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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5276248 #
Numero do processo: 18471.000619/2005-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/12/2001, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/06/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003 NULIDADE. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS Além do tributo e período especificado no Mandado de Procedimento Fiscal é possível a verificação da correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua contabilidade nos últimos cinco anos e no período de execução do procedimento fiscal. COFINS. LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Na constituição de crédito tributário que esteja com a sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial vigente à ocasião do lançamento, descabe a aplicação da multa de oficio, sendo pertinente a sua incidência quando não se observe qualquer condição suspensiva da exigibilidade do crédito.
Numero da decisão: 3302-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do vota do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.      EDITADO EM: 23/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ do Rio de Janeiro II:  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o  contribuinte  anteriormente  identificado,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração (PA) 08/2000 a 01/2001, 03/2001 a 12/2001, 06/2002,  12/2002,  02/2003,  06/2003  a  08/2003  e  11/2003,  no  valor  (principal)  de  R$  21.136,74,  com  multa  de  ofício  de  75%  no  valor  de  R$  15.852,48,  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/04/2005,  no  valor  de  R$  13.123,25,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  50.112,47,  em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO), conforme Mandado  de Procedimento Fiscal (MPF) acostado à inicial.  2.  Na  Descrição  dos  Fatos  de  fi.  262,  os  AFRF  autuantes  informam  que,  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  planilhas  anexadas ao presente Auto de Infração (fls. 264/282).  3. O enquadramento legal do lançamento fiscal da COFINS (fi.  263),  cientificado  ao  contribuinte  em  11/05/2005  (v.  fl.  261),  consistiu no art. 77, inciso III, do Decreto­Lei n° 5.844/43; art.  149  da  Lei  n°  5.172/66;  art.  Io  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70/91; arts. 2o , 3 o e 8o, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições;  art. 2°, inciso II e parágrafo único, 3o , 10, 22 e 51 do Decreto n°  4.524/02.  4. No  que  se  refere  à multa  de  ofício  e  aos  juros  de mora,  os  dispositivos  legais  aplicados  foram  relacionados  no  demonstrativo de fls. 287/288.  5. Após tomar ciência da autuação, o interessado, inconformado,  apresentou,  em  09/06/2005,  a  impugnação  juntada  às  fls.  300/313,  e  documentos  anexos  (cópia)  de  fls.314/560  (carteira  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18471.000619/2005­56  Acórdão n.º 3302­001.853  S3­C3T2  Fl. 724          3 de  identidade  do  representante  da  empresa  e  procuração,  fls.  314/315; alteração contratual e contrato social consolidado, fls.  316/321;  decisão  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária/RJ,  fls.  322/325;  consulta  dos  processos  judiciais:  AMS  n°  2001.51.01.005908­0 no TRF/23. Região e RE n° 346084 no STF,  fls. 326/331; balancetes,  fls. 332/360 e 375/529; cópia do Auto  de Infração da COFINS, fls. 530/560), com as alegações abaixo  resumidas:  (...)  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada, a DRJ entendeu por bem indeferir parcialmente solicitação em decisão que assim  ficou ementada:  Assunto:Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período  de  apuração:  01/08/2000  a  31/01/2001,  01/03/2001  a  31/12/2001,  01/06/2002  a  30/06/2002,  01/12/2002  a  31/12/2002,  01/02/2003  a  28/02/2003,  01/06/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e  termos  lavrados por  pessoa  incompetente  e os despachos  e decisões proferidos  por autoridade  incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  COFINS.  LANÇAMENTO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO.  Na constituição de crédito tributário que esteja com a sua  exigibilidade suspensa por força de decisão judicial vigente  à ocasião do lançamento, descabe a aplicação da multa de  oficio,  sendo  pertinente  a  sua  incidência  quando  não  se  observe qualquer  condição suspensiva da exigibilidade do  crédito.  COFINS.  APURAÇÃO.  RECEITAS  OBTIDAS  COM  A  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  Por  expressa  disposição  legal,  excluem­se  do  lançamento  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  partir  de  01/04/95, a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC.  Lançamento Procedente em Parte  Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde argumenta:  • A verdade material não foi respeitada uma vez que o auto  de  infração  se  limita  a  afirmar,  sem  lastro  em  evidências  suficientes,  que  "foram  encontradas  divergências  entre  os  valores declarados e os valores escriturados";  • A autuação se louva em mecanismo de inversão do ônus  da  prova  totalmente  atentatório  ao Estado  de Direito,  eis  que  renega  a  normal  dinâmica  de  sua  distribuição,  qual  seja, a de que cabe à Fazenda a prova do fato constitutivo  de seu direito (ou seja, do fato gerador), ao passo que cabe  ao contribuinte a prova dos fatos impeditivos, modificativos  e extintivos do alegado direito do credor;  •  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  desrespeitado  tanto no seu aspecto material (os tributos de que poderia se  ocupar),  quanto  no  seu  aspecto  temporal  (período  que  poderia ser objeto de fiscalização), o que exige a anulação  do feito;  •  Mesmo  nas  situações  em  que  se  reconheceu  a  inadequação  das  glosas,  a  decisão  guerreada  deixou  de  computar  corretamente  as  deduções  pertinentes,  que  haveriam de reduzir, sem prejuízo das considerações feitas  alhures, o valor em discussão;  • No mérito, diante da declaração de inconstitucionalidade  do art. 3°, §1° da lei 9.718/98, fica fora de dúvida que tanto  receitas financeiras, quanto receitas provenientes da venda  de  ativos  devem  ser  expurgadas  da  base  de  cálculo  da  COFINS;  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Para melhor equacionar a matéria a ser tratada no presente voto, transcrevo a  parte dispositiva da decisão recorrida:  Sendo  assim  e  por  todos  os  fundamentos  expostos,  Voto  por  julgar  o  presente  lançamento  fiscal  da  COFINS  .parcialmente  procedente, para:  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18471.000619/2005­56  Acórdão n.º 3302­001.853  S3­C3T2  Fl. 725          5 i)  excluir o  crédito  tributário  integralmente  lançado para  os PA dezembro/2002 e subseqüentes;  ii)  exceto no que se reporta ao PA setembro/2000, manter,  para  os  demais  períodos  de  apuração,  o  crédito  tributário que corresponde ao principal da contribuição  devida,  excluída  tão  somente  a  aplicação  da  multa  de  ofício de 75% que o acompanha;  iii)   em relação a setembro de 2000, manter o principal da  contribuição  devida,  os  juros  de  mora  desde  o  vencimento  da  exação,  bem  como  a multa  de  ofício  de  75%  sobre  R$  210,00  (75%  x  210,00  =  R$  157,50)  (exclui­se,  portanto,  apenas  a  multa  de  ofício  sobre  a  parcela  remanescente  da  autuação  para  o  citado  PA,  efetivamente  vinculada  ao  MS  n°  2000.51.01.022958­ 7/RJ, ou seja, 75% sobre R$ 400,12, que corresponde a  R$ 300,09).  O  auto  de  infração  foi  lavrado  para  constituir  créditos  da  COFINS,  abrangendo os períodos de apuração 08/2000 a 01/2001, 03/2001 a 12/2001, 06/2002, 12/2002,  02/2003, 06/2003 a 08/2003 e 11/2003.  Assim,  os  débitos  relativos  aos  períodos  de  apuração 12/2002 a 11/2003  já  foram cancelados pela decisão da DRJ.  Em relação às demais competências, o auto de infração foi mantido, contudo  com  a  exclusão  da  multa  de  oficio  posto  que  os  créditos  tributários  estavam  com  sua  exigibilidade suspensa.   Somente  em  relação  a  competência  09/2000  foi  mantido  o  lançamento  de  principal,  multa  e  juros  em  relação  a  parcela  que  não  estava  vinculada  ao  MS  2000.51.01.022958­7, e , portanto, não estava com exigibilidade suspensa.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  em  relação  as  preliminares  levantadas  relativas ao desrespeito a verdade material e a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal,  entendo que não assiste razão ao Recorrente.  A própria decisão recorrida deixa claro que se procurou apurar o que de fato  ocorreu,  tanto  que  a  impugnação  foi  parcialmente  procedente  e  afastou  eventuais  impropriedades.  Cumpre  apenas  destacar  que  consta  do  MPF  que  além  dos  tributos  especificados  será efetuada a verificação da correspondência entre os valores declarados e os  valores apurados pelo sujeito passivo em sua contabilidade nos últimos cinco anos e no período  de execução do procedimento fiscal iniciado.  A Recorrente também discorre sobre a existência de erro material na decisão  exarada  pela  DRJ,  uma  vez  que  a mesma  expressamente  excluiu  do  lançamento  os  valores  decorrentes de vendas do ativo imobilizado nos meses de 03/2003, 07/2003, 08/2003 e 09/2003  e no relatório de débitos que acompanhou o acórdão os mesmos continuavam a aparecer.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 Com razão a Recorrente, porém, conforme se depreende dos relatórios de fls  693  e  694,  estes  erros  já  foram  devidamente  corrigidos  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  estando os débitos posteriores a competência 12/2002 já cancelados.  As  questões  relativas  ao mérito  do Recurso  foram  submetidas  ao  judiciário  através da propositura de Mandado de Segurança nº 2000.51.01.022958­7/RJ, motivo pelo qual  deixou analisá­los diante da evidente concomitância.  No mais, mantenho  a decisão  recorrida por  seus próprios  fundamentos,  aos  quais faço remissão nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784/99.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 728DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11522.001572/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. O reconhecimento do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário substitutivo com fundamento no artigo 173, inciso II, do CTN, não tem o condão de convalescer a decadência do direito de lançar contribuições relativas a obrigações tributárias já extintas, quando da lavratura do lançamento substituído. Encontram-se extinto o crédito tributário decorrente de todos os fatos geradores apurados pela Fiscalização. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo  da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1997  Data da lavratura da NFLD: 11/11/2005.  Data da Ciência da NFLD: 28/11/2005.    Trata­se de Recurso de Ofício  interposto pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belém/PA, em face de Decisão Administrativa de 1ª Instância que  julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo acima identificado  para  exonerar  em  sua  integralidade  o  crédito  tributário  formalizado  mediante  a  NFLD  n°  35.818.148­8,  de  11/11/2005,  consistente  em  contribuições  sociais  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  a  cargo  do Município,  na  qualidade  de  empregador,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  pelos  serviços  prestados  por  segurados  empregados  ao Governo  do Estado  do Acre  –  Secretaria  de  Estado  de Educação,  irregularmente  contratados  sem  a  devida  prestação  de  concurso  público  após  a  Constituição  Federal de 1988, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 43/50.    Informa a fiscalização que a presente Notificação foi lavrada em substituição  ao crédito constituído por meio da NFLD n° 35.677.203­9, cuja ciência do sujeito passivo deu­ se em 28/06/2004, tornada nula por vício formal em razão de ter havido erro na identificação  do  sujeito  passivo,  cuja  decisão  definitiva  houve­se  por  homologada  em  19/07/2005  pelo  Delegado da Receita Federal ­ Previdenciária em Rio Branco, conforme folha 266 constante do  processo de número 35.677.203­9;  O crédito ora constituído compõe­se das contribuições que deveriam ter sido  arrecadadas  dos  segurados  empregados  e  das  contribuições  devidas  pelo  órgão  público  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  Trabalho, incidentes sobre as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por  segurados empregados ao Governo do Estado do Acre — Secretaria de Estado de Educação,  irregularmente  contratados  sem  a  devida  prestação  de  concurso  público  após  a  Constituição  Federal  de 1988,  estando desprovida de amparo  constitucional  a  integração destes  segurados  empregados  na  relação  estatutária  vinculada  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Estado do Acre.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 53/93.  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11522.001572/2007­18  Acórdão n.º 2302­002.970  S2­C3T2  Fl. 414          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 01.17­554 – 4ª Turma da DRJ/BEL,  a fls. 1135/1138, julgando procedente em parte a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo  para, reconhecendo a fluência integral do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública de  proceder  ao  lançamento  ora  em  litígio,  exonerar  integralmente  o  crédito  tributário  assim  constituído, e recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  26/01/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1140.  Não consta nos autos Recurso Voluntário por parte do Notificado.    Relatados sumariamente os fatos de maior relevo.  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  Sujeito  Passivo.  Na  sequência,  reconhecendo  a  fluência  integral  do  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento  ora  em  litígio,  exonerou  integralmente  o  crédito  tributário  então  constituído e recorreu de ofício de sua decisão.  Muito  embora  o  Sujeito  Passivo  tenha  sido  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 26/01/2012, não consta nos autos Recurso Voluntário por parte do Notificado.    Dessarte,  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  de  Ofício,  dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11522.001572/2007­18  Acórdão n.º 2302­002.970  S2­C3T2  Fl. 415          5 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Assim, afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em  relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  No estudo da decadência tributária, tão importante quanto a determinação do  prazo  decadência  é  a  fixação  da  data  de  início  da  contagem de  tal  prazo. Ordinariamente,  a  contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.   Alternativamente, se ocorrer, antes da data assinalada no parágrafo anterior,  qualquer medida preparatória indispensável à efetivação do lançamento, o dies a quo do prazo  em  relevo  é  antecipado  para  a  data  em  que  o  sujeito  passivo  for  validamente  notificado  do  início do procedimento de constituição do crédito tributário ora em apreço.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Nessa  perspectiva,  iniciado  o  procedimento  de  lançamento,  este  somente  poderá convolar em crédito tributário as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores que  tenham ocorrido nos cinco anos que antecederem ou a data prevista no inciso I do art. 173 do  CTN ou aquela  assinalada no Parágrafo Único  desse mesmo dispositivo  legal,  a que ocorrer  primeiro na linha do tempo.  Assim,  iniciado  o  procedimento  administrativo  do  lançamento,  este  irá  alcançar,  com  a  mesmo  força  constitutiva,  todos  os  fatos  geradores  não  vitimados  pela  decadência.  O  crédito  tributário  decorrente  de  tal  procedimento  somente  restará  definitivamente constituído, e assim dotado de  liquidez, certeza e dos demais atributos à sua  exigibilidade,  com  o  Trânsito  em  Julgado  na  instância  administrativa  do  Processo  Administrativo Fiscal correspondente.  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Ocorre que o inciso II do art. 173 do codex tributário prevê uma hipótese de  interrupção sui generis da decadência tributária:  Se antes da ocorrência do Trânsito em Julgado administrativo o procedimento  do lançamento for declarado nulo por vício formal, a Fazenda Pública passa a dispor do prazo  contínuo de 05 anos, contados da data em que se tornou definitiva tal decisão anulatória, para  sanar as inquinções da nulidade em realce, e realizar a constituição do crédito tributário sobre  exatamente  os  mesmos  fatos  geradores  integrantes  do  lançamento  substituído,  que  fora  declarado nulo.  Alerte­se  que  tal  hipótese  de  interrupção  atinge,  indistintamente,  tanto  a  hipótese prevista no inciso I quanto aquela assentada no Parágrafo Único do art. 173 do CTN.  No caso em debate, o lançamento originário aviado na NFLD nº 35.677.203­ 9 houve­se por declarado nulo, em razão de vício formal na  identificação do sujeito passivo,  conforme  despacho  da  autoridade  julgadora.  A  decisão  definitiva  que  considerou  o  crédito  previdenciário nulo deu­se com a homologação, no dia 19/07/2005, pelo Delegado da Receita  Federal  ­  Previdenciária  em  Rio  Branco,  à  folha  266  do  Processo  Administrativo  Fiscal  associado à NFLD nº 35.677.203­9.  Nesse contexto, tendo a decisão anulatória em foco se tornado definitiva em  19/07/2005, a Fazenda Pública teria até a data de 19/07/2010 para promover a constituição do  crédito tributário em realce, mediante a formalização do lançamento substitutivo.  Ora, havendo sido a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito substituta  lavrada em 28/11/2005, não demanda áurea mestria concluir que esta houve­se por formalizada  dentro do prazo concedido pela lei, na expressão do inciso II do art. 173 do CTN.    Ocorre,  todavia,  que  o  crédito  tributário  ora  em  debate,  conforme  já  salientado,  houve­se  por  constituído  em  substituição  à  NFLD  n°  35.677.203­9,  que  apurou  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  contribuinte  em  foco  referentes  ao  período  de  apuração de 01/01/1994 a 31/12/1997, e cuja ciência do sujeito passivo se deu em 28/06/2004.  Há que se verificar, portanto, os efeitos irradiados da Súmula Vinculante nº 8  do STF sobre o lançamento originário formalizado mediante a já citada NFLD n° 35.677.203­ 9.  No caso aludido, tendo sido a ciência da NFLD n° 35.677.203­9 realizada aos  26  dias  do mês  de  junho  de  2004,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançariam,  com  a  mesma eficácia constitutiva, todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência  dezembro/1998,  inclusive,  nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN,  excluídos  os  fatos  geradores  relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  De outro viés, analisando o caso sob o prisma do §4º do art. 150 do CTN, em  relação aos fatos geradores objeto do lançamento em realce, já restariam homologados todos os  créditos tributários até a competência maio/1999.  Pelo exposto, tanto pelo critério da decadência previsto no art. 173,  inciso I  do CTN, quanto pelo fundamento da homologação tácita do crédito tributário assentado no §4°  do art. 150 do codex  tributário, na data da formalização da NFLD n° 35.677.203­9, o crédito  tributário por ela constituído já se encontrava extinto, nos termos do art. 156, V, in fine e 150,  §4º ambos do CTN, respectivamente.  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11522.001572/2007­18  Acórdão n.º 2302­002.970  S2­C3T2  Fl. 416          7 Por tais razões, negamos provimento ao Recurso de Ofício.  3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso de Ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10680.721355/2012-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.
Numero da decisão: 3803-004.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de sua inépcia. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 96          1 95  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721355/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.611  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  INÉPCIA  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE  RECURSAL.  É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual  os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão  atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, em razão de sua inépcia.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 13 55 /2 01 2- 20 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721355/2012­20  Acórdão n.º 3803­004.611  S3­TE03  Fl. 97          2 Conforme  consta  do  despacho  de  fl.  95,  os  presentes  autos  foram  formalizados  para  fins  de  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  proferida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10680.933079/2009­45,  processo  esse  encerrado  no  sistema  da  Receita  Federal em razão do reconhecimento integral do direito creditório ali analisado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  nº  04402.17151.080409.1.7.04­3881,  referente  a  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor atualizado de  R$ 8.088,40, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DComp já havia  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, que exercera o seu direito, assegurado por lei, de compensar os  créditos  apurados  em  sua  contabilidade,  não  podendo  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  das  demais  obrigações  tributárias  ser  motivo  de  indeferimento  da  restituição  do  indébito  devidamente demonstrado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do DARF e do despacho decisório.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  razão  do  fato  de  que,  diferentemente do alegado pelo contribuinte, ele havia, sim, retificado a DCTF, no prazo legal,  tendo declarado um débito equivalente ao informado no Dacon, débito esse que, confrontado  com  o  montante  recolhido,  indicaria  a  existência  de  saldo  credor  no  valor  original  de  R$  10.618,62, tudo em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008.  Ressaltou  o  julgador  de  piso  que,  naquele  momento,  não  se  procedera  à  análise de outros PER/DComps em que, eventualmente, se estivesse pleiteando a utilização do  mesmo  crédito,  cabendo  à  repartição  de  origem  a  operacionalização  da  homologação  da  compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  e  Notificação  (fl.  27)  enviado  ao  contribuinte,  o  crédito  total  reconhecido  neste  processo  não  havia  sido  suficiente  para  compensar  o  débito  informado  neste  processo  e  aquele  declarado  no  PER/DComp  nº  34649.26566.080409.1.7.04­8434.  O agente fiscal destacou que o contribuinte, se fosse o caso, poderia recorrer  ao CARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do referido termo.  Cientificado do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG em 16 de  fevereiro de  2012, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15 de março do mesmo ano e requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  homologação  total  da  compensação  declarada, argumentado que, na decisão atacada, não se teria reconhecido a DCTF retificadora,  em flagrante confronto às disposições da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008, da Lei nº  9.430, de 1996, e do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721355/2012­20  Acórdão n.º 3803­004.611  S3­TE03  Fl. 98          3 Argumentou  o  Recorrente  que,  neste  processo,  diferentemente  do  alegado  pelo julgador de piso, não se procedera ao tratamento manual e individualizado da declaração  de compensação, o que violaria o princípio da isonomia, com indevido tratamento privilegiado  da Fazenda Pública, em desfavor do contribuinte, dado o não reconhecimento da retificação de  suas obrigações tributárias.  Junto à peça recursal, o contribuinte trouxe aos autos, além das cópias que já  haviam  sido  apresentadas  na  primeira  instância,  cópias  do  acórdão  recorrido,  da  DCTF  retificadora e do Dacon retificador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  mas  dele  não  conheço,  em  razão  das  questões  a  seguir abordadas.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu a totalidade do direito creditório declarado pelo contribuinte neste processo, tendo  se fundamentado nas  retificações da DCTF e do Dacon, ambas efetuadas no prazo legal, não  obstante o então Manifestante ter afirmado, peremptoriamente, a inocorrência dessas mesmas  retificações.  Constou  expressamente  da  decisão  recorrida  que,  no  momento  do  julgamento,  não  se  procedera  à  análise  de  outros  PER/DComps  em  que,  eventualmente,  se  estivesse pleiteando a utilização do mesmo crédito, verificação essa que caberia à repartição de  origem no momento  da  operacionalização  da  homologação  da  compensação,  até o  limite  do  direito creditório reconhecido.  Verifica­se que a decisão da Delegacia de Julgamento configurou­se ilíquida,  pois  que,  expressamente,  condicionou  a  execução  do  acórdão  à  verificação  de  existência  de  outras  declarações  de  compensação  envolvendo  o  mesmo  direito  creditório,  tarefa  essa  necessária ao aperfeiçoamento da decisão da Delegacia de Julgamento.  De acordo com o Termo de Ciência e Notificação (fl. 27), o contribuinte foi  informado  que  o  saldo  creditório  reconhecido  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  teria  sido  suficiente para homologar totalmente a compensação declarada em razão da existência de outro  PER/DComp,  de  nº  34649.26566.080409.1.7.04­8434,  em  que  o  mesmo  crédito  havia  sido  pleiteado para quitar outro débito de sua titularidade.  Contudo,  no  Recurso  Voluntário,  ao  invés  de  se  contrapor  à  decisão  da  repartição  de  origem  que,  na  execução  do  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento,  homologou  apenas parcialmente a compensação declarada, o contribuinte passa a se insurgir quanto a um  alegado não reconhecimento da DCTF retificadora por parte do julgador de piso, alegação essa  totalmente  desvinculada  da  realidade  fática  dos  autos,  pois  foi  o  mesmo  relator,  e  não  o  contribuinte,  que  trouxe  aos  autos  a  informação  acerca  da  existência  de  DCTF  e  Dacon  retificadores.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721355/2012­20  Acórdão n.º 3803­004.611  S3­TE03  Fl. 99          4 Alega  o  Recorrente,  expressamente,  que  a  Delegacia  de  Julgamento  indeferira  a  sua  solicitação,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  afirmação  essa  totalmente alheia ao conteúdo da decisão recorrida.  Confrontando­se  o  teor  da  DCTF  retificadora  com  a  decisão  recorrida,  constata­se que os valores indicados pelo relator de primeira instância coincidem com aqueles  retificados,  não  se  justificando  as  alegações  de  não  reconhecimento  da  retificação  e  de  indeferimento do pedido.  O Recorrente  não  faz  qualquer  referência  ao  outro  processo  administrativo  em que o mesmo crédito fora declarado, pautando sua defesa no alegado não reconhecimento  das retificações da DCTF e do Dacon, alegações essas, conforme já dito, totalmente opostas ao  que havia sido arguido na Manifestação de Inconformidade, quando a sua defesa se centrara na  inexigibilidade de retificação das declarações para fins de deferimento do indébito.  Nota­se que o Recorrente, ao mesmo tempo em que inova em relação a sua  defesa, contrariando a regra prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19721, argui questões  alheias aos fatos presentes nos autos e, o que é pior, não refuta o elemento central que restou  controvertido,  qual  seja,  o  fundamento  fático  que  ensejou  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  evidenciando­se  ausência  de  contestação  ou,  em  outros  termos,  ausência de lide, o que torna o processo definitivamente julgado.  Nesse contexto, tem­se por configurada a ausência de dialeticidade recursal,  não  se  encontrando  expostos,  de  forma  clara  e  objetiva,  os  motivos  da  contrariedade  e  a  necessidade de reforma da decisão atacada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.  Segundo Humberto Theodoro Júnior, “[pelo] princípio da dialeticidade exige­ se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste  sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os  motivos de fato e direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” 2. E  acrescento  eu,  motivos  de  fato  e  direito  que  encontrem  respaldo  nos  dados  e  documentos  presentes nos autos.  Com base no teor do inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de  Processo Civil, é possível constatar que se considera inepto o pedido em que da narração dos  fatos não decorrer logicamente a conclusão.  Nos  presentes  autos,  a  questão  que  restou  em  aberto  após  a  decisão  de  primeira instância, reafirme­se, foi somente a execução do acórdão por parte da repartição de  origem no sentido de homologar apenas parcialmente a compensação declarada, em razão da  existência  de  outro  processo  em  que  o  mesmo  crédito  havia  sido  informado,  fato  esse  não  abordado, nem de longe, pelo Recorrente.  O pedido de reforma da decisão de primeira instância,  também, evidencia o  desencontro dos argumentos aduzidos pelo Recorrente em relação à realidade dos autos, uma  vez que a DRJ Belo Horizonte/MG reconheceu totalmente o direito creditório pleiteado, nada  havendo em sua decisão que desfavoreça o Recorrente, muito pelo contrário.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. O processo civil brasileiro no limiar do novo século. Rio de Janeiro: Forense,  1999, p. 169.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721355/2012­20  Acórdão n.º 3803­004.611  S3­TE03  Fl. 100          5 A despeito do desconhecimento externado pelo então Manifestante quanto à  retificação de suas declarações, foi a autoridade julgadora que trouxe esse dado aos autos, frise­ se, dado esse fundamental à decisão então tomada.  Não  fosse a pesquisa efetuada pelo  relator de piso nos  sistemas  internos da  Receita  Federal,  o  encaminhamento  deste  processo  teria  sido  outro, muito  provavelmente  o  indeferimento da totalidade do direito creditório por ausência de prova do indébito reclamado,  uma vez que nenhum elemento de prova foi trazido aos autos para comprovar a existência do  alegado pagamento a maior.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, em razão de sua  inépcia.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13019.000008/2004-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Simples Federal. Entidades Isentas. Somente estão aptas a optar pelo Simples Federal as microempresas e empresas de pequeno porte, com fins lucrativos, sujeitas, assim, ao recolhimento de impostos e/ou contribuições incidentes sobre o lucro ou sobre o faturamento. Instituições sem fins lucrativos, que usufruem do benefício da isenção de pagamento do IRPJ e da CSLL, não podem optar pelo Simples Federal por absoluta ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 1801-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13019.000008/2004­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.830  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  Simples Federal  Recorrente  FUNDAÇÃO CULTURAL FÁTIMA DE COMUNICAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES FEDERAL. ENTIDADES ISENTAS.  Somente  estão  aptas  a  optar  pelo  Simples  Federal  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  com  fins  lucrativos,  sujeitas,  assim,  ao  recolhimento  de  impostos  e/ou  contribuições  incidentes  sobre  o  lucro  ou  sobre  o  faturamento.  Instituições  sem  fins  lucrativos,  que  usufruem  do  benefício  da  isenção  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  podem  optar  pelo Simples Federal por absoluta ausência de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça  Marques, e Ana de Barros Fernandes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 9. 00 00 08 /2 00 4- 51 Fl. 545DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Relatório  Em  respeito  à  economia  processual,  transcrevo  relatório  adotado  na  Resolução n º1801­000.136:  RELATÓRIO.  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n º 10­15.823, de  14/05/2008,  da  4a.  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu o pleito da interessada de inclusão na sistemática do Simples Federal a partir de 2004  (fls. 71/73).  Histórico.  A instituição acima referenciada tentou incluir­se na sistemática do Simples  Federal, por meio de alteração cadastral realizada na FCPJ –mas os sistemas internos da RFB  impediram a transmissão do PGD­CNPJ por constar atividade econômica não admitida (fl. 23).  Inconformada,  pelo  pedido  de  inclusão  no  Simples  Federal  formulado  em  22/01/2004 (fls. 01/02), a Fundação Cultural Fátima de Comunicações solicitou a sua inclusão  no  sistema,  observando  tratar­se  de  uma  Fundação  que  tem  por  finalidade  propugnar  pela  formação educacional, cívica, moral e cultural da população brasileira,  através da divulgação  falada,  escrita  e  televisada,  dentro  da  legislação  específica  da  radiodifusão,  podendo manter  para  tanto  emissoras de  radiodifusão,  escolas,  jornais,  revistas  e outros meios de  formação  e  cultura.  Aduz  poder  distribuir  bolsas  de  estudo  e  manter  serviços  subsidiados  de  natureza  assistencial.  Entendendo estar enquadrada nos  requisitos mencionados pela Lei n° 9.317  de 5 de dezembro de 1996, alterada pela Lei n° 9.372, de 11 de dezembro de 1998, optou em  ser tributada pelo novo regime instituído por aqueles diplomas legais: o SIMPLES.  Pondera que as hipóteses de vedação à opção do SIMPLES são encontradas  nos Arts. 9° a 10° da Lei n° 9.317 de 1996, e a única hipótese de vedação da pessoa jurídica em  razão de seu tipo jurídico se refere às Sociedade Anônimas (art. 9°, III), o que, obviamente, não  seria o caso. Outra possibilidade de vedação seria em relação às atividades da pessoa jurídica  interessada em optar, hipótese prevista no art. 9°, XII, "d": a realização de atividades relativas a  propaganda  e  publicidade.  Mas  a  própria  alínea  teria  excluído  a  postulante  da  vedação  (...excluídos os veículos de comunicação), entendendo, assim, não existir qualquer razão legal  que a impeça de formalizar a opção almejada.  Pelo  Despacho  Decisório  DRF/CXL  de  18/04/2005  (fl.  30)  o  pleito  foi  indeferido.  O  parecer  Sacat  n  º  209/2005  (fls.  28/29)  que  motivou  o  Despacho  Decisório,  fundamentou  o  indeferimento  no  sentido  de  que  as  associações  e  fundações  já  gozam  de  tratamento diferenciado, na medida em que são regidas por legislação própria de favorecimento  fiscal, desde que atendidos os pressupostos  legais. De outra parte, o art. 179 da Constituição  Federal de 1988 autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a dispensarem  tratamento  jurídico  diferenciado  apenas  as  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte,  conforme definidas em lei.   Fl. 546DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13019.000008/2004­51  Acórdão n.º 1801­001.830  S1­TE01  Fl. 3          3 Entende  que  as  associações  e  as  fundações  são  pessoas  jurídicas  cujas  características  diferem  completamente  das  empresas,  pois  são  organizações  que  não  têm  finalidade  econômica  e  são  sem  fins  lucrativos  e,  nessas  condições,  não  poderiam  ser  tidas  como “empresas” e,  tampouco “microempresas” ou “empresas de pequeno porte”, razão pela  qual não poderiam ser admitidas na sistemática do Simples.  Irresignada apresentou a entidade impugnação (fls. 32/51). Argumenta que o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  levaria  a  uma  majoração  das  contribuições  previdenciárias relativas à quota patronal incidente sobre a folha de pagamento ­ 28,80%, além  da  contribuição  para  o  PIS  que  passa  a  incidir  sobre  a  folha  de  pagamento.  Além  disso  as  obrigações acessórias seriam sensivelmente acrescidas.  Afirma  que  nos  termos  da  CF  e  legislação  de  regência  é  microempresa  e  empresa  de pequeno porte  aquelas  que  auferem  a  receita  bruta  anual  nos  limites  estipulados  pela Lei n º 9.317, 1996 e alterações, vedadas as atividades nela elencadas, e nessas condições  tem  o  direito  de  optar  pela  sistemática  simplificada.  A  vedação  seria  afronta  ao  texto  constitucional. O  argumento  de  que  as  fundações  não  teriam  atividade  econômica  não  seria  motivo  suficiente  a  impedir  o  ingresso  na  sistemática,  visto  que  as  vedações  são  aquelas  unicamente  previstas  na  lei  em  comento.  Assim,  se  o  legislador  nenhuma  restrição  fez  às  pessoas jurídicas constituídas sob a forma de fundações não caberia ao interprete fazê­lo.  Invoca a  aplicação de  entendimento manifestado pela DRJ em Santa Maria  no  processo  13029.000122/99­89,  que  vislumbrou  não  haver  óbice  às  fundações  serem  consideradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, caso não se beneficiem de  isenção e imunidade, pois se sujeitariam à tributação como todas as demais pessoas jurídicas.  Apreciando o litígio a 4a. Turma da DRJ em Porto Alegre/RS consignou que  o  indeferimento  da  inclusão  no  Simples  revelar­se­ia  correto,  de  vez  que  as  fundações,  de  forma  idêntica  às  cooperativas  e  às  associações,  já  gozam  de  tratamento  diferenciado,  na  medida em que são regidas por legislação própria de favorecimento fiscal, desde que atendidos  os pressupostos legais.   Menciona que o art. 60 da Lei n  º 4.137, de 1962 dispõe que “considera­se  empresa, toda a organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa  física ou jurídica de qualquer atividade sem fins lucrativos”. Nessas condições, as fundações,  por  possuir  finalidade  não  lucrativa  não  poderiam  ser  sequer  enquadradas  como  empresas,  sendo irrelevante o porte, se micro ou de pequeno porte.  Notificada da decisão, em 02/07/2008, como demonstra a cópia do AR à fl.  76, apresentou, a interessada, em 01/08/2008, o recurso voluntário de fls. 77/85, no qual reitera  os argumentos de que não haveria justificativa legal que lhe impedisse de optar pelo Simples,  unicamente com base na sua natureza jurídica de fundação.  Aduz  que  o  Conselho  de  Contribuinte  já  decidiu  que  fundações  privadas  podem optar pelo Simples, pois o Código Civil Brasileiro prevê que as fundações e associações  são pessoas jurídicas de direito privado.  Ao final pugnou pela reforma da decisão de 1a. instância.  Em sessão realizada em 04/07/2012, esta 1a. Turma Especial  / 3a. Câmara /  1a. Seção do CARF, deliberou por converter o julgamento na realização de diligência, para que  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 restasse  comprovado  se  a  entidade  solicitante,  de  fato,  está  sujeita  ao  gozo  do  benefício  da  isenção nas condições determinadas pela legislação de regência.  Realizada a diligência com a anexação, ao processo, dos documentos inclusos  às fls. 135/558, o agente fiscal encarregado dos trabalhos produziu o relatório de fls. 539/542,  cientificado à interessada em 14/12/2012 (AR fl. 545), que optou por ficar silente em relação às  conclusões da auditoria fiscal.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como se verifica do relato o litígio diz respeito à possibilidade de a entidade  Fundação  Cultural  Fátima  de  Comunicações,  por  se  constituir  de  uma  fundação  sem  fins  lucrativos e  em função  justamente dessa  sua característica, poder optar por pagar  tributos na  sistemática simplificada do Simples Federal.  Consideram­se  isentas,  nos  termos  do  artigo  15  da Lei  n  º  9.532,  de  1997,  “...as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis  que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do  grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”. A isenção abrange apenas o IRPJ e a  CSLL (art. 15, § 1º) e estão fora da isenção os ganhos de capital em aplicações financeiras de  renda fixa ou variável (art. 15, § 2º).  Contudo, nem sempre uma entidade  sem  fins  lucrativos ou  econômicos,  ou  em particular, uma fundação, como no presente caso, apenas por descrever em seus estatutos  que se constitui de finalidade não lucrativa e/ou econômica, usufrui ou está apta a usufruir de  isenção de impostos.   Os requisitos legais para gozo de isenção, nos termos do art. 15, § 3º, do art.  estão previstos nos artigos 12, § 2º, alíneas "a" a "e" e § 3º e arts. 13 e 14,  todos da Lei n  º  9.532, de 1997.  Por  tais  razões,  para  constatar  se,  de  fato,  a  entidade  Fundação  Cultural  Fátima entidade Fundação Cultural Fátima de Comunicações usufrui do beneficio da isenção  de impostos é que o presente processo foi baixado em diligência, para que a autoridade fiscal  verificasse:  1)  se  a  entidade  interessada  de  fato  usufrui  de  isenção  de  tributos  ou  de  imunidade de impostos;  2)  se  a  entidade  possui  certificado  emitido  por  órgão  governamental  que  a  declare como entidade beneficente de assistência social;  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13019.000008/2004­51  Acórdão n.º 1801­001.830  S1­TE01  Fl. 4          5 3)  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  legais  para  usufruir  do  benefício  da  isenção, nos termos do disposto nos artigos 15, 12, 13 e 14 da Lei n º 9.532, de 1997.  Em  atendimento  a  auditoria  fiscal  produziu  o  relatório  do  qual  extraio  os  seguintes trechos:  2.  A  Intimação  DRF/CXL/Seort  nº  113,  de  09/10/2012,  foi  recebida  em  16/10/2012, conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos. A resposta, de  06/11/2012, no que tange ao período da constituição da fundação, em 12/01/2004, e  o  fim  da  aplicação  da  sistemática  de  tributação  relativa  ao  Simples  Federal,  em  30/06/2007, afirma:  i. não ter gozado de imunidade ou isenção no período;  ii. ter pleiteado sua adesão ao Simples Federal e ter recolhido os tributos como  se assim fosse;  iii.  não  ser  entidade  beneficente.  Ser,  tão­somente,  entidade  sem  fins  lucrativos.  Desse  modo,  não  possui  certificado  de  entidade  beneficente  e  de  assistência social, emitido pelo governo federal;  iv. Ser  entidade de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico,  sem  fins  lucrativos  (Estatuto Social  –  arts  1º  a  3º),  tendo  direito  somente  à  isenção  do  IRPJ  e  da CSLL,  ficando,  contudo,  sujeita  ao  pagamento  da Cofins,  do  PIS  e  da  Contribuição Previdenciária  incidente sobre a  folha de pagamento  (anexou RAIS).  Alega que a isenção restrita ao IRPJ e a CSLL oneraria a fundação, sobremaneira,  com relação aos demais optantes pelo Simples Federal.  ...  4. Da  leitura do Estatuto Social  da  empresa, verifica­se que  trata­se de uma  fundação  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  que  não  distribui  resultados  sob  nenhuma  forma  ou  a  qualquer  título.  Os  resultados  financeiros  e  operacionais  obtidos no exercício social são aplicados em território nacional no desenvolvimento  e  na  ampliação  de  suas  finalidades  institucionais.  Os  integrantes  dos  órgãos  da  Administração  exercem  suas  funções  gratuitamente,  vedada  a  percepção  de  remuneração ou vantagem a qualquer título.  5. Em suma, a  interessada reconhece enquadrar­se como isenta com base no  art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, porém preferiu a sistemática do Simples Federal,  por  entender  ser  mais  benéfica  para  seus  resultados  que  a  isenção  aplicada  unicamente sobre o IRPJ e a CSLL. Administrativamente, solicitou sua inclusão no  Simples Federal a partir de janeiro de 2004, objeto de discussão destes autos, e, por  sua  conta  e  risco,  decidiu  portar­se  como  optante,  entregando  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  recolhendo  os  tributos  com  base  no  referido  regime.  ...  Assim,  a  própria  recorrente  afirma  ser  uma  entidade  “sem  fins  lucrativos”,  isenta do recolhimento do  IRPJ e da CSLL. Também consta do seus estatutos sociais que se  trata de uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos comprometendo­se a cumprir os  requisitos estabelecidos pela legislação de regência para usufruir do benefício da isenção.  Aproveito para repetir trechos do voto da Resolução n º 1801­000.136:  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 O  Simples  Federal,  como  sobejamente  consignado  nos  autos,  é  uma  sistemática que permite às microempresas e empresas de pequeno porte recolher os  tributos  devidos  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  mas  de  maneira  simplificada.  O  sistema  visa,  justamente,  pela  simplificação,  incentivar  o  adimplemento  das  obrigações tributárias de empresas de micro e pequeno porte.  Assim,  através  de  um  único  código  de  receita  são  recolhidos  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  INSS,  IPI  e  alguns  outros  tributos  estaduais  e/ou  municipais,  de  acordo  com  os  convênios  celebrados  entre  União,  Estados  e Municípios.  O  valor  recolhido a cada mês é composto de determinados percentuais que se referem e são  destinados  aos  fundos  de  cada  um  dos  tributos  mencionados,  na  proporção  ou  porcentagem determinada pela lei de regência.  Nesse contexto, se uma instituição é isenta do recolhimento de impostos e/ou  contribuições incidentes sobre o lucro ou sobre o faturamento não haveria sentido,  para  essa  instituição,  optar  pelo  Simples  que,  como  consignado,  é  uma  forma  simplificada, sim, mas uma forma de recolher tributos.  Nessas condições, por não estar sujeita ao pagamento de IRPJ e de CSLL, a  recorrente não pode optar por uma outra sistemática de pagamento que envolve o recolhimento  do IRPJ e da CSLL, além de outros tributos.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                            Fl. 550DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13019.000008/2004­51  Acórdão n.º 1801­001.830  S1­TE01  Fl. 5          7                                   Fl. 551DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.906817/2011-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para aplicar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906817/2011­35  Acórdão n.º 3801­002.292  S3­TE01  Fl. 148          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906817/2011­35  Acórdão n.º 3801­002.292  S3­TE01  Fl. 149          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  –  DDE  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP  que  reconheceu  integralmente  o  direito  de  crédito  pleiteado  pelo  interessado  através  do  PER/DCOMP  nº  16984.17676.280810.1.1.017058, transmitido em 28/08/2010, no  valor de R$ 25.066,42, relativo ao 2º trimestre de 2008, o qual,  todavia,  foi  insuficiente  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados,  resultando  em  homologação  parcial  e  não  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  crédito,  e  na  exigência de saldo devedor de R$ 7.054,97, à data da emissão do  citado DDE..  Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na  qual o contribuinte observa  inicialmente que a exigibilidade do  crédito  tributário  está suspensa em observância ao disposto no  art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  1966) combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade da manifestante, nem a correção dos créditos de  IPI.  A  seguir  informa  que  sua  principal  atividade  consiste  na  indústria, comércio, importação e exportação de etiquetas e que  adquire matéria prima e produtos intermediários onerados pelo  IPI, dando saída a produtos tributados com alíquota zero quanto  ao  referido  imposto.  Discorre  sobre  o  princípio  da  nãocumulatividade do IPI e a aplicação ao seu caso do art. 11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  concluindo  ser  legítimo  o  aproveitamento  dos  créditos  para  compensação  com  débitos  administrados pela RFB.  Esclarece  que  as  diferenças  apontadas  decorrem  de  multa  moratória de 20%, que entende indevida, por aplicar­se ao caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), uma vez que efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”. Posteriormente, e antes de qualquer procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou  em  DCTF  originais  e/ou  retificadoras os valores devidos.  Cita argumentos da doutrina  e  jurisprudência,  e a Súmula 360  do Superior Tribunal de Justiça – STJ – concluindo que no caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  a  espontaneidade somente seria aplicada no caso de recolhimento  a destempo, sem multa de mora, antes da constituição do crédito  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906817/2011­35  Acórdão n.º 3801­002.292  S3­TE01  Fl. 150          4 tributário pelo sujeito passivo, ou seja, antes da apresentação de  qualquer tipo de declaração prevista na legislação de regência.  Prossegue  defendendo a  atualização monetária  do  crédito  pela  Taxa Selic, a fim de neutralizar os efeitos da inflação, alegando  que negá­la equivaleria a uma sanção e afrontaria os princípios  da  nãocumulatividade,  equidade  e  da  moralidade  pública  que  proíbe  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado  em  detrimento  do  contribuinte.  Aponta  que  não  obstante  a  RFB  venha  negando  sistematicamente a atualização, o Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda  (atual  CARF)  e  mesmo  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais estariam reconhecendo tal direito.  Observa que o argumento da Fazenda –  falta de previsão  legal  para  a  atualização  monetária  –  ofenderia  o  princípio  constitucional  da  igualdade  e  que  o  industrial  que  dê  saída  a  produtos não incentivados pode aproveitar os créditos na escrita  fiscal,  enquanto  outro  contribuinte  que  produza  somente  bens  isentos  está  obrigado  a  pleitear  ressarcimento  de  créditos  sem  correção. E mais,  a  lacuna  existente no  art.  66,  §  3º  da Lei  nº  8.383, de 1991 autorizaria, face ao disposto no art. 108 do CTN  o emprego da analogia, para estender a correção monetária ao  ressarcimento  pleiteado.  Recorre  ainda  ao  Parecer  da  Advocacia Geral da União nº 96, de 11/06/1996, que conclui que  “a  correção  monetária  não  constitui  ‘plus’  a  exigir  expressa  previsão legal”.  Insurge­se contra a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos  juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Finaliza solicitando a reforma do despacho decisório, para que  seja homologada a compensação declarada.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  às  fls.  109/116,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ATRASO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  A compensação de débitos já vencidos na data de transmissão da  DCOMP deve ser acompanhada dos respectivos juros e multa de  mora.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906817/2011­35  Acórdão n.º 3801­002.292  S3­TE01  Fl. 151          5 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  Selic  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade administrativa afastar a sua aplicação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  1.  Pagamentos/compensações  efetuados  em  atraso,  sem  o  recolhimento  de  juros  de  mora  não  configuram  denúncia  espontânea.  2. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide  o pagamento de multa moratória.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 89 a 97, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906817/2011­35  Acórdão n.º 3801­002.292  S3­TE01  Fl. 152          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 2º trimestre de 2008 foi integralmente deferido e  as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido.  No entanto, o valor dos débitos objeto de compensação excederam ao valor  pleiteado,  sendo  declarados  não  homologados  e  resultando  na  homologação  parcial  da  Declaração de Compensação, razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como  se verifica  no Demonstrativo Detalhamento  da Compensação,  às  fls.  45,  e  reconhecido  pela  recorrente,  a  homologação  parcial  se  deu  em  razão  da  incidência  de  acréscimos moratórios sobre os débitos compensados que já se encontravam vencidos na data  do pedido de ressarcimento.  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade  da  manifestante,  nem  a  correção  dos  créditos  de  IPI,  insurgindo­se  ainda  contra  a  aplicação  da  Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Não assiste razão à Recorrente, vejamos:  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906817/2011­35  Acórdão n.º 3801­002.292  S3­TE01  Fl. 153          7   A  IN/SRF  900,  de  30/12/2008,  vigente  à  época,  que  disciplinava  o  procedimento de compensação, definiu as datas de valoração tanto do crédito como do débito  do contribuinte, in verbis:  Art.  36  .  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.   § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção;  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  A  compensação,  assim  como  o  pagamento,  é  um  instituto  de  extinção  de  obrigações  conforme disposto no Código Tributário Nacional,  em  seus  arts.  156,  inciso  II,  e  170, no qual os créditos e débitos do contribuinte serão confrontados, num acerto de contas:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II – A compensação;  (...)  Art. 170. A lei pode nas condições e garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  crédito  tributário  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo, contra a Fazenda Pública.  Se considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, a  sua ausência no prazo legal acarreta a incidência de juros e multa de mora. Da mesma forma,  se utilizada a compensação para a extinção do crédito tributário, sua formalização deve ocorrer  no vencimento da parcela a ser compensada, sob pena de incidência de juros e multa de mora.  No presente caso, o que fez a Administração Tributária foi valorar os débitos  vencidos  compensados  até  a  data  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme  a  legislação vigente, acrescendo­lhes os respectivos encargos moratórios.  A autoridade administrativa reconheceu a existência do crédito tributário e o  atendimento  do  procedimento  de  apresentação  do  pedido  de  compensação,  contudo,  não  foi  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906817/2011­35  Acórdão n.º 3801­002.292  S3­TE01  Fl. 154          8 possível a homologação integral do pedido em decorrência da insuficiência de crédito, devido a  incidência de juros e multa de mora. Portanto, correta a decisão recorrida.  Alega a recorrente que é indevida a multa moratória de 20% por aplicar­se ao  caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”.  Posteriormente,  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou em DCTF originais e/ou retificadoras os valores devidos.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906817/2011­35  Acórdão n.º 3801­002.292  S3­TE01  Fl. 155          9 Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria natureza punitiva e não indenizatória ou compensatória, no caso em tela, pelo que consta  nos autos, tratam­se de débitos compensados e posteriormente declarados pelo contribuinte em  DCTF.  Entretanto,  admitindo­se  a  compensação  como  apta  a  produzir  o  efeito  da  denúncia  espontânea,  no  cálculo  do  valor  compensado  deveriam  ter  sido  computados  os  respectivos  juros de mora, o que não ocorreu, não se aplicando assim o benefício da denúncia espontânea,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Conforme  consta  no  próprio  caput  do  art.  138  do  CTN,  a  aplicação  do  instituto da denuncia espontânea não elide o recolhimento do tributo e dos juros de mora. Esta  também é a lição de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva,  1999. p. 427­428),:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906817/2011­35  Acórdão n.º 3801­002.292  S3­TE01  Fl. 156          10 Uma  questão  de  difícil  equacionamento  diz  respeito  à  exigibilidade  da  multa  de  mora,  nos  casos  de  denúncia  espontânea de infração que tenha implicado falta de pagamento  de tributo.  O Código Tributário Nacional, no art. que estamos examinando,  prevê  que,  nesses  casos,  a  denúncia  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  silenciando  quanto à exigência de multa de qualquer espécie. À vista disso,  sustentou­se,  com  apoio  em  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  a  multa  de  mora  não  é  exigível  se  se  trata  de  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  o  anterior  entendimento do Supremo.  Poder­se­ia,  então,  concluir  que  a  multa  de  mora  teria  sido  proscrita pelo Código Tributário Nacional,  sendo  inexigível em  qualquer  situação?  Parece  que  não,  pois  o  próprio  Código  se  reporta às multas de mora no parágrafo único do art. 134, para  dizer  que,  nas  hipóteses  ali  referidas,  somente  são  devidas  penalidades de caráter moratório.  Na  opinião  de Mitsuo  Narahashi,  o  meio  de  compatibilizar  os  dois dispositivos do Código é entender que somente é exigível a  multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra  em  mora.  Nesse  caso  (não­pagamento  de  tributo  lançado,  de  cuja existência, pois, o Fisco tem efetivo conhecimento), não há  o que’ denunciar’ espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de  aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária  ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do  tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a  exclusão da responsabilidade, afastando­se inclusive a multa de  mora,  desde  que  haja,  em  contrapartida,  o  efetivo  pagamento  do tributo e dos juros de mora.  No  tocante  à  atualização monetária  do  crédito  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  como  pleiteia  a  recorrente,  inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento  de créditos de IPI.  Não  obstante,  esta  questão  foi  objeto  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009, conforme ementa abaixo:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906817/2011­35  Acórdão n.º 3801­002.292  S3­TE01  Fl. 157          11 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Sobre a questão, dispõe ainda a Súmula nº 411, do STJ:  “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  No  entanto,  no  presente  caso  não  se  caracteriza  a  “resistência  ilegítima”,  exigida pela citado Tribunal para a atualização monetária do crédito em questão, visto que o  crédito foi integralmente reconhecido, em prazo razoável, apesar de não haver disposição legal  específica para tanto, bem como todo o entendimento aqui esposado está em consonância com  aquele emanado dos tribunais superiores, proferidas na sistemática prevista nos artigos 543B e  543C do CPC, não se verificando qualquer ofensa às normas ou decisões judiciais relativas à  matéria.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal, nos termos do julgado proferido nos autos do Resp  nº 1.035.847.  Por derradeiro,  no que se  refere  à  legalidade da  cobrança de  juros de mora  com base na taxa SELIC, a matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo  por meio da Súmula CARF nº 4:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906817/2011­35  Acórdão n.º 3801­002.292  S3­TE01  Fl. 158          12 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10945.902139/2012-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902139/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.983  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido valor é parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de substituto tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 39 /2 01 2- 25 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902139/2012­25  Acórdão n.º 3803­004.983  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902139/2012­25  Acórdão n.º 3803­004.983  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902139/2012­25  Acórdão n.º 3803­004.983  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902139/2012­25  Acórdão n.º 3803­004.983  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902139/2012­25  Acórdão n.º 3803­004.983  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10640.002520/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI 10.101 ? 2000. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. AUSENCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA E COMISSÃO. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou por convenção ou acordo coletivo. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultados, em desconformidade com os requisitos legais. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA. O afastamento remunerado por até quinze dias do trabalho por motivo de doença é um direito do trabalhador que é suportado pelo empregador e seu pagamento tem natureza remuneratória. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; Redator: Mauro José Silva; b) em negar provimento ao recurso na questão dos valores referentes aos quinze primeiros dias do auxílio doença, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI 10.101 ? 2000. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. AUSENCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA E COMISSÃO. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou por convenção ou acordo coletivo. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultados, em desconformidade com os requisitos legais. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA. O afastamento remunerado por até quinze dias do trabalho por motivo de doença é um direito do trabalhador que é suportado pelo empregador e seu pagamento tem natureza remuneratória. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; Redator: Mauro José Silva; b) em negar provimento ao recurso na questão dos valores referentes aos quinze primeiros dias do auxílio doença, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32  com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Redator.  Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e  Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente;  Redator:  Mauro  José  Silva;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  dos  valores  referentes  aos  quinze  primeiros  dias  do  auxílio  doença,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão.  Redator: Mauro José Silva.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  (assinado digitalmente)  MAURO JOSÉ SILVA ­ Redator designado.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.304  S2­C3T1  Fl. 393          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  RECAUCHUTADORA JUIZ DE FORA LTDA em face da decisão que julgou improcedente a  impugnação apresentada pela empresa e manteve o lançamento de débito referente ao período  de 01/01/2007 a 31/12/2007.  2. De acordo com o relatório fiscal do lançamento, o crédito tributário refere­ se  a  contribuições  da  empesa  (parte  patronal)  devidas  à  seguridade  social  (20%)  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa, decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT (3%) incidente sobre as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados da empresa.  3.  Conforme  trecho  extraído  do  relatório  fiscal  de  lançamento,  constituem  fatos  geradores  do  crédito  tributário  os  valores  constantes  da  Folhas  de  Pagamentos  –  FP,  lançados  pela  própria  empresa  em  Livros Diários  ou  apenas  em  lançamentos  contábeis  sem  constar nas Folhas de Pagamento.  4. Consta no relatório fiscal e no Discriminativo Analítico de Débito que as  bases de  cálculo das  contribuições  foram  apurados  e  estas  constam nos  levantamentos: AA1  (afastamento por acidente de trabalho), AD1 (afastamento por auxílio doença previdenciário),  CA1 (contribuição assistencial paga), DH1 (despesas com hospedagem), DR1 (distribuição de  resultados),  DP1  (despesas  com  passagens),  DR1  (despesas  com  lanches  e  refeições),  PR1  (prêmios e gratificações) e ST1 (serviços prestados por terceiros), conforme trechos extraídos  do relatório fiscal:  “1.1 – Conta 953 – Acordos Judiciais (Contabilidade – Arquivos Digitais):  Valores pagos ou creditados a Fabiano Werneck da Silva e Roberto Gomes  da Silva. LD n 16 –  folhas 109, 166 e 463. A  empresa não apresentou na  rede bancária as GFIP com código 650. Não exibiu  também os processos  trabalhistas,  acordos  homologados,  ou  sentença  judicial  correspondentes.  Os valões desta conta não integrarão o Auto de Infração de constituição de  crédito  fiscal.  Servirá  apenas  para  compor  a Base de Cálculo do Auto  de  Infração CFL 68.  1.2  –  Conta  276  –  Prêmios  e  Gratificações  (Contabilidade  –  Arquivos  Digitais):  Valores  pagos  a  Agrimaldo  Lacerda  Costa.  No  LD  constam  lançamentos  como  adiantamento  de  salários  e  outros  como  pagamentos  através  de  cheques.  Tudo  na  competência  04/2007,  mês  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  desse  empregado.  Não  houve  desconto  de  nenhum  desses pagamentos. No arquivo digital constam como prêmios. LD nº 16 –  folhas 284, 288 e 346. Os valores apurados nesta conta integrarão o AI de  constituição de crédito fiscal e também o AI CFL 68.  1.4  –  Conta  631  –  Contribuição  Assistencial  (Contabilidade  –  Arquivos  Digitais):  Valores  pagos  a  Geraldo  Roatti  e  Sebastião  Marcelino  Simões  Neto,  com  Ind  base  8.  Não  exibiu  Regulamento  de  benefícios  Concedidos  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.304  S2­C3T1  Fl. 394          5 aos  Trabalhadores  –  RBCT.  Esses  valores  comporão  a  BC  do  AI  de  constituição do crédito fiscal e também do AI CFL 68.  1.5  –  Conta  264  –  Distribuição  de  Resultados  (contabilidade  –  Arquivos  Digitais): Valores pagos a alguns segurados empregados, com Ind Base 8. A  empresa  apresentou  um  documento  para  justificar  a  não  incidência  dessa  rubrica,  mas  não  atende  aos  princípios  básicos  preconizados  na  Lei  nº  10.101, de 19/12/2000. Não se trata de lucros e nem resultado do exercício.  Os valores desta conta compor a BC do AI de constituição do crédito fiscal  e também do AI CFL 68.  1.6  –  Conta  987  –  Serviços  Prestados  por  Terceiros  –  Pessoa  Física  (Contabilidade  –  Arquivos  digitais):  Valores  pagos  mediante  recibos.  Alguns  beneficiários  são  identificados  nos  lançamentos.  A  planilha  correspondente a  essa conta, extraída da própria escrituração contábil  da  empresa  e constante do arquivo digital  no padrão do MANAD, demonstra  todos  os  lançamentos.  OS  valores  desta  conta  comporão  a  BC  do  AI  de  constituição do crédito fiscal e também do AI CFL 68.  1.7  –  Conta  926  –  Depósitos  Judiciais:  Valores  relativos  a  Estanislau  Antonio. Não  constaram nas FP  e  nem nas GFIP. Os  valores  desta  conta  não integrarão o Auto de Infração de constituição de crédito fiscal. Servirá  apenas para compor a Base de Cálculo do Auto de Infração CFL 68.  1.8 – Diárias: Valores pagos ou creditados nas contas 935 – Despesas com  hospedagem, 936 – Despesas com lanches e refeições, 942 – Despesas com  passagens  e  318  –  Despesas  com  refeições  (Contabilidade  –  Arquivos  digitais).”  5. Após ser devidamente cientificada do lançamento em 25/08/2010 (f. 2), a  empresa,  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  188/193.  Ao  analisar  os  argumentos  colacionados pelo contribuinte o Colegiado de primeira instância julgou improcedente em parte  a impugnação da empresa, retirando da base de cálculo das contribuições os valores declarados  nos  levantamentos  DH1  (despesas  com  hospedagem)  DP1  (despesas  com  passagens),  DR1  (despesas com lanches e refeições) por considerar que não houve a comprovação da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  6. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃOA PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO  DE SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E  PARA  O  RAT.  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA  E  PROCEDENTE  EM  PARTE.  A  remuneração  pelo  afastamento  dos  primeiros  15  dias  por  motivo  de  auxílio doença previdenciário ou acidentário pela legislação como salário  de contribuição para fins das contribuições previdenciárias.  As  despesas  com  hospedagem,  passagens  e  lanches  ou  refeições  com  a  natureza  de  ressarcimento  não  se  constitui  em  salário  de  contribuição  para fins das contribuições previdenciárias.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 O pagamento a empregados na rotulação distribuição de resultados  fora  dos preceitos legais se constitui em salário de contribuição para fins das  contribuições previdenciárias.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”. (f. 348/363)”  7.  Inconformada com a  decisão  proferida  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as fls. 386/390, no qual aduz em síntese:  a)  argumenta  que  o  pagamento  referente  aos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento por motivo de auxílio doença previdenciário ou acidentário não  constitui salário e sim verba indenizatória;  b) no tocante ao pagamento a título de participação nos resultados, aduz que  o fisco em momento algum descreve qual é a irregularidade do procedimento  estabelecido pela empresa, limitando­se a somente transcrever o texto da Lei  10.101/2000.  8. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.304  S2­C3T1  Fl. 395          7 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.    DOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  DOENÇA    2.  No  mérito,  a  questão  controvertida  se  resume  em  saber  se  há  ou  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  primeiros  quinze  dias  do  auxílio  doença  pagos pelo empregador.    3.  Pois  bem. O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  definido  pela  natureza jurídica da parcela recebida pelo empregado. Assim, tratando­se de verba recebida em  virtude de prestação de serviço, incidirá a mencionada contribuição.    4. Na hipótese dos autos, é mister notar que o empregado afastado por motivo  de  doença  não  presta  serviço.  Por  essa  razão,  recebe  apenas  uma  verba  de  caráter  previdenciário de seu empregador, durante os primeiros quinze dias do afastamento. Diante da  descaracterização  da  natureza  remuneratória  da  verba,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.    5. Desta  feita,  conclui­se que,  quando o  funcionário  é  afastado  do  trabalho  por  motivo  de  doença,  não  presta  serviço  à  pessoa  jurídica  empregadora  e,  portanto,  não  percebe  salários  (contraprestação), mas  apenas  uma  verba  de  caráter  previdenciário,  sobre  a  qual não incide contribuição, pois nítido o seu caráter indenizatório.    6. Corroborando o acima exposto, importante trazer a baila o entendimento já  pacificado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ AGRAVO REGIMENTAL ­ AUXÍLIO­ DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  PAGOS  PELO  EMPREGADOR  ­  NATUREZA  NÃO  SALARIAL  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ PRECEDENTES ­ 1­ Esta Corte não se presta à análise de  dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de  usurpar­se  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2­  A  jurisprudência  desta Corte sufraga entendimento no sentido de que os primeiros 15 (quinze) dias  do  auxílio  doença  pagos  pelo  empregador  não  possuem  natureza  salarial,  não  incidindo, portanto, contribuição previdenciária sobre o referido período. 3­ Não  há que se falar em violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  22  ou  28  da  Lei  nº  8.213/91,  antes,  apenas  foi  reconhecida  a  natureza  não  salarial  da  verba  em  debate.  4­  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 Agravo regimental não provido. (STJ ­ AgRg­AI 1.209.421 ­ (2009/0116280­4) ­ 2ª  T ­ Rel. Min. Mauro Campbell Marques ­ DJe 30.03.2010 ­ p. 763)    ***    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­DOENÇA,  AUXÍLIO­ ACIDENTE  ­  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE AFASTAMENTO ­ NÃO­INCIDÊNCIA ­ 1­ O auxílio­doença pago até o 15º  dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que  referida  verba  não  possui  natureza  remuneratória,  inexistindo  prestação  de  serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  10.09.2007.  REsp  951.623/PR,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ  26.04.2007.  2­  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg­REsp  1.039.260  ­  (2008/0055791­7) ­ 1ª T ­ Rel. Min. Luiz Fux ­ DJe 10.02.2010 ­ p. 918)    ***    PROCESSUAL CIVIL  ­ TRIBUTÁRIO  ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  AUXÍLIO­DOENÇA  ­  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  SALÁRIO­MATERNIDADE  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  INCIDÊNCIA  ­  PRETENSÃO  DE  PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ 1­  Acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental no sentido de que:  a)  o  STJ  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe a aplicação da LC nº 118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação correspectiva; B) O auxílio­doença pago até o 15º dia pelo empregador é  inalcançável  pela  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  referida  verba  não  possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado,  no período; E c) é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  salário­maternidade,  em  face  do  caráter  remuneratório  de  tal  verba.  2­  Embargos  opostos  para  prequestionar  a  matéria  constitucional  consubstanciada  nos  arts.  97,  103­A  e  195,  I,  da  Constituição  Federal.  3­  Os  embargos  de  declaração  ainda  que  manejados  para  fins  de  prequestionamento,  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padecer  de  omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC,  bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios ausentes na espécie. 4­  O  recurso  especial,  conforme  delimitação  de  competência  estabelecida  pelo  art.  105,  III,  da  Carta  Magna  de  1988,  destina­se  a  uniformizar  a  interpretação  do  direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso em seu bojo o exame de  matéria constitucional, ainda que para  fins de prequestionamento. Precedentes. 5­  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (STJ  ­  EDcl­AgRg­REsp  1.107.898  ­  (2008/0266707­4) ­ 1ª T. ­ Rel. Min. Benedito Gonçalves ­ DJe 11.05.2010 ­ p. 200)    ***    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­ DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  PRECEDENTES  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  DÂNICA  TERMOINDUSTRIAL  LTDA  ­  PRESCRIÇÃO  ­  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  CONHECIMENTO  ­  POSSIBILIDADE  ­  1­  O  STJ  pacificou  o  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.304  S2­C3T1  Fl. 396          9 entendimento no sentido de que a quantia paga a título de auxílio­doença nos 15  primeiros  dias do  benefício não possui natureza  remuneratória,  razão pela  qual  não  atrai  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  2­ A  jurisprudência  desta  Corte é assente no sentido de que é possível o conhecimento de matéria de ordem  pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial  tenha sido aberta por outra questão. 3­ A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça,  no  julgamento  dos  embargos  de  divergência  no  REsp  435.835/SC,  em  24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução  de  tributos  sujeitos  à  homologação,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  após  expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos,  a  partir  da  homologação  tácita.  4­  O  STJ,  por  intermédio  da  sua  Corte  Especial,  no  julgamento  da  AI  nos  EREsp  644.736/PE,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os  princípios  da  autonomia,  da  independência  dos  poderes,  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada.  5­  Entendimento  reiterado  pela Primeira Seção em 25.11.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial  repetitivo 1.002.932/SP, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime  do art. 543­c do CPC e da Resolução STJ 8/2008. Embargos de declaração opostos  pela  FAZENDA  NACIONAL  rejeitados.  Embargos  de  declaração  opostos  por  DÂNICA TERMOINDUSTRIAL LTDA. Acolhidos para sanar a omissão apontada,  sem  efeitos  infringentes.  (STJ  ­  EDcl­AgRg­EDcl­EDcl­REsp  976.376  ­  (2007/0181642­8) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Humberto Martins ­ DJe 27.04.2010 ­ p. 1144)     ***    TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ AUXÍLIO­DOENÇA ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  1­  O  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  não  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre  verba  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto  não constitui salário. 2­ Agravo Regimental não provido. (STJ ­ AgRg­AI 1.272.784  ­ (2010/0017465­0) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 20.04.2010 ­ p. 411)    ***  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  182/STJ  ­  AUXÍLIO­DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ SÚMULA 83/STJ ­ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  97  DA  CF,  E  DA  SÚMULA  VINCULANTE  10  DO  STF  ­  1­  O  agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão  denegatória  de  processamento  de  recurso  especial  que  não  impugna,  especificamente,  seus  fundamentos  não  merece  conhecimento,  ante  o  óbice  imposto  pelo  enunciado  182  da  Súmula  do  Superior  Tribunal de Justiça. 2­ A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que  não  é  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  durante  os  quinze primeiros dias do auxílio­doença, ao contrário do que alega o recorrente  que afirma ser indevida somente sobre o salário. 3­ A decisão agravada, ao julgar  a questão, decidiu de acordo com a interpretação sistemática da legislação. Apenas  interpretou as normas, ou seja, de forma sistemática, não se subsumindo o caso à  hipótese  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  que  a  questão  tenha  sido  decidida pelo Plenário. Agravo regimental improvido.  (STJ ­ AgRg­AI 1.166.859 ­  (2009/0051395­6) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Humberto Martins ­ DJe 16.04.2010 ­ p. 1239)  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10     7. Diante do acima exposto, resta incontroverso, portanto, que não há que se  falar em ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias ora exigidas.     8. Logo, o auxílio doença, pago ao trabalhador nos primeiros quinze dias de  afastamento,  em  decorrência  de  enfermidade,  não  se  enquadra  na  definição  de  remuneração  trabalhista, justamente pelo fato de lhe faltar o caráter de contraprestação à atividade laboral.     9.  Evidente,  portanto,  a  natureza  não  salarial  do  benefício  denominado  de  auxílio­doença,  razão pela qual não constitui base de cálculo para  incidência de contribuição  previdenciária,  sendo por  conseguinte,  incorreta  a glosa  pela  fiscalização,  das  compensações  efetuadas pela ora Recorrente das importâncias indevidamente recolhidas a esse título.     DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  10.  Em  sede  recursal  o  contribuinte  questiona  o  julgamento  quanto  ao  pagamento  de  Participação  nos  resultados,  sob  o  argumento  de  que  o  fisco  não  justificou,  tampouco  demonstrou  as  irregularidades  constatadas  no  plano,  as  quais  levaram  a  desconsideração do procedimento.  11. Nesse  ponto,  é  necessário  avaliar  se  o  procedimento  para  formalização  dos acordos de PLR foram realizados em conformidade com a norma de regência.  12. Posta a questão controvertida, oportuno trazer uma análise contextual do  instituto da PLR.   13.  A  PLR  visa  a  disposição  das  estratégias  organizacionais  com  a  participação  dos  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  pois  só  será  feita  a  distribuição  dos  lucros aos funcionários segundo o cumprimento de metas. O programa PLR é uma ferramenta  de gestão que permite a motivação dos empregados na produtividade da empresa, proporciona  a atração de melhores resultados, e é regulada pela lei 10.101/2000.  14.  Como  é  cediço,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  inc. XI  do  art.  7º,  incluiu  entre  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados dos seus empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a  sua  desvinculação  da  remuneração  percebida  pelo  empregado,  de  acordo  com  os  critérios  legais. Eis o teor do dispositivo:  “Art.  7º São direitos dos  trabalhadores urbanos  e  rurais, além de  outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.”  15. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.304  S2­C3T1  Fl. 397          11 § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  16. Deste modo, para que uma empresa possa  efetuar pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  17.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator  Min.  Menezes  Direito,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação do dispositivo “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda Turma, julgado em 25/11/2008)  18.  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita aos pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa,  pressupondo a observância mínima dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  19. Vê­se que a argumentação da recorrente não prospera. Compulsando os  autos e possível constatar que o acordo celebrado pela empresa para distribuir o que chama de  “participação  nos  resultados”  não  atendeu  as  formalidades  previstas  em  lei.  Isso  por  que,  o  documento  juntado  aos  autos  pela  recorrente  não  se  trata  de  uma  convenção  coletiva  de  trabalho e sim um oficio encaminhado ao sindicato.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 20. Tal documento não possui o condão de substituir a exigência legal, a qual  exige  para  a  validade  do  plano  que  este  seja  instituído  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  ou  convenção  ou  acordo  coletivo.  Sendo  que  não  há  comprovação  de  que  foi  instaurado  na  empresa qualquer dos dois procedimentos.  21.  Ademais,  ainda  que  o  documento  de  ff.  233­234  estabeleça  regras  aos  empregados,  como  condição  para  obtenção  do  beneficio,  a  empresa não  demonstra  qualquer  participação dos empregados ou do sindicato da categoria na elaboração de tais normas, o que  nos leva a identificar não um acordo cujas regras resultam de um acordo bilateral, mas sim, um  ato  unilateral  da  empresa,  impondo  aos  empregados  determinadas  condições  para  o  recebimento de uma verba.  22.  Dessa  forma,  concluo  que  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  “participação  nos  resultados”  deve  integrar  a  base  de  calculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias, uma vez que não restaram cumpridas as condições estabelecidas pela norma de  regência.  DA APLICAÇÃO DA MULTA  23. No que se refere à aplicação da multa, caso o Fisco identifique benefício  penalidade nova ao contribuinte, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a  nova redação dada ao art. 35 da Lei 8.212/1991, assim disposto:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a  título de  substituição e das  contribuições devidas a  terceiros,  assim entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  24. E o citado art. 61, da Lei 9.430/96, por sua vez, assevera:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  25. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  26. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN,  conclui­se pela possibilidade de  aplicação da multa prevista no  art.  61 da Lei  9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, se mais  benéfica para o contribuinte.    Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.304  S2­C3T1  Fl. 398          13 CONCLUSÃO  27. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  da  base  de  calculo  das  contribuições  sociais previdenciárias os valores pagos nos primeiros quinze dias do auxilio doença e para que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Afastamento por doença. Primeiros quinze dias.  Tratamos  aqui  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por doença.  Inicialmente  esclarecemos  que  tais  pagamentos  não  têm  a  natureza  jurídica  de auxílio­doença, de benefício previdenciário, uma vez que este  só existirá  se o  trabalhador  ficar incapacitado por mais de quinze dias. Aqui não tratamos, portanto de auxílio­doença. É o  que extraímos da Lei 8.213/91, in verbis:  Lei 8.213/91  Art. 59. O auxílio­doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando  for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,  ficar  incapacitado para o seu  trabalho ou para a  sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.      Parágrafo  único.  Não  será  devido  auxílio­doença  ao  segurado  que  se  filiar  ao  Regime Geral de Previdência Social  já portador da doença ou da lesão  invocada como causa para o  benefício,  salvo  quando  a  incapacidade  sobrevier  por motivo  de  progressão  ou  agravamento  dessa  doença ou lesão.     Entendemos que o afastamento  remunerado por  até quinze dias do  trabalho  por  motivo  de  doença  é  um  direito  do  trabalhador  que  é  suportado  pelo  empregador.  Tem  natureza similar ao 13º, às férias e ao descanso semanal remunerado.  O  Relator  acompanhou  a  reiterada  jurisprudência  e  estabeleceu  uma  rígida  relação  entre  remuneração  e  contraprestação  de  serviço.  Só  seria  remuneração  aquele  pagamento estritamente ligado a uma contraprestação de serviço. Se assim considerarmos, não  teria  essa  natureza  o  13º,  as  férias  e  o  descanso  semanal  remunerado.  A  relação  contraprestacional não é direta, mas indireta nesse casos. O empregador sabe que deve pagar  um  salário  pelo  serviço  prestado,  bem  como  alguns  benefícios  concedidos  legalmente,  ou  constitucionalmente  em muitos  casos,  ao  trabalhador. Entre  tais  benefícios  está  o  de  receber  seu  salário  do  empregador  por  até  quinze  dias  em  caso  de  doença.  É  uma  relação  contraprestacional indireta, mas existente. O argumento, usado em algumas jurisprudências, de  que  se  trata  de  verba  indenizatória  falha  ao  não  demonstrar  qual  é  o  dano  causado  pelo  empregador ao empregado que estaria sendo indenizado. Insistimos que não se trata de verba  indenizatória, mas benefício decorrente da relação trabalhista e que compõe a folha de salários.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.304  S2­C3T1  Fl. 399          15 Como  não  há  Recurso  Repetitivo  transitado  em  julgado  no  STJ  sobre  a  matéria,  ainda  podemos,  respeitosamente,  contrariar  o  entendimento  daquele  Tribunal  na  esteira de nossas convicções.  Assim, votamos por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nesse  aspecto.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.304  S2­C3T1  Fl. 400          17 O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.304  S2­C3T1  Fl. 401          19  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10640.002520/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.304  S2­C3T1  Fl. 402          21   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10480.916654/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONSTITUIÇÃO DE MULTA EM ANÁLISE DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O procedimento de análise de processo de compensação não condiz em meio hábil para a constituição de multa que não havia sido previamente constituída. Imprescindibilidade de lançamento do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. Deve ser reconhecida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN - nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de fiscalização o contribuinte realiza a declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter repetitivo). A denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916654/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.186  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  CONSTITUIÇÃO  DE  MULTA  EM  ANÁLISE  DE  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  O procedimento de análise de processo de compensação não condiz em meio  hábil  para  a  constituição  de  multa  que  não  havia  sido  previamente  constituída. Imprescindibilidade de lançamento do débito tributário.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­ ARTIGO  138  do  CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL ­ CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA.  Deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN ­ nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de  fiscalização  o  contribuinte  realiza  a  declaração  do  tributo  até  então  não  recolhido,  acompanhada  de  pagamento.  Entendimento  expressado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  nº  962.379,  julgado  em  caráter repetitivo). A denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias,  ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as  multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. O  conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 66 54 /2 00 9- 00 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio  Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão  Barreto e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Trata­se de simples Declaração de Compensação de COFINS com débito de  IRPJ (fls. 01/05), transmitida em 26/09/2006, indeferida em razão da suposta insuficiência de  créditos.  A questão  é  confusa  e  para  evitar  erros,  é  preciso  analisar  todo  o  histórico  ocorrido.  Segundo  informações  da  Recorrente  (fls.  11/13),  o  crédito  utilizado  nesta  compensação originou­se de DARF recolhido indevidamente, explica: com a entrada em vigor  do  regime  da  não  cumulatividade,  a  Recorrente  passou  a  sujeitar­se  à  nova  sistemática  de  cálculo do PIS/COFINS. No entanto, por exceção legal, as receitas da empresa decorrentes dos  contratos firmados antes de 31/10/2003, permaneceram tributadas pela forma cumulativa, isto  é, com alíquota reduzida. Registra­se que os requisitos para que tais contratos permanecessem  sob este regime era que fosse longevo e que tivesse preço pré­determinado.  No ano de 2005, a Recorrente analisou a legislação e verificou que a correção  monetária  dos  contratos  poderia  ser  interpretada  como  componente  descaracterizador  do  conceito de “pré­determinado”, na dúvida, em razão de ter promovido a atualização dos preços  de alguns dos contratos que estavam sob a sistemática cumulativa, migrou a tributação de tais  receitas para o regime não cumulativo, que possui alíquota superior às do regime cumulativo.   Em relação ao período passado, a Recorrente entendeu por bem recalcular os  valores e recolher a diferença entre os regimes, como se a receita daqueles contratos estivesse  no regime não cumulativo. Para quitar este valor em aberto, a Recorrente promoveu com atraso  o  recolhimento  do  COFINS  relativa  a  receitas  auferidas  na  competência  de  12/2004,  tendo  para  tanto  utilizado  o meio  da  denúncia  espontânea,  ou  seja,  com  a  inclusão  de  juros de mora mas sem recolhimento da multa moratória.  O crédito refere­se a pagamento efetuado – via DARF ­ em 29/04/2005,  em  procedimento  de  denúncia  espontânea  relativo  à  competência  12/2004,  e  decorre  de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916654/2009­00  Acórdão n.º 3302­002.186  S3­C3T2  Fl. 11          3 pagamento  a  maior  da  contribuição  em  virtude  de  diferenças  na  aplicação  de  regime  cumulativo e não cumulativo na apuração da contribuição.   Informa  ainda  a  Recorrente  que,  posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  n°  11.196/06, esclareceu­se que mero  reajuste de preços não alteraria o  regime de apuração das  contribuições,  isto é,  esclareceu­se que os valores  relacionados a contratos  firmados antes de  31/10/2003,  ainda  que  atualizados,  permaneceriam  sujeitos  à  sistemática  da  cumulatividade.  Neste momento, a Recorrente percebeu que havia recolhido o COFINS da competência  12/2004 sob o regime de apuração errado – não cumulativo ao  invés do cumulativo. Ao  confrontar  os  valores  devidos  por  uma  e  por  outra  sistemática  de  apuração,  a  Recorrente  verificou  que  havia  recolhido  tributo  a  maior,  sendo  que  é  este  o  crédito  que  está  sendo  utilizado na compensação sob análise.  O Despacho Decisório (fls. 07/09) homologou parcialmente a compensação,  sob o fundamento de que o crédito apresentado pela Recorrente era insuficiente para quitar o  débito que se pretendeu extinguir, sem muitas explicações indicou que o crédito existente  era  inferior  ao  valor  declarado  pela  Recorrente  na  Dcomp  e  glosou  o  adicional  compensado.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  11/13) por meio da qual esclarece que após buscar e refazer cálculos, descobriu que a suposta  inexistência de crédito ocorreu em razão de o Fisco entender que, no pagamento da COFINS  realizado  em  2005  na  forma  não  cumulativa,  a  contribuinte  deveria  ter  recolhido  multa  moratória,  posto  tratar­se de pagamento  em atraso.  Em virtude  deste  fato,  a  fiscalização  promoveu a  imputação  do valor  recolhido da  forma como  entendia  estar  correta,  concluindo  pela  inexistência  de  saldo/crédito  suficiente  à  quitação  da  totalidade  do  débito  objeto  da  compensação.  Após  esclarecer  a  glosa  imputada  pelo  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  passou  a  defender  a  não  inclusão  da multa moratória  no  recolhimento  em  atraso,  posto  que  ocorrida a denúncia espontânea.  Informa, ainda, que o procedimento de denúncia espontânea  está em análise pela Receita Federal (Processo Administrativo nº 19647.004378/2005­28).  Ainda,  em  sua  defesa,  a  Recorrente  apresentou  a  segunda  DCTF  retificadora, que foi transmitida em 24/08/2006 (fls. 22/24), na qual constituiu o crédito em  discussão ao declarar o débito de COFINS Não Cumulativo (código 5856) para a competência  de12/2004 como sendo de R$ 2.296.421,08.  De  acordo  com  a  DCTF,  este  valor  foi  quitado  por  meio  de  duas  guias  DARFs, sendo que a primeira foi recolhida tempestivamente – no vencimento do tributo ­ no  valor de R$ 894.969,89 e a segunda foi paga em atraso (pelo que consta dos autos, assume­se  que em 29/04/2005), sendo o total da guia recolhida R$ 3.529.310,54 e o total indicado como  relativo ao pagamento do débito R$ 1.401.451,19.  A declaração em DCTF restou consignada da seguinte forma, a saber:        Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 DARF 1      PA: 31/12/2004   CÓDIGO RECEITA – 5856   VCTO – 14/01/2005          Valor do Principal       R$ 894.969,89    Valor da Multa       R$ 0,00    Valor dos Juros       R$ 0,00    Valor Total do DARF       R$ 894.969,89    Valor Pago do Débito       R$ 894.969,89                                    Por fim, a Recorrente registra que o processo de compensação ainda está em  andamento, o que impediria a cobrança da multa, razão pela qual a cobrança do valor glosado  na compensação deve ser cancelada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  e  manteve  a  homologação  parcial  da  compensação,  por  entender  que  a  multa  DARF 2      PA: 31/07/2004   CÓDIGO RECEITA – 6912   VCTO – 13/08/2004          Valor do Principal       R$ 3.401.745,100    Valor da Multa       R$ 0,00    Valor dos Juros       R$ 127.565,44    Valor Total do DARF       R$ 3.529.310,54    Valor Pago do Débito      R$ 1.401.451,19  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916654/2009­00  Acórdão n.º 3302­002.186  S3­C3T2  Fl. 12          5 moratória é devida em pagamentos atrasados, ainda que na forma de denúncia espontânea (fls.  59/6), verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004   Ementa:  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  EM  ATRASO.  MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre  o  valor  do  tributo  pago após  o  vencimento, mesmo  que  a  denúncia  seja  espontânea,  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  incide  a multa  de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  COBRANÇA  DA  PARCELA  NÃO  HOMOLOGADA.  Constatada  insuficiência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos  declarados  em  DCOMP,  cabe  a  cobrança  da  parcela  não  homologada,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (§§ 2° e 7° do art. 74 da Lei n° 9.430/96).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Assim como a Recorrente, os julgadores administrativos foram em busca da  origem da causa da glosa, valendo­se de pesquisas, simulações e análises do sistema da Receita  Federal.   Inicialmente  consignaram  a  ocorrência  do  pagamento  declarado  pela  contribuinte anexando para tanto o extrato do SINAL (fls. 55 – vcto 14/12/05), onde consta que  em 29/04/2005,  foi  recolhido o valor de R$ 1.885.120,37 (sendo R$ 3.529.310,54 a  título de  principal e R$ 3.401.745,10 e 127.565,44 de multa).  Na  seqüência  a  decisão  indicou  como  pago,  em  29/04/2005,  o  total  de  R$1.401.451,19 e adotou como premissa que a questão refere­se ao pagamento em atraso deste  valor apurado, verbis:  “Para  tal,  consideremos  que  esta  parcela,  relativa  à  Cofins  apurada  em  dezembro  de  2004,  cujo  vencimento  se  deu  em  14/01/2005,  foi  paga  com atraso,  em  29/04/2005. Qual  seria  o  valor necessário para a sua quitação ????”  Ainda, apresentou a simulação do pagamento, concluindo que o valor de R$  1.401.451,19  (principal)  representaria  o  valor  de  R$  1.734.295,83  (em  virtude  dos  acréscimos  moratórios),  sendo  que  esta  constatação  é  que  gerou  a  insuficiência  do  crédito.  Com  estas  considerações,  os  julgadores  administrativos  de  primeira  instância  mantiveram  o  Despacho  Decisório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Para finalizar, a decisão recorrida discorre acerca da manutenção da multa de  mora no caso de denúncia espontânea e afasta a alegação de que a matéria estaria vinculada ao  processo de denúncia espontânea por entender que independente da denúncia espontânea, o a  multa  de mora  se mantém,  já  que  este  tipo  de  penalidade  não  se  extingue  com  a  denúncia  espontânea. Diz a decisão que “toda a discussão restringe­se a multa de mora, não sobre o  pagamento  realizado  a  destempo,  mas  sim  sobre  a  parcela  do  débito  que  o  sujeito  passivo  pretende quitar com aquele DARF.”   Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 67/73), no qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  além  de  trazer  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável a seu entendimento.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora   O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  Após  extenso  relatório,  necessário  para  a  compreensão  dos  fatos  ocorridos,  percebe­se  que  a  questão  em  discussão  refere­se  (i)  à  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa exigir, em sede de procedimento de compensação, multa moratória que em etapa  anterior  reduziria o crédito  tributário e  (ii)  incidência de multa de mora no caso de denúncia  espontânea.  Algumas  premissas  fáticas  devem  ser  consideradas.  Primeiro,  nestes  autos  não se discute a origem do crédito, ou seja, não se questiona se a contribuinte poderia voltar ao  regime cumulativo do PIS e COFINS ou se teria direito ao crédito a maior. Em segundo lugar,  não há dúvida quanto ao valor do débito principal devido pela Recorrente, ao contrário, pois as  autoridades  administrativas  assumiram  o  valor  indicado  na  DCTF  retificadora  (R$  2.296.421,08).  Vale  dizer,  tanto  Fisco  como  o  contribuinte  concordam  que  o  valor  de  principal devido a título de COFINS neste caso representa o valor  indicado na segunda  retificadora da DCTF.  Neste sentido, destaco trecho do acórdão da DRJ, verbis:  “Na  discriminação  das  vinculações  da  Cofins  relativa  a  dezembro de 2004 (fls. 023, 053 e 054), pode­se observar que o  débito declarado, no valor de R$ 2.296.421,08, foi extinto não só  pelo pagamento em atraso informado na DCOMP, mas também  por  outro  DARF,  recolhido  no  vencimento,  ou  seja,  em  14/01/2005,  no  valor  de  R$  894.969,89,  que  também  encontramos  no  SINAL04  (fls.  056).  Em  termos  absolutos,  o  valor  total  do  DARF  recolhido  em  atraso  é  superior  ao  da  parcela  do  débito  que  deveria  cobrir  (R$  2.296.421,08  —R$  894.969,89  =  R$  1.401.451,19),  mas  resta  saber  se,  feitas  as  devidas  imputações,  ainda  restaria  alguma  diferença,  e  o  quantum.” (destaquei)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916654/2009­00  Acórdão n.º 3302­002.186  S3­C3T2  Fl. 13          7 Logo,  como  esclarecido,  in  casu  a  contribuinte  procedeu  à  retificação  de  DCTF,  consolidando  duas  vezes  o  quantum  debitório  da  Cofins  referente  ao  período  de  12/2004. Do que se depreende dos autos, em relação ao valor principal, as alterações restaram  da seguinte forma consignadas:  DCTF 1  DCTF 2  DCTF 3  R$  894.969,89  –  pago  em  14/01/2005  R$  3.401.745,10  –  pago  em  29/04/2005  Retificação  do  valor  pago  em  29/04/2005  894.969,89  894.969,89+ 3.401.745,10  894.969,89+ 1.401.451,19  894.969,89  4.296.714,99  2.296.421,08    Consolidado  o  valor  principal  em R$  2.296.421,08,  o  que  se  discute  nos  autos é a possibilidade da cobrança de multa de mora em relação justamente ao valor R$  1.401.451,19 indicado na DCTF 3 como efetivamente devido, que foi pago por meio da guia  DARF em 29/04/05, que recolheu R$3.401.745,10.  Especificamente,  a  Recorrente  entende  que  possui  um  determinado  saldo  credor (R$ 527.585,35), enquanto as autoridades administrativas entendem que o valor é outro  (R$ 309.594,39), a saber:    (A) DARF PAGO  (B) VALOR DEVIDO  (C = A ­ B)   SALDO  DE  CRÉDITO  O QUE PENSA?  Principal  Multa  Juros    Contribuinte  3.529.310,54  1.401.451,19  ­­­­­­X­­­­­­  52.554,41  2.075.304,94  DRF/DRJ  3.529.310,54  1.401.451,19  280.290,23  52.554,41  1.795.014,71    O  valor  entendido  por  devido  pelas  autoridades  administrativas  está  demonstrado na Guia DARF simulada (fls. 58).  Em resumo, a questão é justamente o crédito. Enquanto a Recorrente entende  que tem direito ao crédito de R$ 2.075.304,94; a DRF/DRJ conclui que o crédito efetivo é no  montante  de  R$  1.795.014,71.  A  diferença  é  exatamente  o  valor  da  multa  (R$  280.290,23).  Registra­se que, conforme esclarecido pela decisão da DRJ, a diferença entre o valor que foi  glosado (R$ 344.728,93) e à multa (R$ 280.290,23) decorre da aplicação da Taxa Selic, entre o  pagamento indevido e efetiva compensação.  Neste aspecto alcançamos a primeira questão a ser analisada. É possível, por  meio  da  análise  da  presente  compensação,  avaliar  o  crédito  indicado  para  compensação? A  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 resposta  é  afirmativa.  Todavia,  esta  revisão  não  permite  a  constituição,  via  transversa,  de  débito tributário até então não constituído.  Conforme  constatado  dos  documentos  dos  autos,  a  constituição  do  débito  tributário  foi  realizada  pela  contribuinte  quando  da  apresentação  da  segunda  DCTF  retificadora,  quando  a Recorrente  confessou  o  débito  em  atraso mas  não  constituiu  a multa.  Nesta oportunidade a Recorrente declarou como devido o principal e os respectivos juros, uma  vez que pretendeu a realização de denúncia espontânea.  O  presente  processo  não  é  o  meio  hábil  para  lançar  a  multa  que  não  foi  constituída pela contribuinte ou fiscalização.  A  próxima  questão  a  ser  avaliada  refere­se  à  denúncia  espontânea.  Inicialmente  cumpre  registrar  que  o  processo  administrativo  nº  19647.004378/2005­28,  no  qual, de acordo com informações contidas nos autos, a questão da denúncia espontânea estaria  sendo discutida, não tratou do procedimento espontâneo adotado pelo Contribuinte, conforme  se atesta dos documentos trazidos aos autos.  Assim,  não  há  concomitância  no  julgamento  da  questão,  razão  pela  qual  adentro ao mérito da questão.  Nos  termos  relatados,  a  insuficiência  do  crédito  se  deu  em  razão  de  a  fiscalização entender que a denúncia espontânea realizada pelo contribuinte em 29/04/05 não  afastar a multa incidência de moratória de 20%.   Ocorre que tal interpretação não se coaduna com a jurisprudência majoritária,  menos ainda com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso  repetitivo1:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.                                                              1  As  decisões  proferidas  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  são  de  observação  obrigatória pelos julgadores administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ conforme  artigo 62­A do Regimento Interno:    "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF."  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916654/2009­00  Acórdão n.º 3302­002.186  S3­C3T2  Fl. 14          9 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 (Recurso  Especial  nº  1.149.022  ­  SP  (2009/0134142­4)  –  Ministro Luix Fux – destaquei)  Inaplicável,  portanto  o  entendimento  do  v.  acórdão  no  sentido  de  impossibilidade de se eximir a multa de mora com a denúncia espontânea,o que faz com que o  crédito pleiteado pela Recorrente seja suficiente à satisfação da compensação pretendida.    Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  DAR­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a compensação nos termos como realizados.    É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013.     (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                Declaração de Voto  CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA  Inicialmente,  acato  a  decisão  da  DRJ  de  não  analisar  a  legitimidade  dos  débitos declarados ou pagos pela Recorrente, isto é, se o valor devido de Cofins do PA 12/04  está correto ou não (tanto no regime cumulativo como no regime não cumulativo).  A minha análise se restringirá ao objeto da lide estabelecida (ocorreu ou não  denúncia espontânea com direito ao pagamento da Cofins sem a multa de mora) pelo fato da  Recorrente (i) ter efetuado o pagamento de um débito de Cofins em atraso e sem multa de mora  (que julgava devido); (ii) ter comunicado o fato à RFB para caracterizar a denúncia espontânea;  (iii) não ter efetuado a retificação da DCTF quando do pagamento; (iv) e posteriormente (dois  anos depois) apresenta DCTF retificadora declarando um débito de valor diferente do constante  da  comunicação  feita  à RFB via processo  (do mesmo PA) e vinculando­o  ao mesmo DARF  constante da referida comunicação à RFB (para liquidar débito).  Há que se decidir se o débito de Cofins declarado na DCTF retificadora, do  mesmo PA, mas com valor diferente do débito constante da “denúncia espontânea” e do DARF  pago dois anos antes é o mesmo débito (como defende a Recorrente) ou é um débito “novo”  que o contribuinte pretende quitar com aquele DARF, como entendeu a DRJ.  Também  é  necessário  decidir  se  esta  situação  estar  albergada  pela  decisão  proferida pelo STJ (REsp nº 1.149.022 – SP ­ rito RR) sobre a incidência da multa de mora nos  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916654/2009­00  Acórdão n.º 3302­002.186  S3­C3T2  Fl. 15          11 pagamentos espontâneos, posto que não houve a retificação do valor declarado anteriormente  (DCTF) quando do pagamento, vindo o contribuintes a fazê­lo dois anos depois, mudando para  menos  o  valor  do  débito  que  entende  devido.  Tudo  isto  sem  que  houvesse  procedimentos  fiscalizatório prévio.  Passo à análise das questões de mérito da lide.  A comunicação da “denuncia espontânea” feita pela Recorrente em maio/05 é  inócua  e  em  anda  afeta  meu  entendimento  sobre  a  lide.  Portanto,  não  a  levarei  em  consideração.  Conforme abaixo se vê, a decisão do STJ (REsp nº 1.149.022 – SP) trata do  caso  em  que  o  contribuinte  retifica  declaração  de  débito  para  incluir  diferença  e,  concomitantemente,  efetua  o  pagamento  da  diferença,  tudo  isto  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  [...]  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  No  caso  dos  autos,  previamente  a  qualquer  procedimentos  fiscalizatório,  o  contribuinte,  antes  de  efetuar  a  retificação  da  declaração,  efetuou  o  pagamento  de Cofins  e,  muito  tempo  depois,  é  que  procedeu  a  retificação  da  declaração  (DCTF)  para  incluir  uma  diferença menor do que a que tinha pago anteriormente (vinculou na DCTF o débito ao DARF  pago anteriormente) e, por entender  indevido parte do pagamento efetuado, está pleiteando a  restituição do indébito.  A  DRJ  entende  que  discussão  restringe­se  à  multa  de  mora,  não  sobre  o  pagamento  realizado  a  destempo  (o  DARF),  mas  sim  sobre  o  débito  que  o  sujeito  passivo  pretende quitar com aquele DARF.  Muito  bem.  Fiquemos  com  o  entendimento  da  DRJ  de  que  aqui  não  se  discute se sobre o débito de Cofins pago no dia 29/04/2005  incidia ou não a multa de mora.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 Mas sim se sobre o débito que a Recorrente pretende quitar com aquele pagamento incide ou  não multa de mora.  Lembro  que,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  o  aproveitamento  do  pagamento na DCTF é feito pelo total do DARF recolhido e não pelo valor de cada uma das  parcelas pagas.  Também é importante lembrar que aqui não se está tratando de compensação  de débitos de Cofins com créditos de Cofins. Isto porque o DARF utilizado para quitar o débito  declarado  também  é  de  Cofins  e  do mesmo  período  de  apuração  do DARF  pago.  Portanto,  trata­se  aqui  de  simples  alocação  de  pagamento  de  Cofins  a  débito  declarado  de  Cofins  do  mesmo PA.  O  detalhe  é  que  o  pagamento  ocorreu  após  o  vencimento  do  débito.  No  DARF  pode  ter  sido  destacado,  ou  não, multa  e  juros  de mora. Não  faz  diferença  porque  a  alocação é feita pelo total pago e não parcela por parcela, como se disse.  Outro detalhe fundamental é que o débito se refere a diferença, ou seja, é um  complemento do valor regularmente declarado em DCTF e esta diferença só foi declarada em  DCTF muito  tempo  após  a  realização  do  pagamento.  Pagamento  e  retificação  da  declaração  não foram concomitantes.  E este detalhe – pagamento e retificação da declaração não são concomitantes  –  faz  toda  a  diferença  para  a decisão  recorrida. A decisão  do STJ  no REsp  acima  citado  se  refere a retificação de declaração e pagamento concomitantes.  No meu  entendimento,  SMJ,  se  o  pagamento  e  a  retificação  da  declaração  ocorreram antes de qualquer procedimento de ofício, e o pagamento antecedeu à retificação da  declaração, aplica­se a decisão do STJ sobre a matéria. Se entre o pagamento e retificação da  DCTF tivesse o Fisco iniciado procedimento de fiscalização, não se caracterizaria a denúncia  espontânea  (mesmo  com  a  comunicação  do  contribuinte  via  processo)  porque  a  condição  estabelecida pelo STJ é que ocorra a  retificação da declaração  (que  impede o  lançamento de  ofício)  e  o  pagamento.  Sem  um  ou  sem  o  outro,  é  devido  a  multa  de  mora  ou  de  ofício,  conforme o caso. Por isto é que a decisão do STJ é no sentido de que a multa de mora é devida  no caso de débito declarado e não pago.  No  caso  dos  autos,  pagamento  e  retificação  da  declaração  não  ocorreram  simultaneamente. No entanto, o pagamento ocorreu antes da retificação da DCTF e não houve  procedimento fiscalizatório antes da retificação da DCTF. Por esta razão, entendo que ao caso  aplica­se a decisão do STJ no Recurso Repetitivo acima referido para declarar indevida a multa  de mora no pagamento em tela.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5173609 #
Numero do processo: 18184.000940/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.306
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araujo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.291          1  1.290  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000940/2007­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.306  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALE DO RIO NOVO ENG. E CONSTRUCOES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Elias Sampaio Freire – Presidente      Igor Araújo Soares – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 84 .0 00 94 0/ 20 07 -3 8 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 18184.000940/2007­38  Resolução nº  2401­000.306  S2­C4T1  Fl. 1.292          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso de voluntário  interposto por VALE DO RIO NOVO ENG. E  CONSTRUCOES,  em  face  do  acórdão  por  meio  do  qual  foi  mantida  parcialidade  da  multa  lançada  no Auto  de  Infração  n.  37.093.153­0,  por  ter  a  recorrente  apresentado GFIP  sem  a  informação de  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias a que estava sujeita,  no caso pagamentos efetuados a segurados empregados por intermédio de cartão premiação.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  10/2005  a  10/2006,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 30/10/2007 (fls. 01).  Em  seu  recurso  sustenta  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração,  pois  não  preenche os requisitos obrigatórios elencados nos artigos 640 e 663 da instrução normativa srp  n°. 03/2005, já que o TIAF não está presente como um dos seus anexos.  Também  sustenta  a  nulidade  pelo  fato  do  Auto  de  Infração  não  descrever  a  contento a natureza e imputação da infração cometida, da mesma forma como ocorreu com a  NFLD correlata, que também deve ser anulada.  Acrescenta  que  deve  ser  afastada  a  responsabilização  dos  sócios  pelo  crédito  tributário,  levada  a  efeito  pelo REPLEG,  o  qual, mesmo  possuindo mero  caráter  indicativo,  conforme apontado pelo acórdão de primeira instância, fere os princípios da legalidade e ampla  defesa.  Defende  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados a título de cartão premiação, por não se considerarem como salário, bem como por se  tratarem  de  pagamentos  sem  o  caráter  de  habitualidade,  conforme  apontam  os  pareceres  jurídicos juntados lavrados pelos professores Wagner Balera e Paulo de Barros Carvalho, que  ora são juntados aos autos.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 18184.000940/2007­38  Resolução nº  2401­000.306  S2­C4T1  Fl. 1.293          3    VOTO  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta  indicado no TEAF de fls. 09.  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  especialmente nos quais foram lançadas as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores  não foram informados em GFIP e que originaram a multa objeto deste Auto de Infração.  Se o lançamento principal conexo vier a ser anulado, conclui­se, por óbvio, que  não havia a obrigatoriedade da recorrente informar os fatos geradores em GFIP, o que elidiria a  aplicação da multa lançada no presente Auto de Infração, que tem estreita ligação e é acessório  ao deslinde das NFLD´s nas quais foram lançadas a obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar somente em conjunto com as NFLD´s correlatas, ou, quando este já esteja definitivamente  julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  baixem  os  autos  a  delegacia  de  origem  e  venham aos autos informações sobre o andamento da NFLD n. 37.093.150­5, com a indicação  da fase atual em que se encontra,  inclusive se  já  julgada ou não, com a  juntada das decisões  porventura proferidas no respectivo processo administrativo.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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5287779 #
Numero do processo: 10980.001841/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. Pela Súmula nº. 2 do CARF, este Conselho é incompetente para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade da lei tributária, o que se reserva para o Poder Judiciário, não podendo conhecer, portanto, conhecer as argumentações do recorrente. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÕES À ALÍQUOTA ZERO OU ISENTAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO. Com base na Súmula CARF n° 18 e no julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 370.682/SC e 353.657/PR pelo Supremo Tribunal Federal, resta assentado que a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. É pacífico neste Conselho, inclusive, consubstanciado na Súmula CARF nº. 4, a utilização da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios. Outrossim, é impossível o conhecimento da arguição de inconstitucionalidade do referido uso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 173          1 172  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001841/2007­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.451  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ Restituição  Recorrente  DYQUIMICA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  INCOMPETÊNCIA.  Pela Súmula nº. 2 do CARF, este Conselho é incompetente para a apreciação  de arguições de inconstitucionalidade da lei tributária, o que se reserva para o  Poder  Judiciário,  não  podendo  conhecer,  portanto,  conhecer  as  argumentações do recorrente.   IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÕES À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ISENTAS.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO.   Com  base  na  Súmula  CARF  n°  18  e  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº.  370.682/SC  e  353.657/PR  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  resta  assentado  que  a  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem  tributados  à alíquota zero não gera  crédito de IPI.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  É pacífico neste Conselho,  inclusive, consubstanciado na Súmula CARF nº.  4, a utilização da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios. Outrossim, é  impossível o conhecimento da arguição de inconstitucionalidade do referido  uso.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 18 41 /2 00 7- 86 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.001841/2007­86  Acórdão n.º 3102­001.451  S3­C1T2  Fl. 174          2 (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (Presidente),  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Winderley  Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  ao  Acórdão  nº.  14­29.357  (fls.  143­146),  da  8ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  “Trata­se de manifestação de inconformidade, apresentada pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  e  não  homologou a compensação de referidos créditos com débitos da  própria  empresa  solicitados  nas  diversas  Dcomp  do  presente  processo.   Consta  nos  autos  que  o  crédito  tributário  que  se  pretendeu  compensar refere­se ao débito excedente do IPI incidente sobre  os  insumos  adquiridos  pelo  contribuinte  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2006,  no  montante  de  RS  68.356,56,  pela  aplicação da  "média ponderada das alíquotas de  saída, dentro  do mês" ao valor dos insumos.   O pedido foi indeferido com fundamento na ausência de direito a  crédito para insumos não onerados pelo IPI (fl. 116).   Cientificado  do  Despacho  decisório,  o  contribuinte  ingressou  com manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese:   1.  Que  seus  créditos  estariam  garantidos  constitucionalmente  pelo princípio da não­cumulatividade (CF, art. 153, §3°, II), pois  o  texto  constitucional  não  traz  qualquer  exceção  ao  direito  de  crédito, como faz com o ICMS, e não há necessidade de norma  legal que assegure o direito ao crédito de modo expresso, assim  como  seria  inconstitucional  qualquer  norma  que  denegasse  ou  restringisse tal direito (fl. 125/126).   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.001841/2007­86  Acórdão n.º 3102­001.451  S3­C1T2  Fl. 175          3 2.  Existe  similaridade  entre  o  texto  constitucional  referente  ao  sistema de crédito, adotado no Brasil, e as orientações existentes  para a tributação pelo valor agregado, metodologia utilizada na  Europa.  Portanto,  para  atender  ao  principio  da  não­ cumulatividade,  somente  o  valor  agregado  à  produção  pela  atividade  do  fabricante  pode  gerar  a  obrigação  tributária  (fl.  128).  3  Afirma  estar  pacificado  o  tema  pelo  Judiciário,  que  entende  que  a  aquisição  de  insumos  com  isenção ou  alíquota  zero  dão  direito ao contribuinte de creditar­se sob a mesma alíquota dos  produtos a que der saída (fl.129).   4.  Reforça  o  acerto  do  procedimento  por  ele  utilizado  para  efetuar a compensação, que não se trata mais de requerimento  dependente  de  autorização  por  parte  da  RFB,  mas  de  mera  declaração de compensação, a partir da vigência da Lei 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e,  portanto,  deve  ser homologada  (fl. 131).   5. Pede  que  seja  afastada  a  cobrança da  taxa SELIC  sobre os  valores exigidos (fl. 133).   É o relatório.”   Após delimitar a matéria  impugnada, a 8a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Campinas/SP, através do acórdão já referenciado, manteve parcialmente a linha  do Despacho Decisório de  fls.  114/119, o que se colhe da ementa clara e precisa do  julgado  guerreado:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.   É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a  insumo isentos, não tributados ou sujeitos a  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A  autoridade  administrativa  é  incompetente  piara  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.”   Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  continuando  sua  defesa  quanto:  (i)  à  existência  de  seus  créditos  frente  à  garantia  constitucional  fornecida  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  de  forma  a  caracterizar­se como inconstitucional qualquer lei que o venha a limitar; (ii) à possibilidade de  utilização do crédito presumido nas operações com insumos adquiridos a alíquota zero; (iii) à  prescrição de que, pelo principio da não­cumulatividade, somente o valor agregado à produção  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.001841/2007­86  Acórdão n.º 3102­001.451  S3­C1T2  Fl. 176          4 pela atividade do fabricante pode gerar a obrigação tributária; (iv) ao afastamento da cobrança  da taxa SELIC sobre os valores exigidos.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo  o  voto  lido  em  sessão,  que  foi  acompanhado  pela  integralidade  dos presentes, inclusive deste redator designado.  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal, dele tomo conhecimento.  No mérito, o recorrente produz sua argumentação no tocante à  existência  de  direito  de  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  bens  isentos, não tributados ou com alíquota zero, quando destinados  ao ativo imobilizado e ao uso e consumo do estabelecimento, e  que,  portanto,  estaria  legislação  infraconstitucional  marcada  por vício de inconstitucionalidade pois contrariaria o principio  da não­cumulatividade previsto na Constituição de 1988.   Nesses  termos,  seu  primeiro  argumento  reside  na  alegação  de  que  a  legislação  infraconstitucional  que  regulamenta  o  IPI  padeceria  de  vício  de  inconstitucionalidade,  dada  a  não  observação do princípio da não­cumulatividade por não admitir  que  as  empresas  aproveitem  o  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos,  produtos  intermediários  e  matérias­primas,  utilizados  no processo industrial, sujeitos à alíquota zero.   Com relação a este tem, há de se destacar que este Conselho não  é  competente  para  conhecer  ou  afastar  normas  jurídicas  tributárias em face da alegação de inconstitucionalidade, em que  se centra as arguições do contribuinte. Nesse sentido, manifesta­ se a súmula CARF número 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), em seu artigo 72 prescreve que:  “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de  enunciado de súmula quando se  tratar de matéria que, por sua  natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.001841/2007­86  Acórdão n.º 3102­001.451  S3­C1T2  Fl. 177          5 § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula  que trate de matéria concernente à sua atribuição.   §  3°  As  súmulas  serão  aprovadas  por  2/3  (dois  terços)  da  totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.   § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.” (grifos nossos)  Impossibilita­se,  portanto,  por  violação  direta  de  súmula  deste  Conselho,  o  conhecimento  do  presente  argumento  da  inconstitucionalidade da legislação infraconstitucional do IPI.  Corroborando  o  exposto,  torna­se  importante  reprisar  a  narrativa  oferecida  pelo  Eminente  Relator  da  8a.  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP,   “Nesse contexto, a autoridade administrativa, por  força de sua  vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa  de  prevalecer  quando  a  norma  em  discussão  já  tiver  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal,  em  sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir  do  momento  e  na  hipótese  de  produzir  efeitos  erga  omnes  (na  ocorrência de qualquer das situações previstas no ordenamento  jurídico).”   No  mesmo  sentido,  e  somente  a  título  argumentativo,  há  de  se  apontar  que  este  Conselho  já  se  posicionou  sobre  a  matéria  alegada pelo recorrente, inclusive editando súmula com o intuito  de regulamentá­la, a qual se lê:  Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Há de se atentar, ainda, para a discussão no tocante às decisões  que  aduz  o  recorrente  na  tentativa  da  formação  de  convencimento  favorável  à  sua  pretensão.  Nesse  sentido,  não  obstante colacione jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  que reconheça a existência de crédito de  IPI nas operações de  aquisição  de  insumos  e  matérias­primas  à  alíquota  zero  ou  isentas,  este  entendimento  foi  superado  pela  Corte  nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nº.  370.682/SC  e  353.657/PR.  Em  ambos  os  recursos  restou  assentado  que  não  seria  possível  o  creditamento  de  IPI  nas  operações  realizadas  com  insumos  ou  matérias­primas  tributadas  à  alíquota  zero,  pacificando,  portanto  a  matéria,  como  se  extrai  das  ementas  abaixo:  EMENTA:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.001841/2007­86  Acórdão n.º 3102­001.451  S3­C1T2  Fl. 178          6 seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  (STF. RE 370682, Relator(a): Min.  ILMAR GALVÃO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  25/06/2007,  DJe­165  DIVULG  18­12­2007  PUBLIC  19­12­2007  DJ  19­12­2007  PP­00024  EMENT  VOL­ 02304­03 PP­00392)  IPI ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ AUSÊNCIA DE DIREITO  AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que  for devido em cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na  indústria  considerada  a  alíquota  zero.  IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  CREDITAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO ­ EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional  regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação  de  efeitos  do  pronunciamento  do  Supremo,  com  isso  sendo  emprestada  à  Carta da República a maior eficácia possível, consagrando­se o  princípio da segurança jurídica.  (RE  353657,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  25/06/2007,  DJe­041  DIVULG  06­03­2008  PUBLIC  07­03­2008  EMENT  VOL­02310­03  PP­00502  RTJ  VOL­00205­02 PP­00807)  Desta  forma,  qualquer  entendimento  em  sentido  contrário,  ou  seja, caso se admitisse a pretensão do recorrente, estar­se­ia a  violar  disposição  sumular,  bem  como  entendimento  predominante e atual do Supremo Tribunal Federal em decisão  já transitada em julgado de seu Pleno, as quais, como visto, são  de adoção obrigatória pelo CARF.   Assim,  tanto  no  tocante  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade das restrições legais impostas ao princípio  da não­cumulatividade, quanto sobre a própria possibilidade de  utilização  dos  créditos  obtidos  nas operações de aquisições de  matérias­primas  adquiridas  com  alíquota  zero,  torna­se  impossível o reconhecimento da pretensão do recorrente.  Ademais, quanto à aplicação da taxa SELIC como taxa de juros  moratórios,  o  recorrente  defende  sua  inconstitucionalidade,  o  que, como já exposto anteriormente, não pode ser analisado por  este  Conselho,  já  que  aduz  a  controle  de  alçada  exclusiva  do  Poder Judiciário.   Contudo, somente a título explicativo, faz­se mister apontar que  esta  utilização  já  é  patente  neste  Tribunal,  estando  consubstanciada  na  Súmula  CARF  nº.  4,  a  qual  é  de  adoção  obrigatória neste Conselho:   “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.001841/2007­86  Acórdão n.º 3102­001.451  S3­C1T2  Fl. 179          7 pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para lhe negar provimento.  Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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