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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5167822 #
Numero do processo: 10907.001011/2001-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/04/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. Nos termos do artigo 33 do Decreto n . 70.235/72, o recurso voluntário deverá ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3201-001.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2  Relatório  Trata­se de lançamento de ofício para relativo ao imposto de importação e  juros de mora, sob o fundamento de recolhimento com redução de 40% do tributo, por entender  a Recorrente estar amparada pelo benefício fiscal veiculado pela Lei 10.182/2001, que ampara  o Regime Automotivo.     A Recorrente impetrou o mandado de segurança preventivo junto à Justiça  Federal do Paraná, para pleitear a extensão do referido benefício fiscal a empresas de mercado  de  reposição,  categoria  na  qual  se  enquadraria,  especialmente  sob  a  égide  do  princípio  da  isonomia.    A decisão  da Delegacia  de  Julgamento manteve  a  exigência,  por  se  tratar de lançamento com o escopo de prevenção de decadência, entendendo cabível a  exigência  dos  consectários  legais,  na  hipótese  de  julgamento  de  improcedência  do  pedido judicial, em decisão assim ementada:     Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 27/04/2001  Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente lançamento,  importa  em  renúncia  as  instâncias  administrativas,  cabendo  i  autoridade onde se encontra o processo não conhecer da petição  e declarar a definitividade da exigência.  Impugnação não conhecida  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  EXIGÊNCIA  TRIBUTARIA  Decisão  judicial proferida em mandado de segurança impede o  lançamento  da multa  de  oficio, mas  não  impede  a  constituição  do  credito  tributário  relativo  ao  tributo,  acrescido  de  juros  de  mora, com a finalidade de prevenir a decadência.  Lançamento Procedente    No recurso voluntário, a Recorrente argumentou sobre a impossibilidade de  exigibilidade de juros de mora, bem como a pendência de recurso extraordinário, no Supremo  Tribunal Federal, a impedir a cobrança do crédito tributário.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10907.001011/2001­46  Acórdão n.º 3201­001.387  S3­C2T1  Fl. 94          3   O presente recurso voluntário não preenche as condições de admissibilidade,  porquanto dele não tomo conhecimento.  Com efeito, às fls. 173 tem­se o Aviso de Recebimento dos Correios, relativo  à decisão de primeira instância administrativa, que se deu em 13/10/2009.   O recurso voluntário foi apresentado em 13/11/2009 (fls.175), portanto, no  31o dia do início do prazo recursal, nos termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/72.    Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5192658 #
Numero do processo: 11080.006276/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 161          1 160  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.006276/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.248  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA ALICE MARQUES RIPOLL MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA.  A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode  ser  condicionada,  pela  Autoridade  lançadora,  à  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  desde  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que o Fisco está a exigir, proporcionando­lhe, antecipadamente à constituição  do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir  da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 62 76 /2 00 9- 11 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.006276/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.248  S2­TE01  Fl. 162          2 Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 19.458,96, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  às  fls.  5/6  deste  processo digital, que foi constatada, na declaração de ajuste anual da contribuinte, os seguintes  fatos: a) omissão de rendimentos de aluguéis e b) dedução indevida de despesas médicas.  O  “Relatório  de Ação  Fiscal”,  acostado  aos  autos  em  fls.  8/13,  aponta,  em  relação às despesas médicas, que:  A mera exibição de recibos, isoladamente, não é suficiente para  comprovar a efetividade dos gastos. O recibo, sendo instrumento  de  quitação  de  natureza  particular,  é  admitido  como  meio  de  prova  pelo  Fisco,  desde  que  confirmado  por  outros  elementos  adequados e suficientes, que garantam a conformidade dos fatos  nele declarados.   (...)  Assim,  os  eventos  de  interesse  tributário  neles  registrados  (recibos,  nota  fiscais,  declaração  de  renda  e  escrita  contábil)  carecem  de  efetiva  comprovação  perante  o  Fisco,  cujos  meios  são  aqueles  normalmente  aceitos  pela  legislação  civil  e  comercial  em  cada  caso.  Para  os  recibos,  a  prova  hábil  são  cheques  nominais,  ordens  de  pagamento,  extratos  bancários  indicativos  de  saques  que guardem correspondência  exata  com  os valores e as datas dos recibos, etc.  No  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  apurou­se  diferenças  a  tributar  nos  valores  de  R$  4.752,72  e  R$  546,32,  não  submetidas  à  tributação nos  respectivos anos­calendário  (2004 e 2006),  razão pela qual  foram  lançadas de  ofício.   A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  134,  informando  que  a  omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (aluguéis), nos anos­calendário de 2004 e  de 2006, foi regularizada com o recolhimento do imposto, e que parte da dedução de despesas  médicas foi comprovada pelos recibos emitidos pela fisioterapeuta Dra. Tânia Marília Carlesso  (despesas pagas em espécie).  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  acórdão de fls. 143/148 deste processo digital, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  MÉDICOS,  FISIOTERAPEUTAS E OUTROS.  A  dedução  de  despesas  com  fisioterapeuta  na  declaração  de  ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.006276/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.248  S2­TE01  Fl. 163          3 dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/07/2011  (fl.  155),  a  Interessada interpôs, em 26/07/2011, o recurso de fl. 151. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:   ­ A omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (aluguéis), nos anos­ calendário de 2004 e de 2006, foi regularizada com o recolhimento do imposto.   ­  Parte  da  dedução  das  despesas  médicas  foi  comprovada  pelos  recibos  emitidos pela fisioterapeuta Dra. Tânia Marília Carlesso (despesas pagas em espécie).  ­  Tratando­se  de  irregularidades  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  da  fisioterapeuta  Tânia  Maria  Carlesso,  que  as  omitiu,  é  da  competência  e  responsabilidade do Fisco fiscalizá­la.  ­ A prova documental da contra prestação de serviços são os recibos.   Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  a  glosa  de  despesas  com  a  profissional  de  saúde  Tânia Marília Carlesso, uma vez que a parte do lançamento relativa à omissão de rendimentos  de aluguéis foi transferida para o processo nº 11080.722763/2009­25 (Termo de Transferência  de Crédito Tributário à fl. 141 deste processo digital).  No  processo  administrativo  fiscal  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo.  Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que deram origem às despesas  médicas, facultando­lhe a  legislação desincumbir­se de tal mister mediante a apresentação de  recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cujo teor é  o seguinte:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.006276/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.248  S2­TE01  Fl. 164          4 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por importante, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  No  caso  concreto,  a  Autoridade  lançadora,  por  intermédio  da  Intimação  Fiscal de fl. 20 deste processo digital, informou à Recorrente, antes da constituição do crédito  tributário, que “O efetivo pagamento das deduções deverá ser comprovado através de cópia de  cheque nominal, extratos bancários indicativos de saques, extratos de cartão de crédito e/ou  transferências bancárias”.  No  entanto,  a  Interessada  se  manteve  inerte,  limitando­se  a  alegar,  na  impugnação e no recurso, que as despesas realizadas com a profissional de saúde Tânia Marília  Carlesso  foram  pagas  em  espécie,  sem  colacionar  aos  autos  qualquer  prova  do  efetivo  pagamento das despesas deduzidas, a exemplo de saques bancários em datas aproximadas dos  pagamentos.  Nesse contexto, em que houve a prévia intimação da contribuinte, penso que  a dedutibilidade de despesas médicas está condicionada à comprovação do efetivo dispêndio,  uma vez que, nos termos do Decreto­Lei n° 5.844/1943, art. 11, § 3° c/c art. 73 do RIR/1999,  as  deduções  de  despesas médicas  “estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora”.  Registro,  por  fim,  o  meu  entendimento  acerca  da  desnecessidade  de  realização de diligência na prestadora dos serviços, em face da faculdade legalmente atribuída  à Fiscalização  (Decreto­Lei n° 5.844/1943, art. 11, § 3°) de solicitar,  ao próprio contribuinte  que  deduziu  as  despesas  médicas,  elementos  adicionais  de  prova  quando  assim  entender  necessário.   Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 14041.000178/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/1997 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 327          1 326  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000178/2009­25  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2402­003.796  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/1997  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  FOI  REALIZADO DENTRO DO  PRAZO DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo  teve ciência da decisão que anulou o  lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 78 /2 00 9- 25 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000178/2009­25  Acórdão n.º 2402­003.796  S2­C4T2  Fl. 328          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/04/1997 a  30/11/1997.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 24/32), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  39/69)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  73/84),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições previdenciárias não  recolhidas; e  (vii) as decisões colacionadas não constituem  normas complementares de direito tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 87/98) argumentando que: (i) o  prazo decadencial  encerra­se 5  anos  após  a  lavratura do  acórdão que  anulou os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 104/107), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  323/325),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.   É o relatório.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000178/2009­25  Acórdão n.º 2402­003.796  S2­C4T2  Fl. 329          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6 Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informouque não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovouo  marco  inicial  do  prazo  decadencial  parao  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000178/2009­25  Acórdão n.º 2402­003.796  S2­C4T2  Fl. 330          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 10540.720110/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Tendo sido o contribuinte intimado para comprovar as APP e ARL declaradas em DITR e não tendo sido apresentada documentação apta a confirmar os dados declarados, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. Precedentes. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. Precedentes
Numero da decisão: 2202-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para atribuir ao Valor da Terra Nua o montante de R$ 54,35/ha. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Junior que restabelecia o Valor da Terra Nua declarado. (Assinado digitalmente) ANTÔNIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 16/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: AntonioLopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio BrunGoldschmidt, Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para atribuir ao Valor da Terra Nua o montante de R$ 54,35/ha. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Junior que restabelecia o Valor da Terra Nua declarado. (Assinado digitalmente) ANTÔNIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 16/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: AntonioLopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio BrunGoldschmidt, Heitor de Souza Lima Junior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 14          1 13  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720110/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.530  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  PLINIO MONTEIRO SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP)  E  ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Tendo  sido  o  contribuinte  intimado  para  comprovar  as  APP  e  ARL  declaradas  em  DITR  e  não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  confirmar  os  dados  declarados,  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pela  Fiscalização. Precedentes.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE.   O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria. Precedentes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para atribuir ao Valor da Terra Nua o montante de R$ 54,35/ha. Vencido o  Conselheiro Pedro Anan Junior que restabelecia o Valor da Terra Nua declarado.    (Assinado digitalmente)  ANTÔNIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 10 /2 00 7- 12 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2   (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 16/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  AntonioLopo  Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio  BrunGoldschmidt, Heitor de Souza Lima Junior      Relatório  Processo de Fiscalização    O  contribuinte  foi  intimado  (fl.  19),  em  17/07/2007,  para  apresentar  os  seguintes documentos referentes às Declarações do ITR dos exercícios de 2003 e 2004:    a)  Cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido junto ao IBAMA    b)  Laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista  área  de  preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965  (Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  identificando  o  imóvel  rural  através  de  memorial  descritivo  de  acordo com o artigo 9º do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002.    c)  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou.    d)  Cópia da matrícula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas de  reserva  legal,  de  reserva  particular  do  património  natural  ou  de  servidão  florestal.  Cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou  Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula  no registro imobiliário.     e)  Ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  caso  o  imóvel  ou  parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico.    f)  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.     Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720110/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.530  S2­C2T2  Fl. 15          3 Diante da intimação o recorrente solicitou a dilação do prazo por 20 dias em  01/08/2007,  tendo  renovado  o  pedido  em  03/08/07  para  atender  o  quanto  requerido  pela  Delegacia da Receita Federal, e, posteriormente, em 17/09/2013 requereu o arquivamento do  mandado de procedimento fiscal, por entender pela sua insubsistência e improcedência (fl. 57 –  67),  tendo  informado  a  alienação  do  imóvel  em maio  de  2005  para  a  empresa  Guiraponga  Agropecuária  Ltda.  Juntou  documentos,  entre  eles:(i)  documentos  relativos  à  aquisação  do  imóvel por ele, em 1982,  (fls. 83/107);  (ii) “Anotação de Localização de Reserva Legal”  (fl.  118),  emanada  do  Governo  da  Bahia;  (iii)“Conceção  de  Certificação  Ambiental”  (fl.  119),  emanada  da  Prefeitura  do  Município  de  Jaborandi;  (iv)  Parecer  Jurídico  (fls.  126/152);  (v)  reportagens de periódicos (fls. 153/156) e (vi) precedentes jurisprudenciais (fls. 156/179).    Da  análise  da  documentação  acostada  e  da  DITR/2003,  a  autoridade  fiscal  glosou integralmente as áreas ambientais declaradas a título de preservação permanente (3.387,  ha)  e  de  utilização  limitada  (1.366,3  ha),  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado  de  RS  220.864,00, arbitrando­o em R$ 744.791,247, conforme demonstrativo de cálculo (fls. 07/08).    Notificação de Lançamento    O recorrente foi notificado, para recolher o crédito tributário apurado de R$  352.541,22,  compreendendo  o  valor  principal,  multa  de  75%  e  juros,  correspondente  ao  lançamento do ITR, sobre o imóvel denominado Fazenda Vereda do Ribeirão (Nirf 3.160.085­ 9), com área de 5.003,3 ha, localizado no município de Jaborandi – BA.    A descrição dos fatos e enquadramento legal é o que segue:    Área de preservação permanente não comprovada    Descrição dos Fatos:  Após regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou a  isenção da áreadeclarada a  título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento deInformação e Apuração  do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram­seno Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido, em folha anexa.    Enquadramento Legal    ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96  Lei n° 6.938, de 1981, art.17 ­0, ­ 1°,"com redação dada pela Lei n° 10.165, de  2000, art.1º, RITR/2002, art.10, 3°, IN SRF nº 256, de 2002, art.9º, § 3º.    Área de Utilização Limitada não comprovada  Descrição dos Fatos:     Após  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou aisenção da área declarada a  título de utilização  limitada no  imóvel  rural. O Documento  de  Informação e Apuração do  ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido; em folha anexa.    Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 Enquadramento Legal    ART 10 PAR 1 E INC II E ALS L 9393/96  Lei n° 4.771/65, art. 16, § 8°, com red. da MP nº. 2.166­67/01, art. 1°; Lei n°6.938/81, art.  17­0, § 1º, com red. da Lei n° 10.165/00, art. 1°; RITR/02, arts. 10, § 3°, e 12, caput e § 1º  IN SRF n°.256/02, arts. 9º, § 3°, e 11, § 1°     Valor da Terra Nua declarado não comprovado    Descrição dos Fatos:    Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação  do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.    No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado,  tendo como base as informaçõesdo Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os valores  do DIAT encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.    Enquadramento Legal    ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96  Lei n ° 9.393/96, artigos 8º ,§1º e 2º, 10,11 e.14.  Portaria SRF n° 447/2002.    Complemento da Descrição dos Fatos:    Na DITR do exercício fiscalizado, o contribuinte declarou existir uma área de 3.387,00 ha  de preservação permanente e 1.366,3 ha de área de utilização limitada, motivo pelo qual foi  intimado a comprovar a existência dessas áreas e o cumprimento das obrigações acessórias  necessárias as exclusão das mesmas daincidência do ITR.    Declarou também, que o valor da terra nua doimóvel rural fiscalizado era de R$ 220.864,00  em 1º de janeiro de 2003. Considerando que a propriedade possui uma área total de 5.003,3  ha, obtém­se umvalor declarado de R$ 44,15 por hectare de terra nua. Por este motivo, foi  intimado  a  comprovar  o  VTN  declarado  com  apresentação  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  Crea,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  Foi  também  inlformado  que  a  falta  de  apresentação  do  Laudo  de  Avaliação  ensejaria  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações  do  Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB.    Em 13/07/2007 foi enviado para o endereço indicado na DITR o Termo de Intimação Fiscal  N°  05103/00044/2007,  o  qual  foi  entregue  pelos Correios,  e  assim  efetivada a  ciência  do  contribuinte, no dia 17/07/2007. Foi prorrogado para17/09/2007, o prazo para entrega dos  documentos  solicitados  na  intimação,  por  solicitação  do  contribuinte.  Porém,  até  o  momento,o contribuinte regularmente intimado NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA  na  intimação  PARA  O  EXERCÍCIOFISCALIZADO.  Desta  forma,  foram  desconsideradas  as  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  earbitrado  oValor  da  Terra  Nua  com  base  nas  informações  constantes  no  SIPT  da  RFB,conforme descrito nesta Notificação de Lançamento.    1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE    Para exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR é necessário que  o  contribuinte  apresente:o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  ao  Ibama  e  que  as  áreas  assim declaradas atendam ao  disposto  na  legislação  pertinente. Não  foi  apresentado pelo  contribuinte o comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental ADA,  protocolizado junto ao IBAMA em até 06 (seis) meses, contados do término do prazo para  entrega da DITR.     2. AREA DE UTILIZAÇAO LIMITADA RESERVA LEGAL    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720110/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.530  S2­C2T2  Fl. 16          5 Conforme  a  legislação,  áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas àmargem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.  Para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte apresente o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA ao Ibama, que as áreas estejam  averbadas no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador, e que  atendam  ao  disposto  na  legislação  pertinente.  Não  foi  apresentado  pelo  contribuinte  o  comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado  junto  ao  IBAMA  em  até  06  (seis)  meses,  contados  do  término  do  prazo  para  entrega  da  DITR.    3. SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SIPT'    O contribuinte não apresentou o Laudo de Avaliaçãó de Imóveis Rurais para comprovação  do valor da terra nua VTN. A  intimação solicitava a apresentação do Laudo de avaliação  conforme NBR 14653 da ABNT,'com grau de fundamentação e precisão II e amparado por  ART  Anotação  de  Responsabilidade  Técnicadevidamente  registrada  no  CREA.  A  Lei  9.393/96  estabelece,  em  seu  art.14,  que  no  caso  de  subavaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando,  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema  a  ser  porela  instituído, e os dados de área  total, área  tributável e grau de utilização do  imóvel,  apurados  em  procedimentos  de  fiscalização.  Determina  ainda,  que  as  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §1º  inciso  II  da  Lei  nº  8.629, de 25 de fevereiro de 1993.    Considerando essa determinação legal e devido ao contribuinte, regularmente intimado, não  ter comprovado que o valor da  terra nua declarado corresponde ao preço de mercado em  01/01/2003,  considerou­seos  valores  constantes  do  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terra,  instituído  atravésda  Portaria  SRF  nº  447  de  28/03/02,  para  o  município  de  Jaborandir  conforme extrato anexo. Com base nesses dados,  foi arbitrado o valor da terra nua ­ VTN  para o exercício 2003 em R$ 148,86/ha, perfazendo um  totál de R$ 744.791,24, conforme  demonstrado abaixo:    Área  Total  declarada do  Imóvel = 5.003,3  ha VTN/ha = R$  148,86/ha VTN do  imóvel =  VTN/ha x área do imóvel = 148,86 x 5.003,3 ha = R$ 744.791,24    Impugnação    Cientificado  do  lançamento  em  17/12/2007,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  04/01/2008,  impugnação  (fls.  184­185)  com  base  nos  seguintes  argumentos:    ­  o  processo  deveria  ser  transferido  para  Brasília­DF,  para  o  seu  conhecimento e julgamento no domicílio fiscal do contribuinte; e    ­  o  débito  fiscal  reclamado  deveria  ser  cancelado,  por  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  nos  termos  do  ‘requerimento  inicial’,  no  qual  foi  afirmada  a  desnecessidade, para os fins do ITR, da apresentação de ADA e a averbação da reserva legal,  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 conforme o teor do § 7º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96, bem como informou que o imóvel havia  sido vendido para a Empresa Guiraponga Agropecuária em maio de 2005, conforme fez prova.       Acórdão de Impugnação    A 1ª Turma da DRJ/BSB julgou a impugnação (fls. 210/217) e acordou, por  unanimidade, pela sua improcedência, pelos seguintes argumentos:    ­  que  o  julgamento  foi  realizado  pela  DRJ/Brasilia,  bem  como  todas  as  intimações foram encaminhadas diretamente ao domicílio fiscal do contribuinte, de acordo com  a DITR/2003 (fl.09), portanto em obediência à legislação, não fazendo mais sentido o pedido  de transferência do processo para Brasília;    ­ que a glosa se justifica, pois mesmo após intimado, o contribuinte deixou de  encaminhar à SRF, documentação que comprovasse os dados declarados em sua DITR, como  ADA, averbação tempestiva da área de reserva legal, bem como laudo que confirmasse o VTN  declarado;    ­ que a legislação exige para a exclusão das áreas de preservação permanente  e reserva legal a apresentação de ADA e para a última, especificamente, a averbação à margem  da matrícula. Portanto, não  tendo o contribuinte comprovado as obrigações acessórias para o  gozo da isenção prevista na lei, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal;    ­  quanto  ao  VTN,  tal  foi  arbitrado  com  base  no  SIPT  no  valor  de  R$  148,86/ha, em vista da subavaliação, tendo o contribuinte deixado de apresentar laudo técnico  que  corroborasse  os  dados  de  VTN  contidos  na  DITR/2003,  se  valendo,  neste  caso,  a  fiscalização do valor emitido com base no VTN médio apurado em DITRs de áreas próximas  no mesmo período.     Recurso Voluntário    O  recorrente  foi  notificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  em 22/12/2009  (fl. 220),  tendo  interposto  recurso voluntário em 21/01/2010  (fls. 225  ­ 231),  repisando o pedido de desconsideração da autuação, inclusive no tocante ao VTN arbitrado.     Nas  fls.  360  a  361,  o  recorrente  reiterou  a  informação  de  que,  quando  interposta  a  impugnação  ao  lançamento  do  tributo  em  análise,  já  não  mais  lhe  pertencia  o  imóvel  em  questão,  eis  que  alienado  em  maio  de  2005  juntamente  com  terras  lindeiras  de  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720110/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.530  S2­C2T2  Fl. 17          7 outros  proprietários,  conforme  a  certidão  de  fls.  234­236.  Outrossim,  requereu  a  juntada  de  laudo técnico nos moldes da NBR 14.653­3 da ABNT, contendo avaliação específica da área  em questão (fls. 362 ­ 400).    É o relatório.                                        Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     8     Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt  O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de admissibilidade.    Legitimidade Passiva do Recorrente    Em  que  pese  não  tenha  o  recorrente  alegado,  expressamente,  sua  ilegitimidade passiva, desde já, analisa­se essa possibilidade, em vista da notícia de alienação  do bem em comento.    Como  bem  se  sabe,  o  ITR  é  tributo  cuja  hipótese  de  incidência  é  a  propriedade, tendo o crédito dele gerado natureza real, sendo a obrigação tributária propterrem.    Conforme  já  julgado por esse Conselho em outras oportunidades, nos casos  de alienação em que não constar no  título de aquisição (ou em qualquer outro documento) a  prova ou declaração do anterior proprietário acerca de quitação dos tributos, para os efeitos do  art.  1301  do  CTN,  tem­se  transferência  aos  adquirentes  da  responsabilidade  tributária  sucessória do imposto.     Todavia, no caso em questão, conforme se depreende da leitura da escritura  de compra e venda à fl. 249, na alienação do imóvel pelo contribuinte à empresa Guiraponga  Agropecuária, foi dada a quitação de todos os débitos  fiscais, mantendo­se, dessa forma, a  responsabilidade do alienante, ora recorrente, pelo pagamento do tributo.    Em caso análogo, no qual, no título aquisitivo do imóvel igualmente constava  a quitação do tributo, entendeu esse Colegiado que a legitimidade para responder por débito de  ITR anterior à alienação era do vendedor (e não do adquirente do imóvel):    Processo nº 10325.000006/2003­29  Acórdão nº 2102­002.402                                                              1 Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes  a  tais  bens,  ou  a  contribuições  de  melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720110/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.530  S2­C2T2  Fl. 18          9  2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção  Publicado em10/12/2012  Matéria:ITR  Contribuinte:AGROPECUARIA VALE DO TAPUIO LTDA  Relatora: NUBIA MATOS MOURA  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1998  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente,  está  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  impugnante,  não há se falar em nulidade.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ALIENAÇÃO  DO  IMÓVEL.  SUB­ ROGAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Carece  de  fundamento  jurídico  a  alegada  ilegitimidade  passiva  por  sub­ rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel  rural quando consta do título aquisitivo a prova de quitação do  tributo.  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal são aquelas averbadas à margem da  inscrição de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte  que  a  falta  da  averbação  impede  sua  exclusão  para  fins  de  cálculo da área tributável. Recurso Voluntário Negado    Em  outra  ocasião,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho  expressamente  se manifestou  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  pelo  ITR  devido  será  do  adquirente do imóvel, “salvo se constar no título aquisitivo prova de sua quitação”:      Processo nº 10670.001494/200612  Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº 9202002.719  – 2ª Turma  Sessão de 11 de junho de 2013  Matéria ITR  Recorrentes  MGI  MINAS  GERAIS  PARTICIPAÇÕES  S/A.  e  FAZENDA NACIONAL  MGI  MINAS  GERAIS  PARTICIPAÇÕES  S/A.  e  FAZENDA  NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     10 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA.  O ITR é um imposto que o fato gerador decorre da propriedade,  do domínio ou da posse de bens imóveis. Por esta razão, deve o  adquirente sub­rogar­se na responsabilidade pela quitação dos  mesmos,  salvo  se  constar  no  título  aquisitivo  a  prova  de  sua  quitação.  No  caso  em  comento,  todas  as  exigência  fiscais  deixaram  para  serem  cumpridas  por  ocasião  do  registro  do  titulo  aquisitivo,  logo,  não  pode  ser  imputada  a  responsabilidade  tributária  ao  vendedor  do  imóvel,  fundamentos  do  artigo  130  do  Código  Tributário  Nacional.Recurso  especial  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda Nacional  prejudicado.    No mesmo sentido  já decidiu a Turma Ordinária da 2ª Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes:    Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1997  Ementa:  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  PARCIAL.  Comprovada a alienação, e o respectivo registro em cartório, de  parte  do  imóvel  objeto  do  lançamento,  aliado  ao  fato  de  não  constar do título de aquisição, a prova de quitação dos tributos,  para os efeitos do art. 130 do Código Tributário Nacional, ficou  transferida  para  os  adquirentes  a  responsabilidade  tributária  sucessória pela parcela respectiva do  imposto ora sub analisis.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  Comprovado o não atendimento da exigência legal de averbação  da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel no  cartório de  registro de  imóveis  competente,  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada pela  fiscalização. UTILIZAÇÃO DAS  ÁREAS DO IMÓVEL ­ ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Não  comprovada  a  plantação  de  produtos  vegetais  informada  na  correspondente DITR, deve ser mantida a glosa da referida área.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  TAXA  DE  JUROS.  LEGALIDADE.  (Acórdão  nº  30238440  do  Processo  10670001109200114  /  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária, Sessão: 27/02/2007)    Portanto, tendo em vista que, no caso em questão, houve expressa declaração  do contribuinte  alienante  acerca da  inexistência de ônus  fiscais  relativamente  ao  imóvel  (em  tela)  que  estava  vendendo,  é  sua  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  ITR  que  seja  eventualmente devido em período anterior à alienação.      Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720110/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.530  S2­C2T2  Fl. 19          11 O art. 10, § 1, II, da Lei 9.393/962, exclui do conceito de área tributável para  fins de ITR, entre outras, as áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL).    Quanto às APP e ARL, suas definições estão previstas no art. 1º, § 2º, II e III,  da Lei nº 4.771/65, devendo o contribuinte apenas declará­las em DITR, informação esta que  “não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável  pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis” (art. 10, § 7º, da lei 9.393/96).    Como  visto,  por  força  da  própria  lei  instituidora  do  ITR,  a  declaração  do  contribuinte  se  mostra  suficiente  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal, não compondo a base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural,  devendo  a  Administração,  em  caso  de  dúvidas,  demonstrar  que  o  contribuinte  incorreu  em  falsidade.    No  caso  em  questão,  justamente  em  decorrência  de  dúvidas  por  parte  da  fiscalização  acerca  da  veracidade  das  informações  prestadas  a  título  de APP  e ARL  (DITR  2003), foi o contribuinte intimado a apresentar documentos que as corroborassem.    Contudo  o  recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentação  suficiente  que  permitisse  a  atestar  a  veracidade  da declaração  de  ITR/2003. Como verificado  nos  autos,  os  documentos utilizados para embasar suas alegações:    ­ou  não  trazem  informações  fáticas  e  técnicas  acerca  do  imóvel  e  das  informações declaradas (como é o caso dos seguintes documentos: (i) documentos referentes à  aquisição  da  área  pelo  contribuinte,  no  ano  de  1982,  (fls.  83/107);  (ii)  Parecer  Jurídico  (fls.  126/152),  tratando, basicamente, da dispensa de ADA e averbação para  fins de comprovação  de APP e ARL; (iii) reportagens de periódicos (fls. 153/156) e (iv) precedentes jurisprudenciais  (fls. 156/179), igualmente entendendo não ser exigível ADA e averbação para comprovação de  APP e ARL declaradas em DITR.);                                                                2 Art. 10.   (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ­­ redação vigente ao tempo do fato gerador  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     12 ­ ou referem­se à extensa área de terras, formada por diversas “fazendas” que  foram  adquiridas  pela  empresa  Guiraponga  Agropecuária,  trazendo  apenas  dados  e  informações  globais  e  totais  da  aludida  área,  não  servindo  de  base  para  corroborar  as  informações declaradas em DITR, em vista da impossibilidade de mensurar individualmentese  e o quanto corresponderia a ARL e APP existentes no  imóvel, então, do  recorrente  (este é o  caso  dos  seguintes  documentos:  (i)  “Anotação  de  Localização  de  Reserva  Legal”  (fl.  118),  emanada do Governo da Bahia; (ii)“Conceção de Certificação Ambiental” (fl. 119), emanada  da Prefeitura do Município de Jaborandi; (iii) Projeto Agropecuário (fls. 299/346); (iv) Termo  de Averbação de Reserva Legal (fls. 253/254); (vi) ADA referente ao ano de 2007, fl. 295).    Em  casos  como  o  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  comprova,  minimamente,  a  existência  de  área  isenta  do  ITR,  já  se  posicionou  esse  Conselho  pela  manutenção da glosa da área no cálculo do tributo, vejamos:    Processo n° 10675.003027/2006­79  Recurso n° 342.836 Voluntário  Acórdão n° 2801­00.864 — la Turma Especial  Sessão de 18 de agosto de 2010  Matéria ITR  Recorrente  SEAP  ­  SOCIEDADE  DE  ESTÍMULOS  AGROPECUÁRIOS LTDA.  Recorrida DRJ­RECIFE/PE  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO.  Sendo  certo  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  apresentar  documentaçãoapta a corroborar a corroborar seus argumentos,  deve ser mantida a glosaefetuada pela Fiscalização.  VTN.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  tendo  sido  carreada ao processo prova apta a desconstituir o valor doVTN  arbitrado pela fiscalização, com base em normas legais, não há  comodesconsiderar­se a autuação. Recurso voluntário negado.      Por essa razão, após a análise dos autos, estou entendendo por concordar com  a fiscalização e manter a glosa das APP e ARL para fins de cálculo do ITR em questão, eis que  não restaram minimamente comprovadas sua existência e extensão pelo contrbuinte.    Valor da Terra Nua  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720110/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.530  S2­C2T2  Fl. 20          13 Por  discordar  do VTN declarado  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  apurou  o  ITR que  entendeu  devido  utilizando­se  do VTN médio  declarado  por município  extraído  do  SIPT (fl. 24, embora conste VTN por aptidão agrícola, verifica­se no documento que não exite  VTN para o exercício e município  informados), obtido com base nos valores  informados em  DITR, o qual não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da  capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria, conforme reiterado  entendimento desse Colegiado. Inclusive, foi atestado pela DRJ na fl. 212, que o valor apurado  no SIPT,  refere ao universo das declarações do  ITR/2003 dos  imóveis  rurais  localizados no  município.    Com efeito,  ainda que se  reconheça a possibilidade da utilização dos dados  do  SIPT  para  fins  de  arbitramento  de  VTN  nas  hipóteses  em  que  a  lei  assim  determinada,  entendo  que  tal,  somente  é  legítima,  quando  os  parâmetros  adotados  estejam  baseados,  por  exemplo, na aptidão agrícola das terras do município e não apenas no VTN médio declarado  por  município,  baseados  em  dados  de  DITRs  apresentadas,  pois  esse,  notoriamente,  nãocontempla as características intrínsecas e extrínsecas que determinam o potencial de uso da  terra.    Em  casos  como  este,  em  que  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  está  baseado  em  VTN  médio  do  município,  este  Colegiado  tem  decidido  no  sentido  da  impossibilidade de sua aplicação, consoante se verifica do precedente abaixo, colacionado por  amostragem:    Número do Processo: 10183.720138/2006­85  Data de Publicação: 01/10/2012  Contribuinte: AGROPECUARIA NOVA FRONTEIRA LTDA  Relator(a): MARIA  LUCIA  MONIZ  DE  ARAGAO  CALOMINO ASTORGA  Ementa:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  E  JUROS.  INCIDÊNCIA  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996,  bem  como  dos  juros  moratórios  calculados  pela  Taxa  SELIC.  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL.  CONDIÇÃO  PARA  EXCLUSÃO. Por  se  tratar  de  ato  constitutivo,  a  averbação da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  Registro  de  Imóveis  competente  à  época  do  fato  gerador  é  condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser  considerada  na  apuração  do  ITR.  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     14 somente  será  admitida  nos  casos  em  que  o  contribuinte  demonstre  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  referida  declaração.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  ÍNDICE DE  RENDIMENTO E PLANO DE MANEJO. A área de exploração  extrativa  para  fins  de  apuração  do  ITR  será  calculada  observando­se  os  índices  de  rendimentos  por  produtos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  admitindo­se  que  seja  considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado,  desde que aprovado pelo órgão competente  e cujo cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  contribuinte. VALOR DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  DECLARADO.  O  VTN  médio  declarado  por  município  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando  a  legislação  que  rege a matéria. (2º Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária)      Dessa forma, sendo entendido pela impossibilidade de aplicação do VTN  arbitrado pela fiscalização, há de ser decidido, então, qual o VTN a ser aplicado.     Conforme se depreende dos autos, após a interposição do recurso voluntário,  o contribuinte apresentou Laudo, desta vez referente especificamente ao imóvel em questão, o  qual,  baseado  em  dados  técnicos  e  fáticos  do  imóvel  e  da  região,  concluiu  pelo  “VTN  de  54,35/ha” (fl. 400), ao invés dos R$ 44,15/ha informado na DITR.     Assim,  em  nome  da  verdade  real  que  pauta  o  processo  administrativo,  entendo  que  deva  ser  adotado  no  cálculo  do  ITR  ora  exigido  o  VTN  indicado  pelo  laudo  técnico, correspondente a R$ 54,35/há, pois devidamente comprovado.    Com base no exposto, voto pelo parcial provimento do recurso voluntáriopara  o fim de (i) manter a glosa das APP e ARL e (ii) determinar, para fins de cálculo do tributo, a  utilização do VTN indicado pelo laudo de avaliação, correspondente a R$ 54,35/ha.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                            Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10540.720110/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.530  S2­C2T2  Fl. 21          15     Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 10945.902192/2012-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902192/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.010  S3­TE03  Fl. 78          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902192/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.010  S3­TE03  Fl. 79          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902192/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.010  S3­TE03  Fl. 80          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902192/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.010  S3­TE03  Fl. 81          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902192/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.010  S3­TE03  Fl. 82          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10183.002878/2004-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Vendas para a Zona Franca de Manaus No período anterior a 26/06/1999 e posterior a 20/12/2000, as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus não se sujeitaram à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a fração do lançamento relativa às vendas para a Zona Franca de Manaus realizadas nos períodos anteriores a 26/06/1999 e posteriores a 20/12/2000. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Vendas para a Zona Franca de Manaus No período anterior a 26/06/1999 e posterior a 20/12/2000, as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus não se sujeitaram à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 306          1 305  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002878/2004­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­000.987  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ANHAMBI ­ AGROINDUSTRIAL NORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Vendas para a Zona Franca de Manaus   No  período  anterior  a  26/06/1999  e  posterior  a  20/12/2000,  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  não  se  sujeitaram  à  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a fração do lançamento relativa às vendas  para a Zona Franca de Manaus realizadas nos períodos anteriores a 26/06/1999 e posteriores a  20/12/2000.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Helder  Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 28 78 /2 00 4- 74 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10183.002878/2004­74  Acórdão n.º 3102­000.987  S3­C1T2  Fl. 307          2 Anhambi Agroindustrial Norte Ltda.  foi  intimada a recolher ou  impugnar  foi  autuada  no  total  do  crédito  tributário  de  R$  314.416,08, sendo R$ 168.992,20 relativo ao PIS, R$ 18.679,91  aos juros de mora calculados até 30/06/2004 e R$ 126.743,97 à  multa proporcional, de ofício, de 75% (fls. 03/16), tendo em vista  a  constatação,  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias, de divergências entre os valores declarados/pagos  e  os  apurados  com  base  nos  valores  escriturados  nos  livros  fiscais  da  contribuinte.  Para  os  períodos  de  fevereiro/1999  a  fevereiro/2003,  as  diferenças  encontradas  são  decorrentes  do  não oferecimento à tributação das receitas financeiras. Já para  os  períodos  de  julho/2003  a  dezembro/2003,  as  diferenças  encontradas  são  decorrentes  do  não  oferecimento  à  tributação  dos  valores  correspondentes  a  receita  de  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus.  Na  mesma  ação  fiscal,  a  contribuinte  foi  autuada  também  no  total do crédito tributário de Cofins de R$ 607.818,00, sendo R$  323.071,40  relativo  à  contribuição,  R$  42.443,23  aos  juros  de  mora  calculados  até  30/06/2004  e  R$  242.303,37  à  multa  proporcional,  de  ofício,  de  75%  (fls.  102/115),  pelos  mesmos  motivos  da  autuação  do  PIS.  O  auto  de  infração  da  Cofins,  formalizado no processo nº 10183.002879/2004­19,  foi  juntado  ao  presente,  em  cumprimento  ao  artigo  2º  da Portaria  SRF nº  6.129, de 02/12/2005.  Intimada das autuações em 27/07/2004, conforme fls. 03 e 102, a  contribuinte  apresentou  impugnações  parciais  em  24/08/2004  (fls. 36/50 e 136/150), alegando, resumidamente, que:  a)  concorda  com  a  exigência  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  e  informa  que  efetuará  o  pagamento  da  parte  incontroversa;  b)  a  impugnação  tem  por  objeto  unicamente  contestar  a  exigência da contribuição incidente sobre as receitas de vendas  para a Zona Franca de Manaus;  c) como foi a fiscalização que efetuou o levantamento das vendas  diretamente  feitas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  torna­se  desnecessário  produzir  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  das  vendas  e  a  destinação  dos  produtos  vendidos,  ficando a discussão limitada unicamente à matéria de direito;  d)  o  Decreto­lei  nº  288,  de  28/02/1967,  ao  regular  a  Zona  Franca de Manaus, equiparou à exportação para o estrangeiro  as vendas de mercadorias nacionais efetuadas para consumo ou  industrialização naquela área;  e) a equiparação das vendas para a Zona Franca de Manaus às  exportações para o exterior adquiriu estatura constitucional com  o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da  Constituição Federal de 1988;  f)  o  dispositivo  excludente  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da  Medida Provisória nº 1.858­6, de 29/06/1999, e  reedições, não  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10183.002878/2004­74  Acórdão n.º 3102­000.987  S3­C1T2  Fl. 308          3 tem  validade,  uma  vez  que  contraria  norma  de  equiparação  inserta na Constituição, conforme declarou o Supremo Tribunal  Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade  nº 2.348­9/DF;  g) a própria União, como que reconhecendo a insustentabilidade  da  sua  exigência,  editou  a  Medida  Provisória  nº  202,  de  23/07/2004, art. 2º.  O  mérito  do  presente  caso  se  limita  aos  fatos  geradores  ocorridos entre os meses de julho a dezembro de 2003. Às fls. 06  e  103,  o  auditor  autuante  afirmou  que,  nos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2003,  as  diferenças  encontradas  decorreram  do  não  oferecimento  à  tributação  dos  valores  correspondentes  a  receita  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  citando  informações  contidas  em  DACON.  Outrossim,  na  planilha  “Informações  Prestadas  à  SRF”  de  fl.  124,  não  é  possível  concluir se a receita de vendas para a ZFM está contida no valor  da linha 1 ou da linha 3.  Em  face  dos  fatos  e  da  argumentação  trazida  aos  autos  pela  impugnante,  esta  DRJ  retornou  o  presente  processo  à  DRF/Cuiabá­MT  para  que  fossem  efetuadas  as  diligências  apropriadas para:  a)  juntar aos autos planilha referente às  receitas dos meses de  maio a agosto de 2003, bem como das DACON do período;  b)  confirmar  o  montante  mensal  das  vendas  efetuadas  com  destino à Zona Franca de Manaus, bem como se compuseram a  base de cálculo da Cofins e PIS;  c)  ao  final,  elaborar  relatório  de  suas  conclusões,  dando­se  ciência à contribuinte e aguardando­se o prazo regulamentar de  trinta dias.  Em  atendimento  à  diligência,  a  DRF  de  origem  juntou  os  documentos de fls. 230/261.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO.  Mantém­se a exigência decorrente da diferença verificada entre  os  valores  da  CSLL  demonstrados  nas  DCTF  e  os  valores  escriturados nos  livros  fiscais, quando os elementos de  fato ou  de direito apresentados pelo contribuinte não  forem suficientes  para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.  VENDA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10183.002878/2004­74  Acórdão n.º 3102­000.987  S3­C1T2  Fl. 309          4 O  Decreto­Lei  288/1967  estabeleceu  um  benefício  fiscal  aplicável aos tributos e contribuições existentes à época de sua  publicação, não alcançando a Cofins que foi criada em 1991.A  partir de 18 de dezembro de 2000,  foram excluídas da base de  cálculo da Cofins as receitas provenientes de vendas para Zona  Franca  de  Manaus  nos  termos  do  disposto  nos  incisos  IV,  VI,  VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória 2.158­35, necessário,  entretanto,  que  haja  efetiva  comprovação  dessas  vendas  para  que seja implementada a referida exclusão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO.  Mantém­se a exigência decorrente da diferença verificada entre  os  valores  da  CSLL  demonstrados  nas  DCTF  e  os  valores  escriturados nos  livros  fiscais, quando os elementos de  fato ou  de direito apresentados pelo contribuinte não  forem suficientes  para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.  VENDA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS.  O  Decreto­Lei  288/1967  estabeleceu  um  benefício  fiscal  aplicável aos tributos e contribuições existentes à época de sua  publicação, não alcançando a Cofins que foi criada em 1991.A  partir de 18 de dezembro de 2000,  foram excluídas da base de  cálculo da Cofins as receitas provenientes de vendas para Zona  Franca  de  Manaus  nos  termos  do  disposto  nos  incisos  IV,  VI,  VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória 2.158­35, necessário,  entretanto,  que  haja  efetiva  comprovação  dessas  vendas  para  que seja implementada a referida exclusão.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em  face  do  encerramento  do  Conselheiro  Relator,  me  autodesignei  para  redigir o Acórdão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo  a  seguir  os  fundamentos  foram  discutidos  em  sessão  e  que  orientaram a decisão do Colegiado.  1­ Preliminarmente  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10183.002878/2004­74  Acórdão n.º 3102­000.987  S3­C1T2  Fl. 310          5 Como  é  possível  perceber,  remanesce  litigiosa  exclusivamente  a  fração  da  exigência relativa à incidência das contribuições nas vendas para Zona Franca de Manaus e o  fundamento da autuação é exclusivamente a ausência de recolhimento do PIS sobre tal parcela  da receita.  Confira­se  descrição  dos  fundamentos  da  exigência  relativamente  a  esse  aspecto1:  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas divergências  entre os  valores declarados para  fins  de  cálculo  do  PIS  e  os  valores  constantes  da  escrituração  da  empresa  ,  referente os meses de julho a dezembro de 2.003. As  diferenças  encontradas  são  decorrentes  do  não  oferecimento  à  tributação  dos  valores;  correspondentes  a  Receita  de  Vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Informações  constantes  das  DACONs  apresentadas  e  da  resposta  ao  Termo  de  Esclarecimentos n° 001, datada de 16 de julho de 2004  Tal demarcação é importante em razão de que consta da decisão de primeira  instância  a  acusação  de  que  a  recorrente  não  teria  feito  prova  de  que  as  vendas  teriam  sido  efetivamente  realizadas  para  estabelecimento  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  tal  acusação, com a devida vênia, não pode ser considerada.  De fato, trazer esse novo fundamento ao processo por ocasião do julgamento  representa  uma  inovação  no  lançamento  e,  como  tal,  uma  violação  ao  §  3º  do  art.  18  do  Decreto nº 70.235, de 19722  Cabe a este Colegiado, portando, decidir se as receitas informadas no Dacon  como decorrentes de vendas para a Zona Franca seriam isentas ou não.  2­ Mérito  Limitado  a  esse  aspecto,  ficou  assentado  que  parcial  razão  assiste  à  recorrente.   Para  tanto,  tomou­se  como  referência  as  considerações  da  i.  Conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas  assentadas  no  voto  condutor  do  Acórdão  201­79.406, de 29  de  junho de 2006, adotadas pelo Colegiado como razão de decidir:.  Entendo que a questão limita­se à análise da aplicação ou não  das legislações que prevêem a isenção da contribuição ao PIS e  da  Cofins  para  os  casos  em  que  ocorra  a  venda do  produto  à  Zona Franca de Manaus ­ ZFM.   Inicialmente, cabe identificar a legislação de regência aplicável  ao  caso,  tendo  em  vista  as  diversas  alterações  perpetradas  no  período de 1998 a 2003.                                                              1 Vide trecho do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" à fl. 06  2 § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10183.002878/2004­74  Acórdão n.º 3102­000.987  S3­C1T2  Fl. 311          6 No que se refere à Cofins, em relação às receitas de exportação,  a  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  estabeleceu em seu art. 7º:  “Art. 7º É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias  ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas  pelo Poder Executivo.”  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de  1991,  restringiu  o  tratamento  de  isenção  para  as  empresas  estabelecidas nas localidades que menciona, assim dispondo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  à  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  (...).” (Grifou­se)  Posteriormente,  a  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  modificou a normatização da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  não  fazendo  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições  sobre  tais  receitas.  Daí  a  necessidade  de  edição  de novo  dispositivo  legal tratando das isenções das referidas contribuições.  No  sentido  de  solucionar  tal  falha  foi  incluído  na  Medida  Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de 1999, e reedições, até a  Medida Provisória nº 2.034­24, de 23 de novembro de 2000, o  art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, redefinindo as  regras de desoneração das contribuições em tela nas hipóteses  especificadas e revogando expressamente todos os dispositivos  legais  relativos  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes até o dia 30 de junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:   (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   (...)  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10183.002878/2004­74  Acórdão n.º 3102­000.987  S3­C1T2  Fl. 312          7 § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)”. (destaquei)  Em virtude da patente afronta ao Decreto­Lei nº 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações  constitucionais  que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o  governador  do  Amazonas,  Amazonino  Mendes,  impetrou  a  Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9 (DOU de  18/12/2000)  –,  requerendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca de Manaus. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal ­  STF  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do  § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. Ocorre que  a esta decisão foi conferido, expressamente, efeito ex nunc.  Posteriormente à decisão do STF, editou­se a Medida Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu  a  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14,  acima citado, que vinha constando em suas edições anteriores.   Por aplicação ao caso em questão dos dispositivos legais acima  transcritos, infere­se, de plano, que não é possível a este tribunal  administrativo  analisar  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  que,  expressamente,  impediam  a  aplicação,  por  analogia,  do  benefício  fiscal da  isenção  tributária.  Inclusive em razão de os  eminentes  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  terem  determinado,  expressamente,  a  impossibilidade  de  aplicação  retroativa erga omnes dos benefícios tributários à Zona Franca  de  Manaus.  Neste  particular,  não  importa  a  opinião  pessoal  desta julgadora, por impossibilidade de apreciação.  Ainda de  acordo  com este  raciocínio, entendo que, a partir de  dezembro de 2000, deve­se reconhecer a existência do benefício  pretendido,  sendo  indiscutível  a  equiparação  das  remessas  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus à exportação.   Como é possível perceber, entre 28/11/1998, data em que entrou em vigor a  Lei nº 9.718/98 e 26/06/1999, quando passou a ser aplicada a  restrição  imposta pela Medida  Provisória  nº  1.858/99,  não  havia  norma  que  impusesse  qualquer  restrição  ao  tratamento  outorgado pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 19673. Ou seja, até então, as referidas remessas  eram isentas.                                                              3 Art  4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou  industrialização na Zona Franca de  Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10183.002878/2004­74  Acórdão n.º 3102­000.987  S3­C1T2  Fl. 313          8 Por  outro  lado,  a  partir  de  21/12/2000,  quando  foi  editada  a  Medida  Provisória nº 2.037­25, a restrição às operações com a Zona Franca de Manaus foi suprimida  do texto normativo. Ou seja, o tratamento diferenciado outorgado às operações realizadas com  a Zona Franca foi restabelecido.  Com  essas  considerações,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  exclusivamente  a  isenção  e,  consequentemente,  afastar  a  fração  da  exigência  relativa  a  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  realizadas  anteriormente  a  26/06/1999  e  posteriormente a 20/12/2000.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 16707.000250/2009-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. EQÜIDADE. INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CTN, Art. 108, IV. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A natureza própria da eqüidade consiste em corrigir a lei, na medida em que ela se mostra insuficiente, em razão de seu caráter geral. As regras da eqüidade são particulares, atendendo às singulares características de cada caso particular. No caso, verifica-se que foi aplicada, automaticamente, multa por descumprimento de obrigação acessória por atraso na entrega da DIRPF, tendo o fato decorrido de erro da contribuinte, que não configurou omissão de rendimentos nem falta de pagamento de tributo devido. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2801-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que acolhiam a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 143          1 142  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.000250/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.201  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDO RODRIGUES DOS REIS ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Não padece de nulidade  a Notificação de Lançamento que  seja  lavrada  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59,  do Decreto nº 70.235/72,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e  exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de  defesa.   Não há  requisitos de  forma que  impliquem nulidade de modo automático  e  objetivo.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa.  As  formalidades não  são um  fim,  em si mesmas, mas um  instrumento para  assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe,  à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou efetivo  prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­se do princípio da informalidade  do processo administrativo.  EQÜIDADE.  INTEGRAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CTN,  Art. 108, IV. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A natureza própria da eqüidade consiste em corrigir a lei, na medida em que  ela  se  mostra  insuficiente,  em  razão  de  seu  caráter  geral.  As  regras  da  eqüidade  são  particulares,  atendendo  às  singulares  características  de  cada  caso particular.   No  caso,  verifica­se  que  foi  aplicada,  automaticamente,  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  atraso  na  entrega  da  DIRPF,  tendo o fato decorrido de erro da contribuinte, que não configurou omissão de  rendimentos nem falta de pagamento de tributo devido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 02 50 /2 00 9- 79 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16707.000250/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.201  S2­TE01  Fl. 144          2 Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  que  acolhiam  a  preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir da Silva, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Contra o contribuinte  interessado  foi  lavrada, em 01/12/2008, a Notificação  de Lançamento de fls.26, pela qual se exigia o pagamento de multa por atraso na entrega da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  (DAA­IRPF),  do  exercício de 2007, ano calendário de 2006, no montante de R$ 109.335,69.   A  Notificação  contém  demonstrativo  de  apuração,  onde  se  verifica  que  o  valor da exigência foi calculado a partir da aplicação do percentual de 20% sobre o “imposto  devido” informado na Declaração, considerando a quantidade de meses/fração de atraso.  O enquadramento legal traz o seguinte: arts. 790 e 964 do Decreto 3.000, de  26 de março de 1999­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 e nos arts. 9º caput, 11 e  23 caput, III e § 2º, III do Decreto nº 70.235/1972, com alterações dadas pelos arts. 1º da lei nº  8.748/1993, art. 67 da lei nº 9.532/1997 e art. 113 da lei nº 11.196/2005.  O  contribuinte  foi  então  intimado  a  recolher  a  importância  consignada,  no  prazo  de  45  dias  a  contar  do  recebimento  da  Notificação,  sendo­lhe  facultado  apresentar  impugnação, no mesmo prazo, ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil.  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação à DRJ, em 1ª instância,  conforme  fl.  01,  em  09/01/2009,  através  da  pessoa  da  inventariante Maria Adede  de Abreu  Rodrigues, com as seguintes razões, em resumo e que sublinho, para maior clareza:  ­  Raimundo  Rodrigues  dos  Reis  era  já  falecido  e  seu  espólio  vinha  representado por sua Inventariante Maria Adede de Abreu Rodrigues;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16707.000250/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.201  S2­TE01  Fl. 145          3 ­  em  decorrência  de  “erro  de  fato”  os  rendimentos  de  royalties  pagos  pela  Petrobrás, no ano de 2006, foram declarados na DIRPF/2007 da Inventariante e não na DIRPF  do espólio;  ­ quando foi intimada em junho de 2008, pela Receita Federal, deu­se conta  do  erro  e  então  providenciou  corrigi­lo  com  a  entrega  de  nova  declaração.  Os  valores  constantes de ambas as DIRPF: espólio e inventariante, são idênticos aos informados pela fonte  pagadora, na declaração de rendimentos pagos ou creditados;  ­o art. 23 do Decreto 70.235/1972 estabelece uma ordem exaurível para que  se faça a intimação dos atos e termos processuais. Tendo o Fisco conhecimento do domicílio da  contribuinte/inventariante, não poderia ter feito intimação via eletrônica, sem antes esgotar os  outros meios disponíveis. Para a intimação eletrônica é necessária a anuência do contribuinte;  ­  houve  cerceamento  de  defesa  por  enquadramento  legal  insuficiente,  na  Notificação  de  Lançamento.  Os  arts.  790  e  964  estão  subdivididos  em  diversos  incisos  e  parágrafos. Não se  sabe  se a multa aplicada  foi a do art. 964  inciso  I ou  II e  se, no  caso do  inciso I, aplicou­se o § 1º ou o § 2º;  ­não houve intimação para regularização, de que trata o § 3º,  II, do art. 964  do RIR/1999;  ­ a responsabilidade pela penalidade pecuniária, no caso de espólio, deve ser  endereçada a esse e não à pessoa física do falecido;  ­pede a declaração de nulidade do lançamento fiscal.   Conhecida e tratada a impugnação pela DRJ/RECIFE, em 1ª instância, aquela  Turma julgadora assim se manifestou, em suma, resolvendo por “dar provimento parcial” à  impugnação:  ­é devida a multa por atraso na entrega da declaração, quando o contribuinte  se  enquadrar  nas  hipóteses  legais  de  obrigatoriedade. Não  houve  qualquer  irregularidade  na  ciência do lançamento da multa por atraso na entrega da declaração;  ­  não  houve  nulidade  por  cerceamento  de  defesa.  Não  houve  qualquer  irregularidade no lançamento, seja por omissão ou obscuridade, que pudesse cercear a defesa,  visto que estão indicados os fatos e o direito aplicável;  ­ quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou  declaração  de  exercícios  anteriores  ou  o  fez  com  omissão  de  rendimentos  até  a  abertura  da  sucessão, cobrar­se­á do espólio o imposto respectivo. Conclui que a multa aplicada ao espólio  deve ser de 10%, enquadrando­a na alínea ‘b’ do inciso II, do art. 964 do RIR/1999, reduzindo­ a ao valor de R$ 54.667,84. (fl. 60)  ­  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  citada  não  possui  efeitos  normativos e aplica­se só às partes nelas envolvidas.  Cientificado do Acórdão de 1ª  instância  em 28/03/2001  (fl. 63),  apresentou  recurso voluntário em 26/04/2011 (fl. 67).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16707.000250/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.201  S2­TE01  Fl. 146          4 Em sede de recurso, o Recorrente aduz, em síntese, que:  ­ trata­se do espólio de Raimundo Rodrigues dos Reis, representado por sua  inventariante Maria Adede de Abreu Rodrigues;  ­ foi autuado em decorrência de “erro de fato”, pois declarou os rendimentos  de royalties recebidos da Petrobrás, em 2006, na DIRPF da inventariante, ao invés de declará­ los  na  DIRPF  do  espólio  e  renova  as  mesmas  considerações  materiais  expendidas  na  Impugnação;  ­questiona o fato de ter sido intimada por meio eletrônico, sem que tivessem  sido  exauridas  as  demais  vias  previstas  no  art.  23  do Decreto  70.235/1972. Diz  ainda  que  o  método empregado afronta o § 5º do dispositivo legal;  ­  não  deu  autorização  para  que  a  Receita  Federal  a  cientificasse  por  meio  eletrônico (virtual);  ­  é  nula  a  “citação  administrativa  em  lide”,  uma  vez  que  deveria  ter  sido  intimada em seu domicílio, informado à Administração Tributária, que tinha conhecimento do  mesmo;  ­ ademais, teve seu direito de defesa cerceado, pois no enquadramento legal  da infração foram citados os artigos mas omitidos suas subdivisões em incisos e parágrafos, “o  que tornou impossível o pleno contraditório”.  ­  aponta  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Quando  da  lavratura  da  Notificação,  já  havia  sido  aberta  a  sucessão  e nomeada  a  Inventariante. Complementa  que  a  RFB entende que as multas de ofício, fixas ou proporcionais, só podem ser lançadas antes da  abertura da sucessão;  ­entende  que  a  responsabilidade  por  penalidade  pecuniária,  no  caso  de  espólio, deve ser endereçada ao espólio, “antes da abertura da sucessão” e não à pessoa física  do falecido, como fez a Notificação em caso;  ­ainda, o ordenamento jurídico veda que a Autoridade Julgadora se invista na  condição de Autoridade Lançadora, para fins de retificar, no mérito, notificação de lançamento,  à exemplo do caso vertente.  ­transcreve  diversas  decisões  administrativas  e  judiciais  para  ilustrar  suas  alegações.  Assim, requer a declaração de nulidade do lançamento fiscal.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16707.000250/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.201  S2­TE01  Fl. 147          5 O  contribuinte  concentra  as  razões,  e  inclusive  o  pedido,  em  questões  formais.  Importante manifestar  o  entendimento  da  “instrumentalidade  das  formas”,  pelo  que  transcrevo o seguinte:   “Não há requisitos de  forma que  impliquem nulidade de modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.”  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  PRELIMINARES   O  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/1972  traz  a  seguinte  redação,  com  as  alterações  que  lhe  foram  procedidas  pelas  Leis  nº  9.532/1997,  11.196/2005  e,  mais  recentemente, nº 12.844/2013:  Art. 23. Far­se­á a intimação:      I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)      II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)      III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)      a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)      b)  registro  em meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)      §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)      I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16707.000250/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.201  S2­TE01  Fl. 148          6     II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)      III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)      § 2° Considera­se feita a intimação:      I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;      II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)      §  3o  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)      § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)      I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)     II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele atribuído  pela administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)      §  5o O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas e  condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16707.000250/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.201  S2­TE01  Fl. 149          7 Observo,  primeiramente,  que  a  necessidade  de  “exaurimento  das  vias  anteriores”  refere­se  apenas  à  intimação  por  Edital.  É  o  que  se  constata  da  leitura  do  §  1º.  Assim,  pode­se  utilizar  da  intimação  pessoal,  postal  ou  por  meio  eletrônico,  inseridas  nos  incisos I, II e III do caput, sem prejuízo de ordem .   No caso da hipótese do inciso III, do caput,  intimação por meio eletrônico,  ela fica condicionada “à prova do recebimento”, nos termos das alíneas a) e b), que novamente  destaco abaixo:       a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)      b)  registro  em meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Vejamos então que a  Inventariante conheceu da Notificação de Lançamento  por meio eletrônico que lhe foi enviada, uma vez que a impugnou, demonstrando ter perfeito  entendimento da mesma, e dentro do prazo estabelecido.  Não bastante,  tendo a Recorrente iniciado suas razões,  tanto na impugnação  quanto no recurso, aduzindo que foi ela quem “retificou” a declaração (DIRPF) do espólio, em  2008, observo que no recibo de tal declaração, que foi  transmitida eletronicamente e gerou a  multa, consta o “código da notificação de multa por atraso na entrega”, colocado corretamente:  nº  582231203866­18.(fl.  13).  E,  vice­versa,  na  Notificação  consta  o  número  do  recibo  de  entrega da declaração. Ambos possuem a mesma “data/hora”.  É  que  para  se  conseguir  transmitir  a  declaração  fora  do  prazo,  o  sistema  eletrônico  exige  o  preenchimento  desse  “campo”,  a  fim  de  que  se  tenha  certeza  que  o  contribuinte que está transmitindo a declaração tenha recebido a Notificação da multa.   Ao  transmitir  a  declaração  em  atraso  e  imprimir  o  recibo,  no  caso  a  Inventariante  afirma  ter  sido  ela  mesma,  tomou  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  da  multa.  Assim, é de se enquadrar a ciência eletrônica na alínea ‘b’ do inciso III, do  artigo 23, do Decreto 70.235/1972.  A  utilização  de  vias  eletrônicas  tem  sido  amplamente  ofertada  aos  contribuintes  para  transmissão  de  declarações,  requerimentos,  pedidos  e  obtenção  de  informações e, sem dúvida, constitui­se em avanço  tecnológico de  inquestionáveis benefícios  sociais, no sentido da praticidade, rapidez, conforto e segurança.  Entretanto,  quando  a  comunicação  se  dá,  pelo  mesmo  método,  simultaneamente,  para  notificar  infração  e  cominar  penalidade, mesmo  tendo  respaldo  legal,  como acima demonstrado, invoca­se vetustos formalismos.      Não  há  que  se  falar  em  publicação  de  Edital  em  sítio  eletrônico  ou  endereço  eletrônico  fornecido  ou  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  A  intimação  deu­se  “por  meio  eletrônico  conforme  registro  em  meio  magnético  utilizado  pelo  sujeito  passivo”,  no  caso,  comprovado pelo recibo de transmissão da Declaração (o meio magnético utilizado).   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16707.000250/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.201  S2­TE01  Fl. 150          8     O artigo 964 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a seu turno traz  que:  Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I ­ multa de mora:  a) de um por cento ao mês ou  fração sobre o valor do  imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o  imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos  §§ 2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e  Lei nº 9.532, de 1997, art. 27);  b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos  casos do § 1º do art. 23 (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 49)   II ­ multa:  a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a  seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso  de declaração de que não resulte imposto devido (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 88, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30);  b) de cem por cento, sobre a totalidade ou diferença do imposto  devido,  resultante  da  reunião  de  duas  ou  mais  declarações,  quando  a  pessoa  física  ou  a  pessoa  jurídica  não  observar  o  disposto nos arts. 787, § 2º, e 822 (Lei nº 2.354, de 1954, art. 32,  alínea "c").  § 1º As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão  aplicadas  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  950,  953  a  955  e  957  (Decreto­Lei  nº  1.967,  de  1982,  art.  17,  e  Decreto­Lei  nº  1.968, de 1982, art. 8º).  § 2º Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser  aplicado será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 1º, e Lei nº 9.249,  de 1995, art. 30):  I ­ de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos,  para as pessoas físicas;   II  ­  de  quatrocentos  e  quatorze  reais  e  trinta  e  cinco  centavos,  para as pessoas jurídicas.  § 3º A não regularização no prazo previsto na intimação ou em  caso  de  reincidência,  acarretará  o  agravamento  da  multa  em  cem  por  cento  sobre  o  valor  anteriormente  aplicado  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 88, § 2º).  ...  § 5º A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo,  é  limitada  a  vinte  por  cento  do  imposto  devido,  respeitado  o  valor  mínimo  do  que  trata  o  §  2º  (Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  27).(grifei e sublinhei)  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16707.000250/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.201  S2­TE01  Fl. 151          9 Art.  23.  São  pessoalmente  responsáveis  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de 1943, art.  50,  e Lei nº 5.172, de 1966, art.  131,  incisos  II e  III):  I ­ o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  do  legado, da herança ou da meação;  II  ­  o  espólio,  pelo  tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura da sucessão.  §  1º  Quando  se  apurar,  pela  abertura  da  sucessão,  que  o  de  cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o  fez  com  omissão  de  rendimentos  até  a  abertura  da  sucessão,  cobrar­se­á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros  moratórios  e  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  964,  I,  "b",  observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 49).(grifei e sublinhei)  Da  leitura  dos  dispositivos,  combinados  com  o  que  contém  o  artigo  23  do  mesmo Regulamento, observa­se que o caso do contribuinte é o enquadrado no inciso I, alínea  “a”, do art. 964, não podendo ser outro.  Isso  porque  o  inciso  I,  ‘b’,  que  remete  ao  §  1º  do  artigo  23,  refere­se  a  situações em que “o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com  omissão de rendimentos até a abertura da sucessão”. Parece­me claro não ser o caso, já que  aqui  tratamos  de  um  rendimento  pago  em  2006,  que  deveria  ter  sido  declarado  em  2007,  quando  o  falecimento  deu­se  em  2004.  Assim,  não  se  fala  em  “declarações  de  exercícios  anteriores” à abertura da sucessão.  Já  o  inciso  II,  alínea  “a”  trata  do  caso  de  declaração  “de  que  não  resulte  imposto devido” e o Recorrente sabe que sua declaração resultou em imposto devido, tanto que  não  lhe  foi  aplicada  a  multa  mínima,  mas  aquela  resultante  da  aplicação  de  20%  “sobre  o  imposto devido”, apurado conforme Notificação. Por sua vez, a alínea “b” fala da “reunião de  duas ou mais declarações” e remete a dispositivos do Regulamento que falam em mais de uma  fonte  de  renda.  Também,  claramente,  não  foi  o  caso,  já  que  apresentou­se  uma  única  declaração  com  uma  única  fonte  de  rendimentos,  qual  seja  a  Petrobrás,  o  que  não  foi  questionado pela Administração Fiscal. Observe­se a cópia da declaração, na fl. 14.  Assim,  não  vejo  que,  considerando  tudo  o  que  consta  da  Notificação,  que  claramente  define  a  infração  como  “multa  por  atraso  na  entrega da  declaração”,  apresenta  a  memória do cálculo do montante e indica o dispositivo, ainda que apenas o caput, infringido,  possa  justificar  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  notadamente  pelo  conhecimento do direito, dos princípios, das normas, de hermenêutica e da jurisprudência que a  Recorrente  demonstra  ter  em  suas  peças,  tanto  impugnatória  quanto  recursal.  Entretanto,  ao  invés de usá­lo para deslindar a questão e frontalmente defender­se, o faz em sentido contrário.  Quanto a citada “obrigatoriedade de  intimação para  regularização”, prevista  no § 3º, entendo que aplica­se ao caso em que o contribuinte, apesar de multado pela falta de  apresentação da declaração, não a apresente. Assim, a multa será agravada em 100% sobre o  valor  anteriormente  aplicado. Ou  seja,  prevê­se  que  houve  uma  aplicação  de  penalidade  anterior. No caso de apresentação em atraso, aplicar­se­ia pela reincidência.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16707.000250/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.201  S2­TE01  Fl. 152          10 Não por isso que a multa passou de 10% para 20%, como infere o Recorrente  e como discorreremos no mérito, a seguir. A multa deveria mesmo ter sido aplicada em 20%,  enquadrada no art. 964, I, “a”, como acima explicamos.  Desta feita, não cabe a argumentação do Recorrente de que não tenha havido  uma prévia intimação para regularização, no seu caso.  Quanto a erro na identificação do sujeito passivo, de fato observa­se que na  declaração transmitida e sobre a qual já tecemos aqui várias considerações, que enfim gerou a  multa,  cerne  desta  controvérsia,  consta  “campo”  com  a  informação  de  que  a  “ocupação  principal”  do  declarante  é  “espólio”  e  em  outro  local,  o  preenchimento  dos  “dados  da  inventariante”.  Assim,  obviamente  que  se  tratava  de  uma  declaração  de  espólio,  cujas  informações estavam sendo transmitidas à RFB. No “campo” ‘nome do declarante’, contudo,  não se acresceu o termo “espólio”.  Da  mesma  forma,  na  Notificação  de  Lançamento,  no  campo  “nome  do  declarante” não aparece acrescido o termo “espólio”.  Entretanto, por todas as razões já aqui discorridas, considerando o que consta  dos autos e  tendo em vista a instrumentalidade das formas, cabendo citar o art. 154 do CPC,  não vejo que a falta do termo “espólio”, não acrescido ao nome do contribuinte na Notificação  de Lançamento, tenha causado qualquer prejuízo à real identificação do sujeito passivo, que se  faz regularmente representar pela Inventariante que dentro do prazo estabelecido manifestou­se  em defesa.  Ou seja,  a  falta do  termo “espólio” não causou, nas circunstâncias, nenhum  prejuízo  à  ciência  da  intimação,  nenhuma  dúvida  sobre  a  eventual  responsabilidade  pela  infração ou sobre a representatividade para apresentar a defesa, que se fez regularmente.   Por oportuno, cito a seguinte decisão:  NOTIFICAÇÃO EM NOME DO  "DE CUJUS". Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  após  a  abertura  da  sucessão  em  nome  do  de  cujus,  quando  o  cônjuge meeiro,  em  nome do  espólio,  apresenta  impugnação  e  recurso, alcançando  assim  a  sua  finalidade  com  a  garantia  da  ampla  defesa  ao  acusado. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­  2a.  Seção  ­  1a.  Turma Especial  /  ACÓRDÃO 2801­00.612.  em  18.06.2010. Publicado em: 24.03.2011.  MÉRITO.  Aduz  ainda  o  Recorrente  que  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância,  “investindo­se  na  condição  de  Autoridade  Lançadora”  retificou,  no  mérito,  o  lançamento  efetuado.  De  fato,  observa­se,  no  Acórdão  recorrido,  que  se  entendeu  pelo  enquadramento  equivocado  da  infração,  aplicada  no  percentual  de  20%  do  imposto  devido,  determinando­se a aplicação da alínea ‘b’, inciso II, do artigo 964 do RIR/1999, que prevê, no  caso de espólio, a aplicação do percentual de 10%.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16707.000250/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.201  S2­TE01  Fl. 153          11 Verificando  a  impropriedade  no  Lançamento,  a Autoridade  julgadora  de  1ª  instância providenciou corrigi­la, efetuando nova apuração, que inclusive beneficiou em parte  o Recorrente, já que a exigência fiscal original foi reduzida à metade. Portanto, constou­se que  a  aplicação  da  lei  teve  reflexo  no  “cálculo  do montante  do  tributo  devido”,  de  competência  privativa da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário, pelo lançamento ( cf.  art. 142, do CTN).  “Mudança  de  critério  jurídico”  empregado  no  lançamento  não  se  confunde  com  erro  de  fato  nem mesmo  com  erro  de  direito,  embora  a  distinção,  relativamente  a  este  último,  seja  bastante  sutil.  “Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  correta”,  é  o  que  leciona  HUGO  DE  BRITO MACHADO ( in Curso de Direito Tributário, 33ª ed, Malheiros, 2012, p.180).   Já  o  erro  de  direito  ocorre  quando  não  seja  aplicada  a  lei  ou  quando  a má  aplicação dela seja notória e indiscutível. Creio que seja este o caso.  Assim, verificando­se o erro de direito, ocorrido na aplicação da lei ao caso  concreto,  é  de  ser  citada  a  lição  de  RICARDO  LOBO  TORRES,  referindo­se  a  artigos  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:  “A norma do art. 146 ...complementa a irrevisibilidade por erro  de  direito  regulada pelos arts.  145  e 149. Enquanto  o  art.  149  exclui o erro de direito dentre as causas que permitem a revisão  do lançamento anterior feito contra o mesmo contribuinte, o art.  146  proíbe  a  alteração  do  critério  jurídico  geral  da  Administração aplicável ao mesmo sujeito passivo com eficácia  para  os  fatos  pretéritos”  (in  O  Princípio  da  Proteção  da  Confiança  do  Contribuinte,  RFDT  06/09,  dez/03  citado  em  PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1049)  Entretanto e infelizmente, neste caso, entendo que se equivocou o Julgador a  quo. Como aqui já citado, a multa de 10% prevista na alínea ‘b’ do inciso II do art. 964 aplica­ se aos casos a que remete, previstos no § 1º do art. 23 do RIR:  “§ 1º Quando  se  apurar,  pela  abertura  da  sucessão,  que  o  de  cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o  fez  com  omissão  de  rendimentos  até  a  abertura  da  sucessão,  cobrar­se­á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros  moratórios  e  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  964,  I,  "b",  observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 49).(grifei e sublinhei)”  Não  foi  este  o  caso,  repito.  Falecida  em  2004  a  pessoa  física,  o  espólio  recebeu, em 2006, rendimentos que deveriam ter sido declarados em 2007. Não há que se falar  em “declaração que deveria ter sido apresentada até a abertura da sucessão”.  Não  seria  admitido,  contudo,  que  se  reforme  a  situação  para  aumentar  a  exigência tributária que foi reduzida pelo julgamento anterior.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16707.000250/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.201  S2­TE01  Fl. 154          12 Mas  bem,  como  veremos  a  seguir,  as  irregularidades  ou  incorreções  constatadas serão superadas, podendo­se decidir o mérito a favor do sujeito passivo. (art. 60 do  Decreto nº 70.235/1972)  A personalidade que o indivíduo adquire ao nascer com vida, termina com a  morte (CC, art. 6º). No instante em que expira, cessa sua aptidão para ser titular de direitos e  seus bens se transmitem, incontinenti, a seus herdeiros (CC, art. 1784), como ensina SILVIO  RODRIGUES (in Direito Civil, parte geral, vol I, Ed. Saraiva: São Paulo, 2003, p. 36).  Embora a Lei Civil disponha que “aberta a sucessão, a herança se transmite,  desde  logo,  aos herdeiros”, é  indispensável o processamento do  inventário. Para a  legislação  tributária,  a  pessoa  física  do  contribuinte  não  se  extingue  imediatamente  após  sua  morte,  prolongando­se por meio do seu espólio (art. 11 do RIR/1999)  Art.  11.  Ao  espólio  serão  aplicadas  as  normas  a  que  estão  sujeitas as pessoas  físicas, observado o disposto nesta Seção e,  no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei nº 154, de 25  de novembro de 1947, art. 1º).  §  1º  A  partir  da  abertura  da  sucessão,  as  obrigações  estabelecidas  neste  Decreto  ficam  a  cargo  do  inventariante  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 46).  (...)  Art.  12.  A  declaração  de  rendimentos,  a  partir  do  exercício  correspondente  ao  ano­calendário  do  falecimento  e  até  a  data  em  que  for  homologada  a  partilha  ou  feita  a  adjudicação  dos  bens,  será  apresentada  em  nome  do  espólio  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 45, e Lei nº 154, de 1947, art. 1º).   §  1º  Serão  também  apresentadas  em  nome  do  espólio  as  declarações  não  entregues  pelo  falecido  relativas  aos  anos  anteriores ao do falecimento, às quais estivesse obrigado.  O espólio é considerado uma universalidade de bens  e direitos,  responsável  pelas  obrigações  tributárias  da  pessoa  física  falecida,  sendo  contribuinte  distinto  do meeiro,  herdeiros  e  legatários.  Para  efeitos  fiscais,  somente  com  a  decisão  judicial  ou  por  escritura  pública de inventário e partilha extingue­se a responsabilidade do espólio, dissolvendo­se então  a universalidade de bens e direitos.  Com  relação  à  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declarações  de  espólio,  aplicam­se  as mesmas  regras previstas para os  contribuintes pessoas  físicas. As  “declarações  intermediárias de espólio” referem­se aos anos calendário seguintes ao falecimento, até o ano  calendário anterior ao da decisão judicial da partilha ou adjudicação dos bens.  Na  fl.  65,  verifica­se,  na  Certidão  de  Inventariante,  que  ao  falecer  em  13/01/2004, o contribuinte deixou bens a inventariar, sendo nomeada inventariante a Srª Maria  Adede Abreu Rodrigues, em 15/12/2004.  Quando  a  fonte  pagadora  Petrobrás  pagou  royalties  em  2006,  então,  a  Inventariante  deveria  ter  apresentado  declaração  em  nome  do  espólio,  já  que  ainda  não  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16707.000250/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.201  S2­TE01  Fl. 155          13 encerrada a partilha. Mas declarou os R$ 2.020.884,24, com retenção de imposto na fonte de  R$ 549.749,45, em seu próprio nome, como se verifica na fl. 20. Essa declaração foi entregue  dentro do prazo legal, em 30/04/2007.  A DIRF foi apresentada pela  fonte pagadora em nome do de cujus, e assim  efetuou a retenção do imposto na fonte, no valor de R$ 549.749,45. (fl. 32/33).  Na declaração transmitida em nome do espólio, em 01/12/2008, conforme fl.  14,  informa­se  uma  única  fonte  de  renda,  a  Petrobrás,  CNPJ  33.000.167/0001­01,  com  rendimentos no valor de R$ 2.020.884,24 e  retenção de  imposto na  fonte de R$ 549.749,45.  Como  foi  utilizado  o  modelo  simplificado,  com  o  desconto  padrão,  apurou­se  um  saldo  de  imposto a restituir de R$ 3.071,00.  É de se concluir, portanto, que a declaração transmitida após o prazo legal em  nome  do  espólio,  que  contém  ainda  a  listagem  de  bens  que  já  havia  sido  declarada  pela  Inventariante,  objetivava  “retificar”  a  declaração  anterior,  transmitida  em  nome  da  Inventariante.  Não houve  intenção de omitir ou  retardar o conhecimento do Fisco sobre a  existência de bens ou rendas.  A Notificação de Lançamento foi emitida eletronicamente, a partir de sistema  informatizado  que  não  previu  essa  situação.  Não  verificou  os  campos  preenchidos  com  os  dados da inventariante e a  informação da ocupação “espólio”, para lançar a multa por atraso.  Não houve um “batimento” para verificar que aqueles mesmos rendimentos, da mesma fonte  pagadora,  com  a  mesma  informação  de  imposto  retido,  já  haviam  sido  declarados  na  declaração da inventariante que inclusive, repito, traz o mesmo conjunto de bens.  E é mesmo inteligível que não o tenha feito, dada a finalidade geral a que se  propõe, ante a particularidade da situação descrita.  Houvesse  um  procedimento  interno  de  revisão  de  cadastros  nas  DIRPF  (malha cadastro),  chegar­se­ia, provavelmente, à  conclusão de que  a  segunda declaração não  apresentava novidades, fora do prazo, mas tentava corrigir a anterior.   Questionemos portanto qual a função da obrigação acessória fiscal, seu papel  instrumental  e  o  que  se  busca  com  a  execução  correta  daquele  procedimento  por  parte  do  sujeito passivo, de modo geral e em cada caso específico, se a singularidade da situação exigir.  No  caso,  houve  prejuízo  ao  Fisco?  Há  ilícito  tributário  ou  não,  no  erro  procedimental? É possível relevar a penalidade ou, ao contrário, a penalidade nem é cabível?  “A natureza própria da eqüidade (art. 108, IV, do CTN) consiste em corrigir  a  lei,  na  medida  em  que  esta  se  mostra  insuficiente,  em  razão  de  seu  caráter  geral.”  (ARISTÓTELES. Ética a Nicômano, apud Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª  edição, Forense, 1991, p. 439)  “...Pela eqüidade nos aproximamos do conceito de justiça ideal.  Enquanto  que  os  preceitos  de  justiça  são  de  natureza  geral,  constituindo  commune  praeceptum,  as  regras  da  equidade  são  particulares,  atendendo  ás  singularidades  características  de  cada  caso  particular.  Diante  destas,  é  que  se  irá  aplicar  com  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 16707.000250/2009­79  Acórdão n.º 2801­003.201  S2­TE01  Fl. 156          14 justiça  a  lei.  O  fim  da  eqüidade,  portanto,  é  impedir  qualquer  possível dissonância entre a norma jurídica e a sua aplicação ao  caso concreto, graças ao poder que se confere ao juiz de ampla e  livre apreciação.” (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio  de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 480/481,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.902)  Assim,  considerando  a  situação  particular,  as  finalidades  da  prestação  de  informações  ao Fisco  e de  que  se  estabeleçam  sanções  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  entendo que, no caso, principalmente observando que não há qualquer dispensa a  tributo devido, na medida em que o imposto decorrente dos rendimentos creditados foi retido e  declarado pela fonte pagadora, é de se considerar indevida a multa aplicada.  Desta feita, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar  a aplicação da multa.     Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                               Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10850.906015/2011-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 309          1 308  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.906015/2011­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.369  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil­fiscal  da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 06 01 5/ 20 11 -9 7 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906015/2011­97  Resolução nº  3803­000.369  S3­TE03  Fl. 310          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento  em  conjunto,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  b) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  c)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  DARF,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906015/2011­97  Resolução nº  3803­000.369  S3­TE03  Fl. 311          3 Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  24  de  abril  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22  de  maio  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  primeira  instância,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906015/2011­97  Resolução nº  3803­000.369  S3­TE03  Fl. 312          4 f)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  g)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  h) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  i) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  j) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 1999 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906015/2011­97  Resolução nº  3803­000.369  S3­TE03  Fl. 313          5 Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  identificados  na  peça recursal, informa­se que eles foram incluídos na pauta da mesma sessão, encontrando­se,  portanto, atendido o pedido do Recorrente acerca dessa questão.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 28 de março de 2013, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao art.  62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º,  inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do fundamento legal do pedido de  restituição.  A inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, para  além do  faturamento, operado pela Lei nº 9.718, de 1998,  foi objeto de decisão do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  por este Colegiado, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29  de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do  art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese  de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas  auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por  meio da Emenda Constitucional n° 20.                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906015/2011­97  Resolução nº  3803­000.369  S3­TE03  Fl. 314          6 De  acordo  com  o  entendimento  do  STF2,  o  alargamento  posterior  da  base  de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não se pode olvidar que o termo faturamento refere­se ao somatório das receitas  decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2°  da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza. (grifei)  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o  de  faturamento,  ou  seja,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a  vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de  fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  já  havia  trazido  aos  autos cópia de parte do Livro Diário,  relativa ao período sob comento, em que se encontram  identificadas  inúmeras  contas,  dentre  elas  algumas  relativas  a  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  de  lucros  obtidos  no  mercado  de  renda  variável,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente ao alegado alargamento da base de cálculo da contribuição.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente, em razão da alegação do julgador de  piso de que as partes o livro Diário e do Balancete então apresentadas não seriam suficientes à  apuração da base de cálculo total da contribuição no período, trouxe aos autos cópia integral do                                                              2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906015/2011­97  Resolução nº  3803­000.369  S3­TE03  Fl. 315          7 livro  Diário  e  do  Balancete  correspondentes  ao  ano­calendário  sob  análise,  em  que  se  confirmam as informações que já haviam sido apresentadas na primeira instância.  Contudo, conforme já havia destacado o julgador de primeira instância, tendo o  contribuinte requerido no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) a devolução de todo o valor  da contribuição recolhido no período, a conclusão a que se chega é que toda a receita auferida  teria natureza financeira, não tendo havido então a ocorrência de faturamento, conclusão essa  que se confirma no Balancete e na planilha trazida aos autos pelo Recorrente.  Nesse  sentido,  não  remanescem  dúvidas  quanto  ao  auferimento  de  receitas  financeiras  no  período,  tratando­se  de  elemento  de  prova  consistente  que  robustece  a  tese  defendida pelo Recorrente.  Contudo,  apenas  essa  constatação  não  se  mostra  suficiente  para  se  decidir,  peremptoriamente, acerca do direito creditório pleiteado pelo Recorrente, pois, nos termos do  art.  923  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  “[a]  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)” – grifei.  Além  disso,  o  fato  de  não  se  constatar  do  livro  Diário  e  do  Balancete  a  ocorrência  de  faturamento,  mas  apenas  de  receitas  financeiras,  indica  a  necessidade  de  se  estender a pesquisa a toda a escrituração contábil­fiscal do Recorrente para se esclarecer essa  peculiaridade, tendo­se em conta que o seu objeto social encontra­se definido no estatuto como  “a) administração de bens móveis por conta própria ou de  terceiros; b)  representação comercial; c) promoção e  publicidade; d) prestação de serviços técnicos; e) participação no capital e proventos de :outras sociedades.”  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa audite a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, assim como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período  sob  análise  neste  processo,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se em conta a  inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.  Mostra­se relevante verificar se o objeto social da pessoa jurídica não abrange a  prestação de serviços de caráter financeiro, situação em que parte ou a totalidade das receitas  financeiras auferidas pode se configurar faturamento ou receita bruta, suscetível de tributação  com  base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo  considerando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906015/2011­97  Resolução nº  3803­000.369  S3­TE03  Fl. 316          8 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10783.724858/2011-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2007 a 31/05/2008, 01/07/2008 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 31/12/2009 Ementa: PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITO. Constatado que o negócio jurídico efetivo foi celebrado com fornecedor pessoa física, deve-se glosar o crédito de PIS e COFINS apropriado na operação, em conformidade com o art. 3º, §3º, I da Lei nº 10.833/03. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO. FRAUDE E CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. A interposição simulada de terceiro alheio ao negócio jurídico, com o escopo de reduzir o montante do tributo configura fraude e conluio (Lei nº 4.502/64, arts. 72 e 73), justificando aplicação de multa qualificada (Lei nº 9.430/96, art. 44, §1º). AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/04, ART. 8º, §6º. INDÚSTRIA DE CAFÉ. REQUISITOS. Nos termos do então vigente §6º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, para fazer jus ao crédito presumido, o adquirente de café deve exercer sobre esse produto as atividades de (i) padronização, beneficiamento, preparo e mistura de tipos, cumulativamente, ou (ii) separação por densidade de grãos, com redução de tipos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  A  recorrente  é  empresa  dedicada  ao  beneficiamento  de  café  e,  havendo  adquirido  este  produto  de  diversas  pessoas  jurídicas  nacionais  atacadistas,  apropriou,  com  fundamento  no  art.  3º,  II  e  §3º,  I  da Lei  nº  10.833/03,  crédito  para  fins  do  regime de PIS  e  COFINS não­cumulativos a que se sujeita.  Em  extensa  fiscalização  conjunta  realizada  por Ministério  Público  Federal,  Polícia Federal e Receita Federal do Brasil, envolvendo não apenas a  recorrente, mas muitas  outras empresas do segmento cafeeiro, convenceu­se o Fisco de que a recorrente adquiria café  diretamente  dos  próprios  produtores  rurais  pessoas  físicas.  As  pessoas  jurídicas  que,  a  princípio, adquiriam o café dos produtores e então revendiam­no à recorrente seriam empresas  “de fachada”, interpostas simuladamente para – no jargão consagrado no meio – “guiar” o café  aos adquirentes.  O propósito deste expediente seria simular que o vendedor do café era uma  pessoa  jurídica, e não uma pessoa  física, permitindo que a  recorrente apropriasse créditos de  PIS e COFINS não­cumulativos sobre o valores dessa aquisição.  O  Fisco,  então,  desconsiderou  os  efeitos  do  negócio  jurídico  que  reputava  simulado e aplicou a disciplina jurídico­fiscal própria do negócio jurídico subjacente, qual seja,  o negócio entre pessoa física e pessoa jurídica.  Partindo dessa premissa, cogitou a hipótese de que pudesse, então, assistir à  recorrente,  ao  menos,  o  crédito  presumido  deferido  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04  aos  produtores  de  bens  destinados  à  alimentação  humana,  na  aquisição  de  insumos  junto  a  produtores rurais pessoas físicas.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10783.724858/2011­18  Acórdão n.º 3403­002.635  S3­C4T3  Fl. 11          3 Intimou,  então,  a  recorrente  e demonstrar que  atendia  aos  requisitos do §6º  daquele  mesmo  artigo  de  lei,  específicos  aos  beneficiadores  de  café.  Diante  dos  esclarecimentos e documentos trazidos pela recorrente, considerou desatendidos tais requisitos,  concluindo, enfim, desassistir­lhe qualquer crédito – nem os convencionais, nem os presumidos  – nas operações de aquisição de café.  Daí  lavrou  dois  autos  de  infração,  para  lançamento,  respectivamente,  de  COFINS (fls. 455/467) e de PIS (fls. 468/480) resultante da glosa dos créditos indevidamente  apropriados nestas aquisições. O lançamento foi acrescido de multa qualificada do art. 44, §1º  da  Lei  nº  9.430/96,  e  acompanhado  de  representação  fiscal  para  fins  penais  (P.A.  nº  10783.724979/2011­60).  A recorrente impugnou os lançamentos (fls. 491/503), alegando que:  (a)  tratou­se  de  planejamento  tributário  elisivo  e  lícito,  uma  vez  que  o  cadastro das empresas vendedoras no CNPJ encontrava­se “ativo”;  (b)  ainda  que  houvesse  qualquer  ilicitude  envolvendo  as  empresas  vendedoras,  não  haveria  prova  da  participação  da  recorrente  no  “esquema”;  quando  muito,  dever­se­ia  envolver  unicamente  a  “Stange  Corretagem  Ltda.”,  pessoa  jurídica  distinta  da  recorrente, embora com idêntico quadro societário;  (c) atendia, sim, aos requisitos do art. 8º, §6º da Lei nº 10.925/04 para fazer  jus, ao menos, ao crédito presumido.  Requereu,  ao  final,  o  cancelamento  da  autuação  e,  subsidiariamente  (i)  a  baixa dos autos em diligência para aferição do cumprimento do art. 8º, §6º da Lei nº 10.925/04  e (ii) a redução da multa qualificada.  A  DRJ­Rio  de  Janeiro/RJ  entendeu  plenamente  configurada  a  simulação  e  desnecessária a realização de quaisquer diligências, ante a contundência da prova documental  já produzida. Manteve, assim, integralmente os lançamentos (fls. 554/577).  Sobreveio  tempestivo  recurso  voluntário  (fls.  582/595),  com  os  mesmos  fundamentos  da  impugnação,  acrescido  do  argumento  de  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão de cerceamento de defesa, configurado este pelo indeferimento da diligência requerida.  É o relato.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso voluntário é  tempestivo e,  atendendo aos demais pressupostos de  admissibilidade, merece seja conhecido.    Fl. 600DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 1.  Simulação Relativa Quanto à Pessoa. Prevalência do Negócio Subjacente.  Simulação  é  um  vício  invalidante  do  negócio  jurídico,  através  do  qual  as  partes  contratantes  exteriorizam  uma  vontade  distinta  daquela  que  efetivamente  têm,  com  o  propósito de produzir efeito jurídico diverso do que realmente buscam. Na definição precisa de  Silvio Rodrigues, o negócio simulado “é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo  querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam” (Direito civil. Vol.  1. São Paulo: Saraiva. 2007, p. 294).  São requisitos da simulação, segundo o festejado civilista:  “a)  acordo  entre  os  contratantes,  que  no  mais  das  vezes  se  apresenta por meio de uma declaração bilateral da vontade;  b) desconformidade consciente entre a  vontade e a declaração,  pois as partes não querem o negócio declarado, mas tão somente  fazê­lo parecer como querido;  c) propósito de enganar terceiros” (op. cit., p. 297)  Em  síntese,  para  que  haja  simulação,  é  necessário  identificar  a  presença  simultânea  de  (i)  engajamento  das  duas  partes  do  negócio,  isto  é,  o  acordo  de  ambas  na  implementação da simulação, (ii) divergência entre a vontade real e a vontade externada pelas  partes, e (iii) escopo de prejudicar terceiro.  É  célebre  na  doutrina,  ainda,  a  distinção  entre  a  simulação  relativa  e  a  absoluta;  naquela,  as  partes  pretendem  encetar  negócio  jurídico  distinto  do  negócio  exteriorizado,  enquanto  nesta  as  partes  não  desejam,  em  verdade,  celebrar  negócio  jurídico  algum.  A simulação relativa – valhamo­nos outra vez de Silvio Rodrigues – “pode  recair a) sobre a natureza do negócio; b) sobre o conteúdo do negócio, ou seja, seu objeto; c)  sobre  a  pessoa  participante  do  negócio”;  neste  último  caso,  ocorre  quando  “o  negócio  efetivamente  existente  vincula  outras  pessoas  que  não  as  figurantes  no  ajuste  aparente”  (op.cit., p. 298).  O  Código  Civil  não  define  simulação  –  no  que  anda  bem,  afinal  definir  conceitos nem é mesmo sua tarefa, mas da doutrina e da jurisprudência –, mas apenas elenca  hipóteses nas quais se configura, entra elas justamente a hipótese de interposição de pessoa:  “Art.  167.  §1º.  Haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando:  I  –  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  (...)”  Pois  bem.  A  prova  dos  autos  convence­me  de  que  os  negócios  jurídicos  celebrados entre a recorrente e as 13 empresas mencionadas às fls. 444 configuram simulação  relativa quanto à pessoa. Vejamos.  A vendedora “JC Bins Cafeeira Colatina Ltda.” tem como sócio majoritário o  Sr.  Julio  Cesar  Bins.  No  depoimento  que  prestou  à  RFB  –  oportunidade  em  que  esteve  acompanhado  do mesmo  advogado  da  recorrente  –  ,  o  Sr.  Julio  Cesar  demonstrou  absoluto  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10783.724858/2011­18  Acórdão n.º 3403­002.635  S3­C4T3  Fl. 12          5 desconhecimento do que se passava com a “sua” empresa, de como ou quando integralizara as  respectivas quotas etc.; tampouco soube informar o nome de um único fornecedor ou cliente da  empresa;  apresentada  a  ele  uma  lista  dos  principais  fornecedores  da  empresa,  afirmou  desconhecer todos eles (fls. 352).  A  gerência  da  JC  Bins  competia  ao  Sr.  Carlos  Eduardo  Schwambach,  mediante  procuração  de  amplos  poderes  conferidas  pelo  Sr.  Julio  Cesar  (fl.  351).  Em  seu  depoimento,  e  novamente  acompanhado  do  mesmo  advogado  da  recorrente,  afirmou  ser  funcionário  da  “Stange Corretagem Ltda.”,  de  cujo  quadro  societário  participam  os mesmos  sócios da recorrente, os Srs. Euclides Stange e Valentin Stange Junior.  Afirmou,  ainda, que se  tornou procurador da  JC Bins  a pedido de Euclides  Stange, e que toda a administração da empresa competia aos irmãos Stange (fls. 353).  O gerente da JC Bins na instituição financeira “SICCOB”, Sr. Nailson Dalla  Bernardina,  afirmou  que  a  conta­corrente  da  empresa  foi  aberta  pelo  Sr.  Julio  Cesar,  acompanhado  do  Sr.  Valentin  Stange,  o  qual  intermediava  toda  a  relação  com  a  instituição  (solicitação de cheques, agendamento de saques etc.) (fl. 356). A ficha cadastral da JC Bins na  instituição  tinha  o  telefone  da  Stange Corretagem  (fl.  357). O  próprio Valentin  afirmou  que  preenchia os cheques da empresa, já assinados em branco pelo Sr. Carlos (fl. 140).  A vendedora “MC da Silva Brasil Blend” tem como sócio majoritário o ex­ ajudante  de  pedreiro  Marciano  Camilo  da  Silva.  Em  seu  depoimento,  Marciano  revelou  desconhecer completamente as operações da empresa. Um dos procuradores nomeados da MC  da Silva, Sr. Antônio Eliton Alvarenga é que soube informar que os “assuntos relativos à MC  da Silva eram tratados com Carliano Dário” (fl. 406).  Ex­funcionário da Stange Corretagens, Carliano Dario afirmou que a ideia de  constituir  a MC  da  Silva  foi  de  Euclides  Stange,  sendo  este “o  verdadeiro  administrador  e  responsável” pela empresa.  Fica­me escancarado que JC Bins e MC da Silva eram empresas “laranjas”, é  dizer,  a própria  constituição  dessas  duas  empresas  é  uma  simulação.  São  empresas  que  não  têm vontade distinta da vontade dos irmãos Stange, embora estes sequer integrem formalmente  seu  quadro  societário.  Isso  significa  que,  quando  a  recorrente  transacionava  com  essas  empresas,  transacionava  com  ela  própria,  ou  quando  menos,  com  seus  sócios  –  os  irmãos  Stange ­, portanto com pessoas físicas.  Todas  as  demais  11  empresas  que  venderam  café  à  recorrente  (Do  Grão,  L&L, Café Brasile, Giubert Café, Reicafé, WG de Azevedo, Luiz Emilio F. Pretti, Ypiranga,  Anthero  B. Marino,  Norte  Produtos  Alimentícios  e  Rodrigo  Siqueira  Firma  Individual)  têm  uma situação um pouco distinta.  Não  resulta  claramente  dos  autos  que  os  irmãos  Stange  tenham  tido  ingerência  na  constituição  dessas  demais  empresas;  não  se  pode  dizer,  pois,  que  elas  sejam  “laranjas” dos irmãos. Ao contrário até, parece­me que as empresas têm, sim, “vida própria” e  atendem não apenas às conveniências da recorrente, mas a todo o segmento cafeeiro capixaba.  Prova  disso  é  que  tais  empresas,  e  por  conseguinte  seus  sócios,  beneficiam­se  dos  contratos  celebrados com a recorrente, na medida em que recebiam entre R$0,50 e R$1,00 para cada saca  de café “vendido” à recorrente (fl. 166).  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 A  constituição  dessas  demais  empresas,  portanto,  não  parece  ter  sido  simulada.  A  simulação,  aqui,  reside  “apenas”  nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  celebrados  com  a  recorrente. Os  depoimentos  de  seus  sócios­administradores,  bem  como  de  inúmeros  produtores  rurais  (fls.  164/170,  171/189,  197/203,  206/210,  213/216,  252/253,  260/261,  263/266,  268/269,  282/283,  290/297,  301/305),  deixam  inequívoco  que  a  relação  entre a recorrente e os produtores rurais era direta: o bem, o preço e o consenso – elementos de  existência da compra e venda – eram definidos entre produtores rurais e recorrente.  Os produtores não tinham nenhum conhecimento das empresas para as quais  vendiam  formalmente  seu  café;  a nota  fiscal  de produtor  era,  no mais das vezes,  preenchida  pela  própria  recorrente,  com  o  nome  das  empresas  interpostas. Muitas  vezes  os  produtores  entregavam seu talonário de notas para os irmãos Stange (fls. 171/173).  As empresas, enfim, prestavam à recorrente um “serviço” de troca de notas:  recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota fiscal de venda à recorrente.  Fica,  ainda,  claríssimo  pelos  depoimentos  colhidos  que  a  recorrente  tinha  pleno conhecimento da completa inexistência efetiva das empresas interpostas. Essas empresas  não  eram,  definitivamente,  terceiros  alheios  à  recorrente,  mas  terceiros  com  ela  mancomunados, engajados na empreitada simulatória.  A  recorrente  sabia  quem eram  essas  empresas,  sabia  que nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal,  operacional  e  física  nenhuma  para  operar  no  “comércio atacadista de café”; não tinham estoque, armazéns, funcionários. Nada.  Boa  parte  das  empresas,  aliás,  tinha  sua  sede  em  escritórios  diminutos  no  mesmo prédio onde se instalava a Stange Corretagens, no edifício Silver Center, nº 1.500, na  Cidade de Colatina, ES (fls. 339/340).  A recorrente reclama que o Fisco diligenciou em todas as sedes das empresas  interpostas,  mas  não  na  sua  sede,  onde  “seria  evidenciada  a  existência/capacidade  dela  produzir  riqueza”  (fl.  585).  Ora,  em  nenhum  momento  se  afirmou  fosse  a  recorrente  uma  empresa  de  fachada;  a  simulação,  como  se  viu,  está  nos  atos  de  constituição  das  empresas  interpostas ou nos contratos de compra e venda celebrados entre estas e a recorrente, mas não  na constituição da própria recorrente.  Afirma­se, ainda, no voluntário, que eventual simulação estaria contracenada  pela empresa “Stange Corretagens” e não pela recorrente.  Depreende­se  dos  autos  que  os  irmãos  Stange  atuavam,  ao  menos  desde  2004,  como  corretores  de  café,  aproximando produtores  rurais  e  empresas  beneficiadoras  de  produtos.  Esse  serviço  –  perfeitamente  lícito  –  era  desempenhado  através  da  Stange  Corretagens, constituída em 2004 (fl. 327). Fizeram­se conhecidos no segmento, inicialmente,  com esta atuação.  Em 2006, contudo, os irmãos parecem ter resolvido “verticalizar” sua atuação  no segmento cafeeiro e, além do serviço de corretagem, passaram também a beneficiar café, e  para tanto constituíram a recorrente.  Por  isso,  muitos  dos  depoimentos  de  produtores  rurais  fazem  referência  à  Stange Corretagens e não à recorrente. Pouco importa, contudo. O que importa é que a empresa  partícipe dos negócios  jurídicos de compra e venda era a  recorrente;  era a  recorrente,  e não  Stange Corretagens, quem adquiria o café.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10783.724858/2011­18  Acórdão n.º 3403­002.635  S3­C4T3  Fl. 13          7 Sustenta,  também,  a  recorrente  que  as  empresas  interpostas  mantinham  cadastro “ativo” no CNPJ, e cita em seu favor o entendimento do E. STJ consolidado no REsp  nº 1.148.444, segundo o qual “a boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS” (fl. 589)  Há um abismo de diferença entre a  situação destes autos e  a do precedente  jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que o contribuinte não pode ser prejudicado  pela eventual e desconhecida inidoneidade de terceiro com quem contrata de boa­fé. A leitura  do  julgado  revela que o  tribunal  condiciona o  aproveitamento do  crédito  à demonstração de  que  a  compra  venda  efetivamente  se  realizou,  justamente  para  alhear  de  seus  comandos  a  hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se amoldam à  hipótese  julgada  já  porque  não  se  trata  de negócio  com  terceiros,  como  se  viu. E  as  demais  aquisições tampouco, agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva. O REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente  contrário  ao  que  favoreceria  a  recorrente.  Entendo,  pois,  preenchidos  no  caso  os  três  requisitos  da  simulação  inventariados pela doutrina: (i) a atuação consciente das duas partes envolvidas no negócio; (ii)  a divergência entre a vontade declarada e a real; e (iii) o escopo de lesar terceiro, quem seja, o  fisco.  Os negócios  jurídicos de  compra  e venda  entre  as  empresas  interpostas  e  a  recorrente configuram, assim, simulação relativa.  Na  simulação  relativa,  o  negócio  aparente  é  nulo,  e  o  negócio  subjacente  produz normalmente seus efeitos, desde que igualmente válido. É o comando do art. 167, caput  do Código Civil:  “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”.  O  negócio  jurídico  subjacente  ao  negócio  celebrado  entre  recorrente  e  pessoas jurídicas interpostas é o negócio de compra e venda entre recorrente e os produtores  rurais  pessoas  físicas,  perfeitamente  válido  e  preservado.  É  este  negócio  jurídico  que  a  autoridade  fiscal  deve  considerar  para  aplicar  a  disciplina  fiscal  cabível.  Correta,  pois,  a  iniciativa da autoridade de investigar a possibilidade de conceder o crédito presumido, ao invés  do crédito convencional.    2.  Crédito Presumido. Desatendimento do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925/04.  Eis o dispositivo:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do  caput do  art.  3º  das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  §6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção,  em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM,  o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial”.  (Revogado  pela Lei nº 12.599, de 2012).  O caput defere o crédito aos produtores de mercadoria destinada ao consumo  humano ou animal em geral. O §6º então vigente, a seu turno, define, para o segmento cafeeiro,  quais atividades transformadoras, exercidas sobre o fruto do café, caracterizam industrialização  ou produção para os fins do caput.  Não  é,  pois,  qualquer  transformação  do  grão  bruto  que  fará  do  agente  um  industrializador  de  café;  a  lei  exige  que  essa  atividade  transformadora  tenha,  digamos,  uma  magnitude, uma relevância mínimas. A opção legislativa foi considerar industrialização de café  as  atividades  de:  (i)  padronização,  beneficiamento,  preparo  e  mistura  de  tipos,  cumulativamente, ou (ii) separação por densidade de grãos, com redução de tipos.   Pois  bem. No  curso  da  fiscalização,  a  recorrente  afirmou  textualmente  que  não  exerce  preparação,  beneficiamento  e  mistura  de  tipos  (fls.  11,  12  e  13),  mas  apenas  padronização (fl. 9). Considerando que as atividades do item (i) acima devem ser cumulativas,  a simples atividade de padronização não basta a alçar o seu agente à condição de produtor.  Na  impugnação,  e  também no  voluntário,  a  recorrente  volta  atrás. Diz  que  “contrariamente  do  que  alega  o  Fisco,  a  Impugnante  realiza,  sim,  cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café”.  Ora,  o  fisco  não  alegara nada a esse respeito, a recorrente é que houvera declarado à autoridade que não exercia  preparação,  beneficiamento  e  mistura  e,  agora,  sem  qualquer  explicação  para  tamanho  desencontro de informações, vem dizer o contrário.  Entendo  que  o  pedido  de  diligência  formulado  para  apurar  as  atividades  exercidas  pela  recorrente  é,  nesse  especial  contexto,  meramente  protelatório.  Ademais,  a  recorrente não formulou quesitos precisos que pretendia ver elucidados com a diligência, que  deve por isso ser considerada não requerida, a teor do art. 16, §1º do Decreto nº 70.235/72.  Restaria,  ainda,  a  possibilidade  de  enquadrar  a  recorrente  como  industrializadora de café pela porta do  item (ii) acima, qual seja, pela atividade de separação  por  densidade  de  grãos,  com  redução  de  tipos. A  recorrente  afirmou  à  RFB,  durante  a  fase  investigatória,  que  exercia  tal  atividade  (fl.  10).  Entretanto,  nessa  mesma  declaração,  esclareceu que o fazia “em estrutura de terceiros”.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10783.724858/2011­18  Acórdão n.º 3403­002.635  S3­C4T3  Fl. 14          9 Ora, se essa atividade não é feita em instalações próprias, de nada adiantará  diligenciar  no  estabelecimento  da  recorrente.  A  prova  apta  a  demonstrar  o  fato  deixa  de  inspecional,  e  passa  a  ser  documental.  Bastaria  trazer  contratos  e  notas  fiscais  de  industrialização por encomenda emitida pelos terceiros contratados pela recorrente.  A  recorrente,  então,  trouxe  algumas  poucas  notas  fiscais  de  serviço  (fls.  93/103) emitidas pela empresa “Nicchio Café S.A.”, preenchidas aliás de forma pouco ou nada  elucidativa, em valor total absolutamente irrisório.  A prova documental é insuficiente, e a diligência requerida é desnecessária,  devendo  ser  indeferida  com  fundamento  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72. Não há  que  se  falar, portanto, em nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa.    3.  Multa Qualificada.  A  qualificação  da  multa  de  ofício  é  consequência  óbvia  e  inexorável  do  reconhecimento  da  simulação.  Seria  um  contrassenso  afirmar  a  simulação  e não  qualificar  a  multa, pois os respectivos pressupostos essenciais são os mesmos.  A  simulação  de  negócio  jurídico  mediante  interposição  de  pessoas  é  expediente doloso praticado com o intuito de reduzir tributo, o que tipifica a fraude capitulada  no art. 72 da Lei nº 4.502/64; praticada com participação e consentimento de terceiros, tipifica  o conluio objeto do art. 73 da mesma lei.  Desprovejo, pois, integralmente o recurso.    (assinado digitalmente)   Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 606DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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5220502 #
Numero do processo: 10166.911325/2009-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DCTF. A análise do crédito tributário deve levar em conta a última DCTF apresentada antes do despacho decisório. As declarações retificadoras alteram as originais.
Numero da decisão: 1802-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911325/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.975  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. DCTF.   A  análise  do  crédito  tributário  deve  levar  em  conta  a  última  DCTF  apresentada antes do despacho decisório. As declarações retificadoras alteram  as originais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 13 25 /2 00 9- 27 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911325/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.975  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Brasília  através  de Despacho  Decisório  referente  Processo  n°  10166­911.325/2009­27  declara  não  homologada  a  compensação da ora Recorrente, para o período de apuração da 1ª quinzena de março de 2009,  código  de  apuração  6190  no  montante  original  de  R$  29.113,00  com  crédito  referente  ao  mesmo  tributo por  recolhimento de valor  indevido ou a maior no período da 1ª  quinzena de  maio  de  2005  conforme  o  PER/DCOMP  n°.  08008.62356.310309.1.3.04­5880  considerando  não haver crédito suficiente para compensar o débito indicado na referida declaração.  Inconformada  com  a  decisão  a  Recorrente  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade,  arguindo  que  o  débito  original  no  valor  de  R$  29.113,00  referente  aos  Tributos  Federais  da  Lei  nº  10.833/03  ­  Serviços  ­  Retenção  em  Pagto.  Órgãos  Públicos,  correspondente ao período de apuração de 01/05 a 15/05/2005, foi recolhido a maior na receita  6190 em 27/05/2005 no DARF de valor R$ 13.448.088,02.  De acordo com a Recorrente, o estorno do Tributo foi comandado pelas suas  unidades, conforme demonstrativo contábil abaixo discriminado:    RETA  UNI D  DATA  DA  RETENÇÃO  ORIGINAL  DATA  FIM  PERÍODO  DATA  DE  VENCIMENT O  DATA  DO  MOVIMENTO  DE  ESTORNO  VIR  DOS  ESTORNO S  TOTAL  DE  ESTORN OS  DO  PERÍOD O  TX  SELIC  VIR  ESTORNOS  CORRIGIDO S  DATA  ARREC  ORIGINAL  DARF ARREC  ORIGINAL  6190  238  02/05/2005  15/05/2005  27/05/2005  16/06/2005  34,84  50,63%  52,48  6190  463  03/05/2005  15/05/2005  27/05/2005  30/08/2007  50,63%  _  6190  428  06/05/2005  15/05/2005  27/05/2005  27/05/2005  83,95  50,63%  126,45  6190  681  06/05/2005  15/05/2005  27/05/2005  08/06/2005  1.984,50  50,63%  2.989,25  6190  238  06/05/2005  15/05/2005  27/05/2005  11/08/2005  2.927,93  50,63%  4.410,34  6190  2  09/05/2005  15/05/2005  27/05/2005  31/05/2005  9.912,66  50,63%  14.931,44  6190  2  09/05/2005  15/05/2005  27/05/2005  01/06/2005  9.912,66  50,63%  14.931,44  6190  238  10/05/2005  15/05/2005  27/05/2005  11/08/2005  86,85  50,63%  130,82  6190  681  13/05/2005  15/05/2005  27/05/2005  30/05/2005  4.048,53  50,63%  6.098,30  6190  2  13/05/2005  15/05/2005  27/05/2005  07/06/2005  121,08  50,63%  182,38    29.113, 00  50,63%  43.852,91  27/05/2005  13.448.088,02    Nesse diapasão, de acordo com a Recorrente, identificada a inconsistência no  recolhimento do dia 27/05/2005  foi providenciado o pedido de compensação ora em análise,  lançando­o  para  o  recolhimento  da  1ª  quinzena  de  março  de  2009,  com  vencimento  em  31/03/2009  no  DARF  cujo  valor  após  a  compensação  totalizou  o  montante  de  R$  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911325/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.975  S1­TE02  Fl. 38          3 21.555.707,07 sem, contudo por equívoco, ter sido providenciada a redução do valor do débito  na  DCTF  do  período  correspondente  a  1ª  quinzena  de  maio  de  2005  antes  da  emissão  do  PER/DCOMP.  Ainda de acordo com a Recorrente, uma vez constatada a não retificação da  DCTF foi a mesma providenciada e transmitida em 10/07/2009 para o período da 1ª quinzena  de  maio  de  2005  disponibilizando  o  valor  do  crédito  na  receita  6190  necessário  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  DRJ  de  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Compensação  ­  Pagamento  a  Maior  ­  Impossibilidade  ­  Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo  ­ Crédito Inexistente.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Inconstitucionalidade  de  Normas  Legais  ­  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados pela própria Constituição Federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  29/04/2011,  sexta­feira,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  31/05/2011  onde  preliminarmente  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  no  mérito  ratifica  os  argumentos  trazidos anteriormente para que ao fim pugne pela sua homologação.    Este é o Relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911325/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.975  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente a Recorrente alega a nulidade do auto de infração por considerar  que  o  despacho  decisório  não  contém  o  dispositivo  legal  infringido,  conforme  prescrito  no  Decreto  nº  70.235/72,  art.  11,  III,  mas  o  arcabouço  legal  que  permite  a  compensação  de  créditos tributários. Senão vejamos o despacho decisório:  "Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n°. 5.172, de 25 de Outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996"    E os mencionados dispsositivos:    A ­ CTN ­ Lei 5.172/66    “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.    (...)    Art  170. A  lei  pode, nas condições e  sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos, vencidos  ou  vincendos,  do sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (Vide Decreto n°  7.212, de 2010)    Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu montante,  não  podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1%  (um por cento) ao mês pelo  tempo a decorrer entre a data da compensação  eado vencimento.”    B ­ Lei nº 9.340/96  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911325/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.975  S1­TE02  Fl. 40          5   “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita Federal, passivel de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.637. de 2002) (Vide Decreto n° 7.212. de 2010)”.    Como  pode­se  observar  nos  autos  o  despacho  decisório  contém  todos  os  elementos  suficintes  ao  entendimento  dos  motivos  pelos  quais  a  compensação  não  foi  homologada,  tendo sido possibilitado ao contribuinte que exercesse amplamente o seu direito  de defesa, de modo que não cabe falar em nulidade.  Isto posto, a esse respeito, não vislumbro qualquer cerceamento ao direito de  defesa da Recorrente, razão pela qual afasto a preliminar invocada.  Quanto  ao  mérito,  na  ótica  da  DRJ  de  Brasília,  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  que  ora  está  sendo  recorrida  se  deu  pelos  seguintes  argumentos:  a) que para o aperfeiçoamento do PER/DCOMP era necessário que a retificação  da  DCTF  ocorresse  em  data  anterior  a  qualquer  procedimento  de  ofício  em  relação ao fato gerador da obrigação tributária;  "Nota­se  que  o  crédito  da  contribuinte  decorre  de  apuração  de  valor  devido  a  menor (posteriormente) do apurado à época da entrega da DCTF. Isto implica que,  para ter validade, a DCTF original deveria ter sido retificada em tempo hábil, ou  seja, anteriormente a qualquer procedimento de ofício em relação ao fato gerador  da obrigação tributária".  b)  que  não  teria  restado  demonstrada  na  manifestação  de  inconformidade  a  escrituração contábil­fiscal correspondente à existência do crédito decorrente do  pagamento a maior do IRRF incidente sobre prêmios de loterias:  "De qualquer forma, esclareça­se que mesmo que a empresa tivesse entregue DCTF  retificadora  no  prazo  legal,  para  efeito  de  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada em documentos hábeis e idôneos do valor do débito correspondente a cada  período de apuração"  c) que na manifestação de inconformidade não ficou comprovada a transmissão  da DCTF Retificadora ou que a mesma se deu antes do início do procedimento  fiscal. (Despacho Decisórío em 07/10/2009).  "Por outro lado, embora afirme que providenciou e transmitiu DCTF retificadora, o  fato não se encontra comprovado nos autos que a entrega se deu antes do início do  procedimento fiscal (ciência do despacho em 20­outubro­2009)    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911325/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.975  S1­TE02  Fl. 41          6 d) que a alteração de valores na DCTF retificadora  implicaria na apresentação  de DIPJ retificadora:  "Ademais, a pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ  retificadora;  bem  assim,  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação  do erro em que se funde"    Cronologicamente  vimos  que  as  DCTFs  retificadoras  foram  apresentadas  nos  dias  25  de  Setembro  de  2006  e  10  de  Julho  de  2009,  ou  seja,  antes  do  inicio  do  procedimento fiscal, cuja ciência do despacho decisório apenas se deu em 20 de Outubro de  2009.  Mesmo que a DCTF não tivesse sido retificada antes do procedimento fiscal,  entendo que deve prevalecer o princípio da verdade material, muito bem abordado pelo ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalização  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material:  deve  apurar  e  lançar  com  base  na  verdade  material. (grifos nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE DEFESA ­ NULIDADE ­ PRINCÍPIO DA VERDADE REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de  todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento. O  interesse substancial do Estado é a justiça. Processo anulado, a  partir da decisão de primeira instância, inclusive. (2º CC ­ Proc.  10945.000309/2001­82 ­ Rec. 121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C.  ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES ­ VERDADE MATERIAL. Sob o manto da verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto para o contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão  de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária.  (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro Nelson Mallmann, julgamento em 10/11/99)”  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911325/2009­27  Acórdão n.º 1802­001.975  S1­TE02  Fl. 42          7 Negar o direito creditório da Recorrente baseado em supostos erros materiais  apresentados  na DCTF,  sem  a  análise do  crédito,  afronta  aos  princípios  basilares  de  Justiça.  Com a devida vênia,  ao  contrário da  análise  feita pela DRJ, o  julgador  sempre que possível  deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  No  caso  concreto  a  Delegacia  de  Julgamento  limitou­se  a  negar  o  direito  creditório por entender que a planilha apresentada e a ficha do razão não são suficientes para  demonstar a liquidez e certeza do crédito da Recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário para afastar o óbice denunciado na decisão de 1ª instância e por conseguinte  devolver  os  autos  a  DRF  de  origem  para  análise  do  direito  creditório  a  luz  das  DCTF’s  apresentadas até a data do despacho decisório e dos demais documentos apresentados.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - 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