valor   deduzido   pela   Recorrente a titulo de Imposto de Renda Retidos na Fonte na apuração  da estimativa mensal do IRPJ, com base no artigo 64 da Lei n° 9.430,   de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcrito: (...) 10 Fl. 792DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Vale   dizer,   conforme   demonstram   o   comprovante   Anual   de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte (Doc. 10), a conta contábil 5575­1 denominada "Provisões   para   Imposto   de  Renda"   do  Livro  Razão   (fl.   148   destes   autos),   a   "suposta" divergência refere­se ao valor deduzido pela Recorrente a  titulo de imposto retido na fonte na apuração da estimativa mensal   relativa a competência de dezembro de 2003, o qual foi simplesmente   ignorado pela autoridade administrativa quando da autuação da multa  isolada. Assim, considerado os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte  na  competência  de  dezembro  de  2003 e  devidamente   registrado na  escrita   contábil   da   Recorrente,   restará   inexistente   a   suposta   divergência e por conseguinte improcedente a autuação impugnada. IV.8 — Da equivocada exigência relativa às competências de julho e   agosto de 2004 Finalmente, no ano calendário de 2004, a autoridade   administrativa destaca que a Recorrente teria declarado e recolhido   valores a titulo de estimativa inferiores ao montante registrado em sua  escrita fiscal (Livro Razão ás fls. 132 e 134 destes autos), nas seguintes   proporções: (...) Todavia, a autoridade administrativa não se atentou para o fato de que  a Recorrente efetivamente pagou, em julho e agosto de 2004, créditos  tributários a maior, nos valores de R$ 610.291,05 (seiscentos e dez mil,   duzentos e noventa e um reais e cinco centavos) e R$ 36.598,66 (trinta  e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos),   fato este que demonstra que a multa isolada apurada no valor de R$  323.444,85   (trezentos  e  vinte  e   três  mil,   quatrocentos  e  quarenta   e  quatro mil e oitenta e cinco centavos), não é devida pela Recorrente. Com efeito, a autoridade administrativa quando da apuração do valor   devido   a   titulo   multa   isolada   devida   sobre   supostos   valores   não  recolhidos,   nos   termos   previstos   no   artigo   44   da  Lei   n°   9.430/96,   considerou cada um dos meses em que supostamente houve falta de   recolhimento,   como   sendo   fatos   isolados   e   independentes,   sem  qualquer   relação  entre  si;  deixando,  por  seu   turno,  de  promover  à  dedução dos valores já efetivamente pagos a titulo de IRPJ em relação  aos períodos anteriores. Conforme já mencionado em item anterior, a legislação de regência   determina   que   a   pessoa   jurídica   poderá   suspender   ou   reduzir   o   pagamento  do   imposto  devido  em cada  mês,   desde  que   demonstre,   através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já   pago excede ao valor do imposto, inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso e pelo artigo 7°, §3° da Lei n°   9.430/96 incluindo­se os saldos negativos de anos anteriores. Todavia,   a   autoridade   administrativa,   quando   da   determinação   do   valor   supostamente   devido   a   titulo   de   multa   isolada,   não   observou   a   escorreita sistemática de apuração . da base de cálculo do IRPJ com  base na estimativa, e desconsiderou para fins de dedução do imposto a  pagar,   o   valor   relativo   ao   IRPJ   efetivamente   pago)   em   meses  anteriores, conforme planilhas abaixo: (...) 11 Fl. 793DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Portanto, não existe a "suposta" diferença no valor R$ 610.291,05 e   36.598,66   entre   o   valor   escriturado   e   o   valor   declarado   pela   Recorrente   nos  meses  de   julho   e  agosto   de  2004,   conforme  acima  demonstrado e balancetes de redução suspensão juntados ás fls. 72 a  74   destes   autos   e   devidamente   transcritos   em   seu   livro  Diário   de  Balanços e Balancetes. Ao analisar o Recurso Voluntário em 28/06/2010, entendeu o ilustre Relator por  converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Como resumido nos itens 01 a 25 anteriormente relatados, sustenta a   pessoa jurídica em seu recurso que não existem as insuficiências no   recolhimento de estimativas apontadas pela fiscalização. Os   documentos   juntados   aos   autos   não   permitem   o   julgamento   a  respeito do recurso, visto ser necessário o confronto de informações  constantes   da   escrituração   contábil   e   fiscal   da   recorrente,  principalmente   seus   balancetes   de   suspensão/redução   nos   períodos  autuados, com os controles eletrônicos da Receita Federal do Brasil:   DCTFs, Dcomps e DIPJ, para confirmar as alegações apresentadas   pela recorrente. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa,   entendo deva ser realizada diligência, com o retorno do processo à  repartição  de  origem para  que  seja  proferido parecer  conclusivo  a   respeito  das  alegações da recorrente em relação à  insuficiência no  recolhimento das estimativas.(fls. 727) Em Manifestação Fiscal de fls. 734/743, esclareceu o Auditor Fiscal que: O IR Fonte no valor de R$ 1.397,83, pertencente à competência de   dezembro/2000,   escriturado   em   janeiro/2001,   foi   utilizado   pelo   contribuinte  para  reduzir  o  valor  a pagar da estimativa do mês de   janeiro/2001, como pode ser constatado a partir das informações do   próprio contribuinte e das folhas nº 106 e 107 do presente processo; Uma vez que este valor foi escriturado somente em janeiro/2001, por   opção   do   contribuinte,   não   cabe   à  Receita  Federal   contestar   esta   opção,   sendo,   o   valor   referente   a   dezembro/2000   o   efetivamente   escriturado na sua contabilidade e cobrada a multa sobre a diferença   efetivamente existente e apurada. Com efeito, se o contribuinte utilizou o IR Fonte de competência de   dezembro/2000 escriturado em janeiro/2001, para reduzir o valor  a   pagar da estimativa de janeiro/2001, não cabe se beneficiar do mesmo  imposto   retido   na   fonte   para   reduzir   o   valor   a   pagar   em  dezembro/2000. 2.2 A multa por estimativa decorre do descumprimento da obrigação  do contribuinte  de  recolher  pagamentos  estimados ou determinados   (balancetes) de imposto de renda durante o ano­calendário, os quais   podem   ser   compensados   com   o   imposto   de   renda   devido   no  12 Fl. 794DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 encerramento   do   período   de   apuração   anual.   É   o   equivalente   ao  carnê­leão da pessoa física. 2.3 O que a fiscalização compara é o recolhimento ou a confissão do   débito em DCTF com a escrituração, não consistindo a DIPJ elemento   a ser considerado neste lançamento. 2.4 Cabe salientar que o imposto antecipado, conforme previsão legal,   deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que   se referir, o que não ocorreu, motivo pelo qual  foi lançada a multa   sobre a diferença entre o valor escriturado e a paga ou declarada em  DCTF. 3.1 O contribuinte  efetivamente  escriturou  e utilizou o valor  de  R$   122.497,83   e   R$   748.807,99,   só   que   como   estorno   nos   meses   de  setembro e novembro de 2002, respectivamente, se beneficiando destes   valores   para   reduzir   o   valor   a   pagar   da   estimativa   desses  meses,   quando poderia ter escriturado a partir do mês de junho/2002 o valor   de  R$  122.497,83   e,   em  relação  ao   valor   de  R$  748.807,99,   falta  informação  na   contabilidade  para   se   saber  a  que  mês   se   refere  o   estorno  deste  último  valor,   como pode   ser  constatado  a partir  das   informações  do próprio  contribuinte   e  das   folhas  nº  131  a  133  do   presente processo; 3.2   Uma   vez   que   estes   valores   foram   escriturados   somente   em  setembro e  novembro/2002,  por  opção do  contribuinte,   não  cabe  à  Receita Federal contestar esta opção, sendo, os valores referentes a   junho,   julho   e   agosto/2002,   os   efetivamente   escriturados   na   sua  contabilidade   e   cobrada   a  multa   sobre   as   diferenças   efetivamente   existentes e apuradas; 3.3 Se o contribuinte já se beneficiou em setembro e novembro/2002,  reduzindo o valor a pagar da estimativa, não cabe se beneficiar dos   mesmos valores nos meses de junho, julho e agosto/2002; 4.1  O   contribuinte,  mais  uma  vez,   vem  alegar  uma  Retificação  de   Declaração  feita em 15/07/2004 para justificar  valores  referentes a  outubro e dezembro de 2002 e que essa declaração poderia novamente  jogar   por   terra   a   sua   escrituração   contábil,   como   também   uma   Declaração   de   Compensação   datada   de   06/07/2004   para   provar   quitação   de   uma   estimativa   que   deveria   ter   sido   paga   em  novembro/2002   e   janeiro/2003,   pois   se   referem   a   outubro   e   dezembro/2002, respectivamente; 4.2 A alegação de que o contribuinte já havia pago, no ano de 2002,   valor  além do  que  era devido,  por  esta   razão  não devia   IRPJ por  estimativa   em dezembro  de  2002,  não  prospera,   já  que  o  valor  da  estimativa de dezembro de 2002 seria calculado com base na receita   bruta   ou   com   base   em   balanços/balancetes   de   suspensão/redução  efetuados até 31/01/2003, data limite para o pagamento da estimativa  de dezembro/2002, este último, sim, calcularia o correto imposto de  renda devido no ano e poderia reduzir ou suspender o imposto do mês  de   dezembro/2002,   porém  o   contribuinte   não   o   fez,   sendo  o   valor   13 Fl. 795DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 escriturado, na contabilidade, o valor que foi utilizado pela autoridade   fiscal no lançamento da multa isolada. 5.1 Verificando­se o razão de março/2003 à fl.  137 não se encontra   qualquer ajuste referente a janeiro e fevereiro/2003 como alegado pelo   contribuinte  e mesmo que  isto   fosse  feito,  cairia  no mesmo caso  já  detalhado acima, onde o contribuinte, por opção, faz ajuste em mês   posterior,  utilizando o ajuste  para abater o devido no mês, quando  poderia utilizar anteriormente no próprio mês, mas não utilizou. 6.1 Primeiramente cabe esclarecer que o que consta nas fls. 63 e 64 do  presente   processo   não   se   trata   de   balanço/balancete   de   suspensão/redução   e   apesar   do   contribuinte   afirmar   que   tais  balanços/balancetes   estão   transcritos   em   seu   livro   Diário,   até   o  momento não nos foi apresentado apesar de diversas vezes solicitado  como acima já exposto. 7.1   O   contribuinte   escriturou   o   valor   de   R$   116.532,45,   em  fevereiro/2004, como “IRRF S/SERV REST SRF E INSS 2001/2002, se  beneficiando deste valor para reduzir o valor a pagar da estimativa  deste mês, porque haveria de ser considerado para abater também os   valores devidos de dezembro? 8.1 Primeiramente, o que vemos às fls. 72 a 74 não são balancetes de   redução/suspensão   como   alegado   pelo   contribuinte,   assim,   a  estimativa   no   período   se   faz   com   base   na   receita   bruta   mensal,   inexistindo, portanto, prova do pagamento a maior alegado. Às fls. 745/762 a Recorrente suscita inicialmente a nulidade da Diligência Fiscal  realizada, nos seguintes termos: Consoante destacado acima, a presente diligência foi determinada pelo   E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a análise   das declarações e escritas fiscais do Requerente, para afastar supostas  divergências existentes entre os valores do IRPJ escrituradas e aqueles  declarados/pagos. A   despeito   disso,   a   d.   Autoridade   Administrativa,   mais   uma   vez,   desconsiderou as  informações prestadas pelo Requerente através  de  sua DCTF e de sua DIPJ, sob o frágil fundamento de que não caberia,   “através de mera Declaração Retificada em 18/12/2002, como alegado  pelo   contribuinte,   jogar   por   terra   todas   as   informações   contábeis  escrituradas no livro apresentado”. Ocorre   que,   ao   contrário   do   quanto   alegado   pela   administração   fazendária,   não   pretende   o   Requerente   “jogar   por   terra   todas   as   informações contábeis escrituradas no livro apresentado”, na medida  em que a eventual falta de retificação das provisões lançadas em sua  escrita fiscal, no caso, não importou em recolhimento insuficiente do  tributo, o que, por sua vez, somente poderia ter sido verificado pela  administração se esta tivesse, efetivamente, analisado todos os demais  documentos/elementos referentes à apuração e recolhimento do IRPJ   da competência de outubro/99 a novembro/2004. 14 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Neste   contexto,   oportuno  destacar  que,  no  processo  administrativo,   deve imperar o Princípio da Verdade Material. Isto, pois, segundo o   referido   princípio   basilar   do   nosso   Direito   Administrativo,   para  “determinar a matéria   tributável”,  “calcular  o  montante  de  tributo  devido”   e   “calcular   o   crédito   tributário”   as   autoridades  administrativas devem sempre verificar os procedimentos de apuração  adotados   pelo   contribuinte,   examinando   toda   e   qualquer  documentação   suporte   fornecida   e,   se   for   o   caso,   promover   o  lançamento de ofício e eventuais diferenças ou da multa isolada. Com   relação   aos   argumentos   apresentados   pelo   Auditor   Fiscal,   refutou  pontualmente cada um deles, retornaram os autos para julgamento. Tendo   em vista   o   encerramento   do  mandato   do   ilustre  Conselheiro  Relator  Nelson Lósso Filho, os processos foram redistribuídos, sendo sorteados para minha relatoria. Analisando os autos, notadamente os argumentos apresentados e os pedidos de  diligência  de fls.  499/502 (DRJ) e  fls.  721/727 (CARF),  verifico que os esclarecimentos  e  informações solicitados à Fiscalização não foram devidamente cumpridos. Assim sendo, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência  a fim de: 1 – Ser realizado o confronto entre as informações constantes da escrituração  contábil e fiscal da Recorrente nos períodos autuados, com os controles eletrônicos da Receita  Federal do Brasil: DCTFs, Dcomps e DIPJ, para confirmar as alegações de insuficiência de  recolhimento de estimativas; 2 – Informar quais os valores das estimativas de IRPJ seriam devidos com base  nos balancetes de verificação mensais da Recorrente. 3  –  Apresentar  o  demonstrativo  no  Excel   com os  valores   apurados   em sua  escrituração a titulo de IRPJ a pagar entregue à autoridade fiscal que refletiria as estimativas de  IRPJ escrituradas nos balanços e balancetes de redução/suspensão. André Almeida Blanco ­ Relator 15 Fl. 797DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10120.009389/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO DE OFICIO. IMPROCEDÊNCIA. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2102-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 20/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10120.009389/2008­10  Acórdão n.º 2102­002.495  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 348 a 358 da instância a quo, in verbis:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto  de Renda da Pessoa Física — 1RPF, referente ao exercício 2006, ano­calendário de  2005,  por  AFRF  da  DRF/Goiânia/GO.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  18/07/2008, conforme documento de fl. 270. O valor do crédito  tributário apurado  está assim constituído: (em Reais)    O referido lançamento teve origem na constatação da seguiu e infração:  Omissão  de Rendimentos  Provenientes  de Depósitos  Bancários —  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários,  caracterizada  por  valores  creditados  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  nas  instituições  financeiras HSBC Bank Brasil S/A, Banco Itaubank S/A (BankBoston), Banco baú  S/A, Banco ABN Amro Real S/A e Unibanco ­ União de Bancos Brasileiros S/A,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Valor total dos depósitos: R$ 6.430.336,04. Multa de Oficio de 112,5%.  A base legal do lançamento encontra­se descrita nas fls. 264/265.  A  fiscalização  teve  início  com  o  recebimento  pelo  contribuinte,  em  04/06/2008 (fl. 06),  cio Termo de  Início da Ação Fiscal datado de 03/03/2008  (fl.  04/05),  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°0120100/00252/2008,  no  qual  lhe  foi  solicitada  a  apresentação  dos  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes  e de  aplicações  financeiras movimentadas  em  instituições  financeiras no  Brasil ou no exterior, durante o ano­calendário de 2005.  O contribuinte não atendeu à solicitação, o que levou a fiscalização a obter os  referidos  extratos  diretamente  com  as  instituições  financeiras, mediante  a  emissão  das  Requisições  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  —  RMF  (fls.  10/11,  39/40,  111/112,  132/133  e  192/193,  expedidas  pelo  Delegado  da  Receita  Federal de Goiânia/GO.  DA IMPUGNAÇÃO  Posteriormente,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°0155,  de  30/06/2008  (fls.  230/243),  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos indicados no demonstrativo em anexo ao Termo.  Mais urna vez, o contribuinte manteve­se silente. Assim, em vista da falta de  comprovação dos depósitos, foi lavrado o Auto de Infração  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10120.009389/2008­10  Acórdão n.º 2102­002.495  S2­C1T2  Fl. 12          3 Em  28/08/2008,  o  lançamento  foi  impugnado,  em  petição  de  fls.  272/279,  acompanhada dos documentos de fls. 280/317, na qual se alega,  resumidamente, o  quanto segue:  Inicialmente, defende que o crédito  tributário não pode subsistir porque não  reflete­ Os rendimentos auferidos pelo impugnante no período em referência, vez que  os  valores  lançados  não  se  incorporaram  ao  seu  patrimônio,  de  forma  a  refletir  acréscimo patrimonial.  No  caso  em  exame,  informa  que  seu  patrimônio  era  incompatível  com  a  omissão apurada pela Receita, pois contava apenas com quatro veículos no ano de  2005, todos financiados  Mais de 90% dos depósitos se referem a faturamento de agências de turismo  com  as  quais  o  contribuinte mantinha  ligação,  como  sócio,  representante  legal  ou  vendedor de passagens.  Discute a nova sistemática de tributação prevista no art. 42 da Lei n" 9.430, de  1996, que operou significativa mudança no  tratamento  tributário da movimentação  bancária  dos  contribuintes,  ao  inverter  o  ônus  da  prova  para  o  titular  da  conta  bancária,  que  se  viu  obrigado,  a  partir  de  então,  a  comprovar  que  os  depósitos  bancários não constituem receitas omitidas.  No  caso  das  pessoas  físicas,  sustenta  que  o  dispositivo  legal  criou  um  complicador  a  mais,  vez  que  não  há  obrigatoriedade  legal  para  estas  de  manter  escrituração contábil.  Para  que  o  depósito  bancário  constitua  renda  tributável  seria  necessária  a  comprovação  cio  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito  e  o  fato  que  represente  a  omissão  de  rendimentos. Em outras  palavras,  não  basta  a  existência  da  presunção  legal, é  imprescindível a comprovação da utilização dos valores depositados como  renda consumida, a evidenciar sinais exteriores de riqueza. Conclui que o depósito  bancário, mesmo após a Lei n" 9.430, de 1996, não constitui, por si só, fato gerador  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza.  Transcreve  a  Súmula  na  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  trecho  de  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  doutrina  pátria  que  entende  serem  aplicáveis ao seu caso, além de citar jurisprudência do Tribunal Regional Federal da  P Região.  Em  seguida,  aduz  que  era  sócio  da  empresa Business  Internacional  Service  Ltda.,  representante  legal  da Brasília Air Representações Ltda.  e,  ainda, mantinha  relações  comerciais  com  outras  duas  empresas,  a Cristal  Tour Viagens  e Turismo  Ltda. e a The Best Travel. Afirma que praticamente toda a movimentação financeira  dessas empresas era feita em suas contas bancárias, principalmente a da Business e  da Brasília Air.  Os valores das vendas de passagens ou pacotes de turismo eram depositados  em  suas  contas  para  posterior  transferência  para  as  contas  das  empresas  ou  para  pagamentos  diretos  aos  parceiros.  Os  documentos  em  anexo  demonstram  essas  operações.  É  claro  que  não  dispõe  de  documentação  para  comprovar  a  origem  e  destino  do  total  movimentado  até  porque  estava  desobrigado  de  manter  contabilidade de sua movimentação financeira.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10120.009389/2008­10  Acórdão n.º 2102­002.495  S2­C1T2  Fl. 13          4 O impugnante tece comentários acerca de documentos capazes de demonstrar  que Os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  lhe  pertenciam,  mas  às  empresas mencionadas anteriormente, conforme a seguir:  ­ Docs.  n  03/11:  depósitos  que  fez  para  as  empresas Brasília Air, The Best  Travei e para Patrícia Martins Nunes (sócia da The Best Travei), além de cheques  emitidos pela Cristal Tour em seu favor.  ­  Docs.  n s.  12/24:  demonstram  pagamentos  feitos  pelo  impugnante  aos  parceiros  dessas  empresas,  como  p.  ex.,  Copa  Airlines,  Aerolineas  Argentinas,  Aerovias de México e Aeromexico.  Aponta, ainda, que alguns valores foram lançados por equívoco, quais sejam:   ­ Docs. irs. 25 e 27: R$ 140.999,41 correspondente a dois depósitos feitos no  11SBC nos dias 10 e 14 de junho. Os depósitos foram feitos em cheque, que foram  posteriormente devolvidos.  ­ Docs. 26 e 27: R$ 25.000,00 (13/07) e R$ 30.000,00 (18/07) depositados em  cheque feitos, também, no HSBC e devolvidos.  Entende que o  lançamento deve  ser  julgado  insubsistente por  conter valores  que  não  entraram  nas  contas  do  impugnante,  vez  que  os  depósitos  acima  foram  feitos por meio de cheques não compensados.  Por  fim,  solicita  que  o  Auto  de  Infração  seja  desconstituído  in  totum,  porquanto  não  restou  evidenciado  que  a movimentação  financeira  do  impugnante  constitui fato gerador do Imposto de Renda.  DA DILIGÊNCIA  Após  análise  dos  autos,  ficou  constatado  que  alguns  depósitos  haviam  sido  incluídos  indevidamente  no  montante  tributado,  em  virtude  de  corresponderem  a  cheques devolvidos após a apresentação.  Assim, por meio do Despacho n 718 — 3ª Turma da DRJ/BSA, foi solicitada  a  Diligência  de  fls.  322/324,  para  que  a  Delegacia  de  Goiânia  elaborasse  novo  demonstrativo  no  qual  fosse  excluído  o  montante  correspondente  aos  cheques  devolvidos.  A  DRF/Goiânia  confeccionou  os  demonstrativos  de  fls.  336  e  encontrou  a  nova  base  de  cálculo  do  Imposto,  correspondente  ao  valor  total  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  isto  é,  R$  5.098.327,69.  Em  conseqüência,  o  valor  do  Imposto devido foi reduzido para R$ 1.396.455,91.  O contribuinte foi regularmente intimado acerca do resultado da diligência e  teve oportunidade para se manifestar (fls 337/341), mas manteve­se silente (fl. 347).  ­É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  no mérito  julgou  procedente  em  parte o  lançamento,  retirando da base de cálculo os depósitos de R$ 1.862.637,79, mantendo  parcialmente  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  demais  argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes e fundamentos legais,  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10120.009389/2008­10  Acórdão n.º 2102­002.495  S2­C1T2  Fl. 14          5 para  desconstituir  os  fatos  remanescentes  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA PARA 112,5%.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidos  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Decorrente,  do  art.  34  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532,  de  1997  e  Portaria MF  n°  3,  de  2008,  por  força  de  recurso  necessário o processo foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa  neste Conselho.  Observo que o contribuinte foi cientificado, via edital à fl. 368, contudo, não  houve apresentação de recurso voluntário.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Trata  o  presente  de  recurso  de  oficio  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Brasília que exonerou o contribuinte nomeada à epígrafe de crédito tributário  superior ao limite de alçada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O valor exonerado  conforme acórdão DRJ recorrido à fl. 357 foi de R$1.088.478,89, conforme segue:      AI    AC. DRJ    Exonerado    Imposto    R$ 1.762.758,21    R$ 1.250.532,81       Multa    R$ 1.983.102,90    R$ 1.406.849,41       Total    R$ 3.745.861,11    R$ 2.657.382,22    R$ 1.088.478,89   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10120.009389/2008­10  Acórdão n.º 2102­002.495  S2­C1T2  Fl. 15          6 Assim,  o  Recurso  preenche  os  requisitos  legais,  devendo  ser  conhecido  e  apreciado.  Passo à análise de um dos trechos da decisão recorrida que acolheu parte das  alegações do Interessado.  A diligência solicitada às fls. 322/324 teve por finalidade analisar a tributação  de valores que  foram estornados das contas bancárias em virtude da devolução de  cheques. A DRF/Goiânia, em cumprimento da diligência, juntou os documentos de  fls. 325/340 e concluiu pela exclusão dos depósitos no valor de R$ 1.332.008,35 (fl.  335).  Contudo,  após  comparar  os  demonstrativos  de  fls.  325/335  com  os  de  fls.  245/260 e os extratos bancários, verifica­se que o Auditor Fiscal examinou somente  uma  das  contas  bancárias  autuadas,  qual  seja,  a  conta  corrente  n  1970­04461­00  mantida  no  HSBC,  Bank  Brasil  S/A.  As  outras  contas  mantidas  no  Itaubank­ BankBoston),  Banco  baú,  Banco  ABN  Amro  Real  e  Unibanco  não  foram  examinadas.  Após acurado exame das contas autuadas nessas outras instituições, resumido  no  Demonstrativo  de  Cheques  Devolvidos  de  fl.  358,  chegou­se  ao  valor  de  depósitos em cheques posteriormente devolvidos de R$ 530.629,44 que, somados ao  valor encontrado pela fiscalização, equivale ao montante a ser excluído de tributação  de R$ 1.862.637,79, conforme cálculos a seguir:  Verifico pelas peças constantes dos autos que a autoridade julgadora singular  decidiu o feito nos termos da legislação de regência e das provas apresentadas, especialmente  aos fatos levantados pela própria autoridade preparadora, decorrente de diligência que resultou  no Relatório Fiscal de fls. 337 a 340 e, desta forma, sua decisão não merece reparo.  Por  todo  exposto,  tomo  conhecimento  do  recurso  de  ofício  pelo  fato  do  mesmo  atender  aos  requisitos  de  sua  admissibilidade,  ao  mesmo  tempo  que  lhe  NEGO  PROVIMENTO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 421DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 13161.720281/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) ______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) _______________________________________________ GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka. Relatório
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) ______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) _______________________________________________ GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 177          1 176  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720281/2008­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.143  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de  2013  Assunto  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  MÁRIO VIEIRA CINTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.                (assinado digitalmente)  ______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente                (assinado digitalmente)  _______________________________________________  GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator),  Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.66/75)  interposto  em  12  de  maio  de  2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande  (MS)  (fls.49/53),  do qual o Recorrente  teve  ciência  em 13 de  abril  de 2011,  fls.59, que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento de fls. 28/32,  lavrado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 20 28 1/ 20 08 -8 5 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13161.720281/2008­85  Resolução nº  2101­000.143  S2­C1T1  Fl. 178          2 em  24  de  novembro  de  2008,  em  decorrência  da  não  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), exercício 2003, relativo  ao  imóvel  NIRF  nº  1.077.171­9,  constituindo­se  um  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  453.493,13, mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  SUJEITO PASSIVO DO ITR. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  O  imóvel  rural  titulado  a  várias  pessoas,  enquanto  for  mantido  indiviso, deve ser declarado por um dos titulares, na condição de  condômino  declarante.  Havendo  comprovação  de  que  o  interessado  figurava  junto ao Registro de  Imóveis como um dos  condôminos do  imóvel  e que vinha declarando em seu nome as  partes pertencentes a ele e mais dois condôminos, resta a redução  da  área  total  a  ser  tributada  em  seu  nome  para  o  tamanho  correspondente  a  soma  das  áreas  de  cada  um  desses,  como  extraído da matrícula do imóvel.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/04/2011  (fl.59),  o  contribuinte apresentou, em 12/05/2011, o recurso de fls. 66/759, onde em sede de preliminar  argui  que  não  foi  regularmente  intimado  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  constituindo  vício  capaz  de  invalidar  o  crédito  tributário  pretendido.  No  mérito  alega  que:  a)  quase  totalidade  da  área  objeto  da  notificação  de  lançamento  trata­se  de  várzea,  imprestável  para  qualquer  exploração comercial,  dado  a vegetação nativa existente no  local  e  a proibição dos  órgãos  do  Meio  Ambiente  em  deixar  explorar  economicamente  o  imóveL;  b)  Não  fora  subtraído da base de cálculo do ITR a área de reserva legal, no total de 895,40 hectares; c) O  acórdão  apresenta­se  confuso.  Faz  anexar  cópia  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  do  exercício de 2004 bem como de comprovantes de ITR de proprietários lindeiros da propriedade  em questão. Por fim, requer a improcedência da exigência fiscal, cancelando­se o lançamento  em sua totalidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 176.    Voto  Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13161.720281/2008­85  Resolução nº  2101­000.143  S2­C1T1  Fl. 179          3 Apesar de a questão da decadência não ter sido suscitada pelo recorrente, em se  tratando de matéria de ordem pública, pode ser  levantada de ofício, como ocorre no presente  caso.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §  4º,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733­SC (  2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.    1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).    2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).    3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13161.720281/2008­85  Resolução nº  2101­000.143  S2­C1T1  Fl. 180          4 dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)    7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (destaques do original).  Como  esta  decisão  foi  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  reservado aos  recursos  repetitivos, ela deve obrigatoriamente  ser  reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Desta forma, este Colegiado deve aplicar a interpretação do Recurso Especial nº  973.733 – SC, de que a regra do art. 150, § 4º, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não  for  comprovada a existência de dolo,  fraude ou  simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Na  hipótese  sob  análise,  que  trata  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural, tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do caput do artigo 10 da Lei  n.º 9.393, de 1996, não se cogita a existência de dolo, fraude ou simulação.  Por outro lado, existem indícios de que pode ter havido pagamento antecipado.  É que foi declarado na DITR (DIAC/DIAT) correspondente ao exercício 2003, imposto devido  no valor de R$ 340,00, quantia inclusive considerada pela autoridade lançadora, que a deduziu  do imposto devido apurado na autuação (fls.31). Todavia, não consta, nos autos, comprovação  do pagamento antecipado correspondente.   Tendo em conta que o “fato gerador” do ITR ocorre em 1.º de janeiro de cada  ano, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 9.393, de 1996,  tratando­se do exercício de 2003, no  caso de ter havido pagamento antecipado, poderia a fiscalização efetuar o lançamento até 1.º de  janeiro  de  2008,  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  conforme  previsto no artigo 150, § 4.º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n.º 5.172, de 1966). Já  na hipótese de o pagamento antecipado não ficar comprovado, o início da contagem do prazo  decadencial  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  poderia ter sido lançado, a teor do artigo 173, I, do CTN, o que implica autorizar o lançamento  até 31 de dezembro de 2008.  Constata­se que o lançamento se aperfeiçoou em 24.11.2008, com a notificação  à parte interessada, é necessário que se confirme a existência do pagamento declarado, para que  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13161.720281/2008­85  Resolução nº  2101­000.143  S2­C1T1  Fl. 181          5 torne possível a correta contagem do prazo, a fim de que se constate se, no caso, configurou­se  ou não a decadência do “direito” da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário objeto  deste processo.  Sendo assim, não é possível emitir qualquer posicionamento sobre o lançamento  constante  dos  autos,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  ser  realizada  pela  repartição  de  origem,  para  a  realização  de  diligência,  com  a  finalidade  de  comprovar o efetivo recolhimento do valor de R$ 340,00 declarado, correspondente ao Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício 2003.  Finda a diligência, deve ser elaborado relatório circunstanciado, e de tudo deve­ se dar ciência ao contribuinte, para, querendo, manifestar­se no prazo de 30 dias.  Feito isso, os autos devem retornar a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais para julgamento.                    (assinado digitalmente)  _________________________________________________          Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa – Relator    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13116.000063/2006-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente com o acórdão recorrido. Embargos conhecidos para sanar dúvida da embargante sem, contudo, atribuir qualquer efeito infringente.
Numero da decisão: 9101-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e dar provimento para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Junior, Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 5          1 4  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.000063/2006­12  Recurso nº  156.235   Embargos  Acórdão nº  9101­001.754  –  1ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VICENTE DE SOUZA LOBO ­ ME     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do  inconformismo  da  Recorrente  com  o  acórdão  recorrido.  Embargos  conhecidos para sanar dúvida da embargante sem, contudo, atribuir qualquer  efeito infringente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de votos,  em  acolher  os  embargos  de declaração  e  dar provimento  para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Vice­ Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 00 63 /2 00 6- 12 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13116.000063/2006­12  Acórdão n.º 9101­001.754  CSRF­T1  Fl. 6          2   Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão de n° 9101­01.289 da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em sessão de 25 de janeiro de 2012.  Trata­se  de  processo  que  versa  sobre  Auto  de  Infração  para  exigência  de  IRPJ, CSLL, e Contribuições ao PIS e COFINS relativos aos anos­calendários de 1996 a 1999,  apurado  com  base  no  lucro  arbitrado,  em  razão  de  omissão  de  receitas  de  revenda  de  mercadorias e exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES.  O  processo  em  questão  envolve  lançamento  suplementar  à  outro  originalmente  efetuado  em  processo  administrativo  diverso  (PA.13116.000941/2001­87)  em  apenso  a  este.  No  processo  apensado,  tanto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  quanto  a  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  entenderam  ser  nulo  o  lançamento, em razão de  inexistência de descrição das  irregularidades  fiscais cometidas pelo  contribuinte.   Realizado o lançamento suplementar (PA.13116.000063/2006­12), a decisão  da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 103­23.064) foi no sentido de  que  não  se  tratou  de  mero  lançamento  para  corrigir  vício  formal.  A  decisão  restou  assim  ementada:   VÍCIO  FORMAL.  NOVO  LANÇAMENTO  COM  ALTERAÇÃO  DE  CONTEÚDO MATERIAL. A norma do art. 173, II da Lei 5.172/66 (CTN –  Código  Tributário Nacional)  contempla  apenas  as  retificações  de  vícios  de  ordem  formal,  por  disposição  expressa,  sem  abranger  a  hipótese  de  alteração da materialidade do lançamento original. (grifos da relatora)  A Fazenda Nacional recorreu da decisão da 3ª Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  contudo,  não  obteve  êxito.  O  voto  condutor  do  acórdão  (Acórdão  9101­ 01.289,  da  Primeira Turma  da CSRF)  considerou  que  não  se  tratava  de  lançamento  visando  corrigir vício  formal, mas de “outra  investigação fiscal dos  fatos,  resultando em novo  lançamento  também  quanto  à  materialidade”,  situação  diversa  do  acórdão  paradigma  apresentado  pela  Fazenda Nacional em seu Recurso Especial. A decisão restou assim ementada:  RECURSO ESPECIAL  – CONHECIMENTO  – Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  de  Divergência  por  ausência  de  similitude  fática  entre  acórdão recorrido e acórdão paradigma.  DECADÊNCIA  –  NOVO  LANÇAMENTO  –  VÍCIO  MATERIAL.  Inaplicável o prazo decadencial do artigo 173, inciso II do Código Tributário  Nacional, quando o lançamento foi anulado por vício material.  A Fazenda Nacional,  em  sede  de Embargos,  recorre  da  decisão  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  n°  9101­01.289  aduzindo  que  esta  seria  omissa  quanto  à  natureza  do  vício,  tratando  de  matéria  na  qual  já  havia  se  operado  os  efeitos  da  preclusão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13116.000063/2006­12  Acórdão n.º 9101­001.754  CSRF­T1  Fl. 7          3 Nas palavras do embargante: “Com a devida vênia, o acórdão recorrido restou  omisso  quanto,  na  medida  em  que  deixou  de  abordar  ponto  essencial,  sobre  o  qual  esta  Câmara  deveria  se  pronunciar,  qual  seja,  a  existência  de  decisão  definitiva  quanto  à  natureza  do  vício  motivador da nulidade do lançamento original.”  Dito de outra forma, argumenta a d. Procuradoria que a decisão da 3ª Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes foi no sentido de considerar a natureza do vício como  formal (Acórdão 103­23.064) , ao passo que a Câmara Superior (Acórdão 9101­01.289) o teria  considerado como de natureza material.    Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Aduz  a  embargante  que  a  decisão  ora  recorrida  teria  sido  omissa  quanto  à  decisão  definitiva  sobre  a  matéria  (que  supostamente  havia  declarado  a  natureza  formal  do  vício),  tratando­se  de  matéria  na  qual  já  havia  se  operado  os  efeitos  da  preclusão  e,  consequentemente, ignorando­se a coisa julgada administrativa.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  não  há  que  se  falar  em  preclusão.  Conforme  já  salientado,  o  presente  processo  envolve  lançamento  suplementar  àquele  originalmente  efetuado  no  processo  administrativo  n°  13116.000941/2001­87  (em  apenso  a  este). No citado processo, a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu  ser  nulo  o  lançamento,  em  razão  da  inexistência  de  descrição  das  irregularidades  fiscais  cometidas pelo contribuinte.  Realizado o segundo lançamento, o Conselho de Contribuintes entendeu que  não se tratava de mero lançamento para corrigir vício formal, mas “de outra investigação fiscal  dos fatos, resultando em novo lançamento também quanto à materialidade”, pelo que foi acolhida a  decadência pelo artigo 173, I do Código Tributário Nacional.  Assim, sendo certo que foi cancelado o primeiro lançamento, o contribuinte  não havia do que recorrer, argumentando que o cancelamento se deu por vício material e não  formal. Se não é possível recorrer, não há que se falar em preclusão.   De  mais  a  mais,  qualquer  discussão  sobre  a  possibilidade  de  novo  lançamento,  com  fulcro  no  artigo  173,  II  do  Código  Tributário  Nacional,  depende  da  verificação  do  que  foi  alterado  quando  do  novo  (segundo)  lançamento.  É  a  partir  desse  lançamento que se abre o prazo e a possibilidade de discussão sobre a alteração do lançamento,  se de ordem formal ou material.  Como o caso ora discutido versa sobre o segundo lançamento, o contribuinte  pode recorrer em sua integralidade, não havendo que se falar em coisa julgada administrativa,  porquanto  se  trata  de  novo  lançamento.  Neste  passo,  é  improcedente  o  argumento  da  embargante no sentido de que “o Conselho não poderia reanalisar a natureza do vício que ensejou a  nulidade do  lançamento original, pois  já havia decisão administrativa definitiva sobre a matéria que  entendeu pela ocorrência de vício formal no lançamento original.”  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13116.000063/2006­12  Acórdão n.º 9101­001.754  CSRF­T1  Fl. 8          4 Ademais,  importa  ressaltar  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  embargante,  a  leitura  da  íntegra  da  decisão  anteriormente  proferida  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes  demonstra que a mesma considerou se tratar de vício material, e não formal.   Portanto,  também improcedente o seu argumento de que “a 3ª Câmara do 1°  Conselho de Contribuintes, apesar de  reconhecer que o  lançamento anterior havia sido anulado por  vício formal, deu provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência.”  Com  efeito,  tanto  a  3ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  quanto  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  entenderam  pela  natureza material  do  vício,  conforme  ementas dos respectivos acórdãos:  VÍCIO  FORMAL.  NOVO  LANÇAMENTO  COM  ALTERAÇÃO  DE  CONTEÚDO MATERIAL. A norma do art. 173, II da Lei 5.172/66 (CTN –  Código  Tributário Nacional)  contempla  apenas  as  retificações  de  vícios  de  ordem formal, por disposição expressa, sem abranger a hipótese de alteração  da materialidade do lançamento original” (AC. 103­23.064)    RECURSO ESPECIAL  – CONHECIMENTO  – Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  de  Divergência  por  ausência  de  similitude  fática  entre  acórdão recorrido e acórdão paradigma.  DECADÊNCIA  –  NOVO  LANÇAMENTO  –  VÍCIO  MATERIAL.  Inaplicável o prazo decadencial do artigo 173, inciso II do Código Tributário  Nacional,  quando o  lançamento  foi  anulado  por  vício material.  (AC.  9101­ 01.289).   Ante o  exposto,  conheço dos Embargos Declaratórios para  sanar dúvida do  embargante, mas nego­lhes qualquer efeito infringente.  Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2013  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                 Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10980.923588/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Declarado inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo STF em decisão proferida no regime de repercussão geral, previsto no art. 543-B do CPC, a decisão deve ser reproduzida em julgamento de recursos no CARF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. Afastada a questão preliminar que prejudicou apreciação de mérito pela instância a quo, a esta devem retornar os autos para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 41          1 40  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923588/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.073  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VINÍCOLA CAMPO LARGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Declarado inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo STF em  decisão proferida no regime de repercussão geral, previsto no art. 543­B do  CPC, a decisão deve ser reproduzida em julgamento de recursos no CARF.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  JULGAMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  Afastada  a  questão  preliminar  que  prejudicou  apreciação  de  mérito  pela  instância  a  quo,  a  esta  devem  retornar  os  autos  para  exame  da matéria  de  mérito, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo, para fins de  apreciação do mérito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 88 /2 00 9- 85 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923588/2009­85  Acórdão n.º 3802­002.073  S3­TE02  Fl. 42          2     (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno  Maurício Macedo Curi. O Conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  842573837),  emitido  em  22/06/2009,  pela  DRF  em  Curitiba/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  13480.29353.300506.1.3.04­1821,  transmitido em 30/05/2006, pela inexistência de crédito, no valor de R$ 63,32, pois  o  pagamento  informado  de  R$  10.021,77,  sob  o  código  8109,  efetuado  em  14/11/2001, teria sido integralmente utilizado para extinção, por pagamento, do PIS  (código 8109) do PA de 10/2001.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente  quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada  pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando  o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito à restituição. Ao final, pede a  homologação da compensação”  A DRJ/CTA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do Fato Gerador: 14/11/2001  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade..”  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923588/2009­85  Acórdão n.º 3802­002.073  S3­TE02  Fl. 43          3 Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual alegou que o STF proferiu decisão definitiva de mérito, na sistemática prevista  no art. 543­B do Código de Processo Civil (CPC), declarando inconstitucional o art. 3º, §1º, da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  decisão  que  deveria  ser  aplicada  ao  presente  caso  para  afastar  a  exigência da contribuição ao PIS/Pasep sobre as receitas financeiras.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  A  questão  de  direito  diz  respeito  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre receitas financeiras, ao amparo do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  Este  parágrafo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  no  julgamento  de  alguns recursos extraordinário, por exemplo o RE 346.084/PR e o RE nº 585.235/MG, em que  a decisão foi proferida na sistemática do art. 543­B do CPC.  Em  resumo,  o  STF  afastou  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  para  envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, tal como previsto no art. 3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  baseando­se  em  sua  jurisprudência  consolidada  de  que  as  expressões  “receita  bruta”  e  “faturamento”  deveriam  ser  tomadas  como  sinônimas,  significando venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Ressalvo entendimento do Ministro César Peluso segundo o qual inclui­se na  expressão  “receita  de  mercadorias  e  serviços”  “todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresarias  típicas”,  de  modo  que  “se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receita  financeiras,  isto  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto entra no conceito de ‘renda bruta igual a faturamento’” 1  Aplica­se ao caso o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações das Portarias MF nºs. 446, de  27/08/2009, e 586, de 21/12/2010, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos                                                              1  Esclarecimento  feito  pelo  Ministro  César  Peluso  durante  o  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR.  Extraído  de  consulta ao inteiro teor do acórdão deste julgamento no site do STF..  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923588/2009­85  Acórdão n.º 3802­002.073  S3­TE02  Fl. 44          4 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  Portanto, deve­se  reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a  restituição do  montante indevidamente recolhido a título de Cofins em virtude da aplicação do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF.  Tendo em vista que a DRJ/CTA, ao se pronunciar  incompetente para afastar a  legislação, não apreciou o mérito da existência do direito de crédito, em especial, não apreciou  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado,  bem como,  restou  prejudicada  a  apreciação  da  prova,  os  autos  devem  retornar para  delegacia da RFB, com vistas a decidir sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena  de supressão de instância.  Assim  já  decidiu  essa  Eg.  Turma  Especial,  no  Acórdão  3802­001.857,  de  relatoria do Conselheiro Solon Sehn:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  ENTENDIMENTO.  O  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido  em  regime  de  repercussão geral (CPC, art. 543B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62A  do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO  DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  não  chegou  a  apreciar  o  mérito  da  existência  do  direito  creditório,  isto  é,  o  valor  do  crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate  da questão,  inclusive a efetiva  inclusão das receitas financeiras  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923588/2009­85  Acórdão n.º 3802­002.073  S3­TE02  Fl. 45          5 na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado.  Destarte,  os  autos  devem  retornar  à  DRJ  para  exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando o retorno dos autos a ̀instância a quo, para apreciação do mérito.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 45DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5226689 #
Numero do processo: 10166.001336/00-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1102-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e Manoel Mota Fonseca.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.001336/00­42  Resolução nº  1102­000.187  S1­C1T2  Fl. 456          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ITSA  ­  INTERCONTINENTAL  COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  que  concluiu pelo indeferimento da manifestação de inconformidade contra despacho decisório que  havia indeferido pedidos de compensação, não reconhecendo o valor creditório alegado.  Os pedidos de compensação (fls. 03, 205 a 207, 218 e 203; todas referentes ao  processo em papel), que totalizam R$ 437.117,49, são motivados pela existência de um suposto  crédito oriundo de valores retidos no ano­calendário de 1999, a título de imposto de renda na  fonte,  os  quais  totalizavam  o montante  de  R$  1.674.336,98  no  início  de  uma  sequência  de  pedidos de compensação iniciada no processo de nº 10166.001337/00­13.  Cumpre  também  mencionar  que  parte  dos  pedidos  (o  de  fls.  03)  refere­se  à  compensação  com  débitos  de  terceiros.  Contudo,  esse  tipo  de  compensação  somente  foi  vedado, pela IN/SRF nº 41/00, posteriormente à protocolização do seu pedido. Nesta ocasião,  tal  procedimento  era  autorizado  pelo  artigo  15  da  IN/SRF  nº  21/97.  Apenso  ao  presente  processo, consta o de nº 10166.0055141/00­35, em que a terceira interessada na compensação  solicita o cadastramento de seus débitos.  Anexos  aos  pedidos,  a  requerente  juntou  demonstrativos  das  retenções  efetuadas, cópias de notas fiscais de prestação de serviços de administração e cópias de DARF  (fls. 7 a 176 do processo em papel).  O  despacho  decisório  da  delegacia  de  origem  indeferiu  os  pedidos  fundamentado  no  fato  de  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  por  ser  considerado  antecipação  do  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  pode  ser  compensado  diretamente com outros tributos e contribuições. A requerente haveria que determinar o saldo  negativo  e,  ainda,  no  caso  dos  débitos  de  terceiros,  comprovar  a  impossibilidade  de  sua  utilização com débitos próprios.  Em sua manifestação de  inconformidade,  essencialmente,  a  interessada  alegou  que, apesar de os pedidos referirem­se às antecipações do IRPJ, antes de apresentar o pleito de  compensação  já  verificara  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  ao  final  de  1999,  como  demonstrava a DIPJ anexada, e que a mesma indicava a opção pelo lucro real anual. Por isso,  no início de 2000, os créditos inseridos nos pedidos já eram consolidados, líquidos e certos, e  já  constavam  na  base  da  Receita  Federal  quando  da  sua  apreciação,  devendo  ter  sido  considerados pela autoridade fiscal.  Invocou, nesse sentido, o efeito declaratório da DIPJ e o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas. Ademais,  quanto  aos  débitos  de  terceiros,  alegou  que a legislação à época permitia esta compensação.  A já mencionada 4ª Turma da DRJ/Brasília proferiu o Acórdão nº 03­23.065, de  31  de  outubro  de  2007,  por  meio  do  qual  decidiu  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade.  O  acórdão  recorrido  fundamentou  sua  decisão,  quanto  ao  essencialmente  alegado, amparado no fato de que não ficou provado nos autos, mediante registros contábeis e  fiscais,  acompanhados  da  documentação  hábil,  que:  (i)  as  receitas  auferidas,  que  sofreram  retenções, foram oferecidas à tributação no cômputo do lucro real e (ii) que seria impossível a  utilização de débitos próprios pela pessoa jurídica detentora do suposto crédito.  Inconformada,  a  requerente  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  oferece  os  seguintes argumentos:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.001336/00­42  Resolução nº  1102­000.187  S1­C1T2  Fl. 457          3 a)  Apesar  de  os  pedidos  referirem­se  às  antecipações  do  IRPJ,  antes  da  decisão da 1ª instância, o saldo negativo já havia se consolidado através do  decurso  do  tempo  e  da  apresentação  da  DIPJ,  a  qual,  por  sua  vez,  já  indicava a opção pelo lucro real anual.  b)  No  momento  do  protocolo  dos  pedidos  de  compensação,  os  créditos  inseridos  já eram consolidados,  líquidos e certos, e  já constavam na base  da  Receita  Federal  quando  da  apreciação  dos  pedidos,  devendo  ter  sido  considerados pela autoridade fiscal.  c)  Sobre o  efeito declaratório da DIPJ, o 1º Conselho de Contribuintes  já o  havia reconhecido em várias oportunidades, tal como no Acórdão nº 101­ 945­03, do qual transcreve alguns trechos.  d)  Considerar a existência do crédito compensável a partir da apresentação da  DIPJ,  em  que  pese  a  equivocada  menção  à  antecipações  nos  pedidos,  encontra  respaldo  no  princípio  da  instrumentalidade  das  formas.  O  formalismo deve  servir  apenas  e  exclusivamente  para  alcançar  seu  fim  e  não  para  obstá­lo.  Nesse  sentido,  cita  doutrina  de  Eros  Grau  e  alguns  julgados do STJ.  e)  As  teorias da  invalidação e convalidação dos  atos administrativos devem  ser  consideradas  para  suprir  a  invalidade  com  efeitos  retroativos.  Cita,  nessa linha, os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo.   Posteriormente,  a  título  de  razões  complementares,  em  nova  peça  recursiva,  acrescenta:  f)  A Receita Federal,  através de despacho decisório prolatado nos  autos do  processo  administrativo  nº  10166.000417/2003­94,  do  qual  anexa  cópia,  reconheceu  o  crédito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário de 1999 no montante de R$ 3.058.784,23.  g)  Quanto  à  alegada  necessidade  de  comprovação  da  impossibilidade  de  se  aproveitar  dos  próprios  créditos,  cabe  salientar  fato  já  comprovado  à  Receita Federal, de que a ITSA sofreu prejuízos fiscais no período de 1999  a 2006, conforme valores informados em tabela que anexa, os quais foram  regularmente  declarados  nas  DIPJs  do  período.  A  recorrente,  como  holding,  quase  não  auferiu  receitas  no  período  e  o  recolhimento  de  impostos  federais  não  foi  suficiente  para  consumir  todo  o  crédito.  Ademais,  a  exigência  de  COFINS  e  PIS  sobre  receitas  financeiras  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  janeiro  de  2004  foi  contestada  perante  o  Judiciário.  As  ações  transitaram  em  julgado  em  seu  favor,  sendo  que,  relativamente à COFINS, obteve sua homologação nos autos de pedido de  compensação  deferido  em  17/11/06,  conforme  anexa,  e  relativamente  ao  PIS, ainda não teria solicitado a habilitação do crédito.  Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  deferido  o  pleito  de  compensação, reconhecendo­se como válido o valor creditório apresentado para tanto.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.001336/00­42  Resolução nº  1102­000.187  S1­C1T2  Fl. 458          4 Antes de o processo ser remetido para o CARF, a delegacia de origem entendeu  que  o  direito  creditório  havia  sido  definido  pelo  mesmo  despacho  decisório  citado  pela  recorrente,  ou  seja,  aquele  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10166.000417/2003­94.  Com  isso, visando uniformidade de procedimento com relação a todas as compensações com origem  no  mesmo  direito  creditório,  as  quais  foram  pleiteadas  em  diversos  processos,  procedeu  à  elaboração de um relatório denominado Demonstrativo Analítico de Compensação por meio do  Sistema Operacional – SAPO, no qual detalha a situação de compensação de todos os pedidos  por entender que o direito creditório é suficiente.    É o relatório.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio  Como  se  vê,  pelo  que  foi  relatado  entre  a  prolação  do  acórdão  recorrido  e  a  chegada  dos  autos  para  julgamento  no  CARF,  deu­se  conhecimento  a  fatos  de  fundamental  importância para o deslinde da questão que se apresenta na presente demanda.  Ao  que  parece,  a  delegacia  de  origem  teria  reconhecido  um  crédito  de  saldo  negativo do IRPJ, referente ao ano­calendário de 1999, no montante de R$ 3.058.784,23. Com  efeito, o referido despacho decisório, nos itens 19 a 21, assim se manifestou:    19.  Desta  forma  tem­se,  dividido  por  código  de  arrecadação,  o  total  de  retenção  no  ano  calendário  de  1999  conforme  consolidado  na  Tabela  2  (fl.  214).  Portanto, o montante passível de utilização para compor o  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 1999 a título de IRRF é de R$ 3.058.784,23.  20.   Como a contribuinte não apurou imposto devido no ano­calendário de  1999  e  sofreu  retenções  no  valor  de  R$  3.058.784,23,  o  montante  total  passível  de  utilização  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  seria  de  R$  3.058.784,23.  Mas  a  contribuinte  optou  neste  processo  a  solicitar  com  crédito  apenas  o  valor  de  R$  393.416,18 (fl. 02).  21.   Portanto  valida­se,  como  optou  a  contribuinte,  o  montante  de  R$  393.416,18 como crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.    Não  obstante  a  recorrente  ter  informado  em  sua  DIPJ,  referente  ao  ano­ calendário  de  1999,  que  havia  apurado  um  saldo  negativo  no  valor  de  R$  3.199.593,37,  o  despacho  decisório  só  teria  reconhecido  o  crédito  referente  à  R$  3.058.784,23.  Essa  constatação é inclusive confirmada pela própria recorrente no documento que juntou às fls. 385  do processo em papel.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.001336/00­42  Resolução nº  1102­000.187  S1­C1T2  Fl. 459          5 Diante  disso,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT  –  da  delegacia de origem elaborou o mencionado relatório do Sistema Operacional – SAPO (fls. 396  a 439 do processo em papel), no qual detalha a situação dos pedidos de compensação de 111  débitos,  reunidos  em  diversos  processos,  inclusive  o  presente,  e  perfazendo  um  total  de R$  1.990.071,66, por entender que o direito creditório reconhecido seria suficiente.  Contudo,  não  ficou  claro  se  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94 efetivamente reconheceu os R$ 3.058.784,23 como crédito referente ao  saldo  negativo  do  IRPJ  de  1999  ou  se  apenas  reconheceu  os  R$  393.416,18  utilizados  na  compensação  do  referido  processo.  A  dúvida  exsurge,  principalmente,  a  partir  do  que  está  estatuído no item 21 do despacho decisório.  Além disso, não ficou também claro se dentre as retenções do imposto de renda  na fonte que fundamentaram o despacho decisório (conforme seu item 19), estão incluídas as  retenções  que  totalizam  o montante  de R$  1.674.336,98,  inicialmente  alegado  como  crédito  passível  de  compensação  na  protocolização  dos  pedidos  formulados  neste  e  em  outros  processos.   Ademais, há que se aferir  também a efetiva  inexistência de débitos da própria  recorrente na data da protocolização dos pedidos em que solicita compensação com débitos de  terceiros. De  fato, o artigo 15 da  IN/SRF nº 21/97, autorizado pelas disposições  legais então  vigentes, assim dispunha:    Art.  15.  A  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um  contribuinte,  que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. (grifo nosso)    Portanto,  trata­se  de  verificar  se  a  contribuinte  possuía  débitos  de  sua  própria  titularidade em aberto quando protocolou os pedidos. As alegações e documentos juntados pela  recorrente em suas razões complementares, apesar de sugestivas dessa inexistência de débitos,  não se prestam à comprovação efetiva da condição estabelecida na norma.  Em face do exposto, proponho a conversão deste julgamento em diligência para  que a unidade de origem adote as seguintes providências:    1.  Confirmar  se  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94  (conforme  seu  item  19)  estão  incluídas  as  retenções  que  totalizam  o  montante  de  R$  1.674.336,98  inicialmente  alegado  como  crédito  passível  de  compensação  na  protocolização dos pedidos formulados neste e em outros processos. Observar que junto  aos pedidos a requerente havia anexado demonstrativos das  retenções efetuadas, cópias  de notas fiscais de prestação de serviços de administração e cópias de DARF (fls. 7 a 176  do processo em papel).  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.001336/00­42  Resolução nº  1102­000.187  S1­C1T2  Fl. 460          6 2.  Verificar a efetiva  inexistência de débitos da própria  recorrente na data  da protocolização dos pedidos em que solicita compensação com débitos de terceiros (o  de fls. 03 do processo em papel).    Para  os  itens  solicitados,  deverá  ser  lavrado  relatório  de  diligência  circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar, se assim  desejar, no prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10945.902955/2011-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-005.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 88          1 87  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902955/2011­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.029  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 29 55 /2 01 1- 58 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902955/2011­58  Acórdão n.º 3803­005.029  S3­TE03  Fl. 89          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902955/2011­58  Acórdão n.º 3803­005.029  S3­TE03  Fl. 90          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902955/2011­58  Acórdão n.º 3803­005.029  S3­TE03  Fl. 91          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902955/2011­58  Acórdão n.º 3803­005.029  S3­TE03  Fl. 92          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902955/2011­58  Acórdão n.º 3803­005.029  S3­TE03  Fl. 93          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12269.004183/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, no sentido de que nos casos dos créditos lançados com base em fatos geradores não declarados em GFIP ocorridos anteriormente à 05.12.2008, a multa a ser aplicada seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35-A da Lei n. 8.212-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430-1996. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, quanto à multa. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 190          1 189  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004183/2009­17  Recurso nº  12.269.004183200917   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.880  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DIMATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2005  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em  razão  de  exclusão  do  SIMPLES,  por Ato Declaratório  precluso,  objetos  de  recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  em  razão  de  incompetência.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  no  sentido  de  que  nos  casos  dos  créditos  lançados  com  base  em  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  ocorridos  anteriormente  à  05.12.2008,  a multa  a  ser  aplicada  seja  a estabelecida no  art.  35,  da Lei n.  8.212­1991,  com  redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75%  que está estabelecido art. 35­A da Lei n. 8.212­1991 (atual redação) combinado com o art. 44,  II, da Lei n. 9.430­1996. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, quanto à multa.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 41 83 /2 00 9- 17 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004183/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.880  S2­TE03  Fl. 191          2 (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004183/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.880  S2­TE03  Fl. 192          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  crédito  tributário  com  base  em  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  a  outras  entidades  (Incra)  constituídas em razão de exclusão da contribuinte do Simples Federal com efeitos retroativos .  O período dos fatos geradores foi 01/01/2005 a 31/12/2005.  Em  recurso  voluntário,  tempestivo,  apenas  recorre  quanto  nulidade  do  lançamento em razão de ser a sua exclusão do Simples também indevida, e da multa aplicada  por  ser  primário,  requerendo  a  aplicação  retroativa  das  alterações  realizadas  pela  Medida  Provisória n. 449/2008 e sua lei de conversão, a Lei n. 11.941/2009, limitando­as a 20%.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004183/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.880  S2­TE03  Fl. 193          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido, pelo menos parcialmente.  II  –  Preliminarmente,  a  razão  da  parcialidade  de  conhecimento  está  na  incompetência  da  presente  Turma  Especial  em  anular  o  crédito  tributário  questionado  com  fundamento apenas na ilegalidade ou nulidade do ato de exclusão da Recorrente do SIMPLES  (Lei  n°  9.317/96  ­  SIMPLES  e  a partir  de  01/07/2007,  vigência da LC  n°  123/06  ­  Simples  Nacional).   O ato de  exclusão e  sua possível anulação  fora  apreciado em procedimento  próprio e diverso, como observado pela decisão a quo, não podendo ser rediscutido dentro do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento  e  julgamento  de  recursos  que  discutam  propriamente  essa  materia  é  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho.  Tal  incompetência  para  apreciação  inclui  inclusive  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  das  decisões  de  exclusão,  pois  são  matérias  atinentes  às  próprias  causas  da  mesma. Inclusive, os artigos 13 e 15 da Lei n° 9.317/96 e artigos 28 e 31 da LC n° 123/06.  Bem como, não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove que  a sua exclusão do Simples fora revertida pela autoridade julgadora competente, o que poderia  criar causa prejudicial ao lançamento.  Em  tempo,  deve­se  atentar  que  por  não  ser  o  ato  de  exclusão  do  Simples  efetivo lançamento tributário (constituição de crédito tributário – art. 142, do CTN), o mesmo  não inclui­se nas causas de suspensão do crédito tributário (art. 151, III, do CTN), pois tal ato  não  constitui  o  crédito  tributário.  Assim,  o  recurso  voluntário  para  reversão  da  decisão  de  exclusão, não suspende a exclusão crédito tributário.   Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES,  bem  como  a  extensão  temporal  de  seus  efeitos,  não  devem  ser  conhecidos,  conhecendo­se  apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  III – Ultrapassada a preliminar, observa­se que auto lavrado que ele constitui  créditos  não  declarados  em  GFIP.  Assim,  quanto  à  análise  da  multa  aplicada  aos  créditos  lançados sobre fatos geradores não declarados e anteriores à 05.12.2008, início da vigência da  MP n 449, publicada no Diário da União no dia 04.12.2008, que foi aplicada no patamar de  75%, deve­se atentar o que segue.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004183/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.880  S2­TE03  Fl. 194          5 Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, publicada em 04.12.2008. Note­se que  os  créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  publicada  em  04.12.2008,  Assim, entendimento contrário, será uma afronta à irretroatividade da aplicação da lei, salvo se  mais benéfica,(art.  104,  III,  c/c 106,  I,  do CTN) bem como negar vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições  que  não  foram  devidamente  declaradas  ocorreu  antes  do  lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004183/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.880  S2­TE03  Fl. 195          6 Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, II,  da Lei n. 9.430­1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  IV– Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o  recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  parcial  provimento  no  sentido  de  que  nos  casos  dos  créditos  lançados  com  base  em  fatos  geradores  NÃO  declarados  em  GFIP  ocorridos  anteriormente  à  05.12.2008,  a  multa  a  ser  aplicada seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449,  de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35­A  da Lei n. 8.212­1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430­1996.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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